Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

ID

1576147

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Eduardo Coutinho, artista generoso

Uma das coisas mais bonitas e importantes da arte do cineasta Eduardo Coutinho, mestre dos documentários, morto em 2014, está em sua recusa aos paradigmas que atropelam nossa visão de mundo. Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos, ele vê de perto pessoa por pessoa, surpreendendo-a, surpreendendo-se, surpreendendo-nos. Não lhe dizem nada expressões coletivistas como “os moradores do Edifício”, os “peões de fábrica”, “os sertanejos nordestinos”: os famigerados “tipos sociais”, usualmente enquadrados por chavões, dão lugar ao desafio de tomar o depoimento vivo de quem ocupa aquela quitinete, de investigar a fisionomia desse operário que está falando, de repercutir as palavras e os silêncios do morador de um povoado da Paraíba.

Essa dimensão ética de discernimento e respeito pela condição singular do outro deveria ser o primeiro passo de toda política. Nem paternalismo, nem admiração prévia, nem sentimentalismo: Coutinho vê e ouve, sabendo ver e ouvir, para conhecer a história de cada um como um processo sensível e inacabado, não para ajustar ou comprovar conceitos. Sua obsessão pela cena da vida é similar à que tem pela arte, o que torna quase impossível, para ele, distinguir uma da outra, opor personagem a pessoa, contrapor fato a perspectiva do fato. Fazendo dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho viveu como um homem/artista crítico para quem já existe arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro: fixa a câmera, abre os olhos e os ouvidos, apresenta-se, mostra-se, mostra-o, mostra-nos.

(Armindo Post, inédito)

Ao se referir à recusa aos paradigmas que atropelam nossa visão de mundo, identificando-a como uma característica da arte de Eduardo Coutinho, o autor do texto enaltece a capacidade que tem esse cineasta de

Alternativas

reproduzir os lugares-comuns e as fórmulas conhecidas, aderindo aos valores socialmente aceitos e dados por nós como irrefutáveis.

rejeitar as perspectivas estereotipadas que, de forma intempestiva, condicionam nosso modo de enxergar as coisas.

desviar-nos da tentação de embaralhar a compreensão que temos da vida, quando ele simplifica e enrijece os valores pelos quais devemos nos guiar.

dissipar os valores éticos, substituindo-os por critérios pessoais capazes de nos tornar mais determinados em nossas iniciativas.

evitar decididamente os parâmetros estranhos aos códigos sociais já firmados, para que não nos enganemos na apreciação das coisas.

Comentários

Gabarito B. Acredito que a fundamentação esteja aqui: [...] Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos, ele vê de perto pessoa por pessoa, surpreendendo-a, surpreendendo-se, surpreendendo-nos. Não lhe dizem nada expressões coletivistas como “os moradores do Edifício”, os “peões de fábrica”, “os sertanejos nordestinos”: os famigerados “tipos sociais”, usualmente enquadrados por chavões, dão lugar ao desafio de tomar o depoimento vivo de quem ocupa aquela quitinete, de investigar a fisionomia desse operário que está falando, de repercutir as palavras e os silêncios do morador de um povoado da Paraíba
"Uma das coisas mais bonitas e importantes da arte do cineasta Eduardo Coutinho..." " ... está em sua recusa aos paradigmas que atropelam nossa visão de mundo." Acho que essa é a fundamentação.
Gabarito: B Além do trecho destacado pela colega Vanessa, podemos também responder por estes: "Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos, ele vê de perto pessoa por pessoa"
"Essa dimensão ética de discernimento e respeito pela condição singular do outro deveria ser o primeiro passo de toda política"
Então o texto no sentindo mais simples quer enfatizar que "Eduardo Coutinho, artista generoso" ele ia além, tentava conhecer a história de cada pessoa, sua vida, suas dificuldades, não se deixava guiar pelos esteriótipos impostos pela sociedade como um todo. Por isso no texto ainda diz: "Sua obsessão pela cena da vida é similar à que tem pela arte, o que torna quase impossível, para ele, distinguir uma da outra, opor personagem a pessoa, contrapor fato a perspectiva do fato." Contrapor: confrontar. confrontar o fato, ir lá e ver com os próprios olhos, a perspectiva, sei que é aquilo por que me dizem ou já ouvir falar, acho que deve ser isso....
Espero ter ajudado!
estereotipado = Que não pode ser verdadeiro; que não é original; desprovido de autenticidade
Gab B: rejeitar as perspectivas que não podem ser autenticas, que condicionam nosso modo de enxergar as coisas.

ID

1576150

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

Atente para as seguintes afirmações sobre Eduardo Coutinho e sua arte:

I. As expressões coletivistas referidas e exemplificadas no primeiro parágrafo são aquelas que ajudam o cineasta a reconhecer a contribuição original de cada cidadão no exercício de sua função social.

II. Deve-se entender que, em seus documentários, o cineasta valoriza sobretudo a singularidade das pessoas retratadas, em vez de tomá-las como tipos sociais já identificados e rotulados.

III. O foco de atenção que o cineasta faz incidir sobre as pessoas que retrata é tão intenso e bem trabalhado que elas surgem como personagens que se revelam para nós em toda a sua verdade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

Comentários

I - ERRADA - É exatamente o contrário por causa deste fragmento: "Não lhe dizem nada expressões coletivistas (...)".
II - CERTA - "Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos, ele vê de perto pessoa por pessoa (...)" " Essa dimensão ética de discernimento e respeito pela condição singular do outro (...)"
III - CERTA - Não sei exatamente o fragmento que justifica, porém acredito que com a interpretação do geral e com a eliminação das demais alternativas, chega-se a conclusão que esta também esta correta.
I) Não lhe dizem nada s expressões coletivas ERRADA
II) Essa dimensão ética de discernimento e respeito pela condição singular do outro deveria ser o primeiro passo de toda política. CERTA
ELE vê de perto uma por uma também.
III) POR eliminação CERTA
Creio que esse trecho justifique:
III) Sua obsessão pela cena da vida é similar à que tem pela arte, o que torna quase impossível, para ele, distinguir uma da outra, opor personagem a pessoa, contrapor fato a perspectiva do fato.
Justificativa da opção III. "O foco de atenção que o cineasta faz incidir sobre as pessoas que retrata é tão intenso e bem trabalhado que elas surgem como personagens que se revelam para nós em toda a sua verdade."
A parte do texto que fundamenta a opção III está em "Coutinho vê e ouve, sabendo ver e ouvir, para conhecer a história de cada um como um processo sensível e inacabado". Ou seja, a característica dele, Coutinho, que o diferencia de outros cineastas e artistas, é que seu trabalho foca no indivíduo, na sua vida, suas dificuldades, no seu dia a dia, não o generaliza, não o torna parte de um todo, exemplo "os favelados", "os pedreiros", por isso ele vai lá e investiga, conversa, olha, ouve a história de cada um, trata-os como seres humanos e não como um mero grupo e suas características gerais.
Espero ter ajudado.
"Atente para as seguintes afirmações sobre Eduardo Coutinho e sua arte: ...

...
III. O foco de atenção que o cineasta faz incidir sobre as pessoas que retrata é tão intenso e bem trabalhado que elas surgem como personagens que se revelam para nós em toda a sua verdade."

Acertei por eliminação...
Achei que a alternativa III extrapola um pouco daquilo que está no texto mas, por eliminação dá pra responder.
Corroboro com aqueles que consideram que há extrapolação na alternativa III, pois se houvesse a opção apenas a II, eu e muitos teríamos errado.
Sou mais um que erraria por achar que o item III extrapolou um pouco. 'Toda a sua verdade' achei muito forte. Até porque o texto cita que é um processo inacabado, então como poderia conhecer já toda a verdade?

ID

1576153

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

A admiração pela arte de Eduardo Coutinho, patente nesse texto, justifica-se pelo fato de que o cineasta está preocupado em reconhecer a humanidade das criaturas retratadas, em vez de aceitar a visão estereotipada que se tem delas.

Patenteiam-se nesse texto a caracterização pessoal que Eduardo Coutinho atribui à seus personagens, cuja dimensão humana é assim admirada e afasta, deste modo, a visão já estereotipada que se costuma ter tanto dela como das demais criaturas.

É admirável como Eduardo Coutinho, a partir deste texto, revela toda uma arte pessoal quando deixa cair por terra as visões de um mundo pré-estabelecido, ao invés de fraglar, em cada uma das criaturas, a humanidade de um rosto inteiramente original.

Na medida em que o cineasta Eduardo Coutinho demonstra respeitar a visão original de suas criaturas, em vez de dotá-las como simples estereótipos, sua arte deve ser louvada pelo fato de contribuir para com uma visão crítica pela qual se ultrapassa os parâmetros banais.

Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, em cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho não abre mão em favor das visões já viciosas que não nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem tão somente tipos sociais extratificados.

Comentários

B - errada - Patenteia-se... sem crase...

C - errada - FLAGRAR e não fraglar

D - ERRADA - não achei clara

E - ERRADA- quem se afasta se afasta DE

Por favor, postem os demais erros.
b) Patenteiam-se nesse texto a caracterização pessoal que Eduardo Coutinho atribui à seus personagens, cuja dimensão humana é assim admirada e afasta, deste modo, a visão já estereotipada que se costuma ter tanto dela como das demais criaturas.
c) É admirável como Eduardo Coutinho, a partir deste texto, revela toda uma arte pessoal quando deixa cair por terra as visões de um mundo pré-estabelecido, ao invés de fraglar, em cada uma das criaturas, a humanidade de um rosto inteiramente original. VOLP: preestabelecido adj.
d) Na medida em que o cineasta Eduardo Coutinho demonstra respeitar a visão original de suas criaturas, em vez de dotá-las como simples estereótipos, sua arte deve ser louvada pelo fato de contribuir para com uma visão crítica pela qual se ultrapassa os parâmetros banais.
27) À medida que / Na medida em que (Gramática do PESTANA)
A locução conjuntiva à medida que indica proporção e equivale a “à proporçãoque, ao passo que”. Por outro lado, na medida em que indica causa e equivale a “visto que, já que, tendo em vista que”.
– À medida que o líder russo crescia no palco político, o mundo ia se habituando à sua personalidade descomunal.
– Do ponto de vista político, este ato é desastrado, na medida em que exprime um conflito entre o Estado e a Igreja.
Obs.: Nunca é demais dizer
27) À medida que / Na medida em que
A locução conjuntiva à medida que indica proporção e equivale a “à proporção
que, ao passo que”. Por outro lado, na medida em que indica causa e equivale
a “visto que, já que, tendo em vista que”.
172/1611
– À medida que o líder russo crescia no palco político, o mundo ia se habituando à sua personalidade
descomunal.
– Do ponto de vista político, este ato é desastrado, na medida em que exprime um conflito
entre o Estado e a Igreja.
e) Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, em cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho não abre mão em favor das visões já viciosas que não nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem tão somente tipos sociais extratificados.
Significado de Estratificar
v.t. Dispor em camadas superpostas ou estratos; acamar.
d) Quem contribui, contribui para algo.
A expressão "pelo fato de contribuir para com uma visão crítica pela qual se ultrapassa os parâmetros banais", deveria ser "contribuir para uma visão..."
Além das já citadas pelos colegas:
c) É admirável como Eduardo Coutinho, a partir deste texto, revela toda uma arte pessoal quando deixa cair por terra as visões de um mundo pré-estabelecido, ao invés de fraglar (CORRETO: FLAGRAR), em cada uma das criaturas, a humanidade de um rosto inteiramente original.
e) Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, em (CORRETO: DE) cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho não abre mão em favor das visões já viciosas que não nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem tão somente tipos sociais extratificados.
a) A admiração pela arte de Eduardo Coutinho, patente nesse texto, justifica-se pelo fato de que o cineasta está preocupado em reconhecer a humanidade das criaturas retratadas, em vez de aceitar a visão estereotipada que se tem delas. CORRETO
A admiração (núcleo do sujeito)... justifica-se pelo fato de que o cineastra (sujeito) está preocupado em reconhecer a humanidade.... , em vez do CINEASTRA aceitar a visão estereotipada que(Pronome relativo refere-se ao termo que o antecede que será sujeito da frase) se tem da humanidade das criaturas retratada.
b) Patenteiam-se nesse texto a caracterização pessoal que Eduardo Coutinho atribui à seus personagens, cuja dimensão humana é assim admirada e afasta, deste modo, a visão já estereotipada que se costuma ter tanto dela como das demais criaturas. ERRADO
PATENTEAR- VTD + SE = o que era para ser objeto direto será sujeito
a caracterização... é patenteada (singular), assim fica: PATENTEIA-SE a caracterização...(parte errada)
c) É admirável como Eduardo Coutinho, a partir deste texto, revela toda uma arte pessoal quando deixa cair por terra as visões de um mundo pré-estabelecido, ao invés de fraglar, em cada uma das criaturas, a humanidade de um rosto inteiramente original. ERRADO
FLAGRAR - erro de ortografia
d) Na medida em que o cineasta Eduardo Coutinho demonstra respeitar a visão original de suas criaturas, em vez de dotá-las como simples estereótipos, sua arte deve ser louvada pelo fato de contribuir para com uma visão crítica pela qual se ultrapassa os parâmetros banais. ERRADO
CONTRIBUIR PARA UMA VISÃO
e) Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, DE cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho não abre mão em favor das visões já viciosas que não nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem tão somente tipos sociais ESTRATIFICADOS. ERRADO
PERSPECTIVA (NOME) DE CUJO VALOR(NOME) SE AFASTA
O cujo é pronome relativo e deve ficar entre 2 nomes, sendo que a preposição que o precede está errada já que quem se afasta se afasta de.
ESTRATIFICAR- Separar, a partir de um grupo de um número maior de elementos ou dados, em sub-grupos compostos pelos itens semelhantes ou com características e/ou medidas similares.
Gabarito: letra A

"AO INVÉS DE é “o contrário de”, “o inverso”:

O Brasil importa alimentos, ao invés de exportá-los.
Ao invés de falar, preferiu calar.
O amor, ao invés do ódio, eleva a alma.

Repare: IMPORTAR é o contrário de EXPORTAR; FALAR é o contrário de CALAR; AMOR é o contrário de ÓDIO.
Não devemos usar, portanto, AO INVÉS DE quando não há a exposição de contrários, de opostos. Nesse caso, cabe a locução EM VEZ DE, que significa “no lugar de”:

Estudou português em vez de história.
Viajou de carro em vez de avião.
Em vez de cerveja, ofereceram vinho no churrasco.
Veja: ESTUDAR PORTUGUÊS não é o contrário de ESTUDAR HISTÓRIA; VIAJAR DE CARRO não é o contrário de VIAJAR DE AVIÃO; CERVEJA não é o contrário de VINHO.

Aí vai um conselho: esqueça “ao invés de”. Primeiro, porque é uma locução feia, estilisticamente ruim; segundo, porque, devido ao significado, tem uso muito restrito. Substitua-a por “em vez de” ou “no lugar de”. Assim procedendo, você acertará sempre.
Marcadores: ao invés de ou em vez de?
Sobre o Autor:
Laércio Lutibergue Laércio Lutibergue é professor, revisor de texto, escritor e consultor linguístico.
Gabarito A.
b) Patenteia-se...a caracterização pessoal... (e não, patenteiam-se)
c) ... ao invés de flagrar... (e não, fraglar)
d) ... contribuir para uma visão... (e não, para com uma visão)
e) ... de cujo o valor... (e não, em cujo)
Cuidado com o nexo "na medida em que" não é sempre causal, pondendo, pelo contexto, ser explicativo!
Gente somente uma ressalva: pronome CUJO(A) contém a preposição "de" embutida, razão pela qual não é necessário colocar "de cujo valor..."; deve ficar "cujo valor..."
CUIDADO com os comentários precipitados!!!

O item d) está incorreto pois há erro de concordância. A forma verbal “ultrapassa” deveria flexionar-se no plural (ultrapassam), concordando com seu sujeito paciente “os parâmetros banais”...
COMPLEMENTANDO:

B - errada - Patenteia-se... sem crase...

C - errada - FLAGRAR e não fraglar

D - ERRADA - "ultrapassa os parâmetros banais" - correto: ultrapassam os parâmetros banais.

E - ERRADA- Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, em cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho não abre mão em favor das visões já viciosas que não nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem tão somente tipos sociais extratificados. NÃO SE SEPARA O SUJEITO (PESSOAS) DO PREDICADO (TOMADAS).
Dúvida entre A e E

ID

1576156

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

Ocorre a transposição correta da voz ativa para a passiva, preservando-se a concordância adequada, no segmento:

I. Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos = em vez de ser contemplado a distância por grupos e segmentos

II. para conhecer a história de cada um = para se conhecer a história de cada um

III. fixa a câmera, abre os olhos e os ouvidos = a câmera é fixada, os olhos e os ouvidos são abertos

Atende ao enunciado APENAS o que está em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

I. Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos = em vez de ser contemplado a distância por grupos e segmentos - O erro está na concordância nominal. Deveria ser: Em vez de contemplada a distância....
II- para conhecer a história de cada um = para se conhecer a história de cada um -> Correto. Dica que dou é procurar o objeto direto na frase da voz ativa e ver se ele cabe como sujeito na voz passiva. No caso da questão, Para conhecer a história de cada um -> história é objeto direto. Quando passado para a passiva, a história dever-se-á ser o sujeito -> Que é que se conhece? a história de cada um.
III - fixa a câmera, abre os olhos e os ouvidos = a câmera é fixada, os olhos e os ouvidos são abertos - > correto, mesma explicação do item II

Bons estudos! abraço!!!
II
Para se conhecer a história de cada um. - pronome apassivador se + verbo principal = voz passiva sintética.
O pronome se transforma o objeto em sujeito.

Dica: Sempre que um verbo transitivo direto vier seguido do se o próximo elemento será o sujeito.
Desculpa, mas ainda não consegui entender a II.
Por favor indiquem para o comentário do professor, pois não concordo com a assertiva II. Ajudem-me a entender, por favor.
Gente, sobre o item II:

A voz passiva pode ser expressada de forma sintetica ou analitica. No item II ela ficou na passiva sintetica, por isso causou estranheza.
Na PASSIVA ANALITICA, que todo mundo conhece melhor, ha o verbo ser + o participio do verbo principal. Ex: Pedro comprou frutas (ativa) » frutas foram compradas por Pedro (passiva analitica). Aqui, o sujeito da frase original (Pedro) se torna o "agente da passiva". E o objeto direto (frutas) se torna o "sujeito da passiva". Veja: na ativa, as frutas eram mero complemento; na passiva, elas passam a sofrer a açao, se tornam sujeitos da passiva.

Na PASSIVA SINTETICA ha a presença da particula apassivadora "SE", acompanhando um verbo transitivo direto ou bitransitivo na 3a pessoa. Ou seja: VTD ou VB + 3a pessoa! Ex: criaram-se projetos. Dah no mesmo que dizer que "projetos foram criados" (passiva analitica). Nas duas, os projetos sao sujeito e sofrem a açao.

Quando aparecer a palavra "SE" temos que ficar ligados: ela pode tanto simbolizar a voz passiva como ter outra utilidade. A dica que dou eh observar a transitividade do verbo. Se for VTD ou bitransitivo e estiver na 3a pessoa (tanto do singular ou do plural), o "SE" serah particula apassivadora. Agora se o verbo for VI, VTI ou VL, nao se trata de particula apassivadora!

No item II, portanto, a frase estaria "para conhecer a historia de cada um" pode ir pra passiva analitica (para a historia de cada um ser conhecida) ou pra passiva sintetica (para se conhecer a historia de cada um).
Voz ativa: Para conhecer a história
Voz passiva analítica: Para a história ser conhecida.
Voz passiva sintética: Para conhecer-se a história. Ocorre que o "para" atrai a partícula apassivadora para antes do verbo, fazendo uma próclise obrigatória. Portanto: " Para se conhecer a história".
Gabriela, na voz passiva analítica, no ítem II eu consigo perceber a transposição do Objeto direto em Sujeito, já no que vocÊ diz ser a sindética, não. O objeto direto continua como O.D.
ITEM II-
II. para conhecer a história de cada um (VOZ ATIVA) = para se conhecer a história de cada um(VOZ PASSIVA SINTÉTICA)
COMO SABER SE ESTÁ NA VOZ PASSIVA SINTÉTICA
1º - VERBO TRANSITIVO DIRETO + SE (partícula apassivador) + SUJEITO (no item II o "se" vem antes do verbo porque o "para" é palavra atrativa) ex: viu-se o erro.
2º sempre forma um sujeito paciente ex: via-se a revista
3º nunca traz agente da passiva.
4º geralmente o verbo vem antes do sujeito.

Não podemos esquecer do sujeito indeterminado- ocorre quando o verbo não tiver objeto direto (verbo de ligação, intransitivo e verbo transitivo indireto) porque nesse caso a frase estará na voz ativa

PRECISA-SE DE VENDEDORAS (VOZ ATIVA - SUJEITO INDETERMINADO) Verbo transitivo indireto
CONVIDOU-SE O PROFESSOR (VOZ PASSIVA SINTÉTICA) Verbo transitivo direto
Fiquei em dúvida quanto ao item I. A voz passiva não seria "em vez de grupos, classes e segmentos serem contemplados a distância"?
Alguém pode ajudar com o item I?
Item I
I. Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos = em vez de ser contemplado a distância por grupos e segmentos
No item I, o examinador fez uma confusão com o complemento do verbo contemplar -> grupos, classes ou segmentos, e a locução a distância. O correto seria = em vez de grupos, classes ou segmentos serem contemplados a distância.
*** A distância é apenas a forma como serão contemplados - invariável.
*** Grupos, classes ou segmentos se tornam o sujeito e não o agente da passiva.
Dá-se o nome de voz à forma assumida pelo verbo para indicar se o sujeito gramatical é agente ou paciente da ação. São três as vozes verbais: (http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf72.php)
a) Ativa: quando o sujeito é agente, isto é, pratica a ação expressa pelo verbo.
Por exemplo:
Ele fez o trabalho. --> sujeito agente- ação- objeto (paciente)
b) Passiva: quando o sujeito é paciente, recebendo a ação expressa pelo verbo.
Por exemplo:
O trabalho foi feitopor ele.-->sujeito paciente - ação - agente da passiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I. Em vez de contemplar a distância grupos, classes ou segmentos = em vez de ser contemplado a distância por grupos e segmentos ERRADO
IMAGINEMOS A FRASE SEM O ADJUNTO ADVERBIAL -
VOZ ATIVA: Em vez de (ele) contemplar (VTD) grupos, classes ou segmentos (OD).
======o que era OBJETO DIRETO se transforma em SUJEITO PACIENTE. e o que era sujeito paciente vira agente da passiva E ACRESCENTA-SE O VERBO SER NO MESMO TEMPO QUE ESTAVA O VERBO NA VOZ ATIVA. ========
VOZ PASSIVA: Em vez de grupos, classes ou segmentos SEREM CONTEMPLADOS (por ele) .
ITEM I - ERRADO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. fixa a câmera, abre os olhos e os ouvidos = a câmera é fixada, os olhos e os ouvidos são abertos CORRETO
(ELE) fixa a câmera - a câmera é fixada (por ele)
(Ele) abre os olhos e os ouvidos - os olhos e os ouvidos são abertos (por ele)

LETRA E.
III. fixa a câmera, abre os olhos e os ouvidos = a câmera é fixada, os olhos e os ouvidos são abertos. CERTO

"Ele" (oculto) abre os olhos (v. ativa) - Os olhos são abertos "por ele" (oculto) (v. passiva analítica).
No segmento I, a transposição correta para a voz passiva seria: Em vez de serem contemplados a distância grupos, classes ou segmentos.
Nos segmentos 2 e 3, a transposição para a voz passiva foi correta. No segmento 2, construiu-se a voz passiva sintética (para se conhecer a história de cada um) e, no segmento 3, construiu-se a voz passiva analítica (a câmera é fixada, os olhos e os ouvidos são abertos).
Portanto, os únicos segmentos em que a transposição para voz passiva está correta são os segmentos 2 e 3. Por isso, a resposta é letra E.
Gabarito do professor: Letra E.
Show de bola a explicação da Gabriela Mota!!!!
No segmento I, a transposição correta é: Em vez de serem contemplados a distância grupos, classes ou segmentos.
O objeto direto - grupos, classes ou segmentos - vira sujeito.

Gabarito: E
Item II:
Voz ativa: Para conhecer a história de cada um---Voz passiva sindética: Para se conhecer a história de cada um.Transformação da ativa para Passiva Sindética: 1) verbo no mesmo tempo e modo que na ativa + SE; 2)objeto direto da ativa será sujeito paciente; 3) o número de verbos é o mesmo que na ativa; 4)na voz passiva sintética nunca há agente da passiva; 5) o sujeito fica posposto ao verbo.Para identificamos o sujeito fazemos pergunta incluindo o SE: Que é que se conhece??? - a história de cada um.(sujeito).
Na voz passiva sintética, o sujeito da voz ativa se transforma na partícula apassivadora se, não havendo agente da passiva.
Exemplo:
Voz ativa: O arquiteto desenhou o esboço do edifício.Voz passiva sintética: Desenhou-se o esboço do edifício.
Muito Bom o comentário da Patrícia Lyra. Tirou minhas dúvidas .
O I errado
o III correto, ok.
Mas esse II está mais complicado pra saber.
II - paticula "se" no VTD ou VTDI forma voz passiva sintética.
Para saber se o 'se' é particula apassivadora (casos de voz passiva sintética), basta desenvolver a frase, uma vez que, via de regra, elas aceitam passiva analítica. Nesse caso, aceita de boas.

'Conhecer' é VTD; 'a história de cada um' é sujeito. Tudo nos conformes. A dica que eu dou é não tentar acelerar a análise. Nem toda passiva é na cara como as sintéticas. Façam a bagaça na paz.
Alguém explica?

" Para se conheceR..." em sua forma nominal? Não é regra a voz passiva sintética exigir o tempo verbal na terceira pessoa do singular ou plural?
Pausa para reflexão !!!

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Momento em que você pensava que só existia P.A. após o verbo (VERBO + SE) e dai descobre que ele pode vir antes !

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Estuda menina ! estudaaaaaaaa

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II. para conhecer a história de cada um = para se conhecer a história de cada um.

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PARTÍCULA APASSIVADORA

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A Partícula Apassivadora é a forma de utilizar o pronome “se” com o verbo na voz passiva, ou seja recebendo a ação em vez de praticá-la.

Obrigatoriamente ela existe mediante a seguinte construção:

Partícula Apassivadora = pronome apassivador "se" + verbo transitivo direto ou verbo transitivo direto e indireto.

Exemplos:

Entregaram-se as flores.

Desenvolve-se o conteúdo de forma prática e rápida.

Nesse relação de passividade que ocorre entre verbo e sujeito, o pronome “se” equivale ao verbo “SER”.

Exemplos:

As flores foram entregues.

O conteúdo é desenvolvido de forma prática e rápida.

.

(https://www.todamateria.com.br/particula-apassivadora/ )
I. A voz passiva ficaria: Em vez de serem contemplados. O item está errado.
II. Se acrescenta a partícula apassivadora "se", formando assim voz passiva sintética. O item está correto.
III. Exatamente! O item está correto.

ID

1576159

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

Os tempos e os modos verbais estarão corretamente articulados na frase:

Alternativas

Eduardo Coutinho, morto em 2014, destacara-se como um mestre dos documentários, cuja arte contemplasse o depoimento vivo, sempre que rejeitava o retrato estereotipado das pessoas

A exemplo do que houvesse na arte de Eduardo Coutinho, o primeiro passo de toda política deveria ter levado em conta o respeito pela condição singular do outro, conquanto, para isso, surgiam dificuldades.

Caso não fizesse dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho não viveria como um artista crítico, para quem já houvesse arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.

Em seu processo criativo, Coutinho saberia ver e ouvir e, consequentemente, havia se acercado da história de cada um como um processo sensível e inacabado, sem que fosse necessário ajustar conceitos.

A obsessão que Coutinho demonstraria pela cena da vida era similar à que tivesse pela arte, e isso fez com que seja quase impossível, para Coutinho, opor personagem a pessoa.

Comentários

Era necessário ler o texto para responder essa questão e entender, previamente, o contexto (para questões de gramática, geralmente, não é necessária a leitura).

c) Caso não fizesse dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho não viveria como um artista crítico, para quem já houvesse arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.

Caso não fizesse = pretérito imperfeito do subjuntivo/expressa uma hipótese

Coutinho não viveria [...] = futuro do pretérito do indicativo (o futuro daquele passado hipotético)/também expressa hipótese

para quem já houvesse arte [...] = pretérito imperfeito do subjuntivo. O "houvesse" está junto com verbos do particípio passado (encarnada e suspensa), portanto o verbo haver tem valor de "TER". Aqui está a importância de ter lido o texto, já que, segundo o autor, Coutinho tinha a arte encarnada no corpo.
Essa questão deveria ser anulada.
Todas as alternativas estão erradas. O erro da assertiva C recai sobre o emprego do verbo "fizesse" (PRET. IMPERF. SUBJ.)relacionado a conjunção CASO que exige o verbo no presente do subjuntivo.

Para melhor compreensão, transcrevo abaixo o trecho de uma resposta dada pelo Profº Claudio Moreno em seu blog:

[...]Caso é um substantivo do Português que pode ser usado como conjunção — não por mágica, mas por participar de uma locução conjuntiva maior, NO CASO QUE (deves lembrar que temos muitas outras locuções com valor de conjunção: ainda que, se bem que, mesmo que, etc.). A locução no caso que, hoje pouco usada em sua forma integral (“No caso que eles venham”— Caldas Aulete), foi abreviada para CASO, que continua a exigir o mesmo presente do subjuntivo que a locução completa exigia. Isso significa que SE e CASO são sinônimos (dizem a mesma coisa), mas exigem tempos diferentes do subjuntivo: “SE eu TIVER dinheiro”, mas “CASO eu TENHA” (ou, como era antigamente “NO CASO QUE eu tenha dinheiro”).[...]

Para a pergunta e resposta na íntegra acessem: http://wp.clicrbs.com.br/sualingua/2009/05/11/caso-eu-for-caso-eu-va/
Gabarito C.
a) ...cuja a arte contemplava... ( e não, contemplasse)
b) A exemplo do que havia (existir) na arte... (e não, houvesse)
c) houvesse = ter
d) ... se cercado da história... (e não, acercado)
e) ... a que ( não tem crase)
a questão pede um conhecimento sobre articulações de verbos " verbos que se combinem"
Aqui uma dica de correlação verbal:
P.I.Sub - Futuro do pretérito ( A assertiva "C" se encaixa nessa regra)
Fut. Sub - Fut. Presente
Presente do Ind. - Presente do Sub.
Preterito Perfeito - Pret. Imp. do Ind.
Imperativo - Pret. Perfeito
GABARITO: C
Embora tenha acertado a questão achei difícil...
Letra c
#DICA> Trata-se, no caso, do pretérito imperfeito do subjuntivo, em que estabelece uma condição para que algo aconteça ou uma concessão ou causa.
Sempre na oração temos verbos no futuro do pretérito do indicativo (terminação -RIA) e pretérito imperfeito do subjuntivo (terminação -SSE) mais a partícula condicionante ou conjunção condicionante (SE/CASO...), como na questão:

Caso não fizesse dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho não viveria como um artista crítico, para quem já houvesse arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.

Portanto, toda vez que tiver partícula condicionante (se/caso...), verbo terminado em (-SS) e (-RIA) se trata de um pretérito imperfeito do subjuntivo.
Alguém pode comentar melhor a letra d?
Sobre a letra D o correto seria:

Em seu processo criativo, Coutinho saberia (SABIA) ver e ouvir e, consequentemente, havia (HAVERIA) se acercado da história de cada um como um processo sensível e inacabado, sem que fosse necessário ajustar conceitos.
Acertei a questão, mas estranhei a segunda parte da letra C em negrito abaixo:

Caso não fizesse dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho não viveria como um artista crítico, para quem já houvesse arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.

para quem já houvesse...

Achei tão estranha essa construção no subjuntivo, não sei por que acho melhor assim: para quem já tinha arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.

Se alguém puder ajudar!
Em relação a letra "D", os tempos verbais respeitam a correlação gramatical quanto à conjuçao (pretério Havia e fututro do presente Saberia - permitido pela gramatica). Mas CUIDADO!!! Temos um TEMPO COMPOSTO: Havia se acertado.

O tempo composto "Havia se acertado" equivale na forma simples a "Acercara" - preterito mais que perfeito, entao com sentido de que a ação acercada foi anterior a outra.

Na frase isso nao é possivel uma vez que a palavra na frase "consequentemente" mostra que a ação havia acercado foi posteior.

Letra E: Ver no presente "fez" nao esta corretamente articulado com os demais (Futuro do presente e preterito do subjuntivo).
LETRA C

A) Eduardo Coutinho, morto em 2014, destacara-se como um mestre dos documentários, cuja arte contemplava o depoimento vivo, sempre que rejeitava o retrato estereotipado das pessoas.

B) A exemplo do que houve na arte de Eduardo Coutinho, o primeiro passo de toda política deve levar em conta o respeito pela condição singular do outro, conquanto, para isso, surjam dificuldades.

A conjunção concessiva "conquanto" força o verbo no modo subjuntivo "surjam".

C) Combinação: pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo

D) Em seu processo criativo, Coutinho sabia ver e ouvir e, consequentemente, havia se acercado da história de cada um como um processo sensível e inacabado, sem que fosse necessário ajustar conceitos.

A locução conjuntiva "sem que" impõe o emprego do modo subjuntivo. Como os verbos anteriores encontram-se no passado, cabe o pretérito imperfeito do subjuntivo "fosse".

E) A obsessão que Coutinho demonstrava pela cena da vida era similar à que tinha pela arte, e isso fez com que fosse quase impossível, para Coutinho, opor personagem a pessoa.
Questão complicada, fui eliminando!
Também achei a segunda parte estranha, no entanto substitui o verbo haver por existir flexionando-o no mesmo tempo e modo em que estava na construção original, ficando da seguinte forma, para quem já existisse arte encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro.
Nesse caso o verbo existir, a exemplo do verbo haver pede a preposição EM, notei que ela já está aí precedendo a expressão "NO CORPO", dessa forma a questão soou um pouco melhor para mim.
Essa questão trata do assunto: correlação verbal.

Veja alguns casos em que os tempos verbais são concordantes:

1- presente do indicativo + presente do subjuntivo: Exijo que você faça o dever.

2- pretérito perfeito do indicativo + pretérito imperfeito do subjuntivo: Exigi que ele fizesse o dever.

3- presente do indicativo + pretérito perfeito composto do subjuntivo: Espero que ele tenha feito o dever.

4- pretérito imperfeito do indicativo + mais-que-perfeito composto do subjuntivo: Queria que ele tivesse feito o dever.

5- futuro do pretérito + pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo: Gostaria que ele tivesse feito o dever.

6- uturo do subjuntivo + futuro do presente do indicativo: Se você fizer o dever, eu ficarei feliz.

7- pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo: Se você fizesse o dever, eu leria suas respostas.

8- pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo + futuro do pretérito composto do indicativo: Se você tivesse feito o dever, eu teria lido suas respostas.

9- futuro do subjuntivo + futuro do presente do indicativo: Quando você fizer o dever, dormirei.

10- futuro do subjuntivo + futuro do presente composto do indicativo: Quando você fizer o dever, já terei dormido.

Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/portugues/correlacao-verbal.htm?cmpid=copiaecola

ID

1576162

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

Está plenamente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na seguinte frase:

Alternativas

A perspectiva ética aonde Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características nas quais seus filmes se distinguem.

O paternalismo e o sentimentalismo, posições das quais muitos se agarram para tratar o outro, não são atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinação.

As expressões coletivistas, com cujas Coutinho jamais se entusiasmou, são chavões em que se deixam impressionar as pessoas de julgamento mais apressado.

As pessoas por quem Coutinho se interessasse eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair.

Os paradigmas já mecanizados, nos quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras.

Comentários

d)
As pessoas por quem Coutinho se interessasse (interesse em, por) eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair.
A)a) A perspectiva ética ONDE Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características DAS quais seus filmes se distinguem. ERRADA
B) O paternalismo e o sentimentalismo, posições NAS quais muitos se agarram para tratar o outro, não são atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinação. ERRADA onde só para lugares
C) As expressões coletivistas, COM CUJO Coutinho jamais se entusiasmou, são chavões POR QUEM se deixam impressionar as pessoas de julgamento mais apressado. ERRADA
D)As pessoas por quem Coutinho se interessasse eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair.
Quem se interessa, interessa POR/PELO ALGUMA COISA. Quem se deixa atrair, é atraído POR ALGUMA COISA. CORRETA
E) Os paradigmas já mecanizados, PELOS quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras. ERRADA

Aberto para mais posicionamentos, visto português não ser o forte. rs. Abraços, bons estudos.
FOCO NA REGENCIA!
Concordo com o Juarez ,
Verificar a regência ....
Letra D
Quem se interessa, interessa POR/PELO ALGUMA COISA. Quem se deixa atrair, é atraído POR ALGUMA COISA. CORRETA
"A)a) A perspectiva ética ONDE Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características DAS quais seus filmes se distinguem. ERRADA"

eu ACHO que Onde não poderia ser usado aí não. Onde só pode ser usado quando se refere a lugares físicos.
Qual é o assunto dessa questão?
Quem Coutinho se interessa? R= Por pessoas Gabarito D
Alguém poderia indicar o erro da alternativa c).
Acredito que o erro da alternativa C, seja este. QUEM DEIXA IMPRESSIONAR, se impressionar por alguma coisa. (chavões por quem se deixam impressionar)
Erro da "C". O pronome relativo cujo refere-se sempre a termo posterior(catafórico). No caso ele está se referindo a termo anterior "As expressões coletivistas".
o ERRO da C:
"COM CUJAS" o termo "COM" está correto, mas "CUJAS" (NO PLURAL E NO FEMININO) ESTÁ ERRADO. COM está CORRETO, pois QUEM SE ENTUSIASMA SE ENTUSIASMA COM ALGUMA COISA. já o termo "CUJAS" está errado pois deveria concordar com o TERMO SUBSEQUENTE "COUTINHO" - o correto seria CUJO (as expressões coletivas, com cujo Coutinho jamais se entusiasmou).
- Juarez,ao meu ver ''ONDE'' estaria empregado de maneira errada também , por que ele si refere somente a LUGARES , e tenho quase certeza que ''pespectiva ética'' não é um lugar.
Outro ponto importante que deve ser dito é em relação a '' CUJO'' que ele não admite nenhum termo entre os SUBSTANTIVOS dos quais ele está no meio.
Por exemplo: "Os paradigmas já mecanizados, nos quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras.
O ''as'' veio depois do ''CUJA'', estando errado. SUBSTANTIVO CUJO/A SUBSTANTIVO.
Já da para matar muitas questões com isso.
a) A perspectiva ética aonde Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características nas quais seus filmes se distinguem. Incorreto: em que (Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata na perspectiva ética) / pelas quais seus filmes se distinguem (seus filmes se distinguem pela característica).
b) O paternalismo e o sentimentalismo, posições das quais muitos se agarram para tratar o outro, não são atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinação. Incorreto: nas quais (muitos se agarram nas posições) e pelas quais (demonstra inclinação pelas atitudes).
c) As expressões coletivistas, com cujas Coutinho jamais se entusiasmou, são chavões em que se deixam impressionar as pessoas de julgamento mais apressado. Incorreto: pelas quais (Coutinho jamais se entusiasmou pelas (por+elas) expressões coletivistas) / pelos quais (as pessoas de julgamento apressado se deixam impressionar pelos chavões)
d) As pessoas por quem Coutinho se interessasse eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair. --> CORRETO
e) Os paradigmas já mecanizados, nos quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras. Incorreto: pelos quais (muitos se deixam nortear pelos paradigmas já mecanizados) / da qual (as pessoas são portadoras da singularidade)Entendo serem essas as correções :)
esse deixara da letra D humm me deu dor de cabeça !
a) A perspectiva ética aonde Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características nas quais seus filmes se distinguem.

AONDE = A ( CHEGAR, VOLTAR, COMPARECER, RETORNAR)

ONDE = EM

DISTIGUIR = VTI PEDE PREPOSIÇÃO DE

b) O paternalismo e o sentimentalismo, posições das quais muitos se agarram para tratar o outro, não são atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinação.

AGARRAR - VTD

NÃO EXPRESSÃO DE LUGAR, LOGO NÃO TEM MOTIVO DE ONDE

c) As expressões coletivistas, com cujas Coutinho jamais se entusiasmou, são chavões em que se deixam impressionar as pessoas de julgamento mais apressado.

CUJAS = CONCORDA COM COM CONSEQUENTE

d) As pessoas por quem Coutinho se interessasse eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair.

e) Os paradigmas já mecanizados, nos quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras.

CUJA = VEM ENTRE SUBSTANTIVOS
LETRA D.

DICAS QUANTO AO USO DO PRONOME RELATIVO CUJO:

- TRANSMITE IDEIA DE POSSE ENTRE OS TERMOS.

- ELE VEM ENTRE SUBSTANTIVOS.

- CONCORDA COM O TERMO POSTERIOR.

- NÃO DEVE SER SEGUIDO DE ARTIGO.

- NÃO POSSUI SUBSTITUTO.

PROFESSOR ELIAS SANTANA - GRANCURSOS.
a) características DAS QUAIS (DE QUE) seus filmes se distinguem ... (quem se distingue, distingue-se DE algo)
b) posições ÀS QUAIS (A QUE) muitos se agarram ...(quem se agarra, agarra-se A algo)
c) chavões POR QUE se deixam impressionar ...(quem se impressiona, impressiona-se POR algo)
d) gabarito
e) Pronome relativo CUJO só será usado entre SUBSTANTIVOS. Todavia, pode aparecer, excepcionalmente, uma preposição antes.

ID

1576165

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eduardo Coutinho, artista generoso

(Armindo Post, inédito)

O verbo indicado entre parênteses deve flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase:

Alternativas

A rejeição que demonstra Coutinho a preconceitos sociais (distinguir) sua obra da de outros documentaristas.

Grupos ou classes sociais, numa visão a distância, não (merecer) desse cineasta qualquer atenção especial.

Não (dever) satisfazer-se um bom documentarista com os paradigmas já cristalizados.

Aos tipos sociais já reconhecidos (faltar) a imprescindível singularização dos indivíduos

Sertanejos nordestinos e peões de fábrica são designações que não (derivar) senão de uma mera tipologia.

Comentários

B - SUJEITO - GRUPOS OU CLASSES SOCIAIS
C - SUJEITO - UM BOM DOCUMENTARISTA - FRASE DISPOSTA DE OUTRA FORMA: Um bom documentarista não deve satisfazer-se com os paradigmas já cristalizados.
D - SUJEITO - A IMPRESCINDÍVEL SINGULARIZAÇÃO DOS INDIVÍDUOS - FRASE DISPOSTA DE OUTRA FORMA: A imprescindível singularização dos indivíduos falta aos tipos sociais já reconhecidos.
E - SUJEITO - DESIGNAÇÕES (QUE)
Por favor alguem sabe explicar o motivo da A ser a correta?
O correto nao seria distingui. (sem flexionar), e o exercicio pede o verbo que flexiona com a palavra sublinhada.
Obrigada.
Também não entendi porque o gabarito é a A.
O sujeito da oração é "a rejeição" (o que é que é demonstrada? a rejeição). Assim, como "rejeição" está no singular, o verbo "distinguir" também deve ficar no singular, ou seja, não é flexionado. Este foi o meu pensamento. O que está errado?
O enunciado quer saber se a palavra sublinhada é sujeito da oração:
a) A rejeição que demonstra Coutinho a preconceitos sociais (distinguir) sua obra da de outros documentaristas. CORRETO
1º análise "que demonstra Coutinho a preconceitos sociais" é uma oração adjetiva restritiva, isso porque inicia-se como pronome relativo "que" e não está entre vírgulas (caso estivesse seria explicativa).
2º análise a frase retirando a adjetiva acima mencionada seria: A rejeição (sujeito) distingui sua obra da de outros documentaristas.

b) Grupos ou classes sociais, numa visão a distância, não (merecer) desse cineasta qualquer atenção especial. ERRADO
grupos ou classes sociais (sujeito compostos) não MERECEM ....
c) Não (dever) satisfazer-se um bom documentarista com os paradigmas já cristalizados. ERRADO , primeiramente o termo paradigmas vem antecedido da preposição "com" e não existe sujeito preposicionado.
ORDEM DIRETA: um bom documentarista (sujeito) não deve satisfazer-se (locução verbal) como os paradigmas (objeto indireto)
d) Aos tipos sociais já reconhecidos (faltar) a imprescindível singularização dos indivíduos. ERRADO, como dito no item acima, não existe sujeito preposicionado (aos é preposição)
ORDEM DIRETA: a imprescindível singularização dos indivíduos (sujeito) falta aos tipos sociais já conhecidos.
e) Sertanejos nordestinos e peões de fábrica (sujeito COMPOSTO ) são designações que não DERIVAM senão de uma mera tipologia. ERRADO, tipologia não é sujeito.
SUJEITO COMPOSTO - ANTES DO VERBO - CONCORDÂNCIA LÓGICA- PLURAL
SUJEITO POSPOSTO- APÓS O VERBO- CONCORDÂNCIA LÓGICA OU ATRATIVA- ou concorda com ambos juntos ou apenas com o mais próximo.
É exatamente como disse a Fabiana, o enunciado da questão pede pra saber quem é o sujeito da oração, e quando fala em flexionar-se, aqui cabe tanto flexão no plural e também a não flexão manter-se no singular, ou seja, a pergunta é o verbo sublinhado deve flexionar-se no plural ou permanecer no singular para concordar com o termo sublinhado???
A alternativa "A" é a única cabível:
a) A rejeição ... (distinguir) sua obra .... O verbo concordará com o termo sublinhado, no caso o sujeito (rejeição)
ERROS das demais:
b) ERRADO :grupos ou classes sociais (sujeito compostos) não MERECEM ....
c) ERRADO : Ordem direta: um bom documentarista (sujeito) não DEVE satisfazer-se...
d) ERRADO : Ordem direta: a imprescindível singularização dos indivíduos (sujeito) FALTA aos tipos sociais já conhecidos.
e) ERRADO: Sertanejos nordestinos e peões de fábrica (sujeito COMPOSTO ) são designações que não DERIVAM senão de uma mera tipologia.
Como podemos observar os verbos estão concordando com os termos sublinhados acima e não com os mostrados na questão, exceto a letra "A" que está de fato concordando com o termo sublinhado...A colega Fabiana deixou bem explicadinho...
Obrigada meninas.
A alternativa "A" é a única que apresenta concordância do verbo entre parênteses com o elemento sublinhado:
Vejamos: A rejeição é o que distingue sua obra da de outros documentaristas.
b): merecer - Grupo ou classes sociais (merecem); c): dever - um bom documentarista (não deve); d): faltar - ... a imprescindível singularização dos indivíduos (falta); e): derivar - ... são designações que não (derivam) Sds.
Letra A correta = A rejeição (NS) = distingue
Letra B > Grupos ou classes sociais = merecem
Letra C > Documentarista = deve
Letra D > Singularização = falta
Letra E > Designações = derivam
Perdi um bom tempo tentando colocar os verbos no plural por causa do ' deve flexionar-se ' do enunciado.
d) Aos tipos sociais já reconhecidos (faltar) a imprescindível singularização dos indivíduos.

Sujeito do verbo faltar é: imprescindível singularização dos indivíduos

ID

1576168

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: A questão refere-se ao seguinte fragmento de um pensador ilustrado do século XVIII:

Do adultério

O adultério é um crime para todos os povos da terra; o adultério das mulheres, entenda-se, visto terem sido os homens que fizeram as leis. Enxergaram-se como proprietários de suas esposas; elas são um de seus bens; o adultério as rouba, introduz nas famílias herdeiros estranhos. Acrescente-se a essas razões a crueldade do ciúme, e não será surpreendente que em tantas nações, mal saídas do estado selvagem, o espírito de propriedade tenha decretado a pena de morte para sedutores e seduzidas.

(VOLTAIRE, O preço da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 63-64)

Ao considerar o adultério como crime que penaliza sobretudo as mulheres, Voltaire estabelece uma íntima conexão entre

Alternativas

o preconceito masculino e a moralidade religiosa.

a ética própria do século XVIII e a capacidade feminina de sedução.

a origem autoral da legislação e o direito de propriedade.

a volubilidade masculina e o oportunismo feminino.

a administração política e os direitos da família.

Comentários

c) a origem autoral da legislação [entenda-se, visto terem sido os homens que fizeram as leis] e o direito de propriedade [Enxergaram-se como proprietários de suas esposas; elas são um de seus bens; o adultério as rouba, introduz nas famílias herdeiros estranhos]
Quanta baboseira.

ID

1576171

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Enxergaram-se como proprietários de suas esposas; elas são um de seus bens; o adultério as rouba.

Dando nova redação à frase acima, ela se manterá coerente e formalmente correta em:

Alternativas

Ainda que se vejam como proprietários, os homens consideram que o adultério as rouba, tal e qual pode acontecer com um de seus bens.

Os homens entendem o adultério como um roubo, uma vez que consideram suas esposas um bem de que um terceiro se apropria.

Como as esposas são bens inalienáveis dos homens, qualifica-se como roubo aquele que as usurpam de seu legítimo proprietário.

Uma vez premeditado o adultério como um roubo, os homens passam a ver suas esposas como parte de seu patrimônio do qual foi usurpado.

Não obstante se considere que as esposas sejam parte de seus bens, os homens passam a ver como um roubo o adultério que os privam delas.

Comentários

Não entendi e vou "reclamar".
A letra A era a única que tratou das 3 orações da paradigma acima. Achei estranho. A do gabarito nem toca no termo "proprietários".
Para agregar informação: "São locuções concessivas: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, posto que, por mais que"
Simone, é justamente pelo motivo que você apontou. A alternativa B é a única que apresenta uma relação de causa e efeito, todas as demais são concessivas.

A frase mencionada também traz a ideia de causa e efeito, embora não utilize conectivos: causa (eles se enxergam como proprietários e elas são bens) e efeito (o adultério as rouba)
Acho que a expressão "tal e qual" da letra A torna a alternativa incorreta.
O "Ainda que" na letra A está errado pelo motivo que a Cecília explicou....dá sentido de concessão

ID

1576174

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As leis? Ora, como são os homens que elaboram as leis, eles usam essas leis a seu favor, dão a essas leis um caráter coercitivo, tornam essas leis um instrumento de penalização das mulheres adúlteras.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

Alternativas

elaboram-nas − usam-lhes − dão-lhes − tornam-lhes

as elaboram − usam-nas − dão-nas − as tornam

elaboram-lhes − as usam − lhes dão − lhes tornam

elaboram-nas − lhes usam − dão a elas − tornam-lhes

as elaboram − usam-nas − dão-lhes − tornam-nas

Comentários

Primeiro de tudo, por eliminação sobra somente a "B" e a "E".
As leis? Ora, como são os homens que elaboram as leis, O "que" é relativo, portanto, fator proclitico.
Segundo sabemos que "lhe" se refere a ele,a ela, quando OI.
Logo, gabarito letra E.
VERBOS TERMINADOS EM M =no, na, nos, nas
VERBOS TERMINADOS EM AR, ER IR = lo, la, los las
Lhe - apenas para Objeto Indireto

dão a essas leis um caráter coercitivo (Quem dá, dá algo a/para alguém. O alguém será o Objeto indireto)
Neste caso, dão um caráter coercitivo (OD) para a Lei (OI).
Dão-lhes um car...
Comentários:

As leis? Ora, como são os homens que as elaboram (o pronome relativo “que” atrai o “a”), eles usam-na (verbos nasalizados terminados em M, recebem a terminação no, na, nos, nas) a seu favor, dão-lhes (dão a quem? A elas, ou seja, OI, logo o lhe se presta a ser visto como OI. Pela forma nasalizada do (dão) poderíamos incorrer em erro ao admitirmos a forma “dão-nas”. Isso nos levaria a marcar a letra B) um caráter coercitivo, tornam-nas (verbos nasalizados terminados em M, recebem a terminação no, na, nos, nas. Nessas alterações antecedidas de vírgulas devemos ter atenção se não existe nenhum elemento atrativo) um instrumento de penalização das mulheres adúlteras.

Logo: (as elaboram - usam-na – dão-lhes – tornam-nas)

Gabarito: E
Thiago Santos, excelente explicação !
Eu cometi o erro pela falta de atenção " OI".
Muito obrigada !
As leis? Ora, como são os homens que elaboram as leis, eles usam essas leis a seu favor, dão a essas leis um caráter coercitivo, tornam essas leis um instrumento de penalização das mulheres adúlteras.
Elaboram algo = VTD > QUE atrativo = que as elaboram
Usam algo = VTD > usam-nas
Dão algo a alguém = VTDI > daõ-lhes (OI) um caráter coercitivo (OD)
Tornam algo = VTD = tornam-nas
1. as elaboram= VTD

2. usam-nas= VTD ,DEPOIS DE FORMA VERBAL TERMINADA EM DITONGO NASAL =NAS

3. dão-lhes= VTDI

4. tornam-nas= VTD, depois de forma verbal terminada em ditongo nasal = NAS
Gabarito E

que elaboram as leis - "que" pronome relativo - proclise - que as elaboram

Eles usam essas leis - "Ele" promome pessoal reto - proclise - eles as usam ???????

Dão as essas leis - Dar (VTDI) - dão-lhes

Tornam essas leis - enclise - tornam-Nas
MUITO FÁCIL.
PRONOMES

COMPLEMENTO NOMINAL:   LHE, LHES, NOS, VOS, ME, TE

Verbos terminados em:      -R, -S, -Z      +    o, a, os, as =         Lo, La, Los, Las

Verbos terminados em: - M, - ÃO, -ÕE    +     o, a, os, as     =      no, na, nos, nas

VIDE     Q584898 Q720483       Q584065

VERBO TERMINADO “M” ou “ÕE” os pronomes O, A, OS, AS   =   NO, NA, NOS , NAS

TRAGA M +     o       = tragam - NO

P ÕE + os    =        põe - NOS

Q468684     Q262495     Q278066

ANTES do verbo = PRÓCLISE

   DEPOIS do verbo = ÊNCLISE

    MEIO do verbo = MESÓCLISE

CASOS DE PRÓCLISE OBRIGATÓRIA:

Deve-se usar a Próclise diante dos seguintes atrativos:

1.    Advérbios ou locuções adverbiais sem pausa (sem vírgula)

2. Conjunção

3. Palavra negativa

4. Pronome indefinido

5. Pronome interrogativo

6. Pronome relativo

-   Orações subordinadas

-    Gerúndio precedido da preposição "EM"

VERBO TERMINADO MOS      seguido de NOS ou VOS retira o “S”

Encontramo - no

Solicitamo - VOS

VERBO TERMINADO R, S, Z   =      L     os pronomes O, A, OS recebem   “ L”

TRAZE   R     + as      =      traz ê- las

PERDE     S        + as    =     PERDE-LAS

SEDU   Z + as   =    sedu-las

REF I Z       + o =        refi-LO

FIZ            + o      =   FI -LO

......................

VERBO TERMINADO EM “S” SEGUIDO DE LHE, LHES NÃO RETIRA A TERMINAÇÃO “S”

OBEDECEMOS - LHE cegamente. OBJETO INDIRETO. MANTÉM O S

          Q701725

                                             OBJETO DIRETO =       VTD

- PRONOMES OBLÍQUOS =       O, A, Os, As, Lo, La, Los, Las, No, Na, Nos, Nas   funcionam somente como OBJETO DIRETO.

-   PRONOMES ÁTONOS =   ME, TE, SE, O, A, NOS, VOS, OS , AS    =    OBJETO DIRETO (NÃO TEM LHE- LHES)

                                 OBJETO INDIRETO        = VTI

LHE, LHES, SE, TE, ME, NOS, VOS

Q87913

EXCEÇÃO: AO VTI – LHES     esta regra não vale para a FCC, ela é a única banca que admite o lhe substituindo coisa.

1 - Verbo ASSISTIR com ideia de VER e PRESENCIAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).

2 - Verbo VISAR no sentido de DESEJAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).

3 - Verbo ASPIRAR no sentido de DESEJAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).
As leis? Ora, como são os homens que elaboram as leis, eles usam essas leis a seu favor, dão a essas leis um caráter coercitivo, tornam essas leisum instrumento de penalização das mulheres adúlteras.

1) Considerando-se que há um pronome relativo (''QUE''), neste caso, a próclise é obrigatória.

- as elaboram

2) Considerando que o verbo termina em ''M'', e que não há nenhuma palavra atrativa para que se admita próclise, usa-se a seguinte substituição:

- usam-na

3) Observando a transitividade do verbo ''Dar'', sabe-se que ele é VTDI, logo, ''a essas leis'' é o objeto indireto do verbo e deve, pois, ser substituído pelo pronome ''lhe''.
Gab. E

Simplificando:

vtd: o, a, os, as

vti: lhe, lhes;

Verbos do enunciado:

elaborar = VTD

usar = VTD

dar = VTDI

tornar = VL

Abraço e bons estudos.
Letra E.
No primeiro trecho, “as leis” é OD do verbo “elaboram”. Além disso, há um que antes do verbo (assim, já é possível eliminar as letras a e c); no segundo trecho, “essas leis” é OD do verbo “usam” (que termina em som nasal e, por isso, usa-se o pronome nas); no terceiro trecho, “a essas leis” é OI do verbo “dão” (o que nos permite eliminar a letra b). Por fim, no quarto trecho “essas leis” é OD de “tornam” (que termina em som nasal).

Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

ID

1583815

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que

I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.

II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.

III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.

É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

Comentários

a aprovação da referida lei fere o princípio da Isonomia.
Gabarito Letra C

Todas erradas, pois são incompatíveis:

I - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

II – Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III – Não pode ser suprimido por força constitucional
Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

bons estudos
Nossa, estamos tão acostumados a ser passados pra trás nas provas, que uma pergunta dessas até parece pegadinha...rs...
Poder-se-ia referenciar também o art. 19, inc. III, da CF/88, que veda à União, Estados, DF e Municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ID

1583818

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é

Alternativas

admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.

admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos termos da Constituição Federal.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da cumulação, sequer mediante prévio processo judicial, considerando o direito adquirido do servidor.

Comentários

GABARITO CArt. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Letra (c)

A Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, que implementou a primeira reforma da previdência, acrescentou o § 10 ao art. 37 da CR/88, com a seguinte redação:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inicialmente, é digno de nota o fato de que a regra de proibição que esse §10 do art. 37 da CR/88 estabelece somente se aplica aos proventos de aposentadorias dos regimes próprios de previdência dos servidores estatutários e dos militares. Vale dizer, não se enquadram nessa proibição de acumulação de proventos com remuneração de atividade pública os proventos recebidos em decorrência de aposentadoria obtida pelo regime geral de previdência (RGPS), de que trata o art. 201 da CR/88
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INAPLICABILIDADE.

1. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição do Brasil. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que inadmissível, na ativa, a acumulação de três cargos de magistério. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 567707 AgR / PR. Rel. Min. Eros Grau. Segunda Turma. DJ 23.06.2006). Grifei.
Em complemento ao comentário dos colegas:

CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Abraço!
Mesmo depois de se aposentar ainda continua a incompatibilidade? Eu pensava q era só na ativa.
resp "C"
SE A QUESTÃO FALAR QUE A ACUMULAÇÃO ACONTECEU ANTES DA EMENDA 20 (1998) PORTANTO A ACUMULAÇÃO É LEGAL. A FCC JÁ COBROU ISSO: Q483638

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é

a) ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.

b) lícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.

d) lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.
e) ilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
BONS ESTUDOS
SÚMULA 6 do STF:

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Esquema do livro do Vitor Cruz:

REGRA: É vedado acumular cargos ou empregos públicos com proventos públicos de aposentadoria.

EXCEÇÃO: Pode acumular da seguinte forma:

- provento + provento OU remuneração de cargos acumuláveis.

- provento + mandato eletivo

- provento + cargo em comissão.
LETRA C

Macete : REGRA : É vedada a percepção simultânea de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

EXCEÇÃO : ECA , pode acumular!

Eletivos

Comissão

Acumuláveis
Então não é podendo... É devendo o tribunal considerar ilegal....
Sobre esse tema recomendo o seguinte artigo:

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI38565,21048-Servidor+aposentado+pode+ocupar+outro+cargo+publico

Sarah também fiquei nesta dúvida. Pelo que pesquisei, a própria Administração é quem, em regra, identifica a acumulação ilegal (via denúncia por exemplo) e cancela a nomeação do servidor ilegal. Mas creio que se tal denúncia fosse feita no Tribunal de Contas ele poderia (teria competência) analisar e tomar as providências.

O TCE poderia ou deveria exonerá-lo ao julgar o caso? Poderia, pois há o instituto da desaposentação, em que o servidor opta pelo novo cargo.
ATUALIZAÇÃO: Não é possível abdicar da aposentadoria por ser um direito do trabalhador previsto na Constituição. Mesmo que o candidato "aposentado" seja aprovado em concurso, não poderá assumir a atividade.

Entretanto, poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (VIDE Q535217)

NO MESMO sentido, o argumento de que a desaposentação no "EMPREGO PÚBLICO - CLT" é uma "renúncia" à aposentadoria NÃO foi acolhido:

http://www.dizerodireito.com.br/2016/10/analise-juridica-da-decisao-do-stf-que.html

O STF terminou o julgamento sobre a questão e decidiu que, segundo a legislação atualmente em vigor, NÃO É POSSÍVEL A DESAPOSENTAÇÃO.
se o segundo cargo era de empregado de estatal então o regime não é o RGPS, visto que se trata de emprego e nao cargo. Pensando assim poderia acumular, ja que derivam de regimes diferentes? viajei demais???
Macete: REGRA: É vedada a percepção simultânea de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

EXCEÇÃO: ECA – pode acumular!

Eletivos

Comissão

Acumuláveis
A acumulação de proventos e vencimentos SOMENTE é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição do Brasil.

Acumulação ADMITIDA:
Prof + Prof
Prof + Técnico/Científico
Saúde + Saúde
- - - - -
Magistrado + Magistério
Membros do MP + Magistério
Cargo Eletivo + Cargo/Emp./Função
- - - - -
Cargo Efetivo + Cargo em Comissão
Aposentadoria + Cargo Efetivo Acumulável
Aposentadoria + Cargo Eletivo
Aposentadoria + Cargo em Comissão
GABARITO: V
Art. 37. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Se não poderia acumular na atividade, também não pode acumular inatividade.

ID

1583821

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.

Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,

Alternativas

incabível.

cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.

cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.

Comentários

Letra (b)

CF.88 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Gabarito Letra B

importante ressaltar também, como se trata de um processo administrativo como diz na questão, além do artigo 103-B ,há uma previsão semelhante na própria 9784, que regula o processo administrativo federal:

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal

bons estudos
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
(...)
Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
Reclamação Constitucional e instrumento de car´0ater mandamental e natureza constitucional apropriado para preservar a competência do STF e guardar a autoridade de suas decições, a preservar a autoridade de s´umula vinculante. Não ´e cab´ivel para s´umulas convencionais. Combate tanto atos administrativos quanto decisões judiciais. Considerada como parte leg´itima para propositura da reclamação todos aqueles que forem atingidos por decisões contr´arias ao entendimento firmado pela Corte no julgamento de m´erito proferido em ação direta de inconstitucionalidade (ampliação do conceito de parte interessada`).
Errei a questão por afobamento.

Li e entendi que o administrado não teria legitimidade para a propositura. Por que pensei assim? Porque pensei nos legitimados para propor edição, revisão e cancelamento que são coisas distintas da reclamação constitucional.
Com certeza essa não erro mais.
Resposta letra B
Eu pensei que nesse caso, em virtude do disposto no art. 7º, §2º da Lei 11. 417, o administrado deveria, antes de propor reclamação, deveria interpor recurso administrado, em que alegaria a violação da súmula vinculante e consequentemente a desnecessidade do depósito para recorrer. E somente se a decisão do recurso lhe fosse desfavorável, recorreria ao STF. Alguém mais raciocinou assim?
Quanto á legitimidade para propor a reclamação constitucional, onde posso encontrar o fundamento? Obrigada!
Natalia Oliveira,

os legitimados se encontram elencados no caput do art. 988 do novo CPC:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
Não teria que esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a reclamação? oO
Entendo o questionamento dos colegas quanto ao esgotamento das vias administrativas, mas acho possível justificar o gabarito.

Isso porque, quando a autoridade julgadora impôs o depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso, ela já violou frontalmente a Súmula Vinculante nº 21. E mais: o administrado está impedido, justamente por isso, de esgotar a via administrativa.

Seria desarrazoado exigir que ele entrasse com o recurso administrativo, sabendo que seria inadmitido, para só depois propor a Reclamação.

Fica o meu posicionamento, mas ressaltando novamente que acho plausível o questionamento dos colegas.
Discordo do gabarito (apesar de ter pedido "de acordo com a CF/88").
Nesse sentido temos o que entende a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal):

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Uma coisa é onde propor (A1 ou A2), outra coisa é quem vai julgar (STF).
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

==================================================================

SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - STF

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

ID

1583824

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

Alternativas

é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

Comentários

Letra (e)

CF.88 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
II - exoneração dos servidores não estáveis.
Complementando
CF 88 - Art. 169. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito Letra E

Trata-se da outra possibilidade de perda de cargo pelo servidor estável, vejamos as previsões:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

Quanto à constitucionalidade do bloqueio do repasse das verbas:

Art. 169 § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

Portanto, é constitucional ambas as previsões da questão.

bons estudos
Fiquei com cara de pastel com relação a essa questão da suspensão dos repasses..
repasse federais, que são "transferências voluntárias" não sendo a mesma coisa que as transferências constitucionais obrigatórias!!
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar,

CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

LRF (LC 101/2000) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

e a exoneração de servidores não estáveis. (não são os servidores previstos no artigo 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ADCT - Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar,

LRF - Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado.

LRF - art. 23 § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

        I - receber transferências voluntárias;

A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
Verbas federais podem ser voluntárias ou obrigatórias, ou seja, mediante convênio ou determinadas pela CF. Esquisita essa questão.
FCC adora cobrar esse conteúdo sobre o artigo 169!
GABARITO: E
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Será se as providências tomadas pelo Governador encontram respaldo na Constituição Federal? Vejamos:
Art. 169, § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
Então o Governador fez tudo certinho!

Gabarito: E
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

ID

1583827

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

Alternativas

não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.

tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.

sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.

somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.

nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

Comentários

Letra (e)

Discricionariedade é o poder da administração de agir (dentro dos limites legais) em alguma determinada situação. No caso em tela, é eficiência mesmo, uma vez que discricionário, seria uma decisão que eventualmente "decidisse" a ação, através de ato discricionário decorrente de outro fato administrativo. No caso, a recomendação mais satisfatória significa um uso mais eficiente de recursos públicos, daí a justificativa da eficiência.

Créditos ao colega (wnkk88) do site:

http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/direito-administrativo-aa/2300173-princ%C3%ADpio-da-efici%C3%AAncia
Conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

A inserção, em 1988, da eficiência como princípio explícito, no caput do art. 37 da Carta da República - artigo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes de todas as esferas da Federação -, foi consequência da implantação entre nós, que ocorreu especialmente a partir de 1995, do modelo de administração pública conhecido como "administração gerencial". Pretendia-se que esse modelo de administração substituísse, ao menos parcialmente, o padrão tradicional da nossa administração pública, dita administração burocrática, cuja ênfase maior recai sobre o princípio da legalidade.
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. Aproxima-se a ideia de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. A eficiência integra o controle de legalidade ou legitimidade, e não de mérito administrativo. Em tese, é possível a apreciação pelo Poder Judiciário de um ato administrativo quanto a sua eficiência (o ato ineficiente é ilegítimo, o que enseja a sua anulação, ou, se a anulação causar ainda mais prejuízo ao interesse público, responsabilização de quem lhe der causa).
Danilo Capistrano, me permita uma pequena correção: o princípio da eficiência foi inserido, como princípio explícito, no caput da CF no ano de 1998, através da EC 19/1998.
Abraço
A) errado; o princípio da eficiência aplica-se à Administração Pública como um todo, ser eficiente leva a maiores lucros e isso é verdade para a iniciativa privada, é por isso que proíbe-se o desperdício, o que não foi gasto entra no azul,rs. Porém na Adm Pública, ser eficiente, é sinônimo de prezar pelo valor da verba pública, é poder não gerar lucro, mas sim oferecer serviço adequado a mais cidadãos.
B) poder de excepcionar não está ligado a resultados econômicos, isso é visão da Iniciativa privada.
C) Idem INICIATIVA PRIVADA
D) errado,ainda que exploradora de atividade econômica, deve submissão ao LIMPE.
E) na pior das hipóteses, por exclusão; porém teria viés econômico caso fosse visto como lucro, e na AP é o fazer mais por menos..rs
O que for mais vantajoso. Nem sempre o que for mais barato será melhor. Temos que lembrar do custo benefício, embora fazer mais por menos nem sempre significa vantagem. Ex - na compra de canetas e grampeadores, os mais baratos não serão os mais vantajos visto que muitos estragam no primeiro uso ou a maioria das canetas nunca funcionam. Nesses casos o barato sai caro sendo mais vantajoso comprar um melhor de maior durabilidade.
Eficiência diferente de persecução de lucro (A - Errado); busca por melhores resultados econômicos (B - Errado); auferição de maior lucratividade (C - Errado); finalidade lucrativa, atuação das exploradoras de atividade econômica (D - Errado);pois

pelo Princípio da Eficiência: nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso. (E - Correto).
GABARITO: E

O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa mais célere, eficaz, econômica, com maior retorno para a população dos recursos recolhidos pelos impostos. Assim, vamos analisar Anota-se que o princípio da eficiência foi incluído na CF por intermédio da EC 19/98, possuindo aplicação para toda a Administração Pública, direta ou indireta, de todos os entes da Federação e de todos os Poderes.

Entretanto, a eficiência, na Administração Pública, não possui o mesmo sentido que no setor privado. A Administração tem o dever de atender às necessidades da população, de tal forma que, em alguns casos, as decisões não serão puramente econômicas, mas sim focadas naquilo que a população precisa. Dessa forma, o fator econômico não é o único fator a ser considerado; de tal forma que cada caso demandará uma análise pormenorizada de onde aplicar os recursos.

Por exemplo: construir uma ponte em determinado local pode ser mais barato que em outro; porém, os efeitos no trânsito do comércio local também podem ser considerados; assim, às vezes, construir uma ponte em um local com custo maior poderá ser mais eficiente, para a população, do que fazer a obra no local mais barato.

A e D) o princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública. Ele poderá ter sentidos diferentes em cada caso, mas é aplicável a todas as entidades, lucrativas ou não – ERRADAS;

B) a eficiência deve ser vista como eficiência dentro dos parâmetros legais. O agente público não pode, por exemplo, deixar de fazer uma licitação sob o argumento de que a contratação direta seria mais célere. Dessa forma, a forma de viabilizar a aplicação dos dois princípios (eficiência e legalidade) é adotar o meio mais eficiente, dentro dos limites da lei. Por isso que as disposições legais expressas devem ser observadas – ERRADA;

C) conforme já observado, a eficiência, no setor público, não é sinônimo de lucratividade – ERRADA.

Prof. Herbert Almeida
"O barato sai caro."

Não adianta a administração comprar um computador, por exemplo, de R$800,00 com peças inferiores se a cada ano tem que trocar e regularmente fazer manutenções.

Será mais vantajoso comprar um computador que custa R$1500,00 com peças de qualidade, pois não terá manutenções regularmente e poderá ser trocado após 3 ou 4 anos.

Na situação hipotética, está sendo utilizado mais verba, entretanto, ao longo do prazo este dinheiro será economizado.

É o que o item E diz: "Nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso."
a e d) o princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública. Ele poderá ter sentidos diferentes em cada caso, mas é aplicável a todas as entidades, lucrativas ou não ERRADAS;
b) a eficiência deve ser vista como eficiência dentro dos parâmetros legais. O agente público não pode, por exemplo, deixar de fazer uma licitação sob o argumento de que a contratação direta seria mais célere. Dessa forma, a forma de viabilizar a aplicação dos dois princípios (eficiência e legalidade) é adotar o meio mais eficiente, dentro dos limites da lei. Por isso que as disposições legais expressas devem ser observadas ERRADA;
c) conforme já observado, a eficiência, no setor público, não é sinônimo de lucratividade - ERRADA.

Gabarito: alternativa E.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

ID

1583830

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

Alternativas

deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

Comentários

Art. 175.�Incumbe ao poder público, na forma da lei, �diretamente� ou sob regime de �concessão ou permissão�, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Esse disposito constitucional atribui ao poder público a titularidade dos serviços públicos de um modo geral. As atividades que são objeto desses serviços são de titularidade exclusiva do Estado, isto é, não são livres à iniciativa privada.
Contudo, há atividades que devem ser prestadas pelo Estado como serviços públicos e ao mesmo tempo estão livres à iniciativa privada(educação e saúde). Estas não são submetidas ao regime de delegação, mas estão sujeitas aos controles inerentes ao poder de polícia.Assim, quando essas atividades são exercidas por particulares estão sob regime jurídico de direito privado e são serviços privados(VP e MA, pg. 697-699).

d)pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.
d) ele quer dizer que quando a iniciativa privada está submetido a livre iniciativa, esta não está enquadrada como serviço público.
C. Mello, o erro da C está em vincular a delegação à titularidade, pois, nesse caso, seria o caso de outorga. Olha a explicação do jusbrasil, do LFG, achei bem clara e simples:

"Na outorga ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta, e mais especificamente às autarquias e fundações públicas.
Na delegação, transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita: por lei (a delegação é geral e para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); por contrato (a delegação é contratual e para as concessionárias, permissionárias e parcerias público-privada); por ato administrativo (a delegação é por autorização de serviço público)."
Olha só, pessoal. Eu errei esse item pela segunda vez. Ao meu ver, o problema da assertiva está na omissão. Depois de reler, entendi o que se está pedindo: execução material. Lembra dos conceito de Serviços Públicos? A É isso que o examinador quer.
Só que há outro problema: Adotamos a versão formalista, ou melhor, legalista. O examinador não blindou a questão.
MAZZA (2014):
1) atuação definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal: o único critério admitido pela doutrina moderna para conceituação do serviço público é o critério formal, com base no qual a definição de quais atividades serão serviços públicos repousa na simples vontade do legislador ou do constituinte, não importando se a atividade é ou não essencial para a sociedade;
A prova do Ministério Público/TO considerou INCORRETA a afirmação: “No Direito brasileiro, para determinada autoridade ser tida como serviço público é necessária a conjugação de três elementos: o subjetivo, o material e o formal”.
2) atividade consistente no oferecimento de utilidades e comodidades fruíveis individualmente pelo usuário: o serviço público, em sentido estrito, é uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular por meio da qual o Estado disponibiliza benefícios passíveis de fruição individual por usuário.
Difícil concordar com esse gabarito.
Tudo bem que a delegação não transfere a titularidade, mas a letra D é difícil de engolir, uma vez que na delegação o serviço não deixa de ser público só porque é prestado pelo particular.
A INICIATIVA PRIVADA , NÃO PODE SER OUTORGADA A TITULARIDADE!!! apenas a execução, então, por eliminação , a única que não contem erros absurdos é a D....
Penny,

Sim, quando o serviço é delegado ou autorizado ao particular, resta caracterizado prestação de serviço público. Neste caso, impróprio, como afirma di Pietro, 2015.
Porém, quando há um serviço em que o particular pode exercer independentemente de delegação/autorização por parte do Estado, este não é classificado como serviço público (é o que a letra D afirma).

Bons estudos!
Alguém saberia explicar o erro da letra B?
Muito obrigada pelo esclarecimento Leonardo Guerino :)
Ana Carolina, os serviços publicos poderão ser prestados pelo próprio ESTADO (administração direta e/ou indireta), como também por particulares (concessionários, permissionários, autorizatários), assim, conclui-se que a existência ou a prestação dos serviços públicos não está adstrita (não depende da) à delegação da prestação dos serviços publicos aos particulares. Claro que os particulares detêm maior capacidade econômico-financeira para melhores resultados e para o suprimento da larga demanda advinda da significativa quantidade de usuários, mas a existência dos serviços públicos não se materializa apenas quando da prestação dos mesmos pela iniciativa privada.
SOBRE O ITEM: (B)
Pra variar, mais uma escolha de alternativa menos errada em questão da FCC. Vejam que, pelo texto, não dá pra entender o que o item d (gabarito da questão) quer dizer. Vejamos a ordem do exercício e o item tido como correto:

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.
Esse "sujeitos" (em negrito, itálico e sublinhado) está se referindo a quem? Todos os termos anteriores são empregados no feminino. Se eu escrevo algo assim numa resposta dissertativa, perco pontos por ausência de coesão - e de coerência também, porque o período é virado num emaranhado de informações.
E ainda enfiam a autorização no meio da resposta - a FCC adora fazer questões com ela, mesmo sabendo que a doutrina não é uníssona ao tratar da autorização como forma de delegação de competências públicas a particulares.
Só resta seguir resolvendo questões e tentar pegar o jeito da banca.
A questão em comento, trata-se da hipótese de "Serviços não exclusivos" na modalidade de prestação (categorizada inclusive por Celso Antônio Bandeira de Melo como "Serviços não exclusivos" em razão da prestação). Significa em outras linhas que, o Estado tem o dever de prestar tal serviço e o particular o poder de prestar de igual forma, independentemente de concessão ou permissão, por sua conta e risco. São exemplos: Educação, Saúde, Previdência, dentre outros.
Na letra D , é só lembrar dos direitos sociais e da ordem social.
É obrigatória a prestação efetiva pelo Estado desses serviços públicos, mas a titularidade das atividades não é exclusiva do poder público. Como as escolas particulares, plano de saúde. O regime jurídico é de direito privado. Não há o que se falar em prestação indireta de um serviço público pelo Estado e nem mediante delegação.
Necessitam de anuência prévia do poder público, normalmente, um ato adm de autorização. Porém, é uma autorização decorrente do poder de polícia e não em decorrência de sistemas de delegação de serviço público.
Vamos ao texto de Mateus Carvalho (2015, p. 614 e 615) para justificar a alternativa "d":
Serviços públicos não exclusivos do Estado: nestes casos o Estado presta estes serviços e o particular também o faz, SEM a necessidade de delegação. Ressalte-se que o fato de o particular prestar este serviço público não exclui a obrigação do Estado de fazer a execução direta. Isso porque a prestação executada pelo particular não configura prestação indireta pelo Estado, por não decorrer de delegação.
(...) (...) Para a doutrina mais moderna, inclusive encampada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tais serviços, quando prestados por particular, NÃO OSTENTAM A QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS propriamente ditos, sendo, portanto, designados, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ou SERVIÇOS IMPRÓPRIOS.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que estes serviços públicos não exclusivos, quando prestados por particulares, são SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.
questão dificil. Ia de "D" mas mudei pra "C" em cima da hora.
Observando aqui a letra 'd' é a correta, uma vez que, todo serviço público segundo o critério subjetivo é prestado pelo poder público se não houver a necessidade de delegação é pq não será considerado mais serviço público, pois feriu o critério subjetivo.
Em que pese a facilidade da teoria (alternativa correta é a D), o texto foi redigido de maneira bem complicada.
"A execução material dessas atividades pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta pelo Estado. Não são, entretanto, considerados serviços públicos aqueles que estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindido de delegação ou mesmo autorização".
Em resumo: não é prova de direito administrativo, mas sim de português >D
Concordo! As questões de direito administrativo são geralmente elaboradas do forma complicada no que tange ao português. Assim, perde-se um tempo maior apenas para “interpretar” o que o examinador está querendo. Se tem várias formas de escrever um texto, com certeza ele formulará da maneira mais esdrúxula que existe...
Não entendi...então quando prestados por particulares não são mais serviços públicos, como saúde e educação? Quer dizer que o Estado nestes casos nunca poderá intervir? E qual seria o erro da letra B?
Letra D:

Mas no final, deveria vir uma complemento NECESSÁRIO:

pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público PRÓPRIO.

A letra D é caso de serviços públicos IMPRÓPRIOS.
a) deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

ERRADO. Os serviços públicos podem ser prestados tanto pelo Estado quanto pelos particulares, neste caso através de concessões, permissões e autorizações. Deve-se lembrar que não é a essencialidade que faz um serviço ser público ou não, mas sim sua atribuição legal, seja pela Constituição, seja pela lei.

b) depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

ERRADO. A execução de serviço público não depende de delegação à iniciativa privada, podendo o Estado executar de maneira direta. Cabe observar que se ao Estado fosse dada a responsabilidade sobre todo e qualquer serviço público, seria impossível o seu funcionamento. Daí por que a necessidade de delegações, de parceirias público-privadas, de terceiro setor.

c) pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

ERRADO. Certo é que os serviços públicos podem ser prestados em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a sua delegação à iniciativa privada quando forem não exclusivos. O que torna a assertiva equivocada é o fato de que não há outorga da titularidade do serviço público ao particular, mas apenas a delegação da execução do serviço. A titularidade remanesce com o Estado. É o que se chama de descentralização por colaboração.

d) pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

CORRETO. Em suma, todos os serviços públicos de natureza econômica serão prestados pelo Estado ou, através de delegação, pelos particulares. Outros serviços de natureza pública e que não possuam tônica econômica, como educação e saúde, podem ser prestados por particulares sem a necessidade de delegação, caso em que estarão insertos na livre-iniciativa e, como tal, serão considerados serviços particulares -- é o caso de escolas particulares, por exemplo. É preciso tomar cuidado com alguns monopólios estabelecidos pela Constituição, que vedam a exploração de determinado serviço pelos particulares.

e) pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

ERRADO. Há a delegação por outorga aos entes da Administração Pública indireta e há a delegação por colaboração aos particulares.
a) deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

PODE SER DIRETA = POR MEIO DO ESTADO ( ADM DIRETA + ADM INDIRETA)

INDIRETA = POR MEIO DO PRATICULAR ( CONCESSÃO OU PERMISSÃO )

b) depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

HÁ CASOS QUE A INICIATIVA PRIVADA NÃO NECESSITA DE DELEGAÇÃO

c) pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

NÃO HAVERÁ OUTORGA DE TITULARIDADE, APENAS DE SERVIÇO.

d) pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

AQUI É O CASO DA EDUCAÇÃO, POR EXEMPLO O PARTICULAR PRESTA SER DELEGAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, ATUA DO LADO DO PODER PUBLICO

PRECINDINDO = NÃO PRECISA

IMPRECINDIVEL = PRECISA

e) pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

PODE SER FEITO POR PARTICULARES
essa D tb não esta certa, tem SP que nao prescisa delegegaçao e ainda mantem a qualidade de SP...¬¬
Gabarito: Letra D

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

a)    deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

Item errado. Os serviços públicos podem ser exclusivos ou não exclusivos do Estado. Os exclusivos são de titularidade exclusiva do Estado, a exemplo do serviço postal e do gás canalizado. Já os não exclusivos podem ser prestados pelo Estado ou por particulares, mediante autorizações. Cuidado, pois os serviços exclusivos não se confundem com serviços indelegáveis, a exemplo do gás canalizado local que são serviços de titularidade exclusiva do Estado, porém podem ser prestados, diretamente, ou por concessionários.

b) depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

Errado, não necessariamente dependem de delegação, pois há serviços indelegáveis – a Administração presta diretamente, sem delegação, por reconhecer sua essencialidade, a exemplo dos serviços de defesa nacional.

c)    pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

Errado, na delegação por colaboração, o que se transfere ou concede não é a titularidade, mas a execução.

d)    pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

Certo. Serviços que o Estado não detém a titularidade da prestação, a exemplo de saúde, educação, educação. Nesses casos, não se fala em delegação. Embora não dependam de delegação ou autorização, em geral, ficam sujeitos ao seu poder de polícia.

e)    pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

Errado. Há delegação por colaboração de serviços públicos à iniciativa privada.
Comentário:
Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. A execução de determinados serviços públicos pode ser delegada a particulares sem que haja a perda da qualificação de serviços públicos.

b) ERRADA. Os serviços públicos também podem ser executados diretamente pelos entes federados, independentemente de delegação à iniciativa privada.

c) ERRADA. Não existe possibilidade de delegação da titularidade do serviço à iniciativa privada, mas apenas da execução.

d) CERTA. Os serviços sujeitos à livre iniciativa, que podem ser prestados independentemente de delegação (ex: escolas e hospitais particulares), são prestados sob o regime de direito privado, razão pela qual não se tratam de serviços públicos, e sim de serviços privados.

e) ERRADA. Particulares também podem prestar serviços públicos por delegação. Nesta hipótese, o fazem sob regime jurídico híbrido, em que há a incidência do direito público junto com o privado.

Gabarito: alternativa “d”
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ID

1583833

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei no 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário

Alternativas

tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licitações que promover.

não pode analisar o edital, limitando-se apenas a manter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.

pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei n° 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.

exerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeito da economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.

pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração.

Comentários

Letra (c)

"O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, da CF.88, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". (MS 23.550, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-2002, Plenário, DJ de 31-10-2001.) No mesmo sentido: MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 14-11-2012.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Súmula n. 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das
leis e dos atos do poder público”.

Art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo que, a partir desta norma de imperativo constitucional, revela-se obrigatória a observância às decisões judiciais atreladas às ações ajuizadas. A revogação de licitação que fora oportunamente suspensa pelo Poder Judiciário, por meio de determinação judicial, poderá ser entendida como ato de descumprimento ao dever de observar as decisões judiciais.
Lei 8666
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplicam-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Alguém sabe me dizer porque os critérios "melhor técnica" e "melhor preço" não podem ser utilizados para fornecimento de merenda escolar?
De acordo com o enunciado da questão a administração adotou o critério técnica e preço o qual só pode ser utilizado para fins específicos assim diz a lei 8.666/93:

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para
serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos,
fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo
anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e
adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação
nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994.
a) O TCU não faz parte do Poder Judiciário, mas ambos podem sim interferir na licitação;

b) O poder Judicial pode anular o certame;

c) Certa.

d) Restringe-se a legalidade e legitimidade;

e) O poder Judicial pode anular o certame.
TC pode anular diretamente?! ou determinar a anulação ao responsável?
Achei estranho...

Acerca do tema, assim se posicionou o STF:
O Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. (MS 23.550, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31/10/2001)
TCU não anulou, ele suspendeu. Quem faz a análise de legalidade é o PJ, no caso.
Questão show de bola; comentários idem.

Walter Jr, é difícil convencer o Legislador de que a "tia da escola" tem a "melhor técnica" para se fazer uma sopa "supimpa" e "baratinha" rsrsrs

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"Disciplina é a magia que transforma a necessidade financeira, na criação de uma obra de arte inspirada."
Para complementar os comentários: Lei 8.666/93 "Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior." Confesso que errei a questão por não lembrar que tipos de serviços poderiam ser usados para o tipo melhor técnica. Mas é como o HeiDePassar disse, não faz sentido nesse caso. Errar agora pra não errar na prova. Bons estudos, colegas!
Poder Judiciário => É um controle EXTERNO da Adm Pública, anula atos POR RAZÕES DE LEGALIDADE ( não adentra o mérito em sua função típica), é um controle necessariamente provocado ( Inércia da Jurisdição) e exerce o controle de MANEIRA PRÉVIA OU POSTERIOR..

GABA C
Licitação é ato administrativo, não é contrato.
A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando a seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência especifica.
FONTE:https://dremanuelmascena.jusbrasil.com.br/artigos/437367557/licitacao-conceito-e-finalidade
O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.
Quando a irregularidade pode gerar dano ou é uma infração à norma legal, o TCU assina prazo para que os responsáveis adotem as medidas necessárias para adequar o ato ou contrato à lei. Se não for atendido, o TCU pode sustar o ato ou comunicar ao Congresso para que o faça, em caso de contrato administrativo. Em ambos, o TCU determina que o órgão suspenda a execução do ato ou do contrato, mas não suspende diretamente. (; art.249 a 252, RI)
FONTE:https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/duvidas-frequentes/
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ID

1583836

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n° 9.826/1974 estabelece que

Alternativas

os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos.

o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.

é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade.

apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.

Comentários

Alguém pode explicar melhor o erra das demais alternativas? Obrigada, bons estudos!!!
a- cargo em comissão não precinde de concurso publico
b- eu entendi assim: não impacta porque, josué se exonerado do cargo de diretor voltará ao seu antigo cargo publico efetivo, percebendo as mesmas vantagem que recebia relativas ao cargo
d- não é vedada,( naturalmente é o que acontece com josué)
e- é o contrario da "c"
Pessoal, vamos indicar para comentário de um professor esta questão.
Eu também errei a questão. Sabendo que se tratava de uma questão sobre uma lei estadual, tentei resolvê-la com os conhecimentos inerentes aos servidores públicos na ordem constitucional e administrativa. Eis os meus breves comentários:
A) Errada. Direito e deveres dos servidores públicos (sentido amplo) na ordem constitucional são os mesmo, mas na infraconstitucional são diferentes, já que servidores são regidos por estatuto próprio e os empregados por contrato (CLT). Além do mais, os empregos públicos não prescindem de concurso, pelo contrário, a realização é exigência constitucional;
B) Claro que o afastamento afeta a relação do servidor com o estatuto. Dependendo do tipo de afastamento ele pode perder tempo para a contagem para a promoção por merecimento;
C) Certa (conforme o gabarito). Isso é o que diz o referido estatuto dos funcionários do Ceará. Fica aqui a mesma observação anterior: dependendo do tipo de afastamento ele pode perder tempo para a contagem para a promoção por merecimento, considerando-se os conhecimentos sobre o assunto na CF e Lei 8.112/1990;
D) Errada. Servidor público pode ser sim ocupar outro cargo. Por exemplo, os em comissão. Sem mais comentários;
E) Errada. Questão que soa absurda. Já imaginaram se cada servidor que se afastasse por problema de saúde tivesse que ter tal afastamento motivo de autorização legislativa?
Era isso. Espero ter ajudado.
Se Josué é funcionário público e ocupa cargo efetivo neste caso a C estaria errada pois ele só poderia ocupar Função de confiança e não cargo em comissão. Não entendi!
Luciana Brandão segue o art 37 da CF:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
LETRA C CORRETA
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Lei 9.826

art. 68 - será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

[...] V - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado.
Meus amores, meus "jovis" e minhas "jovas"...

Muitos aqui estão fundamentando com a lei 8112 e isso está ERRADO.

Temos que buscar fundamento na legislação estadual.

O que disciplina o caso específico de Josué é o art. 68, inciso V, da lei estadual 9.826/74, senão vejamos:

Art. 68 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

[...]

V - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado.

Vamos parar de justificar com a 8112 nos casos de questões que são do estatuto estadual!

Bons estudos, moçada boa!
Art. 68 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até oito dias;
III - luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
IV - luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado;
V - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado;
VI - convocação para o Serviço Militar;
VII - júri e outros serviços obrigatórios;
VIII - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente;
IX - exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado;
X - licença por acidente no trabalho, agressão não provocada ou doença profissional;
XI - licença especial;
XII - licença à funcionária gestante;
XIII - licença para tratamento de saúde;
XIV - licença para tratamento de moléstias que impossibilitem o funcionário definitivamente para o trabalho, nos termos em que estabelecer Decreto do Chefe do Poder Executivo;
XV - doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 (três) dias por mês;
XVI - missão ou estudo noutras partes do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado, ou pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário;
XVII - decorrente de período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da data do desligamento e até o máximo de 15 dias;
XVIII - prisão do funcionário, absolvido por sentença transitada em julgado;
XIX - prisão administrativa, suspensão preventiva, e o período de suspensão, neste último caso, quando o funcionário for reabilitado em pro-cesso de revisão;
XX - disponibilidade; (revogado pela Lei complementar 159/2016)
*XXI - nascimento de filho, até um dia, para fins de registro civil.
*Ver Constituição Federal, art. 10, inciso II, § 1º dos ADCT.
LEGISLAÇÃO DO AMAPÁ (066/93)

ART.118.
c

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.
Vei na boa mas o dito cujo não teria direito a promoção por merecimento. Sera que não faltou um salvo?
Art. 68 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até oito dias;
III - luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
IV - luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado;
V - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado;
VI - convocação para o Serviço Militar;
VII - júri e outros serviços obrigatórios;
VIII - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente;
IX - exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado;
X - licença por acidente no trabalho, agressão não provocada ou doença profissional;
XI - licença especial;
XII - licença à funcionária gestante;
XIII - licença para tratamento de saúde;
XIV - licença para tratamento de moléstias que impossibilitem o funcionário definitivamente para o trabalho, nos termos em que estabelecer Decreto do Chefe do Poder Executivo;
XV - doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 (três) dias por mês;
XVI - missão ou estudo noutras partes do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado, ou pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário;
XVII - decorrente de período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da data do desligamento e até o máximo de 15 dias;
XVIII - prisão do funcionário, absolvido por sentença transitada em julgado;
XIX - prisão administrativa, suspensão preventiva, e o período de suspensão, neste último caso, quando o funcionário for reabilitado em pro-cesso de revisão;
XX - disponibilidade; (revogado pela Lei complementar 159/2016)
*XXI - nascimento de filho, até um dia, para fins de registro civil.
*Ver Constituição Federal, art. 10, inciso II, § 1º dos ADCT.

ID

1583839

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

Alternativas

devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.

podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.

devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.

precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

Comentários

Letra (a)

Poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.
eu não entendi sobre a letra a, pq o poder de polícia não é discricionário:?! então interditar o local não seria um dever, mas uma opção não?
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito.
Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.
Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.
Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.
Manuella, a discricionariedade não está em interditar ou não o local, já que se houver riscos à coletividade, é obrigatória a interdição. A análise de conveniência e oportunidade, acredito eu, está nos motivos pelos quais se interdita ou até mesmo no prazo concedido ao particular para se adequar.

Gabarito: A
Pessoal, fiquei em dúvida em relação ao Gabarito ser a letra A...
nesta parte, ..."diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa".

Agora, vejamos o significado de DIFERIR:

diferir
verbo
1.
transitivo direto
transferir para outra data; adiar, procrastinar.
"d. um pagamento"
2.
transitivo direto
fazer durar; demorar, prolongar.
Esta palavra não tornaria a alternativa A também errada?
Se alguem souber explicar, peço por gentileza que me comuniquem aqui no QC.Abrçs!#partiutrt3
"diferindo a observância do contraditório e ampla defesa" significa que o estabelecimento será interditado e se a parte sentir-se prejudicada, poderá posteriormente a tempo e modo requerer o que de direito. Em outras palavras: quando um estabelecimento é interditado, somente em data futura é que, junto à Administração Pública poderá ser interposto recurso. Portanto, o gabarito está correto (Letra A).
Ampla defesa e contraditório diferidos é o mesmo que oportunizar o exercício de tais direitos no futuro. A AP não pode oportunizar ampla defesa e contraditório imediatos para depois tomar as providências necessárias à interdição do estabelecimento sob pena de esvaziar o conteúdo do poder de polícia.
A questão fala sobre o poder de polícia que possui como atributo a autoexecutoriedade que nada mais é do que um poder que a administração tem de executar suas ações através de meios diretos sem a necessidade do judiciário. E para complementar é sempre bom lembrar que esse atributo decorre de lei ou em situações de urgência e, portanto, não está presente em todos os atos.
Por isso, a importância de resolver questões, as bancas só se copiam:
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ- MT
Prova: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a)Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa.
b)A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.
c)A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública
d)As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.
e)A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.
o que a questão quis dizer como "A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias"??
Delegação: Comissão representativa. Grupo de indivíduos que exerce uma função ou tarefa representativa.
A criatividade de elaborar questões vai se acabando ahuaha

Mesmo raciocínio!!

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova:Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

a) podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.

b) devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa. #Gabarito

c) devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.

d) podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que devem ser prévios à qualquer sanção.

e) devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.
tbm nao entendi a parte do verbo diferir da alternativa A
Curioso. Na questão Q557701 o item D foi considerado errado e achei que o erro foi a utilização do "diferindo-se"

D ) permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
questão Q350486
b) devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se (procrastinar; adiar para um outro momento) o contraditório e a ampla defesa.
Cassiano, a motivação não pode ser diferida.
Gostaria de entender qual é o raciocínio ?Quando se deve interditar ,multar ?
Marcia, a interdição vai ocorrer principalmente quando houver riscos para a coletividade. No caso da presente questão foi claro que os alimentos acondicionados de forma indevida poderia causar sérios danos aos consumidores destes alimentos, bem como os maus tratos com os animais. Mas entendo ainda que pode também depender do caso concreto, porque pode ocorrer a interdição se o cidadão não responder a notificação e regularizar a situação. Já a multa é sempre pelo descumprimento de uma obrigação.
Eu acertei por eliminação, mas achei a questão mal elaborada!

Ao se afirmar que os agentes públicos: "a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa." a questão faz referência à autoexecutoriedade do Poder de Polícia nos casos de urgência. Mas o grande problema é a utilização da palavra DEVE, pois o poder de polícia é discricionário, até concordo em dizer que o agente deve agir (vinculado), mas o meio de se aplicar a executoriedade é discrionário do agente quando não vinculado por lei. Nesse caso, acredito que a palavra mais adequeada seria o agente público PODE interditar..., pois ele também PODE interditar, PODE multar, PODE apreender os produtos e animais, ou seja, o meio direto de coação, neste caso, não seria discricionário? Enfim, será que estou enganado nesta lógica?
diferindo??? mmmm sei não...nem comento + nada.
Obs: a motivação não pode ser diferida (adiada), mas a Contradição e ampla defesa pode.
LETRA A:

A banca considerou a narrativa como sendo o Atributo do Poder de Polícia, a saber, auto-executoriedade. Contudo, a meu ver e tivesse dentre as opções Punição Sumária e Sem Defesa, marcaria esta, porque ao mencionar que "DIFERINDO"a ampla defesa, ou seja, adiando para uma outra oportunidade, o enunciado parece ter confundido com Punição Sumária, o que para Hely Lopes Meirelles é bem diferente de autoexecutoriedade:

"Mas não se confunda a auto-executoriedade das sanções de polícia com punição sumária e sem defesa. A Administração só pode aplicar sanção sumariamente e sem defesa (principalmente as de interdição de atividade, apreensão ou destruição de coisas) nos casos urgentes que ponham em risco a segurança ou a saúde pública, ou quando se tratar de infração instantânea surpreendida na sua flagrância, aquela ou esta comprovada pelo respectivo auto de infração, lavrado regularmente; nos demais casos exige-se o processo administrativo correspondente, com plenitude de defesa ao acusado, para validade da sanção imposta (v. cap. XI, item II, tópico processo administrativo punitivo)." ( Direito Administrativo Brasileiro - 4ª Edição, pág. 110)

Assim, a alternativa A fica sendo a mais plausível, uma vez que as demais alternativas, trazem uma necessária atuação externa à Administração para a concretização do ato, o que contraria o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE.
Peço um esclarecimento aos colegas da área:
Quando a questão fala "A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias." eu lembrei de uma súmula do STJ que fala que são delegáveis os atos de consentimento e fiscalização, mas não são delegáveis os atos de sanção e legislação!
No caso em questão, sendo a interdição um ato sancionatório, porque a acertiva A está correta? Teoricamente esse ato não deveria partir da autoridade competente?

Apesar de já ter alguma noção de direito pelo que venho estudando, sou de exatas, por isso peço aos colegas que, por favor, me esclareçam isso, mas não sejam demasiadamente tecnicistas (pra facilitar pra mim)!
Engenheiro Concurseiro, no caso, o termo "delegação" não se refere ao verbo "delegar" e sim ao substantivo.

Delegação (subst.) = grupo de indivíduos que exerce uma função ou tarefa.
Rodolfo Vale, grato pelo esclarecimento!

Tô procurando tanto os erros das questões que já tô exergando coisa demais!
Valeu :)
Também achei a questão mal redigida, pois se a própria Lei deixa a cargo do agente examinar o caso concreto e escolher a medida mais adequada, por que eu, que nem vi o local do rodeio tenho que entender que o agente DEVE interditar? Quem garante que não há outros meios de evitar riscos à coletividade, como a simples apreensão das mercadorias impróprias para o consumo? Também entendo que a melhor redação para a alternativa seria "PODE interditar", pois aí estaria conforme o espírito da Lei.
Alternativa "A" correta com base na auto-executoriedade. Todas as outras alternativas violam esse atributo.
No caso em concreto, não restam dúvidas de que estamos diante do exercício do poder de polícia, que possui como um de seus atributos a autoexecutoriedade, que assegura ao Poder Público a possibilidade de obrigar terceiros ao cumprimento dos atos administrativos editados, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário.

O referido atributo garante à Administração Pública a possibilidade de ir além do que simplesmente impor um dever ao particular (consequência da imperatividade), mas também utilizar força direta e material no sentido de garantir que a atividade administrativa seja realmente executada, a exemplo da interdição do local e lavratura do auto de infração.

A autoexecutorieda de não está presente em todos os atos administrativos (atos negociais e enunciativos, por exemplo), ocorrendo somente em duas hipóteses:

1ª) Quando existir expressa previsão legal;

2ª) Em situações emergenciais em que apenas se garantirá a satisfação do interesse público com a utilização da força estatal. Nesse caso, o contraditório e a ampla defesa podem ser diferidos, isto é, postergados para momento futuro.

Gabarito: Letra a.

Paz, meus caros!
Entrenaod no mérito do dicionário rapidamente.

Fiquei na dúvida da palavra diferir...e fui procurar no google.

segundo o google a palavra estaria errada da questão. o certo seria DEFERIR.

vejamos:

Deferir – atender, conceder, concordar

Diferir – ser diferente, distinguir, divergir, discordar.

Então não seria DEFERIR pois está concedendo o contradiório e ampla defesa? não na hora do ato. mas após a empresa tem direito de se defender. não?
Atributos do Poder de Polícia:

- Coercitibilidade;

- Discricionariedade; e

- Auto(executoriedade).
Ana Carolina, acredito que o termo Diferir esteja correto.
Um dos significados no dicio.com.br é: Procrastinar; adiar para um outro momento.

Ou seja, a Administração Municipal realiza atuação repressiva ao constatar a irregularidade e permite que os responsáveis pelo evento possam ter acesso ao contraditório e a ampla defesa em momento futuro, como por exemplo, em algum recurso administrativo.

Erros, avise.
Estar em desacordo: 2 desconcordar, discordar, colidir, discrepar, dissentir, divergir. Adiar para outra data: 3 pospor, atrasar, delongar, adiar, postergar, procrastinar, prorrogar, protelar, protrair, retardar.

Fonte:

ID

1583842

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Controle Externo

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

Alternativas

multa.

exoneração.

demissão a bem do serviço público.

responsabilidade solidária.

responsabilidade subsidiária.

Comentários

Gab D Delta
Constituição do Estado do Ceará
Seção VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Subseção I
Disposições Gerais
Art. 67. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
RESOLUÇÃO:
Os §§ 1º a 3º, do art. 190-A, da Constituição do Estado do Ceará, determinam que:
§1º As atividades de controle interno serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei complementar.
§2º O controle interno poderá ser exercido de forma descentralizada, sob a coordenação do órgão central do sistema de controle interno de cada Poder, na forma de lei complementar.
§3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei complementar.
Portanto, o gabarito da questão é a letra D.

Gabarito: D

ID

1583845

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Controle Externo

No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo

Alternativas

Tribunal de Contas.

Congresso Nacional.

Plenário do Tribunal de Contas.

Presidente da República.

Ministério Público.

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Sustação

TCU – aTo deve comunicar ao SF E CD separadamente

CN – Contrato
Tribunal de Contas (de qualquer esfera) - responsável pela sustação de atos administrativos quando não atendida por parte dos pilantras que corrijam as irregularidade. Aí ele cai matando suspendendo o ato impugnado.

Exemplo: Licitação pode ser suspensa já que no decorrer das suas etapas é feita denúncia de limitação do princípio da competitividade. Quando falamos da sustação da licitação, no referimos ao edital - que e um ato adminstrativo.

Poder Legislativo (de qualquer esfera) - responsável pela sustação de contratos.

Exemplo: Contrato referente a execução de uma obra que já foi licitada e há riscos de danos irreparáveis aos cofres públicos se não for sustado o referido ajuste entre as partes (poder público e terceiros).

Resposta: Letra B.

ID

1583848

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Controle Externo

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

Alternativas

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

Comentários

Art. 73 CF
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Por analogia:
Se o MINISTRO DO TCU equipara-se ao MINISTRO DO STJ
O CONSELHEIRO DO TCE equipara-se ao DESEMBARGADOR DO TJ.

Bons estudos!
Gabarito C

Ministros do TCU -> Ministros do STJ
Conselheiros TCE -> Desembargadores do TJ
Nível Federal:

Ministro do TCU - Ministro do STJ
Auditor, quando em substituição a Ministro do TCU - Juiz do TRF

Nivel Estadual:

Conselheiro - Desembargador do TJ
Auditor, quando em substituição a Conselheiro do TCE - Juiz de direito da mais alta entrância.

Fonte: CF88 e Constituição do Estado do RJ

ID

1583851

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Controle Externo

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

Alternativas

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

Comentários

LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo, compete, nos
termos das Constituições Federal e Estadual:

II – proceder, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa, ou de
suas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e do Ministério
Público, assim como das demais entidades referidas no inciso anterior;

III – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos
do Art. 42 desta Lei;

IV – acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e a das entidades
referidas no inciso I deste Artigo, mediante inspeções e auditorias ou por meio de
demonstrativos próprios, inclusive a análise trimestral dos balancetes;

V – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório;

VII – representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Secretário de
Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente.
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro: Art. Art 1 Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de
controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, compete, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro
de 2007: XI – acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Município e das entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público municipal e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio
de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no art. 226; Art. 226 A fiscalização da arrecadação e da renúncia da receita pelo Tribunal, incluirá a
análise de demonstrativos próprios, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de
contas apresentadas pelos jurisdicionados.
Parágrafo único No caso das renúncias, a fiscalização terá como objetivos, entre outros,
verificar a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade das ações dos órgãos e
entidades, bem como o seu real benefício socioeconômico. Regimento Interno do TCMRJ. Logo, não se aplicaria no caso do TCMRJ

ID

1583854

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Controle Externo

Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

Alternativas

remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

julgar o processo no estado em que se encontra.

sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

Comentários

Cláusula de Reserva de Plenário
Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
Outra questão literal, exigindo conhecimentos do § 1º do Art. 5º do Regimento Interno do TCE-CE, segundo o qual:

“§ 1º – Os assuntos de competência das Câmaras serão deslocados para deliberação do Plenário, a requerimento das partes ou por proposta de seus integrantes ou do representante do Ministério Público:

I – sempre que houver fundada arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Tribunal;”

Gabarito: D
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Art. 12 Compete ao Plenário deliberar sobre: III III conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição Federal, em
matéria de competência do Tribunal; Art. 26 Compete ao Presidente: XIX proferir voto: b) em matéria de que seja relator e quando suscitada questão de inconstitucionalidade de
lei ou ato do Poder Público, casos em que terá voto simples e o de qualidade; Regimento Interno do TCMRJ.

ID

1583857

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

As externalidades resultam das ações de indivíduos e firmas que consideram apenas seus benefícios e custos privados, não observando os benefícios e custos sociais. Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativas

A Lei de Desarmamento sancionada pelo Governo Federal na década passada utilizou um subsídio para incentivar os cidadãos a reforçar uma externalidade positiva: a redução das armas de fogo em posse de civis, visando à diminuição dos acidentes domiciliares

A Guerra Fiscal entre os governos estaduais não pode ser considerada uma externalidade, pois a decisão de um estado de reduzir o ICMS para atrair novas empresas não afeta a base de arrecadação das outras unidades da federação.

Os problemas associados à emissão de poluentes na atmosfera podem ser corrigidos por meio do livre jogo das forças de mercado.

Os congestionamentos nas grandes cidades brasileiras resultam da interação entre oferta e demanda no mercado de automóveis, não podendo ser entendida como uma externalidade, dado que é um direito de todo cidadão utilizar seu automóvel.

A forma de correção de uma externalidade é sempre a regulamentação governamental dos mercados em que se dá a existência daquelas, pois soluções via mercado são incapazes de contornar tal problema.

Comentários

A) Creio que o benefício social (diminuição dos acidentes domiciliares) foi maior do que o benefício privado (possuir arma e fogo para defesa pessoal). Logo, teríamos uma externalidade POSITIVA.
É possível que externalidades sejam superadas e eliminadas sem a presença do Estado ou pelo menos com ajuda do mercado. Por exemplo um caso que envolve toda a população é a crise da água em que todos participam e só o governo sozinho não seria capaz de resolver. Quanto as outras alternativas temos que pensar assim: todos terão algum tipo de benefício ou prejuizo? No caso da alternativa A, o simples motivo de diminuir os acidentes já diminuiria os gastos do governo e esses recursos poderão ser utilizados em outros projetos. No caso da B atraindo empresas entre outras beneficia o PIB. Na letra C nem com o governo estamos conseguindo diminuir os problemas da poluição então imagina só com o mercado. Na letra D pelo menos até agora congestionamentos não influenciam na demanda e oferta e podem ser considerados uma externalidade tanto positiva quanto negativa.
a) Aqui é importante não fazer juízo de valor. Não adianta “brigar” com a prova. Sabemos que a população brasileira é bem dividida quanto à questão do desarmamento, pois este é um tema bem polêmico. Mas note que a alternativa é bem coerente em termos de teoria microeconômica: o desarmamento gera externalidades porque gera um efeito externo. Ou seja, o indivíduo A se beneficia do fato de o indivíduo B não dispor de uma arma de fogo. Se o indivíduo A for um assassino, podemos até discutir se isso é uma externalidade positiva ou negativa. Seja como for, a banca deu este gabarito como certo.
b) Pode ser sim! Quando um estado da federação reduz suas alíquotas de ICMS para atrair empresas, os outros também precisam fazê-lo para não perderem suas empresas. Note que a ação de um estado impõe um custo externo, um custo a outros estados, o que caracteriza a externalidade.
c) Não podem! É o exemplo clássico de externalidade negativa. É preciso que o Estado intervenha tributando a produção poluidora, emitindo licenças negociáveis, fixando limites, etc.
d) Podem sim ser entendidos como externalidades. E não se resume a oferta e demanda por automóveis, mas também à insuficiente infraestrutura e à baixa utilização do transporte público, que é precário. E note que as externalidades negativas estão presentes inclusive porque todo cidadão tem direito de usar seu automóvel. Mas o uso demasiado de automóveis gera custo externo, custo aos outros usuários.
e) Opa opa! Nem sempre! O Teorema de Coase é muito importante exatamente por isso: ele aponta condições para que o mercado solucione o problema das externalidades, dispensando a regulação pelo Estado.
Resposta: A
Em regra, a atuação do estado é importante para resolver externalidades, impondo limites, impondo multas, negociando licenças. Mas o Teorema de Coase mostra casos em que a atuação do estado não é necessária para resolver as externalidades.
Coitado do Coase, estudou tanto para quê? A Escola Internacional de Economia da FCC já eliminou a C...

ID

1583860

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

A carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público. Sobre ela, no caso brasileiro, tem-se que

Alternativas

a arrecadação de impostos indiretos constitui uma das principais fontes de recursos para todos os entes federativos.

a cobrança do ICMS é motivo de harmonização tributária entre os estados da federação e suas subunidades municipais, os quais dividem a prerrogativa da arrecadação desse imposto.

a contribuição sobre intervenção no domínio econômico é um imposto estadual, destinado à construção de ferrovias estaduais e de portos secos com vistas à melhor utilização do território nacional.

o imposto de renda é um tributo federal que incide apenas indiretamente sobre a renda dos contribuintes, pois sua alíquota varia de acordo com as faixas de renda dos cidadãos.

a carga tributária líquida é sempre maior do que a carga tributária bruta, pois esta última definição desconsidera as transferências que o governo deve efetuar por lei para os contribuintes.

Comentários

a) Sim, os impostos indiretos realmente são uma importante fonte de renda aos entes federativos. Como exemplos podem ser citados: ICMS, PIS, COFINS, ISS, IPI, etc. Esse modelo é sujeito a críticas por desfavorecer a distribuição de renda. Ele permite que pessoas com poder aquisitivo elevado paguem os mesmos impostos indiretos sobre um quilo de feijão que um trabalhador que receba um salário mínimo.

b) Pelo contrário. É comum escutar na mídia o termo "guerra fiscal" entre os Estados quando o assunto é ICMS.

c) Errado. Art. 149 da CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

d) Errado. IR incide diretamente sobre a renda.

e) Errado. Sem entrar no mérito da assertiva, valores brutos são maiores que valores líquidos, pois daqueles desconta-se alguma coisa.
Thiago Moser, muito bom seu comentário, só tenho uma ressalva quanto ao ICMS (B). O maior erro alí exposto não se dá pela "Guerra Fiscal", mesmo porque essa situação é gerida no ambito do CONFAZ. Na minha opinião, o principal problema dessa assertiva é dizer que os Estados dividem com os Municipios a Arrecadação. Na verdade a arrecadação é somente competência dos Estados e estes dividem o Produto da Arrecadação com os municípios.

ID

1583863

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

Dentre as funções econômicas do governo, a função

Alternativas

econômica moderadora do Estado atua por meio da expansiva criação de empresas estatais que substituem o setor privado quando o poder econômico deste último tende a violar os princípios de justiça social, no sentido de Pareto.

distributiva do Estado, faz uso da política monetária para efetuar transferências de recursos entre contribuintes com diferentes níveis de conhecimento técnico e educacional, por serem estes os principais fatores condicionantes do sucesso econômico via mercado.

estabilizadora faz uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso qualitativo dos recursos nacionais, direcionando o setor privado na produção de externalidades positivas e na mitigação daquelas de natureza danosa à eficiência econômica.

econômica normativa do governo, decorre diretamente da possibilidade de violação dos princípios da economia pública, como a desigualdade social e elevação da criminalidade, bem como o descontrole do gasto público em esferas subnacionais.

alocativa prevê ajustamentos na alocação de recursos com vistas à maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia e refere-se à possibilidade de economias externas ou necessidades coletivas, como infraestrutura econômica.

Comentários

ERRO C: política fiscal não é estabilizadora
Como assim?
Acho que o erro não é esse.
Alguém mais tem algum palpite?
A função estabilizadora faz uso das políticas fiscais e monetárias para a manutenção da estabilidade econômica. Agora para garantir o bom uso qualitativo dos recursos e externalidades é a função alocativa.
Funções do Estado:

alocativa - governo oferecendo bens e serviços;

distributiva - transferências +rico -> + pobre;

estabilizadora - regular mercado através de política monetária e fiscal.

Com isso pode eliminar diretamente as alternativas A e D.

Alternativa B - começa certo mas depois da transferência de recurso não tem nada a ver.

Alternativa C - (fiquei em dúvida com essa, achei que começou certo depois misturou iniciativa privada e externalidade... ficou muito forçada para a função distributiva, mas a alternativa de E esta com um conceito pontual sobre a função estabilizadora. Por exclusão, ficaria a alternativa E.)
B) Função estabilizadora.

Função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

C) Função reguladora.

Função reguladora: o Estado atua como indutor, articulador, catalizador, orientador e controlador das atividades privadas, sendo um dos seus objetivos a correção das falhas de mercado, as quais são responsáveis pela ineficiência econômica.

ID

1583866

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

As Necessidades de Financiamento do Setor Público − NFSP NÃO

Alternativas

dependem, dentre outros fatores, do déficit fiscal do governo.

podem ser financiadas por emissão de títulos públicos.

denotam a variação da dívida líquida do setor público somada ao saldo líquido dos ajustes patrimoniais do setor público.

representam o estoque total da dívida pública de um país.

dependem da diferença entre o serviço de juros da dívida pública e o superávit primário.

Comentários

Letra D correta. Imagina ter o financiamento de toda dívida pública ? A maior parte da dívida é paga com recursos do próprio governo.
A NFSP é em relação ao défict, não à divida pública total. Blanchard, em Macroeconomics, 6th, p. 518, nos ensina:

"Do not confuse the words “deficit” and “debt.” (Many journalists and politicians do.) Debt is a stock—what the government owes as a result of past deficits. The deficit is a flow—how much the government borrows during a given year".
Gabarito Letra D

Déficit é o excesso de gastos sobre a arrecadação, é uma variável fluxo.

Dívida é o acumulado de déficits, ou seja, é uma espécie de passivo do Estado, é uma variável “estoque”.

bons estudos
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Prof. Celso Natale

As NFSP são, tal como os déficits ou superávits, variáveis do tipo fluxo. Portanto, medem a variação do endividamento em determinado período.

A dívida pública, por outro lado, é uma variável do tipo estoque, que aumenta ou diminui conforme o governo registra déficits ou superávits, respectivamente.

Basta pensarmos nos Déficits/Superávits e nas NFSP como a água que cai de uma torneira, e na dívida pública como a água que acumula embaixo.
a) Dependem sim! Inclusive, o conceito de NFSP é muito próximo ao conceito de déficit fiscal, já que se trata da variação do endividamento do setor público. Ora, sabemos que a variação do endividamento de um ente é basicamente dada pelo seu déficit (maior endividamento) ou o oposto
b) Podem sim! Aliás, é o que geralmente ocorre, ora!
c) Denotam. É exatamente isto: a NFSP somadas aos ajustes patrimoniais define a variação da dívida líquida do setor público no período. Por dívida líquida, entende-se a dívida bruta descontados os ativos financeiros em poder do setor público
d) Aqui está o gabarito! O estoque total de dívida é composto por um conjunto de déficits. Por isso, não confunda: o resultado fiscal ou as NFSP são o fluxo; a dívida é o estoque.
e) Perfeito. Se os juros da dívida forem de R$ 300 bilhões, por exemplo, e o superávit primário for de R$ 100 bilhões, teremos uma NFSP no valor desta diferença, ou seja, de R$ 200 bilhões.
Resposta: D

ID

1583869

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural − ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores − IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.

A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.

A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS.

O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.

A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

Comentários

A) Correta. A fim de preservar a autonomia dos entes federados, principalmente no que diz respeito ao ingresso de recursos financeiros que possibilitem o desempenho das suas funções, a Constituição Federal estabelece uma repartição das receitas tributárias (equalização fiscal). Esta divisão do produto da arrecadação de alguns tributos ocorre sempre do ente maior para o menor. Assim, a União repassa parte da sua arrecadação aos Estados, DF e Municípios e os Estados repassam para os Municípios.
Esta repartição permite aos entes de menor arrecadação a obtenção de recursos que, em certos casos, corresponde à quase totalidade da sua receita, notadamente naqueles municípios com uma população reduzida, onde a arrecadação própria é muito baixa.
B) Incorreta. Na verdade, apesar da possibilidade dos municípios cobrarem o ITR, a competência tributária para instituir o tributo é da União.
C) Incorreta. Alternativa absurda! É claro que todos estes fatores citados pela assertiva afetam as capacidades administrativa e fiscal dos entes.
Somente para citar um exemplo, quanto mais renda a população tiver, mais ela compra em bens e serviços. Quanto mais ela comprar em bens e serviços, mais os entes arrecadarão. Quanto mais um ente arrecadar, mais ele possui capacidade de se estruturar.
D) Incorreta. Além da arrecadação ser compartilhada entre todos os entes da Federação (da União para os Estados, da União para os municípios e dos Estados para os municípios), o ISS é de competência municipal (e não federal).
E) Incorreta. Na verdade, são distribuídos 21,5% dos recursos.
Resposta: A

ID

1585102

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

Alternativas

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.

veda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Não hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares, o que existe é uma reserva de competências.

B) Na verdade essa regra é aplicada aos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos.

Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) Errado, deve versar necessariamente sobre direitos humanos (Art. 5 §3 CF).

D) Não há tal previsão.

E) CERTO: Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

bons estudos
Letra A: errada. As leis complementares, qualquer que seja o seu conteúdo, não têm hierarquia constitucional.

Letra B: errada. As leis ordinárias, qualquer que seja o seu conteúdo, não têm hierarquia constitucional.

Letra C: errada. Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucional terão status constitucional.

Letra D: errada. Não há qualquer impedimento a que seja aprovada emenda constitucional nos 6 meses que antecedem as eleições federais e estaduais.

Letra E: correta. A emenda constitucional que suprime a autonomia de Estados e Municípios viola a forma federativa de estado, que é uma cláusula pétrea do texto constitucional. Portanto, essa emenda constitucional seria incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

O gabarito é a letra E.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
Porque a letra E é a correta?

Nos termos do § 4º, I, do art. 60 é previsto que:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Assim a emenda constitucional que suprime a autonomia de Estados e Municípios viola a forma federativa de estado, logo é vedada emenda constitucional nesse sentido.

ID

1586452

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

O exame e a avaliação das contas governamentais, de acordo com as Normas de Auditoria Governamental − NAGs, estão relacionados a uma auditoria

Alternativas

de gestão pública.

financeira.

orçamentária.

patrimonial.

de regularidade.

Comentários

NAT TCU:
Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
NAG 4000 - Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental
4200 - Escopo
4201.1 – A auditoria de regularidade tem como objetivos principais:

4201.1.1 – Certificar que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação de prestar contas, o que inclui o exame e a avaliação dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais e a emissão de relatório sobre as demonstrações contábeis.
segundo a NAG 1000, a Auditoria de Regularidade é o exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Não precisaríamos recorrer ao conceito de auditoria de regularidade constante na norma, pois sabemos que, segundo as NAG, a Auditoria governamental é classificada em Auditoria de regularidade (que se divide em auditoria contábil e auditoria de cumprimento legal) e auditoria operacional. Portanto, a única alternativa que traz uma classificação correta segundo as NAG é a letra E.

Gabarito: alternativa E

ID

1586455

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis ao Controle Externo, os Tribunais de Contas realizarão auditoria governamental nos entes auditados, acompanhando as ações empreendidas por todos os responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Assim, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros, os seguintes objetivos específicos:

I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente público.

II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.

IV. Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

II e IV.

I e III.

Comentários

Art. 74.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
1124 – TRIBUNAL DE CONTAS (TC): órgão constitucional que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão.
Ao realizar auditorias governamentais o TC tem os seguintes objetivos específicos:
(a) Verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública.
(b) Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
(c) Analisar os objetivos, a natureza e a forma de operação dos entes auditados.
(d) Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
(e) Avaliar os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade.
(f) Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.
segundo a NAG 1000, o Tribunal de Contas (TC) é órgão constitucional que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão. Ao realizar auditorias governamentais, o TC tem os seguintes objetivos específicos:
          (a) Verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública.
          (b) Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais (item III CORRETO).
          (c) Analisar os objetivos, a natureza e a forma de operação dos entes auditados.
          (d) Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia (item II CORRETO).
          (e) Avaliar os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade.
               (f) Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações (item IV CORRETO).

Gabarito: alternativa B

ID

1586458

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Achados de auditoria são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão usadas para responder às questões de auditoria. De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, o achado contém os seguintes atributos:

Alternativas

critério, condição, exame e indagação.

indagação, exame, causa e efeito.

critério, condição, inspeção e investigação.

critério, condição, causa e efeito.

indagação, exame, inspeção e conferência.

Comentários

116 Achado é a discrepância entre a situação existente e o critério. Achados
são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão
usadas para responder às questões de auditoria. O achado contém os seguintes
atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio
com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada). Quando
o critério é comparado com a situação existente, surge o achado de auditoria.
(ISSAI 3000/4.3, 2004).
Gabarito D:

Dentre estas informações, as NAG 4111.1, 4111.2 e 4111.3 elencam os elementos que constituem um achado de auditoria: condição (situação encontrada), critério, causa, efeito, opinião do auditado, conclusões e recomendações.
GABARITO: D
Achado é a discrepância entre a situação existente e o critério. Dessa forma, são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão usadas para responder às questões de auditoria.

O achado contém os seguintes atributos:
- Critério (o que deveria ser)
- Condição (o que é)
- Causa (razão do desvio com relação ao critério)
- Efeito (consequência da situação encontrada).

ID

1586461

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Para determinar a extensão e o alcance da auditoria que será proposta, a unidade técnica dever dispor de informações, entre outras, às relativas aos riscos relevantes associados ao objetivo da auditoria. Segundo as Normas de Auditoria − NAT, a avaliação de riscos e de controle interno visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da Administração pública sejam obedecidos. Dentre os objetivos de controle que serão atendidos, NÃO se incluem:

Alternativas

estabelecimento de responsabilidades e rotinas internas, segregação de funções apropriada das responsabilidades funcionais.

eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.

integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações accountability.

conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição.

adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

Comentários

Gabarito A

A avaliação de riscos e de controle interno visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos de controle serão atendidos:

I. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações; (B)

II. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações accountability; (C)

III. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição; (D)

IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida. (E)

Fonte: Portaria TCU nº 280/2010 - Tribunal de Contas da União
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT:

- Identificação E Avaliação De Objetivos, Riscos E Controles:

71. Para determinar a extensão e o alcance da auditoria que será proposta, a unidade técnica deve dispor de informações relativas aos objetivos relacionados ao objeto que será auditado e aos riscos relevantes associados a esses objetivos, bem como à confiabilidade dos controles adotados para tratar esses riscos. Tais informações são obtidas, tipicamente, na realização de outras ações de controle cuja principal finalidade é o conhecimento da unidade jurisdicionada e devem ser levadas em conta no planejamento e na aplicação dos procedimentos de auditoria.

71.1 Alternativamente, caso a auditoria seja proposta sem que as informações relativas aos objetivos, riscos e controles do objeto auditado estejam disponíveis, tais informações deverão ser obtidas na fase de PLANEJAMENTO do trabalho. A necessidade e a profundidade dos procedimentos para a obtenção destas informações variará de acordo com os objetivos e o escopo da auditoria em questão.

72. A avaliação de riscos e de controle interno visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos de controle serão atendidos:

I. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;

II. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações accountability;

III. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição;

IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida
A alternativa A indica tipos de Controle Interno.

ID

1586464

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes, no âmbito dos Estados, será exercida

Alternativas

pelo Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante autorização da Assembleia Legislativa.

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante julgamento das contas prestadas anualmente.

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio da Controladoria Geral do Estado.

Comentários

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

ID

1586467

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Nos trabalhos de auditoria, o auditor deve considerar a relevância e confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidências de Auditoria. Assim, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o controle para a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos é denominado de

Alternativas

técnica de auditoria.

papéis de trabalho.

relatório de auditoria.

programa de auditoria.

teste de observância.

Comentários

IN SFC 01:

9. Técnica de Auditoria é o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve ocontrole para a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos.
Palavras-chave para técnica de auditoria: processos e ferramentas operacionais

ID

1586470

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar no 101/2000,

Alternativas

demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

Comentários

a) Errada. LRF: Art. 55, I, a.

b) Errada. LRF: Art. 55, III, b, 3.

c) Errado. LRF: Art. 53, §1º, III.

d) Errado. LRF: Art. 55, §2º.

E) Certo. LRF: § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
art. 52 LRF
LFR ART 52
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
§ 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
a) demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. (RGF)

b) demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa. (último quadrimestre)

c) acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. (essa matou: último bimestre, em vez de "em cada")

d) abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre. (trinta)

e)compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. (artigo 52, I, a)
A) demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
>>> ERRADA - art. 55, I, "a" da LRF:

Será o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL que conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

B) demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
>>> ERRADA - art. 55, III, "b", "3" da LRF:

Será o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL que conterá:
III - demonstrativos, no último QUADRIMESTRE:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

C) acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
>>> ERRADA - art. 53, §1º, III da LRF:

Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
§ 1º O relatório referente ao ÚLTIMO bimestre do exercício será acompanhado também de
demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art.
32;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela
decorrentes.
D) abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
>>> ERRADA - art. 55, §2º da LRF:

Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

E) compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
>>> CORRETA - art. 52, I, "a" da LRF:

Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
a) Pemita discordar do gabarito de alguns colegas que justificaram esse item utilizando o Artigo 55, I, a. Este artigo menciona que o RGF conterá COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF do montante (dentre outros) da "despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas" e não simplesmente das despesas,como informado na questão. De qualquer forma o item está errado por se referir,no caso, a RGF, sem previsão similiar para o RREO.

Item b): Errado, pois se trata de dispositivo relativo ao Relatório de Gestão Fiscal. Artigo 55, III, b. O examinador ainda confundiu o candidato, colocando "no último bimestre", ao invés de "no último quadrimestre";

c) Errado. Por força do Artigo 53, § 1º, III da LRF, o demonstrativo a que se refere o item deve ser elaborado somente no último bimestre e não em cada bimestre, como está no texto;

d) Errado, pois o prazo é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre e não de 45 dias (Artigo 52 caput da LRF);

e) Certa, pois se trata de transcrição do Artigo 52, I, a da LRF

ID

1586473

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo

Alternativas

deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.

estará proibido de criar cargo, emprego ou função.

será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.

estará proibido de receber transferências voluntárias.

será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Comentários

LRF - Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
1- O Tribunal de Contas deve verificar, a cada quadrimestre, os cálculos dos limites de despesa com pessoal de cada Poder/órgão. Caso o montante dessa despesa ultrapasse 90% (noventa por cento) do limite, o Tribunal deverá emitir alerta ao respectivo Poder/órgão.

2- Chama-se de limite prudencial o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de gastos com pessoal.
Se a despesa com pessoal de um Poder ou órgão exceder o limite prudencial, ficam vedados:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e a revisão geral anual de remuneração;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
3- Além das restrições adotadas em caso de excesso do limite prudencial, o percentual que exceder o limite máximo de gastos com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Para tanto, poderão ser reduzidas despesas com cargos em comissão e funções de confiança ou exonerados servidores não estáveis, entre outras medidas.
Se o percentual excedente não for eliminado no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, não poderá:
- receber transferências voluntárias;
- obter garantia de outra unidade da Federação;
- contratar operação de crédito (exceto para refinanciar dívida mobiliária ou reduzir despesas com pessoal).
Essas restrições aplicam-se imediatamente, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite máximo no primeiro quadrimestre do último ano de mandato dos titulares de Poder/órgão.
FONTE: http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/perguntas-e-respostas
Limite TOTAL: 100% da RCL

Limite PRUDENCIAL: 95% da RCL

Limite de ALERTA: 90% da RCL

- Se ultrapassar o limite de ALERTA: Nenhuma restrição. Apenas o TC informa.

- Se ultrapassar o limite PRUDENCIAL: Adotadas algumas restrições (art. 22, par. único, LRF).

- Se ultrapassar o limite TOTAL: Permanecem as restrições adotadas + prazo para redução nos dois quadrimenstres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.

*Caso não reduza o percentual excedido neste prazo, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

        I - receber transferências voluntárias;

        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (art. 23, LRF)

LRF

art. 59:

§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

[...]  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
a) Errada. Não há exigência legal disso.

b) Errada. O Estado da federação ultrapassou 90% do limite de despesa total com pessoal. Esse é o limite de alerta. E ele é só isso: um alerta! Não há sanções ainda!

c) Errada. O Estado da federação será alertado, mas não pelo chefe da equipe de auditoria interna.

d) Errada. Não há sanções no limite de alerta!

e) Correta. De acordo com o artigo 59, § 1º, II:
Art. 59, § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: (...)
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

Gabarito: E
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 09:28
a) Errada. Não há exigência legal disso.
b) Errada. O Estado da federação ultrapassou 90% do limite de despesa total com pessoal. Esse é o limite de alerta. E ele é só isso: um alerta! Não há sanções ainda!
c) Errada. O Estado da federação será alertado, mas não pelo chefe da equipe de auditoria interna.
d) Errada. Não há sanções no limite de alerta!
e) Correta. De acordo com o artigo 59, § 1º, II:
Art. 59, § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: (...)
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
Gabarito: E

ID

1586476

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A firma de auditoria Lopes & Auditores foi contratada, por determinada empresa de economia mista estadual, para realizar a auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2014. Para tanto, o auditor deve conduzir a auditoria com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança reconhecem e entendem que têm, entre outras, a responsabilidade

I. de permitir acesso irrestrito às pessoas da entidade, que o auditor determine ser necessário obter evidências de auditoria.

II. pela confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria, e pela indicação de pessoas da entidade para participar na elaboração do relatório de auditoria.

III. de fornecer, ao auditor, quando solicitado, o nome das pessoas da entidade suspeitas de envolvimento com fraude.

IV. de fornecer informações adicionais que o auditor possa solicitar da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Comentários

I. de permitir acesso irrestrito às pessoas da entidade, que o auditor determine ser necessário obter evidências de auditoria. O auditor deve ter amplo acesso para o trabalho.
IV. de fornecer informações adicionais que o auditor possa solicitar da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria. É necessário uma relação direta do auditor com o orgão máximo da entidade.
Gabarito Letra B

NBC TA 200

Elaboração das demonstrações contábeis (ver item 4)

A4. Lei ou regulamento podem estabelecer as responsabilidades da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança, em relação a relatórios financeiros. Entretanto, a extensão dessas responsabilidades, ou a forma que elas são descritas, podem ser diferentes. Apesar dessas diferenças, uma auditoria em conformidade com NBCs TA é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança reconhecem e entendem que eles têm essa responsabilidade:

(a) pela elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável, incluindo quando relevante sua apresentação adequada;

(b) pelo controle interno que os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança determinam ser necessário para permitir a elaboração de demonstrações contábeis que estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro; e

(c) por fornecer ao auditor:

     (i) acesso a todas as informações, que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança tenham conhecimento e que sejam relevantes para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis tais como: registros e documentação, e outros assuntos;

     (ii) informações adicionais que o auditor possa solicitar da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria; e (ITEM IV)

     (iii) acesso irrestrito às pessoas da entidade, que o auditor determine ser necessário obter evidências de auditoria.(ITEM I)

ITEM II - É responsabilidade do auditor:
A23. O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenha razão para crer no contrário. Contudo, exige-se que o auditor considere a confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria (NBC TA 500 – Evidência de Auditoria, itens 7 a 9).

ITEM III - não existe

bons estudos
I. C
II. E - responsabilidade do auditor e não da governança corporativa
III. E - não existe.
IV. C
GABARITO: B
Agora fiquei com dúvida.

Acredito que o Item "III. de fornecer, ao auditor, quando solicitado, o nome das pessoas da entidade suspeitas de envolvimento com fraude." é cabível.

Afinal o regulamento diz o seguinte: " IV. de fornecer informações adicionais que o auditor possa solicitar da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria."

Acredito que se o auditor requerer o nome das pessoas com suspeita de fraude isso se encaixa nas informações adicionais mencionadas acima.

Será que a Auditoria não têm essa competência?
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

Questão em que é cobrado o conhecimento da “Premissa” segundo a qual a administração (e os responsáveis pelas governança) são os responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis, pelos controles internos e por fornecer ao auditor o devido acesso às informações necessárias. Veja:

Premissa, relativa às responsabilidades da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança, com base na qual a auditoria é conduzida – Que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança, tenham conhecimento e entendido que eles têm as seguintes responsabilidades, fundamentais para a condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria. Isto é, a responsabilidade:
- (i) pela elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável, incluindo quando relevante sua apresentação adequada;
- (ii) pelo controle interno que os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança, determinam ser necessário para permitir a elaboração de demonstrações contábeis que estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro;
- (iii) por fornecer ao auditor:
- ➱ a. acesso às informações que os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança, tenham conhecimento que sejam relevantes para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis como registros, documentação e outros assuntos;
- ➱ b. quaisquer informações adicionais que o auditor possa solicitar da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança para o propósito da auditoria; e
- ➱ c. acesso irrestrito àqueles dentro da entidade que o auditor determina ser necessário obter evidências de auditoria.

ID

1586479

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A Companhia de Distribuição de Alimentos do Nordeste, por exigências legais, contratou o auditor independente para realizar a auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2014. Com relação à documentação de auditoria, nos termos das NBC TAs, o objetivo do auditor é preparar documentação que forneça

Alternativas

evidência de que o auditor aplicou procedimentos de auditoria necessários e suficientes para detectar possíveis fraudes na empresa.

segurança que as demonstrações contábeis estão livres de irregulares que possam comprometer a credibilidade da empresa.

registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor, e evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

registro das causas e efeitos da falta de competitividade, quando houver, da empresa no mercado.

evidência de que os trabalhos foram adequados ao objeto da auditoria e que o auditor é o responsável pela prevenção e detecção de fraudes e erros.

Comentários

Suficiência e regularidade.
NBC TA 230
Natureza e finalidade da documentação de auditoria
A documentação de auditoria, que atende às exigências desta Norma e às exigências específicas de documentação de outras normas de auditoria relevantes, fornece:
(a) evidência da base do auditor para uma conclusão quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor (NBC TA 200); e
(b) evidência de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.
NBC TA 230

Objetivo.

O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:

(a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e

(b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Qual erro da B?

ID

1586485

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. Esportiva adquiriu, em 31/12/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 320.000,00 para serem pagos em 15/03/2016, ciente de que se tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 250.000,00. Em 15/01/2015, a Cia. Esportiva vendeu 70% desses produtos por R$ 320.000,00, para serem recebidos integralmente em 15/03/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadoria à vista teria pagado R$ 250.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Esportiva deveria reconhecer como

Alternativas

Estoques o valor de R$ 320.000,00, na data da aquisição.

Receita de Vendas o valor de R$ 320.000,00, na data da venda.

Receita de Vendas o valor de R$ 250.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 224.000,00, na data da venda.

Receita de Vendas o valor de R$ 320.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 224.000,00, na data da venda.

Receita de Vendas o valor de R$ 250.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 175.000,00, na data da venda.

Comentários

Gabarito Letra E

De acordo com o princípio da competência e registro pelo valor original.

Competência - transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Registro pelo valor original - devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações.

Portanto reconheço 250.000 em estoque e a venda para os clientes como 250.000

Como vendeu 70% dos estoques, o CMV será de 175.000 (=250.000 x 0,7).

Receita de vendas............... 250.000

CMV................................... (175.000)

Lucro ou resultado bruto..... 75.000

bons estudos
(=) RL - 320.000

avp (70.000)

(-) CMV 234.000

avp( 119.000)

(=) LOB = 75.000
Estoque ———— R$250.000,00
Clientes ———— R$250.000,00
70% Estoque —— R$175.000,00

Receita de Vendas —— R$250.000,00 (valor à vista)
CMV ————————- R$175.000,00 (250.000x70%)

Resposta E
Para calcular o CPV, aplique o percentual informado sobre o valor da compra à vista:

70% de 250.000,00= 175.000,00

Letra E

Observe que reconhecemos a Receita de Vendas pelo valor da venda à vista (R$ 250.000,00) e a diferença entre esse valor e o valor a prazo é reconhecido como Ajuste a Valor Presente (receita financeira a apropriar). Esse ajuste será reconhecido no resultado com o decorrer do tempo, seguindo o princípio da competência.

ID

1586488

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. Endividada S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/12/2014, realizou duas operações:

I. Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 24 prestações mensais de R$ 4.000,00 cada. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 75.000,00.

II. Emissão de 1.000 debêntures a R$ 100,00 cada, com taxa de juros compostos de 12% ao ano, com prazo de 8 anos e pagamentos anuais de R$ 20.130,28. Os custos de transação incorridos e pagos na emissão foram R$ 2.000,00. Na emissão desses títulos houve prêmio no valor de R$ 3.000,00.

O reconhecimento dessas duas operações, em conjunto, provocaram um aumento de

Alternativas

R$ 176.000,00, no passivo.

R$ 196.000,00, no passivo.

R$ 197.000,00, no ativo.

R$ 175.000,00, no ativo.

R$ 199.000,00, no passivo.

Comentários

AC = 75,000 + 101.000 = 176.000
PC = 96.000 + 100.000 + 3.000 - 21.000 - 2.000 = 176.000 Arredamento :Imobilizado 75.0000 (AC) Juros Trans 21.000 ( Redutora PC) Arredamento 96.000 (PC) Debentures: Bancos 101.000 Custo Transacao 2.000 a Premios 3.000 a Debentures 100.000
A
A contabilização dos prêmios na emissão de debêntures foi alterada. Antes das alterações contábeis, ia direto para o PL, como Reserva de Capital.
.
Hodiernamente, os prêmios na emissão de debêntures transitam pelo Resultado do Exercício. Depois, para que não tenham efeito fiscal (pagamento de IR), a empresa poderá constituir Reserva Específica de Prêmio de
debêntures.
Essa é uma Reserva de Lucro, pois os valores passaram pelo resultado do exercício.
O lançamento pela emissão de debêntures, com ágio, se dá do seguinte modo (desconsiderando quaisquer outras informações).
.
D - Caixa (Ativo)
C - Debêntures a pagar (Passivo)
C - Prêmio a amortizar (Passivo)
.
Pela apropriação do Prêmio ao resultado.
D - Prêmio a amortizar (Passivo)
C - Receita de Prêmio de Debêntures (Resultado)
.
Portanto, parte da questão será resolvida com os lançamentos acima. Já os custos das transações, dispõe o CPC 08.
.
CONTABILIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS
11. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível, deve
corresponder ao seu valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo
financeiro.
.
A contabilização dos custos desta transação pode ser feito pelo intermédio do seguinte lançamento:
.
D - Custos de transação a amortizar (redutora do passivo)
C - Caixa (ativo)
.
Portanto, na nossa questão, ficamos assim:
Valor recebido pelas debêntures: 100.000,00 + 3.000,00.
Valor dos custos na emissão dessas debêntures: 2.000,00.
Valor líquido que entrou em caixa: 101.000,00 (103.000,00 - 2.000,00)
.
A contabilização vai ficar, pois, assim:
.
D - Caixa (ativo) 101.000,00
D - Custo da transação a apropriar (retificadora passivo) 2.000,00
C - Debêntures a resgatar (passivo) 100.000,00
C - Prêmio na emissão a amortizar (passivo) 3.000,00
.
Os custos de transação e o prêmio devem ser apropriados ao resultado pró rata temporis, por competência.
Fonte: Prof Gabriel Rabelo
.
.
.
Caminhão
a vista = 75.000
arrendamento = 24 * 4000 = 96.000
AC e PC pelo mesmo valor - menor valor - valor à vista
.
D - Imobilizado (ANC) 75.000
C - Arrendamento (PC) 96.000
D - Juros a Transcorrer (redutora PC) 21.000
.
.
Debêntures
D - Caixa (Ativo) = 101.000 (100.000 + 3000 - 2000)
D - Custos de transação a amortizar (ret. passivo) = 2.000
C - Prêmios a amortizar (passivo diferido) = 3.000
C - Debêntures a Pagar (Passivo) = 100.000

ID

1586491

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. Marcas Famosas S.A. possuía, em 31/12/2014, um ativo intangível com vida útil indefinida (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura) no valor de R$ 400.000,00, o qual é composto por:

Valor de custo: R$ 500.000,00

Perda por desvalorização reconhecida (em 2013): R$ 100.000,00

Antes de elaborar as suas demonstrações contábeis de 2014, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo em 31/12/2014 e obteve as seguintes informações:

Valor em uso: R$ 450.000,00

Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 390.000,00

Com base nessas informações, o valor que a Cia. Marcas Famosas S.A. deveria ter apresentado em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2014, referente a este ativo, era, em reais,

Alternativas

390.000,00.

450.000,00.

400.000,00.

500.000,00.

440.000,00.

Comentários

Gabarito Letra C

Valor em uso e valor justo líquido de despesas de venda, dos dois o Maior = 450.000, (Valor em uso)

Valor contábil = 400.000 (mencionado no enunciado)

Um ativo não pode ficar avaliado ou registrado por um valor superior ao recuperável, portanto:

Valor recuperável > Valor contábil = Não lança nada; Apenas reverte-se a perda, caso exista, até o limite do valor de custo.

Valor recuperável < Valor contábil = Registra uma perda;

Deste modo, o ativo está subavaliado, não se deve fazer modificação, ficando o ativo avaliado a 400.000.

bons estudos
Gabarito C
Valor contábil do ativo intangível derivado do Goodwill - ágio p expectativa de rentabilidade futura
Valor de custo $ 500.000
( - ) perdas $ 100.000
Valor contábil $ 400.000

Teste efetuado no dia 31/12/14
Valor recuperável é maior valor entre valor em uso ( $ 450.000 ) e o seu valor líquido das despesas de venda ( $ 390.000)
Portanto temos como valor recuperável $ 450.000
Caso tivéssemos um ativo intangível de vida útil indefinida - EXCETO a derivada de Goodwill - ágio por expectativa de rentabilidade futura - poderíamos reverter o valor da perda no total de $ 50.000 (450.000 - 400.000) fazendo com que o gabarito se tornasse letra B. No entanto, tal perda não pode ser revertida pois como citado enunciado diz ser referente ao ágio por expectativa de rentabilidade futura. Vide Cpc 01
Ótimo comentário de LUIZ Junior!
Isso mesmo, a Pegadinha é q não se reverte a perda do Goodwill. Eu estavam tão acostumado a reverter q tinha até esquecido.
GOODWILL não reverte perda por desvalorização reconhecida anteriormente.

Gab.: C
A perda por desvalorização reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) não deve ser revertida em período subsequente.

ID

1586494

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. Imobi & Liza adquiriu, em 31/12/2012, um equipamento por R$ 238.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada do equipamento na data de aquisição foi 20 anos e o valor residual R$ 18.000,00. Em 31/12/2013, a empresa revisou a vida útil remanescente da máquina para 10 anos e estimou um novo valor residual em R$ 10.000,00. Com base nestas informações, o valor contábil do equipamento evidenciado no Balanço Patrimonial da Cia. Imobi & Liza, em 31/12/2014, foi, em reais,

Alternativas

216.000,00.

205.300,00.

179.100,00.

195.300,00.

188.100,00.

Comentários

Gabarito Letra B

Depreciação anual = (valor contábil – valor residual) / tempo

= (238.000 – 18.000) /20

= (220.000)/20
= 11.000 por ano

Como passou 1 ano, o valor do equipamento será 227.000, sofrendo nova avaliação em 31/12/2013:

Depreciação anual = (valor contábil – valor residual) / tempo

= (227.000 – 10.000)/10

= 217.000/10

= 21.700

Valor contábil em 31/12/2014:

Equipamento.......................... 238.000

Depreciação acumulada........ (32.700) (= 11.000+21.700)

Valor contábil......................... 205.300

bons estudos
CPC 27
Cota de depreciação anual em 2013 (Valor depreciável/Vida útil):
(238.000,00 - 18.000,00)/20 = 11.000,00
--
BP em 31/12/2013:
Equipamento .......................... 238.000,00
(-) D.A. ................................... (11.000,00) -----------> 11.000,00 referente a 2013
(=) V.C. .................................. 227.000,00
--
Mudança de estimativa para 2014 e, consequentemente, mudança do valor depreciável e da cota anual de depreciação.
Nova cota de depreciação anual = (Valor Contábil Anterior - Novo Valor Residual)/Nova Vida Útil
Nova cota de depreciação anual = (227.000,00 - 10.000,00)/10
Nova cota de depreciação anual = 21.700,00 -----------> Esse é o valor da despesa de depreciação em 2014
--
BP em 31/12/2014:
Máquina ............................... 238.000,00
(-) D.A. ................................. (32.700,00) -----------> 11.000,00 (de 2013) + 21.700,00 (de 2014)
(=) V.C. ................................. 205.300,00
--
Gabarito B.

Bons Estudos.
1° Ano

Equipamento = 238.000

Valor Residual = 18.000

Vida Útil = 20 anos

Então:

238.000 - 18.000 = 220.000/20(anos) = 11.000(depreciação por ano)

Valor Contábil em 31/12/2013 = 238.000 - 11.000 = 227.000

2° Ano

Valor Contábil = 227.000

Novo Valor Residual = 10.000

Nova Vida Útil = 10 anos

Então:

227.000 - 10.000 = 217.000/10(anos) = 21.700(depreciação por ano)

Valor Contábil em 31/12/2014 = 227.000 - 21.700 = 205.300

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

ID

1586497

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em 31/12/2013 a Cia. Invest S.A. adquiriu 15% de participação na Cia. de Metais pelo valor de R$ 1.500.000,00. O Capital Social da Cia. de Metais era composto por 50% de ações ordinárias e 50% de ações preferenciais. A Cia. Invest S.A. adquiriu apenas ações ordinárias e, durante 2014, a Cia. de Metais obteve um prejuízo de R$ 200.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 30.000,00 em função de reservas de lucros passados. Com base nestas informações, a Cia. Invest S.A., em 2014, reconheceu

Alternativas

receita de dividendos no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

um prejuízo por equivalência patrimonial, no valor de R$ 30.000,00, e um aumento na conta Investimento no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada controlada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

receita de dividendos no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais não ser considerada coligada/controlada e ser avaliada pelo método de custo.

um prejuízo por equivalência patrimonial, no valor de R$ 30.000,00, e uma redução na conta Investimento no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

receita de equivalência patrimonial no valor de R$ 34.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

Comentários

Gabarito Letra D

Cuidado gente, essa questão tem uma pegadinha, e ela reside sob qual forma irá se avaliar o investimento, vejamos:

1) Ações Ordinárias = ação com direito a voto

2) A Cia. Invest S.A. comprou ações com direito a voto, os quais representam 15% DE TODAS AS AÇÕES ou do Capital social DA Cia. de Metais, ou seja, as ações que ele comprou representa 15% de ações com voto+ações sem voto.

Dessa forma precisamos saber quanto vale esses 15% do capital votante, para isso basta uma regra de 3:

15 ----x .

50 ---100

X = 30%

Ou seja, os 15% sobre o capital social representa 30% do capital votante, logo haverá presunção de influencia significativa como coligada e será, portanto, avaliada via MEP e não custo.

Prejuízo na investida resulta na investidora:

D Resultado negativo na EP...... 30.000 (=200.000 x 0,15)

C investimento.......................... 30.000

Distribuição de dividendos na investida resulta na investidora:

D Dividendos a receber..... 4.500 (=30.000 x 0,15)

C investimentos................4.500

bons estudos
Só não concordo que a redução na conta investimentos foi apenas de 4.500 e sim de 34.500, pois no primeiro lançamento houve um crédito na conta investimentos de 30.000 e no segundo lançamento mais um crédito na conta investimentos no valor de 4.500, totalizando assim uma redução de 34.500 na conta investimentos.
Luiz, a sua análise sobre a redução total do valor da conta de "investimentos" está correta.

Porém, a letra D, que é o gabarito tbm está descrita corretamente. Nos razonetes, em negrito, estão destacadas as assertivas da aleternativa D

Temos

D-Prejuízo com EP

C- Investimentos ______ 30.000

D- Dividendos a receber / Caixa

C- Investimentos_________4.500

D) um prejuízo por equivalência patrimonial, no valor de R$ 30.000,00, e uma redução na conta Investimento no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

Não há afirmação de que Investimentos sofreu redução de apenas 4.500. A banca só "quebrou" a resposta para confundir mesmo.
Cálculo do prejuízo

(200.000) x 15% = 30.000

D - Prejuízo com Equivalência Patrimonial (despesa/resultado)

C - Investimentos (ativo) 30.000

Distribuição de Dividendos

30.000 x 15% = 4.500

D - Dividendos a receber (ativo)

C - Investimentos (ativo) 4.500

ID

1586503

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. Patrimonial realizou, durante 2014, as seguintes operações:

I. Vendeu por R$ 100.000,00 ações em tesouraria que haviam sido adquiridas em 2012 por R$ 30.000,00.

II. Apurou, em 2014, lucro líquido de R$ 230.000,00 e distribuiu dividendos mínimos obrigatórios de R$ 50.000,00.

III. Recebeu em doação um terreno com restrições a serem cumpridas. O valor justo do terreno na data do recebimento era R$ 60.000,00.

IV. Aumentou o capital social em R$ 70.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 2013 e 50% com imóveis.

Após o registro dessas operações, o aumento no Patrimônio Líquido da Cia. Patrimonial ocorrido em 2014 foi, em reais,

Alternativas

350.000,00.

285.000,00.

315.000,00.

345.000,00.

375.000,00.

Comentários

Gabarito Letra C

Item I - Lançamento Ações em tesouraria:

1° Aquisição

D - Ações em tesouraria (PL)

C - Cx (AC) R$ 30.000,00

2° Venda

D - Cx (AC) R$ 100.000,00

C - Ações em tesouraria R$ 30.000,00

C- Reserva de capital R$ 70.000,00

Item II - lançamento dos dividendos:
LL Ajustado                    R$ 230.000,00
Dividendos                     (R$ 50.000,00)
Lucro Líquido                 R$ 180.000,00

Item III - a DOAÇÃO vai para PNC e aguarda ocorrer extinguir a restrição e, após isso, irá para conta de RESULTADO.

Item IV - Lançamento do aumento do Capital Social
D - Imóveis                                        R$ 35.000,00
D - Reserva de Lucros                    R$ 35.000,00
C - Capital social                               R$ 70.000,00

1 - Baixa da conta ações em tesouraria : R$ 30.000,00

2 - Lucro em ações Tes. vai para Reserva de capital, não transita pelo resultado     : R$ 70.000,00

3 - L.L.Exercício    : R$ 180.000,00

4 - Integralização do capital com imóveis                                                                     : R$ 35.000,00
                                                                                                                      TOTAL      R$ 315.000,00

bons estudos
Só uma dúvida no comentário do colega Renato. No Item I, o valor correto do lançamento da venda das Ações em tesouraria não seria R$ 30.000,00? Ou poderia ser utilizado um lançamento de 2ª fórmula para registrar a venda e o lucro na venda, que ficaria assim:

D - Caixa                                         R$ 100.000,00
C - Ações em tesouraria                R$ 30.000,00
C - Reserva de capital                    R$ 70.000,00

Bons estudos!
A conta AÇÕES EM TESOURARIA é redutora da conta do PL de onde saíram os recursos para se adquirir a ação.

Como é redutora do PL aumenta por débito (e não por crédito). Assim, na compra o lançamento é:

AÇÕES EM TESOURARIA

a CAIXA 30.000

Na venda dá-se baixa na conta AÇÕES EM TESOURARIA e o excedente é registrado na conta de Reserva de Lucro ÁGIO NA VENDA DE AÇÕES. Essa é uma conta normal do PL

CAIXA 100.000

a AÇÕES EM TESOURARIA 30.000

a ÁGIO NA VENDA DE AÇÕES 70.000

Toda essa movimentação provoca um aumento de 100.000 no PL (30.000 pela conta redutora que foi baixada + 70.000 pelo ágio)
por que não apura os 5% referente à reserva legal? Pois antes de qualquer destinação do lucro líquido essa porcentagem deve ser retida para reserva legal.
GAbriel Nascimento, Tanto o lucro líquido como a reserva legal são PL de natureza credora, para a questão no caso, é indiferente, o importante é serem contas que somam no PL e não diminuem como as ações de tesouraria.
Vamos ao que realmente impacta o patrimônio líquido, deixando de fora fatos permutativos do PL

Venda de ações: 100.000 (incluído o custo de 30.000)

Lucro Líquido do exercício - dividendos obrigatórios = 180.000

Aumento do capital social com terrenos 50% = 35.000

Por fim: 100.000 + 180.000 + 35.000 = 315.000

Obs: reitero que fatos permutativos do PL, como a integralização do capital social com reservas de lucros e outros fatores, não aumenta nem diminui o PL.

“Quem quiser ser o primeiro aprenda, primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26
I - Operação
D - Caixa --------- 100.000,00
C - Ações em tesouraria ------- 30.000,00
C - Reserva de capital --------- 70.000,00

II - Operação
D - Lucros acumulados
C - Dividendos a pagar ------- 50.000,00

III - Operação
D - Terreno (doação)
C - Doações e subvenções (PC) ---------- 60.000,00

IV - Operação
D - Reserva de lucros ------ 35.000,00
D - Imóveis ------------ 35.000,00
C - Capital social --------- 35.000,00
C - Capital a integralizar -------- 35.000,00

Patrimônio líquido (variação (+))
(+) R$ 100.000,00 Operação I
(+) R$ 180.000,00 Operação II
(+) R$ 35.000,00 Operação IV
------------------------------
(=) Patrimônio líquido R$ 315.000,00

ID

1586506

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com os princípios de contabilidade, o patrimônio é reconhecido como objeto da contabilidade e não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. A autonomia patrimonial, para o ente público, tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos. Sob a perspectiva do setor público, está relacionada ao princípio da

Alternativas

legalidade.

universalidade.

entidade.

transparência.

conformidade.

Comentários

Resolução 1.111/07
- Perspectivas do Setor Público
O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
As letras (a, b, e) não são princípios

ID

1586509

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Na Contabilidade Pública, os atos e fatos da gestão serão registrados com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estruturado em subsistemas de informações. Considere os subsistemas de informações:

I. Financeiro − registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros, decorrentes da execução orçamentária.

II. Compensação − registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

III. Circulante − registra os bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data da aprovação das demonstrações contábeis.

IV. Orçamentário − registra, processa e evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

V. Patrimonial − registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

II e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III e V.

Comentários

Gabarito: B
O sistema contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro,controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.Esse sistema é organizado em subsistemas de informações,que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.
Conforme as NBCASP, o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
a) Subsistema de Informações Orçamentárias – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:
I) Orçamento;
II) Programação e execução orçamentária;
III) Alterações orçamentárias; e
IV) Resultado orçamentário.
b) Subsistema de Informações Patrimoniais – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Alterações nos elementos patrimoniais;
II) Resultado econômico; e
III) Resultado nominal.
c) Subsistema de Custos – registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas;
II) Bom uso dos recursos públicos; e
III) Custos das unidades contábeis.
d) Subsistema de Compensação - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e
II) Acordos, garantias e responsabilidades.
RESPOSTA: LETRA B

I. Financeiro − registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros, decorrentes da execução orçamentária - ERRADO

JUSTIFICATIVA- Não existe mais o subsistema Financeiro uma vez que, foi absorvido pelo sistema patrimonial.

II. Compensação − registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle - CERTO

III. Circulante − registra os bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data da aprovação das demonstrações contábeis - ERRADO

JUSTIFICATIVA - Não existe esse subsitema contabil.

IV. Orçamentário − registra, processa e evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária - ERRADO

JUSTIFICATIVA - O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

V. Patrimonial − registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público - CERTO

ID

1586512

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Para responder à questão, considere a seguinte informação, relativamente à classificação da despesa sob o aspecto orçamentário:

O governo de determinado Estado da região Norte do Brasil adquiriu, mediante licitação, cinco automóveis novos, pelo valor total de R$ 250.000,00, para auxiliar o deslocamento dos auditores em serviços na fiscalização das receitas tributárias.

A despesa classifica-se no seguinte Grupo de Natureza de Despesa:

Alternativas

imobilizado.

inversões financeiras.

bens móveis.

investimentos.

ativo não circulante.

Comentários

Gab. D

Sob o aspecto orçamentário é despesa de capital, sub grupo Investimento
Sob o aspecto patrimonial é classificado no ativo imobilizado.
A resposta do THIAGO se encontra perfeita, mas só pra contextualizar um pouco mais.

Lei 4320/64, Art. 12:

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

MCASP 8ª Edição, Pág 87 e 88:

52 – Equipamentos e Material Permanente
Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

ID

1586515

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Para responder à questão, considere a seguinte informação, relativamente à classificação da despesa sob o aspecto orçamentário:

O governo de determinado Estado da região Norte do Brasil adquiriu, mediante licitação, cinco automóveis novos, pelo valor total de R$ 250.000,00, para auxiliar o deslocamento dos auditores em serviços na fiscalização das receitas tributárias.

Os veículos adquiridos classificam-se no seguinte elemento de despesa:

Alternativas

equipamentos e material permanente.

ativo permanente.

auxílio transporte.

obrigações tributárias e contributivas.

bens de capital.

Comentários

52 – Equipamentos e Material Permanente

Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

Fonte: MCASP - 6ª Edição.

ID

1586518

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A autarquia hospitalar estadual Dr. Menezes de Cabral alienou dois veículos pelo valor total de R$ 65.500,00, incluídos ganhos com alienação no valor de R$ 4.500,00. Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público − NBC T, nesta transação, sob o aspecto patrimonial, ocorreu uma

Alternativas

receita patrimonial e variação patrimonial quantitativa no valor de R$ 61.000,00 e R$ 4.500,00, respectivamente.

variação patrimonial quantitativa no valor de R$ 65.500,00.

receita de capital e variação patrimonial qualitativa no valor de R$ 61.500,00 e R$ 4.500,00, respectivamente.

diminuição do ativo no valor de R$ 65.500,00.

variação patrimonial qualitativa e quantitativa no valor de R$ 61.000,00 e R$ 4.500,00, respectivamente.

Comentários

Gab. E

Alienação de imóveis é Receita de Capital, gera uma variação qualitativa, no entanto, o ganho que obtive com a alienação é uma variação quantitativa;
Vendi um imóvel, entrou dinheiro no caixa e saiu da conta bens imóveis, fato permutativo.
Ganho com a venda, aumentou meu ingresso na conta caixa sem reduzir em nenhuma outra, fato modificativo.
Porque não poderia ser letra c ?
Na alienação dos veículos há uma variação qualitativa, pois temos a baixa dos veículos e, em contrapartida, há a entrada do valor no caixa. Além disso, como houve ganho na alienação, há configuração de uma variação quantitativa.

(Prof. Gilmar Possati)
@Jefferson, não poderia ser a C pois ele pediu sob o aspecto patrimonial. Receita de Capital é uma classificação orçmentária.

ID

1586521

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Para responder à  questão, considere os saldos apresentados no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 de determinada entidade do setor público, as transações realizadas pela entidade e as respectivas classificações contábeis efetuadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Valores em reais):

     Balanço Patrimonial do exercício de 2013
  Ativo Valor Passivo    Valor
ATIVO CIRCULANTE   120.000   PASSIVO CIRCULANTE   90.000
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 115.000
TOTAL DO PASSIVO   205.000
PATRIMONIO LÍQUIDO
ATIVO NÃO CIRCULANTE   225.000 Resultados Acumulados
Resultado do Exercício 88.000
Resultados de Exercícios Anteriores    52.000
TOTAL DO PATRIMONIO LIQUIDO 140.000
TOTAL 345.000 TOTAL   345.000

Durante o exercício de 2014, a entidade realizou as seguintes transações (Valores em reais):

− Recebimento de receita com a obtenção de empréstimo de longo prazo ............................   60.000,00

− Despesa com pessoal empenhada e paga ..............................................................................   85.000,00

− Recebimento de receita de concessões e permissões ...........................................................   10.000,00

− Recebimento de caução, em dinheiro, de empresa para participar em licitação .................. 30.000,00

− Despesa com aluguel de veículos empenhada e paga ........................................................... 20.000,00

− Recebimento de receita de impostos, concomitante ao fato gerador ................................... 95.000,00

− Depreciação de bens móveis ............................................................................................... 5.000,00

− Recebimento de bens imóveis doados pelo Governo Federal .............................................   40.000,00

− Recebimento de receita de multas de trânsito nas estradas estaduais ............................... 25.000,00

− Despesa com amortização da dívida de longo prazo empenhada e paga ...........................   40.000,00

− Pagamento de restos a pagar inscritos no exercício de 2013 .............................................. 10.000,00

O saldo do Ativo Circulante do Balanço Patrimonial do exercício de 2014 totaliza, em reais,

Alternativas

125.000,00

185.000,00

195.000,00

145.000,00

220.000,00

Comentários

Gabarito: Letra B

Ativo Circulante em 31/12/13 : 120.000,00
+ Recebimento de receita com a obtenção de empréstimo de longo prazo : 60.000,00
- Despesa com pessoal empenhada e paga : 85.000,00
+ Recebimento de receita de concessões e permissões : 10.000,00
+ Recebimento de caução, em dinheiro, de empresa para participar em licitação : 30.000,00
- Despesa com aluguel de veículos empenhada e paga : 20.000,00
+ Recebimento de receita de impostos, concomitante ao fato gerador : 95.000,00
+ Recebimento de receita de multas de trânsito nas estradas estaduais : 25.000,00
- Despesa com amortização da dívida de longo prazo empenhada e paga : 40.000,00
- Pagamento de restos a pagar inscritos no exercício de 2013 : 10.000,00

Saldo do Ativo Circulante do Balanço Patrimonial do exercício de 2014 : 185.000,00

ID

1586524

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No Balanço Patrimonial de 31/12/2014, o saldo do Passivo não Circulante soma, em reais,

Alternativas

135.000,00

175.000,00

75.000,00

155.000,00

140.000,00

Comentários

Gabarito: Letra A

Saldo Passivo Circulante em 31/12/13 : 115.000,00
+ Recebimento de receita com a obtenção de empréstimo de longo prazo : 60.000,00
- Despesa com amortização da dívida de longo prazo empenhada e paga : 40.000,00
Saldo Passivo Circulante em 31/12/14 : 135.000,00

ID

1586527

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

As Demonstrações das Variações Patrimoniais do exercício de 2014 indica um resultado patrimonial do exercício no valor de, em reais,

Alternativas

25.000,00

65.000,00

45.000,00

20.000,00

60.000,00

Comentários

Gabarito: letra E

− Recebimento de receita com a obtenção de empréstimo de longo prazo ......... 60.000,00 : Receita Orçamentária e Mutação Passiva

− Despesa com pessoal empenhada e paga .................................................. 85.000,00 : Despesa Orçamentária

− Recebimento de receita de concessões e permissões .................................... 10.000,00 : Receita Orçamentária

− Despesa com aluguel de veículos empenhada e paga ................................ 20.000,00 : Despesa Orçamentária

− Recebimento de receita de impostos, concomitante ao fato gerador ............. 95.000,00 : Receita Orçamentária

− Depreciação de bens móveis ......................................................... 5.000,00 : Variação Passiva Indep. da Execução Orçament.

− Recebimento de bens imóveis doados pelo Governo Federal ... 40.000,00 : Variação Ativa Indep. da Execução Orçament.

− Recebimento de receita de multas de trânsito nas estradas estaduais ................... 25.000,00 : Receita Orçamentária

− Despesa com amortização da dívida de longo prazo empenhada e paga ........... 40.000,00 : Despesa Orçamentária e Mutação Ativa

Variações Ativas: 60.000 + 10.000 + 95.000 + 40.000 + 25.000 + 40.000 = 270.000
Variações Passivas: 60.000 + 85.000 + 20.000 + 5.000 + 40.000 = 210.000
Resultado Patrimonial : 60.000

ID

1586530

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

Alternativas

locação de mão de obra terceirizada.

pessoal e encargos sociais.

pessoal civil.

outras despesas de pessoal.

contratação por tempo determinado.

Comentários

D)
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Se pensarmos no MCASP - Desp. Correntes são compostas: (Pessoal e encargos, Juros e encargos da dívida E OUTRAS DESPESAS CORRENTES).
Bons estudos.

ID

1586533

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, seria de, em reais,

Alternativas

7.500.000,00.

6.750.000,00.

6.075.000,00.

6.125.000,00.

6.250.000,00.

Comentários

Gabarito - C

LRF Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
Nunca tinha visto a FCC abordar essa parte dos TCMs , gostei =)
Lembrando que essa questão não foi elaborada pela banca FCC, e sim pela CESPE, para o cargo de Analista de Controle Externo do TCE-CE e Especialidade Ciências Contábeis.
Muito complicada essa questão, pq a maioria dos concurseiros só decoram a parte geral:
50% da Receita Corrente Líquida - União
60% da Receita Corrente Líquida - Estados
60% da Receita Corrente Líquida - Municípios

12.500.000,00 x 48,6% (49% - 0,4%)
= 6.075.000,00
Questão fácil com enunciado totalmente errado...eu entendi que o poder executivo era 12.500..
Enunciado mal elaborado. Entendi que era o Estado 60%

Só complementando:

II - na esfera estadual: há Tribunal de Contas dos Municípios

3,4% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

48,6% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
Mnemônico que criei. 2 (mp) x 3 (leg) = 6( jud) somando todos os números dá 11. Sabendo que 60 é gasto geral do estado com pessoal diminui de 11 chegamos ao executivo 49. Depois atentar para o fato de diminuir o TCM 0,4 ( 4 primeiro número do 49).
Simples de resolver? é! MAS O ENUNCIADO NÃO TRÁS O QUE DESEJA SABER. Vamos ver:

"O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00.(ESSES 12.500.00 É DA RCL OU JÁ DO LIMITE DO EXECUTIVO??? SABEMOS QUE 60% DA RCL PARA PESSOAL, 49% PARA O EXECUTIVO OK) Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, (SABEMOS QUE CAI 0,4 SE HOUVER TCM = 48,6%) o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n 101/2000, seria de, em reais,
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL EM % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

UNIÃO = 50% (2,5% poder legislativo + TCU; + 6% judiciário; + 0,6% MPU; + 40,9% executivo).
ESTADOS = 60% (3% poder legislativo + TCE; 6% judiciário; 2% MPE; 49% executivo). Caso houver TCM, este deverá receber 0,4%, e o executivo receberá 48,6%).
MUNICÍPIOS = 54% executivo e 6% legislativo.

Meus Resumos

ID

1586536

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No mês de maio de 2015, entre as receitas arrecadadas por determinada entidade do setor público, R$ 225.000,00 referem-se a impostos inscritos em dívida ativa e R$ 270.000,00, a alienação de dois terrenos. Sob o aspecto orçamentário, os valores arrecadados classificam-se, respectivamente, nas origens de receitas, em

Alternativas

outras receitas correntes e alienação de bens.

amortização da dívida e alienação de imóveis.

receita tributária e alienação de bens.

dívida ativa tributária e patrimonial.

impostos e receita de capital.

Comentários

I) • Código 1900.00.00 – Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as
outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes
espécies, dentre outras:

b. Receitas da Dívida Ativa
São os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso
do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda
Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa
caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário.
Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias. Dívida ativa não tributária corresponde
aos demais créditos da Fazenda Pública.
As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas
correntes”.

II) - • Código 2200.00.00 – Receita de Capital – Alienação de Bens
Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são ingressos financeiros com origem específica
na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade
do ente público.
Nos termos do artigo 44 da LRF, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e
direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes
previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

MCASP - 6ºED. P45
GABARITO - LETRA A
De acordo com o MCASP 7a. Edição, a nova classificação da Receita por dívida ativa é alterada e passa a ser reconhecida acompanhando a receita principal.

fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/495099/MCASP+7+Parte+III+PCE+D%C3%ADvida+Ativa.pdf/1e4dadab-2c29-4486-9d2d-5537e8775aac
Hoje, 20/09/2018, o gabarito, segundo o disposto no MCASP 7, é a LETRA C.
Questão "superada" a partir 01/01/2016, pois a Receita da Dívida Ativa ACOMPANHA o 2o. e 3o. dígitos (Origem e Espécie) da classificação da receita por Natureza (C-O-E-DDDD-T).

Bons estudos.

ID

1586539

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A Secretária Estadual da Educação autorizou a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza no gabinete do secretário, pelo valor mensal de R$ 25.000,00, no período de 01.07.2014 a 30.06.2015. O fato gerador da despesa do mês de maio de 2015 já ocorreu, mas ainda não houve a liquidação. Assim, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, no momento da liquidação da despesa, o registro contábil no subsistema orçamentário debitará e creditará, respectivamente, os seguintes títulos de contas:

Alternativas

Despesa Empenhada e Empenhos a Pagar.

Crédito Empenhado em Liquidação e Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.

Crédito Disponível e Crédito Empenhado Liquidado.

Crédito Liquidado a Pagar e Crédito Liquidado.

Despesa Realizada e Fornecedores.

Comentários

Para ocorrência do fato gerador antes da liquidação

No momento da ocorrência do Fato Gerador:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva

C 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo Circulante (F)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

No momento da liquidação da despesa orçamentária:

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

Fonte MCASP 2017

ID

1586542

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A Cia. Produtora de Gás produz os produtos 1, 2 e 3 utilizando um único departamento. Ao analisar o processo produtivo no mês de dezembro de 2014, a Cia. obteve as seguintes informações:

Produto Matéria-prima Mão de     Quantidade total Preço de venda Horas de mão
obra direta   produzida de obra direta
1 R$ 30,00/unidade   R$ 10,00/unidade   3.000   R$ 120,00/unidade 1h/unidade
2 R$ 20,00/unidade   R$ 30,00/unidade   1.000   R$ 80,00/unidade 1h/unidade
3 R$ 10,00/unidade   R$ 10,00/unidade   2.000   R$ 100,00/unidade 2h/unidade

Sabe-se que a Cia. utiliza o custeio por absorção, que os custos indiretos totais incorridos no mês de dezembro de 2014 foram R$ 48.000,00 e que a empresa os aloca aos produtos em função da quantidade total de horas de mão de obra direta utilizada. Com base nestas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, o custo unitário de produção, no mês de dezembro de 2014, para os produtos 1, 2 e 3 foram, respectivamente, em reais,

Alternativas

30,00; 20,00 e 10,00.

40,00; 50,00 e 20,00.

46,00; 56,00 e 32,00.

48,00; 58,00 e 28,00.

45,00; 66,00 e 28,00.

Comentários

Produto 1 = 3000 x 1h = 3000h

Produto 2 = 1000 x 1h = 1000h

Produto 3 = 2000 x 2h = 4000h

Produto 1

CIF = 48000 x (3000 / 8000) = 18000

CIF unitário = 18000 / 3000 = 6

Custo unitário do Produto 1

Matéria Prima = 30

Mão de Obra Direta = 10

CIF Unitário = 6

30 + 10 + 6 = 46

Gabarito C

Uma questão pra ganhar tempo.

Bons estudos.
1-3000*1=3000
2-1000**1=1000
3-2000*2=4000
TOTAL=8.000

48000/8000=6

1-3000*1=3000*=18.000/3.000=6+30+10=46
2-1000**1=1000*6=6.000/1000=6+20+30=56
3-2000*2=4000*6=24.000/2000=12+10+10=32
Essa questão não precisa fazer conta.

basta saber que o produto 3 vai ser o mais caro, o produto 2 o segundo mais caro e o 1 o mais barato.

A única alternativa que contempla esse raciocínio é a C.

ID

1586545

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Determinada empresa tem capacidade para produzir 2.000 unidades de seu único produto por mês. Sabe-se que este produto possui preço de venda bruto de R$ 200,00 por unidade, a empresa adota o custeio por absorção e os custos e despesas incorridos para produzir e vender este produto são:

Custos fixos: R$ 56.000,00/mês

Custos variáveis: R$ 14,00/unidade

Despesas fixas: R$ 14.000,00/mês

Comissões sobre venda: 3% do preço de venda bruto

Impostos sobre venda: 20% do preço de venda bruto

Lucro desejado: 20% do preço de venda bruto

O ponto de equilíbrio econômico da empresa, em unidades, é

Alternativas

350.

400.

500.

560.

700.

Comentários

RESOLUÇÃO:

UN

PV..............................................200

(-)IMP(20%)................................40

(=)REC. LÍQ..............................160

(-)CUSTO VAR..........................20

custo........................................14

comissão..................................6

(=)MC UN................................140

(-)CUSTO/DESP. FIXOS.......70000

custo..................................14000

despesa.............................56000

(=)LUCRO BRUTO(20%)........40

PONTO DE EQUILÍB. ECONÔMICO:

P.E.E=CUSTO E DESP. FIXAS/(MC UN - Lucro Bruto UN.)

P.E.E=70.000/140-40=700 UN.

OBS.: SUBTRAI $40 PELO FATO DE CONSIDERAR O P.E.ECONÔMICO, POIS O DESEJA-SE DESCOBRIR O P.E. COM O LUCRO DE 20%.
Não consegui entender a explicação de Alan. Agradeço muito se alguém puder ajudar. valeu!
Ponto de Equilíbrio Econômico:(PEE) = GF/Mcu+Lucro

Gasto Fixo: GF = CF+DF

GF= 56.000+14.000

GF = 70.000

Margem de Contribuição Unitária: Mcu = PVu-Cvu

Mcu = 200 - (14+40+40+6) " 14 CV + 40(20% Imp)+40 (20%Lucro)+6(3%comiss) "

Mcu =100

PEE = 70.000/100

PEE = 700

GABARITO LETRA E
1.Calculo da Margem de Contribuição - Mcu

Pv=200; Cv=14 ; Dv=(3% comissão + 20% imposto)*Pv=0,23*200=46

Mcu=Pv-(Cv+Dv)=200-(14+46)=140

2. Cálculo do Ponto de Equilibrio Econômico - Pec

Pec= (Cf+Df+lucro)/Mcu

Cf+Df=70000

lucro=20% da receita bruta de vendas=0,2*Pv* Quantidade vendida (Pec)

lucro=40*Pec

Logo Pec=(70000+40*Pec)/140>100Pec=70000>Pec=700 unidades.
replicando a informação que vi no outro site postado pelo colega FE PE:

Amigos, acho mais fácil resolver desse modo (vi em algum pdf que já li):

Custo de Oportunidade = Margem de lucro = Lucro desejado

Podemos achar o QeE (Ponto de Equilibrio Econômico) de duas formas:

- Adicionando o CO ao CDF: QeE = (CDF + CO) / MCu (maneira mais conhecida)

- Subtraindo o Lucro desejado do cálculo do MCu

No caso dessa questão, como ele não da o lucro desejado (custo de oportunidade) de cara, e nos fornece ele em função do preço de venda (não nos dizendo a quantidade vendida), é mto mais tranquilo fazer pela segunda opção:

Lucro desejado = 20% de 200 = 40 por unidade

MCu = 200 - 14 - 6 - 40 = 140

QeE = (56000 + 14000) / (140 - 40) = 70000/100 = 700.
Dá pra resolver de duas formas. Uma é com os calculos q a galera fez, a outra é analisando as alternativas.
Primeira: Sabe-se que o ponto de equilíbrio contábil deve ser maior que o econômico, já que mais peças devem ser vendidas para fazer jus ao lucro. Assim elimina-se A,B e C.

Analisando a alternativa D :
560 peças. 500 cobrem os custos e despesas fixas, assim 60 serão de lucro
L =Mcu x Q = 140*60 =8.400
Venda = 560*200 =112.000
8.400/112.000 está longe de ser 20% portanto a alt. D também é falsa sobrando só a E.
Prof. Luciano Moura e Paulo Ricardo Fonsêca

A questão mencionou que a Margem de Lucro desejada é de 20% do preço de venda do produto, ou seja, R$ 200,00 * 0,2 = R$ 40,00, por unidade. No entanto, o Custo de Oportunidade corresponde à Margem de Lucro Total desejada, e nós não temos a informação da quantidade vendida dos produtos, para poder calcular o valor do Margem de Lucro do período e inseri-la na fórmula do Ponto de Equilíbrio Econômico (QeE).

Contudo, com um pouco de raciocínio lógico, nós podemos descobrir o valor da Margem de Lucro. Observe:

.Se a MCUnit é de R$ 140,00, ela corresponde a 70% da Receita Bruta (140/200).
. Recordando o conceito de Margem de Contribuição (MC), trata-se da parcela das vendas que de fato os produtos geram para que a empresa cubra seus custos e despesas fixos (CDF) e ainda obtenha lucro (ML), ou seja, MC – CDF = ML.
. Como a ML desejada é de 20%, os CDF, em percentual, correspondem a 50% (70% – 20%) da Receita Bruta.
. Finalmente, como o valor dos CDF são de R$ 70.000,00 (56.000 + 14.000), podemos encontrar a Margem de Lucro Desejada por meio de uma regra de três simples. Vejamos:
70.000/x = 50%/20%
X= 28.000

Desta feita, a Margem de Lucro Desejada, que é o Custo de Oportunidade da empresa (COp), será de R$ 28.000,00. Substituindo os valores na fórmula do QeE, temos:

QeE = (CDF + COp) / MCUnit
QeE = (56.000,00 + 14.000,00 + 28.000,00) / 140,00
QeE = 700 unidades (letra E)

Achou muito difícil? Existe uma maneira mais fácil de encontrar o QeE quando a ML desejada for um percentual da Receita de Venda, qual seja: subtrair o valor do lucro desejado por unidade da Margem de Contribuição Unitária e aplicar a fórmula do QeC. Observe que o resultado é o mesmo:

MCUnit(QeE) = MCUnit – MLUnit
MCUnit(QeE) = 140,00 – 40,00
MCUnit(QeE) = 100,00
De posse dessa nova MCUnit(QeE), específica para esse caso, passamos ao cálculo do Ponto de Equilíbrio Econômico (QeE), mas com a fórmula do QeC, ou seja, sem a adição do COp aos CDF:
QeE = CDF / MCUnit(QeE)
QeE = (56.000,00 + 14.000,00) / 100,00
QeE = 700 unidades
Prof. Luciano Moura e Paulo Ricardo Fonsêca

A questão mencionou que a Margem de Lucro desejada é de 20% do preço de venda do produto, ou seja, R$ 200,00 * 0,2 = R$ 40,00, por unidade. No entanto, o Custo de Oportunidade corresponde à Margem de Lucro Total desejada, e nós não temos a informação da quantidade vendida dos produtos, para poder calcular o valor do Margem de Lucro do período e inseri-la na fórmula do Ponto de Equilíbrio Econômico (QeE).

Contudo, com um pouco de raciocínio lógico, nós podemos descobrir o valor da Margem de Lucro. Observe:

.Se a MCUnit é de R$ 140,00, ela corresponde a 70% da Receita Bruta (140/200).
. Recordando o conceito de Margem de Contribuição (MC), trata-se da parcela das vendas que de fato os produtos geram para que a empresa cubra seus custos e despesas fixos (CDF) e ainda obtenha lucro (ML), ou seja, MC – CDF = ML.
. Como a ML desejada é de 20%, os CDF, em percentual, correspondem a 50% (70% – 20%) da Receita Bruta.
. Finalmente, como o valor dos CDF são de R$ 70.000,00 (56.000 + 14.000), podemos encontrar a Margem de Lucro Desejada por meio de uma regra de três simples. Vejamos:
70.000/x = 50%/20%
X= 28.000

Desta feita, a Margem de Lucro Desejada, que é o Custo de Oportunidade da empresa (COp), será de R$ 28.000,00. Substituindo os valores na fórmula do QeE, temos:

QeE = (CDF + COp) / MCUnit
QeE = (56.000,00 + 14.000,00 + 28.000,00) / 140,00
QeE = 700 unidades (letra E)

Achou muito difícil? Existe uma maneira mais fácil de encontrar o QeE quando a ML desejada for um percentual da Receita de Venda, qual seja: subtrair o valor do lucro desejado por unidade da Margem de Contribuição Unitária e aplicar a fórmula do QeC. Observe que o resultado é o mesmo:

MCUnit(QeE) = MCUnit – MLUnit
MCUnit(QeE) = 140,00 – 40,00
MCUnit(QeE) = 100,00
De posse dessa nova MCUnit(QeE), específica para esse caso, passamos ao cálculo do Ponto de Equilíbrio Econômico (QeE), mas com a fórmula do QeC, ou seja, sem a adição do COp aos CDF:
QeE = CDF / MCUnit(QeE)
QeE = (56.000,00 + 14.000,00) / 100,00
QeE = 700 unidades

ID

1586548

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Alternativas

350.

500.

400.

560.

700.

Comentários

Mas o exercício pediu o PEContábil, não o PEeconômico.. não é isso? pelo menos é o que fala no enunciado..
Fiquei na dúvida com os 3% de comissão sobre vendas, mas aí lembrei que para achar a Margem de Contribuição vc subtrai do preço de venda líquido (sem impostos) os CUSTOS e DESPESAS VARIÁVEIS. Comissão sobre vendas é despesa variável.
(+) PV...................................200
(-) IMP (20%)........................40
(=) REC. LÍQ.........................160
(-) CUSTO VAR.....................20
custo.....................................14
comissão...............................6
(=)MC UN..............................140
(-)CUSTO/DESP. FIXOS.......70.000
custo....................................14.000
despesa...............................56.000
(=)LUCRO BRUTO(20%).......40
PEC=CUSTO E DESP. FIXAS/(MC UN )
P.E.C=70.000/140=500 UN.
Gab. B

ID

1586551

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A Cia. Industrializa & Vende, para produzir seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de janeiro de 2015:

Compra de matéria-prima: R$ 37.000,00 (valor líquido dos tributos recuperáveis)

Fretes e seguros pagos na aquisição das matérias-primas: R$ 3.000,00 (não inclusos no valor de compra da matéria-prima acima e líquido dos tributos recuperáveis).

Mão de obra direta: R$ 20.000,00

Remuneração da supervisão da fábrica: R$ 18.000,00

Remuneração da administração geral da empresa: R$ 30.000,00

Energia elétrica utilizada na produção: R$ 8.000,00

Depreciação referente às máquinas utilizadas na produção: R$ 12.000,00

Comissão dos vendedores: R$ 4.000,00

Outros custos indiretos de produção: R$ 10.000,00

Fretes sobre a venda: R$ 2.000,00

Encargos financeiros sobre empréstimos obtidos: R$ 3.000,00

Sabe-se que:

I. Os gastos da administração geral da empresa não são rateados para o setor de produção;

II. Não havia produtos em elaboração no início e no fim do mês de janeiro de 2015;

III. O estoque inicial de matéria-prima era R$ 7.500,00; IV. O estoque final de matéria-prima era R$ 12.500,00.

O custo da produção acabada da Cia. Industrializa & Vende, em janeiro de 2015, utilizando o custeio por absorção foi

Alternativas

R$ 85.000,00.

R$ 103.000,00.

R$ 109.000,00.

R$ 114.000,00.

R$ 108.000,00.

Comentários

MP TRANSF.=SI + COMPRA + FRETE - EF=7.500+37.000+3.000-12.500=35.000
CUSTO IND.=REM. SUPERV. FAB.+ENERGIA+ DEPREC.+OUTROS=18.000+8.000+12.000+10.000=48.000
MOD=20.000
PROD. EM ELABORAÇÃO=35.000+48.000+20.000=103.000
TRANSFERE PARA:
PROD. ACABADOS=103.000
Gab. B

ID

1586554

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A Cia. Fura & Fecha, para produzir 500 unidades de seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de março de 2015:

Custo fixo: R$ 23.000,00

Custos variáveis:

− Matéria-prima: R$ 12,00/unidade

− Mão de obra direta: R$6,00/unidade

Despesas fixas: R$ 6.000,00

Despesas variáveis: R$ 4,00/unidade

Comissões de venda: 10% do preço de venda bruto

Preço de venda bruto: R$ 210,00/unidade

Quantidade vendida: 400 unidades

Se a Cia. Fura & Fecha utilizar o Custeio Variável, o custo unitário da produção do mês de março de 2015 será, em reais,

Alternativas

12,00.

22,00.

39,00.

18,00.

43,00.

Comentários

Modelo de DR do Custeio Variável:

Vendas Líquidas =>

(-) CPV (no custo do produto não entra a despesa variável; esta somente é considerada na Margem de Contribuição).

(-) Despesas variáveis

(=) Margem de Contribuição

(-) Custos fixos

(-) Despesas Fixas

(=) Lucro Líquido

Fonte:

Contabilidade de Custos -
Prof. Ms. Nilton Rogério Marcondes - Unisanta
Gabarito: D
Sob a ótica desse sistema, só os custos variáveis integram os custos dos produtos fabricados. Ou seja, matéria prima + mão de obra direta.
E o custo fixo ? Não deveria entrar tb ? Daria 64 no caso
Gabarito: letra D.

Comentário: Questão relativamente fácil! E veja que é bastante cobrada, não só pela FCC mas pelo CESPE e outras bancas!!!!! Vamos garantir uns pontinhos preciosos na prova!!!!

Vimos na aula de hoje que sob a ótica do Custeio Variável, somente custos variáveis são considerados como custos da produção.

Assim, os únicos custos variáveis dados são a matéria prima e a mão de obra direta (R$ 12/unidade + R$ 6/unidade = R$ 18/unidade)
No custeio variável os Custos Fixos são tratados como Despesa.

Desta forma, o custo da produção será composto apenas pelos custos variáveis.

Custos variáveis:
− Matéria-prima: R$ 12,00/unidade
− Mão de obra direta: R$6,00/unidade

12,00 + 6,00 = 18,00

Item D)
Guilherme Villa isso seria no modelo de custo por absorção

ID

1586557

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A Cia. Processadora, ao analisar os custos do seu único produto, obteve as seguintes informações:

Quantidade produzida   Custo unitário Custo Total
  Custo 1   10.000 unidades   R$ 3,00 R$ 30.000,00
15.000 unidades   R$ 3,00 R$ 45.000,00
20.000 unidades   R$ 3,00 R$ 60.000,00

  Quantidade produzida   Custo unitário Custo Total
Custo 2 10.000 unidades   R$ 6,00 R$ 60.000,00
15.000 unidades   R$ 4,00 R$ 60.000,00
20.000 unidades   R$ 3,00 R$ 60.000,00

Com base nessas informações, é correto afirmar que os custos 1 e 2 são, em relação ao volume de produção, respectivamente,

Alternativas

indireto e variável.

variável e variável.

fixo e variável.

variável e fixo.

fixo e indireto.

Comentários

letra "D".
Se voce olha para o custo unitário, pensa que o 1 é fixo, mas o correto é olhar para o custo total, então, o primeiro variável e o segundo é fixo!
custo 1 = custo total variaçao de 30 foi para 45 e depois para 60
custo 2 = custo total fixo : 60 depois 60 e depois 60
Ao analisar o Custo 1, percebemos que à medida que o volume de produção aumenta (começando em 10.000, passando a 15.000 e terminando em 20.000), os custos também aumentam de forma proporcional a esse volume (nível de atividade). Assim, concluímos que se trata de um custo variável. Além disso, podemos perceber que o custo unitário permanece constante com o aumento da produção, o que confirma a sua característica de variável. Esse valor do custo variável unitário a gente pode chamar de constante de proporcionalidade:
Custo Unitário Variável = R$ 30.000,00/10.000 unidades = R$ 3,00.
Custo Unitário Variável = R$ 45.000,00/15.000 unidades = R$ 3,00.
Custo Unitário Variável = R$ 60.000,00/20.000 unidades = R$ 3,00.
Ao analisar o Custo 2, vemos que o Custo Total permanece constante (R$ 60.000,00), mesmo quando o volume de produção (quantidade produzida) aumenta. Por outro lado, o custo unitário diminui. Daí se conclui ser um custo fixo. Vale lembrar que o custo fixo é aquele que não experimenta variações em função do volume produzido. Por sua vez, o custo fixo unitário é menor quanto maior for a quantidade produzida.
Veja que as alternativas A e E apresentam o custo indireto, que, como vimos, tem a ver com a apropriação ao produto sem a necessidade de critérios de rateio.
Gabarito: letra D
Custo variável = unitariamente é fixo --------------- Custo Fixo = unitariamente é variável --------------
Custo Fixo -> Inversamente proporcional `a produção (Item 2)
Custo variável -> Diretamente Proporcional `a produção (Item 1)

Gab. D
Podemos observar que o Custo 1 aumenta quando a quantidade produzida é aumentada, sendo um custo variável. Além disso, o custo unitário permanece constante, pois independentemente da quantidade produzida, o valor gasto com cada unidade produzida será o mesmo.
O Custo 2, por sua vez, permanece constante quando a quantidade produzida é aumentada, sendo um custo fixo. Além disso, o custo unitário permanece diminui, pois como trata-se de um custo que é rateado entre as quantidades produzidas, quanto maior for esse número, menor será a parcela apropriada a cada unidade.
 Unitariamente, os custos fixos são variáveis, pois diminuem quanto maior for a quantidade produzida; e
 Unitariamente, os custos variáveis são fixos, pois permanecem o mesmo independentemente da quantidade produzida.
Gabarito: D
Prof. Luciano Moura

ID

1586560

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da

Alternativas

exclusividade.

moralidade.

legalidade.

competência.

universalidade.

Comentários

Errei a questão e fiquei em dúvida no objeto de cobrança do examinador.
rincípio da exclusividade
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
Alternativa (a)

Princípio da Exclusividade

Estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Previsão legal do princípio: Importantel Esse princípio está consagrado no § 8a do art. 165 da Constituição Federai, da seguinte forma:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A Lei n. 4.320/1964 também consagra esse princípio e estabelece exceções ao prever que:
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
• Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
• Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito, por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

FONTE: Deusvaldo Carvalho. Orçamento e Contabilidade pública.
Quando a banca for FCC, na dúvida marque princípio da exclusividade.

A FCC AMA ESSE PRINCÍPIO!
GABARITO: A

Os Princípios orçamentários são:

P. da unidade: Apenas um orçamento para um exercício financeiro.

P. Da universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Exceção a este princípio é a súmula 66 do STF.’’É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do inicio respectivo exercício financeiro.’’

P. Da uniformidade: Finalidade é a comparação dos diversos ex. finan. Entr. Os sucessiv. Mandatos.

P. Da anualidade: A cada 12 meses ,deve-se realizar um novo orçamento.

P. Da exclusividade: Somente conterá no orçamento à Dispositivo sobre receita e despesa. Não podendo conter assuntos estranhos ao orçamento.

P. Da especificação: As receitas e as despesas devem aparecer de forma precisa no orçamento.

P. Da não afetação das receitas: É vedada a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas em lei. Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

P. Do equilíbrio: O montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o perío...

P. Da exclusividade: A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

P. Da legalidade: Todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei de orçamento anual.

P. Do orçamento bruto: Receitas e despesas devem aparecer no orçamento com seu valor bruto.

P. Da programação: Os gastos devem ser especificados para que possa se identificar os objetivos e as metas a serem atingidas.

P. Da publicidade: O conteúdo orçamentário deve ser divulgado para conhecimento do público.

P. Da clareza: O orçamento público deve ser mostrado de forma clara e objetiva para que as pessoas tenham facilidade de compreendê-lo.

ID

1586563

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O departamento de contabilidade e orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Eldorado do Norte está instalado em um imóvel alugado. No mês de junho de 2015, a Assembleia adquiriu este imóvel pelo valor de R$ 850.000,00. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a despesa é classificada como

Alternativas

investimento.

patrimonial.

imobiliária.

inversões financeiras.

imobilizado.

Comentários

PALUDO é breve: Inversões Financeiras – despesas orçamentárias com softwares e despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o grupo Inversões Financeiras abrange também participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras, aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento, constituição de fundos rotativos e concessão de empréstimos.

D)
Gabarito D
Lei no 4.320/1964
Art 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
Alternativa D
Inversões Financeiras: são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e ainda à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros (ex.: compra de um imóvel, já em uso, para servir de sede de um órgão público, compra a um particular de ações de empresas, criação de um banco estatal, concessão de empréstimos etc.).

Profº Valdecir Pascoal - Direito Financeiro e Controle Externo, 8ª Edição, 2013.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
L4320

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Despesas de Capital:

- Inversões Financeira: Não aumenta o capital.

- Investimentos: Aumenta o capital.

ID

1586566

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Na lei orçamentária anual para o exercício de 2015, de determinado ente da federação, não consta dotação específica para aquisição de veículos. Pretendendo o gestor público, no referido exercício, realizar tal despesa deverá abrir um crédito adicional a ser classificado em

Alternativas

suplementar.

especial.

exclusivo.

extraorçamentário.

extraordinário.

Comentários

B) 8.1.2. Créditos especiais
Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei no 4.320/1964). Ex.: não foi previsto no orçamento a aquisição de microcomputadores. No decorrer do ano foi identificado que a falta de microcomputadores estava prejudicando o desenvolvimento das atividades da entidade pública e comprometendo a prestação de serviços aos cidadãos. Decide-se então pela aquisição dos microcomputadores. A autorização para essa aquisição deverá ser feita mediante projeto de lei específico de crédito especial a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pois se trata de uma despesa nova, ainda não autorizada pelo Poder Legislativo.
ALTERATIVA B - CRÉDITOS ESPECIAIS

O enunciado da questao destaca que "não consta dotação específica para aquisição de veículos'

Os créditos ESPECIAIS são justamente aqueles destinados às despesas para as quais não havia dotação orçamentária.

Lei n. 4.320/64, Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Na lei orçamentária anual para o exercício de 2015, de determinado ente da federação, não consta dotação específica para aquisição de veículos. Pretendendo o gestor público, no referido exercício, realizar tal despesa deverá abrir um crédito adicional a ser classificado em

créditos especiais. (Não tinha, mas precisou)

créditos suplementares. (Tinha, mas faltou)

créditos extraordinários. (Urgentes e imprevistas)
Lei n. 4.320/64, Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Lei 4320 Art. 43 § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercíci

ID

1586569

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar no 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

Alternativas

na Lei Orçamentária Anual.

no anexo de riscos fiscais.

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

no Plano Plurianual.

no decreto da execução orçamentária.

Comentários

C) A programação financeira é dinâmica e no decurso do exercício financeiro pode apresentar variações. Essas variações estão diretamente ligadas ao fluxo de realização das receitas, cuja avaliação deverá ser feita a cada bimestre; e ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na LDO. Presente esses fatores, novos decretos alterando a programação financeira serão emitidos. No caso de déficit na arrecadação, o art. 9o da LRF estabelece que: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
...
LRF
Gabarito C
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Letra (c)

Outra questão que ajuda a responder:

Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.

Certo.

Q560349

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: STJ

Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

ID

1586572

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de receita:

Alternativas

capital.

taxa de ocupação de imóveis.

concessões e permissões.

exploração de bens públicos.

imobiliária.

Comentários

E)
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Gabarito E

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Industrial
Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.
Transferências Correntes
Receitas Diversas
Multas.
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Amortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
Confesso que errei por besteira. Não erro mais...

a) capital - sabemos que receita proveniente de pagamento de aluguel é receita corrente (patrimonial).

b) taxa de ocupação de imóveis - taxa é receita corrente, porém enquadrada em tributos.

c), d) e e) respondidas abaixo:

"13 - Receita Patrimonial: é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária

131 - Receitas Imobiliárias: são provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.

132 - Receitas de Valores Mobiliários: registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.

133 - Receitas de Concessões e Permissões: registra o valor da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.

139 - Outras Receitas Patrimoniais: registra o valor da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores"

Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Receitas.pdf

Gabarito: E

Bons estudos!

ID

1586575

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais. Considerando a classificação da despesa por estrutura programática, quando se emitir a nota de empenho a despesa deve onerar uma dotação orçamentária relativa a uma ação de governo classificada como

Alternativas

atividade.

capital.

projeto.

função.

locação de serviços.

Comentários

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Lei 9995/00

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Gabarito A
Pode-se dizer quê: se fosse a construção da Rodovia, a resposta seria PROJETO; mas como se trata de manutenção e conservação da Rodovia, a resposta é ATIVIDADE, letra C

ID

1586578

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

Alternativas

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

Comentários

Art. 1^o As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

MP 1980/2000
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Ademais, quanto as outras alternativas, a CF não cita % de depósito para os Estados ou Municípios. Seria como se os Estados ou Municipios fizessem um pé de meia...
Gab E
Art. 164 CF/88 - § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
IBFC 2016 TCM/RJ As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (CORRETA)
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

ID

1586581

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n° 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional, inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9° desse artigo estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9° , acima transcrito, é

Alternativas

obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República.

obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da média da receita corrente líquida realizada nos três exercícios imediatamente anteriores conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei ordinária federal.

obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

voluntária, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal a todas as unidades federadas, independentemente de critérios quantitativos populacionais e da representação política parlamentar do proponente da emenda.

obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165 da Constituição Federal, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma proporcional a todas as unidades federadas, tendo em conta critérios quantitativos populacionais e de representação política parlamentar do proponente da emenda.

Comentários

execução obrigatória (não execução crime de responsabilidade)
exceção: impedimento devidamente justificado
montante 1,2% RCL
Obs: não se cumprindo as metas da LDO o percentual poderá ser reduzido.
O examinador construiu a afirmativa com base nesses 3 § do art 166,

ART 166 CF 88 (EC 86/2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Bons Estudos!
Questão imensa, não é? Às vezes a FCC vai tentar lhe ganhar no cansaço, torcendo para que
você cometa um deslize por falta de atenção. A banca tem que eliminar candidatos... esse é o jogo!
Mas você estará preparado(a) para isso, porque vamos lhe contar um segredinho: não tenha
medo dessas questões longas, pois muitas vezes a sua resolução é muito simples. Basta você
analisar com calma a situação trazida pela questão e procurar as diferenças entre as alternativas. E
essa questão é um bom exemplo.
Estamos falando sobre o orçamento impositivo, introduzido pela EC 86/15. No orçamento
impositivo, a Administração está obrigada a realizar o que está no orçamento. O orçamento deve
ser executado integralmente pelo Executivo, salvo impedimentos de ordem técnica. Ou seja: a
execução das programações é obrigatória (e não voluntária). Só com isso você já elimina a
alternativa A, D e E.
Mas a questão queria mesmo era saber se você conhecia os seguintes dispositivos, todos
inseridos pela EC 86/15:
Art. 166, § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º
do art. 165.
Art. 166, § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 166, § 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do
art. 166.
Muito bem, então, finalmente, vejamos as alternativas:
a) Errada. A execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas
individuais é obrigatória, exceto (e não inclusive) nos casos de impedimentos de ordem técnica
(segundo art. 166, § 12). Além disso, cabe à lei complementar dispor sobre critérios para a
execução equitativa (e não Resolução do Senado Federal).
b) Errada. O montante é de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
E não “0,6% da média da receita corrente líquida realizada nos três exercícios imediatamente
anteriores”. Não tem nada de média e nada de três exercícios imediatamente anteriores. O
percentual de 0,6%, na verdade, foi retirado do art. 166, § 9º, segundo o qual metade deste
percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, os critérios para a execução equitativa da programação não são definidos em lei ordinária federal. São definidos em
lei complementar.
c) Correta. Está tudo de acordo com os parágrafos 11, 12 e 18 do artigo 166 da CF/88.
d) Errada. A execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas
individuais não é voluntária. É obrigatória. O montante não é de 0,6%, mas de 1,2%. E é
considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas (não “a todas as unidades federadas”),
independentemente da autoria (e não “independentemente de critérios quantitativos
populacionais e da representação política parlamentar do proponente da emenda”).
e) Errada. Assim como na alternativa A, execução orçamentária e financeira das programações
decorrentes de emendas individuais é obrigatória, exceto (e não inclusive) nos casos de
impedimentos de ordem técnica (segundo art. 166, § 12). O montante é de 1,2% e não 0,6%. E,
assim como na alternativa D, é considerada equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria (art. 166, § 18).
Gabarito: C

ID

1586584

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal no 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro

Alternativas

coincidirá com o ano civil”.

terá a mesma extensão do exercício tributário”.

terá 360 dias”.

terá 365 dias”.

terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA”.

Comentários

Gabarito A - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Gabarito: A

Lei 4.320/64. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve abranger um período definido no tempo (Período no qual o orçamento estará em vigor). No Brasil, o orçamento coincide com o ano civil, período de um ano. Assim, as autorizações para gastos terão validade apenas para o exercício financeiro da sua autorização, salvo algumas exceções, como os créditos especiais e extraordinários. (Com adaptações. Adm. Financeira. Gran Cursos. Apostila STM. Página 24)

01/jan I--------------------------------------------I 31/dez (período de execução do orçamento público)

Execução Orçamentária: Ocorre dentro do exercício financeiro.

Considera-se Execução Orçamentária arrecadar as receitas previstas e empenhar as despesas fixadas.

--- > Arrecadar as receitas previstas; e

--- > Empenhar (assumir compromissos) as despesas fixadas (créditos orçamentários).

Deste modo é que se pode resumir o conceito de Orçamento Público:

--- > Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

--- > Aprovada pelo Legislativo;

--- > que estima as RECEITAS e fixa as DESPESAS;

--- > para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Bibliografia:

Adm Financeira - Introducao (Gran Concursos)

Adm Financeira e Tributária (A Casa do Concurseiro, Prof. Fábio Furtado)

Prof. Sergio Barata Professor de Admnistração Financeira Orçamentária (QConcursos)

ID

1586587

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

Alternativas

nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Comentários

gabarito d -
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

ID

1586590

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:

I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União.

II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal.

III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

I e III.

I e II

II e IV.

III e IV

Comentários

"A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil". BCB não emite título públco!
I - CORRETA. Art. 29, § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

II - ERRADA. Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes: III - concessão de garantia.

III - CORRETA. Art. 7.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais. § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

IV - ERRADA, O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
I. CORRETO. Títulos do BACEN estão na dívida mobiliária da União (art. 29, I e II, e §2º, da LRF)
II. ERRADO. Vedação expressa quanto à concessão de garantia à ente federado (art. 39, III, LRF)
III. CORRETO. (art. 7º, §1º, LRF)
IV. ERRADO. Deve ser transferido após o 10º dia (art. 7º, caput, LRF)

ID

1586593

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal n° 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende

I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.

II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.

IV. os serviços da dívida a pagar.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Comentários

Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
RESOLUÇÃO:
Vamos analisar as alternativas:
As afirmativas I e III estão erradas, pois, na verdade, esse tipo de dívida integra a dívida fundada, conforme disposto no art. 98 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:
Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Por sua vez, as afirmativas II e IV estão corretas, uma vez que estão em consonância com o art. 92 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Assim, como estão corretas as afirmativas II e IV, tem-se que a alternativa certa é a alternativa E).
Notem que como a questão está exigindo conhecimentos literais da Lei nº 4.320/1964, sequer podemos considerar outra fonte que não essa lei, ok?
Gabarito: LETRA E

ID

1586596

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Com base nas normas da Lei Federal n° 4.320/64, classificam-se como

I. Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública.

II. Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos.

III. Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas.

IV. Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

Comentários

Gabarito C

Lei 4320, art 13

I. Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública. CERTA

II. Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos. ERRADO: despesas com inativos se classificam como Transferências correntes (DESPESAS CORRENTES)

III. Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas. ERRADO: Investimenstos são DESPESAS DE CAPITAL e não correntes

IV. Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras. CERTA
DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.

Fonte: Lei nº 4.320/64
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Isso aí tá errado. Transferência corrente é DESPESA CORRENTE! (item II correto)
Letra C

ID

1586599

Banca

FCC

Órgão

TCE-CE

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em um determinado exercício financeiro, a União auferiu receitas provenientes de operações de crédito, provenientes de amortização de empréstimos concedidos, oriundas de cobrança da dívida ativa e de natureza imobiliária.Com fundamento nas normas da Lei Federal n° 4.320/64, classificam-se como Receitas

I. DE CAPITAL, as provenientes de amortização de empréstimos concedidos.

II. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.

III. Patrimoniais (RECEITA CORRENTE), aquelas de natureza imobiliária.

IV. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de operações de crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Impostos.

Taxas.

Contribuições de Melhoria.

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias.

Receitas de Valores Mobiliários.

Participações e Dividendos.

Outras Receitas Patrimoniais.

Receita Industrial

Receita de Serviços Industriais.

Outras Receitas Industriais.

Transferências Correntes

Receitas Diversas

Multas.

Cobrança da Divida Ativa.

Outras Receitas Diversas.

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Amortização de Empréstimos Concedidos.

Transferências de Capital.

Outras Receitas de Capital.

Fonte: Lei n° 4.320/64
Gabarito: letra A
Até onde eu estudei, receitas da dívida ativa são classificadas como OUTRAS RECEITAS CORRENTES e não TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.
Fiquei em dúvida com relação ao item II
II. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.
Transferências Correntes não seria diferente de Receitas Correntes? Para mim, estaria correto se tirasse a receita corrente:
II. Diversas (Transferências Correntes ), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.
Realmente, a classificação que o Leandro apresenta é correta, mas essa classificação está toda riscada na lei!
Questão maldosa
Agora entendi, de acordo com o artigo 11 da lei 4320/64, teremos dois tipos de Receitas, as Receitas Correntes e as Receitas de Capital.
As transferências correntes fazem parte das receitas correntes. Dentro das transferências correntes têm-se as receitas diversas:
Receitas diversas --> Transferências Correntes --> Receitas Correntes.
Portanto, assertiva II está correta.
Para mim a FCC se baseou na classificação vetada, agora "OUTRAS RECEITAS CORRENTES" não está inserida em "TRANSFERÊNCIAS CORRENTES". Estou certo?
Para mim, a cobrança da dívida ativa é outras receitas correntes...e não transferência corrente.
Senhores,

a II. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.. está correta? recebimento de dívida ativa não é CORRENTE (OUTRAS RECEITAS CORRENTES)?
A meu ver é uma questão que seria passível de anulação, pois foi do ano de 2015 e a FCC se baseou no artigo 11 vetado.

Essa classificação da cobrança da dívida ativa como receitas diversas - transferências correntes está vetada na lei 4.320/64.
I. DE CAPITAL, as provenientes de amortização de empréstimos concedidos. CORRETA

II. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa. CORRETA

RECEITAS CORRENTES -> OUTRAS RECEITAS CORRENTES -> Juros sobre valores inscritos na dívida ativa

III. Patrimoniais (RECEITA CORRENTE), aquelas de natureza imobiliária. CORRETA

IV. Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de operações de crédito. INCORRETA

RECEITAS DE CAPITAL--> OPERAÇÕES DE CRÉDITO

MACETE

RECEITAS DE CAPITAL (OPERA ALI AMOR)

§ OPERAÇÕES DE CRÉDITO

§ ALIENAÇÃO DE BENS

§ AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

§ TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

§ OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Questao desatualizada...divida ativa está classificada em outras receitas correntes.
essa questão esta desatualizada. Esse paragrafo foi refogado

Lei n° 4.320/64

§ 4º A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária

Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.

Receita Industrial

Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.

Transferências Correntes

Receitas Diversas

Multas.
Contribuições
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Amortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
Não compreendo pq esse item II está correto.

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