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Prova CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
867973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "A".

    Vejamos item a item... (grifo meu)

    a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática. CORRETO. Como previsto no artigo 3º, paragrafo I, temos que "contruir uma sociedade ivre, justa e solidária", é um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil. Na verdade, temos ao longo dste dispositivo (art. 3º) as metas que o Estado Brasileiro pretende alcançar ao longo de um período de tempo incerto, sendo necessário que, para tanto, que sejam estabelecidas metas, parâmetros, diretizes, etc. Desta forma temos norma de conteudo programático a qual esta fortemente associada à classificação dirigente (classificação quanto à finalidade) de nossa Constituição.

    b) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente. ERRADO. As normas de eficácia limitada subdividem-se quanto aos princípios "institutivos" e os "programáticos", mas de maneira geral são as normas das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais para que o legislador ordinário, posteriormente, estruture detahadamente em definitivo.

    c) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios. ERRADO. O próprio art. 1º já deixa claro o caráter "indissolúvel" da Republica Federativa, visando manter sempre a união dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

    d) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal. ERRADO. Mesmo que tais normas sejam aquelas que, em princípio, não dependem de regulamentação legislador ordinário, não podemos dizer que não admitam nenhuma regulamentação pois estão sujeitas a edição de legislação normativa em caráter de detalhamento e regulamento sobre sua aplicação.

    e) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida. ERRADO. O prórprio termo "lei disporá" contraria a condição de norma de eficácia contida, visto que esta sao aqualas que o llegislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinda metária, apenas deixando deixou certa margem de atuação ao porder descicíonário. Além disso, esta margem não esta contida no artigo 33, o qual trata da organização administrativa e judiciária dos territórios, situação na qual não há de se falar em poder descricionário.. 
  • Achei que a principal diferença entre a plena e contida é justamente nisso.
    plena: não admite lei regulamentando.
    contida. admite lei regulamentando.
  • Os FUNDAMENTOS (art. 1º da CF) são os valores estruturantes do Estado brasileiro, por isso consubstanciam-se em normas de EFICÁCIA PLENA.

    Já o OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º da CF) consistem em algo exterior a ser perseguido, logo estão consagrados em normas-tarefa, normas-fim, normas de EFICÁCIA LIMITADA do tipo de Princípio Programático (NORMAS PROGRAMÁTICAS), que estabelecem os fins precípuos para os quais os poderes públicos devem empreender todos os esforços necessários para que sejam alcançados.

    Fonte: CF comentada de Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Jr.
  • Normas constitucionais de eficacia contida e limita concedem a regulamentação por norma infraconstitucional, logo sempre tive a dificuldade de distingu-las por gentileza alguem pode me passar um conceito pratico de diferença?!!
  • Tenho a msma dúvida da colega acima, alguém poderia nos ajudar?

  • Bem, vou tentar ajudar a esclarecer a dúvida das colegas  thaena maramalde e daniele vasconcellos.

    Normas de eficácia contida é aquela que tem condições para alcançar seus efeitos, sua eficácia, mas que permitem certa limitação ou restrição desses efeitos pelo legislador infraconstitucional. Um exemplo é o inciso XIII, do artigo 5º que fala da nossa liberdade de podermos exercer qualquer ofício ou trabalho, MAS que em algumas profissões deverá ser respeitada o que a lei estabelecer (por exemplo, qualquer pessoa que deseja pode se tornar um padeiro, a CF não traz nenhuma condição a tal profissão, mas se você quiser ser um médico, necessita ter a formação necessária e o registro necessário no CRM, conforme estabelecido em lei).

    Já as normas de eficácia limitada, não tem nenhuma condição de "exalar" seus efeitos, dependendo complemamente de legislação infraconstitucional. Um exemplo é o paragrafo 3º do artigo 18 (fala da organização politico administrativa, dizendo que os Estados poderão     incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros desde que aprovada pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.)

    Espero que tenha ajudado!

    Abraços

     

  • Eficácia plena: são as que produzem todos os efeitos de imediato no momento em que entram em vigor e não dependem de norma infraconstitucional.
    Eficácia contida: também produzem todos os efeitos de imediato, porém a norma infraconstitucional ou até mesmo constitucional pode restringir os seus efeitos, é uma norma que pode ser reduzida pelo legislador.
    Eficácia limitada: no momento em que entram em vigor não produzem efeitos de imediatos, pois dependem de uma norma infraconstitucional ou lei específica para produzir efeitos.

  • Só para complementar a resposta dos demais colegas:

    e) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de     eficácia contida.

    A norma prevista no art. 33, CF é classificada como de eficácia limitada, uma vez que necessita de atuação legislativa posterior para que possa gerar plenamente todos os direitos e obrigações.

     
  • OBSERVEI QUE NOS COMENTÁRIOS FALTOU O CONCEITO DE NORMAS PROGRAMÁTICAS, LÁ VAI:

    José Afonso da Silva define as normas programáticas como sendo aquelas "através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado."

    Eficácia limitada, mediata, reduzida, mínima diferida ou relativa complementável

    São as normas constitucionais que dependem de atuação posterior do poder público para regular o direito previsto de forma mediata, diferida, ainda limitada. Cabendo lembrar que possuem eficácia jurídica e estabelecem uma forma de atuação positiva do Poder Público. Dividem-se em:

     Princípios institutivos ou organizativos: contém esquemas gerais em que o legislador constituinte originário cria estruturas de instituições, órgãos, ou entidades e permite que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

     Impositivas: art. 20, § 2o, art. 32, § 4o, arts. 33, 88, art. 90, § 2o, 91, § 2o, 107, § 1º, 109, VI, 113, 121, art. 128, § 5o, art.146, art. 165, § 9o, art. 163.

     Facultativas ou permissivas: art. 22, parágrafo único, art. 25, § 3o, art. 125, § 3o, art. 154, I, 195, § 4o.

     Princípios programáticos: as normas constitucionais programáticas não produzem seus plenos efeitos com a entrada em vigor da CF (são normas de eficácia limitada). Porém, além da eficácia jurídica (revogação de leis anteriores contrárias, parâmetro para inconstitucionalidade de leis posteriores contrárias, utilizadas como interpretação para resolução de casos levados à apreciação judicial) e a previsão de atuação posterior (concretização de seus plenos efeitos pelo poder público), as normas programáticas têm por objeto a disciplina dos interesses econômicos-sociais (realização da justiça social, existência digna, valorização do trabalho, desenvolvimento econômico, repressão ao abuso do poder econômico, assistência social, intervenção do Estado na ordem econômica, amparo à família, combate à ignorância, estímulo à cultura, à ciência e à tecnologia). Em certa medida vinculam os Poderes porque o Legislador, no mínimo, não pode fazer leis contrárias, o Judiciário não pode negar-lhes vigência ou julgar contra elas e o Executivo não pode produzir políticas públicas em sentido oposto. São protegidas por Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, conforme o art. 103, § 2o, quando exigem a atuação positiva do Legislador ou de órgãos públicos, também podem ser protegidas por Mandado de Injunção, conforme o art. 5o, LXXI, quando sejam essenciais ao exercício de direitos constitucionais e, por último, admite-se, quando for o caso, a proteção por Iniciativa Popular, conforme o art. 14, III, c/c (combinado com) o art. 61, § 2º. As normas programáticas se concentram, geralmente, nos Títulos VII e VIII da Constituição. São exemplos:

     Normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: art. 7o, XI (já há lei posterior, então pode-se dizer que deixou de ser programática, concretizando-se), XX (a proteção ao mercado de trabalho da mulher, dada a discricionariedade do legislador ordinário, é norma de difícil proteção via Mandado de Injunção), XXVII, art. 173, § 4o (a lei já existe e há o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para tratar do assunto), art. 216, § 3o, e, por último, o art. 218, § 4o.

     Normas programáticas referidas aos Poderes Públicos: art. 21, IX, art. 184, art. 211, § 1o, art. 215, § 1o, art. 216, § 1o, art. 217, art. 218, § 3o, art. 226, § 8o, e art. 227, §1o.

     Normas programáticas dirigidas à ordem econômica e social: arts. 170 e 193.

    Bons estudos.

  • qual a diferença entre normas de eficacia limitadas programaticas e principiologicas...?
  • Norma Constitucional de Eficácia *ABSOLUTA: (NÃO poderão ser atingidas por EC) (Cláusulas Pétreas) 
     
    Norma Constitucional de Eficácia *PLENA: DIRETA, IMEDIATA, INTEGRAL 
     
    Norma Constitucional de Eficácia *CONTIDA: DIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL - (restringível, redutível ou prospectiva) - Obs: sua abrangência poderá ser reduzida em razão da edição de norma infraconstitucional. 
     
    Norma Constitucional de Eficácia *LIMITADA: INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA + necessita de lei integrativa infraconstitucional 
     
    Norma Constitucional de Eficácia *LIMITADA: a) Princípio Institutivo ou Organizativo - (são as normas que traçam esquemas gerais de estruturação de instituições, entidades, órgãos) 
     
    Norma Constitucional de Eficácia *LIMITADA: b) Princípio Programático - (são as normas que fixam linhas diretoras de atuação aos Poderes Públicos) (Características: amplitude, vagueza, imprecisão, pouca densidade) (Fim - Não diz os meios) 
  • o erro da letra "D" está "não admitem qualquer tipo de regulamentação legal", pois as normas de eficácia plena não admitem lei para restringir seu conteúdo, em nada impedindo que lei infraconstitucional os aumente (direta, imediata, integral). ao passo que as normas de eficácia contida admitem lei (norma infraconstituiconal) para restringir seu conteúdo (direta e imediata, alguns autores tambem acrescentam não integrais). as de eficácia limitada são aquelas que só produzem efeitos depois do advento de uma norma infraconstitucional (mediata, reduzida, diferida). segundo Alexandre de Moraes, num lembro a ed quanto menos a pagina, a Constituição delimita os direitos mínimos nada impedindo que leis os ampliem.

  • Qual a diferença entre princípio institutivo e princípio programático?

  • Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento): possui aplicabilidade indireta, mediata e diferida (reduzida).

    - Princípio Institutivo: Cria um instituto jurídico (Ex: direito de greve).

    - Princípio Programático: Estabelece objetivos e metas a serem alcançados no futuro (Ex: direitos sociais).

    Obs: Eficácia Limitada: aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.

  • prezados colegas, uma dúvida, questões da cespe, não são sempre de marcar C ou E? por que tenho visto questões como marque a alternativa correta? desculpem pois sou marinheiro de primeira viagem, tanto no site quanto em concursos. 

  • Vanessa, não sei se ainda quer saber...mas  segue:

    Normas de princípio institutivo:

    São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei [4].

    Para ilustrar temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.


    2.3.2. Normas de princípio programático:

    São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.

  • Vanessa, não sei se ainda quer saber...mas  segue:

    Normas de princípio institutivo:

    São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei [4].

    Para ilustrar temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.


    2.3.2. Normas de princípio programático:

    São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.

  • Vanessa, não sei se ainda quer saber...mas  segue:

    Normas de princípio institutivo:

    São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei [4].

    Para ilustrar temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.


    2.3.2. Normas de princípio programático:

    São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.

  • Agora fiquei confuso. Já fiz vários exercícios referente às normas de eficácia plena, contida, limitada e programática. Vi em várias justificativas que os princípios e deveres fundamentais são ou de normas contidas ou plenas. Vi também que as normas programáticas são normas de eficácia limitada. Então porque o gabarito é a resposta A, sendo que ela fala sobre um dos objetivos fundamentais da República Federativa do (Construir uma sociedade livre,justa e solidária),contida nos princípios fundamentais ? 

  • Agora fiquei confuso. Já fiz vários exercícios referente às normas de eficácia plena, contida, limitada e programática. Vi em várias justificativas que os princípios e deveres fundamentais são ou de normas contidas ou plenas. Vi também que as normas programáticas são normas de eficácia limitada. Então porque o gabarito é a resposta A, sendo que ela fala sobre um dos objetivos fundamentais da República Federativa do (Construir uma sociedade livre,justa e solidária),contida nos princípios fundamentais ? 

  • Olá,


    A Letra E está errada porque a eficácia é limitada, já que carece de regulamentação posterior para entrar em vigor.


    Abçs,

  • A- Correta

    B- As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.(Normas limitadas têm aplicabilidade mediata, reduzida e indireta, ou seja, depende de outra norma para surtir efeito)

    C- É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.(A dissolubilidade do vinculo federativo não pode ocorrer, pois no Brasil não existe o direito de secessão)

    D- As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.( Podem ser modificadas com, por exemplo, EC)

    E- A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.(tem eficácia limitada)

  • a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

  •  

    EFICÁCIA PLENA: Tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL.

     

    - Independem de norma INFRACONSTITUCIONAL para a sua aplicabilidade. 

     

    EFICÁCIA CONTIDA: Tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, mas possivelmente NÃO INTEGRAL.

     

    - Poderá haver a REDUÇÃO de sua ABRANGÊNCIA. 

     

    EFICÁCIA LIMTADA: Tem aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA.

     

    - Não produz todos os efeitos, dependem de norma ou lei para produzir efeitos.

     

    Fonte: LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, ed. 19.

    bons estudos! 
     

  • Complementando...

     

    As normas constituicionais definidoras de princípios programáticos são aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios  e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos (legislativo, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visandoà realização dos fins sociais do Estado.

    Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando interesses econômicos-sociais, tais como: realização da justiça social; valorização do trabalho; amparo à família; combate ao analfabetismo etc.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg60 e 61.

     

    bons estudos

  • Alternatica correta: Letra ''A''.
     

    Normas de Eficácia Programática: Aquela que se reveste de promessas ou programa a serem realizados pelo Estado para consecução dos seus fins sociais, sendo de aplicabilidade imediata.

    Exemplos:

    Art. 196 – trata o direito a saúde;
    Art. 205 – trata o direito a educação;
    Art. 23, IX – trata de programas para moradia.

  • Obrigado pela ajuda, Juliano Marques. Uma mão lava a outra.

  • As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata ou reduzida, são normas constitucionais que exigem lei infraconstitucional para produzir efeitos. Incorreta a afirmativa B.

    A Constituição brasileira veda o direito de secessão. Vide art. 1, da CF/88: a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Incorreta a alternativa C.

    As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral. Portanto, admitem regulamentação legal. Incorreta a afirmativa D.

    A norma prevista no art. 33 é classificada como de eficácia limitada e não contida, já que depende de lei infraconstitucional para produzir seus efeitos. Incorreta a alternativa E.

    Dentre os objetivos fundamentais da República brasileira, o inciso I, do art. 3º, da CF/88, destaca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. De acordo com Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, “as normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Portanto, normas como o objetivo fundamental da sociedade livre, justa e solidária veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado. Correta a alternativa A.

    Fonte:Priscila Pivatto,profª qconcursos

  • Gabarito A.

     

    Sobre a eficácia das normas: 

     

    ✓  A norma constitucional de eficácia contida → pode haver regulamentação.

    ✓  A norma constitucional de eficácia limitada → deve haver regulamentação.

     

    Fonte: comentário da profa aqui do QC, em alguma questão; não me lembro.

     

     

    ----

    "Quando alguém encontra seu caminho precisa ter coragem suficiente para dar passos errados."​

  • Letra A.

    ----------------------------------------------------------------

     

    Outra questão na modalidade certo e errado abordando o assunto da letra B, veja:

     

    (Cespe/2013/TRE-MS) As normas de eficácia limitada são
    aquelas que a CF regulou suficientemente.

     

    Comentários:


    As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação por outras,
    infraconstitucionais, para produzirem todos os seus efeitos. Não foram
    reguladas suficientemente pela Carta Magna.

     

    Questão incorreta.

     

    Prof: Nádia Carolina.
     

  • Letra A.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Agora outra questão na modalidade certo e errado abordando o assunto da letra D, veja:

     

    (Cespe/2013/TRE-MS) As normas constitucionais de eficácia
    plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

     

    Comentários:


    Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para
    produzirem todos os seus efeitos, não há óbice para que sejam
    regulamentadas.

     

    Questão incorreta.

     

    Prof: Nádia Carolina.
     

  • Gab A

    Na letra E, " a lei disporá. . . " é limitada.

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral 

    Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

    Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso não houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    FONTE: QC

  • Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, é correto afirmar que: A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

  • Como pode 250 pessoas terem marcado a C?

ID
867976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • art.5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Opção correta, letra "E".

    Vejamos item a item... (grifo meu)

    a) Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça. ERRADO. Tal situação esta em desacordo com o artigo 12º, I, b), que considera "brasileiro nato", diispensando qualquer autorização posterior, "os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"

    b) Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas. ERRADO. O artigo 7º equaliza os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e prevê em seu paragrafo XVII o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"

    c) A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade. ERRADO. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Desta forma não vejo consonãncia com o Princípio da igualdade.

     d) Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei. ERRADO. A Constituição traz claramente, no art. 5º, paragrafo VIII, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

    e) Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular. CORRETO, Vejamos que o artigo 5º, LXXIII, traz que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
  • Boa tarde colegas,
    Eu discordo da letra E ser verdadeira. Porque os portugueses equiparados também deveriam fazer parte, estou certa? se eu estiver errada alguém me corrija por favor.
    Bons estudos.
  • Silvana, realmente os portugueses equiparados deveriam fazer parte do enunciado da questão, pois a eles serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Mas acho que o examinador quiz citar de uma maneira geral os naturalizados. Acho que foi isso. 
  •            Conforme Lenza (2012, p. 1061), se houver reciprocidade (CF 12, § 1º), o português equiparado poderá ajuizar a ação popular. Na prática, contudo, existe vedação da Constituição de Portugal e, por isso, não há como estabelecer a reciprocidade.
               A questão está correta e sem defeitos e complementando os comentários acima, somente poderá  ser autor de ação popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal situação (e como requisito essencial da inicial) através do título de eleitor, ou documento que a ele corresponda (art.1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65).
    Fonte: Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado. 16. ed.- São Paulo: Saraiva, 2012.
  • Ação popular não é ação destinada à defesa e interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
    Somente cidadão pede propor ação popular. O autor da ação popular é a pessoa humana, no gozo dos seus direitos cívicos e políticos, isto é, que seja eleitor, no gozo da chamada capacidade eleitoral ativa, poderá ser brasileiro - nato ou naturalizado - ou o português equiparado a brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos (art. 12 §1º CF) - Direito Constitucional descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
  • Alguém por favor avise ao examinador que portugês equiparado (que é estrangeiro) também pode propor ação popular. rsss
  • O português equiparado se encaixa nas mesmas situações do brasileiro naturalizado!

  • Gabarito preliminar: alternativa "E"
    Gabarito definitivo: questão anulada
    Justificativa de alteração: "A redação da opção tida como correta no gabarito preliminar, ao utilizar a expressão ‘somente’, desconsiderou o caso do cidadão português equiparado, razão pela qual está errada. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão".


     

ID
867979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

  • a)A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.Art 14 § 10 ...instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
    b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária. Precisa de Filiação Partidária
    c)Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral. CORRETA
    d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei. São formas de exercício direto. Plebiscito (Lembre-se de Pré/ antes. Referendo - Depois). Ver artigo 14 I.
    e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado. Governador é 30. Art 14 VI

  • d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

    Complementando o comentário do colega, o examinador falou, falou e não disse nada.
    A democricia brasileira é classificada como semidireta ou participativa haja vista poder ser exercida tanto de forma direta como de forma indireta.

    Direta:

    a)plebiscito; que nada mais é do que a consulta popular realizada antes da tomada da decisão.
    b)referentod:que nada mais é do que a consulta popular realizada depois da tomada da decisão
    c)iniciativa popular; é uma das formas de se iniciar o processo legislativo no Brasil. Lembre-se (para quem conhece a BR-153) - 1% eleitorado nacional, distribuido em 5 estados pelo menos e não menos de 3 décimos por cento dos eleitorados de cada um deles.

    Indireta: significa exercício por meio dos representanres eleitos.

  • a) Comentário: A ação deve estar munida deprovas, conforme preceitua o artigo 14, §§ 10 e 11, da Carta da República.

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contadosda diplomação, instruída a ação comprovas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo oautor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Gabarito: Errado.


    b) Comentário: A Candidatura avulsaconsiste no candidato que concorre ao pleito eleitoral sem nenhum vínculo partidário. Portanto, não há possibilidade decandidatura avulsa no Brasil, pois a filiação partidária é uma das condições deelegibilidade, conforme mandamento constitucional.

    Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    Gabarito: Errado.


    c) Comentário: É o que dispõe o artigo 14, § 3º da Carta da república.

    Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamentoeleitoral;

    Gabarito: Correto.


    d) Comentário: Plebiscito (antes da promulgação)e referendo (depois da promulgação) são formas de exercício direto da soberania popular.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universale pelo voto direto e secreto, comvalor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Gabarito: Errado.


    e) Comentário: Para o cargo de Governador eVice-Governador de Estado e do Distrito Federal exige-se a idade mínima de 30anos.

    CF/88, Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    Gabarito: Errado.


  • GABARITO: C

    A alistabilidade é condição de elegibilidade.

  • Análise das alternativas:

    De acordo com o art. 14, § 10, da CF/88, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Incorreta a alternativa A.

    O art. 14, § 3º, da CF/88, elenca as condições de elegibilidade, constando entre elas a filiação partidária. Incorreta a alternativa B. 

    O art. 14, da CF/88, prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,  com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O plebiscito é uma consulta prévia, uma votação que ocorre no momento anterior ao ato legislativo ou administrativo. O referendo é uma consulta posterior, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar determinado ato legislativo ou administrativo. Incorreta a alternativa D. 

    A Constituição brasileira estabelece em seu art. 14, VI, b, que a idade mínima para o cargo de Governador de Estado é de 30 anos. Incorreta a alternativa E.

    O art. 14, § 3º, da CF/88, elenca as condições de elegibilidade e, dentre outras, destaca o prévio alistamento eleitoral. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C

  • Gabarito letra C.

     

     

    Aprofundando o conhecimento...

     

    Art. 14, §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    V - a filiação partidária;

    ---------------------------------------------------------------------------

     

    A Carta de 1988 também dispõe em seu artigo 142, §3º, V, que é vedado aos militares o direito de filiação partidária.

     

    Art. 142, §3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

    (...)

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

    ----------------------------------------------------------------------------

     

    Assim, tendo em vista o impedimento de se filiar a partido político, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade .

     

    O TSE determinou que, caso o militar venha a candidatar-se, a ausência de prévia filiação partidária (uma das condições de elegibilidade) será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.

     

    Vale dizer que o tema em estudo foi objeto de questionamento no concurso da Magistratura Federal da 4ª Região em 2008, e a uma das alternativas corretas dispunha: Militares da ativa podem ser candidatos às eleições sem que estejam filiados a partidos políticos .

     

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2588702/os-militares-da-ativa-podem-ser-candidatos-as-eleicoes-sem-que-estejam-filiados-a-partidos-politicos-denise-cristina-mantovani-cera

  • Gab: C

    Bizu para lembrar das condições de elegibilidade:

    vamos eleger um BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO.

    Brasileiro: Nacionalidade Brasileira

    Plenamente: Pleno exercício dos direitos políticos

    F: Filiação partidária

    ALI: Alistamento eleitoral

    DO: Domicílio eleitoral na circunscrição

  • Gabarito: Letra C

    A alternativa A está incorreta, pois a AIME não poderá ser proposta se temerária ou de manifesta má-fé.
    CF88 - Art. 14
    § 11 -     A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    A alternativa B está incorreta, pois a filiação partidária é obrigatória para concorrer a qualquer cargo eletivo.

    A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Para concorrer a cargos eletivos a pessoa deve ser cidadã e, assim, ser passar pelo processo de alistamento eleitoral.

    A alternativa D está incorreta, pois o plebiscito e referendo são formas diretas de exercício da soberania popular.
    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I - plebiscito;
    II - referendo;
    III - iniciativa popular.


    FonTe: ESTRATRÉGIA CONCURSOS
     

  • a) A.I.M - tem prazo de 15 a contar da diplomação e DEVE ser instruída com provas de abuso do poder economico, corrupção ou fraude. art. 14,§10 CF.

    b) a filiação partidária é requisito de elegibilidade - art. 14,§3º, V

    c) art. 14,§3º, III CF

    d) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    e) errado - telefone 3530-2118 - presidente, governador, deputado (prefeito e vice), 18 - vereador.

  • Muito questionavél. Pois apesar dos desatendos faleram que filiação partidaria é requisito:

    Art. 14, §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    V - a filiação partidária;

     

    Existe o caso do militar que PODE se canditadar sem filiação partidária, aliás a filiação é vedada ao militar.

     

    Art. 142, §3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

    (...)

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

    ----------------------------------------------------------------------------

    Assim, tendo em vista o impedimento de se filiar a partido político, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade .

     

    Então um militar PODERIA sim, CONSTITUCIONALMENTE, se candidatar a presidente sem filiação partidária.

  • A- Errada --> De acordo com o art. 14, § 10, da CF/88, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação,  a ação deverá ser instuida com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    _______________________________________________________________________________________________

    B- Errada --> No brasil NÃO HÁ CANDIDATURAS AVULSAS. A filiação PRÉVIA a partido é requisito OBRIGATÓRIO para que alguém se candidate a algum cargo eletivo.

    _______________________________________________________________________________________________   

    C- Certo --> O alistamento eleitoral é umas das condições que devem ser prenchidas por aquele que se candidata a cargo eletivo. Lembrando que, o analfabeto, embora seja alistável é inelegivel, assim nem todo alistável é elegivel. 

    Art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

    _______________________________________________________________________________________________

    D- Errado --> O plebiscito e o referendo são formas de exercício DIRETO da soberania popular. 

    REFERENDO = POSTERIOR = RATIFICA OU REJEITA

    PLEBISCITO = ANTERIOR = APROVA OU DENEGA

    ________________________________________________________________________________________________

    E- Errado --> A idade minima para que alguém se candidate a governador é 30 anos e não 35.

    Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • D_omicílio eleitoral

    A_alistamento eleitoral

    F_iliação partidária

    I_dade

    N_acionalidade

    E_xercício dos direitos políticos(pleno)

  • Outro erro da letra E além da idade é que do jeito que está redigida a afirmativa:

    É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado

    É uma das condições de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para o cargo de governador de estado.

    Da forma que está subtende-se que basta ter a idade que se poderá concorrer para cargo de governador...

    Perceba que a alternativa correta ( letra C ) diz: Uma das condições para concorrer....

    Viajei!!!

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 14. § 3° São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;           

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    Abraço!!!

  • No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que: Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

  • Comentário:

    A participação popular pode ser:

    REFERENDO (depois da promulgação da lei) RATIFICA OU REJEITA

    PLEBISCITO (antes da promulgação da lei) APROVA OU DENEGA

  • Telefone Eleitoral:

    3530-2118

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    Bons Estudos!!!

ID
867982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

  • a) Incorreta.

    Art. 20. São bens da União: 
    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; 

    b) Incorreta.

    Art. 30. Compete aos Municípios: 
    II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    c) CORRETA. Art. 27, p. 1.º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre  sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerção, perda de mandato, licença, impedimentos e  incorporaçao às forças armadas;

    d) Incorreta. Art. 20, p. 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao D.F. e aos municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos...

    e) Incorreta. Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro Domingo de Outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    A alternativa "e" misturou este artigo com o Art. 28 que fala sobre eleição de Governador e Vice do Estado.
  • Um pouco mais sobre a letra E:

    Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    E sobre a realização do segundo turno:

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

    § 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  • Mandatos de 04 anos e regras da CF sobre sistema eleitoral, invioabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas.

  • a) Comentário: São bens da União.

    Art. 20. São bens da União

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    Gabarito: Errado.


    b) Comentário: Possuem competência suplementar, no que couber.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Gabarito: Errado.


    c) Comentário: Aplicam-se as mesmas regras.

    CF/88, Art. 27, § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

    Gabarito: Correto.


    d) Comentário: É assegurada a participação no resultado da exploração.

    Art. 20. São bens da União:

    § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    Gabarito: Errado.


    e) Comentário: Caso o Município conte com mais de 200 mil ELEITORES e um dos candidatos não alcance a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e nulos, ocorrerá o segundo turno.

    CAPÍTULO IV - Dos Municípios.

    Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    Gabarito: Errado.

  • Poxa, descartei essa letra C por causa da palavra "remuneração", já que Deputados recebem SUBSÍDIOS.


    Valeu aí galera pelos comentarios. Entendi agora.

  • Sobre a Letra "C"

     

         Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

     

     

              -> Inclusive essa é a regra que estende todas as imunidades (formais/materiais) pertencentes aos Deputados Federais aos Deputados Estaduais.

  • Análise das alternativas:

    De acordo com o art. 20, VII, da CF/88, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. Incorreta a alternativa A. 

    O art. 30, II, da CF/88, prevê que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Incorreta a alternativa B. 

    Conforme o art. 20, § 1º, da CF/88, é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Incorreta a alternativa D.

    Segundo o art. 29, II, da CF/88, a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Incorreta a alternativa E.

    Segundo o art. 27, § 1º, da CF/88, será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C



  • Essa questão é uma aula...

  • Artigo 27, § 1° da CF:

     

    Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre:

     

    - Sistema Eleitoral

    - Inviolabilidade

    - Imunidades

    - Remuneração

    - Perda de mandato

    - Licença

    - Impedimentos

    - Incorporação às forças armadas

  • Acerca da organização político-administrativa brasileira, é correto afirmar que: Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

    _________________________________________________________

    CF/88:

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

ID
867985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • indenização não faz parte do salário, remuneração e nem subsídio. Como o nome já diz ela indeniza, restablece, parcela gasta pelo servidor no desempenho do serviço público.
  • Correta: C

    Constituição Federal de 1988, Art. 37, XI.

    . A regra do "teto" vale para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer poder, seja administração direta, autarquia, FP e, ainda, caso recebam recursos públicos para custeio, irá alcançar as EPs, SEMs e suas subsidiárias.

    . Abrange o somatório de todas as parceias remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório. (Na esfera federal, segundo a Lei 8112/90: Ajuda de Custo, diária, transporte e auxílio moradia.
  • Só para complementar, justificando as alternativas com base na CF:

    a)ERRADA. Justificativa: Art. 38, I 
    B) ERRADA. Justificativa: Art. 37, XIX
    c) CORRETA. Justificativa: Art. 37, §11
    d) ERRADA. Justificativa: Art. 40, caput
    e)ERRADA. Justificativa: Art. 40, §4º

  • § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


  • Letra d (errado): pois ao servidor público federal que ocupe cargo efetivo aplica-se o Regime de Previdência Complementar conforme Art 40 CF:
    Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,..., é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,...(Regime de Previdência Complementar).
    §12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (RGPS). 

  • C) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório,

    Art. 37 , § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

    Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,..., é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,...(Regime de Previdência Complementar).

  • Alguém pode explicar melhor a D e a E por favor. 

  • Flavio,

    a letra D está errada pois o servidor público federal está exposto na Lei 8112/90, denominado minado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 
    a letra E, está errada pois a CF adota requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência. Veja o artigo 40 da CF:

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência; 


  • Acerca da assertiva E:

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

            I -  portadores de deficiência;

            II -  que exerçam atividades de risco;

            III -  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

     

  • Análise das alternativas:

    De acordo com o art. 38, I, da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Incorreta a alternativa A.

    Conforme o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Incorreta a alternativa B.

    O art. 40, da CF/88, prevê que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Incorreta a alternativa D.

    De acordo com o art. 40, § 4º,  da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Portanto, tendo em vista a ressalva, incorreta a alternativa E.

    Segundo o art. 37, § 11, da CF/88, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C


  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    b) ERRADO: Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    c) CERTO: Art. 37. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 

    d) ERRADO: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

    e) ERRADO: Art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.  

  • De acordo com o regime constitucional da administração pública, é correto afirmar que: As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

ID
867988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão boa. Cheia de pegadinhas... Vou tentar comentá-las ao invés de citar só o texto seco da lei:

    a) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.     CORRETA
    Isso é o que diz, exatamente, o art. 29, I, "d" do Código Elleitoral. 
    b) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.     ERRADO
    O correto seria Autoridade FEDERAL. Essa é a pegadinha. Atente que quando se trata de TRE, aí sim o Código Eleitoral fala em autoridade pública. Eu já vi mais de uma questão colocando essa casca de banana...
  • c) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade. ERRADO
    Outra pegadinha. São 2 OU 4 cidadãos de notória idoneidade. Ou seja, uma Junta Eleitoral pode ter 3 OU 5 membros. Também já tinha visto isso sendo cobrado assim... Contra malícia de Banca, esperteza e atenção de concursando são os remédios... 
     d) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral. ERRADO
    O Corregedor do TSE será um dos Ministros do STJ. Atente, o CE até fala que o Corregedor do TSE será um de seus membros, mas a CF, em seu art. 119, § único, revogou tal dispositivo quando diz que o Corregedor será um dos ministros do STJ. Atentem para isso...
    e) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE). ERRADA
    Vamos combinar uma coisa? Membro do MP JAMAIS comporá orgão da Just. Eleitoral, ok? Nunca, nunca nunca. Pronto. Assim fica mais difícil cair nessa corriqueira pegadinha de prova (é que sabemos que, constitucionalmente, outros tribunais são contemplados em sua composição pelo chamado quinto constitucional - a galera que vem do MP. Na Justiça Eleitoral isso não acontece...).
    No mais, bons estudos! :-)
  • Com relação à letra c, está errado tb "zonas eleitorais", o correto é "juntas eleitorais".
    Cód Eleitoral:
    TÍTULO IV
    DAS JUNTAS ELEITORAIS

    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

  •  a) Verdadeiro. Art. 29 do CE: Compete aos Tribunais Regionais: d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

    b) Falso. Art. 23 do CE: Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

    c) Falso. Art. 36 do CE. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

    d) Falso. Art. 17 do CE. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. + Art. 119 da CF. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    e) Falso. Membro do Ministério Público não comporá órgão da Justiça Eleitoral.

  • Junta Eleitoral

    As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o Presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE.

     Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas são publicados no órgão oficial do Estado, até dez dias antes da nomeação, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, impugnar as indicações em petição fundamentada.

    Competências da Junta Eleitoral (de acordo com o Código Eleitoral):

    a) apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
    b) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
    c) expedir os boletins de urna;
    d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

    Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

    O art. 121 da Constituição Federal prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.



    fonte:http://www.tre-sc.jus.br/site/institucional/justica-eleitoral/sobre-os-orgaos-da-justica-eleitoral/junta-eleitoral/index.html

  • aCompete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.(correto)

    b

    Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.( errado ,pois essa competência de responder as consultas sobre matéria eleitoral que lhe e forem feitas, em tese, por autoridade publica ou partido político e do TRE. O TSE irá responder as consultas sobre a matéria eleitora que lhe forem feitas , em tese, por AUTORIDADE FEDERAL ou PARTIDO NACIONAL DE PARTIDO.

    c

    As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.( errado, pois as juntas eleitorais são compostas de um JUIZ DE  DIREITO,que ocupa a presidencia, e de dois OU quatro cidadãos de notoria idoniedade.

    d

    O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.ERRADO, Pois o CORREGEDOR GERAL ELEITORAL  do TSE será ocupado pelo ministro do SJT.

    e

    Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).ERRADO PoIs membro do Ministério Publico não integra a composição do TRE.

  • Só uma consideração importante:

    TSE>>> Corregedor Geral: Será ocupado por juiz eleito entre os 2 Ministros do STJ(que integra o TSE);

    TRE>>>Corregedor Regional: O vice-presidente do TRE acumula o cargo(Corregedor Regional) ou este será eleito entre os demais juízes(cada TRE procede da forma que achar melhor).

    CUIDADO p/ ñ confundir as informações!!

    Força e Foco...

  • ZONA É ZONA. JUNTA É JUNTA.

  • ITEM A) CORRETO

    ITEM B)

     Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

    ITEM C)

    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

    ITEM D) 

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.(CF/88)

    E) NÃO HÁ PREVISÃO DE OCUPAÇÃO POR PARTE DO M.P.

     

    ESPERO TER AJUDADO.

     

  •  a) Correto - Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

     b)ERRADO - Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, PELO PRESIDENTE – DEPUTADO FEDERAL - SENADO 

     c)ERRADO - As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois OU quatro cidadãos de notória idoneidade.

     d)ERRADO O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral. O CORREGEDOR GERAL SERÁ UM DE SEUS MINISTRO DO STJ

     e)ERRADO - Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).O MP  NÃO IRÁ COMPOR A LISTA TRÍPLICE, E SIM, 6 ADV INDICADOS PELO STF, E NOMEADO PELO PRESIDENTE.

     

    Se eu cometi algum equivoco, favor mencionar, ficarei muito agradecida.

     

  • c)ERRADO - As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois OU quatro cidadãos de notória idoneidade

    Zona Eleitoral: É a unidade administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral em determinada área geográfica

    As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o Presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE. Perceba que, diferente do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, o Código Eleitoral não exige que o membro da Junta seja advogado. Esses cidadãos são nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral depois de indicados pelo juiz eleitoral.

    A Junta Eleitoral (ou Junta Apuradora) é também órgão de primeira instância e será constituída apenas 60 dias antes da eleição, extinguindo-se após o término dos trabalhos de apuração dos votos. Por essa razão, é órgão transitório da Justiça Eleitoral. Em princípio, para cada Zona Eleitoral corresponderá uma Junta Eleitoral, presidida pelo respectivo Juiz Eleitoral. Algumas vezes, porém, é necessária a constituição de mais de uma Junta na mesma Zona Eleitoral, para agilizar os trabalhos de apuração. Neste caso, são convocados outros Juízes de Direito para presidi-las, que, após a apuração, retomam às suas funções normais.

    Toda atenção é pouca nas provas do Cespe -

    Então não devemos confundir Zona Eleitoral com Junta Eleitoral

     

    fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/juntas-eleitorais-e-ler-para-aprender/

     

  • a) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais. CORRETA

     

    b) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública COM JURISDIÇÃO FEDERAL ou ÓRGÃO NACIONAL DE partido político.

     

     

     c) As JUNTAS eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

     

     d) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), já a função de corregedor-geral eleitoral é exercida por um dos Ministro do STJ que integram o TSE.

     

     e) Membro do Ministério Público (MP) JAMAIS INTEGRARÁ ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. 

  • Jogando duro!

  • Acredito que o erro da alternativa C esteja na palavra "Zona" aos Inves de "Juntas" e do "OU" ao invés de "A":

     errado: c) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

    correto:  c) As JUNTAS ELEITORAIS são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois OU quatro cidadãos de notória idoneidade.

    FONTE: ART 36, CAPUT, CE

  • B) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. 

    A alternativa B está INCORRETA, pois tal competência é dos Tribunais Regionais Eleitorais.

    Nos termos do artigo 23, inciso XII do Código Eleitoral, compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político:

    Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

    XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

    De acordo com o artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais compete privativamente responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político:

    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

    VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

    ___________________________________________________________________________________________

    C) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade. 

    A alternativa C está INCORRETA. As juntas eleitorais (e não as zonas eleitorais) são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade, nos termos do artigo 36 do Código Eleitoral:

    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

    § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

    § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

    § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

    I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

    II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

    III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

    IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

    Zona eleitoral, por sua vez, é a região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciada pelo cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. Pode ser composta por mais de um município, ou por parte dele. Normalmente segue a divisão de comarcas da Justiça Estadual.

    _______________________________________________________________________________
    D) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral. 

    A alternativa D está INCORRETA. Nos termos do artigo 119, parágrafo único, do Código Eleitoral, quem exerce a função de Corregedor Eleitoral não é o Vice-Presidente (o Vice-Presidente realmente é eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal), mas sim um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça:

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    _______________________________________________________________________________
    E) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE). 

    A alternativa E está INCORRETA. Conforme verificamos da redação do artigo 120 da Constituição Federal, que cuida da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, não consta membro do Ministério Público como integrante:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    _______________________________________________________________________________
    A) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais. 

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 29, inciso I, alínea "d", do Código Eleitoral:

    Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

    I - processar e julgar originariamente:

    d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

    _______________________________________________________________________________
    Fonte: <http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-ini...>. Acesso em 18.02.2017.

    Resposta: ALTERNATIVA A 

  • Porra , tanta pegadinha em uma questão só !!!! SÓ TE DIGO ISSO CESPE  :ENQUANTO CÊ TÁ INDO EU TÔ VOLTANDO, POIS TODO ESSE CAMINHO EU SEI DE COR ...KKKKKKK 

  • A única pegadinha desta questão é a B

  • Cespe, vc não sabe o quanto de questões que fiz pra não cair  em suas ''pegadinhas''.....

  • a) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

    CORRETO, conforme o CE. Uma observação que caso o juiz eleitoral pratique crime comum, ele será processado e julgado pelo TJ respectivo.

    B) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

    ERRADO, conforme o CE, a competência do TSE é sobre autoridade com jurisdição federal e órgão nacional de partido político. O caso em questão é relativo a TRE.

    C) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

    ERRADO, não é a composição das Zonas Eleitorais, mas sim da JUNTA ELEITORAIS.

    D) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.

    ERRADO, o cargo de CGE é destinado ao membro do STJ.

    E) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).

    ERRADO, não pode ter nome de magistrado aposentado nem membro do MP na lista triplíce destinada.

ID
867991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fundamentações:

    a) De acordo com o professor Rodrigo Martiniano do site evp:
    "Esse item pode ser objeto de RECURSO. Digo isso porque havia a necessidade de se mencionar que a substituição, para gerar a inelegibilidade, deveria ocorrer nos seis meses que antecedem a eleição. Se ocorrer mera substituição em outro período, problema algum há; em resumo, se o vice não substituir o titular nos seis meses que antecedem o pleito, não ficará inelegível para outros cargos; interpretação do art. 14, § 6º, da CF/88."

    b) Lei Complementar 64/90: Art. 1º São inelegíveis: IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.

    c) Lei Complementar 64/90 :  Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

    d) Lei Complementar 64/90 :  Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

    e) Lei Complementar 64/90 :  Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Presidente da República: g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

    Bons estudos!!!
  • a) ERRADA
    O vice que não substitue nem sucede o titular não precisa renunciar ao cargo para concorrer a outros cargos. -  Regra Geral

    Se o vice sucede ou apenas substitue o titular isso será considerado primeiro mandato como titular e para concorrer a outros cargos eletivos precisarão renunciar 6 meses antes do pleito (aplica-se nesse caso a regra dos titulares do executivo)     -     Exceção
  • Fiquei dividido entre a "B" e a "E", por isso:

    B) Art. 1º, IV da LC. 64;

    E) Art. 1º, II da LC. 64.

    Ambos necessitam de 4 meses de desincompatibilização.

  • Pura decoreba de prazos... Passa nesses concursos quem tem um "HD" maior no cérebro e não quem sabe mais...


  • Gaba: letra B

    b) É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretário de educação do respectivo município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.

  • Sem dúvidas a letra 'b' é a cópia da lei, no entanto a letra 'a' não está incorreta. Se a substituição não ocorrer nos últimos 6 meses antes do pleito ela seria possível, ou eu estou errada? alguém me ajuda? grata.

  • JUSTIFICATIVA DA LETRA A)

    A VERDADE É QUE O CANDIDATO A OUTRO CARGO PRECISA SE AFASTAR DO CARGO ATUAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES, E A ALTERNATIVA, QUE POR SINAL TÁ ERRADA, DIZ QUE NÃO PRECISA

    AO MESMO CARGO, NÃO PRECISA

    A OUTRO CARGO, PRECISA

    VALEU GAROTINHOS

  • Concursando, também conhecido como cabeça de HD.

  • Seria isso:

    Outro cargo pra chefe do executivo = 4 meses

    Chefe do executivo pra outro cargo = 6 meses

    ???


    Já vi questão afirmando que de ministro de estado pra presidente seria 6 meses, e que de secretário pra governador seria 3 meses.

  • LETRA E  LEI 64/90

    II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

       g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

    IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

    a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

  • Errei porque considerei que o prazo para secretário seria de 3 meses. Raciocinei que, apesar da alínea (art. 1º, IV) que traz 4 meses para o inelegibilidade de prefeito, se aplicaria o prazo de 3 meses por este ser menor. O raciocínio está errado por quê? Secretário não se encaixa no conceito de servidor? Se alguém puder me ajudar agradeço.

    Art.1º, II, I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
     Art. 1º, IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme art. 1º, §2º, da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    (...)

    § 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.


    A alternativa C está INCORRETA, tendo em vista que, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar 64/90, o prazo de inelegibilidade é de 8 (oito) anos:


    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)


    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso II, alínea "g", da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

    g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 1º, inciso III, alínea "b", item 4 c/c inciso IV, alínea "a", todos da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    (...)

    III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

    4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

    IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

    a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;


    Resposta: ALTERNATIVA B.

  • Gabarito letra b).

     

     

    a) L.C. 64/90, Art. 1°, § 2°: O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. 

     

    * Realmente, a alternativa não citou o período como substituto, por isso poderia gerar uma possível causa de recurso e anulação. Porém, a CESPE de alternativas e a FCC, às vezes, adotam o critério da "mais correta".

     

     

    b) L.C. 64/90, Art. 1º: São inelegíveis:

     

    IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização.

     

    Obs: No Art. 1°, III, "b", item 4, afirma-se que os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres deverão se descompatibilizar até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções para concorrem aos cargos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. Portanto, aplica-se, analogicamente, aos prefeitos esse item, porém o prazo é de 4 meses (conforme citado acima).

     

    Cito outra informação muito importante e que é bem cobrada:

     

    Ac.-TSE, de 25.4.2012, na Cta nº 4663: “Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado”.

     

     

    c)  L.C. 64/90, Art. 1º: São inelegíveis:

     

    I - para qualquer cargo:

     

    o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

     


    d) L.C. 64/90, Art. 1º: São inelegíveis:

     

    I - para qualquer cargo:

     

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

     


    e)  L.C. 64/90, Art. 1º: São inelegíveis:

     

    II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

     

    g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

     

     

     

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  • Esquemas de prazos de colegas do QC:

     

    Cargo                                     SEN.       DEP.     PRES.       GOV.      PREF.       VER

    Autoridades em geral                6             6             6               6             4        6

    Auditor Fiscal                            6            6              6               6             4        6   

    Dirigente Sindical                      4            4              4               4             4        4

    Servidores em geral                  3            3              3               3             4         6

     

    Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses : 

    4 meses : Entidades de classe mantidas ,ainda que parcialmente , pelo poder público ou previdência social

    4 meses : Prefeito e Vice- Prefeito 

    3 meses : Servidores públicos , estatutários ou não 

  • enquanto a galera nao cair a ficha que a memorizaçao está na base da aprovaçao, vamos ficar quebrando a cabeça

  • A - LC/64 Art. 1, § 2º O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

    B - GAB

    C - Art. 1, I, o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

    D - g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

    E - 4 meses

  • JURISPRUDÊNCIAS REJEIÇÃO DE CONTAS

    Art. 1, I, g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

    • Caracterização de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa e atrai a inelegibilidade prevista nesta alínea:
    • Ac.-TSE, de 23.10.2018, no AgR-RO nº 060473131 (ausência ou dispensa indevida de licitação);
    •  Ac.-TSE, de 1º.10.2014, no AgR-RO nº 34478 (aplicação de verbas federais repassadas ao município em desacordo com convênio);
    • Ac.-TSE, de 3.9.2013, no REspe nº 49345 (imputação de débito ao administrador pelo TCU);
    • Ac.-TSE, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 25454 (contratação de pessoal sem a realização de concurso público e não recolhimento ou repasse a menor de verbas previdenciárias);
    • Ac.-TSE, de 21.2.2013, no AgR-REspe nº 8975 (falta de repasse integral de valores relativos ao ISS e ao IRPF); Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 45520 (violação ao disposto no art. 37, XIII, da CF/1988);
    • Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144 (não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e nos serviços públicos de saúde);
    • Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 19662; de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 17652; e, de 17.12.2012, no REspe nº 32574 (descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Constituição Federal quanto à aplicação do piso fixado para o ensino);
    • Ac.-TSE, de 4.12.2014, no AgR-REspe nº 30344 e, de 18.12.2012, no REspe nº 9307 (desrespeito aos limites previstos no art. 29, VI, da CF/1988);
    • Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 23722 (pagamento indevido de diárias);
    • Ac.-TSE, de 9.10.2012, no REspe nº 11543 (violação ao art. 29-A, I, da CF/1988).
    • Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspel nº 060008225; de 27.11.2018, no AgR-RO nº 060054653 e, de 6.4.2017, no AgR-REspe nº 31463: nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) gera automática configuração de ato doloso de improbidade administrativa.
    • Ac.-TSE, de 25.11.2014, no AgR-REspe nº 43594: irregularidade no repasse de recursos para ente privado, sem fins lucrativos, atrai para o gestor público a inelegibilidade prevista nesta alínea.

ID
867994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

Alternativas
Comentários

  • Fundamentações:

    a) Lei n.º 9.096/95: Art. 15-A.  A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

    b) Lei n.º 9.096/95: Art. 28; § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

    c) Lei n.º 9.096/95: Art. 28O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; § 6o  O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

    d) Lei n.º 9.096/95: Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

    e) Lei n.º 9.096/95: Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.


    Bons estudos!!! 
  • Em relação a letra e), não há que se falar em aprovação do TSE para alterações programáticas ou estatutárias de partido político, uma vez que eles são autônomos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  • Com o registro do estatuto do partido no TSE, asseguram-se aos partidos várias garantias descritas ao longo da lei 9096/95:

    -Art. 7, parag. 2º e 3º(participar do processo eleitoral, ter direito a cotas do Fundo Partidário e ter direito a horário gratuito no rádio e televisão para a propaganda política/ exclusividade no nome, sigla e símbolo do partido) -Art. 11 (Cadastrar delegados perante o TSE, TRE e Juiz Eleitoral) -Art. 51 (Utilizar escolas públicas e casas legislativas para realizar reuniões e convenções dos partidos)

  • C) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.


    A alternativa C trata da separação de responsabilidades entre os órgãos nacionais, regionais e municipais, conforme previsto no artigo 28, § 6º, lei 9096, no sentido de que a omissão do inciso III do artigo 28, da lei 9096, quando praticada por órgão nacional, tem como consequência o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido; consequência esta que não ocorre quando esta omissão é praticada pelos órgãos regional ou municipal.

  •  Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

     I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

     II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

     III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

     IV - que mantém organização paramilitar.

  • Letra B)

     

    Lei 9.096, art.28 e parágrafos:

    Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

            I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

            II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

            III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

            IV - que mantém organização paramilitar.

            § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

            § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

  • Questões de multipla escolha do cespe... é pior do que as (C ou E)

  • A) Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais. 

    A alternativa A está INCORRETA. Nos termos do artigo 15-A da Lei 9.096/95, não há responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais:

    Art. 15-A.  A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    Parágrafo único.  O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.   (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    _______________________________________________________________________________
    B) O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades. 

    A alternativa B está INCORRETA. Nos termos do artigo 28, §2º, da Lei 9.096/95, o processo de cancelamento pode ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral à vista de denúncia de qualquer eleitor:

    Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

    I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

    II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

    III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

    IV - que mantém organização paramilitar.

    § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

    § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

    § 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.       (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

    § 4o  Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 5o  Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 6o  O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    _______________________________________________________________________________
    D) O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos. 

    A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 7º, §3º, da Lei 9.096/95, somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral (o que ocorre após o registro do partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas) assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos:

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

    § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

    _______________________________________________________________________________
    E) As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente. 

    A alternativa E está INCORRETA. Nos termos do artigo 10 da Lei 9.096/95, as alterações programáticas ou estatutárias são registradas em primeiro lugar no Ofício Civil competente. Após, são encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral para o mesmo fim (registro), não havendo que se falar em aprovação ou desaprovação prévia do Tribunal Superior Eleitoral:

    Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

            Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:       (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

            I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;       (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

            II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.      (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

    _______________________________________________________________________________
    C) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais. 

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 28, §6º, da Lei 9.096/95:

    Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

    I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

    II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

    III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

    IV - que mantém organização paramilitar.

    1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

    § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

    § 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.         (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

    § 4o  Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 5o  Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 6o  O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    _______________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA C 
ID
867997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fundamentações:

    a) Lei n.º 9.504/97: Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições (até a sexta-feria), a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

    b) Lei n.º 9.504/97: Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

    c) Lei n.º 9.504/97: Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

    d) Lei n.º 9.504/97: Art. 10. § 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

    e) Lei n.º 9.504/97: Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora. § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

    Bons estudos!!!!

  • Discordo da D.

    Ela está incompleta, de acordo com a letra da lei, ok.

    Mas se fizermos uma análise, ela não está errada. Realmente precisa de um mínimo de 30% para o sexo feminino (assim como precisa para o masculino). 

    Portanto, na minha humilde opinião, a alternativa D não está errada.

  • A "D" estaria  correta  se ela fosse  uma acertava do tipo "certo" ou errado". Aqui, no entanto, vemos que a alternativa "E" é "mais" correta do que a "D". Até porque essa é a letra seca da lei. 

  • Na minha opinião, a alternativa D está, de fato, errada. O texto da lei fala claramente que se preencherá  o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Qualquer um pode afirmar que ela está certa, mas eu poderia dizer que ela está errada e que o percentual de 30% é, na verdade, para homens e os 70% para mulheres. Ambiguidade gera nulidade.

  • Mais ou menos gilberto. Marquei a 'E" pelo critério da mais correta. Mas de fato no mínimo 30% das vagas tem que ser para mulheres, podendo chegar a 70%. Logo tanto faz dizer 30% para mulheres ou 30% para os homens. 30 % será sempre o mínimo.

  • A- Errada, é permitido ate a antevéspera das eleições e não até o dia.

    B- Errada, divulgada no Diário Oficial da União e não pelos meios de comunicação intra partidária.

    C- Errada, poderá registrar ate 150% do numero de lugares a preencher e não o dobro

    D-Errada, a lei não fala se é feminino ou masculino, diz que cada partido ou coligação tem que preencher com 70% e 30% de cada sexo.

    E- Correta.

  • Questões do tipo "mais correta" são lamentáveis. A assertiva pede a questão correta. Errei sabendo a letra da lei. 

  • a)Incorreta - São permitidas, até a antevéspera das eleições (até a sexta-feria), a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Art. 43 - Lei n.º 9.504/97).

    b) Incorreta - As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições (Art. 7º - Lei n.º 9.504/97).

    c) Incorreta - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher (Art. 10 - Lei n.º 9.504/97).

    d) Incorreta - Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (Art. 10, § 3º - Lei n.º 9.504/97).

    e) Correta - A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora. § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações. (Art. 65 - Lei n.º 9.504/97).

  • Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserta nos cadernos "Lei 9.504 - artigo 065" e "Lei 9.504 - da Fiscalização das Eleições".

     

    Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

     

    Bons estudos!!!

  • A) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide. 

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 43, "caput", da Lei 9.504/97, são permitidas, até a antevéspera das eleições (e não até o dia das eleições), a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide:

    Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1o  Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 2o  A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.       (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

    _______________________________________________________________________________
    B) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária. 

    A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 9.504/97, em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas sobre a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições (e não nos meios de comunicação intrapartidária):

    Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

    § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

    § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 3o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 4o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    _______________________________________________________________________________
    C) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos. 

    A alternativa C está INCORRETA. Nos termos do artigo 10, "caput", da Lei 9.504/97, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nas hipóteses descritas nos incisos I e II do mesmo artigo 10 da Lei 9.504/97, casos em que poderão ser registrados candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher:

    Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1o  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

    § 5o  No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    _______________________________________________________________________________
    D) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas. 

    A alternativa D está INCORRETA. Nos termos do artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97,  cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo:

    Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1o  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

            § 5o  No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    _______________________________________________________________________________
    E) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados. 

    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 65, §2º, da Lei 9.504/97:

    Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

    § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

    § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

    § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

    § 4o  Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    _______________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA E 

  • A D está incorreta ao afirmar que o percentual mínimo e máximo estabelecido para preenchimento de cargos conforme o sexo é norma geral das eleições.

     

    Esse dispositivo somente é válido para as ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.

     

    Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais [...]

      § 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

     

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Cota de gênero

     

    Apesar de numa visão geral o percentual de mulheres candidatas ter ultrapassado 30%, ainda há uma dificuldade dos partidos e coligações nos municípios atenderem o que diz a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece, em seu art. 10, que, nas eleições proporcionais, “(...) cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. Isso significa que, nestas eleições, cada partido ou coligação de cada um dos 5.568 municípios do país deverá lançar candidatas ao cargo de vereador no percentual mínimo de 30%.

     

    Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/eleicoes-2016-mulheres-representam-mais-de-30-dos-candidatos

     

  • Linha do tempo sobre a letra A, comparada-a com a propaganda no rádio e na tv: 

     

    Lei 9.504, Art.43: PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA

     

    16 de agosto                                                                                    até sexta            sábado         domingo da eleição

    ___|____________________________________________________________|____________|_______________|

                                                                                                         antevéspera

     

    Comparar com:

     

     

    Lei 9.504, Art.47: PROPAGANDA NO RÁDIO E NA TV

     

     35 dias anteriores à antevéspera das Eleições           até quinta            sexta              sábado         domingo da eleição

    ___|____________________________________________|_______________|____________|_______________|

                                                                                                          antevéspera       

     

    Ps.: Linhas do tempo editadas no Google Chrome; em outros navegadores poderão sair distorcidas. Talvez CTRL+ ou CTRL- resolvam.

    Gabarito E.

     

     

    ----

    "Cada sonho que você deixa pra trás, é um pedaço do seu futuro que deixa de existir."

  • Pessoal, o motivo de a D estar errado é o que a Louri França comentou: esse mínimo só deve ser obrigatoriamente observado em eleições proporcionais, não é "norma geral" das eleições. Afinal, não faz sentido exigir isso nas eleições em que partidos/coligações só podem indicar um único candidato né? Essa professora que comenta as questões de eleitoral frequentemente não vai no âmago das alternativas.

  • O erro da letra D está na fixação do percentual para candidaturas femininas, A Lei não estipula somente para candidaturas femininas, mas para de cada sexo.

ID
868000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fundamentações:

    a) Lei 6091/74: Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

    b)  Lei 6091/74: Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

    c) Lei 6091/74: Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo (...)

    d) Lei 6091/74: Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.


    e) Lei 6091/74: Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.
    Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário. 

    Bons estudos!!!!
  • Sobre a alternativa "E", considerada correta. Trata-se realmente de aluguel? Alguém conhece algum doutrinador ou jurisprudência que denomine essa espécie de "Requisição Eleitoral" como um "aluguel"?

    Vejamos a alternativa:

    e) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.


    Lei 6091/74: Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

    Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

    O CESPE pisou mais uma vez na bola ao confundir o instituto CONSENSUAL da locação, com o instituto IMPERATIVO da Requisição. Enquanto o primeiro se submete às normas de direito privado, o último orbita pelo ramo de Direito Público. Ao particular não cabe qualquer faculdade em ceder ou não o automóvel requisitado. Creio que o examinador se confundiu pelo fato de os veículos REQUISITADOS (não alugados) serem preferencialmente de aluguel, como manda a lei. Na verdade, o comando legal determina que, entre os veículos requisitados, serão prioritariamente utilizados aqueles utilizados nos serviços de aluguel (Táxis, ônibus, etc).
    Quem fez a prova, errou essa e não recorreu, perdeu uma GRANDE oportunidade!

    Enfim, mais uma para o saco, com a ressalva acima!
  • correta letra "e",
    nesta lei todas as despesas com alimentação ou transporte de eleitores sera feita com recursos do fundo partidario...

  • Um detalhe sobre a alternativa B: O Código Eleitoral anotado do TSE observa que a Lei nº 9.096/1995, em seu art. 44, define as hipóteses de aplicação dos recursos do Fundo Partidário, sem alusão ao custeio de refeição a eleitores da zona rural. Assim, disposto no artigo 8º estaria revogado tacitamente (Res.-TSE nº 22.008/2005).

  • A) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar. 

    A alternativa A está INCORRETA, nos termos do artigo 6º da Lei 6.091/74, de acordo com o qual a indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, NÃO exime o eleitor do dever de votar:

    Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

    Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

    _______________________________________________________________________________
    B) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral. 

    A alternativa B está INCORRETA. Nos termos do artigo 8º da Lei 6.091/74, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência 
    de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário (e não por conta de recursos próprios da justiça eleitoral):

    Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

    _______________________________________________________________________________
    C) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação. 

    A alternativa C está INCORRETA. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.091/74, nenhum veículo ou embarcação, salvo nas hipóteses previstas no mesmo diploma normativo, poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição:

    Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

    I - a serviço da Justiça Eleitoral;

    II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

    III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

    IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

    _______________________________________________________________________________
    D) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. 

    A alternativa D está INCORRETA. Nos termos do artigo 1º, "caput", da Lei 6.091/74, não estão incluídos nesse dever os veículos e as embarcações de uso militar:

    Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

    § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.

    § 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.

    _______________________________________________________________________________
    E) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição. 

    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 2º, parágrafo único, da Lei 6.091/74:

    Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

    Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

    _______________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA E 

  • Para acrescentar conhecimentos:

     

    Tabela de Prazos da Lei 6.091/1974:

     

    Até 50 dias antes → repartições informarão sobre seus veículos.

    Até 40 dias antes → diretórios regionais indicarão pessoas p/ comissão de transporte.

    Até 30 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações.

    30 dias antes → Justiça Eleitoral instalará comissão de tranporte.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral divulgará percursos e horários.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará à Adm. Pública funcionários e as instalações de que necessitar.
    Até 24 horas antes → Os veículos e embarcações devem estar em condições de serem utilizados.

    ---

    Até 30 dias depois do pleito → serviços requisitados serão pagos.

    03 dias depois da divulgação de percursos e horários → reclamações por partidos, candidatos e (20) eleitores.

    03 dias subsequentes → reclamações serão apreciadas (Recursos sem efeito suspensivo).

     

     

    ----

    "E, tudo o que pedirdes em oração, crendo, o recebereis." (Mateus 21:22).

  • Quando se fala que os serviços serão pagos até 30 dias depois do pleito, trata-se de INDENIZAÇÃO, em verdade. De modo que não se confunde os institutos da REQUISIÇÃO, do direito administrativo, com LOCAÇÃO, da lei civil. No primeiro caso, o particular não terá qualquer ingerencia à requisção da Justiiça Eleitoral, cabendo-lhe atender. A ressalva que a lei faz, no que se refere ao "de preferência os de aluguel", é com a finalidae de invadir menos, em tese, o patrimõnio do particular.

     

    Abraços! Tamo Junto!

ID
868003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado: decorre do poder hierárquico.
    c) Configura   excesso   de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo: configura desvio de poder;

    d) A admissão é ato administrativo   discricionário   pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. Admissão é o ato administrativo vinculado em que a Administração reconhece ao particular o direito a prestação de um serviço público. Se o particular atendeu aos requisitos anteriormente definidos, o Poder Público não poderá negar o deferimento da pretensão. 
    e) O       poder regulamentar   é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação: O poder regulamentar é uma espécie do gênero poder normativo, porém, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
  • Presunção de Legitimidade      
    É atributo do ato administrativo.
    Está presente em TODOS os atos.
    Esta presunção é Juris Tantum - relativa - pois admite prova em contrário. 
    O ônus de provar a ilegalidade do ato é do administrado. 
  • LETRA B

    a) ERRADA -> Decorre do poder hierárquico
    b) CORRETA
    c) ERRADA -> Há desvio de finalidade
    d)     ERRADA -> Ato vinculado
    e)     ERRADA -> Não pode alterar
  • Letra b) CORRETA
            Os atos administrativos trazem a presunção de que se originaram em conformidade com as normas legais. Entre os fundamentos da presunção de legitimidade, pode-se citar que os agentes administrativos são detentores de parcela do Poder Público e que atuam com objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.
            Mesmo no caso de agentes que atuam com desvio de finalidade e reconhecidamente corruptos, os atos por eles praticados estão presumivelmente de acordo com a lei, mas esse atributo do ato administrativo pode ser questionado em juízo e ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras, como se supunha.
  • RESPOSTA: B

    A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo. Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo em face de prova em contrário. O ônus de tal prova cabe ao particular.
      Porém, mesmo que o ato seja futuramente anulado, são protegidos os seus efeitos em relação ao terceiro de boa-fé, pois este não poderia saber que o ato era inquinado do vício da ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve ser indenizado pelo Estado, pois caso contrário estaria configurado o enriquecimento ilícito. Portanto, embora sendo o ato ilegal, ele pode produzir efeitos.
  • a alternativa E está errada, pois não pode alterar a lei!
  • Vale lembrar que, apesar de estar certa, a "B" deveria falar em presunção de LEGITIMIDADE. Presunção em si não diz muita coisa. 
  • Caro Marcelo Ferreira, se vc observar direitinho a questão irá ver que ao final da assertiva "B" fala que a preseunção é de legitimidade. 
    b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

    Bons estudos!!!!
  • COM RELAÇÃO A LETRA C.

    CONSIDERA-SE DESVIO DE FINALIDADE.

     O ato de remoção de ofício de servidor público tem a finalidade de suprir a necessidade de pessoal no local de destino.
    A desobediência à finalidade geral ou específica constitui uma espécie de abuso de autoridade: o desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder.

    Ex.: remover o servidor como forma de puni-lo ou por razões estritamente pessoais.


    FONTE:    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1010831/atos-administrativos 

  •  Comentários sobre a Letra C
    Anotações da Aula do Prof. Savonitti

    O uso do poder é lícito, o Abuso do poder é ilícito e é um gênero que comporta duas espécies:

    • o Excesso de Poder– Quando o agente público age além do interesse público e ofende o princípio da proporcionalidade (proibição de exageros). Na prova seria o caso de exagero pelo exagero. Começa certo e termina errado (o móvel da ação é o interesse público, mas extrapola). Requisito competência.

    Obs.: E quando age aquém do interesse público? Ou seja, quando tem que fazer algo e não faz. A lei não previu. A doutrina diz que a falta de poder é caracterizada como Excesso de Poder. Ofende o princípio da proporcionalidade.

    • o Desvio de finalidade ou Desvio de Poder/Tredestinação – Quando o agente público age fora do interesse público e ofende o princípio da impessoalidade. Na prova seria a Intenção de tirar proveito, de se beneficiar, de beneficiar o amigo, de prejudicar o inimigo etc. Já começa errado. Requisito finalidade.

  • Relembrando...

    Espécies de Atos quanto ao CONTEÚDO:


    Admissão – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração  faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Exemplo : ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno; o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários.  O ato de admissão não pode ser negado aos que preencham as condições normativas requeridas.



    Aprovação – é o ato unilateral e discricionário  pelo qual a Administração faculta a prática de  ato jurídico (aprovação prévia)  ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).


    Licença  -  é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade. Exemplo : licença para edificar que depende do alvará. Por ser ato vinculado, desde que cumpridas as exigências legais a Administração não pode negá-la.


    Autorização -  e o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração, analisando aspectos de conveniência e oportunidade  faculta ao particular o exercício de atividade de caráter material. Numa segunda definição é o ato pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de um bem público. Exemplos : autorização de porte de arma, autorização para exploração de jazida mineral (CF, art. 146, parágrafo único). A diferença em relação a Licença é que a Administração pode negar a autorização.


    Homologação – é o ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.


    Avante!!!

  • Peguei um trecho escrito por um colega mais abaixo: 

    "Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido."

    Na minha opinião, a banca deveria ter acrescentado mais informações à alternativa B. Se tivessem inserido o trecho acima, não haveria dúvidas; porém, por estar incompleta, causa muita dúvida.



  • a)poder hierárquico, e não disciplinar;

    b) correta

    c) configura DESVIO de poder, pois utiliza o poder de remover o servidor com finalidade imprópria;

    d) admissão é ato vinculado;

    e) não pode ALTERAR lei. 

  • Gravem: Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente. Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes. O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

  • a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.  Decorre do Poder Hierárquico

     b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. CORRETA

     c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. Configura Desvio de Poder

     d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. Ato Administrativo Vinculado (Licença, Homologação e Adminissão)

     e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação. Poder Normativo 

  • A)ERRADO.PODER HIERÁRQUICO

     

    B) CERTO

     

    C)ERRADO. DESVIO DE PODER

     

    D)ERRADO.ATO VINCULADO

     

    E)ERRADO. PODER REGULAMENTAR NÃO CRIA,NÃO ALTERA,NÃO EXTINGUE

  •  

    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF

    Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

    No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

    Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular. ERRADO

  • Comentário:  

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. A prerrogativa de delegar e avocar competências decorre do poder hierárquico, e não do disciplinar.

    b) CERTA. Os atos administrativos contam com o atributo da presunção de legitimidade, razão pela qual, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, ou seja, impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo.

    c) ERRADA. O ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo constitui desvio de poder, e não excesso de poder.

    d) ERRADA. A admissão, ato pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público, como o acesso a hospitais públicos, é ato administrativo vinculado, e não discricionário.

    e) ERRADA. Os atos normativos editados pela Administração Pública com base no poder regulamentar são atos secundários, razão pela qual não podem inovar no ordenamento jurídico, nem alterar leis. O que eles fazem é regulamentar as leis, definindo procedimentos para permitir a efetiva aplicação delas.

    Gabarito: alternativa “b”

  • Os atos administrativos contam com o atributo da presunção de legitimidade, razão pela qual, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, ou seja, impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo.

ID
868006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C.
    Lei 8.429/92 - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
    O exercício ( e não a posse) no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. O sevidor só passa a ter vínculo com a administração ( propiamente dito) quando entra em exercício, tanto é que, se ele não tomar posse 30 dias depois da nomeação nem exonerado ele vai ser. ( mas sim tornado sem efeito).           
    b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado. 
    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
    d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
    O agente que causar lesão ao erário também ficará sujeito a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. ( lembrando, que a ação de ressarcimento dos danos ao erário é imprescritível ) 
    e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.
    É obrigatório concurso público para toda administração direta e indireta. Quando você passa para o concurso ( caixa ou banco do brasil) empresa pública e sociedade de economia mista respectivamente, você será regido pela CLT, porém terá que fazer concurso público.



    Po  
  • Como já me pronunciei em outras vezes, por se tratar de uma questão de multipla escolha devemos escolher aquela mais certa ou menos errada.
    Mas agora faço uma crítica e abro o debate quanto ao item A, uma vez que quando fala em contraprestação pelo DESEMPENHO das funções inerentes ao cargo, temos a afirmação de que aquela pessoa tem direito a percepção pecuniária caso entre em exercício e efetivamente DESEMPENHE suas funções, o que creio estar correto.
    Para DESEMPENHAR as atividades inerentes ao cargo, a pessoa necessariamente deve entrar em exercício.
    Ao tomar posse ele já possui esse direito, mas estará condicionada a uma condição, qual seja, DESEMPENHAR as funções inerentes ao cargo. 
    A não ser que façamos um paralelo com o instituto do direito civil - CONDIÇÃO - em que esta previsão só gera uma espectativa de direito, por ser a entrada em exercício um evento futuro e incerto.
    Trago o debate pois não achei nenhuma jurisprudência relativa a este caso específico, apenas quanto a impossibilidade de recebimento de vencimentos anteriores a posse tardia. Este claramente não se aplica ao caso uma vez que a questão trata de situação posterior a posse.
    O que temos então? Um direito adquirido condicionado ao desempenho das atividades ou sua mera expectativa?
    Só para criar um pouco de debate com os colegas.
  • Correta letra C

    b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

    Na lei 8429 estabelece que reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNUERAÇÃO, por nomeação...
    Art. 2º.

    d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

    No art. 12, II é estabelecido as penas dos atos de improbidade. Sujeitará também o responsável por perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos...

  • a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

    O ingresso de servidor público se dá em três etapas. Primeiro a nomeação, que é forma de provimento de cargo público (existem outras forma de provimento, como a promoção, readaptação, reversão, etc.). Em segundo lugar ocorre a posse, que é o ato de assinatura do termo de posse, no qual constará suas atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Por último, se dá o exercício, que ocorrerá a partir do prazo de 15 dias da posse. O efetivo exercício que propiciará ao servidor a devida contraprestação. A posse unicamente não garante o exercício e, portanto, a contraprestação. Pode ser que após a posse o agente seja exonerado. É preciso os três atos para investidura no cargo público. Até que se atinja a 3ª etapa, o servidor não terá direito à remuneração.


  • a) após a POSSE, o servidor tem  dias para efetiva execução de serviço. Após início do serviço, sim, ele tem direito a retribuição pecuniária;

    b) a exemplo de agente honorífico, este nao recebe remuneração;

    c) correto;

    d) além de ressarcir a lesão ao erário integralmente, sofrerá todas as outras sanções cabíveis nos atos de improbidade;

    e) emprego público - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos


  • Complementando...

    AUFERIR, RECEBER, PERCEBER ~ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    PERMITIR, CONCORRER ~ LESÃO AO ERÁRIO

  • GABARITO C


    LEI 8429\92



    a) ERRADO Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.




    b) ERRADO Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.




    c) CORRETO Art. 9, VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;




    d) ERRADO Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      




    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;




    e) ERRADO CF/88, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
     

  • A respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

ID
868009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E) da VERDADE MATERIAL.
    Deve-se buscar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos, o que possibilita, em regra, serem trazidas aos autos provas de fatos relevantes mesmo depois da fase prevista para a apresentação de provas.
    O teor do enunciado poder levar o candidato a confundir-se e marcar a alternativa "b" referente à oficialidade (ou impulso oficial) que significa que, depois de iniciado o processo pelo administrado, compete à administração movimentá-lo até à decisão final. Percebe-se que enquanto o Princípio da Verdade Material diz respeito à busca de provas de fatos relevantes, o Princípio da Oficialidade, autorizando o impulso do processo por parte da administração pública, impede que o andamento do processo seja prejudicado pela inércia das partes. 
  • Por exclusão né gente...
  • VIGOR, mas esse R é de que?
  • O princípio da razoabilidade está na lei de forma explícita.

  • A Administração Pública obedecerá, dentro outros, aos Princípios Expressos da Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência (art. 2º, Lei nº 9.784/99).
    Obedecerá ainda aos Princípios Implícitos do Informalismo, Oficialidade, Verdade Material e Gratuidade.

  • O "R" é de Revisibilidade!
  • R- REVISIBILIDADE    (carácter do que pode ser objeto de revisão).  
      (2004/CESPE/DPU/Defensor) Há na doutrina menção ao
    princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo
    administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau de
    jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões que lhe
    forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta
    autoridade da esfera administrativa em questão.

    Gabarito: Certo
     
  • Aproveitando que os colegas trouxeram o Princípio da Revisibilidade - Ele é princípio implícito que pode ser extraído da própria lei 9784/99
    CAPÍTULO XV
    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
    Porém se tratar-se de recurso administrativo dirigido à aut. máxima somente caberá um PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

  • Verdade material ou real.

  • Comentário:

    Trata-se, sem sombra de dúvidas, do princípio da verdade material.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Gabarito: E

    Princípio da verdade material.

  • No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da verdade material.

  • Gabarito E

     Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da verdade material, o que permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram. Esse princípio permite, em regra, que se traga aos autos provas relevantes produzidas até mesmo depois da fase destinada à apresentação de provas, desde que ajude a apurar a verdade material sobre os fatos. Com efeito, a Administração Pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida, Equipe Direito Administrativo/Estratégia Concursos

ID
868012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C ?
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o fim de promover a responsabilização civil do Distrito Federal e dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, consignou, verbis:"CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO.PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA.Os réus não apresentaram elementos suficientes que justificassem a declaração de não-conhecimento da apelação da autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível, portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades -negligência, imperícia ou imprudência. O dano sofrido pela autora ficou demonstrado pelos relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como por meio dos depoimentos acostados. Se a autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou então, do funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do serviço público que o Estado deve prestar. O fato de haver no estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora. Agressão a professores em sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de estabelecimento e seu assistente. A responsabilidade é objetiva do Distrito Federal, a quem incumbe garantir a segurança da direção e do corpo docente, por inteiro, de qualquer estabelecimento. (...)
    (633138 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012)
  • Também não entendi, acho que a letra correta é a A. Se alguém souber manda msg ae, obrigado!

  • Não seria o dever '' garante do estado'', quando um estudante é agredido dentro de um colégio é responsabilidade objetiva, quando um preso morre em um complexo prisional em virtude de uma rebelião, também é responsabilidade objetiva.
    Vejamos:

    Mas, sob o ponto de vista jurídico é interessante saber quem responde por danos a integridade física e moral de aluno causados por colega, funcionário do estabelecimento, ou mesmo terceiro, quando ele está na escola ou faculdade da rede pública. Nestes casos, tem-se entendido que o Poder Público (representado pelo Município, o Estado ou a União) é que responderá na forma de responsabilidade objetiva conforme o art.37, 6º da Constituição Federal, pois é de sua responsabilidade a preservação da integridade física e moral de seus alunos, mormente porque eles estão sob sua guarda e proteção quando nos seus respectivos estabelecimentos de ensino. Além disso, a segurança está incluída nos direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal, consequentemente há uma obrigação do Estado.

    Assim, infringida esta obrigação surge o direito do prejudicado de se ver indenizado pelo Poder Público, ante o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva (neste sentido vide Revista Ciência Jurídica nº 72/79; Rev. de Jurispr. do Trib. Justiça de S. Paulo nº 93/156-157; Rev. dos Tribunais nº 642/104 e 551/83).

    Portanto, a legislação, a doutrina e a jurisprudência mostram são no sentido de imputar ao Poder Público a responsabilidade, na forma objetiva, por danos físicos (por extensão os morais) causados em alunos quando em seus estabelecimentos de ensino, não importando que sejam praticados por seus agentes, por outros alunos e até mesmo por terceiros. Resta ao ofendido ajuizar a ação reparatória patrimonial – ou moral.
    Porque nesse exemplo do aluno agredido é responsabilidade objetiva e o da professora é responsabilidade subjetiva?

     
  • Tá complicado falar em objetividade em questões desta natureza.

    =/
  • O CESPE afirmou em questão da DPE-AC que Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. Há responsabilidade civil objetiva do Estado. Então a situação apresentada na questão, evidentemente, se assemelharia à situação aqui exposta. Acredito que no gabarito definitivo haja alteração para a alternativa "A".
  • A propria cespe é contraditória. 
    Em situação quase idêntica deu como correta a resp objetiva. Isso na questão    Q288609.
    confiram
  • No meu entendimento, a questao Q288609 foi objetiva porque nao houve omissão de agente e sim da própria abm, agora na questão em tela houve omissão da direção da escola no sentido que a professora ja havia alertado sobre as ameaças, bom esse foi meu entendimento, quem tiver outro por favor compartilhe!

  • várias questões pediram a mesma coisa e a resposta foi responsabilidade objetiva. A colega acima disse que o Estado na posição de GARANTE (usaria garantidor) deve-se demonstrar a culpa. Discordo e várias questões CESPE e FCC trazem como resposta que a responsabilidade é objetiva e não necessita da aferição de culpa. Um absurdo tais contradições sobre os posicionamentos das bancas.
  • LETRA C

    Segundo a doutrina, o Estado responde por omissão com base na Teoria da culpa administrativa. Nessa hipotese, haverá responsabilidade civil subjetiva. Logo, a pessoa que sofreu o dano basta provar que houve falta de prestação do serviço ou omissão do Estado, provando também que esta omissao culposa teve resultado direto com o dano sofrido. 

    Atenção: Quando o Estado estiver na posição de garante e se omitir a resposabilidade é OBJETIVA! 
    Ex: Detento que e morto pelo companheiro dentro da cela em penitênciaria.
  • Vou tentar ser claro preciso e conciso.
    Prestem atenção nas palavras chaves, neste caso a palavra foi "omissa", no momento em que o Estado (no caso a direção da escola) soube do problema, mas nada fez, houve a omissão, logo culpa subjetiva.

    OMISSÃO = CULPA SUBJETIVA

    Se nada falou em omissão, culpa OBJETIVA. !

    DUVIDO QUE ERREM QUESTOES SÓ COM ESTE MACETE SIMPLES !
  • Nos danos provenientes de uma OMISSÃO ESTATAL, a responsabilidade passa a ser SUBJETIVA, ou seja, será necessário que o particular comprove o dolo e/ou a culpa do Estado na omissão a fim de que seja indenizado.
    Letra C.
    Bons estudos!

  • Prova
    "http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_MS_12/arquivos/TREMS12_003_06.pdf" - Item 44

    Gabarito definitivo
    "http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_MS_12/arquivos/Gab_definitivo_TREMS12_003_06.PDF"


    O Cespe diz que é subjetiva. Paciência...

    Abraços e bons estudos!

  • Questão passível de anulação.

    Não fica claro na questão se a professora estava dentro ou não do recinto escolar. Se estivesse, haveria hipótese de custódia legal do Estado, que configuraria uma responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Existe, a rigor, nestas hipóteses, uma presunção em favor da pessoa que sofreu o dano: a presunção de houve uma omissão culposa do Estado."

    Concordo que apesar de não estar claro na questão a localização do ato, mesmo assim a alternativa correta seria a A.



    Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Pag 764.
  • VEJA DUAS QUESTÕES ABAIXO A BANCA NO MESMO CASO A BANCA DIZ QUE É RESPONSABILIDADE OBJETIVO E NESTA DEPENDE DE CULPA, COMO PODE SER ISSO!!
    Q288609 Questão resolvida por você.   Imprimir    Questão resolvida por você.

    Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

    A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

     

    • a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
    • b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
    • c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
    • d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
    • e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

    • Parabéns! Você acertou a questão!

  • Verifiquei nos comentários as manifestações de muitos no sentido do gabarito estar errado e com toda a certeza é de fato o que ocorre, vejamos:
    Para a Teoria do Risco , que é regra, a responsabilidade por uma ação por parte da administração é objetiva. Se o dano for causado por uma omissão a responsabilidade será subjetiva, EXCEÇÃO:  QUANDO O ESTADO TEM O DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE PESSOAS OU COISAS SOB SUA CUSTÓDIA, GUARDA OU PROTEÇÃO DIRETA, RESPODERÁ COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E SERÁ DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA A REPARAÇÃO DO DANO OCASIONADO PELA OMISSÃO. (Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
    São duas as hipóteses: 1°) O examinador esqueceu esse "pequeno detalhe" (mais provável) ou 2°)A agressão ocorreu fora da escola (que pelo contexto pressupõe ter ocorrido na escola)
    É isso ai galera, "VÁ SE MOTIVANDO, NÃO VAI TER QUEM FAÇA POR VOCÊ!!"
  • CESPE, seu porra, se decide!!!
  • LETRA C CORRETA

    Há casos em que o Estado responde subjetivamente.
    A responsabilidade subjetiva do Estado ocorre nos caso de omissão do próprio Estado.
    Segundo entendimento do STF, o administrado deve provar: A OMISSÃO + O DANO + A INTENÇÃO de omitir. Sem a demonstração da intenção do Estado em se omitir ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, não há indenização.

    Sendo assim, houve omissão por parte da escola....em se tratando de omissão do Estado ele sempre responderá subjetivamente e neste caso a vítima terá que provar o dano (a culpa). O Estado só responde de forma objetiva se o problema advir da ação e não da omissão.



    "Peguinha"....tb errei esta questão, marquei a letra A. 
  • Questão mal formulada, sequer deixa claro o local das agressões.
  • Espero, com a explicação abaixo, esclarecer o que possivelmente ocorreu na questão:

    Na verdade, pessoal, não é pacificado, na jurisprudência e na doutrina, se a responsabilidade por omissão específica será subjetiva ou  objetiva. Explico:

    1. Existe uma corrente, da qual faz parte, por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello, que diz que, nos casos de omissão, independentemente da espécie, a responsabilidade do Estado será subjetiva. 

    2. Existe outra forte corrente, da qual podemos citar, como expoente, Dr. Sergio Cavalieri Filho (Desembargador e ex-presidente do TJ-RJ, especialista em Resp. Civil, que, pra esse assunto, usou como base a monografia de um professor de Civil da UERJ, Dr. Guilherme Couto, Desembargador Federal do TRF da 2ª Região), que diz que a omissão poderá ser de dois tipos: genérica ou específica. 
    2.1. Nos casos em que a omissão for genérica, concordando com Celso de Mello, essa corrente entende que a responsabilidade será subjetiva. 
    Ex.: O indivíduo tava passeando com seu carro em uma rua qualquer e foi roubado. Ele poderia ajuizar uma ação de responsabilidade civil em face do Estado, querendo que a responsabilidade fosse objetiva? Não, porque é inviável, de fato, que haja um policial em cada pedaço de rua de cada lugar que existe no Brasil.
    2.2. Nas hipóteses em que a omissão for específica, essa corrente entende que a responsabilidade do Estado será objetiva.
    Ex.: No caso acima, tinha um policial bem na esquina daquela rua, que viu tudo acontecer, mas não mexeu um dedo sequer para fazer alguma coisa.

    A diferença entre as duas, portanto, seria quanto à intensidade da posição de garantidor que o Estado possui, diante de cada caso concreto.

    Especificamente quanto à questão, nota-se que não foi uma omissão qualquer, porquanto a professora alertara a direção da escola diversas vezes quanto às ameaças de agressão e, mesmo assim, nada fora feito. Trata-se de uma omissão específica.

    Ante tudo que foi exposto, porém, pode-se concluir que a resposta dependerá da corrente que for adotada por determinado concurso. É por essa razão que vocês conseguem verificar respostas diferentes em questões similares. Para resolver isso, há que se conferir a bibliografia do concurso em tela. Se não houver, desde já deixo a dica de que, geralmente, a 1ª corrente é que é a adotada em concursos federais. De qualquer forma, fica aí a ressalva para vocês.

    Espero ter ajudado. Um abraço a todos e bons estudos!

    Fonte: Aprendi nas aulas. Sou estudante da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
  • Na boa,

    Vcs viram um julgado que o colega colocou logo acima confirmando a posição do STF que nos casos em que o Estado está na posição de garante mesmo em se tratando de omissão por parte desse a responsabilidade será OBJETIVA. É o exemplo do detento que comete suicídio no presídio, do aluno que causa lesões corporais contra o outro na escola pública etc, tem uma série de exemplos do próprio CESPE cobrando isso. Vir dizer que a letra C está correta é querer procurar justificativas para o gabarito absurdo da banca.
    No livro dos próprios MA & VP, como um colega citou, eles deixam isso bem claro, Estado na posição de garante é OBJETIVA mesmo se tratando de omissão. Peguei as questões do CESPE sobre responsabilidade civil e vcs verão que isso é verdade. Errar uma questão é normal, mad daí os colegas virem querer justificar o gabarito ABSURDO da banca é outra coisa.

    Seguem algumas questões do CESPE que confirmam essa hipótese de que o Estado quando está na posição de garante responde OBJETIVAMENTE, mesmo quando OMISSO.

     Q243780 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado;  )

    Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os
    próximos itens.
     

    O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

    GABARITOS:  C    

    Q89193 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado;  )

    Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
    que se seguem.
     

    A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
    GABARITOS: E

    Q83697 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado;  )


    Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que
    um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um
    colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula,
    julgue o item abaixo.
     

    No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
    GABARITOS: C



    O CESPE só comente essas palhaçadas pq a galera aceita, fica procurando cabelo em ovo. Como vcs podem ver a própria banca tem esse entendimento e a jurisprudência tb.

  • Caros Colegas!
    Assim aduz o art. 37, §6º da Carta Magna: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    No enunciado da questão, a professora não pode ser considerada como terceiro, mas como servidor público. Como o texto constitucional só faz menção a terceiros (particulares) não caberá ao intérprete aumentar o alcance da norma.
    Potanto, tratando-se de dano sofrido por agente público, agindo nesta qualidade, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
    Acredito que foi este o entedimento que levou a banca considerar a alternativa "c" como resposta.
     
  • PESSOAL,


     NA QUESTÃO EM COMENTO HOUVE EXPLÍCITAMENTE O AVISO A ESCOLA E COMO NÃO FIZERAM NADA A RESPEITO, HOUVE A OMISSÃO, ACARRETANDO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, É O QUE PREGA A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

    GABARITO C


    FÉ EM DEUS E PÉ NA TABUA!!!!!
  • Sendo essa questão de 2013 e a questão semelhante que traz o gabarito como responsabilidade objetiva é de 2012, será que podemos pensar que a posição atual do CESPE quanto a essa matéria é subjetiva?
  •                   Na questão não é possível saber se a professora estava ou não na escola. Sendo assim, em caso de omissão aplicar-se-á a regra, ou seja, Responsabilidade Subjetiva. No referido caso a omissão restou configurada em virtude da não conduta da Direção da escola.
                     Agora, se na questão estivesse explícito que a professora estava na escola estaria configurada a hipótese de Responsabilidade Objetiva uma vez que o Estado assumiria a condição de garante, conforme julgado acertamente exposto pelo colega acima. 
                   Esse foi o raciocício onde eu consegui visualizar o fato de a questão C estar correta e a questão A estar errada. Em caso de omissão a regra não é a Responsabilidade Objetiva e sim a Subjetiva. Em havendo uma exceção, e a circunstância de o Estado estar na condição de garante é uma exceção à regra de Responsabilidade Subjetiva (vez que se trata de culpa específica), o Estado responderá Objetivamente.
                    Visto isso, então podemos considerar as outras questões em que a Banca deu como certo a Resposabilidade Objetiva, vez que nas questões anteriores, o Estado sempre estava na condição de garante (o preso estava no presídio, a professora estava na escola), ou seja, sob a tutela do Estado. Na questão acima não é possível saber se a professora estava ou não na escola, logo, aplica-se a regra.


    P.s: Galera isso foi só um raciocínio. Quem tiver algum elemento que possa dar mais clareza à questão e, inclusive, por o raciocínio em Check , eu aceito. Não quero ter que ficar pensando demais pra resolver uma questão. Na prova o tempo é precioso. 



    Espero ter ajudado

    ;)
  • LEI DOS CONCURSOS JÁ!
  • A diferença dessa questão para as outras que tratam do mesmo assunto, é que o Cespe trouxe apenas uma possibilitadade e não deu mais detalhes. Reparem que nas outras questões fica claro que a agressão ocorreu dentro da escola, no presídio ou que a pessoa agredida estava sob custódia do Estado.
    Eu concordo plenamente com a argumentação da colega Tati.
    A questão traz uma possibilidade: "caso se consumem as agressões". Em nenhum momento a questão afirma que a professora foi agredida em sala de aula, ou dentro do colégio, ou em qualquer outro local no qual caberia a custódia do Estado. 
    A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão somente será objetiva nas hipotéses de pessoas ou coisas sob custódia do Estado, ou seja, se o dano ocorrer em circusntâncias normais da escola, dentro da sala de aula (ou do colégio), quando a Administração deveria - e tinha como - evitá-lo.
    Portanto ao se analisar uma possibilidade deve ser aplicada a regra, ou seja, nos casos de omissão a responsabilidade do Estado é subjetiva. A exceção a regra, somente será aplicada, se ficarem caracterizadas as hipotéses acima, que não é o caso.
  • Engraçado! O simples fato de ter avisado a diretora sobre as ameças, não retirar do Estado a responsabilidade objetiva como garantidor do feito. Ao meu ver, aí sim, por isso mesmo, deveria se atribuir a responsabilidade objetiva. Estaria o examinador a imaginar que a professora deveria comprovar que houve negligência por parte da Diretora, ou seja caberia a rés professora a atribuição de constatar a culpa da direção... Ao meu ver, em nada modifica o estado do Estado como garantidor.  Mera opinião!
  • Letra C é a resposta correta!!!

    A questão deixa claro que houve conduta omissa e neste caso a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve ser comprovado dolo ou culpa.

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é aquela em que a obrigação de indenizar só ocorre com a comprovação de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos. Em geral o agente público responde de forma subjetiva.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA: é aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo está presente os seguintes elementos: ação - nexo de causalidade - dano. Nos termos da CF/88 respondem de forma objetiva as pessoas de direito público, bem como qualquer pessoa que prestar serviços públicos. Dessa forma, temos que qualquer empresa privada que seja prestadora de serviços públicos responderá da mesma forma que o próprio Estado, ou seja, objetivamente. 

    Obs.: nos termos da jurisprudência no caso de omissão do Estado a responsabilidade será subjetiva.
    Assim temos: quando o Estado age - responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa); quando o Estado for omisso - responsabilidade subjetiva (deve ficar provado o dolo ou a culpa).
  • Nos dias de hoje, a responsabilidade é objetiva na ação e subjetiva na omissão.
  • Indo direto ao ponto: a questão foi omissa ao não especificar o local em que ocorreria as agressões. Se em ambiente escolar, resp. objetiva (Lerta A). Se fora, resp. subjetiva a ser comprovada (Letra C). Deveria ser anulada.
  • O maior problema de questões assim é que os que estão, de fato, estudando erram e os aventureiros acertam. A questão deixa claro a omissão específica do Estado. "por mais de uma vez alertou à direção da escola", ou seja, era fato reiterado e de conhecimento da escola. Omissão específica - Responsabilidade Objetiva.
  • Caso idêntico ao constante no enunciado foi julgado pelo STJ em 2010, tendo-se entendido ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva do Estado, decorrente, portanto, de culpa ou dolo, já que entendeu-se tratar-se de omissão do Poder Público. 

    VER abaixo excerto do julgado( REsp 1.142.245-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/10/2010):

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO.
    O recurso aborda lamentável ocorrência, em que professora de uma das escolas públicas do Distrito Federal sofreu agressão física partida de um dos alunos no interior do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou o afastamento imediato do estudante da sala de aula e providências para quanto à segurança segurança da docente ameaçada. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabelecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física.Esse quadro fático a ser demonstrado e julgado configura omissão e falha na prestação de serviço, CUJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS DEPENDE DE CULPA. Esse ELEMENTO SUBJETIVO É EXIGIDO tanto para os agentes públicos, pessoas físicas, quanto para o Estado, pessoa de direito público.(…) No que tange ao dever de agir do Estado, é certo que cabe ao Poder Público a vigilância e proteção aos alunos, enquanto mantidos no âmbito escolar, o que se estende aos professores que ali exercem as suas atividades. Portanto, se a apelada-autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. Assim, resta claro que, se o Poder Público tivesse agido, no sentido de prestar a segurança adequada e satisfatória dentro do ambiente escolar, a ação que provocou o dano à apelada-autora não teria ocorrido. Dessa forma, DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS que CARACTERIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA do Estado, quais sejam, o dano, a omissão, consubstanciada na falha na prestação do serviço, a CULPA e o nexo causal, está presente o dever da Administração de indenizar o dano moral sofrido pela apelada- autora.
  • Não pretendo justificar os gabaritos do CESPE, mas entendo que parte do problema está também nas próprias decisões dos Tribunais Superiores:
    aplicam cada hora um critério, e geram "regras" totalmente diferentes para situações similares, por exemplo:

    i) resp. objetiva do Estado no caso de suicídio de detento na prisão;
    ii)     ausência de resp. do Estado no caso de suicídio de paciente em hospital público; e agora
    iii) resp. subjetiva do Estado no caso de agressão a professor em escola pública após aviso anterior de recebimento de ameaças nesse sentido.

    Até concordo que uma possível explicação para esse tratamento tão divergente de questões parecidas seria a adoção da teoria da omissão genérica/específica como critério diferenciador p/ a aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva, mas não tenho visto essa teoria ser expressamente utilizada pelo STJ em suas decisões. Logo, não é essa a razão (ou desculpa) para posicionamentos tão incongruentes dos nossos Tribunais Superiores..

  • São por essas e (várias) outras que bate um desânimo IMENSO em dar continuidade aos estudos.. Fico pensando que muitas pessoas se prejudicam e são excluídas do certame por essas indecisões do CESPE! Temos que batalhar por uma lei que nos proteja, que nos dê a segurança de que estamos indo pelo caminho correto, que teremos recursos REALMENTE e JUSTAMENTE corrigidos! Isso é uma falta de respeito com as pessoas que realmente estudam e batalham por uma vaga no serviço público!!!! Me desculpem o desabafo, mas quanto mais eu estudo e mais vejo essas injustiças, mais me indigno!

  • Cheguei à conclusão de que não existe regra alguma para a responsabilidade por omissão do Estado. As questões são totalmente controversas.  A princípio a regra é de que é subjetiva, mas inúmeras questões mostram que quando se tratar  de um caso concreto em que houve reiterada omissão do estado e pedido de ajuda da vítima, a mesma passa a ser objetiva, por haver um nexo causal mais forte nesse caso. Mas aí vem essa questão e novamente traz a responsabilidade subjetiva. Assim fica muito dificil!

  • Amigos guerreiros!

    A REGRA:

    - a responsabilidade do Estado é OBJETIVA.

    A EXCEÇÃO A ESSA REGRA:

    - a omissão.

    por quê?

    porque precisa comprovar o dolo ou culpa.

    pronto! isso basta para internalizar o conhecimento.

  • OBRIGADA pelo excelente comentário Rodrigo Lane.

    Colaciono o seu comentário no intuito de esclarecer, e corroborar com seu entendimento.

    Na verdade, pessoal, não é pacificado, na jurisprudência e na doutrina, se a responsabilidade por omissão específica será subjetiva ou  objetiva. Explico:

    1. Existe uma corrente, da qual faz parte, por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello, que diz que, nos casos de omissão, independentemente da espécie, a responsabilidade do Estado será subjetiva. 

    2. Existe outra forte corrente, da qual podemos citar, como expoente, Dr. Sergio Cavalieri Filho (Desembargador e ex-presidente do TJ-RJ, especialista em Resp. Civil, que, pra esse assunto, usou como base a monografia de um professor de Civil da UERJ, Dr. Guilherme Couto, Desembargador Federal do TRF da 2ª Região), que diz que a omissão poderá ser de dois tipos: genérica ou específica. 
    2.1. Nos casos em que a omissão for genérica, concordando com Celso de Mello, essa corrente entende que a responsabilidade será subjetiva. 
    Ex.: O indivíduo tava passeando com seu carro em uma rua qualquer e foi roubado. Ele poderia ajuizar uma ação de responsabilidade civil em face do Estado, querendo que a responsabilidade fosse objetiva? Não, porque é inviável, de fato, que haja um policial em cada pedaço de rua de cada lugar que existe no Brasil.
    2.2. Nas hipóteses em que a omissão for específica, essa corrente entende que a responsabilidade do Estado será objetiva.
    Ex.: No caso acima, tinha um policial bem na esquina daquela rua, que viu tudo acontecer, mas não mexeu um dedo sequer para fazer alguma coisa.

    A diferença entre as duas, portanto, seria quanto à intensidade da posição de garantidor que o Estado possui, diante de cada caso concreto.

    Especificamente quanto à questão, nota-se que não foi uma omissão qualquer, porquanto a professora alertara a direção da escola diversas vezes quanto às ameaças de agressão e, mesmo assim, nada fora feito. Trata-se de uma omissão específica.

    Ante tudo que foi exposto, porém, pode-se concluir que a resposta dependerá da corrente que for adotada por determinado concurso. É por essa razão que vocês conseguem verificar respostas diferentes em questões similares. Para resolver isso, há que se conferir a bibliografia do concurso em tela. Se não houver, desde já deixo a dica de que, geralmente, a 1ª corrente é que é a adotada em concursos federais. De qualquer forma, fica aí a ressalva para vocês.

  • Quando há omissão........Responsabilidade Subjetiva, devendo ser comprovado dolo ou culpa
    Se o estado tivesse agido......Responsabilidade Objetiva

    Letra C

  • No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam culpa (Q275172)

  • O foco da questão está o tempo todo na conduta omissiva, por isso precisa comprovar o dolo ou a culpa, já que se trata da teoria subjetiva, em casos de omissão.

    Porém, se fosse falado que a conduta ocorreu DENTRO da escola, seria a resposta a letra A, responsabilidade objetiva.
    Se falasse que ocorreu fora, manteria-se a alternativa C.

  • Assinalei a alternativa ''A'', pois de cara imaginei a figura da ''Responsabilidade em casos de custódia'' - Entretanto, pensando melhor, não acho realmente que seja o caso da questão em tela, concordando com o gabarito.

  • TRATA-SE DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA / CULPA DO SERVIÇO / CULPA ANÔNIMA, POIS HOUVE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU O DANO. ESTAMOS DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A VÍTIMA DEVE PROVAR A CULPA.




    GABARITO ''C''


    Boas festas...

  • Cespando...

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: DPE-AC Prova: Defensor Público

    Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

    A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

     

    c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.  (GABARITO)

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Analista

    Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

    Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.

    GABARITO: CERTA.

  • Galera, exteriorarizarei meu ponto de vista de uma maneira simples...

    Resolvendo muitas questões sobre a Resposabilidade Civil Do Estado, conclui que poderemos nos deparar com uma Jurisprudência decidindo diametralmente (como disse alguns colegas).

    Devemos nos atentar as questões, e não apenas ficar criticando a Banca. Sejam espertos, mesmo a inteligente discricionariedade das questões tem um padrão que pode ser limitado pelo seu discernimento.

    Vamos a questão:

    Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

    Bom, concluo que a professora, após ter AVISADO a Escola, esta não tomou alguma posição para evitar o resultado (dano).

    No entanto, algumas questões dizem que aluno que bate em uma professora na sala de aula é Responsabilidade Objetiva, porquanto o Estado está na posição de GARANTE. Certo também.

    Não obstante parecidas, notoriamente podemos evidenciar a diferença entre elas. Na primeira situação ocorreu um aviso prévio à Escola, o que na segunda não ocorreu.

    DICA: não decore apenas as Jurisprudências e os casos. Resolva muitas questões e entenda como os assuntos são cobrados e como a banca quer que responda. Não brigue com seu cachorro, mulher, irmã ou com a banca. Brigue com você, para melhorar a cada dia. Siga em frente. Ame a todos, sirva a todos!

     

  • Como a professora está sob custodia da escola, dessa forma a responsabilidade pela omissão do estado é tida como OBJETIVA, e não subjetiva. mas como na questão fala-se de AVISO A DIREÇÃO DA ESCOLA E NINGUEM FEZ NADA entao pode-se falar em reponsabilidade subjetiva. pelo que entendi a cespe funcoina assim.

  • Objetiva

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • 2013. Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno (RESP.OBJ) e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa.(RESP.SUBJ do AGENTE) Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.C

     

    Olha esse caso real: (http://www.conjur.com.br/2010-nov-05/estado-indenizar-professora-foi-agredida-dentro-escola)

     

    2010- DF deve indenizar professora agredida em escola: Inicialmente, a servidora ajuizou uma ação de reparação de danos contra o Distrito Federal, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, com o intuito de responsabilizá-los pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. O Distrito Federal alegou que não poderia ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança. (RESP.SUBJ) tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula. O Distrito Federal negou haver relação de causa entre a falta de ação do poder público e o dano configurado.

     

    A decisão em primeiro grau estabeleceu a indenização no valor de R$ 10 mil e afastou a responsabilidade do diretor e do assistente da escola, e manteve o Distrito Federal como responsável pelo dano causado. (RESP.OBJ) A professora apelou ao TJ-DF na tentativa de elevar o valor da indenização e ver reconhecida a responsabilização do diretor e do assistente do centro educacional. O TJ-DF, por sua vez, manteve o valor da indenização e concluiu que os agentes públicos não deveriam ser responsabilizados. O tribunal reconheceu que a culpa recai exclusivamente ao Distrito Federal, a quem incumbe manter a segurança da escola.

     

    Contudo o Recurso Especial interposto ao STJ busca afastar a responsabilidade do Estado por omissão no caso teve sua decisão final:

     

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO.
    O recurso aborda lamentável ocorrência, em que professora de uma das escolas públicas do Distrito Federal sofreu agressão física partida de um dos alunos no interior do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou o afastamento imediato do estudante da sala de aula e providências para quanto à segurança segurança da docente ameaçada. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabelecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física.Esse quadro fático a ser demonstrado e julgado configura omissão e falha na prestação de serviço, CUJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS DEPENDE DE CULPA. 

     

    Continua...

  • Quando o Estado atua como GARANTE   sua responsabilidade é objetiva mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente.. Dessa forma, a responsabilidade subjetiva por omissão ocorre como regra, mas admite a forma objetiva no caso em que o Estado atue como garante

     

     A posição de GARANTE ocorre quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de alguém. No Poder Público, aplica-se quando há o dever de zelar pela integridade de pessoas ou coisas sob a guarda ou custódia do Estado. Nessa linha, podemos mencionar como exemplos a guarda de presos ou o dever de cuidado sobre os alunos em uma escola pública

     

    Os Magistrados asseveraram que, assim como os DOENTES MENTAIS internados em hospitais públicos, os PRESOS, os MENORES carentes ou INFRATORES internados em orfanatos ou em estabelecimentos de recuperação e ALUNOS da rede pública, estão sob a guarda do Poder Público, exsurgindo o dever de garantir a integridade física dessas pessoas

     

     CESPE

     

    2012.Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital. Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público. C (NÃO é DOENTE MENTAL - SEM DEVER DE ZELAR)

     

    2016.Uma pessoa absolutamente incapaz (DOENTE MENTAL) foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito. C

     

    2015. João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. E (GARANTE-DEVER DE ZELAR)

     

    2012.Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. Há responsabilidade civil objetiva do Estado. C (GARANTE-DEVER DE ZELAR)

     

    2011.Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.C (GARANTE-DEVER DE ZELAR)

     

    2011.A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva. E (GARANTE-DEVER DE ZELAR)

  • 2013. Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno (RESP.OBJ) e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa.(RESP.SUBJ do AGENTE) Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.C

     

    Nessa outra pespectiva de ver a questão estaria incompleta.

     

    - Se a professora entrou com dano contra os agentes p. da direção da escola, deve demonstrar culpa. (RESP.SUBJ) Se entrou apenas contra o Estado, não precisa demonstrar culpa. (RESP.OBJ)

     

    De acordo com ATUAL entendimento do STJ (2013) o terceiro prejudicado poderá (e não "deverá") ingressar diretamente contra o agente causador do dano. Já o entendimento ANTIGO do STF o servidor não pode ser acionado diretamente....porém, a banca seguiu a orientação do STJ e da doutrina que entendem que é possivel.

     

    STJ: A vítima tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a ação:
    a) Somente contra o ESTADO;
    b) Somente contra o SERVIDOR PÚBLICO;
    c) Contra o ESTADO e o SERVIDOR PÚBLICO em litisconsórcio.

     

    STF: A vítima SOMENTE poderá ajuizar a ação contra o ESTADO (poder público). Se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano. O ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público.

     

    - Info. 532 STJ (2013) - Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, a vítima tem a possibilidade de ajuizar a ação indenização diretamente contra o AGENTE, contra o ESTADO ou contra AMBOS -> TEORIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

     

      -RE 327.904 (rel. Min. Carlos Britto, 15/08/2006, Primeira Turma, unânime) “A pessoa que sofra o dano NÃO pode ajuizar ação, DIRETAMENTE, contra o agente público”.

     

    Segundo o STF, a vítima não pode cobrar diretamente do agente público com base na TEORIA DA DUPLA GARANTIA – garantia da vítima cobrar do Estado e garantia do agente público somente ser cobrado pelo Estado em uma ação de regresso.Tudo isto, em decorrência do princípio da impessoalidade, segundo o qual a conduta do agente é atribuída ao Estado. Mas essa pespectiva está DESATUALIZADA

     

    - em nenhuma hipótese há que se falar em responsabilidade solidária - CESPE , Vide: Res. Solidária X Teoria da responsabilidade Solidária nas Ações

     

  • talvez seja o lugar do crime, sendo assim a escola pública não torna o estado garantidor podendo responder por sua omisão.

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Analista

    Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

    Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.

    GABARITO: CERTA.

     

  • Engraçado, se fosse dentro de um presídio, se um preso relatasse que estivesse sofrendo ameaças de outro, e o Estado ficasse omisso, aí a responsabilidade pela eventual morte desse preso seria objetiva? Para o Cespe, STF, doutrina e o "diacho a quatro" SIM!

     

    E mais, se dentro desse mesmo presídio, a ameça fosse para o agente carcerário e ele comunicasse à direção, a responsabilidade continuaria objetiva ou se tornaria subjetiva??? Para o Cespe seria subjetiva, a exemplo do gabarito dessa questão da Professora...

     

    Ou seja, a "proteção" quando se trata de presidiário é inacreditável (para não dizer revoltante!)....

     

    Sigamos!

  • As questões não são feitas pela mesma pessoa, simples assim. Só isso explica

     

    É objetiva e ponto final, parem de arranjar "formulas milagrosas" para defender o posicionamento da Cespe. Tenho mais de 3 anos de estudo e 70 mil questões respondidas, e afirmo: a cespe é totalmente arbitrária na elaboração das questões como essa. Minha explicação, como eu disse, é que as questões não são feitas pela mesma pessoa.

  • A questão caberia recurso easymente! Pois há uma outra questão parecida sobre isso, na qual a banca adotou posicionamento diverso. 

     

    63. (Cespe – DP/AC 2012) Em uma escola pública localizada no interior de
    determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo,
    dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.
    A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos
    danos causados à professora.

    a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos
    causados por terceiro.
    b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
    c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
    d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
    e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.
     

    Comentário: Na hipótese de danos sofridos por pessoas sujeitas à guarda
    do Estado, como os alunos de escola pública, os detentos e os pacientes de
    hospital público, a jurisprudência reconhece que a responsabilidade do Estado é objetiva, ainda que o dano não tenha sido provocado por uma atuação direta de um agente público. Portanto, correta a alternativa “c”.

  • O comentário do João henrique está corretíssimo. Parem de inventar desculpas, porque a questão está ERRADA!!! A responsabilidade é OBJETIVA. Quem for responder diferentedisso em 2018 é querer muito errar na hora da prova!

  • O cara se mata do nada no presídio, a responsabilidade do Estado é objetiva

    A professora sofre ameaças de aluno, comunica à direção, e posteriormente é agredida por esse mesmo aluno (agressão aqui é gênero! o que poderia englobar de lesão corporal grave a estupro consumado) e a responsabilidade do Estado é subjetiva

    Tá Serto, CESPE

ID
868015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    O controle por subordinação decorre do poder hierárquico que é conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes. A importância de se conhecer a estrutura da Administração se dá não só para quem faz parte da Administração como também para quem esta de fora.
  • A subordinação é decorrente do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior.
    Aproveito para ressaltar que a vinculação é resultante do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado.

  • a)ERRADA - O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo. Comentário:  O erro da questão está em dizer que recairá sempre sobre o mérito. Sem delongas, em regra o controle judicial não pode atacar o mérito, salvo quando para verificar sua legalidade.

    c) ERRADO- Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário. Comentário: o erro da questão está em dizer que não pode controlar. Trata-se de controle interno, quando acontece dentro do próprio poder, decorrente do princípio da autotutela
    .
     d) ERRADO- O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração. Comentário: O controle não é exercido apena pelo Executivo, como também pelo Judiciário e Legislativo. Vale ressaltar que esse último(legislativo), exercer controle de natureza política, permitindo a ele, nas hipóteses previstas na CF (rol taxativo) intervir na atuação do poder executivo, no que tange ao mérito. Ex.: quando o senado tem que aprovar  o ato  de nomeação de um dirigente  de uma agência reguladora feito pelo presidente da república.

     e) ERRADO- O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta. Comentário: nesse caso, trata-se  do controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial. Ocorre quando a administração direta exercer sobre as pessoas jurídicas da administração indireta.

  • a)Não recai sobre o mérito.
    b)Correta.
    c)O secretário estadual pode controlar a legalidade.
    d)Dentro de cada poder se tem o controle administrativo, ou seja, os poderes Legislativo e Judiciário podem exercer internamente o controle administrativo de seus atos.
    e)O controle legislativo pode ser exercido sobre a administração indireta, maior exemplo é a Fiscalização das Contas.

  • A) ERRADA!

    A controle Judicial pode analisar o merito -> Mas somente sob os aspectos de razoabilidade e proporcionalidade

     

    B) CORRETA!

    Trata-se do controle Interno, no qual o controle é feito por orgão do mesmo poder.

     

    c) ERRADA!

    Tem-se aqui o controle interno. 

    Secretario sobre um autoridade federal (Pressupoe-se que seja do mesmo poder)

     

    D) ERRADA!

    Controle interno ou adminstrativo;

    -> Três poderes

    -> Sob os aspectos de merito e de legalidade

     

    E) ERRADA!

    Tanto o controle Judicial, quanto o legislativo e até mesmo o administrativo atinge a Adm. Indireta!

    Ex; Controle do TCU sobre as contas de uma S.E.M, aprovação pelo Senado dos diretores e presidente do Bacen

  • A existência de hierarquia nas relações entre órgãos leva ao exercício de poderes e faculdades do superior sobre o subordinado, vistos como desdobramentos ou decorrências do poder hierárquico.

    (B)

  • Com relação aos controles da administração pública.é correto afirmar que: O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

ID
868018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos, na previsibilidade, na premiação de empregados mediante remuneração variável, sem atentar muito para aspectos de autorrealização dos colaboradores, de meritocracia ou características do ambiente, alinha-se aos princípios da teoria da administração denominada

Alternativas
Comentários
  • Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos, na previsibilidade, na premiação de empregados mediante remuneração variável, sem atentar muito para aspectos de autorrealização dos colaboradores, de meritocracia ou características do ambiente, alinha-se aos princípios da teoria da administração denominada.

    Ficaria a dúvida entre burocrácia e administração científica.
    Porém tem 3 aspectos que nos fazem levar a administração cientifíca de Taylor.
    1-quando a questão menciona foco nas tarefas já podemos associar a administração cientifíca de Taylor.

     2-Remuneração variável- Taylor não gostava do método '' salário- hora'', exemplo, trabalha das 8h ás 18h e ganha '' x'', isso acontece com a burocracia, remuneração não variável, Taylor trabalhava com base na produtividade '' quem produz mais, ganha mais'', '' quem produz menos, ganha menos''. ( HOMO ECONOMICUS)
    3-A  questão fala sem se atentar para os aspectos de meritocrácia ( logo não pode ser a administração burocrática)


    Pois os demais aspectos são adotados por ambas as teorias: previsibilidade ( padronizado), não atentar para os aspectos de autorrealização ( quem se preocupava com isso era a teoria humanística- homem social), não se preocupar com o meio externo ( sistema fechado).




     
  • Gente fiz um resuminho das Teorias Administrativas para facilitar no nosso estudo!
    1902 – Administração Científica (Frederick Taylor)
    O ser humano como uma parte da máquina, foco na produtividade, Estudo dos Tempos e Movimentos.Ênfase nas Tarefas, uma boa administração deve pagar salários altos, e ter baixos custos de produção. A administração deveria aplicar métodos de pesquisas, para determinar a melhor maneira de executar tarefas.
    1906 – Teoria da Burocracia (Max Weber)
    Divisão do Trabalho,Especialização,Meritocracia,Divisão em equipes menores,regras – normas e procedimentos,diminuição da corrupção.
    1916 – Teoria da Adm. Clássica (Henri Fayol)
    Departamentalização, Funções do administrador (planejamento, direção, organização, controle e avaliação), Divisão do trabalho, Autoridade, Disciplina, Unidade de comando,Unidade de direção, Subordinação dos interesses individuais (ao interesse geral),Remuneração, Centralização (ou Descentralização),Linha de Comando (Hierarquia), Ordem,Equidade, Estabilidade dos funcionários, Iniciativa,e  Espírito de equipe.
    1932 – Teoria das Relações Humanas (Elton Mayo)
    Motivação do ser humano, grupos formais x grupos informais, Estudos de Hawthorne, a integração social e comportamento social dos empregados; as necessidades psicológicas e sociais e a atenção para novas formas de recompensa e sanções não-materiais; o despertar para as relações humanas dentro das organizações; a ênfase nos aspectos emocionais e não-racionais do comportamento das pessoas;
    1951 – Teoria dos Sistemas (Bertalanfy)
    Organizações como sistemas abertos, influencias do mundo ao redor, influenciar o mundo a sua volta, efeito borboleta, visão sistêmica ou holística; os sistemas existem dentro de sistemas;as funções de um sistema dependem de sua estrutura. entropia(nível de desorganização) - todo sistema sofre deteriorização;
    1972 – Teoria da Contingência (Chandler e cia)
    Foco na Tecnologia. Agrega as características positivas das teorias anteriores. Nada é absoluto, tudo é relativo. Estrutura e hierarquia organizacional flexível e adaptável. Os cargos são continuamente modificados e redefinidos. Descentralização das decisõs. Amplitude de comando do supervisor. Maior confiabilidade nas comunicações informais. Predomínio da interação lateral e horizontal.
    Pessoal desculpe ter ficado extenso o comentário mas a intenção foi boa queria compartilhar com vcs esse resuminho!
    Bons Estudos!



            



  • ILUSTRES AMIGOS, POR GENTILEZA ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADO, MAS ESTE GABARITO ESTÁ ERRADO.
    NA PROVA O GABARITO CONSTA COM LETRA "E", OU SEJA, ADMINISTRAÇÃO CIENTIFICA.

    CONFORME GABARITO DEFINITIVO:
    LINK PROVA: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ms_12/arquivos/TREMS12_003_06.pdf

    LINK GABARITO: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ms_12/arquivos/Gab_definitivo_TREMS12_003_06.PDF

    NO AGUARDO, DE REPENTE POSSO ESTAR ERRADO. MAS...
  • Olá André a questão na prova é a número 46 e o gabarito é E mesmo, de admnistração ciêntífica. Acho que vc olhou errado! 
  • Administração Científica -Taylor
    Ênfase nas TAREFAS -"visão de de cima pra baixo"


    Administração Clássica - Fayol
    Ênfase nas ESTRUTURAS - "visão de baixo pra cima 


    Fonte: Elisabete Moreira - CERS
  • Dani acho que você se equivocou!

    Taylor - Visão de baixo para cima. Ênfase no chão da fábrica, na produção.

    Fayol - De cima para baixo. Ênfase na administração. 

  • a)relações humanas (foco nas pessoas)

    b)contingencial. ( excluida  junto com a sistêmica)

    c)burocrática.(sem meritocracia? então também descarto essa questão)

    d)sistêmica.(essa é por eliminação,o próprio nome já descarta a possibilidade de ser foco na tarefa)



  • Me confundi porque na Adm.Burocratica temos a ênfase nos procedimentos, pois olha o meio (ênfase nas tarefas) e controle prévio (previsibilidade)...

  • Com base nos aspectos descritos, é possível eliminar as diferentes teorias:

    Autorrealização --- Relações Humanas Meritocracia----Burocracia Características do ambiente---Sistêmica e contingencial

  • 1903 - ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA  --->  FOCO NAS TAREFAS.

    1909 - TEORIA DA BUROCARICA  --->  FOCO NAS NORMAS.

    1916 - TEORIA CLÁSSICA  --->  FOCO NA ESTRUTURA.

    1932 - TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS  --->  FOCO NA NECESSIDADE HUMANA.

     

     

     

    GABARITO ''E''

  • TAYLOR - TAREFAS

  • Taylor = ênfase das Tarefas - baixo para cima ( VIVO )

    FAYOL (CLÁSSICA) = ÊNFASE NA ESTRUTURA. – CIMA para Baixo ( MORTO)

     

    ESSE VIVO E MORTO É UMA BRINCADEIRA QUE QUEM JÁ BRINCOU VAI DECORAR FÁCIL.

  • "sem atentar muito...................................meritocracia"

     

    Matou a buracracia ai... sobrou somente adm cient

  • Agora que me dei conta como confunde a teoria cientifica com a burocrática. Se vierem na mesma questão vai dá o que pensar.

    CIENTIFICA = ENFASE NAS TAREFAS

    BUROCRÁTICA = ENFASE NOS PROCESSOS/ESTRUTURA

    Na questão o que faz descartar a possibilidade de ser a burocrática é porque fala em remuneração variável e sem se preocupara com a meritocracia.

  • GABARITO E

    Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos.

    Parei de ler aí mesmo pois essas são características inerentes à Administração Científica desenvolvida por Taylor.

    Foco nas Tarefas e Especialização dos Cargos.

ID
868021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Considerando que, a partir dos dados obtidos por meio de uma análise SWOT, uma organização pública tenha obtido as informações listadas nas opções abaixo, assinale a opção cuja informação constitui um exemplo de oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • a) Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.
    Ambiente externo- incontrolável- porém é algo positivo, logo trata-se  de uma oportunidade.
    b) Prêmio distribuído aos empregados, no ano anterior, em função dos resultados obtidos.
    Ambiente interno- controlável- é algo positivo, logo  trata-se  de uma força.           
    c) Pequeno número de servidores para realizar o atendimento ao cliente.
    Ambiente interno- é algo controlável- porém é negativo, com o pequeno número de servidores o atendimento não será eficientes,logo trata-se de uma fraqueza.
    d) Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela análise das solicitações de compras.
    Ambiente interno- controlável- porém é negativo, logo trata-se de uma fraqueza.
    e) Grande disponibilidade orçamentária para gastos.
    Ambiente interno- controlável- é algo positivo, logo trata-se de uma força.






  • III. oportunidades (ambiente externo): São forças ambientais incontroláveis pela empresa, que podem favorecer a sua ação estratégica, desde que conhecidas e aproveitadas satisfatoriamente enquanto perduram.Oportunidades são aspectos externos, atuais ou futuros que, se aproveitados pela organização, podem influenciá-la positivamente. São antecipações do futuro e estão relacionadas a fatores externos. Análise dasituação externa envolvendo o diagnóstico dasoportunidadesque devem ser exploradas. A predisposição parlamentar de apoio à mudança da legislação de modo a conceder maior autonomia a organização constitui um exemplo de oportunidade da organização.
    AMBIENTE EXTERNO
    Para Bethlem (2009) o ambiente externo exerce muita influência no desempenho da empresa. Desta forma, a empresa precisa realizar uma análise das ameaças e oportunidades, que só é possível a partir de um conhecimento prévio do ambiente em que ela atua ou deseja atuar, como afirmam Barney e Hesterly (2009, p. 28).
  • Lembrete da analise SWOT::

    FOFA


    Fortaleza
    Oportunidade
    Fraqueza
    Ameaças

    F/F variaveis internas controlaveis
    O/A  variaveis externas incontrolaveis

    Com esse pequeno e simples resumo dá para resolver quase todas questões de SWOT.

    Bons estudos!!!!










  • Complementando:

    Resposta correta: Alternativa (A)

    a) Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.
  • O orçamento de uma organização pública é determinado pela LOA. Trata-se de fator externo à organização, no caso uma oportunidade. Dessa forma, a letra e) também estaria correta.

  • danielcf, a LOA não entra nesta questão. A disponibilidade orçamentária é a disponibilidade de caixa da empresa pública. E mesmo que a LOA entrasse no mérito, seria algo interno, já que seria o Estado seu principal sócio-investidor da empresa pública. Algo que não corresponde a exemplo de oportunidade (porque esta é um fator externo). A LOA é como se fosse a decisão do "dono" da empresa pública, não sendo, então, externo a ela.

    A letra A está correta.

  • Análise SWOT :    FFI / OAE ------> FORÇAS E FRAQUEZAS INTERNAS / OPORTUNIDADES E AMEAÇAS EXTERNAS.


    FFF---> FORÇA, FÉ E FOCO.

  • Oportunidades e Ameaças -> É feito uma análise externa da organização.


    Pontos Fortes + Oportunidades: Estratégias de Desenvolvimento

    OPORTUNIDADES: variável externa | não controlável

  • A - CORRETO - OPORTUNIDADE.

    B - ERRADO - FORÇA/PONTO FORTE/FORTALEZA.

    C - ERRADO - PONTO FRACO/FRAQUEZA.

    D - ERRADO - PONTO FRACO/FRAQUEZA.

    E - ERRADO -  FORÇA/PONTO FORTE/FORTALEZA.

     

     

     

     

    GABARITO ''A''

  • Análise SWOT >>>> F O F A

    A análise swot (FOFA) consiste em uma ferramenta própria para a elaboração do planejamento ESTRATÉGICO / INSTITUCIONAL.

    FORTALEZAS: variável interna | controlável

    OPORTUNIDADES: variável externa | não controlável

    FRAQUEZAS: variável interna | controlável

    AMEAÇAS: variável externa | não controlável

    Fortaleza + Oportunidade ---> estratégia de DESENVOLVIMENTO/ALAVANCAGEM

    Fortaleza + Ameaça ---> estratégia de MANUTENÇÃO

    Fraqueza + Oportunidade ---> estratégia de CRESCIMENTO

    Fraqueza + Ameaça ---> estratégia de SOBREVIVÊNCIA

ID
868024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

Alternativas
Comentários

  • CRITÉRIOS DE EXCELÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

     

    • Critério 1 - Liderança

    • Critério 2 - Estratégias e Planos

    • Critério 3 - Cidadãos

    • Critério 4 - Sociedade

    • Critério 5 - Informações e Conhecimento

    • Critério 6 - Pessoas

    • Critério 7 - Processos

    • Critério 8 - Resultados

    Fonte: Gespública

  • O Modelo de Excelência em Gestão Pública brasileiro representa o sistema referencial para a gestão pública e está alicerçado no "estado da arte" da gestão contemporânea e alinhado com a naturezapública de nossas organizações.
    As sete partes que integram esse modelo são:
    1) Liderança;
    2) Estratégias e Planos;
    3) Cidadãos e Sociedade;
    4) Informação e Conhecimento;
    5) Processos;
    6) Pessoas e
    7) Resultados.
  • Modelo de Excelência da Gestão - MEG

    Fundamentos de Excelência:
    • Pensamento sistêmico;
    • Aprendizado organizacional;
    • Cultura e inovação;
    • Liderança e constância de propósitos;
    • Orientação por processo e informações;
    • Visão de futuro;
    • Geração de valor;
    • Valorização das pessoas;
    • Conhecimento sobre o cliente e o mercado;
    • Desenvolvimento de parcerias;
    • Responsabilidade social.
    A partir dos fundamentos, foram constituídos oito critérios de excelência:
    1. Liderança
    2. Estratégias e Planos
    3. Clientes/Cidadãos
    4. Sociedade
    5. informações e Conhecimentos
    6. Pessoas
    7. Processos
    8. Resultados
  • Gab: Errado
    Informações e Conhecimento – representa a inteligência da organização. Nesse bloco, são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas, de alguma forma, influenciam o seu desempenho. Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar suas práticas de gestão e, conseqüentemente, seu desempenho. 
    Bons estudos a todos!!!
  • Bruno, a questão não está errada não. É multipla escolha e o gabarito é Letra E. :))

  •  Informações e conhecimento. Examina a gestão e a utilização das informações da organização e de informações comparativas pertinentes, bem como a gestão de seus ativos intangíveis.


  • Critérios do Modelo de Excelência da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ)

    1 - Liderança

    2 - Estratégia e Planos

    3 - Clientes

    4 - Sociedade

    5 - Informações e Conhecimento

    6 - Pessoas

    7 - Processos

    8 - Resultados


    Critério do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) - Gespública

    1 - Liderança

    2 - Estratégia e Planos

    3 - Cidadãos

    4 - Sociedade

    5 - Informações e Conhecimento

    6 - Pessoas

    7 - Processos

    8 - Resultados 


    Professor Carlos Xavier - Administração Geral e Pública

  • Desatualizada. "A antiga mandala dá lugar ao Diagrama do MEG, com seus oito Fundamentos da Gestão para Excelência, que substituem os antigos Critérios de Excelência." 

  • Critérios MEGP

    Governança

    Estratégia e planos

    Interesse público e cidadania

    Pessoas

    Processos

    Resultados

    Informação e conhecimento

  • →Fundamentos: 1 - pensamento sistêmico; 2 - atuação em rede; 3 - aprendizado organizacional; 4 - inovação; 5 - agilidade; 6 - liderança transformadora; 7 - olhar para o futuro; 8 - conhecimento sobre clientes e mercados; 9 - responsabilidade social; 10 - valorização das pessoas e da cultura; 11 - decisões fundamentadas; 12 - orientação por processos; 13 - geração de valor. 

     

    →Critérios: 1 - liderança; 2 - estratégias e planos; 3 - clientes; 4 - sociedade; 5 - informações e conhecimento; 6 - pessoas; 7 - processos; 8 - resultados. 

ID
868027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A gestão de processos

Alternativas
Comentários
  • A administração de processos consiste em administrar as funções permanentes como elos de uma corrente e não como departamentos isolados uns dos outros. O resultado é uma cadeia horizontal de processos, em lugar da estrutura vertical da cadeia de comando. A horizontalização reformula o modo de administrar as opera­ções, integrando todas as funções envolvidas na solução de um problema. A organi­zação por processos permite que as funções trabalhem de forma coordenada, au­mentando a eficiência ao longo de todo o processo.
    Processo é uma sequência lógica e não departamentos indepedentes, não adianta uma parte ir bem e a outra não, visão sistemica, você vê a organização como um todo, ou seja, você vai quebrar a barreira entre os departamentos.
  • Alternativa Correta = (B).
    Na minha opiniao a questao trata de uma das vantagens da gestao de processos.
    Gestão de Processos   características específicas=> Foco no usuário. Ênfase em agregar valor. Utiliza parâmetros de avaliação de desempenho. Elevado nível de integração. Uma visão inicial conceitua processos como um “conjunto de recursos e atividades interrelacionadas ou interativas que transformam insumos (entradas) em serviços/produtos (saídas), sendo realizado para agregar valor”.
     PROCESSO =>                 
      Um processo é uma série de tarefas logicamente interrelacionadas que quando executadas produzem resultados esperados.
    CONCEITO : Gerenciamento de Processos é a definição, análise e melhoria contínua dos processos, com objetivo de atender as necessidades e expectativas dos clientes.
    Vantagens da Gerência de Processo
       1 -ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS  CLIENTES
       2 - VISÃO AMPLA E HORIZONTAL DO NEGÓCIO
        3 -PROCESSOS CLARAMENTE DEFINIDOS: Atividades, Padrões de qualidade.   
     4 -CONHECIMENTO GLOBAL DO PROCESSO: Melhor utilização dos recursos=>otimização, priorização. Melhoria na comunicação e Maior envolvimento dos funcionários em todos os níveis. Fonte. http://www.lgti.ufsc.br/posgraduacao/legenda/gpa/GP_basico_cochabamba.pdf
  • Qual seria o erro da letra E? Se a gestão de processos faz o mapeamento e evita processos inúteis ou redundantes, isso não seria privilegiar o aspecto funcional? Alguém saberia indicar o erro?
  • Eu também marquei letra "e" mas pesquisei e vi que:
     A visão é de PROCESSOS e não de FUNÇÕES.

     Fonte: Prof. Vinicius Ribeiro - Ponto do concurso

  • "O modelo de organização funcional utiliza a forma vertical e baseia-se na especialização das atividades (...). Nesse modelo, não há alinhamento e integração entre produção de bens e serviços."

    "A visão organizacional por processos rompe os antigos departamentos funcionais em busca de maior coordenação de esforços e está baseada num conjunto de atividades inter-relacionadas e sequenciais, focadas no cliente e na geração de valor em produtos e serviços. Nessa visão, cada área departamental é apenas parte do resultado..." (Administração Pública, Augustinho Paludo. Pgs. 338,339).

    De maneira resumida:

    Funcional: estruturas independentes  e sem grande integração.

    Processos: Estruturas interligadas e dependentes. Visão ampla objetivando o resultado.

  • b) Certo.

    Ao contrário das organizações mais tradicionais, que possuem uma estrutura em forma de pirâmide, com os departamentos

    possuindo uma visão estreita dos negócios, sem visão do todo, a gestão por processos busca priorizar o processo (é claro) e ter uma visão horizontal do negócio e do atendimento aos clientes.


  • Complementando....

    Conforme RODRIGO RENNÓ

    a_ERRADA. A gestão de processos visa a organização como um todo e, com isso, não há que se falar em alta gerência e sim no todo organizacional (todos as áreas organizacionais: estratégica, tática e operacional)

    b_CORRETA. Sim, esse é um dos benefícios, visão do todo (visão mais ampla) e horizontal do negócio (fluxos de trabalhos).

    c_ERRADA. Pelo contrário, se envolve a organização como um todo, obtem-se com isso as necessidades de cada setor, facilitando a balanceamento da utilização dos recursos.

    d_ERRADA. Como já dito, envolve a todos os níveis organizacionais.

    e_ERRADA. O foco não é nos departamentos (funcional) e sim nas interrelações, no todo organizacional. Assim, a visão é horizontal. 

  • A - ERRADO - tem como foco a alta gerência. FOCO NO CLIENTE.

     

    B - CORRETO - possibilita uma visão mais ampla e horizontal do negócio. EMPRESAS HORIZONTALIZADAS SÃO AQUELAS QUE ADOTAM O MODELO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROCESSOS.

     

    C - ERRADO - dificulta o balanceamento do uso dos recursos. OS PROCESSOS CRUZAMAS FRONTEIRAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS, OU SEJA OS PROCESSOS QUEBRAM AS BARREIRAS DEPARTAMENTAIS PASSANDO A TER UMA VISÃO GLOBAL DO PROCESSO. ISSO FAZ COM QUE OS RECURSOS SEJAM MELHOR UTILIZADOS.

     

     

    D - ERRADO - impede o envolvimento dos funcionários de todos os níveis. OS PROCESSOS QUEBRAM AS BARREIRAS DEPARTAMENTAIS.

     

     

    E - ERRADO - privilegia a visão funcional da organização. A VISÃO É SISTÊMICA, OU SEJA, UMA VISÃO DAS PARTES COM O TODO.

     

     

     

    GABARITO ''B''

  • SÓ DEVEMOS TOMAR CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR AS PREPOSIÇÕES.

     

    GESTÃO DE PROCESSO: TRATA-SE DA MANEIRA COM QUE OS PROCESSOS EXISTENTES SÃO GERENCIADOS, OU SEJA, É O GERENCIAMENTO DE UM PROCESSO ESPECÍFICO, COMO AS FASES DE UMA EMPRESA MONTADORA DE AUTOMÓVES, POR EXEMPLO, QUE ADOTA UMA VISÃO SISTÊMICA DE SEU NEGÓCIO. É UMA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO FOCADA NOS PROCESSOS E NÃO NOS PROGRAMAS COTIDIANOS DA EMPRESA. DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSOS.

    CESPE: ''A DEPARTAMENTALIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO POR PROCESSOS CONSISTE EM ADMINISTRAR UM PROCESSO ESPECÍFICO DA ORGANIZAÇÃO, RESULTANDO EM UMA ESTRUTURA HORIZONTAL CRIADA PELA AMPLITUDE DE COMANDO.'' CERTO

     


    GESTÃO POR PROCESSO: REFERE-SE À ORGANIZAÇÃO EM QUE TODA A GESTÃO É ESTRUTURADA EM FUNÇÃO DOS PROCESSOS. CONSISTE EM ADMINISTRAR AS FUNÇÕES PERMANENTES COMO ELOS DE UMA CORRENTE E NÃO COMO DEPARTAMENTOS ISOLADOS UNS DOS OUTROS. O RESULTADO É UMA CADEIA HORIZONTAL DE PROCESSOS, EM LUGAR DA ESTRUTURA VERTICAL DE CADEIA DE COMANDO. A HORIZONTALIZAÇÃO REFORMULA O MODO DE ADMINISTRAR AS OPERAÇÕES, INTERLIGANDO TODAS AS FUNÇÕES ENVOLVIDAS NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. A ORGANIZAÇÃO POR PROCESSO PERMITE QUE AS FUNÇÕES TRABALHEM DE FORMA COORDENADA, AUMENTANDO A EFICIÊNCIA AO LONGO DE TODO O PROCESSO.

     

     

     

    GABARITO ''B''
     

  • A gestão de processos confere uma visão sistêmica da empresa, ou seja, uma visão mais ampla e horizontal do negócio.

  • B

    ---

    Se o desenho da estrutura de uma organização apresenta sequencialmente as partes que compõem um produto final e cada parte é responsabilidade de uma unidade específica, então a organização em questão adotou como critério de departamentalização a estruturação por processo.

    >> CERTO

     

    Na departamentalização por processos, as atividades e os recursos são agrupados em torno de processos-chave específicos da empresa. Dessa maneira, dividimos o trabalho de acordo com as atividades principais que ocorrem dentro de uma organização.

     

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSOS: EX. MONTAGEM, PINTURA, TESTE FINAL...

     

     

    - DIVIDIDA EM PROCESSOS CHAVES. 

     

     

    - MAIS UTILIZADA EM NÍVEIS OPERACIONAIS.

     

     

    - MAIOR ESPECIALIZAÇÃO.

     

     

    - PERDA DA VISÃO GLOBAL.

ID
868030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alternativas
Comentários
  •  a) O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
    Tanto brasileiro nato quanto naturalizado podem ocupar cargos públicos, a única ressalva é em relação o estrangeiro.
    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.                
    b) O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
    O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será colocado em disponibilidade com salário proporcional ao tempo de serviço.
    c) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
    O servidor pode ser demitido por : decisão judicial transitada em julgadado, processo administrativo assegurado a ampla defesa, avaliação períodico de desempenho, excesso de despesa com pessoal.                       
    d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem. 
    correto.
    e) Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.
    O correto seria estabilidade.






    Tt 
  • O correto não seria a reintegração do servidor? Veja Lei 8.112/1990.
  • Essa alternativa "D" está meio capenga. Servidor que retorna ao serviço em virtude de invalidação (administrativa ou judicial) de demissão é REINTEGRADO.

    Quem é reconduzido é o servidor que está ocupando o cargo do servidor demitido!
  • CF,ART.41
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    QUESTÃO TEM QUE SER ANULADA!
  • Acredito que a resposta correta seria a letra C) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.

    Pois seria um caso de EXONERAÇÃO e não de DEMISSÃO.

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
    (...)
    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
    II - exoneração dos servidores não estáveis.
    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.


    Lembrando que DEMISSÃO é para os casos em que o servidor cometa FALTA GRAVE!
  • não seria a reintegração? 
    recondução é para aqueles estáveis reprovados em novo estágio probatório.

    questão tem que ser anulada
  • wagner, acredito que a assertiva C esteja incorreta, com fundamento no art. 41 § 1º da CF

     ART 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

     

     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III- mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.




  • Em relação a letra D seguindo meu raciocínio .

    Sabe-se que a reintegração é o retorno do servidor demitido cuja demissão foi anulada judicial ou administrativa. Previsto no texto constitucional no art 41 § 2º e no art 28 da lei 8112/90.

    O servidor estável foi demitido e, posteriormente, consegue  a anulação do ato de demissão, seja na esfera judicial, ou na via administrativa e, com isso, tem direito a retornar ao seu cargo, de onde foi retirado injustamente, fazendo jus, ainda, ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber.

    Então, com a demissão do servidor, o cargo que ocupava ficou vago e é possível que tenha sido provido e, asssim, quando da detrminação da reintegração, o cargo pode estar ocupado por outro servidor. Nessa hipótese, o cargo voltará a ser ocupado pelo demetido, para que a ilegalidade da demissão seja corrigida,  e o atual ocupante, caso seja estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. No entanto, se o ocupante não for estável, será exonerado.  Acredito a letra D esteja correto por esse conceito.
  • Esta questão provalvelmente será anulada pois todas as acertivas estao erradas

    no caso da alternariva D:

    d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.

    deve ler-se reintegrado
  • A questão será anulada. Porque, todas as afirmações estão erradas.

     a) O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
    Errado. A CF ,de forma taxativa, mencionou os cargos privativos de brasileiros natos. São eles: P.R/ Vice /P. da câmara/ P. do senado/ Ministro do STF/ Membro da carreira diplomática/ Oficial das forças armadas/ M. de estado da defesa.

     b) O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
    Errado. Será colocado em disponibilidade, com salário proporcional.

    c) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
    Errado. A demisão poderá ser efetuada por meio de avaliação de desempenho periódico.

     d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.
    Errado. Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, o mesmo será REINTEGRADO ao cargo e o servidor, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem (o qual ocupava).

    e) Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.
    Errado. Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a ESTABILIDADE. Obs.: mesmo se estivesse o prazo certo, a questão permaneceria errada, pois na Lei. 8112/90 será após dois anos, já a CF diz que serão após três anos. Questões com essa afirmativa têm que atentar ao enunciado.




  • Todas as alternativas estao ERRADAS.
    Art. 28 da Lei 8112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
    Comentário: Reintegração é o o retorno do servidor estável ao seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O art. 41, § 2º, da CF/88 estabelece que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, terá ele o direito de retornar ao mesmo cargo que ocupava anteriormente, recebendo retroativamente todos os direitos e vantagens do período em que ilegalmente se encontrava demitido, sendo que este período deverá ser contado para todos os efeitos como de efetivo exercício. Não se olvidando da previsão constitucional, resta lógico que a Administração também pode anular o ato de demissão, vez que a ela é assegurado, com fundamento no princípio da autotutela, o dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
  • A resposta está errada!

    RECONDUÇÃO: é quando o ocupante de um cargo estável, passou em outro concurso mas não foi aprovado no estágio probatório. Neste caso ele pede para ser RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado. Caso ele seja reconduzido e a vaga dele não esteja disponível, ele entra em excedente.

    A invalidação da APOSENTADORIA chama-se REVERSÃO

    A invalidação da DEMISSÃO  - Chama-se REINTEGRAÇÃO pois, o demitido será reintegrado na organização.

    portanto o gabarito está errado.
  • Gente procurei essa questão nessa prova e não achei, achei outra questão que não tem nada a ver com essa, alguém poderia dar uma olhada pra ter certeza? Não é RECONDUÇÃO é REINTEGRAÇÃO, quem será reconduzido é o servidor que estiver ocupando o cargo desse servidor que teve a demissão invalidada via judicial.
  • A discussão tá boa. Para ser demissão não teria que ser um punição? O fundamento do art 41 não indica se é por demissão ou exoneração a afirmativa da letra "C", nem tão pouco se é em estágio probatório ou se já é efetivo. 

  • Concordo com o colega acima quando diz que a questao deve ser anula!!!

    É um absurdo imensurável uma banca considerar reconduçao como reintegraçao!!!

    Sao institutos bem definidos na lei 8112, inconfundíveis, pois!

    Portante, nao há alternativa correta para a questao! 
  • A questão foi anulada!

    "Na situação descrita pela opção tida como correta no gabarito preliminar, não será permitida a recondução do servidor, mas sim, a reintegração. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão. "

  • Justificativa CESPE (Questão 50): "Na situação descrita pela opção tida como correta no *gabarito preliminar, não será permitida a recondução do servidor, mas sim, a reintegração. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão". 

    *gabarito preliminar = letra D

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ms_12/arquivos/TRE_MS_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF


ID
868033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo em vista que as funções econômicas do Estado são os principais instrumentos de ação estatal na economia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B
    Função estabilizadora
    A função estabilizadora é um instrumento de política macroeconômica. Ela busca propiciar à sociedade um nível de pleno emprego, estabilidade de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico, não controláveis pelo livre mercado.
    É conveniente definir os significados das políticas fiscal e monetária. A política fiscal é o componente da política econômica que se refere, por um lado, às receitas públicas, ou seja, à arrecadação dos tributos do Estado sobre a renda, o patrimônio e o consumo das pessoas físicas e jurídicas, e, por outro lado, aos dispêndios do Governo, os quais estão explicitados no orçamento público.
    Com relação à política monetária, ela concerne ao controle da oferta de moeda e da taxa de juros, o que tem conseqüências para os níveis de investimento, emprego e consumo da economia. 
    Fonte: http://jus.com.br
    B    ons estudos!!!
  • FUNÇÃO ALOCATIVA - Oferecer bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado.
    FUNÇÃO DISTRIBUTIVA - Tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e tranferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, etc.
    FUNÇÃO ESTABILIZADORA - Ajustar o nível geral dos preços, nível de emprego, ajustar/estabilizar a moeda, mediante políticas monetária, cambial e fiscal ou outras medidas de intervenção economica.
  • Explicando a questão!!

    Letra A- A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos- Errada- A função estabilizadora uitiliza o orçamento como instrumento de política fiscal estabilizadora, ja que as alterações nas despesas do governo e alterações de alíquotas do impostos causam expressivos reflexos na demanda agregada! Além do que também esta função tem a ver com a política fiscal e monetária atuando na manutençaõ do equilíbrio na economia e manter razoáveis taxas de crescimento econômico
    LetraB-  Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária- Certa.
    Letra C- A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado)- Errada- Pelo contrário a funçaõ alocativa justifica-se nos casos em que a ação privada é ineficiente ou não houver interesse dela ou ainda a presença do Estado se faz necessária como na área de transportes, saneamento básico, energia, saúde etc.
    Letra D- A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada. Errada- A função que promove este ajustamento da distribuição de renda é a Distributiva e não estabilizadora, além do que o príncipio do Pareto faz menção A Lei de Pareto (também conhecido como princípio80-20), afirma que para muitos fenómenos, 80% das consequências advêm de 20% das causa.
    Bons Estudos!!

  • Éssa é só assistir um pouco de jornal que mata... O Governo volta e meia mexe na disponibilidade de créditos/juros (política monetária) e na alíquota de tributos de acordo com a conveniência e oportunidade (política fiscal) :) 
  • Conforme Sergio Jund:
    4.5.3. Função Estabilizadora
    A função estabilizadora diferencia-se das demais por não ter como objetivo principal a destinação de recursos, mas sim a manutenção da estabilidade econômica. Para tanto, o Estado utilizará instrumentos de política macroeconômica, visando à manutenção adequada do nível de utilização dos recursos (pleno emprego), estabilidade do valor da moeda (ausência de inflação e política de preços) e do fluxo de entrada e saída de recursos na economia (balança de pagamentos). Essa função, portanto, tem por finalidade promover e assegurar um nível desejável de pleno emprego e estabilidade de preços, por intermédio da implementação de políticas públicas que viabilizem a utilização de instrumentos de planejamento e execução de políticas fiscais, cambiais, monetárias, controle de preços e salários, dentre outros. Visando a manter a harmonia entre as políticas e no intuito de alcançar os objetivos propostos de manutenção da estabilidade econômica, torna-se fundamental e necessária a existência de um eficiente mecanismo de coordenação na execução de tais instrumentos.
    FONTE: Administração, Orçamento e Contabilidade Pública — Sergio Jund (2006 p.26)
     
  • Clareando ainda mais a resolução letra a letra dessa questão:

    a) A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos. Essa é uma ação prevista na função alocativa pois há situações em que o Estado utiliza recursos orçamentários na provisão de bens e serviços não necessariamente públicos, mas também aos financiados. Bens mistos são aqueles que embora sejam de obrigação do governo, podem ser prestados pela iniciativa privada - educação, por exemplo.  b) Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária. Além dos instrumentos fiscais, a política de estabilização utiliza outros de cunho monetário. Assertiva CORRETA. c) A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado). Na verdade é para aqueles casos em que não há essa eficiência. d) A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada. Na verdade essa é característica da função distributiva. e) Para o exercício da função distributiva, o governo tem um único instrumento, denominado imposto de renda progressivo por faixas de renda. Há outros instrumentos além desse. Bons estudos!!!
  • Apenas um comentário que julgo pertinente: O Ideal de Pareto está relacionado à função distributiva e, segundo Giacomoni, deve-se fugir do Ideal de Pareto. 

    Vejamos:

    Função Distributiva
    As doutrinas de bem-estar integradas na análise econômica convencional derivam da formulação consagrada pelo nome de "Ideal de Pareto". Segundo ela, há eficiência na economia quando a posição de alguém sofre uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua situação deteriorada. A respeitar-se exclusivamente as regras econômicas, a distribuição da riqueza mantém estreita vinculação com a maneira como estão distribuídos os fatores de pordução e com os preços obtidos por seus detentores no mercado. Há, ainda, a questão das habilidades individuais bastante diversas e a transmissão de bens via herança, ambas contribuindo tambem para a distribuição não uniforme de riqueza.
    A função pública de promover ajustamentos na distribuição de renda justifica-se, pois, como correção às falhas de mercado. Para tanto, deve-se fugir da idealização de Pareto: a melhoria da posição de certas pessoas é feita às expensas de outras. O problema é fundamentalmente de política e de filosofia social, cabendo à sociedade definir o que considera como níveis justos na distribuição da renda e da riqueza.

    (GIACOMONI, "Orçamento Público", 14ª edição, p. 24/25)

  • A letra "E" está errada porque o governo não se restringe a um único instrumento.Ex: Fome Zero,Bolsa Família,destinação de recursos para o SUS,que é utilizado por indivíduos de menor renda.


    Augustinho Paludo,4ª edição,AFO,LRF e Orçamento Público.

  • função alocativa: (ajustamento na alocação de recursos) a atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que nao houver a necessaria eficiencia por parte do sistema de mercado.
    função distributiva: (ajustamento na distribuição de renda) a intervenção governamental se faz necessaria para corrigir a desigualdade na distribuição da renda, visando manter grupos que nao integram a PEA (população economicamente ativa).
    função estabilizadora: (manter a estabilidade economica) mantem a estabilidade economica controlando o nivel da demanda para atenuar impactos sociais de inflação e/ou depressão. refere-se principalmente à politica fiscal adotada pelo governo, pois eh atraves dela que o governo consegue manter sua estabilidade economica. isso eh feito atraves de quatro objetivos macroeconomicos: manutenção de elevado nivel de emprego, estabilidade no nivel de preços, equilibrio no balanco de pagamentos e razoavel taxa de crescimento economico.

  • Letra A: ERRADA. Conceito de função alocativa.

    Letra B: CERTA. Os dois instrumentos são utilizados pelo governo para intervir na economia. A política Fiscal é a coordenação da tributação, dívida pública e despesas governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a estabilização da economia. Opera, basicamente, através de três esquemas: via tributo sobre a renda e produção, via incentivos e abatimentos fiscais. É relacionada à manutenção de um nível sustentável de empregos na economia, para a qual concorrem vários mecanismos. A política Monetária é o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de produtores e consumidores. Com a política monetária, pode-se controlar a inflação, preços, restringir a demanda etc.

    Letra C: ERRADA. A função alocativa justifica-se pela ineficiência ou inexistência de mercado privado na área de atuação.

    Letra D: ERRADA. Conceito de Função Distributiva.

    Letra E: ERRADA. Não existe somente o instrumento do imposto de renda. Existem outras como, transferências financeiras e incentivos fiscais.

  • Mas gente, a política fiscal não seria elemento da função distributiva?


    Como elementos da função estabilizadora o governo teria o controle da inflação a a estabilização do emprego, não?


    Quem puder me ajudar, agradeço ;)

  • Vamos aplicar as palavras-chaves? Não precisamos nem saber os conceitos sobre as funções.

    a) A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos.
    Falou em bens é função alocativa, FALSO.

    b) Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária.
    Fiscal e Monetária, duas palavras mágicas da função estabilizadora, VERDADEIRA.


    c) A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado).

    A função alocativa é eficiente mas não a privada nesse caso, FALSO.

    d) A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada.

    Distribuição em função alocativa? Não! FALSO.

ID
868036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos princípios orçamentários e da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada - O sistema não foi fracassado.
    B) Correta - O MTO/2012 defini os princípios orçamentários da seguinte forma: Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processo de elaboração, execução e controle do orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federados - U, E, DF e M - são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
    C) Errada - Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo extranho à previsão da receita e fixação da despesa.
    D) Errada - No modelo tradicional, preocupava-se com os meios e não com os fins da funções governamentais. O controle da execução orçamentária no orçamento tradicional limitava-se a verificação da honestidade do agente público e da adequação do produto público às necessidades coletivas.
    E) Errada
  • ·         a) O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.
    ·         ERRADO. Atualmente usa-se o orçamento programa, que é focado no planejamento. O  orçamento tradicional é símbolo de uma época em que a atuação do Estado era pequena e limitada.
  • ·         b) Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.
    ·         CORRETA. De fato, os princípios não têm caráter absoluto, sendo mais balizadores da atividade orçamentária, tanto é que são marcados por exceções em suas aplicações.
  • c) De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.
    ERRADO.Esse conceito este relacionado ao princípio da Exclusividade, ademais, mesmo nesse princípio ainda há a flexibilização com duas exceções:
    Autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
    O princípio da especialização diz que o orçamento deve estar discriminado, especificado.
    Veda a chamada dotação global.
    Há duas exceções:
    ·          Programas Especiais de Trabalho – PET – Art. 20 da Lei 4320-64;
    ·          Reservas de Contingência – Art. 5º, III, da LRF.
    Nesses dois casos é possível a dotação global, dadas as suas naturezas.
  • ·         d) O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência.
    ·         ERRADO. O orçamento que busca a eficiência é o Orçamento Programa.
    ·         No orçamento tradicional, o foco é no controle.
  • e) Na concepção de orçamento moderno, segundo a doutrina Marxista e o modelo renda = consumo + investimento, o orçamento é tido como instrumento de controle administrativo e político.
    ERRADA. O orçamento moderno, que no caso seria o Programa, não há foco apenas no controle administrativo.
    O foco está no planejamento com a instituição de indicadores e metas.

  • PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

     

    → Não são de aprovação unânime.

    → Finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o executivo;

    → Não tem caráter absoluto, antes constituem categorias históricas...(Sebastião de S. e Silva);

    → Suas formulações/originais, rígidas e simples, próprias de pouca complexidade que caracterizava as finanças públicas do Estado Liberal, é que não conseguem atender as mudanças do universo econômico-financeiro do Estado Moderno(Giacomani);

    → “Estes princípios podem ser úteis como meio de se estudar alguns aspectos do processo orçamentário. Se considerarmos, todavia, como mandamentos, são completamente irreais. Os governos com excelentes sistemas orçamentários violam essas regras com bastante frequência.”(J. Burkhead).

  • O erro da letra C:
    O princípio da especialização ou especificação ou discriminação está previsto na lei 4320-1964, art. 5º:
    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
  • Letra E: errada.
    Na concepção do orçamento moderno, o orçamento é tido como isntrumento de gestão, e não como instrumento de controle político como diz na questão.
    Nos anos 30 as idéias do economista inglês John Maynard Keynes passaram a predominar, defendendo a necessidade da intervenção estatal no panorama econômico. O orçamento público até então era concebido como um mero demonstrativo de autorizações legislativas, e dessa forma não mais atendia às necessidades dos executivos governamentais, cujas atribuições e encargos eram cada vez maiores. Nesse sentido o orçamento moderno se tornou um instrumento de administração das finanças governamentais.
  • Galera,
    não entendi direito o erro da letra "e". Sabemos que o orçamento programa (moderno) está ligado ao planejamento e ao controle a prioro, posteriori e concomitante, já que hoje falamos em accountability, controle político, administrativo e social. Acho que a letra em questão está correta pois o orçamento seria um instrumento não só de gestão como também de controle, não?
  • Conforme o Prof. Sérgio Mendes

    Em relação à alternativa correta:

    Os princípios orçamentários podem sofrer modificações ao longo do tempo, a fim de se adequarem a evolução do Estado moderno. Um exemplo é a remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

  • Manoella, sem maiores detalhes ( não fui a fundo ) professor Sérgio Mendes disse não estar relacionado ao modelo marxista.

  • Complementando...

    D) ERRADA! O orçamento tradicional, de acordo com SÉRGIO MENDES, é uma peça meramente contábil financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do Governo, onde prevalece o aspecto jurídico do orçamento em detrimento do aspecto econômico, o qual possui função secundária.

  • E) Marx > burocracia > foco no controle... a questão está mais para orçamento tradicional.

  • A) complementando....Obviamente, o fracasso do PPBS não representou uma proposta de retorno ao orçamento tradicional, nem abalos sérios ao conceito moderno de orçamento. GIACOMONI

  • Manoella, pra responder a questão eu fui para a que está mais completa E eu acho, apenas acho, que, quando fala em controle, na questão, o CESPE se refere mais ao Orçamento Tradicional 

  • Gab. B

    a- as técnicas possuem uma evolução de uma para outra e não retrocessos.

    b- Os princípios orçamentários podem sofrer modificações ao longo do tempo, a fim de se adequarem a evolução do Estado moderno. Um exemplo é a remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. (Prof. Sérgio-aula 02-afo)

    c- princípio da exclusividade - não conterá

    d- aspecto jurídico

    e- o controle político é característica do orçamento tradicional.

  • "Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação"

    é só fazer questões do cespe entre 2013 e 2020 pra perceber isso. várias questões com gabaritos diferentes sobre a mesma afirmação

ID
868039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Correta
    B) Errada - Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

    Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

  • Explicando as Letras
    Letra A-  A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias- Certa
    Letra B-A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social- Errada- Assim como o colega acima colocou de acordo com a Lei 10180/01 o orgão central     do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sendo que quem elabora o orçamento é a Secretaria de Orçamento Federal (que é ligada ao MPOG) que coordena também o sistema orçamentário da união em conjunto com os demais órgãos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
    Letra C- Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967- Errada- Pelo contrário em 1967 foi a retirada a prerrogativa da esfera Legislativoa de discussão e alteração do orçamento mas com a constituição de 1988  é devolvido ao Poder Legislativo a iniciativa de emenda ao projeito de lei do orçamento acontecendo aqui o trabalho conjunto das 3 esteras de poder no trabalho com o orçamento e além de tudo com a CF/88 também o orçamento público é consagrado como instrumento de plamejamento e de grande relevância administrativa e institucional  trazendo uma concepção sistêmica no processo orçamentário.
    Letra D-O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação- Errado- Atinge sim os demais entes da federação como é colocado no art 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    Letra E- O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias- Errado- É o contrário a LDO que orientará a elaboração da lei orçamentária como no art 165 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
    Bons Estudos!!

    Fontes:http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=8http:
    //www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
    http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2013_11OUT2012_terceira_versao.pdf
  • Alguém por favor poderia explicar ou citar a referência da letra A??
    Onde encontro na legislação?
    Obrigada.

  • Não entendi a questão correta!! Alguém poderia explicá-la?
    Desde já agradecido..
  • (Alternativa A) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

    LDO 2012 Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:

    III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
    V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

    Portanto a LDO estabelece a disposição dos três orçamentos na LOA.
  • Leonardo, o seu comentário no próprio texto de uma LDO certo? Mas talvez fosse interessantre alguém ajudar e demonstrar em lei ou doutrina de onde que vem o fato de que a LDO também comtempla esses três orçamentos até porque a CF diz que eles estarão na LOA e não na LDO. Fiquei na dúvida mesmo. Obrigado.
  • Pessoal, vamos por partes:

    CF/88 Art. 165:

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    percebam que a orientação para a elaboração da LOA (completa) deve ser tema da LDO...

    seguindo:

    conforme o comentário do colega, na LDO 2012, tomada como exemplo, fica explícito que a LOA conterá os 3 Orçamentos da união:

    art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:

    III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
    V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

    ou seja, se o mandamento constitucional institui que as orientações para a elaboração da LOA devem constar na LDO, e aquela deverá conter os 3 orçamentos, então as disposições para os três orçamentos também serão orientados pela LDO, tornando, assim, a assertiva correta!

  • Durante a Era Vargas, é iniciado um amplo processo de criação de estatutos e normas para a Administração Pública, principalmente em três áreas que são consideradas o tripé da implementação da Administração Burocrática no país. São elas:

    Administração de Materiais - criação da Comissão Permanente de Padronização e Comissão Permanente de Compras, respectivamente em 1930 e 1931

    Administração de Pessoal - O Dasp tentou implementar um burocracia nos moldes weberianos baseando o ingresso e seleção nos cargos publicos por meio do mérito profissional. Surgiram as primeiras carreiras burocráticas e adotou-se o concurso como forma de entrar no serviço

    Administração Financeira - O orçamento passa a ser visto como um instrumento de planejamento, através da elaboração da proposta orçamentária e fiscalização desta. Ou seja, a partir da reforma burocrática em 1930 e com a criação do Dasp em 1938 é que o planejamento passa a se ligar ao orçamento. Letra B errada

  • Complementando...

    A) CORRETA!!!

    Segundo o Professor GIACOMONI (2009), a forma de tratamento e disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual - fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais - é, igualmente, estabelecida nas LDOS.


  • Socorro! Continuo sem entender o porquê da letra "A" estar correta :( Alguém mais sabe explicar? Muito obrigada, bons estudos

  • A disposição dos três orçamentos que constituem a LOA – fiscal, seguridade
    social e orçamento de investimento das empresas é prevista na CF/1988, logo
    todo o ordenamento jurídico deve segui-la.
    Resposta: Certa

    Prof. Sérgio Mendes

  • De forma didática o que a questão afirma é que os três orçamentos da LOA (Orçamento Fiscal, de Investimentos e Seguridades Social) também serão estabelecidos pela LDO. Ora, se a LDO orienta a LOA, seus anexos também serão orientados pela mesma lei (LDO).

  • letra A CORRETA:

    LDO: Orientará elaboração da LOA (FIS) = LOA

    Observe que o enunciado descreve disposição os três orçamentos tb estará estabelecida na LDO, já que ela orientará a elaboração do FIS

  • 1.4.3. Orçamento Programa


    Esse orçamento foi determinado pela Lei no 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-Lei no
    200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com
    a edição do Decreto no 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade. (Paludo)

  • Gabarito: A

     

    Uma das funções da LDO é orientar a elaboração da LOA. Assim, a divisão didática do orçamento em fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto é estabelecido na LDO. Exemplo: A LDO da União assim tem estabelecido: “...Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.” 

  • a) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

    CERTO, pois a DISPOSIÇÃO, ou seja, o que está DISPOSTO, o que está ESCRITO na LOA é, também, da mesma forma, estabelecido na LDO, pois a LDO é orientará a elaboração da LOA.

ID
868042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na etapa de execução orçamentária e financeira, que constitui a terceira etapa do processo de gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro. Com referência a essa etapa do processo de gestão pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada -  O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito extraordinário, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública.
    B) Coreta -      Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
    D) Errada
    E) Errada -     O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1. o de Janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
  • D -

    Como vai tudo para a Conta única do Tesouro, então não há que se falar em descentralização. 
  • Qual o embasamento jurídico para o erro das alternativas c e d?

  • Achei essas....

    a) O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública. [ ERRADO] - O Certo é na modalidade de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. ( Art. 41, Inciso III - Lei 4320/64)
     b) Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. [ CERTO ] Em consonância com o artigo 43, § 1º(  Lei 4320/64 ).
     e) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1. o de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.   ( ERRADO ) - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. ( Lei 4320/64)


  •  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:  

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;  

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                     IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

  • Alguém poderia comentar a letra C?

  • Gostaria de Deixar a minha contribuição e ajudar a simone, quanto ao Erro da Letra "C".

    "A forma e a sistemática de acompanhamento e controle do cumprimento da programação de desembolso varia de acordo com o tamanho e o grau de descentralização das organizações. No caso das organizações de pequeno e médio porte, o próprio órgão de contabilidade controla a observância das cotas, utilizando para tal a própria ficha de acompanhamento da execução da despesa."


    Fonte: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU “ INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARA ORGANIZAÇÕES PÚBLICA”. Professor: Fernando Freitas Melo. Página 12.
  • C) ERRADA - A Programação Financeira se realiza em três níveis distintos, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o órgão central, contando ainda com a participação das Subsecretárias de Planejamento, Orçamento e Administração (ou equivalentes os órgãos setoriais - OSPF) e as Unidades Gestoras Executoras (UGE). 
    Compete ao Tesouro Nacional estabelecer as diretrizes para a elaboração e formulação da programação financeira mensal e anual, bem como a adoção dos procedimentos necessários a sua execução. Aos órgãos setoriais competem a consolidação das propostas de programação financeira dos órgãos vinculados (UGE) e a descentralização dos recursos financeiros recebidos do órgão central. Às Unidades Gestoras Executoras cabem a realização da despesa pública nas suas três etapas, ou seja: o empenho, a liquidação e o pagamento.

  • Uai gente, a alternativa D não está correta, não?!


    Alguém poderia me ajudar a entender?? 


    A Belizía disse que é centralizada, pois vai tudo pra Conta do Tesouro. Mas isso procede?

  • Justificativa para a letra d:

    Os chamados “Recursos do Tesouro” são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades, de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo.

    Por sua vez, os “Recursos de Outras Fontes” são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.

    Logo, as receitas não são todas executadas de forma descentralizada. Isso dependerá da classificação segundo a fonte.

    FONTE: MANUAL DA RECEITA PÚBLICA 4ª EDIÇÃO

  • LETRA C: ERRADO

    Lei 4320/64:

    "Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

    Portanto, o recolhimento das receitas deve obedecer a unidade de caixa (Conta Única - cada ente tem sua própria conta única), sendo vedada a descentralização em caixa/caixas especiais.

  • Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

ID
868045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Característica marcante da economia das últimas décadas é o crescente aumento das despesas públicas, situação observada não somente em países nos quais o Estado é o grande agente econômico, mas também nos Estados capitalistas avançados de economia de mercado. Acerca das despesas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada - Prescrição em 5 anos do direito de receber pelo credor, a contar da inscrição em restos a pagar.
    B) Errada
    C) Errada -     As categorias econômicas da despesa orçamentária incluem as despesas de capital, que compreendem as que contribuem para a concessão de empréstimo, a aquisição de produtos para revenda e a amortização de dívidas.
    D) Correta -     De acordo com a categoria das despesas por programas, os planos plurianuais funcionam como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento, organizados por um conjunto articulado de ações, que seriam os projetos, atividades e operações especiais.  O PPA estabelece as ações governamentais que são materializadas em programas, como, por exemplo o PAC.
    E) Errada - Liquidação consiste na verificação, comprovação ou recolhimento pela Administração Pública de que o credor cumpriu suas obrigações do objeto.  
  • Completando o excelente comentário acima:

       A introdução de um plano de médio prazo como parte de uma política orçamentária denota a intenção clara do legislador constituinte em proporcionar maior racionalidade à ação estatal de forma a impulsionar o desenvolvimento, o qual se daria por dois movimentos simultâneos:

    • o estabelecimento dos gastos governamentais a partir de uma visão de futuro e de estratégias definidas, subme- tidas à aprovação do Congresso Nacional, com força normativa;

    • a viabilidade fiscal para implemen- tação das políticas. 

     

       O Plano Plurianual, portanto, deve estabelecer a ligação entre objetivos indicativos de Estado, presentes em um planejamento de longo prazo; políticas de governo, de médio prazo, e, finalmente, realização dos gastos, previstos pelo orçamento anual. Ao submeter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional, o Plano Plurianual tem a finali- dade de construir um compromisso político entre os Poderes Executivo e Legislativo, orientando a formulação das leis orçamentárias e dos planos setoriais, bem como a execução das políticas públicas.
       Portanto, é possível afirmar que o PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico, na medida em que estabelece um compromisso político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e planos setoriais e regionais.  E também instrumento de gestão estratégica, uma vez que o cumprimento das metas estabelecidas deve ser avaliado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

    http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=3607

     

  • Discordo do gabarito da banca que deveria anular a questão proposta por vários problemas no item D, conforme apresento:
     
    O item D afirma que o PPA é a integração entre o planejamento e o orçamento. O problema é que o PPA é o próprio planejamento e, segundo o DL200, o orçamento programa é quem faz essa integração, conforme leciona o site da câmara (e muitos outros): 

    "A técnica utilizada na elaboração dessas leis orçamentárias – a do Orçamento Programa, ao possibilitar uma linguagem unificada nas relações entre essas três leis, permite a desejada e preconizada integração entre o planejamento e o orçamento."
    http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html

    e conforme pode ser vista na questão da ESAF – ACE – TCU 2006, cujo item foi considerado correto:
    "A integração planejamento-orçamento é característica do orçamento-programa"

    O segundo erro é quanto a "organização por um conjunto articulado de ações, que seriam os projetos, atividades e operações especiais"
    Segundo a lei 12.593/2012 (lei que i    nstitui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015) em seu art 5º. Parágrafo único, apresenta:  "Não integram o PPA 2012?2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais."
    No artigo 8º. § 1º. "As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais."

    Logo, o PPA não será dividido conforme exposto pela questão.

    Assim, ela deveria ter sido anulada.

  • Concordo com o colega acima e acredito que a alternativa D esta ERRADA, pois NÃO são os PPAs que funcionam como unidades de integração... e SIM o PROGRAMA...
    Os programas também funcionam como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. O fato de que todos os eventos do ciclo de gestão do Governo estão ligados a programas garante maior eficácia à gestão pública. Com essa metodologia, pretende-se assegurar a convergência dos meios na direção dos objetivos a alcançar. Os programas atuarão como elementos integradores do processo, ao estabelecerem uma linguagem comum para as atividades de elaboração, revisão e avaliação do PPA, a definição de prioridades e metas na LDO, a elaboração dos Orçamentos e a programação orçamentária e financeira.
    Fonte.. http://www.geocities.ws/jamesgiacomoni/Alteracoes_13_ed_livro.pdf
  • Galera, a questão é letra "d" mesmo, segue a explicação:

     A  programação  das  despesas  nos  orçamentos  da  União  ocorre  tendo  em  vista  o  planejamento de médio prazo, definido no âmbito do Plano Plurianual - PPA.  
    O ano de 2012 representa uma alteração no modelo de PPA, até então vigente. Até 2011, o  programa era o módulo de integração entre os Orçamentos e o Plano. A partir de 2012, essa  figura passa a ser desempenhada pela Iniciativa.  

    Voltando a afirmação da alternativa "d", perceba que o CESPE afirmou que a unidade de integração entre Planejamento e Orçamento é o próprio PPA, o que não estaria errado. Até 2011, o PROGRAMA, que está contido no PPA, era quem fazia essa integração. Agora, conforme explicado anteriormente, com o PPA-2012-2015, quem realiza esse elo é a INICIATIVA, que também está contida no PPA. Ou seja, afirmar que o próprio PPA funciona como unidade de INTEGRAÇÃO (elo) entre Planeja e o Orçamento está CORRETO (d), pois a INICIATIVA está contida no PPA.

    Trata-se, portanto, de uma questão bem interpretativa e de novo conhecimento sobre orçamento-programa com base nas mudanças trazidas pelo PPA-2012-2015.

  • Os Programas são conjuntos de ações, sendo ele o esqueleto do PPA. O programa poderá ter três tipos de ações: Atividades, projetos e operação especial.

    Atividades – é o instrumento de programação contínuo e permanente, das quais resultam um produto necessário à manutenção da ação do Governo. As atividades se vinculam às despesas correntes.

    Projetos – São as ações de programas limitadas no tempo. Projetos são instrumentos de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa envolvendo conjunto de operações limitadas no tempo das quais resultam produtos que concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. As ações programáticas de projetos se vinculam ao gastos que concorrem para a expansão de serviços, vinculando-se, logo, às despesas de capital.

    Operação Especial – São despesas que não contribuem para a expansão, não contribuem para o aperfeiçoamento das ações do Governo, não gerando a contraprestação direta de bens e serviços (não existe de contrapartida). Não serve para nada.

  • sobre a letra = E (que está errada)

    Fonte:http://www.portaltransparencia.gov.br/despesasdiarias/saiba-mais

    Liquidação

    É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

    Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964,

    a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito

    e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).



  • Questão desatualizada. O PPA 2012-2015 não tem mais ações e operações especiais.
  • alguém me explica a b por favor

  • Aí vai uma mini revisão quanto à classificação da Despesa:

    A classificação de Despesa se divide em duas: Classificação Conceitual (quanto à origem e quanto à afetação patrimonial) e Classificação Orçamentária.

    Na Classificação orçamentária temos duas subdivisões: Programação Qualitativa e Programação Financeira.

    Na Programa Qualitativa temos: Esfera, Institucional, Funcional e Programática.

    Na Esfera, a classificação será entre  Orçamento Fiscal - 10

                                                               Orçamento da Seguridade Social - 20

                                                               Orçamento de Investimento - 30


    Na Classificação Institucional, são 5 dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao Órgão e os três últimos referentes à Unidade Orçamentária: __ __   __ __ __

    O primeiro dígito referente ao órgão pode ser: 0 - Legislativo, 1 - Judiciário, 2 a 5 - Executivo, 7 e 9 Especiais.

    O primeiro dígito referente à unidade orçamentária pode ser: 1 - Adm. Direta, 2, 3 ou 4 - Adm. Indireta, 9 - Fundo.


    Na Classificação Funcional, temos 5 dígitos, podendo ser o primeiro dígito: 1 - Legislativo, 2 - Judiciário, 4 Administrativo.


    Na Classificação Programática, temos 12 dígitos divididos em 3 partes de 4 dígitos que representam Programa, Ação e Subtítulo.

                            __ __ __ __      __ __ __ __      __ __ __ __  

    Dentro de Ação temos: Projeto, Atividade, Operações Especiais e Ação Não orçamentária.

    Projeto é representado por: 1, 3, 5 e 7

    Atividade: 2,4,6 e 8

    Op. Especiais: 0

    Ação não orçamentária: 9                                     

    Espero que consigam entender o racional exposto. 

  • Letra B (Errada)

    A despesa de execícios anteriores (DEA), não é somente despesa de custeio, pode ser despesa de capital também, por exemplo: a compra de um equipamento de fornecedor estrangeiro que tenha sido inscrito em resto a pagar (RP) com prescrição interrompida.

  • Pensei que a integração entre orçamento e planejamento fosse feito pela LDO. Foi assim que aprendi.

  • Estranhei a resposta "D" e com e acabei chutando outra questão, por não ter conhecimento ainda de restos a pagar e D.A.E.

    O termo "planos plurianuais" pareceu-me indevido, pois sob a perspectiva da categoria das despesas por programas (dentro da classificação econômica da despesa), pensei que os PROGRAMAS funcionassem como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento (o que não está errado!). Logo, suspeitei que fosse uma "pegadinha" da banca em pôr o termo "planos plurianuais" ali. Mas não!

    Assertiva correta: "D".

  • a característica básica do programa é ser o elo entre o PPA e a LOA, quando falamos de orçamento-programa.

    A iniciativa é um atributo do Programa Temático que norteia a atuação governamental e estabelece um elo entre o PPA e a LOA.

  • É impressionante o que a CESPE faz. Essa banca faz concurso direcionado, só pode. PPA é instrumento de integração entre o planejamento e o orçamento? Tá de sacanagem.

  • DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes


    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital


  • Sobre a letra E que me deixou com dúvidas e a galera não comenta de uma maneira clara:

     

    e) Como estágio da despesa, a liquidação se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito. 

     

    LIQUIDAÇÃO consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito  (Lei nº 4.320/64, art. 83). Ou seja, verificar que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar:a) a origem e o objeto do que se deve pagar;b) a importância exata a pagar (quanto se deve pagar); e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Aqui não fala sobre a efetuação de nenhum tipo de pagamento, mas somente sobre a verificação dos requisitos para realiza-lo.

     

    PAGAMENTO é o pagamento propriamente dito; é o ato do Estado extinguir sua obigação para com o credor. Aqui que você vai emitir a ordem de pagamento e pagar.  Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária (emissão da ordem de pagamento) em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais.

     

    Ter sempre em mente que : A liquidação da despesa é uma fase (ou estágio) e o pagamento é outra fase,elas não se misturam. 

     

    Modo Correto: Como estágio da despesa, o PAGAMENTO se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito.

  • Como estágio da despesa, o pagamento se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito.

  • D - A palavra chave aqui é: De acordo com a categoria das despesas por programas (aqui a integração do planejamento e orçamento é feita através do PPA mesmo - Fonte: MTO 2018, pág 37 e 38)

     

    Se a banca colocar essa alternativa como certa/errada vai pegar muita gente, pq vão dizer que quem faz essa integração é a LDO. Mas vejam bem, a LDO integra o Orçamento ao PPA. 

     

    Na classificação programática de despesa (despesas por programas) o PPA faz a integração do planejamento e do orçamento.

  • Opera

    ali

    amor

    transou

    CAPITAL

  • GAB: LETRA D

    Complementando!!

    LETRA A:

    DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

    SEÇÃO VIII - Restos a Pagar

    Texto válido antes do Decreto n° 9428 de 2018:

    Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. 

    Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

    =======

    Texto válido atualmente:

    Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

    § 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) 

    Art . 70. Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018.

ID
868048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em processo licitatório, a adjudicação

Alternativas
Comentários
  • A Adjudicação é a última fase do processo de licitação, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele.
    Importante ressaltar que o Estado poderá não firmar o     contrato administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com licitado.
    A alternativa correta é a letra C, pois com a Adjudicação os demais participantes/concorrentes que perderam a licitação ficam liberados dos encargos desta.
  •   Adjudicação A última fase do procedimento da concorrência é a adjudicação, que consiste no ato administrativo declaratórioe vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao vencedor do certame. Trata-se de ato administrativo declaratório porque reconhece a condição do adjudicatário, de vencedor da competição. Além disso, a adjudicação é ato vinculado à medida que a comissão é obrigada, após a homologação, a encerrar o procedimento com a prática desse ato que declara como adjudicatário o vencedor do certame.A adjudicação produz dois efeitos principais:  a) atribui o direito ao vencedor de não ser preteridona celebração do contrato; b) provoca a liberação dos licitantes vencidos.
    Importante destacar que o adjudicatário não tem direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito. Isso porque, mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação. Se, entretanto, houver celebração do con-trato com preterição da ordem classificatória, é nula a contratação (art. 50 da Lei n. 8.666/93), passando o adjudicatário a ter direito adquirido de figurar no contrato. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo     de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair do direito à contratação, admitida uma prorrogação, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. A Lei n. 8.666/93 faculta à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instru-mento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a convocar os licitantes remanescen-tes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. Ultrapassados sessenta diasda data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Os atos, sempre vinculados, praticados na concorrência, e também sua ordem sequencial, são basicamente os mesmos que comandam a tomada de preços. O convite, a partir da classificação das propostas, segue igualmente o mesmo procedimento. Fonte:Livro Manual de Direito Administrativo,Alexandre Mazza,págs 356 e 357, edição 2012,editora Saraiva.
  • Por favor, alguém comente a letra E. Por que não é um ato declaratório? 
    e) impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.
  • A adjudicação não impede as sanções previstas no edital. Por isso a alternativa está errada.
  • Acerca da adjudicação, conclui-se:

    1) A Administração põe fim a uma das fases do procedimento licitatório (a de classificação das propostas), através do ato da
    adjudicação, definindo entre as várias propostas aquela que sagrou-se mais vantajosa e portanto vencedora.

    2) Essa definição do que foi adjudicado, fica, todavia, na dependência da aprovação da autoridade superior.

    3) A adjudicação tem o condão de constituir determinado licitante na qualidade de vencedor do certame.

    4) Tal categorização não significa que a Administração Pública ao final efetivamente contratará o bem ou serviço junto ao particular vencedor na disputa, uma vez que por motivo de ilegalidade do procedimento ou conveniência de interesse público, por despacho fundamentado, poderá a Administração não homologar, inclusive cancelandoos resultados do certame.

    5) Implica dizer, portanto, que não se constitui ao adjudicatário direito adquirido mas, mera expectativa de direito à contratação, cuja consolidação apenas se dará através da homologação.

    Finalmente, pode-se observar que doutrina e jurisprudência convergem no que concerne à conceituação e efeitos da adjudicação, de modo que esta pode ser entendida como o ato formal que põe fim à classificação das propostas, ao declarar determinado licitante vencedor do certame. Inobstante isso, sua efetiva contratação condiciona-se à futura homologação do procedimento realizado pela autoridade competente.
  • NÃO SE DEVE CONFUNDIR ADJUDICAÇÃO COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A ADJUDICAÇÃO É UM ATO DECLARATÓRIO, QUE APENAS GARANTE A VENCEDOR QUE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO FOR CELEBRAR O CONTRATO RELATIVO AO OBJETO DA LICITAÇÃO, ELA O FARÁ COM O VENCEDOR. É, TODAVIA, POSSÍVEL QUE OCORRA DE O CONTRATO NÃO SER CELEBRADO, EM FACE DE MOTIVOS COMO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SE HOUVER ILEGALIDADE, OU A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO EM DECORRÊNCA DE SUPERVENIENTES RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. 
    A ADJUDICAÇÃO É O ATO FINAL DO PROICEDIMENTO LICITATÓRIO.

    "Art . 50. A Administração não poderá celebrar o contrat o com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."
  • Se a empresa que está em 1º lugar for inabilitada, a segunda colocada poderá ter sim os encargos da licitação. Não sei, mas a letra c assim escrita de forma taxativa é um pouco estranho.
  • Fábio Caldas,

    A habilitação ou inabilitação do licitante acontece na "Fase de habilitação", quando são abertos os envelopes contendo a documentação exigida para participar do certame. O art. 41, parágrafo quarto, da Lei 8666/93 diz que a inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, ou seja, classificação, homologação e adjudicação. Portanto, só participam da fase de adjudicação licitantes habilitados.

  • Lei 8666 art. 24 inciso XI deixa claro que os demais licitantes vencidos podem aceitar ou não as condições do licitante vencedor.

  • Resposta letra "C", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; 

    Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Engenheiro CivilDisciplina: Engenharia Civil

    O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

    GABARITO: CERTA.

  • D) não apenas: E) não penalidades.

  • É ato declaratório e vinculado.

  • O STJ, por meio de sua Corte Especial, afirmou que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere “mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico”.


    Em suma: o licitante vencedor não tem o direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais (direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações.

  • PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA  -

    1→ ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO DADO AO VENCEDOR

    2 → ADM PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A CONTRÁ-LO

    3 → MAS SE A ADM QUISER CONTRATAR SÓ PODE SER O VENCEDOR.

     

  • Em processo licitatório, a adjudicação libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

ID
868051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário. Errada. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.  Errada. Art 12 da Lei 8666 prevê escalonamento de punições de acordo com o ilícito cometido. Vejam:
    1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 2) perda da função pública, 3) SUSPENSÃO (não é perda) dos direitos políticos, 4) pagamento de multa civil e 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 6)  Ressarcimento integral do dano
    Creio ter visto uma questão da FCC que pedia todas as punições da Lei 8429, e todas pareciam certas, mas dentre elas havia Ressarcimento integral do dano. Se não me falhe a memória, a banca não considerou Ressarcimento como Punição.
    c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise. Errada. Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
    e) Vide a
  • Como você fundamenta com a lei 8429 se nessa sequer aparece a palavra licitação? Ou será que esta questão foi classificada erradamente pelo site como sobre licitação?

  • CORRETA - LETRA "D"

    O art. 25, da Lei 8.666/93, que versa acerca dos casos de intexigibilidade de licitação, dispõe em seu §2º que:

    "§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."

    Bons estudos, galera! ;)

  • Leandro, o comentário do "Gui" está correto! É dever da Administração Pública - direta ou indireta - obedecer a Lei 8.429, basta uma simples leitura do artigo 1º da aludida Lei:

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    O equívoco do Gui se deu ao citar o artigo 12 da Lei de licitações, quando na verdade ele quis dizer §4º, do art. 37 da CF, senão vejamos:

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Olhem, com relação as sanções da lei de licitações, o artigo 82 da referida Lei diz:

    Os agentes administativos que paraticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

    Além disso, a própria Lei no Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) referi-se as diversas sanções administrativas e penais
  • e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.(errada)
    R: e ação penal pública incondicionada.

  • A adjudicação é um ato vinculado; a celebração de contrato é um ato discricionário. Pronto.

  • Comentário:

     Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. Nos termos do art. 100 da Lei 8.666/93, os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público (e não à AGU) promovê-la.

    b) ERRADA. Nos termos do art. 83 da Lei 8.666/1993, os crimes nela definidos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Ao tipificar os crimes, a lei prevê as penas de detenção (cujo período varia em função do crime praticado) e multa. O valor da multa será fixado na sentença e calculado em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. No caso de contrato celebrado indevidamente por dispensa ou inexigibilidade, esses índices não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato.

    c) ERRADA. Nada impede que as penas sejam cumuladas.

    d) CERTA, nos termos do art. 25, §2º da Lei 8.666:

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    (...)

    § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

    e) ERRADA. Como sobredito, a ação é penal pública incondicionada.

    Gabarito: alternativa “d”

  • A e E =.> ERRADAS

    lei 8666/93:

    Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

     

    B => ERRADA

    lei 8666/93, art. 89 a 99

    as penas prevista na referida lei são de detenção e multa

    C=> ERRADA

    Lei 8666/93

    Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

    Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    Alternativa D-) CORRETA

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    (...)

    § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

     

ID
868054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.250/2002:

    Art. 5º  É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;
  • No art 5º veda a exigência de:

    garantia de proposta. Atenção! nas licitações da lei 8666/93 é possível; no pregão não;
  • a) É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.
    No pregão admiti-se lances verbais, logo podeira lances pelo telefone, e nós temos também o pregão eletrônico.
    b) No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função 
    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
    c) Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.
       No pregão ocorre a inversão das fases, habilitação ocorre após o julgamento das propostas, logo a administração vai ver apenas uma habilitação que é a do vencendor.    ( e não de vários licitantes como foi dito na questão)
    d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.
    O pregão é utilizado para bens simples, comuns, e  rotineiros.
    e) É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.
    Correto.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.











     .


  • c) Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público. ERRADO


    ART 4, XIV -     os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
  • Sobre garantia de PROPOSTA...
    Ao ler o comentário de César Augusto fiquei com a seguinte dúvida:
    Na lei 10.520/2002, em seu artigo 5º, temos o seguinte:

    "Art. 5º É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;"
    Quanto a essa vedação, referida lei deixa bem claro a não exigência de garantia de PROPOSTA. Até ai, ok!
    Minha dúvida segue mesmo em relação ao disposto no Art. 31, inciso III da lei 8.666/93 que diz:
    "Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    I - ...
    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação."

    Encontrei algumas discussões a respeito da invalidação de tal inciso mas nada com fundamento fidedigno...
    Alguém saberia explicar então se pode, ou não, exigir-se garantia de PROPOSTA????
    Obrigado
  • Em relação à dúvida do colega Guilherme, é o seguinte: 

    De fato, a Lei do Pregão veda a exigência de GARANTIA DE PROPOSTA "AOS LICITANTES". 

    Essa é, aliás, uma grande diferença para com as demais modalidades de licitação previstas na Lei n. 8666/93, que em seu art. 31, III exige a garantia DOS LICITANTES (limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação), inerente à fase de habilitação.

    Por outro lado, no art. 56 da Lei do Pregão, PERMITE-SE A GARANTIA DE PROPOSTA "POR PARTE DAQUELE QUE SERÁ CONTRATADO".

    É isso!

    Abs.
  • silencio, minhas ateninhas estão "detestando" a presença do inimigo!

    concordo com todos comentários acima, contudo é importante diferenciar uma coisa: a lei do pregão NÃO veda a possibilidade de exigência de garantia no ato da contratação, DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL, tal como ocorre segundo a 8666/93. A vedação refere-se à garantia para participação da licitação. Como o item "E" deixa margem para a primeira interpretação exposta acima, então acho que, pelo menos, seria razoável entrar com recurso, se é que isso já não foi feito.

    Sigam-me os bons!

  • só lembrando que a exigência de garantia da execução "PODE" ! ;)

  • Quanto à alternativa "A", o licitante pode fazer representar-se por procurador. Só não sei o fundamento legal para isso.

  • Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. (Decreto nº 5.450/2005)

    Os interessados não precisam estar presentes fisicamente para participar do pregão eletrônico.


  • A - Errada. Art. 8º.


    B - Errada. Art. 3º, § 3º.


    C - Errada. Art. 4º, XIV.


    D - Errada. Art. 1º, parágrafo único.


    E - Certa. Art. 5º, I.


    Todos os dispositivos citados são da Lei 10.520/02.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, é correto afirmar que: É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

ID
868057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

Alternativas
Comentários
  • Vantagens do SRP

    • Não necessita dotação orçamentária
    • Gestão de material
    • Redução de custos
    • Redução de número de licitações
    • Participação de microempresas e de pequeno porte
    • Melhor poder de compra
    • Agilidade nas aquisições
    • Atualização de preços
    • Desburocratização
    • Inclui contratação de prestação de serviços
    • Inclui contratação de bens e serviços de informática
    • Possibilita a contratação nas modalidade de Concorrência e Pregão
    • Possibilidade de adesão – participante extraordinário
    • Redução de custos processuais


    Desvantagens do SRP

    • Complexidade na Concorrência
    • Necessidade de recursos humanos para atualizar tabelas
    • Impossibilidade de previsão de objetos a serem adquiridos
  • Simplificando o SRP:
    É o compromisso firmado entra a Administração e o fornecedor para a aquisição de bens por preços registrados.
    EX:
    É realizado procedimento licitatório cujo objeto seja café 1kg ; o vencedor ofertou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) pelo café 1kg; a administração sempre que quiser café 1kg solictará ao fornecedor pelo preço preestabelecido de R$ 5,00, durante o prazo determinado.
    É indicado nas aquisiçõe coorporativas, pois vários órgãos podem enviar quantitativos para serem licitados e se beneficiarem do ganho em escala.
    MEC = 1000 kg de café;
    MPOG = 3000 kg de café;
    MJ = 8000 kg de café;
    Todo o quantitavo dos três órgãos será licitado, e fixado o valor.
    A questão da concorrência fica prejudicada, pois geralmente são grandes quantitativos, imagine todos os ógãos da Administração comprando café ou adquirindo serviço de vigilânica ou limpeza de uma única empresa?
  • Prezados, não consigo visualizar a complexidade de licitação por  SRP, é igual qualquer outra, trabalho com SRP o tempo todo. Ao meu ver, uma desvantagem é fato de apenas gerar uma expectativa de compra e esse aspecto influencia o preço final uma vez que gera dúvida para o licitante.

    Agradeço se alguem puder ajudar.
  • Maria, esta é uma questão teórica.

    Teoricamente, o problema é este, na prática, pode não ser, mas, enfim...
  • Gente, o maravilhoso mundo teórico dos concurso não tem muito a ver com a prática de um servidor. O que precisamos pra passar é da teoria, então...

  • Não encontrei a descrição das desvantagens do sistema de registro de preços no livro "Direito Administrativo Descomplicado" de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo e nem o Dênis Pereira citou a fonte do seu comentário.
    De qualquer forma, encontrei um documento interessante que cita as desvantagens e a fonte:
    "As desvantagens do sistema de registro de preços, implicam em mudanças na cultura organizacional, tendo como principais argumentos, os descritos abaixo:

    'A complexibilidade da concorrência; a necessidade de alocar os recursos humanos para atualizar tabelas; a impossibilidade de prever todos os itens a serem adquiridos; a facilidade na formação de cartéis. JACOBY FERNANDES (p.96, 2008).'"

    Fonte: http://www.consad.org.br/sites/1500/1504/00001913.pdf
    III Congresso Consad de Gestão Pública - O Sistema de Gestão de Registro de Preços do Governo do Estado do Ceará - Soraya Quixadá Bezerra

  • Decreto nº 7.892, Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos daLei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

    Essa questão não faz sentido.

  • fracionamento eh VANTAGEM, os demais sequer existem, logo por exclusao seria a concorrencia, que realmente eh a modalidade licitatoria mais rigorosa de todas. Porem, SRD tbm pode ser feito por pregao.

  • Vantagens

    Redução do número de licitações a serem realizadas pela administração.

    Produção de ganhos econômicos pela ampliação da escala de fornecimento.

    Utilização por outros órgãos da administração que não apenas o licitante, o que tende a promover a redução dos preços.

    Possibilidade de solução para o atendimento de necessidades variáveis.

     

    Desvantagens

    Possibilidade de perdas de economia de escala;

    Estabelecimento de quantitativos mínimos e máximos por fornecimento;

    Ganhos de escala advindos da conjugação de necessidades diversas em uma única licitação;

    Prática de um preço médio – o preço total obtido seria inferior se a administração se valesse de uma licitação única, fixando os quantitativos exatos que pretende adquirir;

    Desatualização dos dados;

    Existência de única solução com resultado disponível para uma pluralidade de contratações futuras;

    Risco de variações nos preços de mercado e da qualidade dos produtos.

     

    http://www.cespe.unb.br/concursos/anatel_14/arquivos/PadraoResposta_ANATEL_CARGO_001_definitivo.pdf

ID
868060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E
    Lei 8.666/93 - Art. 45 - § 4o  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • "§4° Para a contratação de bens e serviços de informática, a Administração observará o disposto no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando-se em conta os fatores especificados no seu §2° e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação 'técnica e preço', permitindo o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em Decreto do Poder Executivo".

    Segundo o referido dispositivo legal, é obrigatória a contratação de bens e serviços de informática fazendo o uso do tipo 'técnica e preço' e dos fatores de julgamento previstos no art. 3°, §2°, da Lei n° 8.248/91 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências), verbis:

    "§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço".

    Desta forma, na licitação "técnica e preço" para contratação de bens e serviços de informática deverá ter por critério de seleção uma combinação dos seguintes fatores de julgamento previamente definidos em lei:

    a) prazo de entrega;
    b) suporte dos serviços;
    c) padronização;
    d) compatibilidade;
    e) desempenho;
    f) preço.
  • Complementando....
    Art 45, § 4º. Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei 8248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitindo o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

    Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.

  • Discordo do termo obrigatoriamente pois a lei 8248/1991 possibilita em seu Art. 3o, § 3o a utilização do pregão que utiliza o tipo menor preço.

    "    A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991."

    Assim, acho que a questão deveria ser anulada.

     


     

  • Perfeito o último comentário do colega. Produtos e serviços de de TI SÃO, ATUALMENTE, CONSIDERADOS BENS COMUNS. Dessa forma, recomenda-se a licitação na modalidade Pregão, que por sua vez utiliza o MENOR PREÇO como regra. A Nota Técnica nº 02/2008 - SEFTI do Tribunal de Contas de União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/tecnologia_informacao/notas_tecnicas
    /notas_tecnicas_aprovadas/Nota%20T%C3%A9cnica%202%20-%20Preg%C3%A3o%20para%20TI.v08.oficial.pdf). Além disso, a Instruição Normativa 4/2010 do MPOG reforça o entendimento pela preferência do uso do Pregão Eletrônico. 
  • Esse emanharado normativo foi parar no Livro Administrativo Descomplicado.

    Tah aqui:




                    Há, todavia, especificamente quanto ao tipo “técnica e preço”, uma exceção a essa regra do art. 46: a contratação de bens e serviços de informática (que, evidentemente, não se enquadra como contratação de “serviços de natureza predominantemente intelectual”).
                    Com efeito, nos termos literais do § 4º do art. 45, para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação “técnica e preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
                    Trata-se, como prontamente se constata, de uma disposição legal de péssima redação, porque é ilógico falar em “obrigatoriamente”, o tipo de licitação “técnica e preço” e, logo em seguida, permitir outro tipo, desde que em casos específicos em decreto!
                    Para piorar, o mesmo § 4º do art. 45 manda observar “o disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991”. Esse art. 3º da Lei 8.248/91 autoriza o uso da modalidade pregão de licitação para a “aquisição de bens e serviços de informática e automação”, desde que possam ser enquadrados como bens e serviços comuns. Ocorre que a modalidade pregão adota obrigatoriamente o tipo menos preço (art. 4º, X, da Lei 10.520/2002).
                    Em resumo, nos termos da Lei 8.666/93, chegamos a essa  regra intrinsecamente contraditória: a contratação de bens e serviços de informática adotará, “obrigatoriamente”, o tipo de licitação “técnica e preço”, mas é permitido outro tipo, desde que em casos especificados em decreto. Além disso, desde logo, a Lei 8.248/91 autoriza o uso da modalidade pregão de licitação, a qual sempre adota o tipo menor preço, para a “aquisição de bens e serviços de informática e automação”, desde que estes se enquadrem como bens e serviços comuns, na definição da Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão.
  • LETRA: E

    Para contratação de bens e serviços de informática, a Lei n. 8.666/93 determina a utilização obrigatória do tipo de licitação técnica e preço, permitindo o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo (art. 46, § 4º).


    MANUAL DE DIR. ADM - ALEXANDRE MAZZA.
  • Boa noite pessoal,
    Errei a questão com convicção, pois de acordo com o "Resumão Jurídico" número 45, Sobre Licitações e Contratos, página 3, diz o seguinte:
    Para a contratação de bens e serviços de informática deve ser utllizada a licitação do tipo melhor técnica.
    Resolvi dar nomes aos bois pois depois de ficar horas e horas lendo sobre o assunto, errar uma questão do CESPE, após ter adquirido um material caro como este, derruba qualquer um...
    Abraços e bons estudos
  • Sei que não vale isso, mas daria pra raciocinar:

    Contratar bens - Melhor preço, já que não precisaríamos da técnica em algo material.

    Contratar bens e serviços - Melhor técnica e preço, pois, nesse caso, os serviços necessitam de boa técnica para um resultado positivo.
  • Prezados,
    Acredito que a questão não é passível de anulação, uma vez que em momento algum fala em bens e serviços comuns. Para facilitar o aprendizado fiz um esquema assim:
    Para contratação de bens e serviços de informática: obrigatório tipo técnica e preço.
    Para aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns: pregão – melhor preço.

  • Não confundir MODALIDADE de licitação com TIPO de licitação.

  • Licitação:  

    Modalidades: Concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão, consulta e pregão.   

    Tipos: Melhor preço, melhor técnica, técnica e preço, melhor lance ou oferta.

  • Os tipos de licitação "melhor técnica" ou técnica e preço" devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46 da Lei 8.666/93).

     

    Há, todavia, especificamente quanto ao tipo "técnica e preço", uma exceção a essa regra do art. 46: a contratação de bens e serviços de informática. Com efeito, nos termos literais do § 4° do art. 45, para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação "técnica e preço" permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  • Há de se frisar que não existe tipo de licitação denominado “melhor preço”.

     

    Melhor Preço é terminologia usada para definir Menor Preço conjugado com qualidade, durabilidade, funcionalidade, desempenho etc..

  • Gabarito: E

     

    Art. 45, § 4°: para contratação de bens e serviços de informática será obrigatoriamente utilizado o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

     

    OBS.: O decreto nº 5.450/05 autoriza a contratação de bens e serviços de informática pela modalidade PREGÃO. Essa modalidade sempre utiliza o tipo "menor preço" de licitação.

     

    Avante...

  • Bens e serviços de informática - COMUNS = MENOR PREÇO (CARTUCHOS, IMPRESSORAS);

                                                      - NÃO COMUNS = TÉCNICA E PREÇO ( SERVIDORES).

  • Comentário:

     Como regra, a contratação de bens e serviços de informática que não sejam “comuns” (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas) deve utilizar o tipo de licitação técnica e preço. É o que diz o art. 45, §4º da Lei 8.666/93:

     § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

    Já para os bens e serviços de informática considerados “comuns”, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores etc., utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado técnica e preço.

  • Considerando que um computador top de linha pode chegar na casa dos 100 mil, não seria viável se o requisito fosse apenas a melhor técinica possível.

  • Nao deixa claro se e bens comuns( tecnica= impressoras, pc, cartuchos) ou

    nao comuns( tecnica e preço= desenvolvedores, analistas etc..ou seja , a mente)

    Nesse caso vc chuta ou pula

  • Como regra, a contratação de bens e serviços de informática que não sejam “comuns” (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas) deve utilizar o tipo de licitação técnica e preço. É o que diz o art. 45, §4º da Lei 8.666/93:

     § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

    Já para os bens e serviços de informática considerados “comuns”, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores etc., utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Como regra, a contratação de bens e serviços de informática que não sejam “comuns” (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas) deve utilizar o tipo de licitação técnica e preço. É o que diz o art. 45, §4º da Lei 8.666/93:

     § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

    Já para os bens e serviços de informática considerados “comuns”, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores etc., utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço.

    Gabarito: alternativa “e”

ID
868063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

Alternativas
Comentários
  • a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. Correta. b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. Errada: O juiz atenderá às exigências do bem comum. (ARt. 5º) c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. Errada: casamento no Brasil, aplica-se a lei do Brasil. (Art. 6º, § 1, LINDB) d) vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. Errada: da publicação (Art. art. 1, LINDB) e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. Errada: é o contrário. Macete - palavra partida (Ab-rogação) é total; palavra inteira (derrogação) é parcial.
  • Macete: só lembrar que o Ab da Ab-rogação vem de absoluto, ou seja, revogação total.
  • Ademais, até onde consta, o correto seria vacatio legis e não vocatio legis!
  • CORRETA LETRA "A"

    ART. 6º, § 2º da LINDB: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
  • Só uma correção a companheira acima é o art 7º, §1º e no o 6º.
    Art. 7.º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (lex domicilii)
    § 1.º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  • a) CORRETA -  está em conformidade ao art. 6, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).
    b) ERRADA - não cabe escolha ao magistrado. O atendimento às exigência do bem comum, o juiz estará promovendo a pacificação social. A LINDB, expressamente, prevê o atendimento ao bem comum. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
    c) ERRADA - De fato, a lei do domicílio da pessoa determinará as regras do direito de família e também, quanto aos direitos da personalidade.Mas, está regra não será absoluta quando as norma do direito estrangeiro, em relação a tais temas, conflitarem  ou serem contrários ao ordenamento jurídico pátrio.
    d) ERRADO -  é um espaço de tempo, mas entre a publicação e o início da vigência.
    e) ERRADO -  a questão inverteu os conceitos.
  • Questão contemporânea das mais relevantes é saber se a proteção de tais categorias é absoluta. A resposta, segunda Flávio Taturce, é negativa, diante da forte tendência de relativizar princípios e regras em sede de Direito. Em reforço, verificamos a era da ponderação dos princípios e de valores, sobretudo os de índole constitucional.
  • Respondendo a indagação da colega acima: direito material é o direito tangível, o corpóreo, quanto ao seu objeto. Como exemplo, cito o direito de propriedade de um livro, pois você poderá tocar esse livro. A contrário sensu, o direito imaterial é o direito cujo objeto é incorpóreo, intelectual etc. Por exemplo, os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

    Quanto à alternativa “c”:

    c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

    Peço vênia a quem pensa diferente, mas a lei aplicada será o do domicílio do muçulmano, isto é, a lei iraquiana, pois, nas palavras de Nelson Rosenvald, “o ordenamento jurídico brasileiro acolhe a lei do domicílio como elemento de conexão para nortear as questões de família (artigo 7º)”

    Entretanto, segundo o parágrafo 1º do mesmo artigo 7º, o casamento realizado em território brasileiro, ainda sob a égide da lei estrangeira, deverá atender ao CC/02 no que tange à celebração e aos impedimentos.

    Bons estudos!!!

    Carlos Dantas

  • Quanto ao casamento do iraquiano (letra C) é bom lembrar que se ele for casar no Brasil deve obedecer às leis do país de domicílio (no qual se encontra): casamento no Brasil, aplica-se a lei do Brasil. Porém, de certa maneira, ele até poderia se casar em sua embaixada iraquiana em Brasília, segundo os costumes, regras e leis do Iraque (incluindo com suas três mulheres iraquianas). Mas neste caso é bom lembrar que ele não está casando no Brasil, porque segundo a lei da diplomacia internacional (Convenção de Viena de 1961) trata-se de uma espécie de território do país (não propriamente território físico porque há apenas uma inviolabilidade da embaixada e dos atos ali praticados e imunidade dos diplomatas e seus nacionais que ali se encontrarem), ou seja, embaixada ou da unidade consular é "parte" do Iraque.

  • Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao PATRIMÔNIO JURÍDICO do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

    Senhores, creio que a banca ao afirmar na alternativa a) que "Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado >> ao patrimônio << de uma pessoa.", tornou a questão sem resposta, vez que o correto seria a expressão PATRIMÔNIO JURÍDICO.


    O QUE ACHAM ??

  • Não entrando no mérito da má formulação da questão, que abriu brechas para recursos consistentes, venho aqui contribuir com meu comentário sobre um outro ponto da questão que foi aventado aqui pelos estudantes. 

     Não sou formado em direito e não sei nada sobre as leis e tratados internacionais que o Brasil participa, mas veja  o seguinte raciocínio.

    Embaixadas e os territórios fictos do outros países. O legislador foi claríssimo ao falar que os casamentos realizados no BRASIL tem que obedecer às formalidades e impedimentos daqui (art. 7º, §1º). Não nos esqueçamos que estamos falando de uma lei que está regulando como os atos externos vão interagir com as leis pátrias. Ele sabia dessas possibilidades e ele não foi burro ao deixar passar esse ponto do casamento.  O legislador, e mais ainda o CESPE, são sempre inteligentes. Mesmo que ele atente contra as relações internacionais, mesmo que hajam disposições especiais sobre os espaços das embaixadas, o Legislador de 1946 preferiu que qualquer casamento de qualquer religião de qualquer país NÃO DESOBEDECESSE OS BONS COSTUMES DE 1946. Para tanto veja o que dispõe o art. 17 da mesma lei: 

    Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.


    Por isso no que tange aos costumes e ao casamento, ele escolheu as formalidades e impedimentos reinantes no BRASIL. Aliás, o art. 7 trata de alguns pontos importantes. Mesmo adotando a regra do domicílio para a as relações de família ou mesmo o início e fim da personalidade, admitir a proeminência  das embaixadas em certos assuntos, é permitir, usando um exemplo esdrúxulo sem entrar no mérito do desrespeito a tratados internacionais, que se façam decapitações e aplicação de injeções letais dentro das embaixadas. Então o negócio para o legislador de 1946 foi o de não deixar a bagunça reinar inclusive dentro das embaixadas. E como a prova foi de direito civil, corretíssima a questão (sem entrar no mérito da sua má redação).

    Além do mais, caberia recurso pois pressupôs que soubéssemos Direito Civil e que no Brasil impera monogamia.

  •  

     

    São situações então que o legislador estabeleceu para proteger a sociedade, a prole, a família, os interesses de terceiros, enfim, situações que devem ser evitadas.

    Essas situações podem ser qualificadas em três categorias:

     Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos;

     Impedimentos dirimentes privados ou relativos;

     Impedimentos impedientes.

    São situações que afetam o matrimônio. Os impedimentos dirimentes públicos ou absolutos levam ao casamento nulo. Os dirimentes privados ou relativos levam ao casamento anulável. Os impedientes levam a um casamento válido, mas com restrições patrimoniais.

    Os primeiros estão no art. 1521 do Código Civil:

    CAPÍTULO III

    Dos Impedimentos

    Art. 1521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes,seja o parentesco natural ou civil;

    II - os afins em linha reta;

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante;

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

     

    http://notasdeaula.org/dir7/direito_civil6_24-03-11.html

  • Análise das alternativas: 

    B) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

    LINDB:

    Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

    Incorreta letra “B".


    C) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

    LINDB:

    Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

    § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

    A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

    Incorreta letra “C".


    D) vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

    LINDB:

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    Vacatio legis é o espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor da lei.

    Incorreta letra “D".


    E) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

    Ab-rogação – revogação total da norma.

    Derrogação – revogação parcial da norma.

    Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação total e a revogação parcial de uma norma.

    Incorreta letra “E".


    A) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. 

    LINDB:

    Art. 6º § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. 

    Correta letra “A". Gabarito da questão.

    Gabarito A.
  • Essa dava pra fazer até por eliminação :) Gaba: A

  • a) certa;

    b) a LINDB não deu discricionariedade aos juízes;

    c) estatuto pessoal regula direitos da personalidade. Lei brasileira regula os casamentos aqui celebrados;

    d) vAcatio legis é o nome e é o espaço entre a publicação e entrada em vigor;

    e) AB-rogação é a revogação ABsoluta da lei.

  • Art. 7.º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.


    FA CA NO PÉ

  • Revogação

    TOTALAB = AB-ROGAÇÃO >> REVOGAÇÃO TOTAL

    REVOGAÇÃO PARCIAL = DERROGAÇÃO >> Lembra do copo de leite que cai: DERRama só uma PARte.

    (Eu sei, seu sei, mais fácil decorar só o primeiro. Mas o que vale é a intenção rs)

    Bons estudos.

  • a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. à CORRETA: De fato, o direito adquirido pode ou não ser material.

    b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. à INCORRETA:  o magistrado não poderá optar, deve atender às exigências do bem comum na aplicação da lei.

    c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. à INCORRETA: Embora, seja a lei do país em que domiciliada a pessoa que determina a regra sobre os direitos de família, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes (como a proibição de bigamia) e às formalidades da celebração.

    d) vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. à INCORRETA: a vacância é o intervalo entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.

    e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. à INCORRETA: a ab-rogação é a revogação total e a derrogação é a revogação parcial da norma.

    Resposta: A

  • A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. ERRADA

    A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. à INCORRETA: Embora, seja a lei do país em que domiciliada a pessoa que determina a regra sobre os direitos de família, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes (como a proibição de bigamia) e às formalidades da celebração.

    Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

    Os casamentos realizados no Brasil, ainda que de estrangeiros, terão que respeitar a lei brasileira.

    Art. 7, § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

  • BIZU:

    Ab rogação = revogação absoluta ou total

    Derrogação = revogação parcial

ID
868066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    • a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria. ERRADO
    • Sinceramente, não sei o que é estado político - Aguardo comentários
    •  b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca. CORRETO
    • A questão trata do domicílio de ORIGEM, NECESSÁRIO ou LEGAL - que no caso de MARIA, por ser incapaz, será o de sua REPRESENTANTE LEGAL, como bem fundamentou o colega acima.
    •  c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical. ERRADO
    • O CC não resguarda os direitos do embrião congelado, a lei que regulamenta o tema é a lei 11105/05, e a personalidade civil/jurídica do nascituro começa do NASCIMENTO COM VIDA.
    • Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
    •  d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito. ERRADO
    • Quase tudo certo, o problema é a idade, pois a emancipação voluntária só é possível a partir dos 16 anos.
    • Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
      Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
      I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    •  e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação. ERRADO
    • Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  • Esclarecimento da alternativa "A":

    Explicação retirada da apostila elaborada pelo professor Pablo Stolze:

    Questão de Concurso: O que se entende por “estado das pessoas”?
    Segundo Orlando Gomes (in Introdução ao Direito Civil, 10. ed, 2. tiragem, Rio de Janeiro: Forense, 1993, pág. 172), “A noção de status coliga-se à de capacidade. O status é uma qualidade jurídica decorrente da inserção de um sujeito numa categoria social, da qual derivam, para este, direitos e deveres”. Nessa linha de pensamento, é possível se identificar estados político (nacionais e estrangeiros), familiar (cônjuge, por exemplo), individual (idade, sexo, saúde).

    No caso em tela, as informações do texto são sim suficientes para identificar o estado polícito de Maria, qual seja, nacional - brasileira. Portanto, alternativa ERRADA!

    Espero ter solucionada a dúvida =)
  • O estado é definido como sendo o modo particular de existir, ou seja, a soma de qualificações de uma pessoa na sociedade. Apresenta três aspectos:

    Individual (ou físico): são as características pessoais: idade, sexo, saúde mental e física, altura, peso, etc.

    Familiar: indica a situação que a pessoa ocupa na família: a)quanto ao matrimônio (solteiro, casado, viúvo, divorciado); b)
    quanto ao parentesco consanguíneo (pai, mãe, filho, avô, irmão, primo, tio, etc.); c) quanto à afinidade (sogro, sogra, genro, nora,
    cunhado, etc.).

    Político: identifica a pessoa a partir do local em que nasceu ou de sua condição política dentro de um País: nacional (nato ou naturalizado), estrangeiro, apátrida. Obs.: já vi cair em concurso a expressão heimatlos (origem alemã) que significa apátrida.

    O estado é regulado por normas de ordem pública. É irrenunciável, pois não se pode renunciar aquilo que é uma característica pessoal. É uno e
    indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro; maior e menor, etc. Por ser um reflexo da personalidade, é inalienável, não podendo ser objeto de comércio. Trata-se de um direito indisponível (não se transferem as características pessoais) e imprescritível (o decurso de tempo não faz com que se percam as qualificações pessoais). As ações tendentes a afirmar, obter ou negar determinado estado, também chamadas de ações de estado (ex.: investigação de paternidade, divórcio, etc.). Estas ações são personalíssimas.

    Fonte - Ponto dos concursos - Lauro Escobar
  • Tentarei aqui aprofundar as funamentações para fim de complemento nos estudos da galera.
     
    a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
     
    Fundamentação: Aqui ele jogou uma questão absolutamente sem lógico para confundir o candidato. Repare:
     
        Estado Político: Posição Jurídica em relação a nação em que vive. Exemplo: Brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro.
     
        E de acordo com as informações Maria é Brasileira Nata, já que nasceu em território brasileiro (in solis) e ainda é filha de  brasileira (in sanguinis).
     
     
    b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
     
    Fundamentação: Certinho, de acordo com o art. 76 parágrafo único do nosso código civil. 
     
    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;[...]
     
     
    c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
     
    Fundamentação: Questão TÍPICA do CESPE. Ele joga um argumento e tenta explicar o próprio argumento. Isso do cordão umbilical não existe. Veja o que diz nosso Código Civil:
     
    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
     
    Aprofundando um pouco mais, o bebe RESPIROU, ganhou personalidade civil. Tanto que existe o exame para comprovar se o bebê já nasceu sem vida, que é um exame que verifica nos pulmões do bebê se entrou oxigênio. Acreditem ou não, isso muda muita coisa pra lei! Se o bebê respirou é considerado dotado de personalidade civil pois significa que nasceu com vida, e isso basta! Independente de cortar o cordão ou não!
  • d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
     
    Fundamentação: ERRADO. Veja o que diz nosso Código Civil: 
     
    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
     
    e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.
     
      Fundamentação: Art.17 Código Civil
     
      Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

     
    Espero ter ajudado! abraços!

    Ps.: Não sei pq meus comentários estão saindo com esses espaços. Desculpem, não foram intencionais!
  • Alternativa A - ERRADO– entende-se por estado político, a qualidade jurídica que decorre da posição do indivíduo na sociedade política, podendo ser nacional, podendo ser nato (art. 12, I, Constituição Federal) ou naturalizado (art. 12, II, a, Constituição Federal) ou estrangeiro (art. 12, II, b, Constituição Federal).Assim, a questão deixa clara que Maria é brasileira nata. 

    Alternativa B - CERTO– o art. 76, p.u. do CC estabelece que o domicílio do incapaz será o de seu representante ou assistente.

    Alternativa C - ERRADO – o Código Civil não resguarda direito ao embrião congelado, pois é competência de lei especial. Além disso, o CC estabelece em seu art. 2º que a personalidade civil da pessoa só começa do nascimento com vida.

    Alternativa D - ERRAD0– e emancipação voluntária só pode ocorrer a partir dos 16 anos de idade. Todavia, sabendo que o casamento emancipa, excepcionalmente, poderá o menor de 16 anos casar para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez (art. 1520).

    Alternativa E - ERRADO– os arts. 17 e 18 respondem a questão. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Espero ter ajudado!
  • Uma informação importante sobre o item "d":
    d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito. ERRADO - São dois erros: 1 - a cessação da menoridade ocorre pela concessão dos pais mediante instrumento público, como já bem observado pelos colegas; 2 - O art. 5º, inciso I do Código Civil prevê que não há necessidade de homologação judicial para validar a concessão dos pais, como reza o item. In verbis: "I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos."
  • Obrigado a todos pelos comentários. Vocês contribuem para tornar o site melhor.

    Quando fiz essa questão fiquei me perguntando porque todas (ou pelo menos, a maioria) das questões do Cespe não é assim... Questão inteligente, criativa e que trabalhou dialeticamente com vários conteúdos!
  • Questão complicada!!!

    Alternativa "A". ERRADA, pois as informações constantes no enunciado esclarecem sim, pois, qualifica Maria como de nacionalidade brasileira, o que define seu estado político.

    Alternativa "B'. CORRETA, tendo em vista que o domicílio do incapaz e o de seu representante legal. (Embora seja letra de lei a alternativa diz em domicílio de origem o que não consegui encontrar tal analogia em doutrina). Domicílio legal = domicílio de origem.

    Alternativa "C" ERRADA  A personalidade na pessoa natural começa com nascimento com vida, embora o cc resguarde o direito do nascituro chamado de direito de expectativa) e não com o corte do cordão umbilical.

    Alternativa "D" ERRADA A emancipação voluntária somente pode ser feita pela concessão dos pais quando Maria atingir 16 anos completos, e não há necessidade de homologação judicial, tendo em vista que esse tipo de emancipação é feito por instrumento público e registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais Sede de comarca onde for domiciliada a emancipada.

    Alternativa "E" Como é a revelia da sua representante legal, quem está aparado legalmente pelo cc é Maria e não o jornal, pois é um direito de sua personalidade e, portanto o jornal não pode proceder da maneira descrita na alternativa sem a devida autorização.

    Bom Estudos a todos.
  • Só queria saber o nome do famoso SR. QUEM, doutrinador, que contribuiu acrescentando a classificação DOMICÍLIO DE ORIGEM, apresentada pelo CESPE.

  • Embora o CC/02 diga que a personalidade civil do individuo surja com o nascimento com vida, a doutrina vem entendendo, também, o direito do nascituro a danos morais, adotando-se a teoria concepcionalista. 

    Teoria Concepcionista, defendida por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, o nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, uma vez que personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.

  • Gente, nunca ouvi falar do termo "Domicílio de Origem" aqui usado como sinônimo do "Domicílio Necessário ou Legal". Alguém pode ajudar de onde ele vem? Ou só da "cabeça" do CESPE mesmo????

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • Domicílio de Origem??? Nunca ouvi falar dessa denominação pra domicílio... o acerto foi mera eliminação (fui pela menos pior) mas por "domicílio de origem" só consigo pensar no "lugar onde ela nasceu", cidade, por exemplo... ai ai

  • a)      ERRADA! O estado civil da pessoa natural divide-se em: político, profissional, individual e familiar. De forma que o estado político leva em conta se o sujeito é nacional (brasileiro nato ou naturalizado) ou estrangeiro. Na assertiva Maria tem naturalidade brasileiro, sendo suficiente para precisar seu estado político.

    b)      CERTA! O domicílio de origem é o primeiro domicílio da pessoa, ou seja, o de seus pais à época em que nasceu (segundo Carlos Roberto Gonçalves).

    c)      ERRADA! De acordo com o art. 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

    d)     ERRADA! A emancipação voluntária parental exige que o menor tenha 16 anos completos.

    e)      ERRADA! Conforme o Código Civil: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

  • Análise das alternativas:

    A) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

    Estado político – leva-se em conta se o sujeito é nacional (brasileiro nato ou naturalizado) ou estrangeiro. A matéria está tratada em vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, como no seu art. 12, que elenca o rol dos indivíduos considerados como brasileiros. (Fonte: Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

    As informações contidas na hipótese em apreço são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

    Incorreta letra “A".


    C) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

    Código Civil:

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    Embora o Código Civil resguarde os direitos do nascituro, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em nasceu com vida.

    Incorreta letra “C".


    D) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

    Código Civil:

    Art. 5o

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, independentemente  de homologação judicial, se o menor (Maria), tiver dezesseis anos completos.

    Incorreta letra “D".


    E) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

    Código Civil:

    Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda não estarão legalmente amparados, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação, pois não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

    Incorreta letra “E".


    B) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca. 

    Código Civil:

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O domicílio de Maria, que é incapaz, é denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca. 

    Correta letra “B". Gabarito da questão.

    Gabarito B.

  • a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria. à INCORRETA: é possível saber que Maria é brasileira (estado político).

    b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca. à CORRETA: como Maria é absolutamente incapaz, seu domicílio é o de sua representante (sua mãe).

    c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical. à INCORRETA: a personalidade civil começa com o nascimento com vida, que envolve o desligamento do corpo materno e a respiração.

    d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito. à INCORRETA: apenas a partir dos 16 anos, Maria poderá sofrer a emancipação voluntária.

    e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação. à INCORRETA: o nome de Maria não poderá ser utilizado para fins publicitários sem a autorização de sua representante legal.

    Resposta: B

  • Estado político: posição na sociedade, as pessoas podem ser; estrangeiras e nacionais (nato ou naturalizado)

  • Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

    As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria. ERRADA - é possível saber que Maria é brasileira (estado político).

     O status é uma qualidade jurídica decorrente da inserção de um sujeito numa categoria social, da qual derivam, para este, direitos e deveres”. Nessa linha de pensamento, é possível se identificar estados político (nacionais e estrangeiros), familiar (cônjuge, por exemplo), individual (idade, sexo, saúde).

    O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

    CORRETA: como Maria é absolutamente incapaz, seu domicílio é o de sua representante (sua mãe).

    Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

    INCORRETA: a personalidade civil começa com o nascimento com vida, que envolve o desligamento do corpo materno e a respiração.

    É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

    INCORRETA A emancipação voluntária somente pode ser feita pela concessão dos pais quando Maria atingir 16 anos completos, e não há necessidade de homologação judicial, tendo em vista que esse tipo de emancipação é feito por instrumento público e registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais Sede de comarca onde for domiciliada a emancipada. (Na questão ela tem 15 anos)

     A emancipação voluntária somente pode ser feita pela concessão dos pais quando Maria atingir 16 anos completos, e não há necessidade de homologação judicial, tendo em vista que esse tipo de emancipação é feito por instrumento público e registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais Sede de comarca onde for domiciliada a emancipada.

    Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

    ERRADO– os arts. 17 e 18 respondem a questão. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

  • Acertei por exclusao!

    Domicílio de origem???? Só sabia que era Necessário...mais uma aprendizagem! Ok

ID
868069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

Alternativas
Comentários
  • a) CC, 428
    errado

    b) CC, 423
    errado

    c) CC, 463
    errado
  • Art. 428, inc. I, CC  diz que considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Isso não inclui o email, mas sim contatos via skype por exemplo. Logo, por email é considerado entre ausentes. CORRETA LETRA D.
  • A) ERRADA: A resposta do destinatário deve chegar ao conhecimento do proponente.

    Segundo Flávio Tartuce, se a formação do contrato ocorrer entre ausentes, o contrato deve se reputar como concluído a partir do momento em que a aceitação for expedida. Adotando, portanto, a teoria da agnição ou da informação.

    b) ERRADA: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    c) ERRADA: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    d) CORRETA: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

    e) ERRADA: Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  • Essa questão não é pacífica na doutrina e jurisprudência. Porém, essa questão deixa claro o posicionamento do Cespe de considerar proposta por e-mail como proposta entre ausentes.
  • É importante esclarecer a diferença que existe entre a teoria da cognição e da agnição:

    a) Teoria da cognição: o momento da formação do contrato é o da chegada da resposta do aceitante;
    b) Teoria da agnição/expedição (adotada pelo CC/02, conforme artigo 434): o momento da formação do contrato é o da expedição da resposta do aceitante. 

    A seguinte questão refere-se à teoria da expedição, e não à teoria da cognição, pois afirma que a formação do contrato INDEPENDE DO CONHECIMENTO DA RESPOSTA DO PROPONENTE. Por isso é que a assertiva está trocada, pois relaciona-se com a teoria da agnição (não conhecimento da aceitação):

    Conforme a teoria da cognição (teoria da expedição), o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

  • Alternativa "D"

    Considerações: A assertiva peca ao dizer que o motivo da proposta de e-mail ser considerada entre ausentes é o fato do policitante não se encontrar na presença do oblato; temos que ter a certa idéia de que o código não se preocupa necessariamente com o fator territorial, mas sim temporário; o que implica dizer que será considerado a proposta por ausentes ou não, o lapso temporal necessário à comunicação, assim sendo, chat, skype ou telefone serão considerados propostas feitas entre presentes, mesmo não estando ambos na mesma presença.

  • Item D

    O ausente, aqui, é aquele que não pode declarar sua vontade direta e imediatamente. Portanto, quando há comunicação telefônica, há proposta e aceitação entre presentes (CC, art. 428, I). E via internet? Se houver possibilidade de manifestação simultânea, a proposta é entre presentes. Se não (por e-mail, por exemplo), será entre ausentes.

  • "A definição de contrato eletrônico aproveita os traços da conceituação geral de contrato com o acréscimo de que as declarações ou manifestações de vontade são realizadas por meio de computadores interligados entre si.

    Embora as normas regentes dos contratos em geral, presentes no novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), não tratem especificamente de contratos eletrônicos, elas devem ser observadas no trato das novas realidades eletrônicas até o limite de suas adequações com o novo meio de ocorrência ou realização dos atos com relevância jurídica. Nesse sentido, existe uma importante manifestação do Supremo Tribunal Federal, encontrada no julgamento do Habeas Corpus 76.689.

    Assim, torna-se imperioso realizar um exame da presença dos requisitos e elementos do contrato nas transações verificadas, notadamente na internet, em quantidade significativa e crescente.

    Os requisitos e os elementos caracterizadores de um contrato estão presentes nas transações realizadas na internet. Imagine-se, a título de exemplo, a compra e venda de um livro realizada por um consumidor no site de uma livraria, onde estão expostos os compêndios disponíveis para venda com os respectivos preços. Numa situação desse tipo podemos constatar, com extrema facilidade, a presença de cada um dos requisitos subjetivos e objetivos. A liberdade de forma, admitindo até o contrato verbal, chancela o uso dos meios eletrônicos para viabilizar a contratação. A proposta está estampada no site e a aceitação pode ser efetivada num chat, por intermédio do envio de um formulário eletrônico ou mesmo através de uma mensagem de correio eletrônico.

    O momento da contratação eletrônica depende da presença ou ausência das partes, aspectos também verificáveis no mundo virtual, em que pese alguns autores, numa análise ligeira e equivocada, reputarem as contratações virtuais sempre como entre ausentes.

    Temos a contratação eletrônica entre presentes quando a resposta ou aceitação pode ser imediatamente dada. São os casos dos instrumentos de mensagens instantâneas, a exemplo dos chats (salas de bate-papo). Já a contratação eletrônica entre ausentes, mais freqüentes, ocorrem, em regra, com o uso de formulário ou correio eletrônico. Subsiste, nesse caso, um sério problema. Quando a mensagem entre ausentes deve ser considerada como expedida? Admitindo uma significativa probabilidade de extravio ou não entrega das mensagens eletrônicas, pelas mais diversas razões de ordem técnica, há quem sustente a necessidade de adoção da teoria da cognição.

    Em matéria de lugar da contratação eletrônica, deve ser destacado que uma proposta de contrato ofertada em um site internacional (policitante fixado no exterior) será regida, se aceita por um residente no Brasil, pela legislação daquele país."

    Autor: Aldemario Araujo Castro.

  • Análise das alternativas: 

    A) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

    Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

    I - no caso do artigo antecedente;

    II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

    III - se ela não chegar no prazo convencionado.

    Para a teoria da informação ou da cognição, o momento de aperfeiçoamento do contrato é o da chegada da resposta ao conhecimento do policitante (pessoa que formula a proposta), que se inteira de seu teor.

    (Fonte: Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

    A convenção entre ausentes, segundo a teoria da cognição, será considerado formado quando da chegada da resposta do destinatário ao conhecimento do proponente.

    Incorreta letra “A".


    B) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.

    Código Civil:

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer ao aderente.

    Incorreta letra “B".


    C) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

    Enunciado 24 e 25 da I Jornada de Direito Civil:

    24 - Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

    25 - O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

    Os atos praticados na etapa pré-contratual  são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

    Incorreta letra “C".


    E) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

    Código Civil:

    Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

    O Código Civil brasileiro aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

    Incorreta letra “E".


    D) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes. 

    Enunciado 173 da III Jornada de Direito Civil:

    Art. 434 – A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. 

    Policitante – aquele que formula a proposta;

    Oblato – aquele que recebe a proposta. 

    A formação de contrato eletrônico, por meio de email, é considerado entre ausentes, pois o policitante envia a proposta por email ao oblato, não estando um na presença do outro.

    Correta letra “D". Gabarito da questão.

    Gabarito D.

  • Alternativa A. Indico para quem tem dúvida sobre a teoria da agnição (cognição): Q463561.

  • Letra E) Errado.

    Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

    Trata-se de responsabilidade objetiva. Assim, se não for possível identificar de qual unidade caiu o objeto, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

ID
868072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Acho que a assertiva "C" está incorreta porque, no aspecto subjeto, o princípio do juízo natural refere-se também à imparcialidade do escrivão, promotor de justiça, defensor público e perito, dentre outros, e não só aquela concernente ao juiz. 
    Segundo Elpídio Donizetti, "todos os agentes que integram o órgão jurisdicional e exercem munuspúblico (juiz, escrivão, promotor de justiça, defensor público e perito, dentre outros) deverão agir com vistas à justa composição do litígio e não voltados a interesses ou vantagens particulares. A exceção fica por conta dos advogados, sujeitos parciais por excelência". IN: http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_do_juiz_natural
  • A alternativa "e" está errada, pois a dimensao substancial do principo do contraditorio relaciona-se ao direito de interferir no convencimento do magistrado.

    formal - direito de participar do processo.

    substancial - direito de poder influenciar no conteúdo da decisao.

    Abraço.

    Força e Fé.
  • Extraído do  livro do Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, Editora Atlas, São Paulo, 2011

    "Obviamente, o princípio do juízo natural desdobra-se em duas garantias básicas: preexistência do órgão jurisdicional ao fato, ou proibição de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII)[i]; e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (art. 5º, LIII)[ii]." (LETRA B)

    "Há, ainda, um aspecto subjetivo que também integra o princípio do juízo natural:  a imparcialidade. (...)                   
                            Atente-se para o fato de que, inclusive nas demandas em que figure como autor, o representante do Ministério Público deve agir com imparcialidade,
                            Conquanto vários doutrinadores, principalmente os penalistas, falem em princípio do promotor natural, a expressão não tem muito sentido. O que importa não é a pessoa, mas o órgão, o qual é integrado também pelo representante do Ministério Público (Promotor de Justiça, Procurador da República ou Procurador do Trabalho). O mais preciso, portanto, é falar apenas em juízo natural, expressão que necessariamente abrangerá o membro do Ministério Público, juiz e demais agentes que desempenham múnus público ao longo do processo. (LETRA C)
                           
  • é válido ressaltar o princípio do juiz natural com a produção das provas, como versa o art. 132 do CPC e também comando constante no CPP, quando diz que o juiz que presidir a instrução deverá julgar o caso.
    Nesse aspecto, por já ter tido amplo acesso e acompanhamento do instrumento probatório, alguns doutrinadores consideram também ofensa ao princípio do juiz natural quando outro que não aquele prolate sentença.
  • Alguma boa alma pode me explicar por que a alternativa "e" esta ERRADA?

    A "b" eu li no livro do Donizette, beleza.
    Mas e a "e"?!

    e) A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual.

    Obrigada!
  • a letra 'e' está errada pq a dimenção substancial do principio do contraditório refere-se a possibilidade de influenciar a decisão judicial; já a letra 'c' entendo conforme doutrina de FREDIE DIDIER que no aspecto subjetivo o princípio do juiz natural refere-se a questão da imparcialidade do juiz e da INDEPENDÊNCIA dos magistrados, portanto a assertiva estaria incompleta.
  • O erro da letra "E" é que se refere a dimensão substancial, o correto seria dimensão FORMAL que é a participação, dimensão substancial é a poder de influciar a decisão do magistrado.
  • outro erro da alternativa e :"do autor que está no pólo passivo da relação jurídico  processual"-o correto seria pólo ativo.
  • a) igualdade processual: "os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico; devem estar em combate com as mesmas armas, de modo a que possam lutar em pé de igualdade. Chama-se isso de paridade de armas: o procedimento deve pronunciar às partes as mesmas armas para a luta."
    b)juiz natural: "formalmente, juiz natural é o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas. Não é possível a determinação de um juízo post facto ou ad personam. (...) Substancialmente, a garantia do juiz natural consiste na exigência de imparcialidade e da independência dos magistrados. Não basta juízo competente, objetivamente capaz, é necessário que seja imparcial, subjetivamente capaz."
    c)cfr. resposta anterior, substancialmente, a garantia do juiz natural consiste na exigência de imparcialidade e da independência dos magistrados.
    d)"COOPERATIVA-EXCLUSÃO DE ASSOCIADO-CARÁTER PUNITIVO-DEVIDO PROCESSO LEGAL.Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância do devido processo legal, viabilizando o exercício da ampla defesa." (STF, 2ºT., RE n. 158.215-4/RS, rel. Min. Marco Aurélio, publicado no DJ de 07.06.1997)
    e)"A garantia de participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Tratas-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. (...) Há, porém, ainda a dimensão substancial do princípio do contraditório. Trata-se do poder de influência."
    Retirado da obra de 2013 do prof. Fredie Didier

  • Acredito que haja dois erros na alternativa "e": 1) como já foi dito pelos colegas, trata-se da dimensão formal do contraditório, e não da substancial; 2) A questão fala em direito do AUTOR que está no polo passivo, enquanto o correto seria direito do RÉU.

  • Acho que a letra "a" nada tem a ver com o princípio da isonomia processual, que restringe seu âmbito de atuação ao processo com disputa entre partes. O sistema de cotas em universidades tem mais relação com o direito constitucional - aí sim, previsto o princípio da isonomia stricto sensu. Além do mais, o sistema não é obrigatório em TODAS as faculdades.

  • D) O devido processo legal aplica-se também às relações jurídicas privadas. Qualquer direito fundamental, a exemplo do devido processo legal, aplica-se no âmbito das relações privadas com base na Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 

  • e) O Princípio do contraditório possui duas dimensões, sendo: dimensão formal e dimensão substancial.

    A dimensão formal garante às partes o direito de integrar a ação cujo objeto possa atingir-lhes em determinado direito. É a garantia de as partes serem ouvidas antes de uma decisão que lhes seja desfavorável.

    Já a dimensão substancial realiza-se no "poder de influência", ou seja, não basta poder participar do processo (dimensão formal), é preciso que a participação seja apta a interferir no conteúdo da decisão. Assim, o contraditório é a participação com poder de influência.


  • TAIRUSE O ERRO EH DIZER QUE A DIMENSAO SUBSTANCIAL DO CONTRADITORIO REFERE-SE A PARTICIPAR DO PROCESSO, POIS NAO BASTA APENAS PARTICIPAR ELE TEM QUE INFLUENCIAR A DECISAO DO MAGISTRADO, PRODUZINDO PROVAS, ETC.

  • a)  O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual. ERRADO. É consequência do Princípio da Igualdade em seu aspecto material.

    b)  O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. CORRETA

    c)  No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz. ERRADO. Fonte: Curso de Direito Processual Civil; Fredie Didier Jr.; volume 1; 17ª edição; ano 2015; páginas 182 e 183. “Juiz natural é juiz devido. À semelhança do que acontece com o devido processo legal e o contraditório, o exame do direito fundamental ao juiz natural tem um aspecto objetivo, formal, e uma aspecto subjetivo, material. Formalmente, juiz natural é o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas... Substancialmente, a garantia do juiz natural consiste na exigência da imparcialidade e da independência dos magistrados.”

    d) O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais. ERRADO. Fonte: Curso de Direito Processual Civil; Fredie Didier Jr.; volume 1; 17ª edição; ano 2015; páginas 72 e ss. “ O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra “processo”, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial).

    e)A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual. ERRADO. Não basta apenas ser ouvida, a parte tem o direito de ser ouvida e de poder influenciar na decisão do magistrado. Ademais o princípio do contraditório contempla tanto o polo ativo quanto o polo passivo da relação jurídico-processual.

  • Alternativa A) Em que pese o fato de o sistema de cotas para ingresso nas universidades estar fundamentado no princípio da igualdade, o está no princípio da igualdade material, e não no da igualdade processual. Isso porque, em superficial síntese, o princípio da igualdade processual impõe que as partes sejam tratadas da mesma maneira durante o curso da relação processual, sendo-lhes conferidas as mesmas oportunidades de se manifestas, de produzir provas, etc., ao passo que o princípio da igualdade material impõe que as pessoas sejam tratas de forma igualitária, considerando-se e compensando-se as diferenças existentes entre elas. O sistema de cotas, no caso, ao facilitar o ingresso dos que foram socialmente desfavorecidos nas universidades, estaria equiparando a possibilidade de acesso deles à dos que não foram o seu prejudicado econômico-socialmente. Assertiva incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa está de acordo com a pacífica definição do princípio do juiz natural trazido pela doutrina: no que concerne ao seu aspecto objetivo, impõe-se que a determinação do órgão jurisdicional seja dada de acordo com as regras de competência estabelecidas na própria Constituição Federal e na legislação processual, de modo a evitar a escolha do juiz pela parte que propõe a ação. Este órgão jurisdicional, ademais, deve existir previamente à ocorrência do fato a ser julgado, não sendo admitido pelo ordenamento jurídico a criação dos tribunais de exceção. Assertiva correta.
    Alternativa C) O princípio do juiz natural, em seu aspecto subjetivo, não trata apenas da questão da imparcialidade do juiz, mas também da questão relativa à sua independência. Assertiva incorreta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o princípio do devido processo legal é aplicável tanto no âmbito público quanto no âmbito privado e, também, tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. Este princípio constitui-se em uma cláusula geral, concretizada por meio de inúmeros outros princípios, que juntos estabelecem o modelo constitucional do processo. Assertiva incorreta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a dimensão substancial do princípio do contraditório está relacionada ao poder de as partes influenciarem o resultado do processo. O direito de elas participarem e de serem ouvidas está relacionado à dimensão formal do princípio. Ademais, o autor da ação não figura no polo passivo da relação processual, mas em seu polo ativo. Assertiva incorreta.

  • Rafael Augusto, obrigado pelo comentário rico e objetivo.

  • Alternativa B) A afirmativa está de acordo com a pacífica definição do princípio do juiz natural trazido pela doutrina: no que concerne ao seu aspecto objetivo, impõe-se que a determinação do órgão jurisdicional seja dada de acordo com as regras de competência estabelecidas na própria Constituição Federal e na legislação processual, de modo a evitar a escolha do juiz pela parte que propõe a ação. Este órgão jurisdicional, ademais, deve existir previamente à ocorrência do fato a ser julgado, não sendo admitido pelo ordenamento jurídico a criação dos tribunais de exceção. Assertiva correta.

    Doutrinariamente, o princípio do Juiz natural é analisado sob o aspecto subjetivo e objetivo.

    Em relação ao aspecto subjetivo, como o nome indica, a análise se dá a partir da atuação do sujeito magistrado. Assim, o juiz deve agir de forma imparcial, com respeito à equidistância em relação às partes, e de forma independente, de modo que suas decisões não possam ser influenciadas externamente.

    Pelo aspecto objetivo, a doutrina, tradicionalmente, distingue dois sentidos desse princípio:

    1º sentido: tradicional, segundo o qual à luz da imparcialidade e da segurança jurídica, o magistrado deve ser constituído previamente aos fatos; e

    2º sentido: contemporâneo, trata da definição do magistrado competente para julgamento, com base em regras abstratas, objetivas e gerais definidas na legislação processual civil.

    Desse modo, o princípio do juízo natural desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    A alternativa A está incorreta. É consequência do princípio da igualdade em seu aspecto material, por intermédio do qual deve conceder tratamento privilegiado àqueles que estiverem em condição jurídica inferior (hipossuficiente). Desse modo, caracteriza-se a aplicação da isonomia em sentido material, não constituindo relação com o princípio da igualdade em sentido processual. 

    A alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

    Previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, ambos da CF, a definição do Juiz competente para julgar a causa sempre estará determinado de forma prévia ao surgimento do conflito ou, mais especificamente, da demanda. 

    Nesse contexto, decorre diretamente do princípio a vedação ao Juízo de exceção, ou seja, do Juízo constituído após o acontecimento dos fatos a serem julgados. 

    Doutrinariamente, o princípio do Juiz natural é analisado sob o aspecto subjetivo e objetivo.  

    Em relação ao aspecto subjetivo, como o nome indica, a análise se dá a partir da atuação do sujeito magistrado. Assim, o juiz deve agir de forma imparcial, com respeito à equidistância em relação às partes, e de forma independente, de modo que suas decisões não possam ser influenciadas externamente.  

    Pelo aspecto objetivo, a doutrina, tradicionalmente, distingue dois sentidos desse princípio: 

    1º sentido: tradicional, segundo o qual à luz da imparcialidade e da segurança jurídica, o magistrado deve ser constituído previamente aos fatos; e 

    2º sentido: contemporâneo, trata da definição do magistrado competente para julgamento, com base em regras abstratas, objetivas e gerais definidas na legislação processual civil. 

    Desse modo, o princípio do juízo natural desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. 

    A alternativa C está incorreta. Como vimos acima, a garantia do juiz natural pelo aspecto subjetivo consiste na exigência da imparcialidade e da independência dos magistrados. 

    A alternativa D está incorreta. O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas, pela denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.  

    A alternativa E está incorreta. A parte tem o direito de ser ouvida e de poder influenciar na decisão do magistrado. Além disso, o princípio do contraditório contempla tanto o polo ativo quanto o polo passivo da relação jurídico-processual. 

ID
868075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • correta: LETRA C

    Letra da lei adaptada.

    art. 5 da CF:

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  • Letra D - Errada

    O princípio se aplica também aos processos administrativos.


    Letra E - Errada

    O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Em alguns casos, quando a competência originária já cabe à instância máxima, o duplo grau propriamente dito fica impossibilitado.
  • Sobre a letra e: O princípio do duplo grau de jurisdição não está expresso na CF.  O que existe a respeito é o previsto no inciso LV, do art. 5º, referente à ampla defesa e contraditório.


  • COMPLEMENTANDO:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Art 93.     Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
    (...)

    IX     todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
    X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

    Analisando a alternativa "A", percebemos que o erro está no "quaisquer atos". A doutrina entende que os Atos Ordinatórios não precisam ser motivados.

  • Letra A = Errada
    Nem todos os atos judiciais precisam ser motivados, os atos que não possuem conteúdo decisório como os despachos dispensam fundamentação.
    Pedro Lenza diz que "Dentre os atos judiciais, apenas os despachos dispensam a fundamentação. Mas despachos são aqueles atos que não têm nenhum conteúdo decisório, e que por essa razão não podem trazer nenhum prejuízo aos participantes do processo. Se existe risco de prejuízo, não haverá despacho, mas decisão, que deverá ser fundamentada."

    Letra B = Errada
    O réu, ao apresentar sua contestação pode trazer ao processo fatos diversos dos trazidos pelo autor em sua inicial, e, em razão disso, o autor também é amparado pelo direito de defender-se, utilizando-se do princípio constitucional da ampla defesa.

    Letra C= Correta
    Art. 5º, inciso LX, CF/88: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." 

    Letra D= Errada
    O princípio da razoável duração do processo aplica-se também aos processos administrativos. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, traz em seu bojo: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”

    Letra E= Errada
    O princípio do duplo grau de jurisdição é um princípio implícito na CF/88, que garante, na maioria dos casos, grau de recurso dos processos, que podem ser revistos por outro juiz. Existem, ainda, casos em que o reexame é necessário, como, por exemplo, nas ações em que são partes o Estado e a Fazenda Pública.
    Por sua vez, Pedro Lenza ensina: Conquanto não previsto, decorre implicitamente da adoção, pela CF, de um sistema de juízos e tribunais, que julgam recursos contra decisões inferiores. No entanto, nada impede que, em algumas circunstâncias, não exista o duplo grau."

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

    A alternativa A está incorreta. Nem todos os atos judiciais precisam ser motivados. Os atos que não possuem conteúdo  decisório,  por  exemplo,  dispensam  fundamentação.  O  juiz  não  precisa,  por  conta  disso, fundamentar um despacho no qual ele abre vista às partes. 

    A alternativa B está incorreta. O autor também é amparado pelo direito de influenciar o juiz para que decida conforme seus interesses. Para tanto, produzirá provas, fará alegações, trará contraprovas às provas trazidas aos autos pelo réu. Isso tudo consubstancia aplicação do princípio da ampla defesa. 

    A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 5º, inciso LX, da CF: 

    LX  -  a  lei  só  poderá  restringir  a  publicidade  dos  atos  processuais  quando  a  defesa  da intimidade ou o interesse social o exigirem; 

    A alternativa D está incorreta. Com base no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, o princípio da razoável duração do processo aplica-se também aos processos administrativos.  

    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

    A alternativa E está incorreta. O princípio do duplo grau de jurisdição não está expresso na CF. Conforme doutrina majoritária, o princípio pode ser inferido da competência recursal genérica atribuída aos Tribunais. Logo, é um princípio implícito.

ID
868078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra "c", conforme dispõe o Art. 4o , da Lei 12,016/09:

    Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 
  • Questão de processo civil.
  • A     ERRADA          Lei 4717/65. A lei que diciplina a ação popular (AP), em seu artigo 7º, inciso IV, confirma que o procedimento é o ordinário, mas com prazo para contestação de 20 dias prorrogáveis por mais 20, e não 15 + 15 como diz esse quesito.
    B     ERRADA          Lei 7347/85. A lei que diciplina a ação civil pública (ACP), em seu artigo 18, afirma que n    a ação em questão, NÃO haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Tenho dúvida quanto ao procedimento. No artigo 19  é citado o caráter subsidiário do CPC à ACP, mas não explicita o procedimento. Quem tiver domínio do assunto e puder acrescentar entendimento, fica a dica. De qualquer forma, B errada 
    C    CORRETA        Lei 12016/09. A lei que disciplina o mandado de segunça (MS), em seu artigo 4º dispõe que: em caso de urgência, É permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
    D     ERRADA          Seguindo a análise da questão, mais um quesito sobre MS. O a    rtigo 5º da lei nos ensina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar: i - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; ii - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e iii - de decisão judicial transitada em julgado.
    E     ERRADA          Veja o que diz o art 10, § 2º lei do MS: "    O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial." Na impetração de mandado de segurança não há despacho de saneamento. A inicial deve ser instruída de todos os meios de prova necessários a apreciação do writ pela autoridade judicial. O que pode existir é a requisição judicial, a pedido do interessado, de documento que se ache em poder de outrem. Esse procedimento não se confunde com saneamento.

  • Não há despacho saneador no Mandado de Segurança??? Tá de sacanagem comigo.


    Então o juiz não avaliará se a petição inicial cumpre ou não os requisitos estabelecidos na lei?? Tá viajando amigo.


    O erro da alternativa "E" está em dizer que o ingresso da litisconsorte ativo, depende de anuência do réu, quando na verdade essa anuência é dispensada. Afinal, o réu ainda nem foi notificado da impetração do writ, não há que se falar em sua anuência.


    Vamos tomar cuidado com as respostas, porque poderá prejudicar muitos desavisados que acabam levando ela como uma verdade absoluta. Se não sabe a resposta não comenta! É melhor do que comentar errado e induzir outras pessoas ao erro.

  • Anderson Amorim, segundo o site: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5555, o rito da ação civil pública tramita sob o rito ordinário, todavia, dependendo do valor dado a causa, poderá se deslocada para o rito sumário.


  • Art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009:  "O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial".

    Como o colega Artur Favero afirmou, nesse momento, antes do despacho da petição inicial, o impetrado sequer fora notificado, por isso não há de falar em anuência da parte ré. De qualquer forma, a Lei 12.016/2009 não exige tal anuência no dispositivo que limita temporalmente o ingresso do litisconsorte.

  • Assim dispõe a redação do art. 4º da lei 12.016/09:

    Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança portelegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

  • Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida no caderno "Lei 12.016 - artigo 04º".

     

    Me sigam para focarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

     

    Bons estudos!!!

ID
868081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No âmbito da administração pública, o agente que

Alternativas
Comentários
  • a) correta.

    Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

            § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

            § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.



    b) falsa.



    Certidão ou atestado ideologicamente falso

            Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

            Pena - detenção, de dois meses a um ano.

            Falsidade material de atestado ou certidão

            § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

            Pena - detenção, de três meses a dois anos.

            § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

    c) falsa



      Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário


    d) falsa



    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


    e) falsa



      Falsificação de documento público

            Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

            Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • EDITANDO; agradeço ao colega Manoel Sampaio que explicou que a letra C seria outro crime. (vide abaixo)
    Post Original:
    c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.  
    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
    Por que a letra C está errada, então?
    Confusamente,
    Leandro Del Santo
  • Leandro Del Santo,

    A alternativa C não possui nenhum dos verbos utilizados no art 332 (tráfico de influência)!

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

    Caso tivesse os verbos solictar ou receber teríamos o um crime mais epecífico: EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

    Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    FORÇA E FÉ!

  • a) correta
    b) quando se altera o teor da certidão o crime é de falsificação de documento público, art 297
    c)o crime de tráfico de influência é praicado por particular contra a administração em geral, art. 332 quando a influência se der sobre juiz ocorre crime contra a administração da justiça previsto no art 357
    d)o crime de solicitar a vantagem em razão da função pública é de corrupção passiva, art 317
    e) alterar papel público, art 293 falsificação de papéis públicos
  • Desde quando falta (de modo genérico) administrativa equipara-se a crime ou contravenção? Acredito que essa questão deve ser anulada, pois o gabarito que foi postado no site é o preliminar.
  • a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
    obs: Bela Katty, imputar a alguém contavenção penal configura o crime de denunciação caluniosa sim!
     Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
    § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 
    Ocorre que somente haverá o crime se IMPUTAR CRIME QUE SABE SER FALSO. 
    A questão esta dizendo FALTA - Na minha opinião é forçar a barra equiparar falta a crime
  • Qual é o erro da (C), pessoal?
    Seria crime eleitoral impróprio?
  • Letra C não é tráfico de influência, é um crime similar mas é mais específico - Trata-se de crime contra a administração da justiça:
    Exploração de prestígio
    Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do ministério público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: 
  • Manoel Sampaio...

    Só complementando acerca da alternativa C...

    Na verdade ter o verbo "PEDIR" no item não torna a questão certa ou errada, pois "SOLICITAR" e "PEDIR" são sinônimos, não tendo influência quanto à prática delituosa.
    Imagine só o legislador ter que colocar todos os verbos existentes para isso?
    Seria impossível. rsrs

    VALEU!
    =D
  • Tenho o mesmo entendimento que a colega  Katty.

    A falta citada no enunciado da alternativa "A" tanto pode ser crime como pretendeu o examinador, como pode ser falta administrativa.

    Assim, diante da incerteza transmitida pelo termo adotado pela banca, entendo que o gabarito merece sim ser reformado.
  • Clega Katty, cuidado ao afirmar que no caso de CONTRAVENÇÃO PENAL não configura denunciação caluniosa, pois CONFIGURA SIM, o que ocorre é apenas a diminuição da pena na metade:

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
    Art.339:............
    § 2º - A pena é diminuida da metade se a imputação é de prática de CONTRAVENÇÃO.
  • Colegas, o entendimento da banca é que os verbos PEDIR e ENTREGAR não configura crime, ate mesmo para os crimes de corrupção ativa e passiva.
    Outro erro esta na questão do juiz ELEITORAL. Não existe tal restrição.
  • ITEM POR ITEM RESUMINDO - ITEM POR ITEM   a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa. Em que pese o gabarito preliminar da banca tendo dado como correta tal assertativa, esta é falsa. O tipo preve a imputação falsa de CRIME, não de falta.  b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica. FALSO. Responde por falsidade material de atestato ou certidao. Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:  c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência. FALSO. Se for para influir em funcionário público de um ministério por exemplo seria, mas como é para influir juiz, responde por exploração de prestígio.Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:  d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa. FALSO. Comete crime de corrupção passiva.  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento. FALSO. Pratica o crime de falsificação de documento público.

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

     
  • katty está equivocada.... 

    denunciação caluniosa cabe sim em contravenção penal, sendo diminuida de metade.

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

            § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

            § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção

  • Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:


    O TIPO PENAL EXIGE QUE SEJA CRIME E ISSO É BEM CLARO.

    PORTANTO, CAROS COLEGAS, VAMOS PEDIR AO QC QUE CONSERTE O GABARITIO OU RETIRE A QUESTÃO.

  • Caros amigos, alguém tem um trânsito em julgado ou decisão jurisprudencial 
    sobre o caso em tela ?
  • Acho que Katty Muller nunca mais esquece que cabe contravenção penal nos casos de Denunciação Caluniosa... pq o que teve de gente que falo isso...

    Pessoal, vamos evitar os comentários repetidos...

    Abraço e bons estudos!
  • Na verdade não cabe em face de contravenção penal o delito de AUTO ACUSAÇÃO FALSA, pois o proprio tipo mencioa somente a ocorrencia de crime.


    A colega confundiu denunciação caluniosa, com o art. 341 cp, auto acusação falsa
  • Bom, pelo visto fica pacífico aqui no QC que cabe contravenção penal no delito de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP)
    Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, intauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
    E como alguns colegas questionaram e argumentaram, mas os comentários ficaram vagos e dispersos, seguem algumas considerações do verbo PEDIR:
    Significado de Pedir: Rogar, solicitar, implorar.
    Sinônimo de pedir: esmolar, implorar, mendigar, obsecrar, pirangar, rogar, suplicar.
    Classe gramaticar de pedir: Verbo transitivo

    Então, o erro não está no verbo PEDIR, que tem o mesmo significado de SOLICITAR, mas como já comentado, o crime em tela é Exploração de Prestígio (art. 357, CP)
    Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    ;)
  • a) CORRETA - é crime de denunciação caluniosa.

    Denunciação Caluniosa

    Art. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Alterado pela L-010.028-2000)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

    Uma falta administrativa pode ser configurada crime e é o que dará origem a instauração de investigação administrativa. Logo não precisa ser crime para ocorrer a denunciação caluniosa apenas precisando ser uma falta em caso de inquérito civil, ação de improbidade e investigação administrativa.
     

    A denunciação caluniosa fere duas normas jurídicas, tal comportamento avesso à lei
     
    é denominado de ilícito, que adere a classificação da norma de direito transgredida.
     
    Tornando mais clara esta afirmação, nota-se que quando o comportamento é contrário a
     
    uma norma penal, será um ilícito penal, e quando oposta a uma norma administrativa disciplinar, será um ilícito disciplinar.

  • Não vejo motivo algum para se questionar esta questão. Na verdade a Banca queria saber se o candidato possuía conhecimento das figuras típicas dos crimes ali descritos. Caso positivo, imediatamente marcaria a letra "a", já que o crime de " denunciação caluniosa" abrange também o ato de provocar instauração de" investigação administrativa", e não somente investigação policial, como muitos pensam.
    Espero ter colaborado...

  • kkkkkk, não me leve a mal, mas eu achei muito engraçado: SOLICITAR AO QC A MUDANÇA DE GABARITO.


    kkkkkkk
  • Penso que a alternativa "a" também está incorreta. Por que para o processo administrativo caracterize a denunciação caluniosa, faz-se necessário que seja também um crime e não uma simples falta. Portanto, gabarito errado.
  • a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.


    Retirado do livro de Direito Penal Esquematizado, organizado por Pedro Lenza:

    "A denunciação caluniosa pressupõe que o agente atribua a outrem a prática de um crime ou contravenção. Assim, se alguém, ciente da inocência de quem está acusando, envia um ofício à Corregedoria noticiando que certo funcionário público teria cometido um crime e, em razão disso, é instaurado um processo administrativo, haverá denunciação caluniosa. Entretanto, se esse ofício noticiava mera falta funcional (atrasos no serviço, por exemplo), o fato será atípico, ainda que o autor do ofício saiba da falsidade da imputação."

    Bons estudos!
  • Mais um desrespeito da banca CESPE com o candidato. Vamos conferir o porquê:

    a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

    Correta. Quase letra de lei     Art. 339

    b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

    Bem, o cidadão está alterando o teor da certidão...daí se pensa em "crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso", mas eis o que diz a tipificação deste crime: "Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem".

    Atestar ou certificar falsamente é a mesma coisa de alterar o tero de certidão verdadeira??? Ao meu ver, NÃO!!

    Veja a tipificação de crime de falsidade ideológica: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"

    Ao meu ver, a letra B está CORRETA.


    c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

    Crime de tráfico de influência: "    Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.". 

    A letra estaria ERRADA, porque a solicitação é para influir em ato, mas...uma decisão jurídica não é considerada ato??

    d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.


    Obviamente, é crime de corrupção passiva, pois ele PEDE. Quem pede = passivo. Quem dá = ativo.


    e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

    Não seria supressão e sim, falsidade ideológica (não tenho certeza).


    Portanto, mais uma vez, a CESPE demonstrou um enorme desrespeito conosco. E esta questão não foi anulada!!!





  • Questão sem resposta.

    Falta não é crime.
  • TODA VEZ QUE O CESPE TENTA INVENTAR ELE SE COMPLICA. AQUI NÃO FOI DIFERENTE, IMPUTAR FALTA NÃO É A MESMA COISA QUE CRIME!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Somente para adicionar mais informações:       

    Denunciação caluniosa

      Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) 

    ·  (Se diferencia do crime de comunicação falsa de crime, pois aqui é apontada pessoa certa e lá não);

    ·  Esse crime não admite retratação;

    ·  Admite a forma tentada. Ex: carta.


  • No caso do Crime de Exploração de Prestígio, o termo "funcionário da justiça" é geral, ou seja, qualquer funcionário da justiça da ensejo a este crime (Exploração de Prestígio)? Até um auxiliar judiciário??

  • Falta?! Boa CESPE. Banca lixo.

  • Essa questão teve a alternativa A tida por certa mais pelos erros evidentes das outras alternativas do que pela precisão da alternativa A.

    Pois o crime de denunciação caluniosa ocorre quando camarada imputa a alguém um fato definido como crime, que sabe que esse alguém é inocente, e que essa imputação dá ensejo a abertura de inquérito civil, administrativo, policial ou processo judicial. Que se deve ter cuidado, principalmente, quando da abertura de inquérito administrativo ou civil, que podem ser instaurados por outras infrações que não sejam criminosas, como uma infração administrativa, e nesses casos não haverá denunciação caluniosa, que o fato imputado tem que ser crime. Mas como as outros alternativas estavam com erros evidentes, a alternativa A prevaleceu.

  • Galera focar na lei... Essa questão é literal:

    a) Correta.

    b) Errada. Refere-se ao crime de Certidão ou Atestado ideologicamente falso (Art. 301, CP).

    c) Errada. Refere-se ao crime de Exploração de Prestígio (Art. 357, CP)

    d) Errada. Refere-se ao crime de Corrupção Passiva (Art. 317, CP)

    e) Errada. Refere-se ao crime de Falsificação de documento Público (Art. 297, CP).

    Dica: Ler a parte do cód. penal: dos crime contra a fé pública e dos contra a Adm. Pública. Questões desse tipo não dá para deixar passar... "é ler e matar"... abç

  • Colega euclides, essa questão não tem nada de literal, pois como vários colegas falaram abaixo: imputação de "falta" não é a mesma coisa de imputação de "crime".

    CESPE: A banca que mais inventa questões problemáticas.

  • A)correta, mas pra que põe "falta"; ta no artigo um burro de um CRIME, e fica de gracinha

    B)errada, comete crime de falsidade material de certidão e atestado

    C)errada, comete crime de exploração de prestígio, por ser referente funcionário da justiça; nota-se que não é preciso nem que se conheça a autoridade supostamente influenciável.

    D)errada é corrupção passiva

    E)errada, o crime de falsificação de documento público

  • Peço aos colegas que afirmem somente aquilo que têm certeza, pois muitas pessoas estudam por intermédio dos comentários. O espaço destinado aos comentários não é lugar para opiniões pessoais, comentem, mas fundamentem. Nesta questão, por exemplo, a maioria justificou o erro da letra B de forma incorreta. Se não tem certeza, não afirme! Segue abaixo a justificativa:

    _____________________________________

    b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

    _____________________________________

    Incorreta, pois trata-se de falsidade material de atestado ou certidão, isso porque, o §1° do Art. 301 do CP assim dispõe. Vejam: 

    ___________________________________

    Art. 301 (...)

    Falsidade material de atestado ou certidão

    § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    _________________________________


  • A alternativa (A) está correta. De acordo com o tipo penal definido no artigo 339 do Código Penal, a denunciação caluniosa consuma-se ao “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena  - reclusão, de dois a oito anos, e multa.”


    A alternativa (B) está errada. O delito falsidade material de atestado ou certidão se consuma com a prática da conduta prevista no artigo 301,§ 1º, do Código Penal, qual seja a de “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem”.


    A alternativa (C) está errada. O crime de Tráfico de Influência previsto no artigo 332 do Código Penal se configura quando o agente “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”


    A alternativa (D) está errada. A conduta de  “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, prevista no artigo 317 do Código Penal consubstancia o crime de corrupção passiva, cujo agente deve ser próprio, funcionário público.


    A alternativa (E) está errada. Ao contrário do que vem narrado nesse item, o crime de supressão de documento, previsto no artigo 305 do Código Penal, configura-se quando o agente “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”


    Resposta A.






  • comentários do pref do sit insuficientes,,,somente cópia da lei,,,,rs

  • Humildemente, Oliveira, acredito que a questão possui imperfeição no seu gabarito, a qual traz como resposta "correta" a letra "a", pois sob o prisma da interpretação literal inexiste a expressão "imputando-lhe falta" no crime de Denunciação Caluniosa. Senão vejamos a literalidade do art. 339 do CPC:

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Então acredito que a questão deveria ser anulada porque todas as alternativas estão erradas, inclusive a letra "a", uma vez que a dicção do imperativo legal reza de forma expressa "imputando-lhe crime".

  • Eu errei a questão, mas segundo o Dicionário Michaelis online:

    falta 
    fal.ta 
    sf (lat vulg *fallita, de fallere) 1 Ato ou efeito de faltar. 2 Carência, penúria, privação. 3 O fato de não existir. 4 Ausência. 5 Morte, falecimento. 6 Infração leve contra o dever, contra a lei; negligência sem intenção de prejudicar. 7Pecado. 8 Engano, erro. 9 Esp Transgressão de uma regra. F. de ar: dispneia.F. de palavra: não cumprimento da palavra dada. À falta de: à míngua, no caso de carência. Sem falta: com toda a certeza; infalivelmente.
  • A - GABARITO.



    B - ERRADO - CRIME DE EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO.

    Entrar no exercício de função pública antes de satisfazer as exigências legais, OOOU continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente (por diário oficial, dj, oficial de just.) que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.



    C - ERRADO - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

    Solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha.



    D - ERRADO - CRIME DE CORRUÇÃO PASSIVA.

    A iniciativa foi do funcionário público e não do particular.



    E - ERRADO - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

  • Falta é sinônimo de crime, CESPE? Por que não coloca delito ou infração? Falta é meu ovo.

  • a) correto. Está descrito no tipo penal 'crime'. Contudo, uma falta, no âmbito administrativo, pode configurar-se crime. 

    Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

     

    b) errado. Trata-se do crime de:

     

    Falsidade material de atestado ou certidão 

    Art. 301, § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. 

     

    c) errado. Trata-se do crime de exploração de prestígio. 

     

    d) errado. Trata-se do crime de corrupção passiva. 

     

    e) errado. Trata-se do crime de: 

     

    Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

  • Gostaria de saber do QC, com todo respeito ao professor, pq um "Engenheiro Cartógrafo" comentando uma questão de Direito Penal...

  • Gostaria de saber do QC, com todo respeito ao professor, pq um "Engenheiro Cartógrafo" comentando uma questão de Direito Penal...

  • Talvez por q ele seja tb formado em direito ou tem amplo conhecimento sobre o assunto.

     

     

     

  • Para quem como eu não sabia a diferença, aí vai:

     

    TRÁFICO DE INFLUÊNCIA >> FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO >> JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é crime cometido contra a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

    fonte p mais informações: http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com.br/2012/10/trafico-de-influencia-x-exploracao-de.html

  • Os candidatos estão em nível alto de estudo, os examinadores não sabem o que mais fazer, aí começam a inventar moda. Uma coisa é imputar CRIME, outra coisa é FALTA administrativa, que pode ser crime ou não.

  • A) DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

    Art. 339. DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO de:
    1 -     INVESTIGAÇÃO POLICIAL;
    2 -     DE PROCESSO JUDICIAL;
    3 -     INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA;
    4 -     INQUÉRITO CIVIL; ou
    5 -     AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Contra alguém, imputando-lhe CRIME de que o sabe inocente: (...)
     

    C)  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

    Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função:(...)

    D) CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem: (...)

    GABARITO -> [A]



  • Infração Penal:

     

       - Crime - apenado com pena de reclusão ou detenção.

       - Contravenção - apenada com pena de prisão simples.

       - Infração penal sui generis - art. 28 da Lei de Drogas.

     

    Falta??? Que é Falta? Falta na execução penal? Falta no Futebol? Falta Administrativa?

  • APROVEITANDO A QUESTAO PARA RELEMBRAR OUTROS DELITOS RELACIONADOS:

    Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

           § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    Denunciação caluniosa

           Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção

           Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Auto-acusação falsa

           Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

    Falso testemunho ou falsa perícia

           Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • FALTA???? Nossa! É cada invenção. Agora temos que adivinhar a mente do examinador.

    Observo aqui que a própria lei distingue Infração Penal (Crime, Contravenção Penal) ...

    Tanto é que o art 340 deixa claro que a ocorrência pode ser tanto de crime quanto de contravenção. Já no art. 341 o objeto não pode ser Contravenção Penal. Somente Crime.

    Enfim

    Boa sorte e bons estudos a todos nós.

  • Nao tem que adivinhar nada. Aprenda os artigos de memória e vai por eliminação. A opção A está explícita no artigo. Lembrando que, 70% ou mais das questões sao apenas artigos citados. Bons estudos.

  • Oxi, oxi... com relaçao à letra A... "falta"? O CP fala muito claramente em CRIME!

  • Acertei a questão por eliminação, mas marquei a letra A com dor no coração. Falta não é o mesmo que crime. Questão anulável.

  • AO LER O ARTIGO, VERIFICA-SE QUE NA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, O AGENTE PODE IMPUTAR CRIME OU CONTRAVENÇÃO (daí porque deve-se atentar para a palavra "falta" na questão; já que pode ser contravenção).

    Denunciação caluniosa

           Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  • Sobre o elemento objetivo do tipo penal "imputando-lhe crime", Victor Gonçalves, na obra Direito Penal Esquematizado, afirma que "A denunciação caluniosa pressupõe que o agente atribua a outrem a prática de um crime ou contravenção, Assim, se alguém, ciente da inocência de quem está acusando, envia ofício à Corregedoria noticiando que certo funcionário público teria cometido um crime e, em razão disso, é instaurado um processo administrativo haverá denunciação caluniosa. Entretanto, se esse ofício noticiava mera falta funcional (atrasos no serviço, por exemplo), o fato será atípico, ainda que o autor do ofício saiba da falsidade da imputação.".

  • Como falta pode se equiparar a crime?

  • Gabarito: A

    Vivendo e aprendendo.....Para o Cespe, "falta" é sinônimo de Crime ou Contravenção (minorante), no delito de Denunciação Caluniosa.

  • kkkkkk...nunca que falta é sinonimo de crime ou contravenção...

  • Denunciação Caluniosa, pessoa DETERMINADA: dar causa à instauração de investigação POLICIAL, de processo JUDICIAL, instauração de investigação ADMINISTRATIVA, inquérito CIVIL ou ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

    Pena de RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos, e multa.

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção, pessoa INDETERMINADA: provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

    Pena de detenção, de UM a SEIS meses, ou multa.

  • Esse "FALTA" é que matou a questão!!! É crime ou Contravenção.

    Crime é crime, falta é falta!

  • "Falta" refere-se à penalidade administrativa

    Penalidade administrativa # Crime

    EU HEIM!!!

  • Denunciação Caluniosa = indica Culpado

    Aumento de pena = uso de anonimato ou nome falso

    Diminuição de pena = quando o fato denunciado for contravenção penal

    Obs.: NÃO se pune denunciação caluniosa contra mortos

    Obs.: NÃO há concurso de crimes entre calúnia e este crime, mas princípio da consunção.

  • O examinador, descaradamente, cometeu uma analogia in malam partem

  •  Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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  • É preciso que ocorra o processo administrativo e de acordo com STJ não basta a sindicância, é necessário que tenha como consequência a instauração de um PAD.

ID
868084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Como é contra a Administração Pública, o crime é "violação de sigilo funcional", art 325, e não art 154.
    c) Crimes hediondos (8072/90): latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e qualificada. Portanto não há nem extorsão nem roubo qualificado.
    d)     Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
    e) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
  • Gabarito B

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: (consuma-se e tem como dolo específico um animus rem sibi habendi – vontade de ter a coisa para si); (no caso de reparação de dano, antes do oferecimento da denúncia, aplica-se o instituto do arrependimento posterior, funcionando como causa de diminuição de pena- art. 16 CP); (a figura da extinção da punibilidade somente é cabível na apropriação indébita previdenciária); (a coisa é entregue pela vítima de forma lícita ao criminoso); (atenção! Se for praticado por funcionário público será peculato)
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    Aumento de pena
    § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
    I -em depósito necessário;
    II -na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiroou depositário judicial;
    III -em razão de ofício, emprego ou profissão

  • Complementando o que já foi escrito,  existem apenas dois tipos de roubo qualificado (157, par 3, CP), a saber: pela lesão grave OU pela morte. Somente é latrocínio o roubo qualificado pela morte,e é este que é hediondo. Por isso, falar que todo roubo qualificado é hediondo, não está correto.

  • O rol previsto no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos é taxativo, adotando-se, portanto, a regra do sistema legal. Outrossim, são considerados crimes hediondos:

    - Homicídio, quando praticado em ativid. de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; o homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais; considera-se, também, o genocídio (tentado ou consumado).

  • a) Crime de divulgação de segredo – art. 153, §1º - A do CP, e não de violação de sigilo profissional.

    b) Certo. Art. 168, §1º, II do CP (apropriação indébita com aumento de pena).

    c) Entre os crimes contra o patrimônio – são crimes hediondos: latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); e extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º) – cf. art. 1º, II, III e IV da Lei 8072/ 90.

    d) Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível: (...) III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

    e) Crime de ameaça – art. 147 do CP – pena de 1 a 6 meses.

  • Gabarito: Letra B (Furto de Coisa Comum - CP, art. 156).
    Comentário à Letra C: 
    Crimes contra o patrimônio que são considerados hediondos: o rol de crimes hediondos, previstos no art. 1º da Lei 8.072/90 é numerus clausus. Portanto só é considerado crime hediondo aqueles expressamente previstos, como o latrocínio, a extorsão qualificada pela morte e a extorsão mediante sequestro, nas formas simples e qualificada. Por sua vez, não são crimes hediondos, por falta de previsão legal: o roubo qualificado pela lesão grave, a extorsão simples, o sequestro relâmpago, mesmo no caso de morte ou lesão grave da vítima.
  • SOBRE A ALTERNATIVA D:
    Trata-se de excludente de ilicitude prevista no no art. 142, III, CP: “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício”. É uma espécie de estrito cumprimento do dever legal. Se para cumprir seu dever de ofício prestando informações ou exarando parecer o funcionário público necessitar emitir conceito desfavorável acerca de determinada pessoa, deverá fazê-lo sem qualquer constrangimento. Havendo um dever para o funcionário há, é óbvio, um interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado do possível ofendido. Não há excludente quando o emitente do parecer ultrapassar os limites da razoabilidade, deixando de cumprir o dever para tripudiar sobre a honra alheia.
    FONTE: http://www.neymourateles.com.br/direito-penal/wp-content/livros/pdf/volume02/16.pdf

  • Alternativa D:

    Será Apropriação Indébita Qualificada pela qualidade de guarda do autor.

  • O tutor, curador, inventariante judicial, síndico, liquidatário, testamenteiro ou depositário judicial, nomeado pelo juiz, que se apropria dos valores que lhe são confiados, não cometem o crime de peculato, uma vez que as citadas pessoas não exercem função pública. Eles, na realidade, exercem múnus público, o qual não se confundem com função pública. Devem, se for o caso em apreço, responder pelo crime de apropriação indébita majorada ( CP, art. 168, § 1º, II ).

  • Em relação à alternativa "A" 

    O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

    Discordo do colega Yuri:

    Não pode ser "violação de sigilo funcional" art 325, pois para configurar o tipo é necessário "Revelar fato que tem ciência em razão do cargo". A questão em momento algum  menciona essa relação.

  • Análise das alternativas:

    A alternativa A está INCORRETA. O crime de violação de segredo profissional está previsto no artigo 154 do Código Penal. Contudo, por força do princípio da especialidade, a conduta descrita na alternativa consiste no crime de violação de sigilo funcional na forma qualificada, prevista no artigo 325, §2º, do Código Penal:

    Violação do segredo profissional

    Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


    Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


    A alternativa C está INCORRETA, nos termos do artigo 1º da Lei 8.072/90, que não inclui no rol dos crimes hediondos a extorsão simples e o roubo qualificado (apenas o roubo qualificado pelo resultado morte = latrocínio):

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994)  (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);     (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).      (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 142, inciso III, do Código Penal:

    Exclusão do crime

    Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

    I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

    II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

    III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

    Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.


    A alternativa E está INCORRETA. Trata-se do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal:

    Ameaça

    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 168 do Código Penal. Nos termos do artigo 168, §1º, incisos I e II, se o agente recebeu a coisa em depósito necessário (no qual está incluído o depósito judicial) ou na qualidade de tutor, a pena é aumentada de um terço:

    Apropriação indébita

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Aumento de pena

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

    I - em depósito necessário;

    II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

    III - em razão de ofício, emprego ou profissão.


    Resposta: ALTERNATIVA B 

  • a)O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação. ERRADO

    Crime contra a dministração pública, portanto, crime de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

     

     

    b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita. GABARITO

     

     

    c)Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.ERRADO

    Extorsão simples e roubo qualificado (exceto o latrocínio) não são hediondos

     

     

    d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso. ERRADO

    Não constitui injúria ou difamação se o servidor estiver apenas realizando seu trabalho.

    Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível: (...) III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

     

     

    e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

    ERRADO

    Contitui crime de Ameaça

    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

  • ATUALIZAÇÃO 2020

    Houve atualização dos crimes considerados hediondos com o advento do "pacote anticrime"

    São considerados hediondos:

    Roubo qualificado por grave lesão ou morte;

    Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima;

    Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou arma de fogo de uso restrito;

    Ou seja, atualmente a opção C encontra-se correta!

    O legislador também adicionou ao rol o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, dentre outros

  • ATENÇÃO

    É atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, abstenha-se de cumprir o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais.

    STJ 6° turma, HC 174013/2013

  • A)ERRADO. OBS.:VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL É O MESMO QUE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. E PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA.

    VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

    § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    B) CORRETO

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    1º - A pena é AUMENTADA de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

    II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

    C) ERRADO.

    CRIMES HEDIONDOS

    I - HOMICÍDIO QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, ainda que cometido por um só agente

    HOMICÍDIO QUALIFICADO

    LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (art. 129, § 2) e lESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , INTEGRANTES DO SISTEMA PRISIONAL E DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA, OU CONTRA SEU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ TERCEIRO GRAU, EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO;                

    II - ROUBO:  

    a) circunstanciado pela RESTRIÇÃO DE LIBERDADE da vítima

    b) circunstanciado pelo EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO

    C) QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE

    III - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL OU MORTE

    IV - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E NA FORMA QUALIFICADA

    V - estupro

    VI - estupro de vulnerável

    VII - epidemia com resultado morte

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    I - o crime de genocídio,

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição,

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

     

  • B) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.

    • extorsão simples não é considerado crime hediondo.

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ID
868087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B- justificativa: CPP artigo Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

            § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


    Alternativa D- justificativa- Constituição federal artigo 5-LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    Alternativa E- justificativa- o inquérito é um procedimento administrativo policial, logo não admite contraditório.

    Alternativa C- correta- constituição federal, artigo 5-LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Avante!!!!!!!
  • Frederico, muito bom o seu comentário. Eu acertei a resposta. Porém, havia esquecido que a partir de 2011 o MP também deve ser informado da prisão. Poderia cair em alguma "pegadinha".
  • Essa questão não tem nada a ver com o CESPE. Essa foi pra ninguém zerar.
  • Gente só fazendo a explicação do porque da letra D ser falsa. O erro dela está em dizer que ADMITE-SE a ação penal privada quando o membro do MP manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial (d-Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.) 

    A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da letra d informa que o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Logo mostra que o MP não estava inerte na situação (ou seja sem fazer nada).  Com isso neste caso elencado na letra d não se admite a ação penal privada.Assim trago uma orientação sedimentada no STF:

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011).


     A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da questão informa que o Ministério Público requereu ao juiz o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Trata-se de orientação sedimentada no STF:

     

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011).

     A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da questão informa que o Ministério Público requereu ao juiz o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Trata-se de orientação sedimentada no STF:

     

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011). 

     A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da questão informa que o Ministério Público requereu ao juiz o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Trata-se de orientação sedimentada no STF:

     

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011).

    A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da questão informa que o Ministério Público requereu ao juiz o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Trata-se de orientação sedimentada no STF:

     

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011). 

    A possibilidade de ação penal privada subsidiária (da pública) encontra previsão expressa no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF. Seu pressuposto é a INÉRCIA (nada fazer) do Ministério Público durante o prazo legal para o oferecimento da denúncia. O enunciado da questão informa que o Ministério Público requereu ao juiz o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP), não se podendo cogitar, portanto, de inércia no caso proposto. Trata-se de orientação sedimentada no STF:

     

    “HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU AJUIZAMENTO [...]. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal subsidiária. Precedentes. Doutrina” (STF, 1ª Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 03.09.1996, DJe-037 24.02.2011).

     
  • Gente, como o sujeito pego em flagrante é, presumivelmente, inocente? Não está estranho? 
  • Prezada Anaísa Freitas, imagine a situação hipotética de um sujeito esfaqueado por um outro, este corre e o primeiro fica lá com a faca no meio do peito.
    Agora imagine que um terceiro, após 5 minutos do ocorrido, passa pelo local e, ao avistar a vítima,  resolve, simplesmente, ajudá-la, retirando do seu peito a faca.
    Agora, imagine que nesse exato momento vai passando uma viatura e presencia essa última cena.
    É claro que esse terceiro que pretendia ajudar vai ter que ser preso em flagrante. Apesar de ser inocente.
    É por essas e outras que todos devem ser considerados inocentes até prova em contrário.
  • Penso que a resposta está correta, pois bastaria que ação fosse uma cláusula excludente de ilicitude.

  • LETRA A- ERRADO  Art. 5º, XXXVII,CF, - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

  • quanto  a letra E: ATENÇÃO

    http://www.dizerodireito.com.br/2016/01/comentarios-lei-132452016-que-assegura.html

    DIREITO DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR E AUXILIAR SEU CLIENTE DURANTE O INTERROGATÓRIO OU DEPOIMENTO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO (INCISO XXI)

    A Lei nº 13.245/2016 acrescenta o inciso XXI ao art. 7º, com a seguinte redação:

    Art. 7º São direitos do advogado:

    (...)

    XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

    a) apresentar razões e quesitos;

    b) (VETADO).

  • Essa questão poderá levantar algumas discussões, mas sua resolução é simples. 


    A assertiva correta é a C, que diz:


    C) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência


    De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 5°, LVII: 


    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 

    Este inciso revela a aplicação do princípio da presunção de inocência, de modo que, apesar do acusado ter sido surpreendido em flagrante, deverá percorrer todo o processo judicial, com trânsito em julgado, para que possa ser considerado, de fato, culpado.



    Foco, força e fé!!!


  • Não há erro na alternativa c, ao afirmar que o sujeito preso será possuidor de presunção de inocência?

    Visto que a questão foca nos dispostivos constitucionais, o correto não seria afirmar que o preso seria seria possuidor de presunção de não culpabilidade?

  • Resposta C


    Princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência
    Art. 5º, inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
     

  • Pra quem ficou com dúvida em marcar a "C" basta pensar que poderia ter sido um caso de legítima defesa.

  • Gente, legítima defesa (por exemplo). 

    Um estuprador veio pra cima de você, você tirou uma faca e o matou. Quem passa pelo local acha que você está cometendo homicídio. 

    Não errem questões por preciosismo

  • Parece piada. Parece!

     

    Gab. C

  • a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

    Errado. Alternativa está parcialmente correta, porquanto a CF no art. 5° XXXVll de fato não admite juízo ou tribunal de excessão, isto é, não poderá ocorrer a criação de um determinado tribunal para julgar um crime que já tenha ocorrido. Em contrapartida, no mesmo artigo constitucinal, porém agora no inciso Llll,  viabiliza sim a criação de varas especializadas para julgamento de determinadas matérias. A título de exemplo podem ser citadas  a justiça milatar, do trabalho, assim como a eleitoral.


     

    b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

    Errado. Não obstante o art. 306 do CPP assevera que tal comunicação seja feita imediatamente, a doutrina e a jurisprudência entendem que este prazo será de 24 hs. Lembrando também que o 1° parágrafo do referido artigo afirma "em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante..."


     

     c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    Correta por força do LVll onde diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" Vale lembrar ainda que a gravidade abstrata do crime por si só não justifica a prisão cautelar. Em outras palavras, embora o crime seja caracterizado como homícidio é necessário que ocorra todos os requisitos legais para que o acusado permaneça, cautelarmente, preso no decurso do processo. Vide art 310, 311, 312 CPP


     

     d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

    Errado. Apenas seria admitido, caso houvesse a manifestação inerte do Ministério Público e não pelo arquivamento. Vide art 29 CPP e 109 CP


     

     e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

    Errado. Não existe o direito ao contraditório, a ampla defesa, bem como a publicidade na fase do inquérito policial, haja vista que neste momento, conhecido também por ser inquisitorial, é adminastrativo/investigativo que objetiva o colhimento de provas. Ademais, tem por natureza ser sigiloso, cabendo ao advogado, a mando do acusado, apenas conhecê-lo.  lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), 14ª súmula vinculante e Art 20 CPP

     

  • GABARITO C

    a) Item errado, visto que a Constituição Federal, apesar de vedar juízo ou tribunal de exceção, permitiu justiças especializadas no âmbito do Poder Judiciário, como a justiça do trabalho, eleitoral e militar.

    b) Mais uma incorreta, pois o artigo 5°, LXII, da Constituição Federal diz que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    c) Opção correta, pois o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, mesmo preso cometendo homicídio, o cidadão deve er processado e terá sua inocência presumida até a sentença condenatória que não possa mais ser questionada por recurso.

    d) Outra equivocada, já que o requisito fundamental para propor a ação penal privada subsidiária da pública é a inércia do Ministério Público, conforme art. 5°,LIX, da Constituição Federal: será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

    e) Assertiva também errada, pois a ausência do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial é doutrinária e jurisprudencialmente aceita, tendo em vista que as peças do inquérito por si só não são suficientes para condenar o acusado, devendo ser confirmadas em juízo, onde o contraditório e a ampla defesa são imprescindíveis.

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memoria.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

ID
868090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

Alternativas
Comentários
  • b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado. CORRETA
    Os crimes que deixam vestígios são denominados crimes TRANSEUNTES - Quanto a esses o CPP obriga a realização de PERÍCIA, mais especificamente EXAME DE CORPO DE DELITO, não cabendo a confissão do acusado em substituição. Excepcionalmente será possível a PROVA TESTEMUNHAL quando os vestígios houverem desaparecidos e não for possível o exame direto ou indireto.
    Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 
    Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
     
  • Só alertando que no comentário acima faltou  o "NÃO",  ou seja:

    Crime Transeunte ou Delito Transeunte é aquela modalidade de crime que NÃO DEIXA VESTÍGIOS.

    É só fazer um jogo de palavras.

    (Crime transeunte - informação positiva sem o "NÃO" = logo, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ( positivo antes, negativo depois)

    (Crime não transeunte -  informação negativa, tem um "NÃO" = Logo, DEIXA VESTÍGIOS. (negativos antes, positivo depois)

  • D- "Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
     
  • Alguém sabe qual o erro da letra E?
  • O erro da letra E:  negativa da concessao de liberdade  e processo ser manifestamente nulo ou anulavel, art. 648 cpp
  • AVANTE GUERREIROS !!!!!!



    a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
    ERRADO: a prerrogativa de função é apenas para o réu, não existe prerrogativa de função da vítima, um cidadão comum que mata um ministro do supremo, será julgado pelo juri popular e não pelo STF.

    b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
    CORRETO: letra seca de lei

    c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
    ERRADO: essa aqui acho que é sem comentários né?

    d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
    ERRADO: crimes de respondabilidade? são nos crimes comuns !!!

    e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável
    ERRADO: não é anulavel !!! é só nulo !!!
    Art. 647- Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
    Art. 648- A coação considerar-se-á ilegal:
    I- quando não houver justa causa;
    II- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
    III- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
    IV- quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
    V- quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
    VI- quando o processo for manifestamente nulo;
    VII- quando extinta a punibilidade

    DEUS NOS ABENÇOE !!!
    SERVOS DO SENHOR !!!

     

  • d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
    CAPÍTULO II
    DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
    Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
    OBS: atualmente todos os crimes funcionais são afiançáveis.
    O art. 514 do CPP traz a obrigatoriedade de defesa preliminar no procedimento dos crimes funcionais afiançáveis. O objetivo dessa defesa preliminar é evitar a instauração de processos temerários. Através dessa defesa o acusado busca convencer o juiz a rejeitar a peça acusatória.
    Observam a ordem: peça acusatória > defesa preliminar > recebimento ou rejeição peça acusatória.

  • A) Não existe foro por prerrogativa de função quanto à vítima;
    B) Item dado como correto, mas fiquei na dúvida se poderia ser "C" numa prova de "C" ou "E". É só lembrar que o CPP autoriza que, quando não houver mais vestígio que impossibilite o exame de corpo de delito DIRETO ou INDIRETO, a prova testemunhal suprirá. Logo, numa prova de "C" ou "E" poderia ser anulado, a meu ver, o item;
    C) O acusado pode se defender se tiver formação jurídica;
    D) Art. 514 do CPP: Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I;
    E) Negar a concessão de HC, por si só, não presume coação ilegal, nem o processo manifestamente anulável, só o nulo.

    Obs.: A letra D) se refere já à fase processual, quando o juiz recebe a denúncia depois da defesa preliminar (notificação). Naquela, é preciso citação pessoal do acusado, e não nova notificação do causídico.

    Valeu.
  • A) INCORRETA - A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato. O Foro por prerrogativa de função só se estende ao Réu! É importante frisar, que segundo a SÚMULA 704-STF, O foro por prerrogativa de função atrai quem não a possui, ou seja, alcança até mesmo um Particular. Um exemplo recente foi o caso do mensalão, em que todos foram atraídos para o STF.   B) CORRETA -  Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado. Conforme dispõe a letra da Lei, no Art. 158 - CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprí-lo a confissão do acusado."   C) INCORRETA - O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa. Art.263 - CPP - "Se o acusado não o tiver (defensor), ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.   D) INCORRETA- No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal. Art. 514 - CPP - "Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias".   E) INCORRETA - Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória (Fiança não concedida) e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável. Art. 648 - CPP. A coação considerar-se-á ilegal II - quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza VI - quando o processo for manifestamente nulo;

     

    abs, força e fé

     

  • Beleza, pessoal, mas é imprescindível ressaltar:

    Se o crime estiver relacionado ao exercício das funções, a competência será da Justiça Federal. Exatamente como já sumulou o STJ: 

    Súmula 147: "Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."

    Assim, matar um oficial de justiça federal em serviço, por exemplo, será crime da competência do Tribunal do Júri Federal.

    Força aí, turma!
  • Colega ubiracyMarlon e demais,

    O erro da alternativa D está no dizer "inafiançáveis". Se naão, vejamos: a competência por prerrogativa recai nas hipotéses de crime de responsabilidade. A CF prevê isso expressamente para o STF, STJ, TRFs. Ademais o CPP qdo versa do art. 514 está falando justamente do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

    Abs a todos.

  • A)errado; "foro competente lugar onde ocorrido o fato" invalidou a assertiva, no cpp, existem 3 exceções quanto a competência territorial do Resultado, 1 delas é o foro privilegiado, competente a jurisdição do lugar da lotação do servidor público;(outras: crime a distância-T.ubiquidade-; e Homicídio-T atividade)

    B)correto

    C)errado, defesa técnica obrigatória, a autodefesa, sim, é dispensável pois pode o réu ficar em silêncio.

    D)errado, a assertiva está se referindo à defesa preliminar nos processos de servidor público, a notificação do juiz é anterior à denúncia ou queixa(instituto específico dos processos contra funcionário público), até porque, do contrário, seria citação; eo "inafiançável" também invalidou.

    E)errado, negativa de concessão de liberdade provisória não é coação ilegal

  • c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.

    Errada.


    De início, o princípio da ampla defesa está catalogado no artigo 5º da Constituição Federal como um direito fundamental do ser humano, constituindo o núcleo imutável do texto constitucional (art. 60, CF/88).

    Neste viés, a ampla defesa é corolário do contraditório e constitui no direito de que dispõe o acusado de se defender das acusações contra ele formuladas. Dessarte, o princípio da ampla defesa é gênero e abrange a autodefesa e a defesa técnica.

    A autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado e constitui um direito renunciável. Porquanto, a autodefesa se materializa, dentre outras hipóteses, no interrogatório, no direito de presença em audiência, no direito de peticionar como, dentre outras hipóteses, no habeas corpus e na capacidade para interpor recursos ou alegar a suspeição de magistrados. 

    Por sua vez, a defesa técnica e aquela exercida por profissional habilitado e constitui em um direito irrenunciável. 

  • Acredito que o erro da letra E está em "negativa de concessão de liberdade provisória", visto que a negativa por si só não é coação ilegal. A negativa fundamentada é completamente legal. Absurdo seria se o juiz fosse obrigado a dar liberdade provisória sob pena de impetrarem HC.

  • GABARITO B.

     

     

            Art. 158, CPP.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

     

     

     

     

     

     

    Bons estudos.

  • Art. 167 do CPP - Apenas a prova testemunhal pode suprir as provas períciais. SOmente quando não puderem mais ser coletadas.

  • Vamos lá:

    a) Foro por prerrogativa de função é do RÉU e não da vítima

     

    b) Certo. A prova pericial é indispensável nos crimes que deixam vestígios, não podendo ser suprida pela confissão do acusado. Porém, desaparecendo os vestígios, caberia substituição por prova testemunhal.

     

    c) Se o acusado não tiver defensor: 1. nomeado defensor pelo juiz, 2. a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

     

    d) Nos crimes AFIANÇÁVEIS

     

    e) Processo manifestamente NULO

  • a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.

    Discordo do gabarito da alternativa "a" pelos seguntes termos: 

    Tem competência do tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal para o julgamento de crime doloso contra a vida de funcionário público federal no exercício da função ou em virtude dela (vitima), como o homicídio de um Policial Rodoviário Federal durante uma abordagem ou de um Policial Federal, durante o seu dia de folga, em razão de alguma investigação que ele estava realizando. Nesse diapasão, deve-se lembrar da súmula 147 do STJ, que dispõe: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.” 

    Em crimes contra a vida, a competência será determinada pela teoria da ATIVIDADE.

    Assim, no caso de crimes contra a vida (PRF ou PF vitima), a competência para julgar o fato é deslocada para a Justiça Federal do local onde foi praticada a conduta (local da execução).

    Esse é o entendimento do STJ e do STF:

    (...) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados. 3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (...) (HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012). 

    Por esses argumentos a alternativa "a" também esta correta. 

  • Prova pericial é sinônimo de Exame de corpo de delito??

  • A prova pericial é gênero da qual é espécie o exame corpo de delito.

  • Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Parágrafo Único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

    I.         Violência doméstica e familiar contra mulher;

    II.         Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

    Art. 167 Não sendo possível o exame do corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  • No tocante ao direito processual penal, é correto afirmar que: Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.

  • SOBRE ESSA ALTERNATIVA B...

    SE VCS SOUBEREM O DESENHO QUE FIZ PARA NUNCA MAIS ERRAR ELA E HOJE ACERTAR KKKK

  • Organizando o comentário do colega:

     

    a) O foro por prerrogativa de função só se estende ao réu. É importante frisar, que segundo a súmula 704 do STF, O foro por prerrogativa de função atrai quem não a possui, ou seja, alcança até um particular. Exemplo recente foi o julgamento do Mensalão (2012), em que todos foram atraídos para o STF.   

     

    b) CPP, art. 198.

     

    c) CPP, art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

     

    d) CPP, art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

     

    e) Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

     

    VI - quando o processo for manifestamente nulo, apenas;

  • De fato, em uma questão de CERTO ou ERRADO o buraco é mais em baixo.

    "Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano." Gabarito: ERRADO

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    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras  e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!