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Item correto, art. 60 do CPP: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal.
Comentário: a perempção se dá com a inércia do querelante no curso da ação penal privada que apenas se procede mediante queixa, impedindo a demanda de prosseguir, o que acarreta a extinção da punibilidade do querelado. Isso ocorre porque nessas ações a titularidade não é do Ministério Público, mas sim do ofendido, o que obsta o prosseguimento da ação. Por isso, a perempção no processo penal só poderá ocorrer nos processos em que a ação penal é privada (exclusiva ou personalíssima).
Portanto, a ASSERTIVA ESTÁ CORRETA.
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Gabarito: C ☑
Perempção - é a perda do direito de prosseguir na ação privada, ou seja, a penalidade aplicada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência.
querelante → o autor da queixa-crime
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Gab: Certo
Lembrando que o Perdão também é restrito a ação penal privada que é um ato em que o querelante(vítima) desiste de prosseguir com a ação penal privada, desculpando o querelado(réu) pela prática da infração penal.
Fonte: Direito net
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Complementando
- A ausência injustificada do querelante na ação penal privada implica PEREMPÇÃO caso seu comparecimento pessoal tenha sido determinado.
"Conheça o seu inimigo como a si mesmo e não precisa temer o resultado de cem batalhas"
~ Sun Tzu
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação pena:
A perempção, que ocorre somente na ação penal privada, configura-se “quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação penal”. Ela acarreta a extinção da punibilidade do agente “como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular.”
Nucci, 2008, p. 2
GABARITO. C
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Ação penal privada personalíssima
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eu marquei a alternativa C. o APP está dizendo que a questão correta é a D
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CERTO
Não se confundem:
PEREMPÇÃO X DECADÊNCIA
PEREMPÇÃO >
sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
DECADÊNCIA
perda do direito de ação em face do decurso do tempo.
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Bons estudos!
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É o resultado da inércia do querelanTE no processo penal privado, que resulta na extinção de punibilidade do querelaDO. Sendo uma punição feita ao querelanTE por deixar de promover o andamento processual, e por isso possui a natureza jurídica de sanção.
São 4 as causas
- a inércia do querelante por 30 dias seguidos;
- a morte do querelante seguida do não comparecimento de algum sucessor em até 60 dias;
- o não comparecimento do querelanTE a algum ato processual;
- a extinção de pessoa jurídica seguida de falta de sucessor.
Bons Estudos :)
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Você Mata a questão assim:
Perempção - Privada.
Querelante = Impetrante
Se você olhou para a palavra apenas e estava com dúvidas meio que força ao erro a questão. Vamos tomar muito cuidado com esse tipo de questão.
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As ações penais podem
classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as
quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme
previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.
Nas ações penais públicas
condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este
para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação
uma condição de procedibilidade.
Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a
iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os
fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da
ação e discussão do fato em juízo.
Nas ações penais
privadas a peça inicial é a queixa-crime, pode ser ajuizada pelo ofendido ou
por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser
declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou
prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).
O prazo para a oferta
da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento
da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).
O Ministério Público
atua na ação penal privada como custos
legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.
Os princípios
aplicáveis a ação penal pública são:
1) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: o Ministério Público
está obrigado a promover a ação penal quando presentes os requisitos legais.
Tenha atenção que com relação as exceções a obrigatoriedade, como ocorre com a
oferta da transação penal (artigo 76 da lei 9.099/95), o que se denomina de
obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada.
2) PRINCIPIO DA DIVISIBILIDADE: o Ministério Público pode ajuizar a
ação penal em face de um réu e a investigação prosseguir em face de outros.
Nesse sentido o julgamento do HC 34.233/SP:
“PROCESSUAL
PENAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO
GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA À AÇÃO
PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES ITERATIVOS DO STJ.
1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso.
2 - Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de Processo Penal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito.
3 - Não vigora o princípio da
indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado.
4 - Recurso não conhecido.”
3) PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA: aplicável a ação
penal pública e privada, decorre do princípio da pessoalidade da pena,
artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988: “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;”
4) PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE:
a ação penal pública deverá ser ajuizada por órgão oficial, ou seja, o
Ministério Público, artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988:
“Art.
129. São funções institucionais do Ministério Público:
I
- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)”
5) PRINCÍPIO DA
INDISPONIBILIDADE: o Ministério Público não pode desistir da ação penal e
do recurso interposto, artigos 42 e 576 do CPP:
“Art. 42. O
Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”
“Art. 576. O Ministério Público
não poderá desistir de recurso que haja interposto.”
Já os princípios
aplicáveis a ação penal privada são:
1) PRINCÍPIO
DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA: a vítima tem a faculdade de ofertar ou não
a ação penal;
2) PRINCÍPIO
DISPONIBILIDADE: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo
perdão ou pela perempção
3) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face
de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime
obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua
indivisibilidade”.
Como se pode perceber do já exposto acima, a PEREMPÇÃO está ligada ao
princípio da disponibilidade, é
aplicada exclusivamente as ações penais privadas e ocorre nas hipóteses previstas
no artigo 60 do Código de Processo Penal, vejamos:
“Art. 60. Nos
casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a
ação penal:
I - quando, iniciada
esta, o querelante deixar de
promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo
o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo,
ressalvado o disposto no art.
36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo
justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou
deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando,
sendo o querelante pessoa jurídica, esta
se extinguir sem deixar sucessor”.
Tenha atenção que se ocorrer situações que geram a
perempção na ação penal privada
subsidiária da pública o Ministério Público retoma como parte principal
da ação penal privada.
Resposta: CERTO
DICA: Leia sempre mais de
uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que
não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
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R-P-P
Renúncia - Perdão - Perempção --> Somente em Ação Penal Privada.
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Errado!
→ "Quem faz questão nunca se arrepende!"
(CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT) A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu. (ERRADO)
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Tá em Duvida?, pesquisa e lê os artigos, as vezes os comentários mais atrapalham que ajudam!
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Perempção - é a do perda de prosseguir na ação privada.
configura quando o querelante demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação penal.
acarreta na extinção da punibilidade do agente “como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante
SeguEoFluxo...
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PEREMPÇAO-------------- É UM TIPO DE SANÇAO, A QUAL A LEI OUTORGA PARA AQUELE QUE ENTRA COM UMA AÇAO PRIVADA E " FICA INERTE" PARA DA CONTINUAÇAO NA AÇAO PENAL PRIVADA.
APLICA-SE SOMENTE A AÇAO PRIVADA
EX: JOSE VAI DENUNCIAR PEDRO PELO DELITO DE QUE SO SE PROCEDA MEDIANTE AÇAO PRIVADA, E JOSE DEIXA DE DA ANDAMENTO NA AÇAO POR MAIS DE 30 DIAS, OU ENTAO, JOSE FALECENDO, A FAMILIA DELE (CADI) DEIXE DE REPRESENTAR DURANTE 60 DIAS, ESTARA EXTINTA A PUNIBILIDADE E PEDRO NAO RESPONDERA.
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Perempção - Privada.
#ESTUDAGUERREIRO
FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI !
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PEREMPÇÃO É A PENALIDADE IMPOSTA AO QUERELANTE NEGLIGENTE OCASIONADA PELO DESCASO DA VÍTIMA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PRIVADA. AS HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO SÃO APRESENTADAS DE FORMA EXEMPLIFICATIVA NO ART. 60 CPP E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, LEVAM À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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Gabarito : Certo.
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Perempção, Renuncia e Perdão= SOMENTE NA AÇÃO PENAL PRIVADA.
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"TUDO POSSO NQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
CERTO
PEREMPÇÃO se dá com a inércia do querelante no curso da ação penal privada que apenas se procede mediante queixa, impedindo a demanda de prosseguir, o que acarreta a extinção da punibilidade do querelado.
Perempção - Privada
PEREMPÇÃO - cara perde o direito de ação pela inércia processual do querelante;
DECADÊNCIA - perda do direito de ação, pois pela inércia perde o decurso do prazo fixado em lei;
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal (...)
Perempção = Privada
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Certo.
A ação penal PRIVADA é DISPONÍVEL, ou seja, o ofendido pode desistir da ação através do PERDÃO ao seu ofensor ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ou perder seu direito de prosseguir na ação penal através da PEREMPÇÃO, que é uma sanção aplicada ao ofendido em razão de sua inércia ou omissão em relação à ação penal.
Lembrando que o prazo de decadência da ação penal privada é de 6 meses.
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Gabarito: Certo.
A Perempção ocorre diante da inércia em relação Ação Penal.
#PMAL2022
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Ação Penal Pública: renúncia, perdão e perempção.
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No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública. As causas que acarretam a perempção estão elencadas no art. 60, do Código de Processo Penal, sendo elas:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II - quando, falecido o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".
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Perempção - é a perda do direito de prosseguir na ação privada, ou seja, a penalidade aplicada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência.
querelante → o autor da queixa-crime
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Perempção = Penalidade aplicada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência.
Hipóteses
- Quando o querelante deixar de seguir com o processo por 30 dias consecutivos.
- Quando o querelante morrer, ou se for incapaz de comparecer, ou dá continuidade no processo, ou o cônjuge, Irmão, Ascendente ou descendente não comparecer por 60 dias
- Quando o querelante deixa de pedir condenação na parte final da ação.
- Quando a pessoa jurídica ficar extinta.
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Perempção
- É a perda do direito de seguir a ação;
- É exercida na ação penal exclusivamente privada ou personalíssima.
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Perempção em outra linguagem é o querelante cagar para o mundo.