Prova FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Prova FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

ID

14701

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Instruções: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto
apresentado abaixo.

1 Os princípios éticos são normas de comportamento
social, e não simples ideais de vida, ou premissas
doutrinárias. Como normas de comportamento humano, os
princípios éticos distinguem-se nitidamente não só das regras
5 do raciocínio matemático, mas também das leis naturais ou
biológicas. Ao contrário do que sustentaram grandes
pensadores, como Hobbes, Leibniz e Espinosa, a vida ética
não pode ser interpretada segundo o método geométrico
(ordine geometrico demonstrata). As normas éticas tampouco
10 podem ser reduzidas a enunciados científicos, fundados na
observação e na experimentação, como se se tratasse de
leis zoológicas. Durante boa parte do século XIX, alguns
pensadores, impressionados pelo extraordinário progresso
alcançado no campo das ciências exatas, com a produção
15 de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados
da natureza, sucumbiram à tentação de explicar a vida
humana segundo parâmetros deterministas.
Ora, por mais que se queira eliminar a liberdade do
mundo humano, ela teima em aparecer, desafiando
20 constantemente as previsões "científicas". Somos o único
ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e
biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais
com a autonomia de ação. Como é passível de comprovação,
em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder de-
25 senvolvem-se dentro dos limites postos por determinados
fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio
geográfico ou o estado da técnica. Vencer tais limitações
tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.
Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes
da vida social como seus princípios diretivos.

(Adaptado de COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito,
moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia
das Letras, 2006, p. 494-5)
OBS.: Hobbes (1588-1679), Leibniz (1646-1717), Espinosa
(1632- 1677) ? filósofos
ordine geometrico demonstrata - em tradução
livre, "demonstrado segundo a ordem geométrica"

No primeiro parágrafo, o autor

Alternativas

atribui à filosofia a responsabilidade pelo fato de a ética ser entendida sob perspectivas díspares, entre elas, a da geometria.

faz um inventário de como a ética foi concebida no século XIX, para, ao fim, referendar o ponto de vista oferecido pelo determinismo.

argumenta em defesa da imutabilidade das normas éticas, por considerá-las produtoras de sistema mais coeso e coerente que muitos outros, o matemático, por exemplo.

tematiza a variabilidade da compreensão da ética em certos filósofos, e alude a sua própria idéia sobre o assunto, erigida em consonância com as convergências entre ele e esses pensadores.

apresenta sua compreensão da ética e, para mais bem caracterizá-la, vale-se prioritamente de argumentos embasados no contraste.

ID

14707

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas

(linha 12) século XIX, de acordo com a norma padrão, deve ser escrito por extenso por meio do numeral cardinal - "dezenove" - , assim como deve ocorrer com "século VIII".

(linha 12) em Durante boa parte do século XIX, o adjetivo exprime juízo de valor atribuído aos anos em que ocorreram os fatos mais significativos para a história do pensamento.

(linha 9) o uso de tampouco denota que a seqüência estabelecida na argumentação institui uma hierarquia, na qual os enunciados científicos são considerados os mais desprestigiados.

(linha 6) o segmento Ao contrário do que pode ser substituído, sem prejuízo do sentido original e da correção, por "Contrariamente ao que".

(linhas 4 e 5) a correlação notada na segunda frase do texto é estabelecida por meio das expressões não só e mas também, e exprime idéia de alternância.

Comentários

Adjetivo de caráter subjetivo é aquele que depende de um juízo de valor do falante. Por exemplo: em "ótimo entretenimento", o adjetivo ótimo é uma opinião. O que é ótimo para alguns nem sempre é ótimo para outros. No seu caso é a questão "b", o que é interessante para um, pode não ser para outro, ou seja, depende de juízo de valor.

Quanto ao adjetivo restritivo é o adjetivo que menciona uma qualidade que pode existir ou deixar de existir no substantivo: homem "branco''', homem "preto", homem "bom", homem "mau"
O adjetivo boa, na frase da letra b, não exprime uma opinião do autor, ou seja, não se trata de um adjetivo modalizador.

Quando ele diz "boa parte do século XIX" ele atesta que o fato ocorreu durante muitos anos daquele mesmo século. Não é um juízo de valor, mas uma atestação.

ID

14710

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ora, por mais que se queira eliminar a liberdade do mundo humano, ela teima em aparecer, desafiando constantemente as previsões "científicas". Considerada a frase acima, em seu contexto, é correto afirmar:

Alternativas

A conjunção Ora estabelece com a frase anterior relação de mera adição, equivalendo a "além disso".

A locução verbal queira eliminar expressa um fato considerado em sua efetiva realização.

A forma verbal desafiando expressa noção de "tempo".

A expressão por mais que se queira pode ser substituída por "ainda que se deseje e se insista em", sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical.

A expressão previsão "científica" é formada por palavras que se excluem mutuamente, o que justifica o emprego das aspas para indicar que deve ser entendida em sentido figurado.

Comentários

A palavra Científicas na acertiva" E " está entre aspas indicando ironia ...
Resposta correta: (D) - As expressões pertencem ao mesmo campo semântico, indicam concessão. Facilitando: encaixe a conjunção embora.
a) Ora indica adversidade: entretanto, mas.
b) Queira indica hipótese, ação provável: presente
do subjuntivo.
c) O gerúndio indica adição: e desafia as previsões.
e) As aspas indicam ironia.
Dica.
As formas nominais (gerúndio, particípio e infinitivo) não indicam tempo, Em provas difíceis, já ocorreu de pedirem o valor da forma nominal, como saber? Volte ao verbo mais próximo e verifique o tempo. Fácil.

ID

14713

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Somos o único ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais com a autonomia de ação. Afirma-se com correção, considerada a frase acima, em seu contexto:

Alternativas

O emprego de Somos produz generalização, mas relativa, pois o argumento produzido não chega a abarcar a totalidade da condição humana.

No segmento Somos o único ser que combina, uma vírgula colocada depois de ser manteria o sentido original e a correção da frase.

A frase, estruturada em torno dos verbos Somos e combina, expressa o descolamento do ser em relação à coercitividade do universo natural.

Explica-se cabalmente o paralelismo estabelecido na frase deste modo: a necessidade física e biológica está para os deveres éticos, assim como a sujeição está para a ação.

O fragmento Somos o único ser que combina pode ser substituído, sem prejuízo do sentido original, por "Somos um ser que combina, por excelência".

ID

14716

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como é passível de comprovação, em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder desenvolvem-se dentro dos limites postos por determinados fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio geográfico ou o estado da técnica. Observada a frase acima, e sempre considerando o contexto, é correto afirmar:

Alternativas

Em Como é passível de comprovação, a conjunção introduz um dos termos de uma relação comparativa.

O adjetivo passível está empregado em respeito à norma padrão da Língua Portuguesa, assim como o está em "Eram depoimentos realmente passível de contestação".

A expressão em toda sociedade pode ser substituída por "na sociedade como um todo".

O emprego de determinados contribui para a expressão da idéia de que o homem, por meio de sua ação, pode relativizar exclusivamente as forças exteriores que o cerceiam.

Em como o patrimônio genético, o termo destacado equivale a "a exemplo de".

Comentários

Entendo que "em toda sociedade" aborda grupos sociais. É como se em cada grupo social, o ideário e as estruturas de poder se desenvolvam dentro de tais limites que o texto aborda. É diferente de dizer "na sociedade como um todo", porque não se fala em grupos, sociedades, etnias, etc.

Percebe a diferença sutil?
"Em toda sociedade" é o mesmo que "em qualquer sociedade". Para que a expressão pudesse ser substituída por "na sociedade como um todo", deveria ser "em toda a sociedade".

ID

14719

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana. A frase acima, em seu contexto, abona a seguinte assertiva:

Alternativas

Vencer constitui emprego do infinitivo como substantivo, emprego também exemplificado por "Recordar é viver", que equivale a "A recordação é vida".

o pronome tais introduz idéia de indeterminação, para que se compreenda que o citado desafio está relacionado a qualquer que seja a limitação imposta à espécie humana.

a palavra limites, cognata de limitações (linha 25), foi empregada sem a noção de "cerceamento" notada no uso desta última.

o emprego de tem sido constitui um deslize do autor, pois, de acordo com a norma padrão, a forma correta a ser empregada é "têm sido".

o sinal indicativo da crase está usado em conformidade com a norma padrão, assim como o está em "lançado à qualquer que seja o ser humano".

Comentários

Afirmativa quanto ao texto está correta.
Mas o exemplo paradigma está errado.
Concordo com o colega cima!
"Vencer tais limites" é sujeito oracional do predico iniciado em "tem sido". Não é por outra razão (mas essa mesma!) que o verbo "ter" está conjugado na terceira pessoa do singular. De maneira que vencer, dentro do sujeito oracional, funciona como verbo, e não substantivo. A letra está, pois, errada.
Formas Nominais: recebem este nome porque assumem valor de nomes da língua.

1. Infinitivo: tem valor de substantivo. ex: amar é bom.

2. Particípio: tem valor de adjetivo. ex: a ave era morta.

3. Gerúndio: tem valor de advérbio, geralmente usadas em locuções adverbiais. ex: Tenho amado.
e) ERRADA o sinal indicativo da crase está usado em conformidade com a norma padrão, assim como o está em "lançado à qualquer que seja o ser humano".
Justificativa: não se usa crase antes de pronomes em geral - com exceção dos que exijam (Sra. Srta.) - Assim, não se usa antes de pronomes relativos, indefinidos, tratamento (há exceções nestes), interrogativos e demonstrativos.
Gabarito A

a) Infinitivo com valor de substantivo
Sobre a letra A errei duas vezes, mas agora entendi. O "x" da questão é ser um sujeito oracional. Nas frases em que há um sujeito oracional o verbo fica no singular, além disso, como os colegas acima falaram, verbos nominais assumem valor de nomes (substantivo, adjetivo, advérbio) e o sujeito é sempre um nome, por isso é assertiva correta a "A". Vejamos:

Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.

Vencer tais limitações pode ser substituída por ISSO, logo temos que:

Isso tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.

ID

14722

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes da vida social como seus princípios diretivos. A alternativa que apresenta, de maneira clara e correta, o modo como a frase acima deve ser entendida, no seu contexto, é:

Alternativas

Entretanto isso não condiz, visto que não devemos considerar esses itens disciplinadores da vida social em seus princípios constitutivos.

Tratam-se, todavia, de fatores que, apesar de serem considerados limitando, não devem ser tidos como inibidores do desenvolvimento social, em princípio.

Contudo, isso não justifica que tais elementos que influenciam a vida social sejam concebidos como predeterminantes dos rumos que ela venha a tomar.

Mas é o caso de se deixar de lado que os fatores sejam condicionantes da sociedade, pelo fato de constituir princípios de direção.

Porém, esses fatores não basta para que se deva tomá-los como idéias norteadoras da vida em sociedade, sendo mesmo fatores que condicionam.

ID

14725

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A expressão do texto que está corretamente entendida é:

Alternativas

premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças.

sucumbiram à tentação de explicar - renderam-se às evidências de que era errôneo explicar.

explicar a vida humana segundo parâmetros deterministas - justificar o nascimento da espécie tomando como paradigma o fatalismo.

passível de comprovação - suscetível de ter sua validade atestada.

tem sido um desafio constante lançado à espécie humana - surge intermitentemente como chamamento à ação humana como espécie.

Comentários

A letra A também poderia estar correta se levarmos em consideração que uma premissa é uma proposição que ajuda-nos a chegar a uma conclusão, e que doutrina pode ser definida como o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico, entre outros. Uma premissa doutrinária, tem que partir de um elemento verídico, uma doutrina, portanto os princípios éticos são SIM premissas doutrinárias, portanto subjetivamente a LETRA A poderia estar correta. CORRIJAM-ME se estiver errado.
A priori, concordo com o colega, tanto que marquei a A como certo. Mas será que uma doutrina pode ser conclusiva e final a respeito de um tema? Acho que o erro pode estar aí.
O erro da letra "a" está justamente no fato de que num silogismo, argumento formado por três proposições, as premissas são duas delas (premissa maior e premissa menor), sendo a conclusão deduzida destas o terceiro elemento. Logo, penso que não se pode tratar premissa como verdade conclusiva.
Letrta D
A expressão do texto que está corretamente entendida é:

Uma boa dica é olhar primeiro a questão e depois as alternativas, assim você já vai direto no texto exatamente na parte que interessa:

a) premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças. ERRADA
Pelo o que eu entendi o texto diz que as premissas doutrinárias não seriam as normas de comportamento social, ou seja, não poderíamos dizer que é um conjunto de crenças.
"1 Os princípios éticos são normas de comportamento social, e não simples ideais de vida, ou premissas doutrinárias."

b) sucumbiram à tentação de explicar - renderam-se às evidências de que era errôneo explicar ERRADA
A primeira expressão é no sentido de que os pensadores acabaram cedendo à tentação de explicar, enquanto que a segunda expressão diz respeito de que os pensadores acabaram se rendendo de que era um erro explicar, uma expressão não justifica a outra.

c) explicar a vida humana segundo parâmetros deterministas - justificar o nascimento da espécie tomando como paradigma o fatalismo. ERRADA
Uma expressão não justifica a outra, pois os pensadores queria explicar a vida humana, em razão do progresso das ciências, com a produção de certeza e previsibilidade...
"Durante boa parte do século XIX, alguns pensadores, impressionados pelo extraordinário progresso alcançado no campo das ciências exatas, com a produção 15 de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados da natureza, sucumbiram à tentação de explicar a vida"

d) passível de comprovação - suscetível de ter sua validade atestada. CORRETA
O que é passível de comprovação, é suscetível de ter sua validade questionada. Pois seria necessário "reafirmar"

e) tem sido um desafio constante lançado à espécie humana - surge intermitentemente como chamamento à ação humana como espécie. ERRADA
O desafio surgiu em razão dos pensadores tentarem explicarem a vida humana e seus progressos
" Como é passível de comprovação, em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder desenvolvem-se dentro dos limites postos por determinados fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio geográfico ou o estado da técnica. Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana. Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes da vida social como seus princípios diretivos ."
Resolvi as questões com as minhas próprias palavra e tentando entender o texto, caso haja alguma resposta errada, favor avisar.

Bons estudos!!!
De todas as alternativas , a A é justamente a que mais se distancia.
-premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças.
Premissas não são verdades conclusivas.
Premissa é um argumento, enunciação , asserção, proposição. ( agora uma verdade conclusiva, não)

"Fato inicial a partir do qual se inicia um raciocínio ou um estudo; proposição: partiram da premissa de que toda criança tem direitos.

De modo que a D é a única correta.

ID

14728

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as assertivas abaixo. I. O autor entende a Ética como o campo de conhecimento metafísico que, baseado nas finalidades últimas, ideais e transcendentes da ação humana, busca estabelecer as leis que garantam a perfectibilidade da organização social. II. O autor entende que o homem é dotado de capacidade individual de autodeterminação, caracterizada por compatibilizar autonomia e livre-arbítrio com os múltiplos condicionamentos naturais, psicológicos ou sociais que impõem predisposições ao seu agir. III. A referência a Hobbes, Leibniz e Espinosa e a citação de uma expressão em latim são elementos do discurso que revelam a seguinte intencionalidade do autor: realizar recorte excludente no potencial grupo de leitores, baseado na especialidade profissional. O texto abona SOMENTE

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

INCORRETO - I. O autor entende a Ética como o campo de conhecimento metafísico que, baseado nas finalidades últimas, ideais e transcendentes da ação humana, busca estabelecer as leis que garantam a perfectibilidade da organização social.
-- Comentário: Entendo que o item I estaria INCORRETO principalmente em razão da "perfectibilidade". Não consta do texto. O único problema é que costumamos interpretar com a nossa opinião.

CORRETO - II. O autor entende que o homem é dotado de capacidade individual de autodeterminação, caracterizada por compatibilizar autonomia e livre-arbítrio com os múltiplos condicionamentos naturais, psicológicos ou sociais que impõem predisposições ao seu agir.
-- Comentário: O trecho do texto que se enquadra perfeitamente é: "Somos o único ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais com a autonomia de ação".

INCORRETO - III. A referência a Hobbes, Leibniz e Espinosa e a citação de uma expressão em latim são elementos do discurso que revelam a seguinte intencionalidade do autor: realizar recorte excludente no potencial grupo de leitores, baseado na especialidade profissional.
-- Comentário: a referência e a citação não revelam essa intencionalidade.

ID

14731

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Instruções: As questões de números 11 a 15 referem-se ao
texto apresentado abaixo.

1 Nos séculos XVIII e XIX e no começo do século
XX, os extraordinários acontecimentos que anunciavam a
promessa de uma nova sociedade pareciam dividir
nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da
5 liberdade e do progresso social, permitindo aos
revolucionários traduzir em programas políticos sua fé na
força emancipatória da aliança entre o intelectual educador
e o proletário moderno. Contudo, seu diagnóstico da
realidade, embora não chegasse a abalar os alicerces
10 dessa fé, já atentava para as novas formas de manipulação
e domínio emersas das próprias revoluções democráticas,
detectando um problema central para aqueles que ainda
hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos: até que
ponto a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária
15 podem se ampliar e ter efetividade em um universo
impregnado ? e decodificado ? pela cultura do
individualismo e da competição.

(PIOZZI, Patrizia. Os arquitetos da ordem anárquica: de
Rousseau a Proudhon e Bakunin. São Paulo: Editora
UNESP, 2006, p. 213.)

No primeiro período do texto, referindo-se aos séculos XVIII, XIX e ao começo do século XX, a autora

Alternativas

manifesta sua compreensão de que episódios antecipadores de novas ordens sociais derivam necessariamente de um entendimento dicotômico do mundo - os bons, defensores da liberdade, e os maus, seus inimigos.

desenvolve a idéia de que visões do mundo que implicam divisões rígidas entre defensores e inimigos da liberdade conduzem a projetos que convencem mais pela crença do que pelo exercício da razão.

assinala que os programas políticos dos revolucionários, que expressam a convicção de que a união entre o intelectual educador e o proletário moderno constitui um vetor de libertação, circularam em contexto que dava a impressão de supor o mundo dividido em dois blocos.

defende a idéia de que a visão do mundo como tensão entre forças opostas - a dos defensores e a dos inimigos da liberdade - é concepção desvirtuada, produzida pela proximidade de acontecimentos extraordinários que anteciparam novos rumos para a sociedade.

denuncia a irresponsabilidade de uma visão de mundo maniqueísta (de um lado os defensores da liberdade, de outro, seus inimigos), que, por sua inoperância, provoca a promessa de mundos mais justos, em que intelectuais e proletários formem uma aliança digna.

ID

14734

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Contudo, seu diagnóstico da realidade, embora não chegasse a abalar os alicerces dessa fé, já atentava para as novas formas de manipulação e domínio emersas das próprias revoluções democráticas, detectando um problema central para aqueles que ainda hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos: até que ponto a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária podem se ampliar e ter efetividade em um universo impregnado - e decodificado - pela cultura do individualismo e da competição. Observado o período acima e o contexto, é correto afirmar que

Alternativas

o emprego de já denota anterioridade da ação de "diagnosticar" em relação à ação de "atentar".

a frase articulada em torno de detectando tem caráter hipotético.

a expressão ainda hoje contribui para exprimir a idéia de anacronismo.

as expressões a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária correspondem, respectivamente, a utopia e lógica dos fatos.

os dois-pontos poderiam dar lugar, sem comprometimento da correção e do sentido originais, à formulação destacada em: "... a lógica dos fatos, a saber, até que ponto...".

Comentários

Anacronismo é a falta contra a cronologia. É um erro na data dos acontecimentos.
Realmente, anacronismo é um erro na data atribuida aos acontecimenos, por isso mesmo acho que está certa a alternativa C pois vincular,hoje em dia, utopia à lógica dos fatos é um anacronismo, isto é, está em desuso, ninguém nos dias de hoje pensa mais assim.
O sentido de anacronismo, NESSE CONTEXTO, é o de "atitude ou fato que não está de acordo com sua época". O texto refere-se aos que "ainda hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos", num tom positivo. Ou seja, não há nada de errado, para o autor, em ser utópico ainda hoje. Portanto, para o autor, não há anacronismo (não se está "fora de seu tempo") em ser utópico ainda hoje. É o motivo por que a alternativa não deve ser marcada.
Na verdade, tanto a locução "Busca intelectual do verdadeira" como a locução "ação solidária" estão no plano hipotético. Isso em razão do autor deixar claro que a locução "a cultura do individualismo e da competição" é que correspondem à lógica dos fatos.
A saber se equipara a isto é, ou seja.
Gabarito E

ID

14737

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Alternativas

Contudo tem o mesmo valor que a expressão destacada em "Ele não veio, ainda assim foi-lhe feita a homenagem programada".

o emprego de próprias fortalece o seguinte entendimento: não seria de se esperar que novas formas de manipulação e domínio adviessem das revoluções democráticas.

se a frase embora não chegasse a abalar os alicerces dessa fé for substituída por "se, por acaso, não abalasse os alicerces dessa fé", o sentido original ficará mantido.

seu remete a proletário moderno, termo da oração imediatamente anterior.

emersas, considerada em relação à palavra "imersas", pode servir de exemplo de palavra homônima homófona e homógrafa.

Comentários

Sobre a letra "e" :

HOMÔNIMAS - São iguais na escrita e na pronúncia,mas possuem significados diferentes
Ex: Caminho - substantivo Caminho - verbo caminhar
Cedo - advérbio - Cedo - verbo ceder

HOMÓGRAFAS - São palavras que possuem a mesma grafia, porém a pronúncia é diferente
EX: Colher - substantivo Colher - verbo
Sede - residência Sede - vontade de beber água
Começo substantivo Começo - verbo começar

PARÔNIMAS - São palavras de sentido diferente e forma semelhante que provocam, com alguma frequência, confusão. Estas palavras apresentam grafia e pronúnica parecidas mas com significados diferentes.
EX Arrear por arreios a Arriar abaixar
Comprimento - extensão Cumprimento - saudação
Delatar - denunciar Dilatar - estender
Despensa - compartimento Dispensa - verbo dispensar
Emergir - vir a tona Imergir - mergulhar

omônimas
a) HOMÓGRAFAS PERFEITAS – mesma grafia e mesma pronúncia
b) HOMÓGRAFAS IMPERFEITAS – mesma grafia e pronuncia diferente
c) HOMÓFONAS – grafias diferentes e mesma pronúncia

Homonimas homografas

CAMINHO (substantivo) - CAMINHO (verbo)
CEDO (substantivo) - CEDO (verbo)
FOR (verbo ser) - FOR (verbo ir)
LIVRE (adjetivo) - LIVRE (verbo)
SÃO (adjetivo) - SÃO (verbo)
SERRA (substantivo - SERRA (verbo)

AS PALAVRAS HOMÓGRAFAS que não são HOMÔNIMAS PERFEITAS têm mesma grafia, mas diferem na pronúncia. Veja:
COLHER (substantivo) - COLHER (verbo)
COMEÇO (substantivo) - COMEÇO (verbo)
GELO (substantivo) - GELO (verbo)
TORRE (substantivo) - TORRE (verbo)

HOMÔNIMAS HOMÓFONAS são as palavras que têm grafias diferentes e mesma pronúncia. Vejam:

ACENDER (iluminar, por fogo) e ASCENDER (subir, elevar);
ACENTO (inflexão de voz ou sinal gráfico) e ASSENTO (lugar para sentar-se);
APREÇAR (avaliar preços) e APRESSAR (acelerar)
ÁREA (superfície) e ÁRIA (melodia)
CAÇAR (perseguir a caça) e CASSAR (anular, inutilizar);
CEGAR (tornar cego) e SEGAR (ceifar, cortar para colher);
CENSO (recenseamento, contagem) e SENSO (juízo);
CELA (quarto pequeno ou cubículo) e SELA (ar
Neste caso IMERGIR E EMERGIR SERIAM PARÔNIMAS
Talvez seja uma dúvida besta, mas eu não entendi a letra B. Por que 'não seria de se esperar' está certo? O que tem a ver com o emprego de 'próprias'?
Se alguém puder esclarecer, serei muito grata.
Gente.. lendo o comentário de outro professor, a letra A tbm está correta!!!
o vocábulo "contudo" é uma conjunção coordenativa adversativa que expressa ideia de adversidade.
a expressão "ainda assim" é uma locução conjuntiva adversativa, que expressa a mesma ideia de "contudo".. tem o mesmo valor semântico...
Alguém sabe dizer se foi anulada.. porque deveria...:(
CO Mascarenhas, o ainda sim da letra "A" não tem sentido de conjunção adversativa e sim sentido de "mesmo assim."
Reparte pelo contexto... o sentido é diferente. A FCC bribnca com essas conjunções na prova.. coloca conjunções similares, do mesmo grupo... e ai se vc ver só a conjunção, realmente, ela subsitui a outra... mas tem que ver sempre o sentido tb.. e outra coisa, se ela se encaixa na frase sem mudança na frase base (algumas questões colocam conjunções equivalentes, perfeitas para substituição, mas que necessitam de adaptação na frase).
Com relação à letra B, penso que o sentido dela é justamente o contrário do que o texto fala.. alguém tem alguma ideia?
valeu pela dica Renata... realmente o sentido é diferente...:(

ID

14740

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Passagens foram pontuadas de maneira distinta daquela encontrada no texto. O segmento alterado, indicado entre reticências, que está pontuado conforme a gramática normativa e que mantém o sentido original, é:

Alternativas

(linhas 2 e 3) ... acontecimentos, que anunciavam a promessa de uma nova sociedade,...

(linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores, e os inimigos da liberdade, e do progresso social...

(linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente: o mundo entre os defensores; e os inimigos da liberdade e do progresso social...

(linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...

(linhas 7 e 8) ... força emancipatória da aliança, entre o intelectual educador, e, o proletário moderno...

Comentários

a) ERRADA (linhas 2 e 3) ... acontecimentos, que anunciavam a promessa de uma nova sociedade,...
Justificativa: Oração subordinada adjetiva explicativa -> não tem vírgula colocando-a altera o sentido original.

b) ERRADA (linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores, e os inimigos da liberdade, e do progresso social...
Justificativa: Vírgula antes de "e" só nos seguintes casos:
1) "e" funciona como conjunção adversativa (=mas)
2) Sujeitos diferentes Ex: Eu sou feio, e você é muito feio.
3) Polissídeto Ex: Vão procurar...
4) Ênfase Ex: Era meia-noite e, ainda não tinhãm chegado a um acordo.
c) ERRADA (linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente: o mundo entre os defensores; e os inimigos da liberdade e do progresso social...
Justificativa 1: Dois pontos para FCC é para enumerar ou explicar, no caso se fosse explicar deveria ser da seguinte forma: "pareciam dividir nitidamente o mundo: entre os defensores e os inimigos da liberdade"
Justificativa 2: Ponto e vírgula separa período longo já marcado por vírgula; ítens de uma enumeração como a que estou fazendo agora; itens de uma explicação. No caso da questão, não se trata de itens de uma explicação, nem de enumeração e, tampouco, de período longo já marcado por vírgula.

d) CERTA (linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...
Justificativa: A ordem não está direta (Sujeito-> complementos do sujeito-> verbo-> complementos do verbo-> predicativo). A vírgula foi usada para marcar esse distanciamente entre o verbo e o termo a ele ligado, "sua fé" (O.D.)
Devo admitir que não estou entendendo a função sintático do termo "em programa político".

e) ERRADA (linhas 7 e 8) ... força emancipatória da aliança, entre o intelectual educador, e, o proletário moderno...
Justificativa: Mesma da alternativa "a"
Complementando:
"em programa político" = adjunto adverbial de lugar
d) (linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...

ID

14743

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Transpondo a frase os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social para a voz passiva, a forma verbal corretamente obtida é:

Alternativas

parecia ser dividido.

pareciam ter sido divididos.

tinha sido dividido.

tinha parecido dividir.

pareciam dividirem.

Comentários

Na transposição da voz ativa para a voz passiva o objeto direto da ativa (mundo) vira sujeito da passiva e o sujeito da ativa(Os extraordinários acontecimentos) passa a agente da passiva. O verbo permanece no mesmo tempo e modo, concordando agora com o novo sujeito.
"O mundo parecia ser dividido..."
os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social

Pessoal, na frase acima temos uma locução verbal: encontro de um verbo auxiliar com um verbo principal. Este é o último verbo da locução. Na voz passiva, o verbo auxiliar tem que manter a mesma conjugação do verbo principal da voz ativa. O verbo principal encontra-se no infinitivo. Portanto, a letra "a" encontra-se correta.
Dicas para a transposição de vozes:
1. Em regra, apenas verbos TRANSITIVOS DIRETOS ou TRANSITIVOS DIRETOS E INDIRETOS podem ser transformados para a voz passiva.
2. A quantidade de verbos aumenta na tranformação de ativa para passiva e diminui de passiva para ativa. Se há 2 verbos na ativa, serão 3 na passiva, como na questão: pareciam dividir --> parecia ser dividido.
3. Lembrar que o verbo auxiliar da locução da voz passiva será colocado no mesmo "modo" e "tempo" do verbo principal da voz ativa.
Exemplo: Ele revisa (pres. do indicativo) o acordo. --> O acordo é (pres. do indicativo) revisado por ele.

Na frase em questão: os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social --> o mundo parecia ser dividido nitidamente entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social pelos extraordinários acontecimentos.

Fonte: Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, do professor Rodrigo Bezerra.
Nessas frases que tem que passar pra voz passiva, quando encontro frases grandes, sempre diminuo a frase pra facilitar.

EX: os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social

Eu faço assim: os extraordinários pareciam dividir o mundo

Passando pra voz passiva: o mundo parecia ser dividido pelos extraordinários.
Direito CIVIL

ID

14746

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar instância particular /instância comum. O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência do seu papel. Às vezes, seus interesses pessoais podem correr o risco de prejuízo. Mas ele tem de ser um mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito institucional em que se dão as decisões; estas afetam o conjunto das pessoas. O discurso acima está lógica, clara e corretamente organizado num único período assim:

Alternativas

Muitos são os exemplos que elucidam a dificuldade de se harmonizar a instância particular com a comum, a exigir a tomada de consciência do homem que milita na esfera política acerca da necessidade de sua atuação como mediador entre os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que se tomam decisões para o conjunto da sociedade, ainda que, em certas circunstâncias, seus interesses pessoais possam correr o risco de ser prejudicados.

Visto que muitos exemplos elucidam como é difícil harmonizar a instância particular e a comum, o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, quando corre o risco, às vezes, de ter interesses pessoais prejudicados, mas deve ser o mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito em que as decisões coletivas são tomadas, que afetam a todos.

O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência - considerado que muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar entre si as instâncias particular e a comum: seu papel é daquele que media os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que as decisões são tomadas, vindo a afetar o conjunto das pessoas e, porventura, o seu próprio interesse pessoal.

É difícil, e há exemplos disso, de que o particular e o comum raramente se harmonizam, mas, mesmo correndo riscos de ter interesses pessoais prejudicados, o homem que milita na esfera política tem de conscientizar de que seu papel é mediar interesses entre os anseios das distintas camadas da sociedade com o âmbito institucional em que as decisões em plano de nação são tomadas.

Muitas vezes o homem que milita na esfera política conhece a dificuldade de harmonizar a instância particular e a comum, e muitos exemplos há disso, mas é chegada a hora de se tomar consciência do papel do político como mediador dos anseios das diferentes camadas da sociedade frente às instituições em cujo o âmbito tomam-se decisões que afetam toda a sociedade e talvez os interesses pessoais dele.

Comentários

Erros da letra B. 1 - O enunciado não diz que o homem deve tomar consciência do seu papel político quando correr o risco de ter interesses pessoais prejudicados, como articulado neste item. 2 - A ideia de concessão também foi mal utilizada no trecho "...o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, ...mas deve ser o mediador...". Deveria ter sido aplicada a ideia de conclusão, através de palavras como portanto, logo etc.
Muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar instância particular /instância comum. O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência do seu papel. Às vezes, seus interesses pessoais podem correr o risco de prejuízo. Mas ele tem de ser um mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito institucional em que se dão as decisões; estas afetam o conjunto das pessoas. O discurso acima está lógica, clara e corretamente organizado num único período assim:

a) Muitos são os exemplos que elucidam a dificuldade de se harmonizar a instância particular com a comum, a exigir a tomada de consciência do homem que milita na esfera política acerca da necessidade de sua atuação como mediador entre os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que se tomam decisões para o conjunto da sociedade, ainda que, em certas circunstâncias, seus interesses pessoais possam correr o risco de ser prejudicados. CERTA

b) Visto que muitos exemplos elucidam como é difícil harmonizar a instância particular e a comum, o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, quando corre o risco, às vezes, de ter interesses pessoais prejudicados, mas deve ser o mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito em que as decisões coletivas são tomadas, que afetam a todos. ERRADA
Justificativa: Essa locução adverbial temporal "quando corre o risco" quebra o encadeamento lógico mas não sei explicar.

c) O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência - considerado que muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar entre si as instâncias particular e a comum: seu papel é daquele que media os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que as decisões são tomadas, vindo a afetar o conjunto das pessoas e, porventura, o seu próprio interesse pessoal.ERRADA
Justificativa: Medeia é a conjugação correta

d) É difícil, e há exemplos disso, de que o particular e o comum raramente se harmonizam, mas, mesmo correndo riscos de ter interesses pessoais prejudicados, o homem que milita na esfera política tem de conscientizar de que seu papel é mediar interesses entre os anseios das distintas camadas da sociedade com o âmbito institucional em que as decisões em plano de nação são tomadas.ERRADA

Justificativa: Em primeiro lugar, gera problema de clareza. Em segundo, acho que essa repetição do de ("disso" e "de") não é correta
Em terceiro, "particular" e "comum" deixam de ser termos ligados ao nome (creio que são adjuntos adnominais) e passam a ser sujeitos

e) Muitas vezes o homem que milita na esfera política conhece a dificuldade de harmonizar a instância particular e a comum, e muitos exemplos há disso, mas é chegada a hora de se tomar consciência do papel do político como mediador dos anseios das diferentes camadas da sociedade frente às instituições em cujo o âmbito tomam-se decisões que afetam toda a sociedade e talvez os interesses pessoais dele. ERRADA
Justificativa: Nunca se usa artigo definido entre o pronome cujo e o substantivo subsequente.
2008, holy shit. essa época eu arrancava tampão do dedão jogando bola na rua.

ID

14749

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase que está clara e totalmente conforme a norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

Estar atento é o dever da humanidade, no sentido de que o descuido com a liberdade pessoal e coletiva não volte a existir e para que sistemas de organização não pareçam como uma receita para os povos.

Naquele curso, os preparadores se comportavam estabelecendo regras que, se forem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional, modelo mesmo de atuação bem sucedida.

Sendo um dos mais preparados, se não o mais competente, começou dizendo que cada um dos que ali estavam tinha condições de chegar aonde quisesse, e que as metas pessoais poderiam ser manifestadas dali a pouco.

Em certos depoimentos é mostrado o como um cidadão não deve agir, e a análise entre um comportamento adequado e um considerado pouco eficaz deixa claro o que é melhor.

Apesar do homem não entender o motivo da presença do delegado, observou que ele nada notou nas pessoas ali presentes que pudessem levantar suspeitas.

Comentários

cada um dos que ali estavam tinha condições - no caso TER se relaciona com cada um dos indivíduos, uma leitura rápida pode fazer o incauto pensar que o correto seria "cada um dos que ali estavam TINHAM condições".
a) ... liberdade pessoal e coletiva não VOLTEM ...;b) ... regras que, se FOREM seguidas,...;c) CORRETA: aonde X onde "Usaremos AONDE quando pudermos substituir por PARA ONDE. Ex.: Aonde você vai, com essa roupa sumariíssima. Porque podemos substituir por PARA ONDE você vai...Mas Ex: Moro onde não mora ninguém. Porque é impossível substituir por Moro PARA ONDE não mora ninguém. ricardo@russo.pro.br"d) retirar "o" de o como;e) ... nada ...PUDESSE levantar suspeitas.
a) a humanidade deve estar ATENTA.
b)...se FOSSEM seguidas, a pessoa se TORNARIA
c) CORRETA
d)...e mostrado o como...
e)...nada notou que PUDESSE....

obs.: na letra A, o verbo voltar está correto - ...o descuido não VOLTE.
A) Alguém mais achou estranho, além do "atenta", o "pareçam como"? Achei que seria "com".
B) Quando o verbo da oração principal se encontrar em um dos tempos pretéritos do modo indicativo (perfeito, imperfeito ou mais-que-perfeito), a correlação com o verbo da oração subordinada deverá ser feita com o pretérito imperfeito do indicativo, com o pretérito mais que perfeito do indicativo ou ainda com o futuro do pretérito do indicativo.
...os preparadores se comportavam estabelecendo regras que, se forem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional. - Até aqui a frase está ok.
CONTUDO, uma correlação bastante cobrada em provas de concurso é a do futuro do pretérito do indicativo com o pretérito imperfeito do subjuntivo, portanto a frase correta seria:
...se fossem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional. - o "se forem" é futuro do subjuntivo, que se correlacionaria com o futuro do indicativo, apenas.
Um macete bobo mas que me serviu muito nessa questão do futuro do pretérito com o imperfeito do subjuntivo é pensar no "sseria". Na maior parte das vezes que cai a relação do imperfeito do subjuntivo, é com o futuro do pretérito, então já procuro a relação do ...sse com o ia nas conjugações.
Espero que não tenha ficado muito confuso, pois essa questão da correlação verbal é muuuito pedida em concurso e muita gente, inclusive eu, tem dificuldades.
C) Correta
D)Não cabe esse "o" aí, mas não sei explicar por quê.
E) Além da questão do "pudesse", que concorda com o "que" (que retoma o termo 'nada', no singular), achei também que deveria ser "Apesar de o homem não entender...", pois o homem é o sujeito (foi ele quem observou) e sujeito não tem preposição.

Fonte: Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, do professor Rodrigo Bezerra.
Gente, mas na letra c a regência do verbo " chegar " eh :" chegar EM". ...▪ Portanto, no meu entendimento, não poderia ser "chegar aonde ", mas sim chegar "onde ".
Quem puder esclarecer ficarei muito grata. Abcs
Lorena, quem chega, chega A algum lugar.
Cheguei a casa e NÃO em casa.

ID

14752

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que a grafia e a acentuação estão em conformidade com as prescrições da norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

Ao se estender esse viez interpretativo, correm o risco de por tudo à perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada.

Sua pretenção ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas à debates.

Tomou como ultrage a displicência com que foi recebido, advinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal.

Estava atrás de um acessório que o despensasse de promover a limpeza do aparelho e sua conseqüente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por alí.

Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio.

Comentários

Que eu identifiquei numa primeira análise:

a) viés / a perder

b) pretensão / em torno

c) ultraje / iminentemente

d) dispensasse / ali

Perdão se falta algo...
quanto a última opção:

INSIPIENTE: adjetivo de dois gêneros
1 não sapiente; ignorante
Ex.: os empregados que conseguiu eram todos i., sem qualificação
2 tolo, néscio
3 sem juízo; insensato, imprudente

INCIPIENTE- adjetivo de dois gêneros
que inicia, que está no começo; inicial, iniciante, principiante

Ou seja inSipiente (lembrem-se do S de Sapiente = NÃO SAPIENTE : INSIPIENTE.

inCipiente: Lembrem-se do C de começo - iniciante, começando - INCIPIENTE.
a)ERRADA. Ortografia incorreta em “viez” (correto: viés) e a utilização inadequada da crase diante de um verbo no infinitivo.b)ERRADA. Ortografia incorreta em “pretenção” (correta: pretensão) e utilização inadequada da crase diante de palavra masculina.c)ERRADA. Ortografia incorreta em “ultrage” (correta: ultraje) e “advinhando” (correta: adivinhando).d)ERRADA. Um erro de ortografia: em “despensasse” (correta: dispensasse) e “alí” (correta: ali).e)CORRETA. Cobrou um bom vocabulário do candidato. Veja: INSIPIENTE com S é não sapiente, leigo, ignorante e INCIPIENTE com C é iniciante, principiante. Já NÉSCIO significa tolo, insensato, sem juízo.
Comentário objetivo:
a) Ao se estender esse ~~viez~~ vi'es interpretativo, correm o risco de por tudo ~~à perder~~ a perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada. ERRADA.
b) Sua ~~pretenção~~ pretensão ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas ~~à debates~~ aos debates. ERRADA.
c) Tomou como ~~ultrage~~ ultraje a displicência com que foi recebido, ~~advinhando~~ adivinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal. ERRADA.
d) Estava atrás de um acessório que o ~~despensasse~~ dispensasse de promover a limpeza do aparelho e sua conseqüente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por ~~alí~~ ali. ERRADA.
e) Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio. CORRETA.
Questão desatualizada, visto que não existe mais o acento diferencial entre: para (preposição) e para (verbo)
(A) ERRADA.
- ~~VIEZ~~ (VIÉS)
- ~~POR~~ sem acento é preposição, o verbo é PÔR (leva aceento diferencial de intensidade)
- ~~À PERDER~~ - crase antes de verbo no infinitivo é proibido!
(B)ERRADA.
- ~~PRETENÇÃO~~ (pretensão)
- ~~À DEBATES~~ - Crase antes de palavra masculina é proibido!
  
  Obs.: Note ainda que a palavra está no plural. Mesmo que fosse uma palavra feminina, como DISCUSSÕES, por exemplo, haveria duas opções: A DISCUSSÕES ou ÀS DISCUSSÕES , pois o artigo implícito deve concordar com o substantivo.
(C)ERRADA.
- ~~ULTRAGE~~ (ultraje)
- ~~ADVINHANDO~~ (adivinhando).
(D)ERRADA.
- ~~DESPENSASSE~~ (dispensasse)
- ~~ALÍ~~ - Regra geral, somente as oxítonas terminadas em A(s), E(s), O(s) e EM(ens) são acentuadas.
(E)CORRETA.

Obs.: De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, o acento para diferenciar PÁRA (verbo) de PARA (preposição) não é mais usado! O único ACENTO DIFERENCIAL DE INTENSIDADE mantido foi o do verbo PÔR, que o diferencia da preposição POR.
A questão está desatualizada. E, além do acento diferencial do por (pôr), manteve-se o acento diferencial em pode (pôde).
a) Ao se estender esse ~~viez~~ vi'es interpretativo, correm o risco de por tudo ~~à perder~~ a perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada. ERRADA.
b) Sua ~~pretenção~~ pretensão ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas ~~à debates~~ aos debates. ERRADA.
c) Tomou como ~~ultrage~~ ultraje a displicência com que foi recebido, ~~advinhando~~ adivinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal. ERRADA.
d) Estava atrás de um acessório que o ~~despensasse~~ dispensasse de promover a limpeza do aparelho e sua ~~conseqüente~~ consequente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por ~~alí~~ ali. ERRADA.
e) Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio. CORRETA.
Tenho que acrescentar aqui que essa questão ficaria sem resposta certa considerando-se o novo acordo ortográfico. Isso porque "para" verbo e "para" preposição não estão mais diferenciados pelo acento gráfico.
verbos com ND ---------------------------- S

logo, pretender ----------------------------pretensão

INCIPIENTE ----- INICIANTE

INSIPIENTE -----INSANO (ignorante)
Só para complementar e evitar comentários repetitivos.

Alternativa B) ~~entorno~~, sendo o certo em torno de si...
Só pra lembrar, na letra "e" considerada correta o verbo "pára" está com acento diferencial, quando o novo acordo ortográfico já não o prevê.
ALGUÉM PODE ME EXPLICAR PORQUE NA LETRA E, A PALAVA A JUÍZA ESTA ESCRITO JUNTO? ACHO QUE ESTÁ ERRADO TAMBÉM. DEVERIA SER SEPARADO.
Daniela, não se trata do artigo "a" + o substantivo "juíza", como em "A juíza é bonita".
Trata-se do verbo "ajuizar" na terceira pessoa do singular do presente do indicativo: "eu ajuízo, tu ajuízas, ele ajuíza".

...

Outra coisa: não creio que a questão esteja desatualizada, visto que a antiga regra e a nova regra valem, ao mesmo tempo, até o fim deste ano (2012). Até essa data, é preciso saber as duas.
Eminentemente é um advérbio que significa «no mais alto grau; muito; sobremaneira». Significando principalmente «especialmente; sobretudo», é muito possível que haja contextos em que ambos os termos se equivalham.
O edifício em que moramos é eminentemente residencial.
Eminente
não existe mais pára
Questão desatualizada em relação aos acentos diferenciais .......
QUESTÃO ATUALIZADA. O USO DAS REGRAS PREVISTAS PELA REFORMA ORTOGRÁFICA AINDA NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS...
A partir do início da aplicação das novas regras do acordo ortográfico, esta questão passa a ser desatualizada.

ID

14755

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que a concordância está totalmente conforme as prescrições da norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

A legalidade e a pertinência dos contratos, pelo menos agora, não é mesmo aferível, dado que no campo das relações lusas-latino-americanas deve haver muitos acordos sem registro.

Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.

Foi irresistível a idéia, naquela ocasião, de se estipularem quais as ações solidárias mais úteis do ano e concluiu-se que não existe condições de acordo nesse particular.

É possível que surja, e não existem pessoas que defendam o contrário, opiniões divergentes de especialistas renomados, e devemos considerá-las com todo respeito.

Os alicerces teóricos do modelo em estudo pode ser encontrado em várias obras, de vários escritores, inclusive na de um chinês, já encontrada em língua portuguesa.

Comentários

a) Sujeito composto--> verbo ser e predicativo deveriam estar no plural.

c)O verbo 'existir' deveria concorda com 'condições', núcleo do sujeito. (geralmente as bancas utilizam sujeito posposto com esse verbo)

d)O verbo surgir deveria concorda com o núcleo do sujeito (opiniões)

e) A locução verbal não está concordando com o núcleo do sujeito 'alicerces'
Dicas para concordância do verbo com Sujeito Composto:

Sujeito composto anteposto ao verbo: verbo concorda no PLURAL

Sujeito composto posposto ao verbo: verbo concorda no PLURAL ou com o núcleo do sujeito que estiver mais PRÓXIMO.
Correta B.b) Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.
a) devem
c) existem
d)surjam
e) podem
Lembrar que o verbo 'haver' não é sempre impessoal.
Uma dica em questões de concordância é, antes de qualquer coisa, ver quem é o SUJEITO do verbo, pois as bancas, principalmente a FCC, gostam de inverter a ordem e afastar o verbo do seu sujeito, tentando pegar o candidato distraído, como pode ser visto na letra D, em que o verbo vem antes do seu sujeito, e ainda com uma oração intercalada no meio: É possível que surjam opiniões divergentes.
Friso isso porque é MUITO comum que se confunda numa frase dessas o sujeito com um objeto direto, fazendo a clássica pergunta "surge o quê?" ao verbo. Antes de perguntar qualquer coisa ao verbo, veja qual é o sujeito dele!!
Alguém pode me explicar a B

Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.
B) Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.

Houveram...antecipar - O verbo "haver" está como verbo auxiliar de uma locução verbal, portanto ele conjuga conforme o verbo principal("antecipar") se conjugaria.Portanto não é impessoal, não tem sentido de ocorrência, nem existência.

deveriam passar a ser - Só se conjuga o primeiro verbo auxiliar em uma locução verbal, e como o sujeito "que"(pronome relativo) está fazendo referência a "diretrizes", o verbo "deveriam" foi para o plural.

fossem - O verbo de ligação "ser" está concordando com seu sujeito "quaisquer".

*******OBS********

A) Deve haver - O verbo principal da locução verbal é o "haver", seu auxiliar ("deve")se conjuga conforme o principal se conjugaria, no caso o "haver é impessoal, portanto o auxiliar não se conjuga, ficando na 3ª pessoa do singular.

Na minha opinião o erro da (A) é esse:
"A legalidade e a pertinência dos contratos, pelo menos agora, não é (são) mesmo aferíveis..."

ID

14758

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerada a norma padrão da Língua Portuguesa, a frase que está totalmente correta é:

Alternativas

Não sei porque o uso dos porquês constitui entraves, visto que a grande maioria das gramáticas normativas contém explicações detalhadas sobre o assunto.

Vemos que a percepção de Vossa Senhoria vem de encontro à nossa, Senhor Ministro, e que também considera triste todas as situações relatadas, motivo por que reiteramos que pode contar com nós todos para enfrentar o desafio.

Visitam muitas comunidades as quais o passado é padrão para o presente e, nelas, se qualquer inovação contradizer os costumes instituídos há gerações, será imediatamente elidida.

A questão com que os estudiosos não souberam lidar tem a ver com a impressão que causaram nos habitantes da mata: a de que vinham para instruí-los a como viver bem.

A produção daquele grupo de nativos é 2 vezes superior da que se realiza pelos que vêm de fora e, se não advirem, por interferência dos mal-informados, restrições ao modo primitivo de tratar as fibras, essa proporção pode aumentar.

Comentários

b) tristeS todas as...
c) contradisser...
d) vieram
e) advierem
então a correta seria a "a"
a) constitui entrave, não entravesb) vem ao encontro, não de encontro; tristeSc) Nas quais; contradisserd) para mim, correta,salvo alguma dúvida quanto à regência do verbo 'instruir'e) superior À que se realiza; advierem
Também creio que na letra "a" seria "Não sei por que...", separado.
na letra b o porque é separado porque está explicando

ID

15397

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No contexto, a frase do primeiro parágrafo que expressa uma causa é:

Alternativas

(linhas 13 a 15) impressionados pelo extraordinário progresso alcançado no campo das ciências exatas, com a produção de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados da natureza.

(linhas 3 a 5) os princípios éticos distinguem-se nitidamente não só das regras do raciocínio matemático, mas também das leis naturais ou biológicas.

(linhas 7 a 9) a vida ética não pode ser interpretada segundo o método geométrico (ordine geometrico demonstrata).

(linhas 9 a 11) As normas éticas tampouco podem ser reduzidas a enunciados científicos, fundados na observação e na experimentação.

(linha 2) e não simples ideais de vida, ou premissas doutrinárias.

Comentários

a) causa
b)adversativa
c)adversativa
d) comformidade
e) adversativa

para chegar a essa conclusao é necessario voltar ao texto para busca o fragmento que se relaciona com a alternativa.

e)
Observação:

Letra b: a expressão "não só... mas também" é aditiva, portanto a frase exprime ideia de soma, acréscimo.

ID

15553

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com

Alternativas

abuso de competência.

excesso de poder.

discricionariedade.

desvio de finalidade ou de poder.

correção.

Comentários

Salvo melhor juízo, a letra "c" seria a correta. A autoridade tem plena discricionariedade em não deflagrar o IP caso entenda não haver materialidade do fato (fato atípico), porém, se instalar, em homenagem ao princípio da indisponibilidade, deve seguir até seu desfechamento.
Ora, muitas vezes, embora algumas condutas não evidenciem indícios de ilicitude, quando aprofundadas, emergem condutas das mais nefastas possíveis.
Então é claro que o Delegado pode, a priori, intaurar um IP para apurar aquele fato "aparentemente lícito", o qual, inclusive, é um dever institucional seu, nunca caracterizando abuso ou excesso de poder!
Pensem no crime de lavagem de dinheiro Senhores, é um crime que visto por fora forja a licitude, mas se entranhar em seu mérito, hammm !!!
Pensar ao contrário seria engessar a Instituição!
Vale ressaltar também que o IP é, em teoria, sigiloso, não afetando assim "o estado de inocência do investigado e garantindo sua intimidade" (Capez).

Abraços!
boa tarde, descordo do companheiro, pois, a margem de dúvida ficaria em excesso de poder ou desvio de finalidade, naquele, a autoridade excede sua competência, não foi isto qeu ocorreu, neste, fica-se caracterizado o desvio de finalidade. letra D. está questão já caiu em outra prova, como sendo a lede D. obrigado.
caros ! salvo engano essa questao foi ANULADA ! pela impossibilidade de afirmar com plena certeza ! se tratava de excesso ou desvio !
questao mal elaborada e dúbia !

anulação correta !
Apesar da infelicidade da questão, a mesma está inserida na disciplina do Direito Administrativo, ou seja, o concurseiro prudente não responderia com base no Processo Penal que desaguaria na alternativa C. O objeto da questão não é o ilícito penal e a deflagração do inquérito, e sim a suposta violação pelo delegado da norma procedimental.

ID

15556

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Comentários

A) está correta
B)a anulação do ato adm. pode ser feito pela adm ou PJ produzindo efeitos ex tunc
C)A revogação só poderá ser feita pela adm
D)tem que ser provocada
E)o ato adm pode ser anulado, pois produz efeito ex tunc(ou seja, retroagem)
a) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
correta
b) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
A revogação - ex-nunc.
c) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
Somente pela Administração
d) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
Pressuposto para anulação
e) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.
Em face do efeito ex-tunc, retroativo, o ato administrativo com vício de legalidade pode ser anulado a qualquer tempo no que concerne aos seus efeitos.
Questão clássica e super cobrada em atos administrativos!!!!!!!!Revogação:-compete apenas à Administração Pública.-é utilizada por motivos de conveniência e oportunidade.-atos revogados são legais.-produz efeitos ex-nunc,ou seja , não retroage.Anulação:-atos ilegais-compete tanto a Administração Pública como ao Poder Judiciário.-produz efeitos ex tunc,ou seja ,retroage.
ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).
REVOGAÇÃO: é a extinção do ato administrativo válido ou de seus efeitos válidos, por razões de conveniência e oportunidade. Opera efeitos "ex nunc", para o futuro, sem retroagir. Não podem ser revogados:i) o ato já exauridoii) ato que gera direito adquirido;iii) o ato vinculado, uma vez que não há liberdade da Administração Pública;iv) o ato de conteúdo meramente enunciativo, como certidões, pareceres, atestados etc (Dirley da Cunha Jr, pp. 126-7)
ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO

REVOGAÇÃO - SOMENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
"Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência." Hely Lopes Meirelles.
- REVOGAÇÃO só pode ser feita pela ADMINISTRAÇÃO (com efeito ex-nunc); enquanto que a ANULAÇÃO pode ser feita tanto pelo JUDICIÁRIO quanto pela própria ADMINISTRAÇÃO (com efeito ex-tunc);
- Há também a Súmula 473 do STF (Pesquisem!)

ID

15559

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas

Alternativas

será de quinze dias corridos.

será de cinco dias corridos.

não será inferior a doze dias úteis.

não será inferior a dez dias úteis.

não será inferior a oito dias úteis.

Comentários

Lei 10.520, art 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
Prazos exigidos no processo licitatório:I- Prazo de 45 dias:A. Concurso; B. Concorrência,quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica ou técnica e preço" .II- Prazo de 30 dias:A. Concorrência, nos casos não especificados na alínea "B" do inciso anterior; B. Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica ou técnica e preço" .III- Prazo de 15 dias:A. Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "B" do inciso anterior. B. Leilão;IV- Prazo de 5 dias úteis para o Convite;V- Prazo não inferior a 8 dias para o Pregão
Prazos exigidos no processo licitatório:
I- Prazo de 45 dias: A. Concurso; B. Concorrência,quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica ou técnica e preço" .
II- Prazo de 30 dias: A. Concorrência, nos casos não especificados na alínea "B" do inciso anterior; B. Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica ou técnica e preço" .
III- Prazo de 15 dias: A. Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "B" do inciso anterior. B. Leilão;
IV- Prazo de 5 dias ÚTEIS para o Convite;
V- Prazo não inferior a 8 dias ÚTEIS para o Pregão.
Prazos exigidos no processo licitatório:

45 dias: A. Concurso
B. Concorrência (regime de empreitada integral ou licitação tipo "melhor técnica ou técnica e preço")

30 dias: A. Concorrência (demais casos)
B. Tomada de preços (licitação tipo "melhor técnica ou técnica e preço")

15 dias: A. Tomada de preços (demais casos)
B. Leilão

08 dias úteis - - - Pregão
05 dias úteis - - - Convite
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Ou seja, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas é de oito dias úteis, facultando implicitamente à Administração a possibilidade de fixar prazo superior.

Desse modo, nada impede que a Administração, ao analisar as peculiaridades do objeto pretendido, fixe, por exemplo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do ato convocatório, para que os licitantes elaborem e apresentem suas propostas.

Entretanto, acaso o ato convocatório publicado contenha equívoco que demande a sua retificação e republicação, o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (aplicável subsidiariamente à modalidade pregão, por força do art. 9º, da Lei nº 10.520/2002), e o art. 20, do Decreto nº 5.450/2005, afirmam que a modificação do edital importará na sua republicação, e na reabertura do “… prazo inicialmente estabelecido” (destacou-se).

É preciso lembrar que a dilação do prazo mínimo para publicidade do ato convocatório é ato cabível quando a Administração entende que o prazo mínimo legalmente estabelecido é insuficiente para que os interessados providenciem seus documentos e/ou propostas, em virtude das exigências realizadas ou da complexidade do objeto. E, se tais dificuldades estão presentes no caso concreto, então a Administração deverá considerá-las tanto para fixar o prazo de publicidade original do ato convocatório, quanto para eventual prazo de republicação daquele documento.

Renato Geraldo Mendes, ao comentar o assunto, segue mesma linha, ensinando que “A Lei determina que seja reaberto o prazo inicialmente estabelecido, e não o prazo mínimo legalmente previsto. Se o prazo mínimo (legal) era, por exemplo, quinze dias e a Administração, ao fixá-lo, concedeu 23 dias, este será o prazo a ser observado na reabertura, e não o prazo de quinze dias fixado na Lei” (MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 21, § 4º, categoria Doutrina. Disponível em . Acesso em 13 nov.2012).

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União já determinou a reabertura do “… prazo inicialmente estabelecido quando houver alteração do edital que afete a formulação de propostas, nos termos do art. 20 do Decreto nº 5.450/2005” (TCU, Acórdão nº 930/2008 – Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 21.05.2008. Item nº 9.3.2 do Acórdão. Destaque nosso).

Assim sendo, podemos afirmar que o prazo a ser observado na republicação dos editais de pregão que sejam eventualmente modificados é aquele originalmente estabelecido no próprio ato convocatório, e não o mínimo legal fixado no art. 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002.
LETRA E

Art. 4.

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
☑ GABARITO: LETRA E

V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

ID

15562

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar:

I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira.
IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.

III e IV.

Comentários

I - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III - Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Lei 8112 - Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade
I. Errada. O processo pode ser revisto a pedido OU DE OFÍCIO.II. Certa.III. Errada. A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira.IV. Certa.
RECURSO HIERÁRQUICO: Por meio do recurso hierárquico, como o próprio termo traduz, a matéria é encaminhada para ser REEXAMINADA POR UMA AUTORIDADE SUPERIOR àquela que produziu o ato. No que tange aos servidores civis federais "o recurso será dirigido À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR à que tiver expedido o atoou proferido a decisão, e sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades". Já a lei que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública feederal instatui que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (...) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa".REVISÃO: A revisão é um instrumento pelo qual o administrado que foi penalizado na esfera administrativa peticiona ao Estado pleiteando a revisão da pena aplicada, seja sua extinção ou abrandamento, sob o fundamento de fatos ou ELEMENTOS NOVOS que demonstram a impropriedade da sua aplicação. Em um pedido de revisão, jamais se pode requerer a reapreciação de uma prova ou questionar a injustiça da decisão. O ÚNICO ARGUMENTO PLAUSÍVEL É A APRESENTAÇÃO DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS que não foram discutidos durante o processo. Como forma de corrigir uma ilegalidade que penalizou um administrado, a revisão poderá ser pleiteada a qualquer tempo, e JAMAIS PODE RESULTAR NO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO.
LETRA D
Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
        § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
        § 2^o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
        Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
        Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
        Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Pergunta boba talvez, mas se alguém puder me esclarecer...não entendi esse inciso II...se a revisão não pode ser para piorar a situação, como então no caso de julgada procedente a revisão a destituição do cargo em comissão será convertida em exoneração?? Não entendi...qual a diferença entre destituição do cargo em comissão e exoneração do cargo em comissão?

Se possível me avisem por mensagem da resposta. Obrigada.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade
Só acrescentando conhecimento:
O processo administrativo disciplinar possui cinco fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
Também possuo a dúvida da Flá C.
"Pergunta boba talvez, mas se alguém puder me esclarecer...não entendi esse inciso II...se a revisão não pode ser para piorar a situação, como então no caso de julgada procedente a revisão a destituição do cargo em comissão será convertida em exoneração?? Não entendi...qual a diferença entre destituição do cargo em comissão e exoneração do cargo em comissão? "

Se puderem ajudar, agradeço.

ID

15565

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei no 8.112/90, a ajuda de custo

Alternativas

destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.

é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio.

será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Comentários

O erro na alternativa A está na última palavra, que diz provisório, sendo que tem de ser permanente, como fala o art. 53 da lei 8.112:

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o
cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na
mesma sede.
a)Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE;
b)CORRETA Art. 54;
c)Art.53 § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito;
d)Art. 56. SERÁ concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
e)Art. 55. NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
a)destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE

c)e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de UM ANO, contado do óbito.

d) servidor em cargo de comissão também terá direito

e) NÃO será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
a) Caráter provisório, correto seria caráter PERMANENTE.b) Correta c) Dentro do prazo de seis meses, correto seria "...do prazo de 1(um) ano". d) Redação do Art. 56. Será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, COM mudança de domicílio. e) Redação do Art. 55. NÃO será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
AINDA SOBRE AJUDA DE CUSTO
Vantagem de caráter indenizatório prevista no Estatuto, estando regulada nos arts 53 e 57. Sua finalidade é copensatória no tocante a despesas de instalação do servidor que, NO INTERESSE DO SERVIÇO, passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicilio em carater PERMANENTE.
De acordo com a Lei no. 8112/90:
a) Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE;
b) CORRETA Art. 54: “A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses”;
c) Art.53 § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito;
d) Art. 56. SERÁ concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
e) Art. 55. NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
a) Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
=====================================================================================================
b) Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses
=====================================================================================================
c) § 2^o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito.
=====================================================================================================
d) Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
=====================================================================================================
e) Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
QUESTÃO DASATUALIZADA!!!

Lei 8.112, art. 54

Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
        AJUDA DE CUSTO → COMPENSA DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO SERVIDOR

                               → INTERESSE DO SERVIÇO**

                                → NOVA SEDE **

                              → COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO ( AJUDA DE CU É PERMANENTE )**

                              → VEDADO O DUPLO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ( SEM EXCEÇÕES )

*AS QUE AS BANCAS MAIS GOSTAM DE COBRAR .

       SE O SERVIDOR FALECER NA NOVA SEDE -> A FAMÍLIA TEM DIREITO A :

·         AJUDA DE CUSTO

·         TRANSPORTE PARA A LOCALIDADE DE ORIGEM

·         PRAZO : DENTRO DE 1 ANO -> CONTADO DO ÓBITO DO SERVIDOR

COMO É CALCULADA A AJUDA DE CUSTO ?

·         SOBRE A REMU DO SERVIDOR

·         NÃO EXCEDE : 3 MESES

NÃO CONCEDE AJUDA DE CUSTO :

·         SERVIDOR QUE SE AFASTA DO CARGO

·         SERVIDOR QUE reassuME POR CAUSA DE Mandato Eletivo

TAMBÉM  TERÁ DIREITO A AJUDA DE CUSTO ::::

·         SE A PESSOA NÃO FOR SERVIDOR DA UNIÃO

·         > SE FOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

·         >> MUDANÇA DE DOMICÍLIO

OBRIGADO A RESTITUIR A AJUDA DE CUSTO :

·         SE ,INJUSTIFICADAMENTE, NÃO APARECER NA NOVA SEDE DENTRO DE 30 DIAS .
QUESTAO DESATUALIZADA DEVIDO A MEDIDA PROVISORIA DE NUMERO 805 DE 2017.POR ISSO NAO TEM RESPOSTA COREETA A PARTIR DA MEIDA PROVISORIA.
Está desatualizada.

Agora: Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
Medida provisória perdeu vigência, portanto, voltou a redação anterior do dispositivo 54 ( ajuda de custo é calculada sobre a remuneracao do servidor, conforme dispuser regulamento, nao podendo exceder a importancia correspondente a 3 meses)

"ATO Nº 19, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de o utubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de abril

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Naciona"

ID

15568

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

Alternativas

18 e 21 anos, respectivamente.

21 anos.

30 e 21 anos, respectivamente.

30 anos.

30 e 35 anos, respectivamente.

Comentários

O Artigo 14 da CF/88 abre o Capítulo IV o qual trata Dos Direitos Políticos. O §3º, em seu incíso VI, alínea "c", assim dispõe:

§3º São condiçoes de elegibilidade na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
Apenas vereador é elegível com 18 anos. Ressaltando-se que, neste último pleito, conforme noticiou a imprensa, pelo menos dois vereadores foram eleitos com 18 anos incompletos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
        Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
        I - a nacionalidade brasileira;
        II - o pleno exercício dos direitos políticos;
        III - o alistamento eleitoral;
        IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
        V - a filiação partidária; Regulamento
        VI - a idade mínima de:
        a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
        b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
        c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
        d) dezoito anos para Vereador.
B
GABARITO: B
§3º São condições de elegibilidade na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
GABARITO: LETRA B
ACRESCENTANDO:
Grave o número: 3530-2118
35 = P.R. + VICE P.R. + SENADOR
30 = GOV. + VICE GOV
21 = DEP. + PREF. + JUIZ DE PAZ
18 = VEREADOR
Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
FONTE: QC e CF 1988
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

ID

15571

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

serviço postal.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistemas de consórcios e sorteios.

comércio exterior e interestadual.

Comentários

Olá pessoal:

itens a, b, d, e : art 22 > competência privativa da União.

c)Art 24, XII

O art 24, CF/88 prevê as regras de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as matérias que deverão ser regulamentadas de forma geral por aquels e específica por estes. A competência da União é direcionada somente às normas gerais, enquanto a competência do Estado-membro ou do Distrito Federal refere-se às normas específicas.
Assim, uma vez editadas as normas gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais.
As demais compete privativamente à União legislar.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
alguém tem algum macete para decorar o rol de competências da CF?
Com exceção da letra C, todas são competência privativa da União
letra cConforme CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentemente sobre:...XII - previdência social, proteção e defesa dasaúde;...
Nessa questão podemos pensar que, quando se falar em SAÚDE, a competência é sempre concorrente ou comum, pois a União não cuida sozinha da saúde do país, cabe aos Estados zelar por ela também.
Só à título de observação, PREVIDÊNCIA SOCIAL é de competência concorrente, mas SEGURIDADE SOCIAL é de competência privativa da União!
Letra A - Errada. Art. 22da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
Letra B - Errada. Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
V - serviço postal;
Letra C - Correta. Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Letra D - Errada. Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Letra E - Errada. Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
VIII - comércio exterior e interestadual;
A) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. = Privativo da União.
B) serviço postal = Privativo da União.
C) previdência social, proteção e defesa da saúda = competência concorrente. Lembrem-se que os Municípios não possuem competência concorrente e a previdencia privada, diferentemente do que se cita acima, é privativa da União.
D) sistemas de consórcios e sorteios = Privativo da União.
E) comércio exterior e interestadual = Privativo da União.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
SEGURIDADE SOCIAL - COMEPTÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE
GABARITO: LETRA C
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

ID

15574

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

Alternativas

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Comentários

Art. 40, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
10 anos, 5 de serviço efetivo e 35 de contribuição
a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Questão mal formulada, visto que, a EC nº 41/2003, pos fim a aposentadoria com proventos integrais. Onde se lê "proventos integrais" deveria constar "não proporcionais". A aposentadoria concedida nos termos do art. 40, §1º, III, "b" da CF, deverá ser calculada na forma da Lei nº 10.887/2004. Desta forma os proventos concedidos não serão necessariamente integrais, mas sim representados por uma média aritmética das contribuições, o que não obsta que o valor final dessa média seja o mesmo dos vencimentos que o servidor percebia quando ativo, MAS NUNCA SUPERIOR A ESTE VALOR.
LEMBRANDO QUE, PARA O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, A CONTAGEM DO TEMPO É REDUZIDA.

VEJAMOS:

Art. 40, CF:
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
A questão não foi mal formulada! Na época era com proventos integrais, mas atualmente se trata de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Proventos integrais apenas nos casos de aposentadoria por invalidez causada por acidente em serviço, moléstia grave,...
E quem falou que José é homem? Se for mulher cai em 5 anos as idades.
Art. 40 da CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Aqui a aposentadoria se dará com proventos integrais, diferentemente do inciso posterior).
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
RESUMO:

COM PROVENTOS INTEGRAIS:
- HOMEM - 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 60(idade)+35(contribuição) -
MULHER- 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 55(idade)+30(contribuição)

COM PROVENTOS PROPORCIONAIS:
- HOMEM - 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 65(idade), somente
- MULHER- 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 60(idade), somente

Copiei Do Iranildo.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID

15577

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, III e IV.

I, IV e V.

II e III.

II, IV e V.

Comentários

I - Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

II - Art. 60
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV - Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V - Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
III. CF. ART 60:
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
LEI COMPLEMENTAR- MAIORIA ABSOLUTA
LEI ORDINARIA- MAIORIA SIMPLES
III) Art. 60. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E do SENADO FEDERAL, com o respectivo número de ordem.
Poliana, na verdade a fundamentação da assertiva II é o art. 62, § 10:"É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."SESSÃO LEGISLATIVA= 1 ano
I.(ERRADA) As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados Art. 69,CF: “As leis complementares serão aprovadas por MAIORIA ABSOLUTA”.
II.(CERTA) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. àrt. 62, § 10, CF: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada (OU que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo).
III.(ERRADA) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal. Art. 59, § 3º, CF: “A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”.
IV.(CERTA) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Art. 68, CF.
V. (CERTA)O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Art. 65,CF.
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Porque sanção OU promulgação?
OrCa
Ordinária - maioria relativa
Complementar - maioria absoluta

ID

15580

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

Alternativas

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.

originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.

originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Comentários

OLá pessoal:

Art 102, I, a :

No exercício de sua competência originária, a função precípua do STF é a de Corte de Constitucionalidade, com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito Brasileiro, ou seja, somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias deconstitucionalidade, com ointuito de garantir a prevalência das normas constitucionais no ordenamento jurídico.
A) STJ
B) STF
C) STJ
D) TRF
E) STJ
a)Art. 105. Compete ao STJ:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

b)Art. 102., I, "p"

c) Art. 105. Compete ao STJ:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

d) Art. 108. Compete aos TRFs:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
Alguém pode me ajudar na letra E??
Não consegui encontrar o artigo que fala sobre isso!!
*Um detalhe importante: o STF processa e julga originariamente, julga em recurso ordinário e mediante recurso extraordinário. Quem julga em recurso especial é o STJ.

*Uma outra observação: Em nenhuma das competências do STF menciona o município.

*Também não menciona juiz federal em nenhuma das competências.

Sabendo disso, podemos acertar uma questão como essa eliminando aquelas que sabemos que estão erradas.
Valeu a dica, Denize. Muito boa.
Alternativa B - Correta
Comentário da letra e) : Cabe ao STJ julgar originariamente o MS contra ato de ministro de Estado e ao STF em recurso ordinário (não especial como diz na questão).
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Dica
STF = recurso extraordinario
STJ = recurso especial
Pessoal sabendo isso ja ajuda bastante nas questões da FCC ( Fundação Copia e Cola )
Abraço
Pessoal, uma ressalva ao bizu da colega:

--> Em ADPF o STF pode sim julgar a validade de uma lei municipal.
Apenas para chamar a atenção para um caso específico:
As causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país são da competência originária do juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (e não para o Tribunal Regional Federal a que está vinculado o juiz, como a regra geral).
- Art. 109, II, CF;
- Art. 105, II, "c".
Dica:
A competência do STF pode ser dividida em duas modalidades, são elas: originária e recursal.
- Originária: o STF julga de imediato, sem intermediário.
- Na recursal, o STF recebe os autos para então processar e julgar. Nesta modalidade de competência, temos os julgamentos de R.O (em única instâncIa) e R.Extr. (em única e última instância).

Na alternativa "a", trata-se de competência originária. Portanto, não poderia ser através de R.O. Ademais, a questão se enquadra na competência recursal do STJ, mais precisamente em R.O;

Em "c", não poderia ser, uma vez que o STF somente julga R.O ou R.Extr.
Na alternativa "d", trata-se de competência originária.
Em "e", como vimos acima, o STF não julga recurso especial. Este último recurso (especial) é de competência do STJ.
RESPOSTA: B
ARTIGO 102, I, P, DA CF - COMPETE AO STF PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE

P) O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
GABARITO : B

ACRESCENTANDO PARA NÃO CONFUDIR:

STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

STJ:

II - julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

ID

15583

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Comentários

a)- Art. 2°,§2°,LICC - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga ne modifica a lei anterior.

b) - Art.1°, LICC - São disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

c)- Art.1°, §1°, LICC - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

d) - Art.2°, §3°, LICC - Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO se restaura por tei a lei revogadora perdido a vigência.

e) - Art.1°, §4°, LICC - As correções a textos de lei já em vigor consideram-se lei nova.
a)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga ne modifica a lei anterior.(Art. 2°,§2°,LICC)

b)São disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (Art.1°, LICC)

c)Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.(Art.1°, §1°, LICC)

d)Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO se restaura por tei a lei revogadora perdido a vigência.(Art.2°, §3°, LICC)

e)As correções a textos de lei já em vigor consideram-se lei nova. (Art.1°, §4°, LICC)
Questão que se repete com frequência nos concursos aplicados pela FCC, havendo apenas mudança na ordem ou alteração em uma das alternativas.
Resposta de acordo com LICC no art. 1º, § 1º, LICC:Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. OBS.: 3 meses é diferente de 90 dias
Comentário objetivo:
a) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga ou NEM modifica a lei anterior.
b) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, ~~na data da sua publicação~~ 45 DIAS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.
c) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.   PERFEITA! Art. 1º, §1º da LINDB.
d) a lei revogada ~~sempre~~ NÃO se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
e) as correções a texto de lei já em vigor ~~não~~ são consideradas lei nova.
OBS: O nome LICC (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) foi substituído por LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) pela Lei 12.376/2010.
Vacatio Legis

   É o intervalo de tempo existente entre a publicação de uma lei e a sua vigência.

   Não é obrigatória a existência de vacatio legis no Brasil.

    O legislador pode determinar: a ausência de vacatio legis; um prazo específico de VL (vai de acordo com a complexidade da lei); se ele for omisso (nada determinar), o art. 1º da LICC soluciona: a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação em todo o país. Fora do país, entrará em vigor 3 meses após a sua publicação.

   OBS.: Não se aplica o prazo de vacatio legis previsto na LICC aos atos administrativos. Dec. 572/90 – é o que se aplica aos atos administrativos – vigência imediata.

    Ato administrativo não sofre a vacatio de 45 dias no silêncio. Entrará em vigor no dia de sua publicação. Poderá prever data, mas no seu silêncio, valerá a partir de sua publicação.
Eu só não entendi uma coisa: quando abri a LINDB para ler a letra da lei, notei que o § 1º do artigo 1º, objeto do gabarito, encontra-se revogado (e, pelo que consta, por leis revogadoras bem antigas). Vejam:

~~§ 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953)~~ ~~(Vide Lei nº 2.410, de 1955)~~ ~~(Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Revogado pela Lei nº 4.966, de 1966)~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nº 333, de 1967)

Logo, como é possível o gabarito dar como certa uma questão que não encontra respaldo na lei, já que a mesma está revogada?
Renata, você certamente se enganou, pois a lei 12.376/2010 possui apenas três artigos, sendo que os dois primeiros alteram a ementa do Decreto Lei 4.657/1942 dando o nome de LINDB ao que chamávamos de LICC e o artigo terceiro trata somente acerca da vigência da lei, portanto, o § 1º do artigo 1º do Decreto Lei 4.657/1942 não foi derrogado.
Elaine,

Tens razão, de fato, me equivoquei!

Obrigada pela luz.

Abraços e bons estudos!
GABARITO C
ALTERNATIVA CORRETA: Letra "C". O art. 1º, § 1º da LINDB dispõe expressamente que "nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia TRÊS MESES depoi, de oficialmente publicada". Em regra a lei brasileira aplica-se somente no território nacional. Excepcionalmente, pode admitida sua vigência em outro país (por conta de tratado internacional, por exemplo), hipótese em que iniciar-se-á TRÊS MESES após sua publicação oficial.

ALTERNATIVA "a" INCORRETA. De acordo com o art. 2º, § 2º, da LINDB "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, NÃO revoga nem modifica a lei anterior". Por essa regra, uma correção de texto de uma lei que já tenha entrado em vigor tem tratamento modificação legislativa, vale dizer, tem a mesma natureza de uma alteração da lei.

ALTERNATIVA "b" INCORRETA. De acordo com caput art. 1º da LINDB "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada". A lei pode prever em seu próprio texto a data de início de sua vigência. Se não o fizer, sua vigência terá início QUARENTA E CINCO dias após sua publicação oficial.

ALTERNATIVA "d" INCORRETA. De acordo com o art. 2º, § 3º, da LINDB "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". isso significa dizer que, em nosso ordenamento jurídico não ocorre, em regra, a REPRISTINAÇÃO, que pode ser conceituada como o fenômeno jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por exemplo, imagine que uma lei trate de alguel de veículos. Se uma segunda lei revoga a primeira e é posteriormente revogada por uma terceira, a primeira lei (revogada pela segunda) não volta a vigorar, a menos que haja disposição expressa na terceira lei. Isso ocorre porque, de acordo com a LINDB, a REPRISTINAÇÃO somente será admitida quando expressamente prevista em ato normativo, não se admitindo a REPRISTINAÇÃO implícita ou tácita.

ALTERNATIVA "e" INCORRETA. De acordo com o art. 1º, § 4º, da LINDB "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Por essa regra, uma correção de texto de uma lei que já tenha entrado em vigor tem tratamento modificação legislativa, vale dizer, tem a mesma natureza de uma alteração da lei.

Fonte: Plácido de Souza Neto.

ID

15586

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I e IV.

II.

II e III.

III.

Comentários

I - Praças, Ruas e Estradas: bens de uso comum do povo

II - Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual: bens de uso especial

III - Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal: bens de uso especial

IV - Rios e mares: bens de uso comum do povo

(art. 99, I e II do CC)
Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Complementando o comentário acima:

Afetação: é conferir a um bem uma destinação pública.
Desafetação ou Desconsagração: é retirar do bem aquela destinação pública.

logo, os bens dominicais são bens não afetados (pois não possuem uma destinação pública), podendo ser alienados pelo Estado sem que ocorra a desafetação.
São bens públicos de uso especial

I. Praças, ruas e estradas. (Bem público de uso comum)
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares. (Bem público de uso comum)

ID

15589

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Prescreve em cinco anos a pretensão

Alternativas

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Comentários

a) §5°, I, 206, CC - prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e constantes de instrumento público ou particular.

b)e e) §3°, VI, 206, CC - 3 anos

c) e d) §1°, V, 206, CC - 1 ano
a- art.206,I,§5º CC

b)e e) art. 206,VI,§3º CC

c) e d) art. 206,V,§1º CC
a) 5 anos
b) 3 anos
c) 1 ano
d) 1 ano
e) 3 anos
a) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (PRESCREVE EM 5 ANOS) CORRETA;

b) de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição. (PRESCREVE EM 3 ANOS);

c) dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. (PRESCREVE EM 1 ANO);

d) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos. (PRESCREVE EM 1 ANO);

e) para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. (PRESCREVE EM 3 ANOS).

CORRETA LETRA A.
esta sempre cai! é xodó da fcc!
a) Art. 206, § 5°, I, CC .

b) Art. 206, § 3°, VI, CC .

c) Art. 206, § 1°, V, CC.

d) Art. 206, § 1º. I, CC.

e) Art. 206, § 3º, III, CC.
Para facilitar a visualisação do que os colegas já expuseram:

Letra "a": CORRETO: Art. 206, §5º - Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Letra "b": ERRADO: Art. 206, § 3º Em três anos:
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Letra "c" e "d", respectivamente : ERRADO: Art. 206, § 1º Em um ano:
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Letra "e": ERRADO: Art. 206, § 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

1 ano	2 anos	3 anos	4 anos	5 anos
1-hospedeiros ou fornecedores de víveres 2-segurado* 3-tabeliães 4-peritos 5-sócios e acionistas	1-alimentos	1-alugueis 2-prestações: de rendas/ acessórias 3-ressarcimento 4-reparação civil 5-restituição 6-violação de lei ou estatuto 7-título de crédito 8-contra segurador e terceiro prejudicado*	1-tutela	1-cobrança de dívida 2-profissionais liberais 3-vencedor em juízo

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1 Ano:

Hospedagem + Alimentos de Víveres

Segurado contra Segurador

Auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários

Peritos

Credores não pagos

2 Anos: Alimentos

3 Anos: os demais (extracontratual)

- Reparação Civil

- Pretensão de aluguéis (a-lu-guel)

- Beneficiário contra o Segurador (Esse aqui as bancas trocam com o prazo de 1 ano)

4 Anos: Tutela

5 Anos: Dividas líquidas: Instrumento Público+Particular

Profissionais liberais

Vencedor contra o vencido
GABARITO A
Prescreve em 5 anos a pretensão:
C.C - Art. 206 e parágrafos
A- 5 ANOS de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
_______________
B- 3 ANOS de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
_______________
C- 1 ANO dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
_______________
D- 1 ANO dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
_______________
E- 3 ANOS para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

ID

15592

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

Alternativas

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Comentários

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
-
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
-
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
-
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
-
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
Conforme o parag.único do artigo 484 CC.
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Não está correta A ?
-
JULIO, A LETRA "A" ESTÁ ERRADA JUSTAMENTE PQ ELA AFIRMA QUE A matéria pela qual se descrever a coisa no contrato PREVALECE SOBRE OS protótipos, modelos ou amostras.
NA VERDADE É O INVERSO QUE DEVE OCORRER.
a) Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato. ERRADA! CC, Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. b) Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes. ERRADA! CC, Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. c) Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. CORRETA! CC, Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. d) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio. ERRADA! CC, Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. e) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. ERRADA! CC, Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
B - ERRADO

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

NÃO CONFUNDIR COM:
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
GABARITO: C
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
GABARITO: C
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
a) Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.
b) Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
c) Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. = GAB
d) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.
e) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

ID

15595

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do contrato de mandato é certo que

Alternativas

por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a procuração conter cláusula de irrevogabilidade.

a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Comentários

Art. 655, CC - Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
a) Art 686 parag único já contraria a alternativa, afirmando ser "irrevogável o mandato que contenha poderes ..." Portanto, o mandato não é sempre revogável.
b)art 657 - a outorga do mandato ESTÁ sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
c)ART 658 - o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, EXCETO SE o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
d)ART 669 - o mandatário NÃO pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
e)ART 655 - ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (CORRETA)
"Art.685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia,...". Portanto, é caso de irrevogabilidade.
a) por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a procuração conter cláusula de irrevogabilidade.

Art. 686, § único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

b) a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser preticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
c) o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
§ único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
d) o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
e) ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. CORRETA

Art. 655. Ainda que se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Art. 655, CC - Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Sobre a letra "A", há dois artigos no CCB que permitem que o mandato tenha clásula de irrevogabilidade, saber:

"Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz".

ID

15598

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Recursos

Interposto um mandado de segurança, foi concedida a liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. Nesse caso,

Alternativas

cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da publicação da sentença denegatória.

fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.

cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da data de interposição do recurso de apelação.

permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o julgamento da apelação.

permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o trânsito em julgado da decisão final.

Comentários

Resposta correta, ( b )

b) fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.

Esta alternativa é exatamente o teor da Súmula 405, do STF.

Abraços.
Realmente, de acordo com a Súmulua 405, do STF, se o juiz concede a liminar, mas n julgamento do mérito indefere a segurança, a liminar, nesse caso ficará sem efeito. "DEnegado o MS pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."
Questão que sempre me pega.
Digo isso porque já vi situações de a sentença que denega a segurança manter os efeitos da liminar outrora deferida.
Há quem entenda, tb, que a sentença haveria de revogar, expressamente a liminar.

Claro que a Súmula do STF derruba tudo isso.

Preciso esclarecer uns pontos sobre Ação Popular. Alguém poderia me ajudar?
Até porque, nestes casos, cessa o "fumus boni iuris", que é requisito pra qualquer cautelar...
Alguem poderia diferenciar a letra a da b, com relação às expressoes "cessam os efeitos..." "fica sem efeito..."

Obrigada
Caro,
"cessam os efeitos", quer dizer que os efeitos serão mantidos até que se cessem, efeito ex nunc da decisão.
"fica sem efeito", quer dizer que a liminar não deveria ter produzido nenhum efeito, efeito ex tunc da decisão.

Bos estudos.
Súmula nº 405 STF - Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos (denegatórios) da decisão contrária (sentença ou agravo que denegou).

ID

15601

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Numa ação ordinária de reparação de danos por colisão de veículos, foram arrolados como testemunhas: Paulo, que é menor de 16 anos; Pedro, que é surdo; José, que, como advogado, assistiu a um dos litigantes; João, que foi o Juiz de Direito que presidiu a audiência de conciliação; e Plínio, que é inimigo capital de uma das partes. Dentre as pessoas arroladas, pode depor como testemunha apenas

Alternativas

Pedro.

Paulo.

José.

João.

Plínio.

Comentários

Paulo é menor de 16 anos, portanto é incapaz. Art. 405, pár. 1o. III;

José foi advogado de um dos litigantes e João juiz que atuou no processo, portanto são impedidos. Art. 405, pár. 2o., III;

Plínio, por inimigo de uma das partes é suspeito. Art. 405, pár. 3o., III
No Código Civil Art. 228;
No CPC:Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Pedro é surdo, mas a sua deficiência não o impede de tomar ciência do fato.
Todos os indivíduos arrolados como testemunhas são, a princípio, incapazes, impedidos ou suspeitos. Mas a deficiência de Pedro não o impede de ter conhecimento razoável sobre o fato litigioso pois, apesar de surdo, teria condições de ver o fato integralmente. Já quanto às outras testemunhas, não há como admití-las como tais em juízo consoante o art.405 do CPC
Vale também para deficientes visuais que tenham ouvido uma confissão, por exemplo.
É indiscutível que a questão está com o gabarito certo, MAS... esta questão não é tão simples qto aparenta. Vale lembrar que o objeto principal dos colaboradores deste site é o estudo e a fixação de conteúdo, e esta questão deve ser analisada com muita calma levando em consideração o Cargo pretendido e principalmente a organizadora, pois ela pode nos induzir ao erro em provas como a do CESPE.
Se analisarmos o art. 405, §4º, do CPC, ao dizer que "sendo estritamente necessário, o Juiz ouvirá testemunhas IMPEDIDAS e SUSPEITAS mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o Juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.", podemos dizer que José (o advogado), o João (o Juiz) e o Plínio (inimigo capital) podem SIM depor como testemunhas, a difentença é que não estarão compromissadas.

Abraço a todos e bons estudos
A questão estaria mais completa se dissesse "Dentre as pessoas arroladas, pode depor como testemunhas, sem ressalvas".

Acredito que, talvez assim não geraria dúvidas quanto a situação de Pedro e no que tange ao artigo 405, § 4º do CPC.
Até podem ser ouvidas, mas como INFORMANTES (não prestam compromisso).
Acredito que a pegadinha da questão trata justamente da resposta escolhida como correta, porque o surdo, no caso, o Pedro a princípio também seria uma pessoa incapaz para atuar como testemunha, caso o fato presenciado dependesse deste sentido, mas a questão enfatiza que se tratou de uma colisão de veículos, então bastaria ele ter visto o acidente, portanto, plenamente possível sua atuação como testemunha, já se ele fosse cego por não ter visto o acidente não poderia atuar como testemunha.
Vinicius: teu raciocínio está certo. Mas, apesar do CPC não utilizar este conceito, a maioria esmagadora das doutrinas, no ponto, utiliza o termo INFORMANTE.

Deste modo, quando qualquer banca fizer menção à palavra TESTEMUNHA, podemos assinalar sem medo de errar, desconsiderando o §4º.

abraço!
Letra A, lógico.

Pedro é surdo, não é cego não!

Questão dada!
Vale lembrar: o surdo, em regra, pode ser testemunha.
Exceção: se a ciência do fato depender do sentido que lhe falta.
O mesmo vale para o cego.

EX: O surdo não pode afirmar que OUVIU uma parte ofendendo a outra.

O art. 405, §1º, IV do CPC trata exatamente disso. O surdo, no caso acima, é incapaz.

ID

15604

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o Oficial de Justiça encarregado do mandado de citação esteve, por três vezes, no domicílio do executado, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, deverá

Alternativas

arrombar a porta e ingressar na residência para tentar a citação pessoal.

proceder à citação por hora certa.

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

devolver o mandado sem cumprimento.

solicitar o concurso da polícia para a localização do devedor.

Comentários

Acho que essa questão é 'pegadinha', e se não fosse a questão da especificidade do processo de execução, passível ser questionada, senão vejamos:
O art. 653 do CPC diz que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".
Assim, sem dúvida a alternativa 'C' é correta.
Porém, a referência, no enunciado da questão a 'três vezes' e 'suspeita de ocultação' remetem claramente ao art. 227: "Quando por três vezes o oficial de justiça houver procurado o réu em seu doicício ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Correto o posicionamento da colega, com certeza essa questão foi anulada pela banca, ato normal na FCC.
A questão está correta e não cabe anulação.
Notem o começo do enunciado: "Numa execução por quantia certa...", logo, o processo já está em fase de execução.
Dessa forma, é cabível o art. 653 do CPC e não o art. 227.
Concordo com o Nelson. A questão é bem clara quando diz se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente (CPC Livro II Título II capítulo IV Art 653)
Alternativa correta letra C
Questão muito capciosa quanto a leitura, fazendo o candidato a ler atentamente sob pena de erro... foi o q aconteceu comigo e creio q com muitos que respondem despercebidamente o conteúdo das assertivas.
Trata-se de processo de execução, portanto é cabível o Art. 653. "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" e não o art. 227. "Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Que anulada o que!!! Art 653 do CPC!!! A citação neste tipo de "processo sincrético" tem suas peculiaridades"
Nesta questão fala-se que so houve a suspeita de ocultação, portanto para proceder a citaçao por hora certa é necessário o oficial intimar alguma pessoa da familia ou vizinho que em dia e hora marcado virá a fim de realizar a citaçao. E so assim poderar proceder a citaçao por hora certa. O que nao ocorre na questao suscitada.
Eita!!
Erraram = 1466
Acertaram = 431
Essa é pra desempata
CAPÍTULO IVDA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTEArt. 653 - Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Discordo totalmente desse gabarito. Não tem que forçar a resposta. É claro que o arresto vem primeiro. Vejamos o que diz no livro Código de Processo Civil Comentado, de Nelson Nery Junior, fl.874, ao comentar o art. 653 e seu parágrafo único. “Conversão do arresto em penhora. È logicamente antecedente ao momento da intimação. Não se pode conceber que, em um só momento, o credor pretenda fazer realizar-se vários atos processuais logicamente distintos no tempo e no espaço. Ainda que automática a conversão do arresto em penhora, segundo CPC669, o devedor será intimado da penhora.” Isso pode ser deduzido logicamente com um simples leitura do artigo em questão. No Art. 653 diz;” O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Nesse momento o arresto foi feito. A questão trata do segundo momento que pode ser respondida com o parágrafo único, desse mesmo arquivo, que diz:.” Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido”. O executado precisa ser intimado do arresto. A única resposta para essa questão só pode ser a letra B, ou seja, proceder à citação por hora certa
Oi Marcos, estava olhando seu comentário e resolvi comentar o seguinte:
Confesso que custei entender pq não seria citação por hora certa, mas só fui entender depois que li seu comentário. Explico:
.
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantira execução.Parágrafo único. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezesem dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de dez dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o artigo 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
.
Veja que 1o o oficial faz o arresto; 2o tenta encontrar o devedor por 3 vezes e não o encontrando CERTIFICARÁ O OCORRIDO.
.
O oficial não chamará o vizinho ou alguém da casa para fazer a citação por hora certa, mas simplesmente certificará o ocorrido p o juiz. Compete ao credor, conforme se observa do art. seguinte, requerer ao juiz que seja feita a citação por edital.
.
Conclusão: de fato, haverá a citação do devedor acerca do arresto, para que pague, sob pena de conversão em penhora, mas será feita (após as tentativas frustradas do oficial) por edital, conforme requerimento do credor.
Vênia ao colega Marcos, A questão não trata, por obvio, da citação por hora certa do artigo 227 (processo de conhecimento), TAMBÉM não trata da intimação do arresto promovido pelo oficial três vezes em 10 dias (art. 653 § único) NEM da citação por edital promovida pelo credor após o arresto (art. 654).
Vejamos o que diz a questão: “Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o Oficial de Justiça encarregado do mandado de citação esteve, por três vezes, no domicílio do executado, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação..."
Notem, é o primeiro contato que o oficial de justiça terá com o executado, para citá-lo. Que citação é esta? É a citação do Art. 652. - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida
Neste ato citatório do artigo 652 (a Lei não diz quantas vezes o oficial deve proceder a este ato) se o oficial de justiça NÃO ENCONTRAR o devedor, independente de este estar ou não se ocultando, terá que proceder ao artigo 653: O oficial de justiça, não encontrando o devedor (3 tentativas para questão), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
O colega marcos confundiu a citação do artigo 652 com a intimação do art. 653 § único, e cria uma citação por hora certa por analogia ao 227, que não existe, pois apos a citação do art. 652, ocultando-se ou não, procede-se ao arresto. Quanto à citação por edital (subsidiaria) do art. 654,ja verificado pela colega joyce, só ocorrerá bem depois da tentativa de CITAÇAÕ para pagar (652), do arresto e das 03 tentativas de sua intimação pelo oficial.
Prepondera na jurisprudência atual, inclusive dos Tribunais Superiores, que a citação por hora certa é possível nos processos executivos. Ocorre que a validade de referido ato de conhecimento do processo depende da observância do procedimento previsto no art. 653, ou seja, o arresto de bens do devedor é antecedente lógico da citação por hora certa.

Daí a resposta correta ser a letra C.
A questão está correta. Porém o STJ entende ser cabível citação por hora certa na execução:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO COM HORA CERTA EMPROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil , ocorre a citação com hora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto aoprocesso de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no artigo 598 do mesmo estatuto. Recurso especial provido.

ID

15607

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A respeito da citação, considere:

I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.
III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

Comentários

Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-seá
feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Art. 213, CPC: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Art. 217, CPC: Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
(...)
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
I. INTIMAÇÃO é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
II. CORRETA.
III. CORRETA.
A troca dos conceitos de citação e intimação é uma pegadinha recorrente.
O próprio CPC traz equivocadamente o conceito de citação no art. 213, transcrito pelo colega abaixo.

Na verdade, a citação é o ato que integra o réu ao processo.

Isso de "para se defender" confunde muita gente porque, na prática, a citação vem acompanhada de uma intimação, ou seja, já que vai integrar o réu formando a relação triangular clássica (autor-réu-juiz), aproveita-se para intimar de pronto a se defender, querendo.

O réu pode ser integrado ao processo de 2 formas:
- citação
- voluntariamente - neste caso não se presume citação pq não há citação, não é mais necessária pq se ele se apresenta, já está ciente do processo. O que o juiz faz é declarar a nulidade da citação viciada e determinar que o prazo de resposta do réu começa a contar da intimação dessa decisão.
I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (ERRADO)Essa é a definição de INTIMAÇÃO.II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias de bodas. (CORRETO)III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (CORRETO)Alternativa correta letra "D".
NÃO FAZER CONFUSÃO COM ESTES DOIS CONCEITOS:Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
I-ERRADA - Art. 213, CPC. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 234,CPC - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
II- CORRETA - Art. 217, CPC: Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
III- CORRETA- Art. 214, CPC - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão
Completando as informações...
Art. 217.  Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
        I - (Revogado pela Lei nº 8.952, de 1994)
        I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de 1994)
        II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Renumerado do Inciso III pela Lei nº 8.952, de 1994
        III - aos noivos, nos3 (três) primeiros dias de bodas; (Renumerado do Inciso IV pela Lei nº 8.952, de 1994
        IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
NCPC

I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. - errada

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias de bodas. - certa

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. - errada (o CPC/15 mudaria o gabarito)

No CPC/73 o prazo para resposta à citação corria depois de o magistrado decidir sobre este incidente. Mais especificamente, corria a partir da intimação desta decisão.(O que funcionaria caso a decisão fosse de nulidade da primeira citação. Mas, de fato, seria muito estranho caso o juiz decidisse pela validade da primeira citação. Na letra da lei teríamos 2 prazos: a apartir da primeira citação - válida - e a partir da intimação da decisão que entendeu como válida esta mesma primeira citação.)

O CPC/15 mudou este entendimento. Caso o réu compareça para arguir a nulidade da citação ele (i) será considerado citado a partir desta data caso se entenda que a primeira citação foi nula; ou (ii) será revel (na fase de conhecimento), ou sofrerá o prosseguimento da execução caso o juiz entenda que a primeira citação foi, sim, válida.

Comparando:

CPC/73

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

[...]. § 2o Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

CPC/15

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I – conhecimento, o réu será considerado revel;

II – execução, o feito terá seguimento.

A partir do CPC/15 a resposta seria C.

ID

15610

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Numa execução fiscal, feita citação, o executado efetuou depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, o prazo para oferecimentos de embargos será contado da data

Alternativas

da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

da intimação da efetivação do depósito.

da intimação da penhora.

da citação.

do depósito.

Comentários

LEI 6830

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Se a própria lei fala que a partir da efetivação da penhora, também conta como prazo, essa questão foi anulada, por ter respostas ambiguas?
corrigindo não efetivação e sim intimação da penhora.
JULIO,

acredito que a resposta realmente seja a letra E porq no contexto exposto na questao nao houve penhora de bens e sim a garantia de execuçao atraves do deposito bancario. por isso, a data para embargar começa a partir do deposito.

acho q é isso...
Colegas Segundo ensinamento da melhor doutrina processual (Marinone, Elpidío Donizetti, e outros) entendo, salvo melhor juízo, que essa questão está superada e passível de NULIDADE após a reforma processual, vejamos:

Dada a inovação implementada pela lei 11.382/2006 que modificou significativamente o art. 736 do CPC.

CPC, Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Cumpre advertir que tanto a impugnação à execução (para títulos judiciais) quanto os embargos à execução (para títulos extrajudiciais e execução pela Fazenda Pública) não dependem de penhora, depósito ou caução do juízo para sua propositura, c.f art. 736 cpc.

Por fim, faz mister consignar que o manejo da impugnação e dos embargos à execução possuem uma semelhança, qual seja, ambos prescindem da necessidade de garantia do juízo, com arrimo no exposto no art. 736 do CPC, uma vez que não há diretriz específica nesse sentido para a impugnação.
ALBERTO, lembre-se a a LEF possui procedimento próprio em relação ao tema, não podendoser aplicável o CPC nesse caso
CORROBORANDO O QUE AFIRMOU O GERIM CAVALCANTI: O CPC, EM MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 6830, SERÁ APLICADO APENAS SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO A PRÓPRIA LEI NÃO TROUXER REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO, POIS O CASO DESTA QUESTÃO.
Correta a questão , conforme subsídio dos colegas abaixo....
Me parece que como apenas houve a citação e a questão nada diz sobre penhora, a alternativa E é a correta.
Tá errado....

questão ultrapassada..

gabarito correto: letra B...

letra b, de acordo com a jurisprudencia. de acordo com a lei é letra E.PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA.TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DOEXECUTADO.1. Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que oexecutado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contadosdo depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel.Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado odepósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja eleformalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento ojuiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos acontar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a tersegurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização.

Há divergência no STJ.

A posição majoritária é no sentido de que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, quando feito em dinheiro.

Pois, feito um depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável que ele seja formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização.

Verifica-se da ementa abaixo transcrita, que esta foi a posição adotada no julgamento da matéria pela Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito. Nesse sentido: REsp 664.925/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.5.2006; REsp 830.026/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.5.2006; REsp 806.087/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.9.2008.
2. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 767.505/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 29/09/2008)
Pessoal,
Penso que a questão está de tudo corretíssima.
De fato, o despacho que recebe a inicial da execução fiscal possui múltiplos efeitos. É simultaneamente ordem de citação, penhora, arresto, avaliação e registro. Entretanto, deve-se ressaltar que a parte tem prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da dívida consolidada, sujeita à execução, ou oferecer garantia suficiente.
O procedimento é: cita-se o executado para pagar a dívida ou oferecer garantia, em cinco dias. Nesse prazo o Oficial de Justiça não pode penhorar bens do executado (mas pode arrestar, em casos de urgência) - visto que este tem direito subjetivo a pagar a dívida em cinco dias. Somente após o lapso temporal de cinco dias, o oficial poderá executar a ordem de penhora, avaliação e registro. Os efeitos do recebimento da inicial são múltiplo, de fato, mas SUCESSIVOS.
Conforme afirmado pelo Welington Lourenço, existe uma sucessão de atos a ser seguida com o despacho que recebe a inicial. Assim, considerando que o executado foi citado, que dispõe de 05 dias para pagar a dívida ou garantir o juízo, que a questão nada fala sobre penhora, sabe-se que o depósito em dinheiro ocorreu dentro daqueles 05 dias que dispunha o executado para pagar a dívida ou garantir o juízo. A penhora seria procedimento para depois de transcorridos este prazo sem a manifestação referida acima por parte do executado.
O prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução será contado a partir do depósito, conforme Lei 6830, art. 16, II. No entanto, importante saber que, caso a questão peça posicionamento jurisprudencial, tem-se considerado como marco inicial a data da intimação do executado acerca da efetivação de seu depósito, e não a data deste, como afirmado no artigo mencionado.
E, diferentemente do que afirmou o Alberto, a garantia do juízo para que se possa então embargar a execução é sim aplicada, exigida e obrigatória em sede de Execução Fiscal, ao contrário do que ocorre, porém, nos procedimentos de execução de título extrajudicial.
Bons estudos.
Muito embora a escritura do dispositivo preveja que o termo inicial do prazo para oposição dos embargos firma-se no depósito, na juntada da prova da fiança bancária ou na intimação da penhora, o pretório vem empreendendo uma interpretação harmônica entre os incisos do art. 16 da LEF, segundo o qual, o termo inicial para oposição dos Embargos conta-se da intimação da penhora, ainda que garantida a execução por depósito ou fiança bancária. Da mesma forma vem decidindo o STJ.
PONTOS DE DESTAQUE SOBRE A INTIMAÇÃO :
Os embargos à execução fiscal correspondem ao meio de defesa do executado.
Eles devem ser apresentados no prazo de 30 dias, que pode ser contado de três formas diversas, a depender da forma de garantia da execução: I- do depósito; II- da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; e III- da intimação da penhora.

1) Havendo depósito do valor, apesar de o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80 determinar a contagem do prazo para oferecimento dos embargos a partir de sua realização, o STJ entende que o prazo somente será contado a partir da intimação do depósito. Assim, é necessário que o depósito seja formalizado e reduzido a termo, para que se dê conhecimento ao Juiz e ao exequente do ato praticado para que tenha início o prazo dos embargos à execução (EREsp 1062537/RJ).
2) A mesma conclusão exposta deve ser adotada no caso de fiança bancária: será necessária a formalização do termo de penhora, do qual o executado deverá ser intimado, para que tenha início o lapso temporal para a defesa (REsp 1254554/SC).
3) No caso de penhora, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Assim, o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução Fiscal, no caso de penhora, é da data da efetiva intimação da penhora (e não da juntada ). Ou seja, LEF = CPP

Por fim: O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, NÃO SUPRE A NECESSIDADE de sua intimação com a advertência do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal. (STJ)

ID

15613

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

O prazo para interposição de agravo, apelação e embargos de declaração é de, respectivamente,

Alternativas

cinco, dez e cinco dias.

cinco, quinze e dez dias.

dez, quinze e dez dias.

dez, quinze e cinco dias.

quinze, quinze e cinco dias.

Comentários

AGRAVO = 10 DIAS - Art. 522
APELAÇÃO = 15 DIAS - Art. 508
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO = 5 DIAS - Art. 536
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
RECURSOS PRAZOS

EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO - 5 dias
AGRAVO - 10 dias
TODOS OS OUTROS - 15 dias

simples assim

Avante!
Art. 508
Art. 522
Art. 536
No Novo Código de Processo Civil todos prazos são de 15 dias, com exceção dos embargos, que são 5.
Disposição do CPC/2015:

Art. 1.003

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

ID

15616

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em

Alternativas

regime aberto.

regime semi-aberto.

liberdade condicional.

regime fechado.

casa do albergado.

Comentários

I. Privativa de Liberdade
{Regime Fechado}{+8}
{Regime Semi-Aberto}{+4}
{Regime Aberto}{até 4}
**privativa de liberdade
*reclusão(crimes dolosos)
- inicial fechado - pena superior a 8 anos.
- inicial semi-aberto - pena maior q 4 e menor q 8 anos.
- inicial aberto - até 4 anos.
- reincidente - obrigatório regime fechado, salvo Súmula 269 STJ.
*detenção (doloso/culposo)
-inicial semi-aberto - penas superior a 4 anos.
- inicial aberto - penas de até 4 anos.
- reicidente - semi-aberto.
B)CORRETACÓDIGO PENALReclusão e detençãoArt. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
CONDENAÇÃO + 8 ANOS = INICIO RECLUSÃO CONDENAÇÃO - 8 + 4 ANOS = INICIO DETENÇÃOCONDENAÇÃO - 4 = INICIO ABERTO CONDENAÇÃO MENOR 2 ANOS = JUIZADOS ESPECIAIS
Mais de 8 anos REINCIDENTE REGIME FECHADO Mais de 8 anos NÃO REINCIDENTE REGIME FECHADO Mais de 4 anos até 8 anos REINCIDENTE REGIME FECHADO Mais de 4 anos até 8 anos NÃO REINCIDENTE REGIME SEMI-ABERTO Até 4 anos REINCIDENTE REGIME SEMI-ABERTO (súmula 269) Até 4 anos NÃO REINCIDENTE REGIME ABERTO
        § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

        a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

        b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

        c) o condenado não reincidente, cuja pena seja: 1.   igual ou inferior a 4 (quatro) anos, 2.   poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

ID

15619

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

Alternativas

perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.

internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.

prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.

limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.

cesta básica; prestação pecuniária e multa.

Comentários

I. Privativa de Liberdade
{Regime Fechado}{+8}
{Regime Semi-Aberto}{+4}
{Regime Aberto}{até 4}

II. Restritiva de Direitos
. Prestação Pecuniária(1 a 360SM)
. Perda de Bens e Valores (FPN)
. Prestação de Serviços
. Interdição temporária Direitos
. Limitação de Fim de Semana

III. Multa (1/30 a 5 x SM) Pagamento ao FP
Dias Multa: de 10 a 360
Pena Restritiva de Direitos

. Interdição temporária de Direitos

>> Proibição do exercício de cargo, função ou atividade PÚBLICA, bem como de mandato eletivo.

>> Proibição do exerício de PROFISSÃO, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

>> Suspensão de autorização ou de habilitação para DIRIGIR veículo.

>> Proibição de freqüentar determinados lugares.
Penas restritivas de direitos
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I – prestação pecuniária;
II – perda de bens e valores;
III – (VETADO)
IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V – interdição temporária de direitos;
VI – limitação de fim de semana.
Alterações deste artigo vide Lei nº 9.714, de 1998
C)CORRETACÓDIGO PENALPenas restritivas de direitosArt. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Penas restritivas de direitos no CP = 3 pintinhos (3PIL):
-Prestação pecuniária;
-Perda de bens e valores;
-Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
-Interdição temporária de direitos
-Limitação de fim de semana
3P- IL

Abraços!
Gabarito C

Penas restritivas de direitos

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I – prestação pecuniária;
II – perda de bens e valores;
III – (VETADO)
IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V – interdição temporária de direitos;
VI – limitação de fim de semana.

ID

15622

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena

Alternativas

do crime menos grave.

igual a dos outros comparsas.

do crime mais grave, reduzida de metade.

do crime menos grave aumentada de metade.

do crime mais grave reduzida de dois terços.

Comentários

Esse instituto de Direito Penal é chamado COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, dispõe o artigo 29, § 2o, que se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Este dispositivo refere-se apenas ao partícipe, já que o autor assume o risco do resultado mais grave. O partícipe responderá por dolo eventual quando o crime é previsto e aceito. O disposto no artigo 29, § 2o, aplica-se apenas se o fato é previsível. O dispositivo pode ser aplicado nas hipóteses de erro de tipo. A pena a ser aplicada não pode ser superior àquela do crime efetivamente praticado.
A Teoria Monista/Unitária/Monística, adotada pelo nosso ordenamento jurídico penal, prevê como regra (admitindo exceções), que havendo diversidade de agentes e de condutas, considera-se existir apenas um delito (Art. 29, CP). Entretanto, o § 1º do mesmo artigo, estabelece a causa ESPECIAL e OBRIGATÓRIA de diminuição de pena para o partícipe que cooperou com conduta de menor importância para o crime.
CÓDIGO PENALArt. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.§ 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
O ponto x da questão é a previsibilidade da ocorrência de crime mais grave. Não basta a intenção apenas. Exige-se que na situação não haja boa previsibilidade de ocorrência de crime mais grave do que o inicialmente cogitado.
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.* Artigo, caput, com redação determinada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.* § 1º com redação determinada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. * § 2º com redação determinada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.
A QUESTÃO TRATA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (OU DESVIO SUBJETIVO)

SEGUNDO O ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL, "SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE".

ATENÇÃO: PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUI EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. OUTRA CORRENTE, ENTRETANTO, ENTENDE SEQUER EXISTIR CONCURSO DE PESSOAS, PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO.
Gabarito: A

COMENTÁRIOS - Prof. Pedro Ivo do pontodosconcursos: Esta questão não é difícil, mas tenta confundir o candidato com os conceitos de participação de menor importância e vontade de praticar crime menos grave.
A participação de menor importância encontra previsão no artigo 29, parágrafo 1º do CP e é causa de diminuição de pena.
Diferentemente, os efeitos da vontade de praticar crime menos grave estão dispostos no artigo 29, parágrafo 2º do CP, com a previsão de que o agente responderá pelo CRIME MENOS GRAVE.
Olá colegas,

A resposta se encontra no artigo 29, §2o do Código Penal.

Art. 29 §2o. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Até mais.
Jura?

Acho que já deu pra perceber isso por meio dos cinco comentários anteriores.

Até quando esse povo vai continuar a poluir o site com comentários REPETITIVOS?
Até quando vc vai continuar se importando com comentários repetitivos?
Treine suas questões e não perca tempo se importando, como eu tento fazer.
Abs.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Não se aplica circunstância agravante (+1/2) porque ele não previu um resultado pior.

Gab. A
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

Todavia, esta pena será aumentada ATÉ A METADE na hipótese de ter sido previsível o resultado grave.
Letra (A) . Aquele que deseja praticar o crime menos grave ser-lhe-á aplicada a pena deste crime , contudo se for previsível a ocorrência de resultado mais grave sua pena será aumentada até a metade .
Gabarito - Letra A.

CP
Art. 29. §2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Gab A.

Sempre responde pelo crime menos grave quando quis participar deste. Contudo, haverá o aumento de pena até a metade se era previsível o resultado mais grave.
Correta, A

Essa questão aborta a denominada COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, com previsão no Código Penal no que tange ao concurso de pessoas. Vejamos:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade:
Comentário - Como regra geral, adotou-se a teoria unitária: o crime é único, todos os agentes respondem pelo mesmo crime, todavia a pena será individualizada, é dizer que o agente responde pelo crime na medida de sua culpabilidade.

§1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço:
Comentário - Participação de menor importância: aqui, o crime é o mesmo para autores e participes, todavia, em decorrência de sua participação de menor importância, a pena do crime poderá ser diminuida de 1/6 a 1/3.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste (a pena do crime menos grave); essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave:
Cooperação Dolosamente Distinta - A cooperação dolosamente distinta impede que alguém responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento, por exemplo: A e B combinam um crime de Furto, todavia, sem que o agente A saiba, o agente B leva consigo uma arma de fogo. No momento da subtração dos bens de uma vítima dentro de seu imóvel, o agente B, a fim de assegurar a obtenção da vantagem indevida, ceifa a vida da vitima. Nesse caso, o criminoso B responderá por Latrocínio Consumado (roubo qualificado pela morte), e o agente A responderá por furto qualificado pelo concurso de agentes, pois o agente A queria participar de crime menos grave, qual seja, o Furto.
CP - Art. 29:

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Cooperação dolosamente distinta (art. 29 §2°): se quis participar de crime menos grave, aplica-se a pena deste. Se o resultado mais grave era previsível, a pena do crime menos grave será aumentada até a metade.

Participação de menor importância (art. 29 §1º): a pena será de diminuída de 1/6 a 1/3
Do crime menos grave - cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de conduta, § 2º do artigo 29.
É também compreendida como outra exceção à teoria monista.

ID

15625

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

Alternativas

favorecimento pessoal.

moeda falsa em co-autoria.

receptação.

favorecimento real.

petrechos para falsificação de moeda.

Comentários

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
E)CORRETACÓDIGO PENALPETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDAArt. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Alternativa 'e'. Cuidado com a alternativa 'b', ok.Resumindo o assunto:Moeda Falsa:- envolve a emissão e circulação da moedaPetrechos para falsificação de moeda:- envolve as máquinas utilizadasBons estudos.
Petrechos para falsificação de moeda - Crime consistente em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Questão classificada incorretamente em receptação (crimes contra o patrimônio), pois pertence ao Título " DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA"
PRETECHOS PARA FALSIFICAÇÃO:

-DE MOEDA-FALSA: Reclusão 2 a 6 anos + multa;

-DE PAPEIS-PUBLICOS (relacionado com tributos e arrecadação): Reclusão de 1 a 3 anos + multa (cabe suspensão condicional do processo);
GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Renan Araujo - Estratégia

Petrechos para falsificação de moeda

BEM JURÍDICO TUTELADO
- Fé pública
=-=-=
SUJEITO ATIVO
- Qualquer pessoa (crime comum).
=-=-=
SUJEITO PASSIVO
- A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
=-=-=
TIPO OBJETIVO
- A conduta pode ser qualquer dos “verbos” previstos no art. 291 (fabricar, adquirir, fornecer, possuir, guardar, etc.).
=-=-=
TIPO SUBJETIVO
- Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.
=-=-=
OBJETO MATERIAL
- O maquinário ou equipamento destinado à falsificação de moeda.
=-=-=
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
- Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta descrita no núcleo do tipo (verbo), seja adquirindo, fornecendo ou fabricando o equipamento destinado à falsificação de moeda.
- OBS.: Como regra, os atos preparatórios não são puníveis, eis que ainda não há execução do delito (art. 31 do CP). Contudo, em determinados casos especiais, como este, a Lei já criminaliza (desde logo) uma conduta que é considerada meramente preparatória para outro delito (no caso, seria uma conduta preparatória para o delito de moeda falsa).
=-=-=
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
➜ O equipamento deve ter como finalidade precípua a falsificação de moeda. Assim, se alguém fornece, por exemplo, equipamento que se destina a inúmeras funções, e dentre elas, pode ser usado para esse fim, não há a prática do crime, que exige que o equipamento se destine precipuamente a essa finalidade criminosa.
NÃO CAI NO TJ - ESCREVENTE.
LEMBRANDO QUE SE TRATA DE UM CRIME OBSTÁCULO, OU SEJA, AQUELE QUE REVELA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS, QUE, NORMALMENTE, NÃO SÃO PUNIDOS. O CRIME DE PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO DE MOEDA É UM EXEMPLO, POIS, PARA MITIGAR O RISCO DE QUE OCORRA A FALSIFICAÇÃO, SÃO PUNIDOS OS ATOS DE FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POSSUIR OU GUARDAR MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA.
.
.
.
GABARITO ''E''
Caiu no TJSP ESCREVENTE
a) Errada
Favorecimento pessoal
       Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

b) Errada
Moeda Falsa
       Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

c) Errada
Receptação
       Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

d) Errada
Favorecimento real
       Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

e) Correta
Petrechos para falsificação de moeda
       Art. 291 - Fabricar, adquirir, FORNECER, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

ID

15628

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

Alternativas

não pratica nenhum delito.

pratica crime de auto-acusação falsa.

pratica crime de falso testemunho.

pratica crime de comunicação falsa de crime.

pratica crime de denunciação caluniosa.

Comentários

Auto-acusação falsa - CP

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
ACHO IMPORTANTE DEIXAR CLARO O QUE DIZ CADA CRIME:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente
Atenção ao termo "confessa"!
A questão usa a palavra "confessar" em lugar de "acusar-se", que é a forma prevista no CP.Vejam que é trocar seis por meia dúzia, mas, não obstante, confunde muitos bons eestudantes.
O Código Penal, em seu artigo 341, refere-se ao crime de auto-acusação falsa. Esse delito acontece quando o indivíduo acusa-se de ter cometido um crime que não cometeu (ou porque outra pessoa o fez, ou porque o crime nunca existiu). Como conseqüência, quem se auto-acusa falsamente pode receber pena de prisão, ou multa.Mas e por que alguém seria tão torpe ao ponto de se auto-denunciar por um crime, sem ter cometido crime algum? Apesar de parecer absurda, a previsão desse crime tem lá seu fundamento – o delito está situado no capítulo referente aos crimes contra a administração da Justiça. A intenção é punir aqueles que retardam o andamento de julgamentos com óbices desnecessários. Um exemplo disso seria se alguém viesse diante da autoridade judiciária ou policial para dizer que cometeu um determinado delito que não cometeu, ou que jamais foi cometido, para desviar a atenção das investigações, e deixar a polícia e o Judiciário ainda mais distante de descobrir a verdadeira autoria do crime (ou algum outro crime que porventura realmente tenha sido cometido pela própria pessoa que se auto-denuncia, mas que se pretendia acobertar com a auto-acusação falsa).
POIS ENTÃO....
Levando em consideração que a banca FCC lança questões basicamente com alternativas que constam "texto de lei", errei a questão, uma vez que o art. 341, que prevê crime de auto-acusação falsa, utiliza-se como elementar do crime o verbo "acusar-se", e não confessar.
Ficarei mais atenta.

Bom estudo a todos!
Bom!, acho que essa questão dá margem para dupla interpretação, pois confessar é diferente de acusar-se. Confessar pressupõe uma pergunta. Já acursar-se não pressupõe uma pergunta e sim um ato voluntário de confessar um delito. Penso que o examinador foi, no mínimo, infeliz no termo. Mas, não cabe a nós concurseiros discutir determinnadas palavras e sim buscar a questão mais correta e marcá-la
concordo com o colega acima, para mim, acusar-se não é a mesma coisa que confessar. Acusar-se é atribuir ou imputar a si mesmo ... Bom, será que essa questão não foi anulada?
Questão mal elaborada!
GABARITO: B
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Se o delito é inexistente, a resposta deveria ser LETRA D (comunicação falsa). Para ser autoacusação, o delito deveria ser existente, porém praticado por outra pessoa que não a pessoa que se auto acusou.

ID

15631

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve

Alternativas

instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal.

instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação.

aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.

remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

Comentários

Art 5º paragrafo 4ºO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Importantíssimo !!!!! Representação é condição de procedibilidade !!! Cuidado com o crime de ameaça – art. 147 do Código Penal. É um dos mais cobrados em prova e somente se investiga mediante representação !!!
Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial só poderá ser instaurado mediante a representaçao da vitima ou de seu representante legal.Portanto não há dúvida de que a alternativa correta é a letra C.Bons estudos
Galera, uma dúvida prática (saindo um pouco da área concurseira!): se a vítima foi à delegacia registrar um BO a representação não é imediata?

\o
Respondendo a duvida do colega Murilo.
O registro do Boletim de Ocorrencia por si só não da prosseguimento a instauração de Inquerito policial, é nescessario a representação da vítima, como consta no texto de lei e de fato ocorre na pratica, pois imagine se com todo registro de B.O fosse intaurado um I.P o que aconteceria.
Murilo, sua resposta está no artigo 5o. parágrafo terceiro:
§ 3^o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, VERBALMENTE ou por ESCRITO, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Nessa situação o Inquérito poderá ser iniciado de ofício pela Polícia Judiciária.
Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha
O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme dispõe a Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e unifica o entendimento da Corte sobre o tema.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima. Basta que haja manifestação clara de sua vontade de ver apurado o fato praticado contra si. Por isso, foi negado o habeas corpus. O entendimento é aplicado também pela Quinta Turma do STJ.

A denúncia havia sido rejeitada pela falta de representação, o que foi revertido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). O réu é acusado de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal) e ameaça (artigo 147), em tese, praticados contra sua irmã. Para a defesa, seria necessário termo de representação próprio para permitir que o Ministério Público desse seguimento à ação penal.

Veja na integra: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103088

Veja também: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2011091217021594&mode=print
Nas Infrações Penais Públicas Condicionadas a Representação o Boletim de Ocorrência/Registro de Ocorrência sequer poderá ser lavrado sem a representação da vítima ou de seu representante legal, haja vista tratar-se de condição específica para o início da ação penal (condição específica de procedibilidade), bem como para o início das investigações.
ART.5 § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
GABARITO: C

Art. 5º, §4º, CPP: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
ALTERNATIVA CORRETA: Letra "C".

A noticia criminis de crime constitui mera comunicação á autoridade policial (delegado polícia) de cometimento de infração penal e não supre a necessidade de representação da vítima. A notícia do crime pode ser feita por qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública (CPP, art. 5º, § 3º). Como o art. 5º, § 4º, do CPP estabelece que o inquérito, nos crimes em qua a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, caso não tenha sido colhida a representação quando da lavratura do boletim de ocorrência, a autoridade policial (delegado polícia) deverá aguardar a representação da vítima para instaurar o inquérito policial.

Fonte: Orlins Pinto Guimarães Junior.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Letra C.
c) Certo. Nos casos de ação penal pública condicionada, é necessária a manifestação da pessoa que tenha a qualidade para representar. Assim, o delegado de polícia aguarda a manifestação dessa pessoa para poder instaurar o inquérito policial.

Questão comentada pela Profª. Geilza Diniz
Letra C.
c) Certo. Nos casos de ação penal pública condicionada, é necessária a manifestação da pessoa que tenha a qualidade para representar. Assim, o delegado de polícia aguarda a manifestação dessa pessoa para poder instaurar o inquérito policial.

Questão comentada pela Profª. Geilza Diniz
GABARITO: LETRA C

Art. 5º, §4º, CPP O inquérito, nos crimes em que a AÇÃO PÚBLICA depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
é necessária a manifestação da pessoa que tenha a qualidade para representar. Tendo o delegado de polícia que aguardar a manifestação da pessoa para poder instaurar o inquérito policial.
é necessária a manifestação da pessoa que tenha a qualidade para representar. Tendo o delegado de polícia que aguardar a manifestação da pessoa para poder instaurar o inquérito policial.

ID

15634

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público:

I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;
III. três dias para aditar a queixa-crime;
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

Alternativas

I e III.

I, III e V.

II, IV e V.

III e IV.

IV e V.

Comentários

Art.46,caput e §2.º do CPP(Código de Processo Penal).
5 dias para oferecer a denúncia estando o réu preso.
15 dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançável.
3 dias para aditamento da queixa.
CPP
Art.46
O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso, será de CINCO DIAS, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do inquérito policial, e de QUINZE DIAS, se o réu estiver solto ou afiançado.
RÉU PRESO - 5 DIAS RÉU SOLTO OU AFIANÇADO - 15 DIAS ADITAMENTO DA QUEIXA - 3 DIAS Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o RÉU PRESO, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver SOLTO ou AFIANÇADO. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. § 2o O prazo para o ADITAMENTO da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
resposta 'a'Atividade do Ministério Público.Visão geral e rápida - 3-5-15 (3x5=15)- aditamento - 3 dias- preso - 5 dias- solto - 15 diasadita, preso, solto (ordem alfabética)3,5,15 - ordem crescenteBons estudos.
A III está correta também, alguém confere?
ART.46 DO CPP: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

réu preso: 5 DIAS.

réu solto ou afiançado: 15 DIAS.
Gabarito: A

I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso; CORRETA (Art. 46, CPP)
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado; ERRADA: É de 15 dias (Art. 46, CPP)
III. três dias para aditar a queixa-crime; CORRETA (Art. 46 § 2º)
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado; ERRADA: É de 15 dias (Art. 46, CPP)
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso. ERRADA: É de 5 dias (Art. 46, CPP)
I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso; CORRETA (Art. 46, CPP)
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado; ERRADA: É de 15 dias (Art. 46, CPP)
III. três dias para aditar a queixa-crime; CORRETA (Art. 46 § 2º)
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado; ERRADA: É de 15 dias (Art. 46, CPP)
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso. ERRADA: É de 5 dias (Art. 46, CPP)

Copiando e colando do colega abaixo só para ficar fácil de encontrar e passar para o caderno depois.
I- Certo
II- Errado . Solto ou afiançado terá o prazo de 15 dias para oferecimento da denúncia
III- Certo
IV-Errado . Solto ou afiançado terá o prazo de 15 dias para oferecimento da denúncia
V- Errado . O suspeito preso será de 5 dias para oferecimento da denúncia
Muito cuidado para não confundir os prazos do MP com os prazos para finalizar o inquérito policial.
Não confundir!

INQUÉRITO POLICIAL:
Prazo para terminar o inquérito policial estando o réu preso, preventivamente ou preso em flagrante: 10 dias (art. 10. CPP).

Prazo para terminar o inquérito policial estando o réu solto, afiançado ou não: 30 dias (art. 10. CPP).

AÇÃO PENAL:
Prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso: 05 dias (art. 46. CPP).

Prazo para oferecimento da denúncia estando o réu solto ou afiançado: 15 dias (art. 46. CPP).

Prazo (decadencial) para oferecimento da queixa-crime ou para representação: 06 meses (art. 38. CPP).
GABARITO A.

PRAZOS ESPECIAIS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

10 dias para os crimes eleitorais
10 dias para os crimes previstos na Lei de Tóxicos
15 dias para os crimes falimentares
2 dias para os crimes contra a economia popular

BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

ID

15637

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

Alternativas

o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.

será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.

o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.

será decretada à revelia do réu.

será deprecada a sua prisão.

Comentários

A prisão, nesse caso, está regulamentada pelo artigo 289 do CPP, que asim diz:
"Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado."
Para se efetuar a Prisão Preventiva, somente com o mandado de prisão.Se o preso se encontra fora da jurisdição do juiz que expediu o mandado a prisão só poderá ser efetuada através de carta precatória, quando o juiz deprecado receberá a precatória e repassará o mandado às autoridades policiais para efetuarem a prisão.De nada adianta efetuar um prisão preventiva de um acusado que esteja fora da jurisdição do juiz que expediu o mandado, se a precatória ainda não chegou ao juízo deprecado e este tenha repassado o mandado, pois caso ocorra a prisão ela poderá ser facilmente relaxada.Para quem é entendido no assunto é muito fácil relaxar a prisão preventiva efetuada sem as formalidades do art. 289 do CPP.
CPP

Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

Parágrafo único. Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.
DETALHE PARA:

Letra b) será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão

Pode confundir se não prestarem atenção que o juiz do local não expede o mandado, já o recebe.
Ressalto que a reforma performada pela Lei 12.403/11 NÃO ALTEROU a resposta da presente questão, conforme se observa da literalidade do dispositivo 289 do CPP, também alvo da reforma:

“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado."
ATENCÃO PARA A MODIFICAÇÃO RECENTE DO ARTIGO 289, QUE NÃO INVALIDA A QUESTÃO:
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Essa letra "c" é de rir né! kkkkkk!
https://wesleycaetano.jusbrasil.com.br/artigos/169380029/formalidades-na-execucao-do-mandado-de-prisao
Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº , de 2011).
Só eu li: ''decretada a sua prisão" na última alternativa?!! kkkkkk a idade chegou aqui!!
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1 Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2 A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3 O juiz processante (deprecante) deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 dias, contados da efetivação da medida.

ID

15640

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando

Alternativas

o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

o juiz tiver aconselhado qualquer das partes

a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Comentários

A alternativa correta é a letra "d" e a regra está estabelecida no art. 256 do CPP:
Art.256. "A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la."
A alternativa "e" também está no CPP - art. 254 II, incluído no rol da suspeição.
Eu também concordo com a sua opinião !
Essa questão está classificada erroneamente pois ela é de Processo Penal. No Processo Civil realmente se o juiz for "sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo", ele será IMPEDIDO. Porém, em Processo Penal, ele será apenas SUSPEITO. Se essa questão fosse de Direito Processual Civil, ela teria sido anulada.

Assim, de acordo com o Código de Processo PENAL:

"Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo."

REPETINDO: ESTA QUESTÃO É DE PROCESSO PENAL.
Pessoal a questão pede a alternativa em que NÃO se pode declarar ou reconhecer a suspenção. Logo, concordo com a Angélica.
questão sem maior dificuldade. Reflete letra de lei.CPP Art. 256. A suspeição NÃO poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
O art. 252 do CPP trata dos casos de impedimento do juiz e o art. 254 trata dos casos de suspeição. Portanto, a letra “D” É A CORRETA, pois esta NÃO ESTÁ DENTRO DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, é a letra da lei descrita no art. 256 do CPP,justamente o que pedia o comando da questão.Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
LETRA D

Todas as outras opções são casos de suspeição.
ATENÇÂO: a Letra A trata-se de caso de impedimento no Processo Civil, mas no Penal é causa de suspeição apenas.
Quanto aos comentários que disseram que a letra A é causa de impedimento no Processo Civil, não concordo.

Na questão ele fala em o juiz ser sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada.
Enquanto que o art. 134, IV do CPC fala em o juiz ser órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Uma sociedade interessada na causa não é necessariamente parte da causa.

Mas, de toda forma, se fosse a questão de Processo Civil, ainda assim, estaria correta a letra A, já que também não é causa de suspeição.
Para finalizar e dirimir a questão:

CPC ART. 254- O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Pura letra de lei.

Abraços,

Ana.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
a) Incorreta. "o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo." - impedimento (art. 252, IV, CPP);

b) Incorreta. "o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes." - suspeição (art. 254, I, CPP);

c) Incorreta. "o juiz tiver aconselhado qualquer das partes." - suspeição (art. 254, IV, CPP);

d) Correta. "a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la." - Não pode ser declarada suspeição nessa hipótese (art. 256, CPP);

e) Incorreta. "ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia." - suspeição (art. 254, II, CPP).
Gabarito D

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Gabarito: D.

Vale ressaltar que NCPC 2015 alterou alguns dispositivos do código de processo civil vigente à época em que tal questão foi formulada, a saber meados de 2007. Atualmente, o art. 145 do NCPC é que versa sobre tal assunto, conforme segue:

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Gabarito D.
Palavras chaves.

Suspeição:
Amigo
Fato análogo
Sustentar demanda
Aconselhado
Credor/devedor
Sociedade interessada

ID

15643

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

Alternativas

o juiz o declarará revel.

o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.

o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.

o processo será sumariamente arquivado.

o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.

Comentários

CPP, Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Uma vez admitido no processo, deverá o assistente ser intimado dos atos processuais.caso deixe de comparecer,sem motivo
de força maior devidamente comprovado,deixará de ser intimado dos atos subsequentes.
Portanto resposta é a alternativa C- o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
20 - Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

Resposta Correta: c) o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste

Justificativa da Resposta: Art. 271. § 2^o O PROCESSO PROSSEGUIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Gravem isso: assistente de acusação é igual a vice, ou seja, ninguém lhe sente a ausência.
GABARITO: C

Art. 271, § 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
para quem está estudando pro TJ - interior:

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

        § 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

        § 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado
Caso o assistente de acusação deixe de comparecer a algum ato para o qual fora intimado, o art. 271, § 2° do CPP diz que:
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Assim, sendo relapso o assistente de acusação, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste
Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
Art. 271, § 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

ID

15646

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Repartição das Receitas Tributárias

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

Alternativas

vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

Comentários

Constituição:
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo
Art. 159, CF - A união entregará:
inciso I - DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS sobre RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA e sobre PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUARENTA E SETE POR CENTO (47%) na seguinte forma:

letra a) VINTE E UM INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL;

letra b) VINTE E DOIS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS;

letra c) TRÊS POR CENTO, para aplicação em PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO DAS Regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ficando assegurada ao SEMI-ÁRIDO DO NORDESTE a METADE DOS RECURSOS DESTINADOS À REGIÃO, na forma que a lei estabelecer.
Questão burra... nao mede conhecimento nem raciocinio de ninguem!
A EC 55/07 trouxe uma alteração, incluindo mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios que será entregue no primeiro decêndio de dezembro de cada ano. O restante da repartição continua igual, então o montante é de 48%.
Art 159, I, d - Constituição Federal.
Pela EC 55/2007, o total é 48% distribuídos da seguinte forma:

21,5% : Fundo de Participação dos Estados e DF
22,5% + 1% = 23,5% : Fundo de Participação dos Municípios
3% : Programas de Desenvolvimento N,NE,CO
Este é o tipo de questão preferido desta banca, pede a letra da lei em minúcias, não mede conhecimento e sim se o candidato come salmão e tem boa memória...
A FCC adora questões assim....Ningué merece....
Por isso que chamam de Fundação "Copiar e Colar"....
Antes de reclamar da banca, estudem e PASSEM no concurso! Se estão aqui fazendo as questões é porque ainda não tem o cargo que querem...
Bom quanto a resposta da questão:
Para o IR/IPI, a União repassa:
21,5% -> FPE (Fundo de Participação dos Estados e DF)
22,5% + 1% = 23,5% -> FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
3% -> N/NE/CO (Programas de Desenvolvimento N,NE,CO)
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

ID

15649

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

Alternativas

a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Comentários

CTN, Art. 7° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3° do art. 18 da Constituição.
...
§3° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
A Atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa juridica de Dir. Publico que a tenha conferido.

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Arts. 7 e 8 do CTN
Essa questão pode ser facilmente resolvida se analisarmos a resposta como sendo o banco que cobra o imposto. O Banco é pessoa de direito privado que cobra o imposto. Porém, ele não tem nenhuma competência sobre o imposto, a não ser cobrar e repassar à fazenda pública.
Justificativas:
a) A competência legislativa plena é indelegável, mas não se confunde com a capacidade tributária, que compreende as funções de fiscalização, execução de leis e serviços, bem como a própria arrecadação tributárias.
b) É ato unilateral; segue aí a regra geral do processo administrativo, no qual a delegação de competência e sua eventual revogação pode acontecer a juízo da autoridade delegante a qualquer tempo.
c) A pessoa jurídica e seus agentes imbuídos na qualidade de gestores da administração tributária possuem as prerrogativas próprias relativas à matéria, do contrário seria ineficaz a respectiva delegação de competência.
d) a competência legislativa plena em matéria tributária é exclusiva, mesmo o ente competente não usufruindo de tal poder, não poderá outro arvorar-se de legislar incompetentemente, pois tal poder nasce na própria Constituição Federal.
e) OK! a mera função de arrecadação não é delegação de competência, mas de capacidade tributária, relativa tão somente às atividades de caixa, podendo mesmo as pessoas jurídicas de direito privado exercê-la, quando autorizadas pelo ente de direito.
a) art. 7º, cabeça/CTN: Regra: A competência tributária é indelegável.
Exceção: atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributátria, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.

b) art. 7º, § 2º/CTN: A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

c) art. 7º, § 1º/CTN: A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

d) art. 8º/CTN: O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

e) art. 7º, § 3º/CTN: CORRETO
Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 5.172 - artigo 007º" e "Lei 5.172 - L1º - Tít.II - Cap.I".

Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

Bons estudos!!
Respondendo com 13 anos de atraso, sim.
não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.(certo)
§3° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Bendito serás!!

ID

15652

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que diz respeito às taxas é certo que,

Alternativas

é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.

seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.

tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.

sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

Comentários

CVonstituição federal:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Taxas são exações compulsórias, vinculadas a uma atividade estatal específica, e são exigidas em razão da utilização efetiva ou potencial de serviço publico ou em razão do exercicio regular do poder de polícia.
OBS: competencial residual para instituir taxas: Estados
competencia residual para instituir impostos: União
a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.

>>> As taxas são compulsórias e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O que é facultativa é a TARIFA.
O tributo que leva em conta obra ou serviço público para valorização imobiliária é a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

>>> é um tributo VINCULADO, o que não leva em conta uma atividade estatal específica é o IMPOSTO.

c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.

>>> Parágrafo único do Art 77 da CTN.

d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.

Correto, OU a utilização efetiva ou potencial de serviço público.

e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

>>> De acordo com a Súmula 545 do STF: taxas são compulsórias e têm cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
O investimento público urgente e de relevante interesse estatal é o EMPRÉSTIMO compulsório e mesmo assim é vinculado, pois é instituído via Lei Complementar.
Prezada Robertacamara, desconsidere o trecho da Súmula 545 : " têm cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária"
GABARITO: LETRA D
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

ID

15655

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

Alternativas

I, II e IV.

I, IV e VI.

II, IV e V.

II, III, IV e V.

III, IV, V e VI.

Comentários

Suspensão do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
A famosa manha para recordar das hipóteses de suspensão do crédito tributário:
MO-DE-RE-CO-CO-PA

Não tem como esquecer... Só cuidado com o RE - que se refere a reclamações e recursos (..) com remissão!!!
Suspensão da exigibilidade do crédito:depósito do montante integral, moratória, parcelamento.
Extinção do credito:compensação e remissão
Exclusão do credito:anistia
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Em muitas questões fica evidente que o examinador quer apenas a decoreba da legislação. Pra isso, nada melhor do que os MACETES!
Quanto à SUSPENSÃO do crédito tributário, temos o seguinte:

DR Meu CPC.

- Depósito em seu montante integral;
- Reclamações e recursos ...;
- Moratória;
- Concessão de medida liminar em MS;
- Parcelamento;
- Concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras ações judiciais.

Abraços
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – no parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.
Resposta: Letra A (causas de suspensão)
I Depósito de seu montante integral( suspensão- 151, II,CTN)
II. Moratória.( suspensão, art. 151,I, CTN)
III. Compensação( Extinção- art. 156, II, CTN)
IV. Parcelamento do valor do tributo. ( supensão, 151,VI, CTN
V. Remissão.(Extinção- 156, IV, CTN)
VI. Anistia. ( Exclusão- 175, II, CTN)
GABARITO LETRA A

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.
Não Francma.
Conforme o comentário abaixo, o imposto não incide sobre III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
Sobre combustíveis sólidos, incide!

ID

15658

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

Alternativas

universalidade.

seletividade na prestação de benefícios e serviços.

eqüidade na forma de participação no custeio.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

natureza democrática e descentralizada da administração.

Comentários

CF, art. 194, par. único, inc. V: "também denominado princípio da solidariedade contributiva... determina que a Seguridade Social será financiada pelo Estado e por toda a sociedade". Direito Previdenciário - Marina Vasques Duarte
DECRETO N° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social

Art.295.O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:

I- seis representantes do Governo Federal; e
II- nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
c) três representantes dos empregadores.
Equivalente ao princípio da capacidade contributiva e da isonomia.
A equidade na forma de participação no custeio determina que quem tem mais capacidade econômica contribuirá mais, e o inverso também.

Na lei 8212/91 são dados alguns exemplos desse princípios:
1. Empregadores contribuem com parcelas maiores
2. instituições financeiras com alíquotas mais elevadas
3. Micro empresas e pequeno porte de forma simplificada e favorecida
4. empregados, trabalhadores avulsos e domésticos: quanto maior a remuneração, maior a alíquota
Rsposta CORRETA LETRA C)O princípio da equidade na foma de participação no custeio da Seguridade Social significa distribuição porporcional na hora de contribuir, bancar, o sistema da seguridade. Isso significa dizer que quanto maior for o sálario de uma pessoa maior será a sua contribuição para o sistema; quanto menor for, menor será sua contribuição. Por fim, proporcionalmente, quem tiver maior poder econômico contribuirá com mais e quem for menos abastado contribuirá com menos. Isso é equidade. Contribuição de forma proporcional aos ganhor de cada um para manter a Seguridade Social.
Princípio da Equidade na forma de participação do custeio :

Paga + quem pode +
Paga - quem pode -

Através desse princípio busca-se exigir do indivíduo quando possível, contribuição equivalente ao seu poder aquisitivo.
Alguns Exemplos:
Tabela de alícotas conforme o salário de contribuição : 8%, 9% ou 11%
art 195 § 9º cf 88
"Mei" Cota patronal 3%

bons estudos!
Lembrem do Tenis PUMA

A depender do:

P porte da empresa
U utilização intensiva de mão de obra
M mercado de trabalho
A atividade da empresa

Equidade no custeio

O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio assegura que pessoas que estiverem em situação diferentes deverão contribuir de forma desigual na medida das suas desigualdades, ou seja, os que ganham mais darão maior contribuição e os que estiverem em situação econômica desfavorável contribuirão com menos. Assim, é de se esperar que as empresas possam contribuir com mais do que os trabalhadores.
A assertiva correta é a letra C.
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO (CF, 194, V)
Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.
Cada qual que tenha a obrigação de contribuir para a seguridade social deverá fazê-lo “na medida de suas possibilidades, possibilidades estas que são fornecidas pelos ganhos, seja do empregador, seja do trabalhador. Quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais”. (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 121).
“ ... busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva ...” (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2006, 7ª edição, página 110).
A equidade na forma de participação do custeio é conseqüência do princípio da capacidade contributiva do direito tributário (contribui com mais aquele que detém maior capacidade contributiva) como também do princípio da igualdade material entre as pessoas (as pessoas são desiguais, e devem ser tratadas na medida de suas desigualdades, a fim de se estabelecer um senso de justiça social).
Não obstante, ainda que existam duas empresas com a mesma capacidade financeira, uma pode contribuir menos do que a outra, se oferecer maior número de empregos, estiver inserida em atividade econômica relevante para o país, o que se depreende do artigo 195, parágrafo nono, da Constituição Federal.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11219
a) universalidade: todas as pessoas e em todas as situações necessarias tem direito b) seletividade na prestação de benefícios e serviços: quais ações são mais necessarias. c) eqüidade na forma de participação no custeio: justiça no carater contriubutivo. Qum pode mais contribui mais ... d) irredutibilidade do valor dos benefícios: valor original não pode perder valor nominal. O valor real está em outro princípio. e) natureza democrática e descentralizada da administração: gestão quadripartite.
Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, § 2º, da CF). Em razão disso, a empresa passou a contribuir sobre o seu faturamento mensal e o lucro líquido, além de verter contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.(CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI.)
Gab:C
O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina justamente que deve-se tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades. É o mesmo princípio da igualdade do Direito Tributário. Assim, regra geral, como as empresas têm maior capacidade de pagamento do que os trabalhadores, cobra-se delas uma parcela maior de contribuição.
(A resposta é a letra C).
Equidade na forma de participação no custeio.
Simplificando:
Quem pode mais, paga mais.
Quem pode menos, paga menos.
GABARITO C
A equidade na forma de participação no custeio significa dizer que quem pode mais pagará mais e quem pode menos pagará menos.
Está para o Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário.
Para Fábio Camacho Dell`Amore Torres (data):
“a equidade na forma de participação do custeio é consequência do princípio da capacidade contributiva do direito tributário (contribui com mais aquele que detém maior capacidade contributiva) como também do princípio da igualdade material entre as pessoas (as pessoas são desiguais...).
Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da C) equidade na forma de participação no custeio.
O enunciado exemplifica o princípio da equidade.
Resposta: C

ID

15661

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo

Alternativas

três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.

dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.

quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.

dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

Comentários

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
Desviando um pouco o objetivo da questão vale complementar sobre o CNPS: O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária.
Desviando um pouco o objetivo da questão vale complementar sobre o CNPS:

O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária.
A) CORRETAlei 8.213/1991Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores.
É só usar a regra: 6 - 3 - 3 - 3...rsrs
Importante lembrar:

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, preceitua a Lei 8.213/91 artigo 3º § 7º “Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial”.
3 - APOSENTADOS/PENSIONISTAS
3 - TRABALHADORES
3 - EMPREGADORES
6 - REPRESENTANTES DO GOVERNO
GABARITO ''A''
CNPS - 15 REPRESENTANTES
6 - GOVERNO 9- SOCIEDADE CIVIL (MACETE "ATÉ" : 3 APOSENTADOS/PENSIONISTAS, 3 TRABALHADORES EM ATIVIDADE, 3 EMPREGADORES)
LEMBREM-SE:

Lei 8213/91 (art.3)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
Questão provável para INSS e TRF 4.

Comentários para fixar:

1º O presidente do CNPS é o Ministro da Economia Paulo Guedes.

2º O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal, os demais serão representantes da sociedade (3 representantes dos trabalhadores, 3 representantes dos empregadores e 3 representantes dos aposentados e pensionistas) totalizando 15 membros.

3º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

4º Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, de imediato uma única vez.

5º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Além disso poderá convocar reunião extraordinária com aprovação de 1/3 de seus membros.

Boa prova!
Nome aos bois...

REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL
Paulo Roberto Nunes Guedes – Titular e Presidente Ministro da Economia (Bruno Bianco Leal – Suplente)
Leonardo José Rolim Guimarães – Titular Secretário de Previdência do Ministério da Economia (Rogério Nagamine Costanzi – Suplente)
Renato Rodrigues Vieira – Titular Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Márcia Eliza de Souza – Suplente)
Benedito Adalberto Brunca – Titular Assessor Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Cinara Wagner Fredo – Suplente)
Bernardo Schettini – Titular Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (Tereza da Silva Assis – Suplente)
Amarildo Saldanha de Oliveira – Titular Ministério da Economia (Luís Henrique da Silva de Paiva – Suplente)

REPRESENTANTES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Gerson Maia de Carvalho – Titular Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas
e Idosos – SINTAPI/CUT (Lucio Antonio Bellentani – Suplente)
Marcos Barroso de Oliveira – Titular Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP (Gildo Arquiminio de Carvalho - Suplente)
Milton Baptista de Souza Filho – Titular Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical
- SINDNAPI (Adriana Pereira Souza – Suplente)

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE
Dionízio Martins de Macedo Filho – Titular Força Sindical (Gilberto Torres Laurindo – Suplente)
Quintino Marques Severo – Titular Central Única dos Trabalhadores - CUT (João Junior Onuki Alves – Suplente)
José Ramix de Melo Pontes Junior – Titular Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG (Fernando Antônio Duarte Dantas – Suplente)

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES
Sylvia Lorena Teixeira de Sousa – Titular Confederação Nacional da Indústria - CNI (Ênio Mathias Ferreira – Suplente)
Roberto Nogueira Ferreira – Titular Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (Otoni Gonçalves Guimarães – Suplente)
Vânia Gomes Ataídes da Silva – Titular Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (Salomão Taumaturgo Marques – Suplente)
(Atualizada em 12 de junho de 2019)
http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/orgaos-colegiados/conselho-nacional-de-previdencia-social-cnps/
GABARITO É A ASSERTIVA "A"

■ Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS
■ Composição quadripartite
■ I - seis representantes do Governo Federal;
■ II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
■ a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
■ b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
■ c) três representantes dos empregadores.
artigo 3° II em suas alineas

ID

15664

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

De acordo com a Lei no 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

Alternativas

até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

Comentários

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Apenas complementando o comentário do colega, acrescento que se trata do art. 15 DA LEI 8.213/91.
a) até ~~três~~ meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. doze
b) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Correta
c) até ~~seis~~ meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Doze
d) até ~~dez~~ meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Doze
e) até ~~vinte e quatro~~ meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. Doze
Concurseiros,

Uma amigo disse que a pessoa que for dispensado do emprego sem justa causa permaneçe na qualidade de segurado por 24 meses , e ainda, se essa pessoa tem um total de mais de 180 contribuições para a previdência, ela mantêm a qualidade de segura por 36 meses.

Se isso for verdade, alguem pode me mostrar onde está o dispositivo legal?

Bons estudos para todos!!!
Colega concurseiro José,

O dispositivo que disciplina o que você soube é o art. 15, § 2º, do PBPS, conforme colocou o colega do 1º tópico; e art. 13, § 2º, do RPS.
As letras b e d esão corretas. Já vi a Cespe Unb fazer a mesma coisa em algumas questões. A tal da ambiguidade de quetões. O lance é sempre ter atenção.

abraços
Corrigindo o Colega, a letra d está errada.
Não são dez meses, são doze meses de período de graça, após cessar a segregação.
Para memorizar, são todos múltiplos de 3, que vão dobrando:
3 Meses para segurado incorporado as forças armadas, após licenciamento;
6 Meses para facultativo;
12 Meses para os outros casos.
Então é só guardar os múltiplos de 3 e as caraterísticas diferenciadas do militar e do facultativo.
Valeu
José,

Só terão direito à prorrogação dos prazos no caso do inciso II do Art. 15 da lei 8213/91, ou seja, o segurado retido ou recluso não está incluído.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
        I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
       II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
        III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
        IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
        V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
        VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
        § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
        § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
SITUAÇÕES

SEM LIMITE DE PRAZO:
Para quem estiver em gozo de benefício.
ATÉ 12 MESES:
após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; após o livramento, o segurado retido ou recluso;
ATÉ 3 (TRÊS) MESES
após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ATÉ 6 (SEIS) MESES
após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
ATENÇÃO
Será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais
SEM INTERRUPÇÃO que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Vale salientar que o SEGURADO FACULTATIVO, após a CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, terá período de graça pelo prazo de12 meses. Ou seja, durante esses 12 meses ele manterá a qualidade de segurado.

(IN 45/2010, art. 10, §8º)
Olá, só esclarecendo um pouco mais o assunto.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais
de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
No caso do do inciso II ressalte-se algumas observações:
o prazo será de 12 meses se ele deixou de exercer a atividade remunerada, não fala se é compulsória (demissão) ou não, aplicando-se então aos 2 casos;
o § 1º vem acrescer 12 meses nesse prazo se o indivíduo tiver mais de 120 contribuições, indo pra 24 meses,
agora atente-se ao § 2º que acresce mais 12 meses se a dispensa for registrada no Ministério do Trabalho, ou seja, se o indivíduo tem mais de 120 contribuições e deixou de exercer a atividade remunerada ele e comunicou ao Ministério do trabalho ele tem 36 MESES DE GRAÇA.

Outra situação é se ele não tinha as 120 contribuições, no entanto ele deixou de exercer a atividade remunerada e comunicou ao Ministério do Trabalho, ele terá 24 MESES DE GRAÇA!
A jurisprudência atual vem reconhecendo a flexibilização desta "comunicação ao ministério do trabalho" para a simples inscrição do desvinculamento na CTPS.
Lei 8213/91 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Art.15 RESUMÃO
Mantém a qualidade de segurado independente da contribuição:
Sem limites de prazos quem está em gozo de benefícios;
3 meses: prestação serviço forças armadas;
6 meses: facultativos;
12 meses: demais casos como: deixar de exercer atividade remunerada,, segurado suspenso ou licenciado sem remuneração,segregação compulsória ,livramento segurado retido ou recluso, caso de doenças.
PRORROGAÇÃO:
24 meses tiver mais de 120 contribuição ineterrupitas são os seguintes segurados: o que deixou de receber atividade renumerada, os suspensos ou licenciados sem remuneração.
12 meses: os desempregados, desde comprovado MT e PS.
Espero ter ajudado.Bons estudos.
LETRA B CORRETA

Período de Graça - Mantém a qualidade de segurado independente de contribuição:

3 MESES - MILITAR

6 MESES - SEGURADOS FACULTATIVO

12 meses = segurado que tiver menos de 120 contribuições e não comprovar desemprego

24 meses = segurado que tiver menos de 120 contribuições e comprovar desemprego

24 meses = segurado que tiver mais de 120 contribuições e não comprovar desemprego

36 meses = segurado que tiver mais de 120 contribuições e comprovar desemprego
LEI 8213/91

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições:

                              a) o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social;

                               b) o segurado suspenso;

                               c) o segurado licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. ---> tiver pago 10 anos sem interrupção!!

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. -----------> total: 24 ou 36 meses!

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
O art. 15 da Lei 8.213/91 sofreu alteração pela Lei 13.846/2019, passando a vigorar com a seguinte redação (coloquei em azul os acréscimos):

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

ID

15667

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário família:

I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos.
II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.
IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício.

Está correto o que se afirma, APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II e IV.

II, III e IV.

Comentários

INCISO I: Errado - o art. 65 da L 8213 excetua o doméstico do direito ao percebimento do salário família;
IncisoII: Correto - redação do art. 65, parágrafo único da LB;
Inciso III: Errado - o art. 68, par. primeiro da LB traz o prazo de 10 anos;
Inciso IV: Correto - redação do art. 70 da LB
Lei 8.213/91:

I): Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, EXCETO AO DOMÉSTICO, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

II): Parágrafo único, do art. 65.O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

III): § 1º, do art. 68. A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

VI) Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
I - exceto ao doméstico
II - certo
III - a empresa conservará em 10 anos
IV - certo
De acordo com o Regulamento da Previdência Social (RPS) , art. 82, os beneficiários do salário-família são:
a) Segurado Empregado e Trabalhador Avulso;
b) Empregado e Trabalhador Avulso aposentado por invalidez;
c) Trabalhador Rural aposentado por idade aos 60 anos, se homem , ou 55 anos ,se mulher;e
d) Demais Empregados e Trabalhadores avulsos aposentados aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Como se observa, o RPS retira de alguns apsentados o direito ao salário-família.
a) No caso de aposentado por invalidez, só terá direito ao salário família aquele que, no momento da aposentadoria, enquadrava-se como segurado Empregado ou Trabalhador Avulso;
b) Tratando-se de segurado Aposentado por Idade, só terá direito ao salário-família aquele que , no momento da aposentadoria, enquadrava-se como Empregado,Trabalhador Avulso ou Trabalhador Rural;e
c) Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, só terá direito ao salário-família, ao completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher o aposentado que no momento da aposentadoria, enquadrava-se como segurado Empregado e Trabalhador Avulso.

Fonte: Livro de Resumos do Professor Hugo Góes
Opção "d" CORRETA, portanto os itens II e IV devem ser assinalados. Senão vejamos:
I - errado > O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ~~inclusive ao doméstico~~ e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos. (art. 65 - L 8.213/91)
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado
trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do artigo 16 desta Lei, observado o disposto no artigo 66.
II - correto ( P.U - L 8.213/91)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
III - errado > A empresa conservará durante ~~quinze anos,~~ ~~obrigatoriamente,~~ os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. (art. 68, §1ª, - L 8.213/91)
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º A empresa conservará durante dez anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes,
para exame pela fiscalização da Previdência Social.
IV - correto (art. 70 - L 8.213/91)
Art. 70. Acota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
a questão II confunde um pouco: sessenta e cinco anos ou mais.
I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ~~inclusive ao doméstico~~ e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos.

Lei 8.213: Art. 65: O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico , e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Lei 8.213: Art 65 : Parágrafo único: O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

III. A empresa conservará durante ~~quinze~~ anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

Lei 8.213: Art. 68: § 1º: A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício.

Lei 8.213 : Art. 70: A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Livro do Ivan Kertzman, pág 404, 8ª edição, 2011

Lá diz que " A empresa deverá conservar, durante 5 anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias ds certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. "

O livro dele está ERRADO?????????
Pois é Monique, eu também tinha visto isso no meu livro e logo fui procurar saber qual estava certo. Não achei em lugar nenhum falando de 5 anos. Somente vi isso na 8.213.
Não satisfeito, fui procurar o mestre Ivan Kertzman e o questionei sobre o assunto.
Ele me disse que o § 1º, do art. 68, da 8.213 foi TACITAMENTE REVOGADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 E PELO ART. 32, § 11 DA LEI 8212.
PORTANTO, HOJE VIGORA O PRAZO DE CINCO ANOS REALMENTE.
Disse-me que na nona edição do livro será explicado melhor sobre este assunto e sobre outros que perguntei a ele.
lembrando que segurado de baixa renda assim como o auxilio reclusao
Queria que alguém me ajude com minha dúvida a respeito dessa questão:
A letra da do art 65 da lei 8213 diz:
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
então seria devido salário-família a um contribuinte individual ou facultativo aposentado por idade?

Aprendi que nao é devido mas agora já não sei
Anderson, a categoria na qual o segurado se enquadrava não importa. Quando aposentado, tem direito ao salário família.
Rafael, mas nem todos os aposentados têm direito a salario-família, pesquisei e já encontrei a base legal que estava procurando
O decreto 3048 art 82 faz as restrições a qual procurava
FCC é complicado, em questões ela exige a denominação baixa-renda, e em outras que não denomina aceita.....

Negócio é tentar se enquadra no que ela pensa ¬¬
Pessoal, esse é o tipo de questão que ganhamos tempo para respondê-la, pois não há necessidade de ler todas as acertivas. Ao ler a primeira, logo a descartamos, sobrando apenas as duas últimas opções: letra D e E, que por sua vez resta apenas descobrir se a acertiva III é verdadeira ou não. Questão fácil e rápida de responder. Bons estudos.
Ola pessoal julguei o item III incorreto porque o prazo é de 10 (dez) anos e nao 15 (quinze) como diz na questao:
III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO:
Decreto 3.048 Art. 84. § 1.° A empresa deverá conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no §7.° do art. 225.
A empresa deverá conservar durante 5 anos os comprovantes.

No caso do salário-maternidade, durante 10 anos.

O salário-família é devido ao empregado e trabalhador avulso em atividade, ou quando esses estão em gozo de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez ou idade. Também, ao trabalhador rural aposentado por idade e demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, maiores de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher.
A EMPRESA DEVE CONSERVAR DURANTE 5 ANOS OS COMPROVANTES DE SALARIO MATERNIDADE TBEM!!!!

LIVRO DE IVAN KERTZMAN -8 EDIÇAO PAG 407
com rela ção à dúvida sobre quais segurados(aposentados) tem direito ao benefício:
Quem tem direito ao benefício:
- o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
- o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;
- o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
- os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
informação colhida no link:http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=25
Lei 8213 Art. 68 § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

como uma súmula, mesmo que vinculante, pode revogar lei? como a lei 8212 , anterior , portanto, pode revogar lei posterior?como o livro do Ivan kertzman pode revogar uma lei?kkkk
Pessoal, alguem tem a edição do livro do Ivan que trata desse questao dos 5 anos? eu tenho a 6ª ediçao, é antiga. Caiu no TRF2 no ultimo fds e tenho impressao q eles vao dar como correta e gostaria de recorrer. Se alguem tiver e puder postar o que ele fala aki agradeço.
Questão desatualizada

Com a EC 72/2013 o empregado doméstico faz jus ao salário família
Referida questão encontra-se DESATUALIZADA tendo em vista a EC 72 de 02 de Abril de 2013 que ampliou o rol dos direitos dos DOMÉSTICOS previstos no artigo 7º da CRFB, o qual incluiu o SALÁRIO-FAMÍLIA com a consecutória inclusão na Previdência Social.
Questão desatualizada em virtude da EC 72 /2013. Domésticos estão incluídos desde então.

Questão Desatualizada !

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ............................................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

XII – SALÁRIO FAMILIA

CUIDADO GALERA, POIS, APESAR DA PEC DAS DOMÉSTICAS JÁ TER SAÍDO, AINDA HÁ DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO.
QUANDO ENTRA EM VIGOR?
Alguns direitos passam a valer de imediato, logo após a promulgação da emenda no Congresso, enquanto outros vão depender de processo regulatório junto ao Ministério do Trabalho.
OS DIRETOS SÃO IMEDIATOS?
A jornada de trabalho de 8 horas diárias (total de 44 horas semanais), o pagamento de horas-extras e a exigência do cumprimento das normas de higiene, segurança do trabalho e saúde devem ser cumpridos no ato da promulgação. Outros direitos como o seguro-desemprego, o FGTS e o adicional noturno também devem valer imediatamente, mas não há consenso sobre isso.
O QUE FICA PARA DEPOIS?
Benefícios como salário-família, auxílio-creche e seguro para acidente de trabalho devem ser regulamentados posteriormente, quando a emenda já estará em vigor. ---> PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO.
ENTÃO, APESAR DA PEC JÁ ESTAR VALENDO, CUMPRE VERIFICAR COMO FICA A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DESTES DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS BANCAS DE CONCURSO...BOM VERIFICAR!
POR FIM, COM CERTEZA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PRECISAM TER DIREITOS, COMO, EM ESPECIAL, CARTEIRA ASSINADA, PORÉM, INCLUIR TODOS ESTES DIREITOS É ABSURDO JÁ QUE TAL CATEGORIA É DIFERENCIADA POR PRESTAR SERVIÇOS A UM PARTICULAR E NÃO A UMA EMPRESA. ISSO SÓ VAI CRIAR MAIS EMPREGADAS DOMÉSTICAS IRREGULARES NO PAÍS, SEM A CARTEIRA ASSINADA, POR EX. É ABSURDO, INCLUSIVE, O ESTADO OBRIGAR AOS PARTICULARES A ARCAREM COM CRECHES ---> JÁ QUE ISSO É OBRIGAÇÃO DO ESTADO!!!!!
Comentando item a item

I- Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

II- Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

III- § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

IV- Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Gabarito letra D
Questão desatualizada:
Emenda 72/2013 ampliou os direitos dos domésticos, nos termos do art. 7º, parágrafo único da CF.
I, II e IV estão corretas
O salário-família é o benefício devido ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 anos ou inválidos, de qualquer idade. Ressaltamos que o empregado doméstico também fará jus a este beneficio, assim que a EC 72/2013 for regulamentada, uma vez que tal diploma garantiu a extensão deste direito aos trabalhadores domésticos. Considera-se trabalhador de baixa renda o que recebe remuneração igual ou inferior a R$ 1.089,72, (Portaria MPS/MF 13, de 09/01/15). Esse valor é atualizado, em regra, anualmente.
salário família será pago aos empregados; avulsos e empregados domésticos desde que sejam de baixa renda.
Lei 8.213

Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico , e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

ID

15670

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Comentários

Lei 9.784, Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

a)IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

b e c)I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

d)II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

e)INCORRETA III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS.
Caiu a mesma questão no trt 19 para técnico.
Breves Noções Sobre Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1814

OK
Gostaria de saber o que é uma "pessoa legalmente constituída"... a alternativa A está ambígua demais pro meu gosto, embora a E esteja errada. Isso não é pegadinha, é incompetência
Tentem fixar:

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
        I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
        II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;
        III - as    Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses COletivos;
O ARCO
        IV - as Pessoas ou as Associações Legalmente COnstituídas quanto a Direitos ou Interesses DI fusos.
PALCO DIDI Ou DIDI no PALCO
GABARITO: LETRA E
DOS INTERESSADOS
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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