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Prova UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

ID
1577497
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Creio que o erro desta seja que a questão não pôs o limite de 50%, mas sinceramente essa também estaria correta...
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    B) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

    C) são 3 grupos...  Contra os princípios da administração pública, enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário

    D) CERTO: Art. 20 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual

    E) Não constitui improbidade administrativa por falta de previsão na lei

    bons estudos

  • d) a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. 

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

     

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • Eu considero a A errada também porque ela fala que é aplicável ao agente (pessoa natural) e à entidade (pessoa jurídica), daí ela fez uma confusão entre o sujeito ativo e o passivo. Não é aplicável às entidades, mas aos agentes que atentem contra tais entidades.

ID
1577500
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra A) art. 24, inciso VII, lei 8666/93 - não alcança entes que não sejam de direito público interno, o próprio inciso faz referência a essa condição.

    Letra B) art. 3º,§5º, lei 8666/93 - margem de preferência para produtos manufaturas e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

    Letra C) elenca hipóteses de serviço. Art. 6º, inciso II, lei 8666/93.

    Letra D) projeto básico não é um regime de execução. 

    Letra E) Art. 7º, §2º, inciso III, lei 8666/93. Em relação aos recursos orçamentários, a lei se refere à previsão de recursos orçamentários para pagamentos das despesas decorrentes das obras e serviços; ela não faz menção à previsão de obtenção de recursos. Resumindo, a lei exige previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento, mas nada fala sobre previsão de obtenção de recursos (como descrito na parte final da alternativa)

  • A) VERDADEIRO

    Art. 24, inciso VIII

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

    ========================================

    B) FALSO

    Art. 3º

    § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

    ====================

    C) FALSO

    Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    ========================================

    D) FALSO - Projeto básico não é regime de execução

    Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
    I - execução direta;
    II - execução indireta, nos seguintes regimes:
    a) empreitada por preço global;
    b) empreitada por preço unitário;
    c) (VETADO)
    d) tarefa;
    e) empreitada integral.

    ===============================================

    E) FALSO - A lei não permite previsão de obtenção de recursos financeiros (futuro).

    Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

     

  • GABA a)

    Alternativa e) pega muita gente boa. (ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução - ERRADO)

    § 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

ID
1577503
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    I - CERTO: o fato administrativo é a conduta, que resulta em um dano, que é ligado por meio do nexo cauxal (Nessa etapa não se verifica a culpabilidade).

    II - Errado pois a conduta do lesado na ocorrência do dano é relevante, se este for culpa exclusiva da vítima,não haverá responsabilidade civil, por haver rompimento do nexo causal, caos haja culpa concorrente, haverá responsabilidade do estado, caso em que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da da vítima culpa em confronto com a do Estado.

    III - CERTO: concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas reforça. ou seja, é um fato praticado pelo particular que, aliado a um fato do Estado, provoca um dano. Nesse caso se deve analisar para haver se houve culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, fato de terceiro etc. dependendo da caracterização pode a vir exclui ou não a resposabilidade do Estado pelo rompimento, ou não, do nexo causal.

    bons estudos

ID
1577506
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.

II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
ID
1577509
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "A".

    Observem que o enunciado fala "para o direito civil brasileiro" ( e não para o Código Civil). Isso porque essa matéria não é regulamentada por nosso Código. No entanto tem existência jurídica como negócio inominado. Trata-se da transferência da inteira posição contratual (ativa e passiva), do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato de execução ainda não concluída. Possibilita a circulação do contrato, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos nos direitos e obrigações. A diferença deste instituto para a cessão de crédito e/ou débito é que neste transfere-se a terceiro todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato, enquanto nas outras modalidades só ocorre um deles de modo isolado (ou só o crédito ou só o débito). Exemplo clássico: “A” firma com “B” um contrato de locação. No curso desta, “B” (locatário) sai do imóvel e “repassa” (cede) o contrato de locação para “C”, sendo que este assume a responsabilidade de continuar pagando o aluguel e por outro lado tem o direito de usar o imóvel locado. O mesmo ocorre na cessão de compromisso de compra e venda, de mandato (substabelecimento), empreitada, etc. A parte que não participa da cessão deve declarar sua anuência com o negócio,sob pena da cessão perder sua validade.


  • Quando, em um determinado contrato (imagine uma promessa irretratável de compra e venda), uma das partes cede a sua posição contratual, o faz de forma integrada, não havendo, pois, a intenção de transmitir, separadamente, débitos e créditos. Por isso, entendemos assistir razão aos adeptos da teoria unitária, defendida por juristas de escol (PONTES DE MIRANDA, SILVIO RODRIGUES, ANTUNES VARELA, SÍLVIO VENOSA, dentre outros), segundo a qual a cessão de contrato opera a transferência da posição contratual como um todo, sem que se possa identificar a fragmentação (ou atomização) dos elementos jurídicos componentes da posição contratual. Para que seja considerada válida, a cessão de contrato deverá observar os seguintes requisitos: a) a celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário; b) integralidade da cessão (cessão global); c) a anuência expressa da outra parte (cedido). Por óbvio, obrigações há, de natureza personalíssima, que não admitem cessão. Assim, se eu contrato a feitura de uma obra de arte com um artista famoso, este não poderá ceder a sua posição contratual. Entendemos que a natureza mesma da obrigação impede, na hipótese, a cessão contratual. Pode ocorrer, outrossim, que a obrigação não seja pactuada intuitu personae (personalíssima), e, ainda assim, o contrato proíba a cessão. Entretanto, não havendo cláusula proibitiva, a cessão de posição contratual é possível, desde que haja expresso consentimento da outra parte. Não havendo esse consentimento, o cedente continuará obrigado à satisfação do crédito.

     

    https://www.passeidireto.com/arquivo/19051193/pablo-stolze---direito-civil-vol-2---obrigacoes-2014/38

     

  • Cessão contratual: 

    Integralidade do contrato 

    Anuência do credor, devedor, cessionário. 

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre os Contratos, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Para tanto, a respeito da Cessão de contrato, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) CORRETA. Deverá observar os requisitos da celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário, a integralidade da cessão e a anuência expressa da outra parte.  

    Segundo leciona o professor Flávio Tartuce, a cessão de contrato pode ser conceituada como "a transferência da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa. A cessão de contrato quase sempre está relacionada com um negócio cuja execução ainda não foi concluída. Para que a cessão do contrato seja perfeita, é necessária a autorização do outro contratante, como ocorre com a cessão de débito ou assunção de dívida. Isso porque a posição de devedor é cedida com o contrato. A cessão de contrato tem grande e relevante função social, estando em sintonia com o art. 421 do CC. Isso porque o instituto possibilita a circulação do contrato, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos." 

    Neste passo são requisitos gerais desta cessão: A celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário; A integralidade da cessão (cessão global); A anuência expressa da outra parte (cedido).


    B) INCORRETA. O novo código civil brasileiro de 2002, assumindo a teoria unitária, admite a cessão de contrato como regra, mesmo em relação a obrigações personalíssimas.  

    A alternativa está incorreta, pois conforme já visto, a cessão de contrato não está regulamentada em lei, tendo existência jurídica como negócio jurídico atípico. Nesse contexto, a categoria se enquadra no art. 425 do CC: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".

    C) INCORRETA. Os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, assumindo o cessionário todos os direitos e obrigações resultantes, não se inclui entre exemplos de cessão de contrato.   

    A alternativa está incorreta, pois conforme ilustra o professor Tartuce, essa forma de transmissão ocorre em casos como na locação em que for admitida a sublocação, no compromisso de compra e venda (contrato com pessoa a declarar – arts. 467 a 471 do CC) e no mandato, com a previsão de substabelecimento.

    D) INCORRETA. Não é possível, sob pena de fraudar a liberdade contratual, o estabelecimento de cláusula proibitiva de cessão de contrato.  

    A alternativa está incorreta, pois de acordo com  o artigo 113 do CC, em seu § 2º,  as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

    Salienta-se assim, que a liberdade contratual será livremente exercida, nos limites da função social do contrato.

    E) INCORRETA. Os contratos de empreitada não podem ser objeto de cessão.   

    A alternativa está incorreta, tendo em vista que os contratos de empreitada podem ser objeto de cessão, porquanto, em referido contrato, o proprietário da obra contratará um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. Assim, ocorrerá na hipótese a transferência da  posição ativa da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa.

    Gabarito do Professor: letra "A".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.


    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 645.

  • Gabarito: "A". Para que seja considerada válida, a cessão de contrato deverá observar os seguintes requisitos:

    a) a celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário;

    b) integralidade da cessão (cessão global);

    c) a anuência expressa da outra parte (cedido).

    (Letra B) O primeiro erro da alternativa: essa matéria não é regulamentada por nosso Código. Observem que o enunciado fala "para o direito civil brasileiro" (e não para o Código Civil). Ela tem existência jurídica como “negócio inominado”.

    Quanto à teoria unitária, dá-se em um determinado contrato (imagine uma promessa irretratável de compra e venda), quando uma das partes cede a sua posição contratual, o faz de forma integrada, não havendo, pois, a intenção de transmitir, separadamente, débitos e créditos. Por isso, entendemos assistir razão aos adeptos da teoria unitária, defendida por juristas de escol, segundo a qual a cessão de contrato opera a transferência da posição contratual como um todo, sem que se possa identificar a fragmentação (ou atomização) dos elementos jurídicos componentes da posição contratual.

    O segundo erro da alternativa: por óbvio, há obrigações de natureza personalíssima que não admitem cessão. Assim, se eu contrato a feitura de uma obra de arte com um artista famoso, este não poderá ceder a sua posição contratual. Entendemos que a natureza mesma da obrigação impede, na hipótese, a cessão contratual.

    (Letra C) Essa modalidade é, sim, um exemplo de cessão de contrato. É o exemplo clássico: “A” firma com “B” um contrato de locação. No curso desta, “B” (locatário) sai do imóvel e “repassa” (cede) o contrato de locação para “C”, sendo que este assume a responsabilidade de continuar pagando o aluguel e por outro lado tem o direito de usar o imóvel locado.

    (Letra D) É possível sim! Pode ocorrer, outrossim, que a obrigação não seja pactuada intuitu personae (personalíssima), e, ainda assim, o contrato proíba a cessão.  Entretanto, não havendo cláusula proibitiva, a cessão de posição contratual é possível, desde que haja expresso consentimento da outra parte. Não havendo esse consentimento, o cedente continuará obrigado à satisfação do crédito.

    (Letra E) Podem ser objeto de cessão os contratos de compromisso de compra e venda, de mandato (substabelecimento), empreitada, locação, etc.

ID
1577512
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos bens e classes de bens, dispõe o Código Civil Brasileiro:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico

    B) Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor

    C) CERTO: Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

    D) Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
    Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credor, quem aparenta ser credor.

    E) O pagamento a credor putativo é válido por força de lei, e não depende de homologação judicial.

    bons estudos

  • Acredito que a questão não tenha resposta correta, uma vez que ambas (ou seja, as duas) universalidades de fato e de direito não têm pluralidades de bens singulares e complexo de relações jurídicas, sendo elemento comum apenas o fato de serem pertinentes a uma mesma pessoa.

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.


    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.


    Assim, a NÃO Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares bem como NÃO Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas.


  • Questão errada, inversalidade de fato e de direito não se confundem! 

    Universalidade de direito - Conjunto de bens homogêneos, ligados pela vontade humana e tem relações juridicas próprias. 

    Universalida de fato - Conjunto de bens singulares, individualizados por lei e tendo relações juridicas econômicas. 

  • Também acredito que esteja errada, enunciado 288, CNJ - "A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito."

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Bens, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 79 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico, caso não estejam separados do bem principal.   

    A alternativa está incorreta, pois conforme determina o artigo 95 do diploma civil, os frutos e produtos, mesmo não separados do bem principal, podem ser objeto de negócio jurídico. A título de exemplo, pelo art. 237 do Código Civil, temos que quanto aos frutos de coisa certa, os percebidos até a tradição serão do devedor e os pendentes ao tempo da tradição, do credor. Vejamos:

    Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

    B) INCORRETA. São consideradas benfeitorias aqueles melhoramentos ou acréscimos que sobrevenham, mesmo sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor, contanto que tenham agregado valor ao bem. 

    A alternativa está incorreta, pois não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, tendo em vista que este não concorreu com seu esforço, nem com seu patrimônio. Assim, não serão indenizáveis, pois ocorrem de um fato natural, como por exemplo, o aumento de uma área de terra em razão de desvio natural de um rio. Vejamos:

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    C)  CORRETA. Elemento comum à caracterização das universalidades de fato e às de direito é que ambas, sejam pluralidades de bens singulares, sejam complexo de relações jurídicas, devem ser pertinentes a uma mesma pessoa.  

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com o que estabelece o Código Civil, nos artigos 90 e 91.

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. 

    D)  INCORRETA. O Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que sub-roga-se no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.  

    A alternativa está incorreta, pois o credor putativo é aquele que, não só à vista do devedor, mas aos olhos de todos, aparenta ser o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. Assim, a condição de eficácia do pagamento feito ao credor putativo é a boa-fé do devedor, caracterizada pela existência de motivos objetivos que o levaram a acreditar tratar-se do verdadeiro credor. Senão vejamos:

    Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

    E) INCORRETA. O pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.  

    A alternativa está incorreta, pois conforme visto, efetivado o pagamento nas condições do artigo 309 do diploma civil, fica o devedor exonerado, só cabendo ao verdadeiro credor reclamar o seu débito do credor putativo, que o recebeu indevidamente. Desta forma, o pagamento a credor putativo é válido por força de lei, e independe de homologação judicial.

    Gabarito do Professor: letra "C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto. 

  • c) elemento comum à caracterização das universalidades de fato e às de direito é que ambas, sejam pluralidades de bens singulares, sejam complexo de relações jurídicas, devem ser pertinentes a uma mesma pessoa - CORRETA.

     

    De fato.Sobre o assunto, registra-se classificação disposta pelo ordenamento:

    - Coisas singulares simples: onde a coesão é natural, ou seja, formam um todo homogêneo independentemente de disposição legal (a exemplo do animal);

    - Coisas singulares compostos: onde a coesão é artificial, ou seja, formam um todo pela conjunção de coisas simples, fazendo estas perderem a autonomia (a exemplo da construção de uma casa);

    - Bens coletivos: bens constituídos pela união de várias coisas singulares.

    Observa-se que os bens coletivos podem, por sua vez, ser subdivididos em:

    - Universalidade de fato (universitas facti): corresponde ao conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados pela vontade humanda para um fim específico (a exemplo de uma biblioteca). Sobre o tema, registra-se passagem do CC/02:

    "Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária."

    - Universalidade de direito (universitas juris): corresponde ao conjunto de bens singulares, corpóreos ou incorpóreos, aos quais a própria norma jurídica dá unidade (a exemplo da massa falida). Nessa linha, observa o Codex:

    "Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico."

    Assim, analisando as observações, percebe-se que o elemento comum à caracterização das universalidades de fato e às de direito é que ambas, sejam pluralidades de bens singulares, sejam complexo de relações jurídicas, devem ser pertinentes a uma mesma pessoa.

ID
1577515
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA 
    Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
      II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
    § 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
      I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
      II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
      III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

    B) ERRADA   -    Fui na lógica!

    Em 09 de agosto de 1943, dia em que foi publicada a Consolidação das Leis Trabalhista, temos o mais antigo dos enunciados ainda vigentes a tratar dos Grupos Econômicos, a saber:
    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
    § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25114/sobre-o-conceito-de-grupo-economico-no-direito-brasileiro#ixzz3o7SmYeJK

    C) CORRETA 
    “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.



  • Certos: I e III, letra D.

    I) CORRETA - Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

    II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

    § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

    I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

    II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

    III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

    II) ERRADA – A alternativa erra ao afirmar que tal reconhecimento é admitido, no direito brasileiro, a partir do novo Código Civil de 2002. Em 09 de agosto de 1943, dia em que foi publicada a Consolidação das Leis Trabalhista, temos o mais antigo dos enunciados ainda vigentes a tratar dos Grupos Econômicos, a saber:

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017:

    § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    O mais próximo do tema sobre grupo econômico trazido pelo CC, está na redação do art. 50, afirmando que o abuso da personalidade jurídica será caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo necessária somente a constatação de insolvência, nem a mera existência de grupo econômico.

    III) CORRETA - Com efeito, no art. 50 do Código Civil, temos o abuso da personalidade como fato autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que precisam estar presentes e demonstradas.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.  (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) 

     

ID
1577518
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Se o documento falso for demasiadamente grosseiro, não haverá crime de falso, podendo ocorrer, no entanto, estelionato. Assim uma contrafação ou alteração grosseira, facilmente reconhecível a olho desarmado, não constitui material do falso e se, por alguma circunstância excepcional, o agente consegue êxito, o crime a identificar será outro, o de estelionato (Rogério Sanches)

    B) A falsificação pode ser parcial
    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

    C) Documentos fotocopiados sem autenticação, ou seja, xerox, não têm validade alguma já que não têm autenticação, portanto errado.

    D) Art. 297 § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

    E) Art. 297 § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

      I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

      II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

      III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

    § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços


    bons estudos

  • O mesmo ocorre com o crime de moeda falsa, em que tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime em tese a ser cogitado é de estelionato, não de moeda falsa.

  • -------------------------------------------------------------------------

    D) Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

    Falsificação de Documento Público

    CP Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    -------------------------------------------------------------------------

    E) Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

    Falsificação de Documento Público

    CP Art. 297 - [...]

    § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

    I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; 

    II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

    III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

    § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

  • Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

    A) A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

    Se o documento falso for demasiadamente grosseiro, não haverá crime de falso, podendo ocorrer, no entanto, estelionato. Assim uma contrafação ou alteração grosseira, facilmente reconhecível a olho desarmado, não constitui material do falso e se, por alguma circunstância excepcional, o agente consegue êxito, o crime a identificar será outro, o de estelionato (Rogério Sanches) [Gabarito]

    -------------------------------------------------------------------------

    B) A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

    Falsificação de Documento Público

    CP Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    -------------------------------------------------------------------------

    C) Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

    Documentos fotocopiados sem autenticação, ou seja, xerox, não têm validade alguma já que não têm autenticação, portanto errado. (By : Renato)

  • A questão tem como tema o crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Correta. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se observa no trecho do julgado a seguir: “(...) A adulteração reconhecida como grosseira não configura, por si, o falsum (ou o crime de uso do falsum), podendo, isto sim, ser meio ou instrumento para a prática de outro crime. (...)". (STJ, 5ª Turma. HC 24853. Rel. Min. Felix Fischer. Julg. 16/12/2003. Pub. DJ 09/02/2004).


    B) Incorreta. O crime de falsificação de documento público está previsto no artigo 297 do Código Penal, da seguinte forma: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Constata-se, portanto, que o crime não exige que a falsificação gere a produção de um documento totalmente novo, dado que o documento pode ser falsificado apenas em parte.


    C) Incorreta. Documentos fotocopiados sem autenticação não podem ser considerados documentos públicos para o fim de configuração do crime de falsificação de documento público, como se observa da orientação jurisprudencial que se destaca a seguir: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. 2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera cópia reprográfica, sem autenticação, e que não possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela perícia realizada, na qual se ressaltou, em diversos  momentos, a dificuldade de se proceder ao exame de peças não originais, concluindo que não seria possível atestar inequivocamente que teria sido alterado, havendo apenas indícios de que teria nele ocorrido uma rasura, o que revela a atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente" (STJ. 5ª Turma. HC 325.746/RN, rel. Min. Jorge Mussi, j. 24/11/2015).


    D) Incorreta. Ao contrário do afirmado, estabelece o § 2º do artigo 297 do Código Penal: “Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular".


    E) Incorreta. Também ao contrário do afirmado, estabelecem os §§ 3º e 4º do artigo 297 do Código Penal que configura o crime referido a omissão do nome do segurado, dos dados pessoais e da remuneração em folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, em carteira de trabalho e previdência social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, ou em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social.


    Gabarito do Professor: Letra A

  • A - CORRETO - A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONSTITUI CRIME IMPOSSÍVEL, UMA VEZ QUE O MEIO UTILIZADO É INEFICAZ.

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 

    "RECURSO ESPECIAL - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304, DO CP. - CONFORME FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A MERA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO, INCAPAZ DE LUDIBRIAR PESSOA COMUM, AFASTA O DELITO INSCULPIDO NO ART. 304, DO CP. - RECURSO DESPROVIDO." (RESP 247727/SP, 5.ª TURMA, REL. JORGE SCARTERZZINI, DJ DE 26/08/2002)

    B - ERRADO - A FALSIFICAÇÃO PODE SER MATERIAL (DOCUMENTO INTEIRAMENTE/PARCIALMENTE FALSO) OU A FALSIFICAÇÃO PODE SER IDEOLÓGICA (DOCUMENTO VERDADEIRO, MAS INFORMAÇÕES ALI INSERIDAS FALSAS).

    C - ERRADO - DOCUMENTOS FOTOCOPIADOS SEM AUTENTIFICAÇÃO SÃO DESCONSIDERADOS COMO DOCUMENTOS PÚBLICOS, PERDEM, PORTANTO, A VALIDADE, ASSIM COMO OS ESCRITOS A LÁPIS. 

    D - ERRADO - DOCUMENTOS EMANADOS POR ENTIDADES DO 3º SETOR SÃO CONSIDERADOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO. LEMBRANDO QUE OS DOCS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃÃÃO SÃO ENTIDADES PARAESTATAIS, SÃO ENTIDADES ESTATAIS, OU SEJA, OS DOCS SÃO POR SI SÓ PÚBLICOS. 

    E - ERRADO - SE MEXEU COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR AÇÃO OU OMISSÃO, PODE TER CERTEZA QUE É CRIME. 

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

ID
1577521
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração

    B) Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
       a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
       c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    C) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
       b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
     

    D) Não será dirigida à autoridade administrativa:

    Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
       a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
       b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada


    E) CERTO: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
       c) ao sigilo da correspondência;

    bons estudos

  • Uso de algemas, condução coercitiva, prisão...certamente são constrangimentos, mas são autorizados em lei. Deixar o cara pelado para humilhá-lo, certamente não.

  • Gab: E

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

     

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  • lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade)

    1.    É de ação pública incondicionada.

    2.    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

    3.    possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

    4.    Cabe: 

    Suspensão Condicional do Processo, 

    Suspensão Condicional da Pena e 

    Transação Penal.

    5.    é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099);

    6.    O crime de tortura não absorve o crime de abuso de autoridade.

    7.    Responde nas esferas : civil, penal e administrativa;

    8.    NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade

    9.    pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa

    10.  O particular sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade

    Entretanto,é admitido se ele praticar o fato em concurso com agente público e souber dessa elementar.

    11.  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: ( ad  re su de de de )

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A SANÇÃO PENAL será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: (Mul  Dei PERdi)

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

     

    12. Os crimes previstos no art. 3º da lei são classificados como crimes de atentado, esgotando a figura típica na conduta do agente, o delito já está consumado. 

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

     

    Resumo de alguns comentários dos colegas do Qc

  • constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência.

  • Por que a C está errada?

  •  c) constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento. 

    submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei -  Art 4. c) 

  • Gab: E

    O erro da alternativa C é que falta uma parte.

    constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei . #AtePassar

  • Pedro, está incompleta. Só é causa se, tal vexame, não for autorizado por lei.

  • Acredito que com a atualização da nova Lei de Abuso de Autoridade não constitui mais abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência, pelo menos não está tipificado na referida Lei, portanto questão desatualizada.

    BONS ESTUDOS!!!

ID
1577524
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) A "Vantagem indevida" no tipo penal da corrupção ativa é entendida como qualquer tipo de vantagem, não se exigindo necessariamente que possua conteúdo econômico ou pecuniário, (ex: vantagem funcional, sexual, moral, etc.)

    B) São tipos penais independentes e a prática de um não subtende-se que ocorra o outro, portanto pode ocorrer corrupção passiva sem corrupção passiva e vice-versa.

    C) Essa alternativa estaria certa se fosse Corrupção PASSIVA, pegadinha do malandro!

    D) Corrupção passiva não tem modalidade culposa

    E) CERTO: Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

    bons estudos

  • LETRA E CORRETA 

       Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:


  •  Corrupção ativa

         

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

         

      Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Olha faz muito tempo que estudo para concurso, confesso. Não vou falar das minhas reprovações.

    O que quero chamar atenção é para os iniciantes em concurso. A pior burrice que uma pessoa pode cometer na preparação é ter uma rede social e seguir professores e cursinho. Pronto tá ai a perdição.

    Quem já é concurseiro da velha guarda sabe. O professor faz uma live fala duas horas e só se aproveita 2 minutos de aula. o resto é só blá, blá

    Professor de cursinho ( desses famosinho) vou nem falar é perca de dinheiro e tempo.

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    #para aprender não precisa pagar" único investimento valido é em uma plataforma de questões. .

  • A questão tem como tema o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta. A matéria é objeto de controvérsia, mas o entendimento que prepondera na doutrina é no sentido de que a expressão “vantagem indevida" contida no tipo penal pode ter natureza material ou moral, como se observa: “O objeto material da conduta é a vantagem indevida, que constitui todo benefício ou proveito contrário ao Direito, figurando, portanto, como elemento normativo jurídico do tipo de injusto. (...) A vantagem pode ser de qualquer natureza, seja material, seja moral. (...)" (Prado, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral e parte especial. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1207). Uma vez que o legislador não especificou a natureza da vantagem, não há que se restringir o sentido da expressão à vantagem de natureza patrimonial.


    B) Incorreta. A existência do crime de corrupção ativa não pressupõe a existência do crime de corrupção passiva. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral (Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal), que se configura quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; enquanto o crime de corrupção ativa está previsto no artigo 333 do Código Penal, tratando-se de um crime praticado por particular contra a administração pública em geral (Capítulo II do Titulo XI da Parte Especial do Código Penal), que se configura quando o particular oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva podem se configurar num mesmo contexto fático, quando o particular oferecer a vantagem indevida ou prometer a vantagem indevida ao funcionário público, e este a receber ou tão somente aceitar a promessa, hipótese em que o particular responderia pelo crime previsto no artigo 333 do Código Penal, e o funcionário público responderia pelo crime previsto no artigo 317 do Código Penal, valendo destacar que a hipótese enseja a aplicação excepcional da teoria pluralista, relativa ao concurso de agentes, que é regulado, em regra, pela teoria monista. No entanto, é perfeitamente possível que apenas um dos crimes venha a se configurar, dado que são crimes independentes. Um particular pode oferecer ou prometer a vantagem indevida ao funcionário público e este não a receber nem a aceitar, hipótese em que somente o particular responderia pelo crime de corrupção ativa, não havendo que se atribuir ao funcionário público nenhuma prática criminosa. Também é possível que o funcionário público solicite a vantagem indevida ao particular, sendo certo que, nesta situação, o particular pode se recusar a entregá-la ou poderá entregá-la, porém, em ambos os casos, não se configurará nenhum crime na conduta adotada pelo particular. É interessante salientar que na definição do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, o ato de o particular dar ou entregar a vantagem indevida solicitada pelo funcionário público não tem correspondência com o tipo penal. No entanto, ao definir o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, consoante previsão contida no artigo 337-B do Código Penal, o legislador inseriu, além dos verbos “prometer" e “oferecer", também o verbo “dar", de forma que, em transações comerciais internacionais, a conduta do particular em dar a vantagem indevida que lhe fora solicitada por funcionário público estrangeiro seria típica.


    C) Incorreta. O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é o particular e não o funcionário público, tanto que este crime se insere no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal, tratando-se de um dos crimes praticados por particular contra a administração pública em geral.


    D) Incorreta. O tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal é doloso, inexistindo a previsão de modalidade culposa do crime.


    E) Correta.  O crime de corrupção ativa se configura porque o agente oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público, para que este se omita ou retarde a prática de um ato de ofício, ou mesmo que o pratique em desacordo com a lei. A orientação doutrinária é mesmo no sentido de que a expressão “ato de ofício" é aquele inerente aos deveres funcionais do agente, de forma que tal ato pode ser lícito, mas que não poderia ser praticado, retardado ou omitivo, em função de uma vantagem ou de uma promessa de vantagem ofertada ao funcionário público.


    Gabarito do Professor: Letra E

  • Sobre a letra a)

    A vantagem no crime de corrupção ativa não precisa necessariamente ter fins econômicos.

    "A vantagem deve ser com o intuito de impedir o funcionário público de desempenhar suas funções, ou de determinar que o faça contrariando as normas vigentes."

    R. Sanches.

ID
1577527
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Tratados Internacionais (Ex: Convenção de Nova York) tem força de Emenda Constitucional.


    Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados antes da EC 45/2004 tem força SUPRA LEGAL. Ex: Pacto San Jose Costa Rica.


    Tratados Internacionais que não tratam de Direitos Humanos tem força de LEI.

    __________

    Persistência é o segredo.

  • a) A Constituição inglesa não é totalmente costumeira e existem textos, esparsos, que compõem o sistema constitucional daquele país.

    b) CORRETA. É bom lembrar que a maioria das bancas de concursos considera a CF 1988 como reduzida, codificada ou, ainda, unitária. Na verdade essa foi a única banca que encontrei que fala em Constituição legal; é melhor responder levando em consideração as demais alternativas. c) A Constituição dos EUA é sintética. A Constituição brasileira é analítica. d) A CF de 1988 é, quanto a alterabilidade, rígida. Alguns doutrinadores defendem ser super-rígida devido às cláusulas pétreas, mas para os concursos de provas objetivas é rígida. As fixas, segundo Kildare Gonçalves Carvalho, "... são aquelas que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, poder constituinte originário." (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, p. 103). e) É considerada, quanto ao aspecto ideológico, social.
    Bons estudos.

  • As constituições escritas ( instrumentais) podem ser subdivididas:                    1-Codificada, Organica, unitextual, unitária: Só em um documento

                                                                                                                                 2- Não codificada, inorganica , pluritextuais, legal,variadas:                                                                                                                                               espalhadas, em vários documentos.           

    b) a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à Constituição brasileira, mediante aprovação pelo Congresso, pode classificá-la, ainda que timidamente, como Constituição legal, ou seja, apresentada em mais de um texto.    (RESPOSTA) 

  • b) a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à Constituição brasileira, mediante aprovação pelo Congresso, pode classificá-la, ainda que timidamente, como Constituição legal, ou seja, apresentada em mais de um texto.

    LETRA B - CORRETA 

    Bonavides distingue as Constituições codificadas das legais.”

    “Codificadas (que correspondem às reduzidas de Pinto Ferreira) seriam ..aquelas que se acham contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções, formando em geral um único corpo de lei”.

    Por sua vez, as legais (também denominadas Constituições escritas não formais, e que equivalem às variadas de Pinto Ferreira) seriam aquelas “... escritas que se apresentam esparsas ou fragmentadas em vários textos. Haja vista, a título ilustrativo, a Constituição francesa de 1875. Compreendia ela Leis Constitucionais, elaboradas em ocasiões distintas de atividade legislativa, como as leis de estabelecimento dos poderes públicos, de organização do Senado e de relações entre os poderes. Tomadas em conjunto passaram a ser designadas como a Constituição da Terceira República”.65”

     

     e) a Constituição brasileira de 1988, considerado o catálogo de direitos fundamentais ampliados do art. 5º, pode ser classificada como liberal, quanto ao conteúdo ideológico.

    LETRA E - ERRADA 

    Quanto ao conteúdoideológico (ou quanto ao objeto)

    Proposta por André Ramos Tavares61, estaclassificação visa identificar o conteúdoideológico que permeia a construção do texto constitucional.

    (A) Liberal

    Tendo como exemplos clássicos a Constituição dos EUA, de 1787 e a francesa, de 1791, Constituições liberais são aquelas que correspondemàsjá mencionadas Constituição-garantia. Visam, pois, delimitar o exercício do poder estatal, assegurar liberdades individuais, oponíveisao Estado, e as Cs que assegurem a realização dos direitos por pane dos indivíduos. SãoConstituições que veem o Estado circunscrito àsfunções de repressão e proteção, despossuído de políticas de desenvolvimento social e econômico62.

    (B) Social

    Típicas de um constitucionalismo pósliberal, as Constituições sociais passam a consagrar em seus textos nãosó direitos relacionados à liberdade, mas também prerrogativas de cunho social, cultural e econômico. A atuação do Estado deixa de ser meramente negativa, como era nas Constituições liberais, para se tornar positiva, na medida em que fica claro que as políticas estatais são eficientes vetores para o alcance de uma igualdade material. Como muitas vezes as normas que celebram o agir estatal, na consecução de fins previamente traçados e delineados, são normas programáticas, definidoras de planos para o futuro, é natural a associação entre a Constituição liberal e a dirigente.

    FONTE: NATHÁLIA MASSON

  • O art. 5º,§ 3º, da CF, passou a permitir que tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados com o mesmo procedimento das emendas constitucionais , possuam o mesmo status que as normas da própria Constituição Federal, mesmo estando situados fora dela.

    Nesse sentido, doutrinadores como Paulo Bonavides já sinalizam a existência de uma Constituição Legal, ou seja, uma constituição escrita e que se apresenta esparsa ou Fragmentada em textos.

    Direito Constitucional PARA CONCURSOS, EDEM NÁPOLI. Pag.32.

ID
1577530
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Com o julgamento da Rcl 4335 em maio de 2014, penso que a resposta da questão passou a ser a letra "e".

  • Lucas M - A reclamação não foi aceita, mas são claras as palavras "“É inegável que, atualmente, a força expansiva das decisões do STF, mesmo quando tomadas em casos concretos, não decorre apenas e tão somente da resolução do Senado, nas hipóteses do artigo 52, inciso X, da Constituição”.

  • Banca maluca. A resposta seria letra E.

  • Atualmente, penso, questão encontra-se sem gabarito.

    Letra B, a referida teoria não é admitida pelo STF.

    Letra E, houve mutação recente do art 52:

    O Relator, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, defende a denominada mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. A mutação pretende atribuir eficácia erga omnes às decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade, sem a necessidade da edição de resolução pelo Senado Federal.

  • A questão se confundiu entre abstrativização do controle difuso e transcendência dos motivos determinantes.
    .
    Atualmente, o STF não admite a transcendência dos motivos determinantes, ou seja, tornar o fundamento da decisão como vinculante (e não somente a própria decisão). Nesse sentido, por essa teoria, seria possível transcender os motivos e torná-los também parte da decisão, abrangendo a sua característica e noção também como situação vinculante.

    .
    Já a abstrativização do controle difuso diz respeito a tornar as decisões de controle difuso como vinculantes. Como afirma o art.52, X da CF/1988, caberia ao Senado federal dispor sobre essa situação e tornar a decisão em controle difuso como ampla e vinculante. O STF mais recentemente no Informativo 886 adotou essa teoria ao afirmar que a decisão em controle difuso teria também efeito vinculante e reinterpretou o art. 52 , X da CF de modo a entender que o Senado tem o papel apenas de dar publicidade à decisão,conferindo ao referido órgão independente um papel meramente instrumental.

  • GABARITO: B

    Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão - assim como acontece no controle abstrato - também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

    Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/533957115/stf-passa-a-acolher-a-teoria-da-abstrativizacao-do-controle-difuso

  • GABARITO ERRADO DA QUESTÃO

  • Concordo com Guilherme V. Confundiram abstrativização com transcendência dos motivos...

ID
1577533
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    Competência Administrativa

    Comum - Exercida cumulativamente pela União, Estados, DF, e Municípios (Art. 23 CF)

    Residual - Estabelecida no Art. 25 §1º da CF ( 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.)


    Competência Legislativa

    Expressa - Art. 25, caput da CF

    Residual - Art. 25 §1º da CF

    Delegada - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo e de competência privativa da União (Art. 22, § único da CF)

    Concorrente - Art. 24 da CF


  • LETRA E!

     

    Competência residual dos Estados-membros

     

    A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

     

    Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

     

    O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residudal dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.

     

     

    http://direitoconstitucional.blog.br/competencia-residual-dos-estados-e-seus-bens/

  • Gabarito: LETRA E.

    A) ERRADA - a Constituição define as competências conforme regras TAXATIVAS, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios EXCLUSIVAMENTE > A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (TAXATIVA) FICA APENAS A CARGO DA UNIÃO. (Art. 21, CF/88).

    B) ERRADA - em matéria de competência COMUM > CONCORRENTE, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar. (Art. 24, §2º, CF/88).

    C) ERRADA - cabe concorrentemente à União, Estados-membros, > E AO Distrito Federal E MUNICÍPIOS legislar sobre as custas dos serviços forenses. (Art. 24, IV, CF/88).

    D) ERRADA - a lei federal sobre normas gerais REVOGA > SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena. (Art. 24, §4º, CF/88).

    E) CORRETA - Competência residual dos Estados-membros, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

    Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

    O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residual dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.

ID
1577536
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários

  • No caso do item D, errado por se tratar de direito coletivos (ou transindividuais) indivisíveis e o direitos individuais homogêneos dos seus membros . Quase toda questão coloca a pegadinha de omitir esta parte: "dos seus membros"

  • A) Segundo Pedro Lenza, o MS depende de prova pré-constituída, sendo os fatos líquidos e certos, não o direito. Gabarito

    B) A prisão ilegal é combatida pelo Habeas Corpus, o MS é um remédio subsidiário, ou melhor, de aplicação subsidiaria. 

    C) O MS é de impetração livre diferente do MS coletivo, do qual há dois requisitos, para partido politico a sua representação no Congresso Nacional, e para sindicato a sua existência a pelo menos 1 ano; ambos na defesa de direito difuso ou de interesse coletivo. 

    D) MS coletivo.

    E) Direito líquido e certo, segundo Lenza (2010), é aquele que pode ser mostrado de plano, por prova já pronta, o que a questão citou pode ser objeto do MS alvo, a sustentação no caso concreto, aquilo que foi desrespeitado.  

  • Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  • E a prova pré-constituída que é Pressuposto de Procedibilidade...

  • Entende por líquido e certo aquele direito que não depende de provas, cuja existência decorra, claramente, do texto de lei

    Gab A

  • #PEGADINHA: Para fins de provas objetivas, adote o texto legal: não cabe mandado de segurança coletivo para a tutela de direitos difusos, apenas coletivos individuais homogêneos.

    No caso de provas discursivas ou orais é possível levantar a controvérsia:

    (i) Arnold Wald defende ser uma restrição correta, pois os direitos difusos deveriam ser tutelados via ACP;

    (ii) Leonardo da Cunha e outros defendem ser uma restrição indevida e que deveria sofrer interpretação conforme à CRFB/88, orientada pelo acesso à justiça, caso em que qualquer legitimado coletivo poderia manejar;

    (iii) Teori Zavascki entende ser possível a defesa de interesses difusos apenas no caso de partidos políticos, já que o tratamento constitucional seria diverso em tal caso. No caso de associações a CF restringiria ao interesse de seus membros, posição adotada por Gilmar Mendes no MS 34.070.

ID
1577539
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais. Acerca dele é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe me dizer o erro da letra A?

  • Acho que "liberdades fundamentais." não quer dizer a mesma coisa que "liberdades constitucionais", só isso que diferencia do art 5, LXXI

  • Em relação a letra "d":

    Foi o que que ocorreu no MI 670 e MI 708 que tratam do direito de greve do servidor público. Sendo que nestes MI's o STF ao declarar a ação procedente, determinou que fosse aplicada a lei de greve da iniciativa privada aos servidores públicos, por analogia.

    Já no mandado de injunção 708 o STF foi além, determinando que a lei de greve fosse aplicada a todos os servidores públicos do Brasil e não apenas aqueles cujos interesses estavam sendo defendidos na ação., aplicando, portanto, os efeitos erga omnes.


    Tal fenômeno é chamado de ativismo jurisdicional, que é a atividade jurisdicional ativa que busca dar o direito à parte que o reclama.

  • Na minha opinião a resposta dada pela banca é passível de anulação, pois o efeito erga omnes foi concedido excepcionalmente  em mandados de injunção coletivos... em mandado de injunção que não seja coletivo o plenário da corte tem adotado a teoria concretista com efeito intra partes e não erga omnes. me corrijam se eu estiver errada.

  • Gabarito: Letra D. A  corrente concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito. Essa posição se subdivide em duas: i) concretista geral e ii) concretista individual.

    a) Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora daquele.

    b) Na concretista individual, a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo). A posição concretista individual também se subdivide: pode ser direta ou intermediária. Aquela determina que o Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação. Já esta (a intermediária) determina que o Judiciário, após  julgar o mandado de injunção procedente, não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação. Este Poder apenas dá ciência ao órgão omisso, dando-lhe um prazo para regulamentar aquela norma. Só em caso de permanência da omissão é que o Judiciário fixará as condições necessárias para o exercício do direito pelo autor do mandado de injunção.


    O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. Exemplo disso é que, ao analisar mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei no 7.783/1989) até que aquela norma seja editada (MI 712/PA). Fonte: Prof Nádia Carolina.

  • Questão desatualizada...

  • Corrente concretista intermediária: ao julgar procedente o mandado de injunção, o Judiciário, antes de viabilizar o direito, deverá dar uma oportunidade ao órgão omisso para que este possa elaborar a norma regulamentadora. Assim, a decisão judicial fixa um prazo para que o Poder, órgão, entidade ou autoridade edite a norma que está faltando. Caso esta determinação não seja cumprida no prazo estipulado, aí sim o Poder Judiciário poderá viabilizar o direito, liberdade ou prerrogativa.

    II – Quanto às pessoas atingidas pela decisão, a corrente concretista pode ser dividida em:

    a) Corrente concretista individual: a solução "criada" pelo Poder Judiciário para sanar a omissão estatal valerá apenas para o autor do MI.

    Ex: na corrente concretista intermediária individual, quando expirar o prazo, caso o impetrado não edite a norma faltante, a decisão judicial garantirá o direito, liberdade ou prerrogativa apenas ao impetrante.

    A Lei nº 13.300/2016 tratou sobre o tema?

    SIM. Aumentando a polêmica em torno do assunto, a Lei nº 13.300/2016 determina, como regra, a aplicação da corrente concretista individual intermediária.

    fonte: DIZER O DIREITO

  • Questão desatualizada.

    A regra é o efeito "inter partes". Ou seja, efeito limitado as partes. Em caso excepcional, o juiz ou tribunal determinará o efeito erga omnes ou ultra partes.

    Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

    Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

    Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

    § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

    § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

    § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

  • Não faz nem sentido ser a alternativa D.

    O Brasil adota a teoria concretista intermediária. Isso porque: a) primeiro fixa-se prazo razoável (dispensado se já houver MI anterior); b) caso não suprida a mora, estabelecem-se as condições para exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas. A decisão faz efeito inter partes, que pode ser estendido ultra partes ou erga omnes quando for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da garantia. Além disso, o relator, em decisão monocrática, poderá estender para casos análogos.

ID
1577542
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88 Art.40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

  • Quais os erros das letras "b" e "c"? Tendo em vista os seguintes comentários: 1º) A afirmativa da letra "b", embora seja uma exceção, está correta, diante do disposto no  §14º, art. 40, da CR/88; quanto à letra "c", a afirmativa trata-se da regra, uma vez que realmente é vedada a acumulação de aposentadorias em RPPS, salvo tratando-se de proventos oriundos de cargos acumuláveis. Perceba-se, dessa forma, que a banca ora considera uma afirmativa errada em virtude de existirem exceções, ora considera errada por representar uma exceção. Alguém poderia me ajudar com essa questão? 

  • A)Art.40

    B)Art.40, §14 (Podem. Condição: Desde que instituam regime de prev.complementar)

    C)Art.40, §6º (Regra, ressalvados casos de cargos acumuláveis. Ex.:2professores)

    D)Art.40, §9º

    E) Art.7º , VI não é estendido aos servidores (irredutibilidade) Cfme Art.39, §3º

  • TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  - SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA

     

    TEMPO DE SERVIÇO - PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE

     

     

     

     

  • igor heringer chamon rodrigues, acredito que o erro da assertiva B) tenha se dado em virtude de o referido enunciado não deixar claro a necessidade de criação prévia de um regime de previdência complementar.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    b) ERRADO: Art. 40. § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

    c) ERRADO: Art. 40. § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

    d) CERTO: Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

    e) ERRADO: Direito social que não é estendido aos servidores públicos.

ID
1577545
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:

Alternativas
Comentários

  • A) julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. ERRADO

    Art. 92. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

    XXVII - apreciar, trimestralmente, os relatórios das atividades do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios;

    XXX – julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado.

    B) a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem necessidade de sanção do Governador. ERRADO

    Art. 91. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 92, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

    VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios;

    C) apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso. CORRETA

    Art. 92. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

    XXIX - apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso;

    D) processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, sob a direção do Presidente da Assembleia Legislativa. ERRADO

    Art. 92. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

    XXXIV - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade;

    Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos XXXIII e XXXIV, funcionará como Presidente o do Tribunal de Justiça do Estado, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

    E) partidos políticos, associação ou sindicato são parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por eles representar. ERRADO

    Art. 94. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembléia Legislativa.

ID
1577548
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, pois os atos institucionais jamais se convalidam pelo decurso do tempo


  • GABARITO: D

    Primeiramente cabe tecer um rápido comentário em relação a não existência de prescrição ou decadência na referida ação, esclarecendo-se que ela não comporta prazo prescricional, pois o vício de que sofre é congênito, isto é, desde sua origem, não podendo, portanto, ser convalidado. De sorte que a subsistência de ato contrário à Constituição, por decurso de tempo, produziria como efeito a ineficácia da Lex Mater, violando também, por conseguinte à sua supremacia.

    Adentrando o mérito da questão, cabe destacar a distinção entre processo objetivo e subjetivo feita pelo Ministro Moreira Alves, citando o Ministro Gilmar Mendes na Questão de Ordem da ADECON nº 1 de 1993.

    “Ora, como acentua GILMAR MENDES (Controle de Constitucionalidade – Aspectos jurídicos e políticos, os. 205/251, Editora Saraiva, São Paulo, 1990), com base na doutrina germânica e na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, o processo objetivo se caracteriza por ser ‘... Um processo sem sujeitos, destinado, pura e simplesmente, à defesa da Constituição (Verfassungsrechtsbewahrungsverfahren). Não se cogita, propriamente, da defesa de interesse do requerente (Rechtsschutzbedürfnis), que pressupõe a defesa de situações subjetivas. Nesse sentido, assentou o Bundesverfassungsgericht que, no controle abstrato de normas, cuida-se fundamentalmente, de um processo unilateral, não contraditório, isto é, de um processo sem partes, no qual existe um requerente, mas inexiste requerido”.

    Ou seja, além de não comportar um contraditório ou uma lide propriamente dita, o processo da ADI tem essa característica de objetividade, pois não pretende a tutela de um direito subjetivo, mas sim, garantir a compatibilidade e adequação das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal.

    Dessarte, apesar de haver controvérsias doutrinárias acerca dessa objetividade – já que, por vezes, a legitimidade para propositura desta ação e a defesa de seus pontos de vistas, feita por alguns legitimados, ou ainda no caso do Advogado da União que é chamado para defender interesse da União em determinadas situações – podem produzir claros embates subjetivos – o fato é que o entendimento de ser esse um processo sem partes, ou com apenas uma parte requerente predomina.

    No que tange à modulação dos efeitos das decisões proferidas, é possível perceber que, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisões com essa característica, com o fim de dar uma interpretação a certos dispositivos normativos, que fosse conforme à Constituição.

    Fonte: https://jborgesadvocaciaeconsultoria.jusbrasil.com.br/artigos/386036035/o-ajuizamento-da-adi-nao-se-sujeita-a-prazo-de-natureza-prescricional-ou-de-carater-decadencial-s-360-stf

  • Quanto à alternativa E o entendimento é de que cabe "amicus curiae" e a decisão é irrecorrível, conforme art. 7º, §2º, da Lei 9.868/99, porém a decisão não é do pleno do STF, mas do relator:

    Lei 9.868/1999:

    Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

    § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

ID
1577551
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil são objeto de amplo debate acerca das condições de sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. A respeito de tal debate, após a EC 45/2004, afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


    Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.


    Bons estudos!

  • ANTES da EC 45/2004:
    Os tratados internacionais (direitos humanos ou não) eram equiparados a leis ordinárias.

     

    APÓS a EC 45/2004:
    Tratados internacionais sobre DH aprovados em 2C + 2T + 3/5 = status de emenda constitucional
    Tratados internacionais sobre DH = status de supralegalidade (abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna)
    Tratados internacionais que não versem sobre DH = status de lei ordinária

     

ID
1577554
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O constitucionalismo é um movimento anterior ao advento das Constituições modernas e plasmou as democracias liberais. Na sua base, a teoria do Poder Constituinte altera profundamente as concepções anteriores sobre os fundamentos do poder político. No que se refere a teoria supracitada é correto afirmar que:


I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e, em razão da estrita legalidade, obedece limites formais, sendo essencialmente jurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D

    I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e, em razão da estrita legalidade, obedece limites formais, sendo essencialmente jurídico.
    Errada. O Poder Constituinte Originário é  ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites impostos pelo direito anterior. Ele também é caracterizado como um poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela. 

    OBS: Grande parte da doutrina entende que, atualmente existe algumas limitações materiais ou também chamada de limitações extra-jurídicas, quais são:

    - Imperativos do Direito Natural (Justanuralismo)
    O Poder Constituinte Originário teria que respeitar os limites imperativos do Direito Natural. O direito eterno, imutável, universal, que está a cima do direito positivo.

    - Direitos Fundamentais conquistados pela sociedade (proibição de retrocesso)
    O Poder Constituinte Originário ao criar uma nova Constituição, não poderia retroceder em relação aos direitos fundamentais já conquistados em uma sociedade. (Efeito cliquet)

    - Direito Internacional
    Cada vez mais se sustenta que o direito interno deve respeitar normas de Direito Internacional, principalmente aquelas estabelecidas nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Estas normas serviriam como limite, inclusive, ao Poder Constituinte Originário.

    II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional. 
    Correta. Este mesmo item foi abordado na questão: Q525789. Ao meu ver (minha opinião) este item estaria errado por limitar a atuação do poder constituinte derivado, porém a banca considera a alternativa correta. 

    III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária. 
    Errada. Segundo a doutrina majoritária, o titular do poder constituinte é o povo.
    CRFB/88 , Art.1°, Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • GABA d)

    I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e, em razão da estrita legalidade, obedece limites formais, sendo essencialmente político.

ID
1577557
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • sistema positivo, onde ocorre a aplicacao da lei sem nehuma valoracao, o juiz escravo da Lei.

  • Em relação à letra B, a regra-matriz do Direito Tributário está prevista na lei instituidora do Tributo, que estabelecerá nas hipóteses de incidência e consequências pelo descumprimento.

  • Resposta Correta, letra A,  

     a)

    para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.  

  • Regra Matriz de Incidência Tributária é uma criação doutrinária com vistas a se fazer a análise do tributo de acordo com suas características básicas. Ou seja, é uma norma criada pelos estudiosos do Direito Tributário com vistas a definir características básicas, que precisam estar presentes no texto normativo que cria o tributos.

  • A) para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

    CORRETA

    B) segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

    ERRADA: Está prevista no CTN:

    CTN:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    C) de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

    ERRADA: As normas sobre LANÇAMENTO são normas gerais e PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    D) o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

    ERRADA: A instituição de Tributos ocorre por meio de Lei Ordinária de cada ente federativo competente para fazê-lo.

    CTN:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

     

    E) as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

    ERRADA:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

  • Sistema de positivação: existência de lei para a instituição do tributo.

    Regra-matriz do Direito Tributário: prevista na lei instituidora do Tributo, que estabelecerá nas hipóteses de incidência e consequências pelo descumprimento.

    @minnie.concurseira

ID
1577560
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    I - CERTO: Caráter extrafiscal: é a característica doimposto que é instituído não com finalidade arrecadatória, mas sim com o objetivo de intervir na economia, seja desestimulando, seja estimulando a prática de algum fato. (Ex: aumenta o II = protege o mercado nacional)
    Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI, IOF)

    II - Para criar um tributo, o legislador, além de verificar a existência de uma figura típica prevista na CF (Princípio da tipicidade), este só poderá fazê-lo se for mediante lei, por força do Art. 150, I (Princípio da legalidade tributária), portanto o princípio da tipicidade é  corolário do Princípio da legalidade.

    III - CERTO: Súmula 669 STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

    IV - CERTO: Pois a sua alteração dar-se-á mediante convênio do CONFAZ
    Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

    V - Art. 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

    bons estudos

  • MITIGAR = ato de diminuir a intensidade de algo, fazer com que fique mais brando, calmo ou relaxado.

     

    Gab. A

  • O gabarito é letra “A” e resume as lições vistas.

    I – Correto. A nítida feição extrafiscal observada nesses tributos justifica essa mitigação ao Princípio da legalidade.

    II – O Princípio da tipicidade decorre diretamente do Princípio da legalidade.

    Em relação à assertiva III, trata-se de entendimento sumulado:

    Súmula 669 STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

    IV – Correto.

    A V é reprodução direta do texto constitucional:

    Art. 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

    Logo, permite-se tal majoração, salvo para as hipóteses elencadas no texto.

ID
1577563
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

Alternativas
ID
1577566
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Para o STF trata-se de TARIFA (2ª corrente).

    O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.

    Assim, o pedágio não é cobrado indistintamente das pessoas, mas somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que é exigido esse valor a título de conservação.

    STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

    Fonte: dizerodireito

  • Acredito que a questão esteja desatualizada:

     

     

    Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, Plenário, ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Julgamento em 11/06/2014)

  • Senhores, o André Sousa está correto, hodiernamente o STF entende que o pedágio tem natureza de preço público. Questão desatualizada.

    STF: “Pedágio e preço público. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço
    público (tarifa)    , consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. Os defensores da natureza tributária, da
    subespécie taxa, o fazem sob os seguintes fundamentos: a) a referência ao pedágio, nas limitações constitucionais ao poder de
    tributar; b) o pagamento de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; e c) a
    impossibilidade de remunerar serviços públicos por meio outro que não o de taxa. Entretanto, os defensores da natureza contratual da
    exação como preço público o fazem com base nas seguintes considerações: a) a inclusão no texto constitucional apenas esclareceria
    que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, poderia, excepcionalmente, ser cobrado o pedágio, espécie
    jurídica diferenciada; b) a ausência de compulsoriedade na utilização de rodovias; e c) a cobrança se daria em virtude da utilização
    efetiva do serviço, e não seria devida com base no seu oferecimento potencial. O Plenário sublinhou ser irrelevante, para a definição
    da natureza jurídica do pedágio, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. O elemento nuclear para
    identificar e distinguir taxa e preço público seria o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie. Nesse
    sentido, mencionou o Enunciado 545 da Súmula do STF (‘Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
    diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que
    as instituiu’)” ADIn 800/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 11-6-2014.

  • **questão desatualizada!!! notifiquem o erro**

ID
1577569
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA "A"

    1. Delineamentos

    Neste enfoque, regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. O professor Paulo de Barros Carvalho pronuncia a respeito:

    “A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou estatuição.” (2002, p. 235.)

    Site: www.ambito-juridico.com.br

    Bons estudos!!!

  • a) CORRETA. Segundo Fábio Dutra: Uma norma jurídica de incidência tributária descreve uma hipótese que, ocorrida no mundo real, possui determinada consequência. Esse é o fim de qualquer norma de incidência tributária. Assim sendo, frisamos: dada uma hipótese “A”, teremos a consequência “B”. De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, os aspectos material, espacial e temporal estão relacionados à hipótese (também denominado de antecedente ou descritor), ao passo que os aspectos pessoal e quantitativo relacionam-se com a consequência ou prescritor.

  • Qual o erro da C ?

  • Acredito que o erro da C é falar que a CF traz apenas competências tributárias (diz o tributo de competência de cada ente), quando, na verdade, ela também outros assuntos. Existe a distribuição da competência, mas também imunidades e princípios (limites da competência) e ainda determinações formais sobre a instituição do tributo, como por exemplo, a obrigação do uso de lei complementar para determinados assuntos.

ID
1577572
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

. Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C)

    "há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência."

    DE FATO, imunidade constitucional e isenção são espécies de "não incidência tributária".

    A diferença básica entre os dois é que:

    1) IMUNIDADE:

    É prevista na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    NÃO HÁ FATO GERADOR

    2) ISENÇÃO:

    DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO

    INFRACONSTITUCIONAL

    há FATO GERADOR, porém, O contribuinte é DISPENSADO DE PAGAR

    A ALTERNATIVA E) ESTÁ ERRADA:

    Na minha concepção, em razão de não existir FATO GERADOR para imunidade constitucional tributária, não há que se falar em DESONERAÇÃO.

    bONS ESTUDOS COLEGAS

    "Gosto do impossível, pois lá não tem muita concorrência" (Walt Disney)

    obs.: se a frase não for assim é parecida hehehehehehe

    abraços

  • GABARITO DA BANCA: C. ATUALIZADO: C e E.

    Questões que falam sobre doutrinadores são sempre complicadas! A letra C, por exemplo, pode trazer a ideia de qualquer doutrinador, mesmo que apenas um “estudioso” sobre Direito Tributário tenha dito.

    LETRA C – CORRETA: Sobre a alternativa C, ela pode ser considerada correta. Érico Teixeira (Juiz Federal) traz em seu site os comentários de uma questão de prova (PGR) que trata sobre os temas: imunidade, isenção, alíquota zero e não- incidência. A respeito da não-incidência tributária em relação às imunidades, não resta dúvida. Entretanto, em relação às ISENÇÕES, ele traz as duas posições, segundo a doutrina:

    1) é uma não-incidência que decorre de lei; ou

    2) é mera dispensa legal do pagamento do tributo.

    Está no link: https://ericoteixeira.com.br/2222-2/

    Como a alternativa não diz que se trata de entendimento majoritário, mas que “há doutrinadores que defendem”, ela pode ser considerada correta.

    Alguns entendimentos que consideram que a ISENÇÃO NÃO seja causa de não-incidência tributária, inclusive esse é o entendimento atual do STF (porém a questão não se restringiu):

    A ISENÇÃO "é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo a tese que prevaleceu no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito" (RICARDO ALEXANDRE. Direito Tributário. 11. ed. Editora Juspodivm, 2017).

    Comentários do prof. Aluísio Neto do Estratégia Concursos: (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-direito-tributario-tcepr/): “O instituto da ISENÇÃO é diferente da não incidência. Esta, por sua vez, pode se dar sob a forma de imunidades ou de não incidência propriamente dita, quando o ente político, podendo tributar, dispensa determinada hipótese do campo de incidência do tributo criado. Na isenção, há a incidência do tributo, sendo proibido apenas o lançamento do crédito tributário.” 

  • Para o STF:

    “Já no caso da isenção, com base no atual entendimento do STF, trata-se de HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA que, por liberalidade do legislador, há uma desoneração de tal obrigação tributária, excluindo crédito tributário que tradicionalmente seria devido. A análise do Art. 175 do Código Tributário Nacional comprova essa conclusão, tendo em vista que prevê a isenção como HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Logo, com base nas disposições do CTN, o crédito tributário que se constitui por determinação legal é excluído.

    Os efeitos práticos da classificação da isenção como hipótese de incidência ou não incidência são expressivos: caso seja considerada como hipótese de incidência, ela pode ser revogada e seus efeitos serão imediatos; caso a isenção seja classificada com hipótese de não incidência, sua alteração deverá respeitar o prazo de, pelo menos, 90 dias de anterioridade (quando não se tratar dos casos excepcionais de tributos expressamente apontados pelo texto constitucional), pois será tratada como se fosse uma nova instituição tributária.

    Sendo as imunidades garantias fundamentais dos contribuintes, não é possível que tais DESONERAÇÕES sejam limitadas quanto ao aspecto territorial do tributo. Já em relação à isenção, tal desoneração fiscal pode ser estruturada de forma diversa, sendo possibilitada, conforme § único do Art. 176 do CTN, a sua restrição de abrangência em função das condições a ela peculiares.”

    LETRA E – TAMBÉM CORRETA

    A alternativa também pode ser dada como correta. De acordo com a doutrina majoritária mais atual (talvez não fosse em 2013, ano da questão), há o entendimento de que tanto imunidade, quanto isenção, são formas de desoneração tributária (o comentário no link trazido acima também confirma o entendimento):

    “Além das imunidades e isenções, há outras formas desonerativas que, por consequência, acabam por limitar o poder de tributar. Edgar Neves da Silva e Marcello Martins Motta Filho abordam a questão da desoneração tributária e suas espécies, que podem se dar no plano constitucional, e no plano infraconstitucional antecedente ou posterior à criação do tributo.”

  • Também corrobora o STF, ao entender que as IMUNIDADES trazidas pela CF são hipóteses de DESONERAÇÃO FISCAL:

    “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (...) Na condição de limitações constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tributárias consagradas na CF asseguram direitos que se incorporam ao patrimônio jurídico-constitucional dos contribuintes. Assim, o emprego da expressão “são isentas”, no art. 195, § 7º, da CF, não tem o condão de descaracterizar a natureza imunizante DA DESONERAÇÃO tributária nele consagrada. Não há dúvida, portanto, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da CF.

    [RE 566.622 ED, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 18-12-2019, P, Informativo 964, RG, Tema 32.] Vide RE 566.622, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-2-2017, P, DJE de 1º-3-2017, Tema 32

    Apesar de algumas vezes estar escondida atrás dos nomes “isenção" ou “não incidência”, é possível identificar que são IMUNIDADES quando houver “UMA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA imediatamente atribuída a uma atividade, instituição ou situação, que independa de lei para ser efetivamente fruída”. Sendo, inclusive, o entendimento do STF (1.ª Turma, ROMS n.º 22.192-9, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.11.95, DJU de 19.12.96, p. 51.802) de que, apesar de constar no art. 195, §7º, da CF/88, que as 30 entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuições sociais, trata-se de verdadeira imunidade tributária.

    A Constituição Federal utiliza os termos imunidade, isenção e não incidência, em alguns momentos, como se fossem sinônimos, porém não são. Todas são formas de desoneração tributária, mas cada uma possui uma peculiaridade. Em contrapartida, as desonerações fiscais serão denominadas de “isenção” quando estiverem previstas nas legislações infraconstitucionais. Sendo a imunidade uma desoneração constante no texto constitucional.

ID
1577575
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Diferimento é espécie de substituição tributária que não isenta o pagamento, mas o posterga para momento posterior ao FG.

    "O diferimento é uma substituição tributária para trás, consistindo em mera técnica de tributação, não se confundindo com isenção, imunidade ou não-incidência, uma vez que a incidência resta efetivamente configurada, todavia, o pagamento é postergado. Tem por finalidade funcionar como um mecanismo de recolhimento criado para otimizar a arrecadação e, via de consequência, a fiscalização tributária." (STF - TEMA 694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento. - Relator: MIN. LUIZ FUX - Leading Case: .)

    E mais:

    O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente. (ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007). 

ID
1577578
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Súmula Vinculante 24

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


    Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo.
    1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo.
    (HC 81611, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 10.12.2003, DJ de 13.5.2005)

    bons estudos

ID
1577581
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    O princípio da praticidade visa otimizar as ações do julgador tributário, visando a tornar mais simples a interpretação e apliação das normas tributárias

    Trata-se de um princípio implícito.

    Sua origem decorre da percepção de que as garantias individuais previstas constitucionalmente muitas vezes, acabam gerando conflitos inconciliáveis, do ponto de vista hermenêutico, levando a ineficiência da legislação vigente, portanto:

    A) Está errada, já que, na verdade, a praticidade tributária acabou por mitigar alguns princípios constitucionais tributários, dente eles a capacidade contributiva. há sim, portanto, um abrandamento deste princípio, em defesa da necessidade de equilíbrio de interesses.

    B) Errado, o princípio da praticidade foi sim utilizado pelo STF como funcionamento para a decisão acerca da constitucionalidade de regimes de substituição tributária progressiva do ICMS, a fim de conferir harmonia ao sistema tributário pátrio, mitigando alguns direitos individuais dos contribuintes.

    C) CERTO: O princípio da praticidade foi sim utilizado pelo STF como funcionamento para a decisão acerca da constitucionalidade de regimes de substituição tributária progressiva do ICMS, a fim de conferir harmonia ao sistema tributário pátrio, mitigando alguns direitos individuais dos contribuintes.
    Por outro lado, a retenção de IR da fonte constitui-se em uma antecipação de fato gerador, já que o imposto é recolhido antes mesmo que a renda seja auferida pelo recebedor da quantia paga. Tudo isso visando dar praticabilidade e eficiência a fiscalização dos tributos.

    D) O princípio da praticidade NÃO está positivado na CF, tratando-se de um princípio iplícito.

    E) As tabelas fictícias de valores para a tributação do ICMS ou IPVA são presunções que se baseiam no princípio da praticidade ou praticabilidade.
    a figura da substituição tributária existe para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento. Cuida-se de instituto que dá maior praticabilidade à tributação.

    bons estudos

ID
1577584
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquota reduzida), embora a sua empresa pleiteante do regime especial estivesse sem qualquer débito fiscal, uma outra empresa também de sua titularidade estava com dívidas tributárias em discussão em ação anulatória. Como a norma estadual que regula a concessão do regime especial prevê a impossibilidade de concessão do mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia o regime for sócio em outra empresa com débito inscrito em dívida ativa, requereu o contribuinte, nos autos da ação anulatória, a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do credito, nos termos do art. 151, V do CTN. A tutela foi denegada. O contribuinte, então, ofereceu um bem em garantia, cujo valor contemplava a integralidade do débito. Assim, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • cadê Renato?

  • GABARITO: B

  • Os julgados mais novos só repetem esse entendimento:

    A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a

    suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do

    art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a

    dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber:

    I - tenha

    ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou

    o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao

    Juízo, na forma da lei;

    II - esteja suspensa a exigibilidade do

    crédito objeto do registro, nos termos da lei.

    (Precedentes: AgRg no

    Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009

  • Enxerguei as alternativas A e B como corretas. Alguém sabe me dizer qual o erro da alternativa A?

  • Ao colega Pedro Nascimento, as hipóteses de de suspensão do crédito tributário estão no Art. 151 (CTN), o qual não contempla o oferecimento do bem em garantia. Portanto, oferecer um bem em garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portando a letra A é INCORRETA.

    Letra B: está fundamentada no Resp 1.534.007/CE, em que o oferecimento de bem em garantia obsta a inscrição no CADIN. Portanto, letra B é CORRETA.

ID
1577587
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  

    Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de início de contagem de cinco anos começará a ser contado da data do pagamento efetuado, uma vez que é nesse dia que se considera extinto o crédito tributário, independentemente de quando se dá a homologação do pagamento efetuado pela Fazenda Pública. (Artigo 3º da LC nº 118, de 2005). Quanto a esse tema, veja o que dispõe o STJ:
    “O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a
    prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma
    ser contada da seguinte forma: relativamente aos
    pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
    ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do
    indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e
    relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição
    obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,
    porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
    vigência da lei nova. (REsp 1002932/SP, de 18/12/2009).”

     

    A LC nº 118/05 trouxe algumas mudanças sensíveis quanto à restituição do pagamento nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
    homologação. Observe que temos duas situações distintas: os pagamentos efetuados antes da vigência da lei complementar e os efetuados depois da vigência, que é o dia 09 de junho de 2005.

     

    Para o caso de pagamentos efetuados APÓS a vigência da lei complementar, o prazo para solicitar a restituição é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Esse caso não comporta exceções. Para o caso de pagamentos efetuados antes da vigência da lei complementar, o prazo será o previsto para o regime anterior, que era de dez anos. Contudo, esse prazo ficará limitado ao prazo de cinco anos, a contar da vigência da lei complementar. Assim, resta como correta a alternativa "e", gabarito da questão, uma vez que, com o advento da LC 118/2005, a regra dos “cinco anos mais cinco” , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, criada pelo STJ, foi afastada, reduzindo-se o prazo para cinco anos contados do pagamento indevido, sendo regra aplicável aos tributos em geral.
    Prof. Aluisio Neto

  • obrigado Prof. Aluisio Neto!

ID
1577590
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  

    A Súmula Vinculante nº 08, do STF, possui o seguinte texto:
    “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do
    Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
    8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
    crédito tributário.”

     

    Com a edição da Súmula, o STF resolveu a controvérsia sobre os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais, a qual se arrastava desde o advento da CF/88, sendo reforçado ainda mais em 1991, uma vez que, para esse tributos, e anteriormente à edição da súmula, os prazos de prescrição e decadência eram de dez anos, indo de encontro ao que prescrevia o CTN em seus artigos 173 e 174, respectivamente. A banca, assim, deu como gabarito a alternativa “b”. Contudo, uma ressalva deve ser feita quanto à alternativa “c”. De acordo com o texto da Súmula, o STF realmente não revogou os dispositivos citados, mas sim os declarou inconstitucionais. A menos que a banca tenha igualado os conceitos de revogação e de declaração de inconstitucionalidade para os fins dessa questão, teríamos dois gabaritos corretos: “b” e “c”. Por sua vez, os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais passaram a ser os do CTN com a Súmula Vinculante n°8 do STF, e não com o advento da LC 128/2008.

    Prof. Aluisio Neto
     

ID
1577593
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Anistia é a exclusão do crédito tributário da penalidade aplicada, portanto:

    A) o fato ainda é considerado antijurídico (Ilegal), o que se exclui é o pagamento.

    B) A infração já existia à época da concessão da anistia

    C) Não incide sobre o fato jurídico infrator (Ato), mas sim sobre a penalidade aplicada.

    D) Remissão é causa de extinção do crédito tributário

    E) CERTO.

    bons estudos

ID
1577596
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 554 -Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 

    ué?!

  •  – Ce

    (2012/0154482-2)

    RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    AGRAVANTE: METALGRÁFICA CEARENSE S/A – MECESA

    ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E OUTRO (S)

    AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

    PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO À FAZENDA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA.

    1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do  (IRPJ), com base no art.  da Lei /1996.

    2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei /1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios.

    Precedentes do STJ.

    3. Agravo Regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 18 de outubro de 2012 (data do julgamento).

    MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    Relator

ID
1577599
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA's como meio de recuperação de créditos tributário e não tributários.

II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA's, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma.

III. O protesto extrajudicial de CDA's é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.

IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA's é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.

V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA's tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Comentários

  • Alguém? Essa questão me deixou com muitas dúvidas

  • #PROTESTO: É possível o protesto da CDA pelo ente federativo?

    O que se percebe, em realidade, é o seguinte:

    1) Excessivo volume de execuções fiscais (federais, estaduais e municipais);

    2) Falta de servidores administrativos e judiciais;

    3) Falta de procuradores;

    4) Existência de débitos com valores muito baixos (menores, inclusive, que o custo da própria execução fiscal).

    As Fazendas Públicas têm buscado, portanto, FORMAS ALTERNATIVAS de cobrar o crédito devido, por exemplo, com o PROTESTO EXTRAJUDICIAL ou a INSCRIÇÃO EM SPC/SERASA. Por esse motivo, a resposta deve ser positiva, conforme determina a Lei nº 9.492/97:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

    Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

    A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

    O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo CONSTITUCIONAL e LEGÍTIMO por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. -> Fundamentos: O fato de existir a execução fiscal judicial não exclui mecanismos extrajudiciais + o protesto não impede o devedor de oferecer os embargos a execução, acionando o Judiciário para discutir a validade do crédito tributário (acesso à justiça) + não constitui sanção política, pelo contrário, estimula a adimplência, a arrecadação e promove a justiça fiscal. O STF apenas exige que o ente federativo tenha cautelas para evitar desvios ou abusos, trazendo um ato infralegal (por exemplo, um decreto) que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a CRFB/88. Relembrando: As sanções políticas são mecanismos restritivos e coercitivos utilizados pelos entes federativos como forma de cobrança indireta de tributos, violando preceitos constitucionais e legais, sendo esse comportamento rechaçado pelo Estado Democrático e já afastado por inúmeras Súmulas do STF sobre o tema.

    STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

ID
1577602
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual nº 8.455/2016 Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.

    [LETRA A - ERRADA]

    Art. 11. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas aos contribuintes ou responsáveis as seguintes multas:

    II - 210% (duzentos e dez por cento) do valor da Taxa, quando:

    a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses documentos declarações falsas;

    [LETRA B - ERRADA]

    Art. 9º O requerimento do interessado solicitando a prática do ato, a prestação do serviço ou o exercício da atividade será instruído com a prova da quitação da Taxa.

    [LETRA C - ERRADA]

    Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.

    [LETRA D - ERRADA]

    Art. 7º A Taxa será paga antes da ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte, e, tratando-se de renovação, observar-se-ão os seguintes prazos:[...]

    [LETRA E - CERTA]

    Art. 10. São isentos da Taxa:

    I - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:

    [...]

    e) aos presos pobres no sentido da lei;

ID
1577605
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.


I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tonelada de minério extraído, a norma faculta ao Poder Executivo reduzir o valor cobrado diante das condições nela fixadas.

II. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o primeiro dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

III. O contribuinte que utilizar documento fraudado a fim de se eximir do pagamento da TFRM fica sujeito a multa de 210% (duzentos e dez por cento) do valor da taxa devida.

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação oficial, mas os artigos 2º a 12 tiveram sua produção de efeitos postergada.

V. As pessoas físicas, bem como o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, são isentos do pagamento da taxa.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B, acredito que essa questão seja mais específica do Estado mesmo.

  • Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, prevista na lei 7.591/11.

    I. Correto. De acordo com o art. 6 da lei, o valor da taxa é por tonelada de minério:

    Art. 6° O valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

    Porém, de acordo com o §3, o valor pode ser reduzido por ato do Executivo:

    § 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REDUZIR O VALOR DA TFRM definido no caput deste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário

    II. Errado. De acordo com o art. 7, a TFRM será apurada mensalmente, porém recolhida até o ÚLTIMO dia útil do mês seguinte à extração:

    Art. 7° A TFRM será apurada mensalmente e RECOLHIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE à extração do recurso minerário.

    III. Errado De acordo com o art. 9, a multa é de 100%.

    Art. 9° FICA SUJEITO A MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DEVIDA quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado, adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem.

    IV. Correto. De acordo com art. 17 a lei entrou em vigor na publicação e os arts. 2 e 12 após 90 dias.

    Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos ARTS. 2º A 12, APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

    V. Errada. De acordo com o art. 4, são isentos o MEI, a ME e EPP. PESSOA FÍSICA NÃO.

    Art. 4° SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor.

    Resposta letra b – itens I e IV corretos.

ID
1577608
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):

Alternativas
Comentários

  • Vamos aos erros(com base na Lei Estadual do Pará nº5.529/89):

    a) O beneficiário NÃO DEVE possuir outro imóvel.(art. 3º, I)

    b) CERTA. (art. 3º, II)

    c) NÃO EXISTE limite de área para essa isenção.(art. 3º, III)

    d) JOIAS NÃO ESTÃO incluídas nessa isenção. (art. 3º, IV)

    e) Acredito que o erro dessa alternativa ser o da inclusão associações caritativas nessa isenção. (art. 3º, V)

    Espero ter ajudado e bons estudos!

ID
1577611
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) A base de cálculo do imposto será arbitrada, nos termos legais, quando o valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado.

( ) O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto é responsável solidário pelo seu pagamento.

( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subsequente à tal perda.

( ) A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, restituindo, após requerimento, os valores já recolhidos pelo contribuinte.

A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários

  • Desconheço a Leg Tribut do estado do PA, mas arbitrar a BC simplesmente porque valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado não me parece nada razoável.

    Mas talvez seja essa mesmo a redação na leg.

  • Detran não é nada bonzinho, pensando assim acertei a questão sem nunca ter lido a respeito kkkkkkk.

    #todosodeiaodetran

ID
1577614
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Regulamento do IPVA


    CAPÍTULO XI


    DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO


    Art. 46. Nenhum veículo será registrado, licenciado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, ressalvados os caso de não-incidência ou isenção.

  • CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

    Art.23. Ao sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, fica vedada:

    I - alienação ou oneração;

    [...]

ID
1577617
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) art.12

    b)art. 11

    c) art. 6

    d) art. 23

    e) art. 20 da lei 6182

  • Lei Estadual nº 6.182/1998 Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

    [LETRA A - ERRADA]

    Art. 12. [...]

    § 1º O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) conterá:

    I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação;

    II - o local, a data e a hora da lavratura;

    III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária;

    IV - a capitulação legal da imposição;

    [...]

    § 2º As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

    [LETRA B - ERRADA]

    Art. 11. [...]

    § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

    [LETRA C - ERRADA]       

    Art. 6º. [...]  

    § 3º O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

    [LETRA D - CERTA] – Nova redação do artigo dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019:

    Art. 23. O tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.

    [LETRA E - ERRADA]

    Art. 20. [...]§ 2º O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no procedimento administrativo-tributário, na forma prevista em regulamento.

ID
1577620
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, assinale a alternativa que contém benefício cuja concessão prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação.

Alternativas
Comentários

  • Prescinde: Não precisar de

    A única alternativa que não está presente no art. 1 da Lei Complementar n° 24 de 1975 é a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, até poque só a CF pode prever IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

    GABARITO: LETRA B

    Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

    Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

    I - à redução da base de cálculo;

    II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

    III - à concessão de créditos presumidos;

    IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

    V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

     

  • Imunidade é constitucional.

    Sério que eu cai nessa? Palhaçada isso.

ID
1577623
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo.


I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea.

II. Quando não apresentar demonstração de causa fática que o justifique, o recurso interposto perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não será conhecido.

III. Considera-se realizada a intimação por edital na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

IV. Em caso de decisão de primeira instância contrária à Fazenda Pública que se refira, exclusivamente, a obrigação acessória, o recurso de ofício é facultativo.

V. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelas Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode me explicar essa de Denúncia Espontânea após a instauração de processo administrativo?

  • Respondendo ao Pedro sobre a Denúncia Espontânea após a instauração de processo administrativo e as demais alternativas:

    Questão sobre procedimentos administrativos tributários, instituído pela lei 6.182/98 e regulado pelo decreto 3.578/99.

    I. Correto. Uma vez instaurado o procedimento administrativo, espontaneidade se restabelecerá de acordo: Art.11, § 3º - A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

    Apenas se não concluir os trabalhos em 180 dias. (podendo ser renovado 1 vez de acordo com o §5º)

    II. Correto. De acordo com o art. 40 do decreto:

    Art. 40. Não será conhecido o recurso quando:

    [...]

    III - lhe faltar pedido ou demonstração de causa fática que o justifique; 

    III. Errada. De acordo com art. 14, §3, III da lei:

    § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

    III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

    IV. Correto. Vejamos o que diz o art. 30 da lei:

    Art. 30. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:

    [...] III - a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

    Quando ocorrer uma das hipóteses do inciso, a autoridade poderá deixar de interpor recurso de ofício.

    V. Errada. De acordo com a lei:

    Art. 48. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.

ID
1577626
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe qual o erro da A?


    Segue abaixo:


    "Considera-se rejeitado o convênio que não for, expressa ou tacitamente, ratificado pelo Poder Executivo: 

    I - de todos os Estados e do Distrito Federal, na hipótese de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais referidos no artigo 1º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975; 

    II - de quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal, na hipótese de revogação total ou parcial desses benefícios."

    http://www.portaltributario.com.br/guia/conveniosicms.htm


  • Letra A errada:

    Fundamentação:

    LC 87/1996:

    Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

    § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    Letra C errada.

    Fundamentação:

    LC 87/1996

    Art. 2° O imposto incide sobre:

            § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

  • GABA d)

    Importou? Se lascou!!!

    Art. 2° O imposto (ICMS) incide sobre:

     I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

    III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

ID
1577629
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do ICMS, analise as afirmativas abaixo.


I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

II. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente.

III. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento deteriorar-se.

IV. Do produto da arrecadação efetiva do ICMS, 50% (cinquenta por cento) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.

V. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Comentários

  • II Errada.

    LC 89/1996

    Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

    § 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

    IV errada

    Art. 158. Pertencem aos Municípios: Errada;

    CF/1988

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

     

     

     

     

ID
1577632
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.


( ) A execução de limpeza de veículos está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

( ) O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

( ) Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem definir valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.

( ) Sairão com suspensão de ICMS as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para o estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado.


A sequência correta é:  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    VERDADEIRO
    LC 116 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

    VERDADEIRO
    Lei 5530/89 Art. 47-A. O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

    VERDADEIRO
    LC 123 Art. 18 § 18.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (atualmente alterada)

    VERDADEIRO
    Lei 5530/89 Art. 7º Sairão com suspensão do imposto:
    II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte

    bons estudos

  • Está correto essa alternativa? Cobrar ICMS de serviço é isso mesmo?

    A execução de limpeza de veículos está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

  • Gabarito Letra A – QUESTÃO DESATUALIZADA – ITEM III

    (VERDADEIRO) A banca deu como verdadeira. O item trata da divisão de incidências entre o ICMS e o ISS. A lei competente para fazermos tal divisão é a LC 116/2003. Ela traz o famoso “anexo de serviços”. Os serviços que estiverem contemplados pelo anexo, terão incidência apenas de ISS, salvo nas ressalvas apontadas pela própria lei. Serviços que não estiverem na lista, poderão ser alvo do ICMS.

    LC 116 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

    Porém, não vejo como empregar parte ou peças em uma limpeza. Mais fácil ver isso na manutenção ou restauração por exemplo. Mas a banca foi pela literalidade.

    (VERDADEIRO) Lei 5530/89 Art. 47-A. O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

    (VERDADEIRO) – NOVA REDAÇÃO RECEBIDA EM 2014.

    Obs.: além de desatualizada, a questão deveria ter falado que é receita bruta de R$ 120.000,00 no ano-calendário.

    LC 123 Art. 18 § 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR: 2ª Faixa - De 180.000,01 a 360.000,00 - 7,30% - 5.940,00

    (VERDADEIRO)

    Lei 5530/89 Art. 7º Sairão com suspensão do imposto:

    I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado;

ID
1577635
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A errada

    fundamentação:

    LC 87/1996

      Art. 2° O imposto incide sobre:

    III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

     B errada

    fundamentação:

    LC 87/1996

     Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

     IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;  

    C errada

    fundamentação:

    LC 87/1996

      Art. 2° O imposto incide sobre:

    II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

  • Gabarito Letra E

    Lei kandir LC 87

    A) Art. 2° O imposto incide sobre:

    III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente


    B) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

    IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior

    Súmula Vinculante 48 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

    C) Intramunicipal é tributado pelo ISS
    Art. 2° O imposto incide sobre:

    II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores


    D) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento
    XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente

    E) CERTO: Art. 2° O imposto incide sobre
    III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza

    bons estudos

  • SENDO ONEROSA, ISSO É O QUE IMPORTA!

ID
1577638
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos


A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Decreto 4.676/01 RICMS-PA
    Art. 14 § 4º - Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo

    B) Errado, o ICMS-ST não está incluído na sistemática do SIMPLES:
    Art. 13.§ 1o  O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
    XIII - ICMS devido
    a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (...)

    C) A CF prevê para o ICMS imunidade nas exportações, portanto errada a questão.

    D) A CF prevê para o ICMS a não-cumulatividade, portanto errada a questão.

    E) CERTO: Decreto 4.676/01 RICMS-PA
    Art. 27 - Não integra a base de cálculo do ICMS:
    II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;

    bons estudos

  • Renato, qual a norma que se baseou para o item "b"? O que acha do Art 651-A RICMS-PA como justificativa para o erro do item b?

  • Gabarito Letra E

    A) ERRADA. Decreto 4.676/01 RICMS-PA

    Art. 14 § 4º - Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo.

    Ou seja, equipara-se a contribuinte quando PJ (que for contribuinte do imposto para outras ocasiões) comprar em operação interestadual para USO, CONSUMO ou para ATIVO PERMANENTE.

    B) ERRADA. O ICMS-ST não está incluído na sistemática do SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006):

    Art. 13.§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

    XIII - ICMS devido

    a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (...)

    Ou seja, operações de Substituição Tributária, para o optante do Simples Nacional, seguirão as regras para as demais Pessoas Jurídicas.

    C) ERRADA. A CF prevê para o ICMS imunidade nas exportações, portanto errada a questão. O Decreto 4.676/01 também exclui sua incidência:

    Art. 5º O imposto não incide sobre:[...]

    II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

    D) ERRADA. A CF prevê para o ICMS a não-cumulatividade, de acordo com o art. 155 §2º, I da CF.

    E) CERTA: Decreto 4.676/01 RICMS-PA

    Art. 27 - Não integra a base de cálculo do ICMS:

    II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;

     

ID
1577641
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.


( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.

( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.

( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.

( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.


A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    FALSO
    Colocação de molduras e congêneres só é tributado pelo ISS (LC 116).

    FALSO
    30 dias é o prazo para a vigência dos convênios, quanto à aprovação:
    LC 24/75 Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo

    VERDADEIRO
    CTN Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

            I - à capitulação legal do fato;

            II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

            III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

            IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação


    VERDADEIRO
    Vedação relativa do simples nacional
    LC 123/06 Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes

    bons estudos

  • PRINCIAPAIS ALTERAÇÕES DA LEI 123/2006 ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 155/2016

    O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional

    As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10).

    A seguir resumo das principais alterações.

    1 - Novo limite anual de receita bruta:

    Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões

    Microempreendedor Individual: R$ 81 mil

    2 - ICMS/IPI – não estão contemplados no regime

    A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.

    3 – Bebidas alcoólicas - poderão aderir ao Simples Nacional

    Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça atividade de produção ou venda:

    3.1- bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:

    a. micro e pequenas cervejarias;

    b. micro e pequenas vinícolas;

    c. produtores de licores; e

    d. micro e pequenas destilarias.

    3.2 - A seguir antiga e nova redação do inciso X do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006:

    Art. 17 – inciso X – Redação Antiga

    Art. 17 – inciso X – Nova Redação

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

    b) bebidas a seguir descritas:

    1 - alcoólicas;

    2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

    3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

    4 - cervejas sem álcool;

    Art. 17. ......................................................................

    ..................................................................................

    X - ............................................................................

    ..................................................................................

    b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:

    1. (revogado);

    ...................................................................................

    c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:

    1. micro e pequenas cervejarias;

    2. micro e pequenas vinícolas;

    3. produtores de licores;

    4. micro e pequenas destilarias;

    Segue restante no próximo...

  • CONTINAUÇÃO DAS PRINCIAPAIS ALTERAÇÕES DA LEI 123/2006 ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 155/2016

     

    4 - Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016

    Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006.

    4.1 - Prazo para adesão ao parcelamento

    O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

    4.2 – Valor das parcelas

    O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

    4.3 – Desistência de parcelamento anterior

    O pedido deste parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

    4.4 – Juros SELIC

    O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões

    A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

    Assim, o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

    6 – Tabelas e faixas

    A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.

    Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.

     

    Espero que tenha ajudado com um resumo de tudo!

     

    Fonte: Disponivel emhttps://alansf.jusbrasil.com.br/noticias/484999092/simples-nacional-lei-complementar-155-2016-traz-novas-regras-e-limites?ref=topic_feed. Acessado em 05/08/2017

     

    Bons estudos! 

  • """Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional."""

    Apesar de o gabarito ter dado como VERDADEIRO, ela está FALS, por ser INCOMPLETA. Não é qualquer produção, mas a produção em ATACADO, e essa informação não está expressa.

  • Gabarito Letra E

    ( ) Falso. De acordo com a lista de serviços da LC 116/2003:

    14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

    Portanto, não há ressalva quanto ao ICMS, sendo aplicado apenas o ISS.

    ( ) Falso. Os convênios para concessão de benefícios de ICMS são regulados pela LC 24/75. Em seu artigo 4º, a lei: 

    Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

    Portanto, o prazo é de 15 dias, sob pena de ratificação tácita.

    ( ) Verdadeiro. Do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações).

    O enunciado não se restringiu ao CTN ou outras leis específicas: "De acordo com a legislação tributária (...)"

    Art. 25. A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada ao parcelamento tributário já deferido ou que se encontre em tramitação, bem como a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.

    ( ) Verdadeiro. De acordo com o art. 17 da LC 123/2006, não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional a empresa:

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

    Com a LC 147/2014, que modifica a LC 123/06 - SIMPLES NACIONAL, mantém-se a correção do 4º item, contudo a base legal passa a ser: art. 13, inciso XIII, "a":

    Art. 13.§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

    XIII - ICMS devido

    a) nas operações (...)cigarros e outros produtos derivados do fumo;

    Ou seja, operações envolvendo produtos derivados do fumo, não poderão recolher conforme o Simples Nacional, seguirão as regras para as demais Pessoas Jurídicas.

     

ID
1577644
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    Lei Kandir - Art. 20  § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

    I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço


    B) CERTO: Art. 20  § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento

    C) Art. 20 § 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado
    I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento

    D) Art. 20 § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

    I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior


    E) Art. 20 § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita
    II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior

    bons estudos

  • Analisemos as alternativas.


    a) Errado. Vejamos a base legal.
    LC 87/96 Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

    I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria  ou da utilização do serviço;

    O estorno deve ocorrer se a saída posterior for isenta ou não tributada. A lei ainda deixa claro que isso deve ocorrer se o fato não for previsível na data que o crédito foi tomado. Se fosse previsível, não deveria nem ter tomado o crédito!


    b) Correta. O Crédito é o principal fundamento da não cumulatividade dentro de uma cadeia de suprimentos. Se a aquisição não tem relação com a atividade do estabelecimento, não faz sentido tomar crédito, por não fazer parte da cadeia de suprimento dessa empresa.


    c) Errada. Os créditos relativos a ativo fixo são tomados na proporção de 1/48 por mês – Um quarenta e oito avos. 48 e não 60 como diz a questão!


    d) Errada. Quando a saída for para o exterior, permanece o crédito, conforme manda a CF Art. 155, § 2º. Relembrando:
    (O ICMS)

    X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;


    e) Errado. Caso ocorra a isenção ou não incidência, deve-se estornar o crédito, conforme podemos ver nos casos apresentados na explicação da alternativa a).


    Gabarito Alternativa B.

ID
1577647
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com os fundamentos previstos na Resolução CFC 1.374/11, que estabelece a estrutura conceitual básica da contabilidade, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e em seguida, indique a opção que contem a sequencia correta.


( ) As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros se destinam primariamente aos seguintes usuários externos: investidores, financiadores e outros credores, respeitando essa hierarquia de prioridade.

( ) O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos.

( ) Relatórios contábil-financeiro de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação; a rigor, fornecem informação para auxiliar investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, a estimarem o valor da entidade que reporta a informação.

( ) Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes desejos e necessidades de informação, por isso o Conselho Federal de Contabilidade, ao levar à frente o processo de produção de suas normas, irá procurar proporcionar um conjunto de informações que atenda às necessidades do número máximo de usuários primários. Contudo, a concentração em necessidades comuns de informação não impede que a entidade que reporta a informação preste informações adicionais que sejam mais úteis a um subconjunto particular de usuários primários.


A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários

  • As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros se destinam primariamente aos seguintes usuários externos: investidores, financiadores e outros credores, SEM  hierarquia de prioridade.


  • (F) As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros se destinam primariamente aos seguintes usuários

    externos: investidores, financiadores e outros credores, sem hierarquia de prioridade.

    (V) OB17. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos. Isso é importante em função de a informação sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação, e sobre as mudanças nesses recursos econômicos e reivindicações ao longo de um período, fornecer melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao longo desse mesmo período.

    (V) OB7. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação; a rigor, fornecem informação para auxiliar investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, a estimarem o valor da entidade que reporta a informação.

    (V) OB8. Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e necessidades de informação. Este Comitê de Pronunciamentos Contábeis*, ao levar à frente o processo de produção de suas normas, irá procurar proporcionar um conjunto de informações que atenda às necessidades do número máximo de usuários primários. Contudo, a concentração em necessidades comuns de informação não impede que a entidade que reporta a informação preste informações adicionais que sejam

    mais úteis a um subconjunto particular de usuários primários.

    *O CPC é composto por vários órgãos e entidades (ABRASCA, APIMEC NACIONAL, BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON), e não apenas pelo CFC. Mas a banca considerou isso irrelevante. Acredito que seja o fato da eficácia dos CPC'S estarem condicionadas a aprovação por Resoluções do CFC.


ID
1577650
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as informações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa a seguir:

                      DFC                                      Ano 1 ($)          Ano 2 ($)  
      Saldo de caixa operacional                   80.000,               130.000,
      Saldo de caixa de investimento         (150.000)             (100.000)  
      Saldo de caixa de financiamento          90.000,               (50.000)
      Saldo de caixa do período                     20.000,              (20.000,)
      Saldo inicial de caixa                              10.000,               30.000,
      Saldo final de caixa                                 30.000,              10.000, 


Com base na Demonstração dos Fluxos de Caixa acima, é CORRETO afirmar que:  


Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) A atividade de financiamento que é a principal geradora de caixa.

    B) no primeiro ano, a atividade operacional e a atividade de financiamentos são geradoras de caixa, já investimento é consumidora de caixa.

    C) "atividade de financiamento, que é representada pelo capital de terceiros" Errado conforme o CPC 03 item 6 Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no capital de terceiros da entidade.

    D) Foi ineficiente somente em financiamento.

    E) CERTO: no segundo ano, por ter melhorado a geração de caixa operacional (80 para 130), combinado com uma menor aplicação na atividade de investimento (150 para 100), permitiu que a empresa saldasse parte de seus financiamentos, como exemplo, empréstimos bancários e dividendos a pagar (conforme o CPC 03 item 17 - são item de financiamento:
    (d) amortização de empréstimos e financiamentos

    item 34 Os dividendos [...] pagos podem ser classificados como fluxo de caixa de financiamento.)

    bons estudos

ID
1577653
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comercial Oriximiná, que tem como atividade operacional a venda de móveis, registrou as seguintes transações no mês de agosto de 2013.


1. Obtenção de empréstimo bancário no valor de R$100.000,00, a ser pago no fim do mês de agosto de 2013, acrescidos de juros de 5% para o período.

2. Aquisição de mercadorias, a prazo, no valor de R$70.000,00.

3. Pagamento de salários referente à folha do mês de julho de 2013 no valor de R$5.000,00.

4. Venda de mercadorias no valor total de R$100.000,00 para diversos clientes. O custo de tais mercadorias foi R$55.000,00.

5. Pagamento dos salários de agosto no valor de R$15.000,00.

6. Recebimento de R$90.000,00 referente às vendas a prazo nos meses de maio, junho e julho de 2013, com acréscimo de mais R$3.000, referente a juros cobrados de clientes que fizeram o pagamento com atraso.

7. Gasto de R$7.000,00 referente ao consumo de água, luz e telefone no mês de agosto, mas que serão pagos em setembro de 2013.


Considerando as transações do mês de agosto de 2013, o resultado do período apurado é: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    1. Obtenção de empréstimo bancário no valor de R$100.000,00, a ser pago no fim do mês de agosto de 2013, acrescidos de juros de 5% para o período.
    Despesa de 100.000 x 0,05 = 5.000

    2. Aquisição de mercadorias, a prazo, no valor de R$70.000,00.
    Fato permutativo, sem contas de resultado

    3. Pagamento de salários referente à folha do mês de julho de 2013 no valor de R$5.000,00.
    Fato permutativo entre salários a pagar e caixa, a despesa foi apropriada da ocorrência do fato gerador em JULHO. e não em agosto, período da apuração da questão.

    4. Venda de mercadorias no valor total de R$100.000,00 para diversos clientes. O custo de tais mercadorias foi R$55.000,00.
    Vendas (receita) = 100.000 ; CMV (Despesa) = 55.000

    5. Pagamento dos salários de agosto no valor de R$15.000,00.
    Despesa com salários de 15.000 já que este ocorre em AGOSTO, atenção à observação do item 3

    6. Recebimento de R$90.000,00 referente às vendas a prazo nos meses de maio, junho e julho de 2013, com acréscimo de mais R$3.000, referente a juros cobrados de clientes que fizeram o pagamento com atraso.
    Juros ativos = 3.000

    7. Gasto de R$7.000,00 referente ao consumo de água, luz e telefone no mês de agosto, mas que serão pagos em setembro de 2013.
    Despesa = 7.000

    -5000+100000-55000-15000+3000-7000 = 21.000

    bons estudos

  • A questão deveria deixar evidente que os juros corresponde ao mês de Agosto, pois o lógico seria o juros corresponder ao mês subsequente - Setembro. Afinal, se a taxa de juros é mensal, a cobrança só viria no próximo mês e não no próprio mês de Agosto.

  • Apuração do resultado do período:

     

    Receita operacional bruta (venda de mercadoria)             R$100.000,00

    (-) custo das mercadorias vendidas                                           (R$55.000,00)

     = Resultado operacional bruto                                             R$45.000,00

    (-) Despesas operacionais (salários)                                          (R$15.000,00)

    (-)Despesas operacionais (água, luz e telefone)                           (R$7.000,00)

     + Receita financeira (com juros)                                                R$3.000,00  

    (-) Despesa financeira (juros de 5% empréstimo)                         (R$5.000,00)

    = Resultado do período apurado (antes de IR e CSLL)       R$21.000,00

ID
1577656
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Esses eram os saldos do patrimônio da sociedade empresária Abaetetuba S/A em 31/12/12:


Caixa e Equivalentes de Caixa $150; Capital Social $500; Custo dos Serviços Prestados $200; Depreciação $50; Depreciação Acumulada $100; Desconto Financeiro Concedido $100; Despesas Antecipadas $50; Despesas de Salários $800; Duplicatas a Receber $200; Fornecedores $500; Gastos com pesquisa de novos produtos $50; Lucros Acumulados $100; Móveis e Utensílios $1.100; Receita de Serviços $1.400; Receitas Financeiras $100.


A apuração do resultado do período informará que houve:  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Todas as Receitas = 1.500
    Receita de Serviços $1.400;
    Receitas Financeiras $100.

    Todas as Despesas = 1200
    Custo dos Serviços Prestados $200;
    Depreciação $50
    Desconto Financeiro Concedido $100
    Despesas de Salários $800
    Gastos com pesquisa de novos produtos $50

    1500 - 1200 = 300 de lucro líquido

    Caixa e Equivalentes de Caixa AC
    Capital Social PL
    Depreciação Acumulada retificadora ANC imobilizado
    Despesas Antecipadas AC
    Duplicatas a Receber AC
    Fornecedores PC
    Lucros Acumulados PL
    Móveis e Utensílios ANC Imobilizado

    bons estudos

  • Apuração do resultado do período:

    Receita operacional bruta de serviços                                          $1.400

    (-) Deduções da receita bruta (Desconto Financeiro Concedido)       ($100)

    = Receita operacional líquida                                                  $1.300

    (-) Custo dos Serviços Prestados                                                   ($200)

    (-) Depreciação                                                                           ($50)

    = Resultado operacional bruto                                                $1.050

    (-) Despesas de Salários                                                              ($800)

    (-) Gastos com pesquisa de novos produtos                                     ($50)

    + Receitas Financeiras                                                                  $100

    = Resultado do período apurado                                                $300

ID
1577659
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comercial Marajó Ltda. realizou as seguintes operações durante o mês setembro/13:


- Recebeu adiantamentos de clientes por serviços a serem prestados: $500.000.

- Serviços executados e entregues, pelos recebimentos antecipados $300.000.

- Serviços executados e entregues, mediante recebimento à vista: $200.000.

- Serviços executados e entregues, para recebimento a prazo: $100.000.

- Pagamento antecipado de seguros no valor de $240.000, para cobertura por doze meses.

- Consumo de $20.000, de seguros pagos antecipadamente, referente à parcela de setembro/13.

- Pagamento de $180.000 de insumos consumidos no mês atual.

- Consumo de $300.000 de outros serviços que serão pagos somente no mês seguinte.

O efeito dessas operações ao final do período (setembro/13) é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    - Recebeu adiantamentos de clientes por serviços a serem prestados: $500.000. (Regime de Caixa)

    - Serviços executados e entregues, pelos recebimentos antecipados $300.000. (Regime de Competência)

    - Serviços executados e entregues, mediante recebimento à vista: $200.000. (Regime de Caixa e Competência)

    - Serviços executados e entregues, para recebimento a prazo: $100.000. (Regime de Competência)

    - Pagamento antecipado de seguros no valor de $240.000, para cobertura por doze meses. (Regime de Caixa)

    - Consumo de $20.000, de seguros pagos antecipadamente, referente à parcela de setembro/13. (Regime de Competência)

    - Pagamento de $180.000 de insumos consumidos no mês atual. (Regime de Caixa e Competência)

    - Consumo de $300.000 de outros serviços que serão pagos somente no mês seguinte. (Regime de Competência)



    Caixa: 500.000 + 200.000 - 240.000 - 180.000 = 280.000

    Competência: 300.000 + 200.000 + 100.000 - 20.000 - 180.000 - 300.000 = 100.000

    bons estudos

  • Qual o motivo da A estar errada?? rsss Não temos 420.000 de despesa no regime de caixa? (240.000 + 180.000). Ou a questão quer o total no mês (Receita - Despesas)??

  • Renato pelo que vi os 180 não entraria como despesa, mas sim como custo dos produtos prestados. veja que são insumos, portanto custos. A questão não foi anulada? A resposta da D seria 700

  • Gabarito da banca, Letra D. Entretanto, o gabarito como sendo a letra “D” não foi confirmado. Não há alternativa válida. A questão deveria ter sido ANULADA.

    ·                 O regime de caixa reconhece as receitas e despesas quando há entrada ou saída de recursos.

    ·                 O regime de competência reconhece as receitas e despesas quando essas ocorrem independentes de recebimento ou pagamento.

    - Recebeu adiantamentos de clientes por serviços a serem prestados: $500.000. (Regime de Caixa)

    - Serviços executados e entregues, pelos recebimentos antecipados $300.000. (Regime de Competência)

    - Serviços executados e entregues, mediante recebimento à vista: $200.000. (Regime de Caixa e Competência)

    - Serviços executados e entregues, para recebimento a prazo: $100.000. (Regime de Competência)

    - Pagamento antecipado de seguros no valor de $240.000, para cobertura por doze meses. (Regime de Caixa)

    - Consumo de $20.000, de seguros pagos antecipadamente, referente à parcela de setembro/13. (Regime de Competência)

    - Pagamento de $180.000 de insumos consumidos no mês atual. (Regime de Caixa e Competência)

    - Consumo de $300.000 de outros serviços que serão pagos somente no mês seguinte. (Regime de Competência)

    a) ERRADO. As despesas do período, baseadas no regime de caixa, totalizaram $ 240.000,00.

    b) ERRADO. As despesas do período, baseadas no regime de competência, totalizaram $ 320.000,00.

    c) ERRADO. As receitas do período, baseadas no regime de competência, totalizaram $ 600.000,00.

    d) ERRADO. As receitas de serviços no valor de $ 700.000,00 pelo regime de caixa.

    e) ERRADO. O resultado do exercício é $ 100.000 pelo regime de competência e $ 280.000 pelo de caixa.

  • Gabarito letra D.

    Apuração do resultado do período pelo regime de competência:

    Receita operacional bruta de serviços ($300.000+$200.000+$100.000)    $600.000

    = Resultado operacional bruto                                                         $600.000

    (-) Despesas (seguros $20.000, insumos $180.000, serviços $300.000)  ($500.000)

    = Resultado do período apurado                                                      $100.000

    Apuração do resultado do período pelo regime de caixa:

    Recebimento de adiantamentos de clientes                                           $500.000

    + Recebimento à vista de serviços executados e entregues                    $200.000

    = Resultado operacional bruto                                                         $700.000

    (-) Pagamento antecipado de seguros                                                  ($240.000)

    (-) Pagamento de insumos                                                                  ($180.000)

    = Resultado do período apurado                                                      $280.000

    Receita de serviços do período pelo regime de caixa:

    Serviços executados e entregues, pelos recebimentos antecipados          $300.000

    + Serviços executados e entregues, mediante recebimento à vista          $200.000

    = Total de receitas de serviços                                                        $500.000

ID
1577662
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A sociedade empresária Altamira Ltda., especialista na venda de armas, realizou as seguintes aquisições de produtos no mês de agosto de 2013:

                                                        COMPRAS  
                                     Data         Quantidade     Valor unitário  
                                  05/08/13             40                  R$30,00
                                  10/08/13             50                  R$20,00
                                  20/08/13             20                  R$25,00  


Sabe-se que: - A empresa não apresentava estoque inicial.

- No dia 15.08.2013, foram vendidas 60 unidades de produtos ao preço de R$100,00 cada.

- Não será considerada a incidência de tributos nas operações de compra e venda.

- O critério de avaliação adotado para as mercadorias vendidas é o PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).


O Lucro Bruto com a venda de Mercadorias, o Custo da Mercadoria Vendida e o Estoque Final, no dia 31.08.2013, são respectivamente de:  


Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    PEPS = primeiro que entra é o primeiro que sai, para achar o saldo final, basta multiplicar o saldo remanescente pelas últimas aquisições, portanto:

    Total de itens
    50+40+20 = 110

    Vendidos 60: 110 - 60 = 50 itens restantes em estoque

    Estoque final:
    (20x25) + (30x20) = 1100

    CMV
    (40x30) + (20x20) = 1600

    Lucro Bruto:
    Vendas              6.000
    CMV                 (1.600)
    LB                     4.400

    bons estudos

ID
1577665
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Quanto a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A companhia de capital aberto com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

II. A DFC retrata o resultado econômico da empresa, enquanto a DRE retrata o resultado financeiro.

III. A venda de imobilizado é uma operação que reduz o caixa de investimento, enquanto a integralização de capital pelos sócios representa aumento do caixa de financiamento.

IV. Pagamento de empréstimos bancários (parcela principal) reduz o caixa de financiamento, enquanto o pagamento dos juros referente a esse empréstimo reduz o caixa operacional.

V. Se o saldo do caixa operacional no período for positivo de $10.000, e se o saldo do caixa de investimento for positivo de $30.000, a empresa terá um saldo de caixa de financiamento positivo, numa situação em que não haja saldo inicial e nem saldo final em caixa.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
ID
1577668
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A sociedade empresária Jacundá & Acará Ltda., especialista na venda de peixes, adquiriu mercadorias para revenda com pagamento à vista.O valor total da Nota Fiscal do fornecedor foi de R$110.000,00. Neste valor, estão incluídos R$10.000,00 referentes a fretes e seguros e R$15.000,00 referentes a impostos recuperáveis.


Assinale a opção que apresenta o lançamento da operação a ser realizado. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Segundo o CPC 16 que trata dos Estoques:

    item 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

    ou seja: Frete e seguro, quando feito pelo comprador, integra o valor do Estoque, não sendo recuperável, ao contrário dos tributos recuperáveis, os quais podem ser recuperados posteriormente, portanto:

    D - Mercadoria        95.000
    D - Tributo Recup.   15.000
    C - Caixa                110.000

    bons estudos

ID
1577671
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Quanto a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Enquanto a receita financeira é considerada na primeira parte da DVA, que apura o valor adicionado a distribuir, a despesa financeira é retratada na segunda parte dessa demonstração, como remuneração de terceiros.

II. A parcela distribuída aos colaboradores evidencia a remuneração destes em forma de salários, mas também inclui outros benefícios recebidos como, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vale transporte e vale alimentação, plano de saúde e até os gastos com treinamento que a empresa proporciona a seus colaboradores.

III. A segunda parte da DVA retratada a distribuição do valor adicionado aos seguintes agentes: colaboradores, governo, clientes, financiadores e acionistas.

IV. A DVA passou a ser obrigatória no Brasil a partir da Lei 1.638/07 que alterou a Lei 1.164/76, mas apenas para as companhias abertas, ou seja, que negociam ações na bolsa de valores, apesar de não ser uma demonstração obrigatória pelas normas internacionais de contabilidade expedidas pelo IASB ( International Accounting Standards Board).

V. As perdas estimadas para crédito de liquidação duvidosa, a depreciação do período e o resultado de equivalência patrimonial são três elementos que reduzem a apuração do valor adicionado a distribuir, na primeira parte da DVA.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
ID
1577674
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Suponha que a Comercial Marapanim, situada neste Estado, pretende confrontar o estoque físico com os registros nos livros contábeis obrigatórios e a documentação contábil necessária, para averiguar se o imposto sobre circulação de mercadorias está sendo recolhido corretamente. Tendo em vista o cenário descrito, os livros contábeis obrigatórios que devem ser confrontados com as documentações contábeis e o estoque físico são:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Se a empresa em questão é uma Comercial, então ela recuperará o ICMS e o IPI ficará integRado ao valor do estoque, portanto os livro que tem a ver com IPI serão desconsiderados para fim de apuração de imposto de ICMS

    DICA: livro de registro de entrada e saída de selo controle = livro de apuração do IPI

    Única que não possui 1 desses livros é a letra C

    bons estudos

  • Eliminei de início a letra A e E por falar de selo de controle,em seguida fiquei entre B,C e D,mas como B e D falam de selo de controle fiquei com a Letra C

    Gabarito:C

  • Basicamente, seja no IPI ou no ICMS, precisamos confrontar ENTRADAS E SAÍDAS com o INVENTÁRIO. Afinal, as quantidades são determinadas pelo Estoque inicial + entradas - saídas.

    A partir daí, coteja-se com a apuração do tributo específico, poderia ser o ICMS ou IPI. Vale lembrar que tais livros estão no SPED ( são eletrônicos) para quem está obrigado a tal sistemática. Até mesmo nos exames de empresas no Simples Nacional ou prestadores de serviços poderiam ser utilizadas essas ferramentas de confrontação, bastando-se que sejam adaptados os livros para os respectivos livros de interesse como livros de serviços prestados, livro de serviços tomados etc.

    Na questão em tela, como se trata de ICMS, descartamos todas as alternativas que versam sobre o IPI (livro de IPI e selo de controle) para facilitar. Mas, lembre-se que, enquanto técnica, a ideia é aproveitável para a fiscalização de qualquer tributo: confronto das fontes de informação disponíveis ( fiscal x contábil e físico).

    Resposta C