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Prova ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2


ID
47767
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada (após recursos).
  • STF “Fornecimento gratuito de energia elétrica. Violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal. A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.” (ADI 2.848-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 3-4-03, DJ 2-5-03)

ID
47770
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada (após recurso).
  • gabarito incorreto de acordo com o art 18 da lei 101/2000: § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Baseado no dispositivo acima o gabarito foi anulado após recurso.

ID
47773
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

Alternativas
Comentários
  • Vejam que o gabarito está incorreto porque a letra "d" contraria o dispoto na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL art. 1º § 3o b: "as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais DEPENDENTES". A resposta correta é a letra "a" por estar em conformidade com o art 2º II e III da mesma lei: II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; (LOGO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TAMBÉM É EMPRESA CONTROLADA) III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (CUSTEIO DA VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADO COMO RECEBIMENTO DE CUSTEIO EM GERAL)
  • Voltando à referida lei de responsabilidade fiscal e fazendo um paralelo com a questão, não notei nenhuma incoerência. O gabarito diz "empresa ESTATAL não dependente". Empresa estatal é aquela na qual o Estado participa direta ou indiretamente, seja por meio de participação no capital ou repassando recursos. No caso se não é uma empresa estatal dependente só pode ser uma controlada. Logo, uma empresa estatal controlada se submete à LRF.Quanto à opção A, houve aparente inversão do conceito: "venda de mercadorias e serviços ao controlador". Na verdade não há essa possibilidade para enquadrarmos uma empresa como dependente. Qualquer empresa pode contratar com o poder público para fornecer mercadorias e/ou serviços e não ser considerada estatal.Concluo pela correta indicação do gabarito na letra D.
  • A aplicação da LRF às empresas estatais não dependentes tem sua sustentação no art. 163 da CF, que prevê, em seu inciso V, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta (EC 40 de 29.5.2003 substituiu “V - fiscalização das instituições financeiras” por: “V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta”) Ademais, há subordinação das estatais (exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos) à Lei de Licitações, nos termos do seu art. 2o, par. único. O TCU entende que a Petrobrás deve licitar e, portanto, está sujeita a um regime de direito público, em que pese a questão não ser pacífica, com decisão em sentido contrário (STF):“Ação Cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n. 2.745/98 e Lei n. 9.478/97). Perigo de dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população. Medida cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário.” (AC 1.193-QO-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-5-06, DJ de 30-6-06)
  • A empresa é estatal. Ponto. Não importa se dependente ou não!
  • gente o gabarito dessa questão está errado , ou dezatualizado
    estatal NÃO dependente NÃO está na abragencia da LRF.
  • Concordo que esta questão está desatualizada visto que no Art 1º  no parágrafo 3º I, "b) As respectivas administrações diretas, fundos , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes"

    Art 2º
    "III -Empresa estatal dependete:
    Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesa com pessoal ou de custeio em geral ou de capital(..)"

    "II-Empresa controlada:  sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação."

    Sendo assim, para ser abrangido pela LRF precisa além de ser Empresa  estatal Controlada, ser uma empresa estatal dependente.

    Letra D está errada.
  • Juntando a resposta de comentarios do forum concurseiros....
     
     
    Bem, de fato a questão não foi anulada e o gabarito foi mantido.

    Pesquisei a respeito e possíveis justificativas além do puro "entendimento Esafiano", apontaram para o Art. 163, V: "Lei complementar disporá sobre: fiscalização financeira da administração pública direta e indireta".

    Fica aí para julgamento próprio de cada um.

    Outro comentário bem esclarecedor sobre as demais opções estarem erradas, além de revisar alguns conceitos é o seguinte:

    "Conceito de empresa estatal dependente


    A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que sujeitam-se aos seus dispositivos a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios, e que, na referência a estes entes, estarão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Entende-se, então, que as empresas estatais não dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Para efeitos da LRF, empresa dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    O fato de uma sociedade de economia mista captar seus recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador não a torna uma empresa estatal dependente, pois nessa operação de venda de mercadorias e serviços a empresa estatal está equiparada às demais empresas que competem no mercado. Por esse motivo, as despesas de pessoal dessas sociedades não estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.


    Apesar de tudo, a ESAF informou como gabarito como certo, entendendo que as empresas estatais não dependentes também estão sujeitas à LRF.

    Ou seja, as empresas estatais não-dependentes não estão sujeitas às regras da Contabilidade Pública (somente à Contabilidade Empresarial), mas estariam sim sujeitas à LRF, por serem ainda parte da Administração Pública.
  • Galera, a empresa estatal tem dinheiro público, portanto é claro que se submete aos ditames da LRF, não há qualquer dúvida. O que a LRF faz é apenas conceituar empresa estatal dependente, em nenhum lugar ela afirma que empresas estatais não-dependentes estão fora da órbita da lei, questão simples.
  • Estão obrigadas aos distames da LRF:

    Administrações diretas;
    Fundos;
    Autarquias;
    Fundações;
    Empresas Estatais (Dependentes).

    Empresa Estatal Dependente é aquela que recebe recursos financeiros para suas despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

    Espero ter ajudado!!!!
  • Alternativa => D
    Depois de muito pesquisar, encontrei resposta na pg 288 - Livro Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Vicente Paludo
    Em teros de abrangência, a LRF se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, incluindo os três poderes e todos os seus Órgãos e Entidades, inclusive empresas estatais não dependentes.

    Obs.: Embora existam diversos autores de renome que defendem a tese de que a LRF não se aplica as empresas estatais independentes.


     

  • O que ocorreria se a CAIXA, por exemplo, não seguisse o que é apregoado pela LRF? Seria ela autorizada a, por exemplo, quebrar a regra de ouro? E a questão da responsabilidade de seus administradores sobre os atos de gestão? Pode até ser que n esteja explícito na lei ipsis litteris, mas é passível de resolução, como mostrado pelos colegas, de exclusão.
  • Cuidado, o cespe "doutrina" de forma diversa, não acata nem o entendimento do TCU, ao menos, nas questões que vi na lista dos exercícios aqui.

    No mais, ao contrário do que alguns afirmam, a LRF é explicita

    § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.        § 3o Nas referências:        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e oMinistério Público;        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

    Como a questão citou a LRF...

  • Desculpem-me, mas esse gabarito não deve estar correto. A LRF é bem clara que apenas as empresas estatais dependentes se sujeitam a ela. No meu ponto de vista a correta seria a letra e. Art. 14 LRF( renúncia de receita). Algum professor poderia comentar essa questão para dirimir as dúvidas.

  • Questão confusa - Veja-se o entendimento da CESPE - Q292179 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: ANP - Prova: Analista Administrativo - Área 2): As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF. - Gabarito: CERTO

    LRF: (LC 101/00)
    Art. 1

    § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 3o Nas referências:

      I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

      a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

      b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

      II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

      III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.


  • Como o MI MI MI disse abaixo: A LRF é clara e não tem mi mi mi, sem margem à interpretação. Resumo da ópera: A banca fez merda.


ID
47776
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Constitui requisito para a despesa pública:

Alternativas
Comentários
  • As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:- Utilidade - devem atender um número significativo de pessoas. - Legitimidade - sendo uma necessidade pública real. - Discusão Publica - discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas de modo transparente e aberto.- Adequação (População atender à carga tributária decorrente da despesa) - Oportunidade - Legalidade , deve ser estipulada em lei
  • As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:utilidade (atender a um número significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas) possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa) oportunidade hierarquia de gastos deve ser estipulada em lei
  • Os responsáveis pelo orçamento público, contam com os seguintes requisitos para poderem prever as despesas públicas:a) Utilidade – a despesa deve atender o maior número de pessoas e devem produzir benefícios voltados ao interesse público.b) Legitimidade – a despesa deve atender a uma necessidade pública evidente.c) Discussão pública – participação direta (orçamento participativo) ou indireta (discussão no poder legislativo) do povo, que deverá discutir e aprovar (poder legislativo), fiscalizar direta ou indiretamente (Tribunal de Contas), para sua efetivação é necessário a ampla divulgação das despesas públicas.d) Possibilidade contributiva – os gastos com o serviços públicos devem ser realizados de acordo com a possibilidade contributiva do povo e a arrecadação do Estado.e) Oportunidade – os gasto devem ter prioridades, em primeiro lugar as necessidades mais urgentes e inadiáveis em detrimento das despesas supérfluas ou adiáveis.f) Hierarquia de gastos – existem uma ordem de prioridades que devem ser obedecidas na realização das despesas públicas.g) Estipulação em Lei (legalidade) – a despesa pública deve decorrer previamente da lei. Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/evidence/1618921-quest%C3%A3o-comentada-financeiro/--As despesas públicas devem ser AUTORIZADAS pelo PODER LEGISLATIVO, por meio do orçamento público. Exceção, despesas extra-orçamentárias.As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos: * utilidade (atender a um número significativo de pessoas) * legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) * discussão pública (deve ser DISCUTIDA e APROVADA pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas) * possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa) * oportunidade * hierarquia de gastos * deve ser estipulada em leiFonte: wikipédia (não é lá grande fonte, foi só pra organizar os comentários mesmo)Correta a alternativa B
  • E no caso de créditos adicionais extraordinários, abertos somente pelo executivo por MP?
  • Pessoal, pelo amor de deus, 3 comentários iguais, é querer gerar polêmicas sem necessidade.
    Segue minha colaboração:
    As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:
    utilidade (atender a um número significativo de pessoas)
    legitimidade (deve atender uma necessidade pública real)
    discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)
    possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa)
    oportunidade
    hierarquia de gastos
    deve ser estipulada em lei
  • Alternativa B
    Obs: já vi isso cair em prova...

  • Questão mal formulada, pois algumas despesas, como as de suprimento de fundos, ou outras muita irrisórias, não passam pelo crivo do legislativo, mas se sujeitam a total prestação de contas pelos Tribunais de Contas.

  • O examinador quer saber se o candidato sabe o princípio orçamentário da legalidade. Veja o que diz o Mestre Caldas Furtado sobre esse princípio: 


    Base da ordem jurídico-orçamentária, o princípio da legalidade informa que os planos, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos, bem como as alterações orçamentárias, quer sejam pela via dos créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), quer sejam por intermédio de estornos de verbas (transposições, remanejamentos ou transferências), devem ser aprovadas por lei formal. 


    Vejamos dois trechos do MCASP 6ª Edição, na página 61, que comporta tais conceitos:


    “A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.”


    “Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.”


    Os responsáveis pelo orçamento público, contam com os seguintes requisitos para poderem prever as despesas públicas:


    a) Utilidade – a despesa deve atender o maior número de pessoas e devem produzir benefícios voltados ao interesse público.


    b) Legitimidade – a despesa deve atender a uma necessidade pública evidente.


    c) Discussão pública – participação direta (orçamento participativo) ou indireta (discussão no poder legislativo) do povo, que deverá discutir e aprovar (poder legislativo), fiscalizar direta ou indiretamente (Tribunal de Contas), para sua efetivação é necessário a ampla divulgação das despesas públicas.


    d) Possibilidade contributiva – os gastos com o serviços públicos devem ser realizados de acordo com a possibilidade contributiva do povo e a arrecadação do Estado.


    e) Oportunidade – os gasto devem ter prioridades, em primeiro lugar as necessidades mais urgentes e inadiáveis em detrimento das despesas supérfluas ou adiáveis.


    f) Hierarquia de gastos – existem uma ordem de prioridades que devem ser obedecidas na realização das despesas públicas.


    g) Estipulação em Lei (legalidade) – a despesa pública deve decorrer previamente da lei. 



    Gabarito: alternativa B. 

  • COLABORANDO

    No Brasil vige o tipo de orçamento MISTO, ou seja, cada fase do ciclo orçamentário tem a participação dos Poderes Executivo (Elaboração/planejamento E execução) E do Legislativo (discussão, votação e aprovação E controle e avaliação).

    Em tempo: Segundo Sanches, no texto da CF-88 há 08 fases do ciclo orçamentário: 1-Elab. PPA, 2-Aprov. PPA, 3-Elab. LDO, 4-Aprov. LDO, 5-Elab.LOA, 6-Aprov. LOA, 7-Execução e 8-Controle e avaliação (PS. As Bancas "adoram" isto).

    Bons estudos.


ID
47779
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os Fundos Financeiros:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 93872/86 - Art . 71 - Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo. Assim, a letra "B"  e a "C" estão erradas, pois trata-se de vinculação a interesse do governo e a receita passa a ser afetada (vinculada).

    O artigo de 
     Osvaldo Maldonado Sanches (Consultor de Orçamento da Câmara) diz o seguinte sobre a ausência de personalidade jurídica dos fundos: (ALTERNATIVAS A e E ERRADAS)
     
     
    Os fundos, como já vimos,  não são entes da estrutura organizacional do setor público, constituindo, apenas, afetações (vinculações) de recursos (dotações, recursos financeiros e outros ativos) a determinados objetivos. Nessa condição, não possuem nem estrutura organizacional, nem
    personalidade jurídica própria, operando com base nos recursos humanos, materiais  e institucionais do órgão ou entidade a que se subordinam, sendo detentores tão somente de particularização contábil no sistema de contabilidade destes. Portanto, os fundos não devem ser confundidos com órgãos ou entidades da administração indireta

    FONTE: http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/orcamentobrasil/orcamentouniao/estudos/artigos/Artigo130.pdf

ID
47782
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o prof. Vitor Cruz Galvão:Uma lei possui tipicamente o atributo da "abstração", ou seja, não tem destinatários específicos, atinge a todos que se enquadram em seus requisitos não fazendo diferenciações e etc.A LOA é diferente, ela não possui abstração, dizemos que ela é uma lei de "efeitos concretos", pois ela fixa despesas, é como se ela falasse: Ei vc "X" faça isso... Ei vc "Y" faça aquilo, Ei vc "Z", tome tantos reais e faça aquilo outro...
  • No campo jurídico, o orçamento é lei formal.Para o Direito Financeiro e Tributário, o orçamento é lei material, pois não cria tributo, apenas o calcula.Fonte: Francisco Glauber Mota.
  • Por produzir efeitos concretos, a LOA é uma lei formal com natureza jurídica de lei de efeito concreto.
    Bons estudos

  •  O orçamento público, no Brasil, não é lei material pois tem a natureza jurídica de lei de efeitos concretos. É lei meramente formal. Trata-se de um ato administrativo, revestido na forma de lei 
  • SINTETIZANDO O EXCELENTE COMENTÁRIO DA COLEGA  MARGARIDA FERREIRAGABARITO:  A
  • LETRA A:


    Esta é uma questão em que ainda apresenta divergências no campo doutrinário. A posição majoritária até o momento é a de que o Orçamento Público tem FORMA DE LEI e é ATO-CONDIÇÃO na matéria e, ainda, lei de efeitos concretos, porque possui destinatários certos, quais sejam: receitas e despesas.

  • a) lei de efeito concreto.

    GABARITO_é uma lei de natureza concreta pois seu conteúdo se assemelha a atos administrativos individuais ou concretos. 

     b) lei material.

    FALSO_  não é material, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a abstração e generalidade que caracteriza as leis materiais.

     c) lei formal e material.

    FALSO_ não é material, conforme explicado acima.Porém, é formal pq é emanada por um órgão de competênia legislativa.

     d) lei extraordinária.

    FALSO_não exige quórum qualificado para sua aprovação

     e) lei abstrata.

    FALSO_sua aplicação não é direcionada a um número indeterminado de situações futuras.

     

    "O orçamento é uma lei. Sobre isso não há dúvida. Porém, é uma lei especial, pois, apesar de seguir os trâmites de uma lei, não possui regras abstratas e gerais. Por isso diz-se que é uma lei formal, mas de efeitos concreto, eis que autoriza a execução orçamentária."

  • Gabarito A

     

    Complementando o conhecimento, trago à baila um importante julgado sobre leis de Efeitos Concretos.

     

    É admitido o controle concentrado de normas de efeitos concretos?

    Sim. Conforme ensinamentos do Professor Marcelo Novelino:

    Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de efeitos concretos não eram admitidas como objeto de ADI em razão da ausência de generalidade e abstração. Todavia, o Tribunal alterou este posicionamento no julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade (...) que tinham como objeto medidas provisórias editadas pelo Presidente da República contendo abertura de créditos orçamentários. A decisão adotada foi no sentido de exigir apenas que a controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Como a Constituição estabelece como objeto lei ou ato normativo, este entendimento somente se aplica no caso de leis em sentido amplo, não podendo ser estendido aos atos administrativos de efeitos concretos, por não se enquadrarem como atos normativos e, menos ainda, como lei .

     

    Neste sentido, STF/ADI 4048 MC / DF Julgamento em 14/05/2008:

     

    O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)

  • Estou confusa quanto ao entendimento atual (2020)

    Ano: 2017 Banca:  CESPE

    A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

    Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material. Gab. ERRADO


ID
47785
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão está errada. Para mim a letra D, como é o caso dos créditos extraordinários, que aceitam MP.

  • Alternativa correta: C
    A constituição do estado não pode prever adoção da lei orçamentária anterior caso o projeto de lei orçamentária seja rejeitado porque projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado em primeiro lugar. Há doutrina de peso que defende essa possibilidade de o legislativo rejeitar a lei orçamentária, com fundamento no § 8º, do art. 166 da CF, que dispõe sobre utilização de recursos que ficaram sem despesas correspondentes "em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual", mediante abertura de créditos adicionais por leis específicas - mas esse artigo não trata, efetivamente, da possibilidade de rejeição TOTAL à lei orçamentária, pois isso não faria sentido. Explico: O ADCT, art. 35, § 2º, dispõe que "I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa", ou seja, o legislativo deve aprovar o orçamento, ainda que o modifique (é claro, sem desfigurá-lo, pois isso seria usurpação), primeiro porque é isso que manda o ADCT, segundo porque segundo a CF art. 167, é inconcebível ente público sem orçamento. Observação: já ocorreu várias vezes de o orçamento não ser aprovado até o final da sessão legislativa, havendo início de outro ano sem orçamento aprovado, e quando isso ocorreu, o executivo foi obrigado a "governar" editando medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários objetivando cumprir com suas obrigações financeiras... um caos jurídico e contábil.
    Recomendo aos colegas a leitura de um texto interessante que encontrei na internet: http://jusvi.com/pecas/2382
    Espero ter ajudado. Aceito contribuições e comentários esclarecedores! Abraços!
  • Na letra D o examinador não considerou que os créditos extraordinários façam parte do processo orçamentário. Ou seja, ele considerou apenas a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação da LOA em si.
  • A letra A está errada. A LOA é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, da União, Estados e Municípios. Por esse mesmo motivo não pode haver plebiscito ou referendo.

    A letra B está errada. O máximo que pode ocorrer é participação popular através do orçamento participativo, o que é mais comum nos municípios.

    A letra C é o gabarito. Realmente, quando a LOA é aprovada para execução no exercício seguinte. Não há autorização legislativa para o exercício depois do exercício autorizado. O que pode ocorrer (e o examinador tentou te pegar) é o atraso da aprovação da LOA. Se a LOA só for ser aprovada no ano seguinte ao que deveria, em fevereiro, digamos, o que fazer em janeiro e fevereiro? Usa a LOA em tramitação? Não. Nesse caso usa-se a LOA vigente até a aprovação e consequente programação.

    A letra D está errada. Perceba que se fala em processo orçamentário e efetivamente não cabe MP. A MP pode ser usada na execução orçamentária, estabelecendo créditos extraordinários. Veja o que diz a CF:

    Art. 167, § 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

    Mas, de novo, isso ocorre na execução. A palavra processo foi usada com o sentido de processo legislativo.

    Não há previsão sobre o que fazer em caso de falta de envio da LOA pelo chefe do executivo. Letra E, errada.

    https://estudandoafo.wordpress.com/2012/05/07/esaf-2009-sefaz-sp-apofp-4/

  • redação horrível.


ID
47788
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Constituem modalidade de receita derivada, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A receita derivada é aquele que deriva do patrimônio do particular e é transferida compulsoriamente ao Poder Público: Ex: O tributo e a multa são modalidades de receita derivada, porque ambos são compulsórios. A receita originária é aquela que se origina da exploração do patrimônio do próprio estado. São exemplos a tarifa e o preço público.
  • Só pra complementar:Receita derivadasSão decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: * reparações de guerra * penalidades * tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais.Receitas origináriasSão obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados.---As receitas originárias ou de economia privada são as provenientes da exploração dos bens e direitos de titularidade do Estado, a exemplo de empresas comerciais de domínio estatal. Patrimônio esse explorado pelo ente público como se fosse um empresário ou particular qualquer, não podendo assim exercer o seu poder coercitivo para a cobrança de seus créditos. As receitas derivadas ou de economia pública (ou direito público) são caracterizadas por serem devidas pelo poder coercitivo do Estado, não importando a vontade do administrado, sendo rendas colhidas do setor privado por atos de autoridade (BALEEIRO, p.117).---O preço público não é nenhuma espécie de tributo (não é receita tributária), pois sua exigência não é compulsória e nem tem por base o poder fiscal do Estado.O preço público representa um valor monetário (em termos de moeda, em dinheiro) que o Estado (órgão público empresa associada, permissionária ou concessionária) exige, do adquirente (pessoa física ou jurídica), pela venda de um bem material (produto, mercadoria ou simples bem material) ou imaterial (serviços, locação e outros).
  • Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8131/Elucidando-Taxas-e-Precos-Publicos


ID
47791
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • definição de preço econômico:Preço que inclui plena consideração dos elementos de custo direto e indireto, com uma margem para custo de oportunidade.Para Cretella Júnior, a tarifa desempenha duas funções: nas relações entre concessionário e público, a de regular o preço das prestações do serviço, das relações entre concessionário e concedente, a de regular os termos em que aquele consente a este remuneração da sua iniciativa e dos seus capitais. [04]O valor da tarifa deve representar montante suficiente para a justa remuneração do concessionário e custeio das despesas necessárias para a prestação de serviço adequado, além do atendimento às necessidades de expansão e melhoramento do serviço, contribuindo para a atração de novos capitais. A essas tarifas, que cobrem todo o custo da prestação do serviço, dá se o nome de preço econômico. Entretanto há tarifas cobradas do usuário que não cobrem todos os gastos com a prestação do serviço, são os chamados preços políticos.Os preços políticos são fixados para favorecer o público, facilitando a utilização do serviço de maneira a assistir os mais pobres ou a promover e difundir a higiene, comodidade ou cultura. Não bastando então o produto das receitas próprias do serviço para cobrir as suas despesas, tem a Administração de corrigir o déficit com subsídios provenientes das receitas gerais obtidas através de impostos.
  • de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado pela STN, afirma que "receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas".em nenhum momento a doutrina diz que receita pública é a entrada de dinheito e bens no cofre público e sim que são TODOS os ingressos de caráter não devolutivo.
  • a) CORRETA -Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura. (Preço que inclui plena consideração dos elementos de custo direto e indireto, com uma margem para custo de oportunidade). b) ERRADA - Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos. (Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental). c) ERRADA - Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura. (Entrada é um pagamento parcial feito na ocasião da compra, com o saldo a ser pago posteriormente./Não sei bem se é isso mesmo, mas foi o q encontrei);d) ERRADA - Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos. (São os preços fixados “abaixo” do custo dos serviços – normalmente destinados à contrapartida de serviços essenciais de cunho social).e) ERRADA - Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso. (Os ingressos extra-orçamentários (de caráter devolutivo) não são receitas públicas stricto sensu, haja vista que esses ingressos de recursos são registrados contabilmente como receitas apenas para fins de controle e posterior devolução).
  • Complementando as explicações da Ju Lee:


    Na B, como disse a colega, receita são ingressos disponíveis para cobertura de despesas públicas. O dinheiro que entra como caução ou fiança por exemplo não está disponível para o estado gastar pois terão que ser devolvidos se as condições que geraram a caução ou fiança forem cumpridas. Por isso nem toda entrada de dinheiro nos cofres públicos é receita. Essa alternativa tem relação próxima com a alternativa E.



    Na C acredito que eles consideraram entradas como ingressos, e nesse caso caso não, as entradas/ingressos não são movimentos de caixa necessariamente destinados a mera troca de valores ou devolução futura. Os ingressos englobam tudo; englobam as operações permutativas (trocas de valores) mas também as aumentativas (que aumentam o patrimônio); englobam os valores que serão devolvidos futuramente mas também os que entram de forma definitiva nos cofres públicos.Bons estudos!


ID
47794
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção que representa uma taxa pública.

Alternativas
Comentários
  • O STF DIZ QUE SÃO PREÇOS PUBLICOS O SERVIÇO DE ESGOTO, ENERGIA E AGUA.
  • Resolver por exclusão, pois o resto é preço público (Natureza contratual).Segundo súmula do STF 545 Taxas e preços públicos não se confundem pq são compulsórias e estabelecidas em lei. Devem ser específicos e divisíveis. O Fato gerador é uma atividade estatal posta a serviço do contribuinte de forma efetiva ou potencial.Parece que para Esaf, os Correios por serem considerados autarquia, pois são obrigados pela constituição a manter o serviço em todo o território nacional, é serviço essencial do estado, serviço típico do Estado.Segundo súmula do STF 545 Taxas e preços públicos não se confundem pq são compulsórias e estabelecidas em lei (na minha opinião aí a tsxa postal se enquadra como tarifa).
  • Pelo que eu vejo, as bancas adotam assim ultimamente:

    Estado prestou serviço - Taxa
    Concessionário - Tarifa

    Afinal o RE 518256  - STFS -    sss  - - STF que ia decidir essas mazelas foi retirado da pauta do plenário... e nada decidido...
    o STJ tem pensamento distinto.. e acha que Esgoto é Taxa, e parece que é a mais adotada pelos doutrinadores.
    Daí que muitas pessoas provavelmente tenham errado essa questão.
    Eu fui no Esgoto seco, pois é pensamento majoritário.

    Abraço!
  • Além de tudo que já foi falado, há entendimento do STF de que o pedágio representa taxa de serviço público.
  • Gabarito correto: E

    Serviços prestados diretamente pelo Governo ---> Taxa Pública (tributo)
    Servícos prestados indiretamente, mediante concessões ---> Preço/Tarifa Pública
  • É bom que apercebam que o RE 209.365-3/SP cujo relator fora o Ministro Carlos Velloso conduziu o STF a adotar a seguinte classificação:

    1- Serviços públicos propriamente estatais, em cuja prestação o Estado atue no exercício de sua soberania, visualizada sob o ponto de vista interno e externo; esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa. Exemplos: a emissão de passaportes e o serviço jurisdicional.

    2- Serviços publicos essenciais ao interesse público: são os serviços prestados no interesse da comunidade. São  remunerados mediante taxa. E porque as tividades remuneradas são essenciais ao interesse público, à comunidade ou à coletividade, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. Exemplos: serviço de coleta de lixo, de sepultamento.

    3- Serviços públicos não essenciais e que, quando não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são , em regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplos: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia, de gás, etc. (grifos nossos).



    Fonte: STF, Tribunal Pleno, RE 209.365-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j.04.03.1999, DJ 07.12.2000, p.50  

  • Letra E

    TAXA: 
    - é compulsória
    - Decorre de lei
    - Refere-se à prestação de serviço público específico e divisível ou do regular exercício do poder de polícia;
    - Relação regida pelo direito público.

    PREÇO PÚBLICO (=TARIFA)
    - relação é contratual
    - a população ESCOLHE se contrata o serviço ou não
    - Decorre da utilização de serviços FACULTATIVOS colocados à disposição;
    - Relação regida por normas de direito privado

    Fonte: MTO 2012
  • LETRA A e C:  “O quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público. Precedentes.” (RE 544.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 19-6-2009.) No mesmo sentido: RE 581.085-ED-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 25-9-2012, Primeira Turma, DJE de 25-9-2012. 

    LETRA B: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." (Súmula 670) => COSIP
    LETRA D: “O pedágiocobrado pela efetiva utilização de rodoviasconservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxamas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.” (ADI 800, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 11-6-2014, Plenário, DJE de 1º-7-2014.)

  • Questão bastante controvérsia, pois no livro do Ricardo Alexandre, 9ª Edição, 2015, Método, página 39, cita:

    "Serviços públicos não essenciais e que, quando não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses interesses, são em regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplos: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia, de gás etc. (STF, Tribunal Pleno, RE 209.365-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.03.1999, DJ 07.12.2000, p. 50)."

    Seguindo essa linha de raciocínio, de longe o serviço postal, como afirma o gabarito, não resulta e nem resultara em algum dano para a coletividade, devido a sua não utilização.

    Portanto discordo do gabarito da questão.


  • esquisita esta questão. Deveria ser anulada, pois o serviços de água e esgoto, malgrado seja prestado por entidades privadas, é remunerado por taxa, pois são atividades de extrema importância para o ser humano como condição de VIDA. Acho que deveria ser, então, anulada esta questão. Por favor aceito sugestões. Me corrija se estiver errado.

  • Questão desatualizada!

  • Lucas Garcia

    A instituição de Taxa de serviço público, requer a presença da chamada "referebilidade" (especificidade e divisibilidade): os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. São divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art. 79, II e III).

    Serviço de água, de energia e de esgoto, não atendem tais requisitos, tendo em vista que não são divisíveis (seus usuários não são identificados nem indentificáveis). Trata-se de serviço que beneficia toda a coletividade de uma forma genérica.

    Para ficar mais claro: Como um cearense vai pagar uma taxa instituída em seu estado se um rondoniense ou um gringo também podem chegar no seu estado e usufruir de tal serviço?!
     

  • Em relação ao pedágio, já houve divergência nas informações... Eu não concordo que serviço postal seja taxa, mas pra prova não vai colocar sua opinião, tem responder o que o examinador perguntar.. correio é taxa? vc põe: SIM...

  • O preço público (serviço e a cobrança forem realizadas diretamente pelo Estado) ou tarifa (prestação e a cobrança forem feitas por particular concessionário ou permissionário daquele serviço) está submetido a regime de direito privado, de natureza contratual, sendo necessária a efetiva utilização do serviço prestado ao usuário para a validade de sua cobrança (não se admite a cobrança pela utilização em potencial do serviço).

  • O posicionamento da ESAF é a de que o serviço postal é de competência exclusiva da União (art. 21, X, da CF/88). Por tal motivo, não pode ser explorado mediante delegação.


ID
47797
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

Alternativas
Comentários
  • Prá mim tem duas respostasCTN 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
  • Vejamos as altenativas:a) presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.correto.b) somente incide sobre créditos tributários definitivamente constituídos.errado: incide sobre créditos tributários constituídos, não necessariamente definitivos.c) sujeita-se a sigilo fiscal.errado. o contribuinte tem direiro de tirar a certidão negativad) tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.errado. é definição de lançamento e não de incrição da dívida ativae) possui dupla fi nalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.errado. a presunção é relativa
  • ESSA QUESTÃO NÃO FOI BEM FORMULADA.
  • O erro da letra E, com a devida vênia não é o que foi apontando no comentário acima.
     
    “e) possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.”
     
    O problema da questão é dizer que constituir título execuivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza são duas coisas distintas (por isso a “dupla finalidade”), e não é. Vejam bem, liquidez e certeza é atributo fundamental do próprio título executivo sem isso ele não é título executivo.
     
    Não há nada de errado com essa questão, portanto. Eu pouco conheço perfil da ESAF mas das poucas questões que já vi nesse site, percebi que ela foca muito em detalhes técnicos com esse.
     
    Outra detalhe, um colega falou acima que o erro seria no fato da presunção não ser absoluta e sim relativa. A questão não fala em presunção absoluta em nenhum momento, poranto não é esse o erro da questão.
  • a) presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

    SOMENTE se presume fraudulenta a alienação CASO NÃO TENHA SIDO RESERVADO bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.


    Absurdo! Questão incompleta, digna de anulação!
  • Pode parecer bobeira, mas o erro da opçao E nao seria o fato de que o que constitui titulo executivo extrajudicial é a certidao de divida ativa?? e nao a inscriçao em divida ativa??
  • Concordo,

    O título extrajudicial indispensável à propositura de Execução Fiscal é CDA. A inscrição em dívida ativa é procedimento.

    De qualquer forma, muito mal elaborada essa questão. 
  • O erro da letra 'E' é que a inscrição confere presunção de certeza À DIVIDA, ou seja, presunção de certeza sobre aquilo que o suj pas não pagou do crédito. E não ao crédito tributário, que já se presume liquido e certo desde o lançamento.

    possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza

    à divida ativa.
  • Sem embargos do respeito àqueles que dignamente advogam de maneira diversa, a presunção de certeza e liquidez da dívida tem início sim com a regular inscrição desta.
    Em consonância com minhas alegações, trago à colação o teor do art. 204 CTN: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída".
    Desse modo, correta se encontra a alternativa quando exala que a inscrição em Dívida Ativa  culmina na presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.
    Por outro lado, a opção em debate se mostra equivocada ao defender que a inscrição em Dívida Ativa constitui um título executivo extrajudicial, porquanto esse fenômeno jurídico advém tão somente com a emissão da Certidão de Dívida Ativa.
    Boa sorte!
  • e) possui dupla fi nalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

    Alguns colegas acima já apontaram o erro da letra e, mas trago uma questão da ESAF de 2005 considerada correta:

    "A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA constitui título executivo extrajudicial e tem presunção de liquidez e certeza".

    Assim, é  CDA, após a fase da inscrição, que possui a dupla finalidade.
  • letra e)

    Não é a inscrição da dívida ativa que dá a certeza e liquidez ao crédito tributário, eis que o crédito já se presume líquido e certo desde o lançamento. A inscrição regular promove a certeza e liquidez de uma dívida gerada pelo não pagamento do crédito pelo contribuinte ( art 204, CTN)



    Conf. Vitor Cruz/ Fracisco Valente- 1001 Questões D. Trib. Esaf
  • Na verdade o erro da alternativa "e" está no fato de o examinador não tê-la considerada correta. Aposto que se isso tivesse ocorrido a galera ia dizer que a "a" estava errada por um ou outro motivo. Em verdade, é fácil aduzir argumentos quando já se sabe a resposta e daí muita gente prefere isso a admitir o óbvio: a questão foi mal formulada.
  • Questão muito mal formulada.

    a) Gabarito. Mas entendo-a errada. O enunciado com a assertiva fica: "a inscrição em dívida ativa presume fraudulenta a alienação ou oneração [...]" A LEI é que presume a fraude após a inscrição. E mais: só há tal presunção se o devedor não guardar bens suficientes para pgto da dívida (parágrafo único). Absurdo... Sem sentido, errado e incompleto!

    e) Errada. Pegadinha. O Título executivo extrajudicial é a Certidão de Dívida Ativa, não a inscrição em si (art. 204, CTN). O CTN divide os momentos entre inscrição (constitui a iquidez e certeza do crédito, por constituir verificação de sua legalidade) e emissão da CDA (constitui título executivo).

    b) Está correta!! Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

    Ou seja, apenas se inscreve o crédito definitivamente constituído! Seja não pago, seja decidido administrativamente em favor da Fazenda. A inscrição de créditos não definitivos em dívida ativa é ILEGAL!

  • Se alguém conseguir identificar uma única exceção na letra B, nos apresente por favor, pois eu não consegui. O que mais se aproxima de uma suposta exceção é o lançamento de imposto por homologação em que o sujeito apenas declara sem recolher o crédito, fato que constitui o lançamento, afastando a decadência e contará o prazo para prescrição. Porém, mesmo nessa hipótese há a definitividade do lançamento do crédito tributário, até porque a contagem da prescrição só é possível a partir da definitividade do crédito tributário. E agora, qual a exceção da B???

  • David, a inscrição em Dívida Ativa também incide sobre créditos NÃO TRIBUTÁRIOS. Abç.

  • Erro da Alternativa "E":

    Segundo o § 1° do art. 39 da Lei n.° 4.320/64, os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

    O erro da alternativa é dizer que a certeza e liquidez é resultado da inscrição em Dívida Ativa, quando, na verdade, é pré-requisito (só se inscreve em DA quando se verifica que o crédito já é líquido e certo).


ID
47800
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As imunidades tributárias são classificadas em:

Alternativas
Comentários
  • Na verdade as imunidades podem ser:- Objetivas (incide sobre o objeto, como livros, revistas)- Subjetivas (imunidades à pessoa - entidades políticas, religiosas)As imunidades tributárias podem ser SUBJETIVAS OU PESSOAIS, aquelas outorgadas em função da natureza jurídica de determinadas pessoas ou entes, visa proteger determinadas pessoas que se dedicam à defesa das liberdades públicas. Nas imunidades subjetivas há também a participação do elemento objetivo (patrimônio, renda ou serviço) porém, de forma subalterna, secundária. Ex: imunidade recíproca dos entes da federação, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, templos, partidos políticos etc. (art. 150, VI, "a" e "c", e parágrafos 2º e 4º). Também estão presente os elementos subjetivos (editoras, empresas jornalísticas, etc), contudo, de forma secundária, somente para balizar corretamente a objetividade. Só se aplicam aos impostos diretos (IR, IPTU, ITR etc) segundo Lobo Torres. Regina Helena entende que deve abarcar quaisquer impostos. OBJETIVAS OU REAIS, são aquelas outorgadas em razão de determinados fatos, bens ou situações, imunizam coisas. Ex: livros, jornais e periódicos. Só se aplicam aos impostos indiretos (ICMS, IPI etc) segundo Ricardo Lobo Torres. Outras classificações ainda são abordadas por Regina Helena Costa, e.g, GENÉRICAS ou ESPECÍFICAS, ONTOLÓGICAS ou POLÍTICAS, INCODICIONADAS e CONDICIONÁVEIS.Imunidades ontológicas e políticasNo dizer de Costa (42) as imunidades ontológicas são reconhecidas de jure como resultado de um princípio constitucional, tendo a isonomia em suas variadas manifestações a ligação que identifica as imunidades de natureza ontológica. Seja diante do princípio da capacidade contributiva ou, com efeito, do princípio da autonomia das pessoas políticas.A professora Derzi (43) ensina que é imunidade ontológica a conferida às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade é decorrente do relevante serviço público
  • LETRA B)

    Imunidades ontológicas e políticas

    No dizer de Costa, as imunidades ontológicas são reconhecidas de jure como resultado de um princípio constitucional, tendo a isonomia em suas variadas manifestações a ligação que identifica as imunidades de natureza ontológica. Seja diante do princípio da capacidade contributiva ou, com efeito, do princípio da autonomia das pessoas políticas.

    A professora Derzi ensina que é imunidade ontológica a conferida às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade é decorrente do relevante serviço público.

  • Eu acho que ainda é possível simplificar, por isso, aqui vai:
    "As imunidades ontológicas caracterizam-se por serem conseqüências necessárias de um princípio constitucional, por conseguinte, ainda que suprimidas do texto constitucional, subsistem, vez que são decorrência dos princípios nele contidos.

    Como exemplos de imunidades ontológicas previstas em nossa Carta Magna, pode-se fazer menção à imunidade recíproca das pessoas políticas, como já assinalado acima.

    Já as imunidades políticas, por sua vez, não constituem conseqüências necessárias de um princípio constitucional. Para que sejam reconhecidas, devem estar expressamente consagradas na Constituição Federal, ainda que conferidas como forma de prestigiar outros princípios constitucionais, deles não são decorrência lógica, podendo, até mesmo, ser outorgadas a pessoas que apresentem capacidade contributiva, como é o caso da imunidade das "entidades beneficentes de assistência social". Enquadram-se aqui, também, as imunidades dos templos, das entidades sindicais de trabalhadores e dos partidos políticos e suas fundações, bem como a conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão."
    fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=242579
    AAbraços! 
  • De acordo com o professor Victor Cruz (Vampiro):

    As imunidades ontológicas são aquelas “de direito”, concedidas devido ao mérito das ações e serviços prestados pelas entidades beneficiadas. Diz-se que as pessoas abrangidas, embora tenham capacidade econômica, não possuem capacidade contributiva, pois este "poder econômico" acaba por ser revertido na prestação de serviços. Ex.: a imunidade recíproca, imunidade de assistência social e educacional.   As imunidades políticas são necessariamente positivadas na Constituição, existem por razões de cunho político. Embora as pessoas ou objetos abrangidos tenham capacidade de contribuir, eles se tornam imunes, pois assim é conveniente. Ex. Imunidades dos templos, das entidades sindicais de trabalhadores e dos partidos políticos e suas fundações, e a imunidade objetiva conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
  • Ontológicas: Decorrem NATURALMENTE do pacto federativo, sem mesmo estarem escritas.
    Políticas: Decorrem de uma decisão política no Parlamento.
  • Reparem que todos os demais itens dizem respeito a classificações de impostos.
  • As Imunidades Tributárias podem ser:

    a) Subjetivas, Objetivas e mistas.
    b) Ontológicas e politicas.
    c) Gerais e tópicas.
    d) Condicionadas e incondicionadas.
    e) Explícitas e implícitas.
    f) Excludentes e incisivas.

    Fonte: Ponto dos Concursos.

    Bons estudos...
  • Resumindo o que ensina Ricardo Alexandre:

    As imunidades podem ser classificadas em:

    -Quanto ao parâmetro para concessão, as imunidades podem ser subjetivas, objetivas e mistas.

    São subjetivas as que levam em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.

    São objetivas as que levam em consideração o objeto cuja tributação é impedida.

    São mistas as que levam em consideração as duas coisas ao mesmo tempo.


    -Quanto à origem: ontológicas e políticas

    São ontológicas as que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitcional.

    São políticas as que visam à proteção de outros princípios em virtude de uma opção política do legislador constituinte.


    -Quanto ao alcance: gerais e específicas

    São gerais as que estabelecem uma regra imunizante, estabelecendo vedações a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos.

    São específicas as que o legislador restringe a aplicação da imunidade a determinado tributo de competência de determinada pessoa política.


    -Quanto à forma de previsão: explícitas e implícitas

    As expressas no texto constitucional são explícitas.

    As que existem como decorrência dos princípios constitucionalmente consagrados, mas não estejam previstas no texto constitucional são implícitas.


    -Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas

    São incondicionadas quando a norma constitucional que a prevê gera seus efeitos independentemente de regulamentação, possuindo eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    São condicionadas quando a norma imunizante é classificada como de eficácia limitada, ficando sua aplicabilidade e o gozo do benefício a depender de edição de regulamentação infraconstitucional.


    Bons estudos!

  • As imunidades se clasificam quanto à origem em:

     

    Ontológica: São ontológicas as imunidades que se originam de princípios constitucionais, e que deveriam existir mesmo sem previsão expressa na CF. Elas se apoiam, por exemplo, no princípio da isonomia e no pacto federativo. São consideradas ontológicas as imunidades das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c), tendo em vista sua falta de capacidade contributiva. E também a imunidade recíproca, por se configurar em cláusula protetiva do pacto federativo.

     

    Política: São políticas as imunidades originárias de uma opção do legislador constituinte, como é o caso da imunidade dos templos de qualquer culto e dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. (CF, arts. 150, VI, b e d respectivamente).

     

    Resumindo: Ontológicas - derivam de princípios federativos

                       Políticas - decorre de uma opção do legislador constituinte (são criadas para casos específicos).

     

    Fonte: Curso - Direito Tributário p/ AFRFB Teoria e Questões comentadas Prof. Pablo Rodrigues - Aula 03

  • Só para salvar


ID
47803
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O princípio da capacidade contributiva:

Alternativas
Comentários
  • O princípio da capacidade contributiva nada mais é do que um corolário do princípio da igualdade. Está expressamente disposto no art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988:"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte [...]"Logo, resposta, letra b
  • Concordo com a colega abaixo. A Constituição expressamente confere o princípio da capacidade contributiva somente aos impostos.
  • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Segundo a doutrina e o STF (na visão restrita) o imposto é a espécie tributária que dimensiona a capacidade tributária do contribuinte. As taxas e contribuições de melhoria são contraprestações de serviços prestados pelo estado (um custo que corresponde a benefícios), por isso a capacidade econômica estaria restrita aos impostos. Segundo a visão do STF (visão ampla) existe um outro prisma para ver este artigo, que é o da JUSTIÇA SOCIAL, que traduz a capacidade contributiva e é estendida a todos os tipos de tributos. É a capacidade de cada contribuinte suportar o ônus. Personificação dos impostos.Alguém que recebe R$ 2.000,00 sem filhos tem capacidade contributiva diferente de quem recebe R$ 2.000,00 com 9 filhos. É o que justifica a progressividade de alíquotas para impostos de caráter pessoal, benefícios fiscais, incentivos e isenções (de IR por ex) para quem está em situação menos favorecida.Por isso o princípio do "Não Confisco - art. 150 IV" deve ser observado pelos tributos em geral, e, em conjunto tributos + impostos incidentes sobre a mesma pessoa. ex. IR + INSS abusivos podem ser considerados confisco
  • Capacidade Contributiva:- Para os impostos -> sempre que possível- Para todos os tributos -> recomendável
  • Pq a alternativa "c" esta incorreta ? pelo que sei a capacidade contributiva é aplicável somente aos impostos.
    Entendimento este visto na Q49007 (FCC - 2009 - SEFAZ/SP)
  • Questão anulável. C e D também estão corretas, a depender do paradigma usado para interpretação da norma

    O princípio da capacidade contributiva apica-se, segundo a CF, somente aos impostos. O STF, em interpretação mais liberal, considera que nada impede que se aplique o conceito a outras espécies tributárias.

    Além disso, encontramos expressamente a aplicação do conceito na própria CF, que outorga imunidade das taxas aos reconhecidamente pobres para certos atos da vida civil. O que é isso senão a aplicação do conceito da capacidade contributiva?

    Para a pergunta estar correta, portanto, a pergunta deveria especificar qual o paradigma da questão, se a letra fria da lei (especificando, inclusive, que a aplicação somente a impostos consta somente na parte sobre o Sistema Tributário) ou a interpretação dela pelo Judiciário.
  • Em seu livro, Ricardo Alexandre versa sobre a questão da seguinte forma:

    "apesar de a CF/88 ter previsto a aplicação do princípio da capacidade contributiva apenas para os impostos, a jurisprudência do STF entende quue nada impede sua aplicação a outras espécies tributárias".

    Além disso, a lógica básica nos leva a considerar a letra B a mais acertada, já que, independente de quaisquer demonstrações de renda, patrimônio ou bens, a penalidade tributária é cobrança plenamente vinculada de acordo com o que está disposto em lei"
  • Estou enganado ou a aplicação de penalidades tributárias é ato vinculado no sentido de não haver discricionariedade quando de sua aplicação?

    Em termos de valores -  objeto da questão ao tratar de capacidade contributiva -, as penalidades não guardariam, sim, relação com o princípio ora em comento? Tanto assim que, a depender do contribuinte, se PF ou se PJ de grande porte, há de ser feita distinção quanto às sanções; levando-se em conta a capacidade contributiva, a razoabilidade e a proporcionalidade, não?
  • Por que não se aplicaria às multas tributárias?
  • Considerei a E correta, considerando a progressividade fiscal do IPTU, quanto maior o imóvel, mais caro será o valor do tributo. Alguém concorda? Favor me respondam deixando recado, obrigada!
  • Natalia,

    não está correto dizer que quanto maior o imóvel mais caro ele é pois outros fatores além da metragem afetam o IPTU como, por exemplo, o local em que o imóvel se encontra e sua destinação. Daí estar errado dizer que o IPTU aumenta em razão do tamanho do imóvel somente.
  • Edvaldo Nilo

    Apesar da  literalidade do art. 145, §1°, da CF, que dispõe sobre a aplicação da capacidade contributiva apenas aos impostos, a jurisprudência do STF firmou orientação no sentido da aplicação às taxas, especialmente quando fato gerador é o exercício do poder de polícia como fato gerador (RE 216.259-AgR, RE 177.835). Logo, incorretas as letras “a” e “c”. 
    No que diz respeito a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (art. 195, I, “a”, “b” e “c”), a CF também deixou caminho aberto para aplicação da capacidade contributiva, pois tais contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 
    Por outro lado, segundo interpretação STF anterior a EC n.° 29/2000, no sistema tributário nacional, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, com base exclusivamente no artigo 145, § 1º, da CF, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível  com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte (RE 153.771, julgamento em 20/11/96). Decerto, conforme tal entendimento antigo do STF, a capacidade contributiva não possui relevante significado para o IPTU, podendo ser atendida com a  proporcionalidade da alíquota (percentual constante). Logo, incorretas as letras “d” e “e”. 
    Assim sendo, o entendimento da ESAF nesta questão foi que a capacidade contributiva não se aplica as multas tributárias, em face da ausência explícita de previsão constitucional nesse sentido. Este é um entendimento doutrinário. Logo, a resposta é a letra “b”. Ressalta-se que segundo o STF o princípio do não-confisco se aplica as multas tributárias. 
  • Caro Murilo, com a devida vênia, receio que vc tenha se equivocado quanto a parte do seu comentário:

    "Decerto, conforme tal entendimento antigo do STF, a capacidade contributiva não possui relevante significado para o IPTU, podendo ser atendida com a  proporcionalidade da alíquota (percentual constante). Logo, incorretas as letras “d” e “e”. "

    Não obstante, segundo o "seu entendimento", o princípio da capacidade contributiva nao possua uma ampla margem de incidência e significância para o IPTU, na medida em que a proporcionalidade da tarifa é usada, por via transversa, ao cumprimento do princípio da nao onerabilidade, justifica-se a correção da alternativa "e". Assim, a questão merece ser anulada. A própria progressividade cumpre o princípio da capacidade cotnributiva, já que nao seria dado ao ente pular as etapas do rol de progressividade, pois, em cada qual, gradua-se o percentual de acordo com o tempo de inutilização á função social do bem.

  • Ainda quanto a letra C: o que fazer quando nos deparamos com uma questão igual a Q49007? E aí Mano?

    Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

     

    •  a) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.
    •  b) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.
    •  c) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
    •  d) O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.
    •  e) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
  • Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos. (RE 406.955-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-10-2011)

    As diversas espécies de tributos possuem características e sistemáticas diferentes e, por isso, observam o princípio da capacidade contributiva de
    formas diferentes.
    Alguns são atendidos pela progressividade (IPTU, ITR, IRPF e, por enquanto, até que o STF decida recurso, o ITCMD).
    Outros atendem pela proporcionalidade (ITBI, e, em geral, os impostos reais)
    E mesmo aqueles tributos que não podem ser nem progressivos nem proporcionais, mesmo assim, a capacidade contributiva é respeitada pelo principio da extrafiscalidade tributária, como é o caso de contribuições (vide a imunidade das entidades de assistencia social sem fins lucrativos), o imposto de exportação (imunidade de produtos e serviços destinados ao exterior), o ISS sobre exportação, ICMS sobre exportação, etc.
    Até o IPVA, que é imposto real, atende à capacidade contributiva ao aplicar aliquotas diferenciadas em razão do tipo de veiculo, em estrita observancia à extrafiscalidade.
  • Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)
    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Fonte: http://direitobemlegal.blogspot.com.br/2010/09/resumao-de-prova.html
  • Palavras do professor Diogo Barros:


     ESAF entende que o princípio da capacidade contributiva não se aplica às penalidades tributárias. Afinal, quem desrespeita a legislação tributária deve ter a perfeita noção do tamanho do bolso, pois vai ter que arcar com as consequências. Guardem bem essa informação para os futuros con-cursos dessa banca. Disse "dessa banca", pois a FCC, por exemplo, entende que esse princípio só se aplica aos impostos.



  • Esta questão está desatualizada. Em 2013 o Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    A partir deste julgamento, a assertiva contida na alternativa "E" passou a ser correta: O princípio da capacidade contributiva é atendido pela progressividade dos impostos reais (leia-se ITCMD).



  • Art 145 cf parágrafo 1 - "sempre que possível os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte " . A questão é entender que pra esaf esse princípio não se aplica só aos impostos 

  • Letra D) acaba de ser correta também:

    Anuidade de conselho profissional e sistema tributário - 2


    O relator, a respeito da constitucionalidade material da lei, teceu considerações acerca do princípio da capacidade contributiva. No ponto, aduziu que a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias, à luz da capacidade contributiva do contribuinte. Além disso, considerada a funcionalização da tributação para a realização da igualdade, esta é satisfeita por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas do povo. Em síntese, a progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional. Por conseguinte, esses princípios incidem sobre as contribuições sociais de interesse profissional. Essas contribuições são finalísticas, porquanto se prestam a suprir os cofres dos órgãos representativos das categorias profissionais com o escopo de financiar as atividades públicas por eles desempenhadas. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O Poder Legislativo observara, portanto, a capacidade contributiva dos contribuintes ao instituir o tributo. Em relação às pessoas físicas, estabelecera razoável correlação entre a desigualdade educacional (níveis técnico e superior) e a provável disparidade de renda. No que tange às pessoas jurídicas, há diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social do contribuinte. Essa medida legislativa garante observância à equidade vertical eventualmente aferida entre os contribuintes.
    ADI 4697/DF, rel. Min. Edson Fachin, 30.6.2016. (ADI-4697)
    ADI 4762/DF, rel. Min. Edson Fachin, 30.6.2016. (ADI-4762)

  • Marcos Oriá, o fato de o princípio da capacidade contributiva ser atendido pela progressividade do ITCMD não significa que todos os impostos reais devem cumprir a progressividade. A alternativa E está incorreta porque permite a generalização, o ITCMD é uma exceção.

     

     

    Seven Billy, não é porque "a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias, à luz da capacidade contributiva do contribuinte", que deva incidir indistintivamente, como afirma a questão. Alternativa D está incorreta.

  • Marcelo Miranda do TEC:

    A letra A é falsa. Como expressa a doutrina abaixo o princípio da capacidade contributiva também se aplica aos impostos e não somente às contribuições.


    Por Eduardo Sabbag:
     

    "No âmbito da aplicação dos princípios aos tributos em geral, impende repisarmos alguns pontos, a fim de bem entender a contribuição de melhoria: para os impostos, destaca-se a “capacidade contributiva do contribuinte”; para as taxas, o princípio justificador é o da “retribuição ou remuneração dos serviços públicos”; por fim, para as contribuições de melhoria, prevalece a ideia de “proporcionalidade ao benefício especial recebido, em decorrência da obra pública... para Ricardo Lobo Torres, a contribuição de melhoria é tributo afinado com a ideia de justiça fiscal, subordinando-se ao princípio do custo benefício, embora não lhe seja estranho o princípio da capacidade contributiva.”.(SABBAG, Eduardo Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 450 e 451)".

     

    A letra B é verdadeiraComo informa o autor Marco Ibraim, não há consenso quanto a aplicabilidade da capacidade tributária às penalidades tributárias. Ratifica a questão como verdadeira a posição do art. 145, § 1º, CF/88, que liga o princípio em tela apenas aos impostos.

     

    "Não há, todavia, consenso quanto à sua aplicação às penalidades tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrioprincipalmente ao argumento de que a capacidade contributiva estaria restrita, por força de dispositivo constitucional (in casu, o art. 145, § 1º), a informar algumas espécies tributárias tão-somente, sendo-lhe vedado produzir efeitos sobre sanções de cunho fiscal.(IBRAIM, Marco Túlio Fernandes. Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções tributárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2589, 3 ago. 2010 . Disponível em: . Acesso em: 9 jul. 2013.".
     

    "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.".

  • continuação:

    A letra C é falsaComo informa a doutrina, letra A, é possível aplicar o princípio da capacidade contributiva também a outros tributos como a contribuição de melhoria, não apenas aos impostos.

     

    A letra D é falsa. Como visto na letra B (ver doutrina) não se aplica às penalidade tributárias, diverso do dito no quesito "aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias".

     

    A letra E é falsa. A banca segue a posição jurisprudencial expressa abaixo, que por ser um imposto eminentemente real não terá sua progressividade fundamentada no princípio da capacidade contributiva (pessoal), e sim, seguindo o fim extrafiscal, para permitir o bom uso da área urbana, cumprindo o princípio da função social da propriedade.
     

    "EMENTA: 'No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não há admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real, que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal, a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182, é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso Extraordinário provido, declarando-se inconstitucional o subitem 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22-12-1989, no Município de Belo Horizonte. (RE 153.771, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 20-11-1996)".

  • Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)

    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

     

    Apesar de a CF/88 ter previsto a aplicação do princípio da capacidade contributiva apenas para os impostos, a jurisprudência do STF entende que nada impede sua aplicação a outras espécies tributárias"

  • ESAF e suas questões clássicas. Essa é uma delas.

  • Diria que a questão se encontra desatualizada.

    Além de haver diversos doutrinadores defendendo a aplicação do princípio a todas as espécies de tributos, o próprio STF possui esse entendimento, vejamos:

    IPVA. Progressividade. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos. [, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-10-2011, 2ª T, DJE de 21-10-2011.]

    Fonte utilizada: https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-6-capitulo-1-secao-1-artigo-145


ID
47806
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Também acho um absurdo eles terem considerado correta a letra A.Achei esta sumula do STF, será que fizeram a questao tendo esta sumula ANTIGA como fundamento ? Bom, assim mesmo estaria certa ja que hj o icms INCIDE.SÚMULA Nº 660:Não incide icms na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. (A súmula 660 só pode ser aplicada até o advento da EC 33/01)
  • Pessoal conforme súmula 660 revista pelo STF: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto."Ao analisar os dois precedentes que motivaram o enunciado supra (RE n.º 203.075-9/DF e RE n.º 185.789-7/SP), os vários Ministros do STF destacaram e repetiram a importância de o importador ser contribuinte do ICMS para permitir a sua incidência.Em outras palavras, a incidência do ICMS na importação está condicionada, entre outras razões, à necessidade de se observar a condição mercantilista do importador, de modo a possibilitar que o princípio da não-cumulatividade seja efetivado.
  • Conforme entendimento do STJ:TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE.1. Segundo orientação pacificada neste Corte, é indevida a cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes.(...)4. Não há que se confundir a pauta fiscal com o arbitramento de valores previsto no art. 148 do CTN, que é modalidade de lançamento. Também não se pode confundí-la com o regime de valor agregado estabelecido no art. 8º da LC n.º 87/96, que é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo.
  • Lembro que esta questão sofreu muitos recursos neste concurso. Não lembro se foi anulada ou não, mas, sofreu muitas críticas. A questão não indica, mas segue decisões recentes do STF * a) Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.CTN Art. 22. Contribuinte do imposto é:I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados * c) A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades. ...o STF tem-se inclinado em prol dos entes imunes. Primeiramente, consignando que não é adequada a distinção entre bens e patrimônio, tendo em vista que este se constitui do conjunto daqueles.Neste sentido, em decisão recente, o Pleno da Suprema Corte posicionou-se em favor da imunidade do ICMS na venda de pães realizada por entidade sem fins lucrativos, cujo resultado é revertido para suas atividades essenciais, ao julgar desprovidos * d) incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.Várias são as posições do STF, a maioria contra a incidência, mas o conflito persiste pela ausência de LC federal sobre normas gerais do IPVA. * e) É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.O ato gerador do icms é a efetiva circulação de bens ou serviços. Se for cobrado com base em pauta fiscal e o valor efetivo não for o da pauta, prevalece o valor efetivo
  • Se observarmos a literalidade da lei, a alternativa 'a' está correta.
  • Art. 155. (...)

    § 2º(...)

    IX - incidirá também:

    "Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".

    A CF é clara. Cabe sim, cobrança de ICMS sobre a entrada de bens ainda que a PN ou PJ não seja contribuinte habitual do imposto. Agora. A questão tem duas assertivas verdadeiras. a A e E

  • "A matéria após a EC. 33/01 ainda não foi analisada pela Suprema Corte. O STJ, apreciando o mencionado julgado do Rio Grande do Sul confirmou a não incidência do ICMS na importação de um aparelho de radioterapia a uma clínica oncológica, sob o fundamento de inexistência de Lei Ordinária após a EC. 33/01, podendo ter aberto, assim, um precedente para toda a matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O que se pode afirmar é que a Súmula 660 continua vigendo."

    Súmula 660:

    NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

    Fontes:
    http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.17995
    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=660.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

  • A letra "E" é a correta, pois é o teor ipsis litteris da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal".
  • De acordo com o STF --> Não incide ICMS na importação de bens pos pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto
    De acordo com a CF/88 --> Incide ICMS na importação de bens pos pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto

    O posicionamento adotado vai depender do enunciado da questão.

    Sum. 431 STJ --> É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

    Assim, levando em consideração a jurisprudência, a resposta correta seria de fato a letra E
  • Apenas colaborando com o estudo:
    O regime de pauta fiscal e a súmula 431 do STJ, assim como o regime de arbitramento de base de cálculo, são explicados pela professora Tathiane Piscitelli (Tributário/LFG) em vídeo postado no INJUR:


    http://www.injur.com.br/pg/videos/play/group:14/10834/sumula-431-stj-regime-de-pauta-fiscal-prof-tathiane-piscitelli (necessita de login)
    ou
    http://www.youtube.com/watch?v=xEwYMRcKew4&feature=player_embedded (mesmo vídeo)

    Bons estudos!
  • Antes de criticar o auxílio do colega acima, recomendo assistirem ao vídeo - usem o segundo link que não precisa login.
    a explicação da professora é bastante clara e, além de esclarecer esse assunto, acrescenta informações ao estudo...
    e, ao colega,obrigado e  não desanime, pois muitos dos que votam nem sequer conferem a dica....
  • Eis a justificativa do gabarito A pessoal

    Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 33, de 11/12/2001, o art. 155, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, daí porque inúmeros contribuintes, à época, questionaram judicialmente a cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos contribuintes, culminando com a edição da súmula 660 do STF.
    Contudo, com o advento da Emenda Constitucional no. 33, de 11/12/2001, que alterou a redação do art. 155, inciso IX, letra a, da CF/88, a pessoa física passou, expressamente, a constar como contribuinte de bem ou mercadoria importado do exterior.
    Ademais, a LC no. 87/1996, teve a redação alterada pela LC no. 114/2002, a qual passou a determinar, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, que a pessoa física, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, enquadra-se como contribuinte do ICMS quando “ importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade”.
    Dessa forma, o candidato deverá interpretar as mudanças trazidas pela EC no. 33/2001 em relação ao caso posto em debate, bem como mencionar a inaplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. 155, inc. IX, letra a, da CRFB/88.
  • A questão está como gabarito a letra E... puts!!! E agora, o que marcar na prova?
  • Pessoal, acabei de conferir no site da ESAF q o gabarito não foi alterado!
    Portanto, pra ESAF não há incidência do ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.
    CF/88 = INCIDE
    STF = NÃO INCIDE (=ESAF)
  • Rigorosamente falando, a alternativa E estaria errada, porque o arbitramento de valores baseado em pauta fiscl é possivel, em se tratando de declarações falsas ou omissas do sujeito passivo. No entanto, a banca se limitou a reproduzir o conteudo de jurisprudencia do STF.
  • PESSOAL, VEJAM ESSE COMENTÁRIO DO PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS IMPORTAÇÕES...

    "(...) A SUCESSÃO DE ERROS NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE PROVOCOU TAMBÉM UMA CONFUSÃO NA PROVA DO CONCURSO PARA TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL, REALIZADO PELA ESAF EM 2006. A BANCA CONSIDEROU CORRETA UMA ASSERTIVA QUE TRANSCREVIA PALAVRA POR PALAVRA A REDAÇÃO OFICIAL DA SÚMULA 660 (SEM RESSALVA QUANTO À EC. 33/2001). APÓS OS RECURSOS A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANULADA.

    HOJE EM DIA, SE A MATÉRIA A MATÉRIA VIER A SER COBRADA EM QUESTÕES SUBJETIVAS, HÁ DE SE EXPLICAR TODA A SITUAÇÃO, CONFORME AQUI EXPLANADO. EM PROVAS OBJETIVAS, DEVE-SE ADOTAR A LITERALIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, SALVO SE A BANCA EXPRESSAMENTE PEDIR O 'ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF' " (DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO, 2013)

    LOGO, A ASSERTIVA "A" ESTÁ CORRETÍSSIMA!


  • A ESAF poderia falar o que ela quer, se é Doutrina ou conforme CF/88.

     

    O cara lê uma questão dessa da-lhe na "A" e vai pra próxima.

     

    =/

  • Qual erro da B?


ID
47809
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Professor Victor Cruz, existem dois métodos de repartição de receitas: discriminação pela fonte – quando reparte-se a competência para instituir tributos, e cada ente terá direito às receitas auferidas com o tributo de sua competência – e a discriminação pelo produto – quando ocorre transferências tributárias de um ente a outro -, a Constituição de 88 adotou as duas técnicas constituindo assim um “sistema misto de repartição”.

ID
47812
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A) complemento da iniciativa privada. >> em setores onde a iniciativa privada não tem interesse.B) compra de bens e serviços do setor público. >> Contraditório. Produzir e comprar ao mesmo tempo? Não necessariamente errado, mas a é a alternativa "mais errada" entre todas.C) atuação sobre a formação de preços. >> subsídios, tarifas, preços mínimos ou máximos etc.D) fornecimento de bens e de serviços públicos. >> educação, saúde.E) compra de bens e serviços do setor privado. >> através de "compras do governo" (o "G" do modelo keynesiano: Y = C+I+G+X-M)
  • atuação sobre a formação de preços não teria mais a ver com a função estabilizadora?

  • Felipe, a questão cita as funções alocativa e distributiva apenas como exemplo.


ID
47815
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • (A) Bens Públicos "puros" têm duas características: não-exclusividade (mesmo que ele seja consumido, ele continua disponível para consumo de outro) e não-rivalidade (o consumo de um não exclui a possibilidade do consumo de outro)(B) Monopólio Natural: bens exclusivos e com muito pouca ou nenhuma rivalidade.(C) Bens semi-públicos têm uma característica (não-exclusividade) ou outra (não-rivalidade) de bem público.(D) O que define a oferta de um bem público no orçamento é a vontade discricionária do poder público. => alternatica INCORRETA(E) É a definição de bem privado.
  • Item incorreto: Opção (d)

    Os bens públicos são aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou não-rival. Em outras palavras, o seu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade. Ou seja, todos se beneficiam da produção de bens públicos mesmo que, eventualmente, alguns mais que outros. São exemplos de bens públicos: bens tangíveis como as ruas ou a iluminação pública; e bens intangíveis como justiça, segurança e defesa nacional.

    Fonte: GIAMBIAGI, Fabio e ALÉM, Ana Claudia. Finanças Públicas. Editora Campus
  • Bens Públicos = não-rivais e não-exclusivo
    Bens Semipublicos= não-rivais ou não-exclusivo
    Bens Privados= rivais e exclusivos
    Monopolio Natural= exclusivos e pouca ou nenhuma rivalidade
  • Corrigindo a letra D: A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são não-rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da não-exclusão.

    Bens não-rivais são aqueles em que o consumo não pode ser medido per capita, ou seja, todo mundo usa de forma igual. Ex.: vigilância do espaço aéreo é um bem público, é consumido igualmente por todos.

    Exclusão (ou exclusividade): possibilidade de se excluir um consumidor por não poder pagar por um bem.

    Não-exclusão: todos podem usar aquele bem, independente de poderem pagar por ele ou não.

    Por não serem interessantes ao mercado privado, mas serem importantes para a população, bens com essas características normalmente são fornecidos pelo Estado. São chamados de bens públicos.

ID
47818
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

As contas do Balanço de Pagamentos contêm os fl uxos de moeda para dentro e para fora de um país e fornecem informações sobre as relações comerciais entre os países. Com relação ao Balanço de Pagamentos, indique a opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • RENDA NACIONAL (RN): rendimentos pagos às famílias, que são proprietárias dos fatores de produção, pela utilização de seus serviços produtivos.RN = salários + juros + aluguéis + lucrosOu seja, não sofre nenhuma influência do Balanço de Serviços (Alternativa E)
  • Não concordo. De acordo com o economista e Professor Diogo Antunes, "(...)a diferença entre o Produto Interno Bruto – PIB, e o Produto NacionalBruto – PNB, é dada pela Renda Líquida Enviada ou Recebida do Exterior (se o saldoentre a renda enviada e a recebida for positivo, será “recebida”, se negativo,“enviada”). Portanto, as transações do Balanço de Serviços e Rendas afetamdiretamente o PIB e o PNB". Portanto esta questão deveria se anulada, pois todas as alternativas estão TECNICAMENTE corretas.
  • Continuando o comentário anterior, citando o notável professor: "A Renda Nacional tem sentido genérico, sinônimo de produção ou despesa nacional,e tem sentido especifico, como uma das nomenclaturas da Contabilidade Nacional.Neste último sentido, Renda Nacional equivale ao Produto Nacional Líquido a custode fatores. Na Renda Nacional temos apenas as remunerações dos fatores deprodução (salários, juros, lucros, aluguéis).Como a lógica contábil do Sistema de Contas Nacionais está centrada na idéia dereproduzir o circuito econômico em um esquema representado por meio de uma sériede equações interligadas, não concordo com a idéia de que está errado dizer que astransações do Balanço de Serviços e Rendas são as transações que afetam diretamentea Renda Nacional. Por exemplo, a Renda Nacional Bruta é igual ao PIB, mais osordenados e salários (líquidos, recebidos do exterior), mais as rendas de propriedade(líquidas, recebidas do exterior). Portanto, o Balanço de Serviços e Rendas podeafetar a Renda Nacional de duas maneiras: 1) alterando o valor do PIB e 2) alterandoos valores de ordenados, salários e rendas de propriedade líquidos recebidos do exterior".
  • Biografia do Professor Diogo Antunes: Analista de Controle Externo do TCU em Mato Grosso. Formado em Economia pela UFMG. É concurseiro nato, tendo sido aprovado para os seguintes concursos: Petrobrás - 2004; ANATEL, 2004; MPU, 2006; MPOG, 2008; CGU - 2008 (1.º lugar); TCU -2008 (1.º lugar)e Consultor de Orçamento no Senado (2008).
  • Não duvido da explicação de Diogo Antunes. Porém, vc confundiu "Renda Nacional", que corresponde ao produto nacional com "Renda Enviada ao Exterior" e "Renda recebida do Exterior". Uma parte da Renda Nacional é eviada ao exerior e recebe o nome de "Renda Enviada ao Exterior". Já a "Renda Recebida do Exterior" não entra no cálculo da Renda Nacional.
  • Na verdade, o problema é que o exercício limitou ao dizer que são "AS TRANSAÇÕES". Elas influenciam, mas não são apenas essas. Com relação ao comentário acima que afirma que o Balanço  de Serviços não tem impacto, e cita que são apenas Rendas, citando os ALUGUÉIS, devemos nos lembrar que a conta ALUGUÉIS faz parte do Balanço de Serviços, na nova metodologia do BP.
  • A assertiva E está incorreta, pois ela diz que as transações que afetam diretamente a Renda Nacional são aquelas registradas nos Balanços de Serviços e Rendas. Na verdade, as transações da balança de transações correntes são as que afetam diretamente a Renda

    Nacional. Veja que a assertiva não disse que as transações da BS e BR eram algumas das transações que afetavam diretamente a Renda Nacional, ela disse que eram as transações que afetavam diretamente, o que nos dá a idéia que eram as únicas transações que tinham o poder de afetar diretamente a Renda Nacional. Veja as assertivas abaixo, uma certa, outra errada:

    ->As transações do Balanço de Serviços e Rendas são as transações que afetam diretamente a Renda Nacional. (INCORRETO)

    -> As transações do Balanço de Serviços e Rendas são transações que afetam diretamente a Renda Nacional. (CORRETO)

    Na segunda frase, foi apenas dito que as transações do BR e BS são algumas das transações que afetam a Renda Nacional, o que é certo.

    Héber carvalho

    ..


ID
47821
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O objetivo da Contabilidade Nacional é fornecer uma aferição macroscópica do desempenho real de uma economia em determinado período de tempo: quanto ela produz, quanto consome, quanto investe, como o investimento é fi nanciado, quais as remunerações dos fatores de produção. Assim, baseado nos conceitos de Contas Nacionais, não se pode dizer que:

Alternativas
Comentários
  • (A) O Produto Nacional Líquido (PNL) a preços de mercado corresponde à Renda Nacional LÍQUIDA. (Alternativa Incorreta)(B) I = Formação Bruta de Capital Fixo + Variação Estoques(C) Yd (setor público) = Tributos - Subsídios - Transferências(D) Exp - Import = Saldo BC; BC - Renda Líquida Enviada = Saldo em Transações Correntes (ou Saldo da Conta Corrente), que corresponde à Poupança Importada do Exterior.(E) Alternativa capiciosa e pode induzir ao erro, mas o "produto" (e seus desdobramentos: PNB, PNL, PIB, PIL) realmente corresponde à soma da produção da economia de um país em um dado período de tempo.
  • Resposta do gabarito oficial: A (marcar a opção incorreta)

    (a) INCORRETO. A renda nacional equivale à renda nacional líquida a custo de fatores, o que é diferente do produto nacional líquido (ou renda nacional líquida) a preço de mercado.
    (b) CORRETO
    (c) CORRETO.
    (d) INCORRETO. A poupança externa corresponde à SOMA da renda líquida enviada ao exterior com o saldo da diferença entre as importações e as exportações de bens e serviços não-fatores.
    (e) INCORRETO. O produto afere o valor total da produção de bens e serviços FINAIS da economia em determinado período de tempo. Basta verificar na Conta de Produção das Contas Econômicas Integradas que o valor total da produção não se confunde com a do produto.

    A Banca Examinadora deveria ter anulado esta questão, uma vez que ela tem três opções incorretas! 
  • O professor Eduardo Moura teceu comentário sobre a questão:
    a Renda Nacional é igual ao Produto Nacional Líquido, a preço de mercado.

    Lembremos algumas informações importantes:
    • Existe uma identidade macroeconômica fundamental que estabelece:

     
    Produto = Renda = Despesa

    Essa relação também se estende aos diferentes conceitos de produto, renda e despesa. Então podemos escrever:

     
    PNLcf = RNLcf= DNLcf

    • No que diz respeito à renda, o conceito mais utilizado é a renda nacional líquida a custo de fatores, assim, quando a questão não especificar se a renda é líquida ou bruta e se é a preço de mercado ou a custo de fatores, consideraremos líquida a custo de fatores, ou seja:
     
    RN = RNLcf

    Diante do exposto, podemos escrever a seguinte relação:

     
    RN = RNLcf = PNLcf

    Segundo ele, a alternativa E está correta, porém com ressalvas, mais uma bola fora da Esaf.

ID
47824
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A definição de meios de pagamento corresponde ao conjunto de ativos utilizados para liquidar transações. Com o avanço do sistema financeiro e do processo de inovações fi nanceiras, desenvolveram-se novas medidas de meios de pagamento. Identifi que, entre os agregados monetários abaixo mencionados, aquele que sofre todo impacto da infl ação (monetização ou desmonetização).

Alternativas
Comentários
  • (D) M1: corresponde ao papel-moeda em poder do público + os depósitos à vista, ou seja, não são remunerados e, portanto, recebem todo o impacto da inflação.Todos os demais "Ms" contêm M1, mas também possuem depósitos remunerados, ou seja, eles tb são impactados pela inflação, mas de uma forma relativamente menor.Meios de Pagamento Restritos:M1 = papel moeda em poder do público + depósitos à vistaMeios de Pagamento Ampliados:M2 =M1 + depósitos especiais remunerados + depósitos de poupança + títulos emitidos por instituições depositárias;M3 = M2 + quotas de fundos de renda fixa + operações compromissadas registradas no SelicPoupança financeira:M4 = M3 + títulos públicos de alta liquidez

ID
47827
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à Dívida Pública, Défi cit Público e Necessidade de Financiamento do Setor Público, identifi que a opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • Não fazem parte do cálculo do déficit primário as receitas de aplicações financeiras,nem as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos. Portanto, essa alternativa está errada na parte que se refere a “receitas totais e os gastos totais”.Resultado Primário: mede o desempenho fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado - excluindo-se as receitas de aplicações financeiras - e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.Fontes primárias: receitas que não implicam aumento do endividamento ou reduçãodos ativos do Governo.Resumidamente, o resultado primário avalia se o Governo está respeitando seuslimites orçamentários. Ele demonstra se a gestão fiscal está atuando no sentido de reduzir ou elevar o endividamento do setor público.
  • o resultado operacional é a diferenca entre receitas correntes(receitas totais) e despesas totais, conceito explicitado na asseertiva B.TEndo o resultado operacional, retiramos o efeito da inflação sobre ativos e receitas, e temos o resultado nominal...por isso a alternativa b é falsa, o melhor indicador a ser usado quando há inflação elevada é o resultado operacional.
  • b) A diferença entre as receitas totais e os gastos totais é chamada de resultado NOMINAL, pelo conceito "acima da linha". É uma grande atecnia usar déficit ao invés de resultado. O resultado pode ser positivo (superávit) ou negativo (déficit). O resultado primário é a diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas não-financeiras. O resultado operacional é o resultado nominal em valores reais, sem o efeito da inflação.
  • Resposta: Opção (b)

    Verificando a estrutura abaixo fica fácil perceber o erro da questão:

    RESULTADOS PÚBLICOS:

    (+) Receitas não financeiras
    (- ) Despesas não financeiras
    (=) Resultado Primário
    (- ) Juros reais da dívida pública (interna e externa)
    (=) Resultado Operacional
    (- ) Correção monetária e cambial da dívida pública
    (=) Resultado Nominal

    Observa-se que a definição apresentada pela questão  "diferença entre as receitas totais e os gastos totais"  refere-se ao Resultado Nominal e não ao Resultado Primário.

    Relembrando os conceitos "Acima da linha" x "Abaixo da linha":
    As estatísticas fiscais desagregadas, que apresentam as variáveis de receita e despesa, são chamadas "acima da linha", enquanto que a variável que mede apenas a dimensão do desequilíbrio através da variação do endividamento público - sem que se saiba ao certo se este mudou por motivos ligados à receita ou à despesa -, é denominada estatística "abaixo da linha".

    No Brasil, as NSFP - Necessidades de Financiamento do Setor Público - são medidas abaixo da linha, a partir das alterações no valor o endividamento público. As autoridades, mesmo não tendo ciência certa das receitas e despesas dos Estados e Municípios, bem como das empresas destes,  acompanham a evolução dessas unidades junto ao sistema financeiro público e privado. Daí porque se sabe o valor do resultado "abaixo da linha", mesmo não se conhecendo os seus dados "acima da linha".

    Fonte: GIAMBIAGI, Fabio e ALÉM, Claudia. Finanças Públicas - Teoria e Prática no Brasil

ID
47830
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os indicadores sociais fornecem informações que dizem respeito diretamente à qualidade de vida da população de um país. Com relação a esses indicadores, não se pode dizer que:

Alternativas
Comentários
  • (D) Justamento o contrário: 0 corresponde à completa igualdade de renda e 1 corresponde à completa desigualdade (quanto mais próximo de 1, mais concentrada a renda do país).
  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "D", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

  • A partir de 2010, o cálculo do IDH passou a ser a média geométrica dos 3 indicadores: expectativa de vida ao nascer, educação e PIB per capita.
  • O ìndice de Desenvolvimento Humano é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu de desevolvimento humano e para separar os países em: desenvolvidos (IDH muito alto), em desenvolvimento: (IDH alto e médio) e subdesenvolvidos (IDH baixo). A estatística é composta de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB per capita (como um indicador de padrão de vida) recolhidos a nível nacional. Esse índice varia de 0 a 1.
  • Essa qquestão está desatualizada pessoal, cuidado.

    c) o IDH é um índice resultante da média aritmética de três indicadores: um indicador de renda, um indicador de saúde e um indicador de educação. (Errado)

    O IDH é a média geométrica entres seus 3 índices: Renda "per capta", Educação e Saúde. (Desde 2010)

    Ou seja questão possui duas alternativas incorretas letra c e d. 


ID
47833
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que diz respeito à Política Monetária, identifi que a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E: está tudo certinho, exceto o fato de que estabilizadores automáticos são alterações autônomas da política FISCAL (e não monetária)
  • Letra E

    Estabilizadores automáticos: são alterações na política fiscal que estimulam a demanda agregada quando a economia entra em recessão, sem que os formuladores de políticas tenham de fazer qualquer ação deliberada.


    Exemplos

     O sistema tributário

        - Em recessão, impostos caem automaticamente, o que estimula a demanda agregada.

     

     Gastos do governo

         - Em recessão, mais pessoas se candidatam a assistência pública (seguro-desemprego).

         - Os gastos do governo com esses programas aumentam automaticamente, o que estimula a demanda agregada



    Fonte: Introdução à Economia - Mankiw


    https://docente.ifsc.edu.br/alexandre.zammar/MaterialDidatico/Agroneg%C3%B3cio/EPA/ECO34.pdf

    Bons estudos !!! Persistam sempre !


ID
47836
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.

Alternativas
Comentários
  • (E) A equidade VERTICAL (e não horizontal) requer que indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em montantes diferenciados. "os desiguais devem ser tratados como desiguais".Equidade horizontal: “igual tratamento para iguais” (contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal).
  • Resposta letra E , o principio teórico da tributação conhecido como EQUIDADE pode se manifestar de duas formas:

    a) Horizontal, na qual individuos com a mesma capacidade devem ter o mesmo onus tributário
    b) Vertical, que se destaca como um critério para reconhecer as desigualdades podend ser exemplificado pelo IR.
  • No  princípio  da  equidade horizontal, deve ser dispensado tratamento igual entre indivíduos considerados iguais.
    No princípio  da  equidade vertical,  os indivíduos considerados desiguais devem ser tratados de forma desigual.
    A questão inverteu os conceitos.
  • C parece estar falsa também.
  • Alguém pode explicar a C? 

    Não entendi esse "interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado." 

  • As questões abordam os seguintes princípios teóricos ou econômicos da tributação:

    1) Princípio da NEUTRALIDADE (Eficiência): impactos gerados p/ônus tributário não deve afetar a alocação de recursos (ótimo de Pareto) e procura minimizar efeitos sobre as decisões dos agentes de mercado (famílias, empresas) → Lump-sun-tax. Obs. Situação inversa ocorre c/um imposto seletivo, que afeta os preços relativos.

    2) Princípio da EQUIDADE: ônus da tributação deve ser distribuído de maneira justa.

    - Equidade horizontal – tratamento igual entre os iguais.

    - Equidade vertical – tratamento diferenciado entre os desiguais.

    3) Princípio do BENEFÍCIO: consumidor deve pagar na forma de tributo o equivalente ao total de benefícios que recebe. Preço do tributo = benefício marginal (>tributo → >benefício)


ID
47839
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Por política fi scal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários
  • (A) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos INDIRETOS.Impostos Diretos: contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição (Imposto de Renda)Impostos Indiretos: contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros (estão incluídos nos preços dos produtos; ICMS, IPI...)
  • Marquei letra a por diferente motivo... Impostos específicos (ou ad rem) e impostos ad valorem são classificações de impostos quanto ao modo de cobrança, assim como diretos e indiretos são classificações relativas à incidência.Imposto Específico ou Ad Rem = é pago valor fixo de imposto por unidade vendida.Imposto Ad Valorem = cobrança em percentual sobre o valor da venda.Imposto Direto = recai sobre renda e patrimônio; ex. IR, IPTU e IPVA.Imposto Indireto = recai sobre a venda, consumo, produção e circulação de bens e serviços; ex. ICMS, IPI, ISS.
  • Para conhecer mais: Sistemas tributários com predominância de impostos diretos apresentam características de sistema proporcional ou progressivo, ao passo que os sistemas tributários com predominância de impostos indiretos são fortemente regressivos.(Marlos Vargas)
  • Alguém poderia me explicar por que a letra C está certa?
    Obrigado.

  • Jairo,

    Em relação ao item (c), considere dois cidadãos A e B com rendas mensais distintas. O cidadão A ganha R$ 1.000,00 por mês; e o cidadão B, R$ 5.000,00. Imagine que o cidadão A tenha de pagar R$ 100,00 por mês de imposto. Perceba que isso equivalerá a 10% de sua renda mensal. Suponha que o cidadão B pague R$ 500,00 de imposto: este valor também corresponderá a 10% daquilo que ele ganhou. Nesse sistema tributário, o cidadão mais rico arcou com uma participação percentual de impostos sobre a renda exatamente igual ao do cidadão menos abastado. Isso é a essência de um sistema tributário proporcional: aplica-se a mesma alíquota de tributo a cidadãos com níveis de renda diferentes. O item (c) contém a definição correta sobre a proporcionalidade dos impostos. Caso o cidadão mais rico B pagasse uma parcela percentualmente menor do que A, por exemplo R$ 250,00 (5% de sua renda), o sistema tributário seria regressivo, uma vez que a participação dos impostos na renda diminuiria com o aumento dela . Se ele pagasse R$ 1.000,00 (20% de sua renda), o sistema tributário seria considerado progressivo, pois a participação percentual do imposto na renda aumentaria com o aumento da renda.

     

ID
47842
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

Alternativas
Comentários
  • LOA - Lei do Orçamento Anual - tem o objetivo de concretizar os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA), de acordo com as diretrizes da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).- Orçamento Fiscal;- Orçamento da Seguridade Social;- Orçamento dos Investimentos nas Empresas Estatais.
  • CF/88, Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Fonte:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico#Lei_de_Or.C3.A7amentos_Anuais

    Lei de Orçamentos Anuais

    É o orçamento propriamente dito.
    Tal orçamento  é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil.

  • Gabarito da questão: alternativa (d).  o art. 165, § 8º, da CF/88, a LOA reflete a PR/FD, ou seja, a PREVISÃO/ESTIMATIVA DA RECEITA e a FIXAÇÃO DA DESPESA.
    Fonte: Prof. Erick Moura - Ponto dos Concursos
    Bons estudos

  • Gabarito: D

    a) exclusivamente os investimentos.
    -> Não é exclusivamente, também conterá: reserva de contingência (estabelecida na LDO) / despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    b) as metas fiscais somente para as despesas.-> Metas Fiscais = LDO. Anexo de Metas Fiscais / Anexo de Riscos Fiscais / Reserva de contingência
     

    c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

    -> Art. 165, § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Essa entrevista explica bem claro sobre a abertura de créditos:

    http://www.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy_of_voce-sabe-o-que-sao-creditos-adicionais


    e) a autorização para criação de novas taxas.
    -> Art. 165, § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
    -> Ou seja: Novas taxas = novos tributos = fere o princípio da Exclusividade.


ID
47845
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

Alternativas
Comentários
  • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias:* De 1 a 4 anos;* Bases para o orçamento anual;* Aprovada no 1o trimestre;* Juros para os próximos anos, crescimento da economia, inflação.
  • Segundo a CF/88, art. 165, parágrafo 2º:"A lei de diretrizes orçametárias compreenderá AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
  • b) lei 4320, Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;



ID
47848
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:

Alternativas
Comentários
  • A nova norma – Portaria nº 42, de 14/04/1999 – estabelece uma estrutura Funcional e Programática, identificando FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE/PROJETO/OPERAÇÕES ESPECIAIS. http://www.acopesp.org.br/classificacao_orcamentaria/orienta%C3%A7%C3%A3o_sobre_uso_dos_c%C3%B3digos.htm

ID
47851
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito alternativa "a", pois é a única que não consta em nenhum dos incisos do art 74 da constituição federal, vejamos:Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • Só lembrar que a letra A é uma competência do TCU, e este por sua vez auxilia o Congresso Nacional no controle externo.
  • Questão ruim; mal elaborada!  Seria melhor ter perguntado: "faz parte do controle EXTERNO:", uma vez que todas as alternativas são hipóteses de controle. Porém a letra A trata do controle EXTERNO, enquanto as demais alternativas tratam do controle INTERNO.

  • A questão exige a literalidade do art. 74 da CF, sem um mínimo de reflexão. O que a CGU - órgão de controle interno - mais faz é a fiscalização de repasses da União! Ossos do ofício

  • IMagine o controle interno da prefeitura de Tambaú exercendo este controle:

    ...fi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município....


ID
47854
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, fi nanceiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifi que-a.

Alternativas
Comentários
  • Análise da eficiência - busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. Busca-se representar as realizações em índices e indicadores, para possibilitar comparação com parâmteros técnicos de desempenho e com padrões já alcançados anteriormente. Tais medidas demonstram a maior ou menor capacidade de concumir recursos escassos, disponíveis para a realizãção de uma terefa determinada.

    Análise da eficácia - procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso são alcançados dentro da programação de realizações governamentais.

    Tanto a análise da eficácia como da eficiência são possiblitadas pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos. A classificação por programas, projetos e atividades e a explicação de metas físicas orçamentárias viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações de eficiência. (aqui está o erro da questão).

    Efetividade - é a relação entre os resultados e o objetivo. É a medida do impacto ou do grau de alcance dos objetivos.


  • Gabarito E.

     e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. (eficiência)

  • EFICÁCIA= SE CONCLUIU O OBJETIVO, FOCO NO RESULTADO
    EFICIÊNCIA= SE UTILIZOU COM ECONOMICIDADE OS RECURSOS PARA ATINGIR O OBJETIVO FOCO NO PROCESSO.
  • a) Correta. O teste da eficiência na avaliação das ações govenamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis.


    b) Correta. A efetividade mede o grau de atingimento dos objetivos relacionado à variação alcançada dos indicadores, visualizando se o programa foi  capaz ou não de transformar uma realidade.


    c)  Correta. A avaliação da eficácia procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação  de realizações governamentais. Visa, especificamente, à consecução dos objetivo colocados pelo governo em cada progroma ou atividade.


    d) Correta. Na análise da eficiência busca-se representar as ralizações em índices e indicadores, para possibilitar a comparação com parâmentros técnicos de desempenho e com padrões já alcançados anteriormente.


    e) Incorreta. A classificação por programas, projetos e atividades e a explicitação das metas físicas orçamentárias viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efeito (na execução), auxilia as avaliações de eficiência.


    Fonte: Prof. Sérgio Mendes


ID
47857
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADEDispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO que a evolução da última década na área da Ciência Contábil reclama a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a que se refere a Resolução CFC 530/81.RESOLVE:CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIAArt. 1º - Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (P.F.C.) os enunciados por esta Resolução.§ 1º - A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).§ 2º - Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.CAPÍTULO IIDA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃOArt. 2º - Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País.Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.Art. 3º - São Princípios Fundamentais de Contabilidade:I) o da ENTIDADE;II) o da CONTINUIDADE;III) o da OPORTUNIDADE;IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;VI) o da COMPETÊNCIA eVII) o da PRUDÊNCIA.
  • RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93 -  Art. 1º  § 1º - A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
  • Justificativas:
    a) Princípio da Entidade
    b) Princípio da Continuidade
    c) Princípio do Registro pelo Valor Original
    d) ASSERTIVA FALSA segundo art. 1º - § 1º da RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93. 
    e) Princípio da Prudência
  • Resolução nº 750/93

    Art. 1º. § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 

  • a. P Entidade = o patrimonio da entidade Ñ se confunde c/ dos sócios

    b. P Continuidade = pressupõe q operações durarão por tempo indeterminado e as mensurações seguirão esta lógica

    c. P Registro Vl Original -> Variação de custo histórico -> decorrente de custo corrente (Compra/Aquisição)

    d. a OBS dos Princípios de Cont são OBRIGATÓRIOS p/ exercício da profissão e CONDIÇÃO das NBC

    e. P. Prudencia = considerar (>) valor p/ PASSIVO e (

  • Gabarito - D

    A)   O princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e estabelece que não haverá confusão entre os bens da entidade e os bens particulares dos sócios ou proprietários. A Entidade possui autonomia sobre o patrimônio mas a recíproca não é verdadeira.

    B)   Correta aplicação do princípio da Continuidade. Presume-se que a Entidade é criada para a eternidade e não entrará em liquidação, isto é, ela continuará a operar no futuro, salvo por determinação legal ou contratual ou até mesmo outros fatores, por exemplo, a decretação de falência.

    C)   Correta aplicação do princípio do Registro pelo Valor Original, que estabelece que os componentes do patrimônio de uma entidade devem ser registrados inicialmente pelo valor original das transações.

    D)  É a resposta da questão, portanto incorreta. A aplicação dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão constituindo condição de legitimidade das normas brasileiras de contabilidade.

    E)   Correta aplicação do princípio da Prudência. O profissional da contabilidade, ao fazer estimativas patrimoniais deverá registrar o menor valor do ativo financeiro e do maior valor para o componente passivo.

  • Só para lembrar aos colegas concurseiros, para os próximos concursos, que a Resolução n 750/93, que trazia de forma compilada os principios da Contabilidade, foi REVOGADA em outubro de 2016, passando tal revogação a viger desde o início de 2017, o que não significa que os princípios de contabilidade deixaram de existir. "Os princípios, na verdade, não foram eliminados e sim diluídos nos diversos CPCs".

    Leia mais em: http://www.afixcode.com.br/principios-contabeis-revogacao-resolucao-750-1993/#ixzz4x1NXo0Ls 


ID
47866
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Manoel encontrou o que queria: panelas de ferro feitas sob encomenda. Perguntando, encontrou o preço unitário de R$ 30,00. Soube também que havia incidência de ICMS de 17%, de IPI de 6% e de fretes à base de R$ 1,50 por lotes de 6 panelas.

Negociando, conseguiu obter um desconto de 8% no preço e fechou a compra de 30 panelas, para revender.

Calculando, encontrou o custo contábil de

Alternativas
Comentários
  • Merc.= 30 x 30= 900 CL= 889,50 – 140.76= 748,74+ IPI 6% = + 54 (900x6%) Desc. Comercial= (72) (900x8%)Frete + 7.50 ( 30/6 = 5 x 1.5)Total NF 889,50 Icms = 900-72 = 828x17%= 140,76 Obs. O desconto incondicional diminui a base de calculo(BC) do ICMS, mas, não diminui a BC do IPI.
  • Total de Mercadoria: 30 x 30,00 = 900,00- Desconto de 8% = 900 x 0,08 = R$ 72,00+ Total Frete: 5 x 1,50 = 7,50------Valor Total (com desconto) = R$ 835,5- Valor do ICMS 17% (por dentro) = 835,5 x 0,17 = R$ 142,03+ Valor do IPI 6% (por fora) = 835,5 * 0,06 = R$ 50,10-------Custo contábil = Total - ICMS (a Recuperar, pois é revenda) + IPI (tem que pagar, pois não é indústria)Custo Contabil = 835,5 - 142,03 + 50,10 = 743,57Foi o valor mais perto que cheguei...
  • VendedorMercadoria = 30 x 30,00 = 900,00IPI = 900,00 x 6% = 54,00Desconto = 900,00 x 8% = 72,00Frete = (30 x 1,50)/6 = 7,50Total NF = 889,50O desconto diminui a base de cálculo para ICMS mas não para IPI que sempre é calculado por fora do preço:ICMS = (900,00 - 72,00)x17% = 140,76CompradorCL = 889,50 - 140,76 = 748,74Pelo jeito não resposta correta nesta questão...
  • Pessoal, acabei errando essa questão. Mas segue a resolução como deveria ter sido feita (só se chega ao gabarito dessa forma):Preço da mercadoria (sem desconto) ----------------- 30,00Preço da mercadoria (com desconto) ----------------- 27,60 (30,00 - 8% = 2,40)(-)ICMS (17% 27,60) ------------------ (4,692) ~= (4,69)(+)IPI (6% 27,60) ------------------- 1,656 ~= 1,66(=)Custo Unitário ------------------- 24,57(x)30 un. --------------------------- 737,10(+)Frete ------------------------------ 7,50(=)Custo Contábil ------------------- 744,60É verdade que o desconto não deveria incidir na base de cálculo do IPI conforme a legislação vigente, e também que o desconto comercial deve estar descrito na NF. Mas não há impedimento legal para que o desconto seja dado antes da NF, ou seja, o preço da NF pode ser um preço simplesmente acordado. Eu calculei da forma tradicional, como se o desconto tivesse sido descrito na NF, mas não deu certo! Ponto para a ESAF.
  • Depois de me bater para tentar entender essa questão (que não foi anulada), encontrei na internet o comentário do professor Moraes Junior que diz o seguinte:


    "O ponto crucial da questão é justamente o desconto, tendo em vista que, pelo enunciado, como o desconto foi no ato de venda, poderia ser entendido que o desconto era incondicional e, deste modo, a base de cálculo do ICMS seria reduzida (valor da compra - desconto incondicional) e a base de cálculo do IPI seria o valor da compra, tendo em vista que o desconto incondicional não 

    reduz a base de cálculo do IPI. 

    Contudo, o entendimento da Esaf foi de que o desconto fora negociado antes do fechamento da compra, sobre o preço unitário: "Negociando, conseguiu obter um desconto de 8% no preço e, aí sim, fechou a compra...". Ou seja, neste caso o desconto não é sobre o valor da nota fiscal (desconto incondicional) e sim sobre o preço unitário das panelas, não aparecendo nem 

    na nota fiscal. "

  • Preço de compra                  30 x 30  =      900,00

    + IPI  (não recuperável)       900 x 6% =      54,00

    + Frete (5 lotes de 6 conj x 1,5)         =          7,50   

    - Desconto =(900+ 54 +7,5)=  900 x 8%=   72,00

    -ICMS (900+7,5-72)  =  835,5  x 17%=     142,00    

                                                                     =747,00           

  • Resposta: R$ 748,74

    Sem malabarismos para conta de chegada ao gabarito da banca.

  • Preço Unit = 30
    8% Descont = (2,4)
    ---------------------
    Preço Comp = 27,60
    (-) ICMS   = 4,69
    +   IPI    = 1,66
    + Frete/u  = 0,25
    ---------------------
    Preço CUsto = 24,82
    (x) Qntd    = 30
    ---------------------
    Custo total = 744,60

  • Sobre os descontos incondicionados.

    À época da prova (2009) os descontos incondicionados não podiam ser retirados da BC do IPI.

     

    Mas a partir de 2017, com a Resolução Senado Federal 01/2017, que suspendeu o §2, art 14 da lei 4.502/1964, lei do IPI, tornou-se falcultativo ao contribuinte  abater os descontos incondicionados (comerciais) da BC antes de aplicar a alíquota do IPI.

     

    Facultativo porque antes a lei proibia, mas agora não proibe mais. É como se não existisse mais o §2, art 14 da lei 4.502/1964. Ou seja, o contribuinte faz o que quiser com os descontos incondicionados: pode abater da BC como também pode deixar a BC "cheia".

     

    Lei 4.502/1964

    Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:

    (...)

    § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (Vide RSF nº 01, de 2017)


ID
47872
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Atos & Atitudes S/A tinha um saldo bancário de R$ 600.000,00 e resolveu aplicá-lo em ações de outras Companhias, sendo um terço a curto prazo, outro terço representando uma coligação acionária com influência na administração, e ainda, outro terço em investimentos não relevantes.

Durante o ano, as empresas investidas apuraram lucro líquido de R$ 15.000,00 cada uma e distribuíram 1/3 desse lucro aos acionistas, como dividendos.

No fim do exercício social, após a contabilização dos fatos cabíveis, vamos encontrar o saldo contábil dessas ações no valor de

Alternativas
Comentários
  • Resolução:O investimento realizado em coligadas será avaliado pelo Método da equivalência Patrimonial – MEP. Os demais investimentos serão avaliados pelo método do custo de aquisição ou valor justo.Como todas as empresas obtiveram um lucro de R$ 15.000,00 e distribuíram dividendos de 1/3 (R$ 5.000,00), os dividendos recebidos pela participação societária que não é avaliada pelo MEP serão contabilizados como receita operacional e não altera o valor do investimento. Já os dividendos recebidos do investimento avaliado pelo MEP reduz o valor do investimento. Resta-nos saber o percentual de participação com que a investida participa do capital social de sua coligada. Esse percentual, com certeza não é de 100%, pois foi informado no enunciado que se trata de investimento em coligada e não em uma subsidiária integral (controlada 100%). Assim, não temos condições de saber em quanto foi debitado o investimento pela geração de lucros na investida e tampouco o valor do dividendo a que faria jus a investidora.Mais uma vez não temos uma resposta plausível e a questão deve ser anulada.
  • Corrigindo, foi mais uma questão que DEVERIA ter sido anulada... concurso público é palhaçada viu!

    O que podemos saber é:

    - A empresa I representa um investimento de curto prazo (valores mobiliários);
    - A empresa II representa uma coligada/controlada;
    - A empresa III representa uma participação acionária pequena.

    SUPONDO (e isso em concursos públicos é ridículo!) que os valores mobiliários só devem ser corrigidos pela desvalorização e que a participação na empresa III deve ser avaliada pelo custo, temos que o PL da empresa II aumentou em 10000 (15000 de lucro - 5000 distribuídos como dividendos). Assim, se e somente se fosse adquirida a empresa II em sua totalidade, o novo resultado seria 610.000. É muita suposição pro meu gosto :(
  • examinador forçou a barra...
  • Resposta: Aplicação em outras companhias

    I - 1/3 A curto prazo


    II - 1/3 Coligações acionárias


    III - 1/3 Investimentos não relevantes


    1º - A aplicação a curto prazo gerou modificação no Patrimônio Líquido, bem como teve um acréscimo de R$ 5.000,00 dos dividendos. PL (+R$ 200.000) então dividendos (+R$ 5.000,00).


    2º - A aplicação em Coligações acionárias mesma situação do item acima. PL (+R$ 200.000) então dividendos (+R$ 5.000,00).


    3º - A aplicação em investimentos irrelevantes não altera o PL. (Art. 248, Lei 64047/76)


    Então o Saldo seria: R$ 200.000 (Aplicação a curto prazo) + R$ 5.000,00 (Dividendos) + R$ 200.000 (Aplicação em coligações acionárias) + $ 5.000,00 (Dividendos) + R$ 200.000 (Investimentos irrelevantes)

    SALDO= R$ 610.000,00

  • Várias incongruências na questão:

     

    1. Fala que 1/3 do investimento foi em coligada, mas o cálculo do MEP só dá certo de usarmos 100% das ações, ou seja, controle. Portanto há uma contradição. Só por isso já poderia ter sido anulada.

    2. Fala que "durante o ano, as empresas investidas apuraram lucro líquido de 15.000 cada uma". Ora, o enunciado em nenhum momento fala o nr de empresas investidas. 15.000 de lucro cada, mas quais são essas "cada" e quantas são? Veja que ficou uma informação vaga.

    3. Para calcular a variação do investimento pelo MEP deveríamos saber a porcentagem do invetimento, e isso não foi fornecido pelo exercício. Ou seja, não há como calcular o MEP.

     

    Massa né, enunciado todo errado, com 3 erros no mínimo e a questão não foi anulada. Isso é "cheiro" de que mesmo? "Cheirinho" de algo que "é raro" acontecer no meu  Brasil brasileiro: F.. R.. A..U......     segue o carnaval..

  • o pior é ver nego justificando a questão "forçando" um acerto....

    questão absurda.  enfim, por bom senso o máximo que daria pra fazer era aplicar 20% no invest pelo mep e retirar os dividendos pela questão mencionar

    COLIGAÇÃO. 

    mas só se chega na resposta com o uso de 100% de participação....

    dava pra acertar usando o bom senso por não ter resposta correta fazendo da maneira certa ... mas a que custo? depois de perder quanto tempo FAZENDO A RESOLUÇÃO CORRETA ?

     

    problema é ver que não foi anulada..... complicado


ID
47878
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Jelta Veículos S/A adquiriu dois carros por R$ 40.000,00 cada um, com ICMS de 12%. Na compra pagou, também, R$ 12.000,00 de IPI e R$ 1.000,00 de frete.

Apropriou um dos veículos no ativo imobilizado, como bem de uso próprio, e o outro no ativo circulante, como mercadorias.

Os veículos são automóveis da marca Renault e tem vida útil estimada em cinco anos.

Após um ano dessa compra, a empresa deverá ter contabilizado uma despesa de depreciação no valor de

Alternativas
Comentários
  • Resolução:Ressalta-se que somente será depreciado o veículo que foi incorporado ao Ativo Não Circulante – Imobilizado.O custo de aquisição deste veículo será formado pelo valor do veículo propriamente dito, mais IPI e acrescido de frete.Nestas condições, o custo foi de:Valor do Veículo R$ 40.000,00IPI R$ 6.000,00Frete R$ 500,00Total R$ 46.500,00Como a vida útil do veículo é de 5 anos, então a taxa de depreciação anual é de 20%.Desta forma, o valor da despesa de depreciação ao final do 1º ano será de R$ 9.300,00 (20% de R$ 46.500,00).Resposta correta letra “e”.
  • alguém confirma pra mim, neste caso o icms não foi retirado do valor do veículo pelo fato de se destinar ao imobilizado e assim nao vai ser recuperado, esse raciocínio tá certo?
  • Dados da questão
    Aquisição de veículos = R$ 40.000,00 cada um
    Vida útil econômica = 5 anos
    ICMS sobre a aquisição dos veículos = 12%
    IPI sobre a aquisição dos dois veículos = R$ 12.000,00,sendo R$ 6.000,00 o valor atribuído a cada veículo 
    Frete sobre a compra dos dois veículos = R$ 1.000,00,sendo R$ 500,00 o valor atribuído a cada veículo
    No comando da questão está descrito que cada veículo adquirido possui uma finalidade específica - um será destinado à revenda e o outro para uso da empresa,ou seja,o primeiro deverá ser registrado no ativo circulante como um estoque e o segundo no ativo não circulante como um imobilizado.
    Segundo o CPC 27 - Ativo Imobilizado,devem integrar o custo do bem seu preço de aquisição,acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis pela empresa,depois de deduzidos os abatimentos e descontos comerciais e aqueles custos que podem ser diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma  pretendida pela administração,como custos com fretes e de manuseio.
    Conforme os dados contidos no comando da questão,observa-se que integraram o custo do veículo destinado ao ativo imobilizado o ICMS,IPI(impostos que não são recuperáveis quando um bem é destinado ao uso próprio de determinada empresa,não relacionado ao processo produtivo) e o valor do frete,ou seja:
    Valor de aquisição do veículo destinado ao uso da empresa = R$ 40.000,00 + R$ 6.000,00 + R$ 500,00 = R$ 46.500,00
    Obs.:O valor do ICMS está embutido no valor de R$ 40.000,00

    Dos dois veículos adquiridos,sujeita-se à depreciação apenas aquele destinado ao uso próprio da empresa sendo,portanto,apenas o mesmo a ser considerado para a resolução da questão.
    1)Cálculo da Depreciação
    Depreciação = Valor de aquisição do veículo x taxa de depreciação
    Taxa de depreciação = 100%/vida útil econômica
    = 100%/5 anos = 20% ao ano
    Depreciação
    = R$ 46.500 x 20% ao ano
    Depreciação = R$ 9.300,00 ao ano
    Alternativa correta - letra E

    Observação:Segundo a Lei Complementar nº 87/1996(chamada de Lei Kandir) alguns bens destinados ao ativo imobilizado geram crédito de ICMS para a entidade comprado.No bem em questão(veículo), a referida lei prevê no artigo 20,§ 2º que salvo prova em contrário,presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de uso pessoal.A banca examinadora não definiu qual seria a finalidade de tal veículo,fazendo uso de tal presunção citada na lei na referida questão.



  • Segundo o prof Moraes Junior:
  • Questão mal escrita, não dá pra saber direito se o IPI pago e o frete  são individuais ou pros dois carros.

  • Se tivesse R$ 9.400 (9.300 + 100 do icms imobilizado) essa seria a resposta, mas foi mais superficial.

  • Saberia os cálculos se os carros fossem da Ford, mas é da Renault. Aí fica difícil né!!


ID
47884
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Resolução:1 - O art. 187 da Lei nº 6.404/76 estabelece que:Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.Desta forma, a letra “a” está correta.2 – Na letra “b” os lançamentos não correspondem ao registro do reconhecimento da despesa incorrida, pois deve-se debitar a conta de despesa e creditar a conta do ativo – despesas antecipadas.3 – O montante obtido na alienação de bens do ativo permanente (ativo não circulante) é uma receita e não uma despesa.4 – Conforme disposição legal, antes de qualquer outra d participação os lucros do exercício devem ser utilizados para compensar prejuízos acumulados.Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.5 – Os serviços prestados por terceiros são despesas e não receitas.
  • a) Após apurado o resultado do exercício e calculadas as provisões para contribuição social e para pagamento do imposto de renda, deverão ser calculadas e contabilizadas as participações contratuais e estatutárias nos lucros e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados. Comentário: CERTA. Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. b) As despesas do mês, que foram pagas antecipadamente, estão registradas em contas do ativo circulante. A apropriação no último dia do mês é feita debitando-se a conta que representa a referida despesa e creditando-se a conta do passivo circulante que registrou a despesa paga antecipadamente. Comentário: ERRADA. A apropriação no último dia do mês é feita creditando-se a conta que representa a referida despesa e debitando-se a conta do passivo circulante que registrou a despesa paga antecipadamente. c) Despesas não-operacionais são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias da empresa, como, por exemplo, o montante obtido na alienação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente. Comentário:ERRADA. A MP 449 alterou a redação do art.187, IV da lei 6.404. Dessa forma, a expressão “receitas e despesas não operacionais” agora é denominada de “outras despesas e outras receitas”. Além disso, faz parte das Outras Despesas e Outras Receitas os Ganhos e Perdas de Capital, ou seja, a diferença entre o valor de venda dos bens e o seu valor contábil. d) Os prejuízos acumulados correspondem a prejuízos apurados pela Contabilidade em exercícios anteriores, que estejam devidamente contabilizados e que não podem ser compensados pelo lucro apurado no exercício atual. Comentário: ERRADA. Art. 189. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. e) Lucro Bruto é a diferença entre a receita líquida de vendas de bens ou serviços e o custo das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados por terceiros. Comentário: ERRADA.Lucro Bruto é a diferença entre a receita líquida de vendas de bens ou serviços e o custo das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados pela própria empresa.
  • Citação: Germano Pessoa (último comentário)
    [ERRADA. A apropriação no último dia do mês é feita creditando-se a conta que representa a referida despesa e debitando-se a conta do passivo circulante que registrou a despesa paga antecipadamente.]

    Seu argumento está incorreto:

    Credita-se a conta de despesa antecipada no Ativo e debita-se uma despesa na DRE.

  • Com toda Humildade, peço licença para descordar do Murilo Souza e Concordar com o Germano Pessoa. Não devemos nos esquecer que as Despesas são reconhecidas pelo Princípio da Competência. Sendo assim, a Despesa já teria sido registrado na época em que o Passivo fora reconhecido. Então os Lançamentos seriam assim: 


    Na data do consumo ou da assunção da Obrigação:

    D - Despesa


    C - Passivo (Obrigação de Pagar no futuro - Duplicatas a Pagar, por exemplo).


    No lançamento do Pagamento antecipado, ou seja, pagamento antes do vencimento da obrigação:


    D - Pagamento antecipado (Ativo Circulante)


    C - Disponibilidades (caixa, por exemplo)


    Na data do Vencimento da Obrigação basta conciliar o Direito no Ativo com a Obrigação no Passivo:


    D - Passivo (Obrigação de Pagar no futuro - Duplicatas a Pagar, por exemplo).


    C - Pagamento antecipado (Ativo Circulante)


    Espero ter ajudado. Bons Estudos!

  • b) As despesas do mês, que foram pagas antecipadamente, estão registradas em contas do ativo circulante. A apropriação no último dia do mês é feita debitando-se a conta que representa a referida despesa e creditando-se a conta do passivo circulante que registrou a despesa paga antecipadamente.


    ERRADA! Comentário: Quando você paga uma algo antecipadamente, credita Ativo caixa (por exemplo) e debita um direito no Ativo.
    Na apropriação, realmente debita-se a despesa em conta de resultado, mas em contrapartida credita-se a conta do ATIVO que registrou a conta paga antecipadamente.


  • Na alternativa E não são serviços prestados por terceiros, mas serviços prestados.

  • É preciso tomar cuidado pra não confurndir pagamento antecipado, com despesa paga antecipadamente

     

    No passivo são registradas as obrigações presentes da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

     

    Assim, ao se registrar uma conta a pagar no passivo, quer dizer que o FG da obrigação já ocorreu, mas a liquidação vai ocorrer no futuro. Portanto o registro de despesas pagas antecipadamente não envolve o passivo. Pois pagar despesa antecipadamente, não significa pagar uma conta a prazo antes da data estipulada na duplicata. Isso é um pagamento antecipado e não uma despesa antecipada. 

     

    Até podemos lançar no passivo uma conta na qual o FG da obrigação ainda não ocorreu, mas paralelamente deveremos lançar uma conta retificadora, para que o saldo total reflita o que a empresa deve no momento. No passivo não pode ficar registrada uma conta que seu FG ainda vai ocorrer sem ter uma retificadora logo abaixo. Senão iria de encontro à própria definição de passivo.

     

    Pagar uma despesa antecipadamente quer dizer pagar uma despesa que seu FG ainda não ocorreu, como acontece com seguros. Nos seguros os FG das obrigações ocorrem a cada mês, mas é de praxe do mercado, o cliente pagar os 12 meses antecipados. Note que isso não é pagamento antecipado, e sim pagamento de uma despesa antecipada.

     

    Já o pagamento antecipado de uma conta, é aquele que pagamos antes da data prevista para liquidação, nos quais geralmente há um desconto por essa antecipação (desconto condicionado). Mas o FG dessa obrigação já ocorreu, simplesmente ao invés de pagarmos a vista, aceitamos uma duplicata, e iremos pagar a prazo, logo, vai pro PC.

     

    Exemplo do Professor Gabriel Rabelo

    Suponhamos que nossa empresa efetue, em 31.12.X1, o pagamento de R$ 12.000,00, relativo ao seguro do prédio onde se encontram instalados todos os nossos ativos. De acordo com o regime de competência, a despesa só será incorrida quando houver transcorrido o período a que ela se refere. Porém, como o pagamento foi realizado antes, devemos realizar algum registro, para refletir corretamente os efeitos econômicos reais que se passam na sociedade. O lançamento, quando do pagamento antecipado, será:


    D – Despesas antecipadas – adiantamento de seguro (ativo) 12.000,00
    C – Bancos (ativo) 12.000,00


    Com o transcurso do primeiro mês, vamos lançar:

    D – Despesas de seguros (resultado) 1.000,00
    C - Despesas antecipadas – adiantamento de seguro (ativo) 1.000,00


    E assim por diante, até que toda a despesa seja reconhecida.

     

    Portanto, veja que despesa paga antecipadamente não envolve contas do passivo

     

  • Na minha opinião a alternativa A está incorreta porque, após apurado o resultado do exercício e calculadas as provisões para contribuição social e para pagamento do imposto de renda, deverão ser deduzidas os prejuízos acumulados se houverem e somente depois (caso reste lucro) deverão ser calculadas e contabilizadas as participações contratuais e estatutárias nos lucros e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados.


ID
47887
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei n. 4.320/64, uma das principais características do Ativo Permanente é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 105 da Lei 4.320: O Balanço Patrimonial demonstrará: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação. § 1º ..... § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

ID
47890
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como base as regras estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.

Alternativas
Comentários
  •  

    A falsa é a letra D, pois a baixa em razão de doação provoca uma variação PASSIVA

    a Letra C esta correta pois a EMISSÃO do empenho não afeta a situação patrimonial líquida. O que a afeta é a LIQUIDAÇÃO.

    As demais dispensam comentários


ID
47893
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do Plano de Contas da Administração Estadual, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

ID
47896
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como base as normas e os procedimentos utilizados pelo Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira a respeito do reconhecimento pela contabilidade dos atos e fatos relativos à previsão e execução da receita.

Alternativas
Comentários
  • "E" está correta, pois o momento da previsão somente envolve o sistema orçamentário e quando a receita é realizada, entra dinheiro e afeta o sistema financeiro, que é exclusivamente afetado pela entrada ou saída de disponibilidades.
  • A partir de 2013 o sistema financeiro deixou de existir.

  • EXATAMENTE - A PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE AFETA O S.O. ENQUANTO A REALIZAÇÃO AFETA O S.F.


ID
47899
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção verdadeira em relação à contabilização das despesas relativas ao custeio da administração tais como: pessoal, material de consumo e serviços de terceiros.

Alternativas

ID
47902
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro, no âmbito da Administração do Estado de São Paulo, em especial os definidos no Decreto n. 53.876/2008.

Alternativas
Comentários
  • alguém poderia explicar essa questão?
  • Não sei o que seria de nós concurseiros, se não fosse os outros concurseiros que comentassem as questões aqui; pois quando não existem comentários, perde o sentido de responder essas questões aqui no questões de concurso.

  • A resposta é letra C.

    Não estudei a referida lei do enunciado, mas usando conhecimento geral, acredito que seja a Procuradoria Estadual da Fazenda(e não a geral, que trata mais de questões jurídicas diversas).

    Usei o raciocínio da Lei 4320/64, que, em seu artigo 39, parágrafo 5nto. diz: 

    "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional."

    Esta analogia foi então aplicada ao Estado de São Paulo e assim resolvi a questão.

  • Ótimo raciocínio flávio!!

    muito obrigado pela ajuda, ainda mais numa questão desse nível, onde 75% dos candidatos erraram!!!


ID
47905
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como base o modelo e a estrutura do Balanço Orçamentário adotado pela Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • A diferença é negativa quando a receita realizada exceder a prevista, pois o déficit está do lado da receita para poder "fechar" o balanço.
  • Não entendi.

  • Resultado = previsto - realizado

    Se a receita realizada exceder a prevista, o resultado será negativo.

    EX: 10 - 15 = -5


ID
47908
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como base o modelo de Balanço Patrimonial adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma rubrica que não integra o ativo fi nanceiro.

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    Faz parte do ativo financeiro da contabilidade pública: aplicações financeiras, caixa, banco, adiantamento de salários. A dúvida ficaria entre a A e a B, apesar dos créditos para depósitos judiciais ser uma receita extraorçamentária, ele entra no caixa do governo, por isso considero como um ativo financeiro. Diferentemente do recurso vinculado, que é um recurso vinculado a alguma obra pública por exemplo.
  • tambem marquei a letra B e nao entendi pq a resposta é a letra A

ID
47911
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como base o modelo e a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais ? DVP adotada pelo Estado de São Paulo, assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • DEFICIT ECONOMICO!!!!!!!! NAO SERIA DEFICIT PATRIMONIAL............
  • Para quem ficou com dúvida na letra B: acho que está errada a assertiva, pois as variações ativas totais são compostas pelas receitas orçamentária e extra-orçamentária e também pelo resultado patrimonial (no caso deficitário).
  • Não consegui entender a resposta! Sendo déficit orcamentário,não seria uma despesa orcamentaria e, portanto, lançada com saldo devedor? As variações ativas não seriam receitas e,por isso, ficariam do lado contrario?(saldo credor)

ID
47914
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tomando como base o modelo e a estrutura do Balanço Financeiro utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta a letra A)

    O Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64 define a estrutura do Balanço Financeiro, onde a Receita Orçamentária é desdobrada segundo as categorias econômicas e a Despesa Orçamentária segundo as Funções.


ID
47917
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o pq desse gabarito:Art. 165. § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS de fomento.O PPA trata das DIRETRIZES, METAS E OBJETIVOS
  • Concordo com você, também não entendi.
  • Pessoal quem DEFINI isso é o PPA, a LDO apenas pegas essas metas e diretrizes para propor as prioridades que serao executadas pela LOA.
  • O par. prim. do art. 165 estabelece: A lei q instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, os objetivos e METAS da adm. púb. federal PARA AS DESPESAS DE CAPITAL e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.O conteúdo deste par é conforme o enunciado da questão. Diferentemente é o q dispõe o par seg. do art 165: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da adm púb. federal, INCLUINDO as despesas de capital p o exerc financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
  • PPA - Tem o DOM - Diretrizes, Metas e Prioridades LDO - Tem MP - Metas e Prioridades.
  • Os textos sobre o PPA e a LDO têm suas semelhanças, mas têm suas diferenças também.


    O enunciado pede:
    "Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, PARA as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento"

    Art. 165 CF...
    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas ("DOM" - macete do colega Joaquim) da administração pública federal PARA as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (fala do PPA... gabarito letra C)

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, INCLUINDO as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (fala da LDO)

  • Alguém poderia me explicar o que seria "em lei ordinária de ordenamento da administração pública", por favor?

    P.S: Se possível, por mensagem.

    Grata.



  • Fonte: http://concurseirasolidaria.blogspot.com.br/2010/08/ppa-ldo-e-loa.html
  • Gabarito C

     

    Plano Plurianual estabelece o D.O.M:

     

    - Diretrizes

    - Objetivos

    - Metas

  • Os examinadores tentam confundir o termo “diretrizes, objetivos e metas” que se refere ao PPA com o termo “metas e prioridades” da LDO.


ID
47920
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS de fomento.
  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDOA lei de diretrizes orçamentárias conterá, segundo o art. 165 da ConstituiçãoFederal: as metas e prioridades (MP) da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, e disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.
  • Características da Lei de diretrizes orçamentárias segundo a CF:

    1) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Não confundir com o PPA que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

    2) orientará a elaboração da LOA

    3) disporá sobre as alterações na legislação tributária. Ela só disporá! não altera nada! ela sugere.

    4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Letra D
    Notem o sutil erro do item A, pois ela apenas dispõe das alterações na legislação tributária e não necessariamente especifica.
  • Gabarito D

     

    Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

     

    Cuidado!!!

     

    Cabe à LDO dispor e não alterar de fato a Legislação Tributária.


ID
47923
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.

Alternativas
Comentários
  • As receitas correntes estão relacionadas, em essência, com modificações quantitativas do patrimônio, pois não é exigida uma contraprestação/endividamento do Estado. Como exemplo, temos as receitas tributárias.
  • Art 11 4320/64§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  • As receitas correntes são receitas efetivas e alteram o patrimônio, exceto: a Cobrança / Recebimento da dívida ativa.

    Bons estudos!!!

  • thiago,

    A questão fala em: "assinale a opção falsa", portanto a alternativa "D" esta correta.
  • Oi!! Boa noite!!
    Alguém pode me explicar a alternativa "b"?
    Obrigado!!
  • Respondendo a "B"
    "A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício
    ."
    O que entendi nesse enunciado é o seguinte: que a previsão ou estimativa era arrecardar abaixo do esperado, porém ocorreu um excesso de arrecadação e este pode ser reconhecido e contabilizado como receita do exercício.

    Essa fonte tem mais detalhes:

    http://estudandoafo.wordpress.com/page/6/
  • Segundo o prof. Sérgio Jund, o aspecto qualitativo do patrimônio não indaga o valor dos bens, mas a sua qualidade funcional. Por isso, a A está errada.
  • Receitas correntes são em sua maioria quantitativas (efetivas) com exceção para recebimento da dívida ativa(não efetiva)

ID
47926
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classifi cação da despesa orçamentária brasileira.

Alternativas
Comentários
  • O depósito feito em garantia é receita extra-orçamentária, assim como sua devolução constitui despesa extra-orçamentária. Deste modo, sendo extra-orçamentária, não transitam pelo orçamento, apenas pelo sistema financeiro.
  • Lívia, acredito que a resposta está no fato de que  bens recebidos por determinação judicial ou em pagamento não figuraram no orçamento, assim, sua alienação não decorrerão de uma despesa orçamentária. 
  • Pode ser a retirada de um material do estoque. Poder ser um decréscimo patrimonial. Não necessariamente o consumo de um ativo está relcionado a uma despesa. 
  • Letra B.

    Devolução de caução é despesa extraorçamentária, portanto não transita pelo orçamento.



ID
47929
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

São componentes da programação fi nanceira dos gastos públicos:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto e informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.

ID
47932
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.

Alternativas
Comentários
  • O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de açõesque concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos noplano plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demandada sociedade. (Manual Técnico de Orçamento)
  • As organizações das ações do governo estão sob a forma de programas, os quais são elementos centrais do PPA, integrando o PPA aos orçamentos anuais, a execução e ao controle. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações orçamentárias ou não orçamentárias, que concorrema para  concretização de um objetivo comum pre-estabelecido mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios. Exemplos de programa: Brasil universitário, Administração Tributária e Aduaneira, Calha Norte, Controle Externo e outras

    Fonte: Ponto dos concursos

  • Mais explicações:
    http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=277862&langid=1

  • Gabarito da questão: alternativa (b).
    No item (a), temos o erro no trecho que trata da “unidade orçamentária”, pois o correto seria o governo, por meio de órgão ou unidade responsável.
    O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Além disso, é muito importante (e isso está certo no item) sabermos que programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Assim, justificamos o item (b).
    O item (c) trata parcialmente da classificação, quanto à natureza, das AÇÕES.
    Vamos ampliar o conceito de ações: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, etc, e os financiamentos.
    O item (d), além de apresentar um conceito incompleto de programas, peca pelo fato de colocar somente as ações de caráter continuado, sem citar as de caráter temporário. Além disso, a Banca tentou incluir um conceito completamente errado sobre os Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
    Esses são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas.
    No item (e), o correto seria TEMPORÁRIOS e CONTÍNUOS. Um programa pode ser de natureza contínua mesmo que parte de suas ações seja de natureza temporária. No caso de programas temporários, serão informados o mês e ano de início e de término previstos, e o seu valor global estimado.
    O término previsto a ser considerado é o do programa, ainda que se situe aquém ou além do período de vigência do PPA.
    Fonte: Prof. Erick Moura - Ponto dos Concursos
    Bons estudos


ID
47935
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • PROGRAMAÇAO QUALITATIVA - A estruturação atual do orçamento público considera que as programações orçamentárias estejam organizadas em Programas de Trabalho, e que esses possuam programação física e financeira. O Programa de Trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação:Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática.PROGRAMAÇAO QUANTITATIVA - Programação física que define o quanto se pretende desenvolver do produto.
  • PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA 

    O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar,  sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação


    PROGRAMAÇÃO QUANTITATIVA 

     A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. 

     A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. 

    A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com os seguintes classificadores: Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Natureza de Despesa (GND), Modalidade de Aplicação , Elemento de Despesa.


    Fonte: MTO 2014, páginas 31 e 32


  • QUALITATIVA = Esfera (OF, OSS, OI), Institucional (Órgão orç. e Unid.Orç), Funcional (Função e Subfunção), Programática [(Programa =finalístico e gestão), Ações (Atividades, projetos, oper. especiais), e Subtítulo (localizador do gasto)]

    QUANTITATIVA (Econômica) - Metas Física e Financeira

    IDOC, IDUSO, Fonte/Especificação da Receita, Natureza despesa (C-G-MM), Identificador de resultado primário.

    Fonte: MCASP 8a. Edição

    Bons estudos.


ID
47938
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4o Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento que compreenda:I - definição da unidade responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa;II - controle de prazos e custos;III - sistema informatizado de apoio ao gerenciamento, respeitados os conceitos a serem definidos em portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento

ID
47941
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção verdadeira tendo como base as disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito da discriminação da despesa por função, subfunção e programa.

Alternativas
Comentários
  • § 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.§ 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado noprocesso produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregaçãoneutra.§ 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.§ 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a estaPortaria.A portaria: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf

ID
47944
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e fi nanceira.

Alternativas
Comentários
  • letra A

    Fica a cargo da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças a distribuição de dotações para os órgãos setoriais, e estes repassam para as unidades administrativas através de PROVISÃO.

ID
47947
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:

Alternativas
Comentários
  • O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.

    Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública Federal. No entanto deve existir no PPA gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coodenadores executivos de ação.


ID
47950
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

Alternativas
Comentários
  • decreto 6601/08, assim dispõe assim em seu Art. 4º:"Compete ao Comitê de Gestão do PPA: I - adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental, com base nos indicadores e metas do PPA; II - realizar o monitoramento estratégico do PPA com base na evolução dos indicadores dos objetivos de governo, dos programas prioritários e das respectivas metas de ações; e III - deliberar sobre alterações do PPA no nível estratégico. Parágrafo único. O Comitê de Gestão do PPA será assessorado pela CMA e contará com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que desempenhará a função de Secretaria-Executiva".Portanto, ainda não ENTENDI por que a alternativa correta foi a letra "E".
  • A questão foi anulada na revisão do gabario, conforme abaixo:b) na Prova 2 – Objetiva de Conhecimentos Específicos, em todos os gabaritos (1, 2, 3 e 4), as questões 1 e 2, dadisciplina Direito Financeiro e Tributário e nos 58, 59, 61 e 62 da disciplina Planejamento e Orçamento Governamental;
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela banca.

    Bons estudos!


ID
47953
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

Alternativas
Comentários
  • Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.


ID
47956
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que indica uma exceção às fases de elaboração do PPA do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários
  • As politicas públicas primeiro são discutidas e analisadas. Se aprovadas, aí sim serão adicionadas ao PPA.Alternativa Incorreta: B

ID
47959
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa => E

    PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.
    Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas.
    Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública Federal.

ID
47962
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre a auditoria independente, é correto afirmar que tem por objetivo:

Alternativas
Comentários
  • 11.1.1.1 – A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.
  • Item A: errado

    O objetivo do auditor independente não é ajudar a administração a cumprir

    seus objetivos, isso é papel do auditor interno ou de um consultor. O objetivo

    primordial da auditoria externa é aumentar o grau de confiança nas

    demonstrações contábeis por parte dos usuários.

    Item B: errado

    O auditor independente até pode apresentar esses subsídios, mas isso não é o

    seu objetivo principal.

    Item C: errado

    A afirmação dessa assertiva representa o papel de um advogado ou de um

    consultor jurídico, não do auditor independente. 

    Item D:Certo

    As normas em vigor dispõem que o objetivo da auditoria é aumentar o grau de

    confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é

    alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as

    demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes,

    em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

    Fique atento: essa opinião é emitida por meio de um relatório de auditoria, as

    novas normas não utilizam mais o termo “parecer”.

    Item E: errado

    O auditor externo também pode e deve fazer recomendações para a

    administração por intermédio do chamado “relatório-comentário”, mas esse

    não é seu objetivo final.

  • Letra D.

     

    Comentário:

     

    A Auditoria Externa tem por objetivo emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, a fim de permitir a diversos

    interessados uma tomada de decisão mais racional sobre os investimentos feitos na organização.
    Essa opinião é materializada num documento denominado "Relatório do Auditor Independente", que atpe 2009 era

    chanado de "Parecer".

     

     

     

     

    Gabarito: D

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • A Auditoria Externa tem por objetivo emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, a fim de permitir a diversos interessados uma tomada de decisão mais racional sobre os investimentos feitos na organização.


    Professor Claudenir Brito

  • A - auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. (AUDITORIA INTERNA)

    B - apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos. (AUDITORIA INTERNA)

    C - levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio. (Não relacionado à auditoria)

    D - emitir parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis.

    E - recomendar soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. (Relatório com recomendações sempre AUDITORIA INTERNA)

  • RESOLUÇÃO: Vamos item por item:

    Item A: trata-se do objetivo da auditoria interna. INCORRETO

    Item B: trata-se do objetivo da auditoria interna. INCORRETO

    Item C: definição incorreta para a Auditoria Independente. INCORRETO.

    Item D: vimos que a Auditoria Externa tem por objetivo emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, a fim de permitir a diversos interessados uma tomada de decisão, através de um parecer. CORRETO

    Item E: trata-se do objetivo da Auditoria Interna. INCORRETO

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte:  NBC TA 200(R1)  / Prof. Guilherme Sant Anna,

    O que NÃO é objetivo do Auditor 

    ➥ Assegurar a viabilidade futura da entidade (fora do escopo do trabalho); Q1132193

    ➥ Atestar a eficiência/eficácia dos negócios (fora do escopo do trabalho); Q477137

    ➥ Elaborar demonstrações contábeis (cabe à Administração da entidade); Q1205101 - Q547829

    ➥ Estimativas Contábeis (cabe à Administração da entidade); Q1187730

    ➥ Detectar e prevenir erros e fraudes (cabe à Administração da entidade); Q503469

    ➥ Auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos (isso é objetivo do Auditor Interno).  Q15985


ID
47965
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Compostos pela documentação preparada pelo auditor ou a ele fornecida na execução da auditoria, os papéis de trabalho possuem as seguintes características, exceto:

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO11.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor, preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião. 11.1.3.2 – Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por sua guarda e sigilo. NBC T 12.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO12.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor interno que consubstanciam o trabalho executado.
  • NBC 11.02 - Papéis de trabalho2. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, filmes, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam12. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.13. A confidencialidade dos papéis de trabalho é dever permanente do auditor.14. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, ser postos à disposição da entidade.
  • A documentação de auditoria ( = papéis de trabalho) pode se revestir em qualquer formato: impressa, eletrônica ou outro meio, e em qualquer desses formatos o dever de sigilo é o mesmo.
  • Como fica essa questão já que a NBC T 11 foi revogada  pela NBC TA 230 e nesta nada fala sobre a confidencialidade da documentação de auditoria?

  • Letra C.

     

    Comentários:

     

    O auditor independente, sob pena de infringir o sigilo profissional, somente deve divulgar aos demais terceiros informações

    sobre a entidade auditada ou sobre o trabalho por ele realizado, caso seja autorizado, por escrito, pela administração da

    entidade com poderes para tanto, que contenha, de forma clara e objetiva, os limites das informações a serem fornecidas.

    Portanto, a letra A está correta. Ressalta-se que o auditor também deverá disponibilizar informações sigilosas no caso de
    determinação legal, como vimos no início do livro.

     

    A letra B está incorreta, pois, de acordo com a NBC TA 230, a documentação de auditoria pode ser registrada em papel,

    formato eletrônico ou outros, cujos exemplos incluem:

    – programas de auditoria;

    – análises;

    – memorandos de assuntos do trabalho;

    – resumos de assuntos significativos;

    – cartas de confirmação e representação;

    – listas de verificação;

    – correspondências (inclusive email) referentes a assuntos significativos.

     

    As alternativas C, D e E correspondem a características dos papéis de trabalho, segundo a legislação e a doutrina.

    Ressalta-se que o prazo de custódia desses papéis pelo auditor (alternativa D) é constantemente cobrado em provas de

    concursos. Portanto, atenção! O período de retenção para trabalhos de auditoria não deve ser inferior a cinco anos a
    contar da data do relatório do auditor! Muitas bancas trocam o número de anos e também o momento a partir de quando

    deve ser contado esse prazo.

     

    Gabarito: B 

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Amei, aprendi mais um pouquinho porque é muita coisa desta disciplina. contribuiu muito. obrigada


ID
47968
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os testes de observância têm por objeto de análise:

Alternativas
Comentários
  • Os testes de observância (de controle ou de aderência) visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento. (NBC TA 11)
     
    Os testes de observância, juntamente com os testes substantivos, fazem parte dos Testes de Auditoria.

    Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:
    a) testes de transações e saldos (também chamado de teste de detalhes); e
    b) procedimentos de revisão analítica. (este analisa índices, indicadores e quocientes, fornecendo um analise panorâmica das demonstrações).
  • GABARITO: E

    DE ACORDO COM A NBC T 11:

    11.1.2 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

    11.1.2.1 – Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos.

    11.1.2.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

    11.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:

    a) testes de transações e saldos; e

    b) procedimentos de revisão analítica.


ID
47971
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre os temas 'risco de auditoria' e 'relevância', é correto afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • quanto menor o número de transações de uma conta(relevancia ou materialidade), maior o risco de auditoria. O risco do saldo de uma conta de valor baixo estar errado é grande.
  • NBCT 11.6 - 11.6.2.2 - Existe uma relação inversa entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto menor for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa. O auditor independente toma essa relação inversa em conta ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria.
  • Se a relevância é pequena, o auditor assume o risco, faz menos testes ou não testa, concentrando-se nos itens de maior relevância. Não significa que o item esteja errado, e sim que dificilmente será testado.

    Bons estudos!
  • Acertei mas fica difícil saber exatamente o que a banca quis dizer com relevância. O gabarito correto deveria ter sido "nível de relevância":

     

    quanto menor for o nível de relevância, maior será o risco.

    ou ainda extrapolando.

    quanto menor for a materialidade, maior será o risco.

     

    Pergunta: Em uma demonstração uma distorção de 100 reais é considerada relevante e em outra (de mesmo porte) só distorções a partir de 1000 reais são relevantes,

    Em qual demonstração as distorções são consideradas mais relevantes?

    Imagina outra então que não pode ter 1 centavo de diferença? Seria nesse caso as distorções irrelevantes?

     

    Copiando a norma:

     

    11.6.2.2. Existe uma relação inversa entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância, isto é, quanto menor for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância e vice-versa. O auditor independente toma essa relação inversa em conta ao determinar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria. Por exemplo, se na execução de procedimentos específicos de auditoria, o auditor independente determinar que o nível de risco é maior que o previsto na fase de planejamento, o nível de relevância, preliminarmente estabelecido, deve ser reduzido. O auditor independente deve atenuar tal ocorrência por:
    a) reduzir o nível de risco de controle, onde praticável, e suportar tal redução por meio de ampliação dos testes de controles;
    ou

    b) reduzir o risco de detecção via modificação da natureza, época e extensão dos testes substantivos planejados.

     

  • Só é preciso saber que há uma relação inversa entre  'risco de auditoria' e 'relevância'.

    com isso, já resolve a questão em segundos!

    bons estudos!

     

  • Observem que letras D e E falam a mesma coisa; letra C é, deveras, absurda. A fim de chegar ao gabarito basta saber 

    que há uma relação inversamente proporcional entre risco de auditoria e relevância.

     

    Logo, resta o item B como opção. 

     

    NBCT 11.6 - 11.6.2.2 - Existe uma relação inversa entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto menor for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa. O auditor independente toma essa relação inversa em conta ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria.

  • Este era um tema tratado na NBC T 11, que foi revogada pela NBC TA 200.


ID
47974
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "Considerado um procedimento técnico básico a ser aplicado em testes de observância e substantivos, ____________ consiste(m) na verifi cação do comportamento de valores signifi cativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identifi cação de situação ou tendências atípicas."

Alternativas
Comentários
  • A) 11.2.6.2 revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.B) 11.2.6.2 observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;C) 11.2.6.2 investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;D) 11.2.6.2 cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias;E) 11.2.6.2 inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;
  • Procedimentos de Revisão Analítica 

     

    Compreendem os procedimentos realizados por meio de análises e índices que visam identificar tendências atípicas (anormais).

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Sem dúvida, os procedimentos mais cobrados em prova são a revisão analítica e a circularização. Como vimos nas

    definições, a única alternativa que preenche corretamente a lacuna é a de letra A, pois a definição apresentada se refere à

    revisão analítica.

     

    Gabarito: A

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (UFG- UFG-Auditor- 2010) O procedimento de auditoria que compreende estudo e comparação de relações entre dados e
    envolve o cálculo e a utilização de índice financeiros, é denominado:
    (A) rastreamento.
    (B) inspeção.
    (C) observação.
    (D) revisão analítica.

     

     

    Comentários:
     

    Para a NBC TA 500, os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo

    das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
    Os procedimentos analíticos (revisão analítica) incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas

    que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

     

    Gabarito: D

     

    Prof. Claudenir Brito


ID
47977
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao avaliar o pressuposto de continuidade operacional da entidade auditada, o auditor deve lançar mão de indicações que, isoladamente ou não, possam sugerir difi culdades na continuação normal dos negócios. Entre tais indicações, não se inclui:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    11.10.2. PROCEDIMENTOS

    11.10.2.1. Quando planejar e executar procedimentos de auditoria, e ao avaliar seus resultados, o auditor deve considerar a propriedade do pressuposto de continuidade operacional subjacente à preparação das Demonstrações Contábeis.

    11.10.2.2. Na ausência de informações em contrário, a preparação das Demonstrações Contábeis presume a continuidade da entidade em regime operacional por um período previsível, não menor do que um ano a partir da data-base de encerramento do exercício. Conseqüentemente, ativos e passivos são registrados com base no fato de que a entidade possa realizar seus ativos e saldar seus passivos no curso normal dos negócios. Se esse pressuposto for injustificado, é possível que a entidade não seja capaz de realizar seus ativos ou liquidar seus passivos pelos valores e vencimentos contratados. Como conseqüência, é possível que os valores e a classificação de ativos e passivos nas Demonstrações Contábeis precisem ser ajustados.

    11.10.2.3. O auditor deve considerar o risco de que o pressuposto de continuidade operacional não mais seja apropriado.

    11.10.2.4. As indicações de que a continuidade da entidade em regime operacional está em risco podem vir das Demonstrações Contábeis ou de outras fontes. Exemplos desses tipos de indicações que devem ser consideradas pelo auditor são apresentados abaixo. Essa lista não é exaustiva e nem sempre a existência de um ou mais desses fatores significa que o pressuposto de continuidade operacional seja questionado:

    a)indicações financeiras:

    a.1)passivo a descoberto (Patrimônio Líquido negativo); LETRA B

    a.2)posição negativa do Capital Circulante (deficiência de Capital Circulante); LETRA D

    a.3)empréstimos com prazo fixo e vencimentos imediatos sem perspectiva realista de pagamento ou renovação, ou uso excessivo de empréstimos em curto prazo para financiar ativos em longo prazo;

    a.4)principais índices financeiros adversos de forma continuada;

    a.5)prejuízos operacionais substanciais de forma continuada;

    a.6)falta de capacidade financeira dos devedores em saldar seus compromissos com a entidade; LETRA E

    CONTINUANDO...

  • a.7)atrasos nos pagamentos ou incapacidade financeira de propor e pagar dividendos;
    a.8)incapacidade financeira de pagar credores nos vencimentos; LETRA A
    a.9)dificuldade de cumprir as condições dos contratos de empréstimo (tais como cumprimento de índices econômico-financeiros contratados, garantias ou fianças);
    a.10)mudança de transações a crédito para pagamento à vista dos fornecedores;
    a.11)incapacidade em obter financiamentos para desenvolvimento de novos negócios de produtos, e inversões para aumento da capacidade produtiva;
    b)indicações operacionais:
    b.1)perda de pessoal-chave na administração, sem que haja substituição;
    b.2)perda da licença, franquia, mercado importante, fornecedor essencial ou financiador estratégico;
    b.3)dificuldade de manter mão-de-obra essencial para a manutenção da atividade ou falta de suprimentos importantes.
    c)outras indicações:
    c.1)descumprimento de exigências de capital mínimo ou de outras exigências legais ou regulamentares, inclusive as estatutárias;
    c.2)contingências ou processos legais e administrativos pendentes contra a entidade que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas;
    c.3)alterações na legislação ou política governamental que afetem, de forma adversa, a entidade;
    c.4)para as entidades sujeitas a controle de órgãos reguladores governamentais, tais como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e outros, devem ser considerados os fatores de riscos inerentes às respectivas atividades.
     
  • Apenas saliento que a norma que foi fonte para os comentários do Milton (resolução 1037) foi revogada pela NBC TA 200.

  • ''alteração na política econômica governamental que afete a todos os segmentos produtivos.''



ID
47980
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

As seguintes opções constituem exemplos de transações e eventos subsequentes, exceto:

Alternativas
Comentários
  • altenativa A. O presente item encontra-se regulamentado pela NBC T 11.16 – Transações e Eventos Subseqüentes – aprovada pela Resolução CFC nº 1.040/2005, a qual revogou o item 11.2.13 da NBC T 11 e a NBC T 11- IT 04, aprovada pela Resolução CFC nº 839/1999.na alternativa B , a alteração do controle societária deve ser informado pela entidade auditada em notas explicativas , caso contrário, é motivo para o auditor emitir um parecer com ressalva.
  • GABARITO: LETRA E. DE ACORDO COM A NBC T 11.16- TRANSAÇÕES COM EVENTOS SUBSEQUENTES

    11.16.1.4. Para ter condições de formar opinião sobre as Demonstrações Contábeis, considerando os efeitos relevantes das transações e eventos subseqüentes ao encerramento do exercício social, o auditor deve considerar:

    a)os procedimentos da administração para que os eventos sejam divulgados;

    b)os atos e fatos administrativos registrados em atas de reuniões de acionistas, administradores e outros órgãos estatutários;

    c)os informes de qualquer espécie divulgados pela entidade;

    d)a situação de contingências conhecidas e reveladas pela administração e pelos advogados da entidade; e

    e)a existência de eventos não-revelados pela administração nas Demonstrações Contábeis e que tenham efeitos relevantes sobre as mesmas.

    11.16.1.5. Exemplos de transações e eventos subseqüentes que proporcionam evidência adicional de condições que existiam no fim do período auditado e requerem julgamento profissional e conhecimento dos fatos e circunstâncias:

    a)perda em contas a receber decorrente da falência do devedor; e (LETRA A)

    b)pagamento ou sentença judicial.

    11.16.1.6. Exemplos de transações e eventos subseqüentes havidos entre a data de término do exercício social e a data da vulgação das Demonstrações Contábeis são:

    a)aporte de recursos, inclusive como aumento de capital; ( LETRA C)

    b)compra de nova subsidiária ou de participação adicional relevante em investimento anterior;

    c)destruição de estoques ou estabelecimento em decorrência de sinistro; (LETRA D)

    d)alteração do controle societário. (LETRA B)

  • Letra E.

     

    Comentários:

     

    De acordo com a NBC TA 560, as demonstrações contábeis podem ser afetadas por certos eventos que ocorrem após

    a data das demonstrações contábeis, e antes da emissão do relatório do auditor independente. De modo geral, são eventos

    favoráveis ou não à administração, mas imprevisíveis.

    Nesse sentido, a alternativa E apresenta um fato que poderia ter sido previsto, por ser constante – variação sazonal dos custos.

    As demais alternativas apresentam fatos que atendem à definição.

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Claudenir Brito


ID
47983
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sempre que não possa ter expectativa razoável quanto à existência de outra evidência de auditoria pertinente, deve o auditor obter declarações por escrito da administração, sobre os assuntos signifi cativos para as Demonstrações Contábeis, por meio da(o) chamada(o):

Alternativas
Comentários
  • 11.2.14 – CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO11.2.14.1 – O auditor deve obter carta que evidencie a responsabilidade da administração quanto às informações e dados e à preparação e apresentação das demonstrações contábeis submetidas aos exames de auditoria. 11.2.14.2 – A carta de responsabilidade deve ser emitida com a mesma data do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere.
  • Questão desatualizada:

    De acordo com as novas normas (NBC TA 580), a Carta de Responsabilidade da Administração não existe mais, sendo substituída pela Representação Formal. Na essência, trata-se da mesma coisa, mudou apenas o nome.


ID
47986
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em relação ao tema 'contingências', podemos afi rmar que o trabalho do auditor visa identifi car as seguintes ocorrências, exceto:

Alternativas
Comentários
  • http://www.portaldeauditoria.com.br/normascrc/normasbrasileirasdecontabilidade1022.htmNBC 11.15Esta norma estabelece procedimentos mínimos que o Auditor Independente deve considerar na realização de um exame, de acordo com as normas de auditoria para identificar passivos não registrados e contingências ativas ou passivas relacionados a litígios, pedidos de indenização ou questões tributárias, e assegurar-se de sua adequada contabilização e/ou divulgação nas Demonstrações Contábeis examinadas.
  • Ativo não é contingência. Pode ser registrada uma contingência ativa.


ID
47992
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Por ser um ato não-intencional na elaboração de registros e demonstrações contábeis, é correto afi rmar que se trata de um erro:

Alternativas
Comentários
  • letra A, os demais casos são exemplos de fraude.


ID
47995
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A inspeção física, por meio da contagem de numerário, é procedimento básico de auditoria aplicável à verifi cação em conta do:

Alternativas
Comentários
  • Inspeção

    A inspeção envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física)

    Fonte: Prof. Davi Barreto e Fernando Graef - Pontos dos Concursos

    Bons estudos....
  • Para responder a questão, bastava saber que numerário é dinheiro em espécie e portanto classificado como ativo circulante.

     

    Agora, porque esse conhecimento é cobrado na prova de auditoria eu não sei dizer.

     

     

     

  • Por que a contagem de numerário não é procedimento básico para o Ativo Permanente?

  • questão tranquila não é mesmo? Numerário fica no caixa da empresa, que é verificada normalmente por meio do procedimento da inspeção física, e pertence ao Ativo Circulante.

    Gabarito: alternativa B


ID
47998
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Sempre que se apresentarem alternativas igualmente válidas para a quantifi cação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, deve-se adotar o menor valor para os componentes do Ativo e o maior valor para os componentes do Passivo. É como determina o princípio do(a):

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFC 750/93Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
  • Mesma questão rsrsrs

    Q335998 

    Quando, ao avaliar o estoque final de mercadorias, procuramos atender à recomendação “custo ou mercado, o que for menor”, estamos observando um princípio fundamental de contabilidade. 

    Indique abaixo qual é esse princípio.

    • a) Consistência

    • b) Objetividade.

    • c) Oportunidade.

    • d) Materialidade.

    • e) Prudência.


  • GABARITO: LETRA E

  • P. Prudência:

    (>) vl p/ PASSIVO
    (<) vl p/ ATIVO
  • Gabarito C

    Correta aplicação do princípio da Prudência. O profissional da contabilidade, ao fazer estimativas patrimoniais deverá registrar o menor valor do ativo financeiro e do maior valor para o componente passivo. ATENÇÃO: A alternativa B faz referência à Atualização Monetária. Lembre-se: Não existe mais esse princípio. Ele foi incorporado pelo princípio do Registro pelo Valor original.


ID
48001
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Complementando de outras definições no próprio sítio:Accountability – Termo sem tradução direta para a língua portuguesa, tem a ver com prestação de contas do governo perante a sociedade, mas diz respeito também à sensibilidade das autoridades públicas em relação ao que os cidadãos pensam, à existência de mecanismos institucionais efetivos, que permitam chamá-los à fala quando não cumprirem suas responsabilidades básicas. No âmbito da Secretaria Federal de Controle, o termo accountability é traduzido, por alguns, como “responsabilidade”.
  • O conceito de accountability está diretamente ligado ao conceito de transparência das ações e práticas governamentais (da Adm. Pública e de seus servidores), para assim  terem mais visibilidade e conhecimento por parte dos cidadãos em geral, representando uma ferramenta de combate à sonegação e corrupção na administração pública.
  • Como contribuição, vale lembrar que o accountability é uma das características do último estágio da administração gerencial.
    Vejamos:

    1. Managerialism / Gerenciaismo Puro - eficiência e redução de custos - taxpayers (contribuintes);
    2. Consumerism / Consumidor - foco no cliente e qualidade - clientes / consumidores;
    3. Public Service Orientation-PSO - cidadania, accountability, equidade - cidadãos.

    Bons estudos!
  • Gabarito E

     

    Complementando:

     

    accountability possui três planos:

    Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  

    Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

    Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

     

    Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos:

    Horizontalnão há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Exemplos: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público;

    Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. "É algo que depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas, e que é exercido pelo povo" (Miguel, 2005).


ID
48004
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre a auditoria de natureza operacional, é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra d)

    A auditoria de Natureza Operacional consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao TCU. Segundo o Manual de Auditoria de Natureza Operacional, esta modalidade de controle abrange duas modalidades: a auditoria de desempenho operacional e a avaliação de programas.

    A Auditoria de desempenho operacional tem o objetivo de examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia da gestão.

    A avaliação de programas busca examinar a efetividade dos programas e projetos governamentais, apurando em que medida as ações implementadas lograram produzir os efeitos pretendidos pela Administração.
  • Letra D.  A natureza da auditoria se divide em duas. A de regularidade e a Operacional.

     

    REGULARIDADE: são compostas pelas auditorias de CONFORMIDADE e CONTÁBIL.

                                   -Examinam a Legalidade e legitimitade. 

                                   -Tem como objetivo emitir certificados, parecer prévio, auditar o SCI e verificar a probidade

     

    OPERACIONAL: são divididas em dois tipos, a auditoria de DESEMPENHO OPERACIONAL e a AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS

                                  - São sobre os programas, projetos e ações do governo.

                                   - Visam avaliar o desempenho da gestão.

                                    - São 4 E's  a Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.