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Prova FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

ID
913171
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Alternativas
Comentários
  • moleza>>>>>  brasileiro naturalizado se equipara a nato
  • entendo que somente a Cosntituição Federal poderá exigir quais cargos deverão ser preenchidos por brasileiros natos. Onde a CF não exigiu não poderá constituição Estadual, lei estadual ou lei federal fazerem exigências.
    abraços.
  • Alternativa A

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    Segue uma dica: Os cargos que são exclusivos de brasileiros natos, são aqueles que na ordem de sucessão da vacancia do cargos de Presidente e Vice presidente da Republica, na ordem que estão sendo apresentados, são os substitutos naturais, neste sentido, não podera ocupar estes cargos brasieliros naturalizados ou equiparados.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

    Sigamos...
ID
913174
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Alternativas
Comentários

  • mesmo não conhecendo a lei citada. Os servidores das autarquias e fundações públicas são servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos públicos e inscritos em regime próprio de previdência social.

  • Segue o art. 19 do ADCT:

    Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 (não admitidos por concurso público), da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

      § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

      § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

      § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

ID
913177
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternartiva D

    Art 37,  inc     V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    Fonte: http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21

  • Função de confiança é diferente de cargo de confiança.

ID
913180
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. "E"

    SEÇÃO III

    Do Conselho Superior do Ministério Público

    Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


    BONS ESTUDOS

  • Fundamentação das alternativas:

    a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça. 

    Estão nesse rol, além da Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Gera do Ministério Público (art. 5º da Lei 8.625/93)

    b)     Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

    O art. 8º da lei elenca os estagiários, como também:
    os Centros de Apoio Operacional;
    a Comissão de Concurso;
    o Centro de Estudos e aperfeiçoamento Funcional.
    Além de outros que PODEM ser criados por Lei Orgânica!

    c)     Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

    De acordo com o art. 9º, VIII é permitido a delegação. E mais, nos casos de afastamento e impedimentos será o Procurador substituído!

    d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

    Art. 12, o Colégio é composto por TODOS os Procuradores de Justiça.

    e) CORRETA. Art. 15, IV da Lei 8.625.


    Bom estudo ;)



  • Questão com classificação equivocada, pois o tópico é para Legislação do MPU. Porém a questão em debate trata-se da Lei Orgânica nacional do Ministério Público estadual e não Ministério Público da União.

    Bons estudos...
  • Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

    IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal.

  • LETRA A [ERRADA]

    Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

    I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

    II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

    III - o Conselho Superior do Ministério Público;

    IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

    LETRA B [ERRADA]

    Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

    I - os Centros de Apoio Operacional;

    II - a Comissão de Concurso;

    III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

    IV - os órgãos de apoio administrativo;

    V - os estagiários.

    LETRA C [ERRADA]

    Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

    VIII - delegar suas funções administrativas;

    LETRA D [ERRADA]

    Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

    LETRA E [CORRETA]

    Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

  • Gabarito E


    L8625/93 - Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


    LC 106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
    II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antigüidade;

ID
913183
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • letra D
    tal proibição encontra-se inclusive na CF.
    art.128,  II - as seguintes vedações:
    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
    O que permite-se é que o membro do MP seja acionista ou cotista porque nesta situação ele não participa da administração da sociedade.
  • Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA. 

    E estão sujeitos as seguintes vedações:

    • a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
    • b) exercer a advocacia;
    • c) participar de sociedade comercial;
    • d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
    • e) exercer atividade político-partidária;
    • f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.

  • GABARITO: letra D

    Temos que procurar a afirmativa INCORRETA, de acordo com a lei 8625/93:

    Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

    a) Manter ilibada conduta pública e particular. CORRETA  

    I - manter ilibada conduta pública e particular;


    b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. CORRETA

    III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

    c)     Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. CORRETA
    XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

    d)     Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.INCORRETA
    Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; CORRETA

  • A alternativa D está incorreta pelo fato da banca ter trocado a palavra EXCETO por INCLUSIVE.

  • Gabarito D


    LC 106/03 - Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

    I - manter ilibada conduta pública e particular; (letra A)

    III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; (letra B)

    XIV - atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público; (letra C)


    Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
    III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista; (letra D)
    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (letra E)

  • LONMP:

    Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    II - exercer advocacia;

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

    V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

    Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

  • As alternativas D e E estão incorretas.

    A E está incorreta pois considera certo que o membro do MP possa exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. O fato da alternativa E não trazer a "vedação" deixa errado o item.

    d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista. Errado por dois motivos, não traz a expressão "é vedado" e trocou a palavra "exceto" por "inclusive"

    e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Errado por não trazer a expressão "é vedado".

ID
913186
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  • O item "e" está mal-redigido, uma vez que não tem verbo.
  • Apenas corrigindo ligeiramente o colega Carlos Guilherme acima, que informou:

    d) O valor estimado para a contratação de obra na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
    Errado, seria de R$ 650.000,00

    Na verdade, para obras e serviços de engenharia, o valor limite para Tomada de Preços é de R$ 1.500.000,00. Ou seja esta alternativa "D" quis confundir o candidato com o limite da modalidade CONVITE (que é R$ 150.000,00)
    O limite de R$ 650.000,00 é para tomada de preços sim, porém para compras e demais serviços (não para obras).

    De resto, está perfeita a resposta.
  • De qualquer forma não daria para marcar a letra E, pois o vínculo jurídico da OSCIP é o TERMO DE PARCERIA.







    :)
  • Felipe Andrade, cuidado, pois a questão não fala em limite, contudo em estimação.
  • QUANTO À LETRA E:
    Art. 24, lei 8.666/93. É dispensável a licitação: [...]
    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
    Portanto, mesmo que o examinador completasse a alternativa "e", esta estaria errada, já que tal hipótese de licitação dispensável é para as OS's (contrato de gestão) e não para as OSCIP's (termo de parceria).

  • COMENTANDO...

    Somente no papel: referente ao art 22  da lei 8.666/93 § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. 

    Após a instituição desta lei, até o momento já foram criadas mais 2 (duas) modalidades: PREGÃO E R.D.C. 

    Cadê a vedação do art 22? 


  • A) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ERRADA (É A  TOMADA DE PREÇOS)

    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    b)  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. CORRETA

    c) O valor estimado para a contratação de obra na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ERRADA, O valor é de até 1.500.000,00 para a TOMADA DE PREÇO. Até 150.000 é para o convite.

    d) É possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das citadas no artigo 22 da referida lei. ERRADA

    e) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. ERRADA. OSCIPs não firmam contrato de gestão, mas sim termo de parceria.

    É dispensável licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • Respondendo a colega acima. A vedação para criação de novas modalidades licitatórias é para o poder público e não para o legislador. Não tem lógica o próprio legislador engessar a sua função legislativa.

  • O.S. = contrato de gestão

    O.S.C.I.P= termo de parceria

  • A alternativa E diz o que mesmo?

    Nunca vi uma oração sem verbo...

ID
913189
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  • a) Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
    INCORRETA, Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    b) Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.
    INCORRETA, Art. 57, § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    d) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
    INCORRETA, Art. 59, Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver  executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    e) Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.
    INCORRETA, Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • na NLLP 14.133/21

    Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

    § 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

    § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

    Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

    QUANTO A LETRA "B" houve MUDANÇA, NLLP, Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

    Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:

    I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

    II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

    Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

    tema correlacionado: ORIENTAÇÃO NORMATIVA 3/ 2009 DA AGU

    NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO

ID
913192
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C. 
    CF/88.     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social...
     

  • Gabarito C, todos os outros sào objetivos e não fundamentos.

  • RESPOSTA C

    A questão faz referência ao fundamento direto e imediato da economia de mercado, que de acordo com a norma inserta no art. 170 da CF é da livre inciativa.

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:



  • Da Ordem Econômica e Financeira

    FUNDAMENTOS

    - Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.

    FINALIDADE

    - Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

    PRINCÍPIOS

    Art. 170, Incisos

    I - soberania nacional;
    II - propriedade privada;
    III - função social da propriedade;
    IV - livre concorrência;
    V - defesa do consumidor;
    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    VIII - busca do pleno emprego;
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o fundamento para respeito à economia de mercado.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O art. 3º da CRFB estabelece o item como um dos objetivos fundamentais da República, mas ele não é fundamento para o respeito à economia de mercado. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    Alternativa B - Incorreta.O art. 3º da CRFB estabelece o item como objetivo fundamental da República, mas ele é undamento para o respeito à economia de mercado. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Alternativa C - Correta! Consoante o artigo 170 da CRFB, que inaugura o Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira -, a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a livre concorrência (sendo retratada pelo enunciado da questão como "economia de mercado"), tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". 

    Alternativa D - Incorreta. O art. 4º da CRFB estabelece o item como princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, mas ele não é fundamento para o respeito à economia de mercado. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. O art. 4º, parágrafo único, da CRFB de fato estabelece o disposto, mas este não é o fundamento para o respeito à economia de mercado. Art. 4º, parágrafo único, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
913195
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA E
     

    ESTADO LAICO: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    O Brasil, desde 1891, com a Constituição Republicana, deixou de ser um Estado Confessional, sendo, há mais de um século, Estado Laico, ou seja, os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os seus níveis, estão constitucionalmente, como contido nos artigos 5o, Inciso: VI, e, 19, inciso I, da Carta Magna de 1988, proibidos de professar, influenciar, ser influenciado, favorecer, prejudicar, financiar, qualquer vertente religiosa, pois não existe religião oficial em nosso país, sendo este, entre outros, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Mais informações em: http://www.direitonosso.com.br/artigo22.htm
  • a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
    ERRADO. Art. 18, §2º "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar"
    b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
    ERRADO. O DF não possui municípios, de acordo com o art. 32. "O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios".
    c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
    ERRADO. Terão status de autarquia. Ver este texto "http://jus.com.br/revista/texto/11239/requisitos-para-a-criacao-de-territorios"
    d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
    ERRADO. Atualmente, a União organiza e mantém o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF, além de sua polícia civil e militar.
    art. 21, XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
                 XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
    e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico. CORRETO

  • Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 15ª edição, Saraiva), "é perfeitamente possível a criação de novos territórios federais, que, com certeza, continuarão a ser mera autarquia, sem qualquer autonomia capaz de lhes atribuir a característica de entes federados."

  • Colegas,

    Apenas uma informação adicional para os que estudam para Defensoria Pública.

    A Defensoria Pública do DF não é organizada e mantida pela União como o PJ e MP, e sim apenas a Defensoria Pública dos Territórios. Art 21, XIII da CF e LC 80/94, alterada pela LC 132/02.

    Foco, Força e Fé!

  • A)errado, poderam ser criados sim territórios federais, mediante lei complementar, art.18, parágrafo segundo

    B)errrado, no DF nem municípios pode ter, pode ter cidades, mas é vedado ao DF sua divisão em munícipios

    C)errado,status jurídicos dos territórios federais são de entidades administrativas equivalentes às autarquias, integrantes da União.

    D)errado,realmente o DF tem status de ente federativo, mas a organização, manutenção, e legislação do judiciário e MP é competência da União.

    E)correto 

  • Quem não souber o que é Laico, poderá complicar-se na hora da prova, logo: 

    O que é Estado Laico:

    Estadolaico significa um país ou nação com umaposição neutra no camporeligioso. Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem comoprincípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando oudiscriminando nenhuma religião. Um Estado laico defende a liberdade religiosaa todos os seus cidadãos e não permite a interferência de correntes religiosasem matérias sociopolíticas e culturais.

    Um país laico éaquele que segue o caminho do laicismo, uma doutrina que defende que a religiãonão deve ter influência nos assuntos do Estado. O laicismo foi responsável pelaseparação entre a Igreja e o Estado e ganhou força com a RevoluçãoFrancesa. O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a ConstituiçãoBrasileira e outras legislações preveem a liberdade de crença religiosa aoscidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.

    No artigo 5º daConstituição Brasileira (1988) está escrito:

    “VI - é inviolável aliberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultoe a suas liturgias;”

    Contudo, a laicidadedo Estado pressupõe a não intervenção da Igreja no Estado, e um aspecto quecontraria essa postura é o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

    Nos países que nãosão laicos (teocráticos), a religião exerce o seu controle político nadefinição das ações governativas. Nos países teocráticos, o sistema degoverno está sujeito a uma religião oficial. Alguns exemplos de naçõesteocráticas são: Vaticano (Igreja Católica), Irã (República Islâmica) e Israel(Estado Judeu).

    Existe também oconceito de Estado confessional, em que o Estado reconhece uma determinadareligião como sendo a oficial da nação. Apesar disso, não se deveconfundir Estado teocrático com Estado confessional, porque noprimeiro caso é a religião que define o rumo do país, enquanto que no segundo areligião não é tão importante como no primeiro, mas ainda assim tem bastantemais influência do que em um Estado laico.


  • Compete à União organizar e manter o TJ-DFT e o MP-DF.

    Assim, se você for nomeado e tomar posse no TJ-DFT, poderá ser removido ou redistribuído para um TRT, TRE ou TRF, pois, como dito anteriormente, o TJ-DFT é organizado e mantido pela União.

    A] é possível a criação de novos territórios federais

    B] não atribui as mesmas competências

    C] os territórios é como se fosse uma simples autarquia. Ou seja, não possui status de ente federativo

    D] Compete à União organizar e manter o TJ-DFT e o MP-DFT

    E] GABARITO

ID
913198
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA E

    CF/88, Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
    b) de caráter perpétuo;
    c) de trabalhos forçados;
    d) de banimento;
    e) cruéis;
  • a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
    INCORRETA, Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
    INCORRETA, Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
    INCORRETA, Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
    INCORRETA, Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesseparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • COM CERTEZA  LETRA "E".
     
  • é a famosa "Questao Bonus"

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

    Errado. Lembre-se que o Brasil é um país laico e ao contrário do que defende o item, é assegurada e não vedada a prestação de assistência religiosa, conforme preceitua art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

    Errado. O direito de resposta não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem. Aplicação do art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

    Errado. A associação paramilitar é vedada. Aplicação do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

    Errado. As informações podem ser coletivo ou geral. Aplicação do art. 5º, XXXIII, CF: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

    e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLVII, "a", CF: Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    Gabarito: E

ID
913201
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    CF/88
    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, (LETRA B) em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (LETRA A) E (LETRA D)
    § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (LETRA B TAMBÉM)
    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (LETRA D)

    CÂMARA DOS DEPUTADOS = 4 ANOS = 1 LEGISLATURA
    SENADO FEDERAL = MANDATO DE 8 ANOS, renovada de quatro em quatro anos = 2 LEGISLATURAS
  • a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação. Errado. CF art. 45 §1º O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nehuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 08 ou mais de 70 deputados. Art 26: O Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional. Errado. Membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema proporcional e membros do Senado são eleitos pelo Sistema Majoritário. Vide CF Art 45 e Art 46.
    c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas Correto. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (02 legislaturas, conforme p. único do art. 44: cada Legislatura terá duração de 04 anos) e § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos (01 Legislatura), alternadamente, por um e dois terços.
    d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos. Errado. Art 46 § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
    e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros. Errado. Art. 45 § 1º ...para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 08 ou mais de 70 deputados.
    ... Sábado a noite tudo pode mudar... rsrs (Espero que eu aprenda muito sobre Poder Legislativo nessa noite de sábado, (13/04/2013 19:17 - a noite é uma criança e a farra aqui no QC só está começando - brincadeira galera, só pra descontrair).
    Bons Estudos! ;)

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.

    Errado. Esse critério somente ocorre para a Câmara dos Deputados. No Senado Federal, cada Estado e o DF elegem 3 Senadores. Aplicação dos arts. 45, § 1ºe 46, § 1º, CF: Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.

    Errado. Ao contrário: A Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema proporcional e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário. Aplicação dos arts. 45, caput, e 46, caput, CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Cada legislatura tem a duração de 4 anos. Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura (mandato de 4 anos) e os do Senado Federal, para duas (8 anos). Aplicação dos arts. 44, parágrafo único e 46, § 1º, CF: Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.

    Errado. Na verdade, a representação será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1 e 2/3. Aplicação do art. 46, § 2º, CF: Art. 46, § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

    Errado. O mínimo, na verdade, é de 08. Aplicação do art. 44, §1º, CF: Art. 44, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 

    Gabarito: C

ID
913204
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. LETRA D/E - ERRADAS
    § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária     dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. LETRA A - ERRADA
    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
    Art. 128. O Ministério Público abrange:
    § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
    § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
    § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: 
    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; LETRA C - ERRADA
  • Acho que a letra A está errada porque não se trata de autonomia administrativa, mas autonomia financeira.
  • Mayara, entendo que a letra A está errada não somente por esse motivo, já que a competência do MP limita-se à ELABORAÇÃO de sua proposta orçamentária. Dizer que ele pode "elaborar, aprovar e executar" torna o item um tanto quanto absurdo, visto que tal competência extrapolaria por demasia suas prerrogativas constitucionais.

  • LETRA B!

     

     

    Diferenças entre as regras aplicáveis ao Procurdor-Geral da República e ao Procurador-Geral de Justiça:


    PGR
    1) Escolha pelo Presidente da República (não há lista)
    2) Recondução: não há limite
    3) Nomeação: aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal
    4) Destituição: autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal

    PGJ
    1) Escolha pelo Governandor, dentre integrantes da lista tríplice (Atenção: no caso do DF e territórios a escolha cabe ao Presidente da República).
    2) Recondução: admite-se apenas UMA
    3) Nomeação: não é necessária a aprovação pela Assembleia Legislativa
    4) Destituição: autorização da maioria absoluta dos membros do Parlamento Estadual



    Fonte: Marcelo Novelino

     

     

                                               "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

  • "A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria." (ADI 452, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 31-10-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.727, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010; ADI 1.506-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-10-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996; ADI 1.962, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-11-2001, Plenário, DJ de 1º-2-2002.

    Fonte: Constituição e Supremo.

  • PGR= É CHEFE DO MPU, NOMEADO PR DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, +35A, APROCADO MAIORIA ABSOLUTA SF, MANDATO 2A, PERMITIDA RECONDUÇÃO (ILIMITADA)

     

    PGJ= NOMEADO PELO CHEFE DO PE MANDATO 2A, APENAS 1 RECONDUÇÃO

ID
913207
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A. ART. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador.
  • Não entendi o erro da letra B. O cara que tem 70 anos hoje, antes de compltetar essa idade, teve seu alistamento eleitoral obrigatório, de forma que hj o seu voto é facultativo, mas seu alistamento já ocorreu no passado. É possível se desalistar? Se não for, ele deverá ser obrigatoriamente alistado, condição impositiva antes de ele fazer 70 anos.
  • Fabio, o motivo da letra B ser incorreta está na continuação do art. 14.

    Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;
            c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
     

  • A fim de não restar dúvidas com relação ao comentário do colega Carlos Guilherme, o qual escreveu que “O Governador de Estado só deverá se afastar do cargo, faltando 06 meses para terminar o mandato, caso deseje concorrer a cargos políticos na esfera Executiva (Prefeito, Governador, Presidente). Na esfera legislativa não dar-se-á esta situação”, cabe esclarecer que a inelegibilidade disposta no art. 14, § 6º, CF (O chefe do poder Executivo para se candidatar a outros cargos, deve renunciar ao atual mandato 6 meses antes da eleição) aplica-se a qualquer outro cargo eletivo, inclusive a suplente de senador, e NÃO somente aos cargos políticos da esfera Executiva. Ademais, ressalto que essa limitação não se aplica ao Poder Legislativo.
  • Respondendo à dúvida do colega Fábio:

              Não entendi o erro da letra B. O cara que tem 70 anos hoje, antes de compltetar essa idade, teve seu alistamento eleitoral obrigatório, de forma que hj o seu voto é facultativo, mas seu alistamento já ocorreu no passado. É possível se desalistar? Se não for, ele deverá ser obrigatoriamente alistado, condição impositiva antes de ele fazer 70 anos.          


    O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos também.

     Pense no exemplo de uma pessoa analfabeta e que, portanto, tem o alistamento eleitoral e voto facultativos, e que, por isso, preferiu mesmo não se alistar. Se tal pessoa for alfabetizada depois de atingir os 70 anos, ela, que nunca se alistou na vida, ainda terá seu alistamento/voto como facultativo. Ou seja, uma pessoa pode sim atingir aos 70 anos sem nunca ter se alistado em momento anterior.



  • O alistamento eleitoral e o voto são:

    Obrigatórios: Para os maiores de 18 anos

    Facultativos: Para maiores de 16, menores de 18, + 70 e analfabetos.

  • Art 14

    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.



  • A-  Correta--->  Realmente, o voto e o alistamento eleitoral são facultativos para os analfabetos, anote que essa facultatividade também é outorgada as pessoas com idade superior à 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18.

     

    ___________________________________________________________________________________________________

    B-  Errada--->  Para os maiores de 70 anos tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos, isso também ocorre para os analfabetos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

     

    ___________________________________________________________________________________________________

    C-  Errada--->  Para deputados a idade minima é de 21 anos e não de 18 como erroneamente afirma a questão.

     

    ___________________________________________________________________________________________________

    D-  Errada--->  É condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade minima de 18 anos e não de 16 como afirma a questão.

     

    ___________________________________________________________________________________________________

    E-  Errada--->  Para que um Chefe do Executivo (seja ele de qual âmbito for) possa concorrer A OUTRO cargo eletivo, ele deverá se afastar 6 meses antes do pleito, esse afastamento é chamado de desincompatibilização, se ele não se afastar ele será considerado inelegível.  Lembrando que esse afastamento não será exigido em caso de REELEIÇÃO e também não se aplicará aos mandatários do legislativo (Senador, Deputados, Vereadores) assim os exercentes de mandatos eletivos LEGISLATIVOS não precisarão se desincompatibilizar  para concorrer a outros cargos. 

     

    __________________________________________________________________________________________________

     

    Deus!!! 

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio [1] universal [2] e pelo voto [3] direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante [4]:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios [5] para os maiores de 18 anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de 70 anos;

    c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros [6] e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos [7].

    Notas de rodapé:

    [1] Capacidade Eleitora ATIVA [Direito de votar] + PASSIVA [dir. de ser votado] = SUFRÁGIO.

    [2] UNIVERSAL = quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, etc. Os critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são não-discriminatórios.

    [3] Dentre todas as características, apenas a OBRIGATORIEDADE NÃO É CLÁUSULA PÉTREA.

    [4] Direitos Políticos POSITIVOS, relacionados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado.

    [5] Voto Obrigatório x Portadores de Deficiência Grave - Resolução TSE nº 21.920/04, que dispõe que “NÃO ESTARÁ SIJEUTA À SANÇÃO” a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. O alistamento eleitoral e o voto ainda sim continuam obrigatórios.

    [6] ESTRANGEIROS - não podem ser titulares da capacidade eleitoral ativa, tampouco da capacidade eleitoral passiva. Exceção → os PORTUGUESES equiparados, por receberem tratamento equivalente ao de brasileiro NATURALIZADO, poderão se alistar como ELEITORES.

    [7] CONSCRITOS - o TSE considera conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Alternativa B – Incorreta. O alistamento e voto são facultativos para os maiores de 70 anos. Art. 14, CRFB/88: " (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Alternativa C - Incorreta. A idade mínima para o cargo é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A idade mínima para o cargo é de 18 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) d) dezoito anos para Vereador".

    Alternativa E - Incorreta. Deverá se afastar apenas seis meses antes do pleito. Art, 14, § 6º, CRFB/88: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Acrescentando...

    Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; 

    voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;

     escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

ID
913213
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os torcedores de quatro clubes paulistas (corintianos, palmeirenses, são-paulinos e santistas) foram assistir a uma partida de futebol da seleção brasileira com a seguinte: distribuição:

15% eram palmeirenses;
20% eram são-paulinos;
45% não eram santistas.

O percentual de corintianos foi de

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA A.

    15% eram palmeirenses; 
    20% eram são-paulinos; 
    45% não eram santistas. ====> Então: 55% eram santistas!

    15% + 20% + 55% + C = 100% ===> C = 10% (SÃO CORINTIANOS).
  • Tive um outro raciocínio e cheguei ao resultado também.

    Fala que 45% não são santistas. Se 15% é palmeirense e 20% é são paulino fica faltando 10% para fechar os 45%. Ou seja, 10% são corintianos.
  • Bem, quem NÂO ERA santista só poderia ser palmeirense , são-paulinos ou corintiano.

    Sendo assim dos 45% que NÂO ERAM santistas:
    • 15% era palmeirense, 20% era são-paulino = 35%
    • Sobram 10% para fechar os 45%, logo  = 10% era corintiano.
  • Não entendi o por que 55% eram santistas...de onde vieram os 10% sobre os 45%?

  • Se 45% não era Santista,

    15% são Palmeirense +
    20% sao São-Paulino =
    -------------------------------
    35%
    - 45% que não são Santista.
    -------------------------------------
    = 10% que sobra para os Corintianos.

  • Depois de meia hora tentando entender vou ajudar os colegas com uma explicaçao mais clara:

    se 45% NAO sao santista, significa que 55% sao santistas. dai vc trabalha com os 45% que NAO sao santistas. Desses 45% compoe 15% de palmeirenses e 20% de sao paulino, formando 35%. o resto que sobrar pra completar 45% é de corintiano que é 10%,

  • kkkk poxa 

    , foi a pressa 

  • NAO CONCORDO COM O GABARITO... ACHO QUE O SAO-PAULINO ERA PRA TER MAIOR PERCENTUAL >< KKKKKKKK...

    tirando a brincadeira... essa questão é muitooo boa.. o candidato tem q mostrar jogo de cintura... Eu mesmo errei bunito :(

  • Caro Jean, muito obrigado. Entendi pelas suas explicações muito consistentes.

  • Nossa, não via palavra não. Isso numa prova, faz toda a diferença. Imagina lá, cabeça cansada, disputa entre os candidatos e o tempo passando?

  • Jogo foi assistido no asilo? Rs

  • 45% não eram santistas. Logo, 55% eram do santos. 15% eram palmeirenses 20% eram sp, logo, 35%. 100- 55+35 = 10%
     

    obs.: por que usar times paulistas para MPE-AC? Eles não têm história própria?

ID
913216
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes equações:

2 x + 3 y = 13

e

3 x + 2 y = 12

Os valores de x e y que satisfazem as duas equações são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: D
    Façam por eliminação, até chegar ao resultado correto.
    a) 1 e 2. 
    b) 1 e 3.
    c) 2 e 1.
    d) 2 e 3.
    e) 3 e 1.

    Resolução:
    2x+3y=13 
    2.2+3.3=13
    3x+2 y=12
    3.2+2.3=12
  • Olá!
    Concordo que essa é fácil de fazer por eliminação. Mas vou propor outro modo. O processo, em seis passos, é fácil de entender! (basta um pouquinho de atenção).
    I. Transcrevemos as duas equações:
    2x+3y=13
    3x+2y=12
    II. Igualamos o valor de uma das incógnitas nas equações, multiplicando. Vamos igualar o "y":
    2x+3y=13 *(2)               
    3x+2y    =12 *(-3)
    _______________
    4x+6y= 26
    -9x-6y    =-36
    III. Subtraímos os termos semelhantes das equações, eliminado o "y":
    4x+6y= 26
    -9x-6y    =-36
    _____________
    -5X=-10  
    IV. Resolvemos -5X=-10, para achar o valor de "x":
    -5x=-10  => x=10/5 => x=2
    V. Agora, com o valor de "x", o substituímos em uma das equações para encontrar o "y". Vamos substituí-lo na primeira:
    2x+3y=13 => 2*(2)+3y=13 => 4+3y=13=> 3y=13-4 => 3y=9 =>y=3
    VI. Alternativa D (2 e 3)
    Bons estudos!
  • Letra D: substituindo na fórmula ( 2 e 3) respectivamente.
  • Prezados,

    Vamos resolver uma questao de sistemas.

    2x+3y=13
    3x+2y=12

    1 passo:   isolar uma variavel. (pode ser escolido qualquer uma y ou x no caso)
    2x=13-3y   ===     x=13-3y/2

    2 passo: preencher a segunda sentença com o respectivo correspondente 

    3(13-3y/2)+2y=12

    3 passo: multiplicar o parenteses( famoso chuverinho .. nossa ensino fundamental kkk)

    39-9y/2+2y=12

    4 passo: fazer o mmc do denominador e os numeradores

    39-9y + 2y = 12 
       2

    39-9y+4y=12
            2

    39-9y+4y=24

    -9y+4y=24-39

    -5y= -15

    y= -15        y= 3
          -5

    5 passo: bem ja achamos o valor do y agora é so preencher qualquer sentença que achara o x

    2x+3y=13

    2x+ 3*3=13
    2x+ 9=13
    2x=13-9
    x=4       x = 2
        2
  • 2x+3y=13 .(3)
    3x+2y=12 .(– 2)

        6x + 9y = 39
    – 6x – 4y = – 24
                5y = 15                                      2x + 3y = 13
                  y = 15/5                                   2x + 3.3 = 13
                  y = 3                                          2x + 9 = 13
                                                                      2x = 13 – 9
                                                                          x = 4/2
                                                                            x = 2

    Item D  
  • Prezados, nesse caso é mais fácil e rápido ir subtituindo os valores na equação e ver se fecha com o resultado.

  • Resolvendo o sistema linear:

                                                                             

    Multiplicando a 1º equação por -3 e 2º por 2:

                                                                           

    Somando ambas:

                                                                  -5y = -15 → y  = 3 e x = 2 

    Letra D

  • Podemos resolver essa questão montando um sistema linear com essas duas equações,

    Logo:

                                                                         

    Multiplicando a primeira equação por 3 e a segunda por -2 e somando ambas:

                                                                        

                                                            0 + 5y = 15 → y = 3 e x = 2

    Letra: D

ID
913219
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quatro jardineiros levam 12 dias para fazer o serviço de jardinagem de uma mansão. O número de dias para fazer o mesmo serviço que seis jardineiros deverão levar é

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B.

    4 Jardineiros ---->  12 dias
    6 jardineiros ----> X dias ( Se 4 jardineiros levam 12 dias para fazer o serviço, então 6 jardineiros levarão menos dias para fazer o mesmo serviço. Neste caso invertemos a regra de três):

        4            X
    ___    =     ___     ----------->   X = 8

       6            12
  • LETRA B) 8 dias
    Tenho problemas com a inversão da regra de 3, portanto resolvo assim para não me confundir:
    1. Se 4 jardineiros fazem o serviço em 12 dias (12 dias / 4 jardineiros), a razão é:
    2. De 1 jardineiro demorar 12 x 4 =     48 dias (48 dias / 1 jardineiro)
    Logo 6 jardineiros demorarão 48 / 6 = 8 dias (8 dias / 6 jardineiros)

  • É uma grandeza inversamente proporcional (GIP), pq. se 4 jardineiros levarão 12 dias, mais jardineiros (6) levarão menos dias. Por isso, inverte-se a regra de três.

ID
913222
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se João viajou, então ele conhece outras cidades. Assim sendo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    A primeira parte da condicional é a condição suficiente
    A segunda parte é a condição necessária

    As outras alternativas não são equivalentes
  • LETRA C - Na condicional a proposição antecedente (João viajou) está contida na proposição consequente (João conhece outras cidades) - TEORIA DE CONJUNTOS
    Portanto podemos dizer que "João viajou" é condição suficiente para "João conhecer outras cidades".

    Não é uma condição necessária, pois João pode conhecer outras cidades, mesmo sem ter viajado.

    Espero ter sido clara, rs!!!
    Qualque dúvida, é só mandar um recado!!!
    Bons estudos pessoal!!!
  • P -----> Q


    -  P é condição suficiente para Q

    -  Q é condição necessária para P

    -  se ~Q então ~P

    -  ~P v Q




    GABARITO ''C''
ID
913225
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com base nas premissas a seguir indique a alternativa que torna válido o argumento.

Nenhum homem famoso joga futebol.

Todos políticos são homens famosos.

Portanto,


Alternativas
Comentários
  • nenhum A é B
    Todo C é A
    ---------------------

    Obs: fazer os conjuntos para ter a resposta........letra e

  • gabarito letra E

    Para resolver essa questão use o diagrama de Venn ( conjuntos)

    Nenhum homem famoso joga futebol onde : homem famoso ( conjunto A) e joga futebol conjunto B faça dois conjuntos separados independentes um do outro pra visualizar

    Todos politicos são homens famosos onde Politicos conjunto c insira o conjunto C dentro do Conjunto A dessa forma é impossivel dizer que:

    a) existe algum homem que joga futebol e também é famoso, pois NENHUM homem famoso joga futebol!

    b) existe algum homem que joga futebol e também é politico, pois todos os políticos são homens famosos e nenhum homem famoso joga futebol.

    c) todos os homens famosos são políticos ..errada pois o inverso é verdadeiro e não posso afirmar que todos os homens famosos do mundo inteiro são políticos!

    d) todos políticos jogam futebol...errada porque todos os políticos são homens famosos e nenhum homem famoso joga futebol.

    e) correta

    Espero ter ajudado!

  • Romário é politico e jogou futebol.

    questão que merece anulação

    rsrsrsrsrs zueiraaa

ID
913228
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dos 500 freqüentadores de uma academia de ginástica, 100 dedicam-se à musculação, 200 à natação e 250 a outras atividades que não musculação nem natação. O número de frequentadores da academia que se dedicam simultaneamente à musculação e à natação é

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    100 - musculação 
    200 - natação
    250 - outras atividades

    como 100 + 200 = 300 
    a interseção será 300 - 250  = 50
  • LETRA A) 50
    1. Total de alunos = 500
    2. Não fazem musculação nem natação = 250
    3. Restam 250 alunos que fazem natação ou musculação.

    Sabe-se que há alunos que praticam as 2 modalidades, logo a intersecção será resultado de:
    Alunos que fazem natação e musculação     (intersecção) + 250 = Alunos que fazem natação + Alunos que fazem musculação
    Alunos que fazem natação e musculação (intersecção) = 200 + 100 - 250
    Alunos que fazem natação e musculação (intersecção) = 50
  • Pessoal vou dar uma dica. A jogada desse tipo de questão é perceber que aqueles que fazem mais de uma coisa são contados duas vezes. Por exemplo a questão acima.

    tem alunos que fazem natação = 200
    tem alunos que fazem musculação = 100

    mas tem alunos que fazem as duas coisas e se eu faço as duas e alguem me perguntar: moça vc faz natação? a resposta será sim
    e se ele perguntar: moça vc faz musculação a resposta também será sim.

    perceba que quando se fala que 200 pessoas fazem natação e 100 musculação de fato haverá uma pessoa que dirá sim para os dois mas se tratará de uma pessoa apenas.

    Por isso que se eu tenho 500 e 250 não fazem natação e nem musculação sobram apenas 250 pessoas que praticam natação e musculação certo?

    mas qndo o problema diz: 200 fazem natação e 100 fazem musculação a soma é de 300 pessoas... mas na verdade há ai uma sobra de 50 pessoas... essas 50 pessoas responderam sim 2 vezes... ou seja 50 pessoas fazem natação e também musculação...

    Esses são fáceis qndo se percebe que há pessoas que são contadas mais de uma vez...

    Abraços
ID
913231
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Sistema Operacional Windows possui um painel de controle que permite que se controlem dispositivos que ajudam na segurança do sistema, especialmente no acesso pela Internet. Entre esses dispositivos estão o Firewall, atualizações automáticas e proteção contra vírus. Tal painel de controle é



Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    A Central de Segurança mostra o status, permitindo desabilitar ou habilitar, o firewall (para filtrar as conexões), o antivírus (se está atualizado ou sendo monitorado) e atualizações automáticas (correções de segurança e atualizações de recursos via Windows Update).
    O item Ferramentas Administrativas permite acesso às configurações de Serviços, política de grupo, etc. Em Opções de Internet, acessível pelo navegador, menu Ferramentas, Opções de Internet, é possível configurar a conexão, a segurança, avançado, geral, etc. Em Conexões de Rede podemos configurar os conectores de rede com fio e sem fio, atribuir IP estático, definir DNS, etc. Em Opções de Acessibilidade, é possível configurar o computador para o uso adequado pelas pessoas portadoras de necessidades especiais.
  • Concordo com o Fernando porém,questão mal elaborada pois, o Sistema Operacional Windows possui várias versões e a banca não menciona em qual das versões permite esse acesso. Compo por exemplo: no windows 7 ultimate dentro do painel de controle não tem Central  de Segurança e sim um acesso direto no Firewall ou até mesmo pela Ferramenta administrativa.
    A banca marca com alternativa correta letra C, o que não confere.
  • Também achei Cleber que a questão deixou uma lacuna sobre a questão da versão do Windows, porém devemos tentar advinhar e buscar a melhor resposta os avaliadores estão jogando sujo.
  • Gabarito C 
    Vejamos:

    Bons estudos.
  • Central de segurança é um painel incluso no Windows Xp et Windows Vista/7 o qual indica e permite mudar opções de segurança. Também pode informar riscos de seguranças por meio de pop-up windows. É composto de 3 partes:

    a) interface
    b)windows service correspondente
    c) módulo do control panel controlado pelo Windows management Instruction.
  • Fernando, Cleber e Yhiago, realmente a questão está mal elaborada. Deixou lacunas que induz ao erro. Um tremenda sacanagem da banca. Meu Windows é o  7  Ultimate, e a forma de acesso do firewall é diferente do Windowa XP, por exemplo.
  • Central de Ações no W7.
ID
913237
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Computadores podem acessar a Internet pelo do uso de redes, que podem ter cabos (fios) ou sem fio (wireless). Das alternativas a seguir qual delas não corresponde a um padrão de rede sem fio?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta Letra A
    Conceito de Ethernet
     A ethernet é uma das arquiteturas utilizadas nas redes locais (LAN), sendo atualmente a mais popular. As redes ethernet utilizam geralmente cabos coaxiais embora possam recorrer a outros meios, tais como cabos do tipo linha telefónica e ondas rádio que ligam diversos computadores. Cada um desses computadores compete com os restantes no acesso à rede, existindo regras que determinam qual deles pode transmitir informação num determinado momento. A informação pode ser transmitida para apenas um dos computadores ou em modo broadcast para todos os computadores da rede.
  • Letra A. Ethernet está relacionado aos padrões de cabeamento e sinais usados em uma LAN (rede local), baseado no envio de pacotes.
    Wi-Fi é wireless fidelity, uma das formas de wireless, que opera em frequências 'domésticas'. O WiMAX opera em frequências diferentes para obter um alcance maior. O Bluetooth muito popular nos celulares, smartphones e tablets, é para curto alcance, como nas PANs (Personal Area Network) ou TAN (Tiny Area Network). O 3G, futuramente 4G, é a rede de telefonia celular, sem fio, obviamente.
  • Gostaria de complementar a questão com a informação abaixo:

    Rede de infra-estrutura

    Uma rede com acesso de infra-estrutura é uma rede sem fio em que os dados transferidos entre dispositivos sem fio dentro da rede passam por um ponto de acesso (AP) central, como um roteador.

    Rede Ad Hoc
    Uma rede com acesso Ad Hoc, ou não-hierárquica, é uma rede sem fio em que os dados são transmitidos diretamente entre dispositivos sem fio dentro da rede sem passar por um ponto de acesso.


    Bons estudos.

  • 3GModem 3G para computadores

    A queridinha dos usuários de celular. Funciona de maneira semelhante à conexão a rádio e os sinais são enviados praticamente pelas mesmas torres que enviam o sinal de telefonia para o aparelho, o que significa um amplo raio de alcance. Além disso, a conexão pode chegar a 7 Mbps.
    Presente em praticamente todos os celulares atuais, a internet 3G tornou-se tão popular que recebeu até adaptação para computadores. Pequenos modems exclusivos foram desenvolvidos para que você possa conectar-se à internet em seu notebook através deste tipo de conexão quando não existirem redes Wi-Fi.


    BluetoothBluetooth velho de guerra

    Ok, Bluetooth não é um método de conexão à internet, mas merece a menção honrosa, já que facilitou, e muito, a vida de todos nós. Quem nunca transferiu uma música ou foto de um celular para outro através dele que atire a primeira pedra.
    O “Dente Azul” (em uma tradução literal) permite a transmissão de dados e arquivos entre aparelhos através de sinais de rádio de ondas curtas. O raio de alcance varia de acordo com a frequência utilizada, e pode ser desde 1 metro (potência de 1 mW) até 100m (100 mW).
    Além de celulares, diversos outros equipamentos já são equipados com esta tecnologia. Controles de video game, como o PS3 e Wii não necessitam mais de fios para fazerem uso desta conexão. Computadores já fazem integração com Bluetooth e possuem até mesmo aplicativos que trabalham com a tecnologia.

  • SatéliteConexão via satéliteA conexão via satélite funciona de maneira semelhante à rádio, mas com a diferença de poder ser acessada de qualquer lugar do planeta. Por conta disso, é um dos métodos mais caros para acessar a internet. Para conectar é necessário ter dois modems (um para envio de dados e outro para recebimento) e uma antena específica para este tipo de sinal.

    Como a distância entre o satélite e o receptor é enorme (afinal estamos de falando de equipamentos que orbitam pelo nosso planeta), o tempo de resposta e envio de dados é muito alto e sujeito a múltiplas interferências. Para contornar isso, a troca de informações é feita em grandes “pacotes”, mas com um grande intervalo entre um e outro. A velocidade fica entre 200 e 600 kbps.

    WiMax

    A WiMax é, resumidamente, uma versão mais poderosa e potente da já conhecida rede Wi-Fi, tanto em velocidade quanto em cobertura. Portanto esqueça o raio de alguns metros de sinal. Esta conexão é capaz de cobrir uma cidade inteira e com uma taxa de transferência de dados surpreendente.
    Porém, assim como a internet a rádio e via satélite, a WiMax também sofre com interferência, principalmente de ondas de alta frequência, e até uma chuva diminuiria a força de ação do sinal.
    Ainda assim, a conexão é uma boa alternativa para quem mora em locais em que não existe disponibilidade de sinal banda larga, como zonas rurais ou cidades mais afastadas, e ainda atinge um pico de 72 Mbps.

  • **** DICA ***

    INTRANET- rede local com internet

    ETHERNET - rede local sem internet

    EXTRANET- parte de uma intranet disponibilizada para usuários por meio da internet

    INTERNET - rede mundial de computadores

ID
913240
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Browsers são programas comerciais que permitem navegar pelos sites da Internet, fazendo a visualização dos mesmos na forma de hipertextos ou hiperdocumentos, permitindo também o uso de programas de busca. Qual dos produtos comerciais abaixo não se encaixa na categoria de browser?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta Letra E
    Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox. Acessa também arquivos XML, Feeds (Atom e RSS), bloqueia imagens, tem filtro anti-spam embutido e um mecanismo que previne golpes por meio das mensagens. Sua última versão estável lançada foi a 8.0, no dia 8 de novembro de 2011.
    Com os temas (themes), pode-se modificar a aparência da interface do Thunderbird. Um tema pode tanto alterar os ícones da barra de ferramentas como modificar todos os elementos da interface. É possível baixar e instalar temas com apenas alguns cliques. Em 7 de dezembro de 2004 a versão 1.0 foi lançada, e obteve mais de 500 mil downloads nos três primeiros dias (e um milhão em 10 dias). O programa foi lançado com a camapanha que alegava ser a companhia perfeita ao Mozilla Firefox, navegador em constante expansão de mercado.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Mozilla_Thunderbird
  • Gabarito E


    Bons estudos.
  • O que é Thunderbird?
    É um gerenciador de email, seguro, rápido, de uso fácil, com filtros inteligentes de SPAM, recurso Anti-Phishing, e personalizável. Tem a qualidade de um Software Livre com uma grande e ativa comunidade na internet. Produzido pela respeitada Mozilla.org é sem duvida uma das melhores opções para trabalhar com email's.


    Bons Estudos.

  • Rodrigo, que propaganda do Thunderbird em, primeiro, nada na internet é 100 % seguro atualmente, se cair isso em alguma questão, de acordo com os preceitos da segurança da informação, está errado. Segundo, as bancas não fazem comparação qual programa é melhor que o outro, cada um se encaixa nas prioridades de cada usuário. Você pegou uma simples propaganda do Thunderbird e colou aqui.

  • O Safari é um navegador desenvolvido pela Apple Inc. e incluído como o navegador padrão a partir do sistema operacional Mac OS X v10.3 (Panther). Apresenta uma interface simples, característica dos produtos da Apple. Suas funções são básicas: abas, bloqueador de pop-ups, baixador de arquivos, leitor de notícias RSS, modo privado que evita o monitoramento da navegação por terceiros, etc. Tem o motor de renderização (layout engine) WebKit — um software que interpreta os códigos HTML e posiciona os elementos da página — sendo que o KHTML do Konqueror, navegador para KDE, foi usado como base.

ID
913246
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema operacional Windows possui recursos de backup para pastas e arquivos selecionados pelo usuário. Qual o tipo de backup que limpa os marcadores (dos arquivos que foram alterados) e faz o backup somente dos arquivos e pastas selecionados que foram alterados após o último backup?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta Letra E 

    Backup diário
     Um backup diário copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado).

    Backup diferencial
    Um backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Não marca os arquivos como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado). Se você estiver executando uma combinação dos backups normal e diferencial, a restauração de arquivos e pastas exigirá o último backup normal e o último backup diferencial.

    Backup normal
     Um backup normal copia todos os arquivos selecionados e os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo ou da fita de backup para restaurar todos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez. 

    Backup de cópia
     Um backup de cópia copia todos os arquivos selecionados, mas não os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo não é desmarcado). A cópia é útil caso você queira fazer backup de arquivos entre os backups normal e incremental, pois ela não afeta essas outras operações de backup.

    Backup incremental
    Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backups incrementais para restaurar os dados.
  • Excelente comentário, Cleber! É isso aí.
  • faz o backup somente dos arquivos e pastas SELECIONADOS que foram alterados após o último backup?

    Pelo conceito de backp incremental onde que tá precisa selecioná-los?

    Essa questão não se aplica melhor ao conceito de backup normal? 

  • Sou iniciante na matéria, mas, pelo que pude perceber, existe um termo que é determinante para a diferenciação do Backup incremental do Backup diferencial. No primeiro caso (Backup incremental), somente os arquivos ALTERADOS estarão sujeitos ao backup. Já no segundo caso (Backup diferencial), todos os arquivos MODIFICADOS estãrão sujeitos ao procedimento.
    Insta salientar, que o backup incremental toma como critério para a ALTERAÇÃO a data e hora da criação do arquivo.
    Fonte: Informática para Concursos, Editora Metodo, Rodney Idankas, 2013.

  • Únicos que desmarcam o atributo (marca os arquivos que passaram por back-up): Incremental e normal.

    GABARITO: LETRA E.

  • Concordo com Fernando 6o0... A própria explicação do Cléber é neste sentido..


    Incremental - arquivos modificados

    Normal - arquivos selecionados


    Como pode a E estar certa????

  • Será que é porque  o normal ou de cópia copiam os alterados e não alterados??

  • Tinha a maior dificuldade para decorar e acertar questões com os tipos de backup e suas funções. Numa dessas questões uma garota, não recordo o nome dela, colocou duas linhas com informações que tem ajudado a resolver todas as questões que tenho feito ultimamente. Espero que ajude!

    1)  "Copiam tudo": Normal e Cópia, todos os outros copiam parcialmente.

    2)  "Marcam como passados pelo backup": Normal e Incremental. (Todos os demais Não marcam que o arquivo passou por backup)


  • letra e correta 

    Backup incremental

    Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental

  • Backup Incremental

     

    Nesse tipo de Backup, só serão copiados os arquivos que possuem o atributo de arquivamento marcado, ou seja, só serão copiados os arquivos que foram criados ou modificados desde o último Backup.

     

    Depois de o processo ser concluído, os arquivos em questão terão seus atributos de arquivamento desmarcados, indicando que eles passaram pelo Backup e não precisam ser copiados no próximo.

     

    O Backup Incremental leva menos tempo que o Backup Noraml e resulta em menos mídias (discos ou fitas) usadas porque não copia todos os arquivos selecionados.

     

    Fonte: Joao Antonio

  • Backups

    Velocidades de execução:

    Incremental>Diferencial>Normal

    Velocidades de restauração:

    Normal>Diferencial>Incremental

  • Únicos que desmarcam o atributo (marca os arquivos que passaram por back-up): Incremental e normal

  • Backup Normal

    -> Copia todos os arquivos selecionados.

    -> Marca.

     

    Backup Cópia

    -> Copia todos os arquivos selecionados.

    -> Não marca.

     

    Backup Incremental

    -> Copia somente os arquivos criados ou modificados.

    -> Marca.

     

    Backup Diferencial

    -> Copia comente os arquivos criados ou modificados.

    -> Não marca.

     

    Backup Diário

    -> Copia somente os arquivos criados ou modificados HOJE (data atual).

    -> Não marca.

  • GABARITO E


    TIPOS DE BACKUPS

    1)   Backup Completo ou Normal: nessa opção é realizada a cópia de todos os arquivos que estão no disco. Essa forma costuma ser utilizada na primeira vez que é criado o conjunto de backup inicial e nos seguintes é utilizada as opções Diferencial ou Incremental.

    2)   Backup Incremental: copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último Backup Completo ou Incremental. Essa forma MARCA os arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado).

    3)   Backup Diferencial: esse é um tipo legal de backup pois ele copia somente os arquivos criados ou alterados após o último backup incremental.


    bons estudos

ID
913249
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sistema operacional MS-Windows o botão direito do mouse (considerando instalação padrão para destros) permite que se façam diversas operações com arquivos ou pastas sobre o qual está clicado. Qual das afirmações abaixo está INCORRETA com relação ao uso das opções disponíveis no botão direito?

Alternativas
Comentários
  • Letra C. A opção "Criar atalho" irá criar um arquivo .LNK (link) no mesmo local do original, podendo posteriormente, copiar/recortar e colar em outro local diferente, como uma outra pasta no computador. Para criação de atalhos diretamente na Área de Trabalho, devemos clicar em 'Enviar para / Área de Trabalho (criar atalho)'
  • FIQUEI EM ENTRE A LETRA "C"  que é mais errada e a  LETRA "E"
    VEJAMOS,,,,

    A expressao: "EXCLUIR RETIRA O ARQUIVO OU PASTA DE ONDE ESTIVER E ENVIA PARA LIXEIRA....Não ésão todos os arquivos que excluimos serão enviados diretamente à lixeira, quando se exclui um arquivo de uma midia removivel, como o pen drive, este arquivo é excluido diretamente sem ir para a lixeira.

    estou errado? incompleto???me corrigam estamos aqui para aprender
    bons estudos
  • GALO, concordo, questão passível de anulação. Porém, não dá para errar por isso, pois o do EXCLUIR pode ser verdade, enquanto que o do CRIAR ATALHO não.
  • Essa questão deveria ser anulada, pois como disse o nosso amigo, dependendo do caso, quando exluimos um arquivo de um dispositivo móvel ele não vai para lixeira. Mas é claro que isso é uma exceção. Sendo assim ALTERNATIVA C,  pois criar atalho não cria nenhuma cópia, apenas um arquivo com o caminho do arquivo original.
    Bons Estudos!

  • Letra C.

    A opção "Criar atalho" irá criar um arquivo .LNK (link) no mesmo local do original, podendo posteriormente, copiar/recortar e colar em outro local diferente, como uma outra pasta no computador. Para criação de atalhos diretamente na Área de Trabalho, devemos clicar em 'Enviar para / Área de Trabalho (criar atalho)'

  • Gab. C

    Fui por eliminação.

ID
913252
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Firewall do Windows assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    Assim como muitas bancas e concursos, atribuem ao firewall funções que ele não possui, como antivírus e antispyware.
    Pode parecer estranho ele proteger 'portas e janelas', mas está correto. Protege as portas de acesso TCP/UDP e as janelas de conexão remota.
  • O Firewall do Windows, anteriormente conhecido como Firewall de Conexão com a Internet ou ICF, é uma barreira protetora que monitora e restringe as informações passadas entre o seu computador e uma rede ou a Internet. Isso fornece uma defesa contra pessoas que podem tentar acessar seu computador de fora do Firewall do Windows sem a sua permissão.
     Como funciona o Firewall do Windows Quando alguém na Internet ou em uma rede tenta se conectar ao seu computador, essa tentativa é chamada “pedido não solicitado”. Quando o computador recebe um pedido não solicitado, o Firewall do Windows bloqueia a conexão. Se você executar um programa como o de mensagens instantâneas ou um jogo em rede com vários participantes que precise receber informações da Internet ou da rede, o firewall perguntará se você deseja bloquear ou desbloquear (permitir) a conexão.
  • Vivendo e aprendendo. Tinha como certo que a palavra janelas no caso, tratava-se de uma pegadinha. Não erro mais.
  • Malcoln, eu tb pensei que janelas fosse uma pegadinha hehehehe... mas como não tinha outra opção certa se não a B, então marquei correto.
  • Poxa! 
    Parece que muita gente caiu nessa "tentativa de pegadinha" que fala das JANELAS...
    Errei por isso também, pois sempre ouvi falar que o Firewall protege portas e não JANELAS, mas enfim, é um novo aprendizado útil.
  • NÃO É UMA PEGADINHA - HÁ UM CONCEITO ABERTO NO ENUNCIADO, O QUE CARGAS D'ÁGUA ENTENDE-SE POR "ADEQUADA PROTEÇÃO"? . no meu ponto de vista as letras "b" e "c" estão corretas, o problema é: a pergunta é sobre "firewall", e aí vem a questão, o que é "adequada proteção"?! há duas vertentes. se for "adequada proteção" somente para fins de firewall, a letra "c" está correta, por que o firewall trabalha em sua função independente de existir ou não um antivirus. ENTRETANTO, se o que o enunciado entende "adequada proteção" como a proteção como um sistema operacional como um todo, sim, está correta a letra "b"... é uma falta de respeito com o candidato, no meu ponto de vista, deveria ter sido anulada tal questão, ou a letra "c" ter sido considerada como corretam pela aplicação do "terceiro excluído"... se a questão trata de firewall, a expressão "adequada proteção" deveria ser entendida como "proteção para fins da função do firewall" --- DEVERIA TER SIDO ANULADA. eu marquei a letra, "b" portanto, acertei tal questão, mas, pela infidelidade da banca com o candidato, deveria ter sido anulada.

  • O firewall precisa necessariamente trabalhar com o antivírus?

  • A questão versa especificamente sobre o Firewall, e não sobre proteção do computador. Portanto entendo que a letra C é a correta por afirmar que o Firewall não precisa do antivírus para seu adequado funcionamento.

  • QUALQUER QUESTAO QUE DIGA QUE UM ANTIVIRUS E DESNECESSÁRIO É FALSA. LETRA C FORA.  A LETRA D INVERTEU TUDO. LETRA A MESMAS TAREFAS DE UM ANTIVIRUS, BRINCADEIRA.  ACHO QUE É ISSO.


  • GABARITO B


    Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de e-mail 

                - Não criptografa mensagem 

    Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.


    bons estudos

ID
913573
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação às ferramentas e aos recursos disponíveis na Internet, assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Cloud é literalmente Nuvem. Cloud storage é o armazenamento na nuvem (Internet), Cloud computing é o processamento na nuvem, onde o poder de processamento está centralizado nos datacenters e nós, como clientes, apenas acessamos o resultado deste processamento. Atualmente, a maioria é executa via navegador de Internet, porém existem os webwares, aplicações/aplicativos/apps que acessam um serviço na nuvem diretamente por ele.
  • Opção CORRETA, letra "B".
    Sobre a opção "C".
    Não se pode confundir a empresa "Google" com o produto "Google Search", oferecido por ela.
    Na linguagem que as bancas costumam usar para nos complicar a vida, seria algo como o "Google Search" (produto) ser espécie do gênero "Google" (empresa).
    Assim esta CORRETA a afirmação de que: O Google Search é um serviço da empresa Google onde é possível fazer pesquisas na internet sobre qualquer tipo de assunto ou conteúdo. (a banca fez "copia/cola" direto do Wikipédia)
    A SABER: O que é Google?
    Google é uma empresa multinacional americana de serviços online e software. O Google hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos baseados na internet e muito do seu lucro é gerado pela publicidade do AdWords. A empresa foi fundada por Larry Page e Sergey Brin.
    O Google surgiu no ano de 1998, como uma empresa privada, e com a missão de organizar a informação mundial e torná-la universalmente acessível e útil. Quase oito anos depois de sua fundação, a empresa mudou-se para sua atual sede, em Mountain View, no estado da Califórnia.
    O termo Google tem origem na matemática, google vem de googol, que é o número 10100 (10 na potência 100), ou seja, o dígito 1 seguido de cem zeros. O googol não tem qualquer utilidade, a não ser para explicar a diferença entre um número imenso e o infinito, e devido à sua magnitude, os fundadores da empresa Google resolveram adaptar o termo para dar o nome a sua empresa.
    O Google (aqui produto Google Search) é executado através de mais de um milhão de servidores em data centers ao redor do mundo e processa mais de um bilhão solicitações de pesquisa e vinte petabytes de dados gerados por usuários todos os dias. A empresa (Google) oferece softwares de produtividade online, como o e-mail Gmail, e redes sociais, como o Orkut, Google Buzz e o Google+.  O Google também possui produtos como o navegador Google Chrome, o programa de organização de edição de fotografias Picasa, o Google Tradutor e o aplicativo de mensagens instantâneas Google Talk.
    Atualmente, o Google (aqui empresa) também lidera o desenvolvimento do sistema operacional móvel para smartphones Android, usado em celulares. O Alexa classifica o Google (aqui produto Google Search) como o website mais visitado do mundo, além de ter sido classificado pela revista Fortune como o quarto melhor lugar do mundo para se trabalhar e como a marca mais poderosa no mundo pela BrandZ. O Google ambém é bastante irreverente pelos seus escritórios e ambientes de trabalho em geral, onde é possível que os funcionário joguem, façam exercícios, brinquem, levem seus cachorros, tudo isso durante o expediente.
  • Juliano Marques,
    gostei do seu comentário justamente por que você apontou peculiaridades que geralmente não atentamos para isto: diferenciar A EMPRESA DOS PRODUTOS dessa empresa.
    Para questões de concursos, sem dúvida alguma, essas informações faz toda a diferença e também por que no dia a dia não fazemos essa distinção.
     
    Parabéns e bons estudos
  • esse enunciado de prova não tem nenhum sentido, tal questão deveria ter sido anulada de direito... 

  • Para deixar a letra "B" correta deveria: "Armazenamento na nuvem (Cloud Storage) é o tipo de computação usada pelos bancos quando estes utilizam satélites.

ID
914020
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
    Art. 128. O Ministério Público abrange:
    § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
    II - as seguintes vedações:
    b) exercer a advocacia;
    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    IX -     exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  • Duas dúvidas:

    1 - Por que a letra "d" está errada?

    2 - Ministério Público de Contas existe mesmo ou é enchimento de linguice
  • Marcos,
    A presidência do Inquérito Policial é exclusiva da autoridade policial. O MP só pode presidir investigações por ele próprio instauradas, as quais se dão por PIC (procedimento investigativo criminal) ou outra denominação própria do MP. Na hipótese de omissão da Autoridade Policial ocorrida no IP, o Promotor de Justiça poderá tomar medidas administrativas, tais como comunicação à corregedoria da PC/PF ou a requisição para que a autoridade policial instaure/movimente os IP, mas não presidí-lo.

    Quanto ao Ministério Público de Contas, havia de fato o desempenho da função de Procurador de Contas por Procuradores de Justiça, ou seja, membros do MP estadual, junto aos tribunais de contas em que ainda não haviam sido instituídos os respectivos Ministérios Públicos de Contas. No entanto, o Conselho Nacional do Ministério Público determinou o retorno de todos os Procuradore de Justiça estaduais aos seus cargos de origem, obrigando a criação do MP Contas nos Estados onde ainda não existiam.
    Sobre o tema:

    “Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, Rel Min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.)
  • Excelente comentário, Marcelo!

  • letra C. CF, art. 130-A. 

  • Natalia, acho que vc descontou sua raiva erroneamente, ao invés de insultar o Acre, deveria pedir para separar o Rio Grande do Sul do  restante do Brasil, já que quem elaborou essa questão foi a Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Natalia, acho que vc descontou sua raiva erroneamente, ao invés de insultar o Acre, deveria pedir para separar o Rio Grande do Sul do  restante do Brasil, já que quem elaborou essa questão foi a Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.


  • deveriam separar gente que acha que questões mal feitas são culpa dos estados ou regiões...se toca natalia! quem fez a prova foi uma banca do rio grande do sul, larga de recalque e deixa de ser preconceituosa!

  • Calma pessoal. Isso tudo de estudar estressa. Natalia deveria estar cansada, eu estou cansado e muita gente por aí está exaurido de tanto estudar. Vamos nos amar!Abraço!

ID
914023
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    CF/88, Art. 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


  • Com relação ao item A:

    Atuação direta do Estado quando atua sob o regime de monopólio ou em participação com empresa privadas. Quando atua indiretamente será para reprimir abusos do poder econômico.



     

ID
914026
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A modulação dos efeitos em ADPF está na própria lei 9882/99 no artigo 11 - . Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
    b) Artigo 12-F da Lei 9868/99: § 1o  A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
    c) Legitimados: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    d)Art. 7o  da Lei 9868/99: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
    e) Artigo 12-E, § 2º da Lei 9868/99: O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Essa letra D é um pouco questionável!

    E em relação a intervenção do Amicus Curie??
  • Cara Aline,

    Apesar de algumas pessoas interpretarem desta forma, a figura do amicus curiae não se confunde com terceiros. Quanto ao tema, em nosso ordenamento jurídico a regra realmente é a inadmissibilidade da intervenão de terceiros no controle concentrado de constitucionalidade (Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade).

    Todavia, conforme §2º do art. 7º a figura do amicus curiae cinge-se a outros órgãos ou entidades, não se confundindo com "terceiros interessados", daí sua permissão de presença na demanda.

    Espero ter ajudado.

  • Quanto ao amicus curiae, existe divergência quanto à sua natureza. Alguns autores, como Gilmar Mendes, sustentam que não se trata de intervenção de terceiros, e sim de um mero colaborador da corte. Outros Ministros seguem uma interpretação extraída do próprio Regimento do STF, segundo o qual amicus curiae é uma exceção à vedação da intervenção de terceiros.
  • Dica pra diferenciação:

    O Amicus Curiae = manifestação de terceiros, não intervenção de terceiros.

  • LETRA "A"

    Só para complementar, pois a fundamentação da ADIN e ADPF se encontram em leis diferentes apesar do texto ser exatamente igual:

    Art. 27 DA Lei 9868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    lei 9882/99 no artigo 11 - . Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha

  • Amicus Curiae

    Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).

    http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=533

  • Resposta correta: Item B!! 

    Art 12-F, parágrafo 1, Lei 9868.

  • GABARITO "B".

    Lei 9.868/1999, art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    § 1.o A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

    § 2.o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.

    § 3.o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

    Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei

    Com a nova disciplina processual dada pela Lei 12.063/2009, passou a ser expressamente prevista a possibilidade de concessão de medida cautelar, desde que atendidos, cumulativamente, dois requisitos: excepcional urgência e relevância da matéria (Lei 9.868/1999, art. 12-F).

    Em relação aos efeitos, a liminar pode consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal (Lei 9.868/1999, art. 12-F, § 1.°).

    FONTE: MARCELO NOVELINO

  • a) ADPF admite modulação

    b) CORRETA

    c) todos citados possuem legitimidade

    d) não é possível haver interesses de terceiros

    e) na ADI por Omissão, o AGU terá Manifestação, facultativa, a depender da decisão do relator, caso seja intimado, deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

  • Como fica o item "D" com o NCPC?! Agora o amicus curiae é considerado intervenção de terceiros!

     

  • GABARITO: B

     

    a) A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    ERRADO:

    Lei, 9.882/99, Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    b) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

    CORRETA:

    Lei 8.868/99, Art. 12-F, § 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.   

     

    c) Não possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    ERRADO:

    Lei 9.882/99, Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

     

    CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

    d) Caberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

    ERRADO:

    Lei 9.868/99

    Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

    Art. 18º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

    ADC/ADI não aceitam intervenção de terceiro

     

    e) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

    Lei 9.868/99,Art. 12-E, § 2º  O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. 

ID
914029
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Justificativas
    a) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.(Está sujeito ao controle politico) art. 136 CF b) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.(Prazo de até 30 dias prorrogavel 1 vez por igual periodo)  c) Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.  d) A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.(Maioria absoluta)  e) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.( Não é permitida a incomunicailidade do preso)

  • § 1o O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,

    especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas

    coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I – restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade

    pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2o O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo

    ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a

    sua decretação.


  • § 1o O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,

    especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas

    coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I – restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade

    pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2o O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo

    ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a

    sua decretação.


  • DO ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

    § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

    § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  • o caso de declaração de guerra ou resposta a agressão estrangeira o tempo de duração do estado de sítio pode perdurar o tempo que o conflito persistir.

ID
914032
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADO -  Partido Político é Pessoa jurídica de direio privado.

    b) ERRADO - 
    Art. 45.     Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    c) CERTO - -  Art. 45 - Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

    d) ERRADO -  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Citado por 165

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência

    E) ERRADO -  primeira parte está certa, mas para deliberação de alteração do estatuto, só no moldes do art. 67 - Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: Citado por 202

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; Citado por 2

    III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado

  • Acrescentando:

    "Findo o prazo de três anos, consolida-se a existência e a personificação da pessoa jurídica. 
    A continuidade da existência depende dos inúmeros requisitos legais.
    Se, dependente de autorização, for ela cassada, a pessoa jurídica será extinta, depois de concluída sua liquidação (Art. 51 do CC e art. 119, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos)".

    in: Código Civil Interpretado, Silmara J. Chinellato, pág. 47

  • E: errada. Em última instância só o juiz.

    Art. 67. III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

  • Sobre a disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:

    A) Conforme ensina o art. 40, as pessoas jurídicas podem ser de  "direito público, interno ou externo, e de direito privado".

    Pois bem,  o art. 44 elenca as pessoas jurídicas de direito privado:

    "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
    § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
    § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
    § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica".  

    Conforme se vê, então, os partidos políticos são, por expressa previsão legal, pessoas jurídicas de direito privado, logo, a afirmativa está incorreta.

    B) O art. 45 prevê que:

    "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

    Portanto, fica evidente que o registro do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é mera formalidade, mas sim, o ato que dá início à sua existência legal, ou seja, a assertiva está incorreta.

    C) A afirmativa está correta, totalmente em consonância com o parágrafo único do art. 45 transcrito acima. Isto é, de fato o prazo de decadência para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado quando há defeito no ato constitutivo é de três anos.

    D) A fundação é um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica, conforme prescrição do Código Civil.

    Assim, veja-se o art. 62:

    "Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
    I – assistência social;
    II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
    III – educação;
    IV – saúde;
    V – segurança alimentar e nutricional;
    VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
    VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
    III – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
    IX – atividades religiosas;"

    Nos termos do inciso III do art. 44 (acima transcrito) ela é pessoa jurídica de direito privado.

    Pois bem, conforme fica claro pela leitura do caput do art. 62 as fundações somente são criadas por testamento ou escritura pública; ou seja, não podem ser instituídas por meio de instrumento particular, dessa forma, fica evidente que a alternativa está incorreta.

    E) Sobre a guarda das fundações, o art. 66 assim dispõe:

    "Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
    § 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público".

    Portanto, observa-se que a primeira parte da assertiva está correta, já que efetivamente cabe ao MP dos Estados em que situadas as fundações a responsabilidade por velar, guardar as fundações.

    No entanto, a segunda parte da afirmativa está incorreta, já que:

    "Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
    III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado".  

    Ou seja, isso quer dizer que a aprovação do MP não se dá em última instância, mas sim em conjunto com os demais requisitos (incisos I e II). Na verdade, a "última instância" seria o judicial, já que ele seria acionado somente se o MP denegasse a alteração do estatuto da fundação.

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
914035
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Qual das alternativas abaixo NÃO contempla hipótese de aquisição da propriedade móvel prevista na lei civil vigente?

Alternativas
Comentários

  • A única que é aquisição da Propriedade Imóvel é a Avulsão (ALTERNATIVA = E):
    Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
    Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
    Todas as outras são aquisições de propriedade móvel. Vejam arts. 1.260 à 1.274 do Código Civil.

  • se me permite adorei e gostaria de sugerir uma pequena modificação:
    o aluvião é um fanfarrão que ficou satisfeitão por ganhar terra sem pagar nenhum tostão; já a avulsão tá lá triste pois da terra perdeu um  pedação pro danado do aluvião.
    Não deixe de atentar para o fato de que a questão refere-se a aquisição de coisa móvel e, a avulsão é perda de coisa imóvel. Bastaria saber que estão em categorias diferentes para resolver a questão.

  • Na verdade a alternativa b é COMISTÃO e não comissão. O Código está escrito de forma errada também!

  • Aquisição propriedade móvel:

    Usucapião; do achado do tesouro; tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção.

  • Confusão: objetiva - é a mistura de coisas líquidas, impossível de separá-los (art. 1.272 CC). Exemplo: mistura de vinho com cerveja; subjetiva — é modo de extinção de obrigações, pela reunião na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor (art. 381 CC). 

    Especificação: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

    Comissão: é a mistura de coisas sólidas, de tal forma que não se possam separá-los. Exemplo: mistura de café de diversos donos.

    Adjunção: é a justaposição de uma coisa à outra de modo que não mais torne possível destacar a acessória do principal, sem deterioração. Exemplo: anel de brilhantes.

    Da Avulsão Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.



ID
914038
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta alternativa A.

    Fundamentos:
    Alternativa A:

    Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

    Alternativa B - errada.


    Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:

    I - mulheres casadas;

    II - maiores de sessenta anos;

    III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

    IV - os impossibilitados por enfermidade;

    V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

    VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

    VII - militares em serviço.

    Alternativa C errada.



    Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

    Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

    Alternativa D errada.


    Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

    I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

    II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

    III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

    Alternativa E. errada.



    Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

    Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

  • GABARITO letra A

    Não quero ser o Joãozinho do Passo Certo, porém a letra b também está certa.

    Todas a mulheres casadas podém se escusar da tutela (art 1736, Inc I Cod. Civil), inclusive as maiores de 55 anos. A alternativa não está excluindo as que não chegaram a essa idade, ela apenas está afirmando que as que passaram tem de estar casadas.


  • Fabiano, a letra b está errada pois o Código Civil não restringe a idade da mulher casada.

    Ademais, o inciso I do art. 1736, conforme Enunciado n.136 da I Jornada de Direito Civil possui proposta para revogação do referido dispositivo por ausência de justificativa de escusa da mulher casada.

  • Concordo com o Fabiano, existem duas alternativas corretas, A e B, pois as mulheres casadas podem recusar-se, inclusive as com mais de 55 anos. A alternativa B não disse que SOMENTE as casadas com mais de 55 podiam recusar.

  • caro itamar.. vc esta certo.. mas aprenda uma coisa.. nao brigue com a banca.... voce marcaria a B?? claro que não... abraços

  • A "B" está totalmente ERRADA. Mulheres casadas podem se recusar à tutela. Ponto. A alternativa diz que mulheres acima de 55 anos podem se recusar, desde que casadas. Errado! O "desde que" impõe uma condição, o que não está certo, já que o CC não estabelece condição alguma à mulher casada. Logo, uma mulher casada - a despeito da discussão da futilidade dessa disposição - de 20 anos pode, em tese, se recusar à tutela. Simples! Ela não precisa preencher outro requisito além do estado civil de casada.

  • Alternativa A está incompleta

    Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

  • Klaus, você inverteu a condição, pois o texto da alternativa B não diz que a condição é ser maior de 55. O "Desde que" impõe uma condição, que é justamente ser casada (ser casada É UMA CONDIÇÃO).

    Pense assim:

    "As mulheres acima de 55 anos podem se escusar da tutela?" Resposta: "Desde que sejam casadas, SIM".

    "E as mulheres que tenham idade inferior a 55 anos podem se escusar da tutela?" Resposta: "TAMBÉM SIM, desde que sejam casadas".

    Enfim, acertei a questão, embora eu ainda acredite que a B também esteja correta.

  • Os filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar.


    Podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas. (A cima de 60 anos)


    Os bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado. (Independe do querer dos genitores)



    O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial.



    Dar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher. (Menor não pode ter curador - Sim tutor) - Curador é para maiores relativamente incapazes.

  • GABARITO A

    L10406

    Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:

    I - mulheres casadas;

    II - maiores de sessenta anos;

    III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

    IV - os impossibilitados por enfermidade;

    V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

    VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

    VII - militares em serviço.


    Curatela: > 18 anos

    ·      é um encargo atribuído por juiz para que uma pessoa zele, cuide e gerencie o patrimônio de outra que tem mais de dezoito anos e é judicialmente declarada incapaz.

    ·      Independe se essa incapacidade adveio de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doença neurológica, sendo apenas necessário que por conta desse problema ela esteja impossibilitada de reger os atos da sua vida civil.

    Tutela: < 18 anos

    ·      é um encargo atribuído por um juiz para que um adulto capaz possa proteger, zelar e administrar o patrimônio de crianças e adolescentes.

    ·      Geralmente é dado quando os pais do menor de idade estão ausentes ou são falecidos e se prolonga até que o tutelado atinja a maioridade civil, ou seja, dezoito anos.


    Bons estudos

  • Discordo de Klaus Negri. O ponto da discussão não se furta a entender se há ou não condição imposta pelo Código Civil às mulheres para se escusarem da tutela. O ponto cinge-se a entender que uma mulher, a despeito de não ter idade que permita a escusa da tutela, pode escusar-se de ser tutora desde que casada.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre os institutos da tutela e da curatela, importantes temas no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:

    Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta. 

    A) Os filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar. 

    Assim dispõe o artigo 1.728:

    Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; 

    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

    Assertiva CORRETA.

    B) Podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas. 

    Sobre a escusa dos tutores, estabelece o Código Civil: 

    Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:

    I - mulheres casadas;

    II - maiores de sessenta anos;

    III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

    IV - os impossibilitados por enfermidade;

    V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

    VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

    VII - militares em serviço.

    Os tutores que estejam em qualquer das situações previstas neste artigo podem optar por assumir ou não o exercício da tutela. E que, dentre as possibilidades que incluem o estado civil e faixa etária, basta uma ou outra, ou seja, que a mulher seja casada, independente da idade, ou que quando estiver acima de 60 (sessenta) anos, independa do estado civil. Perceba então, que são condições independentes e distintas, não havendo qualquer relação entre elas, sendo equivocado afirmar que podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas, pois não na lei a imposição dessa condicionante.

    Assertiva incorreta.


    C) Os bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado. 

    O artigo 1.745, assim estabelece:

    Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. 

    Assertiva incorreta.

    D) O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial. 

    Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

    I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

    II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

    III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

    Assertiva incorreta.

    E) Dar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher. 

    Prevê o artigo 1.779:

    Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

    Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

    Assertiva incorreta.
    Gabarito do Professor: A 

    Bibliografia: 

  • Estou, pelos motivos já expostos pelos colegas, filiado ao grupo dos que acreditam nas duas respostas corretas para esta questão.

  • Concordo com os comentários de que há duas alternativas corretas. Ora, se a Lei traz que as mulheres casadas podem excusar-se, o entendimento é o de que qualquer mulher casada pode, independente da idade. Contudo, estando a assertiva "a" totalmente correta e isenta de polêmicas, concurseiro estrategista marca ela e segue a vida no aguardo do recurso. Saindo ou não, ganha os pontos.

  • tb acho que a b tá certa, de acordo com o princípio da primazia do concurseiro sobre a prova

ID
914041
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

Alternativas
Comentários


  • Afirmativa I) ERRADO!


    Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

    § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    Afirmativa II) ERRADO!

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

    III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    Menores de 18 não necessitam de autorização para casamento.

    Afirmativa III)  CERTA

    Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

    Alternativa IV) CERTA


    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    III - as obrigações anteriores ao casamento;

    IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

    V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

    VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

  • Em relação ao item II gostaria de deixar algumas observações:

    > Menores de 18 anos podem, sim, casar. No entanto, por serem considerados, a luz do cód. civil, Relativamente Incapazes ( Art. 4º, CC: Maiores de 16 e menores de 18 anos), necessitam de autorização dos pais, tutores ou curadores, ou ainda do Suprimento Judicial, para que possam casar. Quando esta autorização se der por via de Suprimento Judicial o cód. civil, em seu artigo 1.641, determina a 'obrigatoriedade' do regime de separação de bens no casamento. Assim, se o maior de 16 anos e menor de 18, obter a 'Autorização' diretamente dos pais ou responsáveis legais, não incidirá essa obrigatoriedade do Regime de Separação, que é imposto apenas para o caso de autorização via - Suprimento Judicial.

    Obs.: Esse suprimento judicial se dará nos casos em que ocorrer divergência entre os pais ( vide: p. único do art. 1.517 c/c p. único do art. 1631 do CC).

  • Supressão ou suprimento judicial??????

  • Os menores de 18 anos precisam, sim, de autorização para casar, pois segundo disposto no artigo 1.517 do Código Civil, "o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes, enquanto não atingida a maioridade civil", que, como se sabe, se atinge aos 18 anos de idade.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre o instituto do regime de bens, importante tema no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:


    Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas. 

    I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.  

    Assim estabelece o Código Civil:

    Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 

    § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    Perceba que a alteração do regime somente é permitida mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e não por escritura pública.

    Assertiva incorreta.
    II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais. 

    Sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens, institui o Código Civil:

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;      (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

    III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    E aqui, insta relembrar que a idade núbil para o casamento, com autorização dos pais ou de seus representantes legais, é de dezesseis anos, conforme prevê o artigo 1.517 do Código Civil.

    Assertiva incorreta.
    III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. 

    Prescreve o artigo 1.656:

    Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

    Assertiva CORRETA.
    IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 

    Institui o artigo 1.659:

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    III - as obrigações anteriores ao casamento;

    IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

    V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

    VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

    Assertiva CORRETA.
    Quais são corretas? 

    A) Apenas I e II. 

    B) Apenas I e III. 

    C) Apenas II e III. 

    D) Apenas III e IV. 

    E) Apenas II, III e IV. 

    Gabarito do Professor: D 

    Bibliografia: Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

  • O artigo correto é o 1.659 e não o 1.640, como constou.

ID
914044
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • "A cognição pode ser analisada em duas direções: no sentido horizontal, quando a cognição pode ser plena ou parcial; e no sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial.No plano horizontal (extensão ou amplitude), a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito). Nesse plano, como ensina Kazuo Watanabe, a cognição pode ser plena ou limitada (ou parcial), segundo a extensão permitida.[7] Será plena quando todos os elementos do trinômio que constitui o objeto da cognição estiverem submetidos à atividade cognitiva do juiz. É o que se dá, com maior freqüência, no processo de conhecimento, com o que se garante que a sentença resolverá a questão submetida ao crivo do judiciário da forma mais completa possível. Limitada será, por outro lado, quando ocorrer alguma limitação ao espectro de abrangência da cognição, ou seja, quando algum dos elementos do trinômio for eliminado da atividade cognitiva do juiz.


     

    No plano vertical, a cognição pode ser classificada, segundo o grau de sua profundidade, em exauriente (completa) e sumária (incompleta). O primeiro caso ocorre quando ao juiz só é lícito emitir seu provimento baseado num juízo de certeza. É o que normalmente acontece no processo de conhecimento. De outro lado, tem-se a cognição sumária quando o provimento jurisdicional deve ser prolatado com base num juízo de probabilidade, assim como ocorre ao se examinar um pedido de antecipação de tutela.

    Sérgio Gilberto Porto[10] adere a esta classificação, mas alerta para a necessidade de sua diferenciação para a técnica dos cortes para sumarização. Refere o jurista:

    Não há, outrossim, que confundir a extensão e a profundidade da cognição com a técnica dos cortes para sumarização. Com efeito, enquanto – de um lado – em nível de cognição, a extensão diz respeito ao plano horizontal, e a profundidade, ao plano vertical; de outro, em nível de cortes (ou seja, a limitação a ser concretamente imposta), operam-se exatamente em sentido inverso, pois para que haja limitação na extensão, é necessário que se opere um corte vertical no conhecimento, e para que haja limitação na profundidade impõe-se traçar um corte horizontal neste. A partir deste procedimento, pelo qual se separa sumarização propriamente dita dos respectivos cortes para implementação desta, tornam-se compreensíveis a proposta e sua técnica de aplicação."


    http://tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/243-artigos-mai-2004/7215-cognicao-no-processo-civil-conceituacao


     

     
  • a)As ações possessórias cujo procedimento especial é previsto no Código de Processo Civil consistem em interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse, e visam, respectivamente, a tutelar a posse contra seu molestamento, turbação ou esbulho.
    Segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 2009):
    "A ação de reitegracão de posse é a via adequada para obtenção da tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Define-se esbulho como a moléstia à posse que a exclui integralmente, de tal modo que o possuidor deixa de o ser. Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem.
    Será adequada a utilização da ação de manutenção de posse como forma de obter tutela contra a turbação. Esta espécie de moléstia à posse pode ser definida como todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que lhe estorve o gozo da coisa possuída, sem dela o excluir completamente. Difere a turbação do esbulho, pois, pelo fato de que neste ocorre a perda total da posse, enquanto naquela a posse se mantém, com as limitações impostas pela turbação.

    Por fim, é adequada a utilização do interdito proibitório quando ainda não ocorreu a moléstia à posse do demandante, existindo apenas uma ameaça de esbulho ou turbação. Trata-se esta, pois, de demanda preventiva, destinada a impedir que a posse seja molestada, enquanto os outros dois interditos destinam-se a proteger uma posse já violada. Verifica-se, pelas definições apresentadas, que a ação de reintegração de posse é cabível nos casos de esbulho, a ação de manutenção da posse nos casos de turbação e o interdito proibitório nos casos de ameaça.
    CORRETA.
  • b)
    A reintegração de posse é uma ação executiva, diferentemente das outras duas espécies de ações possessórias, que são mandamentais. Sua condição de ação executiva radica, como em todas as demais desta classe, na pretensão que a ordem jurídica reconhece ao possuidor de recuperar a posse que haja perdido em virtude do esbulho contra ele cometido. Trata-se, portanto, de uma ação real,  como o são as ações executivas, através da qual o possuidor desapossado pede a coisa e não o cumprimento de uma obrigação.
    O art. 921 do CPC, ao permitir que o autor cumule à demanda possessória, que é especial, uma ação ordinária por perdas e danos, abre exceção ao princípio geral segundo o qual a cumulação de ações sujeitas a procedimentos diferentes obriga a que ambas as ações cumuladas se processem pelo rito ordinário. No caso dos interditos possessorios, essa exigência não atua. A junção às ações possessórias especiais de uma demanda ordinária não lhes retira o caráter de procedimentos especiais.
    Além do pedido de indenização por perdas e danos – que não se confunde com a indenização devida pelo demandado vencido, relativa às despesas com a reintegração - , poderá o autor cumular à ação de esbulho (ou turbação) o pedido de uma cominação para o caso de vir o réu a cometer novo esbulho, bem como o pedido de desfazimento de construções ou plantações porventura feitas pelo esbulhador.
    As eficácias que a sentença de procedência terá, relativamente a cada um desses pedidos, diferem entre si. A ação principal de reintegração de posse é executiva, de modo que a execução da sentença se faz em virtude de ordem sentencial emitida pelo julgador na própria sentença de procedência, sem que o autor vitorioso necessite ajuizar uma nova ação de execução; a ação de indenização por perdas e danos é condenatória, de modo que, um vez julgado procedente este pedido, terá o autor de promover a ação de execução, com base no art. 584, I do CPC; também condenatória será a sentença na porção em que condenar o demandado a pagar uma pena para o caso de novo esbulho. Resta examinar a natureza da sentença que condena o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse do autor. Se a pretensão for condenatória, então a sentença que resultar da ação correspondente terá de ser executada segundo as regras aplicáveis às execuções para cumprimento das obrigações de fazer; se a ação em causa for executiva, então o juiz, na própria sentença de procedência, ordenará – e não simplesmente condenará – a destruição das construções e plantações. 
    ERRADA.
  • c) As demandas possessórias são dúplices, permitindo que o réu, em contestação, requeira tutela possessória, independentemente de reconvenção.
    Segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 2009): “A lei processual autoriza o demandado a, sem necessidade de oferecimento de reconvenção, formular pedido em seu favor de proteção possessória em face do demandante. Admite-se, ainda, que o demandado cumule ao seu pedido de tutela possessória qualquer daquelas pretensões referidas no artigo 921 do CPC. Com esta autorização para formulação de pedido na contestação, o art. 922 do Código de Processo Civil transforma o procedimento das “ações possessórias” em dúplices. Como se sabe, as “ações dúplices” são aquelas em que se admite a prestação de tutela jurisdicional em favor do demandado, atendendo-se a pretensão por este formulada, sem que haja necessidade de oferecimento, por ele, de reconvenção.”
    CORRETA.
     
    d) A tutela possessória é dita de cognição sumária de corte vertical, porque a alegação e discussão do domínio são questões irrelevantes para a procedência da ação possessória.
    Segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 2009): “Não há mais que se falar, no Direito Brasileiro, em exceção de domínio. No juízo possessório, portanto, não poderá o juiz conhecer da alegação, em defesa, do ius possidendis. Opera-se, assim, uma total separação no direito vigente, do juízo possessório (aquele que versa sobre o ius possessionis) e do petitório (aquele que versa sobre o ius possidendis).
    Não infirma esta tese o conteúdo do enunciado 487 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. A proibição da discussão a respeito do ius possidendis dá-se, apenas, nas ações possessórias, e nos casos em que se disputa a posse com base no domínio não se está diante de uma ação possessória, mas sim de ação petitória.
    Não se admite, pois, no direito vigente, qualquer interferência, no juízo possessório, de discussões de natureza petitória. Em outras palavras, não se pode discutir o ius possidendis no curso de um processo possessório.”
    CORRETA
  • e) Há diferença entre as ações de reintegração de posse de força nova e a de força velha no que tange aos requisitos a serem demonstrados para obtenção da liminar possessória. Na ação de força nova, o perigo na demora é presumido pelo legislador; na de força velha, ao revés, o requerente deverá demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.
    Segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 2009): “Para concessão de tutela antecipada, geralmente [como no caso da ação possessória de força velha], exige-se a probabilidade de existência do direito do demandante e, além disso, a presença de mais um dentre dois requisitos alternativos: o estado de perigo do direito substancial ou de abuso de direito de defesa por parte do demandado
    . Já para a concessão de tutela antecipada nas ações possessórias de força nova não há que se perquirir da existência do estado de perigo para o direito do demandante ou de abuso de direito de defesa do demandado (deste último requisito, aliás, nem se poderia mesmo cogitar em sede de “ações possessórias de força nova”, já que a liminar é sempre concedida antes do oferecimento de resposta do réu). Basta ser provável a existência do direito do autor, estando presente o requisito temporal (demanda ajuizada até ano e dia da turbação ou esbulho), para que se conceda a proteção liminar à posse.”
     
    CORRETA.
  • COMPLEMENTANDO A LETRA "B":
    - Reintegração de Posse: natureza jurídica predominantemente EXECUTIVA lato sensu

    - Manutenção de Posse e Interdito Proibitório: natureza jurídica predominantemente MANDAMENTAL
ID
914047
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A tutela inibitória possui alguns pressupostos sendo um deles e talvez o mais importante, seu uso é voltado contra a probabilidade de um ilícito. este tipo de ação nãoi requer o dano ou sua probabilidade, simplesmente enseja na simples probabilidade do ilícito, não sendo necessária a prova da ocorrência do ilícito. Logo a resposta é letra D.
  • A previsão legal está no artigo 461 § 4º do CPC e no art. 84 do CDC.

  • simplesmente enseja na simples probabilidade do ilícito

  • Na questão D fala de prova da ocorrência de uma ação ilícita, o que, em se tratando de tutela inibitória é prescindível. A mesma age inibindo a ação ilícita, dessa maneira, se já ocorreu o ilícito, o correto seria uma tutela de remoção do ilícito.

  • Gabarito D, conforme exposto pelos colegas.


    A título de curiosidade, ato ilícito relativo é aquele que ocorre com a violação de deveres resultantes de relação jurídica de direito oriunda de negócio jurídico ou de ato jurídico stricto sensu. Também denominado ilícito contratual, que gera responsabilidade contratual, impropriamente, por considerar apenas as relações contratuais. 

  • Pressupostos tutela inibitória:PROBABILIDADE   da prática, repetição ou continuação de ato contrário ao direito.

ID
914050
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A questão, na realidade, era:

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
    (A) A sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as decisões proferidas em audiência, desde que a decisão não cause, à parte, lesão grave e de difícil reparação.
    (B) A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos.
    (C) Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração.
    (D) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.
    (E) A demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão do recurso; já a existência da repercussão geral é requisito intrínseco, e ambas são aferíveis pelo tribunal a quo.
  • Não entedo o erro da alternativa "a", alguém?
  • Esclarecendo para o colega acima, o art. 522 do CPC diz que caberá o agravo retido das "decisões interlocutórias", e a alternativa A fala em qualquer decisão ("todas as decisões proferidas em audiência").
  • a Letra A diz decisão em audiência, todavia, a forma oral só se torna obrigatória em Audiencia de instrucao e julgamento .
    Além disso, não há a exigência de impugnação imediata, tendo em vista que a audiência é ato único, sendo que poderá haver o agravo oral ao final da audiência e não necessariamente logo após a decisão a ser impugnada:

    Ex. juiz indeferiu testemunha, a parte pode agravar no final da audiencia e nao necessariamnete logo apos o indeferimento.
    Inclusive é preferivel que agrave no final, pois pode ser que apesar do indeferimento do juiz, ele se sagre vitorioso.
    Assim, agravar imediatamente é permitido, todavia, pode acontecer do agravo se mostrar inútil ao final da audieencia. 

  • Pessoal, não confundam... somente das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, oral e imediatamente. Ou seja, não serão TODAS as decisões... conforme afirma a alternativa, pois eventualmente poderá ser proferida sentença na própria audiência (e esta sujeitar-se-á ao recurso de apelação...).


  • Discordo do comentário do Hugo, pois o CPC é claro ao dispor que, in verbis: 

    Art. 523 (...)

    § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

    Lembro que uma vez o meu professor também falou que o agravo deve ser interposto ato contínuo, sob pena de preclusão da faculdade de agravar. Mais ainda, se for esperar o final da audiência, seria irrazoável, pois tanto a parte quanto o juiz já não saberiam dispor sobre o quê e/ou por quê agravar, da decisão, haja vista que não mais se recordariam do ato a ser impugnado.

  • Não entendi pq a letra D tá correta, qual a fundamentação além do art 539, I e II, CPC? Responda nos meus recados tmb, por favor. Obrigada.

  • Recurso ordinário constitucional

    O art. 539, I e II do CPC reproduziu as hipóteses disciplinadas nos arts. 102, II, e 105, II, da CF.

    Segundo Fredie Didier, o mais importante no estudo deste recurso é entender o que significa "decisão denegatória". Essa hipótese tem acepção ampla: compreende não só as "decisões que julgam improcedente o pedido", mas também as "que extinguem o processo sem apreciação do mérito". Denegar, aqui, significa não acolher o pedido.

    Esse recurso tem cabimento secundum eventum litis: ele só pode ser utilizado se a decisão for denegatória.

    Também é importante lembrar que o STF e o STJ exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, podendo reexaminar provas.  O prequestionamento é dispensado.

  • Artigo 18: “Lei nº 12.016 de 07 deAgosto de 2009

    Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, erecurso ordinário, quando a ordem for denegada.

    Quando a decisão for prolatada de forma originária pelos tribunais, caberá recurso especial e extraordinário nos casos legais, e recurso ordinário quando a ordem for denegada; lembrar que no caso dos TJ’s, a abrangência da competência originária é estabelecida nas Constituições Estaduais (125, p. 1º, CF)


  • Não se pode confundir:

    1- Imediatismo da interposição com o momento do julgamento do agravo;

    2- Forma oral do Agravo Retido em AIJ com a sua retenção nos autos pela forma naturalmente escrita.

  • Lembrete para audiências de conciliação do procedimento sumário e na audiência preliminar que não obrigam ou vinculam a interposição de agravo oral e imediatamente! É uma exceção, em que cabe agravo retido, também por meio de petiçâo escrita, no prazo de 10 dias! 

ID
914053
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • REPOSTA - B

    O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso

    .Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
  • O efeito devolutivo devolve toda a matéria analisada em primeira instância, sem se limitar às razões da apelação.
  • Acredito que a letra d) também esteja incorreta visto que a coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares é denominada secundum eventus probatione, e não secundum eventus litis. Eis a doutrina que encontrei:

    Coisa julgada secundum eventum probationis
                                               x 
                 coisa julgada secundum eventum litis
    • Secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova)
    "A coisa julgada secundum eventum probationis é consagrada somente para os direitos difusos e coletivos stricto sensu e é caracterizada por ser formada apenas quando houver grau de certeza com o esgotamento das provas, sendo a demanda julgada procedente ou improcedente com suficiência de material probatório, não havendo necessidade de estar expressa na sentença a falta ou não das mesmas, logo, se julgada a demanda com base em provas insuficientes, não haverá a formação da coisa julgada".
    • Secundum eventum litis (conforme o resultado da lide)
    "A coisa julgada somente se opera em relação àqueles que fizeram parte do processo, independentemente do resultado da demanda; uma vez preenchidos os outros requisitos analisados,8 sempre surgirá, tanto para o vencedor como para o vencido. Eis o ponto de diferenciação com o outro sistema de produção de coisa julgada, diferenciado, denominado coisa julgada secundum eventum litis. Neste, a coisa julgada surgirá ou não de acordo com o resultado da demanda. A lei, pelas mais variadas razões, pode entender que tal ou qual resultado (procedência ou improcedência) não autoriza a imunização. É o que acontece, por exemplo, nas demandas que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, quando a coisa julgada será erga omnes, apenas nos casos de procedência do pedido".

    fonte: http://hierarquiadinamica.blogspot.com.br/2011/05/coisa-julgada-secundum-eventum.html


    Nesse sentido, em havendo improcedência da ação coletiva lato sensu ou da ação apopular, a coisa julgada não dependerá de resultado para ocorrer.
    No caso, se a improcedência resultar necessariamente da falta de provas nem coisa julgada haverá, possibilitando o remanejo de ação fundamentada em novas provas.
    A    ssim, entendo que a questão seja passível de anulação.

  • Prezados,

    A LETRA B está errada porque o 'efeito devolutivo' do recurso (tantum devoluttum quantum appelattum) delimita apenas a extensão (PLANO HORIZONTAL) da matéria apreciável no recurso.

    Não há limitação no PLANO VERTICAL (PROFUNDIDADE - COGNIÇÃO AMPLA - EXAURIENTE) da matéria a ser apreciada pelos julgadores (v.g. art. 515, §§ 1º, 2º e 3º).

    É bom sempre recordar:

    COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL:

    ·  Plano horizontal:

    o  Plena (ou ilimitada): se o objeto da demanda for a integralidade do conflito existente;

    o  Parcial (ou limitada):  se a demanda tiver por objeto apenas parte do conflito. Há restrição do campo das pretensões de direito material e, conseqüentemente, das alegações de defesa.

    ·  Plano vertical:

    o  Exauriente (ou completa): quando o grau de profundidade é total. Há defesa ampla sobre a matéria posta na lide.

    o  Sumária:  o réu não dispõe de ampla defesa.

    EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO VERTICAL. O efeito devolutivo nos recursos ordinários proporciona ao magistrado uma ampla cognição vertical (exauriente), por isso o tribunal pode conhecer de todas as questões que foram ou mesmo poderiam ser utilizadas pelo prolator da decisão recorrida. [...] (TJ-MG 106720726448890021 Relator: SALDANHA DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2009, Data de Publicação: 18/06/2009). 
     


ID
914056
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: B

    a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.
    A medida provisória não é lei, porque não nasce no Poder Legislativo. Tem força de lei, mas não é lei, não sendo fruto de representação popular. Por essa razão, não pode, sob pena de invasão da esfera de competência de outro poder, dispor sobre matéria penal.

    b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
    Tempo do crime
    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
    d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

    e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    Lei penal no tempo
    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

    OBS: Lembrem-se do macete: L U T A
  • a)      Somente a lei pode criar tipos penais proibindo condutas sob ameaça de pena. Neste caso, fala-se em lei em sentido estrito, ou seja, leis ordinárias. Trata-se do princípio da legalidade.
    b)      Correta: o artigo 4º, CP adotou a teria da atividade quanto ao tempo do crime. “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Observa-se, contudo, que quanto ao lugar do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
    c)      Errada pelo exposto no item anterior.
    d)     Errada pelo exposto no item b.
    e)     Art. 2º, parágrafo único CP: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória”. Trata-se da novatio legis in mellius, que será SEMPRE retroativa. 
  • Sobre a Alternativa A:


    Princípio da legalidade para ser garantia do cidadão deve começar dizendo que não há crime ou pena sem lei (em seu sentido restrito – ordinária e complementar). Assim, medida provisória (ato normativo com forca normativa) não cria crime, porque não é lei em sentido estrito. Assim, direito penal incriminador não pode ser objeto de medida provisória.



    Obs:      Há conrrente, embora minoritária na doutrina, entende que pode ser objeto de medida provisória se tratar de direito penal não incriminador (LFG),em favor do réu.

    Um exemplo é o Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 11.706), tendo a MP prorrogado o período para licenciamento da arma de fogo.

    É o entendimento do STF.

    O STF no RE 254.818-PR, discutindo os efeitos benéficos trazidos pela MP 1571/97 (permitiu o parcelamento de débitos tributários e previdenciários, com efeitos extintivos da punibilidade) proclamou sua admissibilidade em favor do réu.

     

    Pela importância do tema, segue a ementa do referido julgado:

     

          Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, nãocompreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.

    Além disso, a CF no Art. 62,     § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    b) direito penal, processual penal e processual civil;
  • Como o colega Marcelo disse, quem sabia da dica da L.U.T.A resolvia esta questão.
    L.U.T.A
    Lugar-Ubividade Tempo-Atividade

  • A)  FATO CRIME ( ULTRATIVIDADE) -à LEI MAIS GRAVOSAà IRRETROATIVIDADE

    B)  FATO ERA CRIME -à ABOLIU\FAVORECEUà RETROATIVIDADE DA LEI Art. 2 CP.

    LUTA- LUGAR DO CRIME ( UBIQUIDADE,ISTO É, MOMENTO DO RESULTADO OU PRATICADO A CONDUTA) TEMPO DO CRIME ( ATIVIDADE, OU SEJA, MOMENTO DA CONDUTA). 

  • "A", medida provisória pode tratar de matéria penal sim, todavia somente quando se trata de norma penal não incriminadora, no caso em tese há generalização. Lembrar que devemos observar sempre a mais correta, que é o caso da alternativa "B".

    Força de vontade e foco.

  • Examinador otário. De cara vc já sabe que a resposta correta está nas alternativas B, C e D.

  • Arcanjo 2017, baseado em que você diz que as alternativas B, C e D estão corretas?

  • GABARITO: B

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • LU TA

    Lugar - Ubiquidade

    Tempo - Atividade

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
914059
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  • Alternativa E

    Entencde-se por erro de tipo aquele que recai sobre as elementares, circusntancias ou qualquer outro dado que se agrege à determinada figura típica, ou causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora.
    ..."erro de tipo quando alguem não conhece ao cometer o fato, uma circunstancia que pertence ao lipo legal. O erro de tipo é o reverso do dolo do tipo: quem atua, 'não sabe o que faz', falta-lhe para o dolo do tipo, a representação necessãria"
    Quando o agente tem essa "falsa representação da realidade", falta-lhe na verdade, a consciencia de que pratica infração penal e, dessa forma, resta afastado o dolo que, como vimos, é a vontade livre e consciente de praticar a condura incriminadora.

    Fonte: Curso de Direio Penal, Parte Geral - Rogério Greco 15 ed. pag. 296
  • O erro de tipo pode ser:

    1) Erro de Tipo essencial: Recai sobre dados relevantes do tipo penal (Segundo Rogério Sanches: "se o agente é alertado do erro deixa de agir ilicitamente);

    Obs: Nessa hipótese sempre excluirá o dolo, mas se o erro for evitável o agente será punido a título de culpa se o tipo tiver previsão.

    2) Erro de Tipo acidental: Recai sobre dados irrelevantes do tipo (Segundo RS: "se o agente é alertado corrigirá o erro e continuará agir ilicitamente". Ex: Quer furtar açucar, porém pega sal e com isso se alertado pelo companheiro que é sal, o mesmo irá procurar o açucar);

    Obs: Há 5 erros de tipo acidental (sobre objeto, sobre pessoa, aberratio ictus, aberratio causae e aberratio criminis), neste caso não excluirá o dolo, pois o dolo está presente.


    Conclusão: O Erro de tipo, nem sempre excluirá o dolo, já que se divide em Essencial e acidental, neste segundo caso o dolo está presente. (QUESTÃO DEVERIA ou FOI ANULADA, confiram o gabrito oficial).

     
  • Gabarito E.
    A) errada, a imputabilidade é elemento que faz parte da culpabilidade, logo não é autônomo (culpabilidade = imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade de conduta adversa).
    b) Errada, Adequação social é excludente de tipicidade material.
     Corroborando todos os ensinamentos abordados no respectivo trabalho, chega-se inicialmente a uma conclusão de que a doutrina deve repensar o Princípio Penal Constitucional da Adequação Social, sobretudo no Direito Penal Constitucional Brasileiro atual, partindo da seguinte premissa: o mencionado princípio deve funcionar como excludente da tipicidade, haja vista que esta, como já exposto, para ser completa deve conter a Tipicidade Formal (enquadramento da conduta no tipo previsto) e a Tipicidade Material (efetiva ofensa ao bem jurídico protegido). Assim sendo, como o Princípio Penal Constitucional da Adequação Social afasta o aspecto material da tipicidade, deixando apenas o formal, ela ficaria incompleta, devendo, portanto, ser excluída. Desta maneira, a tipicidade material é o caminho científico para descriminalizar condutas que, embora formalmente típicas, não é objeto de reprovação social, nem ofende significativamente o bem jurídico tutelado.
    C)Errada, exclui tipicidade material também.
    d)Errada, isso era no causalismo, no finalismo dolo migra pra conduta, consciência da ilicitude que era "atual" fica na culpabilidade na forma "potencial consciência da ilicitude".
    E) errada, já comentada pelos colegas.

    Bons Estudos
  • Cara eu estou estudando de forma exustiva a 5 anos e me revolto quando vejo questões como estas!!!!!!!!!!!!!!!!


    Hoooooooooo seu examinado sacana!!!!!!!!!!!!!!!Na sua faculdade não te ensinaram que existe erro de tipo essencial e erro de tipo acidental, sendo que o erro de tipo acidental não exclui o dolo!!!!!!!!!!!!!!!!!! Então nem sempre o erro de tipo excluirá o dolo...Égua( linguajar paraense) isso me revolta!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Essa questão deve ser vista com ressalva. Apenas o erro essencial exclui o dolo, mas não o erro acidental, que não recai sobre os elementos ou circunstâncias do crime, mas sobre um dado secundário.

    No erro essencial escusável, há, inclusive, a exclusão da culpa; no erro essencial inescusável, permanece a culpa, ou seja, há a responsabilização penal, caso haja previsão de crime culposo para a espécie, diante do princípio da excepcionalidade.
  • pessoal, sei que  existe  uma  divergência  doutrinária  quanto  à classificação do  erro de  tipo  em essencial  e  acidental,  mas  me parece que  é de ser adotado em  provas  a  doutrina que  divide  em  essencial e  acidental. 

    erro de  tipo essencial  se dividendo  em: sobre elementares e circunstâncias do  delito. 

    erroacidental incindindo em dados  irrelevantes como  erro  sobre a  pessoa,  objeto,  nexo causal...etc... 

     Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    a  banca pediu a  literalidade da  lei,  considerou a  teorial limitada da  CULPABILIDADE / OU DIFERENCIADORA DO ERRO.  que  é  a  quem vem prevalecendo em doutrina. 

    percebam que  o erro de tipo exclui  o dolo, mas  permite  a  punição  por  crime  culposo, se  previsto  em lei, DESDE QUE O ERRO  SEJA IMPERDOÁVEL. 

    ESPERO  TER  AJUDADO. 
  •  Dispõe o caput do  artigo 20 do Código Penal sobre o erro sobre elementos do tipo( erro do tipo):  "O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei" 
    Dessarte, o erro de tipo sempre exclui o dolo 

    Realmente, pode haver confusão com o previsto no artigo 21, caput, do Código Penal (erro de proibição, ou erro sobre a ilicitude do fato). Neste caso, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, e, se evitável, poderá diminuí-la.

    Portanto a alternativa E, realmente, é a correta. 


  •   Erro de tipo escusável(invencível, justificável, inevitável ou desculpável). Erro de tipo inescusável(vencível, injustificável, evitável ou indesculpável).
     
    CONCEITO    		 Quando o agente não tinha como evitá-lo, mesmo tomando todas as cautelas necessárias. Ocorre naquelas situações em que, se o agente tivesse atuado com a diligência exigida, poderia ter evitado o resultado.
    CONSEQUÊNCIA  
    Afasta-se o dolo e a culpa    		 Afasta-se tão somente o dolo, podendo ser atribuído a título de culpa, se houver previsão legal.

  • Alternativa A e D- O conceito analítico do crime pode ser visto pelo olhar de 3 teorias - Quadripartide, na qual para ser configurado crime tem que haver a tipicidade, ilicitude ou antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade. Tripartide ou clássica - para que seja configurado crime tem que haver a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, sendo a punibilidade mera consequência do crime, que pode ser extinta nos casos de morte, indulto, prescrição, decadência e outros. Bipartide ou finalista - fazem parte do crime apenas a tipicidade e a ilicitude, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena e a punibilidade consequência do crime. O Brasil adota para alguns doutrinadores a teoria clássica e para outros a teoria finalista. De qualquer forma, a culpabilidade que é o juízo de valor, reprovação ou censurabilidade da conduta é formada pela imputabilidade, conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Será imputável a pessoa que não é doente mental, tem desenvolvimento metal completo, tem desenvolvimento mental não retardado e não estava ao tempo da ação ou omissão embriagado completamente por caso fortuito ou força maior ( é caso fortuito ou força maior e não por voluntariedade da pessoa ). O potencial conhecimento da ilicitude é saber que o ato realizado era realmente ilícito e se nas condições em que estava tinha potencial para conhecer do ilícito. Inexigibilidade de conduta diversa - quando o agente atuar por coação moral irresistível, na qual a pessoa tinha voluntariedade na ação, mas por coação não o fez, e ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, que tem repercussão somente na esfera administrativa. Perceba então o erro da alternativa ao colocar a imputabilidade como elemento autônomo, pois a culpabilidade faz parte do crime e, consequentemente, a imputabilidade que faz parte da culpabilidade também faz parte do crime. No caso da consciência da ilicitude ela faz parte da culpabilidade e não do dolo.

  • Alternativa B e C - O fato típico é formado por tipicidade formal e material - A formal é dividida em conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade. A conduta é a ação ou omissão do agente sem analisar a culpa e o dolo ainda. O resultado pode ser resultado naturalístico, nos crimes materiais, na qual há uma modificação no mundo exterior advindo da conduta e resultado jurídico, na qual há uma modificação no mundo jurídico com uma violação da lei penal e do bem jurídico tutelado. Nexo de causalidade, na qual tem que haver nexo entre a conduta e o resultado. Tipicidade - descrição na lei penal da conduta do agente.

     A tipicidade material é formada pela relevância - tem que causar lesão ou perigo de lesão concreto ao bem tutelado -, significância - baseado no princípio da insignificância, na qual o bem tutelado tem que ter importância para aplicação da lei penal, e transcendência - na qual a lesão tem que transcender a pessoa, ou seja não pode ser aplicada a ela mesma somente. Ainda tem a imputação objetiva da conduta, na qual a conduta tem que criar ou incrementar um risco proibido relevante e imputação, imputação objetiva do resultado, na qual o resultado tem que advir dessa criação ou incremento de risco proibido relevante e imputação subjetiva - análise se agiu com dolo ou culpa. Na questão, percebe-se que a significância da conduta faz parte da tipicidade material e não da culpabilidade. Percebe-se também que a adequação social se refere a relevância de perigo na sociedade e desse modo se justifica a intervenção jurídica na conduta. Ou seja, a adequação social também faz parte da tipidicade material. 

  • Alternativa E  O erro de tipo é aquele que recai sobre as qualificadoras, elementares, agravantes, casos de aumento da pena. Ex : imagine que joão pegue uma bolsa supondo sendo sua a leva para casa. Logo depois, João percebe que a bolsa não era sua. Nesse caso ocorreu um erro de tipo sobre a elementar descrita na norma penal. Ou seja, joão sabe que furtar é crime, mas por erro seu pegou a bolsa que não era sua apesar de achar que era. Incidiu erro sobre a coisa alheia móvel. Caso o ato de João for escusável, desculpável ou inevitável, na qual qualquer pessoa em normais condições também poderia se confundir pelo fato das bolsas serem parecidas por exemplo, ele não responde, sendo excluído o dolo, a culpa e o crime. Caso o erro sobre o tipo for inescusável, indesculpável ou evitável, na qual qualquer pessoa normal poderia evitar o erro, é excluído o dolo, mas ele responde por crime culposo se houver previsão legal para tanto. No caso ele não responde, pois o crime de furto não admite sua forma culposa. Na alternativa então sempre será excluído o dolo, podendo haver no máximo a culpa

  • -Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

      -Quando o sujeito pensa que está ocorrendo uma situação, mas de fato está ocorrendo outra, e esta outra coisa tem relevância penal. Ex.: Um sujeito enxergou um tronco de árvore e atirou nele, mas na verdade era uma pessoa - na cabeça do sujeito era um tronco. Isso terá relevância penal.


  • ok. mas a questão é vaga: E se for erro de tipo acidental??  não vai excluir o dolo

  • O CP DIZ QUE EXCLUIRÁ O DOLO, MAS NÃO QUE SEMPRE EXCLUIRÁ... QUESTÃO ESTA QUE DEVERIA SER ANULADA.

  • Pessoal, olha o que encontrei no Código Penal Comentado do Guilherme de Souza Nucci (2013, p.236): "O erro essencial é o que recai sobre elemento constitutivo do tipo penal; o erro acidental é o que recai sobre elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos. Portanto, esses  acessórios não fazem parte do tipo penal, razão pela qual não se tem configurado o erro de tipo.

    Exemplo: Se o agente, pretendendo furtar uma caneta, leva, em seu lugar, uma lapiseira pertencente à vítima, praticou furto. A qualidade da coisa subtraída é irrelevante, pois o tipo penal do art. 155 protege a coisa alheia móvel, pouco importando qual seja.
    Assim, é correta a afirmação: "O erro de tipo sempre exclui o dolo", porque o erro acidental (tratado acima) não se configura erro de tipo. No entanto, não é correta a afirmação  "O erro em Direito Penal sempre exclui o dolo" porque quando se fala apenas em "erro" inclui o erro acidental.

  • Existe divergência na Doutrina a respeito do ERRO DE TIPO ACIDENTAL, a questão deveria ser anulada.

  • BOM DIA, GENTE,

    CUIDADO: POIS TODOS ESTÃO COMETENDO O MESMO ERRO =

    TODA VEZ QUE A BANCA FALAR SOMENTE EM ERRO DE TIPO, DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR SE SE TRATA DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL OU ACIDENTAL , DEVEMOS ENTENDER COMO SENDO ERRO DE TIPO ESSENCIAL!!!!!!

    ATENÇÃO!!!!!

  • Pelo amor de Deus, tenha piedade de nós examinador!!!

  • Às vezes tenho a impressão que nós, estudantes, estamos mais preparados que os examinadores

  • ERRO DE TIPO é dividido em: 

    - ESSENCIAL;

    - ACIDENTAL ( Art 20 parágrafo 3º ) - ERRO SOBRE PESSOA - Não ISENTA de pena!

    Por sua vez, ERRO DE TIPO ESSENCIAL é dividido em:

    - Escusável ou inevitável ou invencível ou desculpável. - O qual EXCLUI o DOLO e a CULPA, ou seja, exclui a TIPICIDADE.

    - Inescusável ou evitável ou vencível ou indesculpável - O qual EXCLUI o DOLO, mas permite a punição de crime CULPOSO se previsto em lei!


    ERRO DE PROIBIÇÃO é dividido em:

    - Escusável ou inevitável - ISENTA DE PENA. ( Art 21 primeira parte - CP)

    - Inescusável ou evitável - NÃO ISENTA DE PENA, mas terá direito de uma redução de pena de 1/6 a 1/3.( Art 21 segunda parte - CP )

    Sendo assim, resposta certa letra "E"!

    Esmorecer Jamais!!!


  • So tenho uma coisa a dizer....... quem acertou essa questão pode voltar a estudar, que não ta sabendo a matéria!

  • Acertei a questão pq fiz a diferença entre erro de tipo evitável e inevitável..naquele exclui o dolo e a culpa e neste o dolo (punindo pela culpa caso haja previsão. Assim o erro de tipo sempre exclui o dolo!

  • Os comentários mais curtidos são os mais errados aqui nesta questão! rsrsrs

     

    vou tentar dar a minha contribuição.

     

    gabarito letra E.

     

    a) errada, imputabilidade penal não constitui elemento autônomo do crime, mas é elemento integrante da culpabilidade.

     

    Cleber Masson pontifica o seguinte: "Na teoria limitada, a culpabilidade é composta pelos mesmos elementos que integram a teoria normativa pura: (1) imputabilidade, (2) potencial consciência da ilicitude e (3) exigibilidade de conduta diversa. Cuida-se, portanto, de uma variante da teoria normativa pura".

     

    Ao se abordar o conceito analítico de crime dentro da disciplina de direito penal, infere-se que é neste tema que se encontram as maiores divergências doutrinárias, a saber:

     

    1) Que o crime é um fato típico e antijurídico, ou seja, é uma teoria bipartida em que a culpabilidade é apenas um pressuposto de aplicação da pena. Neste sentido, postulam René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Julio Fabbrini Mirabete, Celso Delmanto, Flávio Augusto Monteiro de Barros, etc.

     

    2) Que o crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível (teoria quadripartida). Assim pensam: Basileu Garcia, Muñoz Conde, Hassemer, Battaglini, Giogio Marinucci e Emilio Dolcini, etc.

     

    3) Que o crime é um fato típico e culpável, consistindo em uma teoria bipartida na qual está a antijuridicidade ínsita ao próprio tipo penal. É o ponto de vista de Miguel Reale Júnior e demais adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo.

     

    4) Que o crime é um fato típico, antijurídico e punível, denominada teoria tripartida constitucionalista, constituindo a culpabilidade fundamento da pena, consoante prega Luiz Flávio Gomes.

     

    5) Que o crime é um fato típico, antijurídico e culpável (teoria tripartida clássica). É a corrente majoritária e defendida por Guilherme de Souza Nucci, Assis Toledo, Heleno Fragoso, Juarez Tavares, José Henrique Pierangeli, Eugenio Raúl Zaffaroni, Cezar Roberto Bittencourt, Luiz Regis Prado, Rogério Greco, Nelson Hungria, entre outros.

     

    b) errada, exclui a tpicidade.

     

    Uma tese pouco explorada pela defesa penal é a aplicação do princípio da adequação social, em razão da qual uma conduta formalmente típica seria materialmente atípica como decorrência da aceitação e tolerância de sua prática pela sociedade.

     

    Talvez o caso mais conhecido de análise do princípio da adequação social seja a venda de CD’s e DVD’s piratas.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão em recurso repetitivo entendendo pela inaplicabilidade do princípio da adequação social ao crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, o que também se encontra consolidado no enunciado de súmula nº 502.

     

    fonte: Direito penal esquematizado – Parte geral – vol.1 / Cleber Masson. – 9.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

     

    https://evinistalon.com/o-stj-e-o-principio-da-adequacao-social/

  • c) Errada. O princípio da insignificância, como se sabe, não é uma causa excludente da punibilidade, mas, da própria tipicidade (material), o que traz importantes diferenças no tratamento jurídico conferido ao acusado. Para que se reconheça uma causa excludente da punibilidade o fato, antes de tudo, precisa ser punível. O fato para ser punível precisa, antes de tudo, ser típico.

     

    O princípio da insignificância tem o condão de afastar a tipicidade material do fato, tendo como vetores para sua incidência: a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica.

     

    d) errada. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade que determina só ser possível a punição do agente que, diante das condições fáticas na quais estava inserido, tinha a possibilidade de atingir o entendimento sobre o caráter criminoso da conduta que perpetrava.

     

    Importante lembrar que a consciência sobe a ilicitude da conduta para a teoria causalista fazia parte do dolo, que era alocado na culpabilidade. É por isso, repisa-se, que a partir do finalismo, quando o dolo e a culpa migraram para a conduta, o dolo passou a ser natural, já que ficou desprovido do caráter normativo que representava a consciência da ilicitude. Foi também o finalismo quem criou a necessidade de punição quando o agente, mesmo praticando determinado fato sem a noção acerca da ilicitude, tinha a possibilidade de atingir essa conclusão. Por isso fala-se hoje em POTENCIAL consciência da ilicitude como requisito para a culpabilidade.

     

    MPE-PR/Promotor de Justiça – A frase: “A potencial consciência da ilicitude encontra-se na culpabilidade, permanecendo apartada ao dolo”, refere-se à teoria estrita da culpabilidade. CORRETO

     

    > TEORIA FINALISTA DA AÇÃO - a conduta é comportamento humano dirigido a determinada finalidade. Portanto, o dolo (elemento subjetivo) e a culpa (elemento normativo) integram a conduta, não a culpabilidade, que abrange apenas o dolo normativo (potencial consciência da ilicitude).

     

    fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1186065/principio-da-insignificancia-atipicidade-material-nao-se-confunde-com-exclusao-da-punibilidade#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20insignific%C3%A2ncia%2C%20como,de%20tudo%2C%20precisa%20ser%20pun%C3%ADvel.

     

    https://emporiododireito.com.br/leitura/potencial-consciencia-da-ilicitude-licao-18

  • e) correta. O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, ainda que seja evitável, mas permite a punição por crime culposo.

     

    O erro de tipo essencial é aquele que recai sobre dados principais do tipo (ex.: num dia de caça, atirar contra pessoa pensando ser animal). Inexistindo consciência e vontade, exclui, sempre, o dolo. Se o erro for invencível (ou escusável), é dizer, inevitável, mesmo atentando-se para os cuidados necessários, além do dolo exclui-se também a culpa; se vencível (ou inescusável), isto é, evitável pela diligência ordinária, o agente responderá por crime culposo, se previsto pelo tipo respectivo (ex.: no caso do exemplo acima, provando-se que qualquer pessoa, nas condições em que o caçador se viu envolvido, empregando a diligência ordinária exigida pela ordem jurídica, não incidiria em erro, há exclusão do dolo, mas não da culpa, respondendo o agente por homicídio culposo).

     

    Erro Sobre Elementar de Tipo Incriminador

     

    O sujeito se equivoca com uma situação de fato. Nesse caso, o erro de tipo sempre exclui o dolo e, se inevitável, também exclui a culpa, tornando o fato atípico. Caso o erro seja evitável, haverá a forma culposa. Por exemplo, um sujeito pega uma caneta, idêntica à sua, que, entretanto, era de outra pessoa. Há um equívoco sobre a realidade impedindo que o sujeito tenha consciência de que está praticando um crime (furto).

     

    fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/14/certo-ou-errado-o-erro-de-tipo-essencial-sempre-exclui-o-dolo-ainda-que-seja-evitavel-mas-permite-punicao-por-crime-culposo/

     

    https://www.marcoscarazai.com.br/breves-apontamentos-sobre-erro-de-tipo

ID
914062
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: C

    STJ Súmula nº 17 - 20/11/1990 - DJ 28.11.1990
    Estelionato - Potencialidade Lesiva
    Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
  • Alternativa C

    STJ Súmula nº 17 - 20/11/1990 - DJ 28.11.1990

    Estelionato - Potencialidade Lesiva

        Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

    Traduzindo: Um camarada que adultera uma identidade de fulano para pratica de crime de estelionato, e esta falsificação, não causou outros males, principalmente, se esta identidade pertencia a outra pessoa, o meio utilizado, "carteira de Identidade" é absorvido pelo crime de estelionato.

    Fonte:http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0017.htm

  • a) A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.ERRADO
    Súm. 73 STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
  • STJ e suas súmulas

    a) Súmula 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
    b) Súmula 444:   É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
    c) Súmula 17:  Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
    d) Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
    e) Súmula 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

    Devagar e sempre!!!

  • STJ Súmula nº 17 

    Estelionato - Potencialidade Lesiva

       Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

  • STJ EM TESES: Extorsão se consuma no momento da violência ou ameaça (crime formal). Obtenção de vantagem econômica indevida será mero EXAURIMENTO.

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas de modo a verificar qual delas está correta.

    Item (A) - Conforme entendimento firmado no STJ pela Súmula nº 73, "a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". A assertiva contida neste item está, portanto, incorreta.

    Item (B) - De acordo com os termos expressos na súmula nº 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". A assertiva contida neste item vai de encontro ao teor de enunciado ora transcrito, estando, portanto, incorreta.

    Item (C) - Nas hipóteses em que o agente pratica como crime meio o delito de falsidade documental com o objetivo de cometer o crime de estelionato, aplica-se o entendimento sedimentado na súmula nº 17 do STJ, que tem a seguinte redação: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." Desta feita, a proposição contida neste item está em plena consonância com enunciado ora transcrito.

    Item (D) - Nos termos constantes do enunciado da súmula 438 do STJ “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Assim sendo, a proposição contida neste item está em desacordo com a presente súmula, estando portanto, incorreta

    Item (E) - Conforme consta da súmula 96 do STJ "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". Desta forma, a assertiva contida neste item confronta-se com o teor do enunciado ora transcrito, razão pela qual está incorreta.





    Gabarito do professor: (C)
ID
914065
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resolvendo a questão:
    RESPOSTA = LETRA "B"

    Atualmente, com a reforma feita pela lei 12.683/12 na lei 9613/98 (lei de lavagem de capitais) não existem mais os artigos que tratavem dos crimes específicos que antecediam o crime de lavagem de capiaits! Logo, qualquer infração penal antecedente pode dar ensejo a um crime de lavagem, inclusive os crimes contra a ordem tributária. Isso é o que diz a questão:
    Os crimes contra a ordem tributária são passíveis de constituírem crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro.

    Vamos lá agora para as outras assertivas:
    a) O crime de lavagem de dinheiro somente se configura, se a infração antecedente constituir crime.
    Esta assertiva está errada pois o fato antecedente tanto pode ser crime como contravenção penal, uma vez que a lei 9613 menciona "infração penal" como fato antecedente. Sabemos que infração penal divide-se em crimes(ou delitos) e contravenções penais (ou crime anão, ou liliputiano, ou vagabundo).
    Vejamos o artigo 1º da referida lei:
    Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.  

    c) O crime de lavagem de dinheiro possui modalidades dolosas e culposas.
    o tipo subjetivo dos crimes de lavagem de capitais só admitem a modaldiade dolosa.
    Lendo a lei 9613 percebe-se que não existe modalidade culposa para o crime de lavegem. 

    d) A ocultação de propriedade de bens, direitos ou valores somente configura crime de lavagem de dinheiro, quando for proveniente de crime de forma direta.

    Assertiva está errada pois pode ser proveniente de forma INDIRETA TAMBÉM!!!! Basta ler o artigo 1º da lei:
    Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 

    e) O crime de lavagem de dinheiro somente será possível, quando o crime anterior tiver pena igual ou superior à pena do crime de lavagem.

    A lei não faz essa exigência!

    Espero ter ajudado e bons estudos!!!

  • Excelente comentário R. Grimes.

  • Acrescentado ao comentário anterior, a lei também não diferencia crime e nem contravenção para efeito criminalização da lavagem, portanto, pode-se considerar tranquilamente contravenção de forma indireta também.

  • Trata-se de questão que diz respeito à lavagem de capitais, conceituada como procedimento praticado com a finalidade de dar aparência de licitude a bens, direitos ou valores obtidos através de infração penal. O crime de lavagem é regulado pela Lei 9.613/98.

    Cada alternativa diz respeito a um aspecto diferente da lavagem de capitais. Portanto, analisemos uma a uma. 

    A- Incorreta. A atual lei de lavagem de capitais estabelece, no artigo 1º, que qualquer infração penal (portanto, crime ou contravenção) pode ser uma infração antecedente ao crime de lavagem de capitais.

     

    Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal

    Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

     

                Cumpre ressaltar que, conforme a doutrina especializada, as primeiras leis de lavagem (ditas de primeira geração), aceitavam apenas o crime de tráfico de drogas como infração antecedente. A lei brasileira, quando publicada em 1998, se apresentava como uma lei de segunda geração, a qual possuía um rol taxativo de delitos aceitos como infrações anteriores. A partir da reforma operada pela lei 12.683/12, qualquer infração penal (crime ou contravenção) passou a ser aceita como antecedente à lavagem (LIMA, 2020, p. 647). 

     

    B- Correta. Como foi explicitado acima, a lei brasileira passou a ser de terceira geração, aceitando qualquer infração penal como antecedente. 

     

    C- Incorreta. A lei, em suas figuras típicas, não possui qualquer modalidade culposa. Todos os crimes da lei 9.613/98 são dolosos. 

     

    D-Incorreta. Conforme a redação do art. 1º citado acima, ainda que os valores sejam provenientes de forma indireta de infração penal, poderá haver crime de lavagem por parte de quem oculta ou dissimula dos valores. 

     

    E- Incorreta. Qualquer infração penal serve como antecedente à lavagem, até mesmo contravenções penais, embora a doutrina constantemente critique a falta de proporcionalidade que pode haver.

     


    Gabarito do professor: B. 

    REFERÊNCIA

     

    LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

     

     

ID
914068
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    O tema relativo ao sistema processual penal adotedo no Brasil é controvertido, não havendo posição uniforme a respeito. A doutrina e a jurisprudênica majoritária apontam o SISTEMA ACUSATÓRIO. Entretanto, há orientação em sentido oposto, compreendendo no direito brasieliro SISTEMA MISTO OU INQUISITIVO GARANTISTA., importancia indiscutivel na solução de questões praticas que surgem no âmbido do processo criminal.

    Fonte: Processo Penal Esquematizado - Norberto Avena 5 ed. pag 12
  • CORRETÍSSIMA LETRA "E"
    questãozinhão muito boa... tem que estar muito atento..."EXPRESSAMENTE".
    De fato, A legislação brasileira não adota expressamente qualquer sistema processual penal.

    fiquem espertos com a sacanagem deles.
  • Ao dizer no art. 129, I, da CF/88 que a Ação Penal é privativa do MP, para boa parte da doutrina, adotou-se expressamente o sistema acusatório.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  • O Professor Guilherme de Souza Nucci, juiz de direito em São Paulo, afirma que:

    “o sistema adotado no Brasil, embora não oficialmente, é o misto. Registremos desde logo que há dois enfoques: o constitucional e o processual. Em outras palavras, se fôssemos seguir exclusivamente o disposto na Constituição Federal poderíamos até dizer que nosso sistema é acusatório (no texto constitucional encontramos os princípios que regem o sistema acusatório). Ocorre que nosso processo penal (procedimentos, recursos, provas, etc.) é regido por Código Específico, que data de 1941, elaborado em nítida ótica inquisitiva (encontramos no CPP muitos princípios regentes do sistema inquisitivo, como veremos a seguir).

    Logo, não há como negar que o encontro dos dois lados da moeda (Constituição e CPP) resultou no hibridismo que temos hoje. Sem dúvida que se trata de um sistema complicado, pois é resultado de um Código de forte alma inquisitiva, iluminado por uma Constituição imantada pelos princípios democráticos do sistema acusatório. Por tal razão, seria fugir à realidade pretender aplicar somente a Constituição à prática forense. Juízes, promotores, delegados e advogados militam contando com um Código de Processo Penal, que estabelece as regras de funcionamento do sistema e não pode ser ignorado como se inexistisse. Essa junção do ideal (CF) com o real (CPP) evidencia o sistema misto.

    É certo que muitos processualistas sustentam que o nosso sistema é o acusatório. Mas baseiam-se exclusivamente nos princípios constitucionais vigentes (contraditório, separação entre acusação e órgão julgador, publicidade, ampla defesa, presunção de inocência etc.). Entretanto, olvida-se, nessa análise, o disposto no Código de Processo Penal, que prevê a colheita inicial da prova através do inquérito policial, presidido por um bacharel em Direito, que é o delegado, com todos os requisitos do sistema inquisitivo (sigilo, ausência de contraditório e ampla defesa, procedimento eminentemente escrito, impossibilidade de recusa do condutor da investigação etc.) Somente após, ingressa-se com a ação penal e, em juízo, passam a vigorar as garantias constitucionais mencionadas, aproximando-se o procedimento do sistema acusatório. (...)

    Defender o contrário, classificando-o como acusatório é omitir que o juiz brasileiro produz prova de ofício,decreta a prisão do acusado de ofício, sem que nenhuma das partes tenha solicitado, bem como se vale, sem a menor preocupação, de elementos produzidos longe do contraditório, para formar sua convicção. Fosse o inquérito, como teoricamente se afirma, destinado unicamente para o órgão acusatório, visando a formação da sua opinio delict e não haveria de ser parte integrante dos autos do processo, permitindo-se ao magistrado que possa valer-se dele para a condenação de alguém”[1] (sem grifos no original).

  • Sou da opinião de que questões controvertidas e não pacificadas pelo ordenamento jurídico (ausência de Súmula, pois há divergência na doutrina e jurisprudência) NÃO DEVERIAM ser colocadas em concursos públicos.

    Tema passível, sem dúvida, de recurso e caso a Banca Examinadora rejeite e o candidato fique fora por um ponto impetraria uma Mandado de Segurança ou ajuizaria uma ação de revisão de ato administrativo, visto que o poder judiciário não aprecia questões de concurso, mas pode rever o ato eivado de vícios. 

    De mais a mais, sou forçado a concordar com o colega Ansião eis que palavra "expressamente" faz com que a alternativa "E" seja a mais correta, afinal, nem a CF tampouco do CPP especifica claramente o sistema adotado causando discórdia entre os operadores do direito.

  • Letra E, devido a presença do termo "expressamente".


  • Sistema adotado no Brasil, para a melhor doutrina, seria o acusatório, onde há a nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar, ou seja, processo de ordem triangular: o MP acusa, do outro lado a defesa, e no ápice do triângulo, o juiz julga.



     


     
     
      
      
      
     
     
     
      



     

  • O prof Renato Brasileiro diz que o sistema processual brasileiro, acolhido EXPRESSAMENTE (ou explicitamente) no art. 129, CF, foi o sistema acusatório. Ele até menciona que não seria um sistema acusatório puro, mas dizer que a a legislação brasileira não adota nenhum sistema processual e simplesmente dar as costas ao art. 129, I, CF.

  • Segundo Professor Renato Brasileiro: "Pelo sistema acusatório, acolhido de forma explícita pela CF de 1988 (CF, art. 129, I), que tornou privativa do MP a propositura da ação penal pública, a relação processual somente tem início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio) e, conquanto não retire do juiz o poder de gerenciar o processo mediante o exercício do poder de impulso processual, impede que o magistrado tome iniciativas que não se alinham com a equidistância que ele deve tomar quanto  ao interesse das partes." (Curso de Processo Penal - Renato Brasileiro de Lima - Ed. Impetus, 2013 - pág. 5)

    Questão passível de anulação. 


  • Predomina no direito brasileiro (doutrina e jurisprudência) - STF HC 1044473/PE DJ 05/10/2010, V.G) que, tendo em vista  os seguintes dispositivos constitucionais  - arts. 129, I, 93, IX, 5º XXXVII, LII, LIV, LV, LVII - O Brasil teria adotado o sistema acusatório. Porém, diz, Rangel(2008, p. 54) o sistema acusatório brasileiro não é puro, exemplo maior é o art. 159 do CPP. 

  • Perfeito comentário Thalita. Eu, inclusive já estava pronto pra citar justamente este trecho. Bom, eu acrescento ainda o seguinte:Que embora não seja um sistema acusatório puro, acredito que NÃO é recomendável afirmar que a legislação brasileira não adota expressamente qualquer sistema processual penal, até porque, o artigo 129, inciso I da CF/88 é explícito.

  • Forcando uma barra seria passível de discutir .... Uma coisa eh o doutrinador falar que pela redação ficou expresso outra coisa eh estar escrito palavra por palavra. Se o art. 129  dissesse com todas as palavras : o sistema processual penal brasileiro eh o acusatório. Bllz estaria expresso. Um registro a mais quero fazer, o conceito do sistema acusatório vai além dos dizeres do art 129. Se  caísse por exemplo numa prova discursiva pra conceituar o sistema acusatório , com toda certeza não bastaria dizer art 129, I da cf. Pense nisso. Essa questão vai além do que esta no art 129. Estudemos mais.

  • Discordo com o gabarito.Segundo o ilustre autor Nestor Távora, ele afirma: "Com origem que remonta ao Direito grego, o sistema acusatório é o adotado no Brasil, de acordo com o modelo plasmado na Constituição Federal de 1988.  Com efeito, ao estabelecer como função privativa do Ministério Público a promoção  da ação penal (art. 129, I, CF/88), a Carta Magna deixou nítida a preferência por esse modelo que tem como características fundamentais a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas a personagens distintos. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade regem todo o processo; o órgão julgador é dotado de imparcialidade; o sistema de apreciação das provas é o do livre convencimento motivado. Nota-se que o que efetivamente diferencia o sistema inquisitorial do acusatório é a posição dos sujeitos processuais e a gestão de prova, não sendo mais o juiz, por excelência, o seu gestor."

  • O objetivo "obscuro" da questão não a de saber qual o sistema adotado. A finalidade da questão é de saber se há alguma previsão     ("EXPRESSA") sobre um determinado sistema, seja ele qual for. Caso típico de "pegadinha". Só cai em pegadinha quem sabe do assunto, pois todos nós sabemos que o sistema adotado é o acusatório impuro, porém sabemos de forma implícita e doutrinaria, e não expressa.

     

  • Questão maliciosa, muito embora saibamos que o sistema processual penal adotado no Brasil seja o acusatório, a questão simplesmente quer saber se tal sistema é expresso ou não. Alguns colegas defendem que o art. 129, I, da CF/88 torna o sistema expresso, mas nada do que está escrito neste artigo deixa explicito que o sistema adotado é o acusatório, na minha opinião deixa implícito e por isso o sistema é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.  

  • Em que pese entendimento contrários, prevale que o Código de Processo Penal adotou o Sistema Misto, ou Francês. A fase inicial da persecução penal, caracterizada pelo inquérito policial, era inquisitorial. Porém, uma vez iniciado o processo, temos uma fase acusatória, com a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, faseada no contraditório e ampla defesa.  

    Entretanto, a adoção do Sistema Misto (ou Sistema Francês) é de forma realizada de forma expressa pela lei. 

  • Questão maliciosa, realmente a legislação brasileira não adota nenhum sistema expressamente.

    Gabarito: E

  • AFF, questão horrível -"

  • O SISTEMA ACUSATÓRIO ADVÉM DA FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DOMINIS LITIS

  • não concordo com alguns comentários:


    Significados de Expresso :

    1. Expresso



    Que se expõe em termos explícitos; concludente.
    Enviado rapidamente, sem delongas.


    Sinônimos:categórico, claro, evidente...em nenhum artigo você encontra o sistema definido EXPRESSAMENTE!

  • Muito boa a questão: 

    Com a entrada em vigor do CPP era misto, persecução penal, fase investigatória (inquisitória), fase processual (acusatória). No entanto, com o advento da Constituição Federal, que prevê a separação das funções de acusar, defender e julgar, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, além do princípio da presunção de não culpabilidade, estamos diante de um sistema acusatório. Embora esteja previsto, não está expresso que adotados o sistema acusatório, subtende-se.

  • a) A legislação brasileira adota expressamente o sistema acusatório, em razão de não prever a investigação criminal realizada por magistrados.

    ERRADA. Complementando: 

    Esse inquérito judicial estava previsto na antiga Lei de Falência (Dec.-lei nº 7.661/45, arts. 103 e seguintes), funcionando como um procedimento preparatório para a ação penal, presidido por um juiz de direito, no qual era assegurado o contraditório e a ampla defesa. A nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), no entanto, além de revogar o diploma anterior, não tratou do assunto, razão pela qual se conclui que já não existe mais o denominado inquérito judicial.

     

    Atualmente, se houver prova da ocorrência de crime falimentar, o Ministério Público deve apresentar denúncia, se possuir elementos para tanto, ou requisitar a instauração de inquérito policial, nos termos do art. 187, caput, da Lei nº 11.101/05. O novo regramento vem ao encontro do sistema acusatório, impondo ao juiz um distanciamento das funções investigatórias, reservando-lhe o papel de acudir à fase preliminar apenas quando necessário para a tutela das liberdades fundamentais.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manaual de Processo Penal - 4ed. 2016.

  • E) Errada.  O sistema acusatório não é expresso na legislação brasileira. Ela não o adota expressamente. Até porque o CPP possui diversos dispositivos de índole inquisitiva (art. 5o, II, 1a parte, 26 e 28, todos do CPP). Pode-se chegar ao sistema acusatório pela análise do sistema desenhado pelo ordenamento jurídico nacional, por força dos princípios processuais penais constitucionais implícitos e explícitos. Também pelo fato de que a CF prevê a separação das funções de acusar, defender e julgar, além das garantias do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a CF/88 consignou expressamente que cabe ao MP a promoção da ação penal (art. 129, I, CF), o que é diferente de dizer expressamente que se “adota o sistema acusatório”. Fonte: comentário adaptado da Coleção Sinopses para Concursos - Processo Penal, Parte Geral, Juspodivm. Autor: Leonardo Barreto Moreira Alves, p. 74, 2015).

  • Concordo com os amigos sobre a validade da questão, considerando que embora tenhamos um sistema processual acusatório 'não puro', o mesmo não constou expressamente em nosso sistema jurídico. 

    A exemplo das passagens supracidadas, como o posicionamento do Professor Renato Brasileiro, em seu 'Manual de Processo Penal', o sistema acusatório estaria expresso por meio do inc. I do Art. 129 da CF/88.

    Certamente, numa prova objetiva, a melhor opção foi a apresentada pela Banca, porque não existe literalidade legal ou constitucional no sentido apontado, muito embora possamos extrair de inúmeros dispositivos constitucionais as características fundamentais do sistema acusatório.

    Não por outra razão, são os inúmeros posicionamentos sobre o tema.

     

  • O Brasil adota o sistema acusatoriooooo...COMO REpASSAR pARA O ESTUDANTE QUE O BRASIL NÃO ACOLHEU NENHUM SISTEMA pROCESSUAL....Nestor Tavora pag,2O  2O17

  • Válido mencionar que o sistema misto só existe para a DOUTRINA!

  • A legislação brasileira não adota expressamente qq sistema processual penal.

  • Expressamente não adota nenhum sistema processual, porém por construção doutrinária, o sistema adotado é o sistema acusatório. No entanto, não se trata de um sistema acusatório puro.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA .

    Atente-se para as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 13.964/2019, lei inovadora do ordenamento jurídico processual penal brasileiro, responsável pela inclusão do art. 3°- A. Vejamos:

    Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    Nesse sentido, diante da inclusão do dispositivo supracitado, pode-se afirmar que a legislação processual penal brasileira passou a adotar expressamente o sistema acusatório.

  • Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. 

  • Questão DESATUALIZADA!

  • de sa tu a li za da

  • Questão DESATUALIZADA conforme nova lei do Pacote Anticrime que agora prevê expressamente a adoção do sistema acusatório em nosso ordenamento jurídico.

    Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    VIDE NOVO ARTIGO 3º A DO CPP.

  • Em razão da implementeação do Art. 3-A , pode-se afirmar que o gabarito seria a letra A?

ID
914071
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C
    Nestor Távora em sua obra ao tratar sobre a atuação do MP na ação penal privada subsidiária da pública afirma que: o MP poderá a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal (art. 29, CPP), restando ao querelante afastado habilitar-se como assistente de acusação

  • De acordo com o Nestor Tavora e Fabio Roque Araujo – codigo de processo penal para concursos, “Sendo a vitima negligente, será afastada, retomando o MP a ação como parte principal, de forma que não haverá nem o perdão – da vitima – nem a perempção dentro da ação penal privada subsidiaria da publica, pois esta é indisponivel. O retorno do MP ao papel de protagonista é conhecido como ação penal indireta. A vitima dispõe de 6 meses para o exercicio da ação penal privda subsidiaria, que passam a contar do esgotamento do prazo que o MP dispunha para atuar.”

  • O gabarito é C, mas vamos esclarecer:

    O titular e, portanto, autor da ação penal pública é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88) na retomada da Ação Subsidiária.

    Contudo, o ofendido (vítima) do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o Ministério Público. A essa figura, dá-se o nome de “assistente da acusação”.

    O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”.

    O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo.

    Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.

    Quem pode ser assistente da acusação?

    Poderá intervir, como assistente do Ministério Público o ofendido (pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).

    Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente ou o irmão do ofendido.

    Poderes do assistente

    Ao assistente será permitido:

    a) propor meios de prova;

    b) formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico;

    c) formular perguntas às testemunhas (sempre depois do MP);

    d) aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP;

    e) participar do debate oral;

    f) arrazoar os recursos  interpostos  pelo  MP

    g) interpor e arrazoar seus próprios recursos;

    h) requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares;

    i) requerer o desaforamento no rito do júri.

    Obs1: segundo entendimento do STJ, o CPP prevê taxativamente o rol dos atos que o assistente de acusação pode praticar.

    Obs2: o assistente da acusação não poderá aditar a denúncia formulada pelo MP.


  • Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.

  • É a chamada Ação Penal Indireta:
    Ocorre quando o MP retoma o processo como parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Tal prerrogativa está prevista no art. 29 do CPP.

ID
914074
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resolvendo a questão acima:
    Primeiramente, achei a questão mal redigida..no que diz respeito as assertivas A e B. Pois estas não deixam claro qual o tipo de atuação que o MP estará realizando em sede de segundo grau de jurisdição (se como parquet ou como julgador)...só resolvemos esta questão se considerarmos que nas assertivas A e B que o Promotor veio a funcionar posteriormente como julgador no 2º grau de jurisdição.
    Então bora lá : 
    a) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada. (ERRADA)
    As hipóteses de impedimento e suspeição aplicadas aos juízes (arts. 252 e 254) são aplicadas aos membros do MP no que lhe forem compatíveis, logo, a assertiva está errada pois se o juiz (ou MP) atuou como acusador em primeiro grau não pode funcionar como julgador em sede de recurso.
    fundamentação no artigo 252, I e II:

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
    I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

    II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

    b) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada. (CORRETA)
    EXATAMENTE POR DIZER O CONTRÁRIO DA PRIMEIRA ASSERTIVA. SE O MP ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PODE ATUAR EM SEDE DE RECURSO JULGADO.
  • c) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação. (ERRADA)
    d) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação. (ERRADA)
    As assertivas C e D se resolvem facilmente com a súmula 234 do STJ:
    "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia."

    e) O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.
    ASSERTIVA ERRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 254, iv:
    Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
     IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
    LEMBRANDO DO QUE FOI DITO...AS HIPÓSTESES DO ART. 252 E 254 COMPATÍVEIS COM A ATUAÇÃO DO MP DEVEM SER A ESTE APLICADAS!!!
    A hipótese de aconselhamento das partes é compatível com a atuação do MP!

    Espero ter ajudado, bons estudos.

  • Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

      Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

       III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;


  • b)..., mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada., ou seja, mesmo que tiver funcionado como juiz em primeiro grau. 
    A questão quer saber se o órgão do MP pode ser considerado suspeito se houver funcionado, em primeiro grau, como juiz da ação penal.   


  • Quando houver uma questão que seja exatamente o oposto da outra, no caso da questão "A" e da questão "B" , então a correta só pode ser uma das duas.

  • Não necessariamente, a alternativa A, por exemplo, podia só estar errada na parte final onde ele fala "desde que não haja requerido a procedencia".

  • a) quem julga procedente uma  ação penal é o magistrado. Se o membro do MP deu início a um processo de natureza criminal, ele não pode atuar nesse mesmo processo como juiz, pois as suspeições e impedimentos aplicadas ao juízes, estendem-se aos membros do MP naquilo que lhes for aplicável. Na situação narrada pela assertiva, é a combinação do art. 258 com o art. 252, III. 

     

    Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

     

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

    b) correto. Segue o mesmo sentido do comentário da letra 'a'. 

     

    c, d) súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

    e) o juiz que aconselhar qualquer das partes, dar-se-á por suspeito. Estendem-se ao órgãos do MP, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Assim, se o membro do MP aconselhar qualquer das partes, por força do art. 258 c/c o art. 254, IV, ele se dará por suspeito. 

     

    O disposto nos art. 252 e 254 estende-se também, no que for aplicável aos membros do MP.

     

    Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: IV - se tiver aconselhado qualquer das partes. 

    Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

  • Art. 258.  (...) a eles [MP] se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

  • Gabarito: B


    Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

      III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  • Acerca do CPP,é correto afirmar que: O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.

ID
914077
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Texto expresso do CPP: "Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada."

  • RESPOSTA: LETRA C.

    Fundamento Legal: art. 385 CPP.

    Comentários: Permite-se que o juiz condene o acusado, ainda que o promotor de justiça/procurador da república tenha pugnado pela sua absolvição. É uma decorrência do principio da indisponibilidade da ação civil pública. Perceba que não há a mesma prerrogativa da ação pena privada, porquanto a ausência do pedido de condenação nas alegações finais conduz à extinção da punibilidade, por perempção (art. 60, III, CPP, supra).

    Autoriza-se, ainda o reconhecimento ex officio das agravantes (art. 61 e 62, CP). Devemos recordar que, no processo penal, o acusado se defendo dos fatos articulados, e não da capitulação jurídica. Assim, se no decorrer da instrução resta demonstrado que o acusado é reincidente (art. 61, I, CP), pode o juiz reconhecer esta agravante, ainda que o membro do MP não tenha pugnado expressamente pelo seu reconhecimento.

    Muito embora guardemos reservas quanto à constitucionalidade deste artigo, ante a flagrante  violação ao sistema acusatório, o entendimento sedimentado da majoritária doutrina e dos Tribunais Superiores (STF – HC 69957/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira) é no sentido da inexistência de inconstitucionalidade.

    Fonte: CPP para concursos. Nestor Távora e Fábio Roque. Juspodivm. Pag. 525-526.

    - HABEAS CORPUS. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO MP PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, PORQUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ORA PACIENTE, EM FUNDAMENTADO ARESTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE VER VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNÇÕES DE "CUSTOS LEGIS" E "DOMINUS LITIS". A MANIFESTAÇÃO DO MP, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO VINCULA O JULGADOR, TAL COMO SUCEDE COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    (HC 69957, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 09/03/1993, DJ 25-03-1994).

  • Como complemento: 

    Princípio da Obrigatoriedade (legalidade processual): Presentes as condições da ação penal e havendo justa causa o MP é obrigado a oferecer denúncia (art. 24/CPP – tem status de lei ordinária: pode ser excepcionado por uma lei ordinária).

    OBS. Como dito pelo colega abaixo: não impede eventual pedido absolutório ao fim do processo (art. 385/CPP), mas mesmo assim o juiz pode condenar, segundo o STF e STJ (Aury Lopes Jr diz que o Juiz é obrigado a absolver, posição minoritária).

ID
914080
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Item I - errado 

    Lei 8429 - Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

    item II - errado

    QUalquer pessoa, com o seu remuneração

    Demais itens correto
  • Item III - CORRETO:

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.


    Item IV - CORRETO:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

    I- Incorreto. A responsabilização na esfera cível (improbidade administrativa) não afasta a responsabilidade na esfera penal, tendo em vista a independência entre as esferas e conforme o art. 12 da lei 8.429/92: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]”.   

    II- Incorreto. O conceito de agente público também abrange aqueles que não recebem remuneração, consoante o art. 2° da lei 8.429/92: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

    III- Correto. Dispõe o art. 8° da lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

    IV- Correto. Dispõe o art. 11, IV e V da lei 8429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público”.

    Gabarito: “C” (III e IV corretas, apenas).

  • sabendo a número 2, praticamente já mata a questão.

ID
914083
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) exite sim no CTN
    b) correta
    c) primeira parte está errada. Deve ser proporcional o exercício do poder de polícia.
    d) para extinguir uma autarquia necessita-se de uma lei específica.
    e) EP e SEM possuem natureza jurídica de direito privado.
  • Complementando o comentário do colega acima: 

    a) esta alternativa está errada em dois momentos: o conceito de poder de polícia está no art. 78 do CTN; as empresas públicas não são criadas por lei, pois, na verdade, a lei apenas autoriza o executivo a criá-las.

    b) correta, por seus próprios fundamentos

    c) errada, pois o princípio da proporcionalidade é uma das balizas do exercício do poder de polícia.

    d) errada, pois para se extinguir uma autarquia carece de lei específica, assim como para criá-la. 

    e) errada, pois ambas (Empresas públicas e soc de econ mista) têm natureza jurídica de direito privado.

    Bola pra frente!!!
  • Acredito que a alternativa "B" nao esteja completamente correta!  Pois o regime juridico aplicado as sociedades de economia mista, assim como ocorre nas empresas publicas, pode ser o do direito publico, quando presta serviço publico, e o do direito privado, quando explora atividade economica.

    Por isso, não necessariamente o regime juridico de uma empresa pública será o do direito privado.

    Me corrijam se eu estiver errado!

    Obrigado!
  • Silton o erro que cometeu é perdoável 

    Vamos lá !!!

    1- Pessoa Jurídica de Direito Público:
    _ entes da Administração Direta
    _ Autarquias
    _ Fundações Públicas


    2- Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços Públicos:

    _ Particulares: Concessionários ou Permissionários de serviços públicos.
    _ Empresas Públicas
    _ Sociedades de Economia Mista


    O que muda é a modalidade da Responsabilidade em cada caso

    As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público respondem através de Responsabilidade Objetiva.
    As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas exploradoras de atividade econômica, estas têm responsabilidade privada.

          Bons Estudos !!!
  • Discordo do colega Thiago, conforme ensinamentos da Prof. Fernanda Marinela, a sociedade de economia mista possui natureza de direito privado. o nome decorre do capital, razão pela qual terá o capital misto, que significa que há parte pública e parte privada; tem que ter controle nas mãos do poder público, necessariamente, a maioria do capital votante tem que estar na mão dele, que vai comandar e definir esta empresa.
    Acrescento ainda que sociedade de economia mista só pode ser criada na forma de S/A, o que mais uma vez não deixa dúvidas que possui natureza de direito privado.
    As sociedades de economia mista podem ser criadas para a prestação de serviço público ou exploração da atividade econômica, se elas forem prestadoras de serviço público, o regime a ser seguido será mais público do que privado (ex. responsabilidade civil, bens, imunidade tributária...). O regime não se confunde com a natureza jurídica.
  • A - ERRADO - 1ª parte: PODER DE POLÍCIA ESTÁ CONCEITUADO NO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2ª parte: EMPRESAS PÚBLICAS SÃO AUTORIZADAS POR LEI E CRIADAS MEDIANTE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.

    B - GABARITO.

    C - ERRADO -     1ª parte: O PODER DE POLÍCIA NÃO ABRE MÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE UMA VEZ TENDO COMO ATRIBUTO A DISCRICIONARIEDADE, POIS A LIBERDADE DE ATUAÇÃO ESTÁ LIGADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TANTO É QUE QUANDO ESSE PRINCÍPIO NÃO É OBEDECIDO, OU SEJA, VIOLADO, CABERÁ QUESTIONAMENTO PELO JUDICIÁRIO. (2ª parte correta.)

    D - ERRADO - 1ª parte correta. 2ª parte: A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES É FEITA POR LEIS DISTINTAS.

    E - ERRADO - 1ª parte: PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL. 2ª parte: SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SÃO DOTADAS DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADOOO.
ID
914086
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Não consegui entender como a alternativa B está certa... Até onde eu havia estudado, as agências reguladoras são dotadas de  AUTONOMIA DECISÓRIA significando que os conflitos administrativos são resolvidos no âmbito interno da própria agência, não se admitindo que a Administração Direta reveja ou modifique atos provenientes de agências; não há, portanto, recurso hierárquico impróprio (dirigido para autoridade de fora da agência).
    Ainda que haja entendimeno no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional quando ultrapassados os limites de competência da agência ou contrariadas políticas públicas do governo central, essa revisão não seria "automática" dependendo da comprovação de que a AR extrapolou o seu âmbito de atuação.
    Se alguém puder me ajudar, peço o favor de deixar um recado na minha página.
    Obrigada
  • considerei a letra E como correta. Acho que o limite está  sim na lei e na CF.
  • Penso como demais colegas, Alternativa E

    Pois, as agencias reguladoras, assim consideraca autarquia especial, não tem HIERARQUIA, e sim vÍnculo com órgão instituidor.
    Assim, como toda adninstração pública esta pautada no principio da Legalidade, a autação de seu poder, só pode estar limitado na Lei que a instiuiu, assim como limites constitucionais, para os atos discricionários, pautados nos principios da conveniencia e proporcionalidade.

    Sigamos...
  • Também acho que a "e" está correta. FMP/ RS é f#.
  • Eu também achei este gabarito furada.
    Se olharmos o decreto que aprova o regulamento da ANVISA, por exemplo, vamos encontrar:

    Art 1º
    § 1º A natureza de autarquia especial, conferida à Agência, é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
    § 2º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurado, nos termos da Lei nº 9.782, de 1999, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

    Art 4º
    - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 


    Pra mim isso leva a resposta E.
  • As agências reguladoras possuem sim, poder normativo/regulamentar.
    -->Poder regulatório/normativo: É o poder de expedir normas técnicas (infralegais) referentes ao setor de regulação. Ex.: Anatel vai expedir normas técnicas referentes à telecomunicação, ANA vai expedir normas técnicas referentes à água, Anac à aviação civil, etc. As normas técnicas não podem contrariar leis, pois elas estão abaixo das leis.
  • Quando vejo uma questão com uma resposta absurda como essa, a primeira atitude que tomo é conferir o gabarito oficial. Basta clicar no nome da prova, no título da questão, que abrirá um link com o pdf do edital, da prova e do gabarito. Foi a questão nº 73, com resposta letra "E".
    Neste sentido, antes de justificar o injustificável (por exemplo, admitir "regulador" como sinônimo de 'regulamentar" - são conceitos completamente distintos), seria mais interessante consultar o gabarito oficial. Comentários conforme acima expostos dificultam ainda mais o tortuoso caminho dos concurseiros que, ainda no início da jornada, não conseguem perceber como seria teratológico admitir a letra "B" como correta.

    Bons estudos.
  • Discordo.

    Este espaço é para comentar as questões. E, dentro dessa atividade, os comentaristas são livres para discordarem do gabarito indicado pelo site. Muitas questões que estavam com o gabarito errado aqui no site foram corrigidas em função dessas contribuições. São críticas pertinentes e construtivas
  • (a) errada,so poderão ser extintas da mesma forma que foram criadas, por lei especifica.

    (b)errada, autonomia admnistrativa.

    (c)errada, os estados e os municipios tambem tem competencia para criação de entidade da adm. indireta.

    (d)errada, não é ilimitado, mas limitado pela lei instituidora, e de cunho teccnico na area de sua atuação.

    (e)correta
  • como agencia reguladora tem por de fiscalizar e regular logicamente tem poder de editar normas técnicas sobre assuntos pertinentes. Esse poder e limitado a CF e a sua lei especifica de criação. Sacarão pq é letra E. Podem ir por min.
ID
914089
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor sobre os regimes de responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • Tratando-se de produto essencial não há prazo. O consumidor pode usar imediatamente as medidas previstas no cdc.

  • Todas as alternativas:

    a) INCORRETA -  Art. 12, § 2º -> O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

    b)CORRETA - Art. 14 -> O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    c) INCORRETA - Art. 12, § 3º, II -> que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

    d) INCORRETA. Art. 18, §º 3 -> O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. ( Exemplo doutrinário de carro adaptado para deficiente).

    e) INCORRETA - Art. 23 ->A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

ID
914092
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a - errada segundo a banca.
     Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
    não esta expresso o Poder Judiciário.
    E desde quando que o juiz não pode fiscalizar???

    c -      Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público
  •         Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
  • ERRADA - a) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

    Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

    ERRADA - b) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

    Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

    ERRADA - c) O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso.

    Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

    ERRADA - d) As entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda, das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

    Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

    Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:


    CORRETA - e) As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

    ART 51

  • OBSERVAÇÃO AO 1º COMENTÁRIO:

    O ERRO DA ALTERNATIVA 'B' ENCONTRA-SE NO ART. 49 § ÚNICO e não no art. 55 como referido:

    Art. 49. [...]. Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

    LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA (REGRA GERAL) E NÃO OBJETIVA (INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO). 

    CÓDIGO CIVIL:  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  • A- As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. ERRADA. 
    Poder Judiciário não fiscaliza entidade de atendimento! Art. 52.

    B- O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. ERRADA. 
    Sinceramente não entendi muito bem, mas o certo seria a cópia do art. 49, parágrafo único: 
    O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

    C- O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso. ERRADA
    Terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada OU inciativa do MP.

    D- As entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda, das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.ERRADA

    Tanto a Entidade GOV quanto a Não GOV, ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Art. 48, parágrafo único.









  •   Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

    GABA E

  • A questão trata da política de atendimento ao idoso.

    A) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

    As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

    Incorreta letra A.

    B) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 49. Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

    O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

    Incorreta letra B.

    C) O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

    O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por petição fundamentada de pessoa interessada ou por provocação do Ministério Público.

    Incorreta letra C.

    D) As entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda, das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

     As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

    Incorreta letra D.

    E) As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

    As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

    Correta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.

ID
914095
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base no disposto na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra E

     Lei 9605/98
    Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
ID
914098
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 12.305/2012, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra A
    Art. 8o  São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 

    I - os planos de resíduos sólidos; 

    II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 

    III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  • Todos os conceitos cobrados na questão foram retirados do art. 3o  da Lei 12.305/2010.

    LETRA A - CORRETA

    XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 

    LETRA B - ERRADA
    XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (E NÃO DESTINAÇÃO como fala a questão);

    LETRA C - ERRADA: forneceu o conceito de disposição

    VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 

    VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 

    LETRA D - ERRADA - não achei maiores informações, se alguém puder contribuir é só postar.
     
    III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

    LETRA E - ERRADA

    IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo
  • Eis uma questão que requer cuidado. Ela exige diferenciar disposição de destinação final ambientalmente adequada.

    Acredito que a LETRA D está ERRADA somente por que ela caracterizada a disposição - regular, irregular de qualquer substância ou resíduo. Também acredito que se a disposição se der de forma regular, a área não é órfã, por que o responsável pela disposição é identificado.

  • O erro da D está na parte " responsável não estejam identificados", pois o art 3, II da Lei 12305 determina que não sejam identificáveis. Não acho que foi mera troca de expressões, pois  o sentido muda bastante.

    Quanto ao comentário do Denis, está errado, pois a lei é clara ao falar que a área contaminada é aquela onde há disposição regular ou irregular de qualquer substância ou resíduos.

    Por fim, só uma sugestão que, inclusive se aplica ao Denis, se vc não souber a resposta, não comente! Comentar errado por "achômetro" só atrapalha e ainda induz as pessoas a erros.

  • A letra D está errada, apenas por um pequeno erro no enunciado. O mesmo diz: "Por Área Órfã Contaminada entende-se a área contaminada (local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de qualquer substância ou resíduo) cujos responsáveis pela disposição não estejam identificados ou individualizados."

    Onde o correto é: "área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;" 

    Muito chato cair esses pormenores, cuja resolução necessita mais de memória do que de raciocínio... 

  • ERRO da Letra D.
    esta na parte entre parênteses ... (local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de qualquer substância ou resíduo) essa parte se trata da definição da ÁREA contaminada e não da Área ÓRFÃ contaminada.

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer
    substâncias ou resíduos;

    III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou
    individualizáveis;

  • A) CORRETA!

    Logística reversa:

    - Instrumento de desenvolvimento econômico e social

    - Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial

    - Reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada.

     

    B) ERRADO!

    Rejeitos:

    - Residuo Solidos

    - Somente passivel de DISPOSIÇÃO FINAL Am. Adequada

     

     

    C) ERRADA!

    Destinação Final:

    -  Inclui a reutilização,

    - Inclui a reciclagem,

    - Inclui a compostagem,

    - Inclui a recuperação

    - Inclui e o aproveitamento energético

    - Inclui a disposição final

     

    Disposição Final

    - Distribuição ordenada de REJEITOS em Aterros

    * Disposição Final é um conceito mais restrito, já Desposição final é amplo, este acomoda o outro.

     


    D) ERRADA!

    Area Orfã Contaminada

    - Local onde há contaminação

    - Tendo como causa a disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

    - Cujos responsaveis não sejam identificáveis ou individualizáveis; 

    * Estar é transitorio, ser é permanente.

     

    E) ERRADA!

    Geradores de Residuos Solidos:

    - Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado  que geram resíduos sólidos

    * Consumidor é Pessoas Física que gera residuos solidos, portanto inclu-se a atividade de consumo 

ID
914101
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, analise as seguintes assertivas.

I- Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas no mínimo 10% do total das vagas disponíveis nas proximidades dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

IV- Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

V- Até 25 de setembro de 2013, todos os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão, obrigatoriamente, plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Quais são corretas?

Alternativas
Comentários
  • Erros:
    III - Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

    Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

    V - Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.
     

  • LEI 10.098

    I - art. 2º, I - Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

    acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

    II - Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    III - Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

    Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

    IV - Art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

    V - Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

  •  acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)

  • GAB, A. I, II, IV

    III- ERRADA, 2% DE TODAS AS VAGAS, GARANTIDO, NO MÍNIMO UMA VAGA

    IV- ERRADA, NÃO FOI ESTIPULADO ESSA DATA

  •  

    GAB ''A''

     

    ESTIPULAR DATA NO BR SERIA MUITO ...

  • III- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas no mínimo 10% do total das vagas disponíveis nas proximidades dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. - 2%


    V- Até 25 de setembro de 2013, todos os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão, obrigatoriamente, plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva. 

  • banhe1ir0 = 10%

    vagas = 2%

    lan house = 10%

    unidade habitacional = 3%

  • NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE

ID
914104
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no regramento instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) sobre o Ministério Público e o Advogado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa d, vejamos os erros:



    •  a) Compete ao Ministério Público, desde que por solicitação dos interessados, promover a especialização e a inscrição da hipoteca legal nos casos de crianças e adolescentes submetidos à tutela e à curatela.
    •  
      •  b) A expedição de recomendações pelo Ministério Público, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, é matéria estranha à Lei n.º 8.069/90, aplicando-se ao direito da criança e do adolescente, contudo, por força da incidência subsidiária da Lei n.º 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
      •  c) O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente, desde que munido do respectivo mandado de vistoria por ele próprio expedido, que será apresentado ao responsável pelo local cujo acesso se pretende.
      •  d) A ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.Correta a assertiva. Fundamento da resposta artigo 207 § 2º do estatuto da criança e Adolescente. 
      •  e) Em se tratando de criança e adolescente, é imprescindível a outorga de mandato ao advogado que representa seus interesses em Juízo, mesmo que constituído e indicado pela parte em audiência com a presença da autoridade judiciária.
        •  

         

      •  
        • Letra A: ERRADA. Art. 201, IV, do ECA disciplina que compete ao Ministério Público "promover, de ofício ou por solicitaçao dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98."

          Letra B: ERRADA. Art. 201, V.

          Letra C: ERRADA. Art. 201, §3º disciplina que "o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente."

          Letra D: Correta

          Letra E: ERRADA, segundo artigo 207, §3º. "Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sendo constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária."

        • Comentários à alternativa "b":

          ERRADO. Não é matéria estranha à Lei 8069/90 (ECA), tanto assim que alude a uma competência expressa do MP ("zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes"), no sentido de lhe facultar o êxito no cumprimento do seu mister, segundo o art. 201, caput, VIII, c/c § 5º, "c":

          Art. 201. Compete ao Ministério Público:(...)

          VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;(...)

          § 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

          a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

          b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

          c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

        ID
        914107
        Banca
        FMP Concursos
        Órgão
        MPE-AC
        Ano
        2013
        Provas
        Disciplina
        Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
        Assuntos

        Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

        Alternativas
        Comentários
        • c - Seção III Da Destituição da Tutela         Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

        • A) errada

          Fundamentação: Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.


          D) errada

          Fundamentação:Art. 108. A INTERNAÇÃO, ANTES DA SENTENÇA, PODE SER DETERMINADA PELO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.

          Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.



          E) errada

          Fundamentação: Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Públicoou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.


        • "B"

          Seção III

          Da Família Substituta

          Subseção I

          Disposições Gerais

          Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

          § 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

          III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. 


        • B) Segundo a lei, e também o que foi exigido no enunciado da questão (procedimentos PREVISTOS no ECA), é necessária a intervenção da FUNAI, segundo a jurisprudência (motivo do "erro" da assertiva), só cabe quando envolver interesse da coletividade indígena.

          PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ÍNDIOS. FUNAI. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

          - Hipótese em que o juízo de primeira instância declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público Federal, após constatação de que a criança fora abandonada por seus pais biológicos, índios.

          - A atuação da FUNAI só é obrigatória quando a matéria discutida envolve interesse da coletividade indígena.

          - A criança não ficará desamparada, pois será representada pelo Ministério Público Estadual, que zelará pelos seus interesses.

          - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.


          Mas a questão fala dos procedimentos PREVISTOS no ECA:


          Art. 161. § 2 o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1 o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6 o do art. 28 desta Lei. (Esse artigo mencionado diz a mesma coisa).

          Acho discutível isso.



        • Lankaster L., em todo caso a assertiva B está incorreta porque o art. 161, §2.º fala que obrigatória a intervenção junto à equipe profissional e multidisciplinar e não a integração no polo passivo da lide. 

          Art. 161. § 2 o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1 o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6 o do art. 28 desta Lei. (Esse artigo mencionado diz a mesma coisa).


        • Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

        • Gabarito: C

          A) ERRADA. Esse procedimento (arts. 155-163 do ECA) não pode ser iniciado de ofício pelo juiz, mas apenas por provocação do MP ou de quem tenham legítimo interesse (art. 155);

          B) ERRADA. Embora seja possível a participação de representante da FUNAI, este ente não integrará o polo passivo da lide. Convém ressaltar que o §2º do art. 161 foi revogado pela Lei nº 13.059/2017;

          C) CORRETA. Art. 164 do ECA;

          D) ERRADA. Será de 45 dias (art. 183 do ECA);

          E) ERRADA. É possível que o juiz inicie (art. 191 do ECA).

        • Estou com duvidas nessa questão.

          Se fosse feita hoje, ACHO que teria 2 gabaritos --- B e C

          Minha duvida é: Quando a FUNAI intervém ela estaria no polo passivo ou seria uma posição autonoma (posição de interveniente) ? Porque talvez o erro da B seja falar que a FUNAI estaria no polo passivo.

          Se algum colega puder me ajudar a entender... e se puder por msg privada ficara grata.

          DECISÃO

          20/10/2020 06:50

          ​​​​​Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (Funai), para assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como para que o menor seja colocado, de forma prioritária, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia.

          A orientação, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi estabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar a ação em que uma mulher indígena foi destituída do poder sobre suas duas filhas, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concluir que houve abandono material e psicológico. Segundo o Ministério Público, a mãe é alcoólatra e usuária de drogas, e recusou o apoio da assistência social.

          Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20102020-Acao-de-destituicao-de-poder-familiar-que-envolve-crianca-indigena-exige-participacao-da-Funai.aspx