Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas

Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

ID

3012547

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

A arte mostra-se presente na história da humanidade desde os tempos mais remotos. Sem dúvida, ela pode ser considerada como sendo uma necessidade de expressão do ser humano, surgindo como fruto da relação homem/mundo. Por meio da arte a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos. Todos têm uma história, que pode ser individual ou coletiva. As representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.

(Rosane K. Biesdorf e Marli F. Wandscheer. Arte, uma necessidade humana: função social e educativa. Itinerarius reflectionis.)

De acordo com o texto, a arte caracteriza-se como

Alternativas

a maneira de o homem fugir à realidade refugiando-se em um passado glorioso.

um documento de produção coletiva com o fim de registrar objetivamente a história.

um meio de expressão que revela como o homem vive ao longo da história.

uma linguagem universal, que anula as diferenças entre os povos de cada período.

o principal modo de uma geração acessar registros históricos da geração que a antecede.

Comentários

GABARITO: LETRA C

→ Por meio da arte a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos. Todos têm uma história, que pode ser individual ou coletiva. As representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.
→ o termo em itálico demonstra e revela como o homem vive ao longo de sua história, expressando suas necessidades, crenças, desejos, sonhos. A arte facilita essa compreensão.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
As representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.

Complementando o colega acima... essa parte tb ajuda responder a questão.
#Análise das alternativas com o erros marcados em negrito:

A) a maneira de o homem fugir à realidade refugiando-se em um passado glorioso.
Incorreta. Não há inferências no texto de que o homem quer fugir da realidade por intermédio das artes, muito menos se refugiar em um passado glorioso. Pelo contrário, a arte, de acordo com o enxerto a seguir - "[...]considerada como sendo uma necessidade de expressão do ser humano[...]", é instrumento de expressão do indivíduo.

B) um documento de produção coletiva com o fim de registrar objetivamente a história.
Incorreta. A banca restringiu a assertiva, destacando que a arte é um documento de produção coletiva, sendo que, em oposição, há resquícios no texto, conforme trecho a seguir - "Todos têm uma história, que pode ser individual ou coletivo.", de que pode ser produzida individual ou coletivamente.

C) um meio de expressão que revela como o homem vive ao longo da história.
Correta. É exatamente isso, conforme enxerto a seguir -" Sem dúvida, ela pode ser considerada como sendo uma necessidade de expressão do ser humano, surgindo como fruto da relação homem/mundo."

D) uma linguagem universal, que anula as diferenças entre os povos de cada período.
Incorreta. Em nenhum momento, o texto expõe que a arte vai anular as diferenças entre os povos de cada período. O que os autores evidenciam é que a arte representa mecanismo de compreensão das particularidades de cada povo, o qual habitou em determinado período, consoante enxerto a seguir - "As representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período."

E) o principal modo de uma geração acessar registros históricos da geração que a antecede.
Incorreta. A banca "concretizou" a função da arte, uma vez que, de acordo com o seguinte trecho - "As representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.", não conseguimos inferir, com base no texto, que as gerações atuais terão acesso aos registros históricos (papéis, fotos e gravuras) da geração antecedente. O que, na verdade, os autores ressaltam é o aspecto abstrato da arte como forma de percepção intrínseca do comportamento de povos anteriores.

Gabarito: item "C"

Espero humildemente ter ajudado.
Comentários: Analisemos as opções:
Letra A – ERRADA – Em nenhum momento se fala em fuga da realidade, mas sim de busca de registros que permitam compreender a história da humanidade.
Letra B – ERRADA – Não se trata de uma reprodução objetiva, haja vista que a história nela contada pode ser coletiva ou individual, o que abre espaço para subjetivismos.
Letra C – CERTA – De fato! A arte facilita a compreensão da história dos povos ao longo da história, como bem afirma o texto.
Letra D – ERRADA – Ocorre uma extrapolação. Em nenhum momento se diz que a arte é uma linguagem universal.
Letra E – ERRADA – Outra extrapolação. Não se trata do principal modo, mas de um meio para entender a história dos povos, não se restringindo ao conhecimento da geração anterior pela seguinte.
Gabarito: Letra C
Oi!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
A questão é de interpretação textual e exige uma leitura atenta, porém não muito complexa, do texto.

Ao dizer que “por meio da arte a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos”, o texto afirma a arte como um meio de expressão, e, ao apresentar que “as representações artísticas nos oferecem elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período”, coloca a arte como um objeto para entendimento do Homem ao longo da história.

Desse modo, a alternativa que melhor corresponde a essa ideia é a letra C. A letra A extrapola a ideia do texto, trazendo ideias não apresentadas anteriormente e até mesmo conflituosas com o original; a letra C está errada sobretudo ao afirmar que a história é objetivamente registrada por meio da arte e que isso ocorre necessariamente de modo coletivo, uma vez que arte e objetividade tendem muitas vezes a não caminhar de forma conjunta e a arte pode ser construída individualmente; a letra D também extrapola e contradiz as ideias do texto, uma vez que as diferenças entre os povos não são anuladas; e a letra E está errada ao dizer, de modo definitivo, que a arte é o principal meio de acesso a essas informações históricas.

GABARITO: LETRA C

ID

3012550

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

(Rosane K. Biesdorf e Marli F. Wandscheer. Arte, uma necessidade humana: função social e educativa. Itinerarius reflectionis.)

A expressão Sem dúvida, em destaque no texto, pode ser substituída, sem prejuízo do sentido, por

Alternativas

Seguramente

Eventualmente

Porventura

Sobretudo

Usualmente

Comentários

GABARITO: LETRA A

→ A arte mostra-se presente na história da humanidade desde os tempos mais remotos. Sem dúvida, ela pode ser considerada como sendo uma necessidade de expressão do ser humano, surgindo como fruto da relação homem/mundo.

→ algo que não há dúvidas, é algo que é seguro, logo o uso do advérbio "seguramente" preserva todo o sentido do termo "sem dúvida".

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
ADVÉRBIO DE AFIRMAÇÃO

Certamente, com certeza, decerto, efetivamente, por certo, realmente, seguramente, sem dúvida, sim.

A TROCA DEVE SER FEITA SEMPRE POR OUTRO EQUIVALENTE PARA NÃO TER PREJUÍZO DE SENTIDO

GABARITO A
GABARITO: LETRA A
Sem dúvida: com certeza, claro, certamente, certo, de certeza, decerto, absolutamente, seguramente, asseguradamente, indubitavelmente, inquestionavelmente, naturalmente, obviamente, positivamente, decisivamente.
FONTE: WWW.SINÔNIMOS.COM.BR
Sem dúvida: Com certeza; indica algo que é certo, evidente, comprovado; em que há convicção, segurança; certamente, evidentemente.
Exemplo: Eu, sem dúvida, vou conseguir este emprego!
Antônimos de sem dúvida: provavelmente, talvez.
As expressões Usualmente e Eventualmente expressam uma ideia de tempo; a expressão Porventura, dúvida; já a expressão “Sobretudo”, a ideia de “Principalmente”.
Dessa forma, a ideia de certeza expressada por “Sem dúvida” é facilmente traduzida por “Seguramente”.
Gabarito: Letra A
Sem dúvida: Com certeza; indica algo que é certo, evidente, comprovado; em que há convicção, segurança; certamente, evidentemente.
Exemplo: Eu, sem dúvida, vou conseguir este emprego!
#rumoacadepol

ID

3012553

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

(Rosane K. Biesdorf e Marli F. Wandscheer. Arte, uma necessidade humana: função social e educativa. Itinerarius reflectionis.)

Está empregado com sentido figurado o vocábulo destacado no trecho

Alternativas

... desde os tempos mais remotos.

... surgindo como fruto da relação homem/mundo.

Todos têm uma história...

... elementos que facilitam a compreensão...

... compreensão da história dos povos...

Comentários

GABARITO: LETRA B

→ sentido figurado → sentido CONotativo → CONto de fadas:
→ ... surgindo como fruto da relação homem/mundo. → o termo "fruto" está sendo usado fora de seu sentido usual, significando resultado.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
comparação.
GABARITO: LETRA B.
Surgindo como fruto das necessidades = Conotativo.
conotativo: figurado
denotativo: dicionário, literal
As aulas da Isabel Vega são ótimas!!
Gabarito: LETRA B

...surgindo como fruto da relação homem/mundo. Nesse caso, vale ressaltar que o significado de fruto é usado de forma a significar o resultado da arte no contexto do texto. Ou seja, diferente do seu significado no dicionário. Portanto, é uma linguagem figurativa, ou o mesmo que conotativo.

Espero ter ajudado!!!
gb b
pmgo
gb b
pmgo
GABARITO: LETRA B
Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso. O sentido conotativo modifica o sentido denotativo (literal) das palavras e expressões.
FONTE: WWW.PORTUGUÊS.COM.BR
Comentários: Na letra B, o vocábulo “fruto” está empregado no sentido conotativo, associando-se não ao produto da semeadura, mas sim ao resultado da relação homem/mundo.
Gabarito: Letra B
A questão exige conhecimento vocabular e interpretação textual. A leitura é um bom hábito para o desenvolvimento dessa habilidade, uma vez que incentiva a expansão vocabular e estimula a interpretação.

Uma palavra estar no sentido figurado significa que ela assume outro significado no contexto, saindo de seu significado original denotativamente. É muito comum em gírias, expressões, poesia, etc.

Na letra B, a palavra “fruto” adquire sentido de “resultado”, e não literalmente de um fruto de uma árvore. Nesse caso, então, há o uso da palavra em seu sentido conotativo, ou seja, figurado.

Em todas as outras opções, as palavras destacadas são utilizadas em seu sentido literal (denotativo), assumindo os seus significados originais.

GABARITO: LETRA B

ID

3012556

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

(Rosane K. Biesdorf e Marli F. Wandscheer. Arte, uma necessidade humana: função social e educativa. Itinerarius reflectionis.)

Assinale a alternativa em que o período do texto está repontuado em conformidade com a norma-padrão da língua.

Alternativas

A arte mostra-se, presente na história da humanidade, desde os tempos mais remotos.

Sem dúvida ela pode ser considerada, como sendo uma necessidade, de expressão do ser humano, surgindo como fruto da relação homem/mundo.

Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos.

Todos têm uma história que, pode ser individual, ou coletiva.

As representações artísticas, nos oferecem elementos que facilitam, a compreensão da história dos povos, em cada período.

Comentários

GABARITO: LETRA C

A) A arte mostra-se, presente na história da humanidade, desde os tempos mais remotos. → vírgula separou o complemento do verbo, estando, assim, incorreta.
B) Sem dúvida ela pode ser considerada, como sendo uma necessidade, de expressão do ser humano, surgindo como fruto da relação homem/mundo. → necessidade DE alguma coia → a vírgula separou o complemento do nome, estando, assim, incorreta.
C) Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos. → adjunto adverbial de meio deslocado com mais de duas palavras, uso obrigatório da vírgula, logo a seguir a vírgula marca a separação de termos com a mesma função sintática.
D) Todos têm uma história que, pode ser individual, ou coletiva. → o "que" exerce a função sintática de sujeito, retomando o termo "história", sendo assim, o sujeito está separado do verbo, configurando erro.
E) As representações artísticas, nos oferecem elementos que facilitam, a compreensão da história dos povos, em cada período. → as representações no oferecem → mais uma vez o sujeito foi separado do verbo pela vírgula, configurando erro.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Assertiva A

Su-ve-ca

Sujeito , verbo , complemento.
Assertiva C

Su-ve-ca

Sujeito , verbo , complemento.
Depois de desejos não deveria ser e sonhos ou invés da vírgula?
Fui direto na alternativa C. Achei que caberia o "E" ao invés de usar a vírgula.

C) Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos.

C) Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos e sonhos.

Bora adiante...
GABARITO: LETRA C.
Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, amizades, sonhos.
A virgula após amizade esta gramaticalmente correta, pois, a virgula tambem serve para substituir conjunções e preposições
Analisemos as opções:
Letra A – ERRADA – A vírgula após “mostra” isola essa forma verbal e o elemento predicativo “presente na história...”, o que é equivocado.
Letra B – ERRADA – A vírgula após “pode ser considerada” isola essa forma verbal e o elemento predicativo oracional “como sendo uma necessidade”, o que é equivocado.
Outro erro é a vírgula após “necessidade”, que isola esse nome de seu complemento “de expressão”.
Letra C – CERTA – Certíssimo! O elemento adverbial “Por meio da arte”, deslocado da ordem direta, é corretamente isolado por vírgulas. Além disso, os termos em enumeração “necessidades, crenças, desejos, sonhos” são separados um do outro por vírgulas.
Letra D – ERRADA – Não há justificativa para a vírgula após o pronome relativo “que”.
Letra E – ERRADA – A vírgula após “artísticas” isola o sujeito “As representações artísticas” e o predicado “nos oferecem ...”. Já a vírgula após “facilitam” isola esse verbo de seu complemento “a compreensão...”.
Gabarito: C
ORDEM DIRETA:

A humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos e sonhos por meio da arte.

ORDEM INDIRETA:

Por meio da arte, a humanidade expressa suas necessidades, crenças, desejos, sonhos.

Conforme comentário do colega Arthur, temos um adjunto adverbial de meio deslocado.

Portanto, vírgula nele!
Esta questão requer conhecimento sobre o uso da vírgula.

Alternativa (A) incorreta - A primeira vírgula está separando erroneamente verbo de complemento. Não se separa verbo de complemento.

Alternativa (B) incorreta - A segunda vírgula está separando erroneamente substantivo de adjunto adnominal. Não se separa nome de adjunto adnominal.

Alternativa (C) correta - Todas as vírgulas foram empregadas corretamente. A primeira vírgula isola adjunto adverbial de meio de longa extensão deslocado de sua posição habitual; as demais separam itens enumerativo, itens que pertencem à mesma classe gramatical/função sintática.

Observações!!!

Adjunto adverbial com três ou mais palavras é considerado de longa extensão e, se estiver deslocado, ou seja, no início ou no meio da frase, deve-se, obrigatoriamente, usar a vírgula após ele. Se o adjunto adverbial vier em sua posição habitual, a vírgula será facultativa por questão de estilo.

Em uma série enumerativa, como “necessidades, crenças, desejos, sonhos", o último termo pode ser antecedido por uma vírgula, substituindo a conjunção aditiva “e".

Alternativa (D) incorreta - O pronome relativo “que" retoma anaforicamente a palavra “história" (na oração anterior) a fim de evitar sua repetição. Na oração subordinada adjetiva, esse “que" exerce a função sintática de sujeito; dessa forma, não pode ser separado do predicado por vírgula, salvo se houver um termo ou frase intercalada.

Observação!!! Por motivo de ênfase, podemos usar vírgula antes da conjunção coordenativa alternativa “ou".

Alternativa (E) incorreta - As duas primeiras vírgulas foram empregadas erroneamente. A primeira está separando sujeito de predicado; a segunda está separando verbo de complemento.

Gabarito da professora: Letra C.

ID

3012559

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

(Rosane K. Biesdorf e Marli F. Wandscheer. Arte, uma necessidade humana: função social e educativa. Itinerarius reflectionis.)

Considerando as regras de concordância nominal, regência verbal e de colocação pronominal da norma-padrão, assinale a alternativa em que o trecho destacado em “... elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.” está corretamente substituído.

Alternativas

elementos que facilitam-nas.

elementos que facilitam-lhe.

elementos que os facilitam.

elementos que lhes facilitam.

elementos que a facilitam.

Comentários

GABARITO: LETRA E

→ elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.”

→ temos em vermelho o pronome relativo "que" sendo um fator atrativo (próclise) do pronome;
→ aquilo que facilita, facilita alguma coisa → verbo transitivo direto, não podendo ser usado o pronome "lhe";
→ dessa forma, o correto é: elementos que a facilitam. → pronome "que" sendo fator atrativo do pronome "a".

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Temos que ter em mente que o "QUE" atrai pronome para trás do verbo.Assim já eliminamos A e B
Temos que saber que o lhe é usado para objeto indireto.Aqui eliminamos a D
E por ultimo saber que o termo a que se refere está no feminino e no singular( a compreensão da história dos povos em cada período).Eliminamos a C
Facilita o quê?( a compreensão da história dos povos em cada período)

a)elementos que facilitam-nas.
b)elementos que facilitam-lhe.
c)elementos que os facilitam.
d)elementos que lhes facilitam.
e)elementos que a facilitam.GABARITO
Por partes....
1) Facilita o que? A COMPREENSÃO.... Logo, o verbo está posto como objeto DIRETO. Sendo assim, descarta-se o LHE(S), que funciona como OI. ->>> Corta as alternativas B e D.

2) Se facilita A COMPREENSÃO.... o termo está no singular. Então, descarta-se o NAS, que faria referência a um termo plural. ->>>> Corta a alternativa A.

3) Se facilita A COMPREENSÃO... o termo é feminino e singular. Sendo assim, não cabe a referência por OS, que seria para masculino e plural. ->>>> Corta a alternativa C.

4) Por fim, como exceção do que citei acima, acrescida da regra do pronome relativo (QUE) que atrai o referente ->>>> A ALTERNATIVA CORRETA (E)
BONUS MODO ON

OBJETO DIRETO = O OS A AS

OBJETO INDIRETO = A AS LHE LHES

ME TE NOS VOS SE = PODEM SER OBJETO DIRETO OU INDIRETO

ALO VOCE
O verbo “facilitam” é transitivo direto e o termo “a compreensão da história dos povos em cada período” é o objeto direto. Como o núcleo desse termo é o substantivo feminino singular “compreensão”, o pronome oblíquo adequado é “a”. Assim, eliminamos as alternativas (A), (B), (C) e (D), restando a (E) como a correta.
Note que a palavra “que” é atrativa, por isso o pronome pessoal oblíquo átono “a” está posicionado antes do verbo.

FONTE: Professor Décio Terror, curso Estratégia
uma observação: o pronome -na não indica um objeto indireto

os pronomes "-no, -na, -nos, -nas " são usados em verbos terminados em ditongo nasal "-am, -em, -ão e -õe"

Eles facilitam a escolha.... eles facilitam-na
Com partícula atrativa: eles não facilitam a escolha.... eles não a facilitam
1 - Elimina o "lhe" pq ele só pode substituir PESSOA
2 - Das 3 alternativas que sobram, 2 estão com o pronome no plural sendo que o trecho é "a compreensão", ou seja, singular, portanto, só sobra letra E
finalmente estou entendendo esse troço!
bloqueio mental é f$#@
Colocação Pronominal

Regra:
Havendo palavra invariavel antes do verbo, usa-se a próclise, ou seja, palavra invariavel é palavra atrativa.
Quais são as classes de palavras invariáveis? Advérbios, Pronomes indefinidos, interrogativos e relativos, preposições e conjunções subordinativas.

Todavia temos algumas exceções:
1ª Verbos no infinitivo aceitam tanto a proclise como a ênclise, mesmo se tiver palavra atrativa antes do verbo.
Ex: Para enviar-me as mercadorias
2ª Conjunções coordenativas aceitam tanto a proclise como a enclise.
Ex: Ele chegou tarde, porém a encontrou / Ele chegou tarde, porém encontrou-a

Temos as proibições
Proibido iniciar oração com Pronome Obliquo atono (POA)
Proibido Colocar POA após futuros
Proibido coloca POA após participio
Fonte: Aulas Adriana Figueiredo
“... elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.”

O Verbo é VTD
Os pronomes oblíquos o, a,os,as quando precedidos de verbos que terminam em -m,-ão,-õe, assumen as formas no, na, nos, nas.
O ''que'' nessa frase é um elemento de atração(Próclise), então com atração o -na perder o ''N'' ficando só com ''a''

Gab: E
"facilitam" VTD pede um OD que pode ser substituído por um POA o,a,(s) de acordo com o gênero e grau. "que" fator de atração da próclise, pronto questão respondida.
Gabarito: E) elementos que a facilitam.

elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período

Facilitam --> VTD (facilitam alguma coisa) --> Objeto direto (a compreensão da história...)

que --> Pronome Relativo que faz referência a "elementos". Pronomes relativos, interrogativos, indefinidos ou demonstrativos atraem o "a" para antes do verbo.
gab E
elementos que a facilitam a comparecençao.

O PRONOME RELATIVO ''QUE'' PUXA O PRONOME ''A'' EM PRÓCLISE.

FACILITAR = VTD \ compreensão é o seu objeto direito, substituido pelo pronome obliquio A
O pronome relativo “que” atua como fator de próclise, o que elimina as letras A e B.
Note que o termo “a compreensão da história...” atua como objeto direto e tem como núcleo “compreensão”. Isso posto, o pronome adequado para substituir esse termo é o oblíquo “a”.
Gabarito: E
O verbo é VTD
Os pronomes oblíquos o, a,os,as quando precedidos de verbos que terminam em -m,-ão,-õe, assumen as formas no, na, nos, nas.
O ''que'' nessa frase é um elemento de atração(Próclise), então com atração o -na perder o ''N'' ficando só com "a"
Gab: E
O verbo “facilitam” é transitivo direto e o termo “a compreensão da história dos povos em cada período” é o objeto direto. Como o núcleo desse termo é o substantivo feminino singular “compreensão”, o pronome oblíquo adequado é “a”. Assim, eliminamos as alternativas (A), (B), (C) e (D), restando a (E) como a correta.

Note que a palavra “que” é atrativa, por isso o pronome pessoal oblíquo átono “a” está posicionado antes do verbo.

Gabarito: E
José Maria | Direção Concursos
03/03/2020 às 17:01
O pronome relativo “que” atua como fator de próclise, o que elimina as letras A e B.
Note que o termo “a compreensão da história...” atua como objeto direto e tem como núcleo “compreensão”. Isso posto, o pronome adequado para substituir esse termo é o oblíquo “a”.
Gabarito: E
GAB. E
elementos que a facilitam
"... elementos que facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.” Casos de Proclise - Regra mnemônico NASG RID OIE -N: Negativa -A: Advérbio Curto -S: conj Subordinativa -G: Gerúndio precedido de EM -R: pronome Relativo -I: pronome Interrogativo -D: pronome Demonstrativo -O: Optativas : desejo (frase) -I: Interrogativas (frase) -E: Exclamativa (frase) "... elementos QUE (pronome relativo)facilitam a compreensão da história dos povos em cada período.” Logo será Proclise (pronome antes do verbo) Verbo facilitar (VTD) quem facilita, facilita alguma coisa (nao pode ser usado LHE : OI) devendo ser usado A.
Essa estava DADA !
O pronome está se referindo a comparação, por isso usamos o pronome oblíquo a

GAB E
APMBB

ID

3012562

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

O filme Roma está constantemente entre dois caminhos. É pessoal e grandioso, popular e intelectual, tecnológico – rodado em 65 mm digital – e clássico – feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960. O título, uma referência a Colonia Roma, bairro da Cidade do México, também remete a Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano assinado por Roberto Rossellini.

Ao revisitar a própria memória, o cineasta Alfonso Cuarón escolhe olhar para Cleo, a empregada, de origem indígena, de uma família branca de classe média. Resgata, assim, não apenas os seus anos de formação, mas todas as particularidades do passado do país. O México no início dos anos 1970 fervilhava entre revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira. Cleo, porém, se mantinha ingênua, centrada nas suas obrigações: lavar o pátio, buscar as crianças na escola, lavar a roupa, colocar os pequenos para dormir.

Até que tudo se transforma. A família perfeita desmorona, com o pai que sai de casa, a mãe que não se conforma com o fim do casamento e os filhos jogados de um lado para o outro na confusão dos adultos. Enquanto isso, Cleo se apaixona, engravida, é enganada e deixada à própria sorte. Duas mulheres de diferentes origens compartilham a dor do abandono. Juntas, reencontram a resiliência que segura o mundo frente às paixões autocentradas.

O cineasta, que além da direção e do roteiro assina a fotografia e a montagem (ao lado de Adam Gough), retrata sua história, entrelaçada com a de seu país, como se na vida adulta reencontrasse o olhar da infância, cujo fascínio por cada descoberta aumenta o tamanho e a importância de tudo.

O que Cuarón faz em Roma é raro. São camadas e camadas sobrepostas para reproduzir a complexidade do seu imaginário afetivo e das relações sociais de um país. Entre muitas inspirações, referências e técnicas, sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam. Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida.

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

De acordo com a autora, a singularidade da linguagem que Alfonso Cuarón adota em Roma está

Alternativas

na comicidade da caracterização de personagens pouco realistas e até caricaturais.

na indignação com que o cineasta denuncia a desigualdade entre as classes sociais.

no orgulho nacionalista com que se apresentam momentos cruciais da história do México.

na sinceridade do relato, valorizando o que para muitos costuma passar despercebido.

no modo irrealista com que os dramas das personagens femininas são resolvidos.

Comentários

gab: D

Na sinceridade do relato, valorizando o que para muitos costuma passar despercebido.

Entre muitas inspirações, referências e técnicas, sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam. Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida.

Roma é uma obra de arte. Sei que praticamente não temos tempo (concursos consomem!), mas se puderem, assistam.

Bons estudos.
GABARITO: LETRA D

→ sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam. Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida.
→ sinceridade + aquilo que muitos menosprezam.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
#Análise das alternativas com os erros marcados em negrito:

A) na comicidade da caracterização de personagens pouco realistas e até caricaturais.
Incorreta. Clara extrapolação da banca. Não há referências no texto acerca da comicidade na caracterização dos personagens, muito menos a menção a aspectos caricaturais.

B) na indignação com que o cineasta denuncia a desigualdade entre as classes sociais.
Incorreta. O cineasta não denuncia a desigualdade entre as classes sociais com indignação. Pelo contrário, de acordo com o enxerto do texto - "São camadas e camadas sobrepostas para reproduzir a complexidade do seu imaginário afetivo e das relações sociais de um país.", o cineasta faz questão de mostrar toda a realidade de seu pais, seja positiva ou negativa, de forma a detalhar verdadeiramente os fatos da época.

C) no orgulho nacionalista com que se apresentam momentos cruciais da história do México.
Incorreta. O cineasta faz questão de ressaltar, de acordo com a autora do texto, a diversidade cultural que existia na história do México, consoante enxerto a seguir - " Resgata, assim, não apenas os seus anos de formação, mas todas as particularidades do passado do país. O México no início dos anos 1970 fervilhava entre revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira."

D) na sinceridade do relato, valorizando o que para muitos costuma passar despercebido.
Correta. Gabarito da assertiva, conforme enxerto a seguir: "Entre muitas inspirações, referências e técnicas, sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam."

E) no modo irrealista com que os dramas das personagens femininas são resolvidos.
Incorreta. Pelo contrário, a realidade dos fatos é algo inerente ao trabalho do cineasta, conforme trecho do texto: "[...]sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens [...]"

Gabarito: item "D"

Espero humildemente ter ajudado.
Observemos alguns trechos do último parágrafo:
O que Cuarón faz em Roma é raro. ... Entre muitas inspirações, referências e técnicas, sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam.
Isso posto, o que torna sua obra singular (diferenciada) é a sinceridade e o fato de expor passagens omitidas por outras obras.
É exatamente o que está parafraseado na letra D.
Gabarito: D
Oi, tudo bem?

Gabarito: D

Bons estudos!

-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
O mais incrível é que esse filme perdeu oscar do ano pra Green Book
A questão é de interpretação textual e exige uma leitura atenta, porém não muito complexa, do texto. É pedido onde se encontraria a singularidade da linguagem do cineasta abordado no texto em seu filme, ou seja, em que aspecto do filme está a assinatura de Alfonso Cuarón.

A letra A extrapola o que é passado no texto, apresentando ideias, como a comicidade, que vão além do que a autora escreveu, estando, pois, errada.

A letra B afirma que haveria indignação por parte do cineaasta ao demonstrar as desigualdades sociais, entretanto, isso não foi apontado pelo texto, que afirma que ele demonstra a realidade do país de forma detalhada e complexa, sem mencionar indignação.

A letra C está errada, pois a autora destacou que o México foi retratado com toda a sua diversidade cultural, incluindo a grande influência de culturas estrangeiras e revoluções da época, assim, o comentário sobre orgulho nacionalista extrapola as ideias do texto.

A letra D está correta, o que pode ser conferido no seguinte trecho: “Entre muitas inspirações, referências e técnicas, sua assinatura está na sinceridade com que olha para si mesmo e para os seus personagens, encontrando beleza e verdade no que muitos menosprezam." (penúltima linha)

A letra E está errada justamente porque o cineasta desenvolve o filme de forma realista, mostrando como a cultura era de fato, e não de forma irrealista.

Desse modo, a afirmativa correta é a letra D.

GABARITO: LETRA D

ID

3012565

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Uma característica do filme Roma destacada no texto diz respeito à

Alternativas

utilização da narrativa de cunho jornalístico.

fusão da história pessoal com a coletiva.

impessoalidade com que é realizado o relato.

caracterização da mulher indígena como insubordinada.

denúncia do relacionamento abusivo entre patroa e empregada.

Comentários

gab: B

Fusão da história pessoal com a coletiva.

Ao revisitar a própria memória, o cineasta Alfonso Cuarón escolhe olhar para Cleo, a empregada, de origem indígena, de uma família branca de classe média. Resgata, assim, não apenas os seus anos de formação, mas todas as particularidades do passado do país.

Outro trecho que remete a mesma ideia:

O cineasta, que além da direção e do roteiro assina a fotografia e a montagem (ao lado de Adam Gough), retrata sua história, entrelaçada com a de seu país, como se na vida adulta reencontrasse o olhar da infância, cujo fascínio por cada descoberta aumenta o tamanho e a importância de tudo.

Bons estudos.
GABARITO: LETRA B

→ Ao revisitar a própria memória, o cineasta Alfonso Cuarón escolhe olhar para Cleo, a empregada, de origem indígena, de uma família branca de classe média. Resgata, assim, não apenas os seus anos de formação, mas todas as particularidades do passado do país.
→ ou seja, há uma mistura com a sua história pessoal e uma história coletiva (incluindo todas as perdulariedades do passado do país).

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
gab. b.
Fusão da história pessoal com a coletiva.
Observe a seguinte passagem:
O cineasta, que além da direção e do roteiro assina a fotografia e a montagem (ao lado de Adam Gough), retrata sua história, entrelaçada com a de seu país, ...
Isso quer dizer que a obra retrata passagens da vida pessoal e as mistura com a história vivida pela sociedade do país à época.
Gabarito: B
Vamos PMPR!!
"Retrata sua história, entrelaçada com a de seu país."

ID

3012568

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Considere o seguinte trecho do primeiro parágrafo:

(1) O filme Roma está constantemente entre dois caminhos. (2) É pessoal e grandioso, popular e intelectual, tecnológico – rodado em 65 mm digital – e clássico – feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960.

Um vocábulo que pode ser usado para qualificar a palavra caminhos, no sentido de explicitar a relação de sentido que se estabelece entre os períodos (1) e (2), é

Alternativas

contrários

idênticos

inviáveis

irreais

exagerados

Comentários

GABARITO: LETRA A

→ (1) O filme Roma está constantemente entre dois caminhos. (2) É pessoal e grandioso, popular e intelectual, tecnológico – rodado em 65 mm digital – e clássico – feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960.

→ são dois contrários (tecnológico e clássico), esses são os caminhos que o filme Roma se encontra.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
está constantemente entre dois caminhos contrários.
caminhos contrários = um o uso da tecnologia !! e outro os filme clássicos em preto e branco

alo voce
TECNOLÓGICO X CLÁSSICO/ ANTIGO.
Há uma relação de contraste entre “pessoal” e “grandioso”; entre “popular” e “intelectual”; entre “tecnológico” e “clássico”; entre “preto” e “branco”.
São atributos contrastantes, o que elimina “idênticos”.
Também não são “inviáveis” ou “irreais”, muito menos “exagerados”.
O adjetivo que melhor caracteriza “caminhos” é “contrários”.
Gabarito: A
Dois caminhos: Pessoal e Grandioso; Popular e Intelectual; Tecnológico e Clássico. Relação de Sentido: "contrários".

ID

3012571

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

As informações “rodado em 65 mm digital” e “feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960”, destacadas com travessões no primeiro parágrafo, ligam-se, respectivamente, aos vocábulos tecnológico e clássico com o propósito de

Alternativas

mostrar que são sinônimos.

ilustrar a que se referem.

contestar seus sentidos.

apresentá-los como hipotéticos.

distorcer seus significados.

Comentários

gab: B

O filme Roma está constantemente entre dois caminhos. É pessoal e grandioso, popular e intelectual, tecnológico – rodado em 65 mm digital – e clássico – feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960.

Servem para ilustrar a que se referem. Já que o filme (dentre tantas características) consegue ser "tecnológico" e "clássico" ao mesmo tempo.

Roma é diferenciado mesmo.

Bons estudos.
GABARITO: LETRA B

→ “rodado em 65 mm digital” e “feito em preto e branco com a mesma ousadia dos movimentos cinematográficos das décadas de 1950 e 1960”

→ em preto, temos um termo usado para ilustrar algo tecnológico, usado para exemplificar;
→ em verde, temos um termo usado para exemplificar algo clássico, feito sem qualquer tecnologia.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Comentários: Letra A – ERRADA – Os termos “clássico” e “tecnológico” apresentam relação de contraste.
Letra B – CERTA – Os travessões deixam claro a que os conteúdos por eles isolados fazem referência. O primeiro par de travessões detalha o termo “clássico”; já o segundo para, “tecnológico”.
Letra C – ERRADA – Os termos isolados entre travessões não têm o objetivo de contestar, mas sim de esclarecer detalhes acerca dos termos antecedentes.
Letra D – ERRADA – O conteúdo isolado entre travessões não é hipotético, e sim concreto. Trata-se de fatos, não conjeturas.
Letra E – ERRADA – O conteúdo isolado entre travessões não têm o objetivo de distorcer, e sim de esclarecer detalhes dos termos antecedentes.
Gabarito: B
Oi, tudo bem?

Gabarito: B

Bons estudos!

-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID

3012574

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

O vocábulo resiliência, destacado no terceiro parágrafo, abarca o sentido de

Alternativas

amor incondicional que as mães têm por seus filhos.

cumplicidade partilhada por pessoas de uma mesma origem.

ressentimento que permanece após uma desilusão amorosa.

falta de amor-próprio que inibe o desenvolvimento das mulheres.

capacidade de se recompor após uma situação difícil

Comentários

GABARITO: LETRA E

→ Duas mulheres de diferentes origens compartilham a dor do abandono. Juntas, reencontram a resiliência que segura o mundo frente às paixões autocentradas.

→ resiliência é a capacidade de se reconstruir após uma situação muito difícil, após algo complicado de lidar.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Resiliência é uma capacidade que todos nós concursando devemos ter!
A resiliência é a capacidade de o indivíduo lidar com problemas, adaptar-se a mudanças, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse... (fonte: wikipédia)
Concurseiro tem de saber o que é resiliência...
Esse significado é o mais fácil, temos que ter isso todos os dias.
resiliência é o sobrenome do concurseiro.
Falar em resiliência para nós, Vunesp?! Logo nós, concurseiros que lidamos com isso todo santo dia?!
GABARITO: LETRA E
Capacidade que um indivíduo ou uma população apresenta, após momento de adversidade, conseguindo se adaptar ou evoluir positivamente frente à situação.
FONTE: https://www.dicionarioinformal.com.br/resiliência/
Gabarito E

Resiliência
substantivo feminino
1. FÍSICA: propriedade que alguns corpos apresentam de retornar à forma original após terem sido submetidos a uma deformação elástica.
2. FIGURADO (SENTIDO): capacidade de se recobrar facilmente ou se adaptar à má sorte ou às mudanças.
rata-se de uma questão que exige conhecimento vocabular.
A resiliência consiste justamente na capacidade de se recuperar após uma situação adversa.
Gabarito: E
Quando a prova cobra o significado da minha tatuagem kkkkk
RESILIÊNCIA substantivo feminino: propriedade que alguns corpos apresentam de retornar à forma original após terem sido submetidos a uma deformação elástica.

ID

3012577

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Em “Cleo, porém, se mantinha ingênua...” (2º parágrafo), o vocábulo porém pode ser substituído, com o sentido do texto preservado, por

Alternativas

dessa forma.

devido a isso

por conseguinte

assim sendo

em contrapartida.

Comentários

GABARITO: LETRA E

→ “Cleo, porém, se mantinha ingênua...”
→ temos em destaque uma conjunção coordenativa adversativa, a qual pode ser substituída, sem prejuízo semântico, por "em contrapartida" mantendo o sentido de adversidade presente na conjunção.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Nessa questão deve-se substituir a conjunção porém (que exprime ideia de adversidade, contradição) por outra equivalente.
a)  dessa forma. Ideia de conclusão
b)  devido a isso. Ideia de causa e consequência
c)  por conseguinte. Ideia de consequência
d)  assim sendo. Ideia de conclusão, explicação.
e)Eem contrapartida. Ideia de adversidade, contradição. GABARITO
Gabarito E
CONJUNÇÕES COORDENATIVAS
·       Conclusivas: logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, POR CONSEGUINTE, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso.
·       Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, NÃO OBSTANTE, aliás, ainda assim, EM CONTRAPARTIDA.
·       Aditivas:  e, nem, também, que, não só...,mas também, não só...como, tanto...como, assim...como.
·       Explicativa:  isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois, bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.
·       Alternativa: ou...ou, já...já, seja...seja, quer...quer, ora...ora, agora...agora.
É uma conjunção adversativa.
Fique ligado,pois se a banca falasse para trocar pelo "mas"estaria errado,visto que o "mas"não pode ser deslocado na frase.
Bons estudos a todos!
Letra A – ERRADA – A expressão “dessa forma” tem valor conclusivo.
Letra B – ERRADA – A expressão “devido a isso” tem valor explicativo.
Letra C – ERRADA – A expressão “por conseguinte” tem valor conclusivo.
Letra D – ERRADA – A expressão “Assim sendo” tem valor conclusivo.
Letra E – CERTA – A expressão “em contrapartida” tem valor de oposição, tal como o conector adversativo “porém”
Gabarito: E
Gabarito: E

Conjunção Adversativa.

ID

3012580

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Na frase “Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida.” (5º parágrafo), o vocábulo destacado exprime circunstância de

Alternativas

comparação

causa

finalidade

concessão

adição

Comentários

GABARITO: LETRA A

→ Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida.
→ temos em destaque uma conjunção subordinativa comparativa, comparando o filme que é simples e complicado com a própria vida.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
“Esse é um filme simples e complicado, IGUAL a própria vida.”

GABARITO A
É IMPORTANTE INVERTERMOS A FRASE OU FAZERMOS PERGUNTAS AO TEXTO

--> ESSE FILME É COMPLICADO COMO A PRÓPRIA VIDA

(IGUAL)COMO A PRÓPRIA VIDA, ESSE FILME É COMPLICADO.
Amo a vunesp.
COMO palavra que já retoma uma comparação; bem como; assim como ; como se;
GABARITO: LETRA A
Comparativas: introduzem uma oração que expressa ideia de comparação com referência à oração principal. São elas: como, assim como, tal como, como se, (tão)... como, tanto como, tanto quanto, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, que (combinado com menos ou mais), etc. Por exemplo:
O jogo de hoje será mais difícil que o de ontem.
Ele é preguiçoso tal como o irmão.
FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR
Gab. A

Conjunções subordinativas COMPARATIVAS: tal (e) qual, (tão)... como/quanto, qual, como, tal/ assim como, como se, tanto... como ( mais, menos, maior, menor, melhor, pior)... (do) que.
Note que o conector “como” pode ser facilmente substituído por “tal qual”, evidenciando seu valor comparativo.
Gabarito: A
"Esse é um filme simples e complicado, como a própria vida".

A frase em questão faz uma comparação entre o "filme simples e complicado" e a "própria vida", utilizando uma conjunção (como).

Espero ter ajudado XD
Eita Vunesp pra gostar dessa conjunção subordinativa de comparação. Vem tranquilo, filha.
Nas orações subordinadas comparativas, caso o verbo da oração subordinada tenha a mesma ação do verbo da oração principal ele poderá ficar oculto.

Ex: Eles agem como crianças / Eles agem como agem as crianças.
GAB. A
comparação: filme simples e complicado- a própria vida
Gabarito: A

Ele está comparando a própria vida com um filme simples e complicado.

ID

3012583

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Considere os sentidos que os vocábulos destacados nos trechos a seguir imprimem às relações que estabelecem:

•... Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano assinado por Roberto Rossellini. (1º parágrafo)
• Até que tudo se transforma. (3º parágrafo)

Nos contextos apresentados, os vocábulos por e Até expressam, respectivamente,

Alternativas

proximidade e assunto.

tempo e inclusão.

instrumento e intensificação da ação.

agente e limite posterior de tempo.

modo e restrição espacial.

Comentários

GABARITO: LETRA D

→ Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano assinado por Roberto Rossellini. → temos a preposição "por" indicando que é responsável pela assinatura do filme → o agente;
→ Cleo, porém, se mantinha ingênua, centrada nas suas obrigações: lavar o pátio, buscar as crianças na escola, lavar a roupa, colocar os pequenos para dormir. Até que tudo se transforma. → a preposição "até" coloca um limite para as ações anteriores, ela fazia algo ATÉ aquele momento.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Atenção na conjunção até, pode expressar: tempo, inclusão, local, etc.

Andei até a Igreja. (Local)
Até ontem estava bem. (Tempo)
Até você veio na festa. (Inclusão)
GAB: D

Notamos do contexto que Roberto Rossellini assinou o neorrealismo italiano. Assim, entendemos que a preposição “por”, em “assinado por Roberto Rossellini” tem valor agente.

Além disso, notamos que a preposição “até” marca um valor de limite temporal: até aquele momento, até que tudo se transforma.
Comentários: O termo “por Roberto Rosselini” desempenha a função sintática de agente da passiva. Logo, a preposição “por” introduz uma ideia de agente.
Observe o final do 2o parágrafo: “... Cleo, porém, se mantinha ingênua, centrada nas suas obrigações...” Ao iniciar o 3o parágrafo com “Até que tudo se transforma...”, estabelece-se um limite de tempo superior (posterior), dando a entender que um ciclo se encerrou nesse ponto. Logo, a preposição “Até” faz menção a um limite de tempo posterior.
Gabarito: D
GABARITO: LETRA D

→ Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano assinado por Roberto Rossellini.

→ temos a preposição "por" indicando que é responsável pela assinatura do filme → o agente;

→ Cleo, porém, se mantinha ingênua, centrada nas suas obrigações: lavar o pátio, buscar as crianças na escola, lavar a roupa, colocar os pequenos para dormir. Até que tudo se transforma.

→ a preposição "até" coloca um limite para as ações anteriores, ela fazia algo ATÉ aquele momento.

ID

3012586

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa a lacuna da frase a seguir, em conformidade com a concordância da norma-padrão da língua.

No México no início dos anos 1970, __________ revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.

Alternativas

existia

havia

ocorria

abundava

surgia

Comentários

GABARITO: LETRA B

→ No México no início dos anos 1970, HAVIA revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.

→ o único termo que se encaixa corretamente é o verbo "haver" com sentindo de existir, pois é um verbo impessoal, não tendo sujeito e devendo se manter no singular;
→ as outras opções estariam incorretas, pois o termo em azul seria o sujeito dos verbos, assim, os verbos deveriam estar flexionados no plural: existiam, ocorriam, surgiam e abundavam.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Verbo Haver no sentido de existir é impessoal, portanto não se flexionará. Os outros verbos deverão concordar com o sujeito "revoluções sociais e a influência".

a) Existiam
c) Ocorriam
d) Abundavam
e) Surgiam
Verbo Haver no sentido de existir é impessoal, portnato não se flexionará. Os outros verbos deverão concordar com o sujeito."revoluções sociais e a influência".

A) EXISTIAM

B) OCORRIAM

C) ABUNDAVAM

D) SURGIAM
GAB B

Se fosse para colocar o verbo "existir" teria quer ser "existiam".
Verbo "Haver" com sentido de EXISTIR, ACONTECER ou OCORRER = É impessoal( não tem sujeito) e fica na 3° pessoa do singular.
Como os verbos “existia”, “ocorria”, “abundava” e “surgia” são intransitivos, naturalmente o sujeito composto e plural “revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira” os força ao plural:
-No México no início dos anos 1970, existiam revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.
-No México no início dos anos 1970, ocorriam revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.
-No México no início dos anos 1970, abundavam revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.
-No México no início dos anos 1970, surgiam revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.
Porém, como o verbo “haver” se encontra no sentido de existir, não tem sujeito, o termo não preposicionado “revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira” é apenas o objeto direto e não interfere na concordância.
Assim, a alternativa (B) é a correta. Veja:
No México no início dos anos 1970, havia revoluções sociais e a influência da cultura estrangeira.

FONTE: Professor Décio Terror, curso Estratégia.
Atenção! Um breve comentário relativo ao verbo "existir". Ele não pode, segundo a norma culta, substituir o verbo "haver". Mesmo que se estivesse no plural. Essa substituição é considerada coloquialismo.
Atenção! Um breve comentário relativo ao verbo "existir". Ele não pode, segundo a norma culta, substituir o verbo "haver". Mesmo que se estivesse no plural. Essa substituição é considerada coloquialismo.
gab. B
Havia
todos os verbos estão no singular e o sujeito no plural apenas um verbo impessoal (que não possui sujeito) poderia ser utilizado no caso, e ai esta ele o famoso verbo haver.
VERBO HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR E ACONTECER É IMPESSOAL E DEVE FICAR NA 3 PESSOA DO SINGUAR.
POIS NAO TEM SUJEITO!.

A)EXISTIAM....

B)CORRETA

C)OCORRIAM

D)ABUNDAVAM..

E)SURGIAM...
ATENÇÃO, Verbo anteposto a sujeito composto pode concordar com o mais próximo ou com os dois.

Todos os períodos estão corretos.
O que fez o verbo concordar obrigatoriamente no plural é o fato de que se concordasse somente com "revoluções" ou "revoluções sociais e a influência" estaria no plural de qualquer forma, já que revoluções está no plural.
Comentários: Deveríamos empregar as formas plurais “existiam”, “ocorriam”, “abundavam” e “surgiam”, para que houvesse concordância com o sujeito “revoluções sociais e a influência...”.
Já o verbo “haver”, no sentido de “existir”, é impessoal, devendo ser flexionado apenas na 3a pessoa do singular, o que valida a letra B como resposta.
Gabarito: B
Verbo HAVER no sentido de EXISTIR ou OCORRER é IMPESSOAL. Dessa forma, não existe sujeito. Logo, deve ficar na 3º pessoa do singular - > HAVIA
Gabarito: letra B
Todos os verbos apresentados nas demais alternativas estavam no singular. Logo, o único verbo que poderia ser encaixado na frase, na forma como foi apresentado, é o verbo haver, pelo fato dele ser um verbo impessoal. Sendo impessoal, não tem sujeito e permanece na 3° pessoa do singular.

ID

3012589

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a frase a seguir está reescrita em conformidade com as regras de concordância da norma-padrão da língua.

O cineasta assina a fotografia e a montagem do filme.

Alternativas

A fotografia e a montagem do filme é assinado pelo cineasta.

A fotografia e a montagem do filme são assinados pelo cineasta.

A fotografia e a montagem do filme são assinadas pelo cineasta.

A fotografia e a montagem do filme é assinada pelo cineasta.

A fotografia e a montagem do filme são assinado pelo cineasta.

Comentários

GABARITO: LETRA C

→ A fotografia e a montagem do filme são assinadas pelo cineasta.
→ temos um sujeito composto por dois núcleos que estão no feminino (montagem, fotografia), configurando um sujeito composto; assim os termos em vermelho devem concordar com o sujeito composto.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
a)A fotografia e a montagem do filme é assinado pelo cineasta.
b)A fotografia e a montagem do filme são assinados pelo cineasta.
c)A fotografia e a montagem do filme são assinadas pelo cineasta.(2 SUJEITOS FEMININOS, VERBOS E PREDICATIVO DO SUJEITO NO FEMININO).CORRETO
d)A fotografia e a montagem do filme é assinadaS pelo cineasta.
e)A fotografia e a montagem do filme são assinado pelo cineasta.

GABARITO C
facil essa em, devemos observar o gêneroo
Sujeito composto anteposto EXIGE verbo no plural!
GABARITO C

O cineasta (sujeito ativo) assina (VTD) a fotografia e a montagem do filme (OD). VOZ ATIVA

A fotografia e a montagem do filme (sujeitos pacientes) são assinadas (VTD) pelo cineasta (agente da passiva). VOZ PASSIVA ANALÍTICA

Transformando da voz ativa para a voz passiva:
Objeto direto vira sujeito paciente /// Sujeito agente vira agente da passiva
Gabarito: C) A fotografia e a montagem do filme são assinadas pelo cineasta.
(Atentar para o gênero feminino)

-Concordância verbal-

-Sujeito composto anteposto ao verbo: verbo no plural.
ex: Ana e Carlos foram à praia.

-Sujeito composto posposto ao verbo: verbo no plural / concorda com o mais próximo. (costuma cair bastante)
ex:
Foram Ana e Carlos até à praia.
Foi Ana e Carlos até à praia.
GABARITO: LETRA C.
A fotografia e a montagem são assinadas pelo cientista.
Uma dúvida que me ocorreu nessa questão: quando o verbo for de ligação, não precisa necessariamente concordar com a pessoa, no caso, o cineasta? Ou pelo fato de o termo estar preposicionado o verbo não irá reger?
Gabarito: C

▬ A fotografia e a montagem do filme são assinadas pelo cineasta.

Sujeito composto!
GABARITO: C.

Quando o sujeito é composto e anteposto ao verbo, a concordância se faz no plural.

Pai e filho conversavam longamente.
Pais e filhos devem conversar com frequência.

https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint53.php
O Cineasta assina a fotografia e a montagem do filme. = voz ativa sujeito comete a ação!!

A fotografia e a montagem do filme são assinados pelo cineasta..

VER SER = CONCORDANDO COM SUJEITO COMPOSTO ...

A FOTOGRAFIA = FEMININO..
A MONTAGEM = FEMINIINO ..

ASSINADAS.

VERBO SER LIGAÇÃO + PREDICATIVO DO SUJEITO = TODOS NO FEMININO
Deve-se empregar a forma plural “são assinadas”, para que haja concordância com o sujeito composto “A fotografia e a montagem do filme”.
Note que os núcleos do sujeito são os substantivos femininos “fotografia” e “montagem”, o que força a flexão do particípio no feminino “assinadas”
Gabarito: C
Esta questão requer conhecimento sobre as regras de concordância verbal e nominal.

Alternativa (A) incorreta - Como há sujeito composto (a fotografia e a montagem), o verbo auxiliar deve ser flexionado no plural. Devido ao verbo principal ser um particípio e compor uma oração na voz passiva analítica, deve concordar em gênero e número com o substantivo, que, no caso, são os nomes “fotografia" e “montagem", ambos femininos.

Alternativa (B) incorreta - O particípio “assinados" deveria estar flexionado no feminino, concordando com os substantivos femininos.

Alternativa (C) correta - A concordância verbal e a nominal estão de acordo com a norma-padrão. A locução verbal “são assinadas" está concordando em número -pessoa e gênero com o sujeito composto “A fotografia e a montagem do filme".

Alternativa (D) incorreta - Os verbos (auxiliar e particípio) não estão concordando em número com o sujeito composto.

Alternativa (E) incorreta - O particípio “assinado" deveria estar flexionado no plural e feminino, concordando com o sujeito composto, representado pelos substantivos femininos.

Gabarito da professora: Letra C.
E se fosse: O cineasta assina o documento e a montagem do filme?

O documento e a montagem do filme são assinados pelo cineasta.

Sendo o sujeito composto e constituído por substantivos de gêneros diversos, o predicativo concordará no masculino plural.

Fonte: https://www.todoestudo.com.br/portugues/concordancia
Gabarito: letra C

Há um sujeito composto no feminino. Sujeito composto anteposto ao verbo exige verbo no plural com concordância gramatical ou total.
amo essa banca!

ID

3012592

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Em “Cleo, porém, se mantinha ingênua, centrada nas suas obrigações...” (2º parágrafo), o trecho destacado pode ser corretamente substituído, conforme as regras de regência da norma-padrão da língua, por

Alternativas

dedicada das.

absorta sob as.

aplicada com as.

empenhada nas.

comprometida das.

Comentários

GABARITO: LETRA D

→ a questão quer uma alternativa que a regência nominal esteja correta:

a) dedicada das. → quem é dedicada, é dedicada A alguma coisa e não DE;
b) absorta sob as. → quem é absorta, é absorta A alguma coisa e não SOB;
c) aplicada com as. → quem é aplicada, é aplicada A alguma coisa e não COM;
d) empenhada nas. → quem é empenhada, é empenhada EM alguma coisa → EM + A = NA → está correto.
e) comprometida das. → quem é comprometida, é comprometida COM alguma coisa e não DE.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Assertiva D

centrada = empenhada
d) empenhada nas. → quem é empenhada, é empenhada EM alguma coisa → EM + A = NA → está correto.
Alguém mais ama a VUNESP?
meu, a vunesp é a melhor banca, faz com que as provas sejam acessíveis, ela não faz questoes impossiveis, com que a pessoa não consegue nem terminar a prova igual as bancas fcc, fgv, cesp, odeio isso.
Vai ver as questões de Informática da Vunesp pra ver se esse amor continua kkkkk
o nível da vunesp é um excelente nível, estuda que consegue, não é impossível fazer suas questões e também não são tão simples, as pessoas falam que esse tipo de questão é fácil e que a vunesp é uma mãe, não sei se tem conhecimento de metodologia de questões de concurso, as questões de concursos são bem distribuídas em dificuldades, nem todas são fáceis e nem todas difíceis dentro de uma prova...
Letra A – ERRADA – A forma “dedicada” pede a regência da preposição “a”, resultando em “dedicada às”.
Letra B – ERRADA – A forma “absorta” pede a regência da preposição “em”, resultando em “absorta nas”.
Letra C – ERRADA – A forma “aplicada”, o sentido de “dedicada”, pede a regência da preposição “em”, resultando em “aplicada nas”. O verbo “aplicar” pede as preposições “a” – no sentido de “caber” – ou “em” – no sentido de “dedicar-se”.
Letra D – CERTA – A forma “empenhada” pede a regência da preposição “em”, resultando na construção “empenhada nas”.
Letra E – ERRADA – A forma “comprometida” pede a regência da preposição “com”, resultando na construção “comprometida com as”.
Gabarito: D
Letra A – ERRADA – A forma “dedicada” pede a regência da preposição “a”, resultando em “dedicada às”.
Letra B – ERRADA – A forma “absorta” pede a regência da preposição “em”, resultando em “absorta nas”.
Letra C – ERRADA – A forma “aplicada”, o sentido de “dedicada”, pede a regência da preposição “em”, resultando em “aplicada nas”. O verbo “aplicar” pede as preposições “a” – no sentido de “caber” – ou “em” – no sentido de “dedicar-se”.
Letra D – CERTA – A forma “empenhada” pede a regência da preposição “em”, resultando na construção “empenhada nas”.
Letra E – ERRADA – A forma “comprometida” pede a regência da preposição “com”, resultando na construção “comprometida com as”.
Gabarito: D
José Maria | Direção Concursos
A alternativa (A) está errada, pois “dedicada” rege a preposição “a”, e não “de”.

A alternativa (B) está errada, pois “aborto” normalmente rege a preposição “em”, e não “sob”. Normalmente, ela admite as preposições nocionais “ante”, “diante de”.

A alternativa (C) está errada, pois “aplicada” rege a preposição “a” ou “em”, e não “com”.

A alternativa (D) é a correta, pois “empenhada” realmente rege a preposição “em”.

A alternativa (E) está errada, pois “comprometida” rege a preposição “com”, e não “de”.

Fonte: Estratégia Concursos

ID

3012595

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

A expressão verbal que apresenta, conforme a norma-padrão da língua, a mesma regência da destacada em “O título [...] remete a Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano...” (1º parágrafo) e que, por essa razão, pode substituí-la sem que se realize qualquer outra alteração no trecho é

Alternativas

se refere.

se evoca.

retoma.

recupera.

ecoa.

Comentários

GABARITO: LETRA A

→ “O título [...] remete a Roma, Cidade Aberta, filme-símbolo do neorrealismo italiano...” → remete A alguma coisa (o termo rege o uso da preposição "a").
a) se refere. → se refere, refere-se A alguma coisa → aqui temos um termo que rege o uso da preposição, logo é o único que não acarretaria qualquer mudança.
b) se evoca. → evoca-se alguma coisa (o termo não rege o uso da preposição).
c) retoma. → retoma, retoma algo (o termo não rege o uso da preposição).
d) recupera. → aquilo que recupera, recupera algo (o termo não rege o uso da preposição)
e) ecoa.→ ecoa, ecoa alguma coisa (o termo não rege o uso da preposição).

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Remeter a Roma, de acordo o texto, tem o mesmo sentido de "fazer menção a", ou seja, REFERIR.
GAB: A
Arthur R. Carvalho obrigada pela explicação
gab. A
Para responder a questão de forma simples, era só se atentar pelo termo "referência" em: "O título, uma referência a Colonia Roma, bairro da Cidade do México, também remete a Roma, Cidade Aberta (...)"
Gente, só uma dúvida, se alguém puder esclarecer, fico grata!
Mas não teria que ter crase? Na parte : Remete à Roma?
Estou com a mesma dúvida da Tayna Souza.
Tayna e Gabriele
Roma não leva artigo definido, então não tem crase, fica só a preposição se o verbo a exigir.
Alguns exemplos:
Vou a Roma, volto DE Roma;
Vou ao Rio de Janeiro, Volto DO Rio de Janeiro;
Vou à cidade, volto DA cidade;

Na dúvida é só empregar numa frase como sujeito e vê se aceita:
"A Roma é bonita" fica estranho, o certo é "Roma é bonita"
"A Paris é bonita" fica estranho tb, o certo é "Paris é bonita.
EXPRESSAO VERBAL QUE APRESENTA A MESMA NORMA-PADRÃO...

quem se remete se remete A alguma coisa = verbo transitivo indireto.

se refere a = verbo transitivo indireto.

PESSOAL PRA VER SE TEM CRASE EM NOME DE ''LUGARES''

UTILIZA-SE se vou a e volto DA! CRASE Á!!!!! ISSO PRA VER SE ACEITA ARTIGO ANTES DA PREPOSIÇÃO

VOU A ROMA.. VOLTO (DE) ROMA = SEM CRASE! POR ISSO FICOU REMETE A ROMA ( PQ TEM A PREPOSICAO MAS NAO ACEITA O ARTIGO)

VOU A FRANÇA VOLTO DA FRANÇA .. FICARIA REMETE À FRANÇA. abraços!
Pessoal, não tem crase porque não se usa crase antes de cidade (no caso aqui, Roma).
As formas verbais “se evoca”, “retoma”, “recupera” e “ecoa” são transitivas diretas. Já a forma pronominal “se refere” é transitiva indireta e solicita a preposição “a”, tal como “remete”.
Gabarito: A
"VOLTO DE ROMA"
vou A volto DE, crase para quê?
A questão requer conhecimento sobre regência verbal e significado das palavras.

O verbo remeter, no contexto, significa referir-se (verbo pronominal), ambos têm a mesma regência: transitivo indireto usado somente com a preposição a.

Gabarito da Professora A.
O verbo “remete” rege a preposição “a”. Como “Roma” não admite artigo “a”, não há crase.

Assim, devemos trocar o verbo transitivo indireto “remete” pelo verbo pronominal também transitivo indireto “se refere”, tendo em vista que ele também rege a preposição “a”.

Portanto, a alternativa (A) é a correta.

A alternativa (B) está errada, pois “evocar” rege a preposição “de”, e não “a”.

As alternativas (C), (D) e (E) estão erradas, pois os verbos “retomar”, “recuperar” e “ecoar” são transitivos diretos e não admitem preposição.

Estratégia Concursos
Gabarito: letra A
Quem se refere, se refere a algo ou a alguém. Quem remete, remete a alguma coisa ou a alguém. Portanto, ambos os verbos possuem a mesma regência. As outras justificativas são:
b) Se evoca - evoca-se algo. Não há preposição pedida pelo verbo
c) Quem retoma, retoma algo. Não há preposição pedida pelo verbo
d) Quem recupera, recupera algo
e) Quem ecoa, ecoa algo

ID

3012598

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Português

Assuntos

Crase

Roma

(Natália Bridi. Omelete. 11.01.2019. www.omelete.com.br. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o sinal indicativo de crase está empregado em conformidade com a norma-padrão da língua.

Alternativas

Segundo Cuarón, o cinema deve voltar seu olhar à todos aqueles para quem ninguém olha.

Roma chegou à receber o Oscar de melhor filme estrangeiro, o que gerou certa polêmica.

Em 2019, o Oscar de melhor direção foi concedido à Alfonso Cuarón, por Roma.

O cineasta mostrou-se grato por terem dado valor à um filme centrado em uma mulher indígena.

Cuarón agradeceu às atrizes Yalitza Aparicio e Marina de Tavira, dizendo que elas “são o filme”.

Comentários

GABARITO: LETRA E

→ queremos uma alternativa que esteja correta:

A) Segundo Cuarón, o cinema deve voltar seu olhar à todos aqueles para quem ninguém olha. → voltar seu olhar A alguma coisa → temos somente a preposição, antes do pronome indefinido "todos" não há artigo "a", logo não deve ter crase.
B) Roma chegou à receber o Oscar de melhor filme estrangeiro, o que gerou certa polêmica. → antes de verbo temos somente a preposição "a", não há artigo definido, logo não é possível formar a crase.
C) Em 2019, o Oscar de melhor direção foi concedido à Alfonso Cuarón, por Roma. → foi concedido A alguém (preposição), porém temos um nome masculino, o qual não é acompanhando pelo artigo definido "a", logo a crase está incorreta.
D) O cineasta mostrou-se grato por terem dado valor à um filme centrado em uma mulher indígena. → temos o artigo indefinido "um" antes de um substantivo masculino, o qual não rege o uso de um artigo definido feminino "a", sendo assim, a crase está incorreta.
E) Cuarón agradeceu às atrizes Yalitza Aparicio e Marina de Tavira, dizendo que elas “são o filme”. → quem agradece, agradece A alguém (preposição) + artigo definido pluralizado "as" que acompanha o substantivo "atrizes", o uso da crase está correto.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
agradeceu a alguém

#PARTIUPOSSE
partiu posse, se Deus quiser
Gabarito E
Caso Facultativo
Antes de nomes próprios femininos.
gab. E
GABARITO E: Cuarón agradeceu às atrizes Yalitza Aparicio e Marina de Tavira, dizendo que elas “são o filme”.
agradecer é verbo transito indireto pois seu complemento exige a preposição A (agradeceu a quem?) e atrizes é uma palavra feminina; portanto, ocorre o emprego da crase de modo obrigatório.

a. Segundo Cuarón, o cinema deve voltar seu olhar à todos aqueles para quem ninguém olha.
Não ocorre crase antes de pronomes indefinidos;

b. Roma chegou à receber o Oscar de melhor filme estrangeiro, o que gerou certa polêmica.
Não ocorre crase antes de verbos, pois verbos não admitem artigos, pois não apresentam gênero.

c. Em 2019, o Oscar de melhor direção foi concedido à Alfonso Cuarón, por Roma.
Não ocorre crase antes de nomes próprios masculinos; exceto se houver subentendido a expressão à moda de, à maneira de.

d. O cineasta mostrou-se grato por terem dado valor à um filme centrado em uma mulher indígena.
Apesar de o verbo mostrar-se ser bitransitivo, ou seja, exige dois complementos verbais o objeto direto e o indireto (o quê? grato - objeto direto // a quem? a um filme - objeto indireto), não ocorre crase antes de artigos indefinidos.
Gab.: E (Para os não assinantes)
Muito grato pelos comentários do Matheus! Até que enfim aprendendo crase!!!
Pensei que não seria a letra "E" porque a palavra atrizes tá no plural
facim,facim!
@Terssando ☕️

Vai ser facultativo quando for possível remover o artigo, mas nunca a preposição (se exigida pelo verbo), nesse caso a crase era obrigatória e não facultativa.
E
Casos proibitivos de crase:
Todos (antes de pronome indefinido)
Receber (antes de verbo)
Alfonso (antes de masculino)
Um (antes de pronome indefinido)
Gab: E

Casos Proibidos da Crase
1  Antes de Substantivos masculinos
2  Antes de Verbo
3  Antes do artigo indefinido ‘’uma’’ e dos Pronomes que não admitem o artigo ‘’a’’ (pronomes pessoais, indefinidos, demonstrativos, relativos)
4  Antes de numerais
5  Entre substantivos idênticos
6  Quando está sozinho antes de palavra no plural
7  Antes de Nossa Senhora e nomes de santas
8  Depois de preposições
9  Antes da palavra casa quando se refere ao próprio lar
10 Antes da palavra terra quando se opõe a bordo
11 Quando antes do feminino se subentende o artigo indefinido ‘’uma’’
12 Antes de lugares que não admitem o artigo ‘’a’’
Letra E quem agradece agradece a alguém pede preposição - as atrizes pede artigo feminino - junção de a prep. + as artigo fem =ÀS
Belo filme, recomendo. Tá na netflix.
A) NAO EXISTE CRASE ANTES DE PALAVRAS MASCULINAS NEM DE PRONOMES NEM DE PALAVRAS NO PLURAL =X

B)NAO EXISTE CRASE ANTES DE VERBOS! RECEBER = X

C)O ALFONSO = PALAVRA MASCULINA.

D)NAO EXISTE CRASE ANTES DE PRONOME INDEFINID

E) QUEM AGRADECE AGRADECE (A ALGUEM ) VERBO EXIGE COMPLEMENTO TRANSITIVO INDIRETO + ATRIZES (A = ARTIGO)

DICA PARA A GALERA ARREBENTAR EM '0''' '

DIANTES DE HORAS SUBSTITUA POR MEIO DIA SE DER CERTO CRASE NELE !
GAB E?
Não entendi!

Antes de substantivo no plural?
Achei que não tinha crase antes de substantivo no plural.
Mariana Lourenço, neste caso o artigo "a" está concordando em número com o substantivo no plural, não se pode usar crase com o artigo "a" no singular junto ao substantivo estando no plural. Espero tê-la ajudado.
Dirigiu o melhor filme do Harry Potter. Harry Potter e o prisioneiro de Azkaban.

A) Segundo Cuarón, o cinema deve voltar seu olhar à todos aqueles para quem ninguém olha.
Antes de Pronome indefinido não há crase.
ex: algum, algumas, todas, todos, nenhum, nenhuma, um, uma, algum, alguma...

B) Roma chegou à receber o Oscar de melhor filme estrangeiro, o que gerou certa polêmica.
Antes de Verbo não há crase.
ex:
Chegou à correr atrás dela! ERRADO! XP
Chegou a correr atrás dela! CORRETO! =)

C) Em 2019, o Oscar de melhor direção foi concedido à Alfonso Cuarón, por Roma.
Alfonso Cuarón, Palavra masculina. Por isso não há crase.

D) O cineasta mostrou-se grato por terem dado valor à um filme centrado em uma mulher indígena.
Antes de Pronome indefinido não há crase.

E) Cuarón agradeceu às atrizes Yalitza Aparicio e Marina de Tavira, dizendo que elas “são o filme”.
Quem agradece, agradece A ALGUÉM --> agradeceu A + AS (artigo) atrizes --> (A + AS = ÀS)

-Bons estudos!
Ah sim! Obrigada, Jefferson!! Bons estudos!
Comentários:
Letra A – ERRADA – Não faz sentido a crase antes de forma pronominal indefinida, como é o caso de “todos”, ainda mais no masculino.
Letra B – ERRADA – Não se emprega a crase antes de verbos.
Letra C – ERRADA – Não se emprega crase antes de palavras masculinas.
Letra D – ERRADA – Não faz sentido a crase antes de artigo indefinido, como é o caso de “um”, ainda mais no masculino.
Letra E – CERTA – A crase é resultado da fusão da preposição “a” – requerida pela regência de “agradecer” – com o artigo “as” – requerido pelo substantivo feminino plural “atrizes”.
Gabarito: E
GABARITO: LETRA E
Principais casos em que não ocorre a crase:
* Antes de palavra masculina
* Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)
* Antes de verbo
* Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)
* Antes de artigo indefinido
* Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural
* Antes dos seguintes pronomes:
   a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)
   b) Relativos (exceção: à qual, às quais)
   c) Indefinidos (exceção: outra(as))
   d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)
   e) Pessoais
FONTE: QC
Gabarito letra E para os não assinantes

A- Segundo Cuarón, o cinema deve voltar seu olhar à todos aqueles para quem ninguém olha.(NÃO SE USA CRASE DIANTE DE PRONOME INDEFINIDO)

B)Roma chegou à receber o Oscar de melhor filme estrangeiro, o que gerou certa polêmica.(NÃO SE USA CRASE DIANTE DE VERBOS)

C)Em 2019, o Oscar de melhor direção foi concedido à Alfonso Cuarón, por Roma.(NÃO SE USA CRASE DIANTE DE NOMES MASCULINOS)

D) O cineasta mostrou-se grato por terem dado valor à um filme centrado em uma mulher indígena.(NÃO SE USA CRASE DIANTE DE PALAVRAS INDEFINIDAS)

E)Cuarón agradeceu às atrizes Yalitza Aparicio e Marina de Tavira, dizendo que elas “são o filme”.GABARITO

ID

3012601

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere as afirmações e seus respectivos valores lógicos.

I. Maria é uma excelente enfermeira. FALSA.

II. Joel não é um carpinteiro. VERDADEIRA.

III. Paulo é um cantor de pagode. VERDADEIRA.

IV. Sandra não é uma analista competente. FALSA.

A alternativa que apresenta uma proposição composta verdadeira é

Alternativas

Se Paulo é um cantor de pagode, então Maria é uma excelente enfermeira.

Joel não é um carpinteiro e Sandra não é uma analista competente.

Paulo não é um cantor de pagode ou Sandra é uma analista competente.

Se Maria não é uma excelente enfermeira, então Sandra não é uma analista competente.

Joel é um carpinteiro ou Paulo não é cantor de pagode.

Comentários

a) Se Paulo é um cantor de pagode, então Maria é uma excelente enfermeira.

V -> F = Falso

b) Joel não é um carpinteiro e Sandra não é uma analista competente.

V e F = Falso

c) Paulo não é um cantor de pagode ou Sandra é uma analista competente.

V ou F = Verdadeiro

d) Se Maria não é uma excelente enfermeira, então Sandra não é uma analista competente.

V -> F = Falso

e) Joel é um carpinteiro ou Paulo não é cantor de pagode.

F ou F = Falso

Gabarito Letra C
c) Paulo não é um cantor de pagode ou Sandra é uma analista competente.
V ou F = Verdadeiro

Conectivo OU = disjunção inclusiva = p v q
Assertiva C
Procura (OU)
Prq nao gabarito E?... Agora buguei..
Caren, segue a explicação:
afirmativa 2 - Joel não é carpinteiro. Verdade
afirmativa 3 - Paulo é um cantor. Verdade

Assim, a questão diz exatamente o contrário do que foi afirmado, logo as duas assertivas tem o valor falso na alternativa E, visto que possui o conectivo ou (disjunção) em que o mesmo precisa ter pelo menos uma verdade na proposição para ser considerada verdade, com isso, tendo duas assertivas falsas, se torna falso.

Espero ter ajudado.
Na letra E, F v F = F
Gabarito''C''.
Considere as afirmações e seus respectivos valores lógicos.
I. Maria é uma excelente enfermeira. FALSA.
II. Joel não é um carpinteiro. VERDADEIRA.
III. Paulo é um cantor de pagode. VERDADEIRA.
IV. Sandra não é uma analista competente. FALSA.
A alternativa que apresenta uma proposição composta verdadeira é

A)Se Paulo é um cantor de pagode, então Maria é uma excelente enfermeira.
>a) V –> F é uma condicional falsa.
B)Joel não é um carpinteiro e Sandra não é uma analista competente.
>b) V e F é uma conjunção falsa.
C)Paulo não é um cantor de pagode ou Sandra é uma analista competente.
>c) F ou V é uma disjunção verdadeira.
D)Se Maria não é uma excelente enfermeira, então Sandra não é uma analista competente.
>d) V –> F é uma condicional falsa.
E)Joel é um carpinteiro ou Paulo não é cantor de pagode.
>e) F ou F é uma disjunção falsa.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/yaR48WN3y8U

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Ele coloca a I como falsa , a II como verdadeira, III - verdadeira e IV -Falsa.. basta depois verificar pelos conectivos qual vai ser toda verdadeira. Letra C
CAREN NA disfunção inclusiva (OU) SÓ da resultado falso quando ambas forem falsas, assim como na alternativa E

Joel não é um carpinteiro. VERDADEIRA.
Paulo é um cantor de pagode. VERDADEIRA

logo a alternativa E esta errada por ter ficado

P v Q
f v f = F
a) V se então F ---> F
b) V e F ---> F
c) F ou V ---> V
d) V se então F ---> F
e) F ou F ---> F
Letra C

´Pronto acabou'
I. Maria não é uma excelente enfermeira.
II. Joel não é um carpinteiro.
III. Paulo é um cantor de pagode.
IV. Sandra é uma analista competente.

A) Se Paulo é um cantor de pagode, então Maria é uma excelente enfermeira. F

B) Joel não é um carpinteiro e Sandra não é uma analista competente. F

C) Paulo não é um cantor de pagode ou Sandra é uma analista competente. V

D) Se Maria não é uma excelente enfermeira, então Sandra não é uma analista competente. F

E) Joel é um carpinteiro ou Paulo não é cantor de pagode. F

Alternativa C
Mas no enunciado não esta falando que Paulo não é um cantor de pagode? Eu não entendi. No meu entendimento, seria gabarito E.
I. Maria é uma excelente enfermeira. FALSA.
II. Joel não é um carpinteiro. VERDADEIRA.
III. Paulo é um cantor de pagode. VERDADEIRA.
IV. Sandra não é uma analista competente. FALSA.

A)Se Paulo é um cantor de pagode(V), então Maria é uma excelente enfermeira(F). F

B)Joel não é um carpinteiro(V) e (F)Sandra não é uma analista competente. F

C)Paulo não é um cantor de pagode(F) ou Sandra é uma analista competente(V). V

D)Se Maria não é uma excelente enfermeira(V), então Sandra não é uma analista competente(F). F

E)Joel é um carpinteiro(F) ou (F) Paulo não é cantor de pagode. F
GAB: C
Resposta: alternativa C.

Comentário no canal “PCI Concursos” no YouTube: 7:10s

https://youtu.be/0BKqKgTnE3g

ID

3012604

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Dentre as sentenças a seguir, aquela que é uma sentença aberta é

Alternativas

3 ⋅ x + 4 – x – 3 – 2 ⋅ x = 0

7 + 3 = 11

0 ⋅ x = 5

13 ⋅ x = 7

43 – 1 = 42

Comentários

OPÇÕES MUITAS CONFUSAS...

SENTENÇA ABERTA: NÃO CONTÊM INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA SEREM DECLARADAS VERDADEIRAS OU FALSAS:
Sentenças abertas são expressões que não podemos identificar como verdadeiras ou falsas.

Por exemplo: x + 4 = 12

Essa expressão pode ser verdadeira ou falsa, dependendo do valor da incógnita x.
Se x for igual a 8, a sentença é verdadeira, pois 8 + 4 = 12
Se x for igual a 3, a sentença é falsa, pois 3 + 4 não é igual a 12 (3 + 4 ≠ 12)

Sentenças fechadas são expressões que podemos identificar como verdadeiras ou falsas.

Por exemplo:

1ª: 3 + 8 = 11
2ª: 3 + 5 = 11

Dizemos que as igualdades são sentenças matemáticas fechadas, pois são definitivamente falsas ou definitivamente verdadeiras. No caso, a primeira é sempre verdadeira e a segunda é sempre falsa.

Fonte: https://brainly.com.br/tarefa/2262874#readmore

a) 3⋅x + 4 – x – 3 – 2⋅x = 0 -----> 0⋅x + 1 = 0 ----> 0⋅x = -1 (qualquer número multiplicado por zero é igual a zero)

b) 7 + 3 = 11 (sentença fechada)

c) 0 ⋅ x = 5 (sentença fechada)

d) 13 ⋅ x = 7 (gabarito - sentença aberta)

e) 43 – 1 = 42 (sentença fechada)
A C também nao seria sentença aberta?
A letra C não pode ser sentença aberta, pois o X está sendo multiplicado por 0 (zero). Qualquer coisa multiplicada por 0 é o próprio 0 (zero).

1 x 0 = 0
1000 x 0 = 0
z X 0 = 0
a C não pode ser sentença aberta pq 0 vezes qualquer número é 0, logo a resposta 0.x=5 é falsa (sentença fechada)
Assista à resolução:

https://youtu.be/bwzfzR0MFDQ

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GABARITO: D

SENTENÇA ABERTA: o nome já diz ( ABERTA ) ! Portanto, não dá para identificar um valor ( V ou F )

SENTENÇA FECHADA: conseguimos identificar como V ou F. Ou seja, o resultado fechou!!! rsrsrs.

A) ERRADO.

3⋅x + 4 – x – 3 – 2⋅x = 0

3x -x -2x +4 -3 = 0

3x - 3x +4 -3 = 0

4 - 3 = 1

Portanto, FALSO ( Sentença FECHADA ) Fechoou o resultado!

B) ERRADO

7 + 3 = 11 ??? FALSO ( Sentença FECHADA ) Fechooou o resultado!

C) ERRADO

0 ⋅ x = 5 ??? FALSO ( Sentença FECHADA )

Qualquer número vezes ZERO é ZERO ! Fechooou o resultado!!!

D) CERTO

13 ⋅ x = 7

Percebam que eu posso atribuir QUALQUER número para " x ".

Portanto, esse " x " está ABERTO para qualquer número! ( Sentença ABERTA )

E) ERRADO

43 – 1 = 42 ??? VERDADEIRO ( Sentença FECHADA ) Resultado fechooouuu!!!
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/HgwkkG3VtmI

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Na duvida manda vai na D = Deus do céu que raio é isso! kkk

e segue para próxima...
Essa da pra resolver só pelo raciocínio lógico, a única que não conseguios fazer conta é a letrra D.
Gabarito: D

É a única alternativa que não conseguimos atribuir um valor lógico V ou F.

#Tamo Junto!
Paloma sempre maravilhosa em seus comentários
Eu não entendi a letra D, pois se eu mutiplicar qualquer número vezes o número 13 não vai dar 7.

Assim, na minha cabeça, isso seria uma sentença fechada porque o valor dela seria falso.

Alguém pode me explicar?
SENTENÇA ABERTA: NÃO CONTÊM INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA SEREM DECLARADAS VERDADEIRAS OU FALSAS:.

Tem mais de uma questão que não dá para identificar.
Em relação à dúvida da colega "Helen Gomes", temos a seguinte situação...

c) 0 ⋅ x = 5

Nesta assertiva, temos obrigatoriamente o valor "F", pois qualquer que seja o valor de 'x', a afirmação "0 ⋅ x = 5" será "F".

Daí, conclui-se que temos uma sentença fechada, pois o único valor possível é "F".

d) 13 ⋅ x = 7

Nesta assertiva, temos que a mesma pode ser "V" ou "F". Veja:

- Se x = 7/13, a equação é "V". Vai ficar assim:

13 x = 7

x = 7/13 --- 13 . 7/13 = 7 ---- Basta "cortar 13 com 13" que a igualdade se mantém "V".

- Se x é diferente de 7/13, a equação é "F".

CONCLUSÃO: A assertiva "13 ⋅ x = 7" é uma sentença aberta. Portanto, o gabarito é a letra D.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
também não entendi essa
SENTENÇA ABERTA: não dá para identificar um valor “V ou F”, O RESULTADO ESTÁ EM ABERTO;

SENTENÇA FECHADA: conseguimos identificar como V ou F. Resultado está fechado;
Sentença fechada é aquela que sabemos o seu único valor lógico Verdadeiro ou Falso.
Sentença aberta é a inconclusiva. Não sabemos se é Verdadeira ou Falsa.

CORRETA:
d) 13 ⋅ x = 7 [sentença aberta, pois não concluímos sobre seu valor lógico. Será verdadeiro se x = 7/13 e será falso, p. ex, se x = 1].
INCORRETAS:
a) 3x + 4 – x – 3 – 2x = 0 [sentença fechada uma vez que chegamos a um valor lógico falso (1 = 0)].
b) 7 + 3 = 11 [sentença fechada, pois chegamos ao valor lógico falso (10 não é igual a 11)].
c) 0x = 5 [sentença fechada de valor lógico falso uma vez que independente do valor atribuído a "x" não se resultará num valor igual a 5].
e) 43 – 1 = 42 [sentença fechada de valor lógico verdadeiro].
ainda nao entendi
a) 3 x + 4 – x – 3 – 2 x = 0
3 x + 1 - x - 2 x= 0
+ x - x + 1 = 0
+1 = 0 sentença fechada FALSA

b) 7 + 3 = 11
10 = 11 sentença fechada FALSA

c) 0 ⋅ x = 5
0 = 5 sentença fechada FALSA

d) 13 ⋅ x = 7
x = 7\13 sentença aberta (não é possível classifica-la como verdadeira ou falsa)

e) 43 – 1 = 42
42 = 42 sentença fechada VERDADEIRA
O QUE EU ENTENDI NESSA QUESTÃO É QUE FAZENDO AS CONTAS E FOREM NÚMEROS IGUAIS TANTO DE UM LADO QUANTO DO OUTRO DO SINAL "IGUAL", QUER DIZER QUE SÃO VERDADEIRAS, SE FOREM DIFERENTES SÃO FALSAS.

ESPERO TER AJUDADO!!!!

ID

3012607

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Quantificadores

Considere verdadeiras as afirmações a seguir.

I. Todos os funcionários são economistas.

II. Há economista que também é administrador.

A partir dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os administradores que não são economistas são funcionários.

Qualquer economista é funcionário.

É possível que haja funcionário que não seja economista.

Os administradores que são economistas são funcionários.

Os funcionários que são administradores são economistas.

Comentários

para resolver tem que fazer conjuntos e intersecção
copia e cola esse link
https://sketchtoy.com/68995512
Se eu não me engano a resposta é o rabiscado dentro das intersecções do meu belo desenho ;)
Qlq coisa me corrijam pois somos eternos aprendizes!
Desculpe, mas por que n poderia ser a D??? Gente, repararam que parece que eles apenas mudaram de posição?? A letra E é parecida com a D
Victor Peçanha todo funcionário ser economista não quer dizer que todo economista é funcionário...
http://sketchtoy.com/69003277
http://sketchtoy.com/69005644
Gabarito''E''.
Considere verdadeiras as afirmações a seguir.
I. Todos os funcionários são economistas.
II. Há economista que também é administrador.
A partir dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
=>Vamos avaliar cada alternativa de resposta:
A) Os administradores que não são economistas são funcionários.
             =>  Como todos os funcionários são economista, aqueles administradores que não são economistas NÃO podem ser funcionários. Item FALSO.
B) Qualquer economista é funcionário.
       =>        O fato de todo funcionário ser economista não permite garantir que todo economista é funcionário. Item FALSO.
C) É possível que haja funcionário que não seja economista.
         =>      Falso, pois todo funcionário é economista.
D) Os administradores que são economistas são funcionários.
          =>     Falso, pois podem existir administradores que são economistas e NÃO atuam na empresa.
E) Os funcionários que são administradores são economistas.
               Verdadeiro, pois todo funcionário é economista (inclusive aqueles que também são administradores).
Fonte:DIREÇÃO CONCURSOS.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Nem todo administrador que é economista, necessariamente tem que ser funcionário da empresa.
Mas os funcionários que são administradores, são economistas, logo que todo funcionário é economista
Gabarito: E
Dica: Ao desenhar em forma de Diagramas, ficará mais intuitivo.
Nada que um bom e velho diagrama não resolva
Mais de uma possibilidade se torna incerteza. Logo, sem possibilidades de marca como verdadeiro.
http://sketchtoy.com/70385473
G.E
I. Todos os funcionários são economistas. (Todo A é B)

Formas de reescrita:
Quaisquer funcionários são economistas.
Os funcionários são economistas.

II. Há economista que também é administrador. (Algum B é C)

Formas de reescrita:
Algum economista também é administrador.
Pelo menos um economista também é administrador.
Existe um economista que também seja administrador.

ALTERNATIVAS:
- A- Os administradores que não são economistas são funcionários.
Não, na realidade é o oposto: os administradores que não são economistas não são funcionários, por fazerem parte do conjunto C, que não está contido em A.
- B- Qualquer economista é funcionário.
O quantificador "todos" não aceita a comutatividade. Então não podemos dizer que qualquer economista é funcionário, mas somente que qualquer/todo funcionário é economista. O conjunto A (funcionário) está contido, dentro de B (economistas), mas isso não significa que o conjunto B só recebe a característica dos funcionários. Imagine que o conjunto dos economistas (B) é aquele maior e que tem um espaço para que outros conjuntos estejam contidos ou com intersecção (D, E, por ex.: ser psicólogo, ser advogado).
- C- É possível que haja funcionário que não seja economista.
Não, pois todo A (funcionário) é B (economista). Todo A é B.
A está contido em B.
Em outras palavras: toda a sua parte está dentro de B.
- D- Os administradores que são economistas são funcionários.
Não, pois pode ser que exista administrador economista que não seja funcionário.

Quando lemos: "Há economista que também é administrador", isso significa que Algum B (economista) é C (administrador), mas isso não significa que C possui alguma relação com o A (funcionários).
- E- Os funcionários que são administradores são economistas.
Sim, pois todo funcionário (A) é economista (B), logo, se alguns funcionários são administradores, logo serão economistas.

ID

3012610

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere as operações entre conjuntos:

A ∩ B – C

A alternativa cuja parte sombreada corresponde ao resultado dessas operações é

Alternativas

Comentários

LETRA B

Observe que na figura consta sombreado apenas o que está em A e B (intersecção).

Se pedisse os 3, seria a letra D.
A ∩ B – C
TRADUZINDO;
A é interseção de B menos interseção de C.

Gabarito B
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/Rqa7jE6bNhY

Professor Ivan Chagas
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A ∩ B – C ≡ (A∩B)∩C^c

Propriedade do Complementar: D-H ≡ D-H^c lê-se: D e não H.

Traduzindo para o exercício A ∩ B e Não C. Tudo que tem na intersecção A ∩ B e não tem no Conjunto C.

obs:^c - complementar do conjunto
Moleza essa questão.
Faça três círculos iguais ao que consta na questão. Depois, faça na prática. Pinte a parte que consegue juntar o Conjunto A + B. Quanto ao Conjunto C, o sinal de - já o tira da jogada. Dessarte, é a letra C.
A ∩ B – C
TRADUZINDO;
A é interseção de B menos interseção de C.
Gabarito B

ID

3012613

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

A alternativa que corresponde à negação lógica da proposição composta: “todos os cantores são músicos e existe advogado que é cantor”, é:

Alternativas

Nenhum cantor é músico e não existe advogado que seja cantor.

Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor.

Há cantores que são músicos e existe advogado que não é cantor.

Nenhum cantor é músico ou não existe advogado que seja cantor.

Pelo menos um cantor não é músico ou existe advogado que é cantor.

Comentários

QUAL O MINIMO NECESSÁRIO PARA DESMENTIR O AUTOR ?

NEGAÇÃO DE "TODOS" É "PELO MENOS UM" ..

NA NEGAÇÃO OS CONECTIVOS SÃO TROCADOS .. O " E " DA QUESTÃO VIRA " OU "

E NEGA AINDA COM A PALAVRA " NÃO "

RESULTADO : Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor.

GAB : B
Letra B

Só Podemos Negar um Quantificador Universal (Todo/Nenhum) com um Quantificador Existencial (Existe/Algum/Pelo menos um), logo, anulamos as letras A, C e D, ficando assim, apenas as letras B e E para análise.

Segunda Lei de De Morgan - Negamos o E com OU

E finalizando, colocamos o Não antes do verbo.

Pelo menos um cantor não é músico OU não existe advogado que seja cantor.
Negações das compostas Negação dos conectivos "e" e do "ou" chamadas de Lei de Morgan: Para negar aplique o NETRONE. "Nega a 1a proposição, troca o conectivo "e" pelo "ou" e vice versa, e nega a 2a proposição". ~ (A /\ B) 《》 (~A v ~B)
Negação de P ^ Q = ~ P v ~Q

P: todos os cantores são músicos

e (^)

Q: existe advogado que é cantor.

Negando:

~P: alguns cantores não são músicos (pelo menos um não é = algum não é)

ou (v)

~Q: não existe advogado que é cantor.

Gaba: B (Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor.)
lembrar que a negação do ´´ Todo ´´ nunca pode ser o nenhum gabarito letra b
Proposição Universal Afirmativa: TODO
Proposição Universal Negativa: NEHUM e TODO... NÃO...
Proposição Particular Afirmativa: ALGUM, EXISTE, PELO MENOS UM EXISTE ALGUM...
Proposição Particular Negativa: ALGUM... NÃO é..., EXISTE... NÃO é..., PELO MENOS UM... NÃO é..., EXISTE ALGUM... NÃO é...
Se o quantificador utilizado for universal, a negação utilizará um quantificador particular.
Se o quantificador utilizado for particular, a negação utilizará um quantificador universal.
Se o verbo for afirmativo, a negação utilizará um verbo negativo.
Se o verbo for negativo, a negação utilizará um verbo afirmativo.
Só fiquei com dúvida na segunda frase, pois não sabia se colocava ou não o NÃO na frente do existe.
Gabarito''B''.
A alternativa que corresponde à negação lógica da proposição composta: “todos os cantores são músicos e existe advogado que é cantor”, é:
>RESOLUÇÃO:
A negação de uma conjunção é obtida negando-se as duas proposições e trocando-se o “e” pelo “ou”. Para negar “todos os cantores são músicos” basta mostrar que “algum cantor NÃO é músico”. E para negar que “existe advogado que é cantor” basta mostrar que “nenhum advogado é cantor”. Assim, temos:
“Algum cantor NÃO é músico OU nenhum advogado é cantor”
Uma variação disto é:
B)Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor.
Fonte:DIREÇÃO CONCURSOS.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/bOF_dCycqEM

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
GABARITO LETRA B

NEGAÇÃO DO TODO

Regra: P E A + NÃO.

P = pelo menos
E = existe
A = algum

+ NÃO.
“todos os cantores são músicos e existe advogado que é cantor”,
Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
a questão pede tanto o PEA quando a negação do E/OU
-----------------------------------------------------------------------------------------------

PEGADINHAS DO MALANDRO
NEGAÇÃO DO E e DO OU
NEGA AS DUAS E TROCA UM PELO OUTRO
Divida em partes para visualizar, fica mais fácil.

Faz-se a negação:

“todos os cantores são músicos e existe advogado que é cantor”,

todos os cantores são músicos -> PEA + NÃO -> Pelo menos um cantor não é músico

e -> OU

existe advogado que é cantor -> não existe advogado que seja cantor.

Bons estudos.
NEGAÇÃO DO -TODO-

PEA + não
pelo menos um
existe um + Não
algum

NEGAÇÃO -NENHUM-
PEA
pelo menos um
existe um
algum

NEGAÇÃO DO -ALGUM-

NETONÃO
nenhum
todo + NÃO

Tenha fé.
Gabarito: B
Negação da conjunção "e" → Nega tudo e troca o conectivo "e" pelo conectivo "ou":
negação do TODO
PEA + NÃO
Pelo menos um
Existe um
Algum
Pelo menos um cantor não é músico ou não existe advogado que seja cantor
''NAO EXISTE ADVOGADO CANTOR = NENHUM ADVOGADO É CANTOR

E A NEGAÇÃO DE NENHUM É:
PELO MENOS UM
ALGUM
EXISTE.
Gabarito:B
Regra do conectivo E: Troca por OU + Nega as duas proposições
Regra do conectivo TODOS: Troca por "todo ALGUeM", logo retirar o TODO e colocar ALGUM, Existe ou Pelo Menos um + Nega a frase

EXTRA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem meu perfil no QCONCURSOS e cliquem no GLOBO abaixo da frase do Henry Ford. Lá vocês encontraram materiais dessa matéria. Vamos em busca da aprovação !!
Todo     =>      Algum não, ao menos um, existe....

Algum    =>      Nenhum

Nenhum   =>      Algum

Algum não  =>      Todo
Nessa de "todos, nenhum, alguns"
Quando tiver dificuldade tente penar no que seria o MINIMO NECESSARIO para FURAR a idéia!

Todos = pelo menos um, existe algum...

etc
Eu aprendi que a negação do “existe” seria usar o “nenhum” ou “todo a não é b”

ex: existe questão difícil
nenhuma questão é difícil
toda questão não é difícil

primeira vez que vejo a opção de simplesmente por o não na frente

não existe questão difícil

…

ID

3012616

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

A alternativa que corresponde à equivalente lógica da proposição composta: “se as frutas estão maduras, então é tempo de colheita”, é:

Alternativas

as frutas não estão maduras ou é tempo de colheita.

se não é tempo de colheita, então as frutas estão maduras

as frutas estão maduras, e é tempo de colheita.

não é tempo de colheita, e as frutas não estão maduras.

se é tempo de colheita, então as frutas estão maduras.

Comentários

frase do enunciado

P -> Q ( SE p ENTAO Q )

DUAS FORMAS DE EQUIVALÊNCIA :

~Q -> ~P

~P OU Q

NESSE EXERCÍCIO UTILIZAMOS A ~P OU Q ( NEGA A PRIMEIRA OU MANTEM A SEGUNDA )
GABARITO: LETRA A

Para responder a questão basta saber que a EQUIVALÊNCIA de Se....Então é o OU, negando atrás e repetindo na frente.

VEJA: Se as frutas estão maduras, então é tempo de colheita.
EQUIVALE DIZER:
As frutas não estão maduras, ou é tempo de colheita.

Te coloquei de cara para o gol! (RISOS) Agora é só estudar!

ABRAÇOS!
Não deu certo com o SE invertendo e negando, mete o OU. NE Y MAR. Nega a primeira Ou mantém a segunda.
P--> Q | Para as condicionais, existem três opções de equivalência:

1ª opção: ~Q --> ~P (negar a segunda --> negar a primeira)

Se as frutas estão maduras então é tempo de colheita. Aplicando:

Se não é tempo de colheita então as frutas não estão maduras. Não tem alternativa equivalente.

2ª opção: Vamos tentar o Mané: mantém a primeira, nega a segunda e troca o --> por ^ (P ^ ~Q)

Se as frutas estão maduras então é tempo de colheita. Aplicando:

As frutas estão maduras E não é tempo de colheita. Não tem alternativa equivalente.

3ª opção: Vamos tentar o lance que Neymar sentou: nega a primeira, mantém a segunda e troca o --> por v (~P v Q)

Se as frutas estão maduras então é tempo de colheita. Aplicando:

As frutas não estão maduras OU é tempo de colheita. Alternativa A.
Regra do Silogismo Disjuntivo: Nega a 1ª e repete a 2ª frase.
Menino Ney
Gabarito''A''.
A alternativa que corresponde à equivalente lógica da proposição composta: “se as frutas estão maduras, então é tempo de colheita”, é:
>A condicional p–>q equivale à disjunção ~p ou q, que é obtida negando-se a primeira proposição e mantendo-se a segunda. Ficamos com
A)“As frutas NÃO estão maduras OU é tempo de colheita”.
Estudar é o caminho para o sucesso.
O comentário da Luciana está errado.!

Ela deu a 2ºopção como a tentativa MANÉ.
A tentativa mané é para negação
Existem duas formas para a equivalência de Se, então:
~P V Q
~Q--->~P
gab. A
GABA a)
R → S ≡ S v ~R ≡ ~R v S
Presta atenção ao que vou lhe dizer. Quando a fórmula do voltar negando não funcionar, faça a negação da frase. Depois, negue a nova frase. Negação da frase do enunciado: "“As frutas estão maduras e não é tempo de colheita”. Agora, vamos negar esta nova frase: " “As frutas não estão maduras ou é tempo de colheita”. Opa! É o gabarito.

Percebeu que se eu negar duas vezes também dá equivalência do "Se então"? Não deu certo voltar negando? Nega duas vezes a frase. Este é o outro tipo de equivalência do "Se então".
Primeira coisa: Olhar o conectivo =)
p-> <=> ~ p v q -

Usa a fórmula da equivalência: Serve para transformar uma condicional em uma disjunção.

Nega o primeiro componente, mantenha o segundo e troque o conectivo por "ou".
Gabarito: A) as frutas não estão maduras ou é tempo de colheita.

"se as frutas estão maduras, então é tempo de colheita”
equivalência1: as frutas não estão maduras ou é tempo de colheita. (~A ou B) <--- Mais cobrado pela VUNESP
equivalência2: se não é tempo de colheita, então as frutas não estão maduras (se ~B então ~A) <---Mais cobrado pela FCC
negação: as frutas estão maduras e não é tempo de colheita (A e ~B)

-Bons estudos.
neymar em campo (MPP) S2
Reposta correta A

as frutas não estão maduras ou é tempo de colheita.

~Nega a 1° OV mantem a 2°
"SE AS FRUTAS ESTÃO MADURAS, ENTÃO É TEMPO DE COLHEITA"

APLICAR REGRA DO NEYMAR: NEGAR O PRIMEIRO TERMO, ACRESCENTA "OU", MANTER O SEGUNDO TERMO.

LOGO: AS FRUTAS NÃO ESTÃO MADURAS OU É TEMPO DE COLHEITA.

GAB. A
GABARITO: A.

Há duas hipóteses de equivalência do SE, ENTÃO. A utilizada na questão foi a do silogismo disjuntivo.

mantém se, então

nega tudo    contrapositiva

inverte frases

➜ se não é tempo de colheita, então as frutas não estão maduras.

tira se, então

no antigo lugar do "então" coloca "ou"

nega a primeira   silogismo disjuntivo

mantém a segunda

➜ As frutas não estão maduras ou é tempo de colheita.
Gab: E.

A: as frutas estão maduras
B: é tempo de colheita
A --> B (se as frutas estão maduras, então é tempo de colheita)
Equivalências:
1) ~B --> ~A
2) ~A ou B (Gabarito E)
GAB. A)
s frutas não estão maduras ou é tempo de colheita.
GABARITO LETRA A

Equivalência Lógica ⇔

Duas proposições são logicamente equivalentes se e somente se possuem a mesma tabela-verdade.
p → q ⇔ ~p → ~q
p → q ⇔ ~p ∨ q
p ∨ q ⇔ ~p → q
p ↔ q ⇔ ~p ↔ ~q

Os conectivos: "e" ; "ou" ; "ou...ou" e "se e somente se" são comutativos, ou seja, trocando a ordem dos conectivos são equivalentes. "Se então" não é comutativo
Basicamente resolve-se por tentativa;
1) invertendo as partes e negando. 2) nega a primeira, troca o SE ENTÃO pelo (OU) e repete a segunda parte.
Gabarito:A

Principais Dicas de Lógica de Equivalência:
- Regra do Se...então: Mantém o Se...Então + Inverte as Orações + Nega as duas sentenças OU aplica a regra do "NOU - No em inglês é não = negar e OU", logo Retira o Se...Então, Nega a primeira sentença + OU + Mantém a 2º sentença.
- Regra do "nOU" invertida: Troca por Se...Então + Nega a primeira sentença + Mantém a 2º sentença
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Equivalência do:

1 - "Se,... então" com "Se,...então":

NEGA TUDO E INVERTE

2 - "Se,...então" com "ou":

Coloca o "ou", nega a frente e repete atrás

ID

3012619

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere os conjuntos:

F = {1,2,3,4,5,6}

G = {2,4,6,8,10,12}

H = {1,2,3,10,11,12}

J = {3,4,5,6,7,8}

Sabe-se que K = (G ∪ H) ∩ (F ∩ J)

O conjunto é igual a

Alternativas

K = {1,2,4,5,6}

K = {4,5,6}

K = {1,2,4,5,6,10}

K = {3,4,6}

K = {4,6}

Comentários

GABARITO: D

K = (G ∪ H) ∩ (F ∩ J)
UNIÃO ({2,4,6,8,10,12,1,2,3,10,11,12}) ∩ INTERSECÇÃO (3,4,5,6)
INTERSECÇÃO
K = (G ∪ H) ∩ (F ∩ J)= K = {3,4,6}
∪ = juntam todos os números
∩ = juntam os que têm em comum
Pra quem está se preparando para o TJ ou realizando outras provas da Vunesp, esse tipo de questão pode ser um indicativo de um novo método de abordar a matéria (conjuntos) pela banca. Devemos nos atentar!
Concordo Diego, e ainda complemento em dizer que não só a VUNESP, como também outras bancas tem adotado esse tipo de questão, parece estar virando tendencia. É um assunto chato mas relativamente simples se entendido a teoria desde o começo.

#pertenceremos
Tomara que caia isso na minha prova, o povo que estuda + - ou a pouco tempo vai ficar perdido kkk
Só ter calma e fazer todas uniões e intersecções que mata tranquilamente.
Gabarito''D''.
Considere os conjuntos:
F = {1,2,3,4,5,6}
G = {2,4,6,8,10,12}
H = {1,2,3,10,11,12}
J = {3,4,5,6,7,8}
Sabe-se que K = (G ∪ H) ∩ (F ∩ J)
O conjunto é igual a
=>Podemos começar escrevendo G U H, ou seja, unindo os conjuntos G e H:
G U H = {1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12}
Podemos também fazer a interseção entre F e J:
F e J = {3, 4, 5, 6}
Agora podemos fazer a interseção entre os dois conjuntos acima:
===> K = {3, 4, 6}
Estudar é o caminho para o sucesso.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/k7-yHWtXz8M

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
U= UNIÃO = Unir todos os numeros que estão sendo apresentados nas respectivas letras (sem repetir).

G U H = G = {2,4,6,8,10,12} + H = {1,2,3,10,11,12} = {1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12}

∩= INTERSEÇÃO= São os numeros que aparecem nas duas letras(Iguais) e (sem repetir).

F e J = {3, 4, 5, 6}

A questão esta pedindo a ∩ (INTERSEÇÃO= os números que aparecem nos dois conjuntos) .

G U H = {1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12} + F e J = {3, 4, 5, 6} = os numeros que aparecem nos dois conjuntos são : {3, 4, 6}

Agora podemos fazer a interseção entre os dois conjuntos acima:

A RESPOSTA É ===> K = {3, 4, 6}
U = União.

ID

3012622

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

Considere verdadeiras as afirmações.

I. Se Arnaldo é grosseiro, então Beatriz é gentil.

II. Se Cátia é educada, então Arnaldo não é grosseiro.

III. Se Arnaldo não é grosseiro, então Deise é amável.

IV. Deise não é amável.

A partir dessas afirmações, é correto concluir que:

Alternativas

Beatriz não é gentil ou Cátia é educada.

Arnaldo é grosseiro e Cátia é educada.

Beatriz não é gentil ou Cátia não é educada.

Cátia é educada ou Arnaldo não é grosseiro.

Beatriz é gentil e Arnaldo não é grosseiro.

Comentários

Gabarito: C

Considere verdadeiras as afirmações.

I. Se Arnaldo é grosseiro (V), então Beatriz é gentil (V)

II. Se Cátia é educada (F), então Arnaldo não é grosseiro (F).

III. Se Arnaldo não é grosseiro (F), então Deise é amável (F). Na condicional, V -> F resulta em proposição falsa.

IV. Deise não é amável. (V)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Beatriz não é gentil (F) ou Cátia é educada (F). Na disjunção inclusiva, F v F resulta em proposição falsa.

b) Arnaldo é grosseiro (V) e Cátia é educada (F). Na conjunção, V /\ F resulta em proposição falsa.

c) Beatriz não é gentil (F) ou Cátia não é educada (V). Na disjunção inclusiva basta uma ser verdadeira para tornar a proposição verdadeira.

d) Cátia é educada (F) ou Arnaldo não é grosseiro (F). Na disjunção inclusiva, F v F resulta em proposição falsa.

e) Beatriz é gentil (V) e Arnaldo não é grosseiro (F). Na conjunção, V /\ F resulta em proposição falsa.
Boa tarde Isabela, vc diz que é a alternativa "C" por que é disjunção exclusiva,porém disjunção exclusiva se caracteriza por: ou...ou e nesse caso não identifico essa característica.
Tipo de questão que precisa de muita atenção. Viver com a tabela verdade na cabeça, porque eu fiz tudo direitinho na parte de cima, mas quando cheguei nas respostas eu me perdi. Gabarito C

No conectivo "ou" basta uma verdade para tornar a proposição toda como verdade
OU só é falsa quando as duas afirmativas forem falsas
Resolução desenhada, talvez ajude:

http://sketchtoy.com/69003302
Para resolver a questão é necessário valorar tanto o enunciado como as questões.

Ao terminar de valorar o enunciado, é necessário, portanto, valorar as questões com o resultado encontrado no enunciado e considerar, sobretudo, os novos conectivos determinados;
Gabarito''C''.
Considere verdadeiras as afirmações.
I. Se Arnaldo é grosseiro, então Beatriz é gentil.
II. Se Cátia é educada, então Arnaldo não é grosseiro.
III. Se Arnaldo não é grosseiro, então Deise é amável.
IV. Deise não é amável.
=> Como IV é uma proposição simples, começamos por ela, vendo que DEISE NÃO É AMÁVEL. Em III, como a segunda parte da condicional é F, a primeira deve ser F também, de modo que ARNALDO É GROSSEIRO. Em II, como a segunda parte da condicional é F, a primeira deve ser F também, de modo que CÁTIA NÃO É EDUCADA. Em I, como a primeira parte é V, a segunda deve ser V também, de modo que BEATRIZ É GENTIL.
=>Considerando as conclusões em letras maiúsculas, podemos marcar a alternativa C, que é uma disjunção do tipo “F ou V”, ou seja, é verdadeira.
Fonte:DIREÇÃO CONCURSOS.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Eles inverteram a ordem clássica da questão onde tem vários se então falso pra bagunçar a cabeça. Interessante essa questão
Nessa questão ele queria valoração, galera!!! A Vunesp tá fazendo muito isso agora....
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/NYhUrtldmm0

Professor Ivan Chagas
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Tabela Condicional:
V V V
V F F
F V V
F F V

Argumentos:
I) V se então V (V)
II) F se então F (V)
III) F se então F (V)
IV) V

Alternativas:
a) F ou F ---> F
b) V e F ---> F
c) F ou V ---> V
d) F ou F ---> F
e) V e F ---> f
Gabarito: C
Gabarito: C

Considerando verdadeiras as afirmações:
IV. Deise não é amável. (V)
III. Se Arnaldo não é grosseiro, (F) então Deise é amável. (F)
I. Se Arnaldo é grosseiro, (V) então Beatriz é gentil. (V)
II. Se Cátia é educada, (F) então Arnaldo não é grosseiro. (F)

C) Beatriz não é gentil (F) ou Cátia não é educada. (V) = (V)

ID

3012625

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Considere as afirmações:

I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.

II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.

III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.

Na ordem em que estão expressas, as afirmações são, respectivamente, uma

Alternativas

tautologia, contradição e contingência.

contingência, contradição e tautologia.

contradição, tautologia e contingência.

contingência, tautologia e contradição.

tautologia, contingência e contradição.

Comentários

Gabarito: Alternativa A

I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte = tautologia

II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo = contradição

III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido = contingência
Para ficar mais simples:

Tautologia: Tautologia é uma proposição cujo valor lógico é sempre verdadeiro. Independente dos valores das preposições, o resultado é sempre verdadeiro.

Contradição: o seu valor lógico é sempre F conforme a tabela-verdade. Que significa que uma proposição não pode ser falsa e verdadeira ao mesmo tempo, isto é, o principio da não contradição.

Contigência: o valor final das preposições depende do seu valor lógico. Na tabela verdade o resultado é verdadeiro e falso.
Errei porque inverti os conceitos de contingência e contradição.
Onde está a negação da I?
1 - P ----> ( Q V P ) = V em todas as possibilidades. Tautologia.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

2 - ( P V Q ) ^ ( ~P ^ ~Q ) = F em todas as possibilidades. Contradição.

Façam a tabela verdade, percam uns minutos aqui e ganhe tempo nas questões de direito.
I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.

P= Diretor é forte.
Q= Secretário é fraco.

P → (Q v P) TAUTOLOGIA

II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.

P= João é alto
Q= Paulo é gordo

(P v Q) ^ (~ P ^ ~Q) CONTRADIÇÃO

III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.

P= Carlos é tímido.
Q= Pedro é expansivo.

(~P) ^ (Q → P) CONTINGÊNCIA
DICA: A proposição que contiver uma AFIRMAÇÃO com o conectivo OU mais a negação dessa mesma afirmação (ou vice-versa) será sempre uma TAUTOLOGIA.
Ex.: Renato é vascaíno OU Renato não é vascaíno.

A proposição que contiver uma AFIRMAÇÃO com o conectivo E mais a negação dessa mesma afirmação (ou vice-versa) será sempre uma CONTRADIÇÃO.
Ex.: Marcos é flamenguista E Marcos não é flamenguista.
Gabarito''A''. => tautologia, contradição e contingência.
I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.
>(diretor forte) –> (secretário fraco ou diretor forte)
              Repare que, se a primeira parte desta condicional for V, a segunda será V também (pois basta “diretor forte” ser V para a disjunção ficar verdadeira). Logo, nunca é possível deixar esta condicional V–>F, o que mostra que ela é sempre verdadeira. Isto é, temos uma TAUTOLOGIA.
II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.
>(João alto ou Paulo gordo) e (João não alto e Paulo não gordo)
              Veja que é possível deixar esta frase falsa, bastando para isto que alguma das proposições simples do segundo parênteses seja F. Caso as duas proposições simples do segundo parênteses sejam V, as duas do primeiro parênteses serão F. Assim, não é possível deixar a frase verdadeira. Temos uma CONTRADIÇÃO.
III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.
>(Carlos não tímido) e (Pedro expansivo –> Carlos tímido).
              Esta frase pode ficar F, bastando que ‘Carlos não tímido’ seja F. E pode ficar verdadeira, caso ‘Carlos não tímido’ seja V e ‘Pedro expansivo’ seja F. Temos uma CONTINGÊNCIA.
Estudar é o caminho para o sucesso.
1º MONTE A TABELA VERDADE
2º NÃO PRECISA TESTAR TODAS AS LINHAS,
Para testar a Tautologia - coloque tudo Falso - se der V, é tautologia
Para testar a Contradição - coloque tudo Verdadeiro - se der F, é contradição
Para testar a Contingência - Faça uma linha com tudo Falso, outra com tudo Verdadeiro se der resultado # é contingência.
MASSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS....
COMO A QUESTÃO DÁ VÁRIAS POSSIBILIDADES - DEVEMOS FAZER DUAS LINHAS.
UMA LINHA COLOCANDO TODOS OS VALORES EM VERDADEIRO,
E OUTRA LINHA TESTANDO TODOS OS VALORES EM FALSO.
3º SE AS DUAS LINHAS DER V, É TAUTOLOGIA,
TUDO F É CONTRADIÇÃO,
V e F É CONTINGÊNCIA.

I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.
P= Diretor é forte.
Q= Secretário é fraco.
P → (Q v P)
V → (V v V) = V
F → (F v F) = V
É TAUTOLOGIA
II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.
P= João é alto
Q= Paulo é gordo
(P v Q) ^ (~ P ^ ~Q)
(V v V) ^ (~ V ^ ~V) = F
(F v F) ^ (~ F ^ ~F) = F
É CONTRADIÇÃO
III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.
P= Carlos é tímido.
Q= Pedro é expansivo.
(~P) ^ (Q → P)
(~F) ^ (V → V) = V
(~V) ^ (F → F) = F
CONTINGÊNCIA
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/lgtVxibfabw

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
MARCAS:
TAUTOLOGIA - sempre V
negação p v ~p
disjunção OU
-----------------------------------------
CONTRADIÇÃO - última coluna F
E conjunção
----------------------------------------
CONTINGÊNCIA
se...então
O segredo do item I é saber que são apenas 2 proposições.

Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.

Diretor forte = DF
Secretário fraco = SF

Representação simbólica: DF -> SF v DF

Tabela verdade:

DF | SF | DF -> SF | DF -> SF v DF
V | V | V | V
V | F | F | V
F | V | V | V
F | F | V | V
Tautologia é uma proposição cujo valor lógico é sempre verdadeiro.
Contradição é uma proposição cujo valor lógico é sempre falso.
Contingência, acontece quando uma proposição não é tautologia nem contradição.
Vocês são uns anjos, agradeço muito a explicação sobre a resolução das questões... me da um alívio em ser capaz de aprender e resolver.
Sugiro ao QC contratar o professor Ivan Chagas, porque esse thiago nunes é dose
A marca da TAUTOLOGIA é o conectivo "ou", portanto só pode ser a primeira...
Na segunda temos afirmação "e" negação da mesma proposição, portanto é uma contradição.
Na terceira só resta ser contingência...não foi necessário fazer a tabela.
O problema da questão não é se vc vai acerta ou não e sim quanto tempo vai levar pra resolver.
LINGUAGEM SIMBÓLICA BEM MAIS FÁCIL DE ENSINAR.

I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.
V->(FvV) V->(F)= V

II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.
(VvV) ^(F^F) ( V)^(F)= F

III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.
F^(V->V) F^(V)= F ESSA TANTO FAZ SER V ou F
GAB AAAAAAAAA

Mas o X da questão é o tempo que vc tem de paciência pra resolver essa questão
Não resolvi pela tabela verdade, fui tentando provar o contrário. Tipo, a questão diz que é uma tautologia, eu tendo fazer com que o resultado seja falso.
EXEMPLO:
O primeiro caso envolvia o se... então, o única forma em que ele é falso, é o caso da Vera Fisher é Fofa (V--> F = F), não consegui, logo é uma tautologia.
LEVEI MENOS DE 3 MINUTOS PARA RESOLVER A QUESTÃO... NÃO É TÃO COMPLICADO ASSIM RESOLVER ELA TREINANDO TODOS OS DIAS FICA RAPIDO E FACIL... SE CAIR NAS PROVAS EU AMASSO...
Resolvi em menos de 3min tbm, é o tipo de questão para derrubar você pelo tempo. O que eles querem é que você NÃO resolva pela Tabela Verdade.

Testei as possibilidades da 1ª = TAUTOLOGIA (Excluí B, C e D)

Fui para a 3ª pq me pareceu mais fácil, testei as possibilidades e deu CONTINGÊNCIA

Respectivamente, deu a alternativa A. Demorei mais tempo pra escrever esse comentário que para responder a questão kkkk
Primeiramente:
- Tautologia: sempre VERDADEIRO.
- Contradição: sempre FALSO.
- Contingência: pode ser VERDADEIRO OU FALSO.
Agora, vamos à análise de cada inciso:

I. Se o diretor é forte, então o secretário é fraco ou o diretor é forte.
V V ou F V (V) - TAUTOLOGIA

Supondo que o diretor é forte:
Se - o diretor é forte: verdadeiro.
Então: - o secretário é fraco: pode ser verdadeiro ou falso, porque nas proposições do tipo ou, basta um ser verdadeiro para a proposição ser verdadeira e já foi estabelecido que o diretor é forte.
Logo, trata-se de uma tautologia

II. João é alto ou Paulo é gordo e João não é alto e Paulo não é gordo.
V V F F (F) - CONTRADIÇÃO

Supondo que João é alto e Paulo é gordo, antes do conectivo é a proposição é verdadeira e após o conectivo e a proposição é falsa. Em se tratando de uma preposição do tipo E, basta uma falsa para ser falso.
Assim, trata-se de uma contradição.

III. Carlos não é tímido e, se Pedro é expansivo, então Carlos é tímido.
V F F ( V)
V V F (F) - CONTINGÊNCIA

Supondo que Carlos não é tímido, a proposição de que Carlos é tímido é falsa.
No caso de proposição de se então:
- Se Pedro não for expansivo: proposição fica verdadeira.
- Se Pedro for expansivo: proposição fica falsa.
Então, podendo ser as duas coisas, estamos diante da contingência.
Procurando entender, pelos comentários, vi algumas pessoas reclamando da explicação do professor e fiquei até receosa de conferir a explicação em vídeo, até procurei a resolução no youtube e fiquei foi mais confusa, então resolvi assistir ao vídeo e somente com a explicação do professor entendi. Bem direta, sem construção de tabela verdade, e pra mim foi excelente!
A EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR É EXCELENTE! VAI DIRETO AO PONTO SEM ENROLAÇÃO E ENSINA QUE DÁ PRA FAZER ALGUMAS QUESTÕES SEM TABELA VERDADE E GANHANDO TEMPO, O QUE É PRECIOSO QUANDO SE TRATA DE CONCURSO!
na primeira, independente de quanto você tente, você não consegue deixá-la falsa, logo, é uma tautologia;
na segunda, ao contrário da primeira, você não conhece deixá-la verdadeira, logo, é uma contradição;
na terceira, os resultados dependem dos valores atribuidos a cada proposição, logo, é uma contingência.

ID

3012628

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere os argumentos a seguir.

I. O dobro de um número é um número par. O dobro de 1,5 é 3. Logo, o número 3 é um número par.

II. Todos os atletas são fortes. Juca é forte. Logo, Juca é atleta.

III. Os cachorros têm quatro patas. As vacas têm quatro patas. Logo, as vacas são cachorros.

Na ordem em que estão expressas, os argumentos são, respectivamente,

Alternativas

válido, válido e inválido.

inválido, inválido e válido.

válido, inválido e inválido.

inválido, inválido e inválido.

válido, inválido e válido.

Comentários

Por favor, alguém saberia me explicar essa questão?
A questão fornece, em cada argumento, 2 afirmativas e uma proposição lógica. Analisemos cada uma.

I.
O dobro de um número é um número par.
O dobro de 1,5 é 3.

A pegadinha da questão está neste argumento. Ela não quer saber se as proposições são válidas matematicamente, mas sim qual o resultado de uma proposição obtido partindo-se de duas proposições dadas como verdadeiras.

Se 2x é par e x = 1,5, logo 2 . 1,5 = 3 é um número par, de acordo com os argumentos propostos.
"Logo, o número 3 é um número par." ITEM VERDADEIRO

II. Todos os atletas são fortes.
Juca é forte.

Se Juca fosse atleta, ele seria forte, mas não podemos afirmar que ele é forte apenas sabendo que ele é atleta (ele pode ser ator e forte, por exemplo). Logicamente, temos que p → q q → p.

"Logo, Juca é atleta." ITEM FALSO

III. Os cachorros têm quatro patas.
As vacas têm quatro patas.

Na mesma lógica da segunda proposição, se as vacas fossem cachorros, elas teriam quatro patas. Porém, sabendo que elas possuem 4 patas, não podemos afirmar que elas são cachorros.

Para o exemplo ficar mais coerente (ressalvados os mamíferos que não possuem 4 patas), poderíamos trocar cachorros por mamíferos e vacas por jacarés e lembrar que mesmo mamíferos e jacarés possuindo 4 patas, jacarés são répteis e não mamíferos.

"Logo, as vacas são cachorros." ITEM FALSO

GABARITO: C
Horrível.
A questão quer saber se os argumentos são válidos, ou seja, se eles estão construídos de forma correta.

I. O dobro de um número é um número par. O dobro de 1,5 é 3. Logo, o número 3 é um número par.
Se o dobro de um número é par, e 1,5 É UM NÚMERO, então o dobro dele vai ser par. Logo, é um argumento válido.

II. Todos os atletas são fortes. Juca é forte. Logo, Juca é atleta.
Se todos os atletas são fortes, mesmo Jucá sendo forte, não é possível concluir que ele é atleta. Esse é um argumento inválido. MAS, se o argumento afirmasse que Jucá é atleta, poderíamos concluir que ele é forte.

III. Os cachorros têm quatro patas. As vacas têm quatro patas. Logo, as vacas são cachorros.
Se os cachorros têm quatro patas e vacas têm quatro patas, não é possível concluir que as vacas são cachorros. Esse é um argumento inválido. MAS, se o argumento afirmasse que as vacas são cachorros, poderíamos concluir que elas têm quatro patas.

Alternativa C.
tem que anular
Mas para a I ser válida não tinha que falar que "Todo dobro de um número é par"? Isso sim faria I válido, porque não dá para inferir que "um número" é 1,5.
KAKAKAKAKKA
TA NÉ
Se 3 é PAR, eu sou UM ASTRONAUTA!
GAB. C

Às vezes esquecemos que a lógica não tem muita lógica. Basta aceitar hahahah.
Daniel, a sua proposição II vc alterou as palavras forte e atleta de local.
Gente, raciocínio lógico não é sobre o significado ou o significante, é sobre a estrutura do argumento. Se você tá com dificuldade em raciocínio lógico procura uma aula, um curso sei lá mas não põe a culpa na questão Essa questão é bem basicona na real.

As correções nos comentários estão ótimas.
Se você não tem base para argumentar que essa questão é anulável ou não conhece a matéria, não comenta pra não atrapalhar os estudos dos outros.
Nesse caso de argumento lógico, devemos ignorar nosso conhecimento do mundo real e partir pra validade dos argumentos em sí.
Ora! Se ele diz que o dobro de um número é sempre par, então o dobro de 1,5 ser 3 transformará o 3 em número par. Isso é, no argumento lógico...
Lucas Taylor, perceba que a questão aborda a palavra "dobro" , sendo assim o dobro de 1,5 será 3, consequentimente o dobro de 3 será um numero par. Pelo menos foi o que consegui entender.
premissas verdadeiras e conclusão verdadeira o argumento é válido
premissas verdadeiras e conclusão falsa o argumento é inválido
pelo menos uma premissa falsa e conclusão verdadeira o argumento é inválido
pelo menos uma premissa falsa e conclusão falsa o argumento é válido

I. O dobro de um número é um número par ( V ) O dobro de 1,5 é 3 (F ) Logo, o número 3 é um número par. (F)
válido (uma premissa falsa e uma conclusão falsa)

II. Todos os atletas são fortes. (V) Juca é forte (V) Logo, Juca é atleta ( F)
inválido (premissas verdadeiras e conclusão falsa)

III. Os cachorros têm quatro patas. (V ) As vacas têm quatro patas. (V) Logo, as vacas são cachorros (F)
inválido (premissas verdadeiras e conclusão falsa)

questão perfeita. GABARITO C
Gabarito''C''. Na ordem em que estão expressas, os argumentos são, respectivamente: Válido, Inválido e Inválido.
RESOLUÇÃO:
               Vejamos cada argumento:
I. O dobro de um número é um número par. O dobro de 1,5 é 3. Logo, o número 3 é um número par.
             > Se admitirmos que o dobro de um número é par, e que 3 é o dobro de 1,5, precisamos ACEITAR a conclusão de que 3 é par. O argumento é VÁLIDO.
II. Todos os atletas são fortes. Juca é forte. Logo, Juca é atleta.
            >  Se admitirmos que todo atleta e forte e que Juca é forte, ainda assim NÃO precisamos aceitar que Juca é atleta (pois nada garante que somente os atletas é que são fortes). O argumento é INVÁLIDO.
III. Os cachorros têm quatro patas. As vacas têm quatro patas. Logo, as vacas são cachorros.
            > Se admitirmos que os cachorros e as vacas tem 4 patas, ainda assim NÃO precisamos aceitar que vacas são cachorros, pois pode haver mais de um tipo de animal com o mesmo número de patas. O argumento é INVÁLIDO.
Fonte:DIREÇÃO CONCURSOS.
Estudar é o caminho para o sucesso.
achei fraca a explicação do professor sobre o item I. (O dobro de um número é um número par. O dobro de 1,5 é 3. Logo, o número 3 é um número par) ser valido.
TEORIA: ...argumento é a passagem de uma ou mais premissas a uma conclusão. Sabemos também que é preciso que a conclusão derive das premissas. Pois bem, quando a conclusão é uma consequência necessária das premissas, dizemos que o argumento é válido. Quando a conclusão não é uma consequência necessária das premissas, dizemos que o argumento é inválido.... - (Veja mais em https://educacao.uol.com.br/disciplinas/filosofia/logica---argumento-um-conjunto-de-enunciados-articulados-entre-si.htm?cmpid=copiaecola)

MEMORIZE E ENTENDA:
ARGUMENTO VÁLIDO :
premissas verdadeiras e conclusão verdadeira
pelo menos uma premissa falsa e conclusão falsa
ARGUMENTO INVÁLIDO:
premissas verdadeiras e conclusão falsa
pelo menos uma premissa falsa e conclusão verdadeira

VAMOS A QUESTÃO:
I. O dobro de um número é um número par ( F ) O dobro de 1,5 é 3 (V ) Logo, o número 3 é um número par. (F)
o DOBRO de um número nem sempre é par... a exemplo do dobro de um número decimal..
por isso o argumento é válido (porque temos pelo menos uma premissa falsa e uma conclusão falsa)
II. Todos os atletas são fortes. (V) Juca é forte (V) Logo, Juca é atleta ( F)
inválido (premissas verdadeiras e conclusão falsa)
III. Os cachorros têm quatro patas. (V ) As vacas têm quatro patas. (V) Logo, as vacas são cachorros (F)
inválido (premissas verdadeiras e conclusão falsa)

Questão perfeita. GABARITO C
O grande problema dessa questão é que a afirmativa "o dobro de UM número é um número par" não pode ser considerado uma proposição lógica, pois não especifica o número, cujo dobro, é par! Diz UM número (pode ser qualquer um), mas não diz qual então não podemos concluir a terceira afirmativa (3 é um número par). O correto para afirmativa ser válida seria "o dobro de TODO número é um número par".
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/w1rymadVP1s

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
É fato que não se deve levar em conta o conhecimento de mundo para resolvermos esse tipo de questão. Mas, ao meu ver, o examinador foi infeliz na elaboração do item I.

Veja: O dobro de um número é um número par.

O item dá ideia de especificidade, ou seja, que nem todos os dobros de todos números são pares.

O correto seria:

-> O dobro dos números são sempre pares;

-> Todos os dobros dos números são pares....

É lamentável quando a gente erra tendo o conhecimento. Na hora de marcar, até separei as alternativas c) e d), mas eliminei a c) porque pensei "não, a vunesp não vai fazer essa cagad*..." e pois num é que fez.
Essa questão deveria ser anulada.
Se o autor usa significação, da norma culta da língua portuguesa como eles gostam de dizer, das palavras 3 é ímpar.
Se ele tivesse falado o 3 cardinal tudo bem. Ou "considerando os números racionais", etc
Não existe no mundo real 0,5 meia unidade (porque quando você divide uma unidade ao meio ela vira duas unidades e não meia unidade) por isso os fracionários (racionais) não são números reais.
São somente abstrações.
Se for assim farei a prova da vunesp e toda vez que eu errar vou falar que na minha cabeça tava certo e que aquela palavra não significa o que está escrito ....
Por que devo considerar que dobro significa duas vezes ?? Por que não três vezes ??
Por que devo considerar que número não é letra ?? Por que devo considerar que isso não é linguagem simbólica e isso é chinês antigo e cada letra forma a frase: "você está certo não importa o que colocar" ?
Orwell tá dando cambalhotas no túmulo agora ....
Falácia de autoridade essa porcaria.
Devemos ir pelo raciocínio e não pelo conhecimento de vida, mundo.
Todos sabemos que o número 3 é impar, todavia, é necessário analisar a questão e não necessariamente saber se algo é Verdadeiro ou não, pois a questão pede a lógica - Válido ou inválido.
valeu Patricia Agostinho aprendi tudo
como o primeiro pode ser valido e o ultimo não ?
Pra que tanta maldade nesse coração, hein Vunesp?????
Essa matéria não é matemática e sim lógica. Muita gente erra questões de lógica por pensar com a cabeça no português ou na matemática. Não podemos considerar português e matemática para fazer a lógica! Se isso te confunde, substitua as orações por símbolos. Oração estrela e oração coração,seila... Mas o que importa não é o que está escrito, e sim a validação ou confirmação das premissas dadas.
Caio e Luiza , a elaboração não está errada. Ele está usando o "um" como generalizador, logo, o dobro de todo número e PAR. Isso que é a lógica, não podemos pensar exatamente como português. É a união de duas proposições com uma conclusão, que deve ser analisada. É uma proposição simples dada como verdadeira por eles. O dobro de um número é um número par. É uma afirmação verdadeira... Está certinho,pois se fosse seguir o seu raciocínio de ter que colocar "todos os dobros dos números são pares", eles também deveriam ter colocado "o dobro de um número espeficico é par" para tornar a afirmação exclusiva... O pulo do gato está aí, são duas proposições e uma conclusão que deve ser analisada com base apenas naquelas proposições, esquecendo todo o resto.
Todos os atletas são fortes é bem diferente de todos os fortes serem atletas.
https://youtu.be/w1rymadVP1s
ELE NÃO GENERALIZOU COISA NENHUMA NA PRIMEIRA DEDUÇÃO. É PRECISO ADIVINHAR O QUE A QUESTÃO QUER DIZER ALGUMAS VEZES.
Sempre lembrar: VÁLIDO / INVÁLIDO é diferente de VERDADE / MENTIRA.
Isso se chama lógica de argumentação, galera. Não precisa ter "sentido real". A questão não está perguntando se é verdade ou mentira, está perguntando se: de acordo com as premissas que eles te deram, se você consegue tirar uma conclusão VÁLIDA dali. Tem toda uma metodologia para testar se o argumento é VALIDO OU INVÁLIDO.

Não pela sua opinião de é ou não.
GAB. C)
válido, inválido e inválido.
Achei fazendo diagrama bem mais fácil de resolver, exceto pela primeira alternativa , só tomar cuidado que quando as questões de logica cair calculo matemático muito provável que ali tenha uma pegadinha
TÃO BOM QUANDO VOCÊ ACERTA UMA QUESTÃO DESSAS. MOSTRA QUE VOCÊ TÁ NO CAMINHO CERTO!!!
PRIMEIRA REGRA DE LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO:

NÃO LEVE SEU CONHECIMENTO DE MUNDO PARA ELE. ISSO VAI TE FAZER ERRAR AS QUESTÕES
entendi já. Fazer um diagrama no item III e a resposta fica clara.
Pessoal, a melhor explicação que encontrei foi a da colega Alana Alves. De qualquer maneira, é possível fazer os itens II e III através de diagramas, mas o item I, achei complicado...
REsolvi montando a tabela e, depois de montada com seus respectivos valores atribuídos, comparei as possibilidades com a única linha que era compatível (6ª linha) com uma das opções da questão.
A questão nos persuadiu ao erro legal na assertiva I. Temos que lembrar sempre que não podemos fazer juízo de valor e aplicar nosso conhecimento prévio ao resolver questões de lógica.
Quem desenhou o diagrama, acertou.
Resumo da ópera: Falou "um" na vunesp eu considero que está generalizando, correto?
Achei mal elaborada essa assertiva, mas segue o baile.
Mesmo há I dando um pouco de dúvidas, tá nítido que às demais estão incorretas.
Fazendo raciocínio lógico eu tenho que esquecer as regras desse universo e entrar no universo da Vunesp, um universo onde o número 3 é par.
Quando a gente acha que está dominando o assunto...
Aparece o capiroto, e ainda mostra que vc não sabe nada...aff!!!

Vamos aprender mais essa, né? É o jeito..
se 3 é par 4 é impar agora hein
Acertei em um minuto, foco que a aprovação vem!
coloco no meu filtro, questões fáceis e vem uma dessa..kkkkk... vou vender minha arte na praia
Eu fiquei entre a C e a D, mas considerei a alternativa I inválida, pois a questão fala "O dobro de um número é um número par", só que isso não significa que o dobro de TODO número é um número par, porque pode ser um número, vários números, alguns números, mas a questão não generalizou, então considerei inválido. E foi nessa que rodei :/
O comentário da Patricia Agostinho foi o único que fez sentido até agora (pra mim, pelo menos). Eu realmente não lembrava da teoria. Agora não esqueceria nunca mais. hahahaha

OBRIGADA PATRÍCIA!!!!
Mas gente, eu não acho que o problema dessa questão seja levar o conhecimento de mundo de que 3 não é par, a assertiva que foi mal elaborada, ela diz que "o dobro de um número é um número par" e NÃO que "o dobro de todo número é par". Se tivesse colocado dessa última forma, aí tudo bem, mas do jeito que tá, eu acho que poderia ser anulada.
Eu não passo no concurso por UM ponto mas não me arrependo de não aprender isso. Isso é horrível, péssimo.
Pessoal, deve-se analisar a relação entre premissa e conclusão!
não se deve levar em conta se a informação da premissa é verdadeira ou falsa
Gabarito C
Cai na pegadinha mais xulaaaa AAAAAAAAAA
aula do cursinho ensina a prof do q ensina b
Validade: argumentos (ESTRUTURA)
*válido (AS PREMISSAS DÃO SUPORTE À CONCLUSÃO)
*inválido (AS PREMISSAS NÃO DÃO SUPORTE À CONCLUSÃO)

Veracidade: proposições (SENTIDO)
*verdadeiro
*falso

A questão não quer saber se tá errado 3 ser um número par, quer saber se a lógica das premissas suportam a conclusão!
Quantas vezes vi argumentos válidos dizendo que cavalos voam, então por que não aceitar que 3 seja um número par seja um argumento válido. \o/

ID

3012631

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O Windows 10 possui o recurso Windows Hello, que é uma maneira de se obter acesso rápido aos dispositivos com esse sistema operacional. O acesso aos dispositivos pode ser feito por meio

Alternativas

da impressão digital e do certificado digital.

do certificado digital e do smartphone.

do certificado digital e do reconhecimento facial.

do reconhecimento facial e da impressão digital.

do smartphone e da impressão digital.

Comentários

Gabarito letra D

O Windows Hello, é um sistema de segurança da Microsoft integrado à dispositivos com Windows 10, ele permite desbloquear aparelhos por meio de um sistema de biometria que reconhece o rosto, íris ou impressão digital. Usa leitores de impressão digital e câmera Para isso, o recurso utiliza uma tecnologia com modernos sensores que são capazes de reconhecer rosto, íris (ocular) ou impressão digital do próprio usuário, sem a necessidade de usar uma senha, como uma alternativa mais segura às tradicionais senhas em texto.

Fonte: Tech Tudo
GABARITO: LETRA D

→ O Windows Hello é uma maneira mais pessoal e segura de obter acesso instantâneo aos seus dispositivos Windows 10 usando impressão digital ou reconhecimento facial. O Surface Pro 4, o Surface Book e a maioria dos computadores com leitores de impressão digital já funcionam com o Windows Hello. Você também pode entrar no seu computador usando dispositivos complementadores do Windows Hello como o Microsoft Band e os telefones Windows.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Essa questão já tinha visto em outra banda há algum tempo atrás!
Uma dica que posso deixar é a seguinte: enquanto não abrir o edital de sua banca, não se prenda a questões de uma banca só, faça de todas, pois o que uma possa cobrar como novidade, você já pode ter visto em outra....
Aumenta a segurança dos PCs através de reconhecimento facial e biométrico
CORRETA, D.

Para ativar o Windows Hello, siga os passos abaixo:

Toque no botão do Windows e entre em Configurações;

Selecione a opção Contas;

Em Contas, clique em Opções de entrada na barra lateral;

Procure pela seção Windows Hello;

>>> Se você quiser configurar login por biometria, clique em Configurar abaixo de Impressão digital;

>>> Caso prefira reconhecimento facial ou de íris, procure pela seção Face ou Íris e clique em Configurar....
O Windows Hello é uma maneira mais pessoal e segura de obter acesso instantâneo aos seus dispositivos Windows 10 usando impressão digital ou reconhecimento facial.
GABARITO= D

PM/SC

AMÉM DEUS
Complementando: o Windows Hello é compatível com o Surface Pro 4, Surface Book e com dispositivos como o Microsoft Band e os Telefones Windows.
O Windows Hello é uma maneira mais pessoal e segura de obter acesso instantâneo aos seus dispositivos Windows 10 usando impressão digital ou reconhecimento facial. :)

Letra: D
Alguém sabe por que a banca anulou essa questão?
GABARITO: D

Windows Hello é uma maneira mais pessoal e segura de obter acesso instantâneo aos seus dispositivos Windows 10, ou seja, a ativação do permite fazer logon com seu rosto ou impressão digital. Entra de modo mais rápido e mais seguro em seu laptop, tablet, dispositivo, aplicativo ou até mesmo em sites.

Atente-se: Windows Hello equivale à segurança do sistema, é uma forma segura que a Microsoft criou para os seus usuários.
Abraços.

"Dez mil homens de Harvard querem a vitória hoje!"
Gabarito''D''.
>Windows Hello é uma autenticação biométrica que utiliza as características biométricas dos indivíduos para os identificar, em vez de utilizar uma palavra-chave. ... Com Windows Hello, será possível ser reconhecido imediatamente em dispositivos com Windows 10 através do reconhecimento facial e da impressão digital.
Estudar é o caminho para o sucesso.
O Windows 10 introduziu novos recursos em relação ao Windows 7, como a Cortana (assistente virtual) e o Windows Hello.

O Windows Hello é uma das novas funcionalidades do Windows 10, não disponível no Windows 7. Com ele o usuário pode acessar o seu dispositivo destravando o aparelho através da câmera ou leitor de digitais.

Gabarito: Letra D.
GABARITO: D
O Windows Hello permite desbloquear seus aparelhos com windows 10, como laptop, PC, tablet e smartphone por meio de um sistema de biometria que reconhece o rosto, íris ou impressão digital. Utiliza leitores de impressão digital e câmera como uma alternativa mais segura às tradicionais senhas em texto.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
Windows Hello – é uma forma de acessar os dispositivos Windows 10, por meio de reconhecimento facial e/ou de íris ou impressão digital. Dessa forma, é dispensada a utilização de senha.

GAB - D
Letra D

O Windows 10 introduziu novos recursos em relação ao Windows 7, como a Cortana (assistente virtual) e o Windows Hello.

O Windows Hello é uma das novas funcionalidades do Windows 10, não disponível no Windows 7. Com ele o usuário pode acessar o seu dispositivo destravando o aparelho através da câmera ou leitor de digitais.
Gabarito D.
Windows Hello:
Logon em seus dispositivos Windows 3x mais rápido do que uma senha.
Usa sua câmera para reconhecer seu rosto ou o leitor de impressão digital que reconhece instantaneamente.
Pode manter seu PIN como um backup.
Quando o prof brincou (ou não) dizendo que testaram a segurança colocando a foto da pessoa e o negocio abriu, nunca mais esqueci kkkk
GABARITO ALTERNATIVA D

A ativação do Windows Hello permite fazer logon com seu rosto ou impressão digital. O Windows Hello faz logon em seus dispositivos Windows 3x mais rápido do que uma senha. Use sua câmera para reconhecer seu rosto ou experimente o leitor de impressão digital: de qualquer maneira o Windows Hello reconhece você instantaneamente.

Fonte: Microsoft

Boa aprovação!
Caminho: Configurações ( W + I ) , Contas , Opções de entrada.
Windows Hellou: autenticação facial, íris e biométrica. (Rápido, é instantâneo).
O Windows 10 introduziu novos recursos em relação ao Windows 7, como a Cortana (assistente virtual) e o Windows Hello.

O Windows Hello é uma das novas funcionalidades do Windows 10, não disponível no Windows 7. Com ele o usuário pode acessar o seu dispositivo destravando o aparelho através da câmera ou leitor de digitais.
O Windows Hello, é um sistema de segurança da Microsoft integrado à dispositivos com Windows 10, ele permite desbloquear aparelhos por meio de um sistema de biometria que reconhece o rosto, íris ou impressão digital. Usa leitores de impressão digital e câmera Para isso, o recurso utiliza uma tecnologia com modernos sensores que são capazes de reconhecer rosto, íris (ocular) ou impressão digital do próprio usuário, sem a necessidade de usar uma senha, como uma alternativa mais segura às tradicionais senhas em texto.
Verdade, César. Obrigado pelo comentário
Eu tô velho mesmo, nem sabia que PC tinha reconhecimento por digital e nem por reconhecimento facial
OLHO, ROSTO E DEDO

ID

3012640

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Embora os discos rígidos (HD) sejam ainda muito utilizados, as unidades de estado sólido (SSD) vêm cada vez mais sendo utilizadas. Comparando os HDs convencionais com os SSDs, tem-se que

Alternativas

a vida útil dos SSDs é maior do que a dos HDs.

o consumo dos SSDs é maior do que o dos HDs.

o preço por bit de armazenamento dos SSDs é menor do que o dos HDs.

os tempos de leitura e escrita dos SSDs são maiores do que os dos HDs.

os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.

Comentários

HD:

Vantagens

Menor preço – Por ser uma tecnologia mais antiga e já estar presente em nossos primeiros computadores, os HDs convencionais são mais baratos, mesmo oferecendo um espaço de armazenamento maior;

Maior capacidade de armazenamento – Os HDs são facilmente encontrados com tamanhos superiores a 1TB, trazendo inúmeras opções de espaço para o seu armazenamento de arquivos.

Desvantagens

Tempo de leitura e escrita menor – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s;

Ruído – Graças ao processo de leitura de discos ser feito por cabeçotes, é possível escutar o barulho de um HD tendo alguma informação sendo acessada;

Frágil – Por possuir discos móveis e que são acessados por um cabeçote, se você fizer um movimento brusco durante esta ação, o HD pode ser facilmente danificado tendo os seus dados corrompidos. Além disto, ele é suscetível a perder dados em casos de interferências magnéticas.

SSD:

Vantagens

Velocidade – O SSD alcança velocidades entre 200MB/s à 500MB/s, que garantem mais velocidade para iniciar um sistema operacional ou abrir programas e arquivos em comparação ao HD convencional;

Não faz barulho – Como o seu funcionamento não envolve nada mecânico, apenas o acesso as memórias Flash, não é possível escutar nenhum som vindo dele;

Mais resistente – Por não possuir discos móveis como o HD, o SSD dificilmente sofrerá algum dano ou perda por conta de ser movimentado. Além disto, ele não sofre possíveis perdas ou corrupção de arquivos por interferências magnéticas;

Baixo consumo de energia – O SSD chega a gastar duas vezes menos energia que um HD convencional.

Desvantagens

Preço caro – Mesmo sendo vendido com espaços de armazenamento menor do que um HD convencional, o SSD ainda sai mais caro;

Vida útil menor – Apesar de eles serem mais resistentes fisicamente, cada gravação feita no SSD gasta a sua cédula tirando um pouco de sua capacidade de segurar cargas elétricas;

Pouco espaço de armazenamento – A maioria dos SSDs vendidos possuem entre 120 à 240 GB de espaço. Apesar de já existirem opções com alguns terabytes de espaço, o seu preço tende a ser inacessível para muitas pessoas.
Assertiva (E)

SSDs é estilo o pen drive ..
A letra D eu acredito que está CORRETA
O gabarito é letra E.

A letra d está errada. O tempo de leitura e escrita dos SSDs é menor que dos HDs.
Quanto à D.

Tempo de leitura e escrita do HD – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s. Logo, o tempo de leitura do SSD é menor, ou seja, mais rápido.

Fonte: https://olhardigital.com.br/dicas_e_tutoriais/noticia/hd-x-ssd-as-diferencas-e-vantagens-de-cada-tecnologia/76196
O tempo de leitura e escrita dos SSDs são menores em relação aos HDs.
Sabia essa e acabei errando por falta de atenção.
SSD

Vantagens

Velocidade – O SSD alcança velocidades entre 200MB/s à 500MB/s, que garantem mais velocidade para iniciar um sistema operacional ou abrir programas e arquivos em comparação ao HD convencional;

Não faz barulho – Como o seu funcionamento não envolve nada mecânico, apenas o acesso as memórias Flash, não é possível escutar nenhum som vindo dele;

Mais resistente – Por não possuir discos móveis como o HD, o SSD dificilmente sofrerá algum dano ou perda por conta de ser movimentado. Além disto, ele não sofre possíveis perdas ou corrupção de arquivos por interferências magnéticas;

Baixo consumo de energia – O SSD chega a gastar duas vezes menos energia que um HD convencional.

Desvantagens

Preço caro – Mesmo sendo vendido com espaços de armazenamento menor do que um HD convencional, o SSD ainda sai mais caro;

Vida útil menor – Apesar de eles serem mais resistentes fisicamente, cada gravação feita no SSD gasta a sua cédula tirando um pouco de sua capacidade de segurar cargas elétricas;

Pouco espaço de armazenamento – A maioria dos SSDs vendidos possuem entre 120 à 240 GB de espaço. Apesar de já existirem opções com alguns terabytes de espaço, o seu preço tende a ser inacessível para muitas pessoas.

X

HDS

Vantagens

Menor preço – Por ser uma tecnologia mais antiga e já estar presente em nossos primeiros computadores, os HDs convencionais são mais baratos, mesmo oferecendo um espaço de armazenamento maior;

Maior capacidade de armazenamento – Os HDs são facilmente encontrados com tamanhos superiores a 1TB, trazendo inúmeras opções de espaço para o seu armazenamento de arquivos.

Desvantagens

Tempo de leitura e escrita menor – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s;

Ruído – Graças ao processo de leitura de discos ser feito por cabeçotes, é possível escutar o barulho de um HD tendo alguma informação sendo acessada;

Frágil – Por possuir discos móveis e que são acessados por um cabeçote, se você fizer um movimento brusco durante esta ação, o HD pode ser facilmente danificado tendo os seus dados corrompidos. Além disto, ele é suscetível a perder dados em casos de interferências magnéticas.
Caramba! Errei a questão e fui ver as estatísticas... 100% de erro. Questão difícil, mas bem elaborada.
Gabarito''E''.
Novo dispositivo de armazenamento é menor, mais rápido e mais resistente que os discos rígidos - e deve substitui-los em breve. SSD (solid-state drive) é uma nova tecnologia de armazenamento considerada a evolução do disco rígido (HD). Ele não possui partes móveis e é construído em torno de um circuito integrado semicondutor, o qual é responsável pelo armazenamento, diferentemente dos sistemas magnéticos (como os HDs).
Estudar é o caminho para o sucesso.
e)

os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.
a)
b)x consumo menor
c)ssd - ainda é o mais caro do mercado
d)os ssd = o tempo de leitura é menor!e mais rápido!!!
e)correta!!

vantagens do hd perante o ssd =
mais baratos e capacidade superior

desvantagens = mais devagar para gravar e ler ou modificar = vel 50 a 120 MB.
ele é mais frágil por possuir discos moveis que sao acessados por cabeçotes

ssd = vantagens de 200 mb a 599 MB
nao faz barulho = pois ele acessa a memoria flash!
baixo consumo!

ssd ENTAO Tem vida util menor do que o HD pois cada gravacao feita é gasto uma cedula
e capacidade menor tbm!
:D nossaaaaaa
GABARITO E
As informações no computador precisam ser armazenadas em unidades de disco que mantenham a informação mesmo quando não houver energia.

Durante a operação, os dados são armazenados na memória RAM, que é volátil e temporária.

Para não perder as informações, o usuário precisa gravar os dados em uma unidade de armazenamento permanente, como HD (harddisk), SSD (Solid State Drive), CD (Compact Disc), DVD (Digital Video Disc), pendrives, etc.

O armazenamento em unidades SSD tem diversas vantagens em relação ao armazenamento em HD.

É fabricado sem partes móveis eletro-mecânicas, o que reduz vibrações e os torna completamente silenciosos. Apresenta apenas componentes eletrônicos, que são chips de memória flash.

Apresenta menor peso em relação aos discos rígidos, por não possuir partes móveis.

Fornece capacidade de armazenamento semelhante aos discos rígidos SATA, na faixa de 320 GB.

Os discos SSDs (Solid State Drive) são chips de memória flash, em um encapsulamento totalmente eletrônico e sem partes móveis como os discos magnéticos. Assim, os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.

Gabarito: Letra E.
GABARITO: E
A) a vida útil dos SSDs é maior do que a dos HDs. (É MENOR)
B) o consumo dos SSDs é maior do que o dos HDs. (É MENOR)
C) o preço por bit de armazenamento dos SSDs é menor do que o dos HDs. (É MAIOR)
D) os tempos de leitura e escrita dos SSDs são maiores do que os dos HDs. (SÃO MENORES)
E) os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.
GABARITO LETRA E
Se "os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas". Isso significa que "a vida útil dos SSDs é maior do que a dos HDs". Ao afirmar a opção (E) como correta, não estamos também concordando com a opção (A)?
As informações no computador precisam ser armazenadas em unidades de disco que mantenham a informação mesmo quando não houver energia.

Durante a operação, os dados são armazenados na memória RAM, que é volátil e temporária.

Para não perder as informações, o usuário precisa gravar os dados em uma unidade de armazenamento permanente, como HD (harddisk), SSD (Solid State Drive), CD (Compact Disc), DVD (Digital Video Disc), pendrives, etc.

O armazenamento em unidades SSD tem diversas vantagens em relação ao armazenamento em HD.

É fabricado sem partes móveis eletro-mecânicas, o que reduz vibrações e os torna completamente silenciosos. Apresenta apenas componentes eletrônicos, que são chips de memória flash.

Apresenta menor peso em relação aos discos rígidos, por não possuir partes móveis.

Fornece capacidade de armazenamento semelhante aos discos rígidos SATA, na faixa de 320 GB.

Os discos SSDs (Solid State Drive) são chips de memória flash, em um encapsulamento totalmente eletrônico e sem partes móveis como os discos magnéticos. Assim, os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.

Gabarito: Letra E.
meu professor me ensinou errado essa desgraça
Sou leigo no assunto, mas para contribuição nos estudos:

Pendrives NÃO POSSUEM LIXEIRA (Se deletar arquivo - permanente)

HD e SSD POSSUEM LIXEIRA (Se deletar - pode ser restaurado)

Unidades Mapeadas NÃO POSSUEM LIXEIRA (Se deletar arquivo - permanente)

Alguém sabe me dizer se Hardware cai na prova do TJ-SP Escrevente?
os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.
Mais de uma alternativa correta ...
a letra E esta correta, a letra D tem uma pegadinha, isso porque se os tempos de leitura e escrita são maiores quer dizer que é mais lento...
SSD = categoria memória eletrônica + resistente + recentes , são memórias de estado sólido ou seja ñ se movimentam.
HD ou DISCO RIGIDO = categoria memória magnética
HD:
Vantagens
Menor preço – Por ser uma tecnologia mais antiga e já estar presente em nossos primeiros computadores, os HDs convencionais são mais baratos, mesmo oferecendo um espaço de armazenamento maior;
Maior capacidade de armazenamento – Os HDs são facilmente encontrados com tamanhos superiores a 1TB, trazendo inúmeras opções de espaço para o seu armazenamento de arquivos.
Desvantagens
Tempo de leitura e escrita menor – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s;
Ruído – Graças ao processo de leitura de discos ser feito por cabeçotes, é possível escutar o barulho de um HD tendo alguma informação sendo acessada;
Frágil – Por possuir discos móveis e que são acessados por um cabeçote, se você fizer um movimento brusco durante esta ação, o HD pode ser facilmente danificado tendo os seus dados corrompidos. Além disto, ele é suscetível a perder dados em casos de interferências magnéticas.
SSD:
Vantagens
Velocidade – O SSD alcança velocidades entre 200MB/s à 500MB/s, que garantem mais velocidade para iniciar um sistema operacional ou abrir programas e arquivos em comparação ao HD convencional;
Não faz barulho – Como o seu funcionamento não envolve nada mecânico, apenas o acesso as memórias Flash, não é possível escutar nenhum som vindo dele;
Mais resistente – Por não possuir discos móveis como o HD, o SSD dificilmente sofrerá algum dano ou perda por conta de ser movimentado. Além disto, ele não sofre possíveis perdas ou corrupção de arquivos por interferências magnéticas;
Baixo consumo de energia – O SSD chega a gastar duas vezes menos energia que um HD convencional.
Desvantagens
Preço caro – Mesmo sendo vendido com espaços de armazenamento menor do que um HD convencional, o SSD ainda sai mais caro;
Vida útil menor – Apesar de eles serem mais resistentes fisicamente, cada gravação feita no SSD gasta a sua cédula tirando um pouco de sua capacidade de segurar cargas elétricas;
Pouco espaço de armazenamento – A maioria dos SSDs vendidos possuem entre 120 à 240 GB de espaço. Apesar de já existirem opções com alguns terabytes de espaço, o seu preço tende a ser inacessível para muitas pessoas.
Gabarito: E
SSD (solid-state drive)
- HD de estado sólido;
- Memória flash;
- Consumo reduzido de energia;
- Consegue trabalhar em ambientes mais quentes do que os HDs;
- Realiza leituras e gravações de forma mais rápida;
- Armazenamento não volátil de dados digitais;
- Mais resistente que os HDs comuns devido à ausência de partes mecânicas;
- Tecnologia mais moderna (e cara) para armazenamento de dados (internos e externos).
Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Hardware.
Gabarito: Letra E
O que é SSD?
Unidades de Estado Sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD x HD
SSD MAIS Silencioso do que o HD
SSD MENOS Sensível a balanços do que o HD
SSD MENOS Energia consome do que o HD
SSD MAIS Leve do que o HD
SSD usa memória flash, HD não usa
SSD consegue trabalhar em ambientes mais quentes do que os HDs
SSD realiza leituras e gravações de forma mais rápida do que os HDs
SSD veio para substituir os HDs
SSD não perde seu conteúdo quando a alimentação elétrica é cortada.
Pessoal, Questões como essa, misturando discos rígidos (HDs) é unidades de estado sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD. cai em todas as bancas, é preciso saber as diferenças entre os dois.
Acredito que com essas informações, muitas questões de concursos serão resolvidas!
Rumo à aprovação meus alunos(as)!
Bons Estudos!

ID

3012643

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Gestão de Projetos em Engenharia de Software

No PMBOK (5ª edição), o único grupo de processos de gerenciamento que abrange todas as áreas de conhecimento é o grupo de processos de

Alternativas

iniciação

planejamento

execução

encerramento

monitoramento e controle.

Comentários

Acredito que a correta seja monitoramento e controle.
Aqui tem a tabela com os grupos de processos e as áreas de conhecimento! Em uma breve análise nota-se que o único grupo de processos que está presente em todas as áreas de conhecimento é o planejamento!
www.projetogerenciado.com.br/wp/wp-content/uploads/2016/04/Tabela1_PMI.png
Complementando ...

Planejamento ➝ Grupo de processos que abrange TODAS as ÁREAS DE CONHECIMENTO.
Integração ➝ Área de conhecimento que abrange TODOS os GRUPOS DE PROCESSOS.

By: Retificando, pois tinha colocado "iniciação", obrigada Leandro Henrique.
.
At.te
Foco na missão ❣
questão cobra conhecimento sobre a relação entre grupos de processo e área de conhecimento no PMBOK 5.

Sabendo-se que todas as áreas de conhecimento possuem planos de gerenciamento específicos e que a área de Integração é responsável pelo plano de gerenciamento do projeto que irá abranger todos os planos específicos, é possível identificar que o Grupo de Processos de Planejamento é a opção correta.

Para validarmos o entendimento, observados a relação de processos por área de conhecimento e grupos de processos na imagem abaixo. Na imagem também é possível identificar as informações quantitativas de processos por área e grupo.

Fonte: [1]

Gabarito da professora: Letra B.

Referência:

[1] Guia PMBOK 5ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 5ª edição, Project Management Institute, Inc., 2013).

ID

3012646

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

No ITIL (versão 3), um dos processos que faz parte da publicação Operação de Serviço é o Gerenciamento de

Alternativas

Fornecedor

Demanda

Problemas

Capacidade

Conhecimento

Comentários

Fornecedor e Capacidade fazem parte do Desenho do Serviço
Dica: Operação de Serviço -> Já pensa no chão de fábrica, tipo o que tem haver com serviços.
Fica fácil lembrar: Tudo que envolve serviços: Incidentes, Problemas, Eventos e Acessos.
Espero ter ajudado.

Com fé em Deus e com esforço, os resultados virão com certeza.
Demanda - > Estrategia de Serviço, Conhecimento --> Transação de Serviço
Fornecedor (Desenho de Serviço)
Demanda (Estratégia de Serviço)
Problemas (Operação de Serviço)
Capacidade (Desenho de Serviço)
Conhecimento (Transição de Serviço)

ID

3012649

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

O COBIT 5 estabelece um domínio de governança denominado (em português):

Alternativas

Avaliar, Dirigir e Monitorar.

Alinhar, Planejar e Organizar.

Construir, Adquirir e Implementar.

Entregar, Serviço e Suporte.

Monitorar, Avaliar e Analisar.

Comentários

Avaliar, Dirigir e Monitorar:

✔ Garantir a definição e manutenção do modelo de governança;
✔ Garantir a realização de benefícios;
✔ Garantir a otimização do risco;
✔ Garantir a otimização dos recursos;
✔ Garantir a transparência para as partes interessadas.
.
.
At.te
Foco na missão ❣
Domínios de Governança:
Avaliar, Dirigir Monitorar (Evaluate, Direct and Monitor - EDM)
Domínios de Gestão:
Alinhar, Planejar e Organizar (Align, Plan and Organise - APO)
Construir, Adquirir e Implementar (Build, Acquire and Implement - BAI)
Entregar, Serviços e Suporte (Deliver, Service and Support - DSS)
Monitorar, Avaliar e Analisar (Monitor, Evaluate and Assess - MEA)
Governança -> Tomada de decisões; Define a direção na qual a organização deve evoluir; Avaliar, dirigir e monitorar.
Gestão -> Implementação das decisões tomadas; Planejar, construir, executar e monitorar.

ID

3012652

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Gerência de Processos

Um dos modelos de BPM (Business Process Modeling) estabelece as seguintes 6 fases para o ciclo de vida dessa técnica:

A. Implementação

B. Refinamento

C. Desenho

D. Planejamento

E. Monitoramento e Controle

F. Análise

A sequência cronológica correta para a execução dessas 6 fases é:

Alternativas

A – B – F – C – D – E.

B – E – A – D – F – C.

D – F – C – A – E – B.

D – F – E – A – B – C.

F – D – A – C – B – E.

Comentários

Fases do Ciclo de Vida do BPM, que são 6:

Planejamento e Alinhamento Estratégico.
Análise de Processos.
Desenho de Processos.
Implantação dos Processos.
Monitoramento dos Processos.
Refinamento de Processos.
Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

ID

3012655

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Banco de Dados Relacionais

Na modelagem de bancos de dados relacionais, há um item importante da modelagem, que é o conceito de chave estrangeira, na qual

Alternativas

os atributos que a compõem não admitem o uso da acentuação da língua portuguesa.

os atributos que a compõem podem ter origem na chave primária de mais de uma tabela.

uma tabela com chave estrangeira não é armazenada no banco de dados.

não pode ser aplicada a tabelas com mais de 5 atributos.

somente pode ser do tipo numérico.

Comentários

GABARITO B.

Uma chave estrangeira é um campo, que aponta para a chave primária de outra tabela ou da mesma tabela. Ou seja, passa a existir uma relação entre duplas de duas tabelas ou de uma única tabela. A finalidade da chave estrangeira é garantir a integridade dos dados referenciais, pois apenas serão permitidos valores que supostamente vão aparecer na base de dados.

FONTE:
GABARITO B.

Uma chave estrangeira é um campo, que aponta para a chave primária de outra tabela ou da mesma tabela. Ou seja, passa a existir uma relação entre duplas de duas tabelas ou de uma única tabela. A finalidade da chave estrangeira é garantir a integridade dos dados referenciais, pois apenas serão permitidos valores que supostamente vão aparecer na base de dados.

FONTE:
Chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas. Assim, uma coluna corresponde à mesma coluna que é a chave primária de outra tabela. Dessa forma, deve-se especificar na tabela que contém a chave estrangeira quais são essas colunas e à qual tabela está relacionada. O banco de dados irá verificar se todos os campos que fazem referências à tabela estão especificados.
Questão passível de anulação. Quando ele afirma que uma chave estrangeira ou várias têm origem na chave primária de mais de uma tabela induz ao pensamento que uma chave estrangeira é composta por campos de pelo menos 2 tabelas.
Mesmo que a chave primária seja composta, a origem/fonte será uma tabela apenas. É similar a herança múltipla em OO.
Mostrem-me um exemplo de chave estrangeira que a origem é advinda de 2 tabelas? Como usar uma chave primária de 2 tabelas para compor uma chave estrangeira? Esse relacionamento é 1 para 1.
kkkkkkkkkk essa afirmativa a) foi demais, literalmente chave "estrangeira" kkkkkk VUNESP eu te amo kkkk
Chave Primária – PK Primary Key
Uma coluna (ou uma combinação delas) cujos valores distinguem uma linha das demais dentro de uma mesma tabela.

Chave Candidata (ou alternativa)
Uma coluna (ou uma combinação de colunas) que é candidata a ser uma chave primária.
Na tabela haverá uma coluna chave primária e outra que não foi escolhida, sendo a chave candidata
Chave Estrangeira FK Foreign Key
Permite a implementação dos relacionamentos entre tabelas de um banco de dados relacional.
No banco de dados haverá uma tabela com a chave primaria e outra com a chave estrangeira,
Criando um relacionamento para uso de dados.

ID

3012658

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O processo de Assinatura Digital de documentos digitais inclui recursos para garantir os fatores de segurança da informação. Nesse processo, o recurso utilizado para garantir o não repúdio, ou a irretratabilidade, é

Alternativas

a chave privada do Certificado Digital do autor do documento.

a chave pública do Certificado Digital do autor do documento.

a chave pública do Certificado Digital do receptor do documento.

o índice positivo de confiabilidade da Autoridade Certificadora (CA).

o resumo criptográfico gerado a partir do documento.

Comentários

A segurança da informação está fundamentada, basicamente, nos seguintes itens:

Integridade: a integridade visa assegurar que um documento não teve seu conteúdo alterado após ter sido assinado. Para isso, o sistema é capaz de detectar alterações não autorizadas no conteúdo. O objetivo é que o destinatário verifique que os dados não foram modificados indevidamente.
Autenticidade: visa estabelecer a validade da transmissão, da mensagem e do seu remetente. O objetivo é que o destinatário possa comprovar a origem e autoria de um determinado documento.
Não repúdio: visa garantir que o autor não negue ter criado e assinado o documento.
Irretroatividade: visa garantir que o sistema não permita a geração de documentos de forma retroativa no tempo

O objetivo da assinatura digital no certificado é indicar que uma outra entidade (a Autoridade Certificadora – AC) garante a veracidade das informações nele contidas.

A assinatura digital visa garantir que um determinado documento não seja alterado após assinado. A assinatura digital é realizada em duas etapas. Primeiramente o autor, através de um software próprio, realiza uma operação e faz um tipo de resumo dos dados do documento que quer enviar, também chamado de “função hash”. Após essa operação, ele usa a chave privada de seu certificado digital para encriptar este resumo. O resultado deste processo é a assinatura digital.
GABARITO: LETRA A

→ Não-repúdio ou irretratabilidade - o emissor (remetente) , ao utilizar sua chave privada para cifrar o documento , é impedido de negar a autenticidade da mensagem.
→ Validade jurídica como a de uma assinatura de próprio punho

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
Comentários: Questão que não está tão bem redigida. Vamos lá: a irretratabilidade é a propriedade que garante que a operação não pode ser negada pelo seu autor. Para a confirmação da irretratabilidade, o que acontece é que uma operação assinada pelo autor, com a sua chave privada, é confirmada pelo receptor utilizando a chave pública do autor, disponibilizada no Certificado Digital, que é assinado por uma Autoridade Certificadora. Então a irretratabilidade é um conjunto de fatores. O gabarito preliminar da banca é a alternativa A).
Proposta de recurso: Venho discordar do gabarito apresentado pela banca, que afirma que “a chave privada do Certificado Digital do autor do documento” é o recurso utilizado para garantir o não-repúdio. Inicialmente, cabe destacar que a irretratabilidade não é assegurada por meio de um recurso isolado. A irretratabilidade ocorre em virtude de uma operação que ocorre realizada empregando-se a chave privada do autor no envio de uma mensagem, cuja autenticidade é verificada quando o receptor usa a chave do autor para decifrar a mensagem, cuja chave pública está presente em um certificado digital válido emitido por uma autoridade certificadora (CA) de confiança.
Ainda, cabe observar que a alternativa certa, ao colocar que “a chave privada do Certificado Digital do autor do documento” é o elemento que assegura a irretratabilidade, ela dá a entender que a chave privada é elemento componente do Certificado Digital, o que não procede.
Nakamura, em seu livro Segurança de Redes em Ambientes Corporativos, página 318, afirma que “um certificado digital pode conter diversas outras informações que determinam o nível de confiabilidade do certificado: nome, endereço e empresa do solicitante, chave pública do solicitante, validade do certificado, nome e endereço da autoridade certificadora”.
A chave privada não pode estar no Certificado Digital, pois este precisa ser entregue ao receptor da mensagem, e a chave privada jamais pode ser divulgada.
Nakamura, ainda na página 321, afirma que “o par de chaves pode ser gerado pelo próprio usuário ou pela CA. Nesse último caso, a chave pode ser distribuída para o usuário em um arquivo cifrado ou em um token…”
Enfim, ao colocar como alternativa certa “a chave privada do Certificado Digital do autor do documento”, a banca confunde o candidato, uma vez que a chave privada não pode compor o Certificado Digital. O Certificado Digital, entregue ao receptor do documento, contém apenas a chave pública do autor do documento.
Diante do exposto, solicita-se a anulação da questão.
=>Victor Dalton
Professor de Informática, Tecnologia da Informação e Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foi Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG, Analista do Banco Central do Brasil e Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Formado em Engenharia da Computação pelo IME. Possui certificações ITIL Foundation e Cobit Foundation.

Fonte:Direção Concursos.
dá pra acertar só por interpretação e pequeno conhecimento geral prévio.
o NÃO REPÚDIO está ligado a autenticidade, dos princípios da segurança da informação (DICA). A autenticidade é o que forma a assinatura digital, contemplando três itens autenticidade, integridade e não repudio.
Diante disso, na autenticidade do Certificado Digital, a chave privada fica em posse do remente garantindo-se assim o não repúdio do documento.
Gabarito A
CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA
AR(autoridade de registro)-REGISTRA
AC(autoridade certificadora digital)-EMITE CERTIFICADO DIGITAL
SIGILO: remetente - chave pública / destinatário – chave privada
AUTENTICIDADE(assinatura digital): remetente – chave privada / destinatário – chave publica
Como a questão tava falando de autenticidade(não repudio), o remetente vai usar sua chave privada(chave que pertence apenas ao titular.) ou seja sua assinatura digital.
CRIPTOGRAFIA:
- Chave PÚBLICA do receptor para criptografar e chave PRIVADA do receptor para descriptografar.

ASSINATURA DIGITAL: é o contrário.
- Chave PRIVADA do emissor para assinar e chave PÚBLICA do emissor para conferir.
Complementando..

Chave Simétrica - uso de apenas 1 única chave entre os pares da comunicação
(ex: AES, BLOWFISH, RC4, 3DES, IDEA...)

Chave Assimétrica - uso de 2 chaves (chave pública e chave privada)
(ex: RSA, DSA, ECC, DIFFER-HELLMAN...)
obs: As chaves públicas ficam no servidor de chaves púb. da autoridade certificado
Na segurança da Informação, os princípios são:

- Disponibilidade

- Integridade

- Confidencialidade

- Autenticidade

Quando um item está disponível, íntegro e protegido contra acesso de terceiros, ele está seguro.

O item que foi protegido por chaves de criptografia é autêntico. Se ele é autêntico, o autor não poderá negar a autoria (irretratabilidade ou não-repúdio).

A chave privada é integrante de um par de chaves assimétricas, associadas a uma Assinatura Digital, de um Certificado Digital. Com ela é possível garantir o não-repúdio ou irretratabilidade da informação.

Gabarito: Letra A.
Para garantir o não-repúdio o usuário usa sua chave privada (resposta),

.
.
.
que é VERIFICADA com a chave pública desse mesmo usuário disponível no certificado digital.
Na segurança da Informação, os princípios são:

- Disponibilidade

- Integridade

- Confidencialidade

- Autenticidade

Quando um item está disponível, íntegro e protegido contra acesso de terceiros, ele está seguro.

O item que foi protegido por chaves de criptografia é autêntico. Se ele é autêntico, o autor não poderá negar a autoria (irretratabilidade ou não-repúdio).

A chave privada é integrante de um par de chaves assimétricas, associadas a uma Assinatura Digital, de um Certificado Digital. Com ela é possível garantir o não-repúdio ou irretratabilidade da informação.

Gabarito: Letra A.
GABARITO: LETRA A

→ Não-repúdio ou irretratabilidade - o emissor (remetente) , ao utilizar sua chave privada para cifrar o documento , é impedido de negar a autenticidade da mensagem.
→ Validade jurídica como a de uma assinatura de próprio punho
Gab: A

Para garantir que foi o próprio autor que enviou o documento, ele utiliza a chave privada no código hash obtido através da assinatura, garantindo o não-repúdio.

Processo de envio do documento com assinatura digital:
Passo 1: O destinatário utiliza a função hash no documento, pega o resumo gerado e o criptografa com a chave privada.
Passo 2: O destinatário envia o documento assinado junto com a chave pública.
Passo 3: O remetente recebe o documento assinado junto com a chave pública.
Passo 4: O remetente descriptografa o código hash criptografado, utiliza a função hash no documento e compara se os dois códigos gerados são iguais, garantindo a autenticidade do documento.
Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):
Para garantir a irretratabilidade, devemos garantir a autenticidade + integridade. Por que? Porque se eu garanto que uma mensagem só pode ter sido enviada por uma determinada entidade e que a mensagem não foi modificada no meio do caminho, então essa entidade não pode repudiar seu envio. Logo, podemos utilizar o processo de assinatura digital, que consiste na utilização da chave privada do autor do documento para assinar digitalmente o resumo criptográfico gerado a partir do documento original e enviá-lo junto do documento em claro. Dito isso, a questão teria duas respostas: (a) e (e). No entanto, o primeiro item fala em chave privada do certificado digital do autor do documento. Ora, certificado digital não possui chave privada – ele é um documento que vincula uma chave pública a uma entidade. Logo, na minha humilde opinião, a resposta seria letra (e), mas a gloriosa banca afirma que o gabarito é (a). Discordo com veemência!
Letra A
PARECIA MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO.....KKKK

GB A
A alternativa (A) está correta, pois a chave privada do Certificado Digital do autor do documento é o único meio para se garantir o Não repúdio/Irretratabilidade.
A alternativa (B) está errada, pois a chave pública do Certificado Digital do autor do documento pode ser modificada por qualquer pessoa.
A alternativa (C) está errada, pois a chave pública do Certificado Digital do receptor do documento pode ser modificada por qualquer pessoa.
A alternativa (D) está errada, pois o índice positivo de confiabilidade da Autoridade Certificadora (CA) não tem relação com o dono do Certificado Digital que contém as chaves.
A alternativa (E) está errada, pois o resumo criptográfico gerado a partir do documento garante apenas a Integridade. Desta forma, a única alternativa correta para a questão é a de letra A.

ID

3012661

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

No exercício de sua atividade social, uma sociedade em conta de participação descumpre uma relação contratual com terceiro e é obrigada a indenizá-lo. Nesse contexto, é correto afirmar que

Alternativas

o sócio ostensivo é ilimitada e exclusivamente responsável pela referida indenização, sendo-lhe vedado demandar contribuição do sócio participante, independentemente do que disponha o contrato social.

o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, mas o sócio participante responderá solidariamente com ele se tiver tomado parte da relação contratual com o terceiro.

a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais; embora o sócio ostensivo seja ilimitadamente responsável pela indenização devida ao terceiro, tem o benefício de ordem, de tal modo que o patrimônio especial da sociedade deve responder pelas obrigações sociais antes que o patrimônio pessoal do sócio possa ser executado.

o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, podendo, entretanto, demandar contribuição do sócio participante até o limite dos lucros que lhe sejam atribuídos.

em caso de falência do sócio ostensivo, a sociedade será dissolvida e o sócio participante poderá ser chamado a responder pela obrigação não satisfeita.

Comentários

LETRA B

CC/02:

Art. 993. (...) Parágrafo único.
Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Art. 994 Parágrafo 1º

A especialização somente produz efeitos em relação aos sócios.

É diferente das sociedades em comum, em que há benefício de ordem. Por isso, e letra C está errada!
LETRA B.

CC

CAPÍTULO II
Da Sociedade em Conta de Participação
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1 A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§ 2 A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3 Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
A - Ao sócio ostensivo é ilimitada e exclusivamente responsável pela referida indenização, sendo-lhe vedado demandar contribuição do sócio participante, independentemente do que disponha o contrato social.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

B - o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, mas o sócio participante responderá solidariamente com ele se tiver tomado parte da relação contratual com o terceiro.

Art. 993. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

C - a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais; embora o sócio ostensivo seja ilimitadamente responsável pela indenização devida ao terceiro, tem o benefício de ordem, de tal modo que o patrimônio especial da sociedade deve responder pelas obrigações sociais antes que o patrimônio pessoal do sócio possa ser executado.

D - o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, podendo, entretanto, demandar contribuição do sócio participante até o limite dos lucros que lhe sejam atribuídos.

Art. 991. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

E - em caso de falência do sócio ostensivo, a sociedade será dissolvida e o sócio participante poderá ser chamado a responder pela obrigação não satisfeita.

Art. 994. § 2 ... sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
A alternativa "c" está incorreta, na medida em que o patrimônio especial somente produz efeitos em relação aos sócios, de forma que "Perante terceiros, frise-se, quem responde é o próprio sócio ostensivo" (Cruz, André Santa. Direito empresarial / André Santa Cruz. – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019).

Nesse caso, não haverá o benefício de ordem de que menciona a questão.
Sócio ostensivo
. Exerce a atividade constitutiva do objeto social, sob sua própria e exclusiva responsabilidade;
. Obriga-se perante terceiros;
. Sua falência acarreta a dissolução da sociedade.

Sócio participante
. Participa dos resultados;
. Não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente.
Gabarito: Letra B
A) Errado. CC, Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
B) Correto. CC, Art. 993, Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
C) Errado. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. §1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
D) Errado. CC, Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
E) Errado. CC, Art. 994, § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Art. 991. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Código Civil:
Da Sociedade em Conta de Participação
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§ 2ºA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
A questão tem por objeto tratar da sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade despersonificada. Esse tipo societário é diferente da sociedade em comum, tendo em vista que nesta, após inscritos os atos constitutivos, a sociedade deixa de ser despersonificada, passando a adotar um dos tipos societários que escolheu. Já aquela, ainda que inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, permanece despersonificada. Por esta razão muitos doutrinadores sustentam que a sociedade em conta de participação não seria uma espécie de sociedade, mas sim um contrato de participação entre os sócios participantes e ostensivos.

A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade.

A) o sócio ostensivo é ilimitada e exclusivamente responsável pela referida indenização, sendo-lhe vedado demandar contribuição do sócio participante, independentemente do que disponha o contrato social.

Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante.

O Sócio ostensivo é aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros, e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

A responsabilidade do sócio ostensivo é ilimitada.

Não existe restrição quanto à pluralidade de sócios ostensivos, e havendo pluralidade de sócios o contrato deverá determinar a participação e atuação de cada um deles. Nesse caso, cada um atuará em seu nome, respondendo pelos atos que forem praticados, e as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Não há entre os sócios ostensivos a solidariedade perante terceiros, já que cada um responde pela sua obrigação.

Alternativa Incorreta.

B) o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, mas o sócio participante responderá solidariamente com ele se tiver tomado parte da relação contratual com o terceiro.

O sócio participante pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou.

Os sócios participantes/ocultos podem fiscalizar a gestão dos negócios sociais, porém, sem poder tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Terceiros não poderão demandar em face do sócio oculto, exceto quando este tomar parte nas relações diretamente (hipótese em que deixa de ser oculto, passando a responder solidariamente com o ostensivo pelas obrigações em que intervir).

O sócio participante então poderá ser chamado a responder quando tomar parte nas relações do ostensivo com terceiros.

Alternativa Correta.

C) a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais; embora o sócio ostensivo seja ilimitadamente responsável pela indenização devida ao terceiro, tem o benefício de ordem, de tal modo que o patrimônio especial da sociedade deve responder pelas obrigações sociais antes que o patrimônio pessoal do sócio possa ser executado.

Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente (art. 75, IX, NCPC). Os bens vertidos à consecução do objeto são chamados de patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

Nos termos do art. 994, § 1o A, CC, a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

Alternativa incorreta.

D) o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, podendo, entretanto, demandar contribuição do sócio participante até o limite dos lucros que lhe sejam atribuídos.

O Sócio ostensivo é aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros, e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. A responsabilidade do sócio ostensivo é ilimitada. Já os participantes têm responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou.

Alternativa incorreta.

E) em caso de falência do sócio ostensivo, a sociedade será dissolvida e o sócio participante poderá ser chamado a responder pela obrigação não satisfeita.

Na hipótese de falência é necessário observar qual sócio está falindo, se é o ostensivo ou participante/oculto.

A falência for do sócio ostensivo, acarretará a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Ou seja, os sócios participantes terão que habilitar os seus créditos no processo de falência do sócio ostensivo para receber os valores que têm direito, por conta da sociedade.

Já na falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Alternativa incorreta.

Resposta: B

Dica: A sociedade em conta de participação é muito utilizada para realização de investimentos. O sócio ostensivo é quem se obriga perante terceiros, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Já o participante, também conhecido como oculto, obriga-se tão somente pelo valor investido, ou solidariamente com o ostensivo pelas obrigações em que intervir diretamente. Nesse sentido destaco o julgado do STJ na hipótese de exploração de flat.

RECURSO ESPECIAL N° 168.028 - SP (1998/0019947-0). COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem e conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio. Recurso conhecido e provido.

ID

3012664

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Um conjunto de pessoas dedicadas à atividade rural se obriga reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.

Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.

Comentários

LETRA C

CC/02:

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo (VII - Da Sociedade Cooperativa), ressalvada a legislação especial.

Art. 1.096. No que a lei for omissa [em relação às cooperativas], aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.
.
Gabarito "C"

A) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Errado. CC Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
O tipo societário escolhido irá influenciar na forma como a sociedade empresária irá se qualificar e onde deverá ser feito o registro.

B) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.
Errado. CC Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

C) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.
Gabarito.

D) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.
Errado. CC Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo (Sociedade em Comum), observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

E) Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.
Errado. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Dentre os tipos mencionados no artigo, inclui-se a sociedade simples.

Qualquer erro, avisem-me!
O erro da "E" é também que a sociedade empresária não pode ter quem contribua apenas com serviços
COOPERATIVAS

(Lei 5.764/71 + CC)

- Trata-se de associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns a seus integrantes, e constitui-se numa empresa de propriedade coletiva, a ser democraticamente gerida.

- É uma sociedade simples, independentemente de seu objeto, não possuindo a estrutura organizacional da sociedade empresária.

- É uma sociedade de pessoas, de natureza civil, não sujeita à falência, sendo sua dissolução e liquidação realizada conforme os arts. 63 a 78 da mesma Lei 5.764/71 que regem a sociedade cooperativa.

- A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples propriamente ditas .

CARACTERÍSTICAS

·        Variabilidade, ou dispensa do capital social;

·        Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

·        Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

·        Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

·        Quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

·        Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

·        Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

·        Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

·        No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características gerais das cooperativas.
Primeiramente, trata-se, in casu, de sociedade rural, uma vez que se refere a um conjunto de pessoas que exercem atividade econômica rural.
Em regra, o empresário ou a sociedade rural estão submetidos ao regime da sociedade simples, nos termos do que dispõe a leitura a contrário senso dos artigos 971 e 984 do Código Civil.
A corroborar o exposto, “para o exercente de atividade econômica rural, o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva, e não meramente declaratória” (Cruz, André Santa. Direito empresarial / André Santa Cruz. – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019).
Desse modo, “Quanto ao exercente de atividade rural, essa regra é excepcionada, sendo o registro na Junta, pois, condição indispensável para sua caracterização como empresário e consequente submissão ao regime jurídico empresarial” (CRUZ, André Santa, idem).
No mesmo sentido, Marlon Tomazette:
“Os empresários rurais, sejam pessoas físicas, sejam sociedades, que desempenham tal atividade podem se sujeitar ao regime empresarial ou não, dependendo de uma opção do próprio empresário, de acordo com o seu registro” (Tomazette, Marlon Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017).
O erro da alternativa “a” é mencionar que “independentemente do tipo societário escolhido”, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, na medida em que se optar, v.g., por ser uma cooperativa, obrigatoriamente será uma sociedade não empresária. Por outro lado, se optar pelo regime das Sociedades Anônimas, obrigatoriamente será empresarial. Logo, o tipo societário escolhido tem influência na qualificação da sociedade como empresária ou simples.
A alternativa “b” está incorreta, pois se trata de uma faculdade conferida àqueles que exercem a atividade rural.
A alternativa “c” está correta, haja vista que, como já explanado, fazendo a opção pelo tipo societário da Cooperativa, obrigatoriamente será uma sociedade simples, nos termos do art. 982 do CC. Caso não faça a opção pela cooperativa, será considerado uma sociedade simples (lembrar que, em regra, a atividade rural é regida pelas disposições da sociedade simples, salvo se optar pelo regime da sociedade empresária ao fazer a opção e registrá-la na Junta Comercial).
A alternativa “d” está incorreta, porque, nesse caso, rege-se pelo disposto para a Sociedade em Comum, denominada, por alguns doutrinadores, de sociedade irregular ou de fato (há doutrinadores que fazem distinção entre essas espécies).
A alternativa “e”, incorreta, deve ter suscitado dúvidas, eis que menciona o conceito de empresário estatuído no art. 966 do CC.
No entanto, deve-se lembrar que, em regra, a atividade rural é regida pelas disposições da sociedade simples, salvo se optar pelo regime da sociedade empresária ao fazer a opção e registrá-la na Junta Comercial.
Assim, mesmo que a atividade rural, objeto da sociedade, configure exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade simples, salvo se optar pelo registro na Junta Comercial, momento em que ficara equiparado, para todos os efeito, ao empresário sujeito a registro.
Para finalizar, é importante ressaltar que há tipos societários que podem ser escolhidos tanto por sociedades simples quanto por sociedades empresárias.
Nada impede, por exemplo, que a sociedade simples seja limitada.
A própria Vunesp explorou, recentemente, essa possibilidade na Q1014421:
São exemplos de sociedades que podem qualificar-se como sociedades empresárias ou, a depender de seu objeto, não-empresárias:
b) a sociedade limitada e a sociedade em comandita simples.
Em verdade, São exemplos de sociedades que podem qualificar-se como sociedades empresárias ou, a depender de seu objeto, não-empresárias: sociedade limitada, a sociedade em comandita simples e Sociedade em nome coletivo.
Código Civil:
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
A questão tem por objeto tratar da atividade rural. A atividade rural é aquela que explora as atividades agrícolas, pecuárias, extrativismo, a extração e a exploração vegetal e animal, a transformação de produtos agrícolas ou pecuários realizadas pelo agricultor (desde que não alteradas sua característica in natura ou sua composição), ou seja, aquelas em que seu fator de produção principal é a terra.

A CRFB prevê no artigo 170, inciso IX, o tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte. O legislador teve a preocupação de dar um tratamento especial ao exercício da atividade econômica rural e ao pequeno empresário.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).

Na redação do art. 970, CC definiu-se que a lei deverá assegurar tratamento jurídico favorecido, simplificado e diferenciado ao empresário rural e ao pequeno empresário no tocante à inscrição e aos efeitos que dela decorrem, sendo assim excluídos da condição formal de empresário.

A) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Nos termos do artigo 981, CC - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 , requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

É importante destacar que existem alguns tipos societários que serão empresários independentemente do objeto, como ocorre por exemplo com as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações. Já as cooperativas, independentemente do seu objeto serão sempre de natureza simples.

Porém, essa não é a regra no ordenamento, já que se consideram empresárias as sociedades que tenham por objeto atividade própria de empresário, e simples as demais, ressalvado as exceções legais.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.

Alternativa incorreta.

B) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

A sociedade poderá efetuar o seu registro no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial) da respectiva sede, hipótese em que será equiparada às sociedades empresárias (art. 984, CC). Ou seja, o registro para rural é facultativo.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Alternativa incorreta.

C) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.

Nos termos do artigo 981, CC - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

É importante destacar que existem alguns tipos societários que serão empresários independentemente do objeto, como ocorre por exemplo com as cooperativas, que independentemente do seu objeto serão sempre de natureza simples.

Nesse sentindo, art. 982, Parágrafo único, CC – “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”.

Alternativa correta.

D) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que, o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

O registro para aqueles que exercem atividade rural é facultativo. Nesse sentido enunciado nº: 202, II, JDC – Arts. 971 e 984: o registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-se ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária que não exerça tal opção.

Alternativa Incorreta.

E) Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que, o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 , requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Sendo assim, se não for inscrito o seu ato constitutivo na junta comercial, seja como empresário individual, EIRELI ou Sociedade empresária, a atividade será necessariamente de natureza simples.

Alternativa Incorreta.

Gabarito da banca: C

Dica: É possível ainda que o produtor rural que atenda as condições mencionadas no art. 971, CC possa constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Nas hipóteses em que o Rural efetuar o seu registro no RPEM e consequentemente for equiparado ao empresário, sociedade empresária ou EIRELI empresária, poderá se valer da Lei 11.101/05 e consequentemente ter a sua falência decretada ou pedir recuperação judicial.
A questão tem por objeto tratar da atividade rural. A atividade rural é aquela que explora as atividades agrícolas, pecuárias, extrativismo, a extração e a exploração vegetal e animal, a transformação de produtos agrícolas ou pecuários realizadas pelo agricultor (desde que não alteradas sua característica in natura ou sua composição), ou seja, aquelas em que seu fator de produção principal é a terra.

A CRFB prevê no artigo 170, inciso IX, o tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte. O legislador teve a preocupação de dar um tratamento especial ao exercício da atividade econômica rural e ao pequeno empresário.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).

Na redação do art. 970, CC definiu-se que a lei deverá assegurar tratamento jurídico favorecido, simplificado e diferenciado ao empresário rural e ao pequeno empresário no tocante à inscrição e aos efeitos que dela decorrem, sendo assim excluídos da condição formal de empresário.

A) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Nos termos do artigo 981, CC - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 , requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

É importante destacar que existem alguns tipos societários que serão empresários independentemente do objeto, como ocorre por exemplo com as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações. Já as cooperativas, independentemente do seu objeto serão sempre de natureza simples.

Porém, essa não é a regra no ordenamento, já que se consideram empresárias as sociedades que tenham por objeto atividade própria de empresário, e simples as demais, ressalvado as exceções legais.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.

Alternativa incorreta.

B) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

A sociedade poderá efetuar o seu registro no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial) da respectiva sede, hipótese em que será equiparada às sociedades empresárias (art. 984, CC). Ou seja, o registro para rural é facultativo.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Alternativa incorreta.

C) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.

Nos termos do artigo 981, CC - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

É importante destacar que existem alguns tipos societários que serão empresários independentemente do objeto, como ocorre por exemplo com as cooperativas, que independentemente do seu objeto serão sempre de natureza simples.

Nesse sentindo, art. 982, Parágrafo único, CC – “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”.

Alternativa correta.

D) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que, o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

O registro para aqueles que exercem atividade rural é facultativo. Nesse sentido enunciado nº: 202, II, JDC – Arts. 971 e 984: o registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-se ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária que não exerça tal opção.

Alternativa Incorreta.

E) Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.

As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que, o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC).

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 , requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Sendo assim, se não for inscrito o seu ato constitutivo na junta comercial, seja como empresário individual, EIRELI ou Sociedade empresária, a atividade será necessariamente de natureza simples.

Alternativa Incorreta.

Gabarito da banca: C

Dica: É possível ainda que o produtor rural que atenda as condições mencionadas no art. 971, CC possa constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Nas hipóteses em que o Rural efetuar o seu registro no RPEM e consequentemente for equiparado ao empresário, sociedade empresária ou EIRELI empresária, poderá se valer da Lei 11.101/05 e consequentemente ter a sua falência decretada ou pedir recuperação judicial.
Um conjunto de pessoas dedicadas à atividade rural se obriga reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A) O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Incorreto, tendo em vista que a Sociedade Limitada veda a contribuição que consista em prestação de serviços (art. 1055, §2, CC).

ID

3012667

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

É correto afirmar sobre a cessão e a transferência de quotas na sociedade limitada:

Alternativas

na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

o contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei, à livre circulação das quotas.

a cessão terá eficácia quanto à sociedade desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.

no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.

Comentários

LETRA D.

§ 1º do Art. 1.056.
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

.....

(A) Errado. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

(C) Errado. Parágrafo único do Art. 1.057. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
Caí no pega....
1063...
3 A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Ainda sobre a letra C:

Enunciado n. 225, da III Jornada de Direiot Civil: “Sociedade limitada. Instrumento de cessão de quotas. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento próprio, averbado no registro da sociedade, independentemente de alteração contratual, nos termos do art. 1.057 e parágrafo único do Código Civil”.
GABARITO: LETRA D

Os comentários a seguir foram retirados do site do Estratégia: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-iss-guarulhos-empresarial-prova-resolvida/

A alternativa “A” está incorreta, pois a transferência de quotas para sócios independe de deliberação, conforme art. 1057, CC.

A alternativa “B” está incorreta, já que é possível a cessão do direito de preferência é possível de acordo com o §2º, art. 1081, CC.

A alternativa “C” está incorreta, pois a cessão terá eficácia quanto a sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento, com exigência de modificação do contrato social, nos termos do parágrafo único, art. 1057, CC.
A alternativa “D” está correta, nos exatos termos do §1º, art. 1056, CC, para que, principalmente o condômino representante exerça tais direitos, entre os demais citados no dispositivo.

A alternativa “E” está incorreta, já que muito embora seja possível a regência supletiva das normas de sociedades anônimas para as sociedades limitadas, as quotas serão regidas pelo código civil, nos termos do art. 1055 e seguintes, que permanecerão com as suas regras e respectivas restrições.
A) na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. ERRADA

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

B) o contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei, à livre circulação das quotas. ERRADA

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.
§ 1 Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
§ 2 À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no .

C) a cessão terá eficácia quanto à sociedade desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.ERRADA

Art. 1.057.parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do , a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

D) no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

E) caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.

Conforme esclarecido pela Carol, embora seja possível a regência supletiva das normas de sociedades anônimas para as sociedades limitadas, as quotas serão regidas pelo código civil, nos termos do art. 1055 e seguintes, que permanecerão com as suas regras e respectivas restrições.
A) Na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios (na omissão contratual, a cessão entre sócios é livre, independe de deliberação - art. 1.057 CC ) ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

B) O contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei (Art. 421 CC - regra geral, prevalece a liberdade de contratar, logo, se a lei não proíbe, então é válida a cláusula. Além disso, como citado pelos colegas, o próprio CC estabelece preferências ao sócio da sociedade simples - art. 1.081, §1° CC, independentemente de o contrato social ser ou não omisso), à livre circulação das quotas.

C) A cessão terá eficácia quanto à sociedade (e também quanto à terceiros - art. 1.057, p.u. CC) desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.

D) No caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

E) Caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições. (Entendo que aqui seja aplicável o princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali -, vez que as normas dispostas nos arts. 1.055@1.059 das sociedades limitadas são específicas e completas nesse sentido, cabendo às normas das sociedades anônimas apenas a complementação/suplementação daquilo que o próprio código tenha sido omisso).
A questão tem por objeto tratar da cessão de cotas nas sociedades limitadas. Em primeiro lugar não podemos confundir a cessão de cotas com a alienação do estabelecimento empresarial. A cessão de cotas ocorre quando um dos sócios não deseja mais fazer parte do quadro societário, e opta em ceder as suas cotas para quem já seja sócio ou para um terceiro. A cessão de cotas é regulada no art. 1.057, CC mas também aplicamos o disposto no artigos 1.003, CC por força do art. 1.053, CC que permite a aplicação subsidiária das normas de sociedades simples para as sociedades limitadas.

A) na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

O contrato social deverá especificar se as cotas podem ou não ser transferidas, havendo omissão do contrato, a cessão de cotas entre os sócios é livre. Ou seja, o sócio pode ceder sua cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos demais.

Art. 1.057, CC - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Alternativa Incorreta.

B) o contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei, à livre circulação das quotas.

O contrato social deverá especificar se as cotas podem ou não ser transferidas, havendo omissão do contrato, a cessão de cotas entre os sócios é livre. Ou seja, o sócio pode ceder sua cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos demais.

Art. 1.057, CC - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Porém é necessário destacar que, salvo disposição contratual em sentindo contrário, a cessão de cotas para terceiros (não sócios) depende da não oposição de titulares de mais de quarto do capital social.

Alternativa incorreta.

C) a cessão terá eficácia quanto à sociedade desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.

Quando ocorrer a cessão de cotas é necessário que seja realizado a alteração contratual e a averbação no Registro Público de Empresa Mercantil - RPEM. Enquanto não averbados os atos constitutivos no órgão competente a cessão de cotas não terá eficácia perante os sócios e perante terceiros.

Nesse sentindo art. 1.057, Parágrafo único, CC – “A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes”.

No mesmo sentido art. 1.003, CC:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Alternativa Incorreta.

D) no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

Em relação à sociedade, a cota é indivisível, salvo para efeito de transferência (em que deve ser observado o art. 1056, CC).

Na sociedade limitada, é possível o condomínio de cota. Nesse caso, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, uma vez que os direitos dos sócios não podem ser exercidos de forma fracionada.

O Art. 1.056, § 1º determina que no “caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido”.
Alternativa Correta.

E) caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.

A sociedade limitada encontra-se regulada no capítulo IV, dos arts. 1.052 a 1.087, CC. Na omissão desse capítulo, o art. 1.053, CC, determina que se aplica a sociedade limitada naquilo em que forem compatíveis as normas de sociedade simples previstas dos art. 997 a 1.038, CC. A aplicação é subsidiária, não sendo necessário previsão contratual.

Dispõe o art. 1.053, §único, CC, a possibilidade de o contrato social prever ainda a aplicação supletiva das normas da Lei 6.404/76 – LSA às sociedades limitadas. Se o contrato social não determinar a possibilidade de aplicação supletiva, ainda assim as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA’s desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LNDB).

Ainda que a sociedade limitada utilize as normas de sociedade anônima é possível que a transferência das cotas para sócios ou terceiros estejam sujeitas as restrições.

Alternativa incorreta.

Gabarito da banca: D

Dica: O que determina a livre ou não circulação das cotas é vínculo dos sócios. Quando a sociedade limitada for de pessoas não á livre circulação das cotas, já nas sociedades capitalista ocorre a livre circulação independentemente da anuência dos demais sócios. Nas sociedades capitalistas (intuito pecúnia), prevalece a contribuição pecuniária de cada acionista para formação do capital social, pouco importando a figura dos sócios (acionistas). Por isso, via de regra, as ações da companhia são transferíveis a terceiros livremente, salvo as exceções em que o estatuto de companhia fechada impõe limitações a circulação de ações nominativas (art. 36, LSA).
A - ERRADO. Art. 1.057. , CC. Cessão a outro sócio não precisa de anuência.

B - ERRADO. O contrato social pode estipular tudo que a lei não proíba. O próprio CC prevê preferência a sócios no at. 1.081, §1º. Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato. § 1 Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. § 2 À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057. § 3 Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.

C ERRADO. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. P. único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

D (no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.) CERTA. Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. § 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

E (caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.) ERRADO. Retirada pode ser * Motivada (art. 1.077 CC) em casos de discordância de decisão que altera contrato social ou Imotivada (art. 1.029, CC) em caso de simples quebra da “affectio societatis” = desejo de se manter na sociedade. (Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.)
Se a limitada tiver previsão supletiva da lei das S/A (na lei da S/A a retirada deve ser sempre motivada), ainda assim, a retirada pode ser feita de forma imotivada.

ID

3012670

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A respeito do estabelecimento, assim entendido todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento por alienante solvente, produzirá efeitos quanto a terceiros mediante averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência; independentemente de qualquer outra circunstância, o devedor responderá por perdas e danos se, não obstante a cessão, pagar tais créditos ao cedente.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende, além dos requisitos legais ordinariamente exigidos em qualquer alienação de estabelecimento, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Comentários

Gabarito "E"

A) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento por alienante solvente, produzirá efeitos quanto a terceiros mediante averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação.
Errado.CC Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

B) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
Errado. CC Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal.
Errado. Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

D) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência;
independentemente de qualquer outra circunstância, o devedor responderá por perdas e danos se, não obstante a cessão, pagar tais créditos ao cedente.
Errado. Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

E) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende, além dos requisitos legais ordinariamente exigidos em qualquer alienação de estabelecimento, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Certo. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
“O empresário que quer vender o estabelecimento empresarial deve ter uma cautela importante: OU conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, OU deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito: o empresário deve notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento. Uma vez transcorrido tal prazo sem que nenhum credor se manifeste, o consentimento dos credores será tácito.”
A. A eficácia perante terceiros demanda a publicação em imprensa oficial, conforme artigo 1.144:
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Assertiva errada.

B. A responsabilidade dos créditos anteriores à aquisição depende da correta contabilização. É o que temos no artigo 1.146:
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Assertiva errada.

C. É o contrário do que temos no artigo 1.148:
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
Assertiva errada.

D. Referência direta ao artigo 1.149, o qual exonera o devedor que pagar de boa fé ao cedente:
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Assertiva errada.

E. Assertiva perfeita. Vejamos o artigo 1.145:
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Assertiva certa.

Resposta: E
Código Civil:
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
A questão tem por objeto tratar sobre o estabelecimento empresarial. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC).

O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”. Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial).

O titular do estabelecimento empresarial é o empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer a sua alienação.

A) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento por alienante solvente, produzirá efeitos quanto a terceiros mediante averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação.

Para que o contrato de TRESPASSE, o arrendamento ou usufruto produzam efeitos perante terceiros, é necessária sua averbação no Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, bem como a publicação na Imprensa Oficial. Do contrário, não será oponível à terceiros. A publicação ocorre para que os credores possam tomar ciência da alienação.

Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Estarão dispensados de realizar a publicação de qualquer ato societário, nos termos do art. 71, LC n°123/06 as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Alternativa Incorreta.

B) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Ou seja, o adquirente (aquele que está comprando o estabelecimento) somente responderá pelas obrigações que forem contabilizadas. Eventuais “caixas 2” não serão de responsabilidade do adquirente, e serão suportadas exclusivamente pelo alienante.

Ainda no tocante às obrigações regularmente contabilizadas, é importante ressalvar que o alienante continuará solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de 1 ano, contados: a) das obrigações que já venceram da publicação; b) quanto as obrigações vincendas, um ano contados do seu vencimento;

Alternativa Incorreta.

C) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal.

Se o contrato entre as partes não dispuser de forma diversa, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, como por exemplo: a) os contratos de trabalho, b) fornecimento de energia elétrica, c) contratos com a clientela.

Não haverá sub-rogação apenas em relação aos contratos de caráter pessoal, ou seja, personalíssimos. Podemos citar como contratos personalíssimos: a) o contrato de locação (art. 13, Lei n°8.245/91 - não pode haver cessão da sub-locação sem autorização do proprietário); b) franquia empresarial (art. 3º, Lei n°8.955/94 - indicação do perfil completo do franquiado somente permanecendo com a anuência do franqueador); dentre outros.

É permitido ao terceiro, no prazo de 90 dias contados da publicação da transferência, a rescisão do contrato na hipótese de ocorrer justa causa, ressalvado nesse caso a responsabilidade do alienante (quando ele mesmo ensejar a justa causa).

Alternativa Incorreta.

D) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência; independentemente de qualquer outra circunstância, o devedor responderá por perdas e danos se, não obstante a cessão, pagar tais créditos ao cedente.

Nos termos do art. 1.149, CC, a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Ora, a intenção do legislador não foi outra se não buscar tutelar a boa-fé do terceiro que, que desconhecendo o contrato de trespasse, acaba efetuando o pagamento ao cedente, quando, na verdade, deveria pagar ao cessionário. Nesses casos, restando comprovada a boa-fé de terceiro, este será desonerado da obrigação, devendo o cedente repassar ao cessionário os valores que recebeu.

Alternativa Incorreta.

E) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende, além dos requisitos legais ordinariamente exigidos em qualquer alienação de estabelecimento, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

No tocante aos efeitos, com relação aos credores, existem situações em que a publicidade não será suficiente para configuração do trespasse, como ocorre, por exemplo, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

É imprescindível nesta situação a notificação (judicial ou extrajudicial) aos credores para se manifestarem, expressa ou tacitamente (quando não se manifestar no prazo legal), no prazo de 30 dias. Havendo impugnação dos credores quanto à alienação, esta somente poderá ocorrer após o pagamento dos credores que a impugnaram.

Ou seja, o trespasse depende de:

a) havendo bens suficientes para saldar o seu passivo – apenas a publicação nos órgãos competentes (RPEM e Impressa Oficial);

b) quando não há bens suficientes - consentimento de todos os credores;

c) havendo impugnação dos credores – a alienação dependerá do pagamento de todos os credores que impugnarem; (Art. 1.145, CC). Lembrando que se ao alienante restarem bens suficientes para solver o seu passivo, essa notificação será dispensável.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

A notificação dos credores no caso acima elencado é fundamental, uma vez que constitui ato de falência a transferência do estabelecimento empresarial sem consentimento dos credores ou sem deixar bens suficientes para solver o seu passivo (art. 94, III, alínea c, Lei n°11.101/05).

Alternativa Correta.

Gabarito da banca: E

Dica: Na hipótese de eventual decretação da falência do alienante, o adquirente ainda poderá acabar perdendo o estabelecimento em favor da massa falida pela declaração de ineficácia do ato. Dispõe o art. 129, V, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (LRF), que será ineficaz em relação à massa falida “a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos”.
Ser solvente não exime de AVERBAR e PUBLICAR. Não será necessário a autorização no prazo, pois como ele é solvente será só pagar o que deve.

ID

3012673

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada. Nesse sentido, é exemplo de responsabilidade que, como regra, não pode ser imputada ao referido sócio:

Alternativas

responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.

responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.

responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de atos do sócio, na qualidade de sócio-administrador, em infração à lei ou ao contrato social.

Comentários

A alternativa “D” está correta, pois estamos diante da lógica para a limitação de responsabilidade, nos termos do art. 1052, CC.

Demais erradas:

A alternativa “A” está incorreta, já que a responsabilidade de cada sócio se dá pelo valor das quotas devidamente integralizadas, na inteligência do art. 1052, CC.

A alternativa “B” está incorreta, já que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica, não sofre tal restrição.

A alternativa “C” está incorreta, pois as perdas e danos podem ser imputadas ao sócio, inclusive em vista do abuso no poder de controle.

A alternativa “E” está incorreta, pois não há restrição para responsabilizar a sociedade em vista de ato do administrador que age em desacordo com a lei ou o contrato social.
GABARITO: LETRA D

CC/02 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas...
Macete: LIMITADA - Limites ou seja, pode até o ultimo centavo da empresa, Não podendo ser buscado patrimônios pessoais do sócio. Tudo que não estiver no nome da empresa não pode ser tocado, exceto se for comprovado que existe fraude.
Detalhe: sócio não é empresário, empresário é a própria sociedade que é a pessoa feita de ficção.
Não desistam, o próximo passo é aprovação.
O art.1080, CC resolve as letas B, C e E, uma vez que em todas existe alguma ilegalidade:

Art.1.080: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Ademais, o Enunciado 229 diz que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica nesses casos.
JDC 229 A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
A questão tem por objeto tratar da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

A responsabilidade dos sócios não pode ser confundida com a responsabilidade da sociedade. Toda sociedade responde perante os seus credores de forma ilimitada, ou seja, com todo o seu patrimônio independentemente do tipo societário. Já os sócios, podem responder de forma limitada, ilimitada ou mista.
A responsabilidade limitada encontra-se regulada no código civil art. 1.052 ao 1.087. É um dos tipos societários mais utilizados no nosso ordenamento. Pode ser de natureza simples (por exemplo, formada por profissionais intelectuais) ou de natureza empresária.

A) responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Nesse sentido art. 1.052, Caput, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
Sendo possível na hipótese acima (não integralização do capital - solidariedade entre os sócios pela integralização) a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

B) responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Notem que a solidariedade entre os sócios é apenas pela integralização do capital perante terceiros. Uma vez integralizado o capital, cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

Porém, existem exceções a limitação da responsabilidade dos sócios, como ocorre por exemplo, quando houver abuso da personalidade jurídica, causado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Configurado o abuso da personalidade jurídica, previsto no art. 50, CC teremos a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores que se beneficiaram direta ou indiretamente pelo abuso.

Nesse sentido, art. 50, CC “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019”.

Sendo assim, é possível a responsabilização dos sócios ou administradores quando agirem com abuso da personalidade jurídica, e restar comprovado que se beneficiaram direta ou indiretamente.

Alternativa Incorreta.

C) responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.

O Código Civil é omisso quanto a responsabilização do sócio em razão do abuso de poder de controle. Porém é possível a aplicação da responsabilidade por perdas e danos acarretados a sociedade ou terceiros em razão desse abuso prevista na LSA.
É possível essa aplicação de forma supletiva das normas de sociedade anônima para limitadas (art. 1.053, §único, CC) quando houver cláusula expressa ou as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA’s desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro - LNDB). Nesse último caso, independentemente de cláusula contratual.
As hipóteses de responsabilização por abuso do poder de controle estão previstas no art. 117, §1º, LSA.
Nesse sentido podemos destacar a redação do art. 1.010, CC - §3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
Sendo possível nas hipóteses acima a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

D) responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A própria sociedade limitada que responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios.

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas. Então salvo as exceções previstas em lei, o sócio não responde pelas obrigações que são assumidas pela sociedade justamente em razão da sua responsabilidade ser limitada.

Alternativa correta.

E) responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de atos do sócio, na qualidade de sócio-administrador, em infração à lei ou ao contrato social.

Notem que a solidariedade entre os sócios é apenas pela integralização do capital perante terceiros. Uma vez integralizado o capital, cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

Existem, porém, algumas hipóteses em que os sócios responderão pelas obrigações sociais, como ocorre por exemplo, na hipótese prevista no art. 1.080, CC – quando os sócios aprovarem deliberações infringentes do contrato ou da lei;

Nesse sentindo art. 1.080. “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.
Sendo possível na hipótese acima a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

Gabarito da banca: D

Dica: no tocante a responsabilidade dos sócios:

i.          Sociedades cujos sócios respondem de forma ilimitada: sociedade em nome coletivo e sociedades irregulares.

ii.         Sociedades em que os sócios respondem de forma limitada: sociedade anônima (a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão de suas ações) e sociedade limitada (a responsabilidade de sócios é limitada ao valor de suas cotas, mas, todos os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social).

iii.         Sociedades em que a responsabilidade será mista - sócios que respondem de forma ilimitada e outros que respondem de maneira limitada: a) Sociedade em comandita simples (sócio comanditado – responde de forma ilimitada; e sócio comanditário – responde de forma limitada); b) Sociedade em comandita por ações (sócio gerente – responde de forma ilimitada; e, demais sócios, de forma limitada);
A questão tem por objeto tratar da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

A responsabilidade dos sócios não pode ser confundida com a responsabilidade da sociedade. Toda sociedade responde perante os seus credores de forma ilimitada, ou seja, com todo o seu patrimônio independentemente do tipo societário. Já os sócios, podem responder de forma limitada, ilimitada ou mista.
A responsabilidade limitada encontra-se regulada no código civil art. 1.052 ao 1.087. É um dos tipos societários mais utilizados no nosso ordenamento. Pode ser de natureza simples (por exemplo, formada por profissionais intelectuais) ou de natureza empresária.

A) responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Nesse sentido art. 1.052, Caput, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
Sendo possível na hipótese acima (não integralização do capital - solidariedade entre os sócios pela integralização) a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

B) responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Notem que a solidariedade entre os sócios é apenas pela integralização do capital perante terceiros. Uma vez integralizado o capital, cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

Porém, existem exceções a limitação da responsabilidade dos sócios, como ocorre por exemplo, quando houver abuso da personalidade jurídica, causado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Configurado o abuso da personalidade jurídica, previsto no art. 50, CC teremos a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores que se beneficiaram direta ou indiretamente pelo abuso.

Nesse sentido, art. 50, CC “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019”.

Sendo assim, é possível a responsabilização dos sócios ou administradores quando agirem com abuso da personalidade jurídica, e restar comprovado que se beneficiaram direta ou indiretamente.

Alternativa Incorreta.

C) responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.

O Código Civil é omisso quanto a responsabilização do sócio em razão do abuso de poder de controle. Porém é possível a aplicação da responsabilidade por perdas e danos acarretados a sociedade ou terceiros em razão desse abuso prevista na LSA.
É possível essa aplicação de forma supletiva das normas de sociedade anônima para limitadas (art. 1.053, §único, CC) quando houver cláusula expressa ou as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA’s desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro - LNDB). Nesse último caso, independentemente de cláusula contratual.
As hipóteses de responsabilização por abuso do poder de controle estão previstas no art. 117, §1º, LSA.
Nesse sentido podemos destacar a redação do art. 1.010, CC - §3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
Sendo possível nas hipóteses acima a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

D) responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A própria sociedade limitada que responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios.

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas. Então salvo as exceções previstas em lei, o sócio não responde pelas obrigações que são assumidas pela sociedade justamente em razão da sua responsabilidade ser limitada.

Alternativa correta.

E) responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de atos do sócio, na qualidade de sócio-administrador, em infração à lei ou ao contrato social.

Notem que a solidariedade entre os sócios é apenas pela integralização do capital perante terceiros. Uma vez integralizado o capital, cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

Existem, porém, algumas hipóteses em que os sócios responderão pelas obrigações sociais, como ocorre por exemplo, na hipótese prevista no art. 1.080, CC – quando os sócios aprovarem deliberações infringentes do contrato ou da lei;

Nesse sentindo art. 1.080. “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.
Sendo possível na hipótese acima a responsabilização desses sócios.

Alternativa Incorreta.

Gabarito da banca: D

Dica: no tocante a responsabilidade dos sócios:

i.          Sociedades cujos sócios respondem de forma ilimitada: sociedade em nome coletivo e sociedades irregulares.

ii.         Sociedades em que os sócios respondem de forma limitada: sociedade anônima (a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão de suas ações) e sociedade limitada (a responsabilidade de sócios é limitada ao valor de suas cotas, mas, todos os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social).

iii.         Sociedades em que a responsabilidade será mista - sócios que respondem de forma ilimitada e outros que respondem de maneira limitada: a) Sociedade em comandita simples (sócio comanditado – responde de forma ilimitada; e sócio comanditário – responde de forma limitada); b) Sociedade em comandita por ações (sócio gerente – responde de forma ilimitada; e, demais sócios, de forma limitada);

ID

3012676

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Sobre os deveres e responsabilidades do administrador na sociedade anônima, é correto afirmar que

Alternativas

o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, ressalvada a sua prerrogativa de defender os interesses legalmente acolhidos daqueles que o elegeram.

é vedado aos administradores autorizar, sob quaisquer circunstâncias, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa.

é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião dos administradores, a natureza e extensão do seu interesse.

o administrador é solidariamente responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo na medida em que se abstiver das deliberações por meio das quais a prática de tais atos ilícitos tenha sido aprovada ou ratificada pelo correspondente órgão da administração.

cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, ressalvado o direito pleno à informação de todos os acionistas.

Comentários

Gabarito "C".

A) o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, ressalvada a sua prerrogativa de defender os interesses legalmente acolhidos daqueles que o elegeram.
Errado. Art. 154. § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres

B) é vedado aos administradores autorizar, sob quaisquer circunstâncias, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa.
Errado. LSA Art. 154§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

C) é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião dos administradores, a natureza e extensão do seu interesse.
Certo. LSA Art. 156.É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.
Complementando o comentário anterior:

D) o administrador é solidariamenteresponsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo na medida em que se abstiver das deliberações por meio das quais a prática de tais atos ilícitos tenha sido aprovada ou ratificada pelo correspondente órgão da administração.
Errado.LSA Art. 158. § 1º O administrador não é responsávelpor atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

E) cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, ressalvado o direito pleno à informação de todos os acionistas.
Errado. LSA Art. 155§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.
Gabarito C

Resolução resumida
A - O administrador não deve prejudicar a empresa ou violar seus deveres para proteger os interesses do grupo que o elegeu. B - As S/A podem realizar ações sociais, por exemplo. C - Está correto e é uma questão ética. D - Em grandes S/A, se houvesse tal nível de responsabilização, ninguém iria querer ser administrador. E - Um segrego que fosse compartilhado com os acionistas deixaria de ser segredo.

Resolução como se fosse na prova

Item A - O administrador eleito, por exemplo, pelos acionistas minoritários, deve manter todos os deveres que a função traz: lealdade, diligência, evitar interesses conflitantes, informação, etc. Ele não pode violar esses deveres em prol dos interesses minoritários. O que ocorre é que há decisões que impactam de forma diversa os diferentes tipos de acionistas e outros interessados, como debetunristas. Nesses casos, ele deve votar de acordo com esses interesses.

Item B - O fato de serem sociedades empresárias, voltadas para o lucro, não impede que as S/A façam ações gratuitas, como as sociais. Por conta disso, há todos anos campanhas solidárias feitas pelas grandes companhias. Além disso, deixando o lado idealista, as ações "gratuitas" podem ser positivas para a imagem da empresa, gerando mais lucros. Logo, inexiste tal previsão na lei.

Item C - A previsão decorre da lei e é correta. Além disso, é bastante razoável. Imagine, por exemplo, que a Administração da empresa Itaú S/A ir tratar sobre aquisição de ações da empresa X. Um dos administradores do Itaú é acionista da empresa X, com grande capital investido. Claro que ele terá interesse que a compra das ações ocorra. Mas, pode ser que a empresa X esteja mal das pernas. Portanto, não seria um bom negócio. Assim, há conflito de interesses. Para evitar que isso influencie, os administradores nessa situação deve se abster nas decisões. Além disso, por questão de segurança jurídica, deve ser registrado.

Item D - Imagine uma S/A de grande porte, como a Itausa. Imagine que um grupo de administradores manipulou os dados da companhia e o balanço, de forma a aumentar os lucros que serão divulgados. Se todos administradores fossem responsáveis solidariamente quando aprovassem essas contas, seria injusto, já que nem todos tomaram parte no ato ilícito e muitos sequer teriam como saber que a fraude foi realizada. Assim, a norma é muito mais justa: só haverá responsabilidade se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. No mais, sempre há possibilidade de se eximir fazendo constar que é contrário ao ato.

Item E - Voltando a empresa citada anteriormente, a Itausa, essa possui cerca de 300.000 acionistas pessoas físicas e 3.000 pessoas jurídicas. Se todos ficassem sabendo dos segredos que podem influenciar na cotação da ação, na prática o mercado toda saberia. Logo, é óbvio que as informações estratégicas e sigilosas não devem ser divulgadas aos acionistas.
Lei das SA:
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
       Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
       § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
       § 2° É vedado ao administrador:
       a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
       b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
       c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
       § 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
       § 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

A questão tem como objeto tratar da responsabilidade do administrador na sociedade anônima.

A administração da companhia como pode ser exercida pela diretoria e conselho de administração, ou apenas pela diretoria. Enquanto a diretoria tem função executiva o conselho de administração tem função deliberativa. Ambos são considerados administradores da companhia e possuem deveres e responsabilidades que devem ser cumpridos.

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo a própria sociedade perante terceiros.

A responsabilidade dos administradores é subjetiva, ou seja, não são responsabilizados diretamente pelos atos regulares de gestão praticados, salvo comprovação de que agiriam no desempenho de suas atribuições dolosamente, culposamente, com violação ao contrato ou do estatuto. Nessas hipóteses ele será responsabilizado civilmente pelos atos que praticar.

A responsabilização do administrador poderá ser excluída pelo juiz se ficar constatado que o administrador agiu de boa-fé visando os interesses da companhia.

A) o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, ressalvada a sua prerrogativa de defender os interesses legalmente acolhidos daqueles que o elegeram.

O dever de diligência significa que o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Ou seja, sua conduta deve ser cuidadosa, agindo como se o negócio fosse de sua titularidade.

Sempre agindo de boa fé e visando atender os interesses da companhia, e não os seus interesses pessoais.

Quanto aos administradores eleitos por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres (156, §1, LSA).

Ou seja, os deveres dos administradores com a companhia, não podem se sobrepor aos interesses daqueles que os elegeram.

Alternativa Incorreta.

B) é vedado aos administradores autorizar, sob quaisquer circunstâncias, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa.

Sempre agindo de boa fé e visando atender os interesses da companhia, e não os seus interesses pessoais.

Nos termos do art. 155, § 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

Alternativa incorreta.

C) é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião dos administradores, a natureza e extensão do seu interesse.

Além dos deveres previstos expressamente na Lei 6.404/76, como lealdade, informação, sigilo e diligência, existem outros deveres que estão previstos de formas implícita, dentre eles o dever de não entrar em conflito com interesses da companhia. Esse princípio segundo Campinho é corolário do próprio dever de lealdade, e está estampado no art. 156, LSA(1).

Nesse sentido, art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.

Alternativa correta.

D) o administrador é solidariamente responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo na medida em que se abstiver das deliberações por meio das quais a prática de tais atos ilícitos tenha sido aprovada ou ratificada pelo correspondente órgão da administração.

O administrador não será responsabilizado pela pratica dos atos ilícitos de outros administradores, salvo nas hipóteses do art. 158, §1:

Art. 158 § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

Haverá solidariedade entre os administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

Alternativa Incorreta.

E) cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, ressalvado o direito pleno à informação de todos os acionistas.

Os administradores têm alguns deveres que devem ser satisfeitos no desempenho de suas atribuições. São eles: a) dever de diligência; b) dever de lealdade, e; c) dever de informação.

Art. 155 § 1º, LSA determina que “cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários".

No ano de 2016 o Brasil teve o primeiro julgamento por Insider Trading (O insider trading se caracteriza pelo uso de informações relevantes e privilegiadas acerca dos negócios e da situação de uma companhia de capital aberto – que, portanto, ainda não foram disponibilizadas ao público investidor – para orientar ordens de compra e venda de valores mobiliários desta sociedade e, assim, obter indevida e injusta vantagem.

Nesse sentido destaco o Resp. Nº 1.569.171 - SP (2014/0106791-6). PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE. (...) 3. A responsabilidade penal pelo uso indevido de informação privilegiada, ou seja, o chamado Insider Trading – expressão originária do ordenamento jurídico norte-americano – ocorreu com o advento da Lei n. 10.303/2001, que acrescentou o artigo 27-D à Lei n. 6.385/76, não existindo, ainda, no Brasil, um posicionamento jurisprudencial pacífico acerca da conduta descrita no aludido dispositivo, tampouco consenso doutrinário a respeito do tema. 4. A teor do disposto nos arts. 3º e 6º da Instrução Normativa n. 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários e no art. 157, § 4º, da Lei n. 6.404/1976, quando o insider detiver informações relevantes sobre sua companhia deverá comunicá-las ao mercado de capitais tão logo seja possível, ou, no caso em que não puder fazê-lo, por entender que sua revelação colocará em risco interesses da empresa, deverá abster-se de negociar com os valores mobiliários referentes às informações privilegiadas, enquanto não forem divulgadas. 5. Com efeito, para a configuração do crime em questão, as "informações" apenas terão relevância para esfera penal se a sua utilização ocorrer antes de serem divulgadas no mercado de capitais. A legislação penal brasileira, entretanto, não explicitou o que venha a ser informação economicamente relevante, fazendo com que o intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance da norma incriminadora. 6. Em termos gerais, os arts. 155, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e 2º da Instrução n. 358/2002 da CVM definem o que vem a ser informação relevante, assim como a doutrina pátria, que leciona ser idônea qualquer informação capaz de "influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado", gerando "apetência pela compra ou venda de ativos", de modo a "influenciar a evolução da cotação" (CASTELLAR, João Carlos. Insider Trading e os novos crimes corporativos, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, p. 112/113) (...).

Alternativa incorreta.

Gabarito da Banca: C

Dica: No tocante aos deveres dos administradores:

DEVERES DOS ADMINISTRADORES
DEVER DE DILIGÊNCIA	DEVER DE LEALDADE	DEVER DE INFORMAÇÃO
O administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seu próprio negócio.	O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios	O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou Comprar valores mobiliários emitidos pela companhia (disclosure).
É VEDADO AOS ADMINISTRADORES:	É VEDADO AOS ADMINISTRADORES:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.	I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia; III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.

(1) Campinho, S. (2015). Curso de Sociedade Anônima. Pág. 375. Rio de Janeiro: Renovar.

ID

3012679

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Considerando a responsabilidade dos sócios na falência, é correto afirmar que

Alternativas

a decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios ilimitadamente responsáveis, inclusive daqueles que tenham se retirado voluntariamente ou que tenham sido excluídos da sociedade há menos de 2 (dois) anos; no caso desses sócios que tenham se retirado ou sido excluídos, sua falência se limita às dívidas existentes na data do arquivamento da respectiva alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência uma vez constatado que a realização do ativo é ou será insuficiente para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

a decretação da falência determina, independentemente do tipo societário, o vencimento antecipado das dívidas da sociedade falida e de seus sócios controladores, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

a decisão que decreta a falência da sociedade, independentemente do seu tipo societário, também acarreta a falência de todos os seus sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

prescreverá em 2 (dois) anos, contados da decretação da falência, a ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, e a ser apurada no próprio juízo da falência.

Comentários

Gabarito A - Lei 11.101/05.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

B- Independente da realização do ativo. Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

C/D- Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem

E- Art. 82 § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
A - CERTA. Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. B - ERRADA. Art. 82, caput - "...independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo..." C - ERRADA. Depende do tipo societário. Art. Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis D - ERRADA. Depende do tipo societário. Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes E - ERRADA. Art. 82, § 1°. sentença de encerramento da falência (e não de decretação)
Gabarito A)

Art. 81, §1.
Art. 81, LRF.

Sócios ilimitadamente responsáveis:
. Sócio em nome coletivo;
. Sócio comanditado;
. Sócio da sociedade em comum.
Lei de Falência:
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
A questão tem por objeto tratar sobre a responsabilidade dos sócios na falência.

O instituto da falência encontra-se disciplinado nos Art. 75 ao 160, LRF.
Ricardo Negrão conceitua a falência como um “processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecado, visando o pagamento da universalidade dos credores, de forma completa ou parcial” (1)

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Os efeitos da falência não se estendem a figura dos sócios.

A) a decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios ilimitadamente responsáveis, inclusive daqueles que tenham se retirado voluntariamente ou que tenham sido excluídos da sociedade há menos de 2 (dois) anos; no caso desses sócios que tenham se retirado ou sido excluídos, sua falência se limita às dívidas existentes na data do arquivamento da respectiva alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

A falência da sociedade não se estende a figura dos sócios, salvo na hipótese de falência de sociedades cuja responsabilidade dos sócios seja ilimitada, como ocorre por exemplo com as sociedades em nome coletivo, ou ainda com os sócios comanditados, nas sociedades em comandita simples ou nas sociedades em comandita por ações (em relação ao sócio diretor).

Nesse sentido art. 81 caput e §1º, LRF:

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

Os efeitos da falência da sociedade também serão aplicados ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

Alternativa correta.

B) a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência uma vez constatado que a realização do ativo é ou será insuficiente para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prescrevendo em 2 (dois) anos a ação de responsabilização, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Nesse sentido art. 82, LRF “a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil”.

Alternativa Incorreta.

C) a decretação da falência determina, independentemente do tipo societário, o vencimento antecipado das dívidas da sociedade falida e de seus sócios controladores, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Nas sociedades a responsabilidade dos sócios pode ser limitada, ilimitada ou mista. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, o que não se aplica aos sócios controladores.

Nesse sentido art. 77, da LRF “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei”.

Alternativa incorreta.

D) a decisão que decreta a falência da sociedade, independentemente do seu tipo societário, também acarreta a falência de todos os seus sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

A falência da sociedade não se estende a figura dos sócios, salvo na hipótese de falência de sociedades cuja responsabilidade dos sócios seja ilimitada, como ocorre por exemplo com as sociedades em nome coletivo, ou ainda com os sócios comanditados, nas sociedades em comandita simples.

Nesse sentido art. 81 caput e §1º, LRF:

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

Os efeitos da falência da sociedade também serão aplicados ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

Alternativa incorreta.

E) prescreverá em 2 (dois) anos, contados da decretação da falência, a ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, e a ser apurada no próprio juízo da falência.

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prescrevendo em 2 (dois) anos a ação de responsabilização, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Alternativa incorreta.

Gabarito da Banca: A

Dica: No tocante ao controle, a Lei de S.A em seu Art. 116, define o acionista controlador como “a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia”.

Sendo assim, para ser considerado o controlador da companhia é necessário o preenchimento dos dois elementos acima. Notem que o legislador exige a permanência e o uso efetivo desse poder.

(1) Negrão, R. (2016). Manual de direito comercial e de empresa (Vol. 3: recuperação e falência de empresa). Pág. 255. São Paulo: Saraiva.
Quanto a letra C: CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NA FALÊNCIA E NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Na recuperação judicial, haverá a CONSERVAÇÃO da variação cambial como parâmetro de indexação.
Art. 50, § 2o, Lei no 11.101/05 Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será CONSERVADA como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

FALÊNCIA: Já na falência, há CONVERSÃO dos créditos em moeda estrangeira para moeda do Brasil. Neste caso, a lei determina que seja utilizado o câmbio do dia da DECISÃO JUDICIAL.

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e CONVERTE todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

ID

3012682

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Estão sujeitos à recuperação judicial e seus efeitos, inclusive suspensão dos processos executórios pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação:

Alternativas

os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados do devedor, seus fiadores e obrigados de regresso.

os créditos tributários.

os créditos garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, derivados de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

o crédito orindo da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, independentemente do prazo total da operação.

os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial e pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o referido pedido.

Comentários

De acordo com a Lei n. 11.101/2005.

A- Art. 49, § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B- Art. 6, § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

C- Art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

D- Art. 49, § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
86, II-da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.

Resposta= E- Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Artigo 66, parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.
GABARITO: E

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.
Alternativa A: A Jornada de Direito comercial dispõe da seguinte maneira o enunciado de número 43 : “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor"
Alternativa A: A Jornada de Direito comercial dispõe da seguinte maneira o enunciado de número 43 : “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor"
Destaque-se, alfim, que Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial 1.333.349/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005.” Esse entendimento foi confirmado pela Súmula 581/STJ.
Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014 (Info 540).

Exemplo: A sociedade GW Ltda. emitiu uma nota promissória em favor da empresa X. Gabriel (sócio da GW) figurou como avalista na nota promissória, ou seja, ele ofereceu uma garantia pessoal de pagamento da dívida. Ocorre que a sociedade GW Ltda. requereu recuperação judicial e o plano foi aprovado. A empresa X ajuizou, então, execução de título extrajudicial cobrando de Gabriel o valor da nota promissória vencida. Gabriel defendeu-se alegando que, como foi aprovado o plano de recuperação judicial, houve novação e a execução deveria ser extinta. O STJ não concordou com a tese. Para a Corte, a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não implica a extinção de execução de título extrajudicial ajuizada em face de sócio coobrigado. Conforme já explicado, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas anteriores, as garantias (reais ou fidejussórias), como regra, são preservadas. Logo, o aval (garantia) prestado por Gabriel não foi extinto com a aprovação do plano. Diante disso, o credor poderá exercer seus direitos contra Gabriel (terceiro garantidor), devendo, portanto, ser mantida a execução proposta contra ele.

Comentário do site: www.dizerodireito.com.br
A questão tem por objeto tratar dos créditos sujeitos ou não ao pedido de recuperação judicial.

Nos termos do art. 49, LRF estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Porém aqueles créditos constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos a recuperação. Portanto, não estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos constituídos após o devedor pleitear Recuperação Judicial.

Não estão sujeitos a recuperação os créditos previstos no art.49, § 3 e 4, LRF.

A) os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados do devedor, seus fiadores e obrigados de regresso.

Nos termos do art. 49, LRF estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Porém aqueles créditos constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos a recuperação. Portanto, não estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos constituídos após o devedor pleitear Recuperação Judicial.

Os credores, porém, conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, §1º, LRF).

Nesse sentido destaco a súmula 581, STJ: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Esse é o entendimento do STJ REsp nº 1333349 / SP (2012/0142268-4) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.

Alternativa: Incorreta.

B) os créditos tributários.

A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3 e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

Alternativa incorreta.

C) os créditos garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, derivados de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

É necessário ficar atentos aos contratos que não estarão sujeitos ao efeito da recuperação, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais:

a)   Art. 49, §3º, LRF         Credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;

b)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de arrendador mercantil;

c)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias;

d)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;

e)   Art. 49, §4º, LRF         Da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (inciso II do art. 86, LRF).

Esses créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo as condições contratuais e os direitos de propriedade. No tocante aos créditos previstos no art. 49, §3º, LRF, o crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. No entanto, se os bens forem de capital essenciais as atividades do devedor, não se permite a retirada ou venda pelo credor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ( §4o do art. 6o LRF).

O STJ no informativo 634, firmou entendimento que para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, "bem de capital" é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que não seja perecível nem consumível.

Alternativa incorreta.

D) o crédito orindo da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, independentemente do prazo total da operação.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

É necessário ficar atentos aos contratos que não estarão sujeitos ao efeito da recuperação, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais:

a)   Art. 49, §3º, LRF         Credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;

b)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de arrendador mercantil;

c)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias;

d)   Art. 49, §3º, LRF         Credor de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;

e)   Art. 49, §4º, LRF         Da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (inciso II do art. 86, LRF).

Alternativa incorreta.

E) os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial e pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o referido pedido.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Em tese, todos os créditos constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial não estariam submetidos ao plano de recuperação. Ocorre que, o legislador no artigo 67, LRF trouxe a hipótese de reclassificação dos créditos daqueles credores que continuam a fornecer um bem ou um serviço durante a recuperação judicial.

Esses credores poderão ser reclassificados como extraconcursais (quanto aos créditos constituídos após a recuperação judicial) ou privilegio geral (quirografários anteriores a recuperação judicial).

Nesse sentido art. 67, caput e §único, LRF - Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único - Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Alternativa correta.

Resposta: E

Dica: Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ "A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor".
ATUALIZAÇÃO
Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. 2020
Atenção para a mudança trazida pela Lei nº 14.112/2020!

Na redação anterior, o art. 67, parágrafo único, da Lei de Falências previa o seguinte:

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Porém, a Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do referido parágrafo único, excluindo a previsão de privilégio geral e deixando a cargo do plano de recuperação a implementação de um tratamento diferenciado para os créditos dos fornecedores que continuarem provendo bens e serviços após o pedido de recuperação, como se lê:

Art. 67 (...).

Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.

Nota-se, também, que se passou a exigir que "tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura".
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!!!

ATENÇÃO

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. O plano de recuperação judicial PODERÁ prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, DESDE QUE tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.

ID

3012685

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Sociedade Anônima

As sociedades anônimas poderão ter ações de diferentes classes, observado que

Alternativas

as ações ordinárias são de classe única, mas as ações preferenciais poderão ter classes distintas conforme as preferências ou vantagens atribuídas a cada uma delas.

as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de diversas classes em função de conversibilidade em ações preferenciais, exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

às ações preferenciais não pode ser atribuído o direito de voto, salvo se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

ações ordinárias e ações preferenciais, em companhias abertas ou fechadas, poderão ter classes distintas conforme as preferências e vantagens atribuídas a cada uma delas.

o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas; da mesma forma, os dividendos atribuídos a tais ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não podem superar, em qualquer hipótese, independentemente do que estabeleça o estatuto social, 50% (cinquenta por cento) do total de dividendos.

Comentários

A(ERRADA)
Art. 15.
       § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

B (CORRETA)
Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
       I - conversibilidade em ações preferenciais;
       II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou
       III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

C (ERRADA)
Art. 111.
       § 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

D (ERRADA)
Art. 15.
       § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

E (ERRADA)
Art. 15.
       § 2 O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.

Art. 17.
       § 1
       I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:
       a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e
       b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou
       II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou
       III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
Tipos/espécies de ações – Art. 15, LSA:

O estatuto deve trazer a forma de distribuição das ações conforme a sua espécie.

AÇÕES ORDINÁRIAS: São as que conferem ao acionista os direitos de um sócio comum. O titular dessa espécie de ação não possui nenhuma vantagem nem se submete a qualquer tipo de restrição aos direitos atribuídos aos sócios. A única das espécies de existência obrigatória no estatuto.

AÇÕES PREFERENCIAIS: São aquelas que dão ao seu detentor um tratamento diferenciado em relação ao acionista possuidor da ação ordinária, cuja definição deve se fazer presente no estatuto da sociedade, fixando a preferência nesse tipo de ação. Aqui retira-se algum direito do acionista, que poderá ser qualquer um que não esteja no rol dos direitos fundamentais do art. 109, da LSA, mas em compensação, dá-se uma vantagem de caráter pecuniário (normalmente), de acordo com o que está previsto no art. 17. O mais comum é a restrição ao direito de voto (neste caso, o número máximo de ações com esta restrição limita-se a 50% do total das ações emitidas – Art. 15, §2º, LSA)

AÇÕES DE FRUIÇÃO: São atribuídas aos acionistas cujas ações ordinárias ou preferenciais foram totalmente amortizadas. Por amortização entende-se a antecipação ao sócio do valor que provavelmente receberia na hipótese de liquidação da companhia. Art. 44, LSA. A ação de fruição não tem valor patrimonial (não pode ser alienada), mas o acionista continua usufruindo dos direitos de sócio.

As ações ordinárias e preferenciais podem ser divididas em CLASSES.

Ações ordinárias: A divisão em classes somente ocorre nas companhias de capital fechado (art. 15, §1º, LSA). Estas classes podem ser (art. 16, LSA):
1)     Classe A - Conversibilidade em ação preferencial;
2)     Classe B – Exigência de nacionalidade brasileira do acionista;
3)     Classe C – Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Ações preferenciais: Podem ser divididas em quantas classes a sociedade quiser. São normalmente designadas por letras.
Acredito que o erro da letra C está em afirmar que a hipótese descrita seria a ÚNICA a conferir direito de voto às ações preferenciais sem direito de voto, porque essa não é a única hipótese.
O erro da alternativa C está em dizer que "às ações preferenciais não pode ser atribuído o direito de voto", pois existem sim certos tipos de ações preferenciais com direito de voto. São as chamadas Ações Preferenciais de Voto Restrito. O direito de voto existe, mas com limitações.
PODEM SER DIVIDIDAS EM CLASSES? ........AÇÃO ORDINÁRIA........... AÇÃO PREFERENCIAL

--> COMPANHIAS ABERTAS:....................................... NÃO....................................SIM

--> COMPANHIAS FECHADAS: ....................................SIM ...................................SIM
Lei das SA:
Espécies
       Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
       § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
       § 2 O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
Ações Ordinárias
       Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
       I - conversibilidade em ações preferenciais;
       II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou
       III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
       Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Ações Preferenciais
       Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
       I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
       II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
       III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.
Quanto à letra E:
A primeira parte da assertiva está correta: LSA, art. 15, § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
A segunda parte da assertiva está errada: A LSA traz previsão de patamar mínimo para a distribuição dos dividendos nas ações preferenciais, mas não traz patamar máximo. LSA, art. 17, § 1º Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:...
A questão tem por objeto tratar das ações, espécie de valor mobiliário emitido pela sociedade anônima.

Trata-se de bem móvel e indivisível em relação à sociedade, representativa de direitos patrimoniais e pessoais. Os direitos que os acionistas possuem em face de companhia decorrem da titularidade das ações.

O conceito de ação é abordado por José Edwaldo Tavares Borba como “uma unidade do capital da empresa, e confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação. Título em sentido amplo, com cártula ou sem cártula: quem é o titular de uma ação tem uma unidade do capital, um título de participação da sociedade” (1)

As ações conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser: ordinárias, preferenciais, ou de fruição. A companhia pode emitir diferentes classes e espécies de ações.

A) as ações ordinárias são de classe única, mas as ações preferenciais poderão ter classes distintas conforme as preferências ou vantagens atribuídas a cada uma delas.

As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição.

As ações ordinárias de uma companhia podem ou não ter classes diferentes a depender se a companhia é aberta ou fechada.

As ações ordinárias de companhia aberta serão todas iguais, não sendo possível serem emitidas ações ordinárias de mais de uma classe.

Já as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de uma ou mais classes em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (art. 15, §1, LSA). Como por exemplo:

a) Ação ordinária A - direitos comuns + direito de voto em assembleia + conversibilidade em ações preferências.

b) Ação ordinária B - direitos comuns + direito de voto em assembleia + direito de voto em separado para preencher os cargos de órgãos administrativos.

Quando não previstas no estatuto, para que sejam alteradas as diversidades de classes é necessário o consentimento de TODOS os titulares das ações atingidas.

Alternativa Incorreta.

B) as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de diversas classes em função de conversibilidade em ações preferenciais, exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

As as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de uma ou mais classes em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Como por exemplo:

a) Ação ordinária A - direitos comuns + direito de voto em assembleia + conversibilidade em ações preferências.

b) Ação ordinária B - direitos comuns + direito de voto em assembleia + direito de voto em separado para preencher os cargos de órgãos administrativos.

Quando não previstas no estatuto, para que sejam alteradas as diversidades de classes é necessário o consentimento de TODOS os titulares das ações atingidas.

Alternativa Correta.

C) às ações preferenciais não pode ser atribuído o direito de voto, salvo se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

As ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular algum tipo de preferência ou vantagem, seja patrimonial ou política. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, desde que não retire do acionista os direitos essenciais previstos no art. 109, LSA.
As ações preferencias podem ou não conferir ao titular direito de voto. Sendo assim existem diversas classes de ações preferências que podem ser lançadas pela companhia, como por exemplo:

a) Ação preferencial com prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, mas sem direito de voto;

b) ação preferencial com prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, mas com direito de voto;

c) Ação preferencial com prioridade no reembolso do capital com direito de voto. Os direitos, preferencias ou restrições a serem atribuídos às ações a serem criadas devem ser fixadas no estatuto, com precisão e minúcia.

Alternativa Incorreta.


D) ações ordinárias e ações preferenciais, em companhias abertas ou fechadas, poderão ter classes distintas conforme as preferências e vantagens atribuídas a cada uma delas.

As ações ordinárias de companhia aberta serão todas iguais, não sendo possível serem emitidas ações ordinárias de mais de uma classe.

Já as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de uma ou mais classes em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Já as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes. (art. 15 e 16 da LSA)

Alternativa Incorreta.

E) o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas; da mesma forma, os dividendos atribuídos a tais ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não podem superar, em qualquer hipótese, independentemente do que estabeleça o estatuto social, 50% (cinquenta por cento) do total de dividendos.

As ações preferencias sem direito a voto, ou que estejam sujeitas a restrição no exercício do direito de voto, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela companhia (art. 15, §2, LSA).

No entanto, se a companhia, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que os acionistas preferenciais fazem jus, pelo prazo do estatuto (que não pode ser superior a 3 exercícios consecutivos), os acionistas terão direito de voto (art. 111, §1º, da LSA).

As ações preferenciais que não confiram ao titular direito de voto ou que contenham restrição ao direito de voto somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens previstas no art. 17,§1°, da LSA:

I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou

II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou

III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A , assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias (tag along).
Alternativa Incorreta.

Gabarito da banca: B

Dica do professor: A tag along é um mecanismo de proteção (garantia) ao sócio minoritário, garantindo que o

acionista minoritário possa sair da sociedade na hipótese do controle da companhia ser assumido por um investidor que não pertencia ao quadro societário. O Art. 254 – A, LSA - A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

(1) Borba, J. E. (2015). Direito Societário. Pág. 230. São Paulo: Atlas.
LETRA D: Art. 15, p. 1º da Lei 6.404/1976 (Redação dada pela Lei 14.195/2021) - DESATUALIZADA

ID

3012688

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Sobre o resgate, amortização e reembolso de ações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia; ela pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

O resgate, espécie de redução de capital, consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, sendo de iniciativa exclusiva da companhia.

O resgate é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de resgate, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação.

Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como credores subordinados, mas gozarão de preferência sobre os demais acionistas.

as ações integralmente amortizadas serão canceladas, não fazendo jus a qualquer participação em caso de liquidação da companhia.

Comentários

LETRA A

Lei nº 6.404/76:

Art. 44.
§ 2º. A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
§ 3º. A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

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Demais erradas:

(B)

Art. 44. § 1º. O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
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(C)

Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
§ 1º. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º).
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(D)
Art. 45. § 7º. Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembleia.
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(E)
Art. 44. § 5º. As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
conceitos extraídos da LEI 6404

Resgate: pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

Amortização: distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

Reembolso: operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 44. § 2º. A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. § 3º. A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.
b) ERRADO: Art. 44. § 1º. O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
c) ERRADO: Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
d) ERRADO: Art. 45. § 7º. Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembleia.
e) ERRADO: Art. 44. § 5º. As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
Lei das SA:
Resgate e Amortização
       Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
       § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
       § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
       § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.
       § 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.
       § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
       § 6 Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).
A questão tem por objeto tratar sobre a amortização, reembolso de ações. A ação é bem móvel e indivisível em relação à sociedade, representativa de direitos patrimoniais e pessoais. Os direitos que os acionistas possuem em face de companhia decorrem da titularidade das ações.

O conceito de ação é abordado por José Edwaldo Tavares Borba como “uma unidade do capital da empresa, e confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação. Título em sentido amplo, com cártula ou sem cártula: quem é o titular de uma ação tem uma unidade do capital, um título de participação da sociedade” (1)

As ações conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser: ordinárias, preferenciais, ou de fruição. A companhia pode emitir diferentes classes e espécies de ações.

O estatuto ou a assembleia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.

A) A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia; ela pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

As ações de gozo ou fruição são as ações ordinárias ou preferenciais que foram integralmente amortizadas.

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia (art. 44, §3 e 5, LSA).

A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas. Nas ações que foram parcialmente amortizadas não haverá a substituição por ação de gozo ou fruição.

Pode ser que a companhia não tenha como realização a amortização total de todas as ações, nesse caso a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio.

Alternativa correta.

B) O resgate, espécie de redução de capital, consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, sendo de iniciativa exclusiva da companhia.

O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

O resgate das ações será efetuado mediante assembleia especial convocada para deliberar sobre essa matéria específica, se o estatuto não dispuser de forma diversa. E depende da aprovação dos acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da classe atingida.

Nesse sentindo art. 44 § 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).

Alternativa Incorreta.

C) O resgate é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de resgate, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação.

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações.

O art. 45 § 1º, determina que “o estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º)”.
Alternativa Incorreta.

D) Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como credores subordinados, mas gozarão de preferência sobre os demais acionistas.

Os credores quirografários ocupam a 6º posição da ordem de pagamento dos credores concursais que somente serão pagos após o pagamento dos credores extraconcursais.

Já os credores subordinam ocupam a 8º posição na ordem de pagamento dos credores concursais (art. 83, Lei 11.101/05).

Nos termos do art. 45 § 7º, LSA se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.

Alternativa Incorreta.

E) as ações integralmente amortizadas serão canceladas, não fazendo jus a qualquer participação em caso de liquidação da companhia.

O art. 44, §5º determina que as ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.

Nota-se que as ações preferenciais ou ordinárias que forem integralmente amortizadas poderão ser substituídas pela ação de gozo ou fruição, portanto é uma faculdade da companhia a substituição. De qualquer forma, se o acionista tiver suas ações totalmente amortizadas ele somente participará do acervo da companhia, após os outros acionistas que não tiveram suas ações amortizadas terem recebido sua parte.

Alternativa incorreta.

Gabarito da banca: A

Dica: Sobre os conceitos de amortização, reembolso e resgate Sergio Campinho define: “na amortização, haverá uma alteração na relação jurídica mantida entre o acionista e a companhia emissora das ações; no resgate, ter-se-á, como resultado final, o cancelamento da ação; e no reembolso, quando realizado à conta do capital social, não ocorrendo a substituição do acionista, haverá o cancelamento, que se pode evitar, assim, com o pagamento do correspondente valor à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, quando as ações reembolsadas ficarão em tesouraria”. (1)

1.    Campinho, S. (2015). Curso de Sociedade Anônima. Pág. 170 e 171. Rio de Janeiro: Renovar.

ID

3012691

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ainda, são princípios constitucionais expressos, nos termos do art. 5º , XXXVIII:

Alternativas

a plenitude de defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.

a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.

Comentários

Gab. C

Segundo a CF/88, tem-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Gabarito C

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
TRIBUNAL DO JÚRI:
I) PLENITUDE DE DEFESA
II) SIGILO DAS VOTAÇÕES
III) SOBERANIA DOS VEREDICTOS
IV) COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
TRIBUNAL DO JÚRI:
I) PLENITUDE DE DEFESA
II) SIGILO DAS VOTAÇÕES
III) SOBERANIA DOS VEREDICTOS
IV) COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Gabarito C
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
a) a plenitude de defesa;
No júri a defesa é mais que ampla, ela é PLENA. O legislador quis alargar ainda mais a defesa do acusado em tal procedimento.
b) o sigilo das votações;
O sigilo das votações ganhou ainda maior proteção em 2008, com a reforma do código de processo penal, por ela, “a resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput (483) deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado” e o §2º “Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?”. Conste que em recente decisão do STJ a revelação de todos os votos, quando unânimes, não tem o condão de anular do julgamento. STJ no REsp 1.745.056/MG (j. 15/04/2019).
c) a soberania dos veredictos;
Não é um princípio absoluto, havendo possibilidade do Tribunal, em ação rescisória absolver o réu, também, há a possibilidade de submeter o réu a um novo julgamento quando a decisão for contraria à prova dos autos. Sem suma, quando ocorre umas das hipóteses do art. 593, a soberania pode ser relativizada.
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Vejam as súmulas 603 e S. V. 45 do STF. Sempre cobradas.
Mnemônico: PSiSoCo.
Gabarito''C''.
CR/88
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Estudar é o caminho para o sucesso.
GABARITO:C

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa; [GABARITO]

b) o sigilo das votações; [GABARITO]

c) a soberania dos veredictos; [GABARITO]

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa; [GABARITO]

b) o sigilo das votações; [GABARITO]
b) o sigilo das votações;
O sigilo das votações ganhou ainda maior proteção em 2008, com a reforma do código de processo penal, por ela, “a resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput (483) deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado” e o §2º “Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?”. Conste que em recente decisão do STJ a revelação de todos os votos, quando unânimes, não tem o condão de anular do julgamento. STJ no REsp 1.745.056/MG (j.

c) a soberania dos veredictos; [GABARITO]

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Comentários da doutrina especializada:
GABARITO C

Segundo a CF/88

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
GABARITO: C.

Art. 5º, XXXVIII

É assegurado ao júri:

Plenitude de defesa

Sigilo das votações

Soberania dos veredictos

Competência par ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida
O conhecimento exigido nesta questão refere-se às alíneas do art. 5º, XXXVIII da CF/88: XXXVIII -

"é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"

O item que contém tais princípios expressos é a letra C, sendo esta a resposta correta.

Gabarito: Letra C
AT 5º CF\88
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
pmgo
gb = c
GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
FONTE: CF 1988
Pode assinalar a alternativa ‘c’, pois é a única que dispõe corretamente sobre os princípios constitucionais assegurados ao Tribunal do Júri. Consoante dispõe o art. 5º, XXXVIII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, CF/88: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos”.
Gabarito: C
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Gabarito: C

ID

3012694

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Comentários

Art. 4° - Considera-se praticado o crime no momento do ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do reaultado.

A banca inverteu as palavras.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (D)

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (E) GABARITO

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (C)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (A)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (B)
O princípio da anterioridade da lei penal culmina no princípio da irretroatividade da lei penal. Entretanto, a lei penal pode retroagir.

Como assim?

Quando ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Gabarito: E
Gab: D

A resposta correta trás a figura do ABOLITIO CRIMINIS (art. 2º Caput) É o caso de supressão da figura criminosa, é dizer, a revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora.

Fonte: Código Penal para Concurso - Rogério Sanches Cunha. ed: 12º
CORRETA, E

Lei Excepcional Vs Lei Temporária:

Lei Excepcional = vigora até cessar a excepcionalidade, não tendo data exata para terminar. Por exemplo: lei criada para regulamentar determinada situação de calamidade pública. Enquanto não cessar a calamidade, a lei fica em vigor.

Lei Temporária = tem data exata para terminar. Por exemplo: lei da copa do mundo -> na própria lei consta o prazo de sua vigência.

Ambas possuem efeito ultra-ativo, regulando os fatos praticados durante a sua vigência, mesmo depois de revogadas.
Se extinguir a lei do suposto crime ,cessa em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
ART 2º CP, PARÁGRAFO ÚNICO

#PMBA2019
Gab. E
ART. 2º CAPUT. CP/40
Vale lembrar que apenas os efeitos penais sao extintos, permanecendo os efeitos civis.
Tratando-se da punibilidade do agente, a lei de fato se não estiver em vigor, a execução do cumprimento da lei não terá o fato gerador ou seja seus efeitos penais da sentença condenatória.
abolitio criminis
Item (A) - De acordo com o disposto no artigo 3º do Código Penal, "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". Assim, as leis excepcionais e temporárias são aplicáveis em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária. Disto se conclui que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência. Diante do exposto, tem-se que a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (B) - Em relação à lei penal no tempo, aplica-se a teoria da atividade, adotada pelo artigo 4º do Código Penal, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (C) - A lei penal deve retroagir a fim de beneficiar o réu a qualquer tempo (novatio legis in mellius), nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafo único, do Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado: “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - O princípio da legalidade penal significa que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada exclusivamente à lei. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição da República Assim, "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal". Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (E) - De acordo com o artigo 2º do Código Penal "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Trata-se do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Assim, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, ocorre a chamada abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Neste sentido, de acordo com a doutrina, ocorrendo a abolitio criminis "... nenhum efeito penal subsiste, mas apenas as consequências civis" (Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado). A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
Gabarito do professor: (E)
Abolitio criminis
abolitio criminis
Letra de Lei pura!
A abolitio criminis somente faz cessar os efeitos penais, mas não os efeitos extrapenais como a obrigação de reparação de danos.
a) A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Se aplica sim.

b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. Não há crime sem prévia cominação legal.

e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
São leis criadas (elaboradas) para situações excepcionais ou temporárias.
A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término.
A lei Excepcional é criada para vigorar sob determinadas condições excepcionais (calamidade, guerra etc)
As características principais das leis excepcionais e temporárias são:

Lei Excepcional: criada para situações excepcionais
Lei temporária: criada para um período determinado/certo
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº , de 1984)”
Abolitio Criminis
PmPa
➢ Nova lei descriminalizadora (Abolitio criminis);

Natureza jurídica: prevalece que é uma causa extintiva da punibilidade

Efeitos da abolitio criminis (antes do trânsito em julgado)

Efeitos Penais:
Principais
a) Cessação da execução da pena:
Secundários
b) Cessação dos efeitos penais da condenação:
São os maus antecedentes e a reincidência, respectivamente como circunst. judicial desfavorável e agravante de pena,

Efeitos extrapenais
Genéricos
São automáticos, ou seja, toda condenação os produz = Obrigação de reparar os danos; Perda de bens em favor da União.
Específicos
devendo ser motivadamente declarados na sentença = Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; Perda do pátrio poder

ABOLITIO CRIMINIS >ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO--->Cessa os efeitos penais e civis
>APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ------> Cessa Apenas efeitos penais
GABARITO E

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Letra E

Item (A) - De acordo com o disposto no artigo 3º do Código Penal, "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". Assim, as leis excepcionais e temporárias são aplicáveis em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária. Disto se conclui que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência. Diante do exposto, tem-se que a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (B) - Em relação à lei penal no tempo, aplica-se a teoria da atividade, adotada pelo artigo 4º do Código Penal, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (C) - A lei penal deve retroagir a fim de beneficiar o réu a qualquer tempo (novatio legis in mellius), nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafo único, do Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado: “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - O princípio da legalidade penal significa que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada exclusivamente à lei. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição da República Assim, "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal". Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (E) - De acordo com o artigo 2º do Código Penal "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Trata-se do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Assim, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, ocorre a chamada abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Neste sentido, de acordo com a doutrina, ocorrendo a abolitio criminis "... nenhum efeito penal subsiste, mas apenas as consequências civis" (Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado). A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
Pontos relevantes:

A)
Sob a ótica da súm 711>
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Entendimento necessário:
a lei vigente à época da cessação da permanência independente de ser mais gravosa deve ser aplicada.

E) Se uma lei posterior deixa de considerar uma conduta como criminosa todos os efeitos são cessados independente de ter transitado em julgado ou não.

Cuidado com isso , pq os efeitos cívis não vão embora.

Equívocos? Dúvidas? mande msg.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO: E
A) A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (art. 3°, CP).
B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4° CP).
C) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2, parágrafo único, CP).
D) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (art. 1°, CP).
E) Correta - artigo 2° caput, CP.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
Alternativa conhecido como "ABOLITIO CRIMINIS " . VIDE ART 2. DO C.P.
Gabarito: E

Código Penal

A-A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B-Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.( foi invertido)

Tempo do crime
        Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C-Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D-Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

E- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

   Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (D)

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (E) GABARITO
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (C)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (A)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (B)
a) A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. ERRO: A PALAVRA "NÃO"

b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. RETIFICANDO: PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.

c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. APLICA-SE ATÉ AOS QUE TENHAM TRANSITADO EM JULGADO.

d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. NEM EXISTE CRIME SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
LETRA DA LEI, TEM QUE LER O CP TODOS OS DIAS!!

COPIOU E COLOU!!!

ART 2º CP- NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO QUE LEI POSTERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME, CESSANDO EM VIRTUDE DELA A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA!!
Esta assertiva, considerada correta, copiou e colou o artigo 2º, caput, do Código Penal que trata da chamada abolitio criminis. Importante frisar que a abolitio criminis (lei penal descriminalizadora) somente extingue os efeitos penais da sentença condenatória, não extinguindo os efeitos civis. NÃO CONFUNDIR abolitio criminis com lex mitior que é a lei penal posterior mais benéfica que se aplica aos fatos anteriores AINDA QUE DECIDIDOS por sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo se estes fatos anteriores eram considerados infração penal por lei excepcional ou temporária, quando permanecerão regulados por esta ainda que sobrevenha lei mais benéfica ou descriminalizadora. Ver artigos 2º e 3º do CP.
A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
No momento da ação ou omissão, ainda que em outro seja o resultado

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Mesmos aquelas transitado em julgado

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
Nem pena sem prévia cominação legal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
GABARITO: LETRA E

Trata-se do instituto da abolitio criminis (causa de extinção da punibilidade). Para configurar a abolitio criminis é necessário, além da revogação da lei penal, a descontinuidade normativo-típica. Ou seja, quando ocorre a revogação do tipo penal (revogação formal) sem a supressão material do fato criminoso (princípio da continuidade típico-normativa), NÃO há a caracterização da abolitio criminis.

Interessante destacar que, caso ocorra, somente os efeitos penais (primários e secundários) serão cessados.
A) A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência

R= Errado,se aplica durante a vigencia.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

R= Errado, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão

C) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

R= Errado, se a lei posterior favoreceu o agente, por mais que tenha havido o transito em julgado, tal lei irá alcança-lo o beneficiando

D) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

R= Errado, Não pode haver pena sem previa cominação legal.

E) Correta

GABARITO: E
Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
Nem pena sem prévia cominação legal
a) A lei excepcional ou temporária SE aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento da ATIVIDADE. (Tempo: T. ATividade)
c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, INCLUSIVE quando não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, E TAMBÉM NÃO pode haver pena sem prévia cominação legal.
e) correta.
Gabarito: alternativa E

A) A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência
Essa alternativa esta incorreta pois o art. 3º do CP diz que a "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Alternativa incorreta.
Art.4º Considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa incorreta.
Art. 2º Parágrafo único. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

D) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
Incorreta, pois este princípio que está presente no art 1º no diz que "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
GABARITO E

(2019 - IBID - PREF. DE GUARULHOS) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (CERTO).

(2018 - FCC - CLDF) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão (ERRADO).

(2016 - VUNESP - CMPOA) Considera-se praticado o crime no momento do resultado (ERRADO).

(2013 - CESPE - TJDFT) De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado (ERRADO).

(2012 - CESPE - PCAL) A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado (ERRADO).

(2012 - CESPE - TJPI) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão (CERTO).

(2009 - FUNRIO - MJ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão (CERTO).
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

GALERA, passando apenas para EVIDENCIAR que os EFEITOS EXTRAPENAIS (ex: indenização pelos danos), não serão cessados.

flw vlw!
Assertiva E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Questão gostosinha de responder.
A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
GABARITO E
Efeitos civis continuam. Abolitio
Princípio da Continuidade Normativa-Típica => Revogação Apenas Formal (Continua Materialmente típica.
Abolitio criminis => Revogação Formal e Material.
Complementando o comentário da colega "FUTURA DEFENSORA".

Revogação Formal é a extinção do tipo penal incriminador, contudo observe-se, atente-se, note-se, anote-se registre-se, que não basta isso para configurar a Abolitio Crimini, há a necessidadede cumulativamente à "revogação formal" de existir a "revogação material", esta compreende que o crime além de ter sido excluído da lei, tenha tbm (parte importante agora) DEIXADO DE SER CONSIDERADO RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL, ou seja, não seja mais tutelado pelo Código Penal por achar que não representa mais lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos constitucionalmente/penalmente relevantes.

Nesse sentido vale exemplificar isto.

O A.V.P (atentado violento ao puder).

A sua tipificação foi extinta do Código Penal, isso significa dizer que houve a Abolitio Criminis??????

R= NÃO. Houve apenas a "revogação formal", pois o A.V.P. não deixou de ser relevante ao CP, visto que foi deslocado para o crime de estupro. Dito isso não houve sua "revogação material", isto é, neste caso não houve Abolitio Criminis.
CUIDADO COM A MALDADE DA BANCA: mistura os artigos.
Tempo do crime
       Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

ERRADO: Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

Lugar do crime

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, NO TODO OU EM PARTE, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ex.: Suponha-se, assim, que o agente efetue um disparo contra uma pessoa de 13 anos, 11 meses e 29 dias, mas esta vem a falecer depois de já haver completado os 14 anos mencionados pela lei.

Seria aplicável o aumento, considerando-se que o homicídio só se consumou quando a vítima já tinha 14 anos? A resposta é afirmativa, em razão do que dispõe o art. 4º do Código Penal.

5 LUGAR DO CRIME (art. 6º)

CP: LU = UBIGUIDADE

CPP:  COMPETÊNCIA = RESULTADO

Nos termos do art. 6º do Código Penal “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Foi, portanto, adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

O CPP, ao contrário, adotou como regra para fixação da competência a que estabelece ser competente o foro (a comarca) no qual o crime se consumou (art. 70). Esse Código adotou a teoria do resultado.

ATENÇÃO:
A lei temporária, com o término do período de sua duração, NÃO perde totalmente sua vigência e aplicação.
Artigo 2º do CP==="Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crimes,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória"
E) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A questão foi em cheio no conceito de abolitio criminis, pois este tira todos os efeitos penais da conduta (deixando apenas os cíveis, se houverem).

CORRETA
Letra da lei, então é sentar e ler.
É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.
Gab: E
De acordo com o CP a alternativa é está correta, pevisão expressa no artigo abaixo:
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
bons estudos!!
A - as leis excepcional e temporária são regidas pela teoria da atividade ( ''tempus regit actum''), aplicando-se aos fatos ocorridos quando de sua vigência, mesmo após sua revogação.

B - Tempo do crime - teoria da atividade ( luTA ), considerando-se praticado o crime no momento da conduta, ainda que outro seja o do resultado. ( art. 4°, CP )

C - a retroatividade da lei benéfica ( lex mitior ), que no caso é uma abolitio criminis, aplica-se a todos os fatos ocorridos anteriormente, INDEPENDENTEMENTE da fase da persucação penal.
''A lei penal nunca retroagirá, salvo para beneficiar o réu, mesmo quando do trânsito em julgado da sentença condenatória.''

D - ''Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.''

E - CORRETA.
só não extingue os EXTRAPENAIS.
texto de lei
texto de lei
Gabarito (E)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
> A lei que de qualquer forma beneficiar o agente retroage aplicando-se a fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença transitada em julgado.
_________
Bons Estudos!
GAB. E)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Gabarito: E
#PMCE2021
Aplica-se ao tempo do crime a Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (CP, Art. 4º)
Não confundir: Efeitos penais desaparecem. Ex.: reincidência.
Efeitos extrapenais são mantidos. Ex.: reparação de dano, confisco alargado - art. 91-A CP.
Vale ressaltar que os efeitos extrapenais (multa, por exemplo) não podem ser alcançados pela descriminalização da conduta delituosa (Artigo 91 e 92 do Código Penal). É importante evidenciar que abolitio criminis não se confunde com continuidade típico normativa.
Abolitio criminis
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
Alternativa E. É a redação do artigo 2° do Código Penal.

Caso a nova lei penal que entrar em vigor DESCRIMINALIZE (ou seja, deixe de considerar criminosa) determinada conduta, temos o que se conhece por abolitio criminis, e, nesse caso, são cessados todos os efeitos PENAIS.
Comentário quanto à alternativa C:

Sempre que entrar em vigor uma nova lei penal que for melhor para o réu (que é chamada de princípio da novatio legis in mellius) do que a lei anterior, esta SEMPRE retroagirá, e nada tem poder para impedir isto, nem mesmo eventual trânsito em julgado (é a letra da lei: art. 2º, p. único, CPB).

Portanto, errada.

Porém, não se esqueça do porém, depende.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
GAB. E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
lembrando que os efeitos civis do crime abolido permanecem
Ninguém mais erra isso.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A- Lei temporária ou excepcional se aplica aos fatos durante sua vigência e aplica-se, também, aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após ter sido cessada seu período de vigência.

B- LU.TA - Lugar (ubiquidade); Tempo (Ação).

C - Lei que beneficie o réu poderá retroagir mesmo após o trânsito.

D - “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

E - (CORRETÍSSIMA!!!!)

Continuem!
os efeitos civis continuam
Uma outra assertiva ajuda a responder, veja:

Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI
A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. (E)
"Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo, contudo,seus efeitos civis.''
artigo 2º do CP==="Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".

ID

3012697

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que concerne ao erro sobre a ilicitude do fato, matéria tratada no art. 21 do CP, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

“O desconhecimento da lei é __________________. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, __________________; se evitável, __________________.”

Alternativas

escusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço

escusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade

inescusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade

inescusável ... poderá diminuí-la da metade ... de um sexto a um terço

inescusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço

Comentários

Trata-se do erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) previsto no art. 21 do CP:
CORRETA, E

A questão aborda o denominado ERRO DE PROIBIÇÃO - instituto previsto na segunda parte do caput do Artigo 21 do Código Penal.

Erro sobre a ilicitude do fato - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (...)

O que é Erro de Proibição: é aquele erro que incide sobre a ilicitude no comportamento do agente. O sujeito acredita, por erro, ser lícita a sua conduta, quando, na realidade, ela é ilícita. Ou seja, o agente supõe ser permitida uma conduta que é proibida por lei.

Tipos de Erro de Proibição:

1). Direto:

1.1. Inevitável, Escusável, Desculpável -> nesse erro, o agente NÃO tem condições de saber que a conduta é proibida. Consequência: excluí-se a culpabilidade, isentando o agente de pena.

1.2. Evitável, Inescusável, Indesculpável -> nesse erro, o agente tinha condições de saber que a conduta era proibida . Consequência: acarreta apenas a diminuição da pena: de 1|6 a 1|3.

Critério adotado para essas diferenciações: valoração paralela na esfera do profano

2). Indireto:

Também conhecido como "Descriminante Putativa por Erro de Proibição" -> ocorre quando o agente sabe que sua conduta é proibida, mas pensa estar agindo sob uma situação excludente de ilicitude. Por exemplo:

Em uma briga de bar, um homem leva um tapa na cara. Sentindo-se envergonhado, a vitima arma-se de um revolver e comete homicídio contra o agressor, acreditando estar em "legitima defesa de sua honra".

Obs: esse erro de proibição não deve ser confundido com o "Delito Putativo por Erro de Proibição": que é quando o agente pensa que pratica um crime, ou seja, uma conduta proibida, mas na verdade essa sua conduta é permitida.

Aqui aplica-se a mesma regra de aplicação da pena supracitada: Se inevitável, exclui a culpabilidade, e o agente fica isento de pena; se Evitável, a pena pode ser reduzida de 1|6 a 1|3.

3). Mandamental: reconhecido pela doutrina:

Ocorre nos crimes Omissivos Impróprios ou Impuros. O agente, equivocadamente, pensa estar DESOBRIGADO do dever de agir para evitar o resultado imposto pelo Artigo 13, parágrafo 2 do CP (figura do garantidor).

Att,
Patrulheiro...
Querido Patrulheiro fico até feliz em ver seus comentários aqui no qc, grande abraços
Art. 21 - O desconhecimento da lei é INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ISENTA DE PENA; se evitável, poderá DIMINUÍ-LA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

Fé na vitória!
ERRO DE PROIBIÇÃO

#PMBA2019
ERRO DE TIPO:
escusável=> exclui dolo e culpa
inescusável=> exclui o dolo, responde por culpa (se previsto na modalidade culposa)

ERRO DE PROIBIÇÃO:
escusável=> isenta a pena
inescusável=> diminui a pena de 1/6 a 1/3
GAB 'E'

ERRO DE TIPO (ERRO SOBRE O ELEMENTO DO TIPO) - excludente do fato típico:

Essencial:
*Escusável - desculpável - inevitável - invencível - EXCLUEM DOLO E CULPA
*Inescusável - indesculpável - evitável - vencível - EXCLUEM O DOLO, MAS PUNE A CULPA SE PREVISTO EM LEI.
Acidental:
*Error in personae;
*Aberratio ictus;
*Aberratio criminis; e
*Aberratio causae

OBS.: Erro de Tipo Acidental exclui nada.

ERRO DE PROIBIÇÃO (ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO) - excludente da culpabilidade com consequência de isenção de pena.

Inevitável - isenta de pena
Evitável - diminui a pena 1/6 a 1/3
Art. 21. O desconhecimento da lei é INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ISENTA DE PENA; se evitável, PODERÁ DIMINUÍ-LA DE 1/6 A 1/3.

#tchaaaaaaubrigado
GAB. E

Art. 21 - O desconhecimento da lei é INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ISENTA DE PENA; se evitável, poderá DIMINUÍ-LA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

'Cumpre informar que não se exige do agente o conhecimento técnico da ilicitude, basta que tenha a ciência da proibição na esfera do profano, um juízo comum na comunidade e no meio social em que vive.'

Luiz Flavio Gomes.Professor, Jurista, Deputado Federal por São Paulo e Membro da CCJ. Foi Delegado, Promotor de Justiça e Juiz de Direito
Gabarito E

Art. 21 CP - O Desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
A questão trata de erro de proibição.
Assim, nos termos do artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal:
"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitáv el, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência."

Sendo assim, a alternativa correta é a constante do item (E).
Gabarito do professor: (E)
Teoria do Erro:
Erro sobre a ilicitude do fato: Erro de proibição
Þ     Invencível, escusável: Afasta a culpabilidade (agente isento de pena)
Þ     Vencível: reduz a pena de 1/6 a 1/3
Erro sobre elemento constitutivo: Erro de Tipo
Þ     Invencível, escusável: exclui DOLO E CULPA
Þ     Vencível, inescusável: permite punição por culposo, caso previsto

cometário de um membro do qc.
GABARITO: E
No erro de proibição, o agente possui plena noção da realidade que se passa ao seu redor. O sujeito, portanto, sabe exatamente o que faz e o que está acontecendo, mas o seu erro recai justamente sobre a compreensão acerca de uma regra de conduta. Com o comportamento criado pelo agente, ele viola alguma proibição contida em alguma norma penal, a qual não é de seu conhecimento. Em suma, o agente sabe o que faz, só não sabe que o que ele está fazendo é proibido. Diferentemente do erro de tipo, no qual a falsa percepção do agente recai sobre a realidade, acabando por se confundir e trocar um fato por outro. É o exemplo clássico do agente que leva o carro de outro pesando ser seu carro.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
ERRO DE TIPO (ERRO SOBRE O ELEMENTO DO TIPO) - excludente do fato típico:
Essencial:
*Escusável - desculpável - inevitável - invencível - EXCLUEM DOLO E CULPA
*Inescusável - indesculpável - evitável - vencível - EXCLUEM O DOLO, MAS PUNE A CULPA SE PREVISTO EM LEI.
Acidental:
*Error in personae;
*Aberratio ictus;
*Aberratio criminis; e
*Aberratio causae
OBS.: Erro de Tipo Acidental exclui nada.
ERRO DE PROIBIÇÃO (ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO) - excludente da culpabilidade com consequência de isenção de pena.
Inevitável - isenta de pena
Evitável - diminui a pena 1/6 a 1/3
Art. 21 - O desconhecimento da lei é INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ISENTA DE PENA; se evitável, poderá DIMINUÍ-LA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

gb e
pmgo
TRAZ A FARDA PMMG 2020 GAB E
Q458631Q873586 Q868157
ERRO DE TIPO:       Não sei o que faço, se soubesse não faria.
ERRO DE PROIBIÇÃO:     SEI O QUE FAÇO, porém não sabia que era ilícito.
I-        Erro sobre elemento constitutivo do tipo (ERRO DE TIPO ESSENCIAL):
ERRO DE TIPO - O erro de tipo é a FALSA PERCEPÇÃOda realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal.

a)  ESCUSÁVEL,IN -VENCÍVEL, IN-EVITÁVEL =>  EXCLUI DOLO e CULPA  =>FATO ATÍPICO
-Se o erro de tipo é INVENCÍVEL, o agente errou, mas qualquer pessoa erraria. ♪ ♪ ♫ TODO MUNDO ERRA...TODO MUNDO ERRA... ♪ ♫

b)    IN-ESCUSÁVELVENCÍVEL, EVITÁVEL =>EXCLUI O DOLO,  MAS permite a punição por CRIME CULPOSO, se previsto em lei esta modalidade.    PUNESE FOR CULPOSO
Se podia evitar e não evitou, podemos afirmar que esse sujeito agiu com descuido.
Descuido é culpa. Por isso, o erro de tipo essencial vencível exclui o dolo, maspermite a punição por culpa, desde que haja previsão culposa daquele delito.

    II- ERRO DE PROIBIÇÃO(ART 21 CP): É a falsa percepção do agente sobre o CARÁTER ILÍCITO do fato típico por ele praticado. RECAI SOBRE A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO

Erro sobre a ILICITUDE do FATO :NJ  POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE=>ERRO DE PROIBIÇÃO
a)    ESCUSÁVEL, IN-VENCÍVEL, IN-EVITÁVEL=>ISENTA DE PENA=>EXCLUI a CULPABILIDADE.NÃO AFASTA O DOLO.
b)INESCUSÁVEL , VENCÍVEL, EVITÁVEL  =>REDUZ A PENA de  1/6   a 1/3     (causa de diminuição de pena).

O erro acidental divide-se em: erro na execução: ruim de mira (Art. 73) e erro sobre a pessoa: confunde a pessoa (Art. 20 §3)
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
É sempre bom lembrar, principalmente na fase de prova oral, que o fator do agente a ser avaliado quando incidir em erro de proibição será suas características pessoais e não a figura homem médio que na maioria dos casos é utilizada pelo direito penal. Nesse sentido Masson:

O critério para decidir se o erro de proibição é escusável ou inescusável é o perfil subjetivo do agente, e não a figura do homem médio. De fato, em se tratando de matéria inerente à culpabilidade, levam-se em conta as condições particulares do responsável pelo fato típico e ilícito (cultura, localidade em que reside, inteligência e prudência etc.), com a finalidade de se alcançar sua responsabilidade individual, que não guarda relação com um standard de comportamento desejado pelo Direito Penal. Lembre-se: quando se fala em fato típico e ilicitude, e em todos os institutos a eles relacionados, considera-se a posição do homem médio, pois se analisa o fato (típico ou atípico, ilícito ou lícito). Questiona-se: O fato é típico? O fato é ilícito? O que vale é o fato, pouco importando a pessoa do agente. Por outro lado, o tema “culpabilidade”, e todas as matérias a ele ligadas, considera a figura concreta do responsável pelo fato típico e ilícito, para o fim de aferir se ele, com base em suas condições pessoais, é ou não merecedor de uma pena. Questiona-se: O agente é culpável? Deve suportar uma pena?

Direito Penal Masson 2019 - Parte Geral (Arts. 1º a 120) Vol. 1, 13ª edição pag. 701
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Inescusável - Indesculpável - Evitável
Escusável - Desculpável - Inevitável
OBS: Quando pensamos em inescusável vem logo o inevitável na memória, mas aí você troca pelo oposto. Ou seja, o inescusável é evitável.
Isso me ajudou a parar com o bug que me dava nesse assunto. Espero que ajude!
CP- Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
_________________________________________________________
COMPLEMENTANDO:

> Erro sobre o pressuposto fático do evento de uma causa de exclusão de ilicitude.
- Aplicam-se as regras de erro do tipo
- Escusável: exclui dolo e culpa → exclui o fato típico → exclui o crime
- Inescusável: exclui o dolo → permite a punição por culpa imprópria (se previsto em lei)
________________________________________________________________________
> Erro sobre a existência ou limites de uma causa de exclusão da ilicitude;
- Aplicam-se as regras do erro de proibição
- Escusável: exclui a culpabilidade → isenção de pena
- Inescusável: causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3)
Gabarito: E

Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
ERRO DE TIPO:
escusável => exclui dolo e culpa
inescusável => exclui o dolo, responde por culpa (se previsto na modalidade culposa)
ERRO DE PROIBIÇÃO:
escusável => isenta a pena
inescusável => diminui a pena de 1/6 a 1/3

ID

3012700

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).

Alternativas

Aplicar-se-á exclusivamente medida de segurança se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.

A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

Comentários

Tome Lei Seca:

A) ERRADO: Art. 26, §ú, CP - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Importante ler também o art. 98 do CP - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Esse é o chamado sistema vicariante, adotado pelo Código Penal, aplica-se ao semi-imputável a pena ou a medida de segurança).

B) CERTO: Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C) ERRADO: Art. 27, CP - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

D) ERRADO: Art. 28, CP - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão.

E) ERRADO: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Obs: a isenção ocorre no caso de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (acidental), em que a pessoa fica inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito; ou pode ter a pena reduzida no caso que a não é inteiramente capaz de entender (baixo discernimento), conforme art. 28, §§1º e 2º, CP).

GAB. "B".

Abraço e bons estudos!
Retificando o colega Wilquer, GABARITO: "B"
CORRETA, B

A - Errada - Quanto aos SEMI-IMPUTÁVEIS, o Código Penal adota o sistema VICARIANTE: aplica-se ao agente pena reduzida OU medida de segurança.

C - Errada - Para o Direito Penal Brasileiro, são totalmente INIMPUTÁVEIS os menores de 18 anos de idade: essa presunção é absoluta, e o critério adotado é o puramente biológico.

D - Errada - A Emoção e a Paixão NÃO excluem a IMPUTABILIDADE PENAL do agente. Não confundam: cometer o crime sob influência de violenta emoção pode dar ensejo à circunstância atenuante da pena, Art 65, inciso III, alínea C do CP.

E - Errada - A Embriaguez CULPOSA não exclui a imputabilidade do agente. Não confundam: a Embriaguez PREORDENADA (o agente se embriaga para cometer o crime) é circunstância agravante da pena, Art. 61, inciso II, alínea l.

Para fechar: IMPUTABILIDADE é a capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta.
Excelente comentário do colega Patrulheiro Ostensivo!
SIM, DELEGADO PJC, O PATRULHEIRO OSTENSIVO, FAZ A DIFERÊNÇA NESSA PLATAFORMA, EU NÃO O RECONECI DE IMEDIÁTO POIS O MESMO TROCOU A FOTO DO SEU PERFIL ANTERIORMENTE ERA UM CAPACETE DA "PRF"
A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da imutabilidade penal.
Letra A: Errado. Segundo o art. 26 do CP, o agente deve ser INTEIRAMENTE INcapaz. No caso de não ser inteiramente incapaz, aplica-se o art. 26, parágrafo único do CP: "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"
Letra B: Certo. Art. 26, caput, do CP.
Letra C: Errado. Art. 27 do CP- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Letra D: Errado. Art. 28 do CP- "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão..."
Letra E: Errado. Art. 28 do CP - "Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos..."

GABARITO: LETRA B
GABARITO = B

PM/SC

DEUS PERMITIRÁ
Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Inteiramente Incapaz> isento da pena
Inteiramente Capaz> pena reduzida

PM-Bahia 2019
GABARITO B

É causa excludente da culpabilidade por ausência de imputabilidade:

. A menoridade;

. Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

. Embreaguez completa por caso fortuito ou força maior (involuntária).
Mto bom, Priscilla A.R.
Repassando ... do colega André Julião.

Inimputável ===> Capacidade de discernimento suprimida ===> Inteiramente incapaz ===> Isento de pena.

Semi-imputável ===> Capacidade de discernimento reduzida ===> Pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Se o indivíduo não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, conclui-se, pois, que ele possuía uma certa capacidade de entendimento, por óbvio reduzida, mas que ainda lhe dava algum discernimento. Desse modo, será considerado um semi-imputável.
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(eca)
A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

A embriaguez voluntaria ou culposa,pelo álcool ou substancias de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.
EMOÇÃO E PAIXÃO não exclui a imputabilidade penal.
Inteiramente incapaz-isenta de pena

inteiramente capaz-redução de pena 1 a 2/3
Inteiramente incapaz- Isenta de pena.

Não inteiramente incapaz (ou seja, não é nem totalmente capaz nem de todo incapaz)- Reduz a pena de um a dois terços.

Critério utilizado: é o biopsicológico.

Perito: analisará o caráter biológico, atestar se realmente existe a doença.

Juiz: analisará o critério psicológico, a capacidade de se determinar.

Menores de 18 anos: critério puramente biológico, presunção absoluta, são inimputáveis.
Complementando os comentários dos demais colegas

A - ERRADO

Trata-se do semi-imputável (art. 26, p.u., CP). A semi-imputabilidade consiste em causa obrigatória de diminuição da pena, reservando-se ao juiz discricionariedade unicamente em relação ao seu percentual.

Na semi-imputabilidade subsiste culpabilidade, ou seja, o réu DEVE SER CONDENADO, contudo a pena a ser imposta deve ser obrigatoriamente reduzida de 1/3 a 2/3 por se tratar de pessoa com menor grau de censurabilidade. O semi-imputável pode necessitar de tratamento curativo, dessa forma, a pena pode ser substituída por medida de segurança.

O semi-imputável pode cumprir pena diminuída ou medida de segurança, entretanto, poderá cumprir somente uma das sanções penais. NÃO SÃO CUMULÁVEIS.

A SENTENÇA ENDEREÇADA AO SEMI-IMPUTÁVEL É SEMPRE CONDENATÓRIA
Gab a

errei :z
LEMBRANDO: O ordenamento brasileiro adotou o SISTEMA VICARIANTE/UNITÁRIO: adotado APÓS a Lei nº 7.209, de 11.7.1984 - ao semi-imputável será aplicada a pena reduzida de 1/3 a 2/3 OU a medida de segurança, conforme seja mais adequado ao caso (Não mais é admitida a pena privativa de liberdade E medida de segurança, ainda que em sequência, com relação a um mesmo fato.)
Errei por achar que medida de segurança era uma espécie de pena, excluindo a alternativa certa, por estar escrito que o agente era isento de pena. Conhecimento corrigido!
CP adotou o sistema vicariante. A vicariância é o mecanismo evolutivo no qual a distribuição de uma espécie ancestral é fragmentada em duas ou mais áreas, devido ao surgimento de uma barreira natural (Wikipedia). Ou seja, a nomenclatura se deve ao fato de que no caso concreto deve ocorrer a fragmentação entre a aplicação da diminuição da pena OU medida de segurança, não podendo mais ocorrer a cumulação.
Silvio Ramos:

medida de segurança e pena são espécies de SANÇÃO PENAL (pena e medida de segurança não se confundem, são diversas pelo sistema vicariante que veda a aplicação cumulativa de ambas-- ou aplica a pena ou aplica medida de segurança, nunca as duas ao mesmo tempo)
Em suma: SANÇAO PENAL é gênero, no qual possui 2 espécies: pena e medida de segurança

espécies de PENA seriam= PPL, PRD, multa
espécies de Medida de segurança= tratamento ambulatorial e internação em hospital psiquiátrico
Inteiramente Incapaz: Isenta
Não inteiramente incapaz: Reduz 1/3 a 2/3

ID

3012703

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que

Alternativas

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.

Comentários

A) CORRETA
Art. 108 do CP - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Art. 108 do CP - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
CP:
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Gab: A
Exemplificando fica mais fácil de entender esse artigo. Imagine o delito de lavagem de dinheiro. O crime antecedente é pressuposto para configuração da lavagem, mas a prescrição daquele não pode extinguir a punibilidade deste, além de serem crimes autônomos, possuem momentos consumativos distintos.
Lembrando as causas de extinção da punibilidade:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
       II - pela anistia, graça ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
       V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
       VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Gabarito: Alternativa A

Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Pegue o vício de ler a lei...essa daí há muito tempo eu não via, mas já li tanto em outras épocas que, de maneira automática, a cabeça parece que faz um alerta de que está correta!

abraços
Art. 108 do CP - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Alternativa A
GAB. LETRA A

ART. 108 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME QUE É PRESSUPOSTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE. NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DELES NÃO IMPEDE, QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO.
Extinção da punibilidade
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
Nos crimes conexos , a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Que falta de criatividade de elaborar uma questão heim...
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Explicação: Suponha que um agente para assegurar a execução de um crime de estupro, mate a pessoa que tem a guarda da vítima. Responde por dois crimes. Estupro e homicídio qualificado (pois cometeu para assegurar a impunidade de outro crime - 121, §2, V do CP). Se por qualquer motivo for extinta a punibilidade do estupro, não se excluirá a qualificadora prevista por crime de homicídio resultante da conexão entre os delitos, assim, o agente continuará a responder pelo homicídio qualificado.

Igualmente, caso a punibilidade de um dos corréus seja extinta, ainda assim o furto pode ser qualificado pelo concurso de pessoas para o acusado restante.
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Explicação: Suponha que um agente para assegurar a execução de um crime de estupro, mate a pessoa que tem a guarda da vítima. Responde por dois crimes. Estupro e homicídio qualificado (pois cometeu para assegurar a impunidade de outro crime - 121, §2, V do CP). Se por qualquer motivo for extinta a punibilidade do estupro, não se excluirá a qualificadora prevista por crime de homicídio resultante da conexão entre os delitos, assim, o agente continuará a responder pelo homicídio qualificado.
No furto, igualmente, caso a punibilidade de um dos corréus seja extinta, ainda assim o furto pode ser qualificado pelo concurso de pessoas para o acusado restante.
EM SUMA, Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Crime conexo, finalmente, é o praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. É o que se dá com o indivíduo que, para vender drogas, mata um policial que o investigava. A ele serão imputados os crimes de homicídio qualificado pela conexão (CP, art. 121, § 2.º, V) em concurso material com o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). E de acordo com o art. 108 do Código Penal, ainda que ocorra a prescrição do tráfico de drogas, subsiste, no tocante ao homicídio, a qualificadora da conexão.
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Art. 108 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro
- não se estende a este.
- Nos crimes CONEXOS, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A Vunesp sempre com questões inteligentes e que fomentam o raciocínio jurídico.
LETRA A
Não se estende

Não impede

ID

3012706

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa correta, no que tange às penas, e consequentemente ao desvalor, das figuras típicas dos arts. 297, 298 e 299 do CP.

Alternativas

A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput).

A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).

A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, caput).

A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).

Não se pune a falsidade ideológica de documento particular, por ausência de expressa previsão legal.

Comentários

Resposta: D.

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
a) A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput). MENTIRA. ERRADA. O art. 297 tem pena mais grave que o art. 299).

b) A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput). MENTIRA. ERRADA. O art. 297 tem pena mais grave que o art. 298).

c) A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, caput). MENTIRA. ERRADA. Apesar de estarem no mesmo artigo, há diferença nas penas. Quando documento público = pena + grave no documento particular.

d) A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput). GABARITO. CORRETA.

e) Não se pune a falsidade ideológica de documento particular, por ausência de expressa previsão legal. MENTIRA. ERRADA. VEJA o caput art. 299 do CPB (...em documento público ou particular)

Falsificação de documento público (falsificação material de documento público)
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsidade ideológica ( falsidade ideológica de documento público ou privado)
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Tem que decorar pena agora?
Assertiva D
Puts! Vunesp.

Solicitando "pena"
Cobrar "penas" em concurso público é FIM DE MUNDO viu..
Até tu Vunesp, achei que era coisa só das banquinhas
Galerinha da paz e do bem!

Tratando-se dos crimes contra a fé-pública, as penas de falsificação material serão sempre maiores que as de falsificação ideológica. Motivo: aquelas podem somar no tipo material a falsificação ideológica.
Outrossim, por óbvio que quando se trata de documentação pública, a pena será maior do que a punição para papéis particulares. Logo, faz-se em razão de uma dedução lógica a assertiva D correta.

Abraços de luz!
Entre A e a D , acabei errando.
Mas penso que até mesmo na prática nao se usa ficar comparando penas , mas sim, saber individualmente qual é cada uma, mesmos assim ninguem decora ou consegue associar para se lembrar delas. "Uma pena"
VUNESP, faz muito isso!! tsc tsc
Diferença entre falsidade documental e falsidade ideológica.

• Falsidade documental
– A forma é falsa (o conteúdo também), o perito identifica a falsidade;
– Recai sobre o aspecto externo do documento, e o agente não tem legitimidade para criar o documento (exame pericial).
– Exemplo: Alguém que compra um diploma falso de um falsificador.

• Falsidade ideológica
– Falsidade de conteúdo, o delegado investiga;
– “O interior é falso”; – Recai sobre o conteúdo do documento, e o agente tem legitimidade para criar o documento (exame testemunhal).
– A pessoa que emite o documento possui habilitação para isso. Exemplos: se uma faculdade emitisse um diploma de graduação para alguém que não fez o curso superior.

COMO ACHAR RESPOSTA? FAZENDO A LEITURA DO ART 298 e 299 CP.

LETRA D
Essa com toda certeza não conseguiria responder sem olhar o CP
Esse tipo de questão é uma rasteira pra mim. Pense na queda kkkk mas tudo bem, vamos em frente.
Qual o erro da C??? O art. 299, que tipifica a Falsidade ideológica, é claro:
"Omitir, em documento PÚBLICO OU PARTICULAR, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

Poupe-me...
Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular  (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)  Vigência

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão    (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)   Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.   (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)   Vigência

    Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GAB: D
Item (A) - O crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 do Código Penal, é punido com pena de dois a seis anos de reclusão e multa. Em relação ao crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, é cominada a pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Logo, o crime de falsificação material de documento público é punido com mais rigor do que o crime de falsidade ideológica, estando a assertiva contida neste item incorreta.
Item (B) - O crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 do Código Penal, é punido com pena de dois a seis anos de reclusão e multa. Por sua vez, o crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, é punido com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Sendo assim, o crime de falsificação material de documento público é punido com mais rigor do que o crime de falsidade ideológica, estando a assertiva contida neste item incorreta.
Item (C) - De acordo com o preceito secundário do artigo 299 do Código Penal, a pena cominada para os casos de falsidade de documento particular é de um a três anos de reclusão e multa e a pena cominada para os crimes de falsidade ideológica incidente sobre documento público é de um a cinco anos de reclusão e multa. Logo, o crime de falsidade ideológica de documento público é punida com mais rigor que a falsidade ideológica de documento particular. A assertiva contida neste item é, com efeito, incorreta.
Item (D) - O crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, é punido com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Por sua vez, o crime de falsidade ideológica de documento público é punido com a pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Via de consequência, ambas as espécies delitiva são punidas com o mesmo rigor, estando a assertiva contida neste item correta.
Item (E) - Por sua vez, o crime de falsidade ideológica de documento particular é punido com a pena de um a três anos de reclusão e multa, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Há, portanto, dispositivo penal prevendo o crime mencionado neste item, estando a assertiva contida neste item está equivocada.
Gabarito do professor: (D)
Essa questão é fácil e ao mesmo tempo complexa o candidato teria que ter conhecimento de penas para responder a questão sabendo disso tava fácil agora memorizar penas é osso...
Reclusão de 2 a 8 anos e multa
·        Crimes assimilados ao de moeda falsa
·        Falsificação de papéis públicos

Reclusão de 2 a 6 anos e multa
·        Petrechos para falsificação de moeda
·        Falsificação do selo ou sinal público
·        Falsificação de documento público (art. 297)
·        Supressão de documento público

Reclusão de 1 a 5 anos e multa
·        Falsificação de documento particular (art. 297)
·        Falsidade ideológica de documento público (art. 299)
·        Falso reconhecimento de firma ou letra de documento público
·        Supressão de documento particular

Reclusão de 1 a 3 anos e multa
·        Petrechos de falsificação
·        Falsidade ideológica de documento particular (art. 299)
·        Falso reconhecimento de firma ou letra de documento particular
Eu me apaixono por essa galera q comenta item por item, sem cometer erros gramaticais nem de coesão e coerência... mds é mt paciência!!
Já pensou se tivermos que decorar as penas do Código Penal inteiro?
Quem acertou essa de primeira, colou
Tipo de questão que não cobra conhecimento do candidato, mas sim decoreba sem nexo!
=> Falsificação material de documento público: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
=> Falsificação material de documento particular: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
=> Falsificação ideológica de documento público: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
=> Falsificação ideológica de documento particular: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
Relação das penas nas falsidades

art. 293 - Papéis públicos = 2 a 8 anos + Multa.
§2º Suprimir dos papéis, qnd legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal de sua inutilização = 1 a 4 anos + Multa
§4º Usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qlqr dos papéis falsos/alterados, depois de reconhecer a a falsidade/alteração = DETENÇÃO 6 meses a 2 anos OU multa.

art. 294 - Petrechos = 1 a 3a + Multa. Qualificadora (art. 295): agente púb. & prevalece do cargo = +1/6

art. 296 - Selo ou sinal púb. = 2 a 6a + Multa. Qualificadora: agente púb. & prevalece do cargo = +1/6

art. 297 - Doc púb. = 2 a 6a + Multa. Qualificadora: agente púb. & prevalece do cargo = +1/6

art. 298 - Doc particular = 1 a 5a + Multa
||||||||(RESPOSTA DA QUESTÃO: 298 e 299)||||||||||||
art. 299 - Falsidd ideológica = 1 a 5a + Multa, se doc púb.; 1 a 3a se doc particular. Qualificadora (parágrf único): agente púb. & prevalece do cargo OU se falsificação/alteração é de assentamento de registro civil = +1/6
Que questão é esta
Fala sério!
Não foi o estagiário que fez isto..
Questão medíocre.
QUESTÃO INJUSTA, PURA DECOREBA... E EXCESSIVAMENTE DIFICIL
Ter que decorar PENAS é pra acabar ein.
Questão muito bem feita, ao contrário do que estão dizendo por aí. Não precisa decorar nada.

É só entender que o mesmo crime envolvendo documentos públicos tem penas maiores que crimes envolvendo documentos particulares, o que qualquer jumento que leu a lei pelo menos uma vez percebe.

Mas o pessoal não estuda nada, não lê nada e fica de mimimi contra a banca!
Pra mim, cobrar penas é o cúmulo da preguiça ao elaborar uma questão, Deus me livre.
GABARITO: D
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
KKKKKKKKKKKK Essa com toda certeza não conseguiria responder sem olhar o CP
GABARITO: D de DEUS!!!

Dica para resolver uma questão igual a essa:

Coloque D de DEUS e....seja o que DEUS quiser kkkkkkk!!!!

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Falsificação de Documento Público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsificação de Documento Particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa GABARITO

Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. GABARITO
Covardia do inferno
QUESTÃO AMARGOSA !!! UNICA QUE ELIMINEI FOI LETRA E
oh pena decorar penas
Tem se tornado uma tendência da Vunesp cobrar as penas dos crimes e não mais somente a sua definição legal, vamos ficar atentos...
preguiça desse tipo de questão. se errou passa pra próxima
Lembrando que, na Falsidade de Documento Particular (Art. 298), NÃO há previsão de aumento de pena, seja MAJORANTE ou QUALIFICADORA. Já vi questão tentando confundir, nesse aspecto.
DECOREBAAAA NÃO VUNESPPP.... FAÇA-ME O FAVORRRRRR
Questão ridícula!
examinador que cobra pena, nao merece meu tempo.
Socorro...
Quero ver lembrar disso na hora da prova...
Meu edital cobra praticamente toda a parte especial do código penal, impossível decorar todas as penas, o pior é que a banca do meu concurso provavelmente é Vunesp e ela está com essa palhaçada de cobrar pena agora.
Da vontade de por o examinador de banca pra fazer uma prova só com questões assim, pra ver como ele se sente.
Acho que o elaborador tava com preguiça.
Quando eu estava fazendo a leitura da lei seca, de cara percebi essa diferença de punição, na hora pensei que poderia muito bem vim uma questão tentando confundir.
Aqui está ela.
FALSIDADE IDEOLÓGICA: 1- DOC. PÚBLICO, É PUNIDO COM MAIS RIGOR.
2- DOC. PARTICULAR, É PUNIDO COM MENOS RIGOR.
COMPLEMENTANDO...

FALSIDADE MATERIAL
A forma do documento é falsa, porém os dados podem ser verdadeiros.

FALSIDADE IDEOLÓGICA
A forma do documento é verdadeira, mas a ideia contida é falsa.

Realmente, as penas são iguais. RECLUSÃO, DE 1 A 5 ANOS, E MULTA. Tanto na falsificação de documento particular quanto na falsidade ideológica.

Bons estudos a todos!!!
gente????
Tipo de questão que não mede conhecimento algum.
questão totalmente desnecessária. não afere conhecimento, somente decoreba
A intenção da Vunesp até então se perdura em artigos decorados, não somente os textos, mas também o numeral dos artigos e o tempo de reclusão.
Sugiro comer artigos com arroz, feijão e ovo porque a carne está cara!

ME SEGUE NO INSTA @RICKEY_LAEL_ QUE A GENTE TROCA UMA IDÉIA
A letra A está errada, pois as penas são diferentes. Vide Código Penal.
A letra B está errada, pois as penas são diferentes. Vide Código Penal.
A letra C está incorreta, pois as penas são diferentes. Vide Código Penal.
A letra D é a correta, uma vez que as penas são iguais. Vide Código Penal.
A letra E está errada, pois a conduta é punível (Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.).
Gabarito: letra D.
OBS: esse tipo de questão, na minha visão, não deveria ser objeto de cobrança. Cobrar decoreba de penas não é a melhor forma de selecionar os melhores candidatos.
que questão horrível..
tela azul
cobra a pena, só que de uma forma diferente.
que isso apelou geral em.
mas a falsidade ideológica de documento público tem reclusão de 1 a 5 anos e multa.
falsidade de documento privado a mesma pena..
se público reclusão de 2 a 6 anos e multa.
O examinador não tem mais criatividade para preparar questões, acaba fazendo essas coisas...
nosso tempo está se esgotando... Daqui a uns anos concurso público vai ta igual jogo do bicho. A prova vai ser toda de pena, acerta quem tiver mais cag@do no dia
DICAS DIREITO PENAL (VUNESP)

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EXISTÊNCIA OU NÃO DE MODALIDADE CULPOSA:

1 - Dos crimes contra a fé pública (art. 298 ao 311-A, CP) - Não há modalidade culposa.

2 - Dos crimes contra a administração pública

2.1 - Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral (art. 312 ao art. 327) - apenas 01 crime culposo (peculato culposo - art. 312, §2º, CP)

2.2 - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (art. 328 ao 337-A, CP) - não há modalidade culposa.

2.3 - Dos crimes contra a administração da justiça (art. 338 ao art. 359) - não há uma modalidade culposa (fulga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - art. 351, §4º, CPC).

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Para a prova de escrevente TJ SP (Escrevente): Normalmente eles contam um caso e pede para falar qual o crime. Mais ou menos assim que cai no TJ-SP (Escrevente) por isso seria interessante saber qual o crime.
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No TJ/SP (Escrevente) eles pedem pena também.

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O que cai na prova da VUNESP: Peculato é o único crime contra a Administração Pública que tem modalidade culposa. Já para os demais, o dolo tem que ocorrer para se caracterizar crime.

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CUIDADO. Precisa ficar esperto nas alterações mais recentes. É o que eles cobram as vezes.

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Precisa decorar penas.

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FONTE: Colaboradores do QCONCURSO.
Só acertaria isso quem decorou as penas, o que é uma grande sacanagem
Então o que nos resta é engolir o choro e decorar as penas !
FALSIDADE IDEOLÓGICA X FALSIDADE MATERIAL

A falsidade ideológica configura-se pelo falso conteúdo. O documento é verdadeiro, emitido por órgão competente, mas seu conteúdo não condiz com a realidade. Temos por exemplo a declaração de valor menor na escritura pública de compra e venda de imóvel. (Reclusão: 1 a 5 anos + multa).

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. (Reclusão: 1 a 5 anos + multa).

Fonte: JusBrasil

Gabarito: Letra D
a letra C me pegou., o crime de falsidade ideológica ocorre seja com documento público ou particular, no entanto, a pena é distinta, maior obviamente quando o documento é público.
A questão pode ser resolvida pela lógica!
- Sempre é mais grave falsificar um documento público que um documento particular.
- A falsificação material é mais gravosa que a ideológica (além das penas, podemos observar isso pelo fato da última ser absorvida pela primeira).
Com isso em mente, se faz a questão por eliminação.
A questão pode ser resolvida pela lógica!
- Sempre é mais grave falsificar um documento público que um documento particular.
- A falsificação material é mais gravosa que a ideológica (além das penas, podemos observar isso pelo fato da última ser absorvida pela primeira).
Com isso em mente, se faz a questão por eliminação.
decorar as penas é uma piada!!! só o computador é capaz de tal feito e olhe lá!!
No minimo, descobriu as guampas quando chegou em casa e resolveu descontar na elaboraçao da prova
Palhaçada.
Estudamos por anos e aparecer em um concurso uma questão medíocre dessas, sacanagem!
Falsificação de Documento material==>

PUBLICO= 1 a 6 anos

PARTICULAR= 1 a 5 anos

Falsificação de Documento ideologicamente falso

PUBLICO= 1 a 5 anos

PARTICULAR= 1 a 3 anos.

gab: D
Quem decora pena é bandido

Diogo França
Cuidado com essa banca! Dependendo do cargo o nível muda totalmente, então não se assuste com algumas maluquices que nem essa!
"Mininu tu vai ver coisa tu vai ver coisa... "
É pra acabar (⊙_⊙;)
PENSO QUE FALSIFICAR UM DOCUMENTO (FALSIFICAÇÃO MATERIAL) SEJA MAIS GRAVE DO QUE UMA FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALÉM DISSO, AS PENAS EM DOCS PÚBLICOS SÃO MAIS PESADAS DO QUE EM DOCS PARTICULARES... PENSANDO ASSIM, CHEGUEI AO GABARITO.
.
.
.
GABARITO ''D''
Mas deixo meu manifesto: se sobrar tempo, eu juro que paro para decorar as penas.
Obs.: Nunca sobra mesmo rsrs
Concurseiro não tem um segundo de paz
imagina o que vem no tj sp... socorro .
Isso mede conhecimento ou mede quem consegue decorar mais pena?
D) A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).

Falsidade ideológica de documento público: reclusão, um a cinco anos + multa.
Falsificação de documento particular: reclusão, um a cinco anos + multa.
A disciplina de Direito Penal foi para outro nível com essa história de aprender(decorar) as penas. Como fosse pouco, ainda tem as majorantes e as qualificadoras. Muita maldade!
O Choro é livre, o numero de vagas não... bora sofrer

SOBRE AS PENAS COM RECLUSÃO :
-FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: 2 A 8 ANOS E MULTA (fiquei chocada que é maior que documento publico)
- FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO 2 a 6 anos E MULTA
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: 2 a 6 anos, e multa.
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 1 a 5 , e multa.
-FALSIDADE IDEOLÓGICA: 1 a 5, e multa.(PUBLICO) e 1 a 3 anos, e multa.(particular)
- FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA: 1 a 5 , e multa.(PUBLICO) e 1 a 3 anos, e multa.(particular)
-PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO : 1 A 3 ANOS E MULTA
-SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. (MSM DO DOC PUBLICO OU PARTICULAR)
- USO DE DOCUMENTO FALSO(MSM DO DOC PUBLICO OU PARTICULAR)

DETENÇÃO : Se falar "ATESTADO'' em tese hahaha

Algum erro m chamem na DM pra eu arrumar !
preguiça de questões assim.
COPIANDO DE OUTRA PESSOA PARA LER DEPOIS

SOBRE AS PENAS COM RECLUSÃO :
-FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: 2 A 8 ANOS E MULTA (fiquei chocada que é maior que documento publico)
- FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO 2 a 6 anos E MULTA
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: 2 a 6 anos, e multa.
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 1 a 5 , e multa.
-FALSIDADE IDEOLÓGICA: 1 a 5, e multa.(PUBLICO) e 1 a 3 anos, e multa.(particular)
- FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA: 1 a 5 , e multa.(PUBLICO) e 1 a 3 anos, e multa.(particular)
-PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO : 1 A 3 ANOS E MULTA
-SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. (MSM DO DOC PUBLICO OU PARTICULAR)
- USO DE DOCUMENTO FALSO(MSM DO DOC PUBLICO OU PARTICULAR)
DETENÇÃO : Se falar "ATESTADO'' em tese hahaha
Mesmo crime: público > particular. Nisso, excluímos as alternativas B e C.

Falsidade ideológica tem punições para documento público e particular, o que exclui a alternativa E.

Nisso ficamos com as alternativas A e D.

Com isso, marquei D de Deus e deu certo haha.
Bora decorar penas u.u
estudar bastante pra ter condição de chutar uma questão assim em paz.

a ana carolina gracio deu uma dica boa.
DINARA, SEU RACIOCÍONIO FOI CORRETO NA EXCLUSÃO DAS OUTRAS ALTERNATIVAS.... A LETRA D ESTA CORRETA, POIS A FALSIDADE MATERIAL É MAIS GRAVE QUE A FALSIDADE IDEOLOGICA E EM SE TRATANDO DE FALSIDADE MATERIAL PARTICULAR É PUNIDA COM O MESMO RIGOR QUE A FALSIDADE IDEOLOGICA PÚBLICA.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
LETRA D

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento
é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de
quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é
particular.
VOU ERRAR 100 VEZESSSS
VUNESP

QUESTÕES ABSURDAS PRA DERRRUBAR CANDIDATO ?

OU (A) OU (D)
Errei hoje e errarei sempre kkkkk
Baita filhadaputisse cobrar isso...

Segue o baile :(
reta final e eu vou precisar decorar as penas.....
Não sei, não quero saber e tenho raiva de quem sabe. Não tenho remorso nenhum em chutar uma questão merd4 dessas.
é na hora da morte que entende a vida kkkkkkk pqp vunesp
Fui eliminando uma por uma e só sobrou as alternativas A e D, no final ainda errei

Quem decora pena é bandido
Olha, passei horas dos meus estudos decorando um bocado dessas penas. Destinei 20 minutos de cada sessão de Direito Penal para esse fim, uma vez que, resolvendo questões da VUNESP, percebi que cobrar penas é uma forte tendência não só desta banca, como de muitas outras.
Separei cada crime em grupos de penas similares, dividi em colunas, para memorização espacial. Criei historinhas para conseguir decorar os crimes que haviam em cada grupo de penas. Por exemplo: na pena de Reclusão de 1 a 5 eu tenho:
*Falsificação de doc particular
*Falsidade ideológica
*Falso reconhecimento de firma ou letra (público)
* Exploração de prestígio
*Supressão de doc (particular)

Daí, montei uma história para o número 15 e, com isso, consegui decorar uma boa parte das penas. Foi doloroso. A repetição é primordial para a memorização. O tempo de repetição também. Todos os dias, antes de dormir, eu fico olhando pro teto, tentando relembrar o que aprendi.

Não é fácil. É um estudo extremamente cansativo. Termino 3 horas de estudos muito exausta mesmo, como se tivesse corrido uma maratona. Mas, infelizmente, esse é o padrão da Banca Vunesp e, dada a concorrência desse concurso, uma única questão faz diferença demais! Há 2 meses, eu errei essa questão e hoje, 08/10/2021, consegui acertar sem consultar nada. Então, algo no meu método surtiu efeito positivo.
Uma coisa que aprendi sobre métodos de estudo nessa longa jornada foi que cada um tem um jeito próprio de reter informação. Encontre o seu. Monte o seu. Toma tempo, eu sei, mas se quiseres galgar mais posições nessa corrida, isso será preciso.

Dito isso, boa sorte a todos. Mas lembrando sempre que a sorte é apenas parte mínima do processo (sim, às vezes você precisa dela para acertar algumas questões mirabolantes de informática da Vunesp, por exemplo....rsrsrr) O resto, é estratégia, concentração e superação de limites.
Agora lascou!!! Decorar pena!!!
Agora essa!
Gente na realidade não precisa decorar pena alguma....

Podem até discordar mas...

Falsificação material sempre vai ser mais grave e por consequência vai possuir uma pena um pouco maior que a falsificação ideológica, já pode riscar A, B

Sabemos que tem previsão legal sim pra punição de falsidade ideológica em documento particular, só que a pena é menor que a falsificação em um documento público... risca a E e C

sobrou a D.
como disseram em um dos comentários

não sei as penas, não quero saber as penas e tenho raiva de quem sabe kkkk

e pra quem gosta de debater, o google tá aí pra isso, 2 palito e você consulta a pena, diferentemente das teorias, diferenciação entre os crimes, background de conhecimento, isso demora pra você aprender via google e deve sim ser cobrado
Observação:
Aumento em 1/6 em razão de ser FP e cometer o crime prevalecendo-se do cargo:
- Falsificação de documento público (297) Obs.: Falsificação de documento particular NÃO há aumento de 1/6 se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Mediu conhecimento de 100% de ZERO candidatos que estudam para vencer e não DECORAR PENA ... Esse tipo de questão não deve ser levada em consideração. É chute e PRÓXIMA, ou... decora as penas de toda a legislação brasileira (avaliador com inveja de quem vai passar no concurso que ele não tem coragem de sentar e estudar pra passar é que faz isso aí).
ódio de questões de penas
Na boa, se fosse para diferenciar crimes de Detenção e Reclusão até seria útil, agora penas kkkkkkkkk

Nem Juiz decora isso ai.

ID

3012709

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A conduta de solicitar, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de

Alternativas

peculato (CP, art. 312).

concussão (CP, art. 316).

excesso de exação (CP, art. 316, § 1º).

corrupção passiva (CP, art. 317).

corrupção ativa (CP, art. 333).

Comentários

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Verbos que ajudam a solucionar as questões de crimes contra a administração pública:
Peculato: apropriar-se
Concussão: Exigir
Corrupção Ativa: Oferecer, Prometer - pessoa comum.
Corrupção Passiva: Solicitar, Receber, Aceitar - funcionário público.
Prevaricação: Retardar ou deixar de fazer. Satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Condescendência: Indulgência
Advocacia Adm.: Patrocinar.
#PMBA2019

LEMBRAR DOS VERBOS
A) peculato (CP, art. 312) → APROPRIAR-SE
B) concussão (CP, art. 316) → EXIGIR
C) excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) → EXIGIR TRIBUTO INDEVIDO OU EMPREGAR NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO
D) corrupção passiva (CP, art. 317) → SOLICITAR ou RECEBER
E) corrupção ativa (CP, art. 333) → OFERECER ou PROMETER A FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Servidor Público -> Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
SAR
.
Item (A) - O crime de peculato está previsto no artigo 312, do Código Penal, que assim estabelece: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O crime de peculato não corresponde à conduta narrada no enunciado da questão. Logo a alternativa contida neste item é falsa.
Item (B) - O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Assim, verifica-se que a conduta descrita no enunciado da questão não se subsume perfeitamente ao tipo penal que prevê o crime de concussão. A presente alternativa é, portanto, falsa.
Item (C) - Configura crime de excesso de exação, nos termos do artigo 316, § 1º, do Código Penal, a conduta de o funcionário exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Sendo assim, a conduta narrada no enunciado da questão não caracteriza crime de excesso de exação, o que torna a alternativa constante deste item falsa.
Item (D) - O crime de corrupção passiva encontra-se tipificado no artigo 317 do Código Penal que tem a seguinte redação, senão vejamos: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado da questão subsume-se perfeitamente ao tipo penal atinente à corrução passiva. Logo, a alternativa constante deste item é verdadeira.
Item (E) - O crime de corrupção ativa encontra-se tipificado no artigo 333 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Em vista disso tem-se que a alternativa constante deste item é falsa.
Gabarito do professor: (D)
QCONCURSO, TENTA SUPRIMIR O NOME DO CABEÇARIO, LÁ JA TEM A RESPOSTA. AI FICA FACIL D+.
Mike, não seria bom retirar pois ajuda o aluno a identificar qual parte da matéria tem maior dificuldade. Vai do aluno não ficar olhando, pois estaria colando kk

Na corrupção passiva não necessita já ser funcionário. GAB D
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

APENAS UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE, O TERMO "ANTES DE ASSUMI-LA" PERMITE QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA SEJA PRATICADO POR PARTICULAR SEM O CONCURSO DE UM AGENTE PÚBLICO. OU SEJA: APESAR DE O CRIME ESTAR LOCALIZADO NO TÍTULO "DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL" PODE SER PRATICADO POR PARTICULAR. EX.: SOU APROVADO EM UM CONCURSO DO DETRAN E, ANTES DE INGRESSAR NO CARGO, SOLICITO UMA VANTAGEM DE UM AMIGO PARA CANCELAR UMA MULTA QUANDO TOMAR POSSE.
GABARITO D

CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM
ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM
TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA
CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP - APROPRIAR-SE
CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Comentários:
- A pena será de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- Segundo o §1º, a pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário:
•       Retarda qualquer ato de ofício
•       Deixa de praticar qualquer ato de ofício
•       Pratica ato de ofício infringindo dever funcional
- Veja, o §2º vai dizer que, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Trata-se do crime de corrupção passiva privilegiada. Trata-se de IMPO, cabendo transação e suspensão condicional do processo.
Sujeitos do crime: sujeito ativo deve ser funcionário público, mas também aquele indivíduo que ainda não está no exercício da função. Sujeito passivo é a administração pública e a pessoa que será constrangida com a solicitação. Atente-se que o indivíduo que paga a vantagem solicitada pelo funcionário público não comete o crime de corrupção ativa. Por outro lado, o indivíduo que promete pagar vantagem ao funcionário público, que a aceita receber, cometerá o crime de corrupção ativa, pois se trata de exceção pluralista à teoria monista. O particular cometerá o crime de corrupção ativa e o funcionário o crime de corrupção passiva.
Essa corrupção passiva é classificada como:
•       Corrupção imprópria: ocorre quando visa a prática de um ato legítimo. Ex.: funcionário aceita a vantagem para fazer o ato mais rápido. Em outras palavras, o agente faz o certo, mas de forma mais célere, ou de forma a beneficiar o indivíduo que pagou a vantagem.
•       Corrupção própria: ocorre quando o agente recebe vantagem para a prática de um ato injusto. Ex.: receber vantagem para aprovar projeto ambiental lesivo ao meio ambiente.
Consumação: se consuma no momento em que há solicitação da vantagem, ou no momento em que o sujeito recebe a vantagem ou ainda quando ele promete aceitar a vantagem. Na modalidade de: “aceitar” e “prometer aceitar” haverá um crime formal. Todavia, na modalidade “receber”, haverá um crime material.
- Não haverá corrupção passiva, quando a solicitação feita pelo agente público é impossível de ser atendida pelo particular (extraneus).
- Ação penal é incondicionada.
No estudo dos crimes contra a Administração Pública o núcleo (verbo) faz toda a diferença para classificar cada crime.
solicitar \ receber \ aceitar promessa
ATIVA É CONDUTA DO PARTICULAR.
Corrupção pa S s I va => S de Solicitar ( letra i de de Solicitar) Concussão => S + S = 8. Logo, concu8ao = E8igir para si ou outrem....
solicitar (Art. 317) e exigir (Art. 316)...
GAB D)
corrupção passiva (CP, art. 317).
solicitar, receber, aceitar promessa
Gabarito: D

Atenção aos verbos, núcleos.

A) Peculato ( Apropriar, desviar)
B) Concussão ( Exigir)
C) Excesso de exação (Exigir tributo indevido ou então utilizar meio vexatório ou gravoso na cobrança)
D) Corrupção passiva (Solicitar, receber ou aceitar promessa)
E) Corrupção ativa (Oferecer, prometer) lembrando que nas alternativas essa é a unica cometida por particular contra a ADM
CORRUPÇÃO PASSIVA = SSOLICITAR
Corrupção Passiva - Solicita
Concussão - Exige
CORRUPÇÃO PASSIVA
SOLICITAR, RECEBER OU ACEITAR PROMESSA + EM RAZÃO DA FUNÇÃO (antes
ou fora) + VANTAGEM INDEVIDA
O crime se consuma simplesmente com o ato de solicitar, receber ou aceitar a
promessa, mas se em razão disso o funcionário público não praticar o ato legal
ou demorar para praticá-lo, haverá causa de aumento;
Na corrupção passiva o agente não pode EXIGIR, mas simplesmente SOLICITAR,
RECEBER ou ACEITAR;

Fonte: Pensar concursos
PARA NÃO ERRARMOS MAIS:

PASSIVA:

CIDADÃO: OW, QUEBRA ESSA?!

FUNCIONÁRIO PÚBLICO: CLARO, É MILÃO

SOLICITA OU RECEBE

ATIVA:

FUNCIONÁRIO: POSSO FACILITAR, SE QUISER. É MILÃO

OFERECE OU PROMETE

CONCUSSÃO:

FUNCIONÁRIO: É MILÃO, AQUI É MILÃO, SENÃO JÁ ERA, BABY

EXIGE

Item (D) - O crime de corrupção passiva encontra-se tipificado no artigo 317 do Código Penal que tem a seguinte redação, senão vejamos: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado da questão subsume-se perfeitamente ao tipo penal atinente à corrução passiva. Logo, a alternativa constante deste item é verdadeira.
Item (E) - O crime de corrupção ativa encontra-se tipificado no artigo 333 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Em vista disso tem-se que a alternativa constante deste item é falsa.
Gabarito do professor: (D)
Corrupção passiva: Solicitar ou receber
corrupção ativa: oferecer ou prometer
concussão: exigir
CORRUPÇÃO PASSIVA: SSOLICITAR OU RECEBER
SOLICITAR = Corrupção Passiva EXIGIR = Concussão PERTENCEREMOS!

ID

3012712

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública

Alternativas

configura prevaricação.

configura advocacia administrativa.

configura corrupção passiva.

é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.

Comentários

Gab:B de Bravo.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.
GABARITO letra B).

a) Prevaricação
       Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

b) Advocacia administrativa
       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

c) Corrupção passiva
       Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
       § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
       § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

d) Advocacia administrativa
      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

e) Advocacia administrativa
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa
MEMORIZAR OS PRINCIPAIS VERBOS LIGADOS AO CRIME, NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES QUANDO AS QUESTÕES FOREM ASSIM DIRETAS E OBJETIVAS A TAXA DE ACERTO É BEM ELEVADA

#PMBA2019
Esse gestor do site, hein... coloca a resposta bem em cima, no assunto da questão.
Gabarito "B"

Só acrescentando conhecimento.

Condescendência criminosa. É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da tipificação da conduta descrita no enunciado.
Segundo o CP, comete o crime de advocacia administrativa aquele que:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

GABARITO: LETRA B
Será típica sendo legítima ou ilegítima , porém se ilegítima a pena será maior. GAB B
GABARITO B

CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM
ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM
TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA
CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP - APROPRIAR-SE
MACETE.
Quando tiver essa frase na questão (funcionário publico valendo dessa qualidade, patrocinar interesse privado perante a Administração Pública) configura advocacia administrativa parceiro. Pode marcar e partir para o abraço!
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Comentários:
Segundo o art. 321, haverá crime de advocacia administrativa na conduta de PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- A pena é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. É IMPO, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo.
- O parágrafo único diz que, se o interesse particular patrocinado perante a administração é ilegítimo, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa. Continuará sendo IMPO.
Sujeitos do crime: o sujeito ativo é o funcionário público (crime próprio). Sujeito passivo é o Estado (administração pública).
- A advocacia administrativa não se estende ao funcionário público que patrocina o seu próprio direito.
- Ação penal pública incondicionada.
Facilitar interesse privado = advocacia administrativa.
CABE A LEI DOS JUIZADOS
art 321- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração publica, valendo-se da qualidade de funcionário
Galera que estuda para concurso de alto nível, nunca despreze questões classificadas como de baixo grau de dificuldade, pois fazer o SIMPLES é causa suficiente para sua aprovação, seja qual for a área que você objetiva no mundo dos concursos públicos. Questão pura letra de lei:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração: Letra Advocacia Administrativa. B

FAZER O SIMPLES APROVA. FOQUE NA LEITURA DA LEI SECA.
GABARITO B
Advocacia Administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321 do CP Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Conduta:
É PATROCINAR interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. ENTENDE-SE, AINDA, QUE O AGENTE DEVE PRATICAR A CONDUTA EM PROL DE UM TERCEIRO.
Sujeito ativo:
CRIME PRÓPRIO, só podendo ser praticado pelo funcionário público.
É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
Sujeito passivo:
A Administração Púbica.
Tipo subjetivo:
DOLO. NÃO SE EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. NÃO SE ADMITE O CRIME NA FORMA CULPOSA.
Consumação:
Com a efetiva realização da conduta. ADMITE-SE A TENTATIVA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE PUDER SER FRACIONADA, como na hipótese prática da conduta mediante correspondência ou outro ato escrito que não tenha chegado ao conhecimento do destinatário. No entanto, alguns entendem que nesse caso o crime foi consumado.
ATENÇÃO! A lei prevê, ainda, uma espécie de qualificadora:
Interesse LEGÍTIMO – Crime de advocacia administrativa na forma simples.
Interesse ILEGÍTIMO – Crime de advocacia administrativa na forma qualificada.
Art. 321 do CP (...)
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
GAB. B
configura advocacia administrativa.
A doutrina diz que se for interesse ilegitimo é advocacia administrativa PROPRIA, se for um interesse legitimo é advocacia administrativa IMPROPRIA.

Fonte: PIC CONCURSOS
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INFORMAÇÕES NO PRIVADO.
*CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU Receber"
*CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
*CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.
*EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.
*PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
*PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
*FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
*PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
*PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
*CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM
*ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
*TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
*EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)
*CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.
art 321 CP- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
detenção de 1 a 3 meses ou multa
Advocacia Administrativa - Art.321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
O FATO DO CRIME SE CHAMAR "ADVOCACIA" NÃO SIGNIFICA QUE O SUJEITO ATIVO SEJA ADVOGADO. O SENTIDO DA PALAVRA ADVOCACIA SE REFERE À CONDUTA DE PATROCINAR, NO CASO PLEITEAR/ADVOGAR INTERESSE PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

PATROCINAR: CORRESPONDE A DEFENDER, PLEITEAR, ADVOGAR JUNTO A COMPANHEIROS OU SUPERIORES HIERÁRQUICOS O INTERESSE PARTICULAR. LOGO, UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE ADVOGAR INTERESSE PRIVADO PERANTE ALGO QUE SEJA PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), CASO CONTRÁRIO ESTARÁ ADVOGANDO ADMINISTRATIVAMENTE.
.
.
.
GABARITO ''B''

ID

3012715

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A conduta de “extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social” configura crime contra

Alternativas

a Administração Pública.

a Administração em Geral.

a Ordem Tributária.

o Sistema Financeiro Nacional.

a Administração da Justiça.

Comentários

Letra "c", crime contra a ordem tributária. A fundamentação é encontrada na Lei 8.137/90, que dispõe:

Seção II
Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = CÓDIGO PENAL

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Alguma dúvida de como matar esse item ??

Se o crime é contra ordem tributária....
só de visualizar os termos tributo, fiscal, sonegá-lo .... já dá para fazer o link

Este crime estudado se aproxima do mesmo crime previsto no artigo 314 do Código Penal, mas pelo princípio da especialidade deverá ser aplicada a pena desta Lei.
A conduta descrita no enunciado da questão subsume-se de modo perfeito ao tipo penal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.137/90, segundo o qual, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal, a conduta de "extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social". Diante dessas considerações, verifica-se que a alternativa verdadeira é a contida no item (C) da questão.
Gabarito do professor: (C)
GABARITO LETRA. C
(VUNESP 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PROCURADOR) As condutas constantes das alternativas a seguir constituem crimes contra a ordem tributária. Dentre elas, a única possível de ser praticada por funcionário público, nos termos da Lei no 8.137/90, é a de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. (CORRETA)
Gabarito: C
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Obs: Crime praticado por funcionário público.
A conduta descrita é tipificada pela Lei nº 8.137/90 como crime funcional contra a ordem tributária:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Resposta: c)
Caso vc tenha dificuldades nessa parte:
Compare os crimes funcionais contra a ordem tributaria x a administração pública ( CP ) :

314 ( CP ) x Art . 3 , I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento (..)

316 e 317 x Art. 3, II
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

321 X Art. 3 , V
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

ID

3012718

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Aquele que representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo inocente o representado, mesmo sem dar causa à instauração de qualquer procedimento, pratica crime

Alternativas

específico, previsto na Lei de Improbidade, que tem pena de detenção, de seis a dez meses, e multa.

de denunciação caluniosa, previsto no CP, que tem pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

de falso testemunho, previsto no CP, que tem pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

de comunicação falsa de crime, previsto no CP, que tem pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

de fraude processual, previsto no CP, que tem pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Comentários

Gab. A

Nos termos da Lei 8.429/92, tem-se:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
A Lei de Improbidade não institui sanções penais, em regra (exceção abaixo).
O ato de improbidade, em si, não constitui crime. Contudo, pode corresponder também, mas não necessariamente, a um crime definido em lei. Nesse caso, além das penalidades previstas na Lei 8.429/92, o agente também responderá na esfera penal, estando sujeito às penas nela cominadas. Além disso, um ato de improbidade pode corresponder, igualmente, a uma infração disciplinar administrativa, hipótese na qual os respectivos processos (o de improbidade, o disciplinar e o penal, se for o caso), correrão independentemente uns dos outros.

EXCEÇÃO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
GABARITO: letra A

-
Vale ressaltar, que não se deve confundir a denunciação caluniosa (art. 339, CP) também chamada de “calúnia qualificada”, com o crime de "denunciação da lei de improbidade" (art. 19 da Lei 8429/92).

Neste conflito aparente de normas, apesar de figuras penais bem semelhantes do ponto de vista dos elementos do tipo; nada obstante, entende-se que ambos os delitos subsistem autônomos em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o fato de alguém oferecer uma “representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário”, somente será idôneo para caracterizar a denunciação caluniosa do Código Penal se o procedimento administrativo for efetivamente instaurado e se se tratar de imputação de crime.

Assim, o sujeito que atribua, falsamente, a algum agente público a prática de ato de improbidade administrativa que, no entanto, não seja tipificado como crime, incorre na previsão do art. 19 da Lei nº. 8.429/92; contudo, quando a representação, de qualquer forma, imputar, falsamente, a prática de ato de improbidade administrativa que, ao mesmo tempo, seja definido como crime incorrerá na previsão do art. 339 do Código Penal.

► Denunciação Caluniosa → comunicação da existência de infração penal;
► Denunciação da Lei de Improbidade → comunicação da existência ato de improbidade administrativa;
Lembrando que é sabido que os atos de improbidade administrativa não são necessariamente ilícitos penais; podem ser infrações de outra natureza (civil, administrativa ou política).

Ademais, o autor da denúncia ou representação sabe da inocência do terceiro.

Portanto, quando a denunciação tiver por objeto uma infração penal estaremos diante do delito tipificado no Código Penal; tratando-se “apenas” de um ato de improbidade (sem caráter penal), aplica-se a lei especial (art. 19)

-
►Lei 8429/92
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

►Código Penal
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

-
Fonte:
https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/1154
Macete bobo que me ajudou:

Denunciante - Detenção - seis meses a dez meses + multa

Bons estudos :)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Gabarito: A
gabarito letra A.
Para não confundir:
Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) --> O autor acusa uma pessoa determinada (ou determinável) de ter cometido um crime/contravenção (se a acusação foi de contravenção há diminuição de pena), sabendo que essa pessoa é inocente.
Falsa Comunicação (art. 340 do CP) --> O autor faz comunicação de crime/contravenção, sem acusar alguém especificamente (não tem a elementar "contra alguém").
Representação por ato de improbidade (art. 19 da LIA) --> O autor acusa uma pessoa determinada (ou determinável) de ter cometido um ato de improbidade administrativa, sabendo que essa pessoa é inocente. (obs: aqui é ato de improbidade que não caracteriza algum crime, pq se assim o for, incide o art. 339 do CP)
SEDE de MULTA
SE= Seis
a
De- Dez
Este é o único crime tipificado na LIA.
GABARITO:A

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Das Disposições Penais

        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. [GABARITO]

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa. [GABARITO]

        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

        Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

        II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

        Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Basta lembrar que improbidade administrativa nem crime é, portanto qualquer alternativa que tivesse relação com o direito penal estaria errada.

GABA: Letra A
Gabarito A

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Pior de tudo, se não souber ou ficar em dúvida, parte pra dedução. Todas alternativas mencionando crimes previstos no CP, estamos fazendo uma prova de Direito Penal? não! Constitucional. Crime específico previsto na lei.

Pode auxiliar na hora de fazer a questão
Devido ao princípio da especialidade aplica-se a lei de improbidade administrativa.
A questão exige conhecimento do art. 19 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Vejamos:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa A está correta.

Gabarito do Professor: A
GABARITO LETRA A

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
GABARITO A

ÚNICO CRIME EXISTENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Gabarito: Letra A!
Com o advento da lei 14.110/20 Rogério Sanchez entende que provavelmente o art. 19 foi revogado tacitamente, pois o art. 339, CP, que trata da denunciação caluniosa agora prevê como crime provocar a instauração de procedimento oficial, imputando a pessoa inocente a prática de ato ímprobo.
ROGÉRIO SANCHEZ CONSIDERA, NÃO A LEIIIIIIIIIIIIIIIII!!!
CUIDADO COM ESSE COMENTÁRIO DO CAIO!!!
SIGAM A LEI!
Acontece que, na época desta prova não havia sido alterado o artigo 339 do CP (18/12/2020).
Este, antes de sua alteração, tinha a redação:
"Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente"

Porém com a alteração da lei 14.110/2020 o tipo penal não abrange apenas imputar crime.

Redação nova:
"Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente".
Ou seja, pode ter acontecido sim a revogação tácita, mas só saberemos depois que o judiciário se manifestar.
Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.
Pena: DETENÇÃO de 6 a 10 MESES e MULTA.

GABARITO -> [A]
Desatualizado.
Se a falsa conduta imputada for improbidade e crime, o agente  responde  pelo  art. 339 do CP.
Se a falsa conduta imputada for apenas improbidade (e não crime), o agente também responde pelo art. 339 do CP. A Lei nº 14.110/2020 alterou a redação do art. 339 do CP e passou  a  admitir  a denunciação  caluniosa  em caso de falsa imputação de ato ímprobo.
E  o  art.  19  da  Lei  de Improbidade Administrativa?
Foi  tacitamente  revogado pela Lei nº 14.110/2020. Vale ressaltar, no entanto, que ele continua a ser aplicado para as  situações  anteriores  a 21/12/2020,  porque  o  art. 339 do CP é mais gravoso (art. 5º, XL, da CF/88).
https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html
Galera falou que mudou e tals, mas a questão deixa bem clara que não houve a instauração de procedimento , então acredito que ainda não caracteriza denunciação caluniosa.. qualquer coisa me chamem na dm pra gente discutir...
Aplica-se o art. 19 da LIA para situações anteriores a 21/12/20 (data da publicação da Lei 14. 110/20) pois a pena do CP é mais gravosa, e de acordo com a CF, não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Então, hoje o denunciante responde por Denunciação caluniosa:

Art. 339 CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Pena: , 2 a 8 anos, e multa.

OBS: É necessário denúncia + instauração de inquérito civil, PAD ou ação de improbidade.

ID

3012721

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Comentários

LETRA E

Art 1º LINDB:
§ 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2
§ 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Gabarito: Letra E

Letra A
Art. 1º, §3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Letra B
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Letra C
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Letra D
Art. 2º, §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Letra E
Art. 2º, §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Art. 1º, §4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Gabarito: E - erros das alternativas destacados abaixo.

A. ERRADA. Art. 1º, § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
B. ERRADA. Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C. ERRADA. Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D. ERRADA. Art. 2, § 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente (tacitamente, não!) o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E. CORRETA. Art. 2º, § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. + Art. 1º, § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

* Artigos da LINDB.
GABARITO:E

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  (Vide Lei nº 1.991, de 1953)        (Vide Lei nº 2.145, de 1953)       (Vide Lei nº 2.410, de 1955)      (Vide Lei nº 2.770, de 1956)    (Vide Lei nº 3.244, de 1957)     (Vide Lei nº 4.966, de 1966)      (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967)         (Vide Lei nº 2.807, de 1956)             (Vide Lei nº 4.820, de 1965)

§ 2o             (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

§ 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. [GABARITO]

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. [GABARITO]

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A ) ERRADO! Art 1°: § 3   Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

B) ERRADO! Art 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C) ERRADO! Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) ERRADO! § 1   A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E) CORRETO!
"A lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior".
LINDB:
Art. 2º, §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Eita provinha miserávi de fácil. Qualquer confusão e o candidato já era
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

A) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.

LINDB:

Art. 1º. § 3 ^o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Incorreta letra “A".

B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

LINDB:

Art. 1 ^o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Incorreta letra “B".

C) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

LINDB:

Art. 2 ^o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3 ^o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Incorreta letra “C".

D) a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

LINDB:

Art. 2º. § 1 ^o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Incorreta letra “D".

E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

LINDB:

Art. 1º. § 4 ^o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2º. § 2 ^o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Correta letra “E". Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
Gab. E Correções: A. O prazo da nova publicação, destina a correção e os artigos anteriores começarão a correr da nova publicação B. a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário C. a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, salvo as de vigência temporária D. A lei posterior revoga a anterior quando EXPRESSAMENTE o declare E. Correta
Qual o motivo de repetir a mesma resposta ? Não se ganha nenhum ponto com isso !!!
Sobre a D, não existe declaração tácita. Se é tácito, é justamente porque não foi declarado, mas subentendido.
LINDB é praticamente letra de lei!
É só lembrar da lei 4320/64 e da Lc 101/00.
GAB E
a) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação. – INCORRETA: o prazo de vigência será contado da segunda publicação. (LINDB, Art. 1º, § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.)
b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. – INCORRETA: a vacância é de 45 dias. (LINDB, Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.)
c) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. – INCORRETA: o equívoco está em afirmar que a regra é a repristinação, quando ela é excepcional e depende de lei expressa (LINDB, Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.)
d) a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior. – INCORRETA: A revogação tácita é aquela em que não há qualquer menção na lei, ou seja, decorre da incompatibilidade entre o texto anterior e o posterior ou do fato de que o texto posterior regula totalmente ou parcialmente a matéria do anterior. (LINDB, Art. 2º, § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.)
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. – CORRETA! É o que consta da lei: LINDB, “Art. 1º, § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2º § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
Resposta: E
GABARITO: LETRA E

A) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
Art. 1º, § 3   Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
.
B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
.
C) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
.
D) a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
Art. 2, § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
.
E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2º, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Art. 1º, § 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA nem modifica a lei anterior.

ID

3012724

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:

Alternativas

pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.

pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.

pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.

pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.

Comentários

Gabarito "C"

Dispõe o Código Civil:

Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
a) pessoa de dezessete anos emancipada = capaz
pessoa de quinze anos completos = absolutamente incapaz

b) pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria = capaz
pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente = capaz

c) pessoa de dezesseis anos completos casada = capaz
pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade = relativamente incapaz

d) pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária = absolutamente incapaz. O exercício de função publica tem que ser efetivo para ser causa de emancipação
pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico = relativamente incapaz

e)pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico = relativamente incapaz. A emancipação ocorre pela colação de grau em ensino superior
pessoa de vinte e um anos pródiga = relativamente incapaz
A questão trata da capacidade.

A) pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.

Código Civil:

Art. 3 ^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Pessoa de dezessete anos emancipada – plenamente capaz.

Pessoa de quinze anos completos – absolutamente incapaz.

Incorreta letra “A".

B) pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.

Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria – plenamente capaz;

Pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente – plenamente capaz.

Incorreta letra “B".

C) pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Art. 4 ^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

Pessoa de dezesseis anos completos casada – plenamente capaz;

Pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade – relativamente incapaz.

Correta letra “C". Gabarito da questão.

D) pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.

Código Civil:

Art. 3 ^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

Art. 4 ^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

Pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária – absolutamente incapaz.

Pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico – relativamente incapaz.

Incorreta letra “D".

E) pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.

Código Civil:

Art. 4 ^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

IV - os pródigos.

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico – relativamente incapaz.

Pessoa de vinte e um anos pródiga – relativamente incapaz.

Incorreta letra “E".

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
Casamento faz cessar a incapacidade.
O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ não possui nenhum discernimento para a prática dos atos da vida civil e por isso precisa ser REPRESENTADO.
complemento ...
Art. 1.520 do CC. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no .

Art. 1.517 do CC. O homem e a mulher com dezesseis anos (idade núbil)podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
COMPLEMENTANDO:
Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não havendo maiores absolutamente incapazes. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, via de regra, plenamente capazes para o Direito Civil. Apenas eventualmente poderão ser tidas como relativamente incapazes, situação na qual poderão ser submetidas à curatela, na forma da lei. Esse o teor do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
-Os absolutamente incapazes devem ser representados sob pena de nulidade absoluta (art. 166, I, do CC).
-Os relativamente incapazes devem ser assistidos, sob pena de anulabilidade do negócio (art. 171, I).
Lembre-se que, para os menores incapazes, há a tutela, para os maiores capazes, a curatela.
FONTE: Themas
Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.
Gabarito: alternativa C

Comentários:

a) pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.
16 anos + emancipação = CAPACIDADE PLENA
15 anos = INCAPACIDADE ABSOLUTA

b) pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.
17 anos + economia própria = CAPACIDADE PLENA
25 anos + beber eventualmente = CAPACIDADE PLENA
Observação: beber eventualmente não gera incapacidade relativa de maneira presumida, sendo assim, seria necessário a questão especificar que em função da bebida "não poderia exprimir sua vontade provisoriamente"

c) pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
16 anos + Casado = CAPACIDADE PLENA
40 anos + Causa Transitória (não poder exprimir vontade) = INCAPACIDADE RELATIVA

d) pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.
15 anos + função pública temporária = INCAPACIDADE ABSOLUTA
21 anos + viciada em tóxico = INCAPACIDADE RELATIVA

e) pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.
17 anos + colação em curso de nível médio = INCAPACIDADE RELATIVA
21 anos + pródiga = INCAPACIDADE RELATIVA.

Fundamentos: arts. 3º, 4º e 5º, do CC/2002
A) Incorreta; o erro da alternativa está no fato do segunda pessoa não ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, sendo assim esta pessoa é absolutamente incapaz, e não relativamente incapaz.
B) Incorreta; Ingerir bebida alcoólica eventualmente, não torna uma pessoa relativamente incapaz. É necessário que a mesma tenha dependência da bebida alcoólica, isso é não consiga viver sem ingerir bebida alcoólica.
C) correta
D) Incorreta; A pessoa para ter sua emancipação legal por exercício de emprego ou função pública, é necessário que este emprego ou função sejam efetivos ! e não temporário.
E) Incorreta; A colação de grau para gerar emancipação deve ser em ensino superior.

ID

3012727

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto às condições impossíveis, pode-se afirmar que

Alternativas

resolutivas ou suspensivas, invalidam o negócio jurídico.

invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e fisicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas juridicamente impossíveis.

invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas fisicamente impossíveis.

se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.

sejam resolutivas ou suspensivas, sempre devem ser consideradas por inexistentes.

Comentários

Gabarito "D"

Do CC:

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

A) resolutivas ou suspensivas, invalidam o negócio jurídico.
Errado.Condições impossíveis resolutivas são tidas como inexistentes.
B) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e fisicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas juridicamente impossíveis.
Errado.Quando são suspensivas, as condições fisicamente e juridicamente impossíveis invalidam o negócio.
C) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas fisicamente impossíveis.
Errado.Mesmo fundamento do item “B”.
D) se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.
Correto. Conforme CC, art. 124.
E) sejam resolutivas ou suspensivas, sempre devem ser consideradas por inexistentes.
Errado.Mesmo fundamento do item “B”.
* Observação:

- CONDIÇÃO SUSPENSIVA - quando for física ou juridicamente impossível - Invalida o Negócio

- CONDIÇÃO RESOLUTIVA - quando for física ou juridicamente impossível  e a de não fazer coisa impossível - É considerada inexistente

- ENCARGO - se for ilícito ou impossível -  Considera-se não escrito , salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

- CONDIÇÃO SUSPENSIVA E A RESOLUTIVA - Se forem ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, ou então  incompreensíveis ou contraditórias - Invalidam o negócio.

Já elimino por não ter a sequência de T: inexisTentes-resoluTivas
* inexisTentes -> quando resoluTivas
*Invalida-Se-> quando Suspensiva
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Te empresto meu carro e vc pode usar por tempo indeterminado, devolvendo-me caso o Parmera seja campeão mundial.

Parmera campeão mundial: condição impossível.

Logo, vc usará meu carro para sempre ! A condição resolutiva é tida por inexistente....

DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Te empresto meu carro se, somente se, o Parmera for campeão mundial.

Vc nunca usará meu carro. O negócio jurídico é tido por inválido.

A condição suspensiva - Parmera ser campeão mundial - é impossível e, portanto, invalida o negócio jurídico !
A questão trata das condições impossíveis.

A) resolutivas ou suspensivas, invalidam o negócio jurídico.

Código Civil:

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Condições impossíveis resolutivas são tidas por inexistentes.

Incorreta letra “A".

B) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e fisicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas juridicamente impossíveis.

Código Civil:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos.

Incorreta letra “B".

C) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas fisicamente impossíveis.

Código Civil:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, o invalidando, também, se forem fisicamente impossíveis, quando suspensivas.

Incorreta letra “C".

D) se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.

Código Civil:

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

As condições impossíveis, se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) sejam resolutivas ou suspensivas, sempre devem ser consideradas por inexistentes.

Código Civil:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

As condições impossíveis quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico, quando resolutivas são consideradas por inexistentes.

Incorreta letra “E".

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
As condições RESOLUTIVAS quando impossíveis têm-se por INEXISTENTES. As condições SUSPENSIVAS quando impossíveis têm-se por negócios jurídicos INVÁLIDOS
Basta compreender que as condições suspensivas SUSPENDEM a produção de efeitos; assim, se elas forem impossíveis ou juridicamente inadmitidas, o evento a que ela se refere não irá ocorrer e, por causa disso, invalidam o NJ.

Por outro lado, as condições resolutivas apenas marcam o provável fim do NJ. Sendo impossíveis ou juridicamente impossíveis, são desconsideradas.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Sinceramente, não entendi o erro da B e C.... (ou ≠ e)
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Erro da B e C:

"não o invalidando se forem apenas juridicamente/fisicamente impossíveis." = é indispensável que sejam suspensivas e (+) juridicamente ou fisicamente impossíveis.
Gab: D

suspeNsIVA (fez inva...) = INVALIDA
resolutiva = INEXISTENTE

Pensa na supensiva, dela vc consegue criar o Inva (como falei ali), ai a resolutiva é a outra....
Dica marota:

ResoluTiva = InexisTente
Bizu:

InexisTentes: RESOLVI NÃO FAZER o IMPOSSÍVEL
ResoluTivas e de Não Fazer --> ambas impossíveis

ID

3012730

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

Alternativas

O erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa.

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade.

Comentários

GABARITO D

A. ERRADA.

CC, Art. 139. O erro é substancial quando:
(...)
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B. ERRADA.

CC, Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C. ERRADA.

CC, art. 156, parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

D. CERTA.

CC, Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E. ERRADA.

CC, Art. 157.§ 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Edição: fiz a correção sugerida pelo Lucas Santos.
A questão trata de defeitos do negócio jurídico.

A) O erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei.

Código Civil:

Art. 139. O erro é substancial quando:

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

O erro de direito gera a anulabilidade do negócio jurídico, quando for o seu motivo único ou principal, e não implicando recusa à aplicação da lei.

Incorreta letra “A".

B) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Código Civil:

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Incorreta letra “B".

C) Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa.

Código Civil:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Configura-se o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, decidindo o juiz segundo as circunstancias.

Incorreta letra “C".

D) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Código Civil:

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade.

Código Civil:

Art. 157. § 1 ^o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Incorreta letra “E".

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Clarissa M., apenas uma pequena correção: na letra C, o artigo certo é o 156, parágrafo único.
GABARITO: D

a)erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei. (Art. 139, I, CC)

b) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado. (Art. 111, CC)

c) Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa. (Art. 156, paragrafo único)

d) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. (Art.155, CC)

e) Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade. ( Art. 157, § 1, CC).

DEUS ABENÇOE NOSSO ESFORÇO!!! FAÇA O MELHOR!!!
Na letra E, tempus regit actum, e não o momento da alegação.
Vale lembrar:
Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Na lesão é facultado ao lesado optar por requerer a anulação ou a revisão do negócio. Sendo que o dano deve ser contemporâneo à celebração do contrato.
Exemplo prático da assertiva inserida na letra D:

Imagine se o caso em que alguém celebra um casamento sob pressão de ameaça do irmão da noiva.
- Se a noiva tiver ou devesse ter conhecimento dessa coação, o negócio é anulável, respondendo ambos, irmão e irmã, solidariamente.
- Por outro lado, diante da boa-fé da noiva que não sabia da coação, o casamento é conservado, respondendo o cunhado perante o noivo por eventuais perdas e danos decorrentes de seu ato. Logicamente, os danos devem ser provados, interpretação sistemática do art. 186 do atual CC

ID

3012733

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019.

É correto afirmar que

Alternativas

somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.

todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.

somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.

somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.

Comentários

Durante o período em que José esteve em coma, ele era relativamente incapaz:
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Contra os relativamente incapazes, a prescrição corre normalmente. Não corre contra o absolutamente incapaz:
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

Então prescreveu o período em que José esteve em coma, salvo os últimos três anos:
Art. 206. Prescreve:
§ 3 Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
achei um pouco confuso sua explicação
achei um pouco confuso sua explicação
Realmente a prescrição referente a cobrança dos alugueis ocorre em três anos, o que torna a alternativa "A" correta.

Cuidado com a letra "C", observem que o início da contagem do prazo prescricional de três anos ocorreu a partir da data do inadimplemento, 01.03.2010, logo, a pretensão de cobrança dos alugueis, por parte de José, findou-se em 01.03.2013.

Na alternativa "C" "todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição." está equivocada ,visto que, a prescrição fulmina a possibilidade de cobrança em juízo da pretensão, mas não dívida em si como afirma a questão.

Observem que mesmo a dívida de alugueis prescrita, Pedro poderia pagar voluntariamente os valores a José.

Mesmo não sendo um julgado das cortes superiores (STF/STJ), colaciono, apenas para ilustrar a possibilidade de pagamento de uma dívida já prescrita.

DÍVIDA PRESCRITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Este E. Tribunal vem se manifestando no sentido de não reconhecer a indenização por danos morais e tampouco a repetição de indébito em caso de pagamento de dívida prescrita.De fato, a apelante não foi submetida a nenhuma condição ultrajante para quitação da dívida, que era incontroversa. Portanto, não faz jus à indenização por danos morais e nem à repetição de indébito. Recurso desprovido. Sentença mantida.
(TJ-SP – APL: 00062620520108260005 SP 0006262-05.2010.8.26.0005, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 30/03/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015).

Bons Estudos.
GABARITO - LETRA A

Para responder a questão, o que você precisava saber:

1) A prescrição não corre para os absolutamente incapazes (art. 198, I, CC)

2) De acordo com as novidades legislativas, os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos.

3) Logo, José quando estava em coma era considerado relativamente incapaz, por não poder exprimir sua vontade. Contra ele corria normalmente a prescrição. (art. 4º, III, CC)

4) O objeto da relação jurídica era a cobrança de aluguéis, que se sujeitará a prazo prescricional de 03 anos ( art. 206, §3º, I, CC)
A pretensão prescreverá em 3 anos, isso eu entendi. Mas quando prescreve a pretensão a pessoa não perde o direito de exigir o pagamento desses alugueis? Alguém pode me explicar como funciona a tal da prescrição?

Obrigado!
Só a título de complementação das respostas, registro que, advogando a tese da suspensão do prazo prescricional em face daqueles que não podem fazer valer os seus direitos, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald assim se posicionam:
- “A teoria contra non valentem agere non currit praescriptio (tradução: contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição), ou contra non valentem, de origem romana, propõe uma compreensão meramente exemplificativa das causas de suspensão e impedimento da prescrição, admitindo outras hipóteses paralisantes do lapso temporal baseadas em fortuitos ou em causas que, embora não previstas em lei, obstam o exercício da pretensão do titular. O seu fundamento é ético: um prazo prescricional não pode correr contra aquele que está incapacitado de agir, mesmo não havendo previsão legal para a suspensão ou interrupção do prazo. Trata-se de uma compreensão equitativa, e não legalista, das hipóteses de suspensão e de interrupção dos prazos extintivos. Essa teoria era a regra geral até o advento do Code de France, em 1804. Devido à sua aplicação elástica e indiscriminada, ela gerava insegurança. Com o advento do Código Napoleônico, essa teoria foi banida, passando a existir um sistema taxativo de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. No common law, essa teoria é aplicada como uma exceção às regras gerais de prescrição, sob o fundamento de que os ideais de justiça e equidade exigem que o prazo de prescrição seja suspenso porque o titular da pretensão não pode fazer valer seus direitos por razões externas à sua própria vontade (Wimberly v. Gatch). Segundo Alexandre Agra Belmonte, adepto dessa tese, AVC, amnésia e coma são exemplos de fatores que podem interromper ou suspender o cômputo do prazo prescricional. Apesar do sistema jurídico brasileiro também sugerir que as causas de suspensão e interrupção da prescrição são taxativas, especialmente por questões de segurança jurídica; entendo ser possível o uso da teoria contra non valentem em casos especiais, com fundamento em algum fortuito, não imaginado pelo legislador (que não é onisciente), desde que tenha retirado, por completo, do titular da pretensão a possibilidade de agir. É uma situação casuística e episódica, excepcional, que tem como referencial a boa-fé objetiva. Seria o caso do relativamente incapaz que não pode exprimir vontade, mas que, diante das novas regras de incapacidade emanadas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por ser relativamente incapaz e não se enquadrar na hipótese do art. 198, I, CC/02, sofre os efeitos corrosivos da prescrição. (...) Apesar disso, talvez essa seja a solução ao preocupante descuido do legislador que alterou a teoria das incapacidades, porém não modificou o art. 198, I, CC/02”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil V.1: Parte Geral e LINDB. 15ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2017).
Pontual a contribuição trazida pelo Colega Lucas Barreto. Também pensei parecido. De fato, a boa fé objetiva é, deveras, lesada de morte pelo descuido do legislador. O caso da questão denota bem isso. Uma interpretação sistemática bem que poderia resolver a questão. Afinal, até aborto na 3º semana de gestação é admitido no Brasil sendo que na "letra fria da lei" não há nada disso...
GABA: A

a) somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

b) não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.

ERRADO. Pq durante o coma de josé era considerado relativamente incapaz, e a prescrição corre normalmente. O que não corre é contra os incapazes.

Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

c) todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.

ERRADO. Pq José pode cobrar os 3 últimos anos e não o período todo.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

d) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.

ERRADO.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

e) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.

ERRADO.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
A questão trata de prescrição.

Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 3 ^o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

A) somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Correta letra “A". Gabarito da questão.

B) não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.

Houve prescrição, somente sendo possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Incorreta letra “B".

C) todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.

É possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Incorreta letra “C".

D) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.

Somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Incorreta letra “D".

E) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.

Somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

Incorreta letra “E".

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
Esse é o tipo de questão que me deixa orgulhoso do examinador. Cobra conteúdo e raciocínio jurídico, sem invenção. Vunesp cada vez melhor.
Importante destacar que, em virtude de continuar correndo o prazo prescricional para os relativamente incapazes, a eles também lhe é disponibilizado o direito de ação contra seu representante.
Antes da Lei 13.146/2015, ele era absolutamente incapaz, portanto, nao correu prazo de prescrição contra ele de 2010 até 2015. As prestações relativas a esse período se venceram em 2018.
Nada que interfira na resposta, mas teve um errinho ali no enunciado, né? Pedro parou de pagar o aluguel quando soube do acidente ocorrido em março de 2010 e José cobrou os alugueis desde janeiro de 2010...
Eu errei a questão justamente por pensar parecido com a extraordinária tese trazida pelo Lucas Barreto.
Questão bem bolada!
Mas e a actio nata? José só pôde ter tido ciência inequívoca da violação do direito a partir do momento em que acordou do coma, só a partir daí a prescrição começou a correr. Por isso acredito que a questão está equivocada e merecia anulação.
Parabéns ao colega Lucas Barreto por ter trazido a doutrina do professor Cristiano Chaves.
essa rasteira eu nem vi...
De uma certeza eu tinha: A B nunca seria certa, e realmente muita gente a marcou. Lembrem-se que coma é relativamente incapaz, não vai suspender nada!

Só não tinha me atentado a interpretação então! Prescrever em 3 anos é uma coisa e cobrar os últimos 3 anos é algo bem diferente...dessa sabia não
GABARITO: A
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
Gente, socorro ainda não entendi :/
Pq não prescreveu se ele só era relativamente capaz?
Resp."A"
Vai prescreve sim, Izabel Florencio
1º comentário: Não se suspende os prazos de prescrição, pois não era absolutamente incapaz, afirma o codigo civil
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; (refere-se as Menores de 16 anos- que são absolutamente incapazes)
2ª comentário: Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
3º comentário: Assim, o aluguel de 2010 prescreveu em 2013
2011 em 2014; 2012 em 2015; 2013 em 2016; 2014 em 2017, 2015 em 2018;
Sobrando alguns anos de alugueis não pagos de 2016, 2017 e 2018, ou seja os ultimos tres anos
letra a
Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; A) somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos. Ou seja, somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.
Entendo que o gabarito está correto. No entanto, a fundamentação mais completa envolve os efeitos trazidos pelo estatuto da pessoa com deficiência. É que antes do estatuto, as pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade mesmo que por causa transitória eram tratadas como absolutamente incapazes, razão pela qual havia a interrupção da prescrição nos termos do art. 198, I do CC. O r. estatuto entrou em vigor em 02 de janeiro de 2016 e retirou essa hipótese como incapacidade absoluta. Logo, a partir dessa data, passou a correr a prescrição trienal para João cobrar os aluguéis devidos por Pedro. Por isso a resposta correta é a letra "a".

ID

3012736

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Acerca do pagamento realizado por terceiros, é correto afirmar que

Alternativas

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

o terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, mesmo com oposição deste.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.

o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Comentários

CC:

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Letra a
Gab. A
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Se, entretanto, pagar a divida em nome do devedor não terá direito ao reembolso.
GABARITO A

a) art. 304 CC

b) art. 304, § único CC

c) art. 305 CC

d) art. 305, § único CC

e) art. 306 CC
GABARITO A

A) Art. 304 CC Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
B) Art 304. Parágrafo único.CC Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
C) Art. 305 CC O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
D) Art. 305 Parágrafo único CC Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
E) Art. 306 CC O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
A questão trata do pagamento realizado por terceiros.

A) qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Código Civil:

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Correta letra “A". Gabarito da questão.

B) o terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, mesmo com oposição deste.

Código Civil:

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

O terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo com oposição deste.

Incorreta letra “B".

C) o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

Código Civil:

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e não se sub-roga nos direitos do credor.

Incorreta letra “C".

D) se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.

Código Civil:

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso quando da data do vencimento.

Incorreta letra “D".

E) o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Código Civil:

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Incorreta letra “E".

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
comentário do Órion Jr está equivocado galera... o 304 fala do terceiro interessado(avalista, fiador), e nesse caso há sub-rogação... diferente do terceiro não interessado, que tem direito ao reembolso sim, mas não se sub-roga nos direitos do credor(art. 305CC).... o caso do terceiro não interessado com oposição do devedor pagar a solução é do 306CC... cuidado
Errado, Alicia Florrick. A afirmação do Órion Junior está correta.

O terceiro não interessado, na forma do art. 305 do Código Civil, só terá direito a reembolso quando realizado o pagamento em NOME PRÓPRIO. Caso o pagamento seja feito em NOME DO DEVEDOR, considera-se uma mera liberalidade, não havendo, portanto, direito a reembolso.
Resposta: letra A

Um esqueminha que ajuda:
1. terceiro interessado: sub-roga (Art. 346, III, do CC)
2. terceiro não interessado:
- paga em nome próprio: não sub-roga, mas tem direito ao reembolso (art. 305 do CC)
- paga em nome do devedor: não sub-roga, não tem direito reembolso
a) terceiro INTERESSADO: sub-roga

b) terceiro NÃO INTERESSADO: NÃO sub-roga
se em nome próprio: reembolso
se em nome do devedor: não reembolso
TERCEIRO INTERESSADO (responde com seu patrimônio)
• sub-roga-se nos direitos do credor
• cabe consignação
• credor não é obrigado a receber de outrem se a obrigação for personalíssima
• direito de reembolso

TERCEIRO NÃO INTERESSADO (em nome do devedor)
• por razão moral (pai que paga a dívida do filho, etc.)
• não se sub-roga
• cabe consignação
• não há direito de reembolso (mera liberalidade)

TERCEIRO NÃO INTERESSADO (em nome próprio)
• devedor pode se opor
• não se sub-roga
• não cabe consignação
• direito de reembolso se o devedor não se opor

A - qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
B - terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor (pode fazer em nome próprio), mesmo com oposição deste.
C - o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
D - se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.
E - o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

ID

3012739

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Maria comprou um carro de João em 01.01.2019. No dia 01.03.2019, o carro fundiu o motor, em razão da instalação, realizada por João, de um equipamento no motor, destinado a aumentar a potência. Maria desconhecia que o carro por ela comprado tinha o referido equipamento.

Assinale a alternativa correta em relação ao caso.

Alternativas

O direito de obter a redibição já se escoou em razão de decurso de prazo superior a 30 dias da compra.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 180 dias contados da data da compra para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de um ano da compra para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 180 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Comentários

CC:
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1 Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2 Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Letra b
PRAZOS:
30 dias móveis e 01 ano imóvel, contado da entrega efetiva
15 dias móveis e 6 meses imóvel, conta-se da alienação quando já estava na posse.
/
Vícios conhecidos mais tarde:
cobrem-se vícios que surgem em até 180 dias para móveis e 01 ano para imóveis.
Tem gente que só fica copiando e colando texto mas na prática não responde nada, parecem uns robos. Todo mundo sabe o texto da lei, a questão é saber se diante do contexto fático delineado pela questão aplica o caput do Art. 445 ou o § 1º.
Mas parece evidente que pela natureza do vicio ela só tinha como saber depois, de modo que deve aplicar o § 1º. Mas enfim, é a "questão coringa" onde eles colocam o gabarito que eles quiserem.
Alternativa correta: Letra B.

O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).

No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício (§ 1º do art. 445) e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória. STJ. 4ª Turma. REsp 1.095.882-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/12/2014 (Info 554).
https://www.dizerodireito.com.br/2015/03/informativo-esquematizado-554-stj_9.html
No caso de bens móveis, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, se ele aparecer em até 180 dias, terá o comprador mais 30 dias para requerer a redibição ou abatimento no preço.

No caso da questão, Maria comprou um carro de João em 01.01.2019, sendo que no dia 01.03.2019 (ainda não completou o prazo de 180 dias), o carro fundiu o motor, em razão da instalação, realizada por João, de um equipamento no motor, destinado a aumentar a potência. Ressalta-se que Maria desconhecia que o carro por ela comprado tinha o referido equipamento. Portanto, Maria (compradora do veículo) tem mais 30 dias a contar da descoberta do defeito para pleitear o seu direito à redibição (Letra B).

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Dica: resolver a Questão da VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto.
Luiz Carlos, filtre os comentários para os mais curtidos, com toda certeza você vai ter um feedback melhor do site. Comentários ríspidos, como o seu, que não ajudam muito a plataforma. Todos sabem o texto da lei? Então quero admitir que você só não soube interpretá-la, ou apenas não entendeu a questão. Não se trata do art. 445, CC, realmente ficou claro que o vício só pode ser conhecido mais tarde (...), a questão se refere ao prazo decadencial que a parte tem para postular sua redibição, logo, leia o 446, ou melhor leia os comentários repetidos.
A questão trata de vício redibitório.

Código Civil:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1 ^o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

A) O direito de obter a redibição já se escoou em razão de decurso de prazo superior a 30 dias da compra.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Incorreta letra “A".

B) Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Correta letra “B". Gabarito da questão.

C) Maria tem o prazo de 180 dias contados da data da compra para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Incorreta letra “C".

D) Maria tem o prazo de um ano da compra para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Incorreta letra “D".

E) Maria tem o prazo de 180 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Incorreta letra “E".

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
Em tese, a avaliação do caso concreto permite algumas interpretações, por exemplo:

1) Literalidade do art. 445 (alternativa "b");
---> Maria possuia conhecimento básico sobre a coisa, não sendo cabível alegar que adquiriu sem, no mínimo, consultar um mecânico para avaliar o bom estado do bem adquirido.
---> Nessa situação, o prazo seria de 30 dias contados da entrega efetiva do veículo.

2) Art. 445, §1 (alternativa "e"):
---> No momento da alienação/aquisição, Maria desconhecia da possibilidade de serem alteradas as características originais do motor, por "n" motivos: nunca possuiu um veículo, não entende de mecânica etc etc etc...
---> Nessa situação, o prazo seria de 180 dias contados do conhecimento, por Maria, do vício oculto em bem móvel.
Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição

Pois

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade

Bons estudos
Gente, pelo que eu vejo a resposta está errada. Não é a letra B e sim a letra E.

De acordo com o caput do art. 445 do CC/2002, o prazo para propositura de ação redibitória é de 30 dias para coisas móveis e 1 ano para imóveis, contados a partir da TRADIÇÃO (ou seja, da entrega efetiva do objeto).

Entretanto, se, pela própria natureza do defeito oculto, este só PUDER SER CONHECIDO MAIS TARDE (como no caso em questão que a adquirente só soube do defeito oculto depois que ele se mostrou evidente), o prazo para a propositura da ação redibitória é de 180 dias, contados a partir do momento da CIÊNCIA DO DEFEITO (art. 446, §1º).

Logo, a resposta é a letra E. O prazo para a ação redibitória começará a ser contado a partir do dia 01/03, o dia em que a adquirente descobriu o defeito, e terá, ainda, 180 dias para propor a ação.

Vi que nos comentários, algumas pessoas justificaram a questão B se utilizando do art. 446 do CC/2002, quando este acentua:

"art. 446 - Não correrão os prazos do artigo antecedente na CONSTÂNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência"

Assim, observa-se que esse artigo não pode ser aplicado ao caso em questão, tendo em vista que na relação contratual entre João e Maria, não há cláusula alguma de garantia. Desse modo, não pode contar o prazo em 30 dias a partir da ciência do fato.

Em suma, a única alternativa possível para a resposta é a letra "E".
De maneira objetiva e clara:

Gabarito "B".

a) Bens MOVEIS --> 180 dias (p/ descobrir) + 30 dias (p/ reclamar).
b) Bens IMOVEIS --> 1 ano (p/ descobrir) + 1 ano (p/ reclamar).

Fundamento: art. 445, CC.
Fiquei com a mesma dúvida de Rebeka Novaes quanto à correta aplicação dos prazos e, portanto, busquei apoio na doutrina (Flávio Tartuce, Manual, 2018). Ele cita que a maioria da doutrina, assim como o STJ, aplica o entendimento abaixo, contido no Enunciado 174 do CJF, em que pese o próprio autor se posicione de forma contrária.

Vejam:

Enunciado n. 174, CJF: “Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 ( 30 dias para móveis e 1 ano para imóveis) para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro (180 dias para móveis e 1 ano para imóveis), fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”

STJ: “Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. Art. 445 do Código Civil. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1.º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp 1.095.882/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.12.2014, DJe 19.12.2014)

Portanto, de fato, como aponta o gabarito da questão, a contagem dos prazos deve ser:
Bem móvel, defeito oculto: 180 dias para descobrir o defeito; 30 dias para exercer sua pretensão.
Bem imóvel, defeito oculto: 1 ano para descobrir o defeito; 1 ano para exercer sua pretensão.
* Prazos para exercício da pretensão fluem a partir do conhecimento do defeito (Enunciado 174, CJF)
Explicação do REsp 1.095.882/SP citado no comentário do colega T. L.:

Imagine a seguinte situação hipotética:
Em 23/07, a empresa “X” adquiriu da empresa “Y” componentes eletrônicos para serem utilizados na fabricação de painéis e que, após instalados, apresentaram defeitos.
Constatado o defeito, a empresa adquirente comunicou o fato à empresa vendedora por carta registrada datada de 19/08.
Em 19/10, a adquirente ajuizou ação pedindo a devolução ou abatimento do preço dos bens móveis que apresentaram vício oculto.
A empresa ré alegou que o prazo para a ação era de 30 dias, tendo havido decadência, conforme prevê o caput do art. 445 do CC.
A empresa autora, por sua vez, argumentou que não houve decadência já que o prazo seria de 180 dias, nos termos do § 1º do art. 445.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Qual das duas interpretações está correta? Qual é o prazo, afinal: 30 ou 180 dias?
30 dias. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).
No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício (§ 1º do art. 445) e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.095.882-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/12/2014 (Info 554).

E por que o § 1º do art. 445 fala em 180 dias?
O que o § 1º do art. 445 quer dizer é que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão de sua natureza, o prazo decadencial continuará sendo de 30 dias, mas somente fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis.
“No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.” (TEPEDINO, Gustavo; et. al. Código Civil Interpretado. São Paulo: Renoar, 2006, p. 70-71)

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo decadencial para a ação redibitóriaa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 30/08/2019
Gabarito para não assinantes (como eu): letra B

DETALHE: no CDC o tratamento jurídico conferido aos vícios é diferenciado, já que não há prazo máximo de 180 dias para que o consumidor deles tenha conhecimento:

CDC:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Bônus a mais: Enunciado 174 do Conselho de Justiça Federal, art. 445:Em se tratando de vício oculto, O ADQUIRENTE TEM OS PRAZOS DO CAPUT DO ART. 445 PARA OBTER REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DE PREÇO, DESDE QUE OS VÍCIOS SE REVELEM NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, FLUINDO, ENTRETANTO, A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DEFEITO.

Plus extra: NÃO OBSTA A REPARAÇÃO CIVIL:
Chaves e Rosenvald, pág 471:enquanto os prazos de reclamação dos vícios seguem a sistemática exígua do art. 445 do Código Civil, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PODERÁ SER EXERCITADA EM TRÊS ANOS(a contar da transferência da posse), ex vi do art. 206, § 3º, V, do Código Civil”.

TJ-MG - VÍCIO REDIBITÓRIO – PRAZO – DECADÊNCIA – TEORIA DA ACTIO NATA – REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO- Ementa: Apelação. Ação redibitória c/c reparação civil. Decadência do pedido redibitório. Reconhecimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação.
Sendo certo que, quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constatado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma do art. 445, § 1º, do CC, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de bens móveis.
EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO REDIBITÓRIO, TEM-SE QUE DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL, JÁ QUE NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.
Considerando que o produto foi adquirido para implementação de atividade comercial, não está caracterizada a relação de consumo, devendo, dessa forma, ser comprovados os danos morais, sob pena de indeferimento do pedido (TJMG - Apelação Cível 1.0394.14.009160-1/001, Relator Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. em 29/3/2019, p. em 5/4/2019).
- PRAZO (DECADENCIAL) PARA OBTER O ABATIMENTO DO PREÇO OU A REDIBIÇÃO:
- COISA MÓVEL – 30 DIAS (DA ENTREGA)
- COISA IMÓVEL – 1 ANO (DA ENTREGA)
- SE JÁ ESTAVA NA POSSE O PRAZO CONTA (DA ALIENAÇÃO) E SERÁ REDUZIDO À METADE.
-PRAZO (DECADENCIAL) VÍCIOS OCULTOS (CONTADOS DA CIÊNCIA):
- COISA MÓVEL – 180 DIAS (PARA DESCOBRIR) + 30 (PARA RECLAMAR)
- COISA IMÓVEL – 1 ANO (PARA DESCOBRIR) + 1 ANO (PARA RECLAMAR)
- VÍCIOS OCULTOS EM SE TRATANDO DE VENDA DE ANIMAIS – PRAZOS SERÃO ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIAL E, NA SUA FALTA, PELOS USOS LOCAIS.
- ATENÇÃO – QUANDO HOUVER CLÁSULA DE GARANTIA NÃO SE APLICAM OS PRAZOS ANTERIORES. A DENÚNCIA DEVE SER FEITA EM 30 DIAS (A CONTAR DO DESCOBRIMENTO), SOB PENA DE DECADÊNCIA.
FONTE: CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 174 CJF
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

“No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.” (TEPEDINO, Gustavo; et. al. Código Civil Interpretado. São Paulo: Renoar, 2006, p. 70-71)
Prazos dos vícios redibitórios
vício comum do 445 caput: coisa móvel- 30 dias a partir da tradição e 15 dias da alienação para RECLAMAR
coisa imóvel- 1 ano da tradição e 6 meses da alienação para RECLAMAR

vício a ser descoberto do 445 § 1: coisa móvel - 180 dias para PERCEBER e 30 dias para RECLAMAR
coisa imóvel- 1 ano para PERCEBER e 1 ano para RECLAMAR
OBS: 446- prazo de garantia convencionada é cumulativo com o prazo legal, porém se o vício é descoberto durante a vigência do prazo convencional da garantia, a parte tem 30 dias para reclamar!!

infelizmente, não tem como entender esses prazos e não estão bem distribuídos na lei. o negócio é DECORAR!!
Não confundir....

30 dias - móvel (da entrega)
1 ano - imóvel (da da entrega)
Já estava na posse, reduz a metade.

Aqui, a constatação é fácil, presume-se que vc percebeu o defeito rapidamente, ou até na entrega.

Se for de difícil constatação:
180 dias - móvel (para ciência que existe o defeito)
1 ano - imóvel (para ciência que existe o defeito)

Para reclamar... é sempre 30 dias (seja da entrega, seja da ciência).
Ler "o carro fundiu o motor" foi triste!!! Melhor seria: "o carro teve o motor fundido em razão da instalação, ..."

ID

3012742

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É correto afirmar que será atribuída a propriedade, pela usucapião, àquele que

Alternativas

mesmo sendo proprietário de imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.

exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

possuir por três anos imóvel adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que tenha estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Comentários

Gabarito "E"

A) mesmo sendo proprietário de imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
Errado. Segundo o CC, Art 1239, a propriedade será atribuída àquele que não é proprietário de imóvel rural ou urbano.
B) possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.
Errado. Segundo o CC, Art 1240, a propriedade será atribuída àquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
C) exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errado. Funda-se no CC, Art 1240-A, que assegura que propriedade será assegurada àquele que que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D) possuir por três anosimóvel adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que tenha estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Errado. O CC, Art 1242, Parágrafo único, garante que o prazo da posse deve ser de 5 anos.
E) por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Certo. Tem-se a literalidade do CC, Art. 1.238, Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Alternativa “a” – errada.
Art. 1.239. Aquele que,não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Alternativa “b” – errada.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Alternativa “c” – errada.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Alternativa “d” – errada.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Alternativa “e” – correta.

Professor Paulo H M Sousa

-

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O prazo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

IMÓVEL TORNADO PRODUTIVO OU USADO COMO MORADIA FAMILIAR
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

A) Diz o legislador, no art. 1.239 do CC, que “aquele que, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Cuida-se da usucapião constitucional, agrária ou especial rural e tem previsão, também, no art. 191 da CRFB e na Lei 6.969/81. A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade, podendo se dar de forma ordinária, extraordinária, especial. A usucapião especial rural tem como requisitos, portanto: a) área não superior a 50 hectares, localizada na zona rural; b) exercício da posse pacífica por cinco anos ininterruptos, presente o "aninus domini"; c) utilização do imóvel para subsistência ou trabalho; d) a pessoa que estiver usucapindo não pode ser proprietária de qualquer outro bem imóvel. Incorreta;

B) A redação do art. 1.240 do CC é no sentido de que “aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL". Também tem previsão no art. 183 da CRFB. Trata-se da usucapião especial urbana. Incorreta;

C) O art. 1.240- A do CC traz a usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL". Trata-se do menor prazo previsto para usucapião. Incorreta;

D) A usucapião ordinária tem previsão no art. 1.242 do CC, tendo como requisitos a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini" por 10 anos, além do justo título e boa-fé subjetiva. Este prazo cai para CINCO ANOS, na hipótese do parágrafo único do mesmo diploma legal. Vejamos: “Será de CINCO ANOS o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico". Assim, o prazo cai para 5 anos diante da presença desses 3 requisitos cumulativos: “(a) justo título de caráter oneroso, isto é, aquisição do imóvel mediante compra e venda ou dação em pagamento. Sendo o justo título uma doação ou formal de partilha, o prazo volve ao caput do artigo, ou seja, dez anos; (b) ter sido o justo título objeto de registro pelo usucapiente, porém cancelado pelo atual proprietário posteriormente ao prazo de cinco anos de posse titulada com registro pelo usucapiente, pois, se o cancelamento se der antes do lustro, interrompe-se a contagem da usucapião. Por outro lado, se não houvesse o cancelamento do título registrado, o usucapiente já seria proprietário pelo modo de aquisição derivada do registro, sendo carecedor de ação de usucapião; (c) além do justo título oneroso e registrado, acrescido à boa-fé, o usucapiente provará o exercício da posse qualificada pela função social, seja pela moradia estabelecida sobre o imóvel ou pela realização de investimentos de interesse social e econômico. No que tange à moradia ou efetivação de investimentos no bem imóvel, cuidam-se de dois requisitos alternativos – e não cumulativos – que serão aferidos pelo magistrado por todo o lapso aquisitivo". Exemplo: A integraliza o pagamento das prestações em contrato de promessa de compra e venda, mas não consegue obter a outorga da escritura definitiva, poderá pleitear usucapião ordinária no prazo de cinco anos (art. 1.242, parágrafo único, CC) se provar o exercício da moradia ou de investimentos produtivos no imóvel, eis que possui justo título e boa-fé. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 119 e 359). Incorreta;

E) Em harmonia com a previsão do § ú do art. 1.238 do CC. Correta.

Resposta: E
GABARITO: E

Quase eu cai na letra B: "...desde que não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural."
O correto é não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.
⠀
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
NUNCA MAIS caio nessa pegadinha de "mais de um imóvel urbano ou rural"!!!!!
Questão capciosa.

Errei 2 vezes.... Matar a questão sem ler as outras da nisso.
Também cai na pegadinha.
a letra B foi nefasta
A. ERRADO. Na usucapião especial rural o possuidor não pode ter outro imóvel (urbano ou rural)
B. ERRADO. Na usucapião especial urbana o possuidor não pode ter outro imóvel (urbano ou rural)
C. ERRADO. Na usucapião especial por abandono de lar o possuidor não pode ter outro imóvel (urbano ou rural)
D. ERRADO. A usucapião extraordinária pode ter seu prazo reduzido para 05 anos (e não 03) no caso de aquisição onerosa com base em título que foi posteriormente cancelado, desde que o imóvel seja utilizado como moradia ou caso tenha sido realizado investimento de interesse social e econômico
E. CORRETO.

ID

3012745

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:

Alternativas

tem direito a receber a integralidade do valor pago.

se previsto no contrato, pagará pena convencional de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

se previsto no contrato, pagará pena convencional não superior a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

tem direito a receber a integralidade do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

tem direito a receber 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

Comentários

A resposta se encontra na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O art. 67, § 5º, prevê que quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

Gabarito: Letra C
Professor Paulo H M Sousa
Lei 4.591/64 com alterações da Lei do Distrato - Lei nº 13.786/2018

Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
▷ Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. • Parcialmente superada pela Lei 13.786, que, ao alterar o art. 67-A, da Lei nº 4.591/64 estabeleceu prazos para a restituição.
I - a integralidade da comissão de corretagem ; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

[...]

§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
.

ID

3012748

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se pode transferir o usufruto por alienação e nem o seu exercício pode ceder-se por título oneroso.

O usufruto de imóveis não pode ser adquirido pela usucapião.

O usufrutuário deve usufruir em pessoa, sendo vedado o arrendamento, bem como a mudança da destinação econômica do prédio.

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, o quinhão do falecido se transfere ao sobrevivente, salvo estipulação em sentido contrário.

Comentários

A) Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
b) Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C) Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
d) Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.
e) Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.
Comentários sobre a letra B (alternativa incorreta):

O usufruto se constitui através de lei (usufruto legal), de negócio jurídico (usufruto convencional) ou de usucapião.
(...)
O usufruto constituído por USUCAPIÃO é reconhecido expressamente pelo Código civil de 2002, em seu artigo 1391. Não se confunde a usucapião de usufruto com a usucapião da propriedade, pois sua posse não contou com o animus, mas sim a intenção de ser possuidor usufrutuário. Desta forma, a sentença de usucapião não privará o nu-proprietário da titularidade formal, mas apenas lhe limitará o domínio.

https://www.infoescola.com/direito/usufruto/
A questão trata do usufruto.

A) Não se pode transferir o usufruto por alienação e nem o seu exercício pode ceder-se por título oneroso.

Código Civil:

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Incorreta letra “A".

B) O usufruto de imóveis não pode ser adquirido pela usucapião.

Código Civil:

Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O usufruto de imóveis pode ser adquirido pela usucapião.

Incorreta letra “B".

C) O usufrutuário deve usufruir em pessoa, sendo vedado o arrendamento, bem como a mudança da destinação econômica do prédio.

Código Civil:

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Incorreta letra “C".

D) Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Código Civil:

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, o quinhão do falecido se transfere ao sobrevivente, salvo estipulação em sentido contrário.

Código Civil:

Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem , salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Incorreta letra “E".

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
A questão trata do usufruto.

A) Não se pode transferir o usufruto por alienação e nem o seu exercício pode ceder-se por título oneroso.

Código Civil:

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Incorreta letra “A”.

B) O usufruto de imóveis não pode ser adquirido pela usucapião.

Código Civil:

Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O usufruto de imóveis pode ser adquirido pela usucapião.

Incorreta letra “B”.

C) O usufrutuário deve usufruir em pessoa, sendo vedado o arrendamento, bem como a mudança da destinação econômica do prédio.

Código Civil:

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Incorreta letra “C”.

D) Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Código Civil:

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, o quinhão do falecido se transfere ao sobrevivente, salvo estipulação em sentido contrário.

Código Civil:

Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Gab. D
Usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia. O usufrutuário possui a coisa mas essa coisa não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a sua propriedade. Pode utilizar e desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto naturais como civis.
Gab D

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
alternativa correta D

A) Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

b) Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C) Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

d) Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

e) Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

ID

3012751

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se dispensada a licitação na hipótese em que o legislador define previamente que a contratação não será precedida de um procedimento concorrencial, ainda que a sua realização seja materialmente possível.

A dispensa de licitação ocorre nas situações em que o legislador autoriza o administrador, por meio de rol exemplificativo, a celebrar o contrato diretamente com o particular, sempre que tal postura se mostrar mais conveniente ao atendimento do interesse público.

A licitação fracassada é hipótese de dispensa de licitação e consiste na situação em que, apesar da validade de todas as condições previstas no Edital, não surgem interessados em participar da competição.

A licitação será inexigível sempre que a realização do processo competitivo for material ou juridicamente impossível, devendo a situação se amoldar nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

O credenciamento consiste em modalidade de dispensa de licitação e permite a seleção de potenciais interessados para posterior contratação, quando houver o interesse na prestação do serviço pelo maior número de pessoas possível.

Comentários

Gab. letra A
Considera-se dispensada a licitação na hipótese em que o legislador define previamente que a contratação não será precedida de um procedimento concorrencial, ainda que a sua realização seja materialmente possível.
LICITAÇÃO DESERTA: é quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado.
LICITAÇÃO FRACASSADA: é quando em que pese apareçam interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.

Fonte:
Qual o erro da D?
A) Considera-se dispensada a licitação na hipótese em que o legislador define previamente que a contratação não será precedida de um procedimento concorrencial, ainda que a sua realização seja materialmente possível. (GABARITO)
B) A dispensa de licitação ocorre nas situações em que o legislador autoriza o administrador, por meio de rol exemplificativo, a celebrar o contrato diretamente com o particular, sempre que tal postura se mostrar mais conveniente ao atendimento do interesse público. (dispensa de licitação - art. 24 - é rol taxativo)
C) A licitação fracassada é hipótese de dispensa de licitação e consiste na situação em que, apesar da validade de todas as condições previstas no Edital, não surgem interessados em participar da competição. (esse é o caso de licitação deserta)
D) A licitação será inexigível sempre que a realização do processo competitivo for material ou juridicamente impossível, devendo a situação se amoldar nas hipóteses taxativamente previstas em lei. (licitação inexigível - art. 25 - é rol exemplificativo)
E) O credenciamento consiste em modalidade de dispensa de licitação e permite a seleção de potenciais interessados para posterior contratação, quando houver o interesse na prestação do serviço pelo maior número de pessoas possível.
Rafael Farias, as hipóteses em que a licitação será inexigível, previstas no art. 25 da Lei 8.666/93, são exemplificativas, e não taxativas.
O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação que tem por fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/1993. O sistema de credenciamento permite a seleção de potenciais interessados para posterior contratação, quando houver interesse na prestação do serviço pelo maior número possível de pessoas. A partir de condições previamente estipuladas por regulamento do Poder Público para o exercício de determinada atividade, todos os interessados que preencherem as respectivas condições serão credenciados e poderão prestar os serviços. Não há, portanto, competição entre interessados para a escolha de um único vencedor, mas, sim, a disponibilização universal do serviço para todos os interessados que preencherem as exigências previamente estabelecidas pelo Poder Público (ex.: credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador, conforme o regulamento expedido pelo CONTRAN, na forma do art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro).

O TCU admite o credenciamento, por órgãos e entidades públicas, de profissionais e instituições médico-hospitalares para a prestação de serviços de assistência complementar à saúde dos servidores, deixando para os beneficiários dos serviços a escolha do profissional ou da instituição que será contratada oportunamente, observados os princípios da Administração Pública (TCU, Plenário, Decisão 656/1995, Rel. Min. Homero Santos,
DOU 28.12.1995).

FONTE: Material @ppconcursos
De acordo com o artigo 24, licitação DISPENSÁVEL é aquela em que o legislador permite que o administrador opte em licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portante, de decisão discricionária da autoridade competente. Alguém pode me ajudar? Fiquei meio confuso
De acordo com o artigo 24, licitação DISPENSÁVEL é aquela em que o legislador permite que o administrador opte em licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portante, de decisão discricionária da autoridade competente. Alguém pode me ajudar? Fiquei meio confuso
A REGRA É SEMPRE LICITAR, MAS EXISTEM DUAS EXCEÇÕES, A DISPENSA (ART.24) E A INEXIGIBILIDADE (ART.25),

A DISPENSA CORRESPONDE, EM TESE, A UMA EMERGÊNCIA, UMA SITUAÇÃO ESPECIAL, NA QUAL A LEI ELENCA TAXATIVAMENTE, A LUZ DO INTERESSE PÚBLICO, OS CASOS DE DISPENSA EM LICITAÇÕES, ARTIGO 24 DA LEI 8.666 DE 1993.

DESTE MODO, ESTANDO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MESMO PODENDO LICITAR, POR CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE PODERÁ DISPENSAR A LICITAÇÃO, OS INCISOS QUE VÃO I A XXXIV, ELENCAM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, POR EXEMPLO, TEM-SE O INCISO III- NOS CASOS DE GUERRA OU GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM OU NO INCISO IV- NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA (...)

HÁ DISCRICIONARIEDADE DENTRO DE UM ROL TAXATIVO, OU SEJA, O ADMINISTRADOR ESCOLHERÁ POR CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE SE É MELHOR LICITAR OU DISPENSAR A LICITAÇÃO, ESTANDO ELE DO PODER DISCRICIONÁRIO (DENTRO DE UMA DISCRIÇÃO LEGISLATIVA, POR CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE ESCOLHERÁ SE DISPENSA OU NÃO A LICITAÇÃO)
Gabarito A
DIFERENÇA - DISPENSADA/DISPENSÁVEL/INEXIGÍVEL:
Dispensada é a que a lei determina que se faça sem licitação.
·       doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
·       permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
·       venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
·       venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
·       venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
·       venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Dispensável é a que a lei permite fazer sem a licitação(Utilização obrigatória Rol taxativo).
·       Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
·       Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência.
·       Quando a União tiver que intervir no domínio econômico;
·       Nos casos de licitação deserta(não aparece interessado) ou fracassada(os interessados não estão dentro dos requisitos da licitação);
·       na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
·       na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural;
·       para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
Inexigível é aquela em que a licitação é logicamente inviável(Rol legal exemplificativo).
·       I – Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de MARCA;
·       II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados, de natureza singular
·       III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
O bizú da mulher feia e da mulher bonita que eu vi uma vez sempre me ajuda a não confundir:

Licitação deserta - mulher feia - não tem nenhum homem interessado (empresa) querendo conquistá-la (participar da competição)

Licitação fracassada - mulher bonita - há vários homens interessados (diversas empresas) na competição, mas nenhum é bom o suficiente pra ela (nenhuma empresa é selecionada em virtude de inabilitação ou desclassificação das propostas)

Obs.: eu sei que é um pouco machista, mas no desespero a gente se vale de qualquer dica pra acertar uma questão.
inexigibilidade não sempre foi taxativa ? mudou ?
Complementando os comentários:

Licitação dispensável é aquela em que o legislador permite que o administrador opte entre licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portanto, de decisão discricionária da autoridade competente.
A relação de situações de licitação dispensável é taxativa (exaustiva), ou seja, todos os casos constam expressamente no art. 24 da Lei de Licitações.

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. A relação de situações de licitação inexigível é exemplificativa, isto é, nem todos os casos constam expressamente no art. 25 da Lei de Licitações. Por isso que a lei utiliza a expressão “em especial”, dando um sentido de mera exemplificação.

Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2018/11/19183440/Lei-8666-atualizada-e-esquematizada2.pdf
a) na licitação dispensada, o legislador determina que o procedimento licitatório não será realizado. Nesse caso, a realização do certame seria possível, mas por opção do legislador não será realizado – CORRETA;

b) o rol de dispensa é taxativo. Além disso, a questão misturou o conceito de dispensa (gênero), com a licitação dispensável (espécie) – ERRADA;

c) nesse caso, teríamos a licitação deserta. Por outro lado, a licitação fracassada ocorre quando surgem interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados – ERRADA;

d) as hipóteses de inexigibilidade são meramente exemplificativas, aplicando-se a inexigibilidade sempre que o procedimento competitivo for inviável – ERRADA;

e) raramente a gente vê uma questão falando do credenciamento. Esse é um procedimento em que o poder público quer credenciar o maior número possível de interessados. Um exemplo seria o credenciamento de laboratórios de exames clínicos para a prestação de serviços para os servidores de um órgão público com um plano de saúde “interno” (procedimento comum nas Forças Armadas). Nesse caso, não há procedimento competitivo, logo se trata de inexigibilidade de licitação – ERRADA.
Alguém explica o erro da E?
A - GABARITO
B - Dispensa - ROL TAXATIVO
C - Licitação Fracassada: Todos foram inabilitados ou desclassificados; Deserta: Não apareceram interessados
D - Inexagibilidade: ROL EXEMPLIFICATIVO
E - Credenciamento NÃO é modalidade de dispensa de licitação
GABARITO A

Dispensa: rol taxativo.
InEXigibilidade: rol EXemplificativo.
Sobre licitação deserta e fracassada.

Licitação deserta é hipótese de dispensabilidade de licitação.
Não aparece ninguém.

licitação fracassada: quando os licitantes comparecem mas são inabilitados ou desclassificados. A Adm pode dar um prazo de 8 dias úteis para que eles apresentem novas propostas ou propostas livres de vícios.
em caso de convite, a administração pode reduzir o prazo para 3 dias úteis.
Apesar de ser o gabarito, me estranhou um pouco essa A. Se me lembro direito, a dispensa de licitação é discricionária, então é estranho falar que "o legislador define previamente que a contratação não será precedida de procedimento concorrencial" pois isso implicaria um ato vinculado. Acho que o correto seria "o legislador permite que a contratação não seja precedida de procedimento concorrencial".

Alguém também acha essa questão passível de recurso?
Confundi Licitação Deserta com Licitação Fracassada, ou Frustrada. My bad.
Bruno, em minha opinião, definir previamente é justamente fazer a valoração da conveniência e oportunidade, bem como de seu enquadramento no rol taxativo da lei, mesmo que seja viável a licitação. Espero ter ajudado. Bons estudos.
INEXIGÍVEL: Ocorre a inviabilidade de competição (impossibilidade de licitar) – Lista EXemplificativa Art. 25
DISPENSÁVEL: Poderá licitar ou dispensar (DISCRICIONÁRIO). Aquisições (regra) – Lista exaustiva/ taxativa art. 24
DISPENSADA: Não poderá licitar (VINCULADO). Alienações – Lista exaustiva/taxativa art. 17

Fonte: Meu caderno.
Confusão sendo feita nessa questão com as palavras "dispensada e dispensável".

A meu ver a alternativa "a" só estaria correta se, em seu texto, a palavra "dispensada (competição impossível)" estivesse como "dispensável (competição possível)".
De forma beeem resumida

Dispensada: Tem a possibilidade de licitar, mas o legislador MANDA NÃO LICITAR. Rol TAXATIVO. VINCULADO

Dispensável: Tem a possibilidade de licitar. o legislador DEIXOU AO CRITÉRIO. Rol TAXATIVO. DISCRICIONÁRIO

Inexigível: impossibilidade jurídica de competição. Rol EXEMPLIFICATIVO.
A questão aborda o assunto "dispensa e inexigibilidade de licitação" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta.

Alternativa "a": Correta. Nas situações de licitação dispensada, em tese seria plenamente possível a realização do procedimento licitatório, entretanto, a contratação direta é imperativa por determinação legal. O art. 17 da Lei 8.666/93 estabelece um rol taxativo com as hipóteses de licitação dispensada.

Alternativa "b": Errada. A dispensa de licitação ocorre nas situações em que é plenamente possível a realização do procedimento licitatório mediante competição, entretanto, a lei permite a contratação direta. Ressalte-se que as hipóteses de dispensa de licitação indicadas na Lei 8.666/93 são taxativas, não se admitindo qualquer ampliação analógica.

Alternativa "c": Errada. A licitação fracassada é a hipótese em que todos os licitantes são inabilitados (por não se adequarem às normas legais) ou são todos desclassificados. A situação descrita na assertiva é, na verdade, caso de licitação deserta prevista no art. 24, V, da Lei 8.666/93.

Alternativa "d": Errada. A licitação será inexigível sempre que a competição for impossível. A inexigibilidade está regulamentada no art. 25 da Lei 8.666/93, que prevê hipóteses meramente exemplificativas.

Alternativa "e": Errada. O credenciamento consiste no sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. Trata-se de um mecanismo para se efetivar uma contratação por inexigibilidade. Por oportuno, cabe destacar a decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União prolatada no processo 016.171/94-2: “Finalizando, constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC 008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com a devida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666/93." (Decisão n° 104/1995 – Plenário)

Gabarito do Professor: A
Gabarito letra A
GABARITO LETRA A

Isso mesmo, a administração mesmo no caso de competição pode deixar de fazer licitações
vão até a resposta do Reinaldo Cerqueira... a melhor e correta justificativa

Dispensada é diferente de dispensável

Alienação será precedida de avaliação e autorização legislativa, DISPENSADA nos casos:
Dação em pagamento; doação, permitida exclusivamente para outro órgão; permuta, investidura; venda a outro órgão;de bens imóveis residenciais; bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m²; de terras públicas rurais da União e do Incra;
→ móveis, dependerá de avaliação(não autorização legislativa), leilão até o limite da tomada de preço, dispensada nos seguintes casos:
Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social; Permuta, exclusivamente entre órgãos; Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, Venda de títulos, Venda de bens produzidos, venda de materiais e equipamentos para outros órgãos.
EM UMA SEGUNDA FASE DA ADVOCACIA PÚBLICA: Do que se trata o instituto do credenciamento nas Licitações? Ele é legal?
Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI).
O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem esta prévia licitação. A isso, a doutrina denomina “contratação direta”.
Assim, a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta, sem licitação.
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá sem licitação prévia. Trata-se das chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis.
O CREDENCIAMENTO É UMA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na qual “a Administração aceita como colaborador todos aqueles que, atendendo as motivadas exigências públicas, manifestem interesse em firmar contrato ou acordo administrativo.”
Desse modo, o credenciamento é um procedimento por meio do qual a Administração Pública anuncia que precisa de pessoas para fornecer determinados bens ou para prestarem algum serviço e que irá contratar os que se enquadrem nas qualificações que ela exigir. Após esse chamamento público, os interessados podem se habilitar para serem contratados. Fala-se que é uma hipótese de inexigibilidade de licitação porque não haverá competição (disputa) entre os interessados. Todos os interessados que preencham os requisitos anunciados serão considerados “credenciados” e estarão aptos a serem contratos.

O credenciamento é previsto expressamente na lei? NÃO. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência afirmam que ele é possível, sendo considerado uma hipótese de inexigibilidade de licitação com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

fonte: DOD continua

ID

3012754

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José

Alternativas

não cometeu ato de improbidade administrativa.

cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

apenas terá cometido ato de improbidade administrativa se causar lesão ao patrimônio público e se enriquecer ilicitamente.

Comentários

Gabarito: Letra D

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Gabarito: Letra D
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Gabarito D
MODALIDADE DE IMPROBIDADE:
§ Enriquecimento ilícito(benefício próprio): receber/adquirir/incorporar/aceitar
§ Prejuízo ao erário(benefício de terceiro): facilitar/doar/sem observar as normas/ frustra licitude de licitação concurso seletivo
§ Atentar contra princípios: quebra de sigilo/fuga de competência/negar publicidade/frustra licitude de concurso/legislação de acessibilidade
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Enriquecimento ilícito (DOLO) (Suspensão dos direitos políticos 8 à10)/ (multa até 3X dano causado)/
(Proibição para contratar 10 anos);
Prejuízo ao Erário-sem observância a lei (DOLO ou CULPA) (Suspensão dos direitos políticos 5 a 8)/(multa até 2X dano causado)/(Proibição para contratar 5 Anos);
Atentado contra os princípios ADM (DOLO)> (Suspensão dos direitos políticos 3 a 5)/(multa até 100X remuneração)/(Proibição para contratar 3 Anos);
Concessão de benefício financeiro tributário sem observar a norma(DOLO) (Suspensão dos direitos políticos 5 a 8)/ (multa até 3 X o benefício concedido);
Art. 11 Lesão aos princípios.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

No caso em questão o indivíduo revelou fato que deveria permanecer em segredo.
#ALTERAÇÃOLEGISLATIVA!!!!!!

QUATRO MODALIDADES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
1.     Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito (art. 9.º);
2.     Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10);
3.     Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e
4.     Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
#ATENÇÃO: o rol de condutas é EXEMPLIFICATIVO!
RESUMINDO:

Art.11° (violação aos princípios) => Conduta DOLOSA

III- REVELAR fato/CIRCUNSTÂNCIA que tem ciência em razão das atribuições que deva PERMANECER em segredo
GABARITO: letra D
► LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA
Art. 11. Atentam contra princípios da administração
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legistação de acessibilidade
_________________________________________________
✓ Atentam contra os princípios da administração:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Nessa hipótese, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Gabarito: D
a banca so copiou e colou kkkk art. 11, III
GABARITO:D

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; [GABARITO]

        IV - negar publicidade aos atos oficiais;

        V - frustrar a licitude de concurso público;

        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

        VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.    (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)       (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.               (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)
Gabarito D

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
No caso retratado no enunciado da questão, José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.

A conduta de José caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto no art. 11, III, da Lei 8.429/92. Vejamos:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Assim, verifica-se que a alternativa D está correta.

Gabarito do Professor: D
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
GABARITO: LETRA D
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
Gabarito: Letra D

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Ademais, cometeu um IMPO Infração de Menor Potencial Ofencivo:

Violação de sigilo funcional

        Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

OBS: José perderá o cargo na ação CIVEL de improbidade Administrativa.

Tudo no tempo de Deus não no nosso.

#DeltaPR2020
GABARITO: LETRA D

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Sem prejuízo de outras jurisdições, a conduta capitula-se no art.11 da referida lei:

Lei 8429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Resposta: D
ARREPENDO-ME ATÉ HOJE DE NÃO TER FEITO ESSA PROVA!!!
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de:
III - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

GABARITO -> [D]
O conselho é comer o artigo 11 com farinha e açúcar, fica esperto com os verbos, não erra nunca mais.
Gabarito: D
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Fofoca é imoral e não faz parte dos princípios, sempre penso nisso para ajudar kkkkk

ID

3012757

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Alternativas

O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Não é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.

As concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.

Comentários

GABARITO B

A. ERRADA. O próprio edital deve conter o prazo e objeto da concessão.

Lei 8987, Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I - o objeto, metas e prazo da concessão;

B. CERTA.

Lei 8987, art. 6º, § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C. ERRADA. Existe esse dever:

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na , são direitos e obrigações dos usuários:
(...)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

D. ERRADA. Não são no mínimo 10. São no mínimo 6:

Lei 8987, Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E. ERRADA. O restabelecimento do equilíbrio deve ser concomitante, ou seja, simultâneo. O concessionário não tem que esperar até 6 meses.

Lei 8987, art. 9º, § 4 Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
GABARITO:B

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

DO SERVIÇO ADEQUADO

        Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [GABARITO]

        § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

        § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
SOBRE A LETRA A: Art. 5o O poder concedente publicará, ***previamente*** ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
art. 6o. serv. adequado = "MCC GERAS"

Bons estudos.

ID

3012760

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.

A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.

Comentários

prazo: o STJ pacificou o entendimento de que o prazo é de 05 anos (analogia ao D. 20.910/32).
CUIDADO para não confundir:
1) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018. (Info 910)
2) Todavia, no mesmo julgamento acima os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “É PRESCRITÍVEL (3 ANOS) a ação de reparação de danos ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ILÍCITO CIVIL” (art. 206, § 3º, CC).
3) O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012 (recurso repetitivo) (Info 512).
Não entendi, fui confiante na ´´E`` e o gabarito é a ´´C``, mas o que dacai em 5 anos não é a ação de indenização do lesado contra a pessoa juridica a que pertence o agente ? e a ação de regresso prescreve em 3 anos, salvo no caso de improbidade administrativa que não prescreve????
Modalidades de Improbidade
a)    Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9° da Lei n.° 8.429/92) – exige o dolo;
b)    Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei n.° 8.429/92) – exige dolo ou culpa;
c)    Atos que afrontam os princípios da Administração (art. 11 da Lei n.° 8.429/92) – exige dolo.

Na Lei de Improbidade Administrativa, o tema prescrição está disciplinado no artigo 23, assim transcrito:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei

PARABÉNS AO COMENTARIO DO EDUARDO, muito atualizado e completo
não entendi a parte do enunciado que diz" não constititui improbidade administrativa"

??????? prejuízo ao erário admite culpa......se ele agiu com culpa como o enunciado diz que não houve improbidade?
Apenas para efeito de sanar todas as dúvidas, qual o prazo prescricional da ação de reparação decorrente de ilícito civil a ser ajuizada pela Administração? 03 ou 05 anos?
Ação de reparação de danos: prescritível --> 5 anos;
Ação de ressarcimento (agiu c/ dolo): imprescritível.
GAB 'C'

Art 9º - Enriquecimento Ilícito
Palavra-chave: vantagem para si (verbo passivo)
Perda de Bens;
Perda da Função;
Ressarcimento;
Dolo;
Suspensão Dir. Políticos: 8 a 10 anos;
Proibição: 10 anos;
multa: até 3 x dano.

Art. 10 - Prejuízo ao Erário
Palavra-Chave: vantagem para outro (verbo ativo)
Perda de Bens;
Perda da Função;
Ressarcimento
Dolo/Culpa (sendo que, quando culposo, será prescritível)
Suspensão Dir. Políticos: 5 a 08 anos
Proibição: 05 anos
multa: até 2 x dano

Art. 11 - Princípios
Palavra-Chave: princípios, morais, ética...
Perda da Função;
Ressarcimento
Dolo
Suspensão Dir. Políticos: 03 a 05 anos
Proibição: 03 anos
multa: até 100 x salário

Audaces Fortuna Juvat
Em 26/07/19 às 18:06, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 22/07/19 às 22:16, você respondeu a opção A.
!
Você errou!

Pressa e sono, respectivamente ¬¬
STJ pacificou:
-ato doloso (ação de ressarcimento)-> IMPRESCRITÍVEL
-ato culposo(reparar o dano)-> prescreve em 5 anos
Comentando uma a uma:

A) Errada, pois a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88). e o enunciado disse que foi com CULPA.

B) Errada, pois tanto a lei 8.429 e 8.112 não se fala desse prazo de 10 anos.

C) Correta -ato doloso (ação de ressarcimento)-> IMPRESCRITÍVEL ato culposo(reparar o dano)-> prescreve em 5 anos

D) Errada, pois na lei 8.429 prevê que : Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E) Errada, pois o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012 (recurso repetitivo) (Info 512).
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

Desse modo, podemos fazer a seguinte distinção:
a) Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

b) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

c) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/10/info-910-stf.pdf

Prazo de 3 anos: acórdão mantido pelo STF

No julgamento do RE 669069/MG, o Tribunal de origem adotou a 1ª corrente (prazo de 3 anos) e o STF manteve a decisão. Vale ressaltar, no entanto, que o objeto do recurso extraordinário não era esse, de forma que a questão ainda se encontra em aberto na Corte. Penso que não é possível afirmar ainda que se trata da posição do STF. No entanto, como foi trazido no Informativo, poderá ser cobrado nas provas. Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ").

Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ

(...) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. (...)
5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. (...)
(STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/11/2015)

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2016/02/e-prescritivel-acao-de-reparacao-de.html
Bizu que criei:
Bizu do "CDE"- Culpa ,Dolo => Erário
Prejuízo ao erário é a única modalidade que admite Culpa e Dolo ao mesmo tempo!
Como pode um prejuízo ao erário culposo não ser uma improbidade? :(
A cada dia que passa os concurseiros sabem mais que as bancas!
Questão muito boa. Gabarito letra(c) Prescrever no prazo de 5 anos.
O ressarcimento ao erário decorrente de improbidade e de ilícito penal é imprescritível, ante a indisponibilidade do interesse público.
Se não for decorrente de improbidade, prescreve. Por isso a questão diz que não é improbidade, para deixar claro que prescreve. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias.
Lembrando que, segundo o STJ, a lei 8429 visa combater a corrupção, a imoralidade qualificada e GRAVE desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento.
Na verdade a letra "A" também está equivocada por ter o enunciado dito CULPOSO. A imprescritibilidade está no ato de improbidade DOLO. Assim, se for ato culposo de improbidade, também prescreve, embora o texto especifique que não se trata de ato de improbidade.
No caso retratado no enunciado da questão, Pedro (agente fiscal de rendas), de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Diante dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Errada. A pretensão da Administração Pública somente seria imprescritível caso a conduta de Pedro constituísse ato doloso de improbidade administrativa.

Alternativa "b": Errada. A Administração Pública deve ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prescrição é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral (STJ, AgRg no AREsp 768.400/DF).

Alternativa "c": Correta. Conforme mencionado acima, o prazo prescricional é de cinco anos.

Alternativa "d": Errada. Os agentes públicos respondem pela reparação do dano causado por conduta dolosa ou culposa.

Alternativa "e": Errada. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme indicado acima. O prazo de três anos previsto no Código Civil não seria aplicado no caso em tela, tendo em vista que o Decreto 20.910/32 é lei especial.

Gabarito do Professor: C
Gabarito para não assinantes (como eu): letra C

Sobre o trecho que causou estranheza, o qual afirmou que o caso em tela NÃO CONFIGUROU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

TJ-RJ VUNESP JUIZ 2016: Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA INDISPENSÁVEL, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE, QUE A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOLOSA, PARA A TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU COMO ATENTATÓRIAS A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU PELO MENOS EIVADA DE CULPA GRAVE, NAS HIPÓTESES DESCRITAS COMO CAUSADORAS DE DANO AO ERÁRIO (CORRETA)

TJDFT - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE ARTISTA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A presença de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Acórdão 1172226, 07065938520178070018, Relator Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no PJe: 24/5/2019.

Especificamente sobre o art. 11:

MP-SC CONSULPLAN – PROMOTOR 2019: Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, permitem a punição do agente imperito. (INCORRETA)

3. No caso específico do art. 11, É NECESSÁRIA CAUTELA NA EXEGESE DAS REGRAS NELE INSERTAS, PORQUANTO SUA AMPLITUDE CONSTITUI RISCO PARA O INTÉRPRETE INDUZINDO-O A ACOIMAR DE ÍMPROBAS CONDUTAS MERAMENTE IRREGULARES, SUSCETÍVEIS DE CORREÇÃO ADMINISTRATIVA, POSTO AUSENTE A MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E PRESERVADA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. (...) (REsp 480.387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 163)

Durmam bem... =)
depois de você ler tudo isso o gabarito é o C
ainda interpretei que seria reparação de danos do CC, porém estou respondendo questões de Direito Adm. fosse numa prova eu errava.
Prejuízo ao erário = imprescritível SE CONDUTA DOLOSA.
Culposa ou demais casos = prescreve em 5 ANOS.
Não ha gabarito correto.
1- Cometeu sim ato de improbabilidade administrativa.
2- Para tanto a pena para este fim é:
art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos;

Tudo bem que ele pode não ser demitido, no entanto, só da banca afirmar categoricamente que não foi ato de improbabilidade já deixa a questão sem resposta.
Questão interessante.
CAPÍTULO VII
Da Prescrição
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.
O enunciado está dizendo que NÃO é ato de improbidade, então tenham humildade e usem a cabeça para pensar em outras possibilidades ué....

Exemplo: o servidor público culposamente comete um acidente danificando o veículo oficial. Não é improbidade administrativa nem crime, mas o Estado terá 5 anos para entrar com ação cobrando o ressarcimento do prejuízo....

Tudo no tempo de Deus não no nosso.
Gabarito: Letra C!

Ação de reparação de danos: Prescreve em 5 ANOS!;
Ação de ressarcimento (Dolo somente): Imprescritível.
Ação de reparação de danos: Prescreve em 5 ANOS!;
Ação de ressarcimento (Dolo somente): Imprescritível.

Da Prescrição
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.
C

GERALMENTE É 5 ANOS OU IMPRESCRITÍVEL.
Se fosse doloso então não prescreveria!
A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível. Não, pois ele agiu com dolo.

A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos 5 anos.

A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. Certo.

Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo. Com culpa também.

A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro. 5 anos.
LEI DE IMPROBIDADE
Da Prescrição
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.

ESTATUTO DE SÃO PAULO:

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
§ 1º - A prescrição começa a correr: (NR)
1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)
2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)
§ 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.(NR)

RESUMINDO GALERA:

LIA : 5 ANOS A PRESCRIÇÃO ( CONTA DA SAIDA DO CARA, QUANDO , QUANDO ELE SAI DO CARGO, QUANDO ELE PRESTA A ULTIMA CONTA DELE..) OBS: SÃO IMPRESCRITÍVEIS AÇÕES DOLOSAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ESTATUTO DE SP : 2 ANOS (REPREENSÃO, MULTA, SUSPENSÃO) ; 5 ANOS (DEMISSÃO, DBSP, CASSAÇÃO A...) ( CONTA DA FALTA COMETIDA OU QUANDO CESSA A FALTA CONTINUADA)

DICA AI PRO TJ SP!
STJ já pacificou que:
- ato doloso (ação de ressarcimento)-> IMPRESCRITÍVEL
- ato culposo(reparar o dano)-> prescreve em 05 anos
E o prejuízo ao erário precisa ser culpa grave.
Art. 12, II- 5 anos

Art. 12, I- 10 anos (Enriquecimento ao Ilícito);
Art. 12, II- 5 anos (Prejuízo ao Erário);
Art. 12, III- 3 anos (Atentam contra os Princípios).
INFORMAÇÕES A SEGUIR ANTES DAS ALTERAÇÕES:

A) pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível. -

INCORRETO: -Segundo o STF . Ressarcimento Ato de Improbabilidade na forma:
DOLOSA É IMPRESCRITIVEL.
CULPOSA é PRESCRIÍIVEL;

Ou seja Pedro pelo enunciado da questão "... de maneira culposa..." , sendo assim, PRESCRITÍVEL

D) Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

INCORRETO: -Art 17 -

C) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

CORRETO Art 23- III-

D)Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

INCORRETO: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E) A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.

INCORRETO: Art 23-
Atenção! Conforme as modificações da L. 14.230/21:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Querido colega concurseiro, boa noite.

Importante destacar que a Lei nº 14.230/2021 alterou diversos aspectos da Lei nº 8.429/1992, tornando a questão desatualizada. Com base nisso, atualizo as opções para nosso melhor estudo:
- Não há mais modalidade CULPOSA, aplicável somente no prejuízo ao erário. Agora, todas as opções só poderão ser acionadas na modalidade DOLOSA (importante dizer que alguns professores de referência no assunto entendem que será dolo específico e não genérico. Sugiro dar uma olhada nos vídeos do Youtube do professor Herbert Almeida e do pessoal do Estratégia Concursos).
Com base nesta informação, vamos às alternativas:

a) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.

Como agora todas as modalidades só serão enquadradas em prática dolosa, entende-se que, até o momento, o ressarcimento é imprescritível.

b) A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

Esta informação continua errada. sugere-se ler o novo art. 17 inteiro.

c) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

Era o gabarito anterior, mas está desatualizado com base no novo art. 23, que diz que:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

O art. 5º foi revogado pela atualização. Partindo do princípio de que agora todas as modalidades existentes só serão aplicadas de forma dolosa, não há o que se falar sobre.

e) A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.

Continua incorreta e não há mais menção sobre Fazenda Pública. Destaca-se o art. 23:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Qualquer problema ou incoerência, só me avisar no privado.

É isso.

Um abraço!

"Resiliência" - Gaules

ID

3012763

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.

Alternativas

Regimento

Portaria

Autorização

Certidão

Ofício

Comentários

Gab. D

Atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos. mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed.
Normativos:
Ex: Presidente da República, ao editar um decreto.

Ordinatórios:
Ex: instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

Negociais:
Ex: licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

Enunciativos
Ex: certidões, os atestados e também os pareceres.

Punitivos:
Ex: advertências, suspensões, cassações e destituições
Enunciativos: CAPA

Certidão -> Cientifica a adm que o ato já está registrado (parecer obrigatorio)

Atestado -> Comprovar situação analisada (parecer obrigatorio)

Parecer -> Atos opinativos ,vinculantes ou não, podendo ser parecer facultativo ou obrigatório

Apostila ->Adm acrescentará algo ao registro (parecer obrigatorio)
Não esqueça que quanto à extinção dos atos administrativos os atos enunciativos:
I. Não são imperativos
II. Não podem ser revogados.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Maria S. Z. Di Pietro assevera:

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Como exemplo, podem ser citadas a admissão, licença, homologação, isenção, anulação.

Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores acham, com razão, que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos. Correspondem à categoria, já mencionada, dos meros atos administrativos. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. São atos enunciativos as certidões, atestados, informações, pareceres, vistos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos.
Gabarito: D

Dicas:

Ordinatórios -> DÁ COPO: Despachos, Avisos, Circular, Ofícios, Portaria, Ordem de serviço

Negociais -> PALHA: Permissões, Autorizações, Licenças, Homologações, Admissões

Enunciativos -> CAPA: Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
Regimento - ordinatório
Portaria - normativo (se fosse portaria interna, seria ordinatório)
Autorização - negocial
Certidão - enunciativo
Ofício - ordinatório
Atos normativos: Atos gerais e abstratos. Não valem apenas no âmbito interno da Adm. EX: PORTARIAS decreto regulamentar...
Atos enunciativos: Declara fato. EX: Atestado, certidão, visto, parecer
Atos punitivos: autoexplicativo. Derivados tanto do poder disciplinar quanto do poder hierárquico,
Atos ordinatórios: Atos internos. Decorrem do poder hierárquico. EX: Regimentos, Portarias internas, Instruções,Avisos...
Atos negociais: Vontade da Adm e do particular. Ex: Licença (ato vinculado e permanente), permissão e autorização (discricionários e precários)
GABARITO:D

Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Certidões administrativas são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes no processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podendo ser inteira ou resumida, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
Atos Negociais - HAV PARDAL

homologação - autorização - visto -- permissão - aprovação - renúncia - dispensa - admissão - licença

Atos Normativos - RRR DD

regulamento - regimento - resolução -- deliberação - decreto

Atos Enunciativos - CAPA

certidões - atestados - pareceres - apostila

Atos Punitivos - MAID

multa - atos de atuação interna - interdição de atividade - destruição de coisas

Atos Ordinatórios - CAIO POD

circular - aviso - instruções - OS - portaria - ofício - despacho
Enunciativo -> Que já existe e administração apenas enuncia(atesta): Atestado, Certidão, Parecer, Apostila/Averbação
Atos enunciativos São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.

CERTIDÕES: são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor, ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas. Em tais atos o Poder Público não manifesta sua vontade, limitando-se a transcrever para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta de seus arquivos.

ATESTADOS: são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Difere da certidão porque o atestado comprova um fato ou uma situação existente, mas não constante de livros, papéis ou documentos em poder da Administração.

PARECERES: são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo, salvo quando tiver caráter vinculante, nos casos previstos em lei
A famosa PACA Enu, Parecer Apostila Certidão Atestado
De acordo com Maria Sylvia Zanella atos enunciativos são aqueles que atestam um fato ou uma situação jurídica anterior a ele. Ato declaratório que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente; confere assim, certeza jurídica quanto á existência de um fato ou situação nele declarada.
CAPA
LETRA-D.
BOA NOITE.
SÓ PRA AVISAR CHEGA LOGO PCDF.
SÓ QUERO UMA VAGA!
Ordinatórios -> CiPó dOO DÁvI: Circular, Portaria, Ofícios, Ordem de serviço, Despachos, Avisos, Instruções.
Enunciativos -> CAPA: Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
Regimento - ato normativo

Portaria - ato ordinatório

Autorização - ato negocial

Ofício - ato ordinatório
GABARITO D
ATOS ENUNCIATIVOS
certidão (cópia fiel de informações registradas em livros ou banco de dados);
atestado (declaração sobre fato que não consta em livro ou arquivo);
parecer (pode ser obrigatório ou facultativo e, em alguns casos, pode ter efeito vinculante);
apostila (averbação para corrigir ou atualizar dados).
Gabarito: letra D
a) Regimento - ato normativo
b) Portaria - ato normativo
c) Autorização - ato negocial
d) Certidão
e) Ofício - ato ordinatório
a) Regimento NORMATIVO
b) Portaria ORDINATÓRIO
c) Autorização NEGOCIAL
d) Certidão ENUNCIATIVO/DECLARATÓRIO
e) Ofício ORDINATÓRIO
Enunciativos -> CAPA: Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
GB D
PMGO
Os atos enunciativos emitem opiniões e conclusões do ente estatal. Exemplos: parecer, atestado, certidão e averbação.

Assim, verifica-se que a alternativa D está correta. Os atos indicados nas alternativas B e E são atos ordinatórios. A autorização, indicada na alternativa C, é ato negocial. Por fim, o regimento, previsto na alternativa B, é ato normativo.

Por oportuno, cabe destacar que parte da doutrina considera que, por não manifestar vontade do ente público, os atos enunciativos não seriam efetivamente atos administrativos. Tais atos seriam tão somente ato praticado pela Administração.

Gabarito do Professor: D
regimento-normativo
portaria-ordinatório
autorização-negocial
ofício-ordinatório
Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.

Atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.

Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

Dentre os atos administrativos ordinatórios de maior freqüência e utilização na prática merecem exame as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

Atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

Neste conceito enquadram-se, dentre outros, os atos administrativos de licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e até mesmo o protocolo administrativo, como veremos a seguir

Atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa merecem destaque a multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas.

FONTE: HELY LOPES MEIRELLES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 23.ª edição
Os atos enunciativos emitem opiniões e conclusões do ente estatal. Exemplos: CAPA
Certidão
Atestado
Parecer
Averbação
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NORMATIVOS
São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada.
Exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações
ATOS ENUNCIATIVOS
São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.
Exemplo: certidões, atestados, pareceres administrativos e apostilamento
ATOS PUNITIVOS
São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
Decorre do poder de polícia e poder disciplinar.
Exemplo: multa, interdição de estabelecimentos, destruição e etc
ATOS NEGOCIAIS
Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.
Exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.
ATOS ORDINATÓRIOS
Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Decorre do poder hierárquico da Administração.
Exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Despachos.
Regimento - ato normativo

Portaria - ato ordinatório

Autorização - ato negocial

Certidão - ato enunciativo

Ofício - ato ordinatório

Mnimônico:
PONEN

Punitivo: MID (Multa, Interdição e Destruição)

Ordinatório: CAIO PODe (Circular, Aviso, Instrução, Ofício, Portaria, Ordem de serviço, Despacho)

Normativo: ReReDe In ReDe (Regulamente, Regimento, Despacho, Instrução, Resolução, Deliberação)

Enunciativo: CAPA (Certidão, Apostila=Averbação, Parecer, Atestado)

Negocial: PANELAH (Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão, Homologação)
LETRA D
Espécies de atos
Normativos: (decreto, regulamento, instrução, regimento, deliberações, resoluções.)
Ordinatório: são hierárquicos dentro da adm (ofícios, despacho, instruções, o.s, aviso, circular, portaria.
Negocial: Ato unilateral, porém, feito a pedido do particular: (licenças, autorização, alvará, admissão, visto...)
Enunciativo: São somente exteriorização de uma situação já existente (certidão, atestado, parecer)
Punitivo: interno (poder disciplinar) externo (poder de polícia) ex: cassação, interdição, advertências, demissão, suspensão, multa..
espécies de atos ADM: P.O.N.E.N. Punitivos (MIDA): multa, interdição, destruição, apreensão Ordinatórios (CAIO PODe): circular, aviso, instrução, ofício, portaria, ordem de serviço, despacho Normativos (ReDe In ReReDe): resolução, decreto, instrução normativa, regimento, regulamento, deliberação Enunciativos (CAPA): certidão, apostila, parecer e atestado Negocial (CHAVEN PARDAL): Contrato, homologação, autorização, visto, exoneração a pedido, nomeação, permissão, aprovação, renúncia, dispensa, admissão, licença

ID

3012766

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Comentários

a) em regra, o poder de polícia é autoexecutório. Basta lembrar do “DAC”, de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, que são os atributos do poder de polícia – ERRADA;

b) o ciclo de polícia é formado por quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia – ERRADA;

c) complementando a letra A, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, presente, em regra, nos seus atos – CORRETA;

d) é constitucional a delegação às guardas municipais do poder de polícia. Em muitos municípios, as guardas municipais são organizadas como autarquias, possuindo personalidade de direito público. Ademais, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral no julgamento do RE 658.570/MG: “é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” – ERRADA;

e) o poder de polícia não pode suprimir o núcleo essencial dos direitos fundamentais – ERRADA.

Fonte: Comentário do Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
GABARITO - LETRA "C".
A DISCRICIONARIEDADE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE SERÃO FISCALIZADAS, BEM COMO ÀS SANÇÕES A SEREM APLICADAS.
E) QUAL O ERRO ? Pq quando alguem é preso o direito de "liberdade de ir e vir " é suprimido.
Caro, José Lucas, o poder de polícia incide sobre bens,atividades, coisas, enquanto polícia judiciária é que incide sobre pessoas, exercida pela polícia civil e militar.
EM REGRA SIM SÃO DISCRICIONÁRIOS, MAS PODEM SER VINCULADOS TAMBÉM SEGUNDO A DOUTRINA
GABARITO: LETRA C!
Complementando:
Sobre a alternativa B:
Fases do poder de polícia (os chamados “CICLOS DE POLÍCIA”): A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entendem serem 04 as fases do poder de polícia: (a) Ordem de polícia; (b) Consentimento de polícia; (c) Fiscalização de polícia; (d) Sanção de polícia.
a) Ordem de Polícia: corresponde às normas gerais da AP que fixam limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens, devendo sempre, em nome do princípio da legalidade, contar com previsão básica em lei formal, cabendo às normas adm. apenas o detalhamento das prescrições legais. É o caso das regras de trânsito em determinada localidade da cidade;
b) Consentimento de polícia: corresponde à anuência prévia da AP exigida por lei para o exercício de determinadas atividades ou utilização de bens. Esse consentimento se materializa na forma das já estudadas licença ou autorização;
c) Fiscalização de polícia: é a atividade de controle das atividades submetidas ao poder de polícia, verificando se atendem aos requisitos legais ou regulamentares (ordens de polícia) e aos termos fixados na licença ou da autorização;
d) Sanção de polícia: é a aplicação, dentre aquelas previstas na legislação, de penalidade adm. em razão da violação das normas impostas pela AP, em ordens de polícia ou nos instrumentos de consentimento de polícia.
Complementando:
Sobre as alternativas A e C:
Atributos do poder de polícia (comumente elencados pela doutrina e jurisprudência): (i) discricionariedade, a (ii) autoexecutoriedade e a (iii) coercibilidade.
DISCRICIONARIEDADE: De acordo com a doutrina tradicional, capitaneada por Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é atividade discricionária, pois a AP disporia de um espaço de liberdade para decidir, num juízo de conveniência e oportunidade, sobre os atos de polícia. Entretanto, há atividades de polícia vinculadas, a exemplo do consentimento de polícia de licença, que confere ao administrado, diante do atendimento de requisitos previstos em lei e atos regulamentares, direito subjetivo ao exercício de determinada atividade ou uso de bem. Assim sendo, a doutrina mais moderna rejeita o presente atributo, embora ainda mereça menção por sua importância histórica e por corresponder à maioria dos atos de polícia.
AUTOEXECUTORIEDADE: A auto executoriedade corresponde à possibilidade de a AP executar/implementar suas medidas de polícia independentemente da interferência do PJ. Por se tratar de uma intrusão na esfera de liberdade dos particulares, somente existe mediante previsão legal ou em caso de urgência de interesse público, a exemplo da retirada de pessoas e demolição de imóvel que ameace ruína.
Obs.: As multas de polícia não possuem autoexecutoriedade, dependendo de ação judicial de execução para serem cobradas.
Atentando! Polícia Civil é judiciária, enquanto a militar é administrativa.
GABARITO:C

O Poder de Polícia, conforme preceitua Caio Tácito é:

"Conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais" .Todas as vezes que se rompe esse limite esse poder se passa de discricionário a arbitrário.

Poder discricionário corresponde a uma mediação entre lei e ordem, baseada na razão ou na precisa disposição de um determinado objetivo. [GABARITO]

A ideia de discricionariedade foi estabelecida, principalmente pelo chefe de polícia do Rio de Janeiro, Aureliano Leal, na década de 1910, para distinguir o poder discricionário do arbítrio. Arbítrio significava ausência de controle legal ou moral.

Discricionariedade significava não apenas o livre julgamento do policial frente às leis, mas sim, a autonomia da esfera policial diante da esfera do direito. Tal distinção tomou foros de jurisprudência. Em um famoso dicionário jurídico encontra-se a seguinte definição para poder discricionário:

Prerrogativa legal conferida à Administração pública, explicita ou implícita para a prática de atos administrativos, quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo destes. A Discricionariedade, portanto, é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites estabelecidos pela lei e, portanto, não se confunde com a arbitrariedade. Assim, o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei, ao contrário do ato arbitrário, que extrapola os limites desta, sendo, portanto, ilegal.
Então o poder de ir e vir quando é suprimido ,por exemplo, pela restrição de se adentrar em certa localidade que pertence a Administração pública, não é caracterizado pelo Poder de polícia ?
Atributos do poder de polícia

Macete: DICA

Discricionariedade,
Coercibilidade,
Autoexecutoriedade.
O poder de polícia Administrativa atua ou restringe sobre:

Bens
Atividades
Direitos

Cuidado!!!
A maioria das bancas tentam induzir o aluno em que o poder de polícia é JUDICIÁRIO.

O PODER DE POLÍCIA é auto executório.

Espero ter ajudado!
A) Em regra é auto-executório, discricionário e coercitivo.
B) Possui 4 fases: edição da norma, consentimento, fiscalização e sanção.
D) A administração pública direta é detentora do poder de polícia originário. Logo, não é inconstitucional.
E) Pode restringir direitos, desde que não alcance seu núcleo fundamental.
Atributos do poder de polícia em via de REGRA !

D.A.C

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

"Si vis pacem, para bellum"
GABARITO: LETRA C!
Complementando:
Sobre a alternativa B:
Fases do poder de polícia (os chamados “CICLOS DE POLÍCIA”): A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entendem serem 04 as fases do poder de polícia: (a) Ordem de polícia; (b) Consentimento de polícia; (c) Fiscalização de polícia; (d) Sanção de polícia.
a) Ordem de Polícia: corresponde às normas gerais da AP que fixam limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens, devendo sempre, em nome do princípio da legalidade, contar com previsão básica em lei formal, cabendo às normas adm. apenas o detalhamento das prescrições legais. É o caso das regras de trânsito em determinada localidade da cidade;
b) Consentimento de polícia: corresponde à anuência prévia da AP exigida por lei para o exercício de determinadas atividades ou utilização de bens. Esse consentimento se materializa na forma das já estudadas licença ou autorização;
c) Fiscalização de polícia: é a atividade de controle das atividades submetidas ao poder de polícia, verificando se atendem aos requisitos legais ou regulamentares (ordens de polícia) e aos termos fixados na licença ou da autorização;
d) Sanção de polícia: é a aplicação, dentre aquelas previstas na legislação, de penalidade adm. em razão da violação das normas impostas pela AP, em ordens de polícia ou nos instrumentos de consentimento de polícia.Complementando:
Sobre as alternativas A e C:
Atributos do poder de polícia (comumente elencados pela doutrina e jurisprudência): (i) discricionariedade, a (ii) autoexecutoriedade e a (iii) coercibilidade.
DISCRICIONARIEDADE: De acordo com a doutrina tradicional, capitaneada por Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é atividade discricionária, pois a AP disporia de um espaço de liberdade para decidir, num juízo de conveniência e oportunidade, sobre os atos de polícia. Entretanto, há atividades de polícia vinculadas, a exemplo do consentimento de polícia de licença, que confere ao administrado, diante do atendimento de requisitos previstos em lei e atos regulamentares, direito subjetivo ao exercício de determinada atividade ou uso de bem. Assim sendo, a doutrina mais moderna rejeita o presente atributo, embora ainda mereça menção por sua importância histórica e por corresponder à maioria dos atos de polícia.
AUTOEXECUTORIEDADE: A auto executoriedade corresponde à possibilidade de a AP executar/implementar suas medidas de polícia independentemente da interferência do PJ. Por se tratar de uma intrusão na esfera de liberdade dos particulares, somente existe mediante previsão legal ou em caso de urgência de interesse público, a exemplo da retirada de pessoas e demolição de imóvel que ameace ruína.
Obs.: As multas de polícia não possuem autoexecutoriedade, dependendo de ação judicial de execução para serem cobradas.
O erro da última alternativa é que pode restringir o direito fundamental, mas não suprimir.
A questão aborda o poder de polícia e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o atributo da autoexecutoriedade está, frequentemente presente nos atos de polícia. Em razão de tal atributo, a Administração pode executar suas decisões sem interferência do Poder Judiciário. Ressalte-se que a autoexecutoriedade apenas existe quando há lei permitindo ou em situações urgentes.

Alternativa "b": Errada. Na verdade, o ciclo de polícia é composto por quatro fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção.

Alternativa "c": Correta. A discricionariedade consiste na liberdade atribuída por lei ao Administrador Público para decidir perante o caso concreto.

Alternativa "d": Errada. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.” (RE 658570).

Alternativa "e": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, o poder de polícia não pode suprimir o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Gabarito do Professor: C
Gabrito: C
Poder de Polícia: CAD(ê)? C oercibilidade A uto exacutoriedade D iscriscionariedade

Coercibilidade é a capacidade de se impor;
Auto executoriedade é ser executado sem consentimento prévio de outros poderes *autogestão;
Discricionariedade: Dentro dos limites legais existe uma margem de escolha do agente público, uma escolha motivada ou permitida (legalmente)
a)errado, a autoexecutoriedade é fundamental para o exercício do poder de polícia, mas não alcança todos os casos. Exemplo mais cobrado é: autoexecutoriedade para aplicar multas, mas não para cobrar.
b)errado, são quatro fases: legislação, consentimento, fiscalização, sanção. Estaria certo dizer que: nem todas as fases estarão sempre presentes como, por exemplo, a sanção - nem sempre uma fiscalização resultará na aplicação de multa.
c)correto, a discricionariedade caracteriza a atuação do poder de polícia. Contudo, como em algumas licenças, o poder de polícia será vinculado.
d)errado, jurisprudência entende o contrário.
e)errado, o núcleo dos direitos fundamentais limita o poder de polícia. Entende-se que: o poder de polícia e os direitos fundamentas devem funcionar em equilíbrio. Ainda, o poder de polícia em sentido amplo limita direitos fundamentais; em sentido estrito, o uso e o gozo de bens; em nenhum dos casos, o núcleo fundamental é atingido.
Complementando o excelente comentário do Elvis O.F, segue abaixo um exemplo do ciclo do poder de polícia:

Exemplo utilizando um caso do Código de Trânsito Brasileiro – CTB: “o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação/ordem); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção)”.

Fonte: Estratégia Concursos.
Em regra, o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

Os ATRIBUTOS/ características do PODER DE POLÍCIA: CADI.
C oercitividade.
A  utoexecutoriedade.
D  iscricionariedade.
I   mperatividade.

             Atributos do ATO ADM:    P  A T  I

P - PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ou VERACIDADE
A – AUTOEXECUTORIEDADE
T – TIPICIADADE
I - IMPERATIVIDADE
Teses de Repercussão Geral: RE 658570 - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
A doutrina e a jurisprudência nacionais consagraram a expressão ciclo de polícia para descrever
as atividades que envolvem a atividade de polícia, quais sejam:
legislação ou ordem de polícia;
consentimento de polícia;
fiscalização de polícia;
sanção de polícia

Gabarito B
GABARITO LETRA C.

D = Discricionariedade
A = Auto executoriedade
C = Coercibilidade
LETRA C
Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do PDP:

1. Discricionariedade
- Em casos específicos o pdp poderá se expressar de forma vinculada. Assim, a discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei.

2. Autoexecutoriedade
- Segundo HLM, é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

3. Coercibilidade
- Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que nem todos os atos de polícia ostentam o atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade. Assim, os atos preventivos (como a obtenção de licenças ou autorizações) e alguns atos repressivos (como a cobrança de multa não paga espontaneamente) não gozam a autoexecutoriedade e coercibilidade.

_sic transit gloria mundi_
O ciclo de polícia é formado por quatro fases:
- ordem
- consentimento
- fiscalização
- sanção de polícia
atributos do poder de polícia === -discricionariedade

-coercibilidade

-autoexecutoriedade

ID

3012769

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Alternativas

Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.

Comentários

GAB. LETRA A
Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Retirados da literariedade da lei Lei nº 8.666/93.

A)CORRETO

B) § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D) § 4 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

E) Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

estou aberto à complementos.

Nunca vou desistir, porque esse é meu jeito ninja. - Uzumaki Naruto
Acrescentando:

Art. 62 § 4 É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 57, § 2º da LL. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
GABARITO: letra A
-
Sobre a letra B, vale ressaltar que essa regra de que os contratos não podem ser firmados por prazos indeterminados é absoluta na Lei 8.666/1993, não apresentando exceções.
Fiquei com uma duvida na cabeça,pois os contratos podem ter uma renovação automática,mas errei a questão por pensar que a letra B poderia conter uma clausula exorbitante da administração pública
GABARITO:A

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

DOS CONTRATOS

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. [GABARITO]

§ 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.                            (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

A) Art. 57. § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. [GABARITO]

B) Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D) Art. 56. § 4 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

E) Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A questão desconsiderou a Orientação Normativa 36-11 da AGU que permite a Administração contratar por prazo INDETERMINADO em contratos onde ela seja usuária de serviços públicos essenciais como água, esgoto, energia...
Guilherme Mussi, nesse caso é excepcionalmente.
Em regra, contratos têm prazos determinados.
GABARITO: A

a) Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Comentário: CORRETA. É o que dispõe o art. 57, §2º, da Lei de Licitações.

b) É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

Comentário: INCORRETA. É vedada a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. (art. 57, §3º, Lei 8.666/93)

c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

Comentário: INCORRETA. A declaração de nulidade produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzindo e impedindo os efeitos futuros. (art. 59, Lei 8.666/93)

d) A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

Comentário: INCORRETA. A garantia será devolvida após o término da execução do contrato. (art. 56, §4º, 8.666/93)

e) O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.

Comentário: INCORRETA. Conforme a redação do art. 62 da Lei 8.666/93, a obrigatoriedade dos contratos só se aplica nos casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos demais, é facultativo, podendo a Administração substituí-los por outros instrumentos hábeis.

Encontrou algum erro? Por favor, avise-nos.

Bons estudos!
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
§ 4  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A questão aborda os contratos firmados pela Administração Pública e solicita que o candidato assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 8.666/93.

Alternativa "a": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 57, § 2^o, da Lei 8.666/93: "Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato".

Alternativa "b": Errada. O art. 57, § 3^o, da Lei 8.666/93 estabelece que "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".

Alternativa "c": Errada. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 8.666/93, "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos".

Alternativa "d": Errada.O art. 56, § 4^o, da Lei 8.666/93 menciona que "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente".

Alternativa "e": Errada. O art. 62, caput, da Lei 8.666/93 dispõe que "O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço".

Gabarito do Professor: A
Não confundir prazo indeterminado com o passível de prorrogações sucessivas.

Bons estudos a todos!
Alternativa A

Para quem marcou a D

A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

Lei 8.666/93, Art. 56, §4º. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Abraços
Sucesso na sua jornada!
gab e
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

ID

3012772

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Comentários

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (Art. 5º, I, DL 200)
AUTARQUIA:
pessoa juridica de direito PUBLICO
CRIADA por lei
ATO CONSTITUTIVO é a propria lei, ou seja, a partir do momento que sai a lei nao precisa de mais nada.
Autarquia :
Criadas por lei especifica
Processo de descentralização
Descentralização do tipo : Outorga: Titularidade e execução do serviço.
também classificada como técnica / Funcional / Por serviços
Princípios aplicáveis:
Especialidade:As funções devem ser delimitadas, atuação em uma área específica.
o princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Delega a prestação do serviço. Descentralizada = indireta. Função = típica -objetiva
CONTROLE DA ADM. PÚBLICA:
1) Desconcentração -> controle hierárquico e subordinação -> mesma pessoa jurídica.
2) Descentralização -> controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.
A DESCENTRALIZAÇÃO de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.
MACETE PRA NUNCA MAIS ERRAR:
1) DESCENTRALIZAÇÃO (ENTIDADES) = DESCE, SAI FORA DA ADM. DIRETA;
QUEM SAI FORA NÃO TEM SUBORDINAÇÃO, MAS SUPERVISÃO MINISTERIAL.
2) DESCONCENTRAÇÃO (ÓRGÃOS) = desCOMcentração - COMcentrar é permanecer. JUNTO. É Ficar COM a ADM DIRETA.
QUEM PERMANECE NA ADM. É SUBORDINADO.
CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Gabarito B
A A autarquia é uma pessoa jurídica de direito PUBLICO, criada por lei.
B A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
C A criação de autarquias decorrem do processo de DECENTRALIZAÇÃO administrativa, integrando essas entidades à estrutura Administração INDIRETA.
D As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil OBJETIVA.
E As autarquias se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 37, § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A) Pessoa jurídica de direito público.
C) Decorre da descentralização administrativa.
D) Em regra, responsabilidade civil objetiva.
E) As pessoas jurídicas de direito público são alcançadas pelo regime de precatórios.
Gabarito''B''.
Autarquia na administração pública (ou em direito administrativo) é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal ...
Estudar é o caminho para o sucesso.
Gab.: A

AUTARQUIA e FUNDAÇÕES (de direito público): CRIADAS POR LEI
EP e SEM: AUTORIZADAS POR LEI (a criação se dará com a inscrição do ato constitutivo no registro público)
GABARITO:B

Autarquia é uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta, ou seja, é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei e com capacidade de autoadministração, que visa ao desempenho de serviço público descentralizado mediante controle administrativo. [GABARITO]

As autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. Assim, para cada uma deve existir uma lei. Como a Autarquia tem personalidade jurídica de direito público e presta serviço público, terá os mesmos privilégios da administração direta. Assim, as autarquias brasileiras nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo também as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além dos que lhes forem outorgados por lei especial, como necessário ao bom desempenho das atribuições da instituição.

Sua autonomia administrativa ocorre quando a autarquia tem liberdade para gerir as suas atividades, por exemplo, autarquia tem liberdade para contratar pessoas, mas com concurso público e para contratar serviços, mas por licitação e etc. Assim, autarquia não age por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Portanto, sendo ela um prolongamento do poder público, deve executar serviços próprios.

Na autonomia financeira, a autarquia tem verbas próprias que, em regra, vem do orçamento, mas nada impede que venha dos serviços por ela prestados. O controle autárquico é a vigilância, orientação e correção que a entidade estatal exerce sobre os atos e a conduta dos dirigentes de suas autarquias. Esse controle é restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para não suprimir a autonomia administrativa dessas entidades.

Sendo assim, a Administração direta não poderá interferir no mérito dos seus atos, tendo que respeitar a autonomia que elas receberam ao serem criadas. Portanto, as próprias Autarquias respondem por obrigações, compromissos e prejuízos que causarem a terceiros, por consequência lógica da sua autonomia. Vários são os exemplos de autarquias como federais, estaduais ou municipais. Podemos citar, INCRA, IBAMA, UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, etc.
a) Errado:
" Autarquia é uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta, ou seja, é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei e com capacidade de autoadministração, que visa ao desempenho de serviço público descentralizado mediante controle administrativo.

Fonte:

b) CERTO - ver LETRA A.
c) Errado - a criação de autarquias decorre do processo de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa e elas integram a administração INDIRETA.
d) Errado - a responsabilidade jurídica das autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público, é OBJETIVA.
e) Errado - as autarquias se submetem a ambos os procedimentos (precatórios e RPV), salvo a situação excepcional dos Conselhos de Fiscalização de Classe (autarquias especiais), consoante decisão do STF:
"Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva. Isto se dá devido à forma como a Constituição Federal tratou do cumprimento das obrigações de pagar dos entes públicos. Seu procedimento possui a natureza jurídica administrativa.
As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e, sim, por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias, a partir da intimação do devedor. Este procedimento é feito pelo Juiz ou Órgão da execução."
Fonte:

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin.
A decisão do Plenário deu provimento ao RE interposto pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que entendeu que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, são abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública e devem, portanto, submeterem-se ao regime de precatórios.
Fonte:
A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

Observem que as autarquias adquirem personalidade jurídica automaticamente, com sua própria criação por lei. Já as demais entidades, ganham personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos em órgão competente.
Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
A questão exige conhecimento sobre as autarquias e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Errada. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Alternativa "b": Correta. As autarquias são criadas por lei (art. 37, XIX, da Constituição Federal), possuem personalidade jurídica de direito privado e desenvolvem atividade típica de Estado. Ressalte-se que com o início da vigência da lei criadora tem início a personalidade jurídica das autarquias.

Alternativa "c": Errada. A criação de autarquias decorrem do processo de descentralização administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Indireta.

Alternativa "d": Errada. As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6^o, da Constituição Federal.

Alternativa "e": Errada. Os débitos judiciais das autarquias são pagos através dos precatórios, conforme estabelece o art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese de pequeno valor, o regime será o da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Gabarito do Professor: B
A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
TJRJ 2020 AVANTE
a) Errada - Pessoa Jurídica de Direito Público

b) Correta

c) Errada - Sua criação decorre de descentralização administrativa

d) Errada - PJ de Direito Público - Responsabilidade Objetiva

e) Errada - Submetem-se ao regime dos precatórios (art. 100 CF e 730 e 731 do CPC)
Autarquias é direito público
Criação Autarquia descentralização
Autarquias responsabilidade civil objetiva
Autarquias se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Quanto a letra B: Professora do QC errou na resposta. Autarquias possuem natureza jurídica de direito PÚBLICO!
Gabarito: B
Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:
·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.
·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.
·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).
·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.
·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.
·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.
·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras.
·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
CERTA. As autarquias ganham personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não existe qualquer necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo. Fonte: Herbert Almeida.
CERTA. As autarquias ganham personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não existe qualquer necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo. Fonte: Herbert Almeida.
CERTA. As autarquias ganham personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não existe qualquer necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo. Fonte: Herbert Almeida.
CERTA. As autarquias ganham personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não existe qualquer necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo. Fonte: Herbert Almeida.
Gab b! Autarquia
- Serviço público personificado
- PJ de direito público
- Criada por lei específica de iniciativa do executivo
- Não precisa em registro em cartório
- Atividade típica estatal
- Patrimônio próprio
- Autonomia administrativa, financeira, orçamentária (política não)
- Bens impenhoráveis
- Bens imprescritíveis
- Bens inalienáveis
- Imunidade tributária (taxas não)
- Prerrogativas processuais
- Responsabilidade civil objetiva
- Podem ser federais, estaduais, municipais
- Controle finalístico ministerial - tutela
- Foro justiça estadual ou federal
autarquia===direito público

ID

3012775

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

As entidades do “Sistema S” integram a Administração Direta, não possuindo autonomia administrativa.

As entidades do “Sistema S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

As entidades do “Sistema S” ostentam natureza de pessoa jurídica de direito público e integram a Administração Pública.

As contratações feitas pelas entidades integrantes do “Sistema S” se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

As entidades do Sistema “S” têm natureza privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

Comentários

Gab. E

As entidades do sistema “S” são conhecidas como serviços sociais autônomos. Tais entidades são paraestatais, ou seja, não fazem parte do Estado, mas atuam em colaboração com o Poder Público. Dessa forma, as entidades do sistema “S”:

(a) não integram a Administração Pública (nem direta nem indireta);

(b) não realizam concurso público para a seleção dos seus empregados;

(c) são entidades com personalidade jurídica de direito privado;

(d) não estão obrigadas ao dever de licitar.

Com isso, o nosso gabarito é a letra E, pois as entidades do sistema “S” têm natureza privada; possuem autonomia administrativa; e não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

Fonte: Comentário do Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
Informativo nº 759/STF

Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público - 1

Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF, art. 37, II) para contratação de seu pessoal. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a necessidade de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica integrante do chamado “Sistema S”. De início, a Corte afastou preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor o presente recurso extraordinário. Destacou que, nos termos dos artigos 83, VI, e 107, “caput”, ambos da LC 75/1993, incumbiria àquele órgão oficiar perante o TST, o que abrangeria a atribuição de interpor recurso perante o STF. Esclareceu que os precedentes citados pelo recorrido (SEST - Serviço Social do Transporte) não se aplicariam à espécie, porque neles o Ministério Público do Trabalho teria atuado de forma originária perante o STF, o que seria vedado. No mérito, o Tribunal lembrou que a configuração jurídica dessas entidades relacionadas aos serviços sociais teriam sido expressamente recepcionadas pelo art. 240 da CF e pelo art. 62 do ADCT. Recordou ainda que os serviços sociais do Sistema “S” (SEST - Serviço Social do Transporte; SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem no Cooperativismo; SESC - Serviço Social do Comércio; SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem; SESI - Serviço Social da Indústria; SENAI - Serviço de Aprendizado Industrial; e SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), vinculados às entidades patronais de grau superior e patrocinados, basicamente, por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, teriam inegável autonomia administrativa. Asseverou que essa autonomia teria limites no controle finalístico exercido pelo TCU quanto à aplicação dos recursos recebidos, sujeição que decorreria do art. 183 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 70 da Constituição. Ademais, mencionou que, no caso concreto, a entidade estaria sujeita às auditorias a cargo do Ministério dos Transportes e à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo. Assinalou que a não obrigatoriedade de submissão das entidades do denominado Sistema “S” aos ditames constitucionais do art. 37, notadamente ao seu inciso II, não as eximiria de manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. Enfatizou que essa exigência traduziria um requisito de legitimidade da aplicação dos recursos arrecadados na manutenção de sua finalidade social, porquanto entidades de cooperação a desenvolver atividades de interesse coletivo.
Serviços Sociais Autônomo (Sistema “S”):

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criados por lei, que prestam atividade de interesse público em favor de certas categorias, sejam sociais ou profissionais.

Embora não integrem a administração pública, recebem fomento estatal e inclusive podem ser mantidos por recursos orçamentários ou contribuições parafiscais, as quais servem para custeio de atividades realizadas por entidade privada que não integram funções próprias do Estado, mas que tem finalidade pública. São entidades paraestatais, pois atuam ao lado do Estado.

São exemplo de serviços sociais autônomos: SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX.

Nos serviços sociais autônomos há uma incidência parcial do regime jurídico público, mas há algumas características específicas:
 Via de regra, não estão sujeitos à necessidade de observar a Lei de Licitações, podendo utilizar os seus próprios regramentos, mas deverão observar os princípios gerais da administração pública, por conta da destinação de recursos públicos.
 Em relação ao regime de pessoal, o regime será trabalhista.
 O STF não exige a observância de concurso público, já que são entidades do setor privado.
 São criados através de lei, possibilitando às respectivas confederações nacionais a constituir formalmente os serviços sociais autônomos, sob uma das formas jurídicas admitidas: fundação, associação, etc.

Fonte: CPIURIS
SSA:
Precisam realizar concurso publico? NÃO (STF, RE 789874).
Seus recursos são considerados públicos? NÃO (STF, ACO 1953).
Gozam das prerrogativas processuais da FP? NÃO (STF, AI 841548).
Possuem imunidade tributária? SIM (STF, RE 470520).
Na ADI n. 1923, dentre outras coisas, restou decido que I) o procedimento de qualificação das entidades como organizações sociaisdeveria ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados segundo o disposto no art. 20 da Lei 9.637/1998; II) a entidade qualificada como OS não precisa fazer licitação quando for contratar com terceiros. Porém, o processo de contratação deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; III) são válidas as outorgas de permissão de uso de bem público para as entidades qualificadas como OS. Porém, o procedimento deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF.

Desta forma, uma vez classificada como OS, a entidade pode ser contratada por qualquer órgão ou entidade pública sem que precise ser feita licitação, já que o inciso XXIV, do art. 24, da Lei 8.666/1993 assim permite.

A bem da verdade, as dispensas de licitação instituídas no art. 12, § 3º, da Lei n. 9.637/98 e no art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/1993 tem a finalidade de induzir (fomentar) práticas sociais benéficas, ou seja, incentivar a atuação de organizações sociais que tenham firmado contrato de gestão e que sejam, assim, reconhecidas como colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres constitucionais no campo dos serviços sociais. A isso chamamos de “FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO”.

Sobre o tema, Luciano Ferraz explica que, segundo a função regulatória da licitação, a licitação pode ser utilizada como INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO DE MERCADO, de modo a torná-lo mais LIVRE e COMPETITIVO, além de ser possível concebê-la como mecanismo de indução de determinadas práticas (de mercado) que produzam RESULTADOS SOCIAIS BENÉFICOS, imediatos ou futuros, à sociedade. A possibilidade de contratação direta, sem licitação, de organizações sociais ou OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) é um exemplo dessa função regulatória da licitação já que, como essa prática, o Estado induz/fomenta que essas entidades sejam criadas pelos particulares, porquanto traz resultados sociais benéficos à coletividade.

Além disso, com tal prática, fomenta-se a atuação de organizações sociais que já ostentem, à época da contratação, o título de qualificação, e que por isso sejam reconhecidamente colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres constitucionais de atuação nos serviços sociais.
Galera, outra característica dos Serviços Sociais Autonômos é a obrigação de prestar contas ao TCU, pois recebem e administram recursos de natureza pública, estão sujeitos a certas normas de direito público.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - 26° edição

GAB E
Sistema S
Criação: Autorizada por lei para atos complementares de particulares
Atuação: Assistência ou Ensino
Recursos: Contribuições PARAFISCAIS
Pessoal: Empregados privados CLT, sem concurso equiparado a funcionário publico para fins penais improbidade.
Contratação com terceiro: Sem Licitação
Fiscalização: Prestam contas ao TCU
Foro: Justiça Estadual
Gabarito''E''.
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas mediante autorização da lei, com a finalidade de prestar assistência a certas categorias sociais ou grupo de profissionais, sendo mantidas por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais e colaboram com o Estado.
Como por exemplo: o chamado “Sistema S”: SESC - Serviço Social do Comércio, SESI - Serviço Social da Indústria, SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SERT - Serviço Social do Transporte, SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Errei porque fui pela prática. Trabalho numa empresa que já prestou vários serviços para algumas unidades do Sesc, todos foram mediante licitação ou dispensa de licitação. Fazer o que?! Vivendo e aprendendo.
GABARITO:E

MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), contra o Acórdão 3.211/2014, do Tribunal de Contas da União (DOU de 24.11.2014) no Processo 028.378/2011-3, que manteve os Acórdãos 2.965/2011 e 2322/2014, para determinar à impetrante, no item 9.2.2 da decisão, que “inclua em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários”.

Nas razões do mandado de segurança, sustenta-se que o SENAC é pessoa jurídica de direito privado, que exerce suas atividades em colaboração com o Poder Público e, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, não se submete às disposições da Lei Federal 8.666/1993. Alega-se que o impetrante possui regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução 25/2012. [GABARITO]
Errei porque segui a aula do professor Franco do Focus...ele diz que sistema S é OBG licitar pela lei 8.666/93
As entidades do sistema "s" devem seguir regramento próprio para contratações, respeitando os princípios atinentes à licitação.
A exigência de licitação nos termos da 8.666/93, foi afastada por entendimento do TCU.

Matheus Carvalho
Serviços Sociais Autônomos
Direito privado.
Integram a administração direta ou indireta? Não.
Trabalham ao lado do Estado sob seu amparo, por isso recebem autorização legal para arrecadarem e utilizarem nas suas contribuições para fiscais.
Não estão sujeitas a observância da regra do concurso publico.
Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres do Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público.
Gozam de imunidade tributária.
Não estão obrigadas ao dever de licitar.
Sujeitos a fiscalização pelo Tribunal de Contas;
Regime privado com derrogações de poder publico.
Ex: Fiscalização pelo Tribunal de Contas;
Os empregados de tais entidades entram no conceito de funcionário publico previsto no CP? SIM!
Os agentes das entidades ficam sujeitos a sanções da LIA? Sim. O fato de tais empregados administrarem bens oriundos das cofres públicos.
STF. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à FP.
A questão aborda as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) e solicita que o candidato assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Errada. As entidades do Sistema S não integram a estrutura administrativa e não fazem parte da Administração Direta ou Indireta. Ressalte-se que tais entidades não atuam na prestação de serviço público exclusivo de Estado, mas sim executam atividades de cunho social.

Alternativa "b": Errada. Os empregados das entidades do Sistema S são celetistas e não necessitam de concurso público para o ingresso em suas atividades.

Alternativa "c": Errada. As entidades do Sistema S são particulares criadas por autorização legal para a execução de atividades de interesse do Estado.

Alternativa "d": Errada. O entendimento do Tribunal de Contas é no sentido de que as entidades do Sistema S devem obedecer os princípios básicos do procedimento licitatório, sem a necessidade de observância das modalidades definidas na Lei 8.666/93.

Alternativa "e": Correta. As entidades do Sistema S são particulares e não integram a estrutura Administrativa do Estado. Apesar de estarem sujeitas a controle realizado pelo Tribunal de Contas por receberem verba publica, tais entidades não se submetem ao procedimento licitatório da Lei 8.666/93. Ressalte-se que, conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, as entidades do Sistema S devem observar os princípios básicos do procedimento licitatório para suas contratações.

Gabarito do Professor: E
RESPOSTA DO PROFESSOR:
Alternativa "a": Errada. As entidades do Sistema S não integram a estrutura administrativa e não fazem parte da Administração Direta ou Indireta. Ressalte-se que tais entidades não atuam na prestação de serviço público exclusivo de Estado, mas sim executam atividades de cunho social.

Alternativa "b": Errada. Os empregados das entidades do Sistema S são celetistas e não necessitam de concurso público para o ingresso em suas atividades.

Alternativa "c": Errada. As entidades do Sistema S são particulares criadas por autorização legal para a execução de atividades de interesse do Estado.

Alternativa "d": Errada. O entendimento do Tribunal de Contas é no sentido de que as entidades do Sistema S devem obedecer os princípios básicos do procedimento licitatório, sem a necessidade de observância das modalidades definidas na Lei 8.666/93.

Alternativa "e": Correta. As entidades do Sistema S são particulares e não integram a estrutura Administrativa do Estado. Apesar de estarem sujeitas a controle realizado pelo Tribunal de Contas por receberem verba publica, tais entidades não se submetem ao procedimento licitatório da Lei 8.666/93. Ressalte-se que, conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, as entidades do Sistema S devem observar os princípios básicos do procedimento licitatório para suas contratações.

Gabarito do Professor: E
PC-PR 2021
Esse tema é um verdadeiro vespeiro; recentemente, o TCU decidiu que as paraestatais devem prestar contas aos tribunais de contas, conforme a origem da verba a elas repassadas. Quanto à licitação, o TCU entende que, apesar da fiscalização, as paraestatais, caso não tenham um sistema simplificado e próprio de compras, elas devem licitar. Também devem usar o pregão eletrônico para contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia.
Gabarito:E
Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:
·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.
·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.
·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).
·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.
·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.
·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.
·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras.
·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
GAB E
As ENTIDADES PARAESTATAIS ou DO 3º SETOR, ou ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integra a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Entidades Paraestatais:
1. Serviço Social Autônomo (Sistema "S") - criada mediante autorização de LEI;
2. Entidade de Apoio - criada mediante CONVÊNIO;
3. Organização Social - criada por CONTRATO DE GESTÃO;
4. Organização da Sociedade Civil (OSC) - poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender.
5. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA;
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: não possuem fins lucrativos e não integram a administração pública indireta.
Principais características dos SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:
1. São aquelas entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, através da execução de alguma atividade caracterizada como serviço de utilidade pública.
2. São pessoas jurídicas de direito privado;
3. Não integram a Administração Indireta, razão por que seria impróprio considerá-las pessoas administrativas;
4. Criação depende de lei autorizadora;
5. Personalidade tem início com a inscrição de seu estatuto no cartório próprio;
6. Prestação de um serviço de utilidade pública, beneficiando certos grupamentos sociais ou profissionais. Ex: SESI, SESC, SENAI e SENAC;
7. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
8. Sistema S (SESC, SESI, SENAC, SENAI.);
9. Instituídas por Lei;
10. Personalidade jurídica de direito privado;
11. Atividade de ministrar assistência ou ensino para: categorias sociais OU grupos profissionais;
12. Não tem fins lucrativos;
13. Mantidos por dotações orçamentárias e contribuições parafiscais (tributos);
14. Patrimônio próprio;
15. Não estão obrigadas ao dever de licitar.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID

3012778

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Guarulhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.

Alternativas

Proporcionalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e legalidade.

Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, finalidade pública e moralidade.

Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.

Moralidade, confiança legítima, segurança jurídica, legalidade e impessoalidade.

Comentários

B
/
a banca bagunçou o LIMPE
ficou IPMLE
Art. 37, da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Macete: LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Resposta: Letra B
Art. 37, da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Macete: LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Resposta: Letra B
EM NENHUMA PROVA QUE JÁ FIZ, VEIO ESSE TIPO DE PERGUNTA KKK
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
EM NENHUMA PROVA QUE JÁ FIZ, VEIO ESSE TIPO DE PERGUNTA KKK
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
Essa é uma questão de prefeitura.
GABARITO:B

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [GABARITO]

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal."
Gabarito''B''.
Art. 37, da CF/88
CF – 37, caput): LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Estudar é o caminho para o sucesso.
LIMPE
princípios implícitos
1. Finalidade
2. Motivação
3. Razoabilidade e Proporcionalidade
4. Ampla defesa e Contraditório
5. Segurança jurídica
6. Interesse Público
7. Continuidade
8. Presunção legitimidade ou de veracidade
9. Hierarquia
10. Autotutela
Art. 37, da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
Macete: LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
GB B
PMGO
A questão exige conhecimento do teor do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

Para memorizar os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal é muito utilizado o Mnemônico "LIMPE".

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Gabarito do Professor: B
Gabarito: Letra B

Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, avultam em importância aqueles expressos no caput do Art. 37º da Constituição da Republica (CF/1988): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (este ultimo acrescentado pela EC 19/1998)

A Lei 9.784/199, que trata dos processos administrativos no âmbito federal, estabelece em seu Art 2º, que administração pública deve obedecer "dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Alguns desses explícitos na CF/1988, outros implícitos decorrentes de diversas disposições constitucionais, outras vezes descritos pela doutrina e pela jurisprudência muitos antes de serem incorporados de forma expressa ao nosso direito legislado.

É oportuno ressaltar outros princípios implícitos no ordenamento jurídico. Os quais o regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

Os princípios enumerados no Art 37º, da CF/1988, são de observância obrigatória para todos os Poderes quando estiverem no exercício de funções administrativa, e para todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municipios), alcançando a administração direta e indireta.

MA e VP (2017)
GABARITO: LETRA B
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
FONTE: CF 1988
Faz tempo que não cai uma pergunta destas em concursos nem na Polícia Civil nem no Tribunal de Justiça.
Questão de Fácil gabarito, mais é bom para praticar! Aprender nunca é de mais.

Já que começamos não podemos parar!
O problema desse tipo de questão, é que se você errar, você se mata quando encontra os coleguinhas no final do certame.
GABARITO LETRA B.

Famoso LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Gabarito:B

Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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