São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.
O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da
É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente
do Estado, proibindo comportamentos administrativos
contraditórios."
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou
notoriedade no caso conhecido como
Para a corrente clássica, são requisitos do ato
administrativo:
I. competência.
II. objeto.
III. forma.
IV. motivo.
V. finalidade.
Os requisitos do ato administrativo estão corretamente
contidos em
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as
seguintes proposições.
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das
propostas, sem convocação para a contratação, ficam
os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos
que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos poderão ser alteradas sem
prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de
bens pela Administração, dos quais o contratado
ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser
acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
No que tange à responsabilidade do Estado, analise as
afirmativas apresentadas.
I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em
8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como
Aresto Blanco.
II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência
entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.
III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a
necessidade de comprovação de culpa ou dolo do
agente público e fundamenta o dever de indenizar na
noção de risco administrativo.
É correto o contido em
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotou expressamente a teoria de
“São pessoas jurídicas de direito público interno,
pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por
lei específica para o exercício de atividades típicas da
Administração Pública."
O texto acima remete ao conceito de
Considere as afirmações a seguir.
I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do
outro para propor ações que versem sobre direitos
reais imobiliários.
II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para as ações que versem sobre direitos reais
imobiliários.
III. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para as ações resultantes de fatos que digam respeito
a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para as ações que tenham por objeto o
reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus
sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
V. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge
do autor ou do réu é dispensável nos casos de
composse ou de ato por ambos praticados.
Estão corretas as afirmações contidas, APENAS, em
Avalie as assertivas propostas.
I. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros
e sucessores do falecido serão autores ou réus nas
ações em que o espólio for parte.
II. As sociedades sem personalidade jurídica, quando
demandadas, não poderão opor a irregularidade de
sua constituição.
III. Verificando a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação das partes, o juiz,
suspendendo o processo, marcará prazo razoável
para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o
despacho dentro do prazo, se a providência couber: I.
ao autor, o juiz decretará a extinção do processo; II.
ao réu, reputar-se-á revel;III. ao terceiro, será
condenado por litigância de má-fé.
IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento,
condenará o litigante de má-fé a pagar multa não
excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a
indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta
sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as
despesas que efetuou.
V. Sem instrumento de mandato, o advogado não será
admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em
nome da parte, intentar ação, a fim de evitar
decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes.
Nestes casos, o advogado se obrigará,
independentemente de caução, a exibir o instrumento
de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável
até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Estão corretas as assertivas contidas em
Considere os itens apresentados.
I. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título
particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade
das partes.
II. O adquirente ou o cessionário poderá ingressar em
juízo, substituindo o alienante, ou o cedente,
independentemente de autorização da parte contrária.
III. O adquirente ou o cessionário poderá intervir no
processo, assistindo o alienante ou o cedente.
IV. A sentença, proferida entre as partes originárias,
estende os seus efeitos ao adquirente ou ao
cessionário.
V. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu
advogado, no mesmo ato constituirá outro que
assuma o patrocínio da causa.
Estão corretos, APENAS, os itens
Sobre Litisconsórcio, aponte a assertiva incorreta.
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença, poderá
São sujeitos passivos na execução:
I. o devedor, reconhecido como tal no título executivo.
II. o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.
III. o novo devedor, que assumiu, com o consentimento
do credor, a obrigação resultante do título executivo.
IV. o fiador judicial.
V. o responsável tributário, assim definido na legislação
própria.
Estão corretos os itens
Avalie as assertivas a seguir.
I. O executado, independentemente de penhora,
depósito ou caução, poderá opor-se à execução por
meio de embargos.
II. Os embargos à execução serão distribuídos por
dependência, autuados em apartado e instruídos com
cópias das peças processuais relevantes, que
poderão ser declaradas autênticas pelo advogado,
sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos
do mandado de citação.
IV. Os embargos do executado não terão efeito
suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a requerimento
do embargante, atribuir efeito suspensivo aos
embargos quando, sendo relevantes seus
fundamentos, o prosseguimento da execução
manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a
execução já esteja garantida por penhora, depósito ou
caução suficientes.
V. A concessão de efeito suspensivo impede a
efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos
bens.
A assertiva incorreta está contida, APENAS, em
Ficam sujeitos à execução, os bens:
I. do sucessor a título singular, tratando-se de execução
fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
II. do sócio, nos termos da lei.
III. do devedor, salvo quando em poder de terceiros.
IV. do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios,
reservados ou de sua meação, respondem pela
dívida.
V. alienados ou gravados com ônus real em fraude de
execução.
O único item incorreto está contido em
São absolutamente impenhoráveis:
I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato
voluntário, não sujeitos à execução.
II. os móveis, pertences e utilidades domésticas que
guarnecem a residência do executado, salvo os de
elevado valor ou que ultrapassem as necessidades
comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal
do executado, salvo se de elevado valor.
IV. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios,
os instrumentos ou outros bens móveis necessários
ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
V. até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança.
Está incorreto, APENAS, o item
Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só
poderão versar sobre:
I. falta ou nulidade da citação, se o processo correu à
revelia.
II. inexigibilidade do título.
III. ilegitimidade das partes.
IV. cumulação indevida de execuções.
V. excesso de execução.
Estão corretos os itens
Quanto à forma, uma constituição pode ser classificada como:
“A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo
das relações de poder vigentes em determinada
comunidade política."
Esse conceito é atribuído a
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais,
segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise
as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade
imediata.
II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade
direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.
III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade
reduzida. São as definidoras de princípios institutivos
e as definidoras de princípios programáticos.
É correto o que se afirma em
Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se afirmar que os “elementos formais de aplicabilidade"
É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes
políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das
situações previamente descritas na CF/88, devem ser
instituídos mediante:
I. Lei Ordinária.
II. Lei Delegada.
III. Medida Provisória.
IV. Lei Complementar.
V. Portaria.
Estão incorretos os itens contidos em
Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem
Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício
financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes
impostos. Considere-os.
I. Imposto de importação.
II. Imposto de exportação.
III. Imposto sobre operação financeira.
IV. Impostos extraordinários de guerra.
V. Empréstimo compulsório para o atendimento de
guerra ou calamidade pública.
Estão corretos os itens
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, salvo:
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
Para efeitos didáticos, o Código Civil disciplina como “bens considerados em si mesmos", os bens, exceto:
Acerca do direito das obrigações, analise as proposições
seguintes.
I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero
e pela quantidade.
II. Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou
deterioração da coisa, salvo se por força maior ou
caso fortuito.
III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela
quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o
contrário não resultar do título da obrigação; mas não
poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar
a melhor.
IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que,
sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se
do ato, que se obrigou a não praticar.
V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao
devedor, se outra coisa não se estipulou.
A única proposição incorreta está contida em
Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.
I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que
se resolver em perdas e danos.
II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não
ficará extinta para com os outros; mas estes só a
poderão exigir, descontada a quota do credor
remitente.
III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação
não for divisível, cada um será obrigado pela dívida
toda.
IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por
objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de
divisão, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razão determinante do negócio
jurídico.
V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para
um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou
a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em
Analise as proposições abaixo.
I. Considera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços.
II. Não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística,
ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,
salvo se o exercício da profissão constituir elemento
de empresa.
III. Podem exercer a atividade de empresário os que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a empresa antes
exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou
pelo autor de herança.
V. O empresário casado pode, sem necessidade de
outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da
empresa ou gravá-los de ônus real.
As proposições corretas estão contidas em
No que tange ao direito empresarial, analise as seguintes
assertivas.
I. A empresa individual de responsabilidade limitada
será constituída por uma única pessoa titular da
totalidade do capital social, devidamente
integralizado, que não será inferior a 200 (duzentas)
vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II. Celebram contrato de sociedade as pessoas que
reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou
serviços, para o exercício de atividade econômica e a
partilha, entre si, dos resultados.
III. Na sociedade em comum, os sócios, nas relações
entre si ou com terceiros, somente por escrito podem
provar a existência da sociedade, mas os terceiros
podem prová-la de qualquer modo.
IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade
constitutiva do objeto social é exercida unicamente
pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob
sua própria e exclusiva responsabilidade, participando
os demais dos resultados correspondentes.
V. A constituição da sociedade em conta de participação
independe de qualquer formalidade e pode provar-se
por todos os meios de direito.
A única assertiva incorreta está contida em
Sobre o direito das coisas, analise as proposições a
seguir.
I. É justa a posse se o possuidor ignora o vício, ou o
obstáculo que impede a aquisição da coisa.
II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina
ou precária.
III. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar,
aos frutos percebidos.
IV. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou
deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se
provar que de igual modo se teriam dado, estando ela
na posse do reivindicante.
V. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as
benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de
retenção pela importância destas, nem o de levantar
as voluptuárias.
Estão corretas, APENAS, as proposições contidas em
São direitos reais:
I. a concessão de direito real de uso.
II. a concessão de uso especial para fins de moradia.
III. a anticrese.
IV. a hipoteca.
V. o direito do promitente comprador do imóvel.
Estão corretos os itens
No que corresponde ao direito de família, considere estas
afirmativas.
I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem
casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou
de seus representantes legais, enquanto não atingida
a maioridade civil.
II. Não podem casar os afins em linha reta.
III. Não devem casar a viúva, ou a mulher cujo
casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado,
até dezoito meses depois do começo da viuvez, ou da
dissolução da sociedade conjugal.
IV. As causas suspensivas da celebração do casamento
podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de
um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e
pelos colaterais em segundo grau, sejam também
consanguíneos ou afins.
Está incorreto, APENAS, o que se afirma em
Em matéria de direito penal, julgue os itens apresentados.
I. A omissão é penalmente irrelevante quando o
omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
II. A omissão é penalmente relevante quando o omitente
devia e podia agir para evitar o resultado.
III. É isento de pena quem, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, supõe situação de
fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda
que o erro derive de culpa e o fato seja punível como
crime culposo.
IV. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é
praticado não isenta de pena. Não se consideram,
neste caso, as condições ou qualidades da vítima,
senão as da pessoa contra quem o agente queria
praticar o crime.
V. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre
a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se
evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Estão corretos os itens contidos em
De acordo com o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em último lugar,
Em matéria de direito processual penal, analise as
proposições abaixo.
I. A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público aditar a queixa,
repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em
todos os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação como parte
principal.
III. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para
representá-lo caberá intentar a ação privada.
IV. O Ministério Público não poderá desistir da ação
penal.
V. Concedido o perdão, mediante declaração expressa
nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro
de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo,
ser cientificado de que o seu silêncio importará
aceitação.
Estão corretas as proposições contidas em
Em matéria tributária, analise as proposições
apresentadas.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na
dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer
caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se
tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de
defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável
ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação
legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
Extingue o crédito tributário, exceto:
I. a conversão de depósito em renda.
II. a isenção.
III. a prescrição e a decadência.
IV. a compensação.
V. a transação.
A exceção, a que se refere o enunciado acima, está
contida, APENAS, no item
Acerca do direito do consumidor, analise as afirmações a
seguir.
I. Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos
danos causados por fato do produto ou do serviço,
iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria.
II. Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o
defeito.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de
fácil constatação prescreve em trinta dias, tratando-se
de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis.
IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de
fácil constatação prescreve em noventa dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis.
V. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da
entrega efetiva do produto ou do término da execução
dos serviços.
É incorreto o que se afirma em
No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:
I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer
natureza dos produtos e serviços ou impliquem
renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de
consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em
situações justificáveis.
II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da
quantia já paga, nos casos previstos em lei.
III. transfiram responsabilidades a terceiros.
IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
com a boa-fé ou a equidade.
V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo
do consumidor.
Estão incorretos os itens contidos em
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas:
I. multa.
II. apreensão do produto.
III. inutilização do produto.
IV. cassação do registro do produto junto ao órgão
competente.
V. proibição de fabricação do produto.
Os itens corretos estão contidos em
Não cabe ação civil pública para veicular pretensão que envolva:
Nos termos do Estatuto da Cidade, considere as
afirmativas a seguir.
I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o
direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura
pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o
solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno,
na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
III. A concessão do direito de superfície não poderá ser
onerosa.
IV. O direito de superfície pode ser transferido a
terceiros, obedecidos os termos do contrato
respectivo.
V. Por morte do superficiário, os seus direitos
transmitem-se a seus herdeiros.
É incorreto, APENAS, o contido em
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido com
Ao Município compete privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a
participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico
dos seus servidores.
Estão corretos os itens
No Município de Bauru, “prover sobre a extinção de incêndios" é competência
No município de Bauru, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma,
As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de Bauru dependem do voto favorável dos membros da Câmara Municipal, em
A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita, no mínimo, por:
No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais, compete,
No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:
No Município de Bauru, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constituem
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área
da saúde para as instituições privadas, salvo as
filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo
ou função de chefia ou assessoramento na área de
saúde, de pessoa que participe da administração de
entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema
Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde,
conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada
no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de
Saúde, levando-se em consideração a demanda, a
cobertura, a distribuição geográfica, o grau de
complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas
que visem à eliminação do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social
integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social,
que será criado por lei e gerido com participação
comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
De acordo com o Estatuto da OAB, a censura é aplicável nos casos de