Prova INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município

Questão 1904047

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Tendo em vista o gênero e a tipologia textuais, analise os itens:

I. O exclusivismo dos elementos descritivos e narrativos faz do texto um exemplo muito próximo do conto, uma vez que também está isento da impressão do autor sobre o que abordado, pois o objetivo maior é o fato contado.

II. Escrito em primeira pessoa, enfocando um fato do cotidiano ocorrido com o autor, o texto tem elementos claros que o revestem do estilo da crônica tais como: descrição ou narração de fato do dia a dia, ponto de vista do autor, linguagem simples e texto curto.

III. O primeiro parágrafo do texto mescla elementos narrativos e informativos que vão dar embasamento para o resto do texto.

Podemos afirmar que: 

• A. Estão corretos apenas II e III.
• B. Estão corretos apenas I e III.
• C. Estão corretos apenas I e II.
• D. Estão todos corretos.

Gabarito: A

Comentários

• item I está errado pois é característica do CONTO dispôr sobre uma ficção, historia inventada, ex: batalhas galáticas da 5ª dimensão.

  Ademais, o texto revela o sentimento do autor, sua visão sobre o assunto em : "e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre"

Questão 1904050

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Sobre a “greve dos patrões”, o autor do texto:

• A. Apoia o movimento, mas lamenta por não ter pão fresco para o café da manhã.
• B. Relativiza a caracterização dessa greve, que suspendeu o trabalho no turno da noite.
• C. Critica a greve por ser dos patrões e por buscar subsídios para insumos do pão.
• D. Flexibiliza o conceito de greve porque esse movimento objetiva aumento no preço do pão.

Gabarito: B

Comentários

• a) Apoia o movimento, mas lamenta por não ter pão fresco para o café da manhã. 

  Errada. Não há manifestação de apoio nem de repulsa à greve.

  b) Relativiza a caracterização dessa greve, que suspendeu o trabalho no turno da noite. 

  Certa. (...) me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve (...)

  c) Critica a greve por ser dos patrões e por buscar subsídios para insumos do pão. 

  Errada. Não é feita crítica por ser greve de patrões e não existe informação do objetivo da greve: (...) acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

  d) Flexibiliza o conceito de greve porque esse movimento objetiva aumento no preço do pão. 

  Errada. Em que pese ocorrer essa flexibilização do conceito de greve, não existe informação do objetivo da greve (lock out)

• Resposta letra "b" Relativiza a caracterização dessa greve, que suspendeu o trabalho no turno da noite. 

Questão 1904053

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Enquanto toma o café, o autor:

• A. Se refere ao padeiro que não fora naquele dia deixar o pão à sua porta.
• B. Comenta sobre o absurdo que é o movimento de suspensão do trabalho noturno.
• C. Fala do padeiro que conhecera, quando era criança, e que era uma pessoa simples.
• D. Se recorda de um modesto padeiro que conhecera em outros tempos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Se recorda de um modesto padeiro que conhecera em outros tempos. 

  Está correta, conforme o trecho a seguir:

  (...) E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

        — Não é ninguém, é o padeiro!

Questão 1904056

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Sobre as reações do autor do texto, analise os itens:

I. A expressão “não sei bem o quê do governo” demonstra total alheamento do autor em relação ao caso da “greve dos patrões”.

II. A frase “Está bem”, que inicia o segundo parágrafo, serve de recurso para encerrar o assunto da “greve” e para demonstrar a intenção do autor de continuar seu texto e sua história.

III. Quando o autor afirma que pão dormido “não é tão ruim assim”, ele demonstra certa resignação com o fato de não comer pão fresco.

Podemos afirmar que:

• A. Estão corretos apenas I e II.
• B. Estão corretos apenas I e III.
• C. Estão corretos apenas II e III.
• D. Estão todos corretos.

Gabarito: C

Comentários

• I. A expressão “não sei bem o quê do governo” demonstra total alheamento do autor em relação ao caso da “greve dos patrões”.

  Errada. "Não sei bem o quê" é por lógica a representação de alguém que sabe de algo, mas não um alguém que desconhece de forma absoluta, que demonstra total alheamento.

  II. A frase “Está bem”, que inicia o segundo parágrafo, serve de recurso para encerrar o assunto da “greve” e para demonstrar a intenção do autor de continuar seu texto e sua história.

  Certa. Parte dos fatos ocorridos para a lembrança de um modesto padeiro.

  III. Quando o autor afirma que pão dormido “não é tão ruim assim”, ele demonstra certa resignação com o fato de não comer pão fresco.

  Certa. O pão durmido é ruim, mas, contudo, entretanto, todavia, não é tão ruim assim. O autor se resigna - se submete - à vontade alheio ou do destino.

Questão 1904059

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Quando se comparou ao padeiro, o autor:

• A. Embora tenha se identificado com ele, o padeiro, percebeu que era vaidoso, diferentemente do padeiro.
• B. Não se identificou com o padeiro, pois este era um mero trabalhador braçal, enquanto ele, o autor, tinha um trabalho intelectual.
• C. Reconheceu-se humilde também, pois trabalhava à noite e tinha um trabalho semelhante ao do padeiro.
• D. Se julgou triste tal qual o padeiro, pois trabalhava à noite e exercia um ofício modesto cujo salário era baixo.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "a" 

  O item diz que ele ERA vaidoso e o texto nos mostra esta passagem: "...e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre"

• Complementando:

  " Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

   

   

   

• hahaha...

Questão 1904062

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

As vozes verbais passivas correspondentes a “ponho a chaleira” e “abro a porta”, são respectivamente:

• A. É posta e foi aberta.
• B. É posta e é aberta.
• C. Foi posta e foi aberta.
• D. Tinha posto e havia aberto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Ponho a chaleira --> a chaleira É POSTA

  Abro a porta --> a porta É ABERTA

• Tanto a voz quanto a ativa devem estar no presente do indicativo, portanto letra B.

• marcar a letra B com imensa vontade de marcar C.

Questão 1904065

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Os termos destacados em: “Ele me contou isso sem mágoa nenhuma” funcionam respectivamente como:

• A. Objeto indireto, objeto direto e adjunto adverbial.
• B. Objeto direto, objeto indireto e adjunto adnominal.
• C. Objeto indireto, complemento nominal e adjunto adnominal.
• D. Objeto direto, adjunto adnominal e adjunto adverbial.

Gabarito: A

Comentários

•  “Ele me contou isso sem mágoa nenhuma

  Quem contou isso? Ele ( Sujeito simples)

  Quem conta, conta algo a alguem--> (VTDI)  algo (isso--> objeto direto)  me ( objeto indireto)

  sem mágoa nenhuma --> o modo como ele contou ( adjunto adverbial)

  RESPOSTA:A

• a)Objeto indireto, objeto direto e adjunto adverbial. 

  O verbo contar é transtivio direto e indireto. Quem conta, conta algo a alguem. Logo, o pronome obliquo atono "me" esta como objeto indireto enquanto o pronome demonstrativo "esse" é obj dir. sem mágoa nenhuma  esta descrevendo o modo como o verbo foi executado, o que o caracteriza como  adjunto adverbial

• "Ele me contou isso sem mágoa nenhuma" X "Ele contou isso para mim sem mágoa nenhuma"

  Quem contou? Ele (sujeito simples)

  Quem conta, conta algo/alguma coisa. Contou o que? Isso (O.D) 

  A quem? ou Para quem? me = para mim (O.I)

  Como ele contou? sem mágoa nenhuma (adjunto adverbial de modo)

• Ele me contou isso sem mágoa nenhuma.

   

  Quem contou? Ele, logo é Sujeito.

  Contou o que e A quem?   ISSO  "A"  ME, logo aquele é objento direto e este é objento indireto.

   

  Sem mágoa nenhuma, portanto é adjento adverbial de modo, ou seja, amaneira como foi contado

   

  Gabarito: A

• GABARITO A

   

   “Ele me contou isso sem mágoa nenhuma”

   

      Quem conta, conta ALGUMA COISA (isso) PARA ALGUÉM (para mim).

   

     Logo, exercem função, respectivamente, de OBJETO INDIRETO e OBJETO DIRETO.

   

   

     "sem mágoa nenhuma" --> Adjunto adverbial de modo. Seria o modo como ele me contou isso.

   

   

  Bons estudos !

   

Questão 1904068

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

A passagem “eu quis detê-lo para (1) explicar que estava falando com um colega, ainda que (2) menos importante” servirá de base para a questão.

 As expressões sublinhadas carregam ideia, respectivamente, de: 

• A. Justificativa e causa.
• B. Explicação e condição.
• C. Direção e consequência.
• D. Finalidade e concessão.

Gabarito: D

Comentários

• Finalidade e concessão. 

   

  [Gab. D]

   

  bons estudos!

• Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc.

   

   

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.

• GABARITO: D

   

  Finais:

  Para, para que, a fim de que,
  de modo que, de forma que,
  de sorte que, porque

   

  Concessivos:

  Embora, conquanto, não
  obstante, ainda que, mesmo
  que, se bem que, posto que,
  por mais que, por pior que,
  apesar de que, a despeito de,
  malgrado, em que pese.

   

  Bons estudos, sofredores intelectuais. ;)

Questão 1904071

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

A passagem “eu quis detê-lo para (1) explicar que estava falando com um colega,ainda que (2) menos importante” servirá de base para a questão.

As expressões sublinhadas podem ser substituídas, respectivamente, por: 

• A. Por e outrossim.
• B. Até e posto que.
• C. A fim de e conquanto.
• D. Porque e portanto.

Gabarito: C

Comentários

• Para- finalidade Ainda que -concessão

• Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc.

   

   

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.

• c)

  A fim de e conquanto. 

• GABARITO: LETRA C

  Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc. Por exemplo:

  Toque o sinal para que todos entrem no salão.

  Aproxime-se a fim de que possamos vê-lo melhor.

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Por exemplo:

  Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.
  Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.

  FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf87.php  https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf86.php

Questão 1904074

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                     Texto

                                 O Padeiro

      Levanto cedo, faço minhas abluções, ponho a chaleira no fogo para fazer café e abro a porta do apartamento — mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos jornais da véspera sobre a "greve do pão dormido". De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem o quê do governo.

      Está bem. Tomo o meu café com pão dormido, que não é tão ruim assim. E enquanto tomo café vou me lembrando de um homem modesto que conheci antigamente. Quando vinha deixar o pão à porta do apartamento ele apertava a campainha, mas, para não incomodar os moradores, avisava gritando:

      — Não é ninguém, é o padeiro!

      Interroguei-o uma vez: como tivera a ideia de gritar aquilo?

      "Então você não é ninguém?

      " Ele abriu um sorriso largo. Explicou que aprendera aquilo de ouvido. Muitas vezes lhe acontecera bater a campainha de uma casa e ser atendido por uma empregada ou outra pessoa qualquer, e ouvir uma voz que vinha lá de dentro perguntando quem era; e ouvir a pessoa que o atendera dizer para dentro: "não é ninguém, não senhora, é o padeiro". Assim ficara sabendo que não era ninguém...

      Ele me contou isso sem mágoa nenhuma, e se despediu ainda sorrindo. Eu não quis detê-lo para explicar que estava falando com um colega, ainda que menos importante. Naquele tempo eu também, como os padeiros, fazia o trabalho noturno. Era pela madrugada que deixava a redação de jornal, quase sempre depois de uma passagem pela oficina - e muitas vezes saía já levando na mão um dos primeiros exemplares rodados, o jornal ainda quentinho da máquina, como pão saído do forno.

      Ah, eu era rapaz, eu era rapaz naquele tempo! E às vezes me julgava importante porque no jornal que levava para casa, além de reportagens ou notas que eu escrevera sem assinar, ia uma crônica ou artigo com o meu nome. O jornal e o pão estariam bem cedinho na porta de cada lar; e dentro do meu coração eu recebi a lição de humildade daquele homem entre todos útil e entre todos alegre; "não é ninguém, é o padeiro!"

      E assobiava pelas escadas.

                                                                                             Rubem Braga 

Sobre a passagem “lembrando de um homem modesto que conheci antigamente”, analise os itens:

I. Tem duas orações, sendo uma adjetiva restritiva.

II. A segunda oração é iniciada por um pronome relativo que tem como referente “homem”.

III. Ocorre oração reduzida de gerúndio.

Podemos afirmar que: 

• A. Estão corretos apenas I e II.
• B. Estão corretos apenas I e III.
• C. Estão corretos apenas II e III.
• D. Estão todos corretos.

Gabarito: D

Comentários

• “lembrando de um homem modesto que conheci antigamente”,    

  Verbos em destaque, como são dois verbos--> temos duas orações

  I. Tem duas orações, sendo uma adjetiva restritiva.  (Certo, duas orações, já que são dois verbos, quando temos o "que" podendo ser substituindo por "o qual, os quais, as quais..." estamos diante de um pronome relativo ( termo que retoma algo falado anteriormente), quando temos o pronome relativo estamos diante de uma oração subordinada adjetiva que é classificado em explicativa ou restritiva, para classificar deve-se observar o sinal de pontuação, quando tiver virgulas---> explicativa, quando não tiver --> restritiva, como na questão)

  II. A segunda oração é iniciada por um pronome relativo que tem como referente “homem”. ( Certo, o pronome relativo retoma a um termo anterior, no caso da questão o termo é " homem".)

  III. Ocorre oração reduzida de gerúndio. ( Certo, como disse já, existem dois verbos, logo temos duas orações, a segunda já classificamos como uma oração subordinada adjetiva restritiva, agora a primeira temos o verbo em umas de suas formas nominais ( infinitivo, participio, gerúndio),  não temos nenhuma conjunção, logo temos uma oração reduzida de gerúndio)

• Jurava que o referente era "homem modesto". 

Questão 1904080

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O Microsoft Excel 2007 permite exportar uma planilha para outros formatos de arquivos que não sejam do tipo Excel. Acerca disso, marque a alternativa que mostra um tipo de extensão no qual NÃO é exportando por ele.

• A. .xlsx
• B. .cdr
• C. xls
• D. .csv

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  (A) xlsx é o formato de arquivo em que são salvos os arquivos normais do Excel 2007.
  
  (B) .CDR=Corel Draw
  
  (C) O formato de arquivo XLS é implementado por versões mais antigas do Microsoft Excel para os seus documentos de saída de planilha, embora as versões mais recentes do Microsoft Excel, como o Microsoft Excel 2007 e Microsoft Excel 2012, também está integrado com suporte para abrir, editar e criar arquivos XLS.
  
  
  (D) Significa Comma Separated Values. È um formato de arquivo texto usado para exportar dados do Excel e de outros programas. Ele simplesmente usa a virgula ( também pode usar outros separadores de campo como ponto e virgula ou a | ) para separar os dados de uma planilha de modo que vc possa importar no Excel, em outro programa de mesmo tipo do excel ou ainda, usar alguma linguagem de programação como C, C++, Java, pascal, Basic entre outras para ler esse arquivo e executar operações como preencher uma tabela de dados jogar esses valores em um SGBD ou outra função dependendo de sua criatividade.

Questão 1904086

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Os componentes elétricos e eletrônicos ligados à placa-mãe são fundamentais para o bom funcionamento de um computador. Das alternativas abaixo, marque aquela que NÃO compõe um item de uma placa-mãe de um computador.

• A. Memória RAM.
• B. Disco rígido externo.
• C. Slots.
• D. Memória cache.

Gabarito: B

Comentários

• 
  (B)
  
  Das alternativas abaixo, marque aquela que NÃO compõe um item de uma placa-mãe de um computador. 

  
  O HD ou Hard Disc é o dispositivo que armazena os dados do seu computador. Todos os arquivos, fotos, programas, tudo, está guardado no HD. Todo HD possui um limite de memória, por isso, quando temos arquivos demais, é necessário liberar espaço, tirando os arquivos menos utilizados e colocando-os em outro lugar, no qual não haja risco de se perderem tais documentos, mas que também tenhamos fácil acesso caso precisemos de algum deles. Eis que entra o HD externo, que vai armazenar seus dados de maneira segura para que você possa utilizá-los sempre que necessitar.

  
  Outra facilidade do HD externo é que ele é ultra portátil, podendo ser levado a qualquer lugar e acoplado em praticamente qualquer computador, sendo assim, você pode levar seu computador ali dentro, todos os dias, para onde quer que você vá. Dados seguros num dispositivo que cabe na sua mochila, alguns até no seu bolso.

  
  O HD externo funciona com entrada USB, podendo vir acompanhado de um cabo USB ou não. Os cabos USB que acompanham o HD externo geralmente podem ser utilizados para acoplá-lo em outros dispositivos, como câmeras fotográficas e ipods.
  
  http://www.noteplace.com.br/artigo/o-que-e-hd-externo-e-para-que-serve

• A resposta deveria ser mais bem definda como o exemplo abaixo:

  A) Memória RAM Cache L2.

  Pois tanto a Memória Ram (Principal), quanto os HDs são conectados à Placa mãe através de slots, logo não a compõe.

Questão 1904092

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

 A unidade central de processamento ou Processador é a unidade que executa as instruções, os cálculos e gerencia o fluxo de informações de um computador. Acerca dele, analise as seguintes afirmativas:

I. Uma das principais funções do processador é ler e escrever informações na Memória.

II. A unidade de Controle (UC) controla a entrada e saída de informações, executa operações e comandos e controla o funcionamento da Unidade Lógica e Aritmética (ULA).

III. A Unidade Lógica e Aritmética (ULA) armazenam os dados que serão enviados para a Unidade de Controle (UC) e armazena também as informações geradas por ela.

Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa correta. 

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa III está correta.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  III(Errado)Porquanto,  A ULA executa as principais operações lógicas e aritméticas do computador. Ela soma, subtrai, divide, determina se um número é positivo ou negativo ou se é zero. Além de executar funções aritméticas, uma ULA deve ser capaz de determinar se uma quantidade é menor ou maior que outra e quando quantidades são iguais. A ULA pode executar funções lógicas com letras e com números.
   

• Os registradores são os responsáveis por armazenar os dados gerados pela ULA.

• ULA: Unidade de Lógica e Aritmética responsável por realizar os processamentos.

  UC: Unidade de Controle responsável por gerenciar o funcionamento do processador.

  Gabarito:A

• III. A Unidade Lógica e Aritmética (ULA) armazenam os dados que serão enviados para a Unidade de Controle (UC) e armazena também as informações geradas por ela.

  ERRADO! São os registradores que são responsáveis por essa função.

Questão 1904098

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço; Redes de Computadores

Com base nos conceitos de Internet, analise as seguintes afirmativas: 

I. Servidor é um computador ou um conjunto de computadores que fornece serviços a uma rede de computadores.

II. World Wide Web é um arquivo geralmente em formato HTML que está disponível na Internet para acesso.

III. URL (Universal Resource Locator) é o endereço de um documento ou pasta disponível na Internet para acesso.

Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa correta. 

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa III está correta.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  II (Errado) Pois,WWW é a sigla para World Wide Web, que significa rede de alcance mundial, em português.

  O www é um sistema em hipermídia, que é a reunião de várias mídias interligadas por sistemas eletrônicos de comunicação e executadas na Internet, onde é possível acessar qualquer site para consulta na Internet. A tradução literal de world wide web é "teia em todo o mundo" ou "teia do tamanho do mundo", e indica a potencialidade da internet, capaz de conectar o mundo, como se fosse uma teia.

• Fiquei na dúvida da assertiva III, pois o URL não é necessáriamente um endereço na internet, mas também intranet.

• Questão errada pois URL significa Uniform Resource Locator

   

Questão 1904104

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Web-email (Hotmail, Gmail, Yahoo!)

Considerando um correio eletrônico na língua portuguesa e que é visualizado pela Internet, ou seja, um webmail, assim como o Gmail da Google, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A Entrada é a pasta onde o usuário recebe os emails.
• B. A Lixeira é a pasta que recebe os e-mails excluídos.
• C. Na pasta Enviados ficam armazenados os e-mails enviados aos destinatários.
• D. A pasta Rascunhos é onde ficam as mensagens enviadas aos clientes ocultos.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  O Gmail salva rascunhos automaticamente. À medida que você vai escrevendo, a mensagem vai sendo salva para evitar que você a perca e para possibilitar que você continue a escrevê-la posteriormente. No entanto, basta clicar em “Salvar agora...” para salvar um rascunho manualmente. Clique em “Enviar” para mandar a mensagem ou em “Descartar” para cancelar tudo.
  
  http://www.tecmundo.com.br/912-como-usar-o-gmail.htm

• O Microsoft Outlook inclui várias opções para salvar uma mensagem de email. Por exemplo, uma mensagem recebida pode ser salva como um arquivo no computador, ou uma mensagem que você está redigindo pode ser salva como rascunho e concluída mais tarde.

   

   

  https://support.office.com/pt-br/article/Salvar-uma-mensagem-4821bcd4-7687-4d6d-a486-b89a291a56e2

Questão 1904107

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da participação de particular na prática de ato de improbidade administrativa, assinale a opção INCORRETA:

• A. Se for constatado que o particular concorreu para o ilícito praticado por agente público ou teve conhecimento de origem ilícita do benefício auferido, ficará sujeito à sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
• B. Não havendo participação do agente público, não há se falar em aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
• C. Nas hipóteses em que particulares concorrem para a prática de ato de improbidade, eles “são equiparados aos agentes públicos para o fim de melhor resguardar o destino atribuído à receita de origem pública, estando passíveis de sofrer as mesmas sanções a estes cominadas e que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público”.
• D. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• A)Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  B)A ministra Regina do STJ fez as seguintes conclusões para o julgamento do ator Guilherme Fontes, que captou R$ 51 mi para filme que não foi feito.: (i) o ato de improbidade está atrelado ao agente público. Ele não existe sem o agente público; (ii) a lei não criou nova definição ou outro conceito de agente. (iii) os verbos "induzir" e "concorrer" citados no art. 3º são de condutas que não podem ser praticadas sem outra pessoa. “Esse outrem tem que ser agente público.” 

  C) Lógico, já que nem todas sançoes enumeradas na lei podem ser aplicadas ao particular, por exemplo: Perda da função pública.

• Por favor, alguém poderia me ajudar a esclarecer esta oração da alternativa C:

   

  "que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público."

   

  Esse trecho da alternativa diz que se o particular tiver um vínculo com o poder público, ele se torna um agente público?

• Colega Fábio, eu entendi que as cominações tem que ser em conformidade com o particular, ou seja, perda da função publica nao se aplica a ele.

   

   

• Quanto a letra (c)

   

  Em situações nas quais agentes privados concorrem para a prática de ato de improbidade, eles “são equiparados aos agentes públicos para o fim de melhor resguardar o destino atribuído à receita de origem pública, estando passíveis de sofrer as mesmas sanções a estes cominadas e que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público”, ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco.

   

  No mesmo sentido, o ministro Herman Benjamin afirma que todos aqueles que tenham concorrido para a prática da conduta ímproba são legitimados passivos da ação civil por ato de improbidade. Ele foi relator do REsp 896.044, julgado pela Segunda Turma. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal, tratava de pagamentos indevidos feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará a duas prestadoras de serviços.

   

  Além dos servidores envolvidos, a ação foi proposta contra o gerente responsável pelas empresas. Todos foram condenados em primeira instância. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou nula a sentença e determinou o retorno do processo para citação das empresas e de seus representantes legais, os quais deixaram de ser demandados pelo MPF sem qualquer justificativa. 

   

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%c3%a7%c3%a3o/Not%c3%adcias/Not%c3%adcias/O-particular-na-mira-da-Lei-de-Improbidade

• Esta questão, ao meu ver, tem uma contradição insuperável - embora aponte a alternativa C como resposta correta. Senão vejamos:

  "Acerca da participação de particular na prática de ato de improbidade administrativa, assinale a opção INCORRETA: "

   

  Como o examinador pede a FALSA, ao menos uma, e somente uma, delas teria que estar incorreta para atender ao enunciado. Ou seja, se duas ou mais estiverem Falsas - não atender o enunciado.

   

  Ocorre, no entanto, que todas são CORRETAS, inclusive a última, que informa o fato de nenhuma das anteriores serem ERRADAS (Incorretas).

   

   

  Acerca da participação de particular na prática de ato de improbidade administrativa, assinale a opção INCORRETA: 

   

   a) Se for constatado que o particular concorreu para o ilícito praticado por agente público ou teve conhecimento de origem ilícita do benefício auferido, ficará sujeito à sanções previstas na Lei nº 8.429/92. (§ único do Art. 1º, CORRETA)

   

   b) Não havendo participação do agente público, não há se falar em aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.992 - PA (2009/0171665-6) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.2. Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa, CORRETA.)

   

   c) Nas hipóteses em que particulares concorrem para a prática de ato de improbidade, eles “são equiparados aos agentes públicos para o fim de melhor resguardar o destino atribuído à receita de origem pública, estando passíveis de sofrer as mesmas sanções a estes cominadas e que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público”. (Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, CORRETA.)

   

   d) Nenhuma das alternativas anteriores. (CORRETA)

   

   

• Na verdade a letra D também está correta de acordo com a pergunta xD

• Todas estão corretas.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Questão 1904110

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Parcerias público-privadas; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS: 

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão de uso, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas primeiras modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III. Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

• A. Apenas um item está correto.
• B. Apenas dois itens estão corretos.
• C. Apenas três itens estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• I- PPP é contrato adm de CONCESSÃO de serviço público
  II- Instrumento de contrato é obrigatório na concorrência e tomada de preço, NÃO é obrigatorio no Convite,
  III e IV estão corretas.

• Item III: CERTO. Considerando que o serviço deve satisfazer às necessidades coletivas gerais, alguns estudiosos, no passado, defendiam a aplicação do princípio da gratuidade do serviço público, o que já está superado para os dias de hoje, em razão dos novos institutos utilizados para sua prestação pelos particulares. Todavia, o ordenamento jurídico vigente instituiu o cumprimento do princípio da modicidade das tarifas, o que exige a cobrança das menores tarifas possíveis por parte da Administração. Esse princípio decorre de um raciocínio simples: o Brasil é um país relativamente pobre, tendo o serviço público que atingir e satisfazer os diversos grupos sociais na persecução do bem comum. Sendo assim, quando esse serviço depender de uma cobrança, ela deve ser condizente com as possibilidades econômicas do povo brasileiro, ou seja, a mais baixa possível.

   

  Item IV:  CERTO. Concessão especial de serviço público: essas concessões foram denominadas parcerias público-privadas e foram instituídas pela Lei n. 11.079/2004. Podem ser divididas em: concessão administrativa (é a concessão de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens) e concessão patrocinada (é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado).”

  Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo (2015).

• GABARITO       B

   

  A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. 

   

  I) ERRADA   

  Lei 11079 - Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  II) ERRADA

  Lei 8666 Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

   

  III) CORRETA

  Explicada pelo colega Rafael Constantino

      

  IV) CORRETA 

      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• III- Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

  Por se tratar de prova objetiva, o item não poderia ser considerado correto como correto. Vejamos o porquê: A política tarifária deve ser estabelecida nos termos da lei, pelo ente titular da prestação do serviço. A tarifa mais barata nem sempre proporcionará a prestação do serviço adequado ( não existe almoço de graça). É claro que a política tarifária possui nítido vies social, afinal, o usuário carente de recursos jamais pode ter o acesso ao serviço tolhido em razão de seu custo. O Estado é Democrático e Social de Direito. Todavia, bem se sabe, que a redução dos custos da tarifa além do valor do serviço, se as receitas alternativas não bastarem para seu ajuste, necessitará de vinculação de recursos públicos. O particular visa lucros. Têm-se aqui a tarifa social. Nesta, quem paga a conta é erário. Ora, os recurso são do povo, que paga a conta do mesmo jeito. Ditas quantias poderiam ser investidas em outros serviços.  Nada impede que o custo da tarifa seja repassado ao particular - princípio da solidariedade e capacidade econômica -, desonerando-se quem realmente necessita do benefício (pessoas carentes), podendo-se conincluir que o valor da tarifa não deve ser o menor possível de acordo com a tarifa mínima. Gabarito não pode ser tido como correto, ao meu humilde olhar.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Gente, não sei vocês, mas "mais barata possível" é diferente de preço módico, razoável, achei que o examinador forçou a barra com essa.

• O princípio da modicidade significa que o valor cobrado do usuário deve ser proporcional ao custo do respectivo serviço, com o objetivo de viabilizar o acesso pelo maior número possível de pessoas, o que demonstra a sua íntima vinculação com o princípio da universalidade (ex.: a modicidade das tarifas dos serviços delegados pode ser garantida por meio da previsão, no contrato de concessão, de “receitas alternativas”, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.987/1995).

  RAFAEL OLIVEIRA

  Questão deveria ser considerada como apenas uma correta...

• Essa história de que a tarifa deve ser a mínima possível está meio mal contada eim. Modicidade vem de módico, que quer dizer: não exagerado; moderado, comedido, modesto. Confundir isso com "mínimo possível" é um baita de um equívoco. Pelo visto, a pessoa que fez a questão não sabe o que significa a palavra.

Questão 1904116

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Civil Brasileiro:

• A. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante e sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
• B. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
• C. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• D. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 206. Prescreve:

  (...)

  § 3o Em três anos:

  (...)

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

• Gab. C

   

  Prescreve em 3.

   

  Obrigado pela objetividade China Concurseiro

• Prazos prescricionais

  Geral: 10 anos (quando a lei for omissa)

  Específicos:

  1 ano - hospedeiros ou fornecedores de víveres, segurado, seguro, auxiliares da justiça, tabelião, sócios, acionistas.

  2 anos - alimentos.

  4 anos - tutela.

  5 anos - dívidas de instrumentos público ou privado, profissionais liberais, pretensão do vencedor, condomínio.

  3 anos - demais casos.

• Apenas complementando o comentário da Camila Moreira, é importante lembra que prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil.

• GABARITO C

   

  Acrescentando ao nosso conhecimento:

   

  L. 10406

   

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

   

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

• Trata-se de questão sobre os defeitos do negócio jurídico, cuja disciplina inicia-se no art. 138 do Código Civil.
  
  Passemos à análise das alternativas, a fim de identificar a que está incorreta de acordo com as disposições do Código Civil:
  
  a) O erro substancial que leva alguém à realizar um negócio jurídico, pode ocasionar a sua anulabilidade (art. 171, II).
  
  Trata-se, pois do defeito do negócio jurídico denominado erro ou ignorância (arts. 138 a 144), pelo qual a vontade do agente é manifestada a partir de uma falsa percepção da realidade, não sendo exigida a escusabilidade do erro (Enunciado nº 12 do CJF), isto é, o prejudicado é uma vítima de sua própria ignorância.
  
  Como dito, é imperativo que o erro seja substancial, isto é, determinante na tomada de decisão de realização do negócio. Um exemplo para ilustrar esta explanação: após visualizar uma placa de vende-se em um terreno situado em bairro nobre da cidade, um turista entra em contato com a imobiliária e logo fecha o negócio, vindo a descobrir posteriormente que na verdade adquiriu um lote localizado em logradouro de mesmo nome situado em bairro periférico. Note que o turista apenas adquiriu o lote por acreditar que era aquele situado numa região nobre, portanto, uma falsa percepção da realidade determinante na realização do negócio.
  
  Pois bem, o art. 139 esclarece que:
  
  "Art. 139. O erro é substancial quando:
  I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
  II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
  III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".
  
  Assim, observa-se que a assertiva está correta.
  
  b) O dolo, previsto nos arts. 145 a 150 do Código Civil, é o defeito do negócio jurídico em que uma das partes utiliza-se de uma manobra ardilosa (comissiva ou omissiva) com o fim de enganar a vítima, induzindo-a à prática do ato.
  
  Portanto, deve haver o dolo mau, a intenção de ludibriar a vítima, sendo imprescindível também que o dolo seja principal, isto é, sem o qual o negócio não teria sido efetivado (causa determinante do ato), o que acontece, por exemplo, com uma pessoa que, pretendendo comprar uma joia, acaba adquirindo uma bijuteria, influenciado pelo vendedor que o induziu a acreditar que se tratava de uma joia (comissiva) ou que proposital e maldosamente o deixou acreditar que era uma joia (omissiva).
  
  Nos termos do art. 146, "O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo".
  
  Assim, observa-se que a afirmativa está correta.
  
  c) Nos termos do art. 206, §3º, III, prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  d) O estado de perigo, conforme expresso no art. 156, é o defeito do negócio jurídico que ocorre justamente quando a vítima, sob situação de extrema necessidade de salvar-se ou a alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa, que, evidentemente, não assumiria em condições normais, portanto, observa-se que a assertiva está correta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  b) CERTO: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

  c) ERRADO: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  d) CERTO: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Questão 1904119

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Quanto aos efeitos da posse, assinale a opção CORRETA:

• A. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
• B. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá- las, quando o puder sem detrimento da coisa, mas não poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
• C. Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.
• D. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, podendo ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA C_ ERRADA  Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
  
  LETRA B- ERRADA  Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
  
  LETRA D- ERRADA  

  Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
  
  LETRA A CORRETA  - Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

• Trata-se de questão que aborda o tema "efeitos da posse", que está disciplinado nos arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil.
  
  Busca-se a alternativa correta:
  
  a) A alternativa transcreve na literalidade o art. 1.212, por isso está correta:
  
  "Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era".
  
  b) O art. 1.219 prescreve que:
  
  "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis".
  
  Nesse sentido, observa-se que o possuidor de boa-fé, na verdade, tem direito de retenção, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  c) A assertiva promove uma inversão de termos, logo, está equivocada:
  
  "Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia".
  
  d) O caput do art. 1.210 ensina que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".
  
  Por sua vez, o §1º complementa trazendo a possibilidade de autotutela da posse (desforço incontinenti):
  
  "§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse".
  
  Nota-se que o exercício da autotutela mencionado não pode ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posso, assim, a afirmativa está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

Questão 1904122

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, assinale a alternativa CORRETA:

• A. No Plebiscito, o Congresso Nacional discute e aprova inicialmente uma lei e a partir daí os cidadãos serão convocados para concordar ou não com a nova legislação.
• B. No Referendo, a população é convocada para dar sua opinião sobre o tema posto em debate antes mesmo que tenha sido proposta qualquer medida.
• C. Na Iniciativa Popular de Lei, os eleitores podem apresentar ao Congresso Nacional projetos, desde que reúnam assinatura de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado nacional, localizado em pelo menos 3 (três) estados brasileiros.
• D. Nenhuma das assertivas está correta.

Gabarito: D

Comentários

• A) Errada. Trata-se do Referendo.

   

  B) Errada. Trata-se do Plebiscito. Dica "PRÉ...biscito", o que vem antes.

   

  C) Errada. “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF). Fonte: http://www2.camara.leg.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei

   

  Dica: 1.503   1% do eleitorado nacional, 5 estados, 0,3 dos eleitores de cada um deles.

   

  D) Correta.

• Só corrigindo o comentário do nosso colega Franklin Leal em relação a alternativa D.

  Lei de iniciativa popular:

  - 1% do eleitorado nacional; 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

   

•  CF88  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  -

  FÉEMDEUS!

• Letra D.

   

  CAPÍTULO IV
  DOS DIREITOS POLÍTICOS

   

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,

  e, nos termos da lei, mediante:

   

  I - plebiscito;(Plebiscito é a convocação dos cidadãos que através do voto podem aprovar ou rejeitar uma questão

  importante para o país.)

   

  II - referendo; (O referendo é um instrumento de consulta popular, ele é convocado depois que o ato já foi aprovado,

  cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta​.)

   

  III - iniciativa popular.(É um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível à

  população apresentar projetos de lei.)

   

  NÍVEL FEDERAL

  Seção VIII
  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Subseção III
  Das Leis

  Art. 61.

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por,

  no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos

  por cento dos eleitores de cada um deles.( O FAMOSO 153)

   

  CAPÍTULO III
  DOS ESTADOS FEDERADOS

  Art. 27.

  § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

   

  CAPÍTULO IV
  Dos Municípios

  Art. 29

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de

  manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

• iniciativa popular -> projeto de lei proposto/sugerido -> 1% do eleitorado nacional -> 5 estados -> 3/10 % eleitores

• incompleta não deveria ser incorreta. Vacilo!!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

  Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

  A. ERRADO.

  Conforme transcrição do art. 2º, §1º, Lei 9709/98. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em 1993, quando os cidadãos brasileiros foram consultados se o Brasil deveria adotar a monarquia ou a república e se deveria adotar o presidencialismo ou o parlamentarismo.

  Nesta assertiva, trata-se assim de referendo.

  B. ERRADO.

  Conforme transcrição do art. 2º, §2º, Lei 9709/98. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Exemplo: referendo realizado no Brasil que sujeitou o art. 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população.

  Nesta assertiva, trata-se assim de plebiscito.

  C. ERRADO.

  Art. 61, CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  D. CERTO.

  Nenhuma das assertivas está correta.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1904125

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Súmula Vinculante; Teoria da Constituição

Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a que contiver uma alternativa INCORRETA:

• A. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgar.
• C. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
• D. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

  Promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução.

             - Emendas constitucionais - Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

             - Leis Complementares e Ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se desloca para o presidente do Senado, e, se este se omitir, para o 1º vice-presidente.

              - Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional.

             - As resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente.

• Letra A - Incorreta (resposta a ser assinalada) -

  Art60, §3º da CR/88 "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

  Letra B - Correto - 

  Art. 29. da CR/88 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos(...)

  Letra C - Correto

  Art 103-A , §3º da CR/88  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

  Letra D - Correto

  Art. 29-A § 1º da CR/88 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

  See Ya! 

   

   

• Na C não disse que tipo de súmula é , só as vinculantes que cabem reclamação

• A Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais. Além dos requisitos gerais comuns a todos os recursos, deve ser instruída com prova documental que mostre a violação da decisão do Supremo. 

• Câmara e senado!!

• O erro de procedimento apresentado pela questão foi o fato da Emenda Constitucional ser promulgada  pela Mesa do Senado Federal. A Constituição Federal, no § 3º, do art. 60, é clara ao exigir que a Emenda à Constituição seja promulgada pelas MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  Lembrando que em se tratando de Emenda à Constituição devemos observar 04 (quatro) fases de tramitação.
  
   

  1ª Fase: discussão em cada Casa. Momento em que a PEC tramita pelas Comissões Parlamentares relacionadas à matéria (Comissões Temáticas) + Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parlamentares podem sugerir alterações no texto, acréscimo ou supressão de artigos, mudança da redação etc.

  2ª Fase: votação. Nesse momento se faz necessário o quórum de maioria qualificada (3/5) e votação em 2 (dois) turnos em cada Casa (C.D + S.F).

  3ª Fase: Promulgação (é um ato conjunto): realizada pelas Mesas Diretoras da C.D e do S.F.

  4ª Fase: Publicação no Diário Oficial. É a notícia de que houve a promulgação da Emenda. Tem como objetivo dar conhecimento aos destinatários da alteração no texto da Constituição. Gera o início da vigência. Obs: nada disso pode acontecer se o País estiver atravessando intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Circunstâncias durante as quais a Constituição Federal não pode ser emendada. § 1º, art. 60 (Limitações Circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado Reformador).

• Como o comando da questão não retrata o assunto "súmulas vinculantes", o examinador induz o candidato a erro. Diz a letra "c": "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

  Isoladamente, sem contextualizar nas súmulas vinculantes, o texto está errado, porque não é qualquer súmula, mas apenas a vinculante que atende aos requisitos do texto.

  O texto é cópia literal do § 3º do Art. 103-A da CF, que está devidamente contextualizado na estrutura normativa. Deveria ser considerada certa também, haja vista que o comando nem diz que seria nos termos da Constituição Federal.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 60, §3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  b) CERTO: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

  c) CERTO: Art 103-A , §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

  d) CERTO: Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e processo legislativo, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

  a) Incorreta. A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (art. 60, §3°, CF). Não há previsão no caso de omissão destes.

  “Art. 60. [...] § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”

  b) Correta. Os municípios se regem por lei orgânica (e não constituição), deve ser votada em 2 turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (art. 29, caput, CF)

  “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]”

  c) Correta. É reconhecida a possibilidade de editar e aprovar Súmulas pelo STF, se decidida por 2/3 de seus membros e existindo reiteradas decisões sobre a matéria. Essas Súmulas terão efeito vinculante tanto no Judiciário como nos órgãos da administração pública. Decisão judicial ou ato administrativo que contrariar a Súmula aplicável vai ensejar Reclamação perante o STF. (art. 103-A, §3°)

  “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     

  [...] § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

  d) Correta. O Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) não pode gastar mais do que 70% de sua receita com folha de pagamento (inclusive os subsídios dos Vereadores). (art. 29-A, §1°, CF)

  “Art. 29-A. [...] § 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”

Questão 1904128

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Acerca do tema controle de constitucionalidade, marque a assertiva CORRETA:

• A. A Ação Civil Pública serve para obtenção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
• B. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.
• C. O sistema constitucional brasileiro admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; até mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que este tem como competência precípua a guarda da Constituição.
• D. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito errado, as decisões do STF não vinculam o Poder Legislativo. 

  Alternativa correta, a meu ver, letra C: o controle concentrado é possível mesmo de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, via ADPF.

• Concordo com o Daniel Antunes

  Gabarito errado.

  art. 102, § 2º, CF: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• Isso é o que dá perder tempo em tentar responder questões dessas bancas. Eu cada vez mais estou deixando de lado essas organizadoras!

• A única opção que julgo estar correta é a alternativa C, a explicação é que o gabarito esta errado marcan

• As decisões do STF em controle concentrado jamais vincularão ao próprio STF e nem ao Legislativo. Caso contrário, ocorreria o Fenômeno da Fossilização da Constituição.

  Como já tratado por algum colega, o item correto deveria ser o C.

• A questão está correta, tais decisões possuem efeito vinculante, atingindo até o "poder legislativo", exceto a "função legislativa".   

• O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. Rcl 337, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD

• Eu concordaria com o comentário da Kamila Castro se estivesse explícita a exceção "nas suas funções administrativas", como não está, subentende-se que é em todas as suas funções, o que torna a alternativa D ERRADA e portanto levando à nulidade da questão.

• Meus caros, é evidente que essa questão está errada. A Lei 9.882/98 prevê expressamente que Lei ou ato normativo Municipal pode ser objeto de ADPF, que é uma das vias judiciais destinadas ao exercício do controle concentrado. Ademais, o pórprio art. 102, §2º da CF não prevê efeito vinculante em relação ao Legislativo.

  Pra finalizar, registro que o precedente citado pelo Colega é de 1994, ou seja, antes da edição da Lei da ADPF.

  Não vejo como salvar o gabarito dessa questão. 

• Eficácia subjetiva das decisões proferidas em ADI: quem são as pessoas atingidas?

  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. Isso está previsto no § 2º do art. 102 da CF/88:

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  Obs: no caso da ADPF, esse efeito está descrito no art. 10, § 3º da Lei nº 9.882/99.

   

  O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado.

  Isso também tem como finalidade evitar a "fossilização da Constituição".

  Assim, o legislador, em tese, pode editar nova lei com o mesmo conteúdo daquilo que foi declarado inconstitucional pelo STF.

  Se o legislador fizer isso, não é possível que o interessado proponha uma reclamação ao STF pedindo que essa lei seja automaticamente julgada também inconstitucional (Rcl 13019 AgR, julgado em 19/02/2014).

  Será necessária a propositura de uma nova ADI para que o STF examine essa nova lei e a declare inconstitucional. Vale ressaltar que o STF pode até mesmo mudar de opinião no julgamento dessa segunda ação.

  fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/superacao-legislativa-da-jurisprudencia.html

   

   

   

• Respostas baseadas na seguínte DECISÃO: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=127031541&tipoApp=.pdf

• 2 erros na letra D: 1) a decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade nao vincula o poder legislativo; 2) as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) só poderão ser feitas em face de lei ou ato normativo federal;
  
  1 erro na letra C: o sistema constitucional brasileiro admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; até mesmo perante o Supremo Tribunal Federal (EXCLUSIVAMENTE perante o STF, pois os Estados nao podêm utilizar a CF como parâmetro para o controle de constitucionalidade estadual em face de lei municipal), uma vez que este tem como competência precípua a guarda da Constituição.  
   

• Erga omnes = oque tem efeito ou oque vale para todos.

• Questão anulável já que a alternativa 'b' não considera a possibilidade do manejo da ADPF em conctrole concentrado para a impugnação de leis municipais em face da Constituição Federal.

   

  Deus no controle.

• Banca lixo....Pensei que a burra fosse eu

• Essas bancas pequenas quando se propõem a fazer questões de controle quase sempre erram. Nem me esquento mais com isso

• Todas as alternativas erradas a meu ver...

   

• Gabarito errado. Assertiva D incorreta por mencionar o legislativo.

  Assertiva C, pelo contrário, pode ser considerada correta, pois cabe ADPF a depender do caso.

• Ainda sobre a letra "B".... 

  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?
  
  TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PODEM exercer CONTROLE ABSTRATO de constitucionalidade de LEIS MUNICIPAIS utilizando como PARÂMETRO normas da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE se trate de normas de REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelos ESTADOS.

  (STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).

   

• Ridícula...

• Não é o único porque cabe ADPF também. Essas bancas pequenas são terríveis!

Questão 1904131

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

• A. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
• B. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, e não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial.
• C. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
• D. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A. Aqui se optou pela resposta mais completa, pura e simplesmente. 
  
  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

          I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

          II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

          III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; 

          IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

• a questao repete o inciso III deixando uma certa confusao

• a) Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

  A questão repete duas vezes o mesmo requisito, sendo viável a escolha do item c como resposta já que não há repetição.

  c) Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. 

• Questão deveria ter sido anulada. Só nos resta escolher a "menos" errada.

Questão 1904134

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Itauçu; Legislação do Município de Itauçu (Goiás)

Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:

• A. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
• B. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• D. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Gabarito: C

Comentários

• O correto seria; "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria." 

   

  Gabarito: C

• Art. 177. CNT

   

  Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

          I - às taxas e às contribuições de melhoria.

   

• A) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 

   

  B)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

          I - a isenção;

          II - a anistia.

          Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

   

  C) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

          I - às taxas e às contribuições de melhoria;

          II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

   

  D)  Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Questão 1904137

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

De acordo com o art. 741, do Código de Processo Civil, assinale a opção que não contém uma das matérias que podem ser alegadas em Embargos à Execução contra a Fazenda Pública:

• A. Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.
• B. Incompetência do juízo do processo principal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
• C. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
• D. Inexigibilidade do título e ilegitimidades de partes.

Gabarito: B

Comentários

• b) errada - incompetencia do juizo da execuçao e nao do processo principal.

• Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

  II - ilegitimidade de parte;

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

  VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

• DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   

  Art. 910.  Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

   

  § 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

   

  § 2o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

   

  § 3o Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Questão 1904140

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide; Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA:

• A. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.
• B. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
• C. A oposição, oferecida depois da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
• D. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.

   

  Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

   

  Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Questão 1904143

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Acerca do processo cautelar, marque a alternativa CORRETA:

• A. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
• B. O indeferimento da medida cautelar obsta a que a parte intente a ação.
• C. O prazo para apresentação de defesa no processo cautelar terá início no primeiro dia útil seguinte ao recebimento da citação.
• D. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná- la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Gabarito: D

Comentários

• NCPC/15

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

• Alguem sabe os prazos da letra A?

   

Questão 1904146

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

 Analise as proposições abaixo e, em seguida marque a alternativa que contém o número de itens FALSOS:

I. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

II. O credor pignoratício tem direito a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

III. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Não poderá ser convencionado o vencimento do crédito hipotecário, quando da alienação do imóvel.

IV. É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: A

Comentários

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• I - CORRETA  Art. 1.420 do Código Civil. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

  II - CORRETA  Art. 1.433 do Código Civil. O credor pignoratício tem direito:VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

  III - ERRADA. Art. 1.475 do Código Civil. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. O erro dessa alternativa encontra-se na expressão "(...)Não poderá(...)", já que o aludido artigo autoriza, ao contrário do que afirma a assertiva, que poderá ser convencionado a vencimento antecipado do crédito.

  IV - CORRETA. Art. 1.506 do Código Civil. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.§ 1o É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

• Não entendi o gabarito/comentário de José Nass.

   

Questão 1904149

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Execução fiscal; Processo de execução

 Analise as proposições abaixo e marque V para Verdadeiro e F para FALSO:

( )  Na execução fiscal, a citação será feita preferencialmente por meio de oficial de justiça, se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma.

( )  De acordo com a Lei de Ação Popular, para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

( )  Os embargos na ação monitória independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

( )  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

• A. F, V, F, V
• B. V, F, V, F
• C. F, V, V, V
• D. V, F, V, V

Gabarito: C

Comentários

• Gab: c 

• I - Falso

  Art. 8º, I da LEF: O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

• II - (F) Art. 5º (LAP) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

          § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

  IV - (F) Art. 31. (CF)  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  III - (F) Art. 702 (NCPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

   

• Questão magnífica!!

Questão 1904152

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Acerca do crime de Abuso de Autoridade, assinale a opção INCORRETA:

• A. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos.
• B. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
• C. Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
• D. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de religião, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  LEI 4898 - Abuso de Autoridade

  Art. 6º 

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• § 5º "... no município da culpa,... "

• (a) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos. ERRADA. 

   

  Art. 6º §5º: Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos. 

   

  (b) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. CERTA. 

   

  Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

   

  (C) Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. CERTA.

   

  Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

   

   d) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de religião, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. CERTA. 

   

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

  a) à liberdade de locomoção; 

  b) à inviolabilidade do domicílio; 

  c) ao sigilo da correspondência; 

  d) à liberdade de consciência e de crença; 

  e) ao livre exercício do culto religioso; 

  f) à liberdade de associação; 

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; 

  h) ao direito de reunião; 

  i) à incolumidade física do indivíduo; 

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

   

   

   

• Ô gloria! 
  Ajeite seu comentário! 
  Ainda consta "no estado da culpa" no artigo que você colou!

  O correto é "NO MUNICÍPIO"

  Abraço. 

• a) Artº 5 § 5º - Trocar estado por municipio;

  b) Artº 13 OK

  c) Artº 9 OK

  d) Artº 3 OK

• * ALTERNATIVA ERRADA: "a".

  ---

  * AMPARO LEGAL (Lei nº 4.898/1965): a) art. 6º, § 5º (CORREÇÃO: o certo é "no MUNICÍPIO da culpa"); b) art. 13, caput; c) art. 9º; d) art 3º.

  ---

  Bons estudos.

   

• Há dois erros: Somente e Municipios

• Gabarito: A

   

  Questão passível de anulação por existir duas alternativas erradas, a saber: A e D. Dispensarei comentário apenas em relação à alternativa D, pois os demais colegas já apontaram, satisfatoriamente, os erros contidos na A.

   

  d) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de religião, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

   

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

   

  d) à liberdade de consciência e de crença; 

   

          Percebe-se que a banca substituiu o termo "crença" por "religião". Não há falar de termos sinônimos nesse  caso. A questão carece, portanto, de única alternativa incorreta, o que invariavelmente a invalida. 

   

  Bons estudos!

   

• Parece com o exílio local do Código de Processo Penal Militar

• quem ler correndo passa batido!

   

  O erro da letra A esta na simples palavra estado

   

   

  LEI 4898 - Abuso de Autoridade

  Art. 6º 

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• Glória, comentário da letra A continua INCORRETO, pois não é no ESTADO DA CULPA e sim no MUNICÍPIO DA CULPA! 

   

  Quem estiver lendo o comentário dela se atente pra esse erro ! Cuidado! 

• Apenas para complementação dos estudos, com relação à representação no abuso de autoridade, especificamente itens B e C:

  "Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. A representação mencionada no art. 12 não é aquela condição de procedibilidade do Código de Processo Penal, e sim apenas o direito de petição contra o abuso de poder previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição. Razão pela qual é importante ter cuidado com a leitura dos artigos abaixo colacionados, pois dão a entender numa leitura açodada que se trata de crime de ação pública condicionada a representação,  senão vejamos:

  “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.[...]

  Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  Fonte: artigo Daniel Ferreira de Lira - http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734

• O erro da alternativa A consiste em duas palavrinhas: somente (não está na letra da lei) e Estado (e sim Município da culpa)

  Art 6° §5  Lei 4.898.

  Vamos lá, vamos estudar, força!!

  "O que você faz hoje pode mudar todos os amanhãs da sua vida"

   

• -Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos. 

   

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• Pegadinha kkkkk fácil essa: não é ESTADO da culpa e sim MUNICÍPIO  da culpa.

• Nada se cria, tudo se copia...Veja a questão do CESPE       Q595630

   

   VIDE     Q787829      Q288260     Q544943   Q595847     Q534577

   

  SANÇÃO PENAL:    As penas podem ser aplicadas ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE.

   

  -        DETENÇÃO     de 10 dias a    6 MESES

   

  -           MULTA

   

  -     PERDA do CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO  +   Inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ TRÊS ANOS.

   

  -       MUNICÍPIO DA CULPA   (  01   a    05 ANOS)

   

  -       NÃO TEM PENA DE ADVERTÊNCIA

   

   

  A SANÇÃO CIVIL, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

   

   Q707204

   

   

   

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

   

  Mnemônico: SRA DDD

   

  Suspenção do cargo, função ou posto (PRAZO 5 A 180 DIAS), com perda de vencimentos e vantagens

  Repreensão

  Advertência

  Destituição de função

  Demissão

  Demissão a bem do serviço público

  NÃO TEM PENA DE MULTA

   

• LETRA A INCORRETA 

  LEI 4.898

  ART 6 

  Art. 6º § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• Erro singelo e despercebível no trecho da alternativa A:

  , poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, = errado (dá a entender que pode somente a pena autonoma ou somente a pena acessória, sendo que pode ser cumulativa)

  , poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, = certo

   

• Art. 6º § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

   

• § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos

• Maldito SOMENTE

• Entendo que como a questão se trata da letra literal da LEI, a letra "D" é passível de anulação, no item referente à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício da culto religioso. Acertei a questão por eliminação e pelo fato da letra “A” estar totalmente errada.

• GAB: A

   

  Erro sutil

  Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos. - ERRADO

   

  Art. 6, § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. - CERTO

• No Estado.... NÃO!! E, SIM NO MUNICIPIO!!

• não é estado e sim MUNICÍPIO

• Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• Gab."A"

  Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no  ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ (Município) da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• uma palavra vc tem que tá atento deus nós ajude kkkkkkkkkkkkk

• Já foi dito pelos colegas, mas frisarei, mais uma vez. O erro da alternativa A encontra-se na palavra ESTADO, apenas. O correto é no MUNICÍPIO da culpa.

  De fato essa inabilitação do funcionário policial pode ser autônoma, ou seja, SOMENTE ela.

  #PERTENCEREMOS

• LETRA A:

  De acordo com a lei de abuso de autoridade, há dois erros na mencionada alternativa:

  Percebe-se que na literalidade do parágrafo 5º do artigo 6º não há a restrição exteriorizada pela palava "somente" e a pena se estende ao município da culpa e não estado.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

• ERRO DA LETRA A - TROCOU A PALAVRA MUNICÍPIO DA CULPA POR ESTADO DA CULPA KK

• A letra D também não estaria errada ao falar (Qualquer atentado à inviolabilidade de domicílio) ?? e as exceções??

• GABARITO: LETRA A

  Muito cuidado! o comando versa sobre a INCORRETA.

  Lei:

  Art. 6º § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos

  Questão A

  Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  Dois erros não possui na lei as palavras (somente) e (estado).

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  insta:@bizú.concurseiro

• Essa questão não esta desatualizada?

• questão desatualizada, pois a letra B também está errada após as alterações do pacote anticrime, que não trouxe mais esse prazo de 48 horas e sim de 5 dias se o acusado estiver preso e 15 se estiver solto.

• Município

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  Abraço!!!

Questão 1904155

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Condições para o Exercício da Ação Penal; Denúncia e Queixa

Acerca do tema Ação Penal, assinale a opção INCORRETA:

• A. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
• B. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou tio.
• C. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
• D. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Gabarito: B

Comentários

• CADI (tio não faz parte)

•  art. 24  § 1° CPP:  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• Ao meu ver o item "C" também está incorreto!!

   

  O processo judicialiforme não foi recepcionado pela CF/88. Com isso o art. 26 do CPP não foi recebido pela atual Constituição da República, pois contraria expressamente o art. 129 desta Carta.

   

  O art. 26 ainda está no CPP, mas não há dúvidas de que foi tacitamente revogado pela CF/88! (entendimento majoritário)

   

• O ITEM  " C " TAMBÉM ESTÁ INCORRETO

   

  A questão não pede a correta conforme o Código de Processo Penal, mas sim de acordo com o " TEMA AÇÃO PENAL ".

   

  Faço minhas, as palavras do amigo Daniel Vilar.

   

        Literalidade do Art 26 do CPP

        Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

   

  >>> Trata-se do chamado procedimento judicialiforme (ou ação penal ex officio), hipótese em que o juiz ou o delegado estariam autorizados a instaurar, DE OFÍCIO, a ação penal, independentemente de provocação do MP.
  
  Obviamente, tal dispositivo é absolutamente incompatível com nova ordem constitucional, em que há clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar (adoção do sistema acusatório), competindo PRIVATIVAMENTE, ao MP promover ação penal pública pública (P. da oficialidade, art. 129). Desse modo, é evidente que o art. 26 do CPP NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF/88, não havendo, portanto, que se falar, na sistemática processual penal atual, em procedimento judicialiforme.

   

  (TJ - PA - 2010 - TJ - AP - Analista Judiciário - Adaptada) A ação penal, nas contravenções penais, será iniciada com o auto de Prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela Autoridade judiciária ou policial.
  
  GABARITO: ERRADA
  
   

   

   

       

   

• Daniel Vilar e Daniel Tostes, suas indagações possuem fundamento, porém o fato de o processo judicialiforme não ter sido recepcionado pela CF/88 não revoga o art. 26 do CPP que continua valendo como letra de lei, o que nesse caso foi exatamente o que a banca cobrou. Para concurso público é isso que importa.

  Espero ter contribuido.

• Os colegas estão correto quanto ao item "C". Poderia ter deixado passar numa questão de nível médio, onde só se cobra a literalidade da lei. Mas num concurso de procurador merece anulação.

• Gab-B

   

  a) Art. 24  § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.       

   

  b) Art. 24  § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

   

  c)  Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

   

  d)  Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

• Questão Horrível 

• C-A-D-I  = CADI.

• Resover pela mais errada.. kkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• GABARITO: B

   

  BIZU: C.A.D.I. = CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO.

   

   Art. 24  § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

   

  Bons estudos!

• Questão filha da P.....

• A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

• A letra c é inconstitucional apesar de ainda estar no cpp

• GABARITO - LETRA B

   

   

   b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou tio. 

   

  Obs.: Tio não faz parte da linha sucessória.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Muitas questões apontam como incorreta a alternativa, mesmo que expressamente prevista, é tida como inconstitucional. A banca não poderia considerar como correta a letra C, já que é inconstitucional.

• Eu identifiquei como incorreta a letra "B" e a "C", mas como tinha que escolher apenas uma, mas a questão é tosca.

•                                         CUIDADO! NÃO RECEPÇÃO É DIFERENTE DE INCONSTITUCIONAL.

   

  O art. 26 do CPP não foi recepcionado pela CF88. Gostaria de alertar os colegas que quando se trata de legislação anterior a CF88 não se trata de revogação ou de inconstitucionalidade e sim de recepção ou não recpção. Para poderrmos fazer o controle de constitucionalidade tendo por base a legislação pre-constitucional, temos que analisa-la em conformidade com a constituição que estava em vigor na epoca de 1941 que é a CF de 1937 que ficou conhecida como Constituição Polaca (Lenza 2013 pag. 115 e 116). 

   

  Direito Constitucional Esquematizado Lenza 2013, 17°edição paginas 317 e 318 saraiva.

Questão 1904158

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa um princípio e objetivo da Previdência Social:

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• C. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
• D. Equidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

  ---------------------------------------------------------

  Lei 8.213, Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus!

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8213/91

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

          I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

          IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

          V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

          VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

          VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

          VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

• Equidade da forma de participação no custeio** Seguridade

   Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;**Previdência 

• UNI     UNI       SEI        DICA

   

  UNI -    versalidade da cobertura e do atendimento

  UNI -   formidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

  S   -    eletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

  E  -    quidade na forma de participação no custeio

  I  -    rredutibilidade do valor dos benefícios

  ...........................

  DI - versidade da base de financiamento;

  CA-    ráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

  VIDE  Q669447

  -    Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.

   

  ................................................

  PRINCÍPIOS NÃO POSITIVADOS 

  > Contraditório e ampla defesa

  > Orçamento diferenciado

  > Solidariedade 

  Q623161

  O princípio da contrapartida: pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado. 

   

   

   

   

  VIDE   Q650365

   

  SPA-    Só a PREVIDÊNCIA tem CARÁTER CONTRIBUTIVO  (Não inclui saúde e assistência social)

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Equidade na participação do custeio.

• Alguém poderia comentar a letra A? Não existe Universalidade na participação dos planos previdenciários, existe?

• Monica a Universalidade da cobertura e do atendimento é um dos princípios da PS e a questão pede para que assinalemos uma das alternativas que não corresponde a um princípio ou objetivo dela.

  A única que não é princípio nem objetivo é a D, pois aqui a banca misturou dois princípios para formar um: Equidade na forma de participação no custeio e Preservação do valor Real dos benefícios

• LEI Nº 8.213, Art. 2,º  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

• GABARITO: LETRA D

  Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Questão 1904161

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Tipicidade

João, caçador, encontrava-se à noite em uma selva muito densa quando, de repente, avista um vulto vindo em sua direção, prontamente dispara sua espingarda em direção ao que na sua suposição seria um animal feroz, atingindo a sua mira. Todavia, ao verificar que animal teria atingido, constata que, na verdade, se tratava de um caçador que passava pelo local, tendo-lhe lesionado. A conduta do caçador configura:

• A. Erro de tipo essencial escusável, respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal culposa.
• B. Erro sobre a pessoa, não isentando o caçador de pena.
• C. Erro de tipo essencial escusável, que exclui o dolo e a culpa, não respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal.
• D. Aberractio ictus.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  O erro de tipo é a representação errônea da realidade, na qual o agente acredita não se verificar a presença de um dos elementos essenciais que compõem o tipo penal.

   

  Escusável – Quando o agente não poderia conhecer, de fato, a presença do elemento do tipo. - Exclui o dolo e a culpa ( Exclui o crime)

  Inescusável – Ocorre quando o agente incorre em erro sobre elemento essencial do tipo, mas poderia, mediante um esforço mental razoável, não ter agido desta forma. (Exclui o dolo, mas permite a punição por culpa).

• Gabarito "C"

   

  Erro de tipo escusável = invencível = inevitável: ocorre quando qualquer pessoa poderia errar (exclui o dolo e a culpa)

   

  Erro de tipo inescusável = vencível = evitável: ocorre quando se o agente estivesse agido com prudência, teria evitado o resultado (exclui apena o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei)

   

  Uso um bizú que uso para lembrar da diferença do escusável e do inescusável

  escusável = perdoável (você perdoa o agente, ele não será punido)

  INescusável = Imperdoável (você não perdoa o agente, ele poderá ser punido pela culpa kkkkk)

   

  Espero ter ajudado!

• Alternativa correta letra C

   

  Erro de tipo essencial escusável (inevitável, invencível), é aquele que não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa nesta situação incidiria em erro. Exclui dolo e culpa.

   

  Erro de tipo essencial inescusável (evitável, vencível), é aquele que pode ser evitado pela observância do cuidado objetivo do agente, ocorrendo o resultado por negligência ou imprudência. Exclui dolo, respondendo a título de culpa, se houver previsão legal.

• ERRADA: "D" - Erro na execução: na aberratio ictus (em sentido estrito) por erro na execução a pessoa pretendida está presente no local dos fatos, mas não é atingida. O agente (que quer matar "A" e acaba matando "B") responde pelo crime normalmente, porque a pessoa atingida se equivale à pessoa pretendida (teoria da equivalência).
  NOTE: execução está no ato naquilo que o agente praticou, já no erro de tipo está na mente do agente.

• ABERRATIO ICTUS (ERRO NA EXECUÇÃO) POR ERRO NOS USOS DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO:

          Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

• Erro de tipo 

  Pode ser: essencial ou acidental

  a) essencial: O agente se equivoca quanto à situação fática, ele pressupõe uma situação que se existisse tornaria sua conduta legítima, ele nem ao menos sabe que está praticando um crime. Recai sobre as elementares do fato típico, se ele souber que sua conduta é criminosa, ele cessa a atividade na mesma hora. pode ser:

  a1) Escusável: Que se pode desculpar, perdoável - exclui dolo e culpa. Aqui, mesmo que tivesse agido com diligência, teria cometido o erro, o homem médio também teria cometido esse erro.

  a2) Inescusável: Não se pode desculpar, se tivesse agido com diligência e cuidado teria percebido seu erro, responde a título de culpa se previsto no tipo penal praticado.

  b) acidental: O agente sabe que está cometendo um crime, continuaria em conduta criminosa, e ajustaria sua conduta para o resultado pretendido se soubesse que está em erro, pois ele quer o resultado típico - não exclui nem dolo, nem culpa. 

  b1) Error in persona: Se equivoca quanto à pessoa que quer acertar, responde como se tivesse atingido a vítima virtual e não a que de fato atingiu.

  b1.1) Error in objeto:  A quer furtar um relógio de ouro, mas rouba um relógio de latão, irá responder por furto do mesmo jeito. 

  b2) Aberratio ictus: Erro no uso dos meios ou acidente erra o objeto, não tem habilidade o suficiente para usar uma arma por exemplo, ai quer matar A, e acerta B - Se acertar A e B responderá por concurso formal.

  b3) Aberratio causae ou dolo sucessivo: Erro no nexo causal. Supõe ter conseguido o resultado criminoso pretendido através de um meio, mas causou o resultado atráves de outra conduta; Ex: Quer matar B com um tiro, pensa que matou, ai atira B do penhasco para se livrar do corpo, mas B morre da queda.

  b4) Aberratio criminis: Quer acertar determinado bem jurídico, mas acerta outro. Ex1: Quero danificar o carro, jogo uma pedra, mas acerto a pessoa ao invés do carro, causando lesões, vou responder por lesões culposas, não seria justo responder por tentativa de dano, que nem sequer existe. Ex2: Quero lesionar uma pessoa, mas acerto uma planta, vou responder por tentativa de lesão corporal. A conduta mais grave irá absorver a conduta menos grave.

  Hipótese 1: A quer acertar o carro, mas acerta o carro e uma pessoa, o crime de dano será absorvido pelo crime de lesão.

  Hipótese 2: A quer acertar pessoa, mas acerta o carro, tentativa de lesão ou de homicídio a depender do caso concreto.

  Hipótese 3: Se além do resultado pretendido ocorrer outro resultado o agente responderá em concurso formal.

• Senhores, na minha humilde opinião essa questão deveria ser anulada. Pelo falo que, seria ERRO DO TIPO INESCULPÁVEL OU INDESCULPÁVEL OU AINDA VENCÍVEL, pois excluirá o dolo sim, mais poderá em virtude de Lei aplicar a culpa, que nesse caso cabe a Lesão Corporal Culposa.

• Complementando a resposta de RONNYE GAGO, não considero que a questão seja anulada, mas que o gabarito seja a alternativa A, pois se trata de um erro de tipo escusável. Porém, de acordo com o art. 20, CP "...exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei." Para o crime praticado, portanto, há previsão na modalidade culposa (art. 129, § 6º, CP). 

  Não entendi por que a banca considerou correta a alternativa C. 

• fiquei na mesma dúvida que a Mariana Lima e o Ronnye gago..

  Mas percebi que a Banca está correta:

  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias (na questão: ..."encontrava-se à noite em uma selva muito densa "), supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  Obs: o erro que deriva da culpa é aquele que é vencível, escusável= por isso o agente responderá por culpa, se previsto na lei.

  Já o erro proveniente de “situação justificável pelas circunstâncias”, é aquele considerado invencível, inescusável = por isso o agente será isento de pena.

• O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo (por não haver consciência) e a culpa (pois ausente a previsibilidade).

• Acho que a questão foi muito mal formulada quanto aos elementos, o candidato tem de fazer juizo de valor se é inescusal ou escusavel,  colocam "João, caçador, " presume esperiência tornando inescusavel, e depois  " encontrava-se à noite em uma selva muito densa " presume ser invencivel tornando-se escusavel.

• COMO RESPONDER A QUESTÃO?

  Passo 1: Houve intenção do agente em matar alguém? Não, portanto alternativas B e D descartadas; (pois ocorrem somente em situações dolosas)

  Passo 2: As outras duas alternativas tratam de erro de tipo ESCUSÁVEL. A banca disse que na situação analisada, o erro de tipo É ESCUSÁVEL, pois não há outra alternativa além dessa. 

  Passo 3: Bastaria saber que erro do tipo escusável, ou inevitável, ou invencível exclui o dolo e a culpa pra acertar a questão.

   

  Resposta C.

• Essa questão foi mal formulada a meu ver.

  Entendo o porquê de considerar a resposta c como correta, porém, exigia um juízo de valor por parte do candidato.

  Eu, particularmente, pensei que, como se tratava de um caçador, o erro seria inescusável, porque seria natural imaginar que as habilidades e experiência de um caçador o impediria de atirar em todo e qualquer vulto. Tratando-se de uma reação que poderia ser evitada, logo, podendo ele responder por crime culposo.

   

• Se o cara é caçador, significa que ele tem experiência, em que pese o erro seja escusável, o agente deve responder a título de culpa, conforme Art. 20 CP.

• Quero ver o caboco, à noite, numa "SELVA DENSA", ao ouvir um barulho vindo em sua direção conseguir analisar a situação antes de atirar...tem que pensar pra fazer a questão. Nunca que isso seria erro de tipo inescusável. O gabarito está corretíssimo.

• O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo. O segredo das pegadinhas é sobre as palavras "escusável" e "inescusável", visto a primeira exclui a culpa, mas já a segunda faz com que o agente responde pelo resultado na forma culposa, caso previsto em lei.

   

• Questão totalmente equivocada e mal elaborada. Nessa situação, a classificação seria erro do tipo essencial inescusável, onde o agente não responde por dolo, porém responde por culpa, pois o mesmo foi imperito, imprudente e negligente atirando de forma arbitrária. Entretanto, existe em regulamentações de caça onde restringe que o disparo com arma de fogo somente seja efetuado de forma precisa e que se tenha total visibilidade com o alvo. obviamente a questão seria anulada.

• EDICLECIO SILVA, penso que seria hipótese de anulação se houvesse a alternativa ''erro de tipo vencível'', mas como não tinha, não tem problema.

• Pessoal a única alternativa correta seria a letra D mesmo! Vamos analisar a letra A, a mesma em sua primeira parte disse que o erro foi de tipo essencial escusável ( inevitável, e desculpável), sendo assim exclui se o dolo e a culpa. Na segunda parte da letra A diz que responderá na forma culposa , o que não pode ocorrer visto que o erro foi essencial desculpável.

• Não é o caso de descriminante putativa? Mas mesmo assim da pra fazer por eliminação, só sobra a letra "D"

• questão fuleragem essa em....segundo o alô vocêêê, ai seria a letra A. eu aprendi certo que eu não tô nem ficando loko.

• Erro de tipo escusável= INEVITÁVEL

• Letra "E" pois a D, jamais seria! Questão errada. Erro de tipo inescusável = vencível = evitável: ocorre quando se o agente estivesse agido com prudência, teria evitado o resultado (exclui apena o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

• Erro de tipo 

  essencial x acidental

  a) essencial: O agente se equivoca quanto à situação fática, ele pressupõe uma situação que se existisse tornaria sua conduta legítima, ele nem ao menos sabe que está praticando um crime. Recai sobre as elementares do fato típico, se ele souber que sua conduta é criminosa, ele cessa a atividade na mesma hora. pode ser:

  a1) Escusável: Que se pode desculpar, perdoável - exclui dolo e culpa. Aqui, mesmo que tivesse agido com diligência, teria cometido o erro, o homem médio também teria cometido esse erro.

  a2) Inescusável: Não se pode desculpar, se tivesse agido com diligência e cuidado teria percebido seu erro, responde a título de culpa se previsto no tipo penal praticado.

  b) acidental: O agente sabe que está cometendo um crime, continuaria em conduta criminosa, e ajustaria sua conduta para o resultado pretendido se soubesse que está em erro, pois ele quer o resultado típico - não exclui nem dolo, nem culpa. 

  b1) Error in persona: Se equivoca quanto à pessoa que quer acertar, responde como se tivesse atingido a vítima virtual e não a que de fato atingiu.

  b1.1) Error in objeto:  A quer furtar um relógio de ouro, mas rouba um relógio de latão, irá responder por furto do mesmo jeito. 

  b2) Aberratio ictus: Erro no uso dos meios ou acidente erra o objeto, não tem habilidade o suficiente para usar uma arma por exemplo, ai quer matar A, e acerta B - Se acertar A e B responderá por concurso formal.

  b3) Aberratio causae ou dolo sucessivo: Erro no nexo causal. Supõe ter conseguido o resultado criminoso pretendido através de um meio, mas causou o resultado atráves de outra conduta; Ex: Quer matar B com um tiro, pensa que matou, ai atira B do penhasco para se livrar do corpo, mas B morre da queda.

  b4) Aberratio criminis: Quer acertar determinado bem jurídico, mas acerta outro. Ex1: Quero danificar o carro, jogo uma pedra, mas acerto a pessoa ao invés do carro, causando lesões, vou responder por lesões culposas, não seria justo responder por tentativa de dano, que nem sequer existe. Ex2: Quero lesionar uma pessoa, mas acerto uma planta, vou responder por tentativa de lesão corporal. A conduta mais grave irá absorver a conduta menos grave.

• Erro do tipo escusável haverá exclusão do dolo e da culpa.

• O enunciado narra uma situação fática, que culminou na lesão corporal de uma pessoa por ação de João, um caçador, o qual agira com a pretensão de proteger a sua própria vida e a sua integridade física, acreditando, porém, que agira em face de um animal feroz. O objetivo da questão é identificar o instituto jurídico que se configurou na hipótese, bem como a possibilidade de haver responsabilização penal do agente. Importante destacar desde logo que João agiu em erro, por supor estar diante de um animal feroz que estaria na iminência de atacá-lo, quando na verdade estava diante de um caçador que passava pelo local. Vislumbra-se no caso um erro de tipo incriminador, pois o agente queria lesionar um animal feroz que estava na iminência de atacá-lo, e não uma pessoa. Ele errou em relação à palavra “alguém", que é elementar do crime de homicídio. Se este erro for considerado inevitável, invencível ou escusável, estará afastado o dolo e a culpa, pelo que o agente não responderá por nada, uma vez que a conduta em Direito Penal tem que ser dolosa ou culposa. Se o erro for considerado evitável, vencível ou inescusável, o dolo estará afastado, mas a culpa, podendo o agente ser responsabilizado pelo crime a título de culpa, ou seja, pelo crime de lesão corporal culposa.
  

  
  

  Feitas estas observações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando indicar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. Não há nenhuma possibilidade de se admitir esta alternativa como correta. Partindo da hipótese de ter havido um erro de tipo essencial escusável, ou seja: inevitável ou invencível, o agente não poderia responder por crime algum, pois estaria afastado o dolo e a culpa, nos termos do artigo 20 do Código Penal. A conduta que enseja responsabilidade penal tem que ser dolosa ou culposa, sob pena de não se configurar o fato típico. A afirmação de que o agente responderia neste caso por lesão corporal culposa é absurda, porque um erro de tipo escusável afasta o dolo e também a culpa, pelo que o agente não responde por crime algum. 
  

  
  

  B) Incorreta. Também não há nenhuma possibilidade de se admitir o erro sobre a pessoa, previsto no § 3º do artigo 20 do Código Penal. Este instituto se configura quando o agente erra em relação a uma determinada pessoa, titular do bem jurídico, e, embora atinja quem ele queria atingir, descobre posteriormente tratar-se de outra pessoa. Trata-se de hipótese de erro acidental e não de erro essencial, pois o agente quer praticar um crime e se dispõe a realizar os atos executórios respectivos, pelo que ele responderá como se tivesse atingido quem ele queria atingir, considerando-se, portanto, para fins de pena, as condições e particularidades da vítima desejada e não da vítima efetiva.
  

  
  

  C) Correta. O erro de tipo escusável (ou invencível ou inevitável) enseja o afastamento do dolo e da culpa, pelo que o agente não poderá responder pelo crime. É a única alternativa possível. É certo que a avaliação quanto a ser o erro escusável ou inescusável deverá ser feita pelo julgador no caso concreto, mas, considerando as alternativas apresentadas, não seria possível nenhuma outra resposta que não esta.
  

  
  

  D) Incorreta. Também não é o caso de aberractio ictus ou erro na execução, instituto previsto no artigo 73 do Código Penal. Trata-se também de hipótese de erro acidental, de pessoa para pessoa, mas, neste caso, o agente erra nos meios de execução, atingindo pessoa diversa da que pretendia atingir. O agente não pretendia atingir nenhuma pessoa, pelo que a alternativa não seria adequada.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C
  

  
  

  OBS.: Importante salientar que o enunciado da questão isoladamente não apresenta dados suficientes para uma resposta segura, sendo certo que, somente com a análise das alternativas, é que se mostra possível identificar a única resposta possível para o caso.

• Beleza, senhores!

  Agora, se o caçador agiu em mata próxima a centro habitado, ciente de que outros acidentes ocorreram na região, não observando o seu dever de cuidado, se erro será etiquetado como evitável, respondendo por crime culposo.

  Rogério Sanches,2020.

• O que aconteceria se ele matasse o caboclo?

Questão 1904164

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Pressupostos; Reabilitação criminal

Analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

• A. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de oitenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
• B. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir no mesmo tipo de crime.
• C. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: tenha tido domicílio no País no prazo acima referido, tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
• D. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 6 (seis) meses, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C: Art. 94 CP - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: 

          I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

          II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  

          III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

• GAB: "C"

  
   a) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de oitenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. ERRADO

  CP Art. 77 § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
   

   b) Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir no mesmo tipo de crime. ERRADO

  CP Art. 83 Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir

  (não se refere ao tipo do delito)

   

   c)  A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: tenha tido domicílio no País no prazo acima referido, tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. CORRETA - CP art. 94

  Art. 94 CP - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: 

  I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

  II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  

  III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

   
  d) A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 6 (seis) meses, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. ERRADO

  CP Art. 97 § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

• SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 

  LIVRAMENTO CONDICIONAL

         Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: 

   Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

  REABILITAÇÃO CRIMINAL

  Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  

         I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  

         II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  

         III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  

          Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. 

  OBSERVAÇÃO

  Uma vez negada a reabilitação criminal pode ser requerida a qualquer tempo pois não exige um tempo fixado.

  MEDIDA DE SEGURANÇA

  Desinternação ou liberação condicional

   § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.
  
  
  Item (A) - Nos termos do artigo 77, § 2º, do Código Penal, "a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão". A assertiva contida neste item faz referência equivocada quando à idade do condenado, mencionando oitenta anos de idade, quando o comando legal estabelece como limite etário setenta anos de idade. Com efeito, a assertiva contida neste item está errada.
  
  
  Item (B) - Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 83 do Código Penal, que trata do livramento condicional, "para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir." Pelo referido dispositivo, a concessão do livramento ficará subordinada à presunção, diante da constatação de suas condições pessoais do condenado, que o liberado não irá delinquir, ou seja, não praticará mais crimes de qualquer espécie não apenas  crime do mesmo tipo pelo qual foi condenado, conforme asseverado neste item. Assim sendo,  a presente alternativa é falsa.
  
  
  Item (C) - A reabilitação constitui uma declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Está disciplinada nos artigos 93/95 do Código Penal. De acordo com os dispositivos mencionados, a reabilitação poderá ser requerida decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado tenha tido domicílio no País no prazo dois anos; não ter revogação da suspensão condicional da pena (sursis) no curso de seu prazo; tenha o condenado dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. A de se salientar que a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva.
  Do cotejo com a assertiva contida neste item e as regras atinentes à reabilitação constantes dos dispositivos legais ora apontados, verifica-se que a presente alternativa é verdadeira.
  
  
  Item (D) - Nos termos do artigo 97, § 3º, do Código Penal, que trata da desinternarção ou liberação condicional nos casos de medida de segurança, "A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade". Consta do presente item menção ao prazo de seis meses, o que não corresponde ao prazo de um ano estabelecido pela regra legal.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (C)
  

Questão 1904167

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Nos termos do art. 482, da CLT, assinale a opção que NÃO contém uma hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• A. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
• B. Violação de segredo da empresa.
• C. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
• D. Nenhuma das hipóteses anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Ctrl c + Ctrl v.
  Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  I - c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  II - g) violação de segredo da empresa;

  III - j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

• Esse é o tipo da questão que a pessoa tem de estar muito segura para marcar "nenhuma das alternativas".

• Gelo na espinha de marcar "Nenhuma das hipóteses anteriores" pq dificilmente é essa a correta. 

Questão 1904170

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; ITBI; Tributos Municipais

Em consonância com as disposições da Constituição Federal, acerca dos Impostos do Municípios, aponte a alternativa INCORRETA:

• A. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza (ISS).
• B. O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• C. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• D. Com relação ao ISS, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

  
  B) ERRADO: Art. 156  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

  
  C) Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel

  
  D) Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar
  III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos

• Questão induz o candidato a erro, pois a interpretação simula a ausência de digitação da palavra "não" na segunda questão, a fim de que o primeiro período grmatical tenha congruência com o segundo!

• Erro material na resposta do Renato, o GAB é B, em que pese, na fundamentação ele assinalou a alternativa B como errada, assim erro material...rsss

• Falta coerência textual na letra "A". Mas de qualquer forma a letra "B" é está, de fato, incorreta.

• Mas que preguiça do cara que fez a questão, hein? Não só fez uma questão do tipo "tirar palavra" como nem se deu o trabalho de ajustar o restante da sentença.

Questão 1904173

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Declaratória; Execução Fiscal e Processo Tributário

Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:

• A. A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.
• B. A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.
• C. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.
• D. A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Letra A. ERRADA: IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em curso não impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado. Precedentes: REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16.6.2008; AgRg no Ag 774.671/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 1.3.2007.2. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no REsp 866.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009).

  Ainda, ensina o Professor Araken de Assis “a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada.."

   

  Letra C. CORRETA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes: REsp 894.981/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; REsp 892.828/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007.

   

• Não encontrei erro na letra D. Pelo contrário.

  Conforme Cleide Previtalli Caís “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de uma lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação descontituindo-o”.

• Alernativa D também está correta.

   

  A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal. Não há interesse em propor ação anulatória se o crédito tributário, seja tributo ou multa, ainda não foi constituído.

• Se alguém souber, por favor, explique o erro da alternativa D.

• Eu acho que o erro da alternativa D está no fato de existirem duas ações anulatórias, sendo uma prevista no CTN e a outra na LEF, e a assertiva em questão ter tratado só de uma delas.

   

  O art. 169 do CTN reza:

   

  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

   

  Cotejando-se a alternativa D com o comando legal acima, percebe-se que eles não tratam da mesma situação, conforme se vê abaixo: 

   

  d) A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.

   

  Por sua vez, o art. 38 da LEF traz uma previsão mais próxima à exigida pela assertiva em questão.

   

  Ele diz:

   

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

   

  Perceba-se, assim, quando art. 38 menciona execução ele está tratando de outra hipótese, diferentemente, da prevista no art. 169 do CTN (que menciona os termos decisão administrativa). Destaque-se, ainda tratando-se sobre o art. 38, a expressão ato declarativo de dívida. Ora, segundo a doutrina, o lançamento é o ato que constitui o CT e declara a OT (a dívida).

   

  Dessa forma e em resumo:

   

  1. A ação anulatória do CTN (art. 169) busca desconstituir decisão administrativa.

   

  2. A ação anulatória da LEF (art. 38) busca desconstituir o lançamento ou um auto de infração.

   

  Quem tiver uma justiticativa melhor não deixe de me comunicar!

   

  Bons estudos.

• A alternativa "d" está errada pois diz que a ação anulatória pretende desconstituir o lançamento fiscal (auto de infração), quando o art. 38 da LEF (fundamento da ação anulatória) se refere ao ato declarativo da dívida, no caso a CDA - Certidão da Dívida Ativa. Assim, o que se busca anular é a CDA e não o auto de infração.

   

  d) A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o. 

   

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

• LETRA C e D CORRETAS.

   

  QUESTAO NULA

• Não há erro nas letras C e D.

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

  ALTERNATIVAS "C" e "D" ESTÃO CORRETAS!!!

Questão 1904176

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Do trabalho em condições especiais; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Trabalho ilícito e trabalho proibido

De acordo com a CLT, marque a alternativa CORRETA:

• A. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
• B. Na cessação do contrato de trabalho, apenas por justa causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
• C. O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
• D. Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

  B) Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

  C) Art. 143 § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

  D) Art. 73 § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.      

• sobre : Abono de férias

  - requerido pelo empregado normal : 15 dias

  - requerido pelo empregado domestico: 30 dias.

   

   

  GABARITO ''A''

• GABARITO ITEM A

   

  A)CERTO. CLT Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

   

   

  B)ERRADO. CLT Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

   

   

  C)ERRADO.

  PRA NÃO CONFUNDIR MAIS A REQUISIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO: 

   

  
  EMPREGADO NORMAL: ATÉ 15 DIAS

   

  EMPREGADO DOMÉSTICO:  BIZU: DOMÉSTICO --> DOBRO ---> ATÉ 30 DIAS

   

   

  D)ERRADO.

   

  URBANO :           22H ATÉ 5 H

  PECUÁRIA:         20 H ATÉ 4H

  AGRICULTURA:  21H ATÉ 5H

• ABONO DE FÉRIAS -> 15 dias antes (doméstico x2= 30)

  PERÍODO CONCESSIVO FÉRIAS (ato do empregador) -> 30 dias antecedência 

  ADIANTAMENTE 13º SALÁRIO -> entre fev. e nov., empregado pode receber junto com as férias se avisar em JANEIRO

  CONVOCAÇÃO TRABALHO INTERMITENTE (Reforma Trab.) -> 3 dias antecedência 

• Gabarito:"A"

  CLT, art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

Questão 1904179

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Previdência Social, assinale a opção INCORRETA:

• A. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
• B. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• C. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
• D. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

  ---------------------------------------------------------

  CF 88, Art. 201, § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus!

• LETRA C INCORRETA 

  CF/88

  ART. 201 § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

• Apesar de a alternativa C estar claramente errada, contrária ao que foi expressamente disciplinado no ART. 201 § 10. da CF, faz-se importante salientar que a alternativa A também não se encontra em concordância com a Súmula 456 do STJ.

  "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88".

• alterada com a EC 103/2019:

  art 201. § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Questão 1904182

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

Nos termos da Lei nº 8.212/90, marque a alternativa que NÃO contém um segurado obrigatório da Previdência Social:

• A. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
• B. O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
• C. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
• D. O maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

   

  ---------------------------------------------------------

  Lei 8.212, Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

   

  Lei 8.213, Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

   

  Decreto 3.048, Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus!

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8212/91

  Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

• Letra a) Trata-se de segurado obrigatório, como empregado, conforme dispõe o art. 12, I, g da Lei 8.212/91

  Letra B) Hipótese de segurado obrigatório, como empregado, art. 12, I, e

  Letra c) Também é segurado obrigatório, como empregado. Art. 12, I, b da Lei 8212/91

  Letra d) Gabarito

• Para efeito de complementação, uma informação importante.

   

  O menor aprendiz entre 14 e 24 anos de idade que recebe remuneração é enquadrado como segurado obrigatório.

   

  Nas palavras de Frederico Amado: "O menor aprendiz é enquadrado como segurado empregado, sendo definido o contrato de aprendizagem como o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação, pelo prazo máximo de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade."

   

  Amado, Frederico. Coleção Sinopses para Concursos. Direito Previdenciário, 2017, V. 27, pag. 162/63.

• O menor aprendiz entre 14 e 24 anos de idade que recebe remuneração é enquadrado como segurado obrigatório

   

  Lei 8.212, Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição

   

  TNU - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 / 1991,

  devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciário

• Alguém pode por favor me explicar uma coisa?

  Na alternativa A ele fala: O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  Mas ele poderia ser servidor público estadual, distrital ou municipal(que tenha regime próprio) e nesse caso ele seria do RPPS, mesmo ocupante de cargo em comissão.

  A alternativa A também não estaria errada?

   

• Ivanilson, ele sendo cargo em comissão, ele será de livre nomeação e exoneração, com isso, não ha vinculo (indepedente U/E/M/DF) e ele sempre será coberto pelo RGPS.

• O menor de 14 anos pode se filiar ao RGPS como segurado empregado, de acordo com o programa jovem aprendiz. Que questãozinha grosseira! Rs

• Gabarito: d

  Fonte: questões CESPE

  --

  Comentando a letra d.

  Se o enunciado da questão se basear nas leis 8212 e 8213, é válido como facultativo o maior de 14 anos. Se ele se basear no decreto 3048, é válido como facultativo o maior de 16 anos. Porém, se o enunciado não se basear em nenhum dos dois, é válido o maior de 16 anos.

  *** Anotem isso para engrandecer seu material.

• Essa questão teve que ser por eliminação, embora o maior de 14 anos seja segurado obrigatório, quando menor aprendiz.

Questão 1904185

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Direito do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.; Princípios do Direito do Trabalho

Sobre as regras do Direito do Trabalho, aponte a opção INCORRETA:

• A. As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis; adquirindo força derrogatória da lei apenas quando esta permitir, em face do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador.
• B. Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.
• C. Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, em uma mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.
• D. Denúncia é o ato pelo qual uma das partes da relação de emprego cientifica a outra da sua decisão de não mais continuar cumprindo com os termos da obrigação estipulada.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA:
  B) De acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez não acordada a duração, o contrato será tido por prazo indeterminado. Haja vista que o contrato de trabalho por prazo DEterminao é a exceção no direito do trabalho.

• Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  b) de atividades empresariais de caráter transitório;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• Em regra geral o contrato é por prazo indeterminado, em obediência ao princípio da continuidade.

• (E)Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.   

  Alternativa está em desacordo com o princípio da continuidade da relação de emprego.

   

  #CHEGANDOAGORAEMDT

  #BAYBAYPREVIDENCIÁRIOCOMOCARGOCHEFE!

  #aft

• A letra A não estaria incorreta, tendo em vista que, pelo princípio da norma mais favorável, a convenção derrogaria a lei quando mais benéfica ao trabalhador?

• Letra B - Incorreta.

  P. DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa.

  A regra é que os contratos trabalhistas sejam por prazo indeterminado; (contratos de trabalho com prazo Determinado representa exceção).

  Súmula 212 TST - o ônus de provar o término do contrato é do empregadoR.

  Artigo 448 CLT - Os contratos continuam vigente mesmo que haja sucessão de empregadores.

Questão 1904188

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

Nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97, acerca das condutas vedadas, analise as proposições abaixo: 

I. É conduta vedada fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

II. É conduta vedada apenas no último mês que antecede o pleito realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

IV. É proibido ao agente público realizar, nos três meses que antecedem às eleições, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Agora assinale a opção que contém o número proposições FALSAS: 

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• I -  É conduta vedada fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. (CORRETA).

  Art. 73, IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

   

  II. É conduta vedada apenas no último mês que antecede o pleito realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. (ERRADA).

  Art. 73, VI - nos três meses que antecedem o pleito:

  a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

   

  III. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. (CORRETA).

  Art. 73. § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

   

  IV. É proibido ao agente público realizar, nos três meses que antecedem às eleições, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. (ERRADA).

  Art. 73, VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

  Bons estudos!

• Esse art. 73... despenca nas provas.

• Art. 73.   São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

  Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito

   

   

          I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

          II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

          III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

          IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

          V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

          a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

          b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

          c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

          d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

          e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

• A IV fez um misto de dois incisos:

   

  IV. É proibido ao agente público realizar, nos três meses que antecedem às eleições, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

   

   

   

   

   

  Art. 73, VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

     

  Art. 73,VI - nos três meses que antecedem o pleito:

          b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

   

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

   

  ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   

  IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (ITEM I - CORRETO)

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   

  VI - nos três meses que antecedem o pleito:

   

  a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; (ITEM II - INCORRETO)

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   

  § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. (ITEM III - CORRETO)

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   

  VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (ITEM IV - INCORRETO)
   

• Segundo o artigo 73, IV da LE, constitui conduta vedada: “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”. O item I está correto. A conduta será vedada nos três meses que antecedem ao pleito (artigo 73, VI, a, LE). O item II está errado. Segundo o artigo 73, § 1º, da LE: “Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”. O item III está correto. A conduta é vedada desde o primeiro semestre do ano de eleição (artigo 73, VII, LE). O item IV está errado. A letra B está correta.

  Resposta: B

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre fontes condutas vedadas a agentes públicos nas eleições.
  
  

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

  IV) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

  VI) nos três meses que antecedem o pleito:

   a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

  VII) realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

  § 1º. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  I) Verdadeiro. É conduta vedada fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei n.º 9.504/97;
  
  II) Falso. É conduta vedada nos três últimos meses que antecedem a eleição (e não apenas no último mês que antecede o pleito) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, nos termos do art. 73, inc. VI, alínea “a", da Lei n.º 9.504/97;
  
  III) Verdadeiro. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. É a transcrição literal do art. 73, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97.
  
  IV) Falso. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano da eleição (e não nos três meses que antecedem às eleições), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, nos termos do art. 73, inc. VII, da Lei n.º 9.504/97.
  
  
  

  Resposta: B. Existem duas assertivas falsas (II e IV).

Questão 1904191

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4.320/64, marque a opção INCORRETA:

• A. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
• B. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
• C. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
• D. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

   

  4.320/64

• Gabarito "D" (INCORRETA) 

   

  a) Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

   

  b) Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.  

   

  c) Art 12 § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

   

  d) Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

• NO MÍNIMO UM TRIÊNIO!!!

Questão 1904194

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

São inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, EXCETO:

• A. O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
• B. Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
• C. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
• D. Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  O erro da D está na palavra "judicial": na pendência de processo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos.

  Não é processo judicial. O correto seria processo administrativo disciplinar, o famoso PAD.

   

• Como já apontado pelo Breno.

   Art. 1º São inelegíveis:

   I - para qualquer cargo:

  q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

  * LC 64/90

   

• O magistr\ado qu eperdeu o cargo è elegível? como assim?

• Pensei que somente por lei complementar poderia ensejar em Inexigibilidade e não através de lei orgânica, conforme pressupõe a alternativa a).

• Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,( e não na pendência de processo judicial), pelo prazo de 8 (oito) anos.

  Abs,

• Depois de cansar meio mundo de neurônios, acertei rs. Meu raciocício é que sendo a esfera judicial e a administrativa independentes entre si, os magistrados e os membros do MP podem se desvincular dos seus cargos públicos. Isso não impediria, a grosso modo, o andamento de um hipotético processo judicial. 

• 27 Horas depois.....

• LETRA D. NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NÃO JUDICIAL.

• Duas vezes que caio nessa, não é judicial como já afirmaram.

• Aqui no Sul isso se chama: IMPUIA!

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 (ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1º São inelegíveis:

   

  I - para qualquer cargo:

   

  q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;   

• os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;   

• Eu tinha certeza que as outras estavam corretas, sobrou a D marquei com receio, me surpreendi de não ter pego o erro do pad, por isso as questões são ferramentas que não podemos abrir mão.

  Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos.

  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre inelegibilidade.
  
  2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
  Art. 1º São inelegíveis:
  I) para qualquer cargo:
  c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos (redação dada pela LC n.º 135/10);
  d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (redação dada pela LC n.º 135/10);
  e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
  10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando (incluído pela LC n.º 135/10);  
  q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos (incluído pela LC n.º 135/10).
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  a) Certo. O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos, nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “c", da LC n.º 64/90;
  b) Certo. Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “d", da LC n.º 64/90;
  c) Certo. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 10, da LC n.º 64/90.
  d) Errado. Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar (e não de processo judicial), pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “q", da LC n.º 64/90.
  
  
  
  Resposta: D. A única assertiva errada.
  
  
  

Questão 1904197

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Acerca das nulidades no processo do trabalho, assinale a opção INCORRETA:

• A. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
• B. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
• C. Qualquer nulidade pode ser declarada sem a provocação das partes.
• D. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c

  Apenas as nulidades absolutas podem ser reconhecidas independente da manifestação da parte.

   

  Abaixo os artigos da CLT que tratam das nulidades:

  Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

   

  Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos .

  § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

  § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

   

  Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

  a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

  b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

   

  Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

   

  Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

• GABARITO ITEM C

   

  NULIDADE RELATIVA---> NÃO EX-OFFICIO PELO JUIZ

•         Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

   

  Ou seja, a nulidade não será pronunciada:

   

          a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

          b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

   

  Súmula n° 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

   

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

   

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

   

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 

   

  Artigo 893, da CLT. (...)§ 1° - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

   

  Art. 795 – [ Protesto nos Autos]. As NULIDADES não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

   

  Haverá protesto (da parte ou do seu advogado) nos autos sempre que:

   

  --- > quando um requerimento for indeferido;

  --- > quando uma pergunta for indeferida;

  --- > Houver uma decisão interlocutória que você discorde (veja o artigo 203, do CPC).

   

  Obs.1: O protesto tem que ser feito na mesma hora em que uma das situações acima acontecerem, senão passa o momento certo (ou seja, acontece a preclusão). Normalmente os protestos  não precisam ser justificados, mas se a parte ou seu advogado quiser justificar ou se o juiz pedir, basta indicar o motivo.

   

  Obs.2: O juiz é obrigado a incluir o protesto em na ata da audiência (veja o artigo 817, da CLT).

   

  Obs.3: Para não precluir o momento de arguir a nulidade, deve haver renovação dos protestos em razões finais (Entendimento pacífico).

   

          § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (Nulidade Absoluta) . Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

   

  Segundo Marcelo Moura  [2013, p. 927], a referência no texto do §1º à “incompetência de foro” significa incompetência em razão da matéria, ou seja, de natureza absoluta.

   

  Sobre o Art. 795 e seu §1º: Não há necessidade de consentimento da parte. O que ocorre é que:

   

  --- > as Nulidades Relativas devem ser arguidas pela parte para que possam ser reconhecidas,

  --- > as Nulidades Absolutas devem ser declaradas de ofício pelo juiz.

   

Questão 1904200

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos no processo do trabalho, marque a opção INCORRETA:

• A. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
• B. É cabível recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
• C. Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
• D. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Gabarito: B

Comentários

• a) CORRETO

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

  § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

   

  b) ERRADO (GABARITO)

   

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.  

   

  c) CORRETO

   

  Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

  § 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

  d) CORRETO

   Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 

  § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. 

• CLT

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: 

   I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  TST - RECURSO DE REVISTA RR 22625320115060192 (TST)

  Data de publicação: 19/06/2015

  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO SISTEMA E-DOC. UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÂO COMPREENDIDA NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA. ARTIGO 10 , § 1º , DA LEI nº 11.419 /2006. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O sistema E-DOC, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília. O horário de verão é fixado com a redução de horas em algumas localidades, sendo que no caso do Estado do Pernambuco, que interessa nos autos, não se adota o horário especial, segundo o Decreto nº 7.826 /2012 regulamentador. 2. A decisão recorrida, ao não considerar a diferença de horários nas localidades referidas na lei, entendeu que a hora de Brasília deve ser a única a ser observada em termos judiciais. Assim, incidiu em discriminação na prática de ato processual, pois aquele Estado da Federação que não adotar o mesmo horário de Brasília terá diminuído, subtraído, do prazo legal de 24 horas assegurado pelo artigo 10 , § 1º , da Lei nº 11.419 /2006, a hora ou horas concernentes ao horário de verão. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. USO DO SISTEMA E-DOC. UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO COMPREENDIDA NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA. ARTIGO 10 , § 1º , DA LEI nº 11.419 /2006. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O sistema E-DOC, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília. O horário de verão é fixado com a redução de horas em algumas localidades, sendo que no caso do Estado do Pernambuco, que interessa nos autos, não se adota o horário especial, segundo o Decreto nº 7.826 /2012 regulamentador. 2. A decisão recorrida, ao não considerar a diferença de horários nas localidades referidas na lei, entendeu que a hora de Brasília deve ser a única a ser observada em termos judiciais. Assim, incidiu em discriminação na prática de ato processual, pois aquele Estado da Federação que não adotar o mesmo horário de Brasília terá diminuído, subtraído, do prazo...

  Encontrado em: DEJT 19/06/2015 - 19/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 22625320115060192 (TST)

   

Questão 1904203

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Nos termos da Resolução nº 1/86, do CONAMA, Impacto Ambiental significa:

• A. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos naturais.
• B. Qualquer alteração das propriedades químicas e biológicas do meio ambiente, que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos naturais.
• C. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que, apenas indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos naturais.
• D. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que apenas diretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos naturais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Art. 1o Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

  
  I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  II - as atividades sociais e econômicas;
  III - a biota;
  IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
  V - a qualidade dos recursos ambientais.

• A resposta A não está totalmente adequada, pois omite um termo muito importante expresso na Resolução " resultante das atividades humanas".

• Muito bem observado, Lucas. Parabés!!

Questão 1904206

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 Analise as assertivas:

I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Agora assinale a opção CORRETA: 

• A. Apenas o item I é Verdadeiro.
• B. Apenas o item II é Falso.
• C. Apenas o item II é Verdadeiro.
• D. Apenas o item III é Falso.

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/2000

   

  Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  ...

  § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

   

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

   

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

   

  Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  ...

  II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• Gabarito B

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes

• Atualizando...

  O PAC alterou o tempo de permanência no sistema penitenciário federal:

  Estabelecimento penal federal -> 3 anos (renovado por igual período)

  RDD -> 2 anos (renovado por 1 ano sucessivamente)

• Atualizando...

  O PAC alterou o tempo de permanência no sistema penitenciário federal:

  Estabelecimento penal federal -> 3 anos (renovado por igual período)

  RDD -> 2 anos (renovado por 1 ano sucessivamente)

  Ótimo comentário colega.

Questão 1904209

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios democrático/participação e da informação; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

O princípio que tem por fim imputar a responsabilidade do dano ambiental ao poluidor, para que este suporte os custos decorrentes da poluição ambiental, e, assim, evitar a impunidade daqueles que praticam algum tipo de lesão ao meio ambiente, passíveis de sanção pela legislação ambiental e o:

• A. Da precaução.
• B. Da participação.
• C. Da cooperação.
• D. Do poluidor-pagador.

Gabarito: D

Comentários

• Esse princípio estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suponar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição de  taxas abusivas, de maneira que nem o Poder Público nem terceiros sofram com tais custos. O objetivo do princípio do poluidor-pagador é forçar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais.

  Talden e outros. Sinopse direito ambiental

• Questão pra não zerar a prova.

• Gente, botem o gabarito !!!

• d) Do poluidor-pagador. 

• Gabarito: Letra D

   

  PRINCÍPIO DO POLUÍDOR-PAGADOR: Busca internalizar os custos sociais do processo de produção, ou seja, os custos resultantes da poluição devem ser internalizados nos custos de produção e assumidos pelos empreendedores de atividades potencialmente poluidoras. Visa evitar a privatização dos lucros e a socialização das perdas.
   

• Para complementar:

  Princípio do poluidor-pagador

  O princípio do Poluidor-pagador parte da premissa que não é justo que o empreendedor internalize os lucros e socialize os prejuízos ambientais. Logo, deverá o poluidor arcar com os custos sociais da degradação causada, internalizando as externalidades negativas. Com propriedade, o exemplo genérico de concretização do Princípio do Poluidor-pagador é o dever ambiental de reparação ou compensação dos danos ambientais, mesmo que a poluição esteja amparada em licença ou autorização ambiental.

   

   

  Princípio do usuário-pagador:

  O princípio do usuário-pagador não possui exatamente o mesmo conteúdo jurídico do Princípio do Poluidor-pagador. É mais amplo. Por ele, aqueles que utilizarem recursos naturais, principalmente com finalidades econômicas, deverão pagar por sua utilização.

  Entende-se que o Princípio do Usuário-pagador engloba o Princípio do Poluidor-Pagador. Isso porque todos que poluem estão necessariamente usando um recurso natural. Mas nem todos que estão usando, estarão necessariamente poluindo.

  O pagamento pela utilização adequada da água é um exemplo de concretização do Usuário-pagador. A utilização racional da água não se enquadra no conceito de poluição, razão pela qual essa cobrança não decorre do Poluidor-pagador, e sim do Usuário-pagador.

  E por que se deve cobrar pela mera utilização de um recurso natural? Para racionalizar o seu uso, educar a população e angariar recursos para serem investidos na proteção ambiental. Ademais, a exxtração de recursos naturais, patrimônio imaterial de toda a coletividade, afeta a todos, sendo justo que os usuários arquem com os custos.

   

   

  Fonte: Coleção Resumos para Concursos - Direito Ambiental - Frederico Amado.

• GABARITO D

   

  Princípios Ambientais

  a)      Prevenção – trabalha com o risco certo (efetivo ou potencial). Procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis;

  b)      Precaução – há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Aqui esta a inversão do ônus da prova, na qual é necessário que ao suposto poluidor demonstrar que sua atividade não é perigosa nem poluidora;

  c)       Desenvolvimento Sustentável – atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras;

  d)      Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante;

  e)      Protetor-Recebedor – obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente. Exemplo é o PSA (pagamento por serviços ambientais);

  f)       Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;

  g)      Cooperação entre os Povos – cooperação entre as nações, de forma a respeitar os tratados globais;

  h)      Solidariedade Intergeracional – decorre do desenvolvimento sustentável;

  i)        Natureza Pública da Proteção Ambiental – decorre do poder público a proteção do meio ambiente;

  j)        Participação Comunitária – as pessoas têm o direito de participar e de se integrar nas decisões relativas ao meio ambiente;

  k)      Função Socioambiental da propriedade privada – art. 186, II da Carta Magna;

  l)        Informação – decorre do principio da publicidade e da transparência;

  m)    Limite – Decorre da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Deve o Estado estabelecer padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental;

  n)      Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada – decorre da Cooperação entre os Povos, de forma que aqueles que gerem maior degradação ambiental arquem com mais custos. Decorre do princípio da igualdade material.

  Atentar que a aplicação de um princípio não exclui a aplicação de outros. Princípios são mandamentos de otimização que visam ordenar que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 
  DEUS SALVE O BRASIL.
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Questão 1904212

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamadas de:

• A. Créditos Adicionais Especiais.
• B. Créditos Adicionais Extraordinários.
• C. Créditos Adicionais Suplementares.
• D. Crédito Adicionais Complementares.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64

   

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

   

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   

   I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

   

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

   

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• DEI MOLE !!!!

Questão 1904215

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito, em obediência aos ditames da Lei Complementar nº 64/90:

• A. No que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
• B. Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 3 (meses) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.
• C. As autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.
• D. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C
  
  LC 64/90 - Art. 1º São inelegíveis:

  IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

  a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização; LETRA A - INCORRETA

  b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; LETRA B - INCORRETA

  c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; LETRA C - CORRETA

• OBSERVE:

  Para concorrer ao cargo de prefeito e vice-prefeito (SE, PARA OS DEMAIS CARGOS, FOR NECESSÁRIO 06 MESES de desincompatibilização): o prazo será de 04 meses

   

  Exceção aos 04 meses para Prefeito e vice: nestes casos, aplica-se o prazo de 03 meses

  1- servidor público que queira se candidatar a Prefeito: só precisa de 03 meses de desincompatibilização (porque tem regra específica)

  2- autoridade policial que queria se candidatar a Prefeito de município DIVERSO de sua atuação= só precisa de 03 meses (se a questão tivesse dito expressamente)

• a) No que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização. INCORRETA
  LC 64/90 - Art. 1º São inelegíveis: IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

   

  b) Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 3 (meses) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais. INCORRETA

  LC 64/90 - Art. 1º São inelegíveis: IV - para Prefeito e Vice-Prefeito (...) b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

   

  c) As autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito. CORRETA

  LC 64/90 - Art. 1º São inelegíveis: IV - para Prefeito e Vice-Prefeito (...) c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; LETRA C - CORRETA

• LETRA C

   

  Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses : 

   

  4 meses : Entidades representativas de classe mantidas ,ainda que parcialmente , pelo poder público ou previdência social 

  4 meses : Prefeito e Vice- Prefeito 

  3 meses : Servidores públicos , estatutários ou não. (lembrar da estabilidade = 3 anos)

• 
  LETRA A - No que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização. 

  Incorreta. O prazo de desincompatibilização é de 4 meses.

  Art. 1, IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

  LETRA B - Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 3 (meses) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais. 

  Incorreta. O prazo é de 4 meses.

  Art. 1, IV, b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

  LETRA C - As autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito. 

  Correta.

  Art. 1, IV, c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

   

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre inelegibilidade.
  
  2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
  Art. 1.º. São inelegíveis:
  IV) para Prefeito e Vice-Prefeito:
  a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
  b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
  c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  a) Errado. No que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses (e não seis meses) para a desincompatibilização, nos termos do art. 1.º, inc. IV, alínea “a", da LC n.º 64/90;
  b) Errado. Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses (e não três meses) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais, nos termos do art. 1.º, inc. IV, alínea “b", da LC n.º 64/90;
  c) Certo. As autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 1.º, inc. IV, alínea “c", da LC n.º 64/90;
  d) Errado. É equivocado dizer que todas as alternativas anteriores estão incorretas, posto que a assertiva C está correta.
  
  
  
  Resposta: C.
  
  
  

Questão 1904218

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:

• A. Contratação de operação de crédito.
• B. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
• C. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
• D. Ordenação de despesa não autorizada.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 

          Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

• Dispositivos do CP cobrados na questão, a saber:

   

          CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

          Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

   

          OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO

          Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

   

          ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

         Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

   

          ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA

          Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei

   

  GABARITO: B

  Rumo à Posse!

• A questão exige conhecimento dos crimes previstos no Código Penal (CP), em especial dos crimes inseridos no Título XI (Dos crimes praticados contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos crimes contra as finanças públicas).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. O delito de contratação de operação de crédito traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-A, do CP: “Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”.

  Letra B: correta. A conduta narrada no comando amolda-se perfeitamente ao delito de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, previsto no art. 359-H, do CP: “Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia”.

  Letra C: incorreta. O delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-C, do CP: “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”.

  Letra D: incorreta. O delito de ordenação de despesa não autorizada traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-D, do CP: “Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei”.

  Gabarito: Letra B.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas constantes de seus itens a fim de verificar qual delas corresponde a proposição contida no enunciado.
  Item (A) - O crime de Contratação de Operação de Crédito está previsto no artigo 359 - A, do Código Penal, que assim dispõe:
  "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
  Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
  I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
  II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei".
  A conduta narrada no enunciado da questão não corresponde ao delito tipificado no artigo transcrito. Assim, a presente alternativa está incorreta.
  Item (B) - A conduta descrita no enunciado da questão configura o delito de "Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado", tipificado no artigo 359-H do Código Penal e que tem a seguinte redação "ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia". Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira. 
  Item (C) - O delito de "Assunção de Obrigação no último ano do Mandato ou Legislatura" está previsto no artigo 359 - C, do Código Penal, que assim dispõe: "ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa". Com efeito, a presente alternativa é falsa.
  Item (D) -  O crime de "Ordenação de Despesa Não Autorizada" encontra-se previsto no artigo 359 - D do Código Penal, que tem a seguinte redação: "ordenar despesa não autorizada por lei". A conduta descrita no enunciado da questão, com toda a evidência não corresponde à conduta tipificada como o referido crime. Assim sendo, a presente alternativa contida neste item está equivocada.
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  

Questão 1904221

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

• A. Advocacia Administrativa.
• B. Excesso de exação.
• C. Prevaricação.
• D. Condescendência criminosa.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

   

  A)  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

   

  B)  Excesso de exação

          § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

   

  C) PREVARICAÇÃO

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

   

  D) Condescendência criminosa

          Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

• A doutrina chama o art. 319-A de prevaricação imprópria.

• Prevaricação imprópria

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

   

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• GABARITO C.

   

  CONHECIDA COMO PREVARICAÇÃO IMPRÓPIA.

   

  AVANTE!!!!

• GABARITO C

   

   

  Prevaricação

   

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:                      (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

   

   

  Bons estudos

• Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  prevaricaçao Impropria

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:                      (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) a...

•  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  Comentários:

  - A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano. É IMPO.

  - A doutrina diz que este dispositivo viola o princípio da proporcionalidade, por se tratar de pena muito branda em relação à gravidade do delito. Veja, trata-se de crime omissivo próprio.

  - Sujeitos do crime O sujeito ativo só poderá ser Diretor de Penitenciária ou o agente público, cujas funções sejam de evitar o acesso do preso a esses aparelhos de comunicação: diretor da penitenciária, carcereiro, policial militar, etc.

  O preso que é surpreendido com aparelho celular comete, em tese, seria uma falta grave, conforme art. 50, VII, da LEP.

  Consumação: o crime se consuma no momento em que há a omissão do dever. É dispensável que o preso faça o efetivo exercício do aparelho de comunicação. A partir do momento em que se deixa de impedir o acesso do preso a esse aparelho, ele comete o crime.

  -  Ação penal pública incondicionada.

• A) Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  ------------------------------

  B)  Excesso de exação

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

  Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  ------------------------------

   

  C) PREVARICAÇÃO

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  PREVARICAÇÃO Imprópria ou Especial.

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [Gabarito]

  ------------------------------

  D) Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• A questão exige conhecimento dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. O crime de advocacia administrativa traz conduta diversa, como nos mostra o art. 321, do CP: “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

  Letra B: incorreta. O delito de excesso de exação traz conduta diversa, como nos mostra o art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.

  Letra C: correta. A conduta narrada no comando amolda-se ao delito de prevaricação imprópria (nome dado pela doutrina), como se vê no art. 319-A, do CP: “Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Quando é mencionado tão somente o delito de “prevaricação” (ou prevaricação simples), geralmente refere-se ao delito previsto no art. 319, do CP.

  Letra D: incorreta. O delito de condescendência criminosa traz definição diversa, como nos mostra o art. 320, do CP: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

  Gabarito: Letra C.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previstos no título XI do Código Penal. Analisemos as alternativas:
  
  A)  ERRADA. O crime de advocacia administrativa ocorre quando o funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de acordo com o art. 321 do CP.
  
  B) ERRADA. O excesso de exação ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, com base no art. 316, §1º do CP. Veja que nada tem a ver com o fato trazido na questão.
  
  C) CORRETA. Realmente o crime cometido nesse caso é o de prevaricação imprópria, nome dado pela doutrina e previsto no art. 319-A do CP, que ocorre quando deixa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Veja que nesse caso não é necessário que o funcionário atue para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  
  D) ERRADA. Na condescendência, o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, conforme preceitua o art. 320 do CP.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  
  

• Esse delito é chamado de Prevaricação imprópria

  Cuidado:

  É omissivo próprio / puro

  Não admite tentativa

• prevaricação imprópria

• COMO O LEGISLADOR NÃO LHE CONFERIU TÍTULO, COUBE À DOUTRINA ETIQUETÁ-LO, CHAMANDO-O DE “PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA”

  COMO ISSO FOI COBRADO:

  Q1368343 Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal). Gabarito CERTO

  TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, SÓ QUE NÃO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS SIM SOMENTE POR AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, TEM O DEVER DE EVITAR O ACESO AO PRESO A APARELHOS DE COMUNICAÇÃO.

  AQUELE QUE NÃO POSSUI O DEVER FUNCIONAL QUE INGRESSAR, PROMOVER, INTERMEDIAR, AUXILIAR OU FACILITAR A ENTRADA DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMETERÁ O CRIME DE INTRODUÇÃO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART.349-A).

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 1904224

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Assinale a opção que NÃO contém uma ação de competência da Justiça do Trabalho:

• A. As ações que envolvam exercício do direito de greve.
• B. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• D. Os conflitos de competência entre o superior tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 102 da CF/88: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal

• GABARITO ITEM D

  É UMA COMPETÊNCIA DO STF 

• d) Compete ao STF os conflitos entre Tribunais Superiores e entre Tribuanais Superiores e quaisquer tribunais. (art. 102, I, 0, CR/88) 

  TRT - os conflitos entre Vara do Trabalho X Vara do Trabalho ou Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista ( vinculados ao mesmo Tribunal);

  (art. 808, a, CLT) 

  TST - TRT X TRT: ( art. 808, b, CLT)

       TRT X Vara do Trabalho(Vinculada a outro TRT;

       VT X VT ou juiz de direito com jurisdição trabalhista ( vinculados a Tribunais diferentes); 

  STJ -  TRT ou VT X juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF (art. 105, I, d, CF/88) 

  OBS.: Não existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada. Isso porque, nesse caso, há hierarquia entre os órgãos, devendo a Vara acatar a decisão do TRT (Súmula nº 420 do TST).

• TRIBUNAIS SUPERIORES= STF.