Prova FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

Alternativas

corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.

incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.

incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Acredito que a maior parte do enunciado da questão esteja errado. Com efeito, tratando-se de Contrato Administrativo, o TCU não poderia, de imediato, sustar sua execução, posto que, nos termos do § 1º do art. 71 da CF, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Em não sendo atendido, no prazo de 90 dias, é que o TCU poderia decidir a respeito.
Destarte, considerando que não há, nas alternativas, algo parecido, é de bom alvitre marcar a "menos errada", ou seja, letra "b".
Concordo com o André.

Questão muito parecida com essa foi feita pela FCC em 2003. verifiquem a questão Q24917.
Eu acho q a questão foi capciosa...

Apesar de falar de contrato e sua sustação, ela no final pergunta se o TCU agiu correto de aplicar a sanção nos responsáveis pela ilegalidade.

Por isso eu acho q cobraram o :
"
art 71

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; "

e não "

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."
Ao meu ver, o gabarito está correto, uma vez que aplicar sanções está dentro das atribuiçoes do TCU. Ele não poderia sustar o ato, pois isso caberia diretamente ao Congresso Nacional por se tratar de contrato.
Eu entendo que a questão deveria ser anulada, pois a CF, em seu art. 71, X, fala explicitamente que compete ao TCU "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", que é o que estabelece a alternativa "a".
bem, a presente questão nao precisa ser anulada, ja que esta em conformidade com a cf:
b)
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; RESPOSTA
d)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; CABE AO TCU.
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; ENTRETANTO, EM CASO DE CONTRATO, A SUSTAÇÃO CABE AO CONGRESSO NACIONAL, LOGO, A ALTERNATIVA "A' ESTÁ INCORRETA.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Não consigo entender essa questão. Ela parece se encaixaar em vários incisos do art. 71!
Thaisa, por mais que a questão esteja mal formulada, trata-se de um exercício de marcar a menos errada, no caso, a alternativa "b", segundo artigo 71, VIII, da CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Estimados a questão deve ser entendida da seguinte forma:
a) o TCU não pode sustar a execução de contrato, mas somente o Congresso. Ele susta ato, e somente;
b) o TCU tem utilizado em sua jurisprudência que pode determinar que o gestor suste a execução do contrato - que é diferente de ele mesmo sustar - pois a atribuição é do CN;
c) Em não havendo a sustação, tanto em relação ao ato, quanto ao contrato, ele pode aplicar multar. No caso da letra b somente foi dito uma parcela da verdade: aplicou sanção por não ter havido a sustação contrato, mas mesmo assim a quem compete a sustação é o CN;
Espero ter ajudado,
Auditor Federal de Controle Externo (TCU)
Essa questão merece ser anulada sim.

Diante do caso exposto o examinador perguntou:
"À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu:" Corretamente ou incorretamente e o motivo. Foi pedido uma análise do caso completo e não dos procedimentos adotados em separado.
Sem sombra de dúvida o TCU tem competência para aplicar sanções, mas não tem para sustar contratos. Assim, ao meu ver o TCU agiu incorretamente.
Questão seria anulável se a banca fosse humilde para assumir seus erros.
O TCU não sustou nenhum contrato.
Sustou apenas a execução do ato.
Lendo os incisos IX e X juntos percebe-se que o TCU susta a execução do ato (após ter assiando prazo para que fossem tomadas providências) e, porteriormente, comunica a decisão à Câmara e ao Senado.

O Congresso faz a análise pra ver se sustará o contrato.

Portanto, o TCU, verificada irregularidade, susta a execução do ato impugnado e o Congresso susta o contrato.
O enunciado da questão diz:
"o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato"
Vou tentar dar uma luz aqui ao pessoal:
A questão nos informa que
Afirmação 1- A execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União;
Afirmação 2 – O Tribunal assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Afirmação 3 - o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
Afirmação 4 - - o Tribunal decidiu aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei.

Bem analisemos:
Afirmação1 – O tribunal pode entender que o contrato era ilegal. Portanto não há nada de errado nesta afirmação.
Afirmação 2 - O tribunal deu prazo para que fossem regularizadas os achados considerados irregulares. Segundo art. 71 CF cabe ao tcu “IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;”
Afirmação 3 – essa padece de vício! Dado que “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.” Art 71 §1º CF
Afirmação 4 - o tribunal pode “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;” art 71 VIII

a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais. FALSA ASSERTIVA – A COMPETENCIA PARA SUSTAR CONTRATOS É DOCONGRESSO NACIONAL E NÃO DO TCU”
b) corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais. CERTA ASSERTIVA. AO TCU COMPETE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES. APESAR DE TER SUSTADO O ATO, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ESTÁ CORRETA.
c) incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.FALSA ASSERTIVA
d) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional. FALSA ASSERTIVA
e) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário. FALSA ASSERTIVA

No meu entender, vejo a questão como daqueles tipos de MENOS ERRADA.....
A questão pode até ser anulada... Mas sinceramente, apesar da maldade da banca, a questão está correta

GABARITO B
Concordo com a Elaine...

O Tribunal não agiu corretamente ao SUSTAR a execução do contrato, pois é uma sansão prevista em lei, mas não de sua competência.

"O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". (MS 23.550, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-2002, Plenário,DJ de 31-10-2001.) No mesmo sentido: MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 14-11-2012.
- a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
- Ele não pode sustar contrato (que foi o objeto impugnado e, neste caso, quem susta é o Congresso), ele susta é ato.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

X - sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

b) corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
- c) incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
estão sim.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- d) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.
ele podia sim assinalar tal prazo, só não podia sustar a execução do contrato.

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
- e) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.
errado, é da competência dele, demonstrado a alternativa d
Acho que a Satori matou a questão.

O que o examinador fez nesta questão foi individualizar cada ato. Daí o comentário da B não diz que o TCU agiu corretamente em TODAS suas condutas, apenas na conduta de aplicação de sanção, ele agiu corretamente.

A FCC faz bastante isso.
"Em se tratando de contrato administrativo, o TC NÃO dispo~e de competência para sustar diretamente a execução de contrato. Verificada a irregularidade, deverá a Corte de Contas dar ciência ao Congresso Nacional, para que este determine a sustação e solicite ao Poder Executivo as medidas cabíveis para sanar a irregularidade. Entretanto, se o CN ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis para sanar a irregularidade verificada no contrato, o TC adquirirá comepetência para decidir a respeito. (ART 71 parágrafo 2° CF + Livro de Direito Const do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)."
Estudando o TC, vejam se estou interpretando errado este trecho: se a CF dá ao TC liberdade para decidir a respeito, da forma anteriormente citada, o TC não poderia SUSTAR o contrato????.

Na questão a letra B realmente está correta. A letra A não está, pois deveria ter sido sustado pelo CN ou Poder Executivo, primeiramente, e somente depois dos 90 dias, se não tivesse tomado medidas, é que o TC poderia decidir a respeito.
Questão puramente interpretativa. A letra B diz que somente a parte da aplicação da pena está correta. Não diz que tudo o que o TCU fez está correto. Não podemos querer encontrar uma alternativa corrigindo tudo que está de errado no enunciado, e sim, marcar a que diz uma afirmação verdadeira. Simples assim.
Na boa essa banca com essas questões faz um desserviço aos nossos esforços para o conhecimento do direito. Consegue nos tornar mais burros. Deve ser anulada. É ridícula!!!
Dica mnemonica pra NUNCA mais errar.

Vale a repetição, pra memorizar :

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Ou seja, no caso de Contrato quem susta é o Congresso ( ambos com "C").

Bons estudos para todos :)
Pessoal, revejam o comentário do Miró. Acho que ele acertou em cheio. Não tinha entendido essa questão até analisá-la através do olhar do referido colega.
Concordo com a colega que entendeu que a alternativa A está errada porque o TCU não concedeu ao Executivo o prazo de 90 dias para tomar as providências cabíveis.
O PESSOAL ESTÁ BATENDO CABEÇA À TOA....
´NÃO HÁ NADA DE ERRADO NA QUESTÃO TENDO EM VISTA QUE ELA DEVERÁ SER ANALISADA ATRAVÉS DE UMA SÉRIE DE ATOS INDIVIDUAIS E NÃO VINCULADOS ENTRE SI. ASSIM, O FATO DE O TCU AGIR ERRADO NO TOCANTE À SUSTAÇÃO DO CONTRATO, NÃO O IMPEDE QUE APLIQUE SANÇÕES AOS RESPONSÁVEIS.
TOMEMOS COMO ANALOGIA OS ATOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O FATO DE UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA TER PRESCRITO NÃO SIGNIFICA QUE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TAMBÉM RESTARÁ PRESCRITO.
NESSE SENTIDO CONCORDO COM OS 'DOUTRINADORES' ANDRÉ NEVARES, KUAN YIN, MIRO E DHIEGO.
OUTRO DETALHE: PERCEBAM QUE A LETRA 'A' TRATA EXATAMENTE DA SUSTAÇÃO DO CONTRATO PELO TCU E NÃO FOI O GABARITO. PORTANTO, A BANCA TEVE PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE O TCU NÃO É LEGÍTIMO PARA SUSTAR CONTRATOS.
a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais --> não foi o gabarito.

QUESTÃO CORRETA GABARITO 'B'

CARAMBA ESTE É O TERCEIRO QUE POSTO E DÁ ERRO QUANDO DIGITO OS NÚMEROS....QUE ME#$D@ SÔ.
Concordo que a questão deve não deve ser anulada.
Afinal, o TCU tem competência para sustar a execução de ato impugnado (art. 71, X), porém, o próprio Parágrafo 1o excetua tal possibilidade afirmando que, NO CASO DE CONTRATO, O ATO DE SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. Assim, se a questão falasse que o TCU agiu corretamente no que tange a sustação do contrato, aí sim caberia anulação, porque isso é competência do CN, conforme se conclui da leitura dos parágrafos.
Porém, o ato de aplicar as sanções, cabe ao próprio TCU, conforme art. 71, VIII.
Assim, poderia ele aplicar as sanções, mas não poderia ter sustado o ato.
Mas a alternativa B fala apenas em aplicação da sançã. Estando, portanto, correta.
Questão capciosa.
Fico triste pelas pessoas que perdem tempo argumentando pela má formulação/anulação da questão e não conseguem entendê-la de fato. Continuem assim que na hora da prova o erro será o mesmo, e saibam que a chance de conseguir ponto com provimento de recurso é bem baixa. Estude, não brigue desnecessariamente.
No mais, fica meu elogio à questão. A galera costuma reclamar da literalidade legal da FCC, mas continua reclamando mesmo quando a banca incrementa e faz algo diferente.
A questão afirma que o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, contudo o § 1º C.F/1988 afirma que no caso de contrato o ato de sustação será adotado diretamente pelo C.N. Daí a incoerência, pois então o Tribunal estaria agindo incorretamente.
Data vênia, não concordo que seja caso de anulação, e interpretei, como alguns colegas também, dessa forma:

Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Agiu corretamente, conforme a CF, art. 71, IX:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,

Agiu incorretamente, conforme a CF, art. 71, § 1º:

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei

Agiu corretamente, de acordo com a CF, art. 71, VIII:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Logo, a assertiva correta: B
LETRA B

A FCC perguntou só sobre metada da ação que o TCU executou.

Ela perguntou se a aplicação da penalidade foi certa.

Ela não falou sobre a sustação.

Pena que eu li apressado a questão e também errei igualmente muitos.

mas ela é válida.

Até porque a sustação não é exclusiva do CN, mas privativa.
"Destrinchando a questão":

a) A execução do contrato foi considerada ilegal pelo TCU que assinalou prazo de 30 dias para adoção das providências necessárias (IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade). CORRETO.
b) Findo o prazo sem que tivessem sido adotadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato comunicando a decisão a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Câmara dos Deputados e o Senado Federal) ERRADO. Atribuição para sustar contrato é do CN.
c) aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei ( VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei...). CORRETO.
A sustação do contrato é atribuição do CN (art. 71, parágrafo 1º, CF). Realmente no todo o TCU não agiu corretamente. Contudo, no que tange a imposição de sanção, agiu conforme a CF, tornando, destarte, a alternativa B correta.
Olha o meu raciocínio para encontrar o erro da Alternativa D foi esse: Na alternativa diz que "a providências necessárias ao cumprimento da lei é EXCLUSIVAMENTE do Congresso Nacional, mas a própria Constituição diz que: Caso o Congresso Nacional e o Executivo não tome as providências cabíveis, o Tribunal vai decidir a respeito, assim, inferi que, pelo tribunal poder decidir a respeito, logo, não é competência exclusiva do congresso!

Esta aí meu reciocínio, mas não sei se ele está correto! espero ter ajudado de alguma forma!
Questãozinha mal redigida, isso sim. Em que pese os argumentos que justifiquem a alternativa B como correta, o TCU agiu incorretamente ao sustar o contrato. Fato!
Por mais que se busque justificativas para o gabarito, acaba sendo mais uma questão mal formulada.
A questao , diferentemente do que estao falando aqui, esta CORRETA.
O Gabarito e letra B mesmo.
Olha a questao:
Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu:

1 - sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
e
2- aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei.

Veja o que a questao fala no final do enunciado:
À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu:

Letra B : corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

Veja q a questao nao fala que agiu corretamente ao 1 - sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesse ponto, realmente esta errado a atitude do TCU , mas quanto ao ponto 2- aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei , que é a unica coisa q a letra B afirma, o TCU agiu corretamente.

Ele nao podia sustar o contrato, mas podia aplicar penalidades, e a questao so pergunta de ele agiu certo ao aplicar as penalidades, nao toca no ponto da sustação do contrato.

Questao maldosa, mas esta certa.
Eu também errei a questão e achei que tanto a alternativa "A" quanto a "B" estavam corretas. Só que a alternativa "A" fala em SUSTAÇÃO DE ATO, que é competência do TCU de acordo com o art. 71, IX da CF, mas o enunciado fala em SUSTAÇÃO DE CONTRATO que de acordo com o § 1º do art. 71 será feita diretamente pelo Congresso Nacional.
Para memorizar:
Sustação de ato: compete ao TCU se após fixado o prazo, a entidade ou órgão não adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Sustação de contrato (situação fática narrada na questão): será feita direitamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Dispositivos Constitucionais:
Art. 71 (...)

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Amigos acho que essa é uma questão de interpretação. A questão quer do candidato a excessão do PARÁGRAFO 2 do ART.71. Já se sabe que no caso de contrato, o ato de sustação será adotado pelo congresso, que solicitará, de imediato,ao Poder Executivo as medidas cabíveis, segundo Parágrafo primeiro do art.71. Subtende-se que ambos não tomaram medidas cabíveis dentro dos 90 dias, por essa razão o Tribunal decidiu a respeito.
O colega Francisco Baptista foi um dos que matou a questão.Com respeito aos colegas, não há que se falar em presunção de que se passaram 90 dias ( não devemos extrapolar o enunciado),nem em outro argumento. O fato é que a letra B só fala em aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei pela ilegalidade, o que é correto! Não precisava entrar no mérito da sustação do contrato,pois dava pra acertar por exclusão. ( Pena que eu errei rs).
Art.71, VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade dedespesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A meu ver, aceitar a alternativa "b" como gabarito... é ser conivente com malabarismos jurídicos.
Sem desrespeitar as outras colocações. Eu as li, mas não vejo coerência. Até então.
Quando o enunciado diz:
À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União AGIU... ( para não fazer referência a todo o contexto, o verbo correto seria AGE. Aí sim, poderíamos dizer que a interpretação é parcial, ou seja, condiz com o gabarito.
Prestem atenção agora na alternativa dada como gabarito.
b)corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
Nesse sentido, ela amarra a todo o contexto do enunciado. O que implica dizer que ELA NÃO PODE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS.
A alternativa "b" se refere a todo o contexto e por isto está errada, até que alguém consiga provar o contrário.
Bons estudos a todos e que Deus nos ilumine!!!
Sustação de aTo: competência do TCU (art 72, X)
Sustação de CONtrato e despesa pública: competência do CONgresso(ART 72, § 1º)
Onde estão os comentários do professor para esta questão?
Questão de constitucional, de português e de raciocínio lógico.
Péssima questão!!! Debochando de quem se quebra estudando!
Amigos, dentre as alternativas, qual outra resposta poderá ser marcada se não a "B"?
Concordo que a formulação da questão é tosca e falhou claramente, mas a alternativa "A" está errada pela sustação pelo TC, a "C" é sem comentários e a "D" e "E" erra pelo "exclusivamente". Só restou a opção "B", isso considerando a anulação da questão pela formulação horrível.
Rindo muito alto dessa questão... hehehehe
Cadê o professor ?? (2)
Ao TCU compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, conforme o art. 71, X. No entanto, o § 1º, do mesmo artigo, estabelece um procedimento especial para casos em que a impugnação seja de contrato. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Portanto, a alternativa A está incorreta, já que o TCU não agiu corretamente ao sustar a execução do contrato.

De acordo com o art. 71, VIII, da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Assim, o TCU agiu corretamente no que tange à aplicação das sanções previstas em lei. Correta a alternativa B.

As entidades da administração indireta da União estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do TCU, nos moldes do art. 71, da CF/88. Incorreta a alternativa C.

O TCU possui competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, conforme o art. 71, IX, da CF/88. Incorretas as alternativas D e E.

RESPOSTA: (B)
Estudar o dia todo e se deparar com uma questão dessas é sinal para ir dormir!
Questão "maldosinha".

Na questão o examinador cita "o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato", o que está incorreto, pois esta atribuição compete ao Congresso Nacional e não ao TCU. Mas, na alternativa (a) o examinador descreve "corretamente ao sustar a execução do ato impugnado" (compete ao TCU). Cuidado!
Alternativa b) correta.
Consulte o art. 71, incisos VIII e X e §1º, CF/88.
Em frente!
JL.
Há uma tênue diferença entre sustar execução de um ato impugnado e sustar um contrato.

Outra questão que ajuda a nunca mais errar este assunto: Q413838

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"A subida é difícil, mas a vista vale a pena."
Sustar aTo = TCU
Sustar Contrato = CN

Porém as alternativas tratavam da primeira parte do enunciado:"Tribunal de Contas da União assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei."

Está de acordo com art. 71, IX - Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

É isso pessoal...
Quanto mais fizermos questões, mais chances de êxito na prova!
Quando vejo que a questão tem 51 comentários, já fico em estado de alerta na resolução! Rsrs...
Que maldade!!!!!
Macete que me salvou em muitas questões: Competência para susta Contratos é do Congresso
O examinador coloca um procedimento irregular do TCU. E pergunta em quais situações o TCU agiu regularmente ou irregularmente. Fizesse uma questão de I, II, III, IV perguntando quais as alternativas verdadeiras ou falsas. Esse examinador não tem mãe. Depois que foram dizer que a FCC era Fundação copia e cola os examinadores se sentiram humilhados só pode. Vá tomar no TCU viu seu examinador. Desculpem o comentário viu colegas, mas precisa desabafar.
Muito confusa esta questão. Deveriam colocar no enunciado "de acordo com entendimento jurisprudencial..."
No parágrafo 1º do art. 71 está que: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Acredito que a banca tenha colocado no enunciado: Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral.

E se pautado nisso, para nos confundir e ultilizar como base para sua resposta o inciso VIII do mesmo art. 71
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

No entando, discordo com o gabarito, por ser Contrato, de sustação DIRETA pelo Cong. Nac.
Sobre a alternativa "A", ela está correta uma vez que o TCU pode sustar atos (art. 72, X, CF), mas foi considerada errada pois no enunciado diz que houve sustação do contrato (e não do ato). Ou a alternativa "A" foi mal elaborada ou feita para confundir.
Questão maldosa mesmo! Não avalia, do contrário, induz a erro. Se a questão que somente que se marque a alternativa em que o erro é parcial, então peça isso! Pelo amor de Deus. Quando estudamos, nos dizem, leiam o enunciado das questão e, então agente faz isso e é induzido a errar. Isso é avaliar? Me poupe!
a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

ERRADO!!!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

b) corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

CORRETA!!!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

c) incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.

ERRADO!!!

Art. 70 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

d) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.

ERRADO!!!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

e) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

ERRADO!!!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Eliminei os "corretamente" tudo e já fui nos "incorretamente", incorrendo em erro. rss

Li, reli, alguns comentários, inclusive, contudo não consigo achar o certo nessa questão. O TCU, tem competência para tal verificação? Sim, tem, porém, em momento algum, fala que antes o CN e o Poder Executivo não tomaram as providências necessárias, sendo assim, o TCU teria competência para tanto, após os 90 dias.O fato dele ter sustado o contrato, implicitamente no enunciado, dá a entender que foi diretamente, nada falando sobre o CN. OU estou ficando meio doido??

Cada uma que avemaria... não vi como uma questão interpretativa, mas meio que, digamos, mal elaborada. Pois, aplicar as sanções, verificar as irregularidades, tudo bem, maaaaaaaaaaaaas sustar o contrato? Típica questão que qualquer candidato pira ao não ser deferido nos recuros, foda. Infelizmente..
Juarez, também achei que o erro estaria no prazo.
a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais. INCORRETA,

b) corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais. CORRETA, ART 70, VIII, CF

c) incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional. INCORRETA, estão sim sujeitas ao controle, art 70 CF

d) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional. INCORRETA, ART 71, IX

e) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário. INCORRETA, um vez que o TCU tem atribuição para para assinar prazo para que o orgão adote providência, ART 71, IX CF
Questão maléfica, mas inteligente....
uma coisa meio: te odeio, mas te acho phoda!
Questão totalmente passível de anulação, pois o TCU não tem competência para sustar diretamente o contrato, inclusive pela redação é claramente isso que dá a entender: que o TCU sustou diretamente o contrato sem antes esperar a inércia de 90 dias do Congresso e do Executivo. E o pior é que a FCC já fez milhares de questões sobre este assunto (sustação de ato e contrato - competência do TCU versus competência do Congresso). Não havia motivo para uma questão tão mal elaborada por parte desta Banca.
Questão pega ratão essa daí!

Conforme dito pela professora: ele agiu INCORRETAMENTE quanto à sustação de contratos, pois não possui competência para tal; no entando, quanto à aplicação de sanções, agiu corretamente!

Nessa questão, é preciso analisar as condutas separadamente...por isso quem vai afobado erra, pq bate o olho em sustação e se prende a este ponto!!
Pessoal, O TCU praticou vários atos. A questão quer saber qual foi o correto, só isso. Vários foram corretos e um foi incorreto. B é o gabarito.
Gente é muito chororo e mimimi pra pouca coisa, tudo agora virou uma moda de querer anular questão ou está mal elaborada. Pô será mesmo isso ou vcs que não sabem dançar conforme a banca?

O que a questão quer saber é qual procedimento adotado esta correto ou incorreto e daí não tem jeito, é ir por eliminação e chegar a resposta.

Alternativas D e E possuem o mesmo erro ao afirmar que o TCU agiu incorretamente ao assinalar prazo para a entidade adotar providencias. O TCU possui sim está competência. (art. 71, IX)

Alternativa C esta incorreta, pois a afirma que as entidades da Administração Indireta NÃO se submetem ao controle externo do TCU. Justamente o oposto do que aponta o art. 71, II;

Alternativa A está incorreta, pois diz que o TCU agiu corretamente ao sustar a execução do ato impugnado (o ato neste caso é o próprio contrato, veja que a banca tentou passar uma dupla rasteira aqui). O TCU apenas susta ato administrativo enquanto que contrato administrativo é competência do Congresso Nacional (art. 71, §1º).

Finalmente a alternativa correta é a B, pois diz que O TCU agiu corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, conforme o art. 71, VIII.

Gente a FCC é a banca de sempre literal ao extremo, mas ela muda um negocinho, uma virgula e a cambada interpreta errado e já sai lascando a banca. A FCC faz mta cagada sim, mas um grande problema que faz o concurseiro não avançar é não fazer uma auto-crítica. Será que todas as vezes que vc erra a culpa é da banca?
Quem aqui le a opcao que tem mais likes?
A dúvida gira em torno da A e da B. O TCU tomou duas atitudes, conforme o enunciado: sustou contrato e aplicou sanções. Logo, apenas a segunda medida encontra-se correta segundo a CF.
UNS COMENTÁRIOS COMPLICADOS. PERAI GENTE:

ART. 71, IX E X. ITS OVEEEER.

ASSINAR PRAZO (O DA QUESTÃO FOI DE 30 DIAS, CORRETO?!) PARA QUE O ORGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SE VERIFICADA ILEGALIDADE.

SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA E AO SF.

SIMBORAAA
Eu só acerto essa porque já fiz várias vezes. Mas não concordo com o gabarito, como a maioria dos colegas. Como o que a gente quer mesmo é passar num concurso, acaba "engolindo".
A alternativa "b" torna-se absolutamente correta, muito embora o TCU tenha se equivocado em sustar a execução do contrato, pela simples interpretação gramatical da própria alternativa. Vejamos:

"o Tribunal de Contas da União agiu: corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais".

Não há vírgula entre o termo "corretamente" e o restante do enunciado, de forma que a alternativa "quer" referir-se como correta APENAS a expressão que virá em sequência, uma vez que a ausência de vírgula restringe o significado do termo, ou seja, está considerando correta apenas a aplicação das sanções previstas em lei.

Bons estudos.
Em 09/05/2018, às 13:23:53, você respondeu a opção D.Errada!

Em 01/10/2015, às 17:58:38, você respondeu a opção D.Errada!

Em 26/06/2015, às 20:42:05, você respondeu a opção A.Errada!

Em 26/05/2015, às 22:45:07, você respondeu a opção A.Errada!

morto :/
Rafael Rocha, continue FIRME!!! O importante é ter persitência e levantar mais forte!!!!
Na letra A falou '' sustar ATO''... mas se lerem o enunciado irão ver que em nenhum momento fala-se em ''ATO'', e sim em CONTRATO-
''o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal''

DE ACORDO COM O ENUNCIADO, A ALTERNATIVA A NÃO TEM NADA A VER!

Letra B correta!

Abraços!
Questão contraditória entre enunciado e assertiva considerada correta.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
O TCU ao observar a ilegalidade em CONTRATO tem competência para:
-Assinar prazo para a regularização do ato
-Representar ao poder competente sobre as irregularidades (no caso de contrato é o CN quem sustará a execução, caso não suste ou caso o PE não tome as medidas adequadas, após 90 dias o TCU é quem deliberará!)
-Aplicar em caso de ilegalidade as sanções aos responsáveis
O TCU agiu corretamente em aplicar as sanções prevista em lei.

TCU agiu incorretamente em sustar a execução do CONTRATO porque precisaria da resposta da Câmara do Deputados e o Senado Federal, caso em 90 dias não tivesse resposta, aí sim poderia sustar a execução do contrato.

Decora esse Macete e acertará sobre o assunto:

Ato administrativo - TCU pode sustar

Contrato Administrativo - TCU pode sustar depois de 90 dias sem resposta do Congresso Nacional

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

Alternativas

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Comentários

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Letra D: Pode ser realizado o sequestro da quantia determinada no precatório quando:
1- preterimento de seu direito de precedência;
2- não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito

Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o
SEQUESTRO da quantia respectiva.
Resposta: E.

a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor. ERRADA.
Justificativa: CF, art. 100, § 13: O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito. ERRADA.
Justificativa: CF, art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados. ERRADA.
Justificativa: CF, art. 100, § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. ERRADA.
Justificativa: CF, art. 100, § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. - ou seja, são DOIS casos, e não apenas um, como diz a assertiva.

e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. CORRETA.
Justificativa: CF, art. 100, § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Sempre que eu chegava nesta parte - de precatórios - pensava: "não, não há porquê cobrarem isso". Poisé, santa inocência...
É "Dr." Pimenta...realmente um belo terno não transforma o caráter...
A única assertiva que fiquei na dúvida foi a "D", por isso, mesmo tendo acertado a questão vim para os comentários, e advinha quem esclareceu primeiramente a minha dúvida?
Obrigado Camila.
Nem sou de me manifestar sobre esses assuntos, justamente para não poluir este espaço, mas comentários do tipo do Sr. Pimenta já estão se tornando comuns. Tem muita gente sem entender o objetivo do site, para não dizer outra coisa.

Aqui ninguém ganha nada para comentar e ainda tem gente que reclama? Por que então não faz um comentário melhor? Não importa se o comentário anterior está perfeito ou ruim. Só o fato de escrever seu próprio comentário, depois de pesquisar e estudar, vai lhe ajudar mais nos estudos do que reclamar do colega.

Pensando bem, quem faz comentário ganha mais do que aquele que apenas o lê, pois irá entender e memorizar mais rapidamente a matéria estudada. E esse, creio eu, é o objetivo maior de todos aqui, certo?

É por esses e outros motivos que prefiro ler os comentários repetidos a ter que ver gente reclamando e brigando por aqui.

Ahh...que se explodam as estrelinhas!! :) Única coisa chata do site!
Agora minha contribuição. :)

Algumas coisas importantes sobre o art. 100 da CF:

Súmula Vinculante nº 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

ADCT - Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Para galera do TRT:

OJ 343 SBDI 1 TST - PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. DJ 22.06.04
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.

OJ nº 9 do Pleno do TST: PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007).
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
Sr. Pimenta X Camila rsrsrs

No QC, a gnt sofre, mas se diverte!! ssrsrsr

Resposta letra E, de Encrenqueiro
Já eu sofri uma perseguição nos bastidores do site por postar um comentário propalando um método de organização das questões com o intuito de informar algo que eu faço de forma diferenciada. O meu objetivo era, SIM-PLES-MEN-TE, o de ajudar. Tanto que possuo mais de 1100 pessoas que me adicionaram como amigo, JUS-TA-MEN-TE, por causa de meu método de organização das questões.

E para os que se sentissem incomodados com a repetição dele, eu informava como fazer para ocultá-lo. Mas devido a uma falha da ferramenta do site (bloquear usuário) acabei pagando por querer ser prestativo. Como a ferramenta "cadernos" serve para os participantes agruparem as questões da forma desejada, eu tive a ideia de organizá-las por artigo e pela localização delas seguindo a literalidade das Leis e Códigos em sua divisão. E como não me custava nada, passei a usar este espaço para informar a todos. Mas como tentando ajudar os outros a gente incomoda quem tem visão obtusa, foi feito um bafafá enorme e o pessoal do site acabou convencido que minha mensagem era Spam. Como um Spam informa a maneira de ocultá-lo como eu fazia?

Eu tinha uma satisfação gigantesca em ajudar quem quisesse fazer questões de forma pormenorizada, e me sentia satisfeitíssimo quando diariamente tinha 4 ou 5 pedidos de adicionamento como amigo de pessoas que percebiam meu intento solidário. Mas o que valeu foi a força da Intolerância. Que continue esta confusão nos comentários desta questão, pois isso é o que vale, querer ajudar os outros não. Eu é que fui errado pois quis ajudar. E quem quer ajudar leva desacerto.
A pura verdade das pessoas que comentam no QC é pq querem ganhar pontinhos e ficarem se achando que são os fodões dessa parada; ora, tem um "povinho" que aproveita quando vê (0) nos comentarios, adoooooora comentar a mesma questão com 5 comentários diferentes aí vem os outros e votam em todos os comentários, fazendo então com que esse costume se perpetue na nossa longa caminhada de concursos, em que o objetivo é ganhar estrelas.
O pobre estudante Klaus Serra se acha só pq tem esse carimbo que não quer dizer nada, aí fica postando pra todo mundo ver que ele tem!

Sei não...
O pobre diabo passa em concurso de TJ, provavelmente pra ser Técnico - até porque seu nível gramatical não me permite lhe atribuir cargo maior -, e tem postura de magistrado.
Vai estudar, cara.
Discussão chata pra C..... Vai estudar povo desocupado! Eu em? Nem jesus salva...
Deixando um pouco de lado o caso Pimenta, acho importante lembrar, sobre o tema, que o STF declarou inconstitucional parte da EC 62/2009, ao julgar as ADIs 4357 e 4425.
Bons estudos!
E eu achando que era algo importante. (número de comentários).
"ô bicho temperamental é o tal do concurseiro. "
Chega de comentários nesta questão.
Foi respondida pelos colaboradores com bons argumentos e o gabarito está certo, não há nada pra se falar mais.
(Ponto final)

Rumo à posse!
Bons estudos.
não sei porquê perdi 10 minutos do meu dia lendo essa confusão, hahahaha. 10 minutos perdido me fará falta na prova.haha
Pessoal, alguém poderia me ajudar na reposta, parte final: "refinanciando-os diretamente" como isso ocorreria, não consegui pensar em um exemplo. Obrigada!
Putz perdi tempo para saber o final da novela do tal pimenta e ele, covarde, apagou o comentário ou foi banido do site...
não sei o que ele falou. Como viverei sem satisfazer minha curiosidade?
Eu não vi o comentário desse palhaço Pimentinha, mas eu colocaria ele na justiça, imagina uma coisa dessa vire juiz e pisa em cima de outros. Coloco na justiça com vários testemunhos, hoje em dia é só imprimir esse arquivo e pedir ao advogado(puxa, como o advogado vai gostar!!!) q ele pegaria essa causa rápido e sem dor. Prescreve em 5 anos se eu não me engano, pessoas como essa, têm q ir pra justiça. Vcs acham q ele se empossaria como juiz cheio de curriculum valioso e com essa situação da justiça e sendo arrogante! Apostaria uma pizza com coca-cola.
erro letra b: art 100 parágrafo 3° O disposto no caput relativamente à expedição de precatórios não de aplica aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitado em julgado.
Assim, para obrigações de pequeno valor não precisa respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. ERRADA.

Justificativa: CF, art. 100, § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

São DOIS casos, e não apenas um, como diz a assertiva:
- O credor pode exigir pelo fato de descumprimento do §5º do Art. 100 (não alocação orçamentária que ocasiona o não pagamento no prazo conforme apresentado na questão); ou
- No caso de haver recursos o 1º da fila (direito de precedência) pode exigir também.

Força!
A assertiva "d": "cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito" estaria errada porque atualmente em vista da decisão do STF na ADI 1.662/SP somente na situação de preterição do direito de precedência, e em nenhuma outra, é lícito o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios.
a)o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor. INCORRETA, NÃO NECESSITA DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR ART 100, § 13.

b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito. INCORRETA, QUANDO FOR DE PEQUENO VALOR PARA UNIÃO = 60SM, ESTADO = 40SM, MUNICIPIO 30= SM NÃO PAGA ATRAVES DO PRECATORIO, MAS SIM PELO OPV, QUE É EXECUTADO NA VARA.

c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados. INCORRETA, o pagamento será realizado até o exercício final do exercício seguinte

Exemplo:

Até 1º de julho de 2016 = pagamento será até 31. 12. 17

Após 1º de julho de 2016 = pagamento será até 31.12.2018

d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. INCORRETA, NÃO é apenas nesse caso tem outo.= ART 100, § 6

1. Quando a decisão exequenda determinar o pagamento integral

2. Autorizar a requerimento do credor

e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. CORRETA, ART 100, § 16
CF/88:

ART.100

(...)

C) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

(...)

E) § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
A questão aborda a temática relacionada ao regime constitucional dos precatórios. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 100, § 13 – “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º".

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 100, § 3º - “O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado".

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 100, § 5º - “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 100, § 6º “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva".

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 100, § 16 – “A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente".

Gabarito do professor: letra e.
"E"

Cheguei 5 anos depois do início da treta, vacilo.

Ia falar pra processar, mas já prescreveu o direito de pretender em juizo ahahah. Minha noção de tempo foi distorcida com sucesso!!!
Art. 100, § 13: O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

§ 3º O disposto no caput deste artigo (Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.) relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Errei por falta de atenção. Aff!
Pra acertar essas questões, só comendo a CF todos os dias. Não adianta muito estudar a doutrina, porque a banca gosta mesmo é de lei seca.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 100, § 13: O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
b) ERRADO: Art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) ERRADO: Art. 100, § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) ERRADO: Art. 100, § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
e) CERTO: Art. 100, § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

	0....................................................................4999	5000.......................................................9999
loja 001	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
..	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
loja 002.	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
loja 100		yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy
...		yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy
loja 198
199	??? não posso usarnenhum destes numeros	??? nem destesnumeros
200	Miostra que éimpossível completar o serviço sem	repetir AOMENOS um numero 100 vezes ou +

	REFORMA DE EDIFÍCIO	DEMAIS
ACRÉSCIMOS	50↑	25↑
SUPRESSÕES	25↓	25↓

Embargos de Declaração	05 dias
Recurso Extraordinário	15 dias
Recurso Ordinário	08 dias
Agravo de Petição	08 dias
Agravo de Instrumento	08 dias
Recurso de Revista	08 dias
Embargos de Divergência	08 dias
Recurso Adesivo	08 dias

SóProvas

Prova FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

RESCISÃO DO CONTRATO:

1) ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO ( art 78, I a XII e XVII);

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1^o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei; ( 25% - compras e obras e 50 % reformas respectivamente)

LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO LIMITE

ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE COMUM ACORDO

vamos lá;

A alternativa correta é a C.

Significado de Dever

A penalidade prevista para essa conduta está no art. 129 e será uma advertência por escrito.

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

TST - Súmula nº 289 - Fornecimento de EP´s

Súmula nº 228 do TST

Artigo 407 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159851 SP 1997/0092092-5 (STJ).

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