- ID
- 47767
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.
Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.
Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,
Constitui requisito para a despesa pública:
Os Fundos Financeiros:
A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
Constituem modalidade de receita derivada, exceto:
Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.
Assinale a opção que representa uma taxa pública.
Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:
As imunidades tributárias são classificadas em:
O princípio da capacidade contributiva:
Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.
A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:
A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:
Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.
As contas do Balanço de Pagamentos contêm os fl uxos de moeda para dentro e para fora de um país e fornecem informações sobre as relações comerciais entre os países. Com relação ao Balanço de Pagamentos, indique a opção falsa.
O objetivo da Contabilidade Nacional é fornecer uma aferição macroscópica do desempenho real de uma economia em determinado período de tempo: quanto ela produz, quanto consome, quanto investe, como o investimento é fi nanciado, quais as remunerações dos fatores de produção. Assim, baseado nos conceitos de Contas Nacionais, não se pode dizer que:
A definição de meios de pagamento corresponde ao conjunto de ativos utilizados para liquidar transações. Com o avanço do sistema financeiro e do processo de inovações fi nanceiras, desenvolveram-se novas medidas de meios de pagamento. Identifi que, entre os agregados monetários abaixo mencionados, aquele que sofre todo impacto da infl ação (monetização ou desmonetização).
Com relação à Dívida Pública, Défi cit Público e Necessidade de Financiamento do Setor Público, identifi que a opção falsa.
Os indicadores sociais fornecem informações que dizem respeito diretamente à qualidade de vida da população de um país. Com relação a esses indicadores, não se pode dizer que:
No que diz respeito à Política Monetária, identifi que a opção incorreta.
Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.
Por política fi scal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afi rmar:
O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:
O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:
A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:
A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, fi nanceiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifi que-a.
Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.
Manoel encontrou o que queria: panelas de ferro feitas sob encomenda. Perguntando, encontrou o preço unitário de R$ 30,00. Soube também que havia incidência de ICMS de 17%, de IPI de 6% e de fretes à base de R$ 1,50 por lotes de 6 panelas.
Negociando, conseguiu obter um desconto de 8% no preço e fechou a compra de 30 panelas, para revender.
Calculando, encontrou o custo contábil de
A empresa Atos & Atitudes S/A tinha um saldo bancário de R$ 600.000,00 e resolveu aplicá-lo em ações de outras Companhias, sendo um terço a curto prazo, outro terço representando uma coligação acionária com influência na administração, e ainda, outro terço em investimentos não relevantes.
Durante o ano, as empresas investidas apuraram lucro líquido de R$ 15.000,00 cada uma e distribuíram 1/3 desse lucro aos acionistas, como dividendos.
No fim do exercício social, após a contabilização dos fatos cabíveis, vamos encontrar o saldo contábil dessas ações no valor de
A empresa Jelta Veículos S/A adquiriu dois carros por R$ 40.000,00 cada um, com ICMS de 12%. Na compra pagou, também, R$ 12.000,00 de IPI e R$ 1.000,00 de frete.
Apropriou um dos veículos no ativo imobilizado, como bem de uso próprio, e o outro no ativo circulante, como mercadorias.
Os veículos são automóveis da marca Renault e tem vida útil estimada em cinco anos.
Após um ano dessa compra, a empresa deverá ter contabilizado uma despesa de depreciação no valor de
Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa verdadeira.
Segundo a Lei n. 4.320/64, uma das principais características do Ativo Permanente é:
Tendo como base as regras estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.
A respeito do Plano de Contas da Administração Estadual, é correto afirmar, exceto:
Tendo como base as normas e os procedimentos utilizados pelo Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira a respeito do reconhecimento pela contabilidade dos atos e fatos relativos à previsão e execução da receita.
Assinale a opção verdadeira em relação à contabilização das despesas relativas ao custeio da administração tais como: pessoal, material de consumo e serviços de terceiros.
Assinale a opção falsa a respeito dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro, no âmbito da Administração do Estado de São Paulo, em especial os definidos no Decreto n. 53.876/2008.
Tendo como base o modelo e a estrutura do Balanço Orçamentário adotado pela Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira.
Tendo como base o modelo de Balanço Patrimonial adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma rubrica que não integra o ativo fi nanceiro.
Tendo como base o modelo e a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais ? DVP adotada pelo Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira.
Tomando como base o modelo e a estrutura do Balanço Financeiro utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:
Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.
Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.
Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classifi cação da despesa orçamentária brasileira.
São componentes da programação fi nanceira dos gastos públicos:
Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.
Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.
Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.
Assinale a opção verdadeira tendo como base as disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito da discriminação da despesa por função, subfunção e programa.
Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e fi nanceira.
No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:
Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.
Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.
Assinale a opção que indica uma exceção às fases de elaboração do PPA do Estado de São Paulo.
A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:
Sobre a auditoria independente, é correto afirmar que tem por objetivo:
Compostos pela documentação preparada pelo auditor ou a ele fornecida na execução da auditoria, os papéis de trabalho possuem as seguintes características, exceto:
Os testes de observância têm por objeto de análise:
Sobre os temas 'risco de auditoria' e 'relevância', é correto afi rmar que:
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "Considerado um procedimento técnico básico a ser aplicado em testes de observância e substantivos, ____________ consiste(m) na verifi cação do comportamento de valores signifi cativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identifi cação de situação ou tendências atípicas."
Ao avaliar o pressuposto de continuidade operacional da entidade auditada, o auditor deve lançar mão de indicações que, isoladamente ou não, possam sugerir difi culdades na continuação normal dos negócios. Entre tais indicações, não se inclui:
As seguintes opções constituem exemplos de transações e eventos subsequentes, exceto:
Sempre que não possa ter expectativa razoável quanto à existência de outra evidência de auditoria pertinente, deve o auditor obter declarações por escrito da administração, sobre os assuntos signifi cativos para as Demonstrações Contábeis, por meio da(o) chamada(o):
Em relação ao tema 'contingências', podemos afi rmar que o trabalho do auditor visa identifi car as seguintes ocorrências, exceto:
Por ser um ato não-intencional na elaboração de registros e demonstrações contábeis, é correto afi rmar que se trata de um erro:
A inspeção física, por meio da contagem de numerário, é procedimento básico de auditoria aplicável à verifi cação em conta do:
Sempre que se apresentarem alternativas igualmente válidas para a quantifi cação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, deve-se adotar o menor valor para os componentes do Ativo e o maior valor para os componentes do Passivo. É como determina o princípio do(a):
Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:
Gabarito E
Complementando:
accountability possui três planos:
Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;
Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.
Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos:
Horizontal: não há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Exemplos: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público;
Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. "É algo que depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas, e que é exercido pelo povo" (Miguel, 2005).
Sobre a auditoria de natureza operacional, é correto afi rmar:
Letra D. A natureza da auditoria se divide em duas. A de regularidade e a Operacional.
REGULARIDADE: são compostas pelas auditorias de CONFORMIDADE e CONTÁBIL.
-Examinam a Legalidade e legitimitade.
-Tem como objetivo emitir certificados, parecer prévio, auditar o SCI e verificar a probidade
OPERACIONAL: são divididas em dois tipos, a auditoria de DESEMPENHO OPERACIONAL e a AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS.
- São sobre os programas, projetos e ações do governo.
- Visam avaliar o desempenho da gestão.
- São 4 E's a Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.