SóProvas



Prova NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário


ID
244030
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O comando que tem, originalmente, a função de desfazer a última ação no MS-Word é:

Alternativas
Comentários
  •     * a) SHIFT + D.

    Escreve D maísculo

        * b) SHIFT + Z.

    Escreve Z maísculo

        * c) CTRL + V.

    Colar

        * d) CTRL + Z.

    Desfazer

        * e) CTRL + D.

    Abrir tela para formatação de fonte

     

    Aqui vocês poderão encontrar várias teclas de atalho:

    http://www.lerparaver.com/teclas_word.html

  • Resposta Letra D

  • RESPOSTA D

    CTRL + Z DESFAZER

  • CTRL + Z = DESFAZER


ID
244033
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário digitou um texto e, ao final da digitação, posicionou o cursor do mouse no início do texto. Desejando verificar a ortografia e gramática, ele deve pressionar a tecla:

Alternativas
Comentários
  • Teclas de função

    F1 -Ajuda; Ajuda "On line"; Assistente do Office
    F2 -Mover textos gráficos
    F3 -Inserir uma entrada de texto
    F4 -Repetir a última acção
    F5 -Comando "ir para" (menu Editar)
    F6 -Painel seguinte
    F7 -Ortografia e gramática (menu Ferramentas)
    F8 -Alargar uma selecção
    F9 -Actualizar campos seleccionados
    F10 -Activar a Barra de menus
    F11 -Ir para o campo seguinte
    F12 -Guardar como (menu Ficheiro)

  • LETRA D

     

     

    VERIFICAR ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA - F7

     

    DEFINIR - CTRL + F7

     

    DICIONÁRIO DE SINÔNIMO - SHIFT + F7

     

    LOCALIZAR O PRÓXIMO ERRO ORTOGRÁFICO - ALT + F7

  • Segue dois macetes:

     

    Basta lembrar do "jogo dos 7 erros" = F7.

     

    Ou assossiar o F à palavra Fault (Falha em português).

     

    Gabarito D.

     

     

    ----

    "O mundo é redondo, e o lugar que parece o fim pode ser o começo."

  • Pode-se recuar para a direita um parágrafo selecionado pressionando-se as teclas CTRL+R.

    Para que isso aconteça é necessário que o paragráfo esteja selecionado.


ID
244036
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere o cursor posicionado no início do primeiro parágrafo escrito de um documento Word. A formatação de texto produzida ao serem pressionadas, simultaneamente, as teclas "Shift", "Ctrl" e "End", e em seguida, com o texto selecionado, as teclas "Ctrl" e "N", também pressionadas simultaneamente, é:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito deve estar errado.

    ctrl+shift+end marca o texto todo

    ctrl+n colocaria o documento inteiro em negrito.

    Portanto, deveria ser letra A.

  • Sem comentários ...

    Questão totalmente equivocada!!!

  • concordo com o colega, a resposta correta é a letra A.

  • O erro na questão foi no processo de formulação. Quem criou a questão usou um NOTEBOOK ao invés de um micro DESKTOP.
    Quem elaborou a questão desejou selecionar a primeira palavra e aplicar negrito sim. No notebook ele usou a sequência CTRL+SHIFT+END, mas se observarmos o teclado de um notebook, percebemos que a função END está associada a tecla FN+seta à direita. Na elaboração da questão, por algum motivo ele não colocou a 'seta à direita' no enunciado, e escreveu END (afinal está escrito END na tecla que ele pressionou).

    Enfim, no NOTEBOOK onde foi criada a questão, CTRL+SHIFT+END selecionou apenas a primeira palavra, e CTRL+N aplicou negrito apenas na primeira palavra.

  • O colega Leoh está correto!

    A resposta é letra a.

    Dica de alguns atalhos:

    Ctrl + shift + End = seleção de todo o texto.

    Shift + End = seleção de toda linha.

    End = Cursor no fim da linha.

    Ctrl + End = Cursor no fim do texto.

     

    Após o texto está selecionado:

     

    ctrl + i = itálico

    ctrl + s = sublinhado

    ctrl + n = negrito

     

    Espero ter ajudado!

  • Fiz a questão pelo meu NOTEBOOK  e deu letra A!!!

  • Questão errada com certeza.

    A certa é letra A.

  • Olá, pessoal!
     
    O gabarito foi atualizado para "A", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Bons estudos!
  • Tanto CTLR+SHIFT+END quanto SHIFT+CTLR+END selecionam  todo o texto do início do cursor até o final do documento,faça o teste.ambos atalhos tem a mesma função.(obs:teste realizado no word 2007)
  • RESPOSTA A

    Ctrl + shift + End = seleção de todo o texto

    Ctrl+ N

    Todo texto ficará em negrito

  • GABARITO A! essa foi moleza


ID
244039
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para acessar arquivos compartilhados no Windows, deve-se inicialmente:

Alternativas
Comentários
  • Entre as opções sugeridas, a letra C é a mais correta. Mas não é a única forma. Se quisermos, podemos acessar um compartilhamento sem mapear ele como unidade de rede. Uma impressora por exemplo, é um compartilhamento e não podemos mapear ela.

    No caso dos arquivos, podemos ir em Iniciar/Executar e colocar \\nome-do-computador\compartilhamento

    Assim acessamos sem mapear como unidade de rede. As pessoas podem mapear os compartilhamentos, mas tem o limite de letras de unidades disponíveis no computador.


ID
244048
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na planilha eletrônica MS-Excel, os seguintes símbolos são utilizados nas fórmulas de cálculo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O símbolo de @ faz tempo que está em desuso, mas ainda não foi abolido. Ao iniciar uma fórmula com @ o Excel substitui automaticamente por = no local. É uma herança do antigo Lotus 123, assim como usar a barra normal para acessar o menu de comandos.

  • As versões antes do MS-Excel 2007 aceitavam este caracter no início das fórmulas. A partir do 2007, ele foi abolido.
  • Questão passível de anulação, pois os termos "=","+","-" e "@" podem sim ser usados em formulas.
  • PESSOAL, PESSOAL...

    Fórmula é diferente de Função.

    É perfeitamente possível que se inicie uma função  (Ex: SOMA, MED, MÉDIA, MODO, MAIOR, etc.)   com "=", "+", "-" e "@" e NÃO DARÁ ERRO.
    Exemplo: @SOMA(A1;A2), =SOMA(A1;A2)
    Mas é certo que, se você iniciá-la com "@", ao clicar outra vez na célula, o excel vai ter substituído por "="

    O contrário acontece com a fórmula, (Ex: +A1+A2, =7-3) que só pode ser iniciada com "=" , "+", "-"
    Faça o teste: Se você iniciar assim @a1+a2 o excel emitirá uma mensagem de erro "ESTA FUNÇÃO NÃO É VÁLIDA".

    Ok?
  • Fórmulas podem ser iniciadas por: =, + ou -

    Funções podem ser iniciadas por: =, +, - ou @


     

  • Nessa questão, o examinador não sabia que o @ funciona! Portanto é uma questão que cabe recurso. Vamos ainda estudar sobre todos os símbolos.

    Gabarito: E

    Fonte: Instagram: treinar_questoes

    Siga a melhor página de resolução de questões e venha estudar conosco:

    Instagram: @treinar_questoes // Facebook: facebook.com/treinar.questoes


ID
244051
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MS-Excel, considere as seguintes células preenchidas: A2 = 20, A3=10, B2=15, B3 = 40. Considere a fórmula =A2+$A$3 que foi escrita na célula A4. Agora, copie o conteúdo da célula A4 e cole-o na célula B4. O conteúdo que aparecerá na célula B4 será:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão exige o conhecimento sobre referência relativa e refêrencia absoluta(com o $).

    A2 é um endereço relativo.

    $A$3 está com a coluna e a linha definidas como referências absolutas.

    Então, quando colocarmos a fórmula =A2+$A$3 na célula B4 o A2 torná-se B2, mas o A3 continua A3, pois uma referência absoluta se refere a uma célula específica na planilha.

    Logo, o cálculo será =B2+$A$3 -> =15+10 -> 20.

  • Marco,

    Muito bom seu comentário. Mas 15+10 = 25.

    que é a resposta da questão.

  • Valeu grande, eu já tinha visto essa soma errada, mas não consigo editar meus comentários, sempre dá erro na caixa de diálogo de edição. Infelizmente o somatório errado vai ter que continuar aparecendo por muito tempo.

  • Para colar uma fórmula de uma célula para outra temos que verificar a variação das colunas e linhas:

    A fórmula A4 = A2 + $A$3 está na coluna "A" e linha 4 (A4).

    Para copiar a fórmula acima da coluna "A" para a coluna "B", você tem de "andar" uma coluna (de A para B).

    Não houve variação da linha porque ambas as fórmulas estão na linha "4" .

    A4 para B4, acrescenta-se uma coluna (de A para B), mantendo-se a linha constante.

    A célula $A$3 não varia porque está "travada" na célula A3.

    A4 = A2 + $A$3

    B4 = B2 + $A$3

    B2 = 15 e A3 = $A$3 = 10, logo:

    B4 = B2 + $A$3 = 15 + 10 = 25

  • "Quando mudamos de linha a mudança que irá ocorrer será no número (obedecendo a ordem numérica).
    Quando mudamos de coluna a mudança que irá ocorrer será da letra (obedecendo a ordem alfabética)." (WAGNER BUGS)
    No caso da questão foi mudado a coluna da A4 para B4 modificando a fórmula =A2 + $A$3 PARA =B2 + $A$3, ou seja, só mudou a coluna o número permaneceu 2.
  • Ainda bem que não tinha a opção 55 se não tinha errado. 

    Tomar muito cuidado na referência absoluta $


ID
244054
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Entrou em vigor, em 1º de dezembro de 2009, o Tratado de Lisboa, que estabelece uma série de reformas institucionais destinadas a tornar mais democrático, na União Européia, o processo de tomada de decisões do bloco e a fortalecer seu papel no cenário global. O novo documento cria a figura de um presidente estável da União, eleito por um período de dois anos e meio, renovável uma vez, além do novo cargo de Alto Representante da União, para Relações Exteriores e a Política de Segurança. Destaque-se ainda que o novo tratado fortalece o papel do Parlamento Europeu, bem como visa a promover o reconhecimento da iniciativa popular, pois prevê que 1 milhão de cidadãos podem pedir à Comissão Européia uma medida legislativa.
As origens históricas da União Européia remontam ao contexto do pós Segunda Guerra Mundial, quando foi assinado o Tratado de Roma, em 1957, que instituiu a Comunidade Econômica Européia, com apenas seis países integrantes. Decorrido mais de meio século, ampliou-se o número de integrantes, bem como os próprios objetivos da integração, que ultrapassaram os limites da economia.

Considerando o atual estágio de integração da União Européia, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Tratado de Lisboa – Busca tornar a UE mais democrática e eficaz para resolver problemas sociais e ambientais, como as mudanças climáticas e ajuda humanitária.


ID
244057
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A atual crise financeira que assola a economia mundial atingiu seu auge no ano de 2009, sendo caracterizada pela falência de grandes companhias financeiras, o que comprometeu todos os setores da atividade econômica em escala global.

Em relação à atual crise do sistema capitalista mundial, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

Alternativas
Comentários
  •  A crise atual foi precipitada por uma "bolha" no mercado de residências e, em certos aspectos, é muito similar às crises que ocorreram desde a Segunda Guerra Mundial.
    Segundo Soros, os processos de expansão-contração (boom-bust ) giram ao redor do crédito, e envolvem uma concepção erronea, que consiste na incapacidade de se reconhecer a conexão circular reflexiva entre o desejo de emprestar e o valor das garantias colaterais. Crédito fácil cria uma demanda que aumenta o valor das propriedades, o que por sua vez aumenta o valor do crédito disponível para financiá-las. As bolhas começam quando as pessoas passam a comprar casas na expectativa de que sua valorização permitirá a elas refinanciar suas hipotecas, com lucros. Isso foi o que aconteceu nessa última crise

ID
244060
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"Tropas dos EUA no Afeganistão receberão reforços nesta semana. Os primeiros soldados dos 30 mil que o presidente americano, Barack Obama, decidiu enviar como reforço, para a guerra no Afeganistão, chegarão nesta semana ao país, anunciou, nesta segunda-feira, o chefe do Estado Maior Conjunto dos Estados Unidos. 'Os fuzileiros de Camp Lejeune chegarão esta semana', declarou à imprensa o almirante Michael Mullen, oficial de maior patente das Forças Armadas americanas, que está em Cabul."
(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br, em 14/12/2009. Acesso em: 08 jan. 2010.)

Sobre a ocupação militar norte-americana no Afeganistão, que já se aproxima de uma década, analise os itens abaixo:
I. O envolvimento militar dos Estados Unidos no Afeganistão teve início após os ataques às torres do "World Trade Center" e ao Pentágono, em 2001, sendo a responsabilidade atribuída, pelo governo dos Estados Unidos, a uma organização terrorista comandada por Osama Bin Laden, supostamente refugiado no Afeganistão.
II. Inicialmente, para viabilizar os ataques ao Afeganistão, os Estados Unidos precisaram do apoio de aliados estratégicos no Oriente Médio, tais como o Paquistão e o Irã.
III. Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos passaram a defender uma acirrada luta contra os países islâmicos, conhecida como "a cruzada contra o terror".

A respeito das afirmações constantes dos itens I a III, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A terceira até poderia ser considerada, o problema é que incluiram todos os países islâmicos e isso não é verdade. Por exemplo, Arábia Saudita é um aliado americano.
  • LETRA AAAAAAAAAAAA


ID
244066
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Desde 2007 as relações entre os Estados Unidos e a Rússia vêm sofrendo uma progressiva deterioração, chegando ao nível do ex-presidente russo Vladimir Putin criticar duramente o governo norte-americano, acusando-o de tentar desestabilizar o mundo com sua visão "unipolar". O recente clima de tensão entre Estados Unidos e Rússia pode ser atribuído, CORRETAMENTE:

Alternativas
Comentários
  • O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, deu mais um passo para se distanciar da política adotada pelo seu antecessor, George W. Bush, e anunciou nesta quinta-feira, 17, sua decisão de abandonar o projeto para a instalação de um sistema de escudo antimísseis no Leste Europeu. De acordo com o presidente, os EUA estão assumindo um novo enfoque para o projeto, empregando um método mais eficiente contra a ameaça de mísseis iranianos.
  •  a) Projeto do governo de George W. Bush de instalar um escudo anti-mísseis no Leste Europeu

  • LETRA AAAAAAAAAAAAAA


ID
244069
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"A Organização das Nações Unidas (ONU) nasceu oficialmente em 24 de outubro de 1945, data de promulgação da Carta das Nações Unidas, que é uma espécie de Constituição da entidade, assinada na época por 51 países, entre eles o Brasil. Criada logo após a 2ª Guerra Mundial, o foco da atuação da ONU é a manutenção da paz e do desenvolvimento em todos os países do mundo."
(Disponível em http://www.onu-brasil.org.br. Acesso em: 08 de jan. 2010.)

Com mais de seis décadas de existência, a Organização das Nações Unidas tem atuado em diversos países, evitando conflitos, promovendo acordos de paz e enviando tropas para promover a pacificação em conflitos armados. No entanto, diversos fatos recentes têm levantado questionamentos acerca da eficácia da ONU no cumprimento do seu objetivo de promoção da paz mundial. Nesse sentido, assinale a alternativa que reflete, CORRETAMENTE, o questionamento em relação à eficácia da ONU no contexto mundial atual.

Alternativas
Comentários
  • O EUA INVADIRAM O IRAQUE NÃO RESPEITANDO O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA ONU.

  • O atropelo com que a decisão de atacar o Iraque foi tomada pela coalizão EUA-Inglaterra, apoiada na alegação, ainda não comprovada, de que Saddam Hussein tinha armas de destruição em massa. Para não mencionar que essa iniciativa passou por cima daquela que, teoricamente, seria a instância mundial maior na deliberação desse tipo de operação: o Conselho de Segurança da ONU.

    "Sociedade não instruída,massa desorganizada" - Félix Barbosa


  • b) A invasão ao Iraque em 2003 pela coalizão anglo-americana, mesmo sem a aprovação do Conselho de Segurança.

  • A ONU, apesar de ter resistido e não ter aprovado a resolução do Conselho de Segurança que daria respaldo legal à invasão, não foi capaz de evitá-la, contribuindo ainda mais para seu descrédito perante a população iraquiana que, mesmo antes da invasão, já a entendia como a responsável pelo desarmamento do Iraque e pela pobreza ali instaurada - em decorrência do embargo econômico por ela imposto.

    Fonte: Conjur


ID
244072
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O atual estágio alcançado pelo sistema capitalista, sob a égide da globalização da economia definiu uma nova organização do espaço geográfico mundial, com reflexos em todas as regiões do planeta, perpassando aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Em relação ao contexto econômico atual, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que a globalização:

Alternativas
Comentários
  • Acelerou o processo produtivo mundial através do avanço na informatização, automatização e na robotização das atividades produtivas, entretanto, por ser um processo seletivo, ampliou as disparidades entre países e entre segmentos sociais.

    Esta questão além de estar correta e ser a resposta, caracteriza que com a Nova Ordem Mundial e o processo da informatização na economia a partir de meados dos anos 80 do século passado, fez com que tanto a produção que se tornara mais rápida, também facilitou as transações comerciais com o uso da rede mundial, a INTERNET. Toda via isso caracteriza mas que atenuante que estamos passando pelo processo da 3ª Revolução Industrial, marcado por uma nova leitura do Liberalismo(NEOLIBERALISMO) e uma atenuante evolução do Sistema Capitalista, Evolução esta que também aumenta as fragilidades do próprio sistema...

    Profº Hilton Rosas - Atualidades 

ID
244075
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"Chuva faz dezenas de pessoas deixarem casas em Angra (RJ); 52 morreram. Com medo de novos deslizamentos de terra, dezenas de pessoas deixaram suas casas na manhã desta quarta-feira, a pedido da Defesa Civil Municipal de Angra dos Reis (RJ), após uma chuva fraca atingir a cidade."
(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano. Acesso em: 06 jan. 2010.)

A tragédia ocorrida em Angra dos Reis (RJ) põe mais uma vez em evidência um problema socioambiental bastante comum em cidades brasileiras, que são os deslizamentos de terra. A respeito dessa questão assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Chuvas intensas e/ou prolongadas podem provocar deslizamentos de terra. A água, ao penetrar no solo, funciona como um lubrificante entre suas partículas, facilitando o deslizamento em áreas inclinadas. Isso aconteceu em Santa Catarina, nas enchentes de 2009, acontece muitas vezes em cidades como o Rio de Janeiro e Caracas, na Venezuela.  Nesta cidade, os escorregamentos eram raros, menos de 1 por década até 1950, mas, à medida que as encostas íngremes dos morros foram sendo ocupadas irregularmente, passaram a se tornar mais frequentes e hoje ocorrem duas ou mais vezes por mês, já que as construções romperam o equilíbrio natural mantido pela vegetação. 

    Fonte: 
    http://www.cprm.gov.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1254&sid=129#terra

ID
244078
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"A 15ª Conferência sobre Mudança Climática (COP-15), em Copenhague, Dinamarca, realizada para buscar um acordo que substituísse o Protocolo de Kyoto, termina sem acordo legalmente vinculante, frustrando a expectativa de metas imediatas e coercitivas sobre o tema."
(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciência. Acesso em: 18 dez. 2009.)

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta o aumento na emissão de gases de estufa como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global. Esperava-se que a Conferência Sobre Mudança Climática realizada recentemente em Copenhague pudesse produzir um compromisso dos diferentes países, no sentido de promover a redução nas emissões dos gases causadores do efeito-estufa, o que não ocorreu. O fracasso das negociações em Copenhague pode ser atribuído, CORRETAMENTE:

Alternativas
Comentários
  • OS EUA JAMAIS SE COMPACTUAM COM COMPROMISSOS QUE POSSAM PREJUDICAR SUA ECONOMIA.

  • Esse vídeo trata desse assunto: http://www.youtube.com/watch?v=YG5G1BSRlmk&feature=related
  •  A conferência de Copenhague foi um fracasso. Os resultados foram um financiamento de US$ 30,0 bilhões para os países em desenvolvimento nos próximos três anos e um acordo a ser ratificado pelos estados visando limitar o aquecimento global à 2º C. O primeiro resultado é insignificante, enquanto que a eficácia do segundo pode ser comparada aos angélicos apelos do Papa em prol da paz. Quanto aos meios e as condições necessárias para alcançar esses objetivos nada foi decidido.

    Analisando retrospectivamente, o resultado não poderia ter sido diferente. Crer que os EUA e China – principais poluidores do planeta – iriam a Copenhague dispostos a assumir um compromisso internacional diante de 190 países releva singeleza, para não dizer candura. E sem engajamento desses dois gigantes, responsáveis por 40% das emissões mundiais de CO2, nenhum acordo foi e será possível. Em que pese à apresentação de várias propostas ousadas, os demais participantes gesticularam com maior ou menor brilho, sem alcançar um denominador comum, Brasil e União Européia, inclusive. No final, as aspirações do movimento ecológico mundial ficaram reduzidas a uma carta de intenções sem valor.

    Fonte: http://www.ecodebate.com.br/2010/02/19/fracasso-de-copenhague-estados-unidos-e-china-responsaveis-artigo-de-tomas-togni-tarquinio/

  • Eu achei a A e a C praticamene iguais. 

  • Caro amigo Guerrilheiro Solitário, a alternativa A corresponde a países em desenvolvimento (subdesenvolvidos), que em geral, são bem tranquilos em aceitar os acordos da conferência do clima, tendo em vista que, muitos eles tbm iriam ganhar com os 30bi.

    A alternativa C corresponde aos países desenvolvidos, e no caso dos EUA, são os maiores botadores de banca, pois eles iriam perder bilhões de sua economia tanto patrocinando países em desenvolvimento como também, afetaria toda sua logística de produção, acarretando prejuízos.


ID
244081
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A partir da segunda metade do século XX o Brasil passou por grandes transformações do ponto de vista de sua economia, o que alterou significativamente a sua participação no comércio mundial. No que diz respeito às relações econômicas do Brasil com o mundo podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

Alternativas
Comentários
  • I - o valor agregado de manufaturados não pode ser menor que o valor da matéria prima.
    II- São países com barreiras alfandegárias e fortes políticas de subsídio. São os grandes entraves da rodada de Doha.
    III- Um dos maiores importadores de commodities como minério, soja e outros insumos básicos. 
    IV- Correto. 
    V- Somos competitivo com a moeda desvalorizada. Equiparada ao dólar nossos produtos ficam caros à exportação e a importação passa  a ter um custo menor.

ID
244084
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA.

    b) São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

    c) Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo. O motivo pode vir expresso na lei como condição sempre determinante da prática do ato ou pode a lei deixar ao administrador a avaliação quanto à existência e a valoração quanto à oportunidade e conveniência do ato.

    d) Ao administrador só é permitido fazer aquilo que a lei permite, sendo assim, tudo aquilo que não for feito em consonância com a lei poderá ser invalidado pelo judiciário.

    e) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas para produzir efeitos, isto é, tornar-se exequível, depende de um ato posterior que o aprove. A função deste segundo ato é meramente homologatória e seu efeito é justamente tornar exequível o ato.

  • Finalidade duas vezes? Questão passível de anulação!

  • De acordo com o art. 2º da lei 4717/65 são cinco os elementos dos atos administrativos: Forma, Finalidade, Competência, Objeto e Motivo.

    Alternativa "A" incorreta.

    Correta: alternativa "C".

    De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello motivo é o "pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato".

  • Questão para anular

    a) INCORRETO. Esses são os elementos do ato. Vamos lá: a competência não é uma condição para validade, até porque um ato editado por agente incompetente pode ser convalidado. A forma também é livre, caso a lei não a estipule, desde que proporcione segurança à Administração. Não vejo razão para essa ser a alternativa correta contendo estas e outras impropriedades.
    b) INCORRETO. Esses são os atributos.
    c) INCORRETO. Apesar do que foi dito pelo colega, houve confusão entre motivo e MOTIVAÇÃO. A exteriorização dos motivos é a motivação, tal qual afirma a letra C.
    d) INCORRETO, o PJ não atua no mérito administrativo
    e) INCORRETO, estes são os atos complexos

    Se a banca tiver bom senso, anula essa questão... infelizmente essa não é uma qualidade comum em concursos publicos...

  • QUESTÃO PARA SER ANULADA.

    Vamos lá...

    Elementos dos Atos administrativos - CO, FI, FO, MO, OB (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto).

    a) Os elementos ou requisitos de VALIDADE do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo que, de forma contrária aos atributos, estes têm de estar, todos, presentes em cada ato, como condição necessária à validade do mesmo, sob peba de ter-se o ato inválido, nulo.

    b) são atributos dos atos administrativos.

    c) motivo é o pressuposto que serve de fundamento ao ato administrativo, são as razões, de fato e de direito, para que seja editado aquele ato, a razão de fato é aquela situação concreta que (de fato) está ocorrendo.

    d) ele não atua no mérito administrativo

    e) falou sobre o ato complexo, já no ato composto, manifestação de dois ou mais orgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, senão vejamos:

          Requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos:

    Para Hely Lopes Meirelles, os requisitos do ato administrativos são: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Para outros, é sujeito competente ou competência subjetiva, objeto lícito, motivo de fato ou pressupostos fáticos ou causa, pressupostos fáticos ou teleológicos e forma.

     
          Requisitos para o ato existir: São denominados de Elementos.
        *

          Conteúdo

        *

          Forma

     
          Requisitos para o ato ser administrativo e válido: São denominados de Pressupostos.
        *

          Pressupostos de existência:

        *

          Objeto
        *

          Pertinência com a função administrativa

     

        *

           Pressupostos de validade
        *

          Competência
        *

          Motivo
        *

          Formalidade

  • Na alternatia A a banca repetiu "finalidade" duas vezes...

    Dá a impressão que essa prova foi feita numa tarde, depois do almoço, enquanto os examinadores conversavam sobre futebol e ouviam música.

  • O comentário do amigo Alexandre Soares Está ótimo, no entanto se equivocou na letra A ao dizer que: "a competência não é uma condição para validade, até porque um ato editado por agente incompetente pode ser convalidado. A forma também é livre, caso a lei não a estipule, desde que proporcione segurança à Administração. Não vejo razão para essa ser a alternativa correta contendo estas e outras impropriedades." 

    ELEMENTOS/REQUISITOS DE VALIDADE

    CO- competência

    FI- finalidade

    FO-forma

    MO-motivo

    OB-objeto

    o ERRO está apenas em ter colocado 2 vezes finalidade. 


    b) INCORRETO. Esses são os atributos.
    c) INCORRETO. Apesar do que foi dito pelo colega, houve confusão entre motivo e MOTIVAÇÃO. A exteriorização dos motivos é a motivação, tal qual afirma a letra C.
    d) INCORRETO, o PJ não atua no mérito administrativo
    e) INCORRETO, estes são os atos complexos

  • São os REQUISITOS ou ELEMENTOS de validade dos Atos Administrativos COFIFOMOOB:

    (condições de validade do ato administrativo)

    CO = Competência.

    FI = Finalidade.

    FO = Forma


    MO = Motivo.
    OB = Objeto.

     

    -- Lembrar que CO FI FO são sempre VINCULADOS

    -- MO OB, em regra, sujeitam-se à DISCRICIONARIEDADE do administrador.

    - O MOtivo poderá ser apreciado pelo Judiciário caso esteja vinculado à expedição do ato (teoria dos motivos determinantes) e na hipótese de inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos.

     

     

    ATRIBUTOS ou CARACTERÍSTICAS dos Atos Administrativos PATI:

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade

    T = Tipicidade

    = Imperatividade.

    - Além do PATI, para os atributos não se esqueça da Coercibilidade (Maria Silvia de Pietro) que também é cobrado em concurso...

     

  • Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

     

    A) São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.

    Questão ERRADA: São os REQUISITOS ou ELEMENTOS de validade dos Atos Administrativos COMFIFOMOOB:

    COM = Competência.

    FI = Finalidade.

    FO = Forma
    MO = Motivo.
    OB = Objeto.

     A questão apresenta 2 (dois) ERROS:

    1)  Repete o requisito finalidade duas vezes;

    2) Faltou o elemento MOTIVO.

     

    B) São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

    Questão ERRADA: São ATRIBUTOS ou CARACTERÍSTICAS dos Atos Administrativos (PATI) e NÃO elementos do ato administrativo:

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade

    T = Tipicidade

    I = Imperatividade.

     

    C) Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

    Questão ERRADA: Motivo é a razão de fato e de direito que leva a prática do ato. Já motivação é a EXTERIORIZAÇÃO, por escrito, dos motivos.

    D) O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.

    Questão ERRADA: Quando a autoridade ULTRAPASSA o espaço livre deixado pela lei. Essa autoridade estará cometendo ABUSO. Assim, é perfeitamente possível o judiciário anular tal ato, pois o mesmo TORNOU-SE ILEGAL.

    E) Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.

    Questão ERRADA: O conceita trazido pela questão é de Ato Complexo e não de ato composto.  Por sua vez, Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas para produzir efeitos, depende de um ato posterior que o aprove.

    “Há tempo para tudo debaixo dos céus”

     


ID
244087
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé. Boa-fé não é atributo do poder de polícia.

    Portanto, a alternativa incorreta é a letra D.

    Atributos poder de polícia: DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE.

  • No caso da licença, o ato de polícia é vinculado, posto que os requisitos pelos quais a Administração concederá obrigatoriamente o alvará emanam da própria lei. Como exemplo, a licença para construção civil na zona urbana. Mas também a licença é um ato discricionário à medida que a mesma lei permite que a Administração aprecie o caso concreto e resolva sobre a concessão ou não da autorização, levando-se em consideração o interesse público. Como exemplo, a autorização para o porte de armas de fogo .

    Podemos afirmar que o poder de polícia, na maioria das vezes, é discricionário, porém, pode ser também vinculado 

  • Gabarito D

    O poder de polícia - destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.


    Para Maria Silvia Zanella Di Pietro o poder de polícia é "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

  • Alguém pode me ajudar?
    Pq a letra A (O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária) está correta?
    Obrigada!
  • DICA MNEMÓNICA: Atributos do Poder de Polícia:

    CAD

    C - Coercibilidade
    A - auto-executoriedade
    D - discricionariedade

  • A alternativa  "A" esta correta pois diz respeito ao poder de policia do Estado, que pode ser adm ou judiciária.
    A policia adm tem carater preventivo e objetiva impedir as ações anti-sociais, já a policia judiciária segunda represivo, é exercido pela policia judiciária (civil, Militar) e objetiva punir os infratores da lei penal. 
  • Obrigado pela dica do CAD Vinícius. As vezes me esqueço desses atributos e com essa dica é bem mais fácil memorizar ^^.
  • Pra mim também está errada a letra "a" ....

    alguem poderia fundamentar melhor?
  • Comentando a letra a) que gerou dúvidas aos colegas Rafael, Bribrilemão e selenita:

    O poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. As áreas administrativa e judiciária.

    Polícia administrativa.
    A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade.

    DI PIETRO se utiliza da seguinte opinião de Álvaro Lazzarini para distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária:

    "a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age".

    A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades.

    A polícia administrativa é dividida entre diferentes órgãos da Administração Pública. São incluídos aqui a polícia militar e os vários órgãos de fiscalização como os das áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

    Polícia judiciária.
    A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal.

    A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual Penal. Ela incide sobre pessoas.

    A polícia judiciária é exercida por corporações especializadas como a polícia civil e polícia federal no âmbito de suas competências.


    Bons Estudos!!



       
     
     
  • Perfeito Davi, obrigado, não encherguei na questão..que policia do estado seria no caso gênero, na qual administrativa e judicial seriam espécies...
    certo? obrigado.
  • Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (19[ ed. pg 235): " Em sentido restrito, o poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia."
  • Pessoal, acho que deve ser esclarecido uma coisa.

    Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária são atividades que se exercem na esfera ADMINISTRATIVA. A Polícia Judiciária "é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal. (...) Ela incide sobre pessoas. (...) A polícia judiciária é exercida por corporações especializadas como a polícia civil e polícia federal no âmbito de suas competências."

    Veja que um inquérito policial, por exemplo, tem natureza jurídica de procedimento administrativo. A atuação da polícia judiciária é PREPARATÓRIA para a atuação da função jurisdicional, mas NÃO É ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    Querem ver o exercício de um Poder de Polícia exercido pelo Poder Judiciário? Veja a disposição do art. 445, do Código de Processo Civil:


    Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

    I - manter a ordem e o decoro na audiência;

    II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

    III - requisitar, quando necessário, a força policial.
     

    Assim, é um exemplo claro de Poder de Polícia exercido na esfera do Poder Judiciário. Esclareça que a Polícia Judiciária é atividade administrativa e não judiciária; é atividade preparatória para o exercício da atividade judicial, mas que não se confunde com essa.


  • “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 


    Extensão  do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte).

  • AUTO DIS CO

    AUTO --- Auto-execcutoriedade
    DIS --- Discricionariedade
    CO --- Coercibilidade
  • Questão confusa, pois encontrei outro erro como:

    c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder. Desvio é competência, Abuso é finalidade

    não concordam?

  • Não compreendi essa letra C... Alguém poderia explicar melhor? grato.

  • Helder Brito,  abuso de poder divide-se em EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER (OU DE FINALIDADE). Todos os Poderes adm. devem ser utilizados com razoabilidade ou proporcionalidade se não incorrem em abuso de poder.

    excesso de poder quando há falta de competência para a prática do ato.
    Enquanto que desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando se altera a finalidade do ato ou desatende-se o fim legal (interesse público)
    Por isso a assertiva está correta ao afirmar : "A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder."


    Espero ter ajudado!
  • Atributos do P. de Polícia (AUTO DIS CO)

    LEMBRETE: ≠ dos atributos do Ato Adm (PATI)

    Coercibilidade – Imposição dos atos decorrentes do poder de polícia que admite o uso da força.

    -> Não depende de autoJud

    -> Garante a Auto-executoriedade

    Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada

    Auto executoriedade – Não depende de autojud para aplicar o poder de polícia em:

         - Casos que lei autorize ou

         - Casos de urgência

    Discricionariedade

    – Escolha de quais atividades sofrerão as fiscalizações da polícia administrativa

    – Escolha do limite de pena a ser aplicada (poderá ser vinculado)

    – Escolha da punição (poderá ser vinculado)

  • leonardo costa

    Desvio de poder é desvio de finalidade

    Excesso de poder é agir fora de sua competência

    Vide o famoso exemplo do superior hierárquico que promove a remoção do servidor por vingança, possuindo competência para faze-lo, porém praticando o ato com desvio de finalidade/Abuso de poder na modalidade "Desvio de Poder"

  • GAB: D



  • RESPOSTA D

    Não existe isso de Boa-fé

    Bizu CAD

    Coercibilidade

    Auto- executoriedade

    Discricionariedade

  • Só lembrando que em REGRA o poder de polícia é discricionário.

    EXCEÇÃO: Situações em que o poder de polícia é vinculado.

    Licença

    Alvará para construir


ID
244090
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O único que não é um princípio da Adm. Pública desses é o da territorialidade, letra C.

  • Gabarito C

    só para não esquecerem da palavra "LIMPE".

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • Princípio da territorialidade -  O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinqüente e aplicar a respectiva sanção. Locus regit actum. Este princípio, sufragado pela legislação nacional, é consagrado pelos demais países. A soberania inerente a cada Estado, pelo menos até agora, não permitiu a coloração da matéria em outros quadrantes.

  • Princípio da especialidade -  O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.

    Autotutela - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial.

    Razoabilidade
    Razoável é conceito que se infere a contrário sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser".

    Proporcionalidade - Como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade.

  • a) ESPECIALIDADE: O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.
    b) AUTOTUTELA: A Administração Pública tem o dever de controlar seus próprios atos, devendo anular os atos praticados com ilegalidade e revogar os atos que se tornaram contrários ao interesse público. A autotutela se manifesta inclusive no controle de um órgão superior sobre um órgão inferior ou mesmo em face de uma entidade autárquica. Assim, em razão da autotutela, “A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal reconhece à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
    c) TERRITORIALIDADE: Não constitui princípio da Administração Pública - Resposta Correta
    d)  RAZOABILIDADE: Os agentes públicos devem ser guiados, na tomada das decisões, um padrão socialmente aceito de conduta. Existe uma razoabilidade consensual, que é exatamente um padrão de conduta que a esmagadora maioria das pessoas aceita como correta ou razoável. Aplicar o dinheiro dos tributos em investimentos de risco, por exemplo, não é tipo como adequado pela maior parte das pessoas; deixar de remeter verbas orçamentárias devidas à emergência hospitalar também não é razoável etc.
    e) PROPORCIONALIDADE: Todo sacrifício de direito e toda ação administrativa deve guardar uma relação proporcional entre meios e fins. Não pode um particular ser tolhido na sua esfera de direitos individuais de forma desproporcional ao interesse público que supostamente estará sendo contemplado; da mesma forma, não pode um interesse público de maior grandeza ser preterido a pretexto de que há amparo jurídico para o direito individual ou mesmo em razão das garantias constitucionais dos direitos individuais. Se por um lado há prevalência do interesse público sobre o interesse particular, por outro lado deve haver uma proporcionalidade no sacrifício dos direitos individuais para o benefício da coletividade. Um ato administrativo que proporcionalmente beneficie muito pouco a coletividade e prejudique muito um particular será um ato nulo, por violar o princípio da proporcionalidade.

    Retirado do livro DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS,  Bruno Mattos e Silva.
  • ATENÇÃO: errei essa questão após fazer a http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/1486b390-0f e alerto para não fazerem a mesma confusão que fiz:

    Especialidade É um princípio da Adm Pública
    Especialidade NÃO É um princípio dos serviços públicos.
  • Eu não conhecia esse princípio...
  • A questão que o Marcos se referiu erra essa Q81365 ele colocou o link de outra questão. 

    "ATENÇÃO: errei essa questão após fazer a http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/1486b390-0f e alerto para não fazerem a mesma confusão que fiz:

    Especialidade É um princípio da Adm Pública
    Especialidade NÃO É um princípio dos serviços públicos."

  • Mnemonico (Prea)

  • Associação Mnemônica (LIMPE)

  • Especialidade é um PRINCÍPIO IMPLÍCITO, assim como Razoabilidade, Proporcionalidade e Autotutela.

    1. princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que

    se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Logo, uma autarquia, por

    exemplo, será criada para exercer uma atividade específica (por exemplo: o INSS – autarquia –

    exerce atividades ligadas ao sistema de previdência).

    2.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar

    os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou

    inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os

    seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

    3.A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público

    deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso

    normal de pessoas equilibradas.

    4.A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração

    utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando

    cada caso concreto.


ID
244093
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  

    Item  b) Incorreto.

    Conforme art. 37, II, CF/88, é exigido concurso público para cargos e empregos público, mas não para funções públicas:

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (livro Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, 3ª ed, pg.81) :

    São funções públicas as funções de confiança e as exercidas pelos agentes públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Em nenhum caso há concurso público para preenchimento de funções públicas” 

  • Bom... a alternativa A está incorreta, pois tem também os Empregados Públicos, que não se enquadram nessas categorias apresentadas.

    A B também está incorreta, pois temos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, alias, no Brasil é o que mais tem né!!!

     

    Por mim, deveria ser anualda esta questão!

    Att.

  • Nota-se claramente a inexperiência da organizadora, pois não só essa questão mais outras da mesma prova são equivocadas e de difícil compreensão.

    Chega da saudade da CESPE e da FCC.

  • Essa prova é realmente uma das piores que eu já vi...

    b) Ambíguo. Há duas interpretações possíveis: a CF exige concurso, o que é verdadeiro, e que ela SÓ ADMITE essa forma de seleção, o que é incorreto (há os temporários).
    c) Há divergência se eles ocupam um cargo temporariamente ou se apenas exercem função. Pode ou não estar correto, a depender do posicionamento adotado.

    e) Novamente uma alternativa fraca. Os agentes políticos tem seu poder emanado da Constituição, de onde retiram os critérios para sua eleição e nomeação.

    Enfim, ao meu ver, não há gabarito para uma questão porca como essa..

  • Na questão A e os agentes delegados e credenciados? Além do mais os servidores públicos fazem parte de uma categoria maior que são os agentes administrativos. A a está errada também!

  • Meu Deus, as questões dessa banca são sinistras, no final das contas quem se ferra é o candidato.

    É muita sacanagem com o candidato, parece que os caras que fizeram as questões nem revisaram.

    Passamos meses, alguns passam anos estudando, gastando dinheiro, fazemos maior investimento para chegar na hora "H" ver uma prova como essa.

    O pior de tudo é que há situações bem piores do que essa, como o caso da funrio, enem, dpe-rj, fiocruz etc., quem fez ou conhece alguém que realizou essas provas sabe o quanto foi vergonhoso...

  • Olá...alguém sabe dizer pq a alternativa "d" não está correta?

     

    Obrigada.

  • Danielle, está correta. A questão pedia para escolher a Incorreta.
  • Concordo com o colega Rafael Caminha,a classificação dos agentes públicos está incompleta!!!

    Classificação de Hely Lopes:


    o Agentes Administrativos
    o Agentes Honoríficos
    o Agentes Delegados
    o Agentes Credenciados

    E ainda,a definição de Agentes Políticos também é mais abrangente do que foi considerado gabarito:

    o Agentes políticos: “São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções , mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam complena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos”


    Enfim,mais uma questão duvidosíssima.


  • Para a letra A e B, tenho as observações abaixo:

    AGENTES PÚBLICOS estão divididos em três categorias:

    • Agentes Políticos,
    • Agentes Particulares (em colaboração com o Estado) e
    • Agentes Administrativos, que estão divididos em 5 espécies:
      • Servidores Públicos;
      • Empregados Públicos;
      • Agentes Temporários;
      • Agentes Militares;
      • Servidores Vitalícios.
    FUNÇÃO PÚBLICA não há necessidade de concurso, uma vez que ela é executada por agentes temporários.

    Bons estudos a todos!!!

  • Questão correta.
    Essa banca segue Maria Sylvia zanella Di Pietro.
  •   sobre a "d"

    Ocupantes de cargo em comissão, sem concurso, também são estatutários   

  • A investidura do cargo não se dá com a posse?
  • LETRA C está correta, poís servidores temporários ocupam FUNÇÃO PUBLICA, e não cargos públicos( cargos em comissão por exemplo) e emprego público ( ocupado pelos empregados públicos que trabalham nas Empresas Públicas,Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito Privado, ambos regidos pela CLT).

    LETRA D - É a questão INCORRETA, como pede o enunciado, poís os CARGOS PÚBLICOS não precisam, necessariamente, ter como prévio requisito aprovação em concurso público, poís para se ocupar alguns cargos públicos será necessário apenas a nomeação, ou seja, livre escolha. Exemplo disso são os famosos Cargos em Comissão, de livre nomeação e livre exoneração.
     

  • Galera , geralmente as bancas não misturam as doutrinas , ou usa uma ou usa outra.

     

    Hely Lopes :  Agentes políticos / Agentes administrativos / Agentes Honorificos / Agentes delegados / Agentes credenciados

    MSP: Agentes políticos / Servidores públicos / Militares / Particulares em colaboração

     

    Vamos sempre na "menos errada".  A alternativa bate certinho com a doutrina da MSP , então está correta

     

     alternativa B é uma VELHA CONHECIDA dos concurseiros. É pegadinha mais velha do que cagar sentado , CF tem aquela ressalva no final do artigo 32 inciso II , falando dos cargos em comissão.  Em linhas gerais , servidor público é quem ocupa CARGO público , sabemos que existem os cargos em comissão , que são cargos públicos que prescindem de concurso público

     

  • GABARITO B

     

    A Constituição Federal traz a obrigatoriedade de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (função pública, não!).

     

    Exemplo de função pública sem concurso público: mesário nas eleições, professor em curso de formação profissional de órgão ou entidade públicas.

     

    * Cuidado com alguns comentários! Servidor exclusivamente comissionado é servidor público, mas não é estatutário, são regidos pelo RGPS. 

     

    Cargo Comissionado: livre nomeação e exoneração (qualquer pessoa, servidor efetivo ou não).

    Cargo de Confiança: exclusivo de servidores efetivos.

     

    Na administração indireta temos exemplos de empregados públicos, admitidos mediante concurso público, porém, são regidos pela CLT, não são estatutários. 

  • Que raios! Quando li a alternativa A, já marquei ela, pois na maioria dos materiais que li eles distinguem cinco tipos de agentes públicos: agentes administrativos, agentes políticos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

    Se eu tivesse lido a B, marcaria ela por estar "mais errada" que a alternativa A rs


ID
244096
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  

    Item d) Incorreto.

    d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem COM direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

    A incorreção está quando se fala que não há direito de regresso do Estado contra servidor que causou dano. Conforme art. 37, CF/88, §6º:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A responsabilidade objetiva do Estado se enquadra na teria aplicada atualmente no Brasil. A teoria do risco administrativo. Essa teoria, segundo  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “Surge para o estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independente da existência de falta do serviço ou de culpa do agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente.

    Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presentes os seguintes elementos: DANO + NEXO CAUSAL

    Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo Objetiva.”  (obra: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, 3ª ed., pg. 271).

  • Como já comentado em outras questões esta prova está ridícula!!...

    Veja a alternativa "C": O que vem a ser ação ou omissão antijurídica??????.......

    Houve uma mistura do Direito Penal com o Direito Civil.

    De acordo com a maioria dos doutrinadores brasileiros a responsabilidade objetiva do Estado se dá com a ação ou omissão estatal; dano moral ou material e nexo causal entre a ação e o dano.

    Alternativa "C" também está errada.

  • Essa prova está ótima pra treinar o chute para aquelas questões que PRECISAM ser anuladas e que normalmente não são :)

    PÉSSIMA prova

    a) INCORRETO! Pelo amor de Deus examinador, a responsabilidade decorre de ato lícito ou ilícito no exercício da função ou em razão dela, não em decorrência do exercício do cargo! Isso está na lei, é dever funcional do servidor. O exercício REGULAR não é punível!
    b) INCORRETO! A responsabilidade civil do Estado decorre diretamente da CF, art 37! Essa banca não leu a CF!?
    d) INCORRETO, cabe o regresso.
    e) CORRETO, o ilícito penal nem sempre é ilícito administrativo e vice-versa. São independentes.

  • Letra D

    Ação ou omissão antijurídica são atos omissivos ou comissivos que geram efeitos no mundo jurídicos.

    Quanto à letra D, haverá direito de regresso no caso de DOLO ou CULPA. Todavia tal responsabilidade será discutida em ação própria.
  • A questão "C" encontra-se completamente errada também. Questão passível de anulação, pois existem dois gabaritos (D e C). Banca tosca!
  • Segundo Di Pietro:

    a) " o servidor público sujeita-se a responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercicio do cargo, emprego ou função". Questão correta  ( pg 588, 19 edição, di pietro)
    b) " a responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do art.186". Questão correta.( pg 588, 19 edição)
    c) " Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
    e) "Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal"

    Questão corretissima, NÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO EM NENHUM ASPECTO.
    ANTES DE "ATACAR A BANCA", PROCURE LER A DOUTRINA. NÃO VAMOS SER INJUSTOS, POIS AS BANCAS, NA MAIORIA, SÃO BOAS SIM.
    VAMOS SER MAIS HUMILDES.
  • O examinador levou ao pé da letra esta historia de que o direito é uno, foi misturado temas de direito civil, penal e administrativo nesta questão, porém cada ramo tem suas peculiaridades, se bem que o erro em maior evidencia está na letra "d".


    "sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano"


  • A banca é ótima, vcs é que não sabem de nada. Questão boa para eliminar candidatos que pensam que sabe tudo, kkk tenho é pena. Ótima questão, só para os fortes.

  • GABARITO: LETRA D

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988


ID
244099
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • D - Avocação– permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes. Não é possível se for competência exclusiva do subordinado.

    E - Não podem ser delegados: atos de caráter normativo, decisão de recurso administrativo e matérias de competência exclusiva.

     

    Errei essa pois achei que não podiam delegar as exclusivas, mas as privativas sim. Porém, se alguem puder esclarecer essa duvida.

     

    Att.

  • Realmente o colega  Daniel  tem razão, sendo diferente não existiria a descentralização administrativa, como?

    Fica a pergunta, que a organizadora parece não saber responder. Se analisarmos a Administração Pública em sentido Formal só faz parte dela que está expressamente previsto na lei, contudo existe atualmente as figuras dos concessionários dos serviços públicos, e agora?

    Acho que está questão é passível de anulação, se é claro o recurso for bem preparado pelo candidato. 

  • Para mim a alternativa E está correta.

  • Outra questão péssima

    Competência privativa e competência exclusiva não se confundem justamente porque a privativa pode ser delegada e a exclusiva não

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO....

    A doutrina nacional, comumente, diferencia a competência exclusiva da competência privativa apontando que naquela a delegação de competências é proibida, isto é, é indelegável, enquanto nesta é possível a delegação.

  • Não podem ser delegadas atribuições que sejam privativas (exclusivas) do órgão.
  • Aí é que tá Brunna, pelo menos no direito constitucional, e não diferente no direito administrativo, existe uma diferença abissal entre competencias PRIVATIVAS (delegáveis) e EXCLUSIVAS (indelegáveis)
    se formos ao rigor técnico da questão, marquei 'd', mas ciente de estar errado....
    altamente passível de anulação.
  • Nessa hora é que entra a experiência do candidato. Também acredito que a questão em comento não contém nenhuma resposta correta, no entanto na minha opinião a letra "E" seria a menos errada( lembrando que concordo que na verdade o que não pode ser delegada é competência exclusiva). Contudo era o que dava para marcar( o mais próximo do correto). Depois vc entra com recurso e ve no que vai dar, no mínimo vc já tinha respondido o que eles queria "ouvir", ou seja, letra "E", fazer o quê?!!!!!!!!!!!!
  • O que é avocação? A avocação, que decorre do poder hierárquico, consiste na possibilidade de o superior chamar para si a prática de atos originariamente conferida a um subordinado. Trata-se de medida temporária, excepcional e deve ter motivos relevantes devidamente justificados.
    É errado afirmar que “No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”,[3] pois o art. 15 prevê que será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
    Os agentes públicos têm o dever de cumprir as ordens dos superiores hierárquicos. No âmbito federal, os subordinados somente podem deixar de cumprir as ordens manifestamente ilegais. Evidentemente, deve o subordinado ter absoluta certeza da ilegalidade do ato, pois caso contrário responderá por insubordinação. Por esse motivo, a lei federal somente permite que se deixe de cumprir uma ordem se ela for manifestamente ilegal. 
  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

            I - a edição de atos de caráter normativo;

            II - a decisão de recursos administrativos;

            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Bom, eu acertei, mas foi porque confundi privativa com exclusiva oO, pelo artigo, a letra A estaria correta.

  • Nas palavras do mestre José Afonso da Silva:

    "A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada.
    Assim, no art. 22, CF/88, se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], e o parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo.
    O art. 84, CF/88, arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..".

    Ou seja: Privativa É diferente de Exclusiva.  Privativa= Delegável; Exclusiva=Indelegável.
  • desculpe me colegas se eu tiver errado,mas pelo que eu entendi do enunciado da questão
    ela pedia justamente quais eram os poderes da administração e assim por eliminação conseguir resolver a questão:

    a) fala do Poder Normativo
    b)Hierarquia
    c)Poder de Policia
    d) hierarquia
    e) não entra no ramo dos Poderes

    se eu estiver errada aceito correções
  • Questões como essa que fico confuso.

    SE AS COMPETENCIAS PRIVATIVAS PODEM SER DELEGADAS. ENTÃO ELA ENTRA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA??????????? ME AJUDEM POR FAVOR.

  • Como é o nome da Banca mesmo .... NUCEPE.

    Deve ser isso, não tem outra explicação.




    Bons Estudos !

  • JULGUEI O EXAMINADOR COM LEIGO, TIREI A EXPRESSÃO "PRIVATIVAS", COLOQUEI A EXPRESSÃO "EXCLUSIVAS" E MARQUEI A ASSERTIVA ''E''

     

     

    GABARITO ''E'' 

  • Realmente deveria ser anulada essa questão. Owww banca pra ter questão anulada AFFFF 

  • Aí o cara vai se preparar com questões antigas da banca e faz é se atrapalhar mais. 

     

    Não podem ser objeto de DELEGAÇÃO: "VC NÃO PODE DELEGAR SUA CENORA PARA OUTRA PESSOA"

    CE - Competência  Exclusiva

    NO – ATOS NOrmativos

    RA - Recurso  Administrativo

       ART.13 LEI 9784/99

      Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Tem que ter muita sacada para entender o estilo nucepe kkkkkkkkkk

    Deus nos ajude! 

  • É cópia do livro da Maria Sylvia Zanella di Pietro (p. 97, 27ª edição, 2014)

    "Da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes:

    6. o de delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

  •  

    Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

     

    Respondendo de forma SIMPLES.

     

     

     

    A) o de editar atos normativos;

    Questão CORRETA: Decorre do Poder Normativo.

    B) o de dar ordens aos subordinados;

    Questão CORRETA: Decorre do Poder Hierárquico.

    C) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

    Questão CORRETA: Decorre do Poder Disciplinar.

    D) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

    Questão CORRETA: Decorre do Poder Hierárquico.

    E) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

    Questão CORRETA: Decorre TAMBÉM do Poder Hierárquico. Pois, a autoridade pública investida nesse poder pode TANTO AVOCAR como também DELEGAR atribuições, desde que não sejam EXCLUSIVAS.

    Lembre-se, você não pode DELEGAR sua CENOURA!

    CE - Competência  Exclusiva;

    NO – ATOS NOrmativos;

    RA - Recurso  Administrativo.

    ART.13 LEI 9784/99

      Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

     

    Para que considerar a alternativa E como INCORRETA, era preciso trocar a palavra PRIVATIVA por EXCLUSIVA.

     

    Fiquem á vontade para criticarem. É nesse ambiente, que podemos tirar dúvidas.

     

  • Bizu

    ANOREX

    ANO- atos normativos

    Recursos

    Competência exclusiva

    Todos são atos indelegaveis


ID
244102
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    O correto seria princípio da generalidade: Impõe serviço igual para todos, devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários.

    Forte abraço.

  • Gabarito B

    Lei nº 8987/95.

    Art. 6º, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Continudade do Serviço Público, uma vez que as necessidades da coletividade não podem deixar de ser atendidas.

    O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

    Princípio da universalidade (generalidade) – os serviços devem estar disponíveis a todos.

    Para Maria Sylvia Zanella, o princípio da igualdade dos usuários significa que, satisfazendo às condições previstas na lei, o cidadão tem direito a prestação do serviço, sem que haja qualquer forma de distinção de caráter pessoal.

  • Entre os princípios citados o que não rege o serviço público é o da ESPECIALIDADE, pois de acordo com esse princìpio umanormal especial afasta a incidência de normal geral. Uma normal é considerada especial quando contiver os elementos de outra e acrescentar pormenores, sendo mais uma comparação.

    Continuidade do Serviço Público: Os serviços não devem ser suspensos ou interreompidos afetando o direitos dos usuários.

    Mutabilidade do regime jurídico: mudança no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

    Igualdade dos usuários: diz que desde que a pessoa satisfaça às condiçoes legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

    Cortesia na sua prestação: o usuário tem direito a um bom atendimento.

  • Pessoal, deve-se atentar para o fato de que o princípio da especialidade não é princípio do serviço público, mas é da administração pública.

    Especialidade. Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

    (fonte: Direito Administrativo para concursos, Bruno Mattos e Silva)
  • GABARITO. B.

    SÃO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Regularidade

    Continuidade do Serviço Público

    Eficiêneciê

    Segurança 

    Atualidade

    Generalidade 

    Cortesia na prestação 

    Modicidade das Tarifas


  • princípios implícitos..Isso?

  • regularidade:manutenção da qualidade do serviço.

    eficiência:quanto aos meios e resultados

    continuidade:o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade.

    generalidade/igualdade:o serviço público deve ser prestado erga omnes .

    atualidade:compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    segurança:o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

    modicidade:serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

    cortesia:o serviço público deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação.

    transparência: A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados. Os destinatários da administração, os administrados, têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização.

    multabilidade: autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.



    GABARITO ''B''

  • Conforma MAZZA, a prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo. Além desses, existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos. São eles:


    1) adequação: de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95).
     

    2) obrigatoriedade: o Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo essa prestação uma simples faculdade discricionária;
     

    3) atualização, modernidade ou adaptabilidade: a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação.
     

    4) universalidade ou generalidade: a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários;
     

    5) modicidade das tarifas: significa que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro.
     

    6) cortesia: significa que o serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação;
     

    7) transparência: o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, III, da Lei n. 8.987/95);
     

    8) continuidade: significa que a prestação do serviço público não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos.
     

    9) igualdade: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações.
     

    10) motivação: todas as decisões relacionadas com a prestação do serviço devem ser fund amentadas;
     

    11) controle: as condições de prestação do serviço público estão sujeitas a fiscalização por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo);
     

    12) regularidade: a prestação do serviço deve observar as condições e horários adequados diante dos interesses da coletividade, sem atrasos ou intermitências;
     

    13) eficiência: o serviço público deve ser prestado buscando a melhor qualidade e os mais altos índices de aproveitamento possíveis;
     

    14) segurança: a prestação do serviço não pode colocar em risco a integridade dos usuários ou a segurança da coletividade.

  • REVISÃO DE CONTEÚDO. 

    Lei 8.987 /95 (dispositivo legal que define a prestação de serviço adequado).

    Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

    01 - regularidade,

    02 - continuidade,

    03 - eficiência,

    04 - segurança,

    05 - atualidade,

    06 - generalidade,

    07 - cortesia na sua prestação e

    08 - modicidade das tarifas.

    § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    São esses os princípios que regem os serviços públicos:

    01 - Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço (manter a qualidade em um mesmo nível);

    02 - Princípio da Permanência ou continuidade - impõe continuidade no serviço, os serviços não devem sofrer interrupções;

    03 - Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados (exige atualização do serviço, com presteza e eficiência);

    04 - Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos;

    05 - Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais;

    06 - Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado erga omnes (impõe serviço igual para todos, devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários);

    07 - Princípio da cortesia: traduz-se em bom tratamento para com o público;

    08 - Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima (exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis);

  • É melhor que seja criada uma entidade especifica para desempenhar uma atividade determianada (MAZza, Alexandre. Manual de direito administrativo)

  • PC-PR 2021


ID
244105
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Discutindo a questão...

    O gabarito dá como resposta a ATERNATIVA A, no entanto não encontro o erro da assertiva. Apesar da autorização ser bastante discutida entre os doutrinadores, colocarei abaixo a explanação dos autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

      '' Autorização de serviço público é o ato administrativo discricionário mediante o qual é delegada a um particular, em caráter precário, a prestação de serviço público que não exija elevado grau de especialização técnica, nem vultoso aporte de capital. É modalidade de delegação adequada, regra geral, a situações de emergência e a situações transitórias ou especiais, bem como aos casos em que o serviço seja prestado a usuários restritos, sendo o seu beneficiário exclusivo ou principal o próprio particular autorizado

  • A questão fala em Autorização de USO. Aí está o erro.

    Autorização de uso – é o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que um particular utilize privativamente um bem público. Pode incidir sobre qualquer tipo de bem.

  • ALTERNATIVA INCORRETA LETRA "A"

    A) Autorização de USO: é a modalidade em que o particular é autorizado a utilizar o bem público de forma especial, como na atutorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse. Sendo que para ocorrer autorização de uso existe uma sequência de requerimentos, sendo assim vinculado. Quem é detentor de um caráter mais precário é a permissão.

    B) CORRETA, a concessão é praticamente a delegação de uma prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade CONCORRÊNCIA à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho.

    C) CORRETA, 

    D) CORRETA,

    E) CORRETA, 



    CONCESSÃO
    Cárater mais estavel; Exige autorização legislativa; licitação só por concorrência, formalização por contrato, prazo indeterminado; Só para pessoas jurídicas.

    PEMISSÃO:
    Cárater mais precário, Não exige autorização legislativa em regra, licitação por qualquer modalidade; formlização por contra de adesão; pode ser por prazo indeterminado; para pessoas jurídicas ou físicas.


     
  • nao entendi pq a C está certa. afinal, ele é um contrato (carater sinalagmatico, mesmo sendo de adesao) ou é ato unilateral?
  • Na apostila do ponto dos concursos o prof. marcelo alexandrino leciona o seguinte:
    Em nosso Direito, temos:

    a) a concessão sempre é um contrato administrativo, tanto as concessões de uso de bens públicos, quanto as concessões de serviços públicos;

    b) permissão pode ser ato ou contrato; permissão de uso de bem público é sempre um ato administrativo e permissão de serviços públicos é sempre um contrato administrativo (nos termos da Lei 8.987/995, art. 40, é um “contrato de adesão”);

    c) autorização sempre é ato administrativo; isso vale para a autorização de uso de bem público, a autorização de serviços públicos e a autorização para o exercício de atividades controladas (sujeitas a poder de polícia preventivo, como ocorre com a autorização de porte de arma) .

  • Pessoal,

    Afirmar que "Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral" (letra c)  não é correto, pois a permissão também pode ser contrato, na forma expressa da lei 8987/95.

    Questão mal formulada, apesar do erro da letra "a" estar patente.
  • Letra A

    Concordo com a colega acima, de sorriso franco.

    A concessão não é acordo de vontades. Isso se dá no trato entre particulares ou quando o poder público celebra contratos nos moldes do direito civilista. Se é contrato de adesão, não há que se falar em acordo de vontades; ou aceita os termos do contrato ou nada feito. Assim se dão os contratos de concessão de serviço público. Se fosse acordo de vontades, o particular poderia estipular algumas cláusulas que poderiam ou não ser aceitas pela Administração. Embora a letra A esteja realmente errada, a impropriedade da redação na letra C faz com que a questão possa ser alvo de recursos.
  • Outras observações sobre a questão:

    A alternativa "C" trata a permissão como ato unilateral, já a alternativa "E" trata do mesmo instituto jurídico como sendo um contrato de adesão.

    Saliento que contrato de adesão não é sinónimo de ato unilateral. Portanto, percebe-se que a questão apresenta alternativas contraditórias, ambas taxadas como corretas, dificultando, por consequencia, a vida do candidato.

    Todavia, de fato, a alternativa "A" é a mais incorreta, uma vez que pelo conceito demonstrado nela não há que se falar em autorização de uso, mas sim de autorização para o exercício de serviço público.
  • A alternativa "C", encontra-se com erro. Ao afirmar que a permissão de serviço é ato unilateral está em desacordo com a doutrina majoritária que afirma que a permissão de serviço público é um contrato bilateral, formal, de adesão e celebrado intuitu personae. Ademais, a única forma unilateral que a permissão admite seria na revogabilidade do contrato pelo poder concedente. Dessa forma, as caracteristicas dos contratos administrativos valem, também, para as concessões e permissões de servico público.
  • Questão escrotíssima.
  • se o ato é precário, pode ser revogado a qualquer tempo, portanto também é unilateral.
  • Gente marquei a C como errada, pois para mim a autorização que é precaria!

    Pensei certo?


  • Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Exemplo: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não abertas ao uso comum do povo, ou outras que não prejudiquem à coletividade e que só interessem a particulares. Inexiste interesse público.

    Permissão de Uso (de bem público, e não de serviços públicos) - é ato negocial (porque pode ser feito com ou sem condições, por tempo certo, etc.) unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, revogável precariamente pela Administração e que não gera direitos para o particular, salvo se o contrário se dispuser no contrato. Agora, pela nova Lei 8.666/93, exige procedimento licitatório (artigo 2º). Exemplo: permissão para a instalação de uma banca de jornal em calçada, instalações particulares convenientes em logradouros, vestiários em praias, etc.

    Concessão de Uso - é contrato administrativo através do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. O que a distingue da autorização e da permissão de uso é o seu caráter contratual e de estabilidade das relações jurídicas dela resultantes. É intuitu personae (não pode ser transferido sem prévio consentimento da Administração), pode ser gratuito ou oneroso, depende de lei e procedimento licitatório (artigo 2º da Lei 8.666/93), gera direitos para o particular, com indenização dos prejuízos eventualmente causados a ele. Exemplo: uso de área de um mercado público, restaurantes em edifícios ou logradouros públicos, exploração de hotel municipal, etc.

    Cessão de Uso - é a transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. Assemelha-se ao comodato do Direito Privado. Depende de autorização legal e formaliza-se através de simples termo ou anotação cadastral. Como não opera a transferência da propriedade, prescinde de registro imobiliário.

    Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a concessão de uso de bem público.

  • Autorização: autoriza o particular o direito de exercer atividades de interesse PARTICULAR. (não  precisa de licitação)

    Permissão: permite o particular o direito de exercer atividades de interesse PÚBLICO. (precisa de licitação)

    Ambos são atos unilaterais, discricionário e precário!

    Autorização e permissão, são espécies de ATOS NEGOCIAIS. 

  • Questão INCORRETA. Permissão é Ato BILATERAL.

    Alternativa A está CORRETA: Autorização: Ato PRECÁRIO, UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO. 

    Gabarito deveria ser LETRA "C"

  •  e)A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. ERRADO
    ADESÃO é uma das modalidades de licitação e não a única. Então, eu não posso dizer que É DEFINIDA COMO CONTRATO DE ADESÃO. Pois pode ser um contrato de adesão, concorrencia, preço público...

  • A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

    A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário.  Não necessita de licitação 

  • Essa questão é muito interessante.
    Na alternativa A o erro é evidente porque ele define "autorização de uso" trazendo o conceito de "autorização de serviço público".
    Mas as letras "C" e "E" trazem pontos interessantes: como pode a permissão ser ato unilateral e ser celebrado por contrato de adesão?
    Primeiro, contrato de adesão é ato bilateral, pois necessita da manifestação livre de vícios de pelo menos duas partes pra se aperfeiçoar.
    O "X" da questão é o fato de tradicionalmente a permissão ser ato unilateral da administração, sendo desnecessária a celebração por meio de contrato para aperfeiçoamento do instrumento. Antigamente, e segundo a doutrina mais tradicional, bastava manifestação unilateral da administração, sem se quer prazo determinado, para que ao particular fosse permitido o exercício de certos serviços públicos a título precário. Mas, no pós-88, passou-se a se exigir a formalização da permissão através do contrato, com prazo determinado, mesmo que se trate de ato essencialmente unilateral e precário da administração.

    Assim, pra não prolongar a conversa:

    A letra "C" traz uma visão tradicional da permissão de serviço público ao afirmar que esta se aperfeiçoa através de  ato unilateral - correta a opção.
    A letra "E" também está correta, pois traz a mesma concepção, sobre ser a permissão precária e revogável a qualquer tempo, mas acrescenta aquilo que dispõe o art. 40 da lei 8.987/95: "a permissão (...) será formalizada mediante contrato de adesão (...)"

    Fonte: Fernanda Marinela, 2016, pág. 620. - recomenda-se a leitura pois ela traz boas posições sobre essa polêmica.
    Fonte 2: Meu professor de direito administrativo.

    abraços

  • CONCESSÃO

    Concorrência

    Contrato

    Adm PJ/Consórcio de empresas

    NÃO PRECÁRIO NÃO REVOGÁVEL

     

    PERMISSÃO

    Permitido qq modalidade

    Contrato de adesão PJ/PF

    Precário Revogável

     

    AUTORIZAÇÃO

    Sem licitação

    Ato Adm

    QUALQUER celebração de contrato

    Precário Revogável

     

    O erro está qualificar autorização de serv púb e trazer na questão autorização de uso. Coisas diferentes. 

  • Acertei, pois marquei letra A - haja vista que seria AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO! OK

     

    MAAAAAAAAAAS, A LETRA C está flagrantemente errada também, pois TANTO A CONCESSÃO COMO A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO COOOOONTRAAATOS ADMINISTRATIVOS!

    Isto é, essa questão não é parâmetro pra estudar!

  • GABARITO: A

    A autorização é um ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular, caso em que é chamada de autorização de serviço público. Por ser ato discricionário, não gera direito subjetivo e por ser precário, pode ser revogado a qualquer tempo sem direito a indenização. Cabe ressaltar que nem sempre será discricionário, como por exemplo, na autorização de serviço de telecomunicação, no qual a Lei nº 9472/97 coloca como ato vinculado.


ID
244108
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO....

    O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Na realidade o Poder Legislativo, se divide em três órgãos, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

  • Gente, letra B ta correta?!?!
    Alguem comenta melhor essa questão...
    Grata..
  • Marcela,

    Sobre a assertiva B, como é sabido, o controle judicial se volta para o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o seu mérito (oportunidade e conveniência), este reservado à discricionariedade da Administração Pública.

    O acerto da assertiva se justifica na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, 17a. Ed):

    "Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário"

    Espero ter ajudado a esclarecer suas dúvidas.

    Bons estudos!

  • Controle Político: incide sobre os atos relacionados à função administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário abrangendo aspectos de legalidade e
    também de mérito (oportunidade e conveniência: discricionariedade).

  • Gabarito Correto: Letra "C"


    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo,

    excepcionalmente, e apenas nos casos expressos na CF, o poder legislativo (controle Político) tem competência para exercer controle de mérito sobre atos praticados pelo poder executivo (e pelo poder judiciário, no exercício da função administrariva).

  • para que a alternativa 'e' possa ser considerada realmente correta, falta uma palavrinha:

    "Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato."

    Porque a reexaminação não é pedida à "autoridade superior que proferiu o ato", mas sim à autoridade superior a aquela que proferiu o ato.
  • Letra C está incorreta.

    O controle legislativo (parlamentar) engloba o controle polílito e controle financeiro. Quanto ao controle político, exercido pelo Congresso Nacional, compreende além do aspecto da legalidade, o aspecto da conveniência pública.

  • Sobre a letra C:

    O controle político analisa aspectos de
    legalidade e de mérito.
    Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito; 
  • A - CORRETO - CONTROLE POLÍTICO: Legalidade e Mérito; CONTROLE FINANCEIRO: Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial com o auxílio do TCU.


    B - CORRETO - ISSO OCORRE COM BASE NA ANÁLISE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE ABRANGE TANTO ATOS VINCULADOS QUANTO ATOS DISCRICIONÁRIOS; NESTE ÚLTIMO CASO, O JUDICIÁRIO ANALISA A MOTIVAÇÃO QUE SE VINCULOU À FORMA DO ATO.

    C - ERRADO - O CONTROLE POLÍTICO ABRANGE ORA OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, ORA OS DE MÉRITO.

    D - CORRETO - DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO A ADMINISTRAÇÃO REVÊ ATOS PRATICADOS DENTRO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA COM BASE NA LEGALIDADE E NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    E - CORRETO - COMO O PRÓPRIO NOME JÁ DIZ: RECURSO ''HIERÁRQUICO''.




    GABARITO ''C''
  • CONTROLE LEGISLATIVO/PARLAMENTAR/POLÍTICO

    -> Realizado pelo poder legislativo na Adm púb dos 3 poderes

    -> Controle : EXTERNO

    -> Hipóteses : A CF só disciplina a legis fed

    -> Natureza : - Política (legisladores)

                            - Técnica (TC’s)

    -> Aspectos controlados :

        - Legalidade: Não anula, somente susta e tira os efeitos deste ato.

        - Mérito: Não revoga, mas impede que o ato adquira validade

    -> Momento do controle : Antes/Durante/Depois do ato


ID
244111
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Acho esquisito que uma banca nova queira fazer pegadinhas e acabe extrapolando os limites.

    A letra A cita como uma das causas excludentes da responsabilidade a CULPA DA VÍTIMA, quando na verdade o correto seria CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Digo isso baseado no fato de que muitos autores dão destaque, ressaltando a palavra "exclusiva" em suas obras.

    Tanto é verdade que se houver culpa da vítima, mas o agente concorrer para o fato (ou seja, a culpa não for exclusiva da vítima), a responsabilidade da administração não se exclui.

  • Letra A - CORRETA

    Responsabilidade objetiva do Estado é a obrigação de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imputável aos seus agentes. Ao prejudicado, basta a prova do dano e do nexo causal deste com a conduta do agente.

    A Administração terá que provar a culpa do particular, situação em que se livrará da responsabilidade, ou a culpa concorrente, quando terá minimizada sua responsabilidade.

    No caso de culpa de terceiro e força maior, vigora a responsabilidade subjetiva do Estado, pois esta deve ser comprovada.

    Força maior é o evento imprevisível, inevitável e independente da vontade das partes. Assim, se cai um raio sobre um carro, não há responsabilidade objetiva do Estado, inexistindo nexo de causalidade entre o evento e um comportamento da Administração.

    Letra B - ERRADA

    Como visto acima, a culpa concorrente da vítima minimiza a responsabilidade da Administração.

    Letra C - ERRADA

    Foi colocada a definição de força maior

    Letra D - ERRADA

    Foi dada a definição de caso fortuito

  • Banca imprestável.

    O caso fortuito é imprevisível, é inevitável e é estranho à vontade das partes assim como a força maior. Não há de se falar em caso fortuito se houve interferência de uma das partes A diferença entre ambos, apontadas por iminentes autores, é que uma é decorrente de ação humana e a outra não, já que o núcleo (descrito na alternativa C) é o mesmo.

    Além disso, a letra A está incorreta porque a exclusão precisa derivar de culpa EXCLUSIVA da vítima ou terceiros, caso contrário é somente um atenuante.

    Mediocre, simplesmente mediocre essa prova...

  • OUTRA QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO....

    Realmente a alternativa "A" está incompleta quando deixa de mencionar a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

    Vamos em frente!!!!

  • a meu ver, a letra a está errada em dois aspectos,
    Primeiro deveria estar culpa exclusiva da vítima
    segundo "culpa do terceiro"
    de acordo com a obra de marcelo alexandrino e vicente
    Pode haver danos por terceiros em que gerará responsabilidade do estado.
    exemplo; uma escola duas crianças se agridem, nesse caso a causa não foi gerada pelo agente público, e sim por terceiros, e o estado é responsável objetivamente pelo modalidade risco administrativo, PORQUE A ESCOLA ESTÁ NA CUSTÓDIA DO ESTADO(POSIÇÃO DE GARANTE), QUANDO TEM O DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE PESSOAS OU COISAS SOB SUA CUSTÓDIA.
  • PARECE PIADA

    A COMEÇAR QUE A CULPA DEVE SER EXCLUSIVA PARA ISENTAR DE RESPONSABILIDADE E SE NAO FOR EXCCLUSIVA ATENUARÁ A RESPONSABILIDADE.

    OUTRA, CASO FORTUITO É IMPREVISÍVEL, É INVEITÁVEL E É ESTRANHO AS PARTES, É AÇÃO DA NATUREZA, ORA BOLAS

    TENHA DÓ
  • Questão bizarra mesmo!

    Primeiro, porque a alternativa "a" não contemplou a expressão "exclusiva" para ficar realmente correta!; e
    Segundo, porque os conceitos de caso fortuito e força maior são totalmente incertos, o debate doutrinário sobre qual deles é decorrente da natureza e qual é decorrente de atos humanos não tem fim, apesar de possuírem consequencias jurídicas idênticas!

    Vinícius ... sobre a alternativa "e", a CF/88 contempla a responsabilidade subjetiva na parte final do dispoitivo que contempla a objetiva, quando faz referência à ação regressiva contra o causador (agente público): "(...) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  • Não sou muito de comentar, mas essa questão porca merece comentário.
    A) Completamente vaga.. a vitima teve culpa, e aí? foi concorrente ou exclusiva?

    C) As definições de caso fortuito e força maior são divergentes na doutrina, uns definem força maior como "caso fortuito" e caso fortuito como "força maior"

    Analisando-se pela questão menos errada se chegaria ao gabarito com a letra (C) pois mesmo trocando definições de força maior para caso fortuito não se chegaria ao erro pois as definições são divergentes na doutrina. Já a letra (A) deixa na dúvida se a culpa é exclusiva ou concorrente. Pois se for concorrente não é excludente e sim atenuante. 
  • Então culpa de terceiros é igual a caso fortuito?

    Em qual parte da CF há referência a responsabilidade subjetiva do Estado?



    Por favor, deixem respostas na minha página de recados.
  • Sem contar que caso fortuito e força maior não é definido em nenhuma lei, tanto que há divergência doutrinária em relação a essas definições.  Se o candidato for marcar pela definição unificada a C também estaria correta.
  • Gente, peguei essa explicação numa apostila aq do ponto:

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Professor José dos Santos Carvalho Filho, caso fortuito e força maior representam a mesma coisa, ou seja, um acontecimento imprevisível e inevitável.
    A doutrina tradicional entende que a FORÇA MAIOR caracteriza-se por um evento da natureza, imprevisível, irresistível e inevitável, tais como enchentes, terremotos, furacões, entre outros.
    Por outro lado, o CASO FORTUITO estaria relacionado a condutas culposas ou dolosas de terceiros, da mesma forma, imprevisíveis,irresistíveis, inevitáveis e independentes da vontade das partes. Podemoscitar como exemplo os criminosos arrastões, guerras, greves ou invasões alocais públicos.

  • Que  absurdo, meu deus.

    A letra E está perfeitamente correta: A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado. A responsabilidade sibjetiva do Estado (não do servidor) é fruto exclusivamente da doutrina administrativa e da jurisprudência.

    A letra A está errada porque a culpa da vítima, se for concorrente com a do Estado, não exclui a responsabilidade, apenas atenua. Sem falar que no caso de culpa de terceiros e a força/maior, se aliado a eles houver omissão do Estado, também haverá responsabilidade,

    Sem falar que as alternativas C e D adotam conceitos de caso fortuito e força maior, algo que não é unanimidade na doutrina. Nem a própria lei faz distinção entre ambos.

    Resumindo: questão tosca.
  • Se alguém achar alguma referência na CF sobre resp. subjetiva DO ESTADO, me manda um recado, por favor. 
  • Comentando a alternativa E:

    De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto,  com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casosde danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal."


    Ou seja, e' uma alternativa correta!
  • O povo tem que parar de dizer que a banca não presta. Nós como concurseiros...temos que aprender o entendimento de cada banca. Nem sempre o entendimento da FCC vai ser igual ao do CESPE que vai ser igual ao da ESAF. Com relação a força maior e caso fortuito, pelo o que eu li até agora... até grandes administrativistas divergem com relação a isso.
  • Até concordo com os colegas que a questão poderia ser anulada, mas é daquelas que dá pra acertar por exclusão, perseguindo a letra "menos errada". Vou reproduzir o raciocínio que usei para acertar:
     

     a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
         PARECE CERTO. Faltou o termo "exclusiva" (culpa exclusiva), mas... vamos seguir em frente. 

     b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
    ERRADO. É atenuante. 

     c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
     PARECE ERRADO. Em primeiro lugar, a definição valeria também para "caso de força maior". Além disso, embora imprevisível, o caso fortuito diz respeito à evento humano / interno da administração que poderia ser evitado (ex: o freio de uma viatura policial falha e provoca um acidente, apesar de o veículo estar com a revisão em dia). Existem divergências, mas é preciso lembrar que a doutrina majoritária indica que o caso fortuito não quebra o nexo causal, ou seja, ele não é totalmente "inevitável" e o Estado deve, sim, indenizar os danos a terceiros. Seguindo:

     d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
    ERRADO. Essa é a definição mais próxima de "caso fortuito", reforçando o erro da letra C.

     e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.
    ERRADO. Questões com o termo "somente" tendem a estar erradas, então eu já fiquei atento. E respondendo ao colega aí de cima, a Constituição faz sim referência à teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, pois prevê a utilização de ação regressiva da Adminstração contra o agente públiconos casos de dolo ou culpa (a "culpa" está no cerne da teoria subjetiva). 
    Art 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Além disso, a frase também está incorreta porque a Constituição faz referência à responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o Estado.   
     

  • A culpa teria que ser exclusiva pra A estar certa
  • A avaliação das bancas de concursos públicos - ao menos a grande maioria - é o retrato do próprio serviço público,..Triste!

  • As pessoas que fazem questões para a nucepe deveriam se reciclar, que questão mais louca!

  • WTF?

  • !Mata uma pessoa do coração uma questão desta! Nucepe tá loucaaaaa

  • Essa prova teve 10 questões anuladas, fora as que deveriam ter sido anulada como essa. 

    Isso tudo é pra manipular o resultado infelizmente. 

  • Questão devia ter sido anulada! 

  • PQP essas bancas fazem o que quer e agent tem que advinhar.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    OLHA O GABA QUE ESSA BANCA DEU COMO CORRETA!

    Procurando o erro da letra C até agora...BANCA NANICA, NANICA dá nisso!

  • Banca Lixo!!!

    Resposta correta é letra C

     

     

  • banca safada, que se contradiz na propria questão, olhem a B, culpa concorrente (culpa nao exclusiva) atenua a resp do estado mas não a exclui.....

  • Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

    Respondendo de forma simples.

     a)São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

    Questão INCORRETA: A culpa tem de ser EXCLUSIVA da vítima.

     b)A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

    Questão INCORRETA: a culpa concorrente da vítima é apontada pela doutrina MAJORITÁRIA como causa ATENUANTE da responsabilidade do Estado.

     c)Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

    Questão INCORRETA: Caso FORTUITO “Ocorre nos casos em que o dano DECORRE de ATO HUMANO ou FALHA da ADMINISTRAÇÃO”. Por decorrer de ato humano ou falha da administração poderia SER EVITÁVEL se o indivíduo ou a Administração tivessem um pouco mais de PRUDÊNCIA.

     d)Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

    Questão INCORRETA: Força MAIOR é o acontecimento IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL e ESTRANHO à VONTADE DAS PARTES, cito como exemplos os TERREMOTOS, QUEDA DE RAIOS, ERUPÇÕES VULCÂNICAS e TEMPESTADES. Perceba que esse fatos são IMPREVISÍVEIS, INEVITÁVEIS e não dependem da vontade das partes.

     e)A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

    Questão INCORRETA: A Constituição faz referência à responsabilidade objetiva do Estado, consoante o art. 37, §6º. Quanto à responsabilidade SUBJETIVA, ela o faz ao referi-se no mesmo parágrafo que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos PROVAREM QUE HOUVE DOLO ou CULPA por parte do agente.

    Portanto, a alternativa MENOS ERRADA seria a letra A.

     

  • Portanto gabarito:

    Letras "A" e "C"

  • Culpa da vitima teria que ser exclusiva.

  • HORRÍVEL.

  • Maria sylvia zanella di pietro..Direit. Adm 28 ediçao. Paginas 794 e 795 "causas excludentes e atenuantes de responsabilidade". Essa questao foi um ctrl C ctrl V nervoso kkk..Identica a do livro kk..

  • banca chula

  • Não seria culpa exclusiva da vítima?

  • Gabarito A

    EXCLUSÃO / ATENUAÇÃO

    Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

    ·       Culpa Exclusiva da Vítima;

    ·       Culpa Exclusiva de Terceiro;

    ·       Caso Fortuito - consiste num evento interno, decorrente de uma atuação da Administração, cujo resultado é inevitável e invencível ou irresistível.

    ·       Força Maior - consiste num evento externo, inevitável e invencível ou irresistível, estranho a qualquer atuação da Administração, como, por exemplo, um furacão.

    Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    ·       Culpa Concorrente da Vítima;

    ·       Culpa Concorrente de Terceiro;

  • Todos os itens estão incorretos, vejamos;

    a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

    obs fatal: culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros;

    b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

    c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

    d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

    obs fatal: segundo a doutrina civilista, vertente "Carlos Roberto Gonçalves", define que;

    1.Caso Fortuito é todo evento jurídico voluntário, por exemplo, uma ação humana, e inevitavél;

    2.Força Maior é todo evento jurídico involuntário, por exemplo, evento da natureza, e inevitavél;

    Portanto, "c" e "d" estão incorretas.

    e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

    Item incorreto, pois além da responsabilidade objetiva, a CF-88, traz a referência responsabilidade civil subjetiva, em caso que forem comprovados o dolo ou a culpa no serviço.


ID
244114
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

Alternativas
Comentários
  • d) a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;

    Art. 5.º, inciso XLVII, da CF: não haverá penas:

    c) de trabalhos forçados;

  • a) Correto. Conforme preceitua o artigo 5º, XLVII, "a" da CF

    b) Correto. Artigo 5º, XLII da CF

    c) Correto. Artigo 5º, XLV da CF

    d) Errado. Não há pena de trabalhos forçados na atual ordem constitucional brasileira, conforme deixa claro o preceito contido no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "c"

    e) Correto. Art. 5º, inciso XLVIII da CF


    Bons estudos a todos! ;-)

  • a) CERTO - Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) CERTO - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    c) CERTO - Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    d) ERRADO - Art. 5º, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

    e) CERTO - Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  • O regime de trabalhos forçados jamais poderá ser utilizado, mesmo que haja a concordância do preso.

  • GABARITO D

    Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art, 84 XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis


  • A alternativa D) está incorreta no que tange a adoção da pena de trabalhos forçados, conforme entendimento:
      A enumeração das penas constitucionalmente admitidas não é exaustiva.  Dessarte, a lei poderá adotar outras modalidades de pena, desde que não incida nas proibições expressas do art. 5.°, XLVII, da Constituição Federal, que não permite a instituição de penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento ou cruéis.    Direito Constiucional Descomplicado - Ed. Método - 2ª Edição 2008 Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

    Bons estudos!  
  • Só para reforçar o conhecimento.
    O art.XLVI e suas alíneas é um rol meramente exemplificativo, ou seja, há a possibilidade de outros tipos de penas.
    No que tange o art. XLVII e suas alíneas, temos um rol taxativo.
  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. 5º, XLVII, da CF/88 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 5º, XLII, CF/88 - “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    Assertiva “c”: está correta. Segundo o art. 5º, XLV, CF/88 – “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

    Assertiva “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLVII, CF/8 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis” (Destaque do professor).

    Assertiva “e”: está correta. Conforme art. 5º, XLVIII, CF/88 – “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

    O gabarito, portanto, é a letra “d”.


  • Vamos assinalar como incorreta a alternativa ‘d’, pois a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XLVII, ‘c’, que: “não haverá penas de trabalhos forçados”. Agora vejamos o fundamento normativo das demais alternativas:

    - Letra ‘a’: correta, com base no art. 5º, XLVII, ‘a’, CF/88;

    - Letra ‘b’: correta, em razão do disposto no art. 5º, XLII, CF/88;

    - Letra ‘c’: correta, conforme o art. 5º, XLV, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, de acordo com o art. 5º, XLVIII, CF/88.

  • Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art, 84 XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis


ID
244117
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora; durante o dia

    Art. 5.º, inciso XI, da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    b) a instituição do júri é reconhecida, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; CORRETO Art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da CF.

    c) a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; CORRETO Art. 5.º, inciso LXXIII, da CF.

    d) a prisão civil por dívida é admissível somente nos casos do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel; CORRETO Art. 5.º, inciso LXVII, da CF.

    e) o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. CORRETO Art. 5.º, inciso ?LXXI, da CF.CORRET 

  • O depositãrio infiel nao pode mais ser preso

  • Questão passivel de anulação, existem duas respostas erradas, a letra "a", que vai contra a letra da lei, conforme o art.5, XI, CF/88- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; E a letra "d" que vai de encontro com a súmula vinculante n.25, que nos diz- É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.

  • Questão desatualizada. Passível de anulação. Segundo súmula do STF , é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja o tipo de depósito.

  • Letra A- Pode-se penetrar na casa por determinação judical durante o dia e não a qualquer hora como se refe a alternativa (atr 5, XI, CF)

    A questão é bem clara quando se refere a Constituição federal de 1988, portanto na letra D, a prisão do depositário infiel está prevista na Constitução (atr.5,  LXVII), no entanto a súmula 25 do STF, pelo Pacto de são José da Costa Rica proibe a prisão do depositário infiel. Em resumo é o pacto que proibe, para a CF é aceita prisão.

  • A questão não está desatualizada. A CF de 88 prevê a prisão do depositário infiel, todavia já está pacificado na jurisprudência que ela não é mais possível. Mesmo assim, a previsão está na CF, não houve emenda.

  • CORRETO O GABARITO....

    MUITA ATENÇÃO:

    Temos que responder a questão de acordo e conforme o seu enunciado.

    E conforme o enunciado desta questão, ela exige a resposta com a obrigatória observância do disposto na CF/88.

    E consoante pertinentes comentários dos colegas abaixo, já resta pacificado na jurisprudência a impossibilidade da prisão civil com fundamento em depósito judicial, restando apenas e excepcionalmente, a prisão por dívida alimentícia.

    Já se tornou bastante comum este tipo de questão, onde o examinador além de testar a ATENÇÃO do examinando, exige conhecimentos em vários setores do conhecimento jurídico, como por exemplo, na jurisprudência atualizada compreendendo aí as posições do STJ e o STF, pois nem sempre têm a mesma opinião; bem como os institutos e ordenamentos jurídicos, quer sejam eles constitucionais ou não; e ainda sobra a DOUTRINA, que por sua própria natureza jurídica de incitar o pensamento e o debate, é bastante fluida, inconstante e controversa.

    É isso aí, e vamos aos estudos...!!!

  • A determinação judicial para violar o asilo individual será permitido apenas para ações durante o dia.

  • Há duas respostas. A banca não pode se utilizar de matéria revogada ou com entendimento jurisprudencial divergente para elaborar suas questões. Não há mais prisão civil por dívida do depositário infiél. Passível de anulação.

  • Thiago Klein, quanto à prisão civil por dívida do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não se pode dizer que está revogada a norma infraconstitucional que a prevê, muito menos a norma constitucional que a estabelece.

    O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional sobre direitos humanos a que o Brasil aderiu, portanto, tem status de supralegalidade. Isso significa que ele está acima das leis, porém abaixo da Constituição Federal.
    Essa supralegalidade do tratado não significa ter ele revogado a norma inferior a ele. Ele apenas tornou a lei ordinária que tipifica e sanciona a prisão civil do depositário infiel INAPLICÁVEL.

    Assim como o tratado não revogou a norma infraconstitucional que previa a prisão, apenas a tornou inaplicável, ele muito menos tem situação capaz de revogar norma constitucional, pois ele não tem esse status de norma constitucional (não foi aprovado no rito para aprovação das emendas constitucionais com prevê o art. 5º, § 3º).

    Dito isso, devemos ficar atentos aos enunciados das questões:

    Se a questão perguntar DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: responde-se SIM, há essa previsão.
    Se a questão perguntar DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA OU COM O STF: responde-se NÃO, não há essa previsão.

    Bons estudos a todos!
  • A resposta é a letra A. Segundo o Art. 5° da CF :
    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
    consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
    socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


    A alternativa D está correta sim. Ela não está desatualizada, como alguns colegas comentaram, já que a texto da CF não mudou. O comando da questão diz claramente: ..., previstos na Constituição de 1988...Então, de acordo com a Constituição de 1988, existe sim prisão civil por dívida no caso de depositário infiel, apesar de na prática isso não ocorrer mais. CUIDADO!
  • Resumindo tudo...
    TODAS as questões que já fiz dessa banca, são terríveis.
    Mais fica a observação muuuito cuidado e atenção redobrada na hora de responder qualquer questão.
    Que Deus ilumine todos.
  • GABARITO A 

     a) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora;
    Art. 5º, XI da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    A ordem judicial só habilita uma pessoa a violar a residência de outra durante o dia, nunca durante a noite.
  • Referente a questão D. A orientação atual de nossa Corte Suprema é objeto da Súmula Vinculante 25, cujo enunciado é o seguinte:

    25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

    Desde 1992 não há mais  base legal para prisão civil do depositário infiel no Estado brasileiro.

    Bons estudos!!!!







  • Inviolabilidade de domicílio: 
    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela  podendo  penetrar  sem  consentimento  do  morador, salvo  em  caso  de  flagrante  delito  ou  desastre,  ou  para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
    “Casa”,  segundo  o  STF,  tem  sentido  amplo,  aplica-se  ao  escritório, consultório  etc.  (qualquer  recinto  privado  não  aberto  ao  público). Porém,  nenhum  direito  fundamental  é  absoluto,  desta  forma,  o  STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta  ambiental,  já  que  os  próprios  advogados  estavam  praticando atividades  ilícitas  em  seu  interior.  Desta  forma,  a inviolabilidade profissional  do  advogado,  bem  como  do  seu  escritório,  serve  para resguardar  o  seu  cliente  para  que  não  se  frustre  a  ampla  defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto.
    A prisão de traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita, já que se trata de crime permanente.
    Esquematizando este inciso, vemos que, o domicílio não possui uma inviolabilidade absoluta, poderá alguém adentrar no recinto se: 
    •  Tiver o consentimento do morador; 
    • Ainda  que  sem  o  consentimento  do  morador,  se  o  motivo for: 
    ? Flagrante delito; 
    ? Desastre; 
    ? Prestar Socorro; 
    ? Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o dia
    Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
  • ESTÁ ERRADA
    "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial,
    A QUALQUER HORA;"

    ESTARIA CORRETA

    "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, DURANTE O DIA;"

    RESPOSTA (A)

  • Resposta: A
    Pois, de acordo com o Art. 5º, inc. XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.


    (Larissa Oliveira)

  • A questão encontra-se desatualizada. Isso porque apesar de a Constituição Federal de 1988 prever duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII), o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 16 de dezembro de 2009, a Súmula Vinculante nº 25, a qual estabelece que: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. A partir de então, somente é aplicável no Brasil a prisão civil por dívida ao responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. A alternativa “d”, portanto, encontra-se, hoje, incorreta.

    Análise das demais assertivas:

    Assertiva “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Por determinação judicial, somente é possível entrar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 5º, XXXVIII, CF/88 – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (Destaque do professor).

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. 5º, LXXIII, CF/88 – “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

    Assertiva “e”: está correta. Conforme art. 5º, LXXI, CF/88 – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

    Portanto, hoje (2016), a alternativa teria duas assertivas incorretas: “a” e “d”.


  • letra A errada

    e letra D desatualizada

  • GABARITO:

    letra A e letra D

     


ID
244120
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO. Art. 5.º, inciso XLIX, da CF.

    b) CORRETO. Art. 5.º, inciso LXIII, da CF.

    c) CORRETO. Art. 5.º, inciso L, da CF.

    d) CORRETO. Art. 5.º, inciso LXIV, da CF.

    e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.  HABEAS CORPUS

    O remédio constitucional cabível contra prisão ilegal é o habeas corpus, e não o mandado de segurança, que serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 5.º, inciso LXVIII, da CF - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • No caso de prisão ilegal ela será imediatamente relaxada pelo Juiz, se não for o caso cabe é Habeas corpus e não Mandado de segurança

  • Vale destacar que o mandado de segurança será concedido quando o direito, além de ser líquido e certo, não for amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" e o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    No caso em tela, a locomoção do indivíduo foi prejudicada por ilegalidade. Sendo assim, o remédio constitucional cabível é o "habeas-corpus".

  • De acordo com o colega Fernandes. A justificativa do gabarito encontra-se na literalidade da CF.

    Art.5°, LXV.  A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  • GABARITO E

    e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.
    Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria.


                                 Para a Constituição, prisão ilegal é toda aquela que não observou os quesitos contidos no inciso LXI.

    Art. 5º, LXI da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crume propriamente militar, definidos em lei.
  • ALTERNATIVA E ESTÁ INCORRETA

    A amamentação de filhos de presidiárias além de um direito da mãe e da criança, é um dever do Estado.

    Texto do Ministério Público de São Paulo:

    A Constituição Federal dispõe que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º., inc. L), enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (art. 9º). Nessa mesma linha, a Lei de Execução Penal (LEP) determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos (art. 82, § 2º), prevendo ainda que a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa (art. 89).

    O dispositivo constitucional acima referido tem caráter eminentemente humanitário e trata-se de um desdobramento do princípio mais amplo de que a pena não pode passar da pessoa do réu. Para

  • "... informado de seus direito" foi boa!
  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. 5º, XLIX, CF/88 – “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 5º, LXIII, CF/88 – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. 5º, L, CF/88 – “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. 5º, LXIV, CF/88 – “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”.

    Assertiva “e”: está incorreta. O remédio constitucional pertinente para o combate à prisão ilegal é o habeas corpus. Conforme art. 5º, LXVIII, CF/88 – “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

    O gabarito, portanto, é a letra “e”.


  • Prisão Ilegal = Relaxamento de Prisão 

  • no caso de prisão ilegal, haverá o relaxamento imediato da prisão(o juiz quem mandará relaxar).

    desejo uma otima prova e uma feliz e emocionante posse a todos!!

  • RESPOSTA E

    Havendo prisão ilegal o juiz irá relaxar imediatamente . Lembrando caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, cometerá abuso de autoridade conforme a NOVA LEI.

  • Em relação aos direitos dos presos, vamos analisar cada uma das afirmativas:

    - Letra ‘a’: correta. “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” – art. 5º, XLIX, CF/88;

    - Letra ‘b’: correta. “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” – art. 5º, LXIII, CF/88;

    - Letra ‘c’: correta. “Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” – art. 5º, L, CF/88;

    - Letra ‘d’: correta. “O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial” – art. 5º, LXIV, CF/88;

    - Letra ‘e’: incorreta – é, portanto, o nosso gabarito. “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” – art. 5º, LXV, CF/88.

  • Olha o tanto de direito que essas "vítimas da sociedade" tem.

  • A questão solicita a alterativa incorreta sobre os direitos dos presos.

    e) INCORRETA – De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXV, em caso de prisão ilegal, será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

    Art. – 5º - LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; No Código de Processo Penal, o juiz competente realizará audiência de custódia após receber o auto de prisão em flagrante, dentro do prazo máximo de 24 horas para que, com base no artigo 310.

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

    I - relaxar a prisão ilegal;

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

     O remédio constitucional cabível no caso de ilegalidade da prisão é o Habeas Corpus, o qual assegura o direito de ir e vir, fundado na garantia de liberdade do cidadão. Assim, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é cabível o Habeas Corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

    Art. 5º - LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    O relaxamento da prisão, diferentemente das demais hipóteses, significa o reconhecimento de alguma ilegalidade durante a prisão ocorrida, inclusive o relaxamento não é restrito ao flagrante delito, podendo ser concedido também em outras situações de prisão. Assim, reconhecida a ilegalidade da prisão e deferido seu relaxamento, o agente não fica sujeito ao cumprimento de deveres e obrigações ou às medidas cautelares diversas da prisão.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo


ID
244123
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • As respostas encontram-se no art. 12 da CF.

    c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;

    Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(

    ALTERNATIVA INCORRETA: LETRA C

  • ALTERNATIVA INCORRETA: C

    Não ocorre concessão da nacionalidade brasileira aos portugueses(se desejarem adquirir nacionalidade brasileira, deverão instaurar o processo de naturalização ordinária, valendo-se da condição de estrangeiro originário de país de língua portuguesa).Os portugueses residentes no Brasil continuam com a nacionalidade brasileira.O que acontece é que, uns e outros,recebem direitos que,no geral,somente poderiam ser concedidos aos nacionais de cada país.

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado  3ª ed. pag.109
  • Só para complementar:

    Os originários de países de língua estrangeira (Timor Leste, Moçambique, Angola...), com residência por 1 ano + idoneidade moral, são brasileiros naturalizados (Nacionalidade secundária expressa ornidária). Art. 12, II, a, CF/88.

    Os portugueses são quase nacionais. Sem deixar de serem portugueses, podem exercer os direitos inerentes aos brasileiros, existindo (e existe), reciprocidade. Ou seja:

    - podem votar, se estiverem no território brasileiro há mais de três anos;
    - podem ser servidores públicos;
    - podem ser candidatos, em determinados casos, em eleições municipais.

    Att, Rodolfo Vieira
  • GABARITO C

    a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;
    Art. 12º, I
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira desde qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
    Art. 12º, I
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
    Art. 12º, II, §1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
    Art. 12º, II, § 3º, VI - de Oficial das Forças Armadas;

    e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.
    Art. 12º, II
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  • segundo o STF com relação a atribuição dos direitos inerentes aos brasileiros com residencia permanente no pais, em caso de reciprocidade:

    A NORMA NÃO OPERA DE MODO IMEDIATO, PARA INCIDIR DEVE HAVER ALEM DO PRONUNCIAMENTO AQUIESCENTE DO ESTADO BRASILEIRO, O REQUERIMENTO DO PORTUGUES INTERESSADO

    "A norma inscrita no art. 12, § 1º da Constituição da República – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-<nacionalidade> – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses." (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-2004.)
  • Apenas uma observação acerda da alternativa B:

    "são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes (qualquer deles) não estejam a serviço do seu país".

    Infere-se deste dispositivo constitucional que nenhum dos dois pode estar a serviço de seu país para que o filho nascido no Brasil tenha nacionalidade brasileira.

    Bons estudos!
  • Nacionalidade secundária ou adquirida também conhecida por aquisição, de segundo grau, por naturalização: Aquela que resulta de um ato jurídico e voluntário denominado naturalização.  

     
    CF/88, Art. 12 - II – naturalizados:
    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
      

    Nacionalidade Secundária Expressa Ordinária:

    Refere-se a todos os originários de língua Portuguesa, menos os portugueses.

     
    exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
     
    • Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Príncipe, Goa, Macau, Açores, Timor.
    Em razão dos laços históricos que nos unem (países Lusofônicos) a CF exige apenas esses 2 requisitos, não necessitando de reciprocidade do país de origem, sendo esse o erro da questão. 
  • cuidado com o paragrafo primeiro do art 12 CF, pois os direitos atribuídos aos Portugueses com residencia permanente são os inrentes aos BRASILEIROS NATURALIZADOS E NÀO NATOS.

  • Alternativa C.

    A questão mistura dois conceitos distintos: a naturalização dos originários de países de língua portuguesa e a cláusula de reciprocidade em favor dos portugueses.
    Os originários de país de língua portuguesa enquadram-se na regra do art. 12, II, "a", ou seja, podem naturalizar-se brasileiros bastando que tenham residência por um ano initerrupto e idoneidade moral. É caso de naturalização, e não de aquisição de nacionalidade primária.
    Por outro lado, temos a hipótese dos portugueses com residência permanente no Brasil que queiram continuar com a nacionalidade portuguesa (estrangeiros) e não façam a opção pela naturalização brasileira. Nesse caso, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional. Note-se que os portugueses não perdem a sua cidadania. Continuam sendo portugueses, estrangeiros, portanto, no Brasil, mas podendo exercer direitos conferidos aos brasileiros, desde que não sejam vedados (ex.: art. 12, parágrafo terceiro) e haja, como visto, a reciprocidade para brasileiros em Portugal. Trata-se da chamada cláusula de reciprocidade ou quase nacionalidade.
  • Letra C
    Comentários adicionais:
    Como a nacionalidade é tratada no nosso ordenamento:
    Nacionalidade Primária (originária) - é adquirida no momento do nascimento e pode ser de acordo com dois critérios:
    jus sanguinis: por esse critério será nacional todo o descentende de nacionais, independentemente do local de nascimento. Percebemos que a nossa Constituição aceita tal critério ao afirmar que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ou aqueles nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixadas ou consulados) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    jus soli: por esse critério considera-se o território em que o indivíduo nasceu, independentemente da nacionalidade dos seus ascendentes. Segundo a CF, são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
    Além disso, há também a chamada nacionalidade secundária (derivada):
    Art. 12. São brasileiros:
    II - naturalizados:
    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
    No Brasil, a única forma de aquisição da nacionalidade derivada é pela naturalização, cujas hipóteses são trazidas pela CF.

    Bons estudos!

  • Letra C a INCORRETA

    C) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos (NÃO É NATO, E SIM NATURALIZADO), desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;

    Para países de língua portuguesa tem outros critérios também, mas não tem tem reciprocidade. 

    Reciprocidade é so para o português que nem naturalização é, é somente comparado ao naturalzado só isso. 

    NATURALIZADOS

    1) PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

    - Residência 1 ano ininterrupto

    - Idoneidade Moral

    2)QUALQUER NACIONALIDADE

    - Residência 15 anos ininterruptos

    - Sem condenação penal

    +Requerimento da nacionalidade brasileira

    3 # ) PORTUGUESES (com residência permanente)

    - Reciprocidade, se houver

    - Equiparado ao naturalizado (ATENÇÃO, NATURALIZADO e não nato) 
     

  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. 12 – “São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 12 – “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.

    Assertiva “c”: está incorreta. Conforme Art. 12, § 1º, CF/88   “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”.

    Aos portugueses residentes no Brasil, caso haja reciprocidade de Portugal, serão atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado (não é nato). Esta hipótese é conhecida como quase nacionalidade.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. 12, § 3º, CF/88 - “São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] VI - de oficial das Forças Armadas”.

    Assertiva “e”: está correta. Conforme Art. 12 – “São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira” (Destaque do professor).

    O gabarito, portanto, é a letra “c”.
  • •ART. 12. SÃO BRASILEIROS:

    •I - NATOS:

    •a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    •b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    •c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    II - NATURALIZADOS:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    •b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    •§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    •§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    •§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    •I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    •II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    •III - de Presidente do Senado Federal;

    •IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    •V - da carreira diplomática;

    •VI - de oficial das Forças Armadas.

    •VII - de Ministro de Estado da Defesa

     

  • ...considerados brasileiros NATOS... PAREI DE LER

  • Gab (c)

    Questão dada.

    Vale ressaltar que muita gente fica dando Ctrl C e Ctrl V em artigos que versam sobre o referido assunto só pra ganhar LIKE. Blá blá blá Blábláblá

  • Gab (c)

    Questão dada.

    Vale ressaltar que muita gente fica dando Ctrl C e Ctrl V em artigos que versam sobre o referido assunto só pra ganhar LIKE. Blá blá blá Blábláblá

  • Primeiro de tudo: humildade sempre! Não existe questão dada! Ninguém nasce sabendo tudo! O conhecimento é construído constantemente ao longo do tempo!

    NATOS:

    •1) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    •2) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    •3) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    NATURALIZADOS:

    •1) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    •2) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    •Parágrafo 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    •Parágrafo 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • O tema “Nacionalidade”, regulado pelo art. 12 da Constituição Federal, é o tema da nossa questão. Vamos conferir cada alternativa:

    - Letra ‘a’: correta, de acordo com o art. 12, I, ‘b’, CF/88;

    - Letra ‘b’: correta, conforme preceitua o art. 12, I, ‘a’, CF/88;

    - Letra ‘c’: incorreta, sendo este o nosso gabarito. A afirmativa trouxe duas situações diversas: a aquisição da nacionalidade pelo estrangeiro originário de país de língua portuguesa, e a hipótese do “português equiparado”. No primeiro caso, a Constituição Federal determina que os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa poderão ser naturalizados segundo um procedimento mais simples, no qual é exigido, apenas, a comprovação de dois requisitos: o prazo de residência por um ano ininterrupto em nosso país e a idoneidade moral (art. 12, II, ‘a’, CF/88). De outro lado, temos a situação dos portugueses que residem em caráter permanente no Brasil (se houver reciprocidade em favor dos brasileiros residentes em Portugal), terão os mesmos direitos do brasileiro naturalizado (sem precisarem passar pelo processo de naturalização).

    - Letra ‘d’: correta, em razão do disposto no art. 12, §3º, VI, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, consoante dispõe o art. 12, II, ‘b’, CF/88. 

  • ALGUEM EXPLICA RODRIGO MAIA TER SIDO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS?


ID
244126
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta CINQUENTA por cento à do normal;

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    A) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

    B) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    C) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    D) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    E) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; 

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
     
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
  • GABARITO A

    Todos estão em consonância a letra da lei, menos a alternativa a. Vejam:


    a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
    Art. 7º, XVI - remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

    b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
    Art. 7º, XIV - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
    Art. 7º, XIII - duração do trabalho nomal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
    Art 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.
    Art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias nos termos da lei.
  • Muita hora nessa calma:

    A presidente Dilma sancionou o Projeto de Lei 3941/89, que amplia o tempo de aviso prévio do trabalhador para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. A nova norma estabelece que, além dos já previstos 30 dias, o aviso prévio terá um acréscimo de três dias a cada ano trabalhando na mesma empresa. O limite é de mais 60 dias, de acordo com o tempo trabalhado. Na prática, só terá direito aos 90 dias quem trabalha há 20, ou mais anos, no mesmo local, e é demitido sem justa causa.
  • Digamos que jornada semanal de trabalho de 44 horas não é a mesma coisa que no máximo 44 horas.
  • CORRETA LETRA a)

    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

    LEMBRE-SE:

    HORA EXTRA 50%

    TRABALHO NOTURNO 

    25% 

    60:00 min = 52:30 min    

    22:00~05:00

  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está incorreta. Conforme art. 7º, XVI, CF/88 – “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal” (Destaque do professor).

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 7º, XIV, CF/88 – “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. 7º, XIII, CF/88 – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. 7º, XXXIV, CF/88 – “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.

    Assertiva “e”: está correta. Conforme art. 7º, XXI – “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

    O gabarito, portanto, é a letra “a”.


  • MÍNIMO EM 50%.

  • "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico"  

    Essa banca é uma piada mesmo. Pqp

  • Trabalhador doméstico tem direito a aviso prévio proporcional!

  • A previsão é de que a hora extra seja superior em 50% ao valor da hora normal trabalhada.

  • Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estão descritos no art. 7º da Constituição Federal. Vamos assinalar a alternativa ‘a’, pois é a única incorreta. Assim dispõe o texto constitucional: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal” – art. 7º, XVI, CF/88. Vejamos o fundamento normativo das demais alternativas:

    - Letra ‘b’: correta, de acordo com o art. 7º, XIV, CF/88;

    - Letra ‘c’: correta, conforme o art. 7º, XIII, CF/88;

    - Letra ‘d’: correta, em razão do disposto no art. 7º, XXXIV, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, com base no art. 7º, XXI, CF/88.

  • Art. 7º, XVI - remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

  • DIREITOS SOCIAIS

    se tiver DIREITOS SOCIAIS NA SUA PROVA, por garantia, não vá sem essas anotações!

    décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

    trabalho noturno ----------> superior ao diurno

    repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

    remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> mínimo 50% à do normal

    gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

    - O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

    - O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

    O art 7ª da CF aplica-se:

      - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

      - Avulsos;[TODOS]

      - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

      - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

    Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    PMPI-2021


ID
244129
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos direitos políticos, ativos e passivos, previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • d) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios FACULTATIVOS para os analfabetos;

     

    Art. 14, § 1º, da CF - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

  • Questão com duas respostas corretas, letra A e letra d,  portanto, questão anulável.

  • É companheiros, de fato o CESPE na tentativa de bem elaborar suas famosas "pegadinhas" terminam por cometer impropriedades.

    Em aula recente que assisti do Prof. Flávio Martins da Rede LFG, ele foi taxativo em afirmar que "NÃO EXISTE MAIS NO BRASIL A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICO". O que existe é perda ou suspensão desses direitos.

    Se eu não tivesse lido o restante das alternativas, teria marcado de cara a letra A, pois a mesma está incorreta.

    Cuidado! Melhor é certificar-se das outras! Aqui vai a dica!

  • Estava vendo as questões dessa banca aí, sinistro, questões ridículas e mesmo assim conseguem fazer com que as questões sejam anuladas, é muita sacanagem que fazem com os candidatos, parece que nem revisam as provas, saem fazendo de qualquer jeito.

  • Nossa!!

    Não sabia sobre a constitucionalidade da cassação dos Direitos Políticos. O que aconteceu com o art. 15 da CF?

    Que organizadora incompetente!!!!!!!!!

    Os colegas abaixo encontram-se com todas as razões possíveis.

  • Tão de sacanagem mesmo, rs... o jeito é achar os erros!

    a) INCORRETO! Não há cassação dos direitos políticos. Além disso, se os direitos são cessados enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, eles são SUSPENSOS... se eles fossem cassados, não seriam retomados após os efeitos! A própria banca pisa na sua casca de banana...

    c) INCORRETO! O português equiparado pode, se houver reciprocidade. Já tivemos até portugueses eleitos como deputados... e é condição de exigibilidade o alistamento.

  • GABARITO EQUIVOCADO...

    Realmente há pelo menos duas alternativas incorretas...

    Há inúmeras bancas examinadoras que deixam muito a desejar no tocante à qualidade de seus examinadores, é o caso que ora comento.

    Não seria o caso de aprimorarem seus parcos e insuficientes conhecimentos inscrevendo-se no QC ?

  • Que questão bizarra ...deve ter sido anulada não é possível!!! Segundo o Pedro Lenza, Marcelo Novelino, Michel Temer, José Afonso da Silva, Adré Ramos Tavares....meus professores da graduação, do cursinho (Pedro Taques)....não existe no ordenamento jurídico brasileiro a Cassação dos direito políticos, em razão de vedação expressa do caput do artigo 15 da cf. Restrições a direito devem ser interpretada restritivamente nao se admitindo interpretação extensiva (o que de forma alguma acorreria para o caso pois a norma constitucional é bastante clara).

    Concurso é isso mesmo ...bons estudos a todos!!

     

     

     

  • Letra c)  ERRADA – “os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores;”

    Art. 12, § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Devemos nos lembrar que o português equiparado tem direitos políticos análogos aos brasileiros. Portanto, são estrangeiros, mas considerados cidadãos brasileiros, pois podem votar e ser votados. No que diz respeito titularização de cargos, não poderão ocupar aqueles destinados aos brasileiros natos. Mas poderão ser vereadores, governadores, deputados, prefeitos. Desse modo, a letra C, também estaria incorreta.  
  • 2 incorretas,
    a) Incorreta:" Não existe cassação de direitos políticos."
    d) Incorreta:"Para os analfabetos é facultativo."
    A letra c) - Correta, os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
    O caso de Português equiparado, para a legislação ele não será estrangeiro, e sim equiparado a um brasileiro naturalizado.
  • Concordo plenamente com o RVB, pois só há duas alternativas incorretas: A e D. A letra C é correta, haja vista que o português equiparado tem caráter de brasileiro naturalizado.
  • Darlan,
    Quem realizou este concurso foi o NUCEPE, não o CESPE.
  • Questão anulada pelo fato de terem duas incorretas. Letra A e D.


ID
244132
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;  Art. 52, inciso I, da CF.  CORRETO

    b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República; É COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NÃO DO SENADO FEDERAL

     Art. 51, da CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    c) autorizar operações externas de natureza financeira; Art. 52, inciso V, da CF. CORRETO

    d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Art. 52, inciso X, da CF. CORRETO

     e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União. Art. 52, inciso II, da CF.

  • Segundo o Art. 51 da CF que enumera a competância privativa da Câmara dos Deputados: II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • Gabarito B

    O Presidente da República presta suas contas anualmente ao Congresso Nacional, e deve a ele submetê-las no prazo de 60 dias a partir da instalação da sessão legislativa. Não obedecido este prezo, a Câmara dos Deputados procederá a tomada de contas.
  • "proceder a tomadas de contas do Presidente da República" / é PRIVATIVO DA CÂMERA DOS DEPUTADOS.
  • Gab. B

     

     

    A respeito das contas do Presidente da República, consoante a CF/88, tem-se:

     

    TCU -----> Aprecia   (Art.71, I)

    CN -------> Julga  (Art.49, IX)

    CD ------> Procede a tomada de contas (Art.51, II)

  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”.

    Assertiva “b”: está incorreta. Conforme art. 51 – “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa” (Destaque do professor). Portanto, trata-se de competência da câmara dos deputados e não do Senado Federal.

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

    Assertiva “e”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”.

    O gabarito, portanto, é a letra “b”.


  • Competência privativa do Senado

    A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado:

     

    1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União; 

    2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; advogado-geral e defensor-geral da União; integrantes das agências reguladoras e titulares de entidades que a lei vier a determinar; 

    3) Autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, e dispor sobre outras questões financeiras dos entes federativos; 

    4) Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; 

    5) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato; 

    6) Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento; 

    7) Eleger componentes do Conselho da República.

    Fonte: Agência Senado


ID
244135
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO. Art. 84, inciso X, da CF.

    b) CORRETO. Art. 84, inciso XIII, da CF.

    c) CORRETO. Art. 84, inciso XIX, da CF.

    d) CORRETO. Art. 84, inciso XXI, da CF.

    e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. É COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO.

     

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 

  • Art. 84, IV: sancionar, promulgar e fazer publicaras leis, bem como expedir DECRETOS e REGULAMENTOS para sua fiel execução
  • Ministro de Estado -  Titular de Ministério, de livre escolha do presidente da República, responsável pela supervisão dos órgãos da administração federal enquadrados em sua área de competência. É julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com o do presidente da República. Nos crimes comuns a competência é do Supremo Tribunal Federal.

  • A PEGADINHA DESSA QUESTÃO ESTÁ NO FATO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEU UMA ATRIBUIÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO QUE PODE SE CONFUNDIR COM UMA DAS ATRIBUIÇÕES DADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MAS BASTA UMA LEITURA COMPARATIVA E ATENTA PARA NOTAR A DIFERENÇA ENTRE AMBAS:

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    MINISTROS DE ESTADO
    Art. 87.
    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    O Presidente da República expedirá: DECRETOS E REGULAMENTOS. Finalidade: fiel execução das leis.
    Os Ministro de Estado expedirão: INSTRUÇÕES. Finalidade: fiel execução das leis, decretos e regulamentos.
  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal”.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos”.

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional”.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas”.

    Assertiva “e”: está incorreta. Trata-se, na realidade, de competência do Ministro de Estado. Nesse sentido: Art. 87, CF/88 – “Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”.

    O gabarito, portanto, é a letra “e”.


  • GABARITO ITEM E

     

    COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO

  • Essa E foi maldosa


ID
244138
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao estado de defesa, é INCORRETO afirmar, nos termos da Constituição de 1988:

Alternativas
Comentários
  • a) pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência; CORRETO Art. 136, § 1.º, inciso I, alínea b, da CF.

    b) o direito de reunião pode ser restringido; CORRETO Art. 136, § 1.º, inciso I, alínea a, da CF.  CORRETCORRE

    c) pode ser determinada É VEDADA a incomunicabilidade do preso;

    Art. 136, § 3º, da CF - Na vigência do estado de defesa:

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. 

    d) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez; CORRETO Art. 136, § 2.º, da CF.

    e) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. CORRETO Art. 136, § 3.º, inciso III, da CF.§  

  • Como a questão pede a incorreta vamos em busca da mesma:

    a) pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência; CORRETA, vale deixar aqui transcrito um comentário de muita importância, algumas questões costumam trocar a palavra "restringir" por "suprimir" cuidado aqui, uma supressão é algo bem mais maléfico que uma restrição, a própria doutrina destaca essa significação de palavras. 

    b) o direito de reunião pode ser restringido; CORRETA, mais uma vez a palavra restrinção aparece, e é usada de maneira correta;

    c) pode ser determinada a incomunicabilidade do preso; ERRADA, eis aqui a resposta da questão, pois segundo o ART. 136, §3, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    d) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez; CORRETA, vale ressaltar que se o Estado de Defesa não for eficiente para cessar a crise institucional, o Estado de Sítio deve ser decretado;

    e) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. CORRETA, segundo o próprio Art. 136, §3, III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  • A questão foi anulada, pois o ítem D deixou de mencionar que a duração pode ser prorrogada uma vez por IGUAL período (30dias).
  • Velho não precisava ser anulada esse questão já piores que essa não foram anuladas. 

    Uma vergonha para o meu Estado Piauí, que gente fera nos estudos, ter uma banca lixo como essa NUCEPE. 

  • Seria bom o QC colocar as justificativas das anulações.

  • Se é loko 

  • Questão ridícula. 

     

    C e D estão erradas. 

     

    D) faltou colocar" prolonga  pelo mesmo período". 

     

    Na CF Só fala em prolongar uma vez, se for no mesmo período  "É preciso ser do mesmo período." :)

     

    Erro da C) é vedada a incomunicabilidade do preso. :) :) :) 

  • D) incorreta por não mencionar que somente em crimes contra o estado.


ID
244141
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

Alternativas
Comentários
  • a) todos têm responsabilidade pela segurança pública; CORRETO

    Art. 144 da CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis; ERRADO

    Art. 144, § 4º, da CF - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;

    Art. 144 da CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

    Art. 144, § 1º, da CF:  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

    e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

    Art. 144, § 5º, da CF - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • A questão pede a alternativa incorreta , sendo assim vamos em busca da mesma:

    a) todos têm responsabilidade pela segurança pública; CORRETA, não só na Constituição Federal essa norma vem expressa, assim como nas constituições estaduais tamanha importância que esse enunciado tem; 

    b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis; INCORRETA, pois segundo o Art. 144, IV, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Isso é exigível  porque as instituições militares possuem seus próprios estatutos que descrevem as infrações e cabe, geralmente a corregedoria essa investigação.

    c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública; CORRETA a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; CORRETA, essa é a única atividade EXCLUSIVA da PF diante as demais instituições, existem questões que gostam de nos confundir colocando por exemplo: "A PF deve prevenir e reprimir,com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"  com atenção organizadora nenhuma irá nos "passar a perna";

    e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei. CORRETA

  • A incorreta é a letra: B

    Só quem pode apurar as infrações penais militares é a propria delegação dos militares. 
    jamais a policia civil irá apurar as infrações penais militares.

  • (..) Excerto as militares.

  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a": está correta. Conforme Art. 144, CF/88 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]" (Destaque do professor).

    Assertiva “b": está incorreta. As infrações penais militares não são apuradas pelas polícias civis. Conforme art. 144, § 4º - “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" (Destaque do professor).

    Assertiva “c": está correta. Conforme art. 144, CF/88 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]" (Destaque do professor).

    Assertiva “d": está correta. Conforme art. 144, § 1º - “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    Assertiva “e": está correta. Conforme art. 144, § 5º - “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil" (Destaque do professor).

    O gabarito, portanto, é a letra “b".


  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

    Análise das assertivas:

    Assertiva “a": está correta. Conforme Art. 144, CF/88 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]" (Destaque do professor).

    Assertiva “b": está incorreta. As infrações penais militares não são apuradas pelas polícias civis. Conforme art. 144, § 4º - “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" (Destaque do professor).

    Assertiva “c": está correta. Conforme art. 144, CF/88 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]" (Destaque do professor).

    Assertiva “d": está correta. Conforme art. 144, § 1º - “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    Assertiva “e": está correta. Conforme art. 144, § 5º - “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil"(Destaque do professor).

    O gabarito, portanto, é a letra “b".

  • Apenas a alternativa ‘b’ traz uma afirmativa incorreta. É, portanto, o nosso gabarito. De acordo com o art. 144, §4º, CF/88, às polícias civis incumbe a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    - Letra ‘a’ e ‘c’: corretas, de acordo com o “caput” do art. 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.

    - Letra ‘d’: correta, conforme art. 144, §1º, IV, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, em razão do art. 144, §5º, CF/88.

  • Gabarito B.

    Art. 144, IV, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Rumo à PMPI 2021


ID
244144
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Rogério Greco,  a adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Essa adequação deve ser perfeita, pois, caso contrário, o fato será considerado formalmente atípico.

    Fonte: Curso de Direito Penal - Parte Geral, volume I, p. 156.

  • Espero que esta prova tenha sido elaborada para a cargo de ensino médio.

    Entendo que, o fato púnível é aquele fato que não há excludentes de punibilidade, bem como ocorre com as ecusas absolutórias previstas pelo art. 181 do CP ou com as condições objetivas de punibilidade.

    Tendo em vista a teoria da tripartição do crime (Fato típico - Antijurídico - Culpável) a punibilidade é somente a consequencia da do crime - neste entendimento Bitencourt.

    Portanto, a alternativa "C" encontra-se equivocada ao meramente tratar crime como sendo "conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível ".

  • Respondi por eliminação, C.

    Tipicidade - É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. É a concretização daquele fato abstratamente descrito como criminoso pela lei.

  • Tipicidade se liga somente ao crime? Não existe tipicidade no direito tributário, por exemplo?
  • Gostaria mesmo de saber, tipicidade se refere somente à lei penal?


     

  • "Um fato para ser adjetivado de típico precisa adequar-se a um modelo descrito na lei penal, isto é, a conduta praticada pelo agente deve subsumir-se na moldura descrita na lei." 
    Tratado de Direito Penal
    Cezar Roberto Bitencourt
  • Reitero o questionamento dos colegas João Paulo e Ariane.
  • O gabarito está CORRETO!!!
    Na verdade, a conduta materialmente realizada que se enquadra em dispositivo de lei é denominada subsunção, sendo esta considarada gênero. Todavia, é de bom alvitre aduzir algumas espécies: no Direito Penal, a típicidade é um delas. Outras vertentes do direito também usam suas terminologias próprias como o Direito Tributário que considera a conduta acima descrita como fato gerador; por sua vez o Direito Previdenciário o faz na condição de evento determinante; etc.
  • A Tipicidade não pode ser restringida ao Direito Penal.

    Lembrem-se dos Atributos do Direito Administrativo. 

    Um deles é a tipicidade: atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir resultados.

    Di Pietro, 21 Ed. p. 190.

    Questão passivel de anulação.
  • Para mim o gabarito está ERRADO!!! Vejamos: ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível.

    A punibilidade é apenas consequência da conduta praticada. Logo, para ser fato típico, basta apenas que aquela ação esteja enquadrada na lei.



  • Um fato típico é uma conduta humana, por isso prevista na norma penal. Tipicidade é a qualidade que se dá a esse fato. Gabarito C!

  • Tipicidade é a conduta humana enquadrada no ordenamento juridico vigente. Não necessitando de punibilidade. Pois existe casos onde há excludentes de ilicitude ou tipicidade.

  • Conforme leciona Cleber Masson, a tipicidade, elemento do fato típico, divide-se em formal e material. 

    Tipicidade formal é o juízo de subsunção entre a conduta praticada pelo agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal ("adequação ao catálogo").

    É a operação pela qual se analisa se o fato praticado pelo agente encontra correspondência em uma conduta prevista em lei como crime ou contravenção penal. A conduta de matar alguém tem amparo no art. 121 do Código Penal. Há, portanto, tipicidade entre tal conduta e a lei penal.

    Por outro lado, a tipicidade material (ou substancial) é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado em razão da prática da conduta legalmente descrita.

    A tipicidade material relaciona-se intimamente com o princípio da ofensividade (ou lesividade) do Direito Penal, pois nem todas as condutas que se encaixam nos modelos abstratos e sintéticos de crimes (tipicidade formal) acarretam dano ou perigo ao bem jurídico. É o que se dá, a título ilustrativo, nas hipóteses de incidência do princípio da insignificância, nas quais, nada obstante a tipicidade formal, não se verifica a tipicidade material.

    A presença simultânea da tipicidade formal e da tipicidade material caracteriza a tipicidade penal.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  • ART 1º CP (PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU LEGALIDADE)

  • Quem acredita,alcança ! Rumo a pmba 2017
  • gabarito rídiculo, acertei por eliminação.

  • essa questão é totalmente passível de anulação por conter vários erros.

  • GABARITO - C

    Tipicidade - Formal - é o juízo de subsunção entre a conduta praticada pelo agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal.

    Material - expressa a efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal.


ID
244147
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

Alternativas
Comentários
  • Achei essa pergunta e resposta mal formuladas...

    Ilicitude - É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual ação e omissão típicas tornam-se ilícitas. Ocorre após a análise da tipicidade. Partindo do pressuposto que todo fato típico é ilícito, a ilicitude passa a ser analisada a contrário sensu, ou seja, busca-se uma causa de exclusão da ilicitude.

  • Questão absurda!

    Antes de tecer maiores comentários sobre a questão a alternativa "E" encontra-se incorreta pois a presunção de uma agressão liga-se à legítima defesa putativa, o que gera uma excludente de culpabilidade e, sendo assim, conforme a teoria tripartida do crime a conduta continua sendo ilícita.

    Reforço o dito pelo colega abaixo com o entendimento de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira: "(...) se ausente causa que exclua a antijuridicidade, o fato realmente é proibido. Se presente, o fato deixaria de ser proibido, vindo a ser tolerado pelo ordenamento jurídico penal".

  • Questão vergonhosa!

    -Sabemos que a antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico, portanto:
     “Há ilicitude no fato praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico.” Correta letra b)

    Também sabemos que há ilicitude na conduta descrita na letra e), pois somente a presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem não exclui a antijuricidade.
    Na legitima defesa, a agressão deve ser atual ou eminente, e no estado de necessidade, o perigo tem que ser atual, somente a sua presunção não exclui a ilicitude. Correta também a letra e).

    As letras a) c) e d) excluem a ilicitude.
    São excludentes da ilicitude: Legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. (causas legais)  

    É revoltante que essas bancas se atrapalhem em questões simples como esta! 
  • A Questão fala sobre ilicitude PENAL.

    Todos nós sabemos que qualquer ato praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico é considerado um ato ilícito (letra "b"). No entanto, somente os atos praticados contra o ordenamento jurídico PENAL, é considerado um ilícito PENAL. E ai está a pegadinha desta questão.

    Assim, a resposta mais correta seria a letra "e", pois segundo a legislação PENAL, a mera presunção de agressão não permite a prática de ato tido como criminoso.
  • Parabéns Ulisses, é exatamente isso. A questão está perfeita, só é pegadinha.
  • Entendo que o gabarito está correto, nos seguintes termos;

    b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico. ERRADO, pois nem todo fato praticado em contrário a norma é ilicito (excludenbte de ilicitude)
    e) praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem. CORRETO, pois na legítima defesa o perigo deve ser atual ou iminente e não PRESUMIDO.

     



  • Questão bem difícil.

    De fato, ao que parece, queriam os examinadores que o candidato distinguisse ilícito penal dos demais ilícitos cometidos no ordenamento, motivo pelo qual a letra "b" está errada. Nem toda conduta contrária ao ordenamento será ilícito penal.

    A letra "e", depois de uma análise mais detida, de fato está correta. Ocorre que, mesmo que a conduta configure erro de tipo permissivo inevitável, por erro quanto às circunstâncias fáticas que caracterize legítima defesa, haverá exclusão da tipicidade (por excluir o dolo e a culpa) e não da ilicitude. Assim, sempre haverá ilicitude nesta conduta, por não haver previsão de sua exclusão pelo ordenamento.
  • Complementando os excelentes comentários do colega Ulysses e dos que viram que a questão está certa (sem qualquer erro), uma outra observação. 

    Na alternativa E, o examinador faz referência a legítima defesa putativa ("presunção de agressão a direito próprio ou de outrem"). 

    Deve ser lembrado que legítima defesa putativa, bem como estado de necessidade putativo, não exclui ilicitude, mas configura erro de tipo permissivo (teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, nos termos da Exposição de motivos), o que nos termos do CP, 20, § 1.º, isenta o agente de pena. Portanto, correta a letra E.

    OBS2: para a Banca CESPE, que adota a teoria extremada da culpabilidade, data venia equivocadamente (tendo em vista que na exposição de motivos é expressa a adoção pela teoria limitada), a legítima defesa putativa exclui culpabilidade.  

    OBS3: o colega que se referiu ao estado de origem da Banca, ou seja, o Piauí, está duplamente equivocado. O primeiro equívoco é dizer que a questão está errada. Não está. O segundo, mais grave, é o nítido preconceito contra a Banca por ser do Piauí. Aconselho que apague o comentário; este é um espaço democrático para debatermos questões e não para ficar ofendendo estados e origens. Lembrem-se da Mayara Petruso...

    Desculpem-me os demais pelo desabafo. 

    Abraço a todos!
  • Essas provas de agente penitenci[ario estão mais complexas do que para magistratura federal !!!!!!

  • Ainda não me convenci. Corrijam-me se o raciocício estiver errado

    Se o erro de tipo permissivo exclui o dolo, consequentemente não há fato típico (erro de tipo - excludente de tipicidade), e não há crime.

    Se não há fato típico, s.m.j., não há que se falar em ilicitude.

    Pela teoria da  "ratio cognoscendi" (adotada no Brasil), sendo o fato típico presume-se, relativamente, a ilicitude, podendo-se provar a inexistência desta. À contrario senso, então, se nem típico o fato é, quem dirá ilícito!?

  • Pegadinha de primeira, poderia-se chamar de NUCESPE kkkkk

    Obs: E daí que é do Piauí? Me fala o que tem de errado a banca ser do Piauí? Desnecessário! 

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Foda... mas massa...

  • Questão facílima, nada de anormal.  Presunção não se confunde com  perigo atual ou iminente. Vlw, flw.

  • Letra E é erro de tipo. Se excluí a tipicidade não há o que se falar em ilícito penal. Questão doida. 

  • mas no erro de tipo se for evitável exclui o dolo e responde por culpa. porém se for inevitável exclui a culpabilidade e não a tipicidade.

  • GAB. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE!!<<<<

  • Saudade do CESPE !!!

     

  • melhor comentário foi do Aurélio Nunes

    CORRETO, pois na legítima defesa o perigo deve ser atual ou iminente e não PRESUMIDO.

    simples e no ponto. 

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 23, inciso III, primeira parte, do Código Penal:

    Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    A alternativa B está INCORRETA. A ilicitude não será necessariamente penal em toda conduta praticada em contrariedade ao ordenamento jurídico. Pode ser apenas um ilícito administrativo ou um ilícito civil, por exemplo.

    A alternativa C está INCORRETA
    , conforme artigo 23, inciso III, segunda parte, do Código Penal (acima transcrito).

    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 23, inciso I, do Código Penal (acima transcrito).

    A alternativa E está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, a tipicidade funciona como indício da ilicitude. Portanto, todo fato típico presume-se ilícito. Inverte-se o ônus da prova: quem alega qualquer excludente da ilicitude, aí se inserindo a legítima defesa, deve provar a sua ocorrência. Por esse motivo, não se admite a legítima defesa presumida.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA E 
  • Questão passível de anulação. Tem duas respostas. Na verdade a letra "e" também está certa. Descreve a legítima defesa putativa. Esta exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Assim, o fato seria típico, ilícito, mas não culpável.

  • A letra "b" está incorreta pela menção genérica à contrariedade ao ordenamento jurídico, o que pode configurar um ilícito de qualquer outra espécie, inclusive civil, mas não penal.

    A letra "e" é a resposta porque a situação ali envolvida diz respeito à legítima defesa putativa (agressão=legítima defesa, perigo sem agreção=estado de necessidade), que exclui a culpabilidade, porque se trata de uma descriminante putativa (figura híbrida que pode excluir tanto a culpabilidade quanto o dolo), onde o erro recai sobre uma causa de justificação, tendo os mesmos efeitos de um erro de proibição. Há contudo descriminantes putativas fáticas, onde o erro recai sobre uma situação de fato, aí tratada como erro de tipo.

  • GABARITO:E


    Conforme leciona Cleber Masson, a tipicidade funciona como indício da ilicitude. Portanto, todo fato típico presume-se ilícito. Inverte-se o ônus da prova: quem alega qualquer excludente da ilicitude, aí se inserindo a legítima defesa, deve provar a sua ocorrência. Por esse motivo, não se admite a legítima defesa presumida.
     


    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. 


    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • Então quer dizer que SE HÁ A PRÁTICA DE UM ATO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO isso NÃO É ILÍCITO? HAHAHHAHAHA...Claro que existem as excludentes, mas, EM REGRA, é ilícito sim!

    Tá saaabendo legaaal hein, bancaaa!

    E outra coisa: Existe a chamada LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA e nela há uma presunção de agressão injusta ( letra E), sendo referendada pelo Direito..

    Questão passível de anulação, sim!

  • a questão fala de '''ILICITO PENAL'''... e a letra B fala de fato cotrário ao ordenamento, mas nem todo fato contrário ao ordenamento é ilícito penal.

  • Galera, o código penal não é proibitivo. Nele não está escrito, por exemplo, que é proibido matar alguém.

    Ele apenas diz as condutas que são consideradas crime. 

    Ex: Art 121 - Matar alguém

    Por isso que, se eu mato alguém, eu estou agindo de acordo com o que está no código penal, e não contra ele. Só agiria contra ele se o mesmo fosse proibitivo.

    Em decorrência disso, se eu pratico um fato em contrariedade com o que se encontra no código penal, não há ilicitude.

    Espero ter ajudado

     

  • NAMORAL ESSA QUESTAO DEVERIA SER ANULADA, TA UMA BOSTA!!

  • Ato contrário ao ordenamento Jurídico não é ilícito? De qual planeta veio essa questão? Mesmo não proibindo se não fosse contrário ao ordenamento jurídico, não existiria punição! Na minha concepção, a B também tem coerência e está certa. Questão confusa e mal elaborada. 

  • A alternativa B está INCORRETA. A ilicitude não será necessariamente penal em toda conduta praticada em contrariedade ao ordenamento jurídico. Pode ser apenas um ilícito administrativo ou um ilícito civil, por exemplo.

  • Alguém aí entendeu está questão?
  • Me inscrevi num concurso dessa banca sem antes pesquisar sobre ela, mas me arrependi totalmente, banca cheia de denuncias e anulaçoes de concursos, banca rasa, questoes muito mal elaboradas que com certeza servem pra "privilegiar" determinados candidatos, não adianta ficar tentando embasar os gabaritos esdruxulos dessa banca porque é notoria tanto a sua incapacidade tecnica quanto moral pra realizar um concurso publico, Nucepe-NUNCA mais!!!!

  • Questão muito cruel

  • meu Deus como tem gente q gosta de COMPLICAR as coisas!!!

    B correta!!!

  • E- Praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem. Diz respeito à uma presunção putativa, o agente achou que haveria uma agressão, ainda mais, agiu na iminência de uma agressão. Neste caso,não há proteção legal desse ato ilícito. ETC...

  • Que disgra## é essa ?

  • Rapaz !!!!!!!! Essa B também está correta.

  • que enunciado imundo!

  • pode presumir a LD ? não ,por que quem alega deve provar sua ocorrência.

  • Que onda é essa meu irmão

  • CABE RECURSO KKKKKKK

  • Questão mal formulada!

  • Alguém pode me dizer porque a B está errada?

  • Questão totalmente mal formulada que caberia recurso.

  • A alternativa B também é gabarito

  • Como assim! p#*@

  • A - Excludente de ilicitude

    B - Não são todos os atos que ensejam em ilícito penal!

    C - Excludente de ilicitude.

    D - Excludente de ilicitude.

    E - Gabarito - Só Exclui a ilicitude se a agressão for atual (Já estiver ocorrendo).

  • A - praticado no estrito cumprimento do dever legal; (há ilicitude penal?. R = não, amparado por uma excludente de ilicitude)

    B - praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico; (há ilicitude penal?. R = sim ou não, uma vez que o ilícito pode ser na esfera civil ou administrativa (não só penal), além do mais nem todo ato ilícito é crime, mas todo crime é ato ilícito).

    C - praticado no exercício regular de um direito; (há ilicitude penal?. R = não, amparado por uma excludente de ilicitude)

    D - praticado no estado de necessidade; (há ilicitude penal?. R = não, amparado por uma excludente de ilicitude)

    E - praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem; (há ilicitude penal?. R = sim, a excludente de ilicitude seria a legitima defesa, mas não pode ser presumida, tem que ser demonstrada).

  • Em Varginha a polícia agiu com presunção ou nao?

ID
244150
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

Alternativas
Comentários
  • Note que o artigo 14, I do CP define crime consumado como: "quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal".

    No caso em tela, mesmo que a morte tenha ocorrido um mês após o fato, ocorreu em decorrência das lesões provocadas por Altamir. Ou seja, há nexo de causalidade entre a conduta e a morte (liame entre a conduta e o resultado para se possa atribuir responsabilidade pelo resultado ao agente).

     

  • O termo "por motivo fútil" já caracteriza o homicídio qualificado, de acordo com o Código Penal em seu artigo 121.

  • Acredito que a questão flerta com o tema de Relação de Causalidade. O art. 13 do CP define que o resultado é imputável a quem lhe deu causa. No seu § 1º, aponta que causa relativamente independente superveniente exclui a imputação, quando por si só, produz o resultado. Ou seja, se a morte do colega de Altamir ocorresse por uma causa relativamente independente superveniente que sozinha produzisse o resultado morte, como p. ex., a ambulância que levasse a vítima sofresse um acidente e esta falecesse em virtude deste acidente, poderíamos falar que Altamir responderia somente pelos fatos anteriores que praticou, no caso, tentativa de homicídio. Mas como a morte da vítima decorre de um desdobramento natural da conduta praticada por Altamir, não há que se falar em causa superveniente relativamente independente que exclua a imputação do homicídio doloso.
  • A questão já traz no próprio enunciado a resposta:
    Se o agente agiu com “dolo de homicídio”, é óbvio que ele responderá, dependendo do resultado, por tentativa de homicídio ou homicídio, por causa da intenção.
    Como diz Damásio de Jesus: Dolo é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo. Como o homicídio, em sua descrição típica, só possui elementos objetivos, nele o dolo é a vontade de concretizar o fato de matar alguém”.
    Neste caso o enunciado ainda traz “por motivo fútil”, que é uma das qualificadoras previstas no homicídio.
    Assim, não resta dúvida que a resposta só poderá ser “homicídio qualificado” (dolo de homicídio + qualificadora).

  • Homicídio qualificado Art.121. §2

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo futil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • GAB. DDDDDDDDDDDDDDDDDDD!!

  • Tendo em vista o dolo de matar de Altamir Valente ("animus necandi"), não há que se falar em lesão corporal seguida de morte (alternativa B) ou em homicídio culposo (alternativa E).

    Tendo praticado o crime por motivo fútil, fica afastado o homicídio simples (alternativa C).

    Como o óbito decorreu das lesões, não há que se falar em tentativa de homicídio, mas em crime consumado, ainda que tenha decorrido um mês entre a conduta e o resultado (alternativa A).

    A alternativa correta é a letra D, conforme artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal:

    Homicídio simples

            Art. 121. Matar alguem:

            Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

            Caso de diminuição de pena

            § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

            Homicídio qualificado

            § 2° Se o homicídio é cometido:

            I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

            II - por motivo futil;

            III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

            IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

            V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

            Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

            Homicídio culposo

            § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

            Pena - detenção, de um a três anos.

            Aumento de pena

            § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

            § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

             § 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA D
  • PODERIA SER QUALIFICADO POR MEIO CRUEL DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE FACA

  • qualificado pelo motivo futil....

  • " ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil "
     

    Homicidio, por conta do "dolo de homicídio" e qualificadora por motivo fútil.

     

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    II - por motivo futil;

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

     

    Gabarito Letra D

  • Suave na nave

  • GABARITO D

     

    A questão já traz a resposta no próprio enunciado...

     

    Esfaqueou --> por motivo fútil --> morreu = homicídio qualificado.

     

    Agora, se...

     

    Esfaqueou --> por motivo fútil --> não morreu = tentativa de homicídio.

     

    Ou, se...

     

    Esfaqueou --> por motivo fútil --> desistiu de prosseguir na ação de esfaquear = desistência voluntária e o agente esfaqueador responderá somente pelos atos praticados, no caso, lesão corporal. 

  • questão inteligente!

  • A questão deixa claro "esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil" não ha outra alternativa a ser vista...

  • Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT.

    Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato.

    Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

    O examinador respondeu pra você : Homicídio na sua forma qualificada , por motivo fútil.

  • TEORIA DA ATIVIDADE- TEMPO DO CRIME


ID
244153
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

LÚCIO CAPIXABA, aproveitando-se da ocasião de encontrar-se sozinho com uma colega de trabalho no regime de plantão, constrangeu-a, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso em questão, além da infração administrativa, é CORRETO afirmar que houve:

Alternativas
Comentários
  •  

    Questão DESATUALIZADA
     
    A resposta "atentado violento ao pudor" seria correta antes da lei 12.015 de 2009 que modificou os crimes contra a liberdade sexual.
     
    A partir de agora, o estupro e o atentado violento ao pudor foram "fundidos" em um só tipo penal, vejamos:
     
     
    Estupro
    Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
    Pena - reclusão, de seis a dez anos.
     
    Atentado violento ao pudor
    Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
    Pena - reclusão, de seis a dez anos.
     
     
    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
     
     
    A resposta, portanto, é ESTUPRO, de acordo com o art. 213, com redação dada pela lei nº 12.015/2009.
  • Com as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, foi extinto o crime de atentado violento ao pudor, o famoso AVP, enquandrando-se a conduta descrita como a de estupro, de acordo com o art. 213 do CP. O gabarito está equivocado.

  • Estou com MUITA VERGONHA dessa banca.

     

    A prova (dei uma olhada rápida) como um todo está um lixo!

    É um absurdo essa questão!

    Os "examinadores", se é que se pode chamá-los assim, não têm nenhum preparo e cuidado. Faltou inteligência por parte dessa banca mal criada.

     

  • Que questão absurda ein, SUPEEER DESATUALIZADA !

     

    Que Deus nos Abençoe !

  • Meu Deus do céu.....

    nem alteração legislativa os caras sabem!!!!!!...............

    Não existe mais o crime de atentado violento ao pudor (lei 12015). Hoje, o que antigamente era AVP, se tornou crime de estupro.

    Houve continuidade normativa típica no que tange ao crime de atentado violento ao pudor, ou seja, apesar de não ser mais previsto com este nomem iuris, atualmente é previsto como sendo espécie do crime de estupro. Ou seja, não houve, em nenhum momento, abolitio criminis deste tipo penal, somente um deslocamento para outro tipo penal.

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO...

    Solidarizando-me com os demais colegas, pude verificar que esta prova realmente contém inúmeras questões com erros crassos...

    Acho que vou enviar um Código Penal Atualizado para o elaborador da questão, e outro para o Revisor, se é que existe algum tipo de revisão nesta idônea Empresa (des)Organizadora de Concursos.

    Mas vamos em frente.....

  • Olá, pessoal!
     
    O gabarito foi atualizado para "B", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Bons estudos!
  • De acordo, com a legislação em vigor, configura-se o delito de estupro.
  • Estupro!

  • A questão não está desatualizada, tendo em vista que o concurso foi realizado em 2010 e as últimas alterações legislativas sobre o tema ocorreram em 2009.

    A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 216-A do Código Penal:

    Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


    A alternativa C está INCORRETA, tendo em vista que a Lei 12.015/2009 revogou o artigo 214 do Código Penal. A conduta continua a ser crime, mas passou a ser chamada de estupro (artigo 213 do Código Penal).

    A alternativa D está INCORRETA. O crime de posse sexual mediante fraude foi modificado pela Lei 12.015/2009, passando a ser chamado de violação sexual mediante fraude, dentre outras alterações:

    Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


    A alternativa E está INCORRETA
    . O artigo 216 do Código Penal foi revogado pela Lei 12.015/2009, mas conduta semelhante passou a ser prevista no artigo 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude).


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 213 do Código Penal. Com o advento da Lei 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no artigo 214 do Código Penal, também passou a ser chamado de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal (princípio da continuidade típico normativa): 

    Estupro 

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    § 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    § 2o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

              Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)


    RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  • B) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos


ID
244156
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

Alternativas
Comentários
  •  

    a) Correta: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.   b) Errada: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.   c) Errada: Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.   d) Errada: Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.   e) Errada
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "a"

    A única hipótese de prisão civil por dívida é a de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

    Considerado um crime de desamor, o abandono material caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, não lhe proporcionando recursos necessários ou faltando com o pagamento de alimentos fixados judicialmente.

    Assim, o fato de alguém deixar ao abandono o cônjuge (marido ou mulher), descendentes ou ascendente idoso, sem oferecer-lhes condições de subsistência, incorre no crime de abandono material prescrito no artigo 244 do Código Penal que prevê:

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo

  • Abandono material
    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

  • Abandono Material

  • A alternativa B está INCORRETA, conforme é possível depreender da redação do artigo 133 do Código Penal:

    Abandono de incapaz 

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    Aumento de pena

    § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

    I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

    II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

    III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)


    A alternativa C está INCORRETA, conforme é possível depreender da redação do artigo 246 do Código Penal:

    Abandono intelectual

    Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme é possível depreender da redação do artigo 243 do Código Penal:

    Sonegação de estado de filiação

    Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.


    A alternativa E está INCORRETA, tendo em vista que Paulo Viveiros praticou o crime de abandono material, previsto no artigo 244 do Código Penal (abaixo transcrito).

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 244 do Código Penal:

    Abandono material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

    Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)


    Resposta: ALTERNATIVA A
  • GABARITO - LETRA A 

     

    Abandono Material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • O que essa questão está fazendo na classificação dos crimes contra a incolumidade pública?

  • LETRA A CORRETA 

    CP

    Abandono material

            Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

  • Entendo que a resposta está desatualizada, vejamos a jurisprudência abaixo:

     

    STJ. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTADE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/08/2011, T6 - SEXTA TURMA)

  • Classificação da questão está equivocada

  • GABARITO A

     

    O descumprimento do pagamento de pensão alimentícia configura, também, abandono material e poderá configurar abandono afetivo no caso do pai da criança (ambos ou apenas um) não cumprir o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito ao respeito, convivência familiar e cuidado.

     

    Hoje, não é só mais fazer e pagar a P.A não, as coisas mudaram bastante em relação a filhos de pais separados, inclusive sobre a porcentagem do valor da prestação alimentícia que pode ultrapassar os 50% do salário ou remuneração, em casos excepcionais. 

  • Abandono material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.            

    Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.                


ID
244159
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

LUIZ DAMASCENO, sindicalista militante, durante um movimento grevista, instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos de informática dos seus locais de trabalho, com o intuito de pressionar o Governador do Estado a atender às reivindicações da categoria. Além, da infração administrativa, é CORRETO afirmar que o sindicalista cometeu:

Alternativas
Comentários
  •  

     

    a) Errada: Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.   b) Errada: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.   c) Errada: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.   d) Certa: Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. ### No caso, a instigação foi do crime de dano, que o incitador não poderá responder, pois não foi ele que praticou o tipo.   e) Errada

     

  •  

     

    Incitação ao crime
    Art. 286 - Incitar,
    publicamente, a prática de crime:


    Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

  • Assertiva correta "D"
    Art. 286: “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
    O que é incitar? Veja novamente o art. 122, com o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio: “Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: [...]” A diferença é que aqui no art. 286 a incitação é pública. Incitar alguém a cometer crime não é crime, salvo se publicamente, e também nas hipóteses do art. 62, incisos II e III “A pena será ainda agravada em relação ao agente que: [...] II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; [...]”. No caso do art. 122, a incitação (na palavra instigar) é elemento do tipo. A incitação é pessoal, é elementar do tipo e é crime autônomo.
    A incitação tem uma hipótese de agravação de pena quando o crime ocorre, e também a incitação é elemento do tipo, prevista como conduta nuclear, e é um crime autônomo. Qualquer crime pode ser incitado? Não, só os dolosos. Não faz sentido falar em incitação para crimes culposos. A própria culpa já desnatura a incitação. Posso instigar alguém a agir com culpa? Nunca. O elemento do crime culposo que desnatura o dolo é a previsibilidade. A previsibilidade do crime doloso é igual à do crime culposo, mas no doloso o agente quer o resultado, enquanto no culposo ele dá causa ao resultado por negligência, imperícia ou imprudência.
    Apologia: o que é fazer apologia publicamente? Enaltecer a conduta daquela pessoa criminosa. Pode ser ou do crime ou do criminoso.
    Qual a diferença, então, entre incitação e apologia? Os autores falam sobre a incitação direta a do art. 286, e de indireta a apologia do art. 287. Na direta, o fato criminoso é futuro. Na apologia (art. 287), o fato é passado. Significa que não se podem enaltecer condutas futuras, mas só pretéritas. Isso é o que caracteriza a apologia.
  • Acho que o grande problema da questão não foi explicado pelos colegas.

    Muitos devem ter escolhido a alternativa C, pensando que Luiz Damasceno seria participe, logo respondendo pelo mesmo crime que os grevistas, ou seja, dano.

    Q81384: LUIZ DAMASCENO, sindicalista militante, durante um movimento grevista, instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos de informática dos seus locais de trabalho, com o intuito de pressionar o Governador do Estado a atender às reivindicações da categoria. Além, da infração administrativa, é CORRETO afirmar que o sindicalista cometeu:

    c) danos(art. 163, do Código Penal);

    Dano qualificado

    Parágrafo único - Se o crime é cometido:
    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; 

    Luiz Damasceno responderá pelo art. 163, parágrafo único, III e não pelo art. 163 caput.
  • Diego, você está equivocado,

    A questão está perfeitamente correta, pois o caso hipotético se encaixa perfeitamente no tipo penal do art. 286, portanto, respondendo LUIS DAMASCENO por este crime.

    Agora os agentes que efetivamente causaram o dano é que reponderão pelo crime de dano qualificado por se tratar de dano ao patrimônio público.


    É isso ai, a luta continua!
  • LETRA "d", pois: o Sindicalista instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos de informática dos seus locais de trabalho. Ou seja, INSTIGOU PUBLICAMENTE a prática de CRIME de dano qualificado (art.163, III CP).

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 287 do Código Penal:

    Apologia de crime ou criminoso

    Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

    Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 288 do Código Penal. É bom esclarecer que, com o advento da Lei 12.850/2013, o crime de quadrilha ou bando passou a ser denominado de "associação criminosa", sendo exigidas 3 (três) ou mais pessoas (antes da Lei 12.850/2013, eram pelo menos quatro):

    Associação Criminosa

    Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

    Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.    (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)


    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 163 do Código Penal:

    Dano

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Dano qualificado

    Parágrafo único - Se o crime é cometido:

    I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;(Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

    IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


    A alternativa E está INCORRETA, tendo em vista que Luiz Damasceno praticou o crime previsto no artigo 286 do Código Penal (abaixo transcrito).


    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 286 do Código Penal:

    Incitação ao crime

    Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

    Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.


    Resposta: ALTERNATIVA D 
  • Rogério Greco: O núcleo incitar tem o significado de estimular, instigar, induzir etc. Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer em locais reservados, a exemplo da que ocorre no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de uma pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por meios diversos. Assim, poderá a incitação pública ocorrer não somente por intermédio das palavras pronunciadas pelo agente, como também por escritos, gestos, enfim, qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo, de insegurança, de quebra da paz pública no meio social. Exige a lei penal que a incitação seja dirigida à prática de crime, razão pela qual a incitação dirigida ao cometimento de contravenções penais não se configura no delito tipificado no art. 286 do Código Penal. Além de dizer respeito tão somente a crimes, esses devem ser determinados pelo agente, a exemplo daquele que incita a multidão a linchar um delinquente que fora preso em flagrante ou, mesmo, a quebrar as vidraças das lojas no centro da cidade. Enfim, a incitação deverá ser dirigida à prática de determinada infração penal, não se configurando o delito quando ocorrer
    uma incitação vaga, genérica.

     

    GABARITO: LETRA D

  • Rogério Greco: O núcleo incitar tem o significado de estimular, instigar, induzir etc.

    Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer em locais reservados, a exemplo da que ocorre no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de uma pequena empresa etc.

     

    O delito pode ser praticado por meios diversos. Assim, poderá a incitação pública ocorrer não somente por intermédio das palavras pronunciadas pelo agente, como também por escritos, gestos, enfim, qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo, de insegurança, de quebra da paz pública no meio social.

    Exige a lei penal que a incitação seja dirigida à prática de crime, razão pela qual a incitação dirigida ao cometimento de contravenções penais não se configura no delito tipificado no art. 286 do Código Penal. Além de dizer respeito tão somente a crimes, esses devem ser determinados pelo agente, a exemplo daquele que incita a multidão a linchar um delinquente que fora preso em flagrante ou, mesmo, a quebrar as vidraças das lojas no centro da cidade.

    Enfim, a incitação deverá ser dirigida à prática de determinada infração penal, não se configurando o delito quando ocorrer
    uma incitação vaga, genérica.

     

     

    comentariio do colega a cima,com os pontos importantes sublinhados

  • Uma observação SOBRE o art.163.

    quando o preso destrói a própria cela afim de fuga dever responder por dano?

    existe divergência doutrinária sobre o tema veja:

    Supremo Tribunal Federal:

    Há crime de dano qualificado (cp art. 163, parágrafo único, inc. III), pois basta a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, prescindindo-se do fim de prejudicar o patrimônio alheio (animus nocendi). Pouco importa se o detento busca sua liberdade, pois não tem ele o direito de lesar o patrimônio alheio, especialmente no que diz respeito aos bens públicos.

    Superior Tribunal de Justiça:

     Não há crime de dano, pois o agente não quer danificar o patrimônio público. Falta-lhe o animus nocendi. Sua finalidade limita-se à busca da liberdade.

    Jusbrasil.com

    Sucesso, bons estudos , não desista!

  • A) Não existe apologia ao crime no enunciado dessa questão. Apologia detém um estímulo indireto, exaltando um delito já cometido e/ou seu autor.

    B) Não cabe formação de quadrilha, pois no enunciado da questão, não existe relato de 3 ou mais indivíduos agirem em conjunto para a prática de crimes. Foi apenas uma incitação.

    C) O crime de dano trás expressamente no CP o seguinte:

    Dano

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Ou seja, temos que entender que para o crime de dano ser consumado, NÓS precisamos ser os autores. O enunciado da questão quer saber apenas do crime de LUIZ DASMACENO e não dos crimes cometidos por quem ele instigou.

    D) Perfeita, o que ele fez foi um incitamento, um incentivo, usou da ação de dissuadir/persuadir/estimular outras pessoas para a prática de algum delito.

    E) Claro que ele cometeu um crime; crime de incitamento. Seria ilógico marcar como correta essa assertiva.

  • Rogério Sanchez entende que, se comprovado nexo causal, o instigador poderá responder também pelo crime praticado pelo instigado, a título de concurso material. Então errado, errado a letra C não está.

  • Gabarito: D

    Macete:

    Apologia ao crime= Passado (tem a ver com algo ou crime que já ocorreu, crime ou algo que já foi feito).

    Incitação ao crime= Futuro (o agente propõe algo para fazerem, instiga, planejam).


ID
244162
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

ALCIR CAMELO, após trancar no banheiro o vigilante de uma empresa, subtraiu gêneros alimentícios para compor cestas básicas, com o intuito de ajudar a comunidade carente onde reside. No caso em questão, é CORRETO afirmar que houve:

Alternativas
Comentários
  •  Roubo

            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

            Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

  •  

    a) Errada:
    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    (...)
    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
    (...)
    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
     
    b) Certa:
    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
     
    c) Errada:
    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
     
    d) Errada:
    Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
    Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
     
    e) Errada:
    Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  • Gostaria de saber o motivo da questão ter sido anulada pela banca. Afinal, há somente uma resposta correta (letra A). 

  • A letra (A) está errado amigo, haja vista que não há FURTO, muito menos furto qualificado, e sim roubo, pois:

            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: ... Não deveria ser anulada, eu acho.

  • No art. 157 fala " ou depois de havê-la," . Percebam que no caput do artigo a  imposibilidade de resisteencia da vitima ocorre DEPOIS de subtraida a coisa.

    Na questao ha exatamente o oposto.

    Primeiro ha a imposibilidade de resisteencia da vitima , so depois que ocorre a subtraçao. O que caracteriza FURTO SIMPLES.


ID
244165
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

Alternativas
Comentários
  • a) Certa:
    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
     
    b) Errada:
    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
     
    c) Errada:
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
     
    d) Errada:
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
     
    e) Errada:
    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
    ### No caso, o preso praticou esse crime.
  • Para esclarecer:
    O crime de corrupção passiva é praticado por funcionário público: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
    O crime de corrupção ativa é praticado por particular: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
    Penso que não há como afirmar que o particular em questão, ZENON, praticou corrupção ativa e isso porque enquanto o crime de corrupção passiva tipifica as condutas de SOLICITAR, RECEBER OU ACEITAR PROMESSA, o de corrupção ativa tipifica as condutas de OFERECER OU PROMETER VANTAGEM, deixando a conduta de PAGAR sem tipificação.
    Por isso, a resposta da questão é a alternativa A, corrupção passiva, que se sabe ter ocorrido, e não a alternativa E.
  • QUESTÃO ABSURDA
    PELA SIMPLES LEITURA DO ENUNCIADO E DAS RESPOSTA ATÉ PENSEI QUE ERA UMA PERGUNTA INTELIGENTE, MAS AO DESCOBRIR A RESPOSTA ELA SE MOSTROU EQUIVOCADA, SENÃO VEJAMOS.

    A ALTERNATIVA DADA COMO CORRETA, LETRA A, DIZ TER HAVIDO CORRUPÇÃO PASSIVA COMO CAUSA DE PENA AUMENTA(§1º), MAS EM NENHUM MOMENTO A QUESTÃO CITOU QUE " o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.". DESSA FORMA , INVIÁVEL A ASSERTIVA A, RESTA-NOS A LETRA E, QUE FOI O CRIME PRATICADO PELO DETENTO, AO OFERECER O DINHEIRO.
  • Corrupção Passiva se consuma com o mero recebimento da vantagem.
  • O crime de corrupção passiva consuma-se com a efetiva entrega na modalidade receber. Já na modalidade solicitar e aceitar promessa o crime é formal, consumando-se com o simples pedido de solicitação ou com a mera aceitação da promessa. Nesses dois últimos casos a entrega efetiva do dinheiro configura exaurimento do crime em questão.
  • Respeitosamente discordo dos colegas

    A conduta de receber, na corrupção passiva, exige que haja a correspondente modalidade ativa de corrupção para ocorrer. O preso ofereceu (corrupção ativa) e o funcionário aceitou (corrupção passiva). Nesse caso, temos um crime bilateral. Não é possível que ele tenha simplesmente recebido alguma coisa que sequer foi oferecida. Ou ele a recebe por oferta de um terceiro ou ele a solicita. No caso, para mim, a resposta poderia ser letra A ou E porque o examinador não foi específico quanto ao sujeito ativo do crime. Por prudência, recomenda-se optar pelo funcionário... mas nunca se sabe x)
  • QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA!!!! O CERTO SERIA A LETRA "D" PREVARICAÇÃO. VEJAM!!

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

    Se o agente deixou de revistar, ele deixou de vedar, logo prevaricação, simples assim.



  • Discordo do Colega Jarbas. O crime de prevaricação seria a resposta menos apropriada para o caso em questão. Para a incidência de tal crime, o agente, sujeito ativo, deve retardar ou deixar de praticar ato indevidamente, de ofício, simplesmente com a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que não é o caso. Incabível ainda no caso em tela, o crime de prevaricação cometido pelo Diretor ou agente público descrito no artigo 319-A, pois nele, fica claro a intenção dos mesmos em "fazer vista grossa" quanto a utilização de aparelho telefônico ou outros entre os presos ou com o ambiente externo, o que não fora anunciado na questão.

    No entanto, vejo a questão mal elaborada, quiçá maliciosa, visto que a corrupção passiva descrita na alternativa A, refere-se a do artigo 317, §1º, onde diz que "Apena é aumentada de um terço, se em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional".

    Ora, a questão não informa se o funcionário realmente retardou ou deixou de praticar o ato, mas sim, que apenas RECEBEU (Corrupção Passiva do caput), o que levaria os candidatos que soubessem literalmente o conteúdo descrito no artigo 317, §1º, por eliminação, responderem como correta a alternativa E, ou seja, no caso, de estar se tratando do crime cometido pelo preso (Corrupção Ativa)

  • Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

      § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 312 do Código Penal:


    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 316 do Código Penal:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 319 do Código Penal:

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 333 do Código Penal:

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 317 do Código Penal. Como Zenon Cabral, em consequência da vantagem, deixou de praticar ato de ofício (revistar os familiares dos presos durante as visitas), incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 317 do Código Penal:

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Resposta: ALTERNATIVA A 
  • Gabarito A

     Zenon Cabral cometerá crime de corrupção passiva Art. 317 §1º do Código Penal - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da  função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  • Questão dúbia, pois a questão não disse sobre quem ela queria a resposta.

    O Agente Penitenciário cometeu CORRUPÇÃO PASSIVA;

    O Presidiário cometeu CORRUPÇÃO ATIVA.

    Ou seja, questão da margem para interpretações, o que, em minha opinião, não pode acontecer em uma prova objetiva.

    Bons estudos !

  • A) Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem: (...)

  • CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER. SOLICITAR OU RECEBER.

  • Se funcionário solicitar e o particular entregar o R$, que seja, este ficará isento de pena em razão da coação moral IRRESSISTÍVEL. 

    E o funcionário responde por corrupção PASSIVA

     

    Caso, o particular ofereça e o func. aceite, AMBOS responderão. Este por por c. PASSIVA e aquele por c.ATIVA.

     

  • CORRUPÇÃO PASSIVA x CORRUPÇÃO ATIVA

    CORRUPÇÃO ATIVA

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    1º - A pena È aumentada de um terço, se, em consequencia da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofÌcio ou o pratica infringindo dever funcional. 

  • Pecou em não ser direto quanto a autoria...

    Passiva - Agente Público

    Ativa- Presidiário

  • A questão poderia ter sido ainda mais rigorosa (devemos sempre pensar no pior em relação às questões).

    Se o agente recebesse vantagem indevida para não revistar os familiares do detento, e estes, trouxessem consigo um aparelho telefônico... Qual o crime? Prevaricação (Art. 319-A do CP) ou Corrupção Passiva (Art. 317, §1º do CP) ?

    R: Acredito que, nesse caso, o crime seria Prevaricação do 319-A, tendo em vista a especificidade do objeto transposto. O que vocês acham?


ID
244168
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

Alternativas
Comentários
  • a) Errada: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.   b) Errada: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   c) Errada: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.   d) Errada: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.   e) Certo: Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  • A doutrina define este crime como Prevaricação Imprópria, uma vez que a Prevaricação está descrita na NP do art. 319.

  • O art.319-A. tambem conhecida como PREVARICAÇAO IMPROPRIA ,consiste na quebra do dever funcional por parte da autoridade penitenciaria de impedir ao preso o acesso a aparelho de comunicação.

    Sujeito ativo: é um crime proprio que so pode ser praticado por diretor de penitenciaria ou agente publico( policial militar, carcereiro etc) que atue no estabelecimento prisional

    IMPORTANTE:abrange qualquer tipo de aparelho que possibilite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo 
  • só sobrou a E

  • É sempre bom dá uma revisada

    DELITO DO DIRETOR DE PENITENCIÁRIA = PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

            Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

            Pena: DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano .

    ==>PREVARICAÇÃO

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal :

            Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano , e multa.

    ==>CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (qualificada)

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem :

    Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano , ou multa.

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 321 do Código Penal:

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 317 do Código Penal:

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 316 do Código Penal:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 312 do Código Penal:

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 319-A do Código Penal:

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


    Resposta: ALTERNATIVA E 
  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 321 do Código Penal:

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 317 do Código Penal:

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 316 do Código Penal:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 312 do Código Penal:

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 319-A do Código Penal:

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


    Resposta: ALTERNATIVA E 
  • A doutrina define este crime como prevaricação imprópria.

    E.

  • GABARITO: LETRA E!

    Trata-se do crime de prevaricação imprópria, previsto no artigo 319-A do CP:

    "Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

           Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."


ID
244171
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

BENY DOS SANTOS, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que parte do dinheiro seria entregue ao seu amigo, objetivando conceder ao preso algumas regalias, tais como sair para visitar a família e receber visitas em horários extraordinários. No caso em apreço, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Tráfico de influência  

    É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtêm vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros. O crime é apenado com reclusão, de dois a cinco anos, e multa, devendo a pena ser aumentada da metade nos casos em que a vantagem vise beneficiar também o funcionário. 

    Fonte; NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo .

    Bons estudos!

  • RESPOSTA:  "D"

     Repare que a conduta de BENY DOS SANTOS enquadra-se perfeitamente no tipo penal abaixo descrito.

    Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  • GABARITO: BBBBBBBBBBBBBBBBBB!!<<<<<<<<

  • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

            Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

            Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos , e multa.

            AUMENTO DE PENA

            Parágrafo único - A PENA É AUMENTADA DA METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 333 do Código Penal:

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 317 do Código Penal: 

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 321 do Código Penal: 

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 319 do Código Penal: 

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 332 do Código Penal. Como Beny dos Santos alegou que parte do dinheiro seria entregue ao agente penitenciário, incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do dispositivo legal mencionado:


    Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  • O tráfico de influência é um estelionato usando o nome da administração pública. 

  • Inclusive com aumento de pena. Safado!

  • Não seria CONCUSSÃO?

  • Tiago, não pois trata-se de um amigo de funcionário público!

    A concussão ocorre quanto o FP exige a indevida vantagem.

    Bons estudos!

  • Complementando aos comentários dos colegas. Vale salientar que TRÁFICO DE INFLUÊNCIA é diferente de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, as bancas costumam confundir bastante essas duas tipificações. Tráfico de Influência: Quando é praticado para influir qualquer funcionário que NÃO esteja no rol da exploração de prestígio. Exploração de Prestígio: Quando é praticado para influir Juiz, Promotor, Funcionário da Justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha. Ou seja, se não está no rol de Exploração de Prestígio será Tráfico de Influência! Bons estudos!
  • GABARITO B

     

    QUANDO o "solicitar ou receber" for para influir em juiz, jurado, ministério público, funcionários da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o delito será o do artigo 357 do CP: exploração de prestígio.

     

    INFLUIR em atos de funcionários públicos: tráfico de influência.

    INFLUIR em atos de funcionários ligados à justiça: exploração de prestígio. 

  • e ainda foi majorado de 1/2

  • RESPOSTA B

    ART 332- Solicitar,exigir , cobrar ou obter para si ou para outrem , vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário publico no exercício da função .

    Pena- reclusão de 2 a 5 anos

    Ou seja, BENY DOS SANTOS cometeu trafico de influencia exigindo dinheiro da família do preso para influir seu amigo funcionário publico a dar vantagens ao preso.

    Detalhe , como BENNY alega que o dinheiro iria para o funcionário público, a pena sera aumentada de metade.


ID
244174
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  

    a) Certa - art. 51 da lei 11.343/06:   Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.     b) Errada - art. 46, §1º, do CPP:   Art. 46.  (...) § 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.     c) Certa - exemplos:   Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.   Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.     d) Certa - O inquérito é dirigido ao membro do Ministério Público, que deve formar a sua opinio delicti, cabendo à autoridade policial tão somente apurar os fatos. Entretanto, na prática, a opinião do delegado de polícia é rotineira e até mesmo desejada, tratando de uma discussão sem mais efeitos práticos.     e) Certa - Significa que as diligências e o curso normal do IP possuem aptidão para fundamentar eventual atuação jurisdicional, seja de forma interlocutória (quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão preventiva etc.) ou constituir justa causa para a ação penal (elementos mínimos).
  • A alternativa "D" tem exceção! e no caso da lei de tôxicos (11.343/2006) art. 52, I, lá reza que o delegado deverá:

    I - relatar?sumariamente as circunstâcias do fato, justificando as razõs que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da subst?cia ou do produto apreendido, o local e as condi?es em que se desenvolveu a a?o criminosa, as circunst?cias da pris?, a conduta, a qualifica?o e os antecedentes do agente;

     

    Alguém pode explicar???

  • o IP é regido pelo principio da disponibilidade, ou seja, ele não é imprecindivel para a propositura da ação penal, desde que o MP tenha outras peças informativas, conforme §5º do art. 39, CPP:

    "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, . . ."

    Sendo assim, a assertiva B, estaria correrta se não tivesse a última parte:

    O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação
    .
  • Caro Vinícius,

    Você esta correto. Por isso não faço concursos de bancas medíocres. Existe essa exceção!!!!!!
    Questão bizarra!
  • Achei que não tem nada de errado com o item D, pois indicar o que levou a classificação do delito não é emitir juizo de valor, mas sim mera exposição dos motivos determinantes daquela classificação.
  • Não sei como o gabarito se manteve e a questão não foi anulada.

    Temos duas alternativas erradas, B e E.

    E é está errada visto que existe um único caso em que a autoridade policial deva emitir juízo de valor sobre o fato delituoso, na "Lei de Drogas":

    Art. 52.  Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
    I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou

    Ps.: isso já foi questão da fase oral do MP/SP
  • Achei a questão muito mal feita. Concordo com o Leonardo, acredito que na lei de drogas o delegado faz sim um juizo de valor. Também achei estranho o examinar se referir a tráfico de entorpecentes, atualmente, por recomendação da OMS não se usa mais o termo entorpecente e sim drogas. A lei 6.368/76 referia-se a entropecentes, já a lei "nova" 11.343/06 refere-se o tempo todo a drogas, e diz que substâncias entorpecentes seria um tipo de droga. Art. 66.  Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998. 
    - Sei que isso parece picuinha, mas já ouvi professores dizerem que as terminologias e expressões bem utilizadas fazem diferença nas provas orais.
  • Para o pessoal que só faz reclamar de tudo quanto é banca , fica o aviso de que exceção não é regra .
  • Questão perfeita.

    Sobre a alternativa "D", saliento que o Delegado de Polícia nunca poderá emitir juízo de valor acerca do FATO DELITUOSO. Isso porque, o inquérito policial visa lograr exito na busca por provas da existência do crime e por INDÍCIOS suficiente de autoria, com o intuito de construir a opnio delicti, não sende este (inquérito policial) o instrumento adequado para aferir a reprovabilidade do fato delituoso ou do indiciado. Caso assim fosse, deveria o inquéirto policial ser precedido da ampla defesa e do contraditório.

    Destaco, desde já, que determinada regra não comporta exceção.

    Para os que aqui dizem que o art. 52, I da Lei n. 11.343/2006 seria uma exceção a regra supracitada, melhor sorte não lhes assistes.

    Da leitura do artigo de lei supracitado percebe-se que não há, por parte da lei, uma tendência permissiva para que o Delegado de Polícia emita juízo de valor sobre o fato delituoso, mas sim que este justifique as razões que o levaram à classificação do delito (leia-se imputação penal), indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

    Na prática, determinado artigo de lei se mostra necessário tendo em vista que os tipos penais da lei de drogas, em regra, possuem uma proximidade fática um tanto quanto tênue.

    Por exemplo: o Delegado se depara com um indivíduo que guarda droga consigo, alegando guardar para consumo pessoal. Dessa feita, deve a autoridade policial, teoricamente, enquadrar o indiciado no caput art. 28. Todavia, em razão quantidade e da natureza da substância ou do produto apreendido, do local e das condições em que se desenvolveu a ação criminosa, das circunstâncias da prisão, da conduta, da qualificação e dos antecedentes do agente, ele entende tratar-se de Tráfico de Drogas, imputando ao réu o crime do art. 33 e não do art. 28.

    Para justificar essa imputação, ele irá se utilizar do art. 52, I da lei de drogas.

    A alternativa "D", que fala acerca da impossibilidade do Delegado de Polícia fazer um juizo de valor sobre o fato delituoso não guarda nenhuma similitude com os ditames do art. 52, I da Lei n. 11.343/06, não sendo esta, portanto, exceção daquela.

    Em suma, o art. 52, I da Lei n. 11.343/2006 não permite que o "Delta" faça um juízo de valor acerca do fato delituoso (se o indiciado é inocente ou culpado), mas tão-somente lhe permite demonstrar as razões que o levaram à classificação do delito, utilizando como fundamento os próprios elementos arrolados pela lei, não podendo dela fugir, isso em detrimento do princípio da legalidade, aplicável a toda administração pública, seja ela direta ou indireta.
  • O Inquérito Policial é um procedimento plenamente dispensável. No entanto, para oferecer a denúncia, o MP necessitará de um apoio mínimo capaz de comprovar a materialidade delitiva e dar conta de colocar em suspeita a pessoa do acusado, sob pena de a denúncia incorrer em falta de justa causa. Para tanto, deverá se utilizar de documentos outros que não o inquérito, sendo estes, de forma genérica, denominados de peças de informação.
  • Obrigatório e dispensável: O IP é obrigatório para a autoridade policial e dispensável para a ação penal.

    Cuidado: Ser obrigatório para a autoridade policial não significa que a autoridade policial não possa indeferir o pedido de instauração de inquérito policial.

  • alguem pode me ajudar por favor na alternativa "b"?  

    "O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação." Não sei onde está o erro desta assertiva, pois uma das caracteristicas do inquerito policial é que ele é dispensável, podendo o MP realizar o inquérito ministerial... me ajudem a entender a questão.

  • Isso que dá botar banca NANICA pra aplicar concursos.. O IP é DISPENSÁVEL. Sem mais!
  •  

    O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

    art. 46, §1º, do CPP:   Art. 46.  (...) § 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

  • Realmente a alternativa  B ficou confusa, a redação que diz sem prévio inquérito policial ou peças de Informação, torna a redação da questão confusa, induzindo ao erro, para esclarecer o sentido coloca-se dispensável depois de denúncia! 

  • ...

     

     

    e) "Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

     

     

    LETRA E – CORRETA - Nesse sentido, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (in Curso de direito processual penal. 11 Ed. Editora Jus Podivm, 2016. P. 206 e 207):

     

     

    “Como leciona Aury Lopes Jr., “podemos afirmar que o inquérito somente gera atos de investigação, com uma função endoprocedimental, no sentido de que sua eficácia probatória é limitada, interna à fase. Servem para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso (como fundamentar o pedido de prisão temporária ou preventiva) e para fundamentar a probabilidade do fumus commissi delicti que justificará o processo ou o não processo”127.” (Grifamos)

  • ...

    d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

     

     

     

    LETRA D – CORRETA - Este conceito de que o inquérito policial é unidirecional foi retirado do livro do professor Paulo Rangel (in Direito processual penal.  23. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 97 e 98):

     

     

     

    “Unidirecional

     


    O inquérito policial tem um único escopo: apuração dos fatos objeto de investigação (cf. art. 4º, infine, do CPP ele art. 2º, § lº, da Lei nº 12.830/13). Não cabe à autoridade policial emitir nenhum juízo de valor na apuração dos fatos, como, por exemplo, que o indiciado agiu em legítima defesa ou movido por violenta emoção ao cometer o homicídio. A autoridade policial não pode (e não deve) se imiscuir nas funções do Ministério Público, muito menos do juiz, pois sua função, no exercício das suas atribuições, é meramente investigatória.


    (...)



    Assim, a direção do inquérito policial é única e exclusivamente à apuração das infrações penais. Não deve a autoridade policial emitir qualquer juízo de valor quando da elaboração de seu relatório conclusivo. Há relatórios em inquéritos policiais que são verdadeiras denúncias e sentenças. É o ranço do inquisitorialismo no seio policial. Todavia, não podemos confundir juízo de valor ("mérito do fato") com juízo legal de tipicidade: a capitulação penal dada ao fato, v. g., se furto ou roubo; se homicídio doloso ou culposo; se estelionato ou se furto mediante fraude etc. O juízo legal de tipicidade é, e deve sempre ser feito, pela auroridade policial.” (Grifamos)

  • esquisito uma banca afirmar isso!

  • Amigo Henrique Fragoso, a questão pede a alternativa incorreta. 

  • a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto. [CORRETO!]

     

    b) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial [CORRETO, POIS O INQUÉRITO É DISPENSÁVEL] ou peças de Informação [ERRADO; SE O MP DISPENSAR O IP, ELE TEM QUE BASEAR A DENÚNCIA EM PEÇAS DE INFORMAÇÃO].

     

    c) Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais. [CORRETO]

     

    d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso. [CORRETO. O COLEGA HOMER SIMPSON EXPLICOU MUITO BEM:  NÃO CABE AO DELEGADO FAZER JUÍZO DE VALOR SOBRE O FATO DELITUOSO. ELE NÃO PODE DIZER SE A PESSOA É CULPADA OU INOCENTE; ELE DEVE APENAS DEMONSTRAR AS RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO OS PRÓPRIOS ELEMENTOS ARROLADOS PELA LEI.]

     

    e) "Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso. [CORRETO]

  • O Inquérito Policial é DISPENSAVÉL, ou seja, poderá existir a denuncia pelo MP mesmo sem o IP.

  • Art. 46, parágrafo 1° do CPP:

    "Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o ofereceimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver RECEBIDO AS PEÇAS DE INFORMAÇÕES ou a representação. 

  • Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

            § 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

  • Quanto a afirmativa de que o inquérito é unidirecional há divergência crescente na doutrina, recomendo a leitura de dois artigos no Conjur de autoria do Professor Henrique Hoffmann:

     

    "f) preservador e preparatório[23], e não apenas preparatório: o procedimento policial é destinado a esclarecer a verdade acerca dos fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o ajuizamento da ação penal ou o arquivamento da persecução penal. Logo, o inquérito policial não é unidirecional[24] e sua missão não se resume a angariar substrato probatório mínimo para a acusação. Não há entre a investigação policial e a acusação ministerial relação de meio e fim, mas de progressividade funcional. A polícia judiciária, por ser órgão imparcial (e não parte acusadora, como o Ministério Público), não tem compromisso com a acusação ou tampouco com a defesa. Além da função preparatória, de amparar eventual denúncia com elementos que constituam justa causa, existe a função preservadora, de garantia de direitos fundamentais não somente de vítimas e testemunhas, mas do próprio investigado, evitando acusações temerárias ao possibilitar o arquivamento de imputações infundadas. Assim, além de a função preparatória não ser a única, ela sequer é a mais importante." (grifo nosso)

     

    https://www.conjur.com.br/2017-fev-21/academia-policia-inquerito-policial-sido-conceituado-forma-equivocada#_ftn23

     

    "Nesse contexto, é necessário adotar pensamento crítico[9] para questionar a afirmação de parcela da doutrina, referendada de maneira irrefletida por muitos, no sentido de que o inquérito policial teria por única função subsidiar o Ministério Público de elementos informativos e probatórios para propor a ação penal.

    Alguns estudiosos clássicos[10] e modernos[11] da seara criminal já notaram o equívoco dessa assertiva e sublinharam que a função investigativa formalizada pela Polícia Judiciária está longe de se resumir a um suporte da acusação, não possuindo um caráter unidirecional. A finalidade do procedimento preliminar não deve ser vislumbrada sob a ótica exclusiva da preparação do processo penal, mas principalmente à luz de uma barreira contra acusações infundadas e temerárias, além de um mecanismo salvaguarda da sociedade, assegurando a paz e a tranquilidade sociais.[12]" (grifo nosso)

     

    https://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciaria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais

     

     

  • B)

    IP ------ DISPENSÁVEL PELO MP.

    PEÇAS DE INFORMAÇÃO NÃO É DISPENSÁVEL PELO MP. " vai ter que se basear por algo né ".

  • Gabarito,: B fundamento:Artigo 46
  • CPP - Art. 46.  (....)

    § 1  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

    >>>> Assim sendo, a deflagração da ação penal requer JUSTA CAUSA , esta que tem por base o binômio, PROVA DO FATO + INDÍCIOS DE AUTORIA. Sem PEÇAS DE INFORMAÇÃO o MP será carecedor de ação, por ausência de justa causa, ensejando então em constrangimento ilegal.

    >>>>>A redação do § 1º do artigo 46 do CPP, tanto quando do artigo 40, leva a crer que o legislador não dispensou mínima que seja, prova de infração penal e/ou sua autoria, para o oferecimento da denúncia ou queixa.

  • Discordo: e a parte final do § 1º que prevê a representação?

  • Gabarito: C

    CPP

    Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

    § 1  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

  • IP é NÃO UNIDIRECIONAL

    À época dessa questão, entendia-se o IP como Unidirecional: deve apontar a uma única direção, possuir uma única finalidade, qual seja, a formação da JUSTA CAUSA. Isto é, formar o convencimento do titular imediato da ação penal, que é o MP. Assim, a autoridade policial não deveria, para essa corrente, emitir juízo de valor, restringindo-se apenas a classificar a infração penal.

    No entanto, a doutrina majoritária atual tem reconhecido a Não Unidirecionalidade do IP. Argumenta-se que, com o advento da Lei n° 12.830/13, o delegado de polícia, ao realizar o indiciamento do investigado, deve fazê-lo de forma fundamentada em análise técnico-jurídica, indicando a autoria delitiva, além da materialidade e as suas circunstâncias. Além disso, o delegado pode declarar a atipicidade (formal e material), excludentes de ilicitude e de culpabilidade (exceto inimputabilidade).

    Desse modo, a Não Unidirecionalidade suplantou a tese anterior, restando incontroverso que a necessária valoração jurídica feita pelo Delegado não invade a esfera de atribuições do MP.

    Acerca da alternativa (D) estaria também INCORRETA hoje.

  • Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

    -Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

    -O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

    -O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

    -"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

  • Eu também errei a questão, mas mesmo por falta de atenção, sem as peças de informação não é possível ao MP fazer a denuncia. Não há nenhum problema com a questão.

  • Obrigada aos colegas, entendi a questão. A peça de informação deve haver.

  • Gab.: B

    Em que pese haver a possibilidade do oferecimento da denúncia dispensando o inquérito, as peças de informações não são dispensáveis, consoante dicção do artigo 46, §1° do CPP: Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

  • Sem o I.P sim,sem as peças de informação Não.

  • eu nunca acerto essa questão kkk

  • engraçado que no indiciamento do acusado ele emite sim juízo de valor acerca dos elementos colhidos.

    EDIT

    #

    O indiciamento é ato técnico-jurídico, devidamente fundamentado, por meio do qual a autoridade

    policial indica alguém como provável infrator, nos termos do art. 2º, §6º da Lei 12.830/13. Trata-se, portanto, de ato privativo da autoridade policial.

  • a) Certa - art. 51 da lei 11.343/06: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.  

    b) Errada - art. 46, §1º, do CPP: Art. 46. (...) § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.  

    c) Certa - exemplos: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.  

    d) Certa - O inquérito é dirigido ao membro do Ministério Público, que deve formar a sua opinio delicti, cabendo à autoridade policial tão somente apurar os fatos. Entretanto, na prática, a opinião do delegado de polícia é rotineira e até mesmo desejada, tratando de uma discussão sem mais efeitos práticos.  

    e) Certa - Significa que as diligências e o curso normal do IP possuem aptidão para fundamentar eventual atuação jurisdicional, seja de forma interlocutória (quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão preventiva etc.) ou constituir justa causa para a ação penal (elementos mínimos).

    Copiei do Thiago Pacífico e organizei

  • B) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de informação.

    Uma das características do IP é ser dispensável, ou seja, a denúncia ou queixa poderá ser iniciada sem ter como base o IP, entretanto, alguma(s) peças de informação são minimamente necessárias para basilar a ação penal.

    Bons estudos!

  • Essa eu errei com convicção.


ID
244177
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO LETRA 'd"

    a) Correta - Se enquadra como notitia criminis inqualificada, a delação apócrifa (notícia anônima).

    b) Correta - A autoridade policial agirá por ter sido notiiciada por qualquer do povo para providências e solicitações de punição do responsável, ou seja, age pela atuação de uma pessoa que tomou conhecimento do fato punível. Art. 5, § 3º, do CPP. Somente autorizará a instauração do IP nos crimes de ação penal pública incondicionada.

    c) Correta - Notitia criminis idireta, provocada ou de cognição mediata é o caso em que o fato é relatado à autoridade policial por iniciativa de terceiros. São as hipóteses do art. 5º, II e §§ 1º, 3º e 5º, dentre outros.

    d) Errada - Notitia criminis coercitiva é aquela que ocorre nos casos de prisão em flagrante, apresentando-se o autor do crime à autoridade policial CPP, art. 302 e incisos.

    e) Correta - Notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma diretamente ciência do fato ou nos casos em que se desenvolve investigações  sobre determinado crime, ou dele se sabe pela vox populi, através da imprensa (jornais, rádios, TV) etc.

  • Erradas as alternativas D e E.

    A alternativa D está errada pelo que já explicou o colega Rogério.
    A alternativa E está errada porque a notitia crimnis provocada é de cognição MEDIATA e não Imediata como diz a alternativa.

    Por isso a alternativa foi anulada, duas possibilidades de resposta.
  • Concordo com o colega acima "Welther JOE", pois notitia criminis de cognição imediata/espontânea é aquela em que a autoridade policial toma conhecimento de fato supostamente delituoso, por  meio de diligências rotineiras. Já a notita criminis de cognição mediata/provocada, é aquele em que a autoridade policial toma conhecimento de fato supostamente delituoso por meio de terceiros, ou seja, mediante requisição do MP, do Juiz ou do Ministro de Justiça, mediante representação da vítima ou por delação.

  • As diversas formas de transmissão que a Letra "C" se refere:
    Notitia criminis de cognição indireta ou mediata: também chamada de notitia criminis provocada ou qualificada, ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis — delação (CPP,art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145), e a representação do ofendido (CPP, art. 5º, § 4º).


  • É o seguinte, existem duas respostas erradas, conforme segue:

    D) a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;

    Coercitiva quando é apresentado um caso de Flagrante a Autoridade Policial.

     e) dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

    Por conhecimento direto é Notitia Criminis de Cognição Imediata.

     


ID
244180
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra "a"

    a) Correta - art. 182 do CP: somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) é cometido em prejuizo:

    III - de tio ou soubrinho, com quem o agente coabita.

    b) Errada - Art. 100, § 2º do CP: A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha a qualidade de representá-lo.

    c) Errada - A ação penal somente poderá ser promovida pelo próprio ofendido SEM QUE por sua morte ou ausência esse direito se transmita aos sucessores previstos no art. 31 do CPP.

    d) Errada - Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício das suas funções.

    e) Errada - Inteligência do art. 101 do CP. Tal situação pode ocorrer num crime de ação penal de inciativa privada composto de elementos ou circunstâncias típicas que, considerados de forma isolada, constituem crimes de ação penal de iniciativa pública. Como explica Cirino dos Santos: sendo a ação penal de iniciativa pública o crime elementar constitutivo do tipo de ação penal de iniciativa privada, opera-se uma extensão da natureza daquela ação ( de iniciativa pública) passando a, em termos processuais penais, ser o todo tratado como de ação penal de iniciativa pública. Um exemplo é o art. 225 do CP.

  • revisão

    ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL
             A ação penal pode ser:
    a)     Pública incondicionada - Exercida pelo Ministério Público;
    b)     Pública condicionada - Exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça;
    c)     Privada exclusiva - Exercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por sucessor relacionado no art. 100, parágrafo 4º, do CP;
    d)     Privada subsidiária da pública - É  a única exceção, prevista na própria CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. É exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP) e art. 5º, LIX, da CF.
    O prazo decadencial para a  propositura desta ação é de 6 meses, contados, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (art. 38, CPP).
    Só é admitida a subsidiaridade em caso de inércia do MP, jamais na hipótese de arquivamento.
    e)     Privada personalíssima - Só pode ser exercida pelo próprio interessado, mediante queixa, e não por algum dos sucessores, como, por exemplo, no crime de adultério (art. 240 e 236, parágrafo único, ambos do CP).
  • ART. 182 DO CP:
    ART. 182 - SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SE O CRIME PREVISTO NESTE TÍTULO É COMETIDO EM PREJUÍZO:
    I - ...
    II - ...
    III - DE TIO OU SOBRINHO, COM QUEM O AGENTE COABITA.
  •  Redlar,

    A
    dultério não é mais crime, pois o art. 240 do CP foi revogado pela Lei 11.106/2005.
  • N entendi XONGAS, dessa letra E aí.....rs
  • Pessoal!!!!Vocês não acham que Qconcursos podia voltar ater ranking?
  • TÍTULO II
    DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

    CAPÍTULO VIII

    DISPOSIÇÕES GERAIS

      Art. 181 - É ISENTO DE PENA quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

            Art. 182 - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

       I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

       II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

       III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

            Art. 183 - NÃO se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

            I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

            II - ao estranho que participa do crime.

            III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

     

     

     

    ENTENDI PORRA NENHUMA DA LETRA E

  • Esclarecendo a letra E:

    A ação penal é extensiva: Nas infrações complexas, se uma delas é de natureza pública, o delito decorrente da junção também o será (por extensão). 

    Ex: Infração que seja a soma de um delito de APPública + APPrivada será tratado como APPública.

  • complementando:

    A ação penal é extensiva:

    "  Como expli­ca o autor, sendo de ação penal de ini­cia­ti­va públi­ca o crime ele­men­tar cons­ti­tu­ti­vo do tipo do crime de ação penal de ini­cia­ti­va pri­va­da, opera-se uma exten­sãoda natu­re­za daque­la ação (de ini­cia­ti­va públi­ca), pas­san­do a, em ter­mos pro­ces­suais ­penais, ser o todo tra­ta­do como de ação penal de ini­cia­ti­va públi­ca.

    O mesmo raciocínio se aplica quando o crime for de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação e apresentar elementos ou circunstâncias típicas de um delito de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Todo ele passará a ser de ação penal de iniciativa pública incondicionada.

    Assim, opera-se uma ver­da­dei­ra exten­são da ini­cia­ti­va públi­ca para abran­ger o deli­to ini­cial­men­te con­si­de­ra­do de ação penal de ini­cia­ti­va pri­va­da ou pública condicionada, dian­te do fato de o crime com­ple­xo ser com­pos­to por ele­men­tos ou cir­cuns­tân­cias que, iso­la­da­men­te con­si­de­ra­dos, são de ação penal de ini­cia­ti­va públi­ca incondicionada.

    Fonte: https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/4948/


ID
244183
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi. A alternativa C está correta.

    Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

    II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores;

  • A "C" está correta e não INCORRETA.

    Fundamento  art. 79, II CPP.

    Nem sempre será possível, ainda que ocorra  a conexão ou a continência, proceder à reunião dos processos sob a competência de um só órgão competente.

    Assim, será obrigatória a separação dos feitos quando: houver concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores art. 79, II CPP. Logo, a letra c está correta, pois não importarão unidade de processo.

  •  

    Mais uma questãozinha errada dessa banca SAFADA e BURRA!

    Desculpem a revolta, mas é demais.

    Além dessa questão em processo penal, eles tiveram o desplante de colocar uma questão sobre o revogado atentado violento ao pudor na prova penal.

  •  

    e) Certa - Art. 76 do CPP, vejamos:
     
    A conexão poderá ser:
     
    >>> Intersubjetiva – envolve várias pessoas e vários crimes obrigatoriamente.
        a.1) Por simultaneidade – dois ou mais delitos praticados ao mesmo tempo por diversas pessoas ocasionalmente reunidas. Ex.: caminhão que tomba na estrada e há vários furtos por populares.
        a.2) Por concurso – duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos. Ex.: quadrilhas especializadas em roubo de cargas.
        a.3) Por reciprocidade – duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas, umas contra as outras. Ex.: Lesões corporais entre torcidas organizadas (a rixa é crime único).
     
    >>> Objetiva, lógica ou material – ocorre quando uma infração é pratica para facilitar, ocultar, conseguir impunidade ou vantagem em relação à outra. Ex.: homicídio para assegurar o crime de extorsão.
     
    >>> Instrumental, probatória ou processual – ocorre quando a prova de uma infração influencia na prova de outra. Ex.: Receptação e o crime antecedente (furto ou roubo).
     
    Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
  •  

    a) Certa - Nada impede seja aplicado o art. 2º do CPC, in verbis:
     
    Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
     
    b) Certa - Art. 69, I, do CPP:
     
    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
    I - o lugar da infração:
     
    Isso significa que existe a garantia do juiz natural antes mesmo de iniciada a ação penal. Sempre há um juiz competente para apreciar as medidas cautelares, o pedido de habeas corpus, o mandado de segurança etc.
     
    c) Errada - art. 79, II, do CPP:
     
    Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
    (...)
    II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
     
    d) Certa - A questão é meia imprecisa neste ponto, mas a inobservância da conexão e continência gera tão somente nulidade relativa.

ID
244186
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO LETRA "b"

    Prorrogação voluntária – dá-se em virtude de acordo expressamente formulado pelos titulares da relação jurídica controvertida, antes da instauração do processo. Quando a ação é proposta em foro incompetente e o réu não alega a incompetência no prazo de 15 dias através da exceção de incompetência, acarreta a prorrogação tácita.

  • Art. 73 CPP - Nos crimes de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicilio do réu, mesmo conhecido o domi. do réu.
  •  e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento

    A competencia funcional e material não são absolutas? improrrogaveis?
  • " e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento

    A competencia funcional e material não são absolutas? improrrogaveis?" [2]!!
  • Respondendo aos colegas, a questão foi mau formulada. Acredito que a questão estava mencionando o que iria causar a competência funcional e material: a prorrogação de foro, delegação e desaforamento.
  • " e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento

    A competencia funcional e material não são absolutas? improrrogaveis?" [3]!!
  • Há equívoco na questão, com certeza!

    O desaforamento constitui forma de derrogação de competência territorial (exceção ao princípio da improrrogabilidade).

    Bons estudos.
  • e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento

    A competencia funcional e material não são absolutas? improrrogaveis?" [4]!!
  • prorrogação da competência é a possibilidade de substituição da competência de um juízo por outro, podendo ser necessária ou voluntária; a necessária decorre das hipóteses de conexão (é o nexo, a dependência recíproca que as coisas e os fatos guardam entre si) e continência (como o próprio nome já diz é quando uma causa está contida na outra, não sendo possível a cisão); e a voluntária ocorre nos casos de incompetência territorial quando não oposta a exceção no momento oportuno (caso em que ocorre a preclusão), ou nos casos de foro alternativo
  • Michelle, realmente, as competências funcional e material não podem ser prorrogadas.

    Renato Brasileiro (2011, p. 452) complementa esse raciocínio ao afirmar que a competência absoluta não pode ser modificada, ou seja, cuida-se de competência improrrogável ou imodificável, tendo como exemplos a competência ratione materiae, ratione funcionae e competência funcional. Já a competência relativa pode ser modificada, ou seja, cuida-se de competência prorrogável ou derrogável.

    Posto isso, acredito que a alternativa "e" também se encontre incorreta!!

    Espero ter ajudado!!!
  • A doutrina em geral tenta adaptar os conceitos da área cível à área criminal, gerando, pois, essas "cacacas". Competência criminal absoluta que não pode ser modificada? Como explicar o teor da súmula n. 122 do STJ: Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ii, "a", do código de processo penal. Lembrando que a competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes estaduais é absoluta, notadamente pelo critério ratione materiae

    Enfim, o professor Pacelli, dentre vários outros, bate nesse tecla.

    Saliento que a doutriana especializada admite que as regras de competência absoluta sejam relativizadas quando por outras regras de igual hierarquia, ou seja, por outras normas de cunho constitucional, razão pela qual a alternativa "D" está errada, devendo, pois, ser assinalda. 

    Ademais, há uma contrariedade logíca e até teratológica entre as alternativas "D" e "E", não sendo possível admitir ambas como verdadeiras, o que, por si só, caso mantido o gabarito na letra "B", tornaria a questão passível de anulação.

    Outra diferença gritante entre os dois ramos do Direito, é o fato de que no processo penal (art. 109 do CPP) o juiz pode reconhecer, de ofício, a incompetência relativa (até a audiência de instrução, debates e julgamento, tendo em vista a insersão da figura da identidade física do juiz no processo penal), mitigando, pois, a voluntariedade da prorrogação da competência relativa, o que torna a letra "B" passível de ser aferida como correta, não devendo, pois, ser assinalada.

    Enfim, as respostas parecem ser calcadas em "doutrinas" esquematizadas ou em aulas de cursinhos de três letras... coisas de Brasil tupiniquim.
  • Prova pra AGENTE PENITENCIÁRIO DAS GALÁXIAS DE TODOS OS PLANETAS DOS ASTERÓIDES DA VIA LÁCTEA.... SE LASCAR, BANCA LOKA!

  • agente penitenciario da NaSa??? só pode!!!

    gb B


ID
244189
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO....

    CPP,

    Art. 202.  Toda pessoa poderá ser testemunha.

  • Alternativa A - INCORRETA -  No direito processual penal brasileiro são admitidos todos os meios de provas obtidas de forma lícita e não apenas aquelas previstas no CPP, exemplo: filmagens, interceptação telefônica, etc.

    Alternativa B - INCORRETA - Crimes que deixam vestígios terão sua materialidade comprovada por meio de exame de corpo de delito DIRETO ou INDIRETO. É o que afirma o art. 158 do CPP. Quando não for possível o exame direto, isto é, no próprio corpo do delito, admite-se a realização pela via indireta, por meio de elementos periféricos, como a análise de ficha clínica de paciente que foi atendido em hospital, por exemplo.

    Alternativa C - CORRETA - é o que dispõe o art. 202 do CPP.

    Alternativa D - INCORRETA - Ao contrário do que afirma a alternativa, a reconstituição do crime está prevista no art. 7º do CPP, inscrita entre os dispositivos do título II - Do Inquérito Policial. Está compreendia no elenco das providências instrutórias a cargo da autoridade policial.

    Alternativa E - INCORRETA -  A acareação, com previsão nos arts. 229 a 230 do CPP, é ato processual em que se colocam frente a frente duas ou mais pessoas que fizeram declarações divergentes sobre o mesmo fato, podendo sim ser realizada entre testemunha e vítima .
  • A seguinte disposição do CPP me trouxe dúvida :


         Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

    Me ajuda aê, galera!
  • Amigo Alexandre para tentar esclarece-lo: é que algumas pessoas podem se negar a produzir provas (com seu depoimento) exemplos:

    - São Exceções ao Principio das Liberdades das Provas:

    1. Art. 207, CPP

                Algumas pessoas são proibidas de depor. Ex: advogado, padre, médico etc.
                O advogado, mesmo que desobrigado pela parte interessada é proibido de depor.

     
  • A questão só está correta pq traz expressamente DE ACORDO COM O CPP... logo, pede e letra fria da lei.

    Não podemos esquecer que o correu não pode ser testemunha... logo, não seria qualquer pessoa... (trago abaixo jurisprudência a respeito):

    STJ - HABEAS CORPUS: HC 153615 DF 2009/0223206-8 Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DEDEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. Descabe falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento deoitiva de corréu como testemunha, uma vez que não se pode confundira natureza desta com a do acusado. Precedentes. 2. De se ver que as declarações prestadas pelo corréu foram juntadasaos autos. Assim, bastaria que a defesa requeresse a leitura dessapeça.
  • Kelly Pereira, a alternativa a) está se referindo aos sistemas de avaliação de provas, que, no CPP, prevalece o do livre convecimento motivado ou da verdade real. O sistema legal ocorre somente em poucas situações, como a do art. 155, parág. ún.
  • Em REGRA, claro...

  • Gabarito: C

    REGRA:

    Art. 202.  Toda pessoa poderá ser testemunha.

  • Gabarito C.

    Na letra A, está errada.

    No BRASIL, é possível usar provas não previstas em lei.

    Provas inominados ou atípicos.

  • Como que toda pessoa pode ser testemunha se o agente nao e obrigado a fala a verdade, e testemunha nao pode mentir. banca lamentável

ID
244192
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO LETRA "d"

    d) INCORRETA - Nos crimes de ação priva e nos de ação pública condicionada à representação, a lavratura do auto de prisão em flagrante dependerá da autorização da vítima ou de seu representante legal. NADA IMPEDE, contudo, que se realize a captura de quem quer que se encontre em situação de flagrância por algum desses crimes, até com o intuito de interromper a conduta que constitua prática criminosa.

  • Essa banca é inacreditável (a pior que já vi em toda minha vida)!
    A letra D está incorreta mesmo, de fato, como exposto pelo colega abaixo.

     

    No entanto, a letra C TAMBÉM está incorreta, porque o flagrante diferido NÃO constitui exceção ao dever de prender. Esse dever é simplesmente adiado, para que se possa colher mais provas dos crimes cometidos.

  • A alternativa "D" está incorreta:

    É possível a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada. Entretanto, o flagrante só ocorrerá com o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

  • O pior que o Rodrigo além de revoltado está ERRADO!

    O  flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorrogado, "é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentário ao art. 302, n. 18). É possível a sua realização quando o flagrante referir-se a alguns crimes. Aplica-se às investigações referentes a ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo (art. 1° da Lei 9.034/95)

    Logo nobre Rodrigo, no caso do flagrante diferido, o policial presencia o crime e nada faz pois aguarda um ilicito maior, conclusão:

    É exceção ao dever de prender!


    Bons estudos.
  • Crime de ação penal privada a fase inquisitiva será conduzida pela polícia judiciária, podendo ocorrer, inclusive, prisão em flagrante, enquanto que a ação penal somente poderá ser proposta pelo querelante.  O querelante deverá oferecer queixa-crime dentro do prazo de cinco dias, após a conclusão do inquérito policial, que deverá estar concluído em dez dias, a partir da lavratura do auto.
  • a) dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

    essa questão tb não estaria errada ? já que o certo seria a expressão LOGO DEPOIS.

    ou estou errado ?

    e a letra D tb está errada
  • EXPLICANDO O QUE É FLAGRANTE DIFERIDO

    O flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorrogado, "é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentário ao art. 302, n. 18). É possível a sua realização quando o flagrante referir-se a alguns crimes. Aplica-se às investigações referentes a ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo (art. 1° da Lei 9.034/95).
  • GABARITO "D".

    Como o art. 301 não distingue entre crime de ação penal pública e crime de ação penal privada, referindo-se ao sujeito passivo do flagrante como ‘quem quer que seja encontrado em flagrante delito', nada impede a prisão em flagrante em relação a crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada.

    FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

  • e) Quando é o particular quem efetua a prisão (flagrante facultativo), atua no exercício regular de um direito.

  • art 302  CPP -    CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO QUEM:

    INCISO III - É PERSEGUIDO ,LOGO APÓS , pela autoridade , pelo ofendido , OU POR QUALQUER PESSOA , EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRAÇÃO.
    Então creio eu que a letra A esta errada assim cabendo anulação desta questão pois trata-se de FLAGRANTE DELITO  conforme o CPP  tornando a mesma uma alternativa correta de marcação na questão , e outra coisa  ( QUASE FLAGRANTE ) isto não existe no CPP no artigo 302 e todos seus 4 incisos . sou iniciante mas por favor me corrijam se eu falei bobagem.
  • - > FLAGRANTE PRORROGADO/diferido/retardado/postergado - A autoridade policial tem a faculdade de aguardar, do ponto de vista da investigação criminal, o momento mais adequado para realizá-la.

                 Lei de OC’s (12.850) = Ação controlada => Comunicação ao Juiz e MP

                 Lei de drogas (11.343) = Entrega vigiada/repasse controlado => Aut.Jud. + oitiva do MP

    ATENÇÃO: Se o crime for contra um bem indisponível (homicídio, lesão corporal, estupro..) não se admite esse tipo de flagrante, devendo a polícia agir antes do acontecimento de qualquer crime.


ID
244195
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...

    CPP,

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • Completando...

    no art. 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será decretada nos crimes dolosos, portanto, a contrario sensu, não será admitida nos crimes culposos.
  • INDÍCIOS de autoria!!!
  • Pelo Amor! Cada comentário desnecessário, com todo respeito vá brincar de FAZENDINHA FELIZ!

    2.1 Pressupostos essenciais da prisão preventiva

    2.1.1 Garantia da ordem pública

    Por garantia da ordem pública entende-se a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito, especialmente se este for grave, com grande repercussão, refletindo negativamente e com trauma na vida de muitas pessoas e proporcionando, àqueles que têm conhecimento de sua realização, um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo então, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.

    2.1.2 Garantia da ordem econômica

    Quanto à garantia da ordem econômica, decreta-se a prisão preventiva de forma a impedir que o agente, causador de sério abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado, permaneça em liberdade, demonstrando à sociedade a impunidade nessa seara.

    2.1.3 Conveniência da instrução criminal

    A conveniência da instrução criminal é o motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal no que tange a seu aspecto procedimental: "a conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo do réu"
  • 2.1.4 Aplicação da lei penal

    Assegurar a aplicação da lei penal é garantir a finalidade útil do processo penal, que é "proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal".

    2.1.5 O clamor público

    A questão do clamor público é controversa e de difícil análise. Crimes destacados pela mídia comumente comovem multidões e de alguma forma podem abalar a credibilidade da Justiça. Entende-se que não se pode, de forma simples e natural, considerar que tais destaques sejam fundamentos exclusivos para a decretação desse tipo de prisão. Não raras vezes, esse abalo emocional espalha-se pela sociedade quando o agente e/ou a vítima são conhecidos desta, fazendo com que todas as atenções fiquem voltadas ao destino que se dará ao autor do crime.
     

    Nesse mesmo sentido, encontra-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

    PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEA.

    Não serve a motivar a prisão preventiva ‘que só se legitima como medida cautelar’ nem o apelo fácil, mas inconsistente, ao clamor público ‘mormente quando confundido com o estrépito da mídia’, nem a alegação de maus antecedentes do acusado ‘quando reduzidos a um processo penal no qual absolvido’ nem, finalmente, que se furte ele ‘já superada a situação de flagrância’ à ordem ilegal de condução para ser autuado em flagrante, à qual se seguiu decreto de prisão preventiva, contra o qual, de imediato, se insurgiu em juízo: precedentes do Supremo Tribunal Federal.


    2.1.6 A materialidade e indício suficiente de autoria

    Também a prova da existência do crime, ou seja, a materialidade, a certeza de que ocorreu a infração penal, e o indício suficiente de autoria desse crime são circunstâncias, de acordo com o Código de Processo Penal, que permitem a prisão preventiva.
  • Creio que o erro da letra e)

    É em dizer pressupostos, sendo que säo requisitos.

    Se eu estiver errado por favor me corrigi. 
  • Reposta D, errada: 

    Art.20, Lei 11.340 : EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL caberá a PRISÃO PREVENTIVA  do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.
  • e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

    São pressupostos ( Requisitos " Fumus commissi delicti " ) para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e indícios da autoria.

    Indício: s.m. Sinal aparente e provável de que uma coisa existe: os indícios de um crime.
    Prova: s.f. O que demonstra a veracidade de uma proposição, ou a realidade de um fato.
  • Pressupostos e Requisitos têm o mesmo significado, não tentem embaralhar as coisas, o que deve ser cobrado é o direito, e não Português.

    Os pressupostos da preventiva são: FUMUS COMISSI DELICTI  + PERICULUM LIBERTATIS

    FUMUS COMISSI DELICTI (fumaça do delito) - > Prova da existência do crime + Indícios de autoria

    PERICULUM LIBERTATIS -> Garantia da Ordem Pública ou Econômica, Garantia da Aplicação da Lei Penal, Conveniência da Instrução Criminal


    Alternativa E) Incorreta
    e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e (prova) indícios da autoria.
  • HÁ DIFERENÇA ENTRE PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS!!!


    PRISÃO PREVENTIVA:
    É a medida cautelar de constrição da liberdade pessoal cabível durante toda a persecução penal (IP + Processo), decretada pelo juiz "ex-ofício" no curso da ação penal, ou a requerimento do MP, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial. Não tem prazo, e se justifica na presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP.

    Pressupostos

    1-indícios suficientes de autoria;

    2-prova da existência do crime;

    Fundamentos:

    1- garantia da ordem pública: a liberdade do indiciado representa ameaça a sociedade;

    2- conveniência da instrução criminal: Tutela a livre produção probatória, evitando-se que o agente destrua provas, ameace testemunhas, comprometa a busca da verdade;

    3- aplicação da lei penal: evitar a FUGA;

    4- garantia da ordem econômica: crime do colarinho branco, sistema tributário e SFN.


    CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA

    1 - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;

    2 - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

    3 - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    4 - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
  • ATENÇÃO PARA  O ITEM "A", O MESMO ESTÁ DESATUALIZADO, HAJA VISTA QUE O ATUAL P.U. DO ART. 313 DO  CPP ADMITE PP NOS CRIMES CULPOSOS.

    TRABALHE E CONFIE.

  • A alternativa errada é a letra E

     e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova (é só indicios mano) da autoria.

    Uma macete pra responder o restante das alternativas

    Art. 312. 

    DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA =

    2P + pelo menos 1 dos 5F + pelo menos 1 das 4 H

           -  P-Pressupostos

           -  F-Fundamentos

           -  H-Hipóteses

      P1 - PROVA de materialidade ( prova que o crime ocorreu)

      P2 - INDÍCIOS suficiente de autoria

        F1 - Garantia da ordem pública *

    -> Risco concreto que o autor continuará a praticar o crime.

        F2 - Garantia da ordem econômica

    -> Risco concreto que o autor continuará a abusar da ordem econômica e financeira

        F3 - Conveniência da Instrução criminal

    -> Ex.: Ameaçar testemunhas, destruir provas no IP/AP

        F4 - Garantir a aplicação da lei penal

    -> Ex.: Receio de fuga do autor do crime

        F5 - §ú Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( cespe entende possível a PP por si só sem nenhuma H)

    *Atrela-se a periculosidade do agente quando este é PERIGOSO PARA A ORDEM PÚBLICA.

    Não se atrela : 

       - Gravidade do delito

       - Prisão salvaguardar a integridade física

       - Repercussão social do delito.

    Art. 313. 

    Hipóteses de admissibilidade da PP:

       H1 - Crime DOLOSO com pena máx superior a 4 anos

       H2 - Reincidência em crime DOLOSO

       H3 - VDF (mulher, menor, idoso, enfermo e deficiente) + violação de medida protetiva de urgência

       H4 - Dúvida sobre identificação civil ou quando não fornecer elementos suficientes (Até mesmo em crime culposo/contravenção penal )

  • Na verdade não é necessário prova da materialidade e autoria do delito, mas apenas indícios. 

  • ...  Gabarito E

    Em relação ao item D, segue atualização :

    Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:             (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.             (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

    § 1o  A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.             (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

    § 2o  Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.             (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

    § 3o  O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.             (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

     

    Força!

  • Atualmente é possível ser decretada prisão preventiva nos crimes culposos, § 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.    


ID
244198
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO LETRA "a"

    a) INCORRETA - Diferentemente da prisão preventiva, não poderá ser decretada de ofício a prisão temporária. Depende de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial (art. 2º, caput, da lei 7.960/89).

  • Incorreta: A

    A prisão temporária foi instituída pela Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, logo após a promulgação da Constituição de 1988, a fim de substituir a prisão por averiguação, procedimento em desconformidade com os direitos fundamentais consagrados pela nova Carta.

    A PRISÃO TEMPORÁRIA é uma espécie de PRISÃO PROCESSUAL CAUTELAR (ou PRISÃO PROVISÓRIA) que não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

    Para que um juiz ou uma juíza determine a ordem de prisão temporária, é necessário que a contenção do indiciado seja "imprescindível para as investigações do inquérito policial" (inciso I do artigo 1º da Lei) ou no caso de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II do artigo 1º da Lei).

    Só há possibilidade de decretar prisão temporária nos seguintes crimes graves (previstos no inciso III, do mesmo artigo legal). Fonte wikipédia

  • LETRA A. INCORRETA. Como já mencionado pelos colegas, a prisão temporária não de dará de ofício.
     
    LETRA B. CORRETA. No que diz respeito à prisão temporária. como deve ser a aplicação dos incisos do art. 1º da lei de prisão temporária? Será que pode ser decretada a prisão temporária com base, apenas, no inciso I? E só com base no inciso II? E só no III? Não. Por culpa da péssima sistemática da Lei 7960, a melhor interpretação é a seguinte: os incisos devem ser interpretados em conjunto, de modo que só pode haver prisão de alguém suspeito de ser autor ou partícipe, de algum daqueles crimes (cujo rol é taxativo) e, quando imprescindível para a investigação. Logo, sempre deve estar presente o inciso III. Da mesma forma, a necessidade da prisão está estampada no inciso I, de modo que a tal "imprescindibilidade para as investigações" não pode faltar. Contudo, tanto o inciso I como o III, de forma isolada, não justificam a prisão temporária, somente quando combinados. o inciso II (indiciado sem residência fixa ou não fornecer elementos necessários para sua identificação) é completamente contigencial, ou seja, sozinho, não autoriza a prisão temporária e sua combinação apenas com o inciso I ou apenas com o inciso III não justifica a prisão temporária. Mais do que isso, o inciso II acaba sendo absorvido pela imprescindibilidade do inciso I, sendo logicamente redundante. Em suma, a prisão temporária somente poderá ser decretada quando estiverem presentes as situações previstas nos incisos I e III.
     
    LETRA C. CORRETA. Art. 3o da Lei 7960: Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
     
    LETRA D. CORRETA. A prisão temporária é decretada durante o procedimento de inquérito policial, onde os juízes acolhem requerimento de autoridades policiais, sobre alegação de que a prisão será um meio eficaz de se chegar à resolução do fato investigado, ou seja, encontrar aspectos que dêem embasamento para a autoria e materialidade do suposto crime.

    LETRA E. CORRETA. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • Letra E : A prisão PREVENTIVA não tem prazo certo!
  • LEMBRETE: P. TEMPORÁRIA

    No IP apenas

    05 dias em regra

    30 dias se hediondo

    REQUISITOS DA P. TEMPORÁRIA (01 ou 02 + 03)

    01Imprescindível para investigação criminal

    02 – Indiciado não possuir residência física ou

           – Houver dúvida sobre sua identidade

    03INDÍCIO de autoria ou participação em : (Rol taxativo + C.Hediondos)

    a) homicídio DOLOSO;

    b) sequestro/cárcere privado;

    c) roubo;

    d) extorsão;

    e) extorsão mediante sequestro;

    f) estupro;

    i) epidemia com resultado de morte;

    j) envenenamento de:

      - água potável ou

      - substância alimentícia ou

      - medicinal QUALIFICADO PELA MORTE;

    l) quadrilha ou bando ( Associação criminosa);

    m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas ( equiparado a hediondo); 

    o) crimes contra o sistema financeiro.

    CUIDADO: NÃO cabe decretação de prisão TEMPORÁRIA  PARA QUE O AGENTE SEJA INTERROGADO

    RESUMO: Prisão Temporária 
    -
    Não pode ser decretada de oficio pelo juiz.
    - E
    decretada exclusivamente na fase do IP

    - O magistrado é provocado:

         - pela autoridade policial, mediante representação, ou

         - por requerimento do MP.

    -Prazos

        - 05+05 CRIME COMUM

        - 30+30 CRIME HEDIONDO

    Obs: - Não cabe prorrogação de oficio.

  • Prisão Temporária

    -> Juiz não decreta de ofício

    ->´é necessário Requerimento do MP ou Representação do delegado

  • Gab A. Nunca de oficio galera! Somente com req do MP ou Rep da autoridade policial.

    Somente no inquérito! Caso haja a rep da autoridade o Parquet deve ser ouvido pelo juiz.

    Força!

  • RESPOSTA A

    JÃ NÃO PODIA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFICIO , AGORA COM O PACOTE ANTICRIME TBM NÃO É POSSÍVEL NA PRISÃO PREVENTIVA.


ID
244201
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO LETRA "d"

    Pessoal, tá certo que a alternativa "d" é totalmente errônea, pois o HC é o remédio jurídicoconstitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo (jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque), ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder.  Mas não existe três espécies de HC. Pois no que diz respeito ao mérito, duas são as espécies de HC:

    LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO e o PREVENTIVO.

  • A alternativa "a" merece mesmo uma observação.
    As espécies de HC são: preventivo (evita a violência ou coação); repressivo ou liberatório (cessa a violência ou coação) e suspensivo (evita o cumprimento de um mandado de prisão).

    Bons estudos a todos!
  • RESPOSTA D


    A) Habeas corpus liberatório ou repressivo: tem o fito afastar a sujeição ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando elidir do constrangimento ou coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder. Quando prestado, expede-se um alvará de soltura e o preso é posto em liberdade.


    Habeas corpus preventivo ou suspensivo: nessa modalidade não há uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, mas sim uma situação de iminência de sofrer uma violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. Concedido o remédio, expede-se um salvo-conduto e, por meio deste, o paciente recebedor do remédio fica impedido de ser privado de sua liberdade pelo fato que culminou a apreciação do writ pela autoridade prevista para tanto.


    B)CPP , Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. 


    C)Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 


    D)CPP,  Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. 


    E)STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 40334 SP 2013/0282121-4 (STJ)

    Data de publicação: 16/09/2013

    (...) Entretanto, conforme ressaltei na decisão agravada, não se pode admitir habeas corpus coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto que se inviabiliza não só a apreciação do constrangimento, mas também a expedição de salvo-conduto em favor dos supostos coagidos. 3. Com efeito, a teor do disposto no art. 654 , § 1º , alínea a, do Código de Processo Penal , a petição de habeascorpus conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, vale dizer, a identificação de quem esteja sofrendo o alegado constrangimento ilegal (...)



  • Complementando, quanto a inquérito policial:


    O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014).


    http://www.conjur.com.br/2014-dez-29/alberto-toron-stj-surpreendeu-trancar-acao-guerra-fiscal

  • Sobre a alternativa "A"

    De início, concordo com o gabarito letra "D", mas entendo que a "A", de toda sorte, restou confusa, pois dar a entender que há 3 espécies de HC (liberatório, repressivo e preventivo), mas, como se sabe, tal classificação inexiste - ou é liberatório/repressivo ou é preventivo. Nesse azo, se a gente considerar que repressivo e preventivo são espécies de liberatório, também considero um equívoco, já que se é liberatório, entende-se que a violação à liberdade já ocorreu, de modo que, obrigatoriamente, deve ser repressivo. Realmente não entendi o que pensou o examinador.

  • Sobre habeas corpus, é CORRETO afirmar que:

    -o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;

    -o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

    -caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    -não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

  • Sobre a alternativa "E", atualmente houve a impetração de HC coletivo por parte do STF.

    HC Coletivo: possível segundo o STF (liberação de mulheres grávidas presas preventivamente), feita por analogia ao MS Coletivo. Não se trata de pessoa indeterminadas – Fundado no Estado de Coisa Inconstitucional.

  • Liberatório e repressivo é a mesma coisa. Então seria liberatório OU repressivo. Nessa questão, eu fui na opção mais bizarra.


ID
244204
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A letra "c" também está incorreta. Veja:


    § 6º – A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades

    constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, sendo responsável pelos danos que cometer.


  • Item "d".

    Constituição do Estado do Piauí

    TÍTULO II
    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    Art. 5º– O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade
    dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros
    residentes no país.

    § 2º – São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
    I – o direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
    contra ilegalidade ou abuso do poder;
    II – a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
    esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    A afirmação do item "c" está correta, pois não houve emprego de expressão limitadora como "apenas".

  • A letra c não está incorreta, pois no texto que o colega Filipe colocou, o texto em negrito são garantias constitucionais,

  • Pessoal defende que a letra C não está incorreta com o seguinte argumento: "A afirmação do item "c" está correta, pois não houve emprego de expressão limitadora como "apenas"" ; ocorre que a assertiva traz o termo "SOMENTE", o que a torna incorreta.

    c) a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

  • a)Art. 5º O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

    § 3º Ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

    b)§ 5º Todos têm direito de requerer e obter, no prazo legal, informações sobre atos, projetos e obras da Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas.

    c)ERRADA

    § 6º A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, sendo responsável pelos danos que cometer.

    d)ERRADA

    § 2º São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

    I - o direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

    II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    e)Art. 8º É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade.

  • C e D estão erradas. Uma porque está incompleta e outra porque está totalmente errada. Optei pela totalmente errada, mas que a questão está mal feita... está.


ID
244207
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 124 – São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

    I – o Governador do Estado;

    II – a Mesa da Assembléia Legislativa;

    III – o Procurador–Geral de Justiça;

    IV – o Prefeito Municipal;

    V – a Mesa da Câmara Municipal;

    VI – o Conselho Seccional da Ordem dos advogados do Brasil;

    VII – os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou em Câmara Municipal;

    VIII – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.


  • GAB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB!!!

  • O Governador o Prefeito e  o Procurador Geral de Justiça em  2 Mesas ( Mesa da Assembléia Legislativa;, Mesa da Câmara Municipal;)  colhendo  (  o Conselho Seccional da Ordem dos advogados do Brasil;) e partindo ( os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou em Câmara Municipal;) a federação ( as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.)

     

    O Governador e o Prefeito o Procurador Geral de Justiça em  2 Mesas  colhendo e partindo a federação .


ID
244210
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GAB. EEEEEEEEEEEEE!!

  • Letra E.

    E) Orientar os presos nas atividades profissionais e recreativas é função inerente ao cargo de Monitor Penitenciário, segundo art. 8, III e IV, da Lei 5.377/04.

    REVISANDO:

    Art. 7º São atribuições do Agente Penitenciário:

    [...]

    VII - verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos; (Letra D)

    VIII - conduzir viaturas de transporte de presos; (letra A)

    IX - operar sistema de rádio comunicação na área do sistema penitenciário; (letra C)

    XIV - usar da responsabilidade inerente ao cargo para captura de presos evadidos; (letra B)

    [...]

     

     

     


ID
244213
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Discordo do gabarito apresentado e digo mais acho que a resposta é a letra "D"

  • GAB. AAAAAAAAAAAA!!

  • GAB: CCCCCCCCCCCCCCCCC!!!

     

    Art. 33 Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

    I - gratificação de risco de vida;

    II - gratificação por curso de aperfeiçoamento;

    III - adicional de magistério;

    IV - adicional noturno

    Art. 36º O adicional de magistério será devido, por aula efetivamente ministrada, aos professores da Academia de Formação Penitenciária ou instituição congênere.

    E lembrando qu todo serevidor tem direito a Férias Remuneradas garantia expressa pelo Estatuto Do Servidor Do Meu Estado Do Piauí, e espressamente mas especifica no texto da nossa CF/88.

  • Gabarito Letra A. A lei complementar 107/2008, revogou a gratificação de risco de vida dos agentes penitenciários.

  • Art. 1º Os Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia, Peritos Médico-legais, Peritos Odonto-legais, Peritos Criminais, Peritos Papiloscopistas Policiais e Agentes Penitenciários ativos e inativos do Estado do Piauí, bem como os seus pensionistas, serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

    § 1º Observada a situação pessoal de cada servidor ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

    I - vencimento;

    II - gratificação de risco de vida ou adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, conforme o caso.

     

    NESTE CASO A ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, JÁ NAO É MAIS GRATIFICAÇÃO, PASSANDO A SER INCORPORADA AO SUBSÍDIO..............GABARITO = A

  • Art. 1º Os Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia, Peritos Médico-legais, Peritos Odonto-legais, Peritos Criminais, Peritos Papiloscopistas Policiais e Agentes Penitenciários ativos e inativos do Estado do Piauí, bem como os seus pensionistas, serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

    § 1º Observada a situação pessoal de cada servidor ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

    I - vencimento;

    II - gratificação de risco de vida ou adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, conforme o caso.

    § 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas:

    I - o décimo terceiro salário;

    II - adicional de férias;

    III - adicional noturno;

    IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

    V - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

    VI - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

    VII - adicional de magistério policial civil e agente penitenciário;

    VIII - verbas de natureza indenizatória.

    § 3º Fica vedada a concessão das vantagens absorvidas, na forma do § 2º deste artigo, ou de vantagens com idêntico fundamento ou finalidade.

  • O gabarito é A

    LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 12/06/2008

    Art. 3º A partir da vigência desta Lei, NÃO se aplicam:

    III - aos Agentes Penitenciários os arts. 33, I e II, 34 e 35, todos, da Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004 – Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí.

    DAS VANTAGENS

    Art. 33 Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

    I - gratificação de risco de vida;

    II - gratificação por curso de aperfeiçoamento;

                 III - adicional de magistério;

                 IV - adicional noturno.

    Art. 34º A gratificação de risco de vida é devida ao servidor penitenciário pelo perigo a que se expõe no exercício de suas atividades.

    Parágrafo Único Esta gratificação será fixada por lei especifica.

    Art. 35º O servidor penitenciário terá direito a uma gratificação por curso de aperfeiçoamento, atualização e especialização na respectiva área, ministrado por academia de formação penitenciária ou instituição de ensino reconhecida, com carga horária mínima de duzentos e quarenta horas-aula.

     

     

     

    Ou seja para o agente penitenciário não se aplica 

    I - gratificação de risco de vida;

    II - gratificação por curso de aperfeiçoamento;

  • Não basta apenas discordar por discordar, é preciso argumentar e fundamentar o porquê.

    É importante que os colegas ao citarem artigos colocar também o número da Lei a que se refere.

    Grato pela atenção!


ID
244216
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • •Capítulo II

    •DAS PROIBIÇÕES

    •Art. 47º Ao servidor penitenciário é proibido:

    •XXVI - deixar de cumprir ordens emanadas de autoridades competentes, salvo quando manifestamente ilegais;

  • Letra E.

    Questão dada :-P


ID
244219
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto do Servidor Público Estadual é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Existe duas alternativas erradas: E e D, conforme arts. 10, I e 30 da lc 13/94; A, B e C corretas de acordo com os arts. 32, 28, 31.

  • letra D errado: em caráter efetivo ou em comissão.

  •  d) a nomeação do servidor far-se-á, exclusivamente, em caráter efetivo, após aprovação em concurso publico;

    Não é exclusivamente, pois tem outra forma, existem os cargos em comissão. 

     e) o reaproveitamento é o reingresso do servidor público em disponibilidade.

    Acredito que o erro esteja na escrita REAproveitamento, o que seria aproveitamento = A volta o servidor posto em disponibilidade. 

  • a) reintegração é a REinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão; A Investidura se dá na posse.

     


ID
244222
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Interessante!  Pela 8112, são todos casos de demissão:
    a) corrupção; - 132, XI
    b) proceder de forma desidiosa; 117, XV, 132, XIII
    c) improbidade administrativa; 132, IV
    d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;117, XII, 132, XIII
    e) aplicação irregular de dinheiro público.132, XVIII
  • De acordo com estatuto do servidor PI.
    B-proceder de forma desidiosa o servidor será advertido.
    Art. 150 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 138, incisos I. II, III, V, VI, VII e VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
    Art. 137 – São deveres do servidor público: V – atender com presteza.
  • Só complentando a resposta da colega Ana Carolina
    O art. 138, trata das proibições dos servidores, incisos: 
    I) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
    II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    III) Recusar fé aos documentos públicos;
    V) Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
    VI) Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, inclusive a outro servidor atribuições estranhas no cargo em que ocupa, exceto em situações de emergência ou e transitórias;
    VII) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
    VIII) Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjugue, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
    Em todos esses incisos de que trata o art. 138 serão aplicadas a advertência em conformidade do que trata o art. 150

  • De acordo com o artigo 153. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
     XV - Transgressão dos incisos IV,IX,X,XI,XII,XIV,XV,XVII do art. 138, desta lei complementar.
    Art. 138. Ao servidor público é proibido:
    XIV - Proceder de forma desidiosa.
    A meu entender a questão não tem alternativa que seja considerada gabarito. 

  • A única alternativa que não possui uma penalidade disciplinar de demissão  é a letra b.

    No Art. 138. Ao servidor público é proibido:XIV - Proceder de forma desidiosa.

    Mas em relação a demissão ,o artigo 153 deixa claro  no inciso XIII - Transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XV e XVII do art. 138, desta Lei Complementar

    portanto não incluiu o inciso XIV do Art.183.


  • GAB. BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

  • Essa questão deveria ser anulada pois segundo a LEI COMPLEMENTAR No 025, DE 15 DE AGOSTO DE 2001, proceder de forma desidiosa; é um dos itens para demissão.

  • Questao devia ser anulada. Todos são casos de demissão

  • De acordo com a Lei complementar 13,

    Proceder de forma desidiosa é demissão sim.
     
    Art. 153-A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...)
    XV-  Transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVII do art. 138, desta Lei Complementar.

    Art. 138 - Ao Servidor é proibido: (...)
    XIV - proceder de forma desidiosa;

  • A questão deveria ter sido ANULADA, pois não há resposta. De acordo com Lei Complementar 13/94 todas as alternativas estão arroladas como casos de demissão.

    Art. 153 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - Crime contra a administração pública;

    II - Abandono de cargo;

    III - Inassiduidade habitual;

    IV - Improbidade administrativa;

    V - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    VI - Insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - Revelação de informação sigilosa do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    XI - Corrupção;

    XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - Condenação criminal transitada em julgado por crime cuja natureza ou gravidade evidencie a incompatibilidade para o exercício de cargo público;

    XIV - Incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por lei;

    XV - Transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVII do art. 138, desta Lei Complementar.

    ------------------------------------

    Art. 138 - Ao Servidor é proibido

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, exigir vantagem indevida para si ou para outrem, em razão de suas atribuições; 

    XIV - proceder de forma desidiosa;

    Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994


ID
244225
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Lei 7210/82, Art. 39. Constituem deveres do condenado: IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

     

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

            III - Previdência Social;

            VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

            XI - chamamento nominal;

            XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

     

  • Muito bem explicado acima pela Vanessa se trata de um dever do preso e não direito.
    Lei 7210/82 Art. 39. Constituem deveres do condenado:
    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
     
  • É oportuno destacar que alguns direitos do art. 41 da LEP podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, quais sejam: 

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Em relação ao sigilo de correspondência, o STF possui um importante julgado (HC 70814/SP). Segundo a Suprema Corte, a administração penitenciária, em razão de segurança pública e de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, p.único, da LEP, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, uma vez que a clausula tutelar da inviolabilidade epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda práticas ilícita.

  • GAB. CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC!!

  • Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.         

  • Asseio da cela é dever do preso, e não um direito.
  • prova dia 18/09/2016 vamos !!!!

     

  • Eu sempre trato o preso como um filho para o Estado.

    E é obrigação do filho limpar o seu quarto. 

  • Art. 39. Constituem deveres do condenado: IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  • alguém tem algum mnemônico?

  • TRATA-SE DE UM DEVER E NÂO DE UM DIREITO

  • DEVER DO PRESO: asseio da cela ou alojamento = TEM QUE MANTER SUA CELA HIGIENIZADA.

    DEVER = O QUE SÓ COMPETE A ELE FAZER!!

  • Gabarito C

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  • Resposta C

    Dos Deveres

    ART. 39

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    OS DEMAIS CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 41

  •  DIREITOS do preso:

    - alimentação suficiente e vestuário e atribuição de trabalho e sua remuneração;

    - previdência Social e constituição de pecúlio;

    -proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    -exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa e proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    -entrevista pessoal e reservada com o advogado; e visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    -chamamento nominal e igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    -representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito e contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    -atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.  

  • Gab C

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.  

  • Para acertar essa questão é só imaginar os Direitos que você não têm rs

    ( Manter o asseio da cela ou alojamento é um DEVER )

    Gab: C

  • Isso é um dever

  • Trata-se de um dever do condenado.

    Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Minha contribuição.

    LEP

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

    Abraço!!!


ID
244228
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • As respostas encontram-se na Lei de Execução Penal (LEP) - Lei n.º 7.210/84

    a) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    Art. 29 da LEP. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

     b) terá finalidade educativa e produtiva;

    Art. 28 da LEP. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    c) as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;

    Art. 30 da LEP. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

    d) a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;

    Art. 33 da LEP. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

    e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    Art. 36 da LEP. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  • A questão está incorreta porque em desacordo com o art. 29 da LEP. Porém, fica uma pergunta. Por que o legislador dispôs que a remuneração do preso não poderá ser inferior a 3/4 do salário mínimo e não ao salário mínimo em sua integralidade?

    Abs,
  • Art.29 da LEP O trabalho do preso será remunerado,mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a  3/4 (três quartos) do salário mínimo. 
  • Olha a pegadinha!!!!

    "o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina"


    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.


    NUCEPE querendo parecer igual ao CESPE kkkkkkk

  • Vigente hoje o minimo a receber seria R$ 591,00 ( 3/4 do S.M)

  • GAB. AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!

  • Vqv, agente penitenciário 2016.

  • Eu percebi o erro nas duas alternativas, marquei aquela com o erro mais grotesco. 

    TRABALHO

    O trabalho é um DEVER do preso, assim como tarefas e ordens recebidas

    O trabalho é um DIREITO do preso, assim como a remuneração de 3/4 do SM

     

     

    Trabalho EXTERNO

    ATENÇÃO: Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

    Exclusivo para o R.FECHADO, em:

        Serviço ou obra PÚBLICA – 10% do total dos empregados da obra

        Entidade PRIVADA – Consentimento do preso + cautelas contra a fuga e em favor da disciplina

  • GABARITO - LETRA A

     

    O trabalho do preso será remunerado e a remuneração não será inferior a 3/4 do salário-mínimo.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Bem em minha humilde opinião tanto a letra A quanto a E estão incompletas...

  • O trabalho do preso será remunerado e a remuneração não será inferior a 3/4 do salário-mínimo.

     

    Sertão Brasil !

     

    Força é Honra !

  • GABARITO - LETRA A

     

    O trabalho do preso será remunerado e a remuneração não será inferior a 3/4 do salário-mínimo.

  • E)o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    Somente em obras públicas OU ENTIDADES PRIVADAS . (art36 lei de execuções penais)

    Péssima redação ... não sabem nem copiar a lei

  • E)o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    Somente em obras públicas OU ENTIDADES PRIVADAS . (art36 lei de execuções penais)

    Péssima redação ... não sabem nem copiar a lei

  • Gabarito A

    Art. 29.O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela,não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  • Plataforma 9 3/4

  • Corrigindo a LETRA E ...

    Do Trabalho Externo

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

    § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

    § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

    Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

    Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

  • o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo; errado, o trabalho não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

    -NÃO será regido pela CLT;

    -pode ser realizado pelo administração direta e indireta bem com por empresa pública,visa a formação profissional e o dignidade do preso;

    -a equipe não poderá ser constituída por mais de 10% de detentos.

  • Gab. letra A

    3/4 do salário mínimo

  • A remuneração do preso não vai ser inferior a 3/4 de um salário mínimo

  • A QUESTÃO TEM DUAS ALTERNATIVAS INCORRETAS:

    1. (A) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 do um salário mínimo. aqui foi ocultado essa informaçao.
    2. (C) jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados; aqui trocaram domingos por finais de semana.
  • Esse "somente em serviços e obras públicas" me confundiu, uma vez que ele também pode trabalhar em obras privadas, desde que com seu consentimento. Mas não me recordava da letra A, apesar dela ter ficado ali entre minha dúvida.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
244231
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • As respostas encontram-se na Lei de Execução Penal (LEP) - Lei n.º 7.210/84

    a) é vedado o emprego de cela escura;

    Art. 44, § 2º, da LEP: É vedado o emprego de cela escura.

    b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;

    Art. 45 da LEP. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente ERRADO

    Art. 44, § 3º, da LEP:  São vedadas as sanções coletivas.

    d) comete falta grave o condenado que fugir;

    Art. 50 da LEP. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    II - fugir;

    e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

    Art. 52 da LEP. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

    IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

  • LEI  DE EXECUÇÃO PENAL

    Art. 45,§ 2º
    É Vedado o emprego de sala escura.

     Art. 45, § 3º

    São vedadas as sanções coletivas.


    * O conteúdo do comentário de Fernanda postado anteriormente está correto, ela apenas se equivocou em relção aos dois primeiros artigos mencionados! ;)




     

     

     



     

  • Autorização de saída
    - A autorização de saída é gênero que possui duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária.
    Permissão de saída Saída temporária
    Previsão legal: LEP, art. 120 e 121. Previsão legal: LEP, art. 122 a 125.
    Beneficiários: preso em regime fechado, semiaberto e preso provisório. Beneficiário: somente o preso em regime semiaberto* (e que obedeça às condições da LEP, art. 123).
    Hipóteses: falecimento ou doença grave do CCADI; tratamento médico (ou odontológico). Hipóteses: visita a família, estudos ou atividade de ressocialização.
    Autoridade competente: é o diretor do estabelecimento (em caso de negativa, pode se pedir ao juiz). Autoridade competente: juiz da execução, ouvidos o MP e a autoridade penitenciária.
    Características: existência de escolta (vigilância direta) e inexistência de prazo determinado. Características: prazo de 7 dias (até 5 saídas) e não existe escolta (mas é possível monitoração eletrônica).
     
                    * STJ, Súmula 40: “Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado”.
  • GAB. CCCCCCCCCCCCCCCCCCCC!!

  • SANÇÕES VEDADAS:

    1ª Que exponham à perigo a integridade física e moral do condenado

    Sanção coletiva

    Cela escura

  • INDIVIDUALIZAÇÃO É A PALAVRA !! bons estudos!!

  • Gabarito C

    Lei de Execuções Penais

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas.

  • Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas.

  • Gab C

    Art45°- Não haverá falta nem sansão disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

    §3°- São vedadas as sansões coletivas.

  • mateus me perdoe meu amigo foi engano minha postagem apertei errado o sono ja esta me derrubando perdão

  • É vedada sanções coletivas

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!