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Prova CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1


ID
280981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O item a seguir apresenta trechos, sucessivos e adaptados, de um texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010. Julgue-o com relação à correção gramatical.


A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais, encolheram 25%.

Alternativas
Comentários
  • Erros de pontuação. Observe o correto emprego da vírgula:

    A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais encolheram 25%.

    Bons estudos.

  • A oração  "grande fornecedora das montadoras", é um aposto explicativo, necessariamente deve-se ser separado por vírgulas.  
  • Onde achei um provável erro gramatical foi na omissão de uma vírgula.

    A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais, encolheram 25%.
  • ERRADA

    A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas. (uma vírgula separa, duas intercalam)

    No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais (sem vírgula) encolheram 25%.
     (não se separa sujeito e predicado) 
  • A acertiva tem dois erros:

    Falta uma vírgula em:
    A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas.
                                                                aposto explicativo

    Sobra uma vírgula em:
    No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais, encolheram 25%.
    loc. adv. de tempo
  • Da forma que esta apresentado na questão, com apenas uma virgula, esta ocorrendo o erro de se separar o sujeito (As indústria siderúgicas) do seu referido verbo (faz). Jamais se separa o sujeito do seu verbo.
  • ERRADA!

    concordo com a colocação dos colegas que comentaram anteriormente. Quando diz respeito a falta de uma virgula, seria o caso de um suposto APOSTO explicativo que viria entre vírgulas. Não obrigatoriamente, mas por estética grámatical.

    Não sei se estou pensando de modo equivocado, mas se alguem tiver alguma objeção a minha resposta por favor comentar abaixo. :D
  • Errado
    A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras (1º), faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais (2º) encolheram 25%.
    1º Trecho explicativo deve estar entre parênteses
    2º Não se separa por vírgula sujeito do seu verbo 
  • Com relação a NUNCA se separa o sujeito do verbo, o exemplo dado acima pelo Adriano com 2 vírgulas: "A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas." está separando o sujeito do verbo, ou seja, apenas deslocando por meio de vírgulas. Isto significa que a regra de NUNCA separar o sujeito do verbo é um pouco exagerada, não acha?
  • A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais encolheram 25%. O CERTO É ASSIM
  • Esqueceram de isolar o aposto.

  • ERRADO

  • A indústria siderúrgica, grande fornecedora das montadoras, faz projeções otimistas. No ano passado, as vendas internas das siderúrgicas nacionais encolheram 25%.


ID
280984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010. Julgue-os com relação à correção gramatical.


Em 2010, o setor espera aumentar suas vendas internas em 34%, sustentadas, principalmente, pela construção civil, pela indústria de bens de capital e, claro, pelas montadoras.

Alternativas
Comentários
  • A pontuação esta perfeita. Importante destacar que o CESPE entende que mesmo o Adjunto adverbial deslocado "curto" no início da frase, deve vir separado por vírgulas.
  • Apesar do colega explicar, não entendi o porquê da questão está correta, apesar que a banca considerou o gabarito correto.
  • Apesar do comentario do colega Rafael ser pertinente não podemos tomar isso como verdade, sendo melhor seguirmos a norma culta que torna facultativo o uso entre virgulas do adj. adv. curto deslocado.

    Vide a questão Q91796, na qual é empregado o termo "no Brasil" de forma deslocada e sem virgulas! O que não tornou a questão errada!!
  • Na frase, "Em 2010, o setor espera aumentar suas vendas internas em 34%, sustentadas, principalmente, pela construção civil, pela indústria de bens de capital e, claro, pelas montadoras", o motivo para haver vírgula antes de 'sustentadas' é porque a vírgula está substituindo o termo 'vendas'? Não entendi essa vírgula.
  • Oi, Camilla! Segue a resposta à sua pergunta: a vírgula que está antes de SUSTENTADAS serve para separar uma oração subordinada adjetiva explicativa

    reduzida de particípio. Na sua forma DESENVOLVIDA, teríamos: o setor espera aumentar suas vendas internas em 34%, as quais serão sustentadas,

    principalmente, pela construção civil... A forma DESENVOLVIDA sempre utiliza conjunções ou pronomes relativos, dependendo da sua estrutura.

    No lugar de "as quais" tb poderíamos usar "QUE", o que nos mostra um pronome relativo, mais uma vez provando a existência de uma oração ADJETIVA.

    Note tb que a vírgula usada após SUSTENTADAS serve para marcar a intercalação de PRINCIPALMENTE, sendo fechado o raciocínio com outra vírgula após essa palavra.

    Eu não preciso colocar esse termo entre vírgulas pois é um adjunto adverbial curto, mas uma vez que eu abra devo fechar o raciocínio.

    Só para reforçar sua pergunta, sempre que vc vir um termo no particípio, desconfie de uma oração reduzida e faça aquilo que eu te falei, tente desenvolver

    a oração, sempre dá certo! Espero ter te ajudado!

    Abraços!!!! E boa sorte!!!!!!
  • CERTO !

    QUESTÃO TÍPICA DO CESPE , COLOCAM VÁRIAS VÍRGULAS, 
     PARA QUE O CANDIDATO PENSE QUE EXISTE ALGUM ERRO .

     1º VÍRGULA = ADJUNTO ADVERBIAL 
    2ª VÍRGULA = APOSTO
    3ª VÍRGULA = APOSTO 
    4ª VÍRGULA = ENUMERAÇÃO
    5ª VÍRGULA = APOSTO 

    ( VALE RELEMBRAR O QUE O COLEGA DISSE ACIMA ) 
    O CESPE CONSIDERA
    CERTO A INTERCALAÇÃO DE TERMOS CURTOS POR VÍRGULAS . 


    ESPERO TER CONTRIBUÍDO ,SUCESSO GALERA !

ID
280990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010. Julgue-os com relação à correção gramatical.


A indústria de bens de capital deve crescer 18% em relação à 2009, por causa do aumento da utilização da capacidade instalada ao longo do ano e o aumento da confiança dos empresários.

Alternativas
Comentários
  • Não existe esse sinal de crase em "relação à 2009".
  • Além do erro em relação ao acento grave mencionado no outro comentário existe um erro de paralelismo na frase.

    por causa do aumento da utilização da capacidade instalada ao longo do ano e o aumento da confiança dos empresários.

    Para seguir o paralelismo deveria ser usado a preposição “do” antes de “aumento”na segunda ocorrência também pois foi utilizado na primeira.

    Ferir o paralelismo é erro gramatical portanto o ítem está ERRADO.


  • Errado 
    A indústria de bens de capital deve crescer 18% em relação a 2009, por causa do aumento da utilização da capacidade instalada ao longo do ano e do aumento da confiança dos empresários.
  • Essa questão é de pontuação? Acho que não.
  • O erro de pontuação não seria a falta de vírgula depois de 18%? Pois não seria em relação a 2009 um aposto explicativo?

    ou ainda

    No caso de em relação a 2009 ser um aposto especificativo o erro, então, seria a vírgula depois de 2009.

    Quem souber me ajude, por favor. Explicativo ou especificativo????
  • Não se usa crase antes de termos no masculino.
    - ... em relação à dois mil e nove... (errado).
    - ... em relação a dois mil e nove... (correto).  ... em relação a (este "a" é preposição do termo relação).
    - ... em relação ao ano de 2012 ...  (correto).

  • Não existe crase antes de NÚMEROS, desde que não estejam indicando HORAS.

    GABARITO E
  • ENTRE DIAS DA SEMANA,MESES E ANOS NADA DE CRASE.

     
  • Pessoal, pode crase entre dias da semana e antes de número que esteja indicando horas?  A resposta é: depende. Vejamos alguns exemplos: DE SEGUNDA A SEXTA- nesse caso não há crase porque o DE e o A são apenas preposições; DA SEGUNDA À SEXTA nesse caso há crase, pois temos a contração do artigo com a preposiçao a. No primeiro caso, sem a presença do artigo, significa dizer que são todas as semanas, já no segundo, com a presença do artigo ,quer dizer que é somente uma semana. Em relação a número indicando horas segue a mesma lógica. Vejamos: de 9h a 11h- somente preposição. E a forma de 9h às 11h está errada; das 9h às 11h- nesse caso há contração da preposição com o artigo. Assim, nem sempre haverá crase antes de número indicando horas e nem sempre será proibido crase entre dias da semana. Espero ter ajudado.

  • Cristiane Silva, obrigado! Dessa eu não sabia.

    Fui pesquisar sobre o caso e encontrei que:

    1) DE segunda a sexta (NÃO TEM CRASE, porque o DE faz com que o sentido de "segunda a sexta" seja INDEFINIDO. Logo, não há artigo antes de sexta, pois pode se tratar de qualquer semana).

    2) DA segunda à sexta (TEM CRASE, porque o DA faz com que o sentido de "segunda a sexta" seja DEFINIDO. Logo, há artigo antes de sexta, pois só pode se tratar de uma semana específica. O mesmo ocorreria com a frase "o torneio vai da próxima segunda à sexta").

    Infellizmente (ou felizmente) a CESPE adora cobrar essa brincadeira de o artigo ser definido ou indefinido, exigindo ou não artigo...

  • eita crase que não vi.

  • A indústria de bens de capital deve crescer 18% em relação a 2009, por causa do aumento da utilização da capacidade instalada ao longo do ano e do aumento da confiança dos empresários.

    Não tem crase em: "relação à 2009".

    "do" aumento no lugar de "o" aumento.

  • à (a )2009...

    o (do) aumento ...

  • ESSA CRASE NAO EXISTE.


ID
280993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010. Julgue-os com relação à correção gramatical.


Também na siderurgia há otimismo com relação o mercado externo. O setor espera aumentar às exportações de derivados de aço em 14% em 2010, por causa da recuperação da demanda mundial e da entrada em operação, no segundo semestre, de uma unidade instalada no Rio de Janeiro e voltada para o mercado externo.

Alternativas
Comentários
  • Também na siderurgia há otimismo com relação (A)o mercado externo. O setor espera aumentar (AS ps: Não tem crase!)  exportações de derivados de aço em 14% em 2010, por causa da recuperação da demanda mundial e da entrada em operação, no segundo semestre, de uma unidade instalada no Rio de Janeiro e voltada para o mercado externo.

  • Realmente o colega esta correto. com relação AO mercado externo.
  • verbo aumentar é Transitivo Direto.. Aumentou (Quem/ O quê?), não precisa de preposição
  • Verbo Aumentar ?

    nao seria verbo Esperar

    "O setor espera aumentar às exportações de derivados de aço em 14% em 2010"


    aumentar é para mim adjunto adverbial nesta frase - sendo parte do objeto direto do verbo esperar 

    é um adjunto por que da para retirar da frase.

    O setor espera às exportações de derivados de aço em 14% em 2010

    se eu estiver errado me avisem
  • "aumentar às exportações de derivados de aço em 14% em 2010" é objeto direto oracional, porque é formado por oração (tem verbo).
    Entretanto, sem crase.
  • Baaa.. pessoal eu to vendo que as questões de português da UNB estão esgotando a galera...........
  • .... COM RELAÇÃO AO MERCADO EXTERNO...

  • o erro está em "o mercado interno" e "às exportações", quando deveria ser "AO mercado.." e "AS exportações"

  • GABARITO: ERRADO.



    O setor espera aumentar (O QUE?) ========> as exportações de derivados de aço.



    Boa noite!

  • " com relação ao mercado".



    GAB. ERRADO

  • Acredito que o erro começa na ausência de vírgula depois de TAMBÉM NA SIDERÚRGICA, que seria adjunto deslocado. 

  • Gabarito: ERRADO.

    "às exportações" NÃO TEM CRASE!

  • RELAÇÃO AO...

  • Gabarito Errado não há justificativa para o emprego de acento grave.
  • nessa época o erro sempre estava no começo, tira até a graça de fazer a questão.

  • Também, na siderurgia, há otimismo com relação o mercado externo. O setor espera aumentar às exportações de derivados de aço em 14% em 2010, por causa da recuperação da demanda mundial e da entrada, em operação no segundo semestre, de uma unidade instalada no Rio de Janeiro e voltada para o mercado externo.


ID
281008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um
texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 26/3/2010.
Supondo que tais trechos possam compor uma correspondência
oficial, julgue-os com base nas normas para a redação de
comunicações oficiais.

É importante esclarecer que um relatório das Nações Unidas mostrou que 90% do crescimento da população urbana no mundo ocorrem nas nações em desenvolvimento, ou seja, em ritmo cerca de dez vezes maior do que o registrado nas áreas urbanas dos países desenvolvidos.

Alternativas
Comentários

ID
281011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um
texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 26/3/2010.
Supondo que tais trechos possam compor uma correspondência
oficial, julgue-os com base nas normas para a redação de
comunicações oficiais.

Embora 227 milhões de pessoas tenham conseguido sair das favelas, desde 2000, elas abrigam ainda 827,6 milhões de habitantes em todo o mundo. No Brasil, o número de moradores de favelas diminuiu 16%, passando de 31,5% da população para 26,4%, enquanto a média, nos países latino-americanos, é de 19,5%.

Alternativas
Comentários
  • 4.3 Grafia dos numerais em textos técnicos
    .
    .
    A mesma regra é válida para as percentagens, utilizando-se a expressão “por
    cento” ou o símbolo “%” conforme o numeral seja veiculado por uma ou mais palavras:
    quinze por cento, cem por cento, 42%, 57%. O símbolo, entretanto, deve vir grafado
    imediatamente depois do algarismo, sem qualquer espaço em branco.


    Especificamente para a transcrição de numerais acima do milhar, pode-se recorrer
    tanto à aproximação do número fracionário quanto ao desdobramento dos termos
    numéricos: 23,6 milhões ou 23 milhões e 635 mil.


    Fonte: MANUAL DE ELABORAÇÃO DE TEXTOS (SF)
  • Pois é, o que o colega disse acima vale apenas para textos técnicos redigidos no Senado Federal.

    Não há, no Manual de Redação da Presidência da República, trecho que fala que a escrita de numerais precisa seguir a regra acima ao se redigir uma comunicação oficial.

    E acrescento:

    Lei Complementar 95 de 1998

    Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
    II - para obtenção de precisão:
    f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

  • O comentário acima esta incorreto. Há sim este dipositivo na redação oficial.
    Item Certo.
  • Acho que dizer que existe sim o dispositivo no Manual de Redação da Presidência, mas não apontar exatamente o capítulo ou subcapítulo, e nem se quer colocar uma citação do trecho que trata do assunto, não ajuda muita coisa...
    Eu também não achei o dispositivo que o colega afirma existir. Se alguém puder indicar o capítulo ou página, eu agradeço!

  • Eu tinha marcado errado por conta de "latino- americanos" estar grafado com este espaço depois da vírgula.
  • pra mim essa questão está ERRADA

    de acordo com o Manual de Red Oficial

    o texto : No Brasil, o número de moradores de favelas diminuiu 16% - deveria ser escrito dezesseis porcento
  • "(...) diminuiu 16%, passando de 31,5% da população para 26,4% (...)." Não entendi o cálculo. Desde quando passar de 31,5% para 26,4% é diminuir 16%??? Se alguém entendeu por favor me explique. 

  • Realmente, compartilho da frustração dos colegas. Mas eu marquei errada por não aceitar a primeira vírgula do texto. O lugar natural do adjunto adverbial é no final da frase, razão pela qual, quando nessa posição, ele prescinde de vírgula. Caso deslocado, ele pode ou não vir separado por vírgulas, dependendo de seu tamanho.

    OBS.: Há gramáticos que exigem que o adjunto adverbial, quando deslocado, seja sempre separado por vírgula independentemente do tamanho. Essa a orientação do concurso para diplomata organizado pela CESPE.


    Logo, a frase correta, a meu ver, deveria ser: "Embora 227 milhões de pessoas tenham conseguido sair das favelas desde 2000,..." (sem vírgula antes do "desde").

  •  Certo 

  • Vamos analisar as seguintes orações: "Embora 227 milhões de pessoas tenham conseguido sair das favelas, desde 2000, elas abrigam ainda 827,6 milhões de habitantes em todo o mundo. No Brasil, o número de moradores de favelas diminuiu 16%, passando de 31,5% da população para 26,4%, enquanto a média, nos países latino-americanos, é de 19,5%."

    Houve muita discussão sobre o uso dos numerais no texto acima, mas não há no Manual de Redação Oficial uma reflexão sobre o uso desta classe gramatical. Ao analisar as orações, percebemos que não há problemas sintáticos. A vírgula presente antes de "desde 2000" serve para reforçar a pausa presente na oração.


    A resposta está correta. 

  • Pessoal,

    No trecho: "desde 2000" O correto nao seria:Desde o ano 2000 ?

    Abraco a todos!



  • MARCOS, O NÚMERO CORRIDO (sem ponto) JÁ POSSUI PRESUNÇÃO DE ANO, NÃO PRECISARIA DO SEU DETERMINANTE.


    GABARITO CERTO
  • Eu acho errado, pois fala sair da favela, o que é sair da favela. acho que a palavra pode dar duplo sentido...


ID
281014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um
texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 26/3/2010.
Supondo que tais trechos possam compor uma correspondência
oficial, julgue-os com base nas normas para a redação de
comunicações oficiais.

Há uma clara relação entre urbanização e desenvolvimento nas grandes cidades dos países emergentes, mas sempre acompanhada de diferenças sociais decorrentes da incapacidade de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços, o gerenciamento de situações de risco, garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.

Alternativas
Comentários
  • Certo,
    O trecho atende perfeitamente as normas para redação oficial tanto na concordância como na pontuação.
  • Errei a questão por achar que faltou PARALELISMO SINTÁTICO:

    Há uma clara relação entre urbanização e desenvolvimento nas grandes cidades dos países emergentes,

    mas sempre acompanhada de diferenças sociais

    decorrentes da incapacidade de vencer desafios

    como

    a ampliação da infraestrutura e dos serviços,

    o gerenciamento de situações de risco,

    (as) garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.


    POR FAVOR, se estiver errado, postem também um recado.... muito obrigado!!!

  • A vírgula supre esse (as) é um assindeto.
  • uma clara relação ... emergentes, mas sempre ACOMPANHADA...

    HÁ (verbo haver com sentido de EXISTIR) não caracteriza ORAÇÃO SEM SUJEITO?

    Logo, ACOMPANHADA não deveria estar concordando em gênero com CLARA RELAÇÃO.

    Alguém poderia me ajudar?
  • SERÁ QUE NÃO DEVERIA HAVER UMA VÍRGULA APÓS A PALAVRA "DESAFIOS" ? QUEM PUDER AJUDAR,AGRADEÇO !

  • Concordo com o colega que falou sobre o paralelismo sintático. De fato o paralelismo não foi obedecido. Quando ao assíndeto, creio que não é um raciocínio correto, já que caso ocorresse seria para todos os complementos.
  • Perfeito!
    Questão certíssima!
    O paralelismos foi sim respeitado! 
    a ampliação, o gerenciamento, que são garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.
    Há uma clara relação entre urbanização e desenvolvimento nas grandes cidades dos países emergentes, mas sempre acompanhada de diferenças sociais decorrentes da incapacidade de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços, o gerenciamento de situações de risco, garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.
    "garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente" é aposto explicativo!

    Muito inteligente esse examinador!
  • Eu jurava que essa questão estava errada, contudo o comentário do John me fez ver o item por outro ângulo, embora não concorde totalmente com seu comentário.
    Vou analisar o paralelismo do último trecho:
    “ ...de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços, o gerenciamento de situações de risco, garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.”
    Os temos separados entre vírgulas estão completando “como”. Então vamos lá. Basta ir completando:
    I-... de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços
    II- ... de vencer desafios como o gerenciamento de situações de risco
    III -... de vencer desafios como garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.”
    Diante disso, apenas não concordo com o John quando diz que “gerenciamento de situações de risco” é aposto.
    Acredito que se trata continuidade da enumeração dos termos explicativos que completam “como”.
    Questão que vai pra um mural em minha sala.
    Valeu John.
  • Pessoal,

    Mesmo com os dois últimos comentários, continuo não concordando com o gabarito, pois para que não houvesse quebra do paralelismo seria necessário o disposto:

    Há uma clara relação entre urbanização e desenvolvimento nas grandes cidades dos países emergentes, mas sempre acompanhada de diferenças sociais decorrentes da incapacidade de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços, (como) o gerenciamento de situações de risco, (como as) garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.

    Pode não parecer, mas a falta do artigo definido "as" na última parte é motivo sim para preocupação. Tanto é verdade que caso não façamos isso nas redações, perdemos pontos.

    De qualquer forma, estamos diante de uma banca que é conhecida pela sua inconsistência quando o assunto é a cobrança do conteúdo.

    É por isso que peço aos céus todos os dias que a banca do meu concurso não seja o Cespe!

    Bons estudos!
  • na minha opinião a questão está errada pela quebra de paralelismo. Ou se fosse aposto, pela falta de um melhor esclarecimento para evitar várias interpretações diferentes.

    As comunicações oficiais devem ser claras, portanto há erros de paralelismo no texto ou falta de esclarecimento, tanto é verdade que estamos tendo todas essas discussões sobre a questão. 

  • EM SE TRATANDO DE TERMOS QUE DESEMPENHAM A MESMA FUNÇÃO SINTÁTICA, A PREPOSIÇÃO NÃO É OBRIGADA A ENTRAR EM PARALELISMO... A OBRIGAÇÃO FICA SOMENTE PARA O ARTIGO. 

    Ex.:
          -   Gosto de maçã, banana, morango, melancia...
          -   Gosto de maçã, de banana, de morango, de melancia...
          -   Gosto da maçã, da banana, do morango, da melancia...


    COM A CRASE FICA MAIS EXÓTICO, OBSERVEM:

    -  Todos os investimentos direcionados a saúde, educação, habitação, lazer e segurança pública são de grande necessidade pública.
    -  Todos os investimentos direcionados a saúde, a educação, a habitação, a lazer e a segurança pública são de grande necessidade pública.
    -  Todos os investimentos direcionados à saúde, a educação, a habitação, o lazer e a segurança pública são de grande necessidade pública.
    -  Todos os investimentos direcionados à saúde, à educação, à habitação, ao lazer e à segurança pública são de grande necessidade pública.


    NO PRIMEIRO CASO SÓ TEMOS A PREPOSIÇÃO.
    NO SEGUNDO CASO TEMOS O PARALELISMO DA PREPOSIÇÃO.
    NO TERCEIRO CASO TEMOS O PARALELISMO DO ARTIGO.
    NO QUARTO CASO TEMOS O PARALELISMO DO ARTIGO E DA PREPOSIÇÃO.





    GABARITO CERTO
  • QUESTÃO MUITO SÚTIL, PARABÉNS AO EXAMINADOR.


ID
281035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL,
julgue os itens subsequentes.

Uma das finalidades primordiais do código de ética é auxiliar, nos momentos mais críticos, na redução do risco de interpretações subjetivas aos aspectos morais e éticos inerentes a cada situação em particular.

Alternativas
Comentários
  • Objetivos das comissões de ética:
    -aconselhar;
    -orientar.
    Fazem isso através do respectivo Código de Ética.
    Gabarito: CERTO
  • O trecho "...nos momentos mais críticos..." me deu a impressão, errada, de que o Código de Ética só deve ser utilizado nesses momentos específicos.
  • INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA quer dizer que não há norma que regulariza a situação ai o CÓDIGO DE ÉTICA irá entrar em ação reduzindo os riscos aos aspectos morais e éticos inerentes a cada situação em particular...
  • Stênio, interpretei como vc e ao meu ver ceberia recurso, pois deixa claro que restringe a aplicação do código aos momentos mais críticos.
  • Mas olha só  Stênio Rodrigues  e  Persistência=êxito, não tem como caber recurso e nem deixa margem pra dúvidas, por que não está restringindo. Se vocês repararem, a parte que fala dos momentos críticos aparece entre vírgulas: " , nos momentos mais críticos, ". Trata- se de uma explicação e não de uma restrição, mais precisamente um aposto explicativo.

    Espero ter ajudado.

    Bons Estudos!
  • Questão correta! 

    Uma das finalidades dos códigos de ética é ajudar nas interpretações subjetivas, ou seja, naquelas em que não há critérios objetivos (expressos, escritos em regulamentos, mencionados em lei). Essa é interpretação retirada do inciso II e IIIdo Decreto 1171:

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • Questão difícil!

    Mas quando ela fala ali em auxiliar, subtende-se que é auxiliar ao servidor público quando ele tiver "dúvidas" quanto a sua atuação.


ID
281038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL,
julgue os itens subsequentes.

A pressão de superiores hierárquicos justifica a procrastinação de ações administrativas, pois a obediência é o valor orientador das ações.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA DA QUESTÃO:      Errado

     Ao servidor  é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material
  • Questão ERRADA.

    Temos nesta questão DEVERES e VEDAÇÃO do servidor público que não devem ser confundindos ou misturados, constantes no Decreto-leo 1.171/94. Vejamos:

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
    ... h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; ...

    XV - E vedado ao servidor público:
    ...
    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
    ...
    O servidor público deve resistir a pressões e obedecer às ordens hierárquicas, no entanto suas atribuições devem pautar-se pela eficiência.
  • Somente para complementar o excelente comentário do nosso amigo, segue o significado de PROCRASTINAR:

    deixar para fazer algo mais tarde

    adiar, postergar, demorar, diferir, " empurrar com a barriga", protelar, usar de delongas.


     

  • Jamais a pressão de superiores irá tornar procrastinatório, o oposto, torna-se eficiente. Para quem não conhece o significado erra, somente esse.
  • procrastinar
    pro.cras.ti.nar
    (lat procrastinare) vtd 1 Deixar para outro dia, ou para um tempo futuro, por motivos repreensíveis; adiar: Procrastinar tarefas. vtd 2 Delongar, demorar, retardar: Procrastinar uma decisão. vint 3 Usar de delongas: Detestamos procrastinar. Antôn: abreviar.
    Fonte: http://michaelis.uol.com.br/
  • Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;
    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  • Significado de Procrastinar

    v.t e v.i. Adiar para depois: procrastinar o começo do trabalho.
    Prorrogar para outro dia: procrastinar a ida para casa de campo.
    Usar de delongas: procrastinar a realização de qualquer coisa. 
    (Etm. do latim: procrastinare)

    Sinônimos de Procrastinar

    Sinônimo de procrastinar: adiardelongardiferirespaçarposporpostergar,prolongarprorrogarprotelarprotrair e retardar

  • Ao servidor  é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material


ID
281041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL,
julgue os itens subsequentes.

Durante uma ação de fiscalização que possa somente trazer repercussões negativas na imprensa, o servidor deve colaborar para que as informações prestadas não gerem danos à instituição pública.

Alternativas
Comentários
  • D1171
    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  • Questão "muito péssimamente mal" formulada!!
    Mais uma questão que não avalia o conhecimento de nonguém!
  • Caro colega Lucas Ribeiro,

    A questão pôde parecer até um tanto estranha na sua escrita, mas o entendimento (fácil de se perceber) é de que o servidor não pode omitir a verdade, em hipótese alguma, mesmo que isso gere qualquer dano à instituição.
    Assim, o servidor NÃO deve colaborar para que se omita a verdade.

    Obrigado pela atenção e bons estudos!
  • Errado

    É mais uma questão de interpretação mesmo. De fato, o servidor não pode omitir a verdade (nem mentir, em tese), ainda que isso possa trazer danos à imagem da instituição. Na prática, porém, isso é muito difícil devido a uma série de fatores -- apego à Instituição ou aos colegas, medo de eventuais repreensões por parte de chefia, até mesmo desconhecimento de determinados fatos. Mas não se questiona o gabarito do item que, de acordo com o Código de Ética (acima já colacionado) deve trazer como dever do servidor o compromisso com a verdade, sempre.
  • O servidor não pode omitir a informação e muito menos falseá-la.


ID
281044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos fundamentos operacionais e pacotes dos sistemas
Windows e Linux, julgue os itens que se seguem.

O sistema operacional é uma plataforma, ou seja, uma espécie de base sobre a qual são executados os programas usados em um computador. Além disso, traduz as tarefas requisitadas pelo usuário ou por programas para uma linguagem que o computador compreenda.

Alternativas
Comentários
  • CONCORDO COM O GABARITO
     
    Para acrescentar sobre o sistema operacional ou sistema operativo: é o software responsável pela criação do ambiente de trabalho da máquina. Consiste na camada intermediária entre o aplicativo e o hardware da máquina. É o interpretador básico de comandos, e é a interface pela qual o usuário tem acesso aos recursos que o hardware oferece.
  • Correto. Definição simples (sem termos técnicos) sobre a finalidade do sistema operacional. Podemos completar, ao dizer que ele é um software, que utiliza drivers, para acessar as funções de hardware. Entre suas tarefas, está a conversão entre os sistemas decimal para hexadecimal (usado no endereçamento de memórias e clusters) e binário (para operações com bits).
  • Um sistema operacional (SO) é uma coleção de programas que inicializam o hardware do computador. Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos. Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas. Mantém a integridade de sistema.

    FONTE: http://www.oficinadanet.com.br/artigo/851/o_que_e_um_sistema_operacional (VALE A PENA DAR A CLICADA PARA LER)
  • O sistema operacional é uma camada de software colocada entre o hardware e os programas que executam tarefas para os usuários. O objetivo do sistema operacional é tornar a utilização do computador mais eficiente e mais conveniente.
    O Windows, por exemplo, é um sistema operacional gráfico, desenvolvido pela Microsoft, que utiliza imagens, ícones, menus e outros aparatos visuais para ajudá-lo a controlar seu computador. Ele gerencia o trabalho do hardware e interage com o usuário. 
    Certo!
  • A maioria das bibliografias especializadas aponta que as funções básicas de Um Sistema Operacional são:
    • Gerenciar os recursos de hardware- Quer dizer que o Sistema Operacional controla os componentes físicos do computador de forma que a máquina trabalhe corretamente, desde o momento em que o usuário pressiona uma tecla até o aparecimento do referido caractere do computador.
    • Controlar a execução dos programas- Um software qualquer (como o Word) só é executado com a permissão do Sistema Operacional e se mantém sob o controle dele até que sua execução termine. Ou seja, enquanto você digita no Word, ele está o tempo todo se reportando ao Windows para acessar memórias, discos, periféricos etc.
    • Servir de interface entre o usuário e a máquina- É justamente o que o Sistema Operacional realiza que podemos ver. Tudo o que está à nossa frente na tela, os ícones, as janelas, os comandos etc. Essas são as formas "bonitinhas" de termos acesso aos recursos do computador, sem ter que usar a língua dele( binário -0 e 1).
    Fonte: Informática para concursos- João Antônio
  • "Os sistemas operacionais são constituídos por duas principais estruturas, o Kernel e o Shell, que representam respectivamente o núcleo e interface de uso. Com o avanço dos recursos gráficos e a intenção de tornar o uso cada vez mais intuitivo, foram criadas interfaces que traduzem os comandos escritos para imagens, chamados de Ambientes Gráficos, ou GUI, na sigla em inglês".
    Fonte: 
    http://www.juliomoraes.com/pt/2012/02/sistemas-operacionais-kernel-e-shell/
  • Essa função não seria dos Tradutores?

  • CORRETO

     

    Definição simples (sem termos técnicos) sobre a finalidade do sistema operacional. Podemos completar, ao dizer que ele é um software, que utiliza drivers, para acessar as funções de hardware.

     

    Entre suas tarefas, está a conversão entre os sistemas decimal para hexadecimal (usado no endereçamento de memórias e clusters) e binário (para operações com bits).

  • SISTEMA OPERACIONAL: software básico

    ·        Necessário para o PC funcionar;

    ·        Kernel (núcleo): controle de hardware;

    ·        Shell: interpretador de comandos do kernel

  • O sistema operacional tem três funções básicas:

    1 -Gerenciar os recursos de Hardware

    2 –Fazer a interface entre o homem e o computador

    3 –Controlar os outros programas


ID
281047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos fundamentos operacionais e pacotes dos sistemas
Windows e Linux, julgue os itens que se seguem.

Ubuntu é um sistema operacional com base em Linux desenvolvido para notebooks, desktops e servidores.

Alternativas
Comentários
  • Ubunto é mais um derivado do Linux. Como o Linux é um software livre, os desenvolvedores utilizam o seu núcleo (kernel) como base de seu novo sistema operacional, atribuindo-lhes novas ferramentas, melhorias e um novo nome. Como exemplo temos:

    Gnome
    Ubunto
    Kurumin
    Fedora

    Só os que eu conheço.
  • O Gnome, KDE e Black box são interfaces gráficas do Linux. 
    As distribuições do Linux, é o Linux distribuido por empresas diferentes ou Kernel "vestido com roupas diferentes" são: conectiva Linux, Kurumin, Fedora, Red Hat, Slackware, Turbo Linux, Ubuntu, Mandrake, Debian, Suse, Mandriva.
    Bons estudos!
  • Em resumo o Ubuntu é uma das várias distribuições, que usam por base o linux( S.O GRATUITO E MODIFICÁVEL). Pode ser usado por usuários de pequeno porte (notebook, desktop) como também de grande porte( servidores). Existe versão de 32 e 64bits que vai do gosto do cliente.

     Qualquer pessoa pode usar de maneira gratuita esse sistema operacional, diferentemente do S.O da Microsoft que é pago. Onde vc pode baixa-lo para usar>http://www.ubuntu-br.org/download

    Uma foto da interface do atual Ubuntu>http://2.bp.blogspot.com/_fQ8765Q0NFA/TNgc3iuN_kI/AAAAAAAABbk/PdQq03f-iX4/s1600/ubuntu-unity.png



  • Resposta CERTA.

    O sistema Ubuntu serve para os três.

    Segundo a wikipedia:

    Ubuntu é um sistema operacional (português brasileiro) ou sistema operativo (português europeu) de código aberto construído em volta do núcleo Linux baseado no Debian, sendo o sistema operativo de código aberto mais popular do mundo. É patrocinado pela Canonical Ltd(dirigida por Jane Silber).

    O Ubuntu diferencia-se do Debian por ser lançado semestralmente, por disponibilizar suporte técnico nos dezoito meses seguintes ao lançamento de cada versão (excepto nas versões LTS, ou seja, Long Term Support) (em inglês) e pela filosofia em torno de sua concepção. A proposta do Ubuntu é oferecer um sistema operativo que qualquer pessoa possa utilizar sem dificuldades, independentemente de nacionalidade, nível de conhecimento ou limitações físicas. O sistema deve ser constituído totalmente de software gratuito e livre, além de isenta de qualquer taxa.

    A Comunidade Ubuntu ajuda-se mutuamente, não havendo distinção de novatos ou veteranos; a informação deve ser compartilhada para que se possa ajudar quem quer que seja, independentemente do nível de dificuldade. Os fãs do Ubuntu são conhecidos como ubuntistas, ubunteiros ou ubunteros. O sistema operativo Ubuntu está em primeiro lugar no Distrowatch [1], página especializada em catalogar o desempenho e uso dos muitos sistemas operativos com núcleo Linux.

  • O Ubunto não é sistema operacional com base em Linux e o próprio Linux ele é uma das versões que estão disponíveis como o colega acima disse ele usa o núcleo do linux Ubunto são só as caracteristicas visuais essa questão foi mal elaborada.

  • De acordo Dário.
    Tá mal elaborada.
  • Pessoal,

    Acredito que não está mal formulado, pois encontrei a resposta diretamente do site do http://www.ubuntu-br.org/.

    Ubuntu é um sistema operacional baseado em Linux desenvolvido pela comunidade e é perfeito para notebooks, desktops e servidores. Ele contém todos os aplicativos que você precisa - um navegador web, programas de apresentação, edição de texto, planilha eletrônica, comunicador instantâneo e muito mais.

    Abraços a todos e Bom Estudo!!
  • UBUNTU- ESTA DISTRIBUIÇÃO PODE SER USADA POR COMPUTADORES DOMÉSTICOS E SERVIDORES. POSSUI TAMBEM EM VERSÃO LIVE In CD.

  • ESSA DISTRIBUIÇÃO PODE SER UTILIZADA POR COMPUTADORES DOM´´ESTICOS E SERVIDORES. POSSUI TAMBEM EM VESÃO LIV IN CD.

  • VERSÕES DO WINDOWS: 95, 98, 2000, XP, VISA, 7,8 .....
    VERSÕES DO LINUX: RED MAT, UBUNTU, KURUMIM, MANDRIVA, DEBIAN, FEDORA.....
  • Errei pq achei que fosse apenas a interface gráfica ou versão....
  • versões do windows:

    ---> 95

    ---> 98

    ---> 2000

    ---> XP

    ---> vista

    ---> seven


    versões do linux

    ----> red mat

    ---> ubuntu

    ---> kurumim

    ---> mandriva

    ---> debian

    ---> fedora

  • Bem hoje, não só para notebooksdesktops e servidores mas também para tablet, celulares e a nuvem.

  • Contudo, a questão continuaria correta  nos dias de hoje Lucas, pois ele não usa a palavra "somente", apenas dá exemplos de onde pode ser utilizado tal sistema operacional.

  • pensei que o S.O fosse o LINUX e o UBUNTU fosse a distribuiçao do sistema


ID
281050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos fundamentos operacionais e pacotes dos sistemas
Windows e Linux, julgue os itens que se seguem.

O sistema operacional Windows é mais seguro do que o Linux, uma vez que o Linux possui código aberto e facilita a ocorrência de vulnerabilidades.

Alternativas
Comentários
  • O linux por ser ainda pouco usado exitem pouquíssimos vírus, enquanto o windows existem para todos os gostos rsrsrs. Logo, Linux é mais seguro que o windows! E não será pela possibilidade de modificação do Linux que o deixará menos seguro que o windows como um todo.
  • ERRADO.

    O fato de ser código aberto não implica em ser mais vulnerável.
  • Implica em...   Errado

    O quem implica, implica algo.

    Só para lembrar.

    Bons estudos.
  • O sistema operacional Linux, uma vez que  possui código aberto facilita a correcão de programas, pois muitas pessoas estão trabalhando nele.
    E o sistema windows é o que mais possui vulnerabilidades.  

  • implicar: tornar necessário, imprescindível; requerer

    Ex.: o combate à inflação implica a adoção de medidas drásticas .
    kkkkkkkkkkkkkkkkkk   

  • O LINUX É POUCO VULNERAVEL A VÍRUS DE COMPUTADOR DEVIDO A SEPARAÇÃO DE PRIVILEGIOS ENTRE PROCESSOS , DESDE QUE SEJAM RESPEITADAS AS RECOMENDAÇÕES PADRÃO DE POLITICA DE SEGURANÇA E USO DE CONTAS PRIVILEGIADAS.

    POUCO VULNERAVEL POR QUÊ?

    O RACKER DESENVOLVE VIRUS PENSANDO MAIS NO WINDOWS, POIS ESSE É MAIS UTILIZADO PELO POVÃO.KKKK DEIXANDO DE LADO MAIS O LINUX
  • Pegando o excelente comentário do nosso colega:

    "O fato de ser código aberto não implica em ser mais vulnerável."

    Uma coisa básica, que algumas bancas insistem em ir contra, como a FCC, por exemplo.

    WINDOWS (atualmente tem mais vírus, pois conforme disse outro colega, é o sistema que o povão usa, sendo mais fácil a proliferação de "pragas virtuais". É UM SISTEMA FECHADO)

    LINUX (é um sistema ABERTO, trabalhado por mais pessoas, como disse um colega acima, tem menos usuários)

    ANDRÓID (um sistema ABERTO, baseado em Linux, aliás gosto muito dele, faz um ano que tenho, tem mais pessoas trabalhando, mas é vulnerável, pois tem muitos usuários).

    IOS (um sistema FECHADO, tem poucos usuários, faz um mês que uso, dizem que não tem proliferação de pregas virtuais, mas para mim isto se deve ao fato de ter menos usuários).

    Ou seja, para mim, complementanto o que disse nosso colega, 
    "O fato de ser código aberto não implica em ser mais vulnerável." Para mim o fato de um sistema ser ou não mais vulnerável se deve ao fato dele ter mais ou menos usuários. É só seguir uma lógica, de doenças contagiosas que se espalham mais onde tem mais gente concentrada. Tanto assim que a APPLE está começando a se preparar para seu IOS, pois o número de usuários nunca foi tão grande e a tendência é aumentar.

    Quer um sistema super-seguro? Faça você mesmo o seu e seja o único usuário.
  • Alternativa ERRADA
    O linux por ser ainda pouco usado exitem pouquíssimos vírus, enquanto o windows existem para todos os gostos. Logo, Linux é mais seguro que o windows! E não será pela possibilidade de modificação do Linux que o deixará menos seguro que o windows como um todo.
  • Recomendo que vcs deem uma olhada nessa video aula o cara explica de uma forma bem facil.
    http://www.youtube.com/watch?v=H2b6AVRM_ac&feature=channel&list=UL
  • Errado. Não é possível afirmar que o código aberto seja facilitador de ocorrências de vulnerabilidades. E nas questões comparativas entre Windows/Linux, assim como MSOffice/BrOffice, quando a Cespe menospreza o software livre e gratuito, é um sinal de questão Errada.
  • Errado. Não é possível afirmar que o código aberto seja facilitador de ocorrências de vulnerabilidades. E nas questões comparativas entre Windows/Linux, assim como MSOffice/BrOffice, quando a Cespe menospreza o software livre e gratuito, é um sinal de questão Errada.
  • Questão preconceituosa = 95% de estar errada. A banca dá mais valor a um SO que outro. Aprendi isso com o Fernando.
  • NEGAÇÃO, RESTRIÇÃO OU MENOSPREZO

  • NEGAÇÃO, RESTRIÇÃO OU MENOSPREZO

  • MACETE: NISHIMURA - WIN  ͜ʖ͠)

    "Em questões de Informática do Cespe, negação, comparação,  restrição , supervalorização ou menosprezo, é sinal de erro em 95% dos casos. Os outros 5% são negações, restrições ou comparações corretas, conceituais."

  • O FATO DE TER CÓDIGO ABERTO NÃO TORNA O LINUX MAIS INSEGURO QUE O WINDOWS.. AÍ FOI UMA QUESTÃO PARA INDUZIR O CANDIDATO A MARCAR A ALTERNATIVA ERRADA..

  • Não é possível dizer que o Windows é mais seguro que o Linux. Ter código aberto não facilita necessariamente a ocorrência de vulnerabilidades. Imaginem que, como o código é aberto, existem muitas pessoas revisando o código e descobrindo essas vulnerabilidades.

  • Parei em mais seguro
  • Devido ao fato de ter menos usuários do Linux, daí a existência de menos vírus, mas tem outros fatores além deste que citei.

  • O UBUNTO é mais seguro que o Microsoft Windows: A vasta maioria de vírus e spywares escrita por hackers não é desenhada com o objetivo de atacar a plataforma Linux, mas sim Windows.

    Leia mais sobre: dell, Segurança, sistema operacional, ubuntu, windows os.

  • No sistema operacional Windows, há mais variedades de vírus devido ao fato de que há mais usuários, mas isso não significa que o linux é seguro.

    PMAL 2021


ID
281053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos fundamentos operacionais e pacotes dos sistemas
Windows e Linux, julgue os itens que se seguem.

As funções do BrOffice são similares às funções do pacote Office da Microsoft no que se refere à edição de textos e planilhas eletrônicas.

Alternativas
Comentários
  • Olá.
    A principal diferença entre o BRoffice e o MS Office é que o último é pago. Tirando isso, são semelhantes em vários aspectos, um é a replica do outro, tirando alguma diferenças é claro.
    Word - Writer
    Excel - Calc
    Power point - Impress
    Access - Base

    E o BRoffice tem mais..

    Match - Programa de fórmulas matemáticas
    Draw - Programa de edição gráfica, tipo Corel Draw mas com algumas limitações ainda.
  • corretíssima galerinha  a  questão...


    BONS ESTUDOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1
  • Muita atenção deve-se ter nessa questão para não confundir as funções ditas na questão com funções internas ao programa, exemplos: =soma(A5;A10). Pois a afirmação se refere a função como um todo do programa, sua utilidade, que no caso entre BrOffice e Oficce são as mesma. Calc e excel, planilhas eletrônicas, e Word e Wirter, texto.
  • CERTO.

    O BrOffice possui programas equivalentes ao Pacote do Office da Microsoft, neste caso:

    Microsoft Word (editor de texto) = BrOffice Writer

    Microsoft Excel (planilha eletrônica)  = BrOffice Calc.
  • " A função" que a Cespe quiz dizer foi aplicativo! Para mim ficou subtendido. Cara de fcc
  • Vamosss Estudarrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr...........GALERAAAAAAAAAAAA
  • Acertei por instinto,mas referida da questão, dá a entender que os únicos similares são o calc com o excel e o Word com o Write, e não leva em consideração o power point com o Impress. Por isso em minha opinião a questão estaria errada.

  • "As funções do BrOffice são similares às funções do pacote Office da Microsoft no que se refere à edição de textos e planilhas eletrônicas."

    E o Power Point e o Impress? Estão de fora?

    Que estranho...

  • José 2|♦|: "As funções do BrOffice são similares às funções do pacote Office da Microsoft no que se refere à edição de textos e planilhas eletrônicas."  Como citam nos comentários, Incompleto não é sinônimo de errado. Logo, no que se refere à edição de textos e planilhas são similares, sim. Não foi usada nenhuma expressão como: apenas, somente, exclusivamente....

  • Exceção ao método NISHIMURA da comparação! 


ID
281071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.

Alternativas
Comentários
  • particular, o que a lei não veda, administrador público o  que a lei determina.
  •  Princípios Constitucionais da Administração Pública:

    LEGALIDADE: este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu como Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público.

    A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido. Toda atividade administrativa é uma atividade infralegal, pois somente é permitido fazer o que a lei autoriza, ou seja, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

    A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

    A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador deve ser confrontada com a lei.

    Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.

    Texto de autoria: Silvana Soares. Pode ser encontrado em www.coladaweb.com › Direito
  • Certo

    Quando a lei permite - legalidade discricionária.
    Quando a lei determina - legalidade vinculada
  • Salienta-se que o princípio da legalidade possui dois aspectos:

    O particular pode fazer tudo o que a lei não proibe (critério da não contradição a lei) 
    A Administração pública só pode fazer o que lei determina (critério da subordinção a lei)

    Este princípio esta previsto em diversos dispositivos constitucionais, como o art. 5º II, o art. 37 caput e o art. 150 I

    Que Deus o abençoe
  • CORRETO.

    Fundamento:

    Celso Antonio designa esse princípio como sendo o princípio “capital” para configuração do regime jurídico administrativo. Fundamenta-se no art. 5º, II, 37, caput e 84, IV da CF. É fruto da submissão do Estado à Lei. Significa a completa submissão da Administração às Leis. Legalidade para o direito público e para o direito privado. Para o direito particular a legalidade permite que o mesmo faça tudo, menos contrariar a lei (critério de não contradição a lei). Para o direito público a legalidade significa que o administrador só pode fazer o que determina ou autoriza a lei (critério da subordinação à lei). Administrar é aplicar a lei de ofício (Seabra Fagundes). Diferencia-se do princípio da reserva de lei, que significa reservar uma determinada matéria a determinada espécie normativa. A legalidade é muito mais ampla. O princípio hoje vem sendo utilizado em sentido amplo, isto é, não só a aplicação da lei, mas também da aplicação dos princípios, máxime os princípios constitucionais.
  • CERTO

    "A  mais importante noção a ser ressaltada quanto ao princípio da legalidade administrativa é exatamente a de que a administração pública somente pode agir quando houver lei que autorize ou determine sua atuação."
     
    MA, VP
  •          Princípio da legalidade, no que envolve as relações particulares, assenta que niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, este princípio traduz AUTONOMIA DE VONTADE, no direito administrativo o administrador público não tem essa autonomia, ele só pode fazer alguma coisa em virtude da uma lei.
            Para o particular o poder de agir é mera faculdade, para o administrador público é uma obrigação
  • Correto. No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. A diferença entre o princípio genérico e o específico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara na hora da prova. Naquele, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. Neste, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação .
     Citando as sábias palavras de Hely Lopes Meirelles, “a legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
    No princípio da legalidade a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina, trata-se de uma relação de subordinação para com a lei. Pois se assim não o fosse, poderiam as autoridades administrativas impor obrigações e proibições aos administrados, independente de lei. Daí decorre que nessa relação só pode fazer aquilo que está expresso na lei. Analisando o princípio da legalidade na seara do Direito Administrativo, se conclui que toda a ação do Estado, em todos os níveis de atuação, que implique na obrigação de alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, deve necessariamente ser precedido de uma lei que delineie os poderes-deveres do Estado, bem como os deveres relativos a um fazer ou a uma abstenção a que cada indivíduo está sujeito.
    O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

     

  • somente o que esta pautado em lei.
  • Princípio da legalidade tem duas vertentes:

    1°-cf/88 art.5 i§ 2,nimguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo,senão em virtude de lei.

    2°-cf/88 art 37 caput,A administração publica so irá fazer o que a lei permite,ou o que a lei determina

  • Muito explorada em Concursos, importante trazer as palavras de Hely Lopes Meirelles, que afirmava que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto que na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
  • Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.

    A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.
    fonte: wikipedia

  • ITEM CERTO

    Legalidade: a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Não o sendo, atividade administrativa é ILICITA;
    1. Legalidade para o particular ? enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!! 

  • Gabarito - certo

    O mapa mental resume as bases do príncipio da legalidade e outros que regem a adm. pública. Clique no mapa para ampliar.

     

  • A questão se trata do Princípio da Legalidade Estrita, este tem respaldo no art. 37 da Constituição Federal e vincula o Administrador Público a fazer o que a lei prevê (permite); não podendo ser confundido com o Princípio da Autonomia das Vontades (art. 5º, II, da CF) que vincula os Particulares e permite que se faça tudo que a lei não proíba.

    Té +
  • O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
    Tal princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas.
    Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda; o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.
  • O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
    Tal princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas.
    Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda; o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.
  • Qustão correta.
    Diferente do princípio da legalidade aplicável ao direito privado, segundo o qual é lícito praticar tudo aquilo que não for vedado por lei, no direito administrativo (que natureza jurídica de direito público) tal princípio consiste na possibilidade da administração pública praticar somente aquilo é previsto em lei. Portanto, no direito privado a falta de lei implica permissão, já no direito administrativo a ausência de lei implica restrição.
    Esse é o entendimento da doutrina e da jurisprudênca.
    Bons estudos.
  • Gabarito: Certo
    Fonte: Ponto dos Concursos
    O princípio da legalidade, que é uma exigência decorrente do Estado de Direito, estabelece que toda atividade administrativa só poderá ser exercida em conformidade absoluta com a lei. Caso contrário, a atividade será ilícita.
     
    Esse significado não é o mesmo quando o princípio se aplica aos particulares. Pois, enquanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, o particular pode fazer tudo aquilo que aleinão proíbe.
     
    Para os particulares, o princípio da legalidade está previstono art. 5º, II, da CF. Segundo o dispositivo constitucional, a eles é permitido praticar quaisquer atos que não sejam expressamente proibidos por lei. Nessa acepção, o princípio da legalidade também é chamado de princípio da autonomia da vontade.
     
    Vejam que os particulares têm liberdade para agir, exceto quando há vedação em lei. Por isso, diz-se que essa é a interpretação negativa do princípio da legalidade. É negativa porque a lei surge para proibir, negara prática de determinado ato.
     
    Por outro lado,em relação à Administração, a única vontade que podemos considerar é a vontade da lei, independentemente da vontade pessoal do agente. Em outras palavras, não existe autonomiade vontade nas relações travadas pela Administração Pública.
     
    Assim, para  a Administração agir, não basta inexistir norma proibitiva. Isto é, a Administração Pública só pode atuar quando autorizada (nas  competências discricionárias) ou determinada (nas competências vinculadas) por lei.
  • Nem contra legem (oposto à lei), nem praeter legem (não consta na lei), apenas secundum legem (disposto em lei).

  • qual a diferença entre  determinar e permitir ?

  • saudades desse tipo de questão :)

  • A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, previsto na CF, art. 37. Assim, está correta a afirmativa. Afinal, de acordo com esse princípio, a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.

    GABARITO: CORRETO.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

  • poder/dever

  • Enquanto que para o particular, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    *Para Particulares: LATO SENSU

    Pode tudo que a lei não proibir

    *Para Adm. Pública: STRICTU SENSU

    Somente faz o que está expresso na lei.

  • Enquanto que para o particular, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

    PMAL 2021!


ID
281074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo avocação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. De modo geral, a doutrina enfatiza quea avocação de competência deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada. Avocação não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.
  • a titulo de complementação.Lei n° 9784/99 - art. 15 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • REFORÇANDO:

    DO PODER HIERÁRQUICO DECORREM FACULDADE (PRERROGATIVAS) IMPLÍCITAS PARA O SUPERIOR, TAIS COMO:

    * DAR ORDENS =
    DETERMINAR A PRÁTICA DE ALGUM ATO OU CONDUTA;

    * FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS = VIGIAR DE FORMA PERMANENTE OS ATOS DOS SUBORDINADOS A FIM DE QUE SE CUMPRA A LEI;

    *DELEGAR = OCORRE QUANDO O SUPERIOR HIERÁRQUICO CONFERE AO SUBORDINADO ATRIBUIÇÕES QUE ORIGINALMENTE LHE PERTENCIAM;

    *AVOCAR ATRIBUIÇÕES = CHAMARA PARA SI AS ATRIBUIÇÕES ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDAS AO SUBORDINADO; SÓ DEVE OCORRER QUANDO HOUVER MOTIVOS RELEVANTESPARA TAL E DENTRO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI;

    *PODER-DEVER DE REVER OS ATOS DOS INFERIORES = É A PRECIAÇÃO DOS ATOS DOS SUBORDINADOS NÃO SÓ PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE SUA VALIDADE (competência, objeto, forma, motivo, finalidade), COMO TAMBÉM DO MÉRITO (oportunidade, conveniência e necessidade).
  • Deve-se ter em mira que incide sobre a avocação o mesmo regime jurídico da delegação, em que pese aquele não possuir o mesmo tratamento legislativo da delegação. Como é cediço, a Lei nº 9.784, em seu art. 15, informa as diretrizes da avocação, in verbis:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 


    Na mesma esteira o art. 13 , do mesmo diploma legal estatui:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
            I - a edição de atos de caráter normativo;
            II - a decisão de recursos administrativos;
            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


    Face ao exposto, a assertiva encontra-se verdadeira.
     
    Bons estudos!
  • ITEM CERTO

    Apenas complementando os estudos:  

    Poder Hierárquico:
    é meio de que dispõe a Administração Pública para:
    a.    Distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;
    b.    Estabelecer a relação de coordenação e subordinação entre seus órgãos;
    c.    Ordenar e rever a atuação de seus agentes;

    Nesse sentido, são consideradas atribuições decorrentes do poder hierárquico:

    •    Editar atos normativos;
    •    Dar ordens aos subordinados;
    •    Controlar permanentemente a atividades dos órgãos subordinados, devendo ANULAR os atos ilegais e podendo REVOGAR aos atos por razões   de conveniência e oportunidade;
    •    Aplicar sanções disciplinares;
    •    Avocar atribuições, desde que a atribuição não seja de competência exclusiva de determinado órgão ou agente;
    •    Delegar atribuições, desde que não lhe sejam privativas.

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
  • ITEM CERTO

    Poder Hierárquico:
    é meio de que dispõe a Administração Pública para:
    • Distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;
    • Estabelecer a relação de coordenação e subordinação entre seus órgãos;
    • Ordenar e rever a atuação de seus agentes;

    Nesse sentido, são consideradas atribuições decorrentes do poder hierárquico:
    • Editar atos normativos;
    • Dar ordens aos subordinados;
    • Controlar permanentemente a atividades dos órgãos subordinados, devendo ANULAR os atos ilegais e podendo REVOGAR aos atos por razões de conveniência e oportunidade;
    • Aplicar sanções disciplinares;
    • Avocar atribuições, desde que a atribuição não seja de competência exclusiva de determinado órgão ou agente;
    • Delegar atribuições, desde que não lhe sejam privativas.

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!

  • De tanto ler os MNEMÔNICOS aqui neste sítio, acabei decorando alguns;

    como não foi postado nesta questão, posto-o a seguir:

    DENOREX

    Não podem ser objeto de delegação/avocação:
     - DEcisão de recursos administrativos;
     - a edição de atos de caráter NORmativo;
     - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade. 
  • Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

    Na organização da Administração Pública brasileira, os órgãos e agentes públicos são escalonados em estruturas hierárquicas, com poder de comando exercido por aqueles que se situam em posição de superioridade, originando, assim, o denominado “poder hierárquico”. Poder de delegar e avocar competências. A delegação ocorre quando o superior hierárquico transfere ao subordinado atribuições que, inicialmente, estavam sob a sua responsabilidade. Por outro lado, a avocação ocorre quando o superior “chama para si” uma responsabilidade, não-exclusiva, inicialmente atribuída a um subordinado, devendo ocorrer somente em situações de caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

    Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
  • Acho que a afirmativa está errada ao afirma somente o seguinte: desde que estas não sejam de competência exclusiva.
     Apesar da condiçao acima estar correta, ficou faltando os outros requisitos essenciais para avocação e que estão expressamente na Lei 9784/1999.

    Acho que afirmativaa estaria correta se estive redigida da seguinte maneira:

    "Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que em carater expecional e por motivos relevantes devidamente justificados.





  • A delegação ocorre quando o superior hierárquico transfere ao subordinado atribuições que, inicialmente, estavam sob a sua responsabilidade. Por outro lado, a avocação ocorre quando o superior chama para si uma responsabilidade, não exclusiva, inicialmente atribuída a um subordinado, devendo ocorrer somente em situações de caráter excepcional e por motivos relavantes devidamente justificados.
  • A delegação e a avocação derivam do escalonamento hierárquico. O primeiro é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Ademais, o poder de delegação não é irrestrito e, por isso, não atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes. Desse modo, não podem ser delegados:


    §  atribuições de um Poder a outro;
    §  atos de natureza política;
    §  atos de caráter normativo;
    §  decisão de recursos administrativos;
    §  matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


    Já sobre a avocação, podemos considerar este como sendo o fato inverso à delegação. Pois, através da avocação, o chefe superior do pode substituir-se ao subalterno, chamando a si – avocando – as questões afetas a este.

    Acrescenta-se que a avocação, malgrado efeito do sistema hierárquico, não deve ser disseminada em profusão, uma vez que excepciona as regras normais de competência administrativa. Daí o seu caráter de excepcionalidade.


    Manual de Direito Administrativo; José dos Santos Carvalho Filho.
  • Vamos a um preve resumo sobre delegação e avocação.

    Delegar significa conferir atribuições a outrem, não necessita de hierarquia.
    O que não podem ser objetos de delegação é um ponto muito importante aqui, que cai em muitos concursos.
    A sigla "ANoREx" nos ajuda a decorar, que são:
    Atos Normativos;
    Recursos administrativos; e
    Competência Exclusiva

    A avocação siginifica chamar para si e ela necessita de subordinação. Vejam o art 15 da lei 9784
    "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    Só para encerrar o assunto gostaria de colocar um dispositivo da lei muito recorrente em provas:

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    É isso pessoal. 
    Mantenham a força e continuem estudando, nossa hora vai chegar.
    Fiquem com Deus.

  • A lei 9.784/99 NÃO afirma que a avocação dependa de competência exclusiva. Afirma que não pode haver DELEGAÇÃO de competência exclusiva, somente...
  • DELEGAÇÃO- não precisa ser hierarquicamente subordinado;

    AVOCAÇÃO- somente a órgão hierarquicamente inferior.

  • O Peter tem razão; não está na lei.

     

    Este conceito vem da Di Pietro:

     

    "Decorre da hierarquia o poder de  avocar atribuições, desde que estas  não  sejam  da competência exclusiva do órgão subordinado;"

    (página 97 Direito Administrativo, 23ª edição, Editora Atlas, São Paulo)

  • Não podem ser objeto de delegação/avocação:
     - DEcisão de recursos administrativos;
     - a edição de atos de caráter NORmativo;
     - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

    PODER HIERARQUICO:

    AVOCAR...SUBORDINADO

    DELEGAR.....SUBORDINADO E PRIVADO

  • Não podem ser objeto de delegação:

    Edição de atos de caráter normativo.

    Decisão de recursos  administrativos.

    Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

     

    MUITO CUIDADO: O poder hierárquico não chega ao ponto de excluir ou retirar a competência do subordinado. Isso porque, a competência decorre de lei e não da vontade do administrador.

  • ERRADO


    3.3           Poder Hierárquico.


    Delegação de competência: a doutrina, tradicionalmente, conceitua como o ato discricionário, revogável, a qualquer tempo, mediante a qual o superior hierárquico confere o exercício TEMPORÁRIO de algumas atribuições, originalmente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.


    Avocação: é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico TRAZ PARA SI o exercício TEMPORÁRIO de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.


    Obs (1): Não é possível quando se tratar de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do subordinado.


    Obs (2): a lei admite delegação de competência para órgão não subordinados, ou seja, fora do âmbito do poder hierárquico, mas não prevê essa possibilidade no caso de avocação de competência.


    Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 280 ~ 281. Editora Método.


  • GABARITO OFICIAL :CERTO

    TEM GENTE COLOCANDO ERRADO,CUIDADO GALERA.

  • Correto

    Só para complementar: Seria um caso impossível de avocação a avocação entre a adm DIRETA e INDIRETA.

    EX: Ministério avoca competência de autarquia.

    Isso se dá pois não há hierarquia entre ADM DIRETA e INDIRETA

  • No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que: Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

  • Mnemônico: a CE NO RA é indelegável

    competência EXclusiva

    atos de caráter NOrmativo;

    Recursos Administrativos;

     

    • Matérias que não podem ser avocadas/delegadas
    • CENORA

    CE - Competência exclusiva

    NO - Atos normativos

    RA - Recursos administrativos


ID
281077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Princípios da administração pública: continuidade do serviço público

    Princípio da continuidade do serviço público: a atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos. Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.

    O serviço público destina-se atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite seja invocada pelo particular a exceção do contrato não cumprido. A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra parte não ter cumprido a obrigação correlata.

    Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação. Mas para quem contrata com a Administração, existe a impossibilidade de invocar a exception non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

    Hoje, a legislação já permite que o particular invoque a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A existência dessa cláusula decorre da obediência ao princípio da continuidade do serviço público.

  • EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS exorbitantes que são preconizadas em favor da Administraçãio para que o Poder público possa primar pelos preceitos da supremacia do interesse público.

    Apenas de forma excepcional, nos casos previstos em lei é que o particular poderá alegar a exceção de contrato nao cumprido contra a Adm. É dever do contratado prestar o serviço público de forma continuada!!!

    o particular poderá invocar a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A existência dessa cláusula decorre da obediência ao princípio da continuidade do serviço público.

    item errado
  • Alberto, de fato o princípio da continuidade do serviço público é aplicável nos contratos administrativos, no entanto isso NÃO CARACTERIZA UMA CLÁUSULA EXORBITANTE. Esta é a posição da doutrina majoritária em direito administrativo, segundo aula da Professora Fernanda Marinela - LFG.
    Abraço!
  • É o princípio da continuidade do serviço público que autoriza a Administração Pública a ocupar provisoriamente, no caso de serviços essenciais, bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso de rescisão do contrato administrativo (art. 58, V, da Lei 8.666/93).
  •  Assertiva Incorreta.

    Os contratos administrativos, de modo genérico, são regidos pela Lei n° 8.666/93. No entanto, no caso de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços públicos haverá regulação específica da Lei n° 8.987/95. Com base nela é que poderemos verificar se o arcabouço legal impôs a aplicação do princípio da continuidade do serviço público nos contratos administrativos. 

    Nesse diploma legal, sendo assim, fica evidente a aplicação do princípio da continuidade do serviço público no momento em que o legislador explicita duas exceções legais a esse princípio: inadimplemento do usuário e por razões de ordem técnica ou segurança das instalações. Se há o elenco de exceções, é porque a regra a contrario sensu passa a existir. Senão, vejamos:

    Lei n° 8987/95 - Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
    (...)
    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    O STJ, no entanto, em defesa do interesse da coletividade, não permite que a prestação de serviço público seja interrompida por inadimplência quando o usuário for pessoa jurídica de direito público e a cessação dos serviços atingir unidades públicas essenciais

    MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.427/96. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
    1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II).  A finalidade é resguardar a continuidade do serviço, a qual restaria ameaçada porque oneraria a sociedade como um todo, que teria de arcar com o prejuízo decorrente de todos os débitos.
    2. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, prevalece nesta Corte a tese de que o corte de energia é possível (Lei 9.427/96, art. 17, parágrafo único), desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches.
    (...)
    (REsp 654.818/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 241)
  • Questão Errada. Existe, inclusive, uma cláusula que permite à administração rescindir o contrato e assumir as atividades para prevenir que serviços essencias sejam interrompidos. Vejamos:
    Art 80. § 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais
  • O princípio da continuidade do serviço público rege a prestação do serviço público ao usuário, independente de quem o presta.

  • Rapaz, é só saber dos principios dos serviços publicos. Se é pra ser rápido o raciocinio na hora da prova, então;  A questão diz que a continuidade dos serviços publicos nao é aplicável aos contratos administrativos (Permissão, concessão, autorização(ato)). Simples e errado!

  • CRASE COR GEN MOTA - Mnemônico dos princípios expressos na Lei 8987/95

    Continuidade

    Regularidade

    Atualidade

    Segurança

    Eficiência

    CORtesia

    GENeralidade(universalidade)

    MOdicidade das TArifas

    Obs: Di Petro - A diferentona - inclui: MUTABILIDADE

  • Os contratos administrativos, de modo genérico, são regidos pela Lei n° 8.666/93. No entanto, no caso de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços públicos haverá regulação específica da Lei n° 8.987/95. Ou seja, há aplicação do princípio da continuidade do serviço público nos contratos administrativos. 

     

    Sendo assim, na própria lei, fica evidente a aplicação do princípio da continuidade do serviço público no momento em que o legislador explicita duas exceções legais a esse princípio: inadimplemento do usuário e por razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

     

    Item INCORRETO.

  • É aplicado também aos contratos, visto que, mesmo que a Adm não cumpra com suas obrigações, a outra parte não poderá deixar de concedê-lo, pois esse ato seria lesivo à população. O serviço só será assim suspenso mediante decisão judicial!

  • Concessão e Permissão, contratos administrativos, dispõem dessa prerrogativa
  • Contrato administrativo = concessão e permissão

    Logo, errado.


ID
281080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo serviço público é a atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários).
  • Da CF: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    Bons estudos!

  • Os serviçoes públicos podem ser prestados de forma: direta pela Adm -- ou por quem lhe faça às vezes (no caso dos delegatários).
    item errado
  • Questão errada.

    A proposta da questão é enveredar o olhar para uma teoria chamada subjetiva. Na teoria subjetiva, o serviço será considerado público quando for prestado pelo Estado. Contudo, no Brasil adota-se a doutrina formalista, ou seja, a classificação em serviço público ou não será determinada por lei. Desta forma, os serviços de utilidade pública prestado por particulares são considerados serviços públicos.

    Abraços e bons estudos.
  • Errada!!
    Concessão e Permissão são formas de delegação, sendo obrigatória licitação e são caracterizadas como serviços públicos.
    A modalidade de Licitação aplicada na Concessão é a CONCORRÊNCIA.
  •                                   SERVIÇO PÚBLICO
     
             Para Hely Lopes Meirelles: "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado";
    DA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
    Segundo o saudoso e ilustre professor Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados em:
    1. Serviço público propriamente dito: são os serviços públicos ditos essenciais, indispensáveis à própria sobrevivência do homem, sendo que, por isso mesmo, não admitem delegação ou outorga. Segundo a doutrina moderna, podem ser também chamados de serviços pró-comunidade (ex.: polícia, saúde);
    2. Serviço de utilidade pública: são úteis, mas sem a natureza da essencialidade, típica dos essenciais. Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros. São chamados também de serviços pró-cidadão (ex.: transporte, telefonia, energia elétrica);
    3. Serviço industrial: produz renda para aquele que o presta, de acordo com o estabelecido no artigo 173 da Constituição da República de 1988. Referida remuneração decorre de tarifa ou preço público. O estado presta o serviço industrial de forma subsidiária e estratégica;
    4. Serviço de fruição geral (uti universi): é o serviço remunerado por tributos, não possuindo, portanto, usuários definidos. Relativamente a tal serviço, a doutrina entende não ser o mesmo passível de corte, suspensão, má-prestação ou interrupção;
    5. Serviço individual(uti singuli): diferentemente do serviço de fruição geral, o serviço individual, consoante parte da doutrina, entende que este pode ser suspenso ou cortado, se o usuário, por exemplo, não realizar o pagamento da tarifa correspondente, na medida em que seus usuários são conhecidos e predeterminados.
     
    DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
             1. OUTORGA ou descentralização por SERVIÇO - A prestação do serviço público pode ser feita por integrantes da Administração que sejam pessoas jurídicas de direito público (Ex: Autarquias e Fundações Públicas que tenham personalidade jurídica de direito público).
            - transferência da titularidade e da prestação do serviço público
            - feita por lei

             2. DELEGAÇÃO ou descentralização por COLABORAÇÃO (ou Serviço Concedido)– Pode ser feita por particular sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
            - transferência da execução do serviço público.
            - feita por contrato

            
  •  Concessão de S.P: "contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco e com remuneração por meio de tarifa a ser paga pelo usuário." 
     
     Permissão de S.P: "é a delegação, a TÍTULO PRECÁRIO, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PF ou PJ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco." 

     
  • independente de quem está prestando, serviço público é ATIVIDADE MATERIAL QUE A LEI ATRIBUI AO ESTADO.

  • O Estado presta serviço diretamente, ou indiretamente através das Concessionárias e Permissionárias.  

  • ERRADO.

    Pois trata de serviço público, sim, prestado de forma INDIRETA pelo ESTADO.

  • ERRADO

     

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

     

    ---> Faz-se necessário falar que, em outros dispositivos, a prórpia Constituição Federal prevê também a AUTORIZAÇÃO como insturmento de delegação de serviços públicos. No entanto, a sua utilização deve ser EXCEPCIONAL!

     

     

     

    Direito Adminsitrativo Descomplicado

     

     

     

     

                                                                      #continuenoseuobjetivo  #continuedirecionado  #continuecomfome

     

     

  • ERRADO


    Conceito restrito de Serviços Públicos perfilhados por:


    Profª Mª Sylvia Di Pietro é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas diretamente à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, e também as atividades internas ou atividade meio da administração (por vezes chamadas de “serviços administrativos”), voltadas apenas indiretamente aos interesses ou necessidades dos administrados.


    Por fim, a mais restrita das definições – proposta pelo Profº Celso Antônio Bandeira de Melo -, que adotamos desta obra, considera serviço público unicamente a prestação direta  à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas a satisfação de suas necessidades ou meros interesses.


    Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 831. Editora Método.


  • SERVIÇOS PÚBLICOS

    • Base Legal: CF/88, Art. 175 - dispõe que o Estado é o titular dos serviços públicos (e não abre qualquer exceção);

    • Porém, a execução material desses serviços não precisa ser, necessariamente, do próprio aparato estatal; é aí que entram a concessão ou permissão, forma de prestação de serviços indiretos, e sempre precedidos de licitação;

    • Independente de quem presta o serviço, o SERVIÇO PÚBLICO é atividade material que a lei atribui ao Estado;


ID
281083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Alternativas
Comentários
  • Pregão é uma modalidade de licitação prevista na LEI Nº 10.520/2002.

    Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.



    As outras modalidades de licitção estão previstas na Lei 8.666/1993

    Art. 22.  São modalidades de licitação:
    I - concorrência;
    II - tomada de preços;
    III - convite;
    IV - concurso;
    V - leilão.

    Bons estudos!!!
     

  • O pregão é uma sexta modalidade de licitação - além das cinco arroladas no art. 22 da Lei 8.666/1993 - instituída pela MP 2.026/2000. Durante a vigência dessa medida provisória, dezoito vezes reeditada, o pregão constituía modalidade de licitação somente aplicável no âmbito da União Federal. A Lei 10.520/2002 expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação, passando ele a ser modalidade aplicável no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    O pregão é modalidade de licitação passível de utilização, por todos os entes federados, para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

    O fator que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto da contratação - aquisição de bens e serviços comuns -, não o valor do contrato.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18ª edição, páginas 599-600.
  • Pregão é uma nova modalidade de licitação regulada pela Lei 10.520, de 17/07/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, instituída para aquisição de bens e serviços comuns, quaisquer que sejam os valores estimados para a sua contratação, na qual a disputa é feita em uma sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. 

    O procedimento é realizado pelo pregoeiro, previamente designado e capacitado, auxiliado por uma equipe de apoio, visando garantir a compra de maneira mais econômica, segura e eficiente para a Administração e promover justa disputa entre os interessados.

    O pregão difere basicamente das outras modalidades licitatórias por inverter as fases do certame, prever somente o tipo menor preço e apresentar maior transparência , competitividade e agilidade.

  • Em suma, o Pregão pode ser usado para qualquer valor de contrato, sendo a licitação sempre do tipo menor preço.
  • CORRETO!

    Fundamento: Art. 1º da Lei 10.520/02:

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Portanto, em razão de a lei do pregão não estabelecer um limite de valor para a aquisição de bens e serviços comuns é possível haver pregão para contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor.

  • Item correto.

    Importante atentar que para a modalidade de licitação pregão - O VALOR ESTIMADO da contratação é irrelevante, posto que vai ser utilizado para a aquisição de serviços comuns independente do valor do contrato.
    Ainda vale ressaltar que o critério DE ESCOLHA no pregão é sempre pelo MENOR PREÇO!!!
  • completando:
    (na lei 10520/02)
    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • consideram-se para aquisição de BENS e SERVIÇOS COMUNS...
    é bom ficar atento, pois em outras questões a inexistência do "BENS" pode considerar a questão errada.
  • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Tiago, tu tá mais por fora do q cotovelo de caminhoneiro.
  • SÓ UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: 

    Muito se confunde pregão com valor ou preço, o pregão é um procedimento licitatorio para produtos de bem comum apenas, INDEPENDENTE do PREÇO.

  • O Pregão instituído pela Lei 10.520/2002 estabelece que seu foco é para aquisição de bens e serviços comuns independente do valor estimado da contratação.
  • CORRETA!
    Porem tomem cuidado se viesse precedido da palavra "SOMENTE para aquisição de serviços comuns" estaria errada pois é também para bens.

  • O artigo 1º da Lei 10.520 embasa a resposta (CERTO):

    Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • Somente para lembrar (porque "esqueci" e errei a questão!) que as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite, destacadas na Lei 8.666 / 1993, são as que admitem limites em relação a valores.
    "Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:"
    "Art. 22. São modalidades de licitação:
    I - concorrência;
    II - tomada de preços;
    III - convite;
    IV - concurso;
    V - leilão."
    Portanto, realmente o pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, uma vez que não há nenhuma vedação em relação a limites de valores presentes na Lei 10.520 / 2002.
    Espero ter contribuído e ajudado.
    Bons estudos e sucesso!
  • O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

  • O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.


  • Questão correta, outra ajudaria a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei 10.520/2002 ; 

    O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

    GABARITO: CERTA.

  • sempre com a pulga atrás da orelha cm o cespe, marquei errado por não ter na assertiva a contratação de "bens", constando apenas contratação de "serviço".

  • Nao deveria o valor dos bens serem limitados ao valor de mercado?

  • Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, é correto afirmar que: O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.


ID
281086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA DA QUESTÃO:   Errado

    A revogação opera efeitos "ex nunc", ou seja, nunca produz efeitos retroativos. Os atos praticados e constituídos continuam valendo, cessando seus efeitos a partir da REVOGAÇÃO.
    Os atos anulados, sim produzem efeitos "ex-tunc", retroagindo, mas matém seus efeitos  perante terceiros de boa fé, para não prejudicar àqueles que agiram de BOA FÈ.sob sua tutela e não sabiam que havia algo errado para sua anulação.
     

  • REVOGAÇÃO

    a) Definição: Ocorre no momento em que um ato válido, legítimo e perfeito torna-se inconveniente e

    inoportuno ao interesse público. O ato não possuía qualquer vício de formação, porém, não atende mais aos pressupostos de

    conveniência e oportunidade.
     Quem pode REVOGAR ato administrativo?

    Por depender de uma avaliação quanto ao momento em que o ato tornou-se inoportuno e inconveniente, a revogação caberá à autoridade administrativa no exercício de suas funções.

    Seria inadmissível imaginar que o Poder Judiciário pudesse revogar ato administrativo, pois tal competência depende da experiência/vivência do administrador público que decidirá quanto à oportunidade e conveniência da prática do ato.

    Porém, é importante reforçarmos que, atipicamente, o Poder Judiciário também emite atos administrativos (quando exerce a função administrativa). Nesse caso, caberá ao Poder Judiciário revogar os seus próprios atos administrativos.

    Como exemplo, podemos citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo poderá ser revogado, apenas, pelo próprio Poder Legislativo.

    Efeitos da Revogação:

    A revogação opera efeitos ex-nunc (proativos), ou seja, a partir de sua vigência. O ato de revogação não retroagirá os seus efeitos, pois o ato revogado era perfeitamente válido, até o momento em que se tornou inoportuno e inconveniente à Administração Pública.

    Atos Irrevogáveis

    O Poder Discricionário dado à Administração Pública de revogar seus atos administrativos, por questões lógicas não é ilimitado. Alguns atos são insuscetíveis de revogação, ou seja, são atos ditos irrevogáveis.

    Assim temos:

    os atos consumados, que já exauriram seus efeitos os atos vinculados, pois nesse o administrador não tem escolha na prática do ato os atos que geram direitos adquiridos os atos que integram um procedimento administrativo os meros atos administrativos (certidões, pareceres, atestados)

  • http://mapasmentais2.blogspot.com/2011/06/revogacao-ato-adm.html
  • Item ERRADO

    A revogação ANULAÇÃO do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.  

  • Johnson,

    O conceito não é de "anulação", pois nesta o ato aulado é inválido, e não válido!
  • O comentário do colega Diogo está completo, claro e didático. Avaliar não é uma exigencia, mas se pretendemos faze-lo que sejamos criteriosos. A nota ruim para seu comentário é no minimo desrespeitosa.
  • concordo com a Débora. O comentário do Diogo foi excelente. Nota máxima, pois o amigo ajudou a muitos.
  • ERRADO.

    Fundamento:

    A revogação de um ato administrivo possui efeitos EX-NUNC, isto é, para o futuro, não retroagindo, portanto. Isso significa dizer que a administração ao revogar um ato administrativo, a qualquer tempo, por razões de INCONVENIENCIA E INOPORTUNIDADE os efeitos que dele foram produzidos serão inaatacáveis ou imutáveis, em razão da segurança jurídica.
  • Poderíamos consertar esta questão de duas maneiras:


    A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos. ERRADO
    A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos proativos. CERTO


    A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos. ERRADO
    A anulação do ato administrativo, que implica extinção de um ato inválido, produz efeitos retroativos. CERTO
  • Lei 9784

         Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


            Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

            XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (seg jurídica)
  • Basta parar para pensar: Se o ato é válido por que iria retroagir ?
  • ANULAÇÃO - efeito "ex tunc".

    REVOGAÇÃO - efeito "ex nunc".

    fUi...
  • A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  • A revogação opera da data em diante  - ex nunc, pois os efeitos que a precederam, cotinuarão de pé. Estando o ato revogado revestido de todos os requisitos legais, incabível é negarlhe efeitos operados no tempo de sua vigência.  Seabra Fagundes
  • Para acertar esse tipo de questão é só decorar que uma lei não pode ter efeitos retroativos para "punir" ninguém é o principio da segurança jurídica, logo se um ato for revogado mesmo com vicio de ilegalidade não pode surtir efeitos retroativos :)
  • ANULAÇÃO - efeito "ex tunc". - EFEITO RETROATIVO

    REVOGAÇÃO - efeito "ex nunc". - EFEITO POSTERIOR
  • Concordo com a Débora, porém não acho que mereça nota acima de Bom, já que o texto está em letra pequena e mal formatado.
    Bom seria uma nota adequada.
  • ex tunc: bate na testa >>> vai pra trás>>retroage
    ex nunc: bate na nuca>>vai pra frente>>n retroage
    Bons estudos!
  • ANULAÇÃO -  EFEITO EX TUNC >>>>> RETROAGE

    REVOGAÇÃO - EFEITO EX NUNC >>>>>>>>>> NUNCA RETROAGE
  • A Revogação tem eficácia Ex Nunc, ou seja, não retroage.
  • A revogação opera efeitos ex-nunc ( proativos) , ou seja, a partir de sua vigência. O ato

    de revogação não retroagirá os seus efeitos, pois o ato revogado era perfeitamente válido, até o

    momento em que se tornou inoportuno e inconveniente à Administração Pública.

  • ERRADO

    Efeito ex-nunc (para frente).Correto. Sendo a revogação ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, a Administração Pública, por razões de mérito (conveniência e oportunidade) retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total, conhecida por ab-rogação, ou parcial, conhecida por derrogação.
  • fazendo uma analise mais profunda sobre a REVOGAcao e ANULacao, podemos dizer que a revogacao possui efeitos ex nunc(irretroativo) porque esta ligada ao merito administrativo(oportunidade e conveniencia). Como assim? Como nao ha uma ilegalidade nao ha o que se falar em injustica, logo nao ha porque o ato retroagir. Ja a anulacao, por esta fundada em uma ilegalidade, logo, uma injustica para com os destinatarios do efeito do ato administrativo, ha que haver a retroatividade, visto que, o intuito e corrigir os direitos que foram lesionados com a ilegalidade do ato administrativo.
  • A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos. --> errada...

    A revogação ocorre quando o ato administrativo legal é extinto por razões de mérito, ou seja, com base nos critérios  oportunidade e conveniência.  
    Encontra seu fundamento no poder discricionário da Administração Pública, motivo pelo qual, em regra, somente  os atos discricionários podem ser revogados. , a revogação, por atingir ato que foi praticado de acordo com a lei, produz efeitos ex nunc  (a partir de agora), ou seja, para frente, respeitando-se os direitos adquiridos (diferentemente da anulação). O  ato administrativo só pode ser revogado pela própria Administração Pública, entendendo-se mais uma vez essa  expressão em seu sentido amplo, abrangendo os três Poderes do  Estado no exercício de função administrativa. Desda forma, o Poder  Judiciário no exercício de sua função típica – a jurisdicional – não poderá revogar atos administrativos, mas apenas anulá-los. Contudo, ao exercer de forma atípica a função administrativa, poderá revogar os seus próprios atos administrativos discricionários por questões de oportunidade e conveniência.

    DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS – TÉCNICO EM MATERIAL EM PATRIMÔNIO PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE 
  • Extinção:
    Revogação: é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. (DI PIETRO,25ªed, 2011). Produz efeitos pro futuro ou ex nunc,não retroage. 
  • QUESTÃO: ERRADA.
    A revogação ocorre sempre que a Administração Pública decide
    retirar, parcial ou integramente do ordenamento jurídico, um ato
    administrativo válido, mas que deixou de atender ao interesse público em
    razão de não ser mais conveniente ou oportuno.
    Ao revogar um ato administrativo a Administração Pública está
    declarando que uma situação, até então oportuna e conveniente ao interesse
    público, não mais existe, o que justifica a extinção do ato.
  • Produz efeitos prospectivos!

    Bons estudos
  • extunceexnunc.jpg
  • extunceexnunc.jpg
  • HAHAHAHA...boa técnica para se lembrar Ptolomeu ! 
    eu me lembro simplesmente : REVOGAÇÃO --> ex - N (NÃO RETROAGE) unc
    ANULAÇÃO --> ex - T (reTroage) unc



    se ajudar alguém ; )




  • Gabarito: Errado
    Um pouco mais de conhecimento.

    Na lição de Hely Lopes Meirelles, “revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.” Ou seja, o ato de revogação é dotado de discricionariedade.
     
    Ademais, deve ficar claro que alguns atos não podem ser revogados. São irrevogáveis:
    • Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos;
    • Os atos vinculados;
    • Os atos que já geraram direitos adquiridos;
    • Os atos queintegram um procedimento;
    • Os meros atos administrativos.
     
  • "A Revogação-ensina Seabra Fagundes-opera da data em diante(ex nunc). Os resultados só produzem efeito depois da tomada de decisão sem alterar o q ocorreu no passado." (Hely Lopes meirelles) 

    EX TUNC : bate na TESTA ( com isso a cabeça vai p/ trás) então Retroage

    EX NUNC : bate na NUCA ( com isso a cabeça vai p/ frente) então nunca Retroage

  • ex Tunc = reTroage = anulação (se o ato já nasce com vício de legalidade, deve ser retirado em seu todo, ou seja, desde o início, logo retroage)

    ex Nunc = Não retroage = revogação (se está sendo retirado apenas por, a partir daquele momento, ter se tornado inconveniente e inoportuno, não há por que dissipá-lo em seu todo).

    Gabarito: ERRADO.


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativosTeoria das nulidades

    A revogação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc.

    GABARITO: CERTA.


  • A revogação opera efeitos prospectivos(ex nunc).

  • Gabarito ERRADO                                    

                              Revogação - Não retroativo (ex nunc)

    Efeitos:                   

                             Anulação - Retroativo (ex tunc)

  • Efeitos EX NUNCa retroage

  • nunc = nunca retroage

  • Revogação opera efeitos prospectivos(pra frente).

  • ex nunc-dali pra frente

  • Revogação possui efeitos ex nunc
    Anulação
    possui efeitos ex tunc 

  • Errado

    Efeito ex nunc

  • Revogação tem efeitos Proativos

  • Efeito EX NUNC

    PMAL 2021


ID
281089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada
    Lei 9.784/99
    Art. 22: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • Princípio do informalismo como desdobramento do princípio da oficialidade:

    Para o processo administrativo e para os administrados aplica-se o princípio do informalismo.

    Indaga-se o processo administrativo é informal?

    R: Vale o informalismo para o administrado, já em relação a administração pública (administrador), o formalismo deve ser sempre observado.

    Ex: recurso de multa de trânsito que pode ser feito em pedaço de papel de pão.

    Para o administrado, apenas as formalidades necessárias devem ser exigidas, as desnecessárias devem ser afastadas.

    Já para a Administrção, vale a formalidade. Mas é importante lembrar que a formalidade não pode ser exagerada e deve visar o interesse público, isto é tem que ser uma formalidade que se não for observada, que se não for levada em consideração gerará prejuízos.

    Ex: processo licitatório que é amplamente formalista.

  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  • Tendo por base o art. 22 que o colega nos deixou tenham atenção; quando se trata de atos administrativos, temos o princípio do FORMALISMO, em que é formal e escrito. Mas aqui, quando se trata de atos PROCESSUAIS administrativos, considera-se o princípio do INFORMALISMO. Então não tem que se falar em obediência à forma. E existe uma frase bastante conhecida pelos concurseiros que particularmente já estou enjoado: Nenhum princípio é absoluto.

    Deus abençoe a todos!
  • Discordo de você, no tocante a não existir princípios absolutos
    Essa própria afirmação é absoluta, logo, você estaria criando um princípio absoluto o que entra em contradição com  a sua afirmação.
  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Princípio do Informalismo

    Em regra são formais e escritos.

    PARA OS ATOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS vale o Princípio do Informalismo, salvo quando a lei o exigir.

    PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS obedece a forma determinada que é o Princípio do Formalismo

  • Processo administrativo é informal.

  • Atos Administrativos = FORMALISMO

    Atos processuais Administrativos = INFORMALISMO, salvo exigido em lei

     

    O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.

     

    A assertiva está errada na colocação das palavras em destaque! Para corrigí-la, deveria ser substituído por: podem depender de forma determinada, quando a lei o exigir

  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • Nada é absoluto, nem mesmo o direito à vida.

  • Lei 9.784/99:

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • ERRADA, ASSIM, SOMENTE, SE A LEI O EXIGIR...

  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


    Não é absoluto... na lei diz que não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.


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  • Outra questão para agregar mais conhecimento:

    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

    Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

    Q801793 - No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo. (C)

  • O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.

    Essas palavrinhas sempre restringem muito a afirmativa, a chance de estar errada é enorme!

  • ERRADO

    INformalismo = maior flexibilidade e menos formalismo nos processos adm.


ID
281092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Questão levemente maliciosa. Nos termos do artigo 1º da CF/88 a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

    IV - "Os valores de trabalho e da livre da levre iniciativa"

    Já o artigo 3º da Carta Magna Traz os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, dentres os quais se encontram:

    I - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    Logo Fundamentos não se confunde com OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. 
  • Uma dica boba mas que ajuda a  resolver esse tipo de questão:

    FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA:  SO CI DI VA PLU

    SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; núcleo axiológico dos direitos fundamentais. VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político;

    OBJETIVOS:
    (iniciam-se com verbos, tratam-se de normas programáticas) o que se deve buscar –

    construir uma sociedade livre,justa e solidária; 
    garantir o desenvolvimento nacional; 
    erradicar a pobreza e a marginalização ereduzir as desigualdades sociais e regionais; 
    promover o bem de todos, sem preconceito deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • Importante não Confundir Princípios Fundamentais com Fundamentos:

    Princípios Fundamentais - Abrange todo o Título I da Constituição e nele estão inseridos:

    a) Os Fundamentos - Art. 1º CF/88
    b) Os Poderes - Art. 2º CF/88
    c) Os Objetivos Fundamentais - Art. 3º CF/88
    d) As Relações Internacionais - Art 4º  CF/88

    Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e Tem como Fundamentos:

    a) A Soberania;
    b) A Cidadania;
    c) A dignidade da pessoa humana;
    d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    e) O pluralismo político.

    Obs.: Portanto Fundamento é apenas um Sub Item dos Princípios Fundamentais. 

  • Constituição Federal
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

  • Valores do trabalho e livre iniciativa são fundamentos da RFB---art.1 
    Construção.....e garantir...são objetivos fundamentais--art.3

  • Outros Mnemônicos para ajudar a gravar:

    Fundamentos que estão previstos no Art 1º da CF. 88:


    SEU CD VALE POUCO - R$5,00 (5 princípios) = CD do Calypso

    Seu => Soberania
    C => Cidadania
    D => Dignidade da pessoa humana
    Vale => Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    Pouco => Pluralismo político

    Ou quem prefirir, também tem esse:

    a SoCiedaDe Vai ao Plural.    Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da live iniciativa Pluralismo político

    Objetivos fundamentais da CRFB são os 4 verbos com as iniciais PGEC ou ponto Gec. (previstos no Art. 3º da CF. 88):

    Então qual o objetivo do Homem ?
    R: Alcançar o Ponto GEC da mulher

    Promover
    Garantir
    Erradicar
    Construir

    Princípios das relações internacionais (previstos no Art. 4º da CF. 88):

    PANICO
    Prevalência dos direitos humanos
    Auto-determinação dos povos
    Não-intervenção
    Independência nacional e Igualdade entre os Estados
    COoperação entre o povos

    SOCO
    SOlução pacífica dos conflitos
    COncessão de asilo

    REDE
    REpúdio ao terrorismo e ao racismo
    DEfesa da paz
  • Vamos corrigira a questão


    Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Direito Fundamentais), a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional (Objetivos Fundamentais)  constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa  ValoresValores sociais do trabalho e da livre iniciativa - é um FUNDAMENTO da R.F.B (CF/88 Art. 1º , IV)

    Construção de uma sociedade livre, justa e solidária / garantia do desenvolvimento nacional - são OBJETIVOS da R.F.B (CF/88 Art. 3º , I e II)
  • Sempre lembrar que todo fundamento, todo objetivo fundamental e todo princípio da ordem internacional é um princípio fundamental, mas, nem todo princípio fundamental é necessariamente um fundamento, ou um objetivo fundamental, ou um princípio da ordem internacional (ex: a soberania é um fundamento, é um princípio fundamental, mas não é um objetivo fundamental e nem um princípio da ordem internacional).
  • Resumindo: se achar um verbo que seja na alterativa será objetivo.

    LEMBRE-SE ---------- de dentro de um "colégio OBJETIVO" --- SÓ SAI VERBO rss

    o resto é FUNDAMENTO
  • Dr. Wille,
    Não é muito seguro pensar dessa maneira, tanto que na questão  Q200300 o examinador inseriu verbos em algumas alternativas justamente para nos enganar.
  • Questão tipo pegadinha... Cuidado! Aqui ele elenca os objetivos constitucionais.
  • Tentei de tudo para decorar o art. 4, mas para mim soh funcionou o DE-CO-R-A  P-I-S-C-I-NAO. Espero que ajude alguem:

    defesa da paz
    cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade
    repudio ao terrorismo e ao rascimo
    autodeterminacao dos povos
    prevalencia dos DH
    independecia nacional
    solucao pacifica dos conflitos
    concessao de asilo politico
    igualdade entre os Estados
    nao-intervencao
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil. --> errada...

    FUNDAMENTOS (art. 1º) --->  (So-Ci-Di-Va-Plu) 
    *soberania;
    *cidadania;
    *dignidade da pessoa humana;
    * valores sociais do trabalho e da
    *livre iniciativa;
    *pluralismo político.


  • Fundamentos: ''SOBe CIDa e DIGa que os VALORES do TRABALHO e da INICIATIVA são PLURAis (Pluralismo Politico).''

    (Soberania, Cidadania, Valores do Trabalho e da Iniciativa, Pluralismo Politico.)

    Memorize a frase do '' Sobe Cida!'' como fundamento da constituição.

    Nunca mais erra diferença entre Fundamento e Objetivos.


    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.
  • Um jeito mais simples de entender  e não confundir mais.

    OBJETIVOS: Tudo aquilo que se quer alcançar

    Ex: promover o bem de todos

    FUNDAMENTOS: São suas bases, os valores que você prega.

    Ex: Soberania, Dignidade, valores sociais etc
  • Pessoal, já que ninguém postou comentários repetidos, alguém poderia postar um bizu ou dar dicas de como decorar os princípios fundamentais da República Socialista do Brasil? Obrigado.
  • ERRADO
    Art 1º. República federativa, Estado Democrático – FUNDAMENTOS (5)
    SO-CI-DI-VA-PLU:
    SOberania;
    CIdadania;
    DIgnidade da pessoa humana;
    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    PLUralismo político (≠ pluripartidarismo)

    Art. Objetos Fundamentais (4)
    CON-GA PRO-ER:
    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
    GArantir o desenvolvimento nacional;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de Raça, Idade, Sexo, Cor, Origem  (RISCO) e quaisquer outras formas de discriminação;
    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.


    Art. Princípios aplicáveis às relações internacionais (10)
    IN-PRE-AUTO NÃO IGUAL RE-DE CON-SO-CO:
    INdependência nacional;
    PREvalência dos direitos humanos;
    AUTOdeterminação dos povos;
    NÃO-intervenção;
    IGUALdade entre os Estados;
    REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
    DEfesa da paz;
    CONcessão de asilo político;
    SOlução pacífica dos conflitos;
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade.
  • PESSOAL,
    lembrem-se que apenas os OBJETIVOS começam com VERBOS (construir, promover, erradicar...);
    JÁ os FUNDAMENTOS não começam com verbos (soberania, dignidade...)
    Assim fica muito mais fácil assimilar o que que é o que, sem precisar ficar decorando.
    Bem, é apenas uma boa dica...
    Bons Estudos.
  • ERRADO.

    Aprendi aqui no QC um macete bem legal sobre FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil:

    "SOu CIDADÃo  DIGNo de VALORES PLURAis".

    Soberania
    Cidadania
    Dignidade da pessoa humana
    Valores sociais e de livre iniciativa
    Pluralismo Político
  • Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações.  Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bomapenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
    Como para o concurseiro tempo é imprescindível
    ...

    FICA A DICA! 

  • Errado!

    Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.(objetivos)

  • Fundamentos: (artigo 1º)
    I- SOberania
    II-CIdadania 
    III- DIgnidade da pessoa humana
    IV- VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    V- PLUralismo político

    Objetivos: (artigo 3º)
    I- CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
    II- GARANTIR o desenvolvimento nacional;
    III- ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;
    IV- PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • Quando a questão tratar de Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:


    art. 1º - fundamentos (SO CI DI VA PLU)
    art. 2º - separação dos poderes
    art. 3º - objetivos (CON GA ERRA PRO)
    art. 4º - relações internacionais


    Quando a questão tratar de fundamentos da República Federativa do Brasil:

    apenas art. 1º

  • Erradíssima.

    Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (PRINCÍPIO OU FUNDAMENTO) a construção de uma sociedade livre justa e solidária (OBJETIVO) e a garantia do desenvolvimento nacional (OBJETIVO) constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Portanto, nesta questão, há 1 Princípio e 2 Objetivos, logo, ERRADA.

  • ERRADO - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são, de fato, fundamentos da República Federativa do Brasil. Entretanto, são objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional. 

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,( (substantivo, FUNDAMENTOS)

     a construção (construir) de uma sociedade livre justa e solidária (verbo, OBJETIVOS)

    e a garantia (garantir) do desenvolvimento nacional (verbo, OBJETIVOS) ... constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - FUNDAMENTOS DA RFB;

     

    Construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB;

     

     

    GABARITO: ERRADO

     

    Bons estudos!!!

  • Objetivos fundamentais da RFB 

     

    construir uma sociedade livre, justa e solidária

    ------------------------------------ 

    garantir o desenvolvimento nacional

    ------------------------------------------

    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais  

    ------------------------------------------

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Mnemônico para os princípios fundamentais: SOCIDIVAPLU

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    Mnemônico para os objetivos fundamentais: COM GARRA ERRA POUCO

    COnstruir uma sociedade livre, justa e democrática

    GArantir o desenvolvimento nacional

    eRRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e reginonais

    PrOmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais outras formas de discriminação.

     

    Mnemônico para os princípios internancionais: DECORA PISCINÃO

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    Repúdio ao terrorismo e o racismo

    Auto determinação dos povos

    Prevalecência dos direitos humanos

    Igualdade entre os estados

    Solução pacífica dos conflitos

    Concessão de asilo político

    Independência nacional

    NÃO intervenção

    "Quem ensina aprende duas vezes". Joseph Joubert

  • Um dica que tem me ajudado.

     

    Estão incluídos como FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA o SO CI DI VA PLU.

    Pensei comigo: FUNDAMENTOS está no plural, termina com S.

    SO CI DI VA PLU começa com S. 

    Logo fica mais fácil acertar as questões, pois logo que lembro da SOBERANIA lembro do restante, mesmo não estando nas questões. 

  • Essa banca não sabe o que quer... Questão anterior: engloba tudo. Depois dessa pegadinha, separa. Cespe é uma peste.

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Ótimo bizu da Concurseira Arretada!

     

    Vejam como o bizu resolve a questão abaixo do Cespe:

     

    Q93695 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1°, IV - fundamentos), a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3°, I e II - objetivos) constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

     

    GABARITO: ERRADO

  • 42. (CESPE / TCE – RO – 2013) A dignidade da pessoa humana, a
    construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência
    dos direitos humanos são princípios fundamentais da República
    Federativa do Brasil.

    (QUESTÃO CORRETA)

    Pessoal!! Alguém poderia explicar então o porquê dessa questão ser considerada pela banca CESPE como correta, veja que é de outro concurso mas, é praticamente igual a essa que estamos comentando. Se alguém puder me ajudar !

     

  • Adriano Muniz, a diferença é que a questao acima pede apenas fundamentos e a que vc mostrou pede princípios.

    Os princípios incluem; fundamentos, os poderes, objetivos e relacões internacionais.

    Ou seja, os princípios é mais amplo trata do artigo 1º ao 4º da constituição. Enquanto os fundamentos tratam do parágrafo 1º somente.

     Espero ter ajudado.

  • gab.:E

    Não confundam fundamentos com princípios fundamentais. 

     

     

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

     II - a cidadania;

     III - a dignidade da pessoa humana;

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V - o pluralismo político.

  • ART. 1º PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    (SO) A SOberania

    (CI) A CIdadania

    (DI) A DIgnidade da pessoa humana

    (VA) Os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    (PLU) O PLUralismo Político 

     

    ART. 3º OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

    (CON) CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    (GA) GArantir o desenvolvimento nacional;

    (ERR) ERRadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualmente sociais e regionais;

    (PRO) PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

  • Errado

    Fundamentos

    SOCIDIVAPLU

    soberania, cidadania,dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

  • a cespe esta maluca,tem questão que ela abora o tema e diz que está certo e tem questão que nao

     

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  • os objetivos indicam verbos
    :)

  • Bom comentarios do Samuel.

  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são, de fato, fundamentos da República Federativa do Brasil. Entretanto, são objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional. Questão errada.

    fonte: Nádia Carolina

  • ERRADO

  • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: FUNDAMENTO

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional: OBJETIVOS

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária: TAMBÉM É CONSIDERADO PRINCÍPIO.

  • Objetivos.

  • Objetivos.

  • Se falar, apenas, “fundamentos”:

    -> Fundamentos art1

    Se falar "princípios fundamentais":

    -> Fundamento art 1

    -> Separação de poderes art 2

    -> Objetivos art 3

    -> Relações Internacionais art 4

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    SO-CI-DI-VAL-PLU

    • SOberania;
    • CIdadania;
    • DIgnidade da pessoa humana;
    • VALores sociais do trablaho e da livre iniciativa;
    • PLUralismo político;

    OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    CON-GA-PRO-ER

    • CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
    • GArantir o desenvolvimento nacional;
    • PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
    • ERradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    ---

    Fonte: Nathalia Masson, Direção | https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/566989

    Minhas anotações: CA09185-009,P.147;


ID
281095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA

    A questão exigia o conhecimento do art. 5º, XXV, in verbis: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
  • ALTERNATIVA CORRETA: CERTO

    Art. 5º, XXV - CF
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    DICA!
    Importante, memorizarmos esta citação final do inciso, pois muitas questões, erradas, afirmam que a indenização deve se dar de outra forma!!

    BONS ESTUDOS!
  • Acrescentando: é a chamada requisição administrativa.

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Correto! Por vezes alguns alunos erram não por esquecimento ou falta de informações e sim por má interpretação ou desconhecimento de palavras de nossa língua. Para facilitar mais, "ulterior" é um adj: Que está, se faz ou acontece depois: fatos ulteriores confirmaram as suspeitas.
    Que está situado além de, do outro lado de um ponto dado.
  • Art. 5°, inciso XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Esse inciso trata da requisição administrativa, que permite ao Estado a utilização compulsória da propriedade particular. Existem duas diferenças quanto à indenização paga na requisição e na desapropriação. Primeiramente, a indenização na requisição administrativa não representará o valor total do bem, mas apenas o valor do dano eventualmente causado. Em segundo lugar, tendo em visto o perigo iminente não é previsível, temos que o proprietário somente será indenizado posteriormente ao uso, e não de forma prévia, como acontece na desapropiação. 
  • Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação: por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano.
  • Trata-se da requisição administrativa, que constitui uma restrição ao direito de propriedade do indivíduo, porém um direito fundamental do Estado - o direito de requisição de propriedade particular em caso de iminente perigo público.
    Neste caso, não se retira a posse do bem do proprietário, nem é adquirida ou transferida ao Poder Público, mediante indenização ou não, mas "empresta-se" a propriedade, diante de um caso de iminente perigo público.

    Para exemplificar podemos citar um caso no qual um indivíduo mantém uma família como refém em sua própria casa. A autoridade policial poderá, de forma compulsória e gratuita, adentrar a casa do vizinho, visando colher informações ou até mesmo salvar as vítimas.


    Se por uma lado é garantido ao Estado esse direito fundamental, por outro é dado ao proprietário uma garantia fundamental: se houver dano no bem, decorrente da utilização estatal, haverá indenização ulterior.
     
    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • Art.5°

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

    propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


    Diante disso...

    Errado
  • CF/88: Art5º.XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • nesse caso como esta anunciando que ha dolo então esta correto

     

  • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    TOMA !

  • eu pensei que a palavra ulterior estava errado, achei que fosse posterior...rsrsrs

  • Conhecida como REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

    Características:

    a) É direito pessoal da Administração;

    b) Seu pressuposto é o perigo público iminente;

    c) Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços;

    d) Caracteriza-se pela transitoriedade;

    e) A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior.

  • ulterior = POSTERIOR

  • caso ocorresse a supressão do excerto " dano" , ficaria errada

  • (CESPE - PRF/2019) Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. GAB: E

    (PRF/2013) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. GAB: C

    (PRF/ 2012) No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano. GAB: C

    XV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente PODERÁ USAR de propriedade particular, ASSEGURADA ao proprietário indenização ulteriorSE HOUVER dano;

    (requisição administrativa – competência para legislar: privativa da União – art. 22, III)

    CESPE NEM GOSTA DESSE ASSUNTO NÉ ?!? :)

  • GABARITO: CORRETO

    CF/88: Art5º.XXV 

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Para quem ficou com medo de marcar C devido a palavra:

    ulterior:

    que chega ou acontece depois; posterior.

  • Gabarito:"Certo"

    CF, art5º. XXV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Questão recorrente em provas do CESPE, memoriza-la é de suma importância. Lembre-se que a indenização deve ser POSTERIOR / ULTERIOR e deve haver dano. Caso inexista dano não há o que se falar em indenização.

  • A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, é correto afirmar que: De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Abraço!!!

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

    exatamente! somente será concedida indenização posterior se houver dano

    GAB: C


ID
281101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 37
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  • A CF não permite a vinculação OU a equiparação de QUAISQUER espécieis remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público

    Art. 37, XIII
  •  ERRADO

    Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • Complementando o comentário anterior:

    Súmula Nº 297 do TST. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988.
    O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.


    Súmula Nº 353 do TST. Equiparação Salarial. Sociedade de Economia Mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade. (DJU 14.3.2008)
    À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.


    OJ Nº 26 da SDI-II/TST. Ação rescisória. Gratificação de nível superior. Suframa.
    A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88. 

  • e vedado a vinculação ou equiparação!
  • ERRADA.

    CF art 37, XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • Andre Toledo
    Comentarios Ctrl+C Ctrl+V, ajudam muito.

    Bons estudos
  • Alternativa - Errada

    Muito boa essa do comentário copia e cola.....kkkk
  • Acho que todo comentário ajuda mt...Pior que comentário ctrl+c ctrl +v é criticar sem acrescer nada a questão!!
  • Concordo plenamente com você Luiz!
  • Os melhores são Ctrl+C e Ctrl+V, já que deixam menos margem pra dúvidas sem contar que a didática apresentada é sempre boa, tendo que em geral o texto é de algum autor renomado na área.
  • André Toledo, antes de fazer Ctrl + C e Ctrl + V, um detalhe muito importante é lê-los antes de colar. Pois as "sumulas do TST" que foram postadas aqui, na verdade trata-se de OJ's da SDI - 1 do TST, tendo em vista que são coisas diferentes.
    Não deixe de se atentar para esses detalhes, pois quem faz concurso um detalhe pode eliminar você do certame.
    No mais, a numeração das OJ's estão corretas.
    Bons estudos!
     
  • Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
  • Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
  • Só com a CF é impossível entender, então para faciliar a vida:
    Veda a vinculação: ex: os técnicos do Bacen receberem 70% dos analistas do Bacen. (não pode VINCULAR o salário de um cargo com outro cargo)
    Veda a equiparação: ex: os técnicos do TRE receberem o mesmo salário que o técnico do TJ. (não pode EQUIPARAR com órgãos diferentes)
    Espero que ajude!
  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

    GABARITO: CERTA.


  • Errado.

    ...

    Art.37.

    ...

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

    ...

  • Questão errada!

    Outras, ajudam a fixar o conceito

    Comentário: A questão erra ao falar: "a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias".

    284 – Q133600 - Ano: 2010 – Banca: Cespe – Orgão: INCA – Prova: Analista

    No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

    Resposta: Certo

    Comentário: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

    GABARITO: CERTA.

     

  • Exemplo disso sou prof do município  e quero equiparação com professores da rede federal.

  • Proibe a vinculação.

     

  • ERRADO

    CF VEDA

  • ERRADO! É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração. Art. 37, XIII. (S. V. Nº 42, STF)

  • Constitui exceção a esta regra>:

    Art. 39. § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.


ID
281104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  • Indulto - concessão, permissão. Modo de extinção da punibilidade, sem referência expressa a cada beneficiado pela medida e sem que cessem todos os efeitos da condenção. Nisto, o indulto se distingue da anistia. Para a concessão do indulto é preciso que os beneficiários preencham determinados requisitos. A concessão do indulto é de competência exclusiva do Presidente da República. A Lei de Execução Penal distingue entre o indulto individual e o indulto coletivo. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. (Marcus Cláudio Acquaviva)
  • Inclusive, essa competência pode ser delegada ao Advogado Geral da União, Ministros de Estado e Procurador Geral da República.
  • André,
    Concender indulto é competência privativa do Presidente da República, não é exclusiva, tanto que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (CF, Art 84, § único).
  • Além do mais, mesmo que se confundisse anistia com indulto, daria facilmente para distinguir a resposta, já que a anistia é um ato do poder LEGISLATIVO, que perdoa um fato punível, suspende as perseguições e anula as condenações.
  • Mais detalhes resumido e mapas mentais no link abaixo: 
    http://www.diegomacedo.com.br/poder-executivo-atribuicoes-e-responsabilidades-do-presidente-da-republica/
  • O indulto é forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP. Só pode ser concedido pelo Presidente da República, mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados, nos termos do Art. 84, inciso XII, parágrafo único, da CF. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível".[2]

    O indulto "apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário".[2] "Há, porém, certa diferença técnica: a graça é em regra individual e solicitada, enquanto o indulto é coletivo e espontâneo".[2]

    O indulto coletivo abrange sempre um grupo de sentenciados e normalmente inclui os beneficiários tendo em vista a duração das penas que lhe foram aplicadas, embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, etc.) e objetivos (cumprimento de parte da pena, exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes etc.)".[3]

    fonte : Wikipedia

  • Art. 84 - Compete privativamente ao presidente da República:
    XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • para lembrar - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  • Questão Errada, pois ninguém deu a resposta.

  • A questão erra ao falar "competência exclusiva do Poder Judiciário.", na verdade a competência é do Presidente da República, e pode ser delegada, vejam numa outra questão:

    A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.

     GABARITO: CERTA.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgão instituídos em lei.

    Questão errada 

    Bons estudos.


  • Muito pelo contrário, essa competência é privativa do Presidente da

    República, conforme art. 84, XII. Lembre-se de que ela ainda pode ser

    delegada aos Ministros de Estado, PGR e AGU.

    Gabarito: Errado.

  • Ele tanto concede como pode delegar.(artigo 84, VI,XII,XXV, CF)

  • RESUMO SOBRE ANISTIA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

                 

                     

    (1) Anistia: é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, em certo período, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Exige Lei do CN com a sanção do PR.

                           

    (2) Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                           

    (3) Comutação de penas: um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                              

                                            

                                            

    GABARITO: ERRADO

  • so nao pode anistia

  • Pode conceder indultos, comutar penas e ainda delega-las!

  • Lembrar;

    Conceder indultos; Presidente

    Conceder anistia; Congresso Nacional, ART 48, feita com sanção do presidente da República.

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!

  • Gabarito "E"

    Competência PRIVATIVA, PODE.

    Competência EXCLUSIVA, NÃO PODE.

  • GAB: ERRADO

      Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  • GAB: ERRADO

      Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  • A assertiva está incorreta, visto que se trata de competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII, CF/88). Ademais, não custa lembrar que tal atribuição do Presidente é passível de delegação aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.

  •   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  • ALÉM DE ELE SER COMPETENTE DE CONCEDER INDULTO, O PRESIDENTE AINDA PODERÁ DELEGAR TAL ATRIBUIÇÃO AO ''P.A.M''.

    P--> PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

    A--> ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

    M--> MINISTROS DE ESTADOS


ID
281107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até trinta dias, das providências tomadas são incumbências da ANEEL.

Alternativas
Comentários
  • Handel Cordeiro - ETB

     a Lei 8987/95 dispõe que a ANEEL deve:

    VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas”.


ID
281110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.

Alternativas
Comentários
  •  É permitida a celebração de convênios.
  • Errado. Conforme art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427/1996, "[...] compete à ANEEL: gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;", pelo que se infere ser permitida a celebração de convênios.

  • Errado. A ANEEL fiscaliza contratos e outros instrumentos diretamente ou através de convênios. Portanto, está ERRADO dizer que é vedada a celebração de contratos por parte da ANEEL.


ID
281113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Competem exclusivamente à ANEEL a importação e a exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998.:

    Art 2º As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, inclusive sua importação e exportação, deverão ser exercidas em caráter competitivo, assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.

    Art 9º Depende de autorização da ANEEL o exercício das atividades de comercialização, inclusive a importação e exportação de energia elétrica

    LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:

    III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas, ressalvado o disposto no § 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
  •  A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Eenergia, foi criada pela Lei nº 9.427 de1996. 

    A agência tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia; garantir tarifas justas; zelar pela qualidade do serviço; exigir investimentos; estimular a competição entre os operadores; e assegurar a universalização dos serviços.

    A missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade

    FONTE: http://www.mme.gov.br/mme/menu/entidades_vinculadas/aneel.html 


ID
281116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

É competência da ANEEL arrecadar os valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Decreto 2.335/97, das competências:

    Art. 4º À ANEEL compete:

    XLI - arrecadar os valores relativos aos "royalties" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos próprios definidos em acordos internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações;


ID
281119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Conforme estabelecido no respectivo contrato, o regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a responsabilidade de a concessionária realizar investimentos em obras e instalações, que, na extinção do contrato, são necessariamente revertidas à União.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a cláusula décima segunda e suas subcláusulas do contrato de concessão em caso de extinção do contrato os invertimentos serão revertidos à União. Sendo assim a afirmação acima esta correta.


ID
281122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Conforme o disposto no § 1º, do art. 31, da Lei 9.427/1996, "permanecerão com o Ministério de Minas e Energia as receitas oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal", quais sejam: da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.


ID
281125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Lei n. 9.427/96, Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:
    VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

ID
281128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.

Alternativas
Comentários
  •  

    CORRETO

    Lei n. 9.427/96, Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

    VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

    IV - rendimentos de operações financeiras que realizar;


ID
281131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Art. 18, da Lei 9.427/1996.


ID
281134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.

Alternativas

ID
281137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

No âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deve adotar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações públicas, desde que tenha previamente aplicado, no mínimo, duas advertências escritas por falhas na execução do contrato.

Alternativas

ID
281140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO - O referido recurso não terá efeito suspensivo imediato,  conforme art. 17, §2º do Decreto n. 2.335/97 que constituiu a ANEEL.

    Art. 17, § 2º Nos processos descentralizados de fiscalização, da decisão do órgão estadual conveniado, caberá recurso a Diretoria da ANEEL, a qual, mediante justificativa do interessado, poderá conferir ao recurso efeito suspensivo.


ID
281143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.

Alternativas
Comentários
  • lei 9427

     Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

ID
281146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO - Lei n. 9.427/96, Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.


ID
281149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

Alternativas
Comentários
  • Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE):
    Instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Equivale a 0,5% do benefício econômico anual auferido pela concessionária, permissionária ou autorizado do Serviço Público de Energia Elétrica. Seu valor anual é estabelecido pela ANEEL com a finalidade de constituir sua receita, para a cobertura do custeio de suas atividades. Para o segmento de geração e transmissão (produtores independentes, autoprodutores, concessionários, permissionários) o valor é determinado no início de cada ano civil, e para os distribuidores, o cálculo se dá a cada data de aniversário da concessão. Os valores estabelecidos em resolução são pagos mensalmente em duodécimos e sua gestão fica a cargo da ANEEL.

ID
281152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me esclarecer se o erro está na competência de delegar ou outorgar ser exclusiva da União?
  • ART.20 da lei 9.427 a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica poderá ser descentralizada pela união para os estados e o  distrito federal,mediante convenio de cooperação
    ,mediante,,,po  poder    
  • divergencia esta em contrato ao invéz de convenio.



ID
281155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Conforme dispõe o art. 4º, § 3, da Lei 9.427/1996, "o processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL."


ID
281158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrotécnica
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos termos do decreto que regulamentou a lei que instituiu a ANEEL, todos os seus diretores podem representar a autarquia, isolada ou conjuntamente, de forma ativa e passiva, em juízo ou fora dele.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO -- Isto vale somente para o Diretor-Geral.

    DECRETO Nº 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997.


    Seção V
    Das Atribuições do Diretor-Geral

            Art. 10. Além das atribuições comuns referidas no artigo anterior, são atribuições exclusivas do Diretor-Geral:

            I - presidir as reuniões da Diretoria;

            II - representar a ANEEL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;


ID
281161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A atuação da ANEEL para dirimir divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, produtores independentes e autoprodutores de energia elétrica, bem como entre esses agentes e os consumidores, dá-se indiretamente.

Alternativas
Comentários
  • Questão foi anulada pela Cespe com a seguinte justificativa "O termo “indiretamente” confere ambiguidade ao item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação."


ID
281164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

As licitações para exploração de potenciais hidráulicos somente devem ser processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões devem ser outorgadas a título oneroso.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº30 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

    Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

    Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.


ID
281167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A ANEEL é autarquia sob regime especial, tendo como finalidade a regulação e a fiscalização da produção e transmissão de energia elétrica, bem como da sua distribuição e comercialização.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Art. 2º, caput, Lei 9.427/1996.


ID
281170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

Quando a diretoria da ANEEL se reunir para julgar infrações à lei e aos regulamentos, essa reunião pode ser pública, até mesmo com a permissão de sua gravação por meios eletrônicos, assegurando-se aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições.

Alternativas
Comentários
  • dec 2335

    Art. 22. O processo decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual.

            § 1º As reuniões da Diretoria da ANEEL que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica e entre esses e consumidores, assim como a julgar infrações à lei e aos regulamentos, poderão ser públicas, a critério da Diretoria, permitida sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições.


ID
281173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

O órgão da ANEEL responsável por organizar as pautas das reuniões da sua diretoria é a Assessoria de Comunicação e Imprensa.

Alternativas
Comentários
  • Assessoria de Comunicação e Imprensa (ACI)

    Executa e coordena as atividades de comunicação e imprensa relativas à Aneel. Atende a solicitações de informação de profissionais de imprensa, divulga as ações e decisões da Agência, além dos programas e projetos, publicações e campanhas.  É responsável ainda pela comunicação interna e a programação visual da Aneel em publicações e material impresso.

  • As atribuições da Assessoria de Comunicação e Imprensa foram revogadas.

    PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

    Seção V

    Da Assessoria de Comunicação e Imprensa

    Art 14-A. (Revogado pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)

    Art. 14-B. (Revogado pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)


    Ademais, acredito que essa seja uma demanda de responsabilidade da Secretaria-Geral:

    Art. 13. III – organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar em ata o

    resultado das deliberações; (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012).



ID
281176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A Superintendência de Estudos do Mercado é órgão da ANEEL vinculado à Diretoria de Relações com o Mercado e Ouvidoria.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está ERRADA, pois a ouvidoria não está ligada à SRM (Superintendência de Estudos do Mercado):

    “Seção II
    Das Atribuições Específicas das Superintendências de Processos Organizacionais
    (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)

    Art. 23. Constituem atribuições específicas das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos a seguir discriminados:
    (...)
    XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica;”


ID
281179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.

Alternativas
Comentários
  • E em 28 de dezembro de 1997, por meio da Portaria nº 349, do Ministro de Estado das Minas e Energia, é aprovado o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que exercerá as suas competências segundo as normas específicas do Código de Águas(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e legislação complementar subsequente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

    Texo extraído do próprio site da ANEEL pelo link: http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=8


ID
281182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2012



    Capítulo V

    DA PROCURADORIA-GERAL

    Seção I

    Das Competências

    Art. 20 .....................................................................................................................

    VII – exercer a representação judicial da Autarquia e de seus agentes públicos, bem como da representação extrajudicial desta, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da legislação específica superveniente;  

  • A assertiva está ERRADA.

    Quem executa esta repersentação é a Procuradoria Geral (PGE)

     

    Art. 2º. A PGE/ANEEL é responsável pelas atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento

    jurídicos da ANEEL, aplicando -se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

     

    www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Fique-por-dentro-REGIMENTO-INTERNO-DA-PGE-FEV2013-IVE02.pdf

     

  • O item está INCORRETO.


    Atualizando os comentários.

    Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL: (Redação dada pela REN ANEEL 713 de 19.04.2016)

    VII – exercer a representação judicial da Autarquia e de seus agentes públicos, bem como a representação extrajudicial desta, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da legislação específica superveniente; (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012).


    Ou seja, agora compete a PF (Procuradoria Federal).


ID
281185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

O contrato de gestão negociado com o ministro de Minas e Energia e assinado por todos os diretores da ANEEL é o meio de controle da atuação administrativa da ANEEL.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º, 1º, Lei 9.427/1996.


    Art. 7o A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeação do Diretor-Geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

      § 1o O contrato de gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e da avaliação do seu desempenho e elemento integrante da prestação de contas do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, a que se refere o art. 9o da Lei n8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, de que trata o inciso II do art. 16 da mesma Lei.

      § 2o Além de estabelecer parâmetros para a administração interna da autarquia, os procedimentos administrativos, inclusive para efeito do disposto no inciso V do art. 3º, o contrato de gestão deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do seu desempenho.

      § 3o O contrato de gestão será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia, sem prejuízo da solidariedade entre seus membros.


  • PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

    DO CONTRATO DE GESTÃO

    Art. 27. O Contrato de Gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da ANEEL e será negociado com o Ministro de Estado de Minas e Energia e assinado com todos os Diretores da Autarquia.


ID
281188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.

Alternativas
Comentários
  •  

    PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

    Seção II

    Das Competências

    Art. 7º Compete à Diretoria, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias relacionadas com as competências da ANEEL, bem como sobre:

    I – planejamento estratégico da Agência;

    II – políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

    III – nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

    "IV – designação de comissões, tais como de licitação, de procedimentos administrativos disciplinares e de ética, bem como de comitês técnicos e grupos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência;"

    (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)

    V – requisição de pessoal de empresas do setor elétrico para participação em comissões de trabalho;

    VI – autorização, na forma da legislação em vigor, para o afastamento de servidores, do País, para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional imprescindíveis à missão institucional da Autarquia;

    "VII – (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)"

    VIII – designação de ordenadores de despesas e de representantes da Autarquia para fins de prática de atos civis;

    IX – aprovação de normas de organização;

    "X – alteração do Regimento Interno;"

    (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)

    XI – aprovação de pareceres jurídicos, inclusive para fins de publicação, quando envolverem matéria relevante e de interesse público;

    XII – delegação eventual a Diretor para deliberar sobre assuntos relacionados às Superintendências de Processos Organizacionais;

    "XIII – (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)"

    XIV – solicitação de cessão, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.  


ID
281191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A procuradoria-geral da ANEEL subsidia a elaboração e a avaliação periódica do contrato de gestão.

Alternativas
Comentários
  • Somente acessora, portanto, Errada!

    http://www.aneel.gov.br/procuradoria-geral

     

  • Essa é uma atribuição básica das Superintendências de Processos e das demais Unidades Organizacionais:

    IV – subsidiar a elaboração e a avaliação periódica do Contrato de Gestão;


    PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Art. 22 - IV


ID
281194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Decisão com relação a matéria de relevante interesse público tomada em reunião da diretoria da ANEEL deve ter súmula publicada no Diário Oficial da União.

Alternativas
Comentários
  • PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

    Art. 10. § 1º A decisão sobre matéria de relevante interesse público terá súmula publicada no Diário Oficial da União.

    Literalidade.


ID
281197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.

Alternativas
Comentários
  • ANEXO À PORTARIA Nº 01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
    NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL, ANP e CPRM Nº  01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
    Art. 5º  Para fins desta Norma, e para uniformizar entendimentos, os seguintes termos ficam assim definidos:
     VI - servidor/empregado: pessoa ocupante de cargo público efetivo, requisitada ou 
    comissionada pela ANEEL, ANP submetida ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, 
    na  CPRM, submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Legislação 
    Complementar;
  • ERRADA!

    Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na
    Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

ID
281200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Cabe ao analista administrativo da ANEEL elaborar as normas para regulação do mercado.

Alternativas
Comentários
  • Se falasse analista JUDICIÁRIO dava até para se enrolar....
  • Essa atribuição é do ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO. O Analista Administrativo cuida apenas das atividades administrativas das Agências Reguladoras.

ID
281203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O procurador federal que for designado para ter exercício na ANEEL não pode ser removido a pedido nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.

Alternativas
Comentários
  • Questão CERTA   -   28/02/2012 19:32:31 - Conselho confirma exigência de prazo para remoção de servidor   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a legalidade do prazo de três anos de permanência no local de nomeação exigido para que o servidor da Justiça participe de concurso de remoção.
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a legalidade do prazo de três anos de permanência no local de nomeação exigido para que o servidor da Justiça participe de concurso de remoção. O tema foi levado ao órgão por servidores do Tribunal Regional da 1ª Região que tentavam dispensar a exigência para concorrerem internamente a vagas em outra comarcas. Em votação polêmica, o Conselho votou improcedente o pedido dos autores, mas deve definir a questão em recomendação. A defesa dos servidores argumentou que não há previsão legal para que tribunais fixem prazos para a participação dos  servidores nos concursos internos de remoção.   Fonte: Internet acesso em 21/10/12
    http://www.diariodenoticias.com.br/noticias.asp?act=det&idnoticia=2791
  • Art. 5º O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das

    Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

    § 1º É vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede,

    de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei, nos primeiros 36

    (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo.

    § 2º Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.229-43, de

    6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias aplicáveis a ela, 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos

    de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória nº

    2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.

    LEI 10871


ID
281206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Aos membros da carreira de procurador federal é permitido ocupar cargo comissionado técnico.

Alternativas
Comentários
  • Certo!

    L10871, Art. 33:  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.


    Bons estudos!

ID
281209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui-se de vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade de regulação.

Alternativas
Comentários
  • O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui-se de vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade de regulação. 

    A REMUNERAÇÃO...
  • Não confundir GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) com GDATR (Gratificação de Desempenho de Atividade TÉCNICO-ADMINISTRATIVA de Regulação).

    GDAR = Devida aos ESPECIALISTAS E TÉCNICOS EM REGULAÇÃO
    GDATR = Devida aos ANALISTAS E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS.
  • Paulo R Sampaio,

    Na verdade, na lei 10871, que trata da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, o art. 15 está mesmo VENCIMENTO e não remuneração, como você afirmou. Veja:

    Art. 15: Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2º desta lei constituem-se de:

    II - Vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa em regulação - GDATR.

    Atenção galera!


ID
281212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.

Alternativas
Comentários
  • PORTARIA Nº 1.577, DE 20 DE JULHO DE 2010XVII – ações de capacitação são os cursos, treinamentos, seminários, congressos, 

     
    internos ou externos, nacionais ou internacionais, presenciais ou à distância que contribuam para o 
    desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da ANEEL, desde que tenham conteúdo 
    compatível com as atribuições do cargo;
  • Comentários: de acordo com o art. 13, IV, da Lei 10.871/2004: “Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências: IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício”.

    Gabarito correto!

  • Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, é correto afirmar que: Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.


ID
281215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Nas agências reguladoras, a capacidade de iniciativa do servidor deve constar dos critérios para avaliação de seu desempenho.

Alternativas
Comentários
  • PORTARIA Nº 1.577, DE 20 DE JULHO DE 2010

    Art. 28. A avaliação de desempenho, para fins de  progressão e  promoção, deverá 
    observar os seguintes fatores avaliativos:
    I – disciplina / cumprimento de normas;
    II – produtividade;
    III – responsabilidade / comprometimento com o trabalho;
    IV – assiduidade / pontualidade; e
    V – capacidade de iniciativa / criatividade
  • CERTA!

    Lei 10.871

    Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

            I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

            II - capacidade de iniciativa;

            III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

            IV - disciplina.

  • Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, é correto afirmar que: Nas agências reguladoras, a capacidade de iniciativa do servidor deve constar dos critérios para avaliação de seu desempenho.


ID
281218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional.

Alternativas
Comentários
  • Questão Certa, pois nos moldes do art. 10, Lei nº 10.871/2004 o desenvolvimento do servidor só poderá dar-se a partir de um ano de interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão em obediência aos princípios:

    O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

      I - da anualidade;

      II - da competência e qualificação profissional; e

      III - da existência de vaga.



ID
281221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Tem direito à gratificação de qualificação o servidor ocupante de cargo técnico administrativo que concluir com aproveitamento curso de doutorado.

Alternativas
Comentários
  • Gratificação de Qualificação só p/ nível superior...

    L10871, art 15, § 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei.

    É o conferir lá na lei esses cargos que verá que são próprios de nível superior.
  • Questão Errada, pois o inciso IV, do art. 44, da Lei 12.998/2014 revogou o § 1º, do art. 15 e o art. 22, da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

ID
281224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.

Alternativas
Comentários
  • Correta a questao de acordo com a Lei 10.871/2004:

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

            I - da anualidade;

            II - da competência e qualificação profissional; e

            III - da existência de vaga.


ID
281227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue o item que se segue.

A correspondência ostensiva é distribuída por esse órgão sem que os profissionais que atuam no setor de protocolo tenham conhecimento de seu teor.

Alternativas
Comentários
  • A primeira atividade na gestão de documentos correntes é o protocolo.Os documentos em fase corrente são aqueles necessários às atividades desenvolvidas na instituição. Dessa forma, as unidades de protocolo executam os procedimentos de recebimento, classificação, registro e movimentação dos documentos – constituindo verdadeiras portas de entrada para a informação. Ou seja, atividades como recebimento e expedição de correspondências, classificação dos documentos recebidos em ostensivos ou sigilosos, distribuição de documentos etc.
    A unidade de protocolo, ao receber documentos, deve:
    separar o que é de caráter ostensivo do que é de caráter sigiloso (Classificação);
    • encaminhar diretamente os documentos sigilosos aos respectivos destinatários (Movimentação);
    abrir os documentos de caráter ostensivo e, a partir da sua leitura, interpretar e classificá-los com base no código de assuntos, se for o caso (Classificação); e
    encaminhar os documentos de caráter ostensivo ao setor responsável (Movimentação);
    Logo o protocolo deve tomar conhecimento do conteúdo de documentos ostensivos, contudo, não pode tomar conhecimento do conteúdo de documentos sigilosos.
  • Errado

    Correspondência ostensiva é de conhecimento público, sem restrições, ao contrário das correspondências sigilosas (em seus vários graus a depender do documento). Os profissionais que atuam no setor de protocolo podem ter conhecimento do teor de documentos ostensivos.
  • QUESTÃO ERRADA!

    Gestão de Documentos: procedimentos e operações técnicas que visam  o recolhimento ou a eliminação do arquivo (só para o corrente e o intermediário).

    A gestão de documentos divide-se em 3 fases respectivamente:

    Produção; utilização ou tramitação e destinação.

    Dentro da fase de utilização de tramitação existem mais três subfases:

    1º Protocolo; 2º arquivamento e 3º empréstimo e consulta.

    Por fim, Ufsss. O protocolo divide-se em mais algumas etapas: recebe/classifica; registra; autua; expede/distribui; controla/movimenta.

    Esse rodeio todo para chegar aqui: CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS quanto à natureza do assunto.

    Ostensivo ou ordinário: a informação não prejudica a administração quando divulgada (por isso pode ser aberta e consequentemente classificada).
    Sigilosa: por necessitarem  de uma proteção maior quanto a sua custódia e divulgação, quem trabalha nesse setor apenas fará sua expedição ou distribuição ao seu destino.


    O enuciado da questão inverteu os valores de cada uma. Por isso o erro!


  • Documento Ostensivo pode e deve ser aberto no setor de protocolo, a fim de se proceder à análise do mesmo. Já documento sigiloso só pode ser aberto pelo destinatário.
  • Quantoà natureza do assunto os documentos podem ser ostensivos e sigilosos. Ostensivo é o documento cuja divulgação não prejudica a administração.São sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, por isso, requerem medidas especiais de guarda para sua custódia e divulgação.
  • Documento ostensivo pode e deve ser aberto no setor de protocolo, a fim de se proceder à análise do mesmo. Já o documento sigiloso só pode ser aberto pelo destinatário.

  • A atividade de recebimento e classificação é composta pelas seguintes tarefas:

    receber a correspondência;separar as oficiais das particulares;
    enviar as particulares diretamente aos seus destinatários;
    separar as oficiais ostensivas das oficiais sigilosas;
    enviar as oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários;
    proceder a leitura e classificação das oficiais ostensivas;
    enviar as oficiais ostensivas para o registro e movimentação.

    Com exceção das correspondências sigilosas e particulares, todas as demais devem ser abertas, lidas e analisadas pelos profissionais do serviço de protocolo. De fato, em alguns locais é até mesmo proibido o uso de envelopes lacrados para transporte de correspondências oficiais.

    Gabarito: Incorreto.
  • Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

    A atividade de recebimento e classificação é composta pelas seguintes tarefas:

    receber a correspondência;separar as oficiais das particulares;
    enviar as particulares diretamente aos seus destinatários;
    separar as oficiais ostensivas das oficiais sigilosas;
    enviar as oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários;
    proceder a leitura e classificação das oficiais ostensivas;
    enviar as oficiais ostensivas para o registro e movimentação.

    Com exceção das correspondências sigilosas e particulares, todas as demais devem ser abertas, lidas e analisadas pelos profissionais do serviço de protocolo. De fato, em alguns locais é até mesmo proibido o uso de envelopes lacrados para transporte de correspondências oficiais.

    Gabarito: Incorreto.

  • CORRESPONDÊNCIA OSTENSIVA

    Recebimento e Classificação

    Registro e Autuação

    Distribuição e Expedição

    CORRESPONDÊNCIA PARTICULAR/SIGILOSA

    Recebimento (+ leitura metadados)

    Distribuição e Expedição

    Gabarito: ERRADO

  • Direto ao Ponto!

    A correspondência ostensiva (SIGILOSA) é distribuída por esse órgão sem que os profissionais que atuam no setor de protocolo tenham conhecimento de seu teor.

    GABARITO: ERRADO


ID
281230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue o item que se segue.

É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Questão maluca. Ora, o protocolo é o próprio responsável pela classificação pois ela mesma faz parte da fase corrente.

    O Protocolo é o controle da tramitação dos documentos, que permite prestar informações aos interessados. Ratificando: É uma atividade da fase corrente.

    Vamos sintetizar as funções do protocolo:
     
    1º)Recebimento: Entrada, Recepção.
    2º) Registro: Cadastro dos dados do documentos (Origem, interessado, espécie...)
    3º) Autuação: Número de controle; Abertura/formação de processo.
    4º) ClassificaçãoSeparar por área/assunto.
    5º) Expedição/Distribuição:Encaminhar para o destinatário.
    6º)Controle/Movimentação:Andamento;



    Bons estudos! Deus abençoe a todos!
  • Acho que o erro está na palavra "TODOS os documento" pois os sigilosos não são classificados, são enviados diretamente a quem pertence.
  • O Alan Jefferson da Silva Soares está correto no seu comentário.
    Somo apenas a informação de que os documentos são classificados na atividade do protocolo de acordo com o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO da instituição.

    Esse Plano de Classificação visa o arquivamento correto dos documentos em classe e é também importante no processo de avaliação, para que esta ocorra de maneira eficiente.
  • O serviço de protocolo é típico da fase corrente, pois é a fase onde os documentos tramitam bastante. O setor de protocolo não envia documentos para o arquivo corrente, ele é responsável pelo controle dos documentos, para garantir o acesso à informação.
  • Protocolo é uma das atividades do Arquivo Corrente (ou de 1ª Idade).

    São atividades do Arquivo Corrente:
    Protocolo;
    Expedição;
    Aquivamento, e
    Empréstimo e Consulta.

  • E tbm ele não envia para o arquivo corrente, e sim recebe e desenvolve, e já vão para esse arquivo classificado. Durante o protocolo.
  • Afirmação ERRADA Nem todos documentos devem ser enviados para arquivo corrente,alguns poderão/deverão ser enviados para eliminação. Além disso, todos documentos enviados para o arquivo corrente não serão lá classificados. A classificação é uma das funções do setor de protocolo, logo, os documentos enviados para arquivo corrente já terão sido classificados (no setor de protocolo).

  • A tramitação e utilização de documentos consistem nas atividades de protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação); expedição; organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária; elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimos e consultas).

  • A classificação é uma das fases do protocolo.
  • Colegas bom dia.

    QUESTÃO ERRADA

    O que torna a questão incorreta é conjução subordinativa final "a fim de que", pois ela denota finalidade ou seja a finalidade do envio dos documentos para o arquivo corrente é para que eles sejam classificados. Sabemos que a classificação se dá no próprio protocolo, por tanto a finalidade não é esta.

    É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.

    Fé em Deus!
  • Amigons!

    Acredito que o erro esteja em "envio de todos os documentos PARA o arquivo corrente" pois o Protocolo faz parte do arquivo corrente, não enviando para ele, o certo seria:

    "envio de todos os documentos NO arquivo corrente" 
  • Ações no protocolo:REcebimento CLAssificação REgistro  MOvimentação.Alguns autores também consideram a expedição.
  • Resposta errada.

    Pois o setor de protocolo é responsavel pela traigem de todos os documento no recebimento. Depois envia para o setor de quem tem direito.
  • Protocolo designa o serviço encarregado de recebimento, registro, distribuição e expedição de documentos. Também pode ser o responsável pela classificação, pelo controle da tramitação e pela autuação de documentos, ação mediante a qual o documento passa a constituir um processo.

    CESPE- FUB 2011

    ---

    O próprio setor de Protocolo é responsável pela classificação dos documentos na fase corrente. 

  • É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.

     

     

    Lembre que nem todos os documentos devem ser classificados. Temos os particulares que devem ser enviados aos seus respectivos destinatários da forma que foi recebido - sem abrir - e os oficiais e sigilosos que devem ser entregues diretamente ao destinarário informado no mesmo.

  • "Arquivo corrente" não é um lugar, e sim uma classificação das fases do ciclo vital dos arquivos. E a fala do amigo sobre classificação também está correta.


ID
281233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue o item que se segue.

O método numérico-cronológico é considerado um método de arquivamento básico.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Sabemos que existem vários métodos de arquivamento, e estes devem ser estudados. A questão diz que o método Numérico-cronológico é considerado um método de arquivamento BASICO, isso porque os métodos podem ser Básicos ou Padronizados, vejamos:

    BÁSICOS:
      ALFABÉTICO GEOGRÁFICO NUMÉRICOS: SIMPLES; CRONOLÓGICO; DÍGITO-TERMINAL IDEOGRÁFICOS: ALFABÉTICOS; ENCICLOPÉDICO

    PADRONIZADOS:
    VARIADEX AUTOMÁTICO SOUNDEX MNEMÔNICO RÔNEO
  • O Método Numérico Cronológico é uma Sub-espécie do método Numérico, que é básico.



  • Complementando, também existe a Classe "Independente",
    que trata do método de arquivamento: ALFANUMÉRICO.

    Então seriam 02 grandes classes e 01 Independente.
    - Básico:

    * Alfabético
    * Geográfico
    * Ideográfico (Assunto)
    * Numérico

    - Padronizados:

    * Variadex (cobrado em concursos)
    * Automático (não tem aplicação prática nos arquivos brasileiros)
    *Soundex (não tem aplicação prática nos arquivos brasileiros)
    *Mnemônico (Obsoleto)
    *Rôneo (Obsoleto)

    - Independente:

    * Alfanumérico

  • Gabarito: certo.

    CESPE já cobrou o mesmo tema. Vejamos.
     

    Ano: 2011     Banca: CESPE     Órgão: STM     Prova: Analista Judiciário - Arquivologia
    Os métodos básicos de arquivamento são alfabético, geográfico, numérico e ideográfico.
    Gabarito: certo.

  • Métodos Básicos:

     

    Alfabético

    Geográfico

    Numérico (simples, cronológico e dígito terminal)

    Ideográfico ( Alfabético dicionário, Alfabético enciclopédico, numérico duplex e numérico decimal)

  • Certo.

    Numérico: Pertence ao sistema indireto e é dividido em simples, cronológico e dígito-terminal. A consulta ao documento é feita em índice alfabético remissivo – busca primária da informação a fim de localizá-la.

    Vantagens: erros reduzidos de arquivamento.

    Desvantagens: é o sistema indireto exigindo pesquisa aos índices.

    Cronológico: Nesse método, além da ordem numérica, deve observar-se a data da produção (tempo) do documento. Ele é mais usado em sistemas de protocolo adotado em repartições públicas. Numera-se os documentos e não as pastas. Serão arquivados por ordem cronológica e, após, por ordem numérica (data e número). Nesse método, quando se anula um registro, só se aproveita o número se houver coincidência de datas. Cada documento recebe seu próprio número de registro, formando-se um processo único e disposto em rigorosa ordem numérica;

  • "a GINA gosta de ir ao MAR tomar Sol no Verão"

    Básico: GINA 
    Geográfico                       
    Ideológico                      
    Numérico                        
    Alfabético                                                                                                                                                                                                            

    Padronizado: MAR S(ol)V(erão)     
    Mnemônico
    Automático
    Rôneo 
    Soundex
    Variadex


ID
281236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue o item que se segue.

O emprego da guia-fora objetiva o rearquivamento dos documentos, sendo utilizada no caso de empréstimo de documentos.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO!
    Em ARQUIVÍSTICA, guia-fora é uma ficha que tem como notação a palavra FORA e indica a ausência de uma pasta do arquivo.

    ATÉ MAIS!

    ;)
  • Ao emprestar determinado documento, deve-se exigir do requisitante a assinatura de um recibo (para controle do acervo e garantia de sua integridade).Nesta etapa recomenda-se o uso da guia-fora (subistitui a pasta retirada temporariamente do arquivo, facilitando, portanto, o seu rearquivamento).Com a guia-fora ficará o recibo do dociê, que conterá informações relevantes acerca do empréstimo realizado(data da retirada do documento, quem o retirou entre outros dados)
  • A utilização da guia-fora, quando da busca do documento, facilitará ainda o controle de saída dos documentos que, porventura, tenham sido emprestados. Por guia-fora entende-se um formulário onde o profissional de arquivo anota os dados do documento e a data de saída do mesmo, colocando-o no local do documento emprestado, de forma a identificar a saída do mesmo. Quando do retorno do documento ao seu local, tal guia será inutilizada ou destinada a servir de base para um levantamento estatístico das atividades do Arquivo.
  • Achei uma recente questão CESPE (Serpro/2013) fazendo referência a uma ficha-fantasma. Até então, não conhecia o termo, porém me parece sinônimo de guia-fora. O pessoal mais entendido do assunto poderia esclarecer.
    "Ao se retirar temporariamente um documento da unidade de arquivamento, para empréstimo ou consulta, deve-se colocar, no lugar do documento, um indicador denominado fantasma ou ficha-fantasma".(Gab.: Certo)
    O comentário tem o objetivo de alertar o pessoal, pois podemos ser surpreendidos na hora da prova com esse termo que a banca passou a utilizar.
  • Tadeu,
     
    Guia-fora: “Indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.” (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, pág. 102) 

    http://www.arquivonacional.gov.br/Media/Dicion%20Term%20Arquiv.pdf
  • sim, se o documento foi emprestado, coloca-se uma guia-fora para facilitar a identificar do local de rearquivamento.

    Resposta: C


ID
281239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue o item que se segue.

Os procedimentos adotados para a correspondência de caráter sigiloso consistem em sua classificação e encaminhamento ao destinatário.

Alternativas
Comentários
  • Para eu classificar algo , eu preciso saber do que se trata. Conclusão se eu sei do que se trata não é mais confidencial.
  • O setor protocolo não registra  e classifica documentos sigilosos.

    Item Errado

    Boa Sorte!
  • Errado. Deverão ser encaminhados diretamente aos destinatários, sem abertura e classificação.

  • Tais documentos deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários, sem a necessidade de serem protocolizados ou classificados, uma vez que têm acesso restrito.
  • Eu pensei que a "classificação" q a questão dizia, era classificar como sigiloso.
    Por isso achei q o item estava certo!
  • Cabe dizer que a correspondência sigilosa vem armazenada em dois envelopes, o externo é aparentemente um documento ostensivo, mas quando se abre este, depara-se com o envelope interno, que contém o grau de sigilo do documento e seu destinatário, sendo obrigada sua distribuição diretamente para o destinatário.

    Fonte: Prof. Antonio Victor (EVP)
  • Só uma observação pessoal, o decreto 4553, que foi usado como base dessa questão foi revogado, em seu lugar passou a vigorar o decreto 7845, sugiro que deem uma lida.
  • Gabarito: Certo

    Concordo com você Renato!

    A Classificação no setor de Protocolo nada mais é que separar os documentos em ostensivo, sigiloso e particular.

    E em se tratando de um documento sigiloso ou particular, deverão ser encaminhados diretamente aos destinatários.

    Logo, questão correta!

    Em todo caso, foi anulada!

    Fonte: Renato Valentini.
  • Decreto 7845/2012

    Art. 21.  Para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:

    I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos;

    II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;

    III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e

    IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda.

    Ou seja, não inclui classificação, porque ela já foi feita.

  • ERRADO.

    1.1 Protocolo

    1.1.1 Recebimento e classificação

     Passos                   Rotinas

    1                              Receber a correspondência

    2                               Separar a correspondência oficial da particular

    3                               Distribuir a correspondência particular

    4                               Separar a correspondência oficial de caráter ostensivo das de caráter sigiloso

    5                                Encaminhar a correspondência sigilosa aos respectivos destinatários.


    FONTE: MARILENA LEITE PAES. ARQUIVO: TEORIA E PRÁTICA. FGV, 2007. PÁG. 55

  • ERRADA! 

    Documentos de caráter sigiloso, quando recebidos pelo setor de protocolo, são enviados diretamente ao destinatário. 

  • A classificação que se faz nesse caso, é de acordo com o plano de classificação da instituição e não quanto a natureza do assunto.

    Pelo menos foi isso que entendi. 

  • A atividade de recebimento e classificação é composta pelas seguintes tarefas:

    receber a correspondência; separar as oficiais das particulares;
    enviar as particulares diretamente aos seus destinatários;
    separar as oficiais ostensivas das oficiais sigilosas;
    enviar as oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários;
    proceder a leitura e classificação das oficiais ostensivas;
    enviar as oficiais ostensivas para o registro e movimentação.

    As correspondências sigilosas devem ser enviadas diretamente aos destinatários, sem que se realize leitura, registro, classificação ou qualquer procedimento prévio.

    Gabarito: Incorreto.
  • protocolo só senta e chora com documentos sigilosos!!

  • As correspondências sigilosas devem ser enviadas diretamente aos destinatários, sem que se realize leitura, registro, classificação ou qualquer procedimento prévio.

    Gabarito: Incorreto.

    Professor do qc.

  • protocolo não classifica documentos sigilosos.

    Só encaminha aos destinatários, assim como documentos particulares.

  •  ERRADO

    A fase de CLASSIFICAÇÃO envolve abrir os documentos para classificá-los efetivamente, DESDE QUE NÃO SEJAM SIGILOSOS OU/E PARTICULARES

    esses não devem ser abertos, somente encaminhados aos destinatários.

  • Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

    A atividade de recebimento e classificação é composta pelas seguintes tarefas:

    receber a correspondência; separar as oficiais das particulares;
    enviar as particulares diretamente aos seus destinatários;
    separar as oficiais ostensivas das oficiais sigilosas;
    enviar as oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários;
    proceder a leitura e classificação das oficiais ostensivas;
    enviar as oficiais ostensivas para o registro e movimentação.

    As correspondências sigilosas devem ser enviadas diretamente aos destinatários, sem que se realize leitura, registro, classificação ou qualquer procedimento prévio.

    Gabarito: Incorreto.

  • ERRADO

    Os arquivos sigilosos ou particulares nao passam pela classificação, pois são encaminhados diretamente aos seus destinatários sem mesmo serem registrados.


    Segundo Valentini:


    ''Recebimento e Classificação

    Principais atividades: recebe o documento; separa os documentos (oficial do particular, ostensivo do sigiloso); encaminha os documentos de natureza sigilosa e particular aos determinados destinatários; interpreta e classifica os documentos ostensivos; encaminha os documentos ao setor de registro e movimentação.''


    Veja outra do Cespe:

    (Cespe/IFB/2011/AssAdm)

    Quando uma correspondência de caráter oficial é enviada a uma instituição, ela deve ser aberta, registrada e encaminhada ao destino correto, salvo quando, no envelope, houver alguma das seguintes indicações: confidencial, reservado, particular, ou indicação equivalente.

    CERTO


ID
281242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

A unidade de acondicionamento predominante nos arquivos correntes são as caixas-arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Eu não sou da área, mas sei que no arquivo corrente a utilização é constante e usando uma caixa não facilitaria o uso. Imagina você guardar os pratos da sua casa numa caixa ?!
  • Acondicionamento - utilização de algum material próprio para envolver um documento visando à sua conservação e proteção.
    Armazenamento - ato, em si, de armazenar documentos em locais determinados no arquivo. Ex: Estante de aço ou caixas-arquivo.

       O examinador trocou os termos acima na assertiva tornando-a INCORRETA.
  • Arquivamento horizontal- os documentos e fichas são colocados uns sobre os outros e arquivados em caixas, estantes ou escaninhos. É amplamente utilizado para plantas, mapas e desenhos, bem como nos arquivos permanentes. Seu uso é desaconselhável nos arquivos correntes, uma vez que para se cosultar qualquer documento é necessário retirar os que se encontram sobre ele, o que dificulta a localização da informação.
    Arquivamento vertical- os documentos ou fichas são dispostos uns atrás dos outros, permitindo sua rápida consulta, sem necessidade de manipular ou remover outros documentos ou fichas.
  • Pastas suspensas são tipicas dos arquivos correntes.

    Caixas-arquivo são tipicas dos arquivos permanentes.

    Eu li isso em algum lugar.
  • Sempre as pedadinhas...

    Bem sacado Arthur Neves
  • Para manusear um aqruivo corrente, aquel em que se utilliza com grande frequência, faz-se necessário quanto a sua organização que estejam dispostos em uma pasta suspensa, por exemplo, e não em uma caixa arquivo, pis é característica dos documentos armazenados no arquivo permanente.
  • Bem, a frase seria correta se fosse da seguinte maneira:

    A unidade de acondicionamento predominante nos arquivos permanentes são as caixas-arquivo. (correto)

    Quando fala sobre acondiocionamento, se relaciona a algo que será conservado ou, em termos simples, guardado.
    As caixas-aquivo são utilizadas para guardar os arquivos de terceira idade, ou os aquivos permanentes.

    BONS ESTUDOS!
  • ERRADO.
    Acondicionamento
    : é a embalagem ou guarda de documentos para a sua preservação. Trata-se de colocá-lo em uma embalgaem (pasta ou caixa).
    Armazenamento: é a guarda do documento propriamente dita. É a colocação do documento no arquivo, seja ele o móvel, o prédio ou parte dele ou depósito.
    Os documentos devem ser armazenados em locais que apresentem condições ambientais apropriadas às suas necessidades de preservação.

  • Dois erros nessa questão.

    Erro 1) O correto seria UNIDADE DE ARQUIVAMENTO que é diferente de acondicionamento e arquivamento. Não existe no dicionário do Arquivo Nacional o termo
    unidade de acondicionamento.

    Dicionário de terminologia arquivística do Arquivo nacional, p. 158:




    Para finalizar, de forma bem específica, seguem alguns exemplos de unidades de instalação, que são utilizadas na unidade de arquivamento (p. 158):



    Obs. O CESPE não diferencia muito ao pé da letra unidades de armazenamento e unidade de instalação, tratando os dois termos como sinônimos.

    Erro 2) Os arquivos correntes são consultados com frequência e por isso é imprescindível que a forma de acesso a esses documentos seja rápida e prática.

    Quando falar em arquivos correntes, a unidade de armazenamento predominante são as pastas supensas.

    A pasta suspensa:


    Apesar de hoje já existirem caixas mais modernas, em que é possível inserir pastas suspensas, não se iludam, a administração não gasta dinheiro com isso. As caixas-arquivo tradicionais, utilizadas nas repartições públicas, são assim:



    Fonte: http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
  • Resposta errada.

    Arquivos correntes - pasta suspensa.
    Arquivos intermediarios e permanentes caixas de arquivo.
  • É impressionante como as pessoas viajam!!!

    O único erro da questão é afirmar que o acondicionamento em caixas é a forma mais comum em arquivos correntes, quando na verdade a forma mais comum de acondicionamento de documento nesta fase é em pastas suspensas.


  • Para responder essa questão eu pensei da seguinte forma: se é a arquivo corrente precisamos utilizar com frequência então como vamos recuperar uma informação de maneira rápida caso ela esteja numa caixa arquivo.




  • Na Fase Corrente a forma mais utilizada para acondicionar um documento é a PASTA SUSPENSA, pois esta pasta é de acesso rápido.

     

    Observação: O CESPE gosta de trocar o significado das palavras, então vai uma dica:

    ACONDICIONAR: Embalagem

    ARMAZENAR: Guardar

  • então, isso deve variar de órgão para órgão, porque no que eu trabalhei, na fase corrente, a predominância era de caixas-arquivo, Rafael. De qualquer forma o erro está em acondicionar.

  • Acondicionamento - utilização de algum material próprio para envolver um documento visando à sua conservação e proteção.
    Armazenamento - ato, em si, de armazenar documentos em locais determinados no arquivo. Ex: Estante de aço ou caixas-arquivo.

  • Arthur Neves....331 curtidas e a resposta dele tá errada....hahaha

     

    Acondicionamento pode ser caixas ou pastas.. essa definição de acondicionamento tá correta.

    armazenamento = colocar no armario/estante/prateleira a caixa.

     

    O erro é q nessa fase corrente o correto é colocar em PASTAS SUSPENSAS, e não em CAIXAS!!

  • Acondicionamento: Pastas suspensas - arquivo corrente

                                 Caixas arquivo - intermediário e permantente.

     

     

    Pra quem confunde: 

     

    Acondicionamento é tudo que envolve o documento - pastas, caixas, envelopes...

     

    Armazenamento é onde ele é guardado, lugar (estantes, armários...)

     

    Sua roupa te acondiciona, sua casa te armazena. hahahaha (quero ver esquecer agora)

     

  • O único erro da questão é afirmar que o acondicionamento em caixas é a forma mais comum em arquivos correntes, quando na verdade a forma mais comum de acondicionamento de documento nesta fase é em pastas suspensas.

  • Arquivo corrente=pastas suspensas


ID
281245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

É aconselhável o uso de arquivos e estantes de aço para o armazenamento dos documentos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Documentos em papel devem, preferencialmente, ser guardados em estantes e arquivos de metal revestidos de pintura (para evitar ferrugem).
  •    Apenas complementando o ótimo comentário da colega. Lembremos que móveis ou estruturas em madeira são evitadas devido à possibilidade de propagação das pragas típicas deste material (cupins e outros...). Portanto, caso apareça em alguma alternativa, podemos descartar sem medo.

    Bons estudos, pessoal!
  • Fiquei em dúvida porque encontrei um documento que diz o seguinte:

    Num  mundo  moderno,  globalizado,  onde  a  sociedade  tem  necessidade  de  informação  de maneira  rápida  e  eficiente,  para  atender  seus  clientes  com  precisão,  as  organizações, principalmente  as  dos  países  desenvolvidos,  denominados  de  1º  mundo,  utilizam  o Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GEDs)  todos os dias, substituindo os sistemas de arquivamento  de  papeis.  Percebe-se  essa  transformação  em  virtude  de  determinadas  razões tais  quais:  a)  pode-se  evitar  e  prevenir  no  tocante  à  perda  de  documentos;  b)  quanto  ao aspecto físico, diminui drasticamente o espaço de armazenagem de documentos; e finalmente, facilita o gerenciamento dos documentos.  Quanto aos usuários, ao utilizarem o GED em seu computador, seja ele em casa ou em suas atividades profissionais se depara com o seguinte: os documentos  são  encontrados  instantaneamente  e  as  imagens  dos  documentos  são disponibilizadas a todos. Os arquivos de aço desaparecem como em um passe de mágica.

    Se os arquivos de aço levam desvantagem neste aspecto, como podem ser aconselháveis?

  • Caro Leandro a questão se refere a documentos ainda em sua forma física e não digitalizado. Mas este texto não está errado, apenas está mostrando do ponto de vista do progresso.
  • Torna-se importante não confundir acondicionamento com armazenamento. Este busca apenas a guarda de documentos acondicionados ou não; aquele, procura embalar, ou seja, conceder uma proteção aos documentos.

  • Gab. CORRETO.

     

    Acrescentando:

     

    ARQUIVAMENTO NOS ARQUIVOS CORRENTES:


    Nos arquivos correntes, é muito comum o acondicionamento dos documentos em pastas suspensas armazenadas em armários ou arquivos de gavetas.

     

    ARQUIVAMENTO NOS ARQUIVOS INTERMEDIÁRIOS:


    Nos arquivos intermediários, em geral, os documentos são acondicionados em caixas de arquivo de papelão, armazenadas em estantes de aço.

     

     

     

    Prof. Elvis Miranda - Grancursos


ID
281248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

O arquivista é o profissional responsável pelos arquivos, de acordo com a Lei n.º 6.546/1978.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 6.546/1978.

    Art. 2º - São atribuições dos Arquivistas:

            I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo;

            II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;

            III - planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;

            IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos;

            V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos;

            VI - orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos;

            VII - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;

            VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;

            IX - promoção de medidas necessárias à conservação de documentos;

            X - elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos;

            XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;

            XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

  • Embora a questão esteja correta, a lei referida não consta no edital de abertura. Portanto, a banca optou-se pela anulação do item.


ID
281251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

A metragem linear dos documentos é a medida adotada para o planejamento dos recursos humanos e materiais dos arquivos.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a justificativa da banca, cada tipo de suporte exige armazenamento específico, não sendo aconselhável o uso de arquivos e estantes de aço para documentos que exigem cuidados especiais. Logo, não se visa apenas a economia de espaço físico e dos recursos humanos e materiais.

ID
281254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

O arquivamento intermediário dos documentos propicia economia de espaço físico e dos recursos humanos e materiais.

Alternativas
Comentários
  •    A utilização de arquivos intermediários, de segunda idade, ou transitórios, como também são conhecidos, objetiva a manutenção de documentos que não são mais diretamente e  constantemente utilizados pela entidade produtora, mas que ainda podem ser utilizados por ainda possuirem valor primário (é importante frisar que tanto os arquivos correntes como os intermediários possuem valor primário). Tais arquivos devem ser mantidos em  locais diferentes da sua unidade produtora, propriciando economia de espaço físico, de recursos humanos que seriam dispensados caso ainda estivessem em seu local de origem e, por conseguinte e por motivos óbvios, dos materiais que seriam utilizados no seu armazenamento.
  • CERTO

    Os depósitos de armazenagem temporária constituem uma alternativa cujo objetivo principal é minimizar o custo público da guarda de documentos intermediários, diminui o volume de documentos nos arquivos correntes  racionalizando  espaço físico, equipamentos e a recuperação da  informação. A transferência destes documentos para um depósito de arquivamento intermediário reduz à metade os custos de sua conservação, torna disponíveis espaços dispendiosos reutilizáveis para outros fins, bem como equipamentos que podem ser destinados à gestão de documentos correntes.

    Além disso, favorece as condiçõe de utilização de tais documentos pela administração pública.
  • Página 118 do livro Arquivo Teoria e Prática 3º edição, da Marilena Leite Paes.
    "A principal vantagem desse sistema é a economia considerável de espaço e de recursos material e humano."
  • Gabarito: CERTO.

     

    Os documentos são produzidos e recebidos nos setores (que cumprem funções de arquivos correntes) constantemente. Logo, o acervo nos setores vai crescendo. Por isso, depois de um certo tempo, os documentos são transferidos aos arquivos intermediários, liberando espaço nos setores e evitando o acúmulo dos documentos.

    Por não haver “acumulação”, não será preciso aumentar os recursos humanos e materiais nos arquivos correntes.

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos.


     

  • ARQUIVAMENTO OCORRE EM QUAIS ARQUIVOS CORRENTE, INTERMEDIARIO OU PERMANENTE? ALGUEM ME AJUDA AI POR FAVOR

  • No dia a dia lidamos, em geral, com o arquivo corrente. Assim, ao transferirmos arquivo deste para o intermediário, liberamos espaço e precisamos de menos mão de obra pra executá-lo.

     

    Quando você despacha os filhos pra casa da avó, você não libera espaço na casa e pode até dispensar a mão de obra da babá? E ainda economiza água, luz, comida... kkkkkkkk (tadinhos dos guris) Então, aproveita e vai curtir a casa vazia e o maridon.


ID
281257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

Os documentos classificados na fase corrente deverão ser transferidos na totalidade aos arquivos centrais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Os documentos classificados na fase corrente deverão ser transferidos na totalidade aos arquivos centrais. (arquivos setoriais).


    até mais!

  • Item Errado

    A empresa pode optar por usar um aquivo central, ou ainda, usar um arquivo setorial. A escolha varia com o aspecto funcional de cada empresa.

    Os documentos classificados na fase corrente deverão ser transferidos na totalidade aos arquivos centrais.
    Os documentos classificados na fase corrente poderão ser transferidos aos arquivos centrais.
  • Os arquivos correntes (de 1a idade) podem ser armazenados em arquivos setoriais ou centrais. Os arquivos setoriais são aqueles de uso intenso, onde devem permanecer os documentos por um período de até um ano. Ultrapassado esse prazo, a instituição deve analisar a conveniência de serem remetidos ao arquivo central, ainda localizado dentro da própria entidade produtora, onde lá poderão passar de 5 a 10 anos.

    ATENÇÃO: Ambos os arquivos setoriais e centrais são arquivos correntes. A diferença é que o arquivo central serve para "desafogar" e resolver o problema de falta de espaço no arquivo setorial.

    Chama-se setorial porque se refere a um departamento/setor. Chama-se central porque é o conjunto de arquivos setoriais/departamentais.

    Por esse motivo, a assertiva encontra-se ERRADA, vez que não são todos os arquivos que devem ser transferidos para os arquivos centrais, mas tão somente aqueles que contem um ano de produzidos e que não estejam sendo tão acessados como antes.
  • Errada. Poderão também ser transferidos aos arquivos setoriais, ou seja, aqueles localizados nos próprios setores que produzem ou recebem os documentos, guardando documentos muito utilizados por estes, ou seja, são, essencialmente, arquivos correntes.

  • Os arquivos podem ser setoriais ou  central / geral.

    Setorial  é quando os arquivos correntes  são  " guardados"  no prório setor (descentralização de arquivos correntes)

    Central / geral  é quando independente do setor originário são todos guardados no mesmo local.( centralização dos arquivos correntes)
  • Pessoal, para responder a questão basta lembrar dos documentos de guarda eventual, de interesse efêmrero.. Eles - como o próprio nome diz - sequer possuem valor administrativo. Logo, não necessitam ser transferidos para arquivos centrais (também conhecidos como gerais).

  • Os documentos classificados na fase corrente deverão ser transferidos na totalidade aos arquivos centrais.
    O erro está na palavra "totalidade".
  • o erro se encontra no termo "totalidade", uma vez que os documentos poderão ser transferidos para o arquivo central/ geral e também, dependendo da situação, eliminados!
  • Jr.  Bem sacado!
    Outra troca. Parece que Cespe adora fazer isso!
    Só treinando para não cair.
  • Oi Marcio Andre. A eliminação poderá ocorrer somente nas fases corrente ou intermediária.  Nunca na permanente.
     Nunca na permanNUnnnnnnn

  • Exatamente e mais:  Os arquivos correntes podem ser TRANSFERIDOS para o arquivo intermediário, podem ser RECOLHIDOS para o arquivo permanente ou podem ser diretamente ELIMINADOS, dependendo da sua função dentro da entidade ou instituição.
  • ERRADO!!  Os arquivos setorias são aqueles que estão localizados próximos aos seus produtores, ou seja, esses arquivos guardam os documentos próximos aos interessados diretos para facilitar e agilizar a sua localização e utilização. Os arquivos centrais ou gerais são aqueles que guardam todos os documentos de uma entidade em um só lugar.É importante ressaltar que esta classificação aplica-se somente aos arquivos correntes, isto é, somente estes podem ser divididos em setorial e central. Os arquivos gerais, em um sistema de arquivo, recebem os documentos correntes das diversas unidades de uma organização.
      Os arquivos descentralizados  só são para os arquivos de fase corrente. Não há arquivo em fase Intermediária ou Permamente em sistema descentralizado, ou seja, nos setores de trabalho.Descentraliazação: só para arquivos correntes  e Centralização: para arquivos correntes, intermediários e permanentes. Logo, os documentos correntes de uma organização devem ser armazenados de forma descentralizada, independentemente da unidade ou do setor de trabalho que os utiliza com mais frequência.
  • Resposta errada

    Os documentos correntes vão para a fase setorial.
  • O erro está no "deverão ser" e não o "podem ser", pois os arquivos correntes ou são centrais ou setoriais.

  • Os arquivos correntes podem ser TRANSFERIDOS para o arquivo intermediário; podem ser RECOLHIDOS para o arquivo permanente ou podem ser diretamente ELIMINADOS, dependendo da sua função dentro da entidade ou instituição.


ID
281260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

Os documentos destituídos de valor secundário devem ser empacotados e transferidos ao arquivo central.

Alternativas
Comentários
  • errado!

    Os documentos destituídos de valor secundário devem ser empacotados e transferidos ao arquivo central.

    questão toda errada! Vejamos:

    Valor Secundário: valor atribuído aos documentos de arquivo, para efeitos de conservação permanente. Resulta do reconhecimento da sua utilidade para fins de investigação, já que assume funções de testemunho para a preservação da memória coletiva e da memória da entidade produtora. Não se pode destituir o valor de um arquivo que foi classicado/transferido para a fase permanente.

    até mais!

    ;)
     
     

  •     Só para complementar:
        Todos os documentos pertencentes à arquivos de primeira idade e intermediários têm valor PRIMÁRIO.
        Os únicos que possuem valor SECUNDÁRIO são os que integram os arquivos permanentes. Estes, frisem bem, JAMAIS poderão ser descartados devido ao seu valor comprobatório e histórico como bem citou o colega acima.
  • Os arquivos correntes e intermediários são aqueles que possuem valor primário. Os arquivos permanentes possuem valor secundário. 

    Tão logo os arquivos intermediários percam seu valor primário, o arquivista deve considerar se o documento possui valor secundário ou não. Em caso afirmativo, será RECOLHIDO para o arquivo permanente; em caso negativo, será ELIMINADO.

    O erro da questão está no fato de que, se o item não tem valor secundário, ou ele tem valor primário (e deve ficar no arquivo corrente ou intermediário de acordo com sua frequência de uso) ou deve ser eliminado (pois não possui valor primário nem secundário).

    Ademais, a TRANSFERÊNCIA para o arquivo central é feita quando os arquivos setoriais (ou seja, aqueles produzidos por um setor/departamento) alcançam um ano de vida e já podem ser transferidos para o arquivo central (que centraliza os documentos oriundos de setores), onde devem ficar pelo prazo de 5 a 10 anos até serem transferidos ao arquivo intermediário. Atenção que, armazenados no arquivo setorial ou central, o documento continua a ter valor primário, pois ambos são arquivos correntes. 

    Item errado seja porque não existe documento de valor secundário em arquivo central, seja porque a ausência de valor secundário impõe a eliminação do documento ou sua permanência no arquivo corrente/intermediário (considerando que possua valor primário).
  • Até onde meus conhecimentos me permitem ir, simplificando toda a questão:

    Não se destitui o valor secundário de um documento. Se esse documento não tiver mais valor para a
    admistração e nem servirá de valor histórico ou cultural, então, o mesmo nao será recolhido e sim
    descartado ou eliminado.

    O Arquivo central, é o local onde se armazena os arquivos de primeira idade, ou correntes.


    BONS ESTUDOS!
  • Os arquivos secundários: sempre serão os PERMANENTES, eles não podem ser eliminados, pois a palavra destituir tem o sentido de se livrar. E eles são considerados documentos históricos e sua extensão atua na Central/Geral.

      
  • OS DOCUMENTOS DESTITUIDOS DE VALOR SECUNDÁRIO PODEM SER AQUELES DE VALOR PRIMÁRIO OU SEM VALOR ALGUM. nO PRIMEIRO CASO, SE CORRENTE PODEM OU NÃO IR P/ O ARQUIVO CENTRAL, SE INTERMEDIARIOS DEVEM IR P/ O ARQUIVO CENTRAL. CASO SEJAM DESTITUIDOS DE QQER VALOR DEVERAM SER ELIMINADOS.

    CUIDADO: ALGUNS COLEGAS SE EQUVOCARAM DIZENDO QUE OS ARQUIVOS CENTRAIS SÃO SÓ PARA OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTES, O QUE NÃO É VERDADE, POIS OS INTERMEDIARIOS TB SÃO CENTRALIZADOS E OS CORRENTES PODEM SER CENTRALIZADOS OU SETORIAIS.
  • Eles são recolhidos, ou seja, recolhimento é transferência de documentos dos arquivos intermediários para os permanentes.
  • Discordo dos colegas.

    O erro da questão está no ''devem ser''. Não temos informações suficientes na questão para garantir que os documentos ''devem ser'' empacotados e ...

    Um documento destituído de valor secundário pode, ou não, ainda, ter valor primário.

    1º Hipótese: Caso ainda tenha valor primário e esteja na fase intermediária poderá ser recolhido ao arquivo central.

    2º Hipótese: Caso ainda tenha valor primário e esteja na fase corrente não será interessante recolhê-lo para o arquivo central.

    3º Hipótese: Caso não tenha valor primário ou secundário poderá ser eliminado, a depender da tabela de temporalidade.

    Espero ter ajudado.
  • O documento que perde o valor secundário (histórico) deve ser eliminado, caso já não possua mais o valor primário, vez que um não depende do outro, ou seja, o documento pode não ter mais valor primário mas ainda ter secundário e vice versa.

  • ERRADO.

    Pessoal, observem que a questão é bem simples e trata apenas do Ciclo Vital dos Documentos:

    -> DO CORRENTE AO INTERMEDIÁRIO = TRANSFERÊNCIA

    -> DO INTERMEDIÁRIO AO PERMANENTE = RECOLHIMENTO

    A questão trata de documentos de valor secundário, ou seja, arquivos PERMANENTES. Portanto, não está relacionado à transferência, mas sim ao RECOLHIMENTO.

    Bons estudos!

  • esse Cespe é muito safadinho...

  • DETALHE MUITO COBRADO!

    Transferência: Quando o documento passa do arquivo corrente para o arquivo intermediário.

    Recolhimento: Quando o documento passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

     

    Obs: Um documento pode passar direto do arquivo corrente para o arquivo permanente, também chamado de Recolhimento.


ID
281263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

De acordo com as regras de alfabetação, no caso de homônimos, os graus de parentesco deverão ser considerados.

Alternativas
Comentários
  • Os graus de parentesco só serão considerados na alfabetação quando servirem de elemento de distinção, como no caso dos homônimos.

    Exemplo:


    Jorge de Abreu Sobrinho Jorge de Abreu Neto Jorge de Abreu Filho
      Arquivam-se:

    Abreu Filho, Jorge
    Abreu Neto, Jorge Abreu Sobrinho, Jorge
  • Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco são considerados parte integrante do último sobrenome, mas não são considerados na ordenação alfabética.

    Edison Miranda Júnior
    Osório Miranda Neto
    Márcio Cerqueira Sobrinho

    Arquivam-se:

    Cerqueira Sobrinho, Márcio
    Miranda Júnior, Edison
    Miranda Neto, Osório
  • CORRETO.

    É a única forma de "alfabetar" uma sequência de homônimos com sobrenomes que indicam grau de parentesco.
  • Gente,

    Eu entendi o que a banca queria dizer e vcs também, mas vejam: O que significa homônimos? Significa a mesma grafia!!
    Neste caso Jorge de Abreu Sobrinho e Jorge de Abreu Neto NÃO TEM A MESMA GRAFIA, portanto a banca se equivocou e por isso essa questão deveria ser anulada. Apesar de ter acertado, na ocasião deste certame, eu ainda sim discordo desta questão . Eu a utilizo nas aulas com meus aluno como exemplo de questões que devemos tentar advinhar o que a banca quer dizer, mesmo tendo a certeza da sua má formulação.



    Vamo que vamo!!


     
  • Deveriamas usar nome de mãe ou pai para diferenciar.
  • concordo plenamente contigo Jorge Vieira , esses não são homônimos. Logo deveria usar ordem alfabética normal, lembrando que esse parentesco não se separaria do último nome. A questão está errada.
  • Pra quem não sabe ou ficou na dúvida HOMÔNIMOS  = NOMES IGUAIS.

    Logo, se os nomes são iguais considerar-se-á os parentescos (Filho, Sobrinho, Neto) como elemento de diferenciação.
  • Jorge Vieira acho que você se referiu a homógrafos não?
    No caso de homônimos, que tem a mesma pronúncia, mesmo nome.
    Ou seja, no caso da questão com nomes iguais, o grau de parentesco deve ser considerado.

  • 6ª Regra: Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco (Júnior,

    Neto, Sobrinho e assemelhados) são considerados parte do último sobrenome,

    mas são desconsiderados na ordenação alfabética. Quando existirem, devem

    ser levados ao início do nome, acompanhados pelo sobrenome que os antecedem.


    obs


    MAS... é possível que estes nomes sejam considerados, quando servirem de

    elemento de distinção, como por exemplo:

    João da Silva Junior, João da Silva Neto, João da Silva Sobrinho

    Deverão ser arquivados como:

    Silva Junior, João da

    Silva Neto, João da

    Silva Sobrinho, João da


  • Sim, essa éa única situação que eles serão considerados.

     

          

  • Cara, o estagiário do CESPE é foda, quando ele ataca não tem solução. Se eles têm o mesmo nome, não há nada para diferenciar.

    1. Homônimos

    Significado de Homônimos Por Dicionário inFormal (SP) em 22-11-2013

    1. Que possui o mesmo nome
    2. Palavra que se escreve e se pronuncia igual, mas tem sentido diferente

  • Gabriel Nóbrega Filho----------------> Nóbrega Filho, Gabriel.

    Brinca com seu nome, assim você memoriza mais facil!!! Afinal, quem é melhor do que vocÊ mesmo?!  hahahahaha

  • SOBRENOMES COM GRAU DE PARENTESCO:

    - ALMEIDA FILHO, ANTÔNIO

    - RIBEIRO JÚNIOR, PAULO

    - VASCONCELOS SOBRINHO, JOAQUIM 

     

    Observem que a ordem alfabética levada em consideração não é do grau de parentesco (Filho, Júnior, Sobrinho) e sim do penultimo sobrenome.

     

    PARA PESSOAS DA MESMA FAMILIAR COM GRAU DE PARENTESCO

    - ABREU FILHO, JORGE DE

    - ABREU NETO, JORGE DE

    - ABREU SOBRINHO, JORGE DE

     

    Observem que neste caso, a ordem alfabética é considerada a partir do grau de parentesco (Filho, Neto, Sobrinho), visto que o restante do nome e sobrenome são completamente iguais.

     

    GABARITO CERTO.

  • Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho, fazem parte do último sobrenome, mas não são considerados na ordem alfabética. Ex.:

     

                                                Antônio Almeida Filho                                Almeida Filho, Antônio

                                                Paulo Ribeiro Junior                                   Ribeiro Junior, Paulo

                                                Joaquim Vasconcelos Sobrinho                    Vasconcelos sobrinho, Joaquim

     

    obs. Os graus de parentesco só serão considerados na alfabetação quando servem de elemento de distinção: Ex.:

     

                                                Jorge de Abreu Sobrinho                                Abreu Filho, Jorge de

                                                Jorge de Abreu Neto                                      Abreu Neto, Jorge de

                                                Jorge de Abreu Filho                                      Abreu Sobrinho, Jorge de

     

    Marilena Leite.

  • serio q alguem estuda alfabetação pra fazer prova do cespe? conhecem pareto? kkkkk

  • GABARITO CERTO.

    No caso de homônimos, o grau de parentesco deverá ser considerado na ordenação como desempate.

    Questão comentada pela professora Daliane Silvério.


ID
281266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

O plano de classificação é considerado um dos instrumentos básicos para a gestão de documentos.

Alternativas
Comentários
  • correto!

    Em arquivística o plano de classificação documental - PCD é, segundo Wadson Faria (2006, p. 35), o instrumento de gestão que organiza, em um plano intelectual, os tipos documentais produzidos e/ou recebidos, conforme os critérios definidos pela classificação documental adotada e os organiza de forma hierárquica por meio das unidades de classificação.

    até mais!

    ;)

  • O Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos são os instrumentos básicos da Gestão Documental e resultam de um processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e destinação.

    CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO - Os documentos são acompanhados dos seus respectivos códigos de classificação, sendo a primeira unidade numérica indicativa da função, a segunda unidade numérica indicativa da  subfunção, a terceira unidade numérica indicativa da atividade e a quarta unidade numérica indicativa do tipo documental.
    No Plano de Classificação, as funções, subfunções, atividades e documentos apresentam-se hierarquicamente organizados e recebem códigos numéricos próprios.   
    O Plano de Classificação é, portanto, a representação gráfica da classificação, nesse caso, realizada de acordo com o critério funcional e não estrutural, uma vez que as estruturas são freqüentemente alteradas, enquanto as funções, subfunções e atividades permanecem praticamente inalteradas com o decorrer do tempo. 
     
  • Gabarito: CERTO.

     

    O plano de classificação é um instrumento auxiliar (técnico) das atividades de gestão, pois estabelece a ordenação intelectual e física dos documentos de um arquivo corrente.
     

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

  • Certo. Tanto o plano de classificação como a tabela de temporalidade são instrumentos de gestão.

  • E-arq Brasil:

    Instrumentos utilizados na gestão arquivística de documentos

    É necessário o desenvolvimento de uma série de instrumentos para apoiar os procedimentos e operações técnicas de gestão arquivística de documentos.

    Instrumentos principais

    - plano de classificação, codificado ou não, baseado nas funções e atividades do órgão ou entidade;

    - tabela de temporalidade e destinação;

    - manual de gestão arquivística de documentos;

    - esquema de classificação referente à segurança e ao acesso aos documentos.

    Fonte: http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes/e-arq.pdf (pág 36)


ID
281269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

Os documentos mantidos no arquivo corrente possuem valor primário.

Alternativas
Comentários
  • correto!

    Em arquivística o valor primário dos documentos define-se, segundo Rousseau e Couture (1998, p. 117-118), como sendo a qualidade de um documento baseado nas utilizações imediatas e administrativas que lhe deram os seus criadores, por outras palavras, nas razões para as quais o documento foi criado. A noção de valor primário está diretamente ligada à razão de ser de documentos e recobre exatamente a utilização dos documentos para fins administrativos. Ou seja, os documentos do arquivo corrente e intermediário possuem valor primário e os documentos do arquivo permanente secundário.

    até mais!

    ;)

  • # VALOR PRIMÁRIO: Documentos com valor administrativo (Corrente e Intermediário).


    # VALOR SECUNDÁRIO: Documentos com valor histórico/cultural (Permanente).
  • ARQUIVO CORRENTE OU DE PRIMEIRA IDADE - guarda documentos consultados com frequencia, devido ao seu uso funcional/administrativo/juridico (ligado a finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primario. 


    fonte: arquivologia para concursos - Renato Valentini. 

    OBS: tantos os arquivos correntes quando os intermediarios possuem valor PRIMARIO! 

    (teclado desconfigurado)


    BONS ESTUDOS !!! 
  • Arquivos Correntes
    A primeira das fases, o arquivo corrente, guarda documentos que são consultados frequentemente pelo seu produtor. São documentos de grande valor primário. Este arquivo é vital para o funcionamento de toda instituição, pois abriga todos os documentos que foram e serão criados ou recebidos. Sua localização deve ser a mais próxima possível do produtor, para que possa ter acesso facilitado aos documentos. Entre suas atividades estão: 
      Atividades de Protocolo e Expedição;
      Arquivamento, empréstimo e consulta;
      Avaliação de Documentos;
      Classificação de Documentos;
      Conservação de Documentos.
      Fonte: Prof. Mayko Gomes - Ponto dos Concursos
      Bons estudos
  • arquivo corrente
    1 Conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas freqüentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração.

     

    Fonte:
    DICIONÁRIO BRASILEIRO DE TERMINOLOGIA ARQUIVÍSTICA, 2005.

  • Corrente e intermediário = primário.


ID
281272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO!

     Fundamento: Art. 2º da Lei 9784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • Eu uso um mnemónico que ajuda bastante: SERa FACIL Pro MoMo

    Segurança Jurídica
    Eficiência
    Razoabilidade
    Finalidade
    Ampla defesa
    Contraditório
    Interesse público
    Legalidade
    Proporcionalidade
    Moralidade
    Motivação

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lembrando que a palavra sublinhada e negritada: ¨dentre outros¨ nos remete a um ROL EXEMPLIFICATIVO)
  • Lei 9784

         Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


            Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

            XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (seg jurídica)
  • Aí Galera, quem quer ser Policial lembre-se do MACETE do Art.2º da Lei 9784 :   FACIL SER PMM

    F
    inalidade
    Ampla defesa
    Contraditório
    Interesse público
    Legalidade

    Segurança jurídica
    Eficiência
    Razoabilidade

    Proporcionalidade
    Moralidade
    Motivação



  • Princípios basilares: São principios inerentes a algo, fundamentais, que formam a base do sistema. São exemplos os principios do ART. 37 caput CF/88. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O famoso LIMPE, que constitui a base da Administração pública.

    Quanto mais soar no treino, menos sangrará no campo de batalha.
  • Acerca dos Princípios da Lei n.º 9.784/1999, montei esta frase...

    Mó tio legal , proporcionou na moral , razoavel fin do interesse , e 
    O segurança eficiente , ampliou a defesa do contraditório,

    Motivação
    Legalidade
    Proporcionalidade
    Moralidade
    Razoabilidade
    Finalidade
    Interesse público
    Segurança Jurídica
    Eficiência
    Ampla defesa
    Contraditório
  • Vale lembrar que existem Princípios Constitucionais e Princípios Implícitos também:
    CELERIDADE
    RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

    OFICIALIDADE
    Veja: Art 5.LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

  •       (Art2º, XIII) Princípio da segurança Jurídica: Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim Público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

          Como forma de garantir aos administrados um mínimo de segurança em suas relações com a administração, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
          Assim dispõe o Art.5º da CF: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

  • Art. 2o - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,segurança jurídicainteresse público e eficiência.


  • Complementando..

    De acordo com Daniel Mesquita ESTRATÉGIA, Princípio da segurança jurídica: esse princípio tem previsão constitucional expressa (art. 5º, XXXVI) e também está previsto no art.2º da Lei nº 9.784/99. Ele veda a aplicação retroativa de nova legislação ou de sua interpretação, de modo a prejudicar terceiros. Com isso, resguarda-se a estabilidade das relações, consagra-se a boa-fé e a confiança depositada pelos indivíduos no comportamento do Estado. 

    (CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo) O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo. C

    (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão adaptada) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo. E** Está positivado, lei 9.784/99.

    (CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa. C


  • moralidade, eficiência, legalidade, finalidade, interesse público, contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade.

  • Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Princípios da Adm. Pública

     

    legalidade,

    finalidade,

    motivação,

    razoabilidade,

    proporcionalidade,

    moralidade,

    ampla defesa,

    contraditório,

    segurança jurídica,

    interesse público

    Eficiência

     

     

  • PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS NA LEI 9784/99 DO PROCESSO ADM.

     

    SERA FACIL PRO MOMO

     

    SEGURANÇA JURÍDICA

    EFICIENCIA

    RAZOABILIDADE

    FINALIDADE

    AMPLA DEFESA

    CONTRADITÓRIO

    INTERESSE PÚBLICO

    LEGALIDADE

    PROPORCIONALIDADE

    MOTIVAÇÃO

    MORALIDADE

  • Significado de Preconizar no Dicionário Online de Português. O que é preconizar: v.t.d e v.pred. Recomendar; avisar com insistência; aconselhar com louvor; ...

  • Lei 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Mnemônico SERA FACIL PRO MOMO!
  • LIMPE " SEM PI"                                                                 CONTRA DEFESA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

    LEGALIDADE                                                            A SEGURANÇA MOTIVA A FINALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

    MORALIDADE                                    - CONTRADITÓRIO / AMPLA DEFESA / RAZOABILIDADE / PROPORCIONALIDADE                  

    EFICIÊNCIA                                        - SEGURANÇA JURÍDICA / MOTIVAÇÃO / FINALIDADE / INTERESSE PÚBLICO                                 

                                                                                     

                                                                                       

                                                                                      

                                                                                        

  • Com relação ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

  • [GABARITO: CERTO]

    De acordo com o que dispõe na Lei 9.784/99 em seu artigo 2º:

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Mnemônico: Art. 2º da lei 9.784.

    SER FACIL PRO MoMo!

    Segurana jurídica.

    Eficiência

    Razoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    PROporcionalidade

    Motivo

    Motivação

    Refêrencia: Thálius Moreas


ID
281275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Fundamento:
    Parecer é um ato administrativo enunciativo, revestindo-se da forma de ato administrativo, mas que materialmente não contém manifestação de vontade da Administração. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. 2007, pág. 193) afirma que os atos administrativos enunciativos só são atos administrativos em sentido formal, mas não o são em sentido material.

    O parecer possui caráter meramente opinativo, e somente vincula a administração e os particulares se aprovado por ato subseqüente.

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles (2007, pág. 194) "o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação, o que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva".

  • É esse o entendimento do STF exarado no Mandado de Segurança 24073-3, do Distrito Federal. Vejamos a ementa.

    STF. MS 24073-3-DF. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido.

  • A lei 9.784, trata da seguinte forma:

     Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    Na realidade o não antes de vinculante, tornou a questão errada.
  • A resposta está no § 2º do art. 42, in verbis:

        § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 

  •  Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

            § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

            § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    Ou seja:

    Obrigatório e vinculante, não prosseguirá!
    Obrigatório e não vinculante, prosseguirá! (cuidado, pois temos o pode que phode a paciência de quem não presta nele atenção)


    Ambos com responsabilização a quem deu causa!


     

  • vinculante= não terá seguimento
                          responsabizando quem der causa ao atraso

    não vinculante= poderá ter seguimento
                                  sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

     
  • Pareceres:

    Previsão legal:

    • Art. 38, da lei.

      Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    • Art. 42, da lei.

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

      a) Obrigatório e vinculante:

      Vincula a autoridade que irá decidir.

      Se não for emitido no prazo legal paralisa-se o processo e responsabiliza-se quem deu causa ao atraso.

      b) Obrigatório e não vinculante:

      Não vincula a autoridade.

      Se não for emitido no prazo, a decisão poderá ser proferida, mas deverá responsabilizar-se quem deu causa ao atraso.

    • (...)

      Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

      (...)
    • complementando, em regra, os pareceres administrativos nao sao vinculantes.
      No processo Administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8112, o parecer administrativo e vinculante e conclusivo.
      E importante tambem refletirmos e tentarmos entender o porque das coisas serem como sao.
      O parecer que nao vincula pode ter seguimento, visto que, a autoridade responsavel pelo julgado e decisao nao esta vinculada a ele. Obviamente, nao ha por que nao dar seguimento.
      Logo, no que vincula, devido ao fato de a autoridade estar vinculada ao parecer, obviamente nao se pode dar seguimento. 
    • O primeiro a comentar postou uma biblia e não respondeu a pergunta... que dava pra ser respondida facilmente colando o artigo...
      As pessoas postam qualquer coisa sobre o assunto sem ler a questão e entender corretamente...
    • COMO JA DISSERAM:
      LEI 9784/99
      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

              § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

              § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    • No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      Grifei as palavras chaves da questão e fundamento a explicaçao logo abaixo com os grifos do dispositivo da lei:



      Art. 42, § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

      Concluimos que um parecer obrigatório e não vinculante poderá sim ter prosseguimento no processo.



      Bons estudos, persistencia e faca na caveira!


    • Simples...

      1 - Vinculante e obrigatório - não segue o processo  

      2 - Não-vinculante e obrigatório - PODE seguir o processo 


      obs: lembrando apenas que no 2º caso é discricionário 
    • COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS ACIMA:

      EXISTEM TRÊS ESPÉCIES DE PARECERES:
      1. PARECER FACULTATIVO: É Aquele que pode ou não existir, a depender da conveniência e oportunidade da autoridade administrativa;

      2. PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE: Deve OBRIGATORIAMENTE existir, mas a autoridade NÃO É OBRIGADA a seguir com a opinião nele expressa, ex.: PARECER DO MP NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO STF;

      3. PARECER OBRIGATÓRIO VINCULANTE:
      Deve existir NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, e a autoridade é OBRIGADA A SEGUIR-LHE O ENTENDIMENTO. Ex.: PARECER de uma consultoria jurídica acerca da possibilidade de prorrogação de um processo administrativo: Se o parecer for negativo, NÃO PODERÁ HAVER A PRORROGAÇÃO.

      FONTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO - JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - EDITORA JUSPODVIM, PAG. 63
    • A questão cita parecer obrigatório e NÃO VINCULANTE, o processo PODE ter prosseguimento. Se fosse vinculante, não poderia ter. 

    • Parecer Obrigatório e NÃO vinculante  =  terá seguimento

      Parecer Obrigatório e vinculante  =  NÃO terá seguimento

    • Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

       § 1o - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

       § 2o - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.


    • No caso de um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    • O que seria um parecer VINCULANTE e/ou NÃO VINCULANTE?

    • Igor Alves, a resposta está no:

      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

       

        § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

        

      § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.



    • Sacanagem essa questão. Detalhe apenas

    • "No caso de um parecer obrigatório e não vinculante..."
      Juro que não vi esse "não" antes de vinculante.
    • somente se for vinculante, não prossegue.
    • Parecer Vinculante: A decisão da administração fica vinculada ao parecer, por isso o processo não pode dar seguimento.

      Parecer não Vinculante: Nesse caso as decisões tomadas pelo administrador não ficam condicionadas ao Parecer.

    • Parecer obrigatório e não vinculante : o processo  deve ter seguimento.


      Parecer obrigatório e vinculante : o processo não deve ter seguimento

    • Ñ vinculante, Vai !!!

       

      obrigatório e vinculante, Ñ vai !!

    • Errada.

      Se é não vinculante, por óbvio não vincula o processo.

    • Pri, seu comentário está equivocado, é exatamente o contrário:

       

      Parecer obrigatório e vinculante: processo NÃO terá seguimento, o culpado SERÁ  responsabilizado

      Parecer obrigatório e não vinculante: processo terá seguimento, o culpado NÃO será responsabilizado

    • Vamos respirar,

       

      E com calma, que a cespe é paga pra derrubar candidatos bons !!!

       

      Se é vinculante ( então é embasado em lei ) , então sera de grande valia ao processo, então tera que ser aguardado para apresentação, e responsabilizar quem atrasou a chegada do parecer (Ex. Laudo técnico).

       

      Concordo com a Ana Luiza

    • ERRADO

       

      PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE--> NÃO TERÁ SEGUIMENTO-->CULPADO SERÁ RESPONSABILIZADO 

       

      PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE-->TERÁ SEGUIMENTO-->O CULPADO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO

    • No caso de um parecer obrigatório e não vinculante > segue

      No caso de um parecer obrigatório e vinculante > trava

    • Lei 9.784/99:

      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

      § 1° Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      § 2° Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    • Não pode parar!!

    • Se é não vinculante, por qual motivo vai parar ???

    • Art. 42. (Oitiva de Órgão Consultivo). Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

       

      A depender do que a legislação determinar:

       

      § 1o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

       

      Obs.: Neste caso, o não respeito aos prazos poderá gerar punição ao técnico responsável pelo Processo Administrativo.

       

      § 2o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

       

      "Em regra, os prazos previstos na Lei 9.784/99 são Prazos Impróprios, não gerando, portanto, a nulidade do processo administrativo. Permite-se, porém, que quem der causa ao atraso seja responsabilizado administrativamente". (FONTE: Apostila Estratégia Concursos, professor Herbert Almeida).

       

      O ideal é que o Processo Administrativo tenha uma DECISÃO juridicamente CORRETA no menor tempo possível, daí a importância dos prazos.

    • ·        Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixadoo processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

       

      ·        Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixadoo processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

       

      Bons estudos

    • "não vinculante"....

       

    • Este desabafo não irá mudar nada no mundo dos concusos, mas é ridícula a forma como algumas bancas avaliam o nosso conhecimento, já não basta nos mantar de estudar e ainda é conveniente a eles modificar a letra da lei com apenas um NÂO.


      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

      § 1o Se um parecer obrigatório e (Não - não existe esse não) vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.


      Criei um perfil no Instagram para Direito Administrativo, caso tenha interesse segue lá, pois tem dicas importantes.

      @didireitoadministrativo



    • Errada. O ponto da questão é o "Vinculado" e o "Não Vinculado". A Lei 9.784/99 exprime cada uma delas lá no art. 42.

      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

      § 1 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      § 2 Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    • PARECER OBRIGATORIO E NÃO VINCUNLANTE = PODE PROSSEGUIR

      PARECER OBRIGATORIO E VINCUNLANTE= NÃO PODE PROSSEGUIR

    • [GABARITO: ERRADO]

      De acordo com o que dispõe na Lei 9.784/99:

      DA INSTRUÇÃO

      Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

      § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

      FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    • Parecer:

      Prazo: 15 dias / no máximo / contínuo

      Salvo:

      • Norma Especial
      • Necessidade comprovada de maior prazo

      Obrigatório e Vinculante:

      • Paralização do Processo
      • Responsabilidade de quem atrasou

      Não Vinculativo:

      • Prossegue o Processo
      • Dispensa o Parecer
      • Apura-se a Responsabilidade

      Bizú Maroto!

    • pensa num negócio que buga o cérebro


    ID
    281278
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
    Lei n.º 9.784/1999.

    Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    Alternativas
    Comentários
    • CORRETO!

      Fundamento:

      Art. 32 da Lei 9.784/99: Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
    • Se a questão mencionar:

       Assunto de interesse geral====>   Consulta pública

      Relevância da questão=======>    Audiência pública.
    • Outra observação:

      Audiência Pública - Oral
      Consulta Pública - Escrita

      Deus abençoe a todos!
    • Olha a rima:

      Relevência → audiência → oral
      Assunto → Consulto → escrito

      Bom, pelo menos vai dar umas estrelinhas ruins!
    • Muito bom pessoal. Isso sim é colaboração. Não tinha percebido esses detalhes.
    • Artigos da lei nº 9784 que contêm as diferenças entre audiência pública e consulta pública:

      Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

      § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

       § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

      Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

      Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

      Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

    • Pessoal, 

      Ótimos os comentários !! Somente resumindo para facilitar:



      ASSUNTO GERAL - CONSULTA PÚBLICA - FORMA ESCRITA 

      RELEVÂNCIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA -  FORMA ORAL (AUDIÊNCIA É FEITA ANTES) 

      EM CASO DE MATÉRIA RELEVANTE - PODE A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER OUTROS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADOS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. 

    • Pessoal,

      Para facilitar, lembrem-se que audiência e relevância possuem o mesmo tipo de acento "^" :-)

      Bons estudos!
    • Art. 32 da Lei 9.784/99: Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    • Eu sempre confundia audiência pública com consulta pública. Mas daí comecei a ver que quando é interesse GERAL é  Consulta pública. Comecei a associar Geral com Clínico Geral, e clínico com consulta. O pessoal se puxa nos macete.

    • 9784/99

       Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

      § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

      § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

      Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    • Lei 9.784/99:

      Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    • CERTA

      Lei 9.784/99: Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

      https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?shelf_id=0&view=0&sort=dd

    • gab= certo

      poderá consulta púplica

      1- assunto de interesse geral

      2- antes da decisão do pedido

      3- não pode haver prejuízo para parte interessada

      4- mediante despacho motivado

      5- relevância de uma questão

    • basta lembrar da recente audiência pública sobre o aborto...

      interesse geral -> consulta pública

      relevância -> audiência pública

    • A título de memorização: Interesse geral: consulta pública Relevância pública: audiência pública
    • Gab. Certo

      Complementando...

      CPI no AR

      Consulta Pública => Interesse Geral

      Audiência Pública => Relevância da Questão

    • Gab: CERTO

      Consegui gravar assim!

      ReleVÂNCIA --> AudiÊNCIA

      Interesse Geral --> Consulta Geral

      --> com ênfase no som dos dois!

    • Com relação ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    • [GABARITO: CERTO]

      De acordo com o que dispõe na Lei 9.784/99 em seu artigo 32:

      DA INSTRUÇÃO

       Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

      FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    • Consulta escrita geral ;

      Audiência oral para debates.


    ID
    281281
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

    O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

              Existem exceções como o dispêndio por meio de suprimento de fundos, o qual é vedada a abertura de conta bancária para utilização deste instituto, por exemplo.

               Mas é importante ressaltar que no âmbito da União, a utilização de outros meios é em caráter excepcional em virtude da disciplina imposta pelo decreto 93872 que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.

               Logo no artigo 1º, o referido decreto afirma que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
    • Apenas complementando o que o colega Reinaldo disse, o art. 45, § 5° do Decreto 93.872/86 dispõe:

      § 5° As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

      Logo, é um espécie de dispêndio de recurso financeiro oriundo do OGU que não  ocorre por meio de OB.
    • ordem bancária e da conta única do Governo Federal.
    • Adriel, eu errei a questão porque fui de acordo com esse texto que você postou! Inclusive, contrariando o colega Reinaldo, nesse texto diz que os suprimentos de fundos também são pagos por Ordem Bancária. E agora? Questão correta ou errada?
    • QUESTÃO ERRADA

      O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o SIAFI, utiliza vários “documentos” para realizar movimentações financeiras a título de dispêndio. Conforme nos diz a Secretaria do Tesouro Nacional (em www.tesouro.fazenda.gov.br/SIAFI/atribuicoes_02.asp):

      “O pagamento entre Unidades Gestoras ocorre mediante a transferência de limite de saque, que é a disponibilidade financeira da UG on-line, existente na Conta Única. No caso de pagamento de credores não integrantes do SIAFI, a Unidade Gestora efetua o registro de OB no SIAFI.”

      Portanto, a ordem bancária é típica para dispêndios a título de pagamento a credores externos à Administração Federal. Em favor de unidades pertencentes à esfera federal, os dispêndios podem ser feitos por outras vias que não a ordem bancária, como é o caso da nota de programação financeira (PF) e da nota de lançamento de sistema (NS).

      Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=267&idpag=2

    • "O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária."
      Todo o cuidado é pouco com essas palavras,( exclusivamente, sempre, nunca, somente...) nem sempre a questão vai estar errada por causa delas, mas, volto a dizer: "Todo cuidado é pouco."
      Deus abençoe a todos!
    • Ocorre por meio de ordem bancária e por erário.
    • O GABARITO FOI ALTERADO DE CERTO PARA ERRADO.
      A redação do item excluiu os dispêndios realizados através da Conta única do Governo Federal e contradisse o art. 3º da Instrução Normativa Nº 4, julho/98, a saber: “a movimentação de recursos da Conta Única será efetuada através de Ordem Bancária, DARF-ELETRÔNICO, GRPS, Nota de Sistema ou Nota de Lançamento”. Dessa forma, o gabarito deve ser alterado de CERTO para ERRADO.
      http://www.cespe.unb.br/concursos/ANEEL2010/arquivos/ANEEL_JUSTIFICATIVA.PDF
    • esclusivamentchy

    • Exclusivamente (errado)

       

      No caso federal, quase toda a totalidade dos pagamentos é feita mediante emissão de ordem bancária através do SIAFI, e raramente mediante cheque bancário.

    • Aline Feitosa com certeza não faz ideia do que significa "erário".


    ID
    281284
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

    A despesa legalmente empenhada faz que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

      A despesa apresenta diferentes estágios que compreendem procedimentos, operações com finalidades específicas. De acordo com a legislação, a despesa pública deve ser realizada por, pelo menos, três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
    • Errada. O empenho não cria obrigação e, sim, dá início à relação contratual entre o Adm. Publica e seus fornecedores e prestadores de serviços".  Já a liquidação que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem ela deve ser paga a fim de que a obrigação se extingua é que cria obrigação de pagamento.

    •  
      O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para a Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento  de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/64).
      Legalmente são previstos 4 estágios de despesas ( fixação, empenho, liquidação e pagamento). A doutrina moderna tem considerado mais um estágio: programação, está prevista no art. 8 da LRF.
       
      Na verdade o Estado não está obrigado, pois, o empemho deve preceder a realização despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, é vedado a realização de despesa sem prévio empenho.
    • Apesar de, de acordo com a lei 4320, o empenho criar a obrigação de pagamento pelo Estado, pode ocorrer, no percurso da execução da despesa, algo q o desobrigue, como por exemplo o não cumprimento de obrigação pelo credor. Sendo assim, a despesa legalmente empenhada cria a obrigação, mas o Estado pode ser desobrigado a efetuar esse pagamento.
      Além do mais, o maior erro da questão está em afirmar que o empenho é o "processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental"; o empenho está no INÍCIO desse ciclo, após a fixação da despesa.

    • A leitura isolada do art. 58 da Lei 4.320/64 poderia confundir o candidato.

        Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

      Todavia, esse artigo deve ser combinado com os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.

      Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

      Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

      Assim, a questão está errada por dois motivos: 1°) o simples ato de empenhar não obriga o pagamento; 2°) Como já colocado pelos colegas, o empenho é o ato inicial do ciclo de despesa governamental.

    • GABARITO ( E ) – O EMPENHO NÃO GERA NECESSARIAMENTE OBRIGAÇÃO DE PEGAMENTO, POIS FICA AGUARDANDO QUE O FORNECEDOR CUMPRA SUA PARTE, OU SEJA ENTREGAR A MERCADORIA OU PRESTAR O SERVIÇO. O PROCESSO SERÁ CONCLUÍDO COM O PAGAMENTO E NÃO COM O EMPENHO.
    • ciclo de despesa

      ELA

      EMPENHO - LIQUIDAÇÃO  - P AGAMENTO

    • F E L P:

      Fixação;

      Empenho;

      Liquidação e

      Pagamento

    • O estágio final é o pagamento não o empenho

      F E L P:

      Fixação;

      Empenho;

      Liquidação e

      Pagamento

      Gabarito errado

      Bons estudos


    ID
    281287
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

    A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.

    Alternativas
    Comentários
    • É o que está disciplinado no artigo 165 da CF/88:

      Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

      I - o plano plurianual;

      II - as diretrizes orçamentárias;

      III - os orçamentos anuais.

      § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    • Item correto
      O mapa abaixo resume as leis que vinculam o ciclo de gestão orçamentária brasileira. (Clique para ampliar).
       

    • Olá pessoal!!
      #MACETE:
      a LOA compreenderá os o
      rçamentos >>> FIS:
      *Fiscal;
      *de Investimento e
      *da Seguridade social!

      Grande abraço a todos e bons estudos!!
    • Só lembrando que o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento tem como principal função a redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

      Bons estudos!
    • Gabarito: Certo

      A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.

      § 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:

       

      I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

      III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
    • GABARITO CERTO

       

       

      BIZU:    LOA---> ''FIS''

       

      FISCAL

      INVESTIMENTO

      SEGURIDADE SOCIAL


    ID
    281290
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

    O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

      A função referida na questão não é a alocativa, mas a estabilizadora. Esta sim corresponde ao manejo da política econômica para tentar garantir o máximo de emprego, crescimento econômico e com estabilidade de preços.

      Na função alocativa, tem-se a ação do Estado complementando a ação do mercado no que diz respeito à alocação de recursos na economia.
    • Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras.

      • função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;

      • função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

      • função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

    • Complementando: Não há dúvidas que o orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico. O problema é que a afirmativa está irremediavelmente incorreta porque é a função estabilizadora que busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.
      A função estabilizadora visa a manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.
       FONTE:http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=191&art=5257&idpag=1
    • Função Estabilizadora

       

      A política de estabilização possui basicamente quatro objetivos macroeconômicos: manutenção de elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

      A função estabilizadora adquiriu especial importância como instrumento de combate à depressão dos anos 30 e a partir daí esteve sempre em cena, lutando contra pressões inflacionárias e contra o desemprego, fenômenos recorrentes nas economias capitalistas do pós-guerra. Em qualquer economia, os níveis de preços e de emprego resultam dos níveis da demanda agregada, isto é, da disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas, enfim, de qualquer tipo de comprador. Se a demanda for superior a capacidade nominal (potencial) da produção, os preços tenderão a subir; se for inferior, haverá desemprego. O mecanismo básico da política de estabilização é, portanto, a ação estatal sobre a demanda agregada, aumentando-a e reduzindo-a conforme as necessidades.

      Assim, o orçamento público atua fortemente na estabilização econômica. Por exemplo, as compras do governo produzem grande impacto sobre a demanda agregada, assim como o poder de gastos dos funcionários públicos. Já as mudanças nas alíquotas tributárias produzem reflexos na quantidade de recursos disponíveis junto ao setor privado. Logo, ajustando os níveis de demanda agregada e de recursos, o governo promove a política de estabilização.

    • QUESTÃO ERRADA

      Sem dúvida, o orçamento público pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico. O nível de gastos assumido pelo governo afeta o ritmo de produção econômica, pelo fato de aumentar a demanda por bens e serviços. Entretanto, a função que o orçamento cumpre com o ajuste do nível geral de preços e de emprego é a função estabilizadora. A função alocativa diz respeito, principalmente, à injeção de recursos pelo Estado nas áreas ou setores não atendidos pelo mercado.

      Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=267&idpag=2
    • FUNÇÃO ALOCATIVA � fornecimento de bens públicos à população
      FUNÇÃO DISTRIBUTIVA � ajustes na distribuição de renda 
      FUNÇÃO ESTABILIZADORA � uso da política econômica visando um  alto  nível  de  emprego,  estabilidade  nos  preços  e  crescimento econômico 
    • Ola pessoal, se alguem tiver um exemplo ilustrativo de orcamehtos publicos, de preferencia classificacao de receitas ou despesas por favor postar ou me inforjar. Desde ja agradeco pela atenção.  Bons estudos a todos.

    • Na verdade, a função alocativa busca oferecer bens e serviços essenciais ao desenvolvimento do país, e não ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado. Desse modo, opta-se pela alteração do gabarito, de CERTO para ERRADO. 
      http://www.cespe.unb.br/concursos/ANEEL2010/arquivos/ANEEL_JUSTIFICATIVA.PDF
    • FUNÇÕES:

      DISTRIBUTIVA: Função Robin Hood ( tira recursos dos mais ricos e distribui aos mais pobres).

      ALOCATIVA: Aloca recursos de maneira estratégica.

      ESTABILIZADORA/REGULAMENTADORA: Estabiliza/regulamenta o controle de inflação, preços, empregos...

      (algumas doutrinas dizem que a função regulamentadora está dentro da estabilizadora, outras, que a regulamentadora é uma quarta função.)

    • GABARITO: ERRADO

       

      Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

       

      FONTE: Livro - Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Vicente Paludo, Pág; 21; Ed: 2015

    • A função responsável pelo nível geral de preços, do emprego,i da demanda e da estabilidade da moeda mediante instrumentos da política monetária, cambial e fiscal ou outras medidas de intervenção econômica (controle por lei, limites). 

    • O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.

       

      O orçamento público possui três funções:

       

      > alocativa: está relacionada com o oferecimento de bens públicos, a correção de imperfeições no sistema de mercado;

      > distributiva: distribuição de recursos oriundos de tributação e transferências financeiras, com o fim de reduzir desigualdades;

      > estabilizadora: estabilização do preço, da moeda, bem como influenciar o nível de emprego e o crescimento econômico.

       

      GABARITO: ERRADO.

    •                   Funções clássicas do orçamento:
      Alocativa: fornecimento de bens e serviços que estão em falta na iniciativa privada. 
      Distributiva: forma de intervenção do Estado na econômia. 
      Estabilizadora: garante a manutenção de empregos. Garantir o poder de compra da moeda. 

    • Função Estabilizadora.

    • Estabilizadora: garante a manutenção de empregos. Garantir o poder de compra da moeda. 

    • Errado. Pois essa é a função estabilizadora.

      Função Alocativa - produção de bens e serviços; ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites).

      Relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos, bens semi-públicos (ou meritórios) e de desenvolvimento. Dada a incapacidade do mercado de suprir a sociedade, o orçamento público destinará recursos para a produção desses bens e serviços necessários à sociedade. Exemplos:

      - Bens Públicos: rodovias, aeroportos, etc.

      - Semi-Públicos ou Meritórios: educação, saúde, segurança, etc.

      - De desenvolvimento: construção de usina, etc.

      Obs. A junção desses bens resultará em “bens mistos”.

      Função Distributiva: Visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferência financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, etc. Promove o ajustamento da distribuição de renda, visando o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada. Exemplos:

      - Destinação de recursos tributários para as áreas da saúde e educação, programa bolsa família, etc.

      Função Estabilizadora - Reflete a politica econômica financeira a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, principalmente.

    • Estabilizadora

    • A sugestão refere-se a fundão estabilizadora.

    • ERRADO

    • Função alocativa: visa a promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada.

      Função distributiva: visa a promoção de ajsutamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falas de mercado , inerentes ao sistema capitalista, contrabalanceando equidade e eficiência . Os instrumentos mais usados para ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências.Cita-se como exemplo de medida distributiva o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação , transporte e moradia populares. Outro exemplo é a concessão de subsidíos aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas.

      Função estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atução dessa função é principalmente a manutenção do elevado nível de emprego e estabilidade nos níveis de preços.

      Fonte: Sergio Mendes, Administração Financeira e Orçamentária ,2 edição


    ID
    281293
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens subsequentes, a respeito de sistemas governamentais.

    O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema de aportes econômicos que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolveu para acompanhar os desembolsos de investimentos que o governo federal realiza ao longo do seu exercício financeiro.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado

      O correto seria SIAFI.


      O SIAPEnet foi implantado como sítio oficial das informações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, como órgão Central do SIPEC e gestor deste sistema, e em conjunto com os usuários dos órgãos integrantes do SIPEC, vem buscando modernizar este instrumento no sentido de tornar disponível aos servidores, de forma ágil e transparente, as suas informações pessoais, funcionais e financeiras.
    • Complementando...
      O que é o SIAPEnet

      SIAPEnet é a sigla criada para identificar o sistema de acesso às informações armazenadas nas bases de dados do SIAPE, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, por intermédio da INTERNET, a rede mundial de computadores.

      O SIAPE é um sistema on-line, de abrangência nacional, que constitui-se hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do Governo Federal, realizando mensalmente o pagamento de cerca de 1 milhão e 300 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas em 214 órgãos da administração pública federal direta, instituições federais de ensino, ex-territórios, federais, autarquias, fundações e empresas públicas

      Com a crescente popularização do uso da INTERNET, surgiram novas oportunidades de distribuição de informações a um número maior de pessoas, com rapidez e segurança, tornando viável o desenvolvimento de aplicativos que tratam informações confidenciais e com restrição de acesso. Como resultado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão idealizou o SIAPEnet, aplicativo que possibilita ao servidor efetuar consultas, atualização e impressão de dados extraídos diretamente do SIAPE.

      Objetivo
      SIAPEnet tem por objetivo propiciar consultas, atualizações envio e recepção de arquivos a todos os usuários envolvidos com o SIAPE.
      Aos servidores ativos e aposentados e aos pensionistas, oferece as opções de acompanhamento, conhecimento e atualização de alguns de seus dados pessoais, além de emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda, dados existentes no SIAPE.

      Fonte: 
      http://www.siapenet.gov.br/oque.htm

    • Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE é o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administração Pública Federal.

      SIAPE foi instituído pelo Decreto 99.328, de 19 de junho de 1990, com os seguintes objetivos:

      - dotar o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de instrumento de modernização da Administração de Recursos Humanos e de viabilização da integração sistêmica nessa área;

      - atender a Secretaria de Recursos Humanos, nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista que recebem dotação do tesouro nacional para pagamento de pessoal e órgãos de segurança do Governo do Distrito Federal - GDF;

      - atender às unidades de pessoal dos órgãos e no desenvolvimento de suas atividades.

      A supervisão e coordenação dos processos de desenvolvimento e manutenção do sistema são de responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

      O sistema processa e controla uma folha de pagamento de aproximadamente R$ 101,83 bilhões anuais, relativa aos 1.242.033 Servidores Públicos Federais Civis da Administração Pública Direta e Indireta (inclusive contratos temporários), distribuídos em 214 órgãos dispostos fisicamente em várias localidades do território nacional, nas situações a seguir especificadas:

       

      SITUAÇÃO QUANTITATIVO
      ATIVOS * 612.603
      APOSENTADOS 376.641
      INSTITUIDORES DE PENSÃO 252.789
      TOTAL 1.242.033

      Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal/SIAPE/Março/2012.

    • O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos. Hoje, o Siape é um dos principais sistemas estruturadores do governo e é responsável pela produção das folhas de pagamento dos mais de 200 órgãos federais.

      A solução é a base para a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal e, responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras desses órgãos. Também garante a disponibilidade desses dados na página SIAPEnet, bem como o envio dos arquivos de crédito para os bancos responsáveis pelo seu pagamento.

      ERRADO

    • O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.

    • Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.


    ID
    281296
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens subsequentes, a respeito de sistemas governamentais.

    Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100 mil deve ser cadastrada no SICONV.

    Alternativas
    Comentários
    • O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta online que agrega e processa informações sobre as transferências de Recursos Federais para Orgãos Públicos e Privados sem fins lucrativo.

    • Gabarito: ERRADO

      Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

      I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

      Fonte: Portaria Interministerial nº 507/2011


    ID
    281299
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
    considerando que a licitação recebeu status de princípio
    constitucional a partir da CF.

    É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Alternativas
    Comentários
    • CORRETO!

      Fundamento: Art. 25, III da Lei 8666/93, veja:

      Art. 25:  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 

         III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    • CERTO

      É inexigível a licitação
      para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    • Outras hipóteses - art. 25 da Lei 8.666/93

      Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

      I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

      II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

      III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

      § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
      § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.  

    • Já que o André mencionou acima outras possibilidades de inexigibilidade, deve ser lembrado que as hipóteses contidas na Lei 8.666 não são fechadas, isto é, são apenas exemplificativas.
      A expressão "em especial" confirma a informação, podendo a administração declarar a inexigibilidade em outros casos de inviabilidade de competição, desde que plenamente justificados e motivados, como era o caso da questão.


    • Sucesso a todos!!!
    • Discordo do gabarito. "É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública", e, AINDA E PRINCIPALMENTE, HAJA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, na forma da. Lei n.º 8666/93, art. 25, caput. 

    • não viaja gabriel, se o sujeito é consagrado pela mídia então só o serviço dele é aceito e somente o dele, dizer que há a necessidade de ser inviável a disputa seria um pleonasmo. 

    • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     ()  

      2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

      3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ( ͡° ͜ʖ ͡°)

       

      → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

       

      → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

       

      → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

       

      I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

      II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) ¬)

      III - ARTISTA consagrado pela crítica ♪ (☞゚∀゚) 

       

      - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X (◕‿-) ☞ ☎

       

      Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


      I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

       

      II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

       

      -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

       

      Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

      ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
      ▂▄▅█████████▅▄▃▂
      I███████████████████].
      ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

      →Natureza singular do serviço; e 【★】
      Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

       

      III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

       

      Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

    • Relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF, é correto afirmar que: É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    ID
    281302
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
    considerando que a licitação recebeu status de princípio
    constitucional a partir da CF.

    Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

    Alternativas
    Comentários
    • CORRETO!

      Fundamento:
      Art. 4º da Lei 10.520/2002 (lei do pregão), veja:

      Art. 4º   A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: 

      (...)

      XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

       


    • Vejamos:

      A característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais. Isso porque o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes.

      Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propiciar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público. Assim, após a fase dos lances verbais decrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes.

      Além disso, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades, no pregão a homologação é realizada após a adjudicação.

      Para não restar dúvida, colocarei as etapas do pregão: a) instrumento convocatório; b) julgamento (Classificação); c) habilitação; d) adjudicação; e) homologação.

      Portanto,  questão capciosa, porque o candidato que não tiver conhecimento que no Pregão a Adjudicação antecede a Homologação, errará pensando que faltará ainda a fase de Adjudicação APÓS a homologação. Está correta pois se refere já após aprovado todas as etapas.


      RESPOSTA: "CERTO"
    •  
                  Fase externa da licitação:

         a) Instrumento convocatório; b) Habilitação; c) Julgamento; d) Homologação; e) Adjudicação
                    Fase externa do pregão:

         a) Instrumento convocatório; b) julgamento; c) Habilitação; d) Adjudicação; e)Homologação.  
    • nao entendi....
      no pregão a homoologação nao ocorre após a adjudicação?! O item ta falando o contrario e teve o gbarito como "certo"

      Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. não deveria ser antes?
    • Gustavo, a adjudicação "não significa a assinatura do contrato, pois apenas garante ao vencedor que no dia em que a administração for executar o objeto será com ele." Por isso eu acho que a questão está correta, apesar de também ter errado.
    • Blz Omar...nao tinha me atentado a isso...p/ mim a assinatura ja acontecia no momento da adjudicação....
      Vc tem razão...Vlw ae pelo comentário!
    • Galera, vocês esqueceram de comentar sobre a possibilidade de o vencedor assinar a ata de registro de preços. Somente falaram sobre o contrato.

      Lei do Pregão (Lei n. 10.520)
      Art. 27.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
      § 1o  Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
      § 2o  Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
      § 3o  O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
      § 4o  O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.

      Valeu! Abraços!
    • Acho que a questao foi mal redigida e deveria ser anulada. A Administracao nao tem o dever (obrigacao) de realizar a contratacao, isso é uma faculdade dela.
    • Pois é leo. Também marquei errado por conta disso. A Administração não "DEVE" convocar para assinatura do contrato e sim "PODE" convocar.
    • Leo, fora o que você diz, há também mais um item que nos é apresentado na questão e que nos coloca em situação de extrema dúvida. Veja bem, quanto a assinar o contrato, para qualquer um que tenha estudado a matéria, fica explicito a veracidade desta tal afirmação, entretanto, a respeito da ata de registro de preços, pelo menos nos meus materiais de pesquisa, não se vê falar nada. Digo isso, afirmo e cito a fonte pela qual extraio tal afirmação. Página 405 do livro-texto da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 23 ed.

      "Findo o procedimento, com a homologação, o vencedor será convocado para assinar o contrato no prazo fixado no edital."

      Conclusão. Nesse exato momento devo dizer que após cinco meses de preparação para concurso da Cespe, tenho notado inúmeras falhas, erros, confusões, dúvidas, enganos, falta de lógica, falta de raciocínio, má construção de frases, orações, textos. Várias complicações encontro em análises que faço de questões dos diversos temas. Eu fico pensando, fico refletindo, e assim chego sozinho a questionar como se pode uma organização que tem por objetivo avaliar e selecionar pessoas por intermédio da capacidade intelectual errar tanto assim? Como isso é possível a partir do momento que ela mesma (a organização) não mostra ser capaz nem ter competência para elaborar provas ou exames os mais perfeitos possíveis e sem falhas que só existem por conta da busca de uma dificuldade elevada nas questões? Como isso é possível gente, pelo amor de deus, pelo amor de nossos esforços e de nossas dedicações. Pelo amor a justiça, a ética. Por amor ao nosso dinheiro que é investido no ato de uma inscrição, no fato de estarmos agora mesmo nos preparando, pelo fato de dispormos nosso tempo, nosso lazer, na vida, completamente, a mercê de um propósito. O propósito que nos motiva, que nos da forças e que nos coloca em conflito porque de um jeito ou de outro, estão em comum.
    • Concordo com você Guilherme Santos, acho que a CESPE formula mto mal suas questões e erra bastante, inclusive errei essa questão por causa dessa última parte que fala em assinar "ata de registro de preço".
      Pq o que fala na lei 10.520/2002 fala em seu art. 4º XXII "homolagada a licitação pela autoridade competente, o adjuticatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;"

      Mas há o Decreto 5450/2005 que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."
      Acredito que foi daí que a CESPE retirou a questão porque no seu art 27 diz o seguinte:

         Art. 27.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

              § 1o  Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

      Bom, acho que a banca pensou nesse decreto, já que a lei 10.520/2002 fala só da modalidade pregão, sem especificar se é presencial ou eletrônica, e o decreto citado acima dispõe o pregão na forma eletrônica.

      Entretanto a assertiva diz "Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. "

      Lendo o art. 26 do Decreto 5450 diz "Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses."

      E no primeiro parágrafo trata da falta de manifestação imediata e da perda do direito de recorrer e o pregoeiro fica autorizado a adjudicar. Veja:

      § 1o  A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

      E no art 27 é que fala de decidido os recursos e havendo regularidade , a autoridade competente adjudicará p objeto e homologará.

      Concluindo: Na minha humilde opinião caberia anulação da questão pois ficou mal formulada, dificultando a interpretação e inclusive trazendo uma obrigatoriedade quando diz que "adjudicatário DEVE ser convocado".

      Bom pessoal, se alguém teve uma interpretação diferente e consiga explicar a assertiva, por favor, postem!!

      Bons estudos!!

    • NÃO ENTENDI ESSA QUESTÃO,POIS NA VERDADE NAS FASES DO PREGÃO A HOMOLOGAÇÃO VEM DEPOIS DA AJUDCAÇÃO.
    • Certo.


      1. instrumento convocatório 

      2.julgamento 

      3. habilitação 

      4. adjudicação 

      5. homologação. (documentos e assinatura)

      Não existe outra fase, o que pode ocorrer é que na homologação o contrato pode ser assinado no mesmo dia ou não.

    • Francisco, na verdade a questão tenta induzir o leitor ao erro, mas, não esta falando das fases, apenas afirmando que o adjudicatário deverá ser convocado para assinar o Contrato ou a Ata.

    • Certo. Lei 10.520/02  Art. 4°, XXII 

    • Guilherme Santos, depois de dois anos e meio melhora kkkkkk

    • Lei 10.520/02  Art. 4°, XXII.

      XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

    • CERTO

       Por se tratar de pregão eletrônico considera-se o Decreto 5450/2005 que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

         Art. 27.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

              § 1o  Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

    • Certa

      XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

    • XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; 

    • Bastante atenção na questão porque ela não afirma que adjudicação vem depois da homologação.

       

      Após a homologação o adjudicatário será chamado pra assinar o contrato (ou seja, ele já estará adjudicado). Inclusive isso é a letra da lei.

       

      XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;

       

       

      Adjudica > Homologa > chama o adjudicatário pra assinar o contrato

       

       

      Mas na 8666 é o inverso: Homologa e depois adjudica.

    • Relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF, é correto afirmar que: Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

    • DECRETO 10.024/2019

      Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.


    ID
    281305
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
    considerando que a licitação recebeu status de princípio
    constitucional a partir da CF.

    Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO!  Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.

      Fundamento: Art. 22 da lei 8666/93, veja:

      Art. 22.  São modalidades de licitação: 

      I - concorrência; 
      II - tomada de preços;
      III - convite;
      IV - concurso;
      V - leilão.

      COMPRA DIRETA não é modalidade de licitação.



      "* sdf 


    • é em uma lei a parte, mas o pregão tbm é modalidade de licitação... certo?
    • Correto Carolina. Embora o Pregão e a Consulta estarem em leis específicas, estas são modalidades de licitação.

      Pregão - Lei 10.520
      Consulta - Lei 9.472 (raríssimas vezes aparece em concursos públicos) - É a lei geral das Telecomunicações - LGT, que criou também a ANATEL, aplicável apenas para as Agências Reguladoras.

      Completando o rol:


      Concorrência
      Tomada de Preços
      Convite
      Leilão
      Concurso
      Pregão
      Consulta


       Obs.: Não entendo porque que as pessoas que postam as suas dúvidas recebem votos ruins.(...) A soberba começa aqui. Imagine "uns trem" desse no serviço público?

      Deus abençoe a todos.
      Bons estudos.
    • Para memorizar as modalidades de licitação previstas na lei 8.666, lembre-se da sequência: CTCCL.

      Concorrência
      Tomada de preço
      Convite
      Concurso
      Leilão.

      Retirado de:
      http://www.e-concursos.net/p314.aspx
    • Para complementar:

      temos q ficar atentos ao q a questão vai nos perguntar. Se for de acordo c/a lei 8666/93, o pregão ñ vai entrar, galera. Há várias questões tocando nesse ponto.

      Bons estudos! Não desanimem!
    • Art. 22 da Lei nº 8666/93

      São modalidades de licitação: 

      I - concorrência; 
      II - tomada de preços;
      III - convite;
      IV - concurso;
      V - leilão.



       OBS: A lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada PREGÃO.

    • OLÁ PESSOAL!

      É SÓ LEMBRAR DE: COTOCOLE

      BONS ESTUDOS A TODOS!
    • Errado.

      Para ajudar a lembrar é só cantar a música do professor Alexandre Mazza: Leilão, pregão, convite, concurso, concorrência e tomada de preços (o teu cabelo não nega mulata, porque és mulata na cor...). É meio esquisito, mas ajuda na hora da prova.

      Forte abraço!
    • Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.


      Não existe esta modalidade de licitação.


    • Sucesso a todos!!!

    • Para complementar os comentários dos colegas:

      Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, em situaçõesexcepcionais,expressamenteprevistas em lei.

      A contratação se dá por meio de dispensa - licitação dispensada ou licitação dispensável - ou por inexigibilidade de licitação. O administrador deve ser cauteloso ao decidir-se pela contratação direta, pois a Lei de Licitações considera ilícito penal dispensar ou inexigir licitação fora das hipoteses descritas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes.

       

    • Questão erra ao falar "compra direta", outra ajuda a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

      São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.

      GABARITO: CERTA.


    • Compra direta não faz parte.

    • Na 8.666
      Concorrência
      Tomada de Preço
      Convite
      Concurso 
      Leilão

      Na 10.520
      Pregão

       

    • Excelente comentário do Bruno.


    ID
    281308
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
    considerando que a licitação recebeu status de princípio
    constitucional a partir da CF.

    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.

    Alternativas
    Comentários
    • CORRETO!

      Fundamento: Art. 22, §1º da Lei 8666/93, veja:

       §1º Concorrência  é  a  modalidade  de  licitação  entre  quaisquer  interessados  que,  na  fase  inicial  de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    • CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto.

      É exigida concorrência; modalidade adequada para contratações de grande valor.

      1.  para obra e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00;
      2.  para compras e serviços acima de R$ 650.000,00.
      3.  qualquer que seja o valor do seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.


      Publicidade ampla:   prazo de 30 dias corridos, no mínimo, antes de data de encerramento da entrega dos envelopes.
    • Carlucio,

      acredito que  devemos entender, nesta questão, como a documentação relativa a HABILITAÇÃO JURÍDICA exigida no art. 27 da Lei 8.666.
      Veja:

      Da Habilitação

      Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

      I - habilitação jurídica;

      II - qualificação técnica;

      III - qualificação econômico-financeira;

      IV - regularidade fiscal. (Vide Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

             V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.


      O art. 28 detalha em que consiste essa habilitação jurídica.

    • Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

      I - cédula de identidade;

      II - registro comercial, no caso de empresa individual;

      III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

      IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

      V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

    • Acrescentando:
      A modalidade concorrencia tem como caracteristica a universalidade, ou seja, admite participantes sem nenhum tipo de cadastro prévio. Isto deve ocorrer pois, tendo em vista a concorrencia ser usada para gastos significativos, é interessante que se apresente o maior número possivel de licitantes.
    • Senhores,

      Habilitação é momento em que a administração irá avaliar a aptidão ou capacidade do licitante. E isso será feito por meio da análise dos seguintes documentos:

      1- Habilitação Jurídica - Tende a verificar a capacidade do licitante no exercício dos direitos e deveres, devido eventual responsabilização pelas obrigações assumidas.

      2- Qualificação técnica - Dividi-se em capacidade técnico-operacional (aptidão da empresa) e capacidade técnico-profissional (aptidão dos profissionais)

      3- Qualificação econômico-financeira - Análise da capacidade econômica, tendo em vista posterior execução contratual.

      4- Regularidade Fiscal-Trabalhista - Instituida como exigência pela Lei federal 12.440/2011. Deve apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas. (CNDT). Conforme ADI 173-6/DF, a regularidade fiscal implica exigibilidade da quitação.

      5- Mandamento Constitucional (inciso XXXIII do Art. 7 da CF/88.)

      Fonte:
      Dir. Adm. Ronny Charles e Fernando Baltar. Editora jus Podivm.



    • Sucesso a todos!!!

    • => "fase inicial de habilitação preliminar" não é alguma parte prévia à habilitação "de fato" ou inicial da habilitação em si, é a própria habilitação! todinha ela! essa linguiça que tem no texto legal é para dizer que, na concorrência, depois do edital, vem a habilitação. "Fase inicial de habilitação preliminar" = fase de habilitação
      assim, todos os requisitos de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista e de não contratar menor irregularmente têm que estar cumpridos


      ----------


      um texto que eu gostei retirado do yahoo:

      -----------

      Na concorrência é admitida a participação de quaisquer interessados, desde que satisfaçam as condições previamente estabelecidas no edital respectivo, daí a necessidade de habilitação preliminar.

      A fase de habilitação tem início com o exame dos documentos comprobatórios da regularidade dos licitantes, visando aferir se estes detêm as condições mínimas para celebrar e executar o futuro contrato com a Administração Pública. A documentação exigida dos participantes, para fins de habilitação, deve ser relativa à qualificação técnica; habilitação jurídica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista e declaração de que não contratam menores em desrespeito à legislação.

      As decisões quanto à habilitação são vinculadas, pois, estando presentes os requisitos fixados no edital, o licitante deve ser julgado habilitado a participar das fases seguintes da licitação.
    • L8666|ART. 22 § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

      CORRETO

    • CONCORRÊNCIA
          - EDITAL.
          - UNIVERSALIDADE DE INTERESSADOS.
          - HABILITAÇÃO PRELIMINAR.
          - PARA GRANDES VULTOS.
          - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ACIMA DE 1.500.000,00
          - COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS ACIMA DE 650.000,00
          - COMISSÃO FORMADA POR, NO MÍNIMO, 3 MEMBROS, SENDO PELO MENOS 2 DELES SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO.
       

       

       

       

      GABARITO CERTO

    • Copio e Colou Art. 22 § 1º

      Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.

    • Relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF, é correto afirmar que: Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.


    ID
    281311
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    A respeito de aspectos atinentes a recursos humanos,
    julgue o item que se segue.

    No modelo piramidal criado por Maslow para explicar a motivação, constam as seguintes necessidades humanas, dispostas em ordem hierárquica: fisiológicas, segurança, social, estima e autorrealização.

    Alternativas
    Comentários
    • Correto!

      Necessidades Fisiológicas: São relacionadas às necessidades do organismo, e são a principal prioridade do ser humano. Entre elas estão respirar e se alimentar. Sem estas necessidades supridas, as pessoas sentirão dor e desconforto e ficarão doentes.

      Necessidades de Segurança: Envolve a estabilidade básica que o ser humano deseja ter. Por exemplo, segurança física (contra a violência), segurança de recursos financeiros, segurança da família e de saúde.

      Necessidades Sociais: Com as duas primeiras categorias supridas, passa-se a ter necessidades relacionadas à atividade social, como amizades, aceitação social, suporte familiar e amor.

      Necessidades de Status e Estima: Todos gostam de ser respeitados e bem vistos. Este é o passo seguinte na hierarquia de necessidades: ser reconhecido como uma pessoa competente e respeitada. Em alguns casos leva a exageros como arrogância e complexo de superioridade.

      Necessidade de Auto Realização: É uma necessidade instintiva do ser humano. Todos gostam de sentir que estão fazendo o melhor com suas habilidades e superando desafios. As pessoas neste nível de necessidades gostam de resolver problemas, possuem um senso de moralidade e gostam de ajudar aos outros. Suprir esta necessidade equivale a atingir o mais alto potencial da pessoa.





    • até mais!

      ;)
    • Há também uma classificação em higiênicos e motivacionais.

      Higiênicos: Fisiológicas, segurança e social. São necessárias para motivação, porém não geram satisfação. No âmbito positivo pode resultar em não insatisfação e no negativo na insatisfação. porém não podem ser deixados de lado para não provocar insatisfação. também conhecido como insatisfacientes.
      Motivacionais: Estima e autorealização. podem gerar safistação ou não satisfação. é errado dizer que a ausência de alguma dessas motivações provoca insatisfação. também conhecido como satisfacientes.
    • Gabarito - certo

      O mapa abaixo resume os principais pontos das teorias de motivação. Clique no mapa para ampliar.

       

       
    • Uma observação no comentário do colega que bem explicou a classificação quanto aos fatores motivacionais e higiênicos.
      Esta classificação foi criada na "Teoria dos dois fatores" desenvolvida por Herzberg.
      Atenção para não nos confundirmos, a questão aborda a teoria de Maslow, a qual já foi bem elucidada nas explicações e figuras acima, sendo 5 os fatores determinantes para a motivação.

      Abraços e força nos estudos!!
    • Em sua teoria da hierarquia das necessidades, Maslow afirma que o indivíduo deve suprir suas necessidades mais básicas e depois fazer uma "escalada" até a auto-realização.


      http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/2012/02/maslow-teoria-da-hierarquia-das.html

      Bons estudos!
    • PRA NÃO ERRAR NUNCA...
      Como o nosso cérebro tem uma facilidade de decorar, principalmente besteiras. Chegou em minha mente o seguinte mnemônico... Desculpem...
      A frase é o seguinte "Fiz sexo no carro"... , mas o nosso mnemônico é esse " Fis seso em auto"...

      Fisiológicas
      Segurança
      Social
      Estima
      Autorrealização

      Acho que isso vai nos ajudar na hora da dúvida.

      Bons estudos e boas provas a todos
      Fiquem com Deus

    • Se alguém for na onda do comentário do jorge luiz, uma dica: invista na sua autoconfiança.

    • Mnemônico: O FÍSICO DO SEGURANÇA SOCIAL É MOTIVO DE ESTIMA E AUTORREALIZAÇÃO.

    • Certo.

      Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow

                            /...Auto-realização:Pessoal...\

                       /Estima: autoestima/aprov. social.\

                   /.....Sociais: Amor/Relacionamento.....\

                /Segurança: da vida/da família/da saúde.\

             /..Fisiologia Humana: Comer/dormir/respirar..\

    • CERTO

      TEORIA DA HIERARQUIA DE NECESSIDADES DE MASLOW OU PIRÂMIDE DE MASLOW

      AUTORREALIZAÇÃO --> CRESCIMENTO PROFISSIONAL

      ESTIMA----> RECONHECIMENTO, STATUS

      SOCIAIS---> AMIGOS, BOM AMBIENTE DE TRABALHO

      SEGURANÇA---> TRABALHO SEGURO, SEM POLUIÇÃO

      FISIOLÓGICAS----> SALÁRIO BÁSICO, COMIDA, ÁGUA

    • maslow importante


    ID
    281314
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Gestão de Pessoas
    Assuntos

    A respeito de aspectos atinentes a recursos humanos,
    julgue o item que se segue.

    A avaliação de desempenho 360o busca, antes de tudo, oferecer suporte à demissão de funcionários.

    Alternativas
    Comentários
    • Pelo contrário. O objetivo final da Avaliação 360 Graus é contribuir para o desenvolvimento das pessoas na organização.
    • O CONCEITO

      É um sistema de avaliação que tem atingido popularidade entre empresas no EUA e Europa onde, empresa e/ou funcionário recebem feedback envolvendo a identificação do atual estágio das competências do profissional bem como sugestões aperfeiçoamento e desenvolvimento, para aumentar a eficácia do profissional nos processos empresariais e em sua qualidade de vida no trabalho.

      COMO FUNCIONA

      Consiste em um processo dinâmico, fácil de aplicar, sigiloso e com credibilidade, realizado entre profissionais pertentecntes ao mesmo círculo de influência empresarial, isto é: clientes, superiores, parceiros, fornecedores, subordinados e o profissional em foco.

      Portanto, 360 representa uma avaliação onde o profissional será avaliado por um grupo de até dez profissionais, incluindo sua auto-avaliação.


      até mais!
      ;)
    • Este é um pega básico sobre avaliação de desempenho, lembrem-se, independente do tipo de avaliação, seu objetivo NUNCA é o de oferecer base para a demissão, QUALQUER questão que vier dizendo algo parecido está errada.
    • A avaliação de desempenho tem como objetivo diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, promovendo o crescimento pessoal e profissional, bem como melhor desempenho. Além disso, fornece à Administração de recursos humanos informações para tomadas de decisões acerca de salários, bonificações, promoções, demissões, treinamento e planejamento de carreira, proporcionando o crescimento e o desenvolvimento da pessoa avaliada.

      ARAUJO, Luis César g. de. Gestão de Pessoas. São Paulo: Atlas, 2006.
    • ERRADO

      A avaliação 360 graus constitui a consolidação das observações e análises do avaliador sobre o desempenho do funcionário avaliado, levando em conta o comportamento expresso em termos técnico e comportamental.

      Possibilita identificar a performance dos colaboradores dentro de padrões e critérios de desempenho estabelecidos, considerando os valores culturais predominantes na empresa. Obviamente, tudo isso com um único objetivo: a melhoria da performance da empresa no mercado em que está inserida. Visa basicamente avaliar o comportamento atual e passado, preparando para o futuro.

      Fonte: 
      http://www.rh.com.br/Portal/Desempenho/Artigo/4051/avaliacao-de-desempenho.html 
       

    • Gab. Errado

      Não existe uma ligação direta entre a avaliação e o ''outplacement''.

    • Na teoria lindo...na prática..rsrs

    • Erro está em falar que busca suporte a demissões antes de TUDO. Primariamente busca julgar valores, excelências, capacidades de cada empregado e sua contribuição área organização atingir objetivos.

       

      Entretanto a Avaliação de Desempenho pode sim dar subsídios para decisões de Aumento de Salários, Promoções, Transferências e Demissões.

    •  

      AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ----SUBSIDIAR:

      DEMISSÃO (não é antes de tudo)

      PROMOÇÃO 

      RECOLOCAÇÃO

       

      Sim, eu posso!!!!!!!!!!!!!!!!!!   :)

       

       

       

    • A PUNIÇÃO É EM ÚLTIMO CASO. 

       

      AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:

         - ENRIQUECIMENTO DE CARGO (ELEVAÇÃO NA CARREIRA),

         - DESENVOLVIMENTO (ATRAVÉS DE TREINAMENTO) E

         - SANÇÕES (ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU, EM ÚLTIMO CASO, DEMISSÃO).

       

       

       

      GABARITO ERRADO

    • A avaliação de desempenho não deve ser utilizada exclusivamente como base para demissão de funcionários. A utilização dela para este fim pode acabar com a credibilidade do processo e aumentar a incidência de rejeições ao método e distorções na avaliação.
      Andréia Ribas.

      GAB ERRADO

    • ERRADO.

      A Avaliação de Desempenho tem como objetivo básico melhorar os resultados dos recursos humanos da organização, tendo como objetivos intermediários, a adequação do indivíduo ao cargo, feedback para o funcionário, treinamento, motivação pessoal, incentivo salarial ao bom desempenho, melhoria do relacionamento do líder com a equipe, estimulo a maior produtividade e o estabelecimento de metas. Independente do tipo de avaliação, seu objetivo nunca é o de oferecer base para a demissão.

      A avaliação de desempenho é a apreciação frequente e organizada do desempenho de cada pessoa em relação às atividades desempenhadas, aos meios e resultados a serem alcançados e ao seu potencial de desenvolvimento. A associação da avaliação de cada servidor e a avaliação da performance da organização constitui um modelo de análise de desempenho. A avaliação do desempenho é uma responsabilidade gerencial que procura monitorar o trabalho da equipe e de cada membro e os resultados alcançados para compará-los com os resultados esperados. Ou seja, confrontar os desempenhos individuais com os organizacionais é um modo/modelo de análise de desempenho, trata-se também de processo de aprendizagem organizacional.

    • na GP nada é feio, bobo, ruim,.... tem q ser coisas lindas.....tipo etica..haha

    • Olha, é importante deixar claro que NENHUM método de avaliação de desempenho possui como objetivo a demissão dos funcionários. Esse não deve ser um fator encadeador da avaliação. Assim, o item encontra-se errado, não pelo fato de avaliação 360º não buscar isso, mas qualquer outro método também não o fará.

      Portanto, errada a questão.


    ID
    357643
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um
    texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010.
    Julgue-os com relação à correção gramatical.

    Os itens a seguir apresentam trechos, sucessivos e adaptados, de um texto publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 30/3/2010. Julgue-os com relação à correção gramatical.


    A construção está sendo impulsionada pela forte expansão dos financiamentos habitacionais e pelos investimentos em infraestrutura.

    Alternativas
    Comentários
    • Está perfeito. Não há erros de concordância e nem pontuação. Correta a frase.
    • Certo 

      Sem erros gramaticais e nem semânticos .

      TRANSPONDO ESTA FRASE PARA VOZ ATIVA , TEMOS : 


      A FORTE EXPANSÃO DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS E PELOS INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA IMPULSIONAM A CONSTRUÇÃO .
    • A grafia atualizada é “infraestrutura”, sem hífen, pois o acordo ortográfico estabelece que não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da que inicia o segundo elemento.

       

      Outros exemplos: aeroespacial, agroindustrial, antiaéreo, antieducativo, autoaprendizagem, autoescola, autoestrada, autoinstrução, extraescolar, miniópera, plurianual, semiárido

    • A construção está sendo impulsionada pela forte expansão dos financiamentos habitacionais e pelos investimentos em infraestrutura.O colega fez a transformação de forma errada !!! O certo seria :   A forte expansão dos financiamentos habitacionais e os investimentos em infraestrutura estão impusionando a construção !!!! Quando temos 3 verbos, nós escrevemos 2; quando temos 2, nó escremos 1; mas não pode passar de 3 verbos para 1 quando fizer essa transformação !!!!!!!!!!!! E O "pelo" sai !!!
    • A construção está sendo impulsionada pela forte expansão dos financiamentos habitacionais e pelos investimentos em infraestrutura. Correção gramatical. ok.


    ID
    357658
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL,
    julgue os itens subsequentes.

    O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético.

    Alternativas
    Comentários
    • Ainda que contrária aos interesses do administrado ou da Administração, a verdade deve vir à tona sempre que oportuno. No máximo aceita-se a omissão da verdade, nos casos em que o sigilo é necessário à ordem social e/ou intersse público; corromper a verdade - mentir - jamais deve estar entre as opções disponíveis ao servidor.
    • Decreto 1.171/94

      VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
    • Decreto 1.171 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

       VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
    • Gabarito Certo.

      O servidor deve dizer sempre a verdade, em  qualquer situação. Nunca omiti-la.


    ID
    357697
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANEEL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    A respeito da organização político-administrativa do Estado
    brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

    A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

    Alternativas
    Comentários
    • CF, art. 18
      § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
    • Art. 18. CF/88

      § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
    •     Requisitos para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados (Art. 18, § 30, CF/88) :

          1) aprovação prévia das populações interessadas, por meio de plebiscito;
               Obs.: A aprovação da população não vincula o Congresso Nacional a aprovar a Lei Complementar.
          2) coleta da opniões das assembleias legislativas dos respectivos estados;
                Obs.: A oitiva das assembleias legislativas possui caráter meramente opinativo.
          3) aceitação do Congresso Nacional através da aprovação de Lei Complementar;

          Acho importante, também, compartilhar a conceituação dos diferentes institutos citados na questão. De acordo com o Prof. Alexandre de Moraes:

          - Incorporação: Ocorre quando estados-membros se fundem formando um novo estado. Frise-se, que nesse caso, o estado-originário deixa de existir.
          - Subdivisão: Ocorre quando um único estado subdivide-se formando dois ou mais estados e, também, como no caso da incorporação, o estado originário deixa de existir.
          - Desmembramento: Ocorre quando um estado-originário deixa de possuir parcela de seu território que será destinada à formação de um novo estado (desmembramento-formação), ou quando esta mesma parcela destacada do estado-originário se comporá com outro estado aumentando os limites territoriais deste (desmembramento-formação). Em ambos casos de desmembramentos citados é importante notar que o estado-originário não deixa de existir.
    • incorporação: um estado B se incorpora a outro A. RESULTADO: o estado A continua, só que com um território maior.
      subdivisão: um estado A se divide em dois. RESULTADO: formação de um estado C e D
      desmembramento: um estado A perde parte de seu território. RESULTADO: continua o estado A e cria-se um estado B
    • De acordo com o art. 18, parágrafo 3, temos quatro hipóteses de alterabilidade divisional interna do terrítório brasileiro:
      1. Incorporação entre si ou Fusão
      2. Subdivisão
      3. desmembramento - anexação
      4. desmembramento - formação

      Dessa forma, Alexandre de Moraes leciona:

      1) Incorporação entre si ou Fusão: Dois ou mais estados se unem com outro nome. Portanto, consiste na reunião de um Estado a outro, perdendo ambos os Estados incorporados sua personalidade, por se integrarem a um novo Estado. A fusão pode ser de dois, três ou mais Estados, com a consequência lógica da perda das primitivas personalidade e surgimento de um novo Estado.

      2) Subdivisão: Ocorre quando um Estado divide-se em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado originário. Assim, subdivisão signfica separar um todo em partes, formando cada qual uma unidade nova e independente das demais.

      3) Desmembramento: Consiste em seprar uma ou mais partes de um Estado-membro, sem que ocorra a perda da identidade do ente federativo primitivo. Assim, significa separação de parte do Estado-originário, sem que ele deixe de existir juridicamente com sua personalidade primitiva. O Estado-originário será desfalcado de parte de seu território, perdendo, igualmente, parcela de dua população.

      3.1) Desmembramento - anexação: A parte desmembrada poderá anexar-se a um outro Estado-membro, quando então haverá criação de um novo ente federativo, mas tão somente alteração de limites territoriais

      3.2) Desmembramento - formação: A parte desmembrada pode constituir novo Estado, ou, ainda, formar um Território Federal.
    • No dia 24-8-2011 o STF decidiu que no desmembrado de Estados (como pretendem que ocorra no Pará, criando os estados de Cajarás e Tapajós) deve ser consultada por plebiscito toda a população do Estado e não só da área a ser desmembrada, como era o entedimento antigo do STF. Atenção, pois a Constituição diz no art. 18, § 3º que deve ser consultada a "população diretamente interessada", que agora é = população de todo o Estado envolvido!

      Fonte: Professor Rodrigo Menezes
      http://www.concursovirtual.com.br
    • ITEM CORRETO

      Basta observar a literalidade do texto constitucional, que atribui essa competência ao Congresso Nacional. Senão, veja-se:

      Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

      VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

       
    • Certo.

      É a expressa previsão do art. 18, § 3º, da CF:

      Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
      (...)
      § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.




    • Mapa sobre processo de alteração territorial de Estados.

      Bons estudos.

    • A assertiva encontra-se de acordo com o § 3° do art. 18. Assim, a criação do
      Território Federal a partir de desmembramento de Estado será precedida de
      prévia aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

      Em resumo, temos que, para a criação de um Território Federal a partir do
      desmembramento de área de Estado serão necessárias as seguintes medidas:

      a) aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito (o
      plebiscito tem poder de veto, isto é, se o resultado da votação for "não" o
      procedimento não poderá seguir para as fases seguintes; entretanto, se o
      resultado for "sim", essa decisão não obriga o Congresso Nacional, que poderá
      decidir, politicamente, se cria ou não o Território);

      b) manifestação da Assembléia Legislativa (essa manifestação é meramente
      opinativa) - art. 48, VI;

      c) edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional.

      Vale lembrar que o projeto dessa lei complementar, após ser aprovado pelas
      duas Casas do Congresso Nacional, seguirá para o Presidente da 
      República, para sanção ou veto.

    • art. 18 paragrafo 3 os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarema outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
    • Tanto os Estados, Municipios e os Territorios pode se fazer isso. NAO SÓ OS ESTADOS
    • Sobre a formação dos estados, estabelece a Constituição Federal que os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, pela edição de lei complementar.

      Dessa forma, são, portanto, três os requisitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de estado:

      - Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito;

      - Oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados;

      - Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

      Questão Correta!
    • Estabelece a CF/88 que os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexaram a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, pela edição de lei complementar.
      São, portanto, três os requisitos para incorporação, a subdivisão e o desmembramento de estado:
      - consulta prévia às populações diretamente interessada, por meio de plebiscito;
      - oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados;
      - edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
    • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

      Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

      GABARITO: CERTA.

    • Apenas para complementar vejam o assunto em outra questão:

      Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

      Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

      GABARITO: CERTA.

    • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

      § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    • CORRETA

       

      ACRESCENTANDO:

      - POR LEI COMPLEMENTAR.

      - APROVAÇÃO POR MEIO DE PLEBISCITO E DO CONGRESSO NACIONAL.

    • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que: .A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

      ___________________________________________________

       Incorporação (ou fusão): ocorre quando dois ou mais estados se unem com outro nome. Nesse caso, os estados perdem sua personalidade e integram um novo Estado. Pode abranger dois ou mais estados;

      • Anexação: é quando uma parte do Estado-membro se anexa a outro Estado- -membro, não havendo a criação de novo ente federativo. A mudança fica restrita à alteração de limites territoriais;

       

      • Subdivisão: ela acontece quando um Estado se divide em vários novos estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário;

       

      • Desmembramento: assim como ocorre na anexação, uma ou mais parcelas de determinado Estado-membro se separa. A parcela desmembrada, no entanto, é utilizada para a formação de novo Estado ou de Território Federal. Foi o que aconteceu com o TO.