Prova IMA - 2013 - CORE - Advogado

Questão 308386

• Banca: IMA
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

• A. é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis.
• B. pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor.
• C. o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras.
• D. compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável porque são honorários de profissional liberal.

Gabarito: C

Comentários

• A) Correto, o dinheiro é o bem preferencial na execução, lembrando sempre que a ordem do art. 655 dá preferência aos bens de maior liquidez.
  
  Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
  
          I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  (...)
  
  B) Correto. É a famosa "penhora online", prevista no art. 655-A:
  
   Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução
  
  C) Incorreto, pois, conforme art. 655-A, a penhora depende de requerimento do exequente, portanto não pode ser feita de ofício.
  
  D) Correto. Cabe ao executado o ônus de provar que o valor depositado na conta é impenhorável, conforme §2º do art. 655.
  
  § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
  
       Art. 649.  São absolutamente impenhoráveis:
  (...)
          IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.

• Embora longínqua a data da prova, cabe comentário acerca da atuação de ofício:

  Segundo Daniel A. A. Neves: "Entendo que o pedido expresso do requerente só deve ser exigido quando na própria petição inicial for requerida a penhora online de forma liminar [...] Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do requerente para a realização da penhora online". (Manual, 2013, p. 1027).

• Gabarito c (incorreta)

  NOVO CPC

  Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

  § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

  § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

  § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

  I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

  II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Questão 591610

• Banca: IMA
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

• A. o pagamento parcial do tributo.
• B. o depósito do seu montante integral.
• C. a medida liminar em ação judicial.
• D. o parcelamento.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta a ser marcada é a que consta da alternativa "a". Vejamos o que dispõe o CTN a respeito
  
  
  Ärt. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  
  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   

  VI – o parcelamento".

• Colega, se o SP pagar a totalidade do tributo, dar-se-á a extinção do crédito tributário .

• MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
   
  MOratória
  DEpósito do montante integral
  REclamações e recursos administrativos
  COncessão de liminar em MS
  COncessão de liminar ou de Tutela Antecipada em outras ações judiciais
  PArcelamento  
  
  Utilizando esse recurso de memorização (MODERECOCOPA) não tem como errar... 
• A questão trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ponto nodal a saber sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é que a partir do implemento de determinada causa suspensiva, o credor não poderá praticar mais nenhum ato tendente à satisfação do seu crédito – suspende-lhe o atributo que lhe permite ser exigido do sujeito passivo.
  Vejamos quais são as causas suspensivas arroladas no CTN:
  Art. 151, CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  I - moratória;
  II - o depósito do seu montante integral;
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  VI – o parcelamento.
  Qualquer das causas listadas acima impede que o credor pratique atos que visem a satisfação do seu crédito, com destaque para o depósito do montante integral, objeto de cobrança na questão. Importante observar que as causas suspensivas da exigibilidade, por obstarem que o credor cobre seu crédito do sujeito passivo, possuem direta repercussão no prazo prescricional, ora suspendem ora interrompem sua fluência.
  Por exemplo, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a pedido de parcelamento feito pelo contribuinte interrompe a fluência do prazo prescricional, que somente voltará a correr, contando-se por inteiro novamente, em caso de não pagamento de uma das parcelas do parcelamento. Não poderia ser de outro modo. Se o contribuinte está pagando em dia o parcelamento que lhe fora deferido, não há interesse jurídico por parte do Fisco em ajuizar uma ação de cobrança, qual seja a execução fiscal prevista na lei 6.830/80. Desta forma, como não é possibilitado ao Fisco entrar com a execução fiscal por conta de vigência de uma causa suspensiva da exigibilidade, não há que se falar em fluência do prazo prescricional pela aplicação do princípio da actio nata, amplamente aceito pela jurisprudência do STJ, posto que não é passível de imputar ao credor inércia na satisfação de seu crédito.
  Contudo, o mesmo não acontece com o prazo decadencial. A decadência fulmina somente o direito do credor de constituir o seu crédito, através do lançamento, diferentemente da prescrição que incide sobre o direito de pretensão do credor na satisfação de seu direito creditório, mediante o ajuizamento de ação de cobrança. Portanto, a vigência de causa suspensiva da exigibilidade não obsta a fluência do prazo decadencial, apenas do prescricional. Aquele corre normalmente contra o credor, devendo ele constituir seu crédito pelo lançamento sob pena de ver seu direito extinto.
  Sublinhe-se que somente a prescrição é afetada pela vigência da causa suspensiva da exigibilidade. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema:
  REsp 1.129.450/SP -  Ministro CASTRO MEIRA
  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA.
  1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a fazenda de proceder à regular constituiçãodo crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedente: eresp 572.603/pr, rel. Min. Castro meira, primeira seção, dj 05/09/2005. 2. O lançamento do iss referente aos meses de janeiro a setembro de 1991 somente ocorreu em 27 de junho de 2001. A liminar conferida em mandado de segurança, anteriormente impetrado pelo contribuinte, com a finalidade de ver reconhecida isenção quanto ao tributo não impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização de atos de cobrança posteriores à constituição. Nesse sentido: resp 1.140.956/sp, rel. Min. Luiz fux, primeira seção, dje 03/12/2010, julgado nos termos do artigo 543-c do código de processo civil. 3. Recurso especial provido.
  Vamos agora analisar o que nos disse cada alternativa da questão.
  A alternativa “A” é o gabarito.
  Deveras, dentre as hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem o pagamento parcial do tributo. Na medida do proporção que fora feito o pagamento, estará extinto o crédito.
  A alternativa “B” está incorreta.
  O depósito, conforme visto, é causa suspensiva. Atenção que nos termos da súmula 112, do STJ, o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário deverá ser integral e em dinheiro.
  STJ Súmula nº 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
  A alternativa “C” está incorreta.
  A medida liminar em ação judicial concedida ao contribuinte é causa suspensiva da exigibilidade.
  A alternativa “D” está incorreta.
  O parcelamento deferido ao contribuinte é causa de suspensão da exigibilidade. Aproveitemos o ensejo para falar um pouco mais sobre o parcelamento, sempre lembrado nas provas de exame de ordem.
  Conforme visto, as seis hipóteses arroladas acima ocasionam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, em que fica suspenso o “dever de cumprir a obrigação tributária”. Entre as situações descritas na lei, encontra-se a previsão da moratória e do parcelamento (respectivamente incisos I e VI do referido artigo), que prorrogam o prazo para adimplemento da obrigação tributária.
  A moratória consiste na concessão de aumento do prazo – ou de novo prazo no caso do vencimento já haver ocorrido – para que o contribuinte cumpra a obrigação tributária. As normas aplicáveis à moratória estão previstas nos artigos 152 a 155 do CTN.
  A previsão legal do parcelamento como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constava da redação original do CTN, tendo a Lei Complementar 104 de 2001 acrescentado ao referido diploma os dispositivos que tratam dessa modalidade (Inciso VI do Art. 151 e o Art. 155-A).
  Antes da alteração legal, a doutrina sempre admitiu o parcelamento como uma hipótese em que se alarga o prazo para adimplemento do crédito tributário, se tratando o parcelamento de uma espécie moratória. Segundo nos ensina Luciano Amaro, “[a]pesar de o Código não referir, em sua redação original, o parcelamento como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, esse efeito era inegável, não apenas porque isso decorre da própria natureza do parcelamento (mediante o qual é assinado ao devedor prazo para que este satisfaça em parcelas a obrigação que, por alguma razão, alega não poder pagar à vista), mas também porque o parcelamento nada mais é do que uma modalidade de moratória.”[1]
  São institutos próximos, mas que hoje não se confundem. A moratória requer uma situação de excepcionalidade para que seja concedida, requisito este não presente para a concessão de parcelamento.
  Nos termos do art. 155-A, § 2º, do CTN, aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
  
  
  

  ---

  [1] AMARO, Luciano. “Direito Tributário Brasileiro”. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.398

• Facilita tambem a memorizaçao das modalidades de suspensao do credito tributario utilizar esse esquema:

  MORatoria

  DEposito do montante integral

  Recursos administrativos

  LIMinar em mandado de segurança ou de Tutela Antecipada em outras açoes judiciais

  PARcelamento

   

  MORDER LIMPAR

• Suspensão do Crédito Tributário é MODERECOPA!

  MOratória

  DEpósito do montante integral

  REclamações e recursos administrativos

  COncessão de liminar em MS

  COncessão de liminar ou de Tutela Antecipada em outras ações judiciais

  PArcelamento  

  CTN- Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  VI - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI – o parcelamento.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

• Pagamento parcial do tributo é diferente de parcelamento.

• pagamento parcial não está no rol

Questão 641161

• Banca: IMA
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

A obrigação tributária principal tem por objeto

• A. a escrituração de livros contábeis.
• B. o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• C. a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
• D. a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme o disposto no artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Segue transcrito o dispositivo legal para estudo:
  
  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
          § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• Resposta: B
  Questão bem básica, apena com a leitura seca do CTN é possível responde-la.
  
  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

          § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."

• OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: crédito e seus respectivos juros e moras, conteúdo patrimonial.
  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: prestações que facilitam o cumprimento das orbigações principais, conteúdo não patrimonial.
  Exemplos de acessória:
  emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes (fazer); não receber mercadorias desacompanhadas da documentação legalmente exigida (não fazer);  admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal (tolerar), apresentação de declarações, preenchimento de guias,  A RAIS anual, formulários virtuais, etc.
   

• Comentários:
  Quis saber o examinador do candidato qual o objeto da obrigação tributária principal. Uma questão relativamente simples que pode ser resolvida com a simples leitura do CTN. Contudo, aproveitaremos a oportunidade para tecer mais comentários sobre o tema da obrigação tributária.   
  Ao analisarmos o art. 113, §1º do CTN, podemos perceber que a obrigação tributária pode ser de dois tipos: acessória ou principal. Assim como a obrigação civil, a tributária pode ter como objeto uma prestação de dar, fazer ou não-fazer. Quando a prestação objeto da obrigação for de dar, será considerada principal; quando for de fazer ou não-fazer, será considerada acessória.
  A obrigação tributária principal, nos termos do CNT, é um dever de dar dinheiro ao Fisco e pode ser decorrente tanto da prática de um fato gerador de uma penalidade administrativa como da prática de um fato gerador de um tributo:
  CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  Então, vemos que um determinado sujeito passivo pode ter a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos em razão da prática de duas condutas distintas:
  a)      A prática do fato gerador de um tributo, qual seja uma atividade lícita contida na hipótese de incidência da lei que instituiu aquele respectivo tributo; ou
  b)      A prática do fato gerador de uma penalidade administrativa, que será sempre uma atividade ilícita, contida na hipótese de incidência da lei que instituiu aquela multa.
  A obrigação será considerada acessória quanto tiver por objeto uma prestação do sujeito passivo que se traduza numa conduta positiva ou negativa, ou seja, um fazer ou um não-fazer. Como exemplo, podemos citar a obrigação de entregar declarações à Administração tributária com informações que dizem respeito à sua situação fiscal (“DCTF” para os tributos federais, “GFIP” para as contribuições previdenciárias, “GIA” para o ICMS e outras tantas). Este fazer possui natureza de obrigação tributária acessória. O dever de não omitir receitas tributáveis seria outro exemplo de obrigação acessória, na modalidade de não-fazer.
  Como a existência das obrigações acessória de todo independe da obrigação principal, a doutrina prefere por vezes usar a expressão “deveres instrumentais” para se referir à tais obrigações. Não é porque um contribuinte circule mercadorias imunes (livros, por exemplo) do pagamento de ICMS – obrigação principal de dar dinheiro ao Fisco – que ele estará dispensado do dever de emitir notas fiscais – obrigação acessória de fazer.
  A obrigação tributária quando for principal estará, na forma do art. 97, do CTN, sob reserva de lei em sentido estrito. Somente lei poderá dispor sobre os elementos da hipótese de incidência de uma obrigação principal, tenha ela como objeto o pagamento de um tributo como de uma penalidade administrativa. Ao revés, a obrigação tributária acessória estará sob reserva da legislação tributária, nos termos do art. 96, do CTN. Assim, uma instrução normativa pode criar uma nova obrigação acessória, mas precisará de uma lei em sentido estrito para criar um multa por conta do seu descumprimento.
  Finalmente, é importante lembrar que a obrigação tributária principal carece de exigibilidade. Assim, não pode o Fisco desde então exigir o correspondente pagamento do sujeito passivo. Nos termos do art. 142, do CTN, deverá a autoridade fazendária constituir o crédito tributário, este sim exigível, através do lançamento – procedimento administrativo que possui natureza jurídica dúplice: constitui o crédito tributário e declara a ocorrência da obrigação tributária.
  Passando à análise das assertivas, chegamos facilmente ao gabarito.
  A alternativa “A” está incorreta.
  A escrituração de livros contábeis é uma obrigação de fazer, portanto obrigação acessória.
  A alternativa “B” é o gabarito.
  O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é objeto da obrigação tributária principal, nos termos do citado artigo 113, §1º, do CTN.
  A alternativa “C” está incorreta.
  A prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente é uma obrigação de fazer, portanto obrigação acessória.
  A alternativa “D” está incorreta.
  A inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ é uma obrigação de fazer, portanto obrigação acessória.
  
  Gabarito: “B”

•   Art. 113 / CTN - A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

•  ART. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PAGAR

Questão 1385818

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

• A. É válida, pois o ICMS é da competência municipal.
• B. É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.
• C. É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.
• D. É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Como se trata de uma lei Municipal não poderia ser utilizada a ADI por expressa previsão constitucional, devendo o controle ser difuso, como por exemplo, via ADPF
  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

  
  bons estudos
  

• Questão desatualizada ao meu ver

  
  

  A. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  – Controle Difuso

  – Controle por meio de ADPF

  ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

  “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

  Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

  
  

  Fonte: EBEJI

  https://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/

  
  

Questão 1385842

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:

• A. É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio.
• B. O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.
• C. Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política mesmo quando as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art 5º, VIII o erro da questão está em: onde se lê "mesmo" ,substitui por "salvo" que é o que está previsto no inciso citado no inicio.

• Complementando os comentários dos colegas:

  
  

  Alternativa A - CF, Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  

  
  

  Alternativa B - CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  
  

  Alternativa C - CF, Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  
  

  Alternativa D - CF, Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

• Não tem nada de errado por ter trocado por "salvo".

  
  

  O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito (pode ser em qualquer horário), desastre (pode ser em qualquer horário), ou para prestar socorro (pode ser em qualquer horário) e independentemente do consentimento do morador. 

  
  

  
  

  Apenas.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que se extrai da leitura dos arts. 5º, 136 e 139 da CRFB/88. Art. 5º XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: (...) c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; (...)". Art. 139: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...) III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  C- Incorreta - O caso narrado permite a privação de direitos. Art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XIV, CRFB/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

• Complemento...

  O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.

  NÃO TEM DIA NEM HORA

  ►FLAGRANTE DELITO

  ►DESASTRE

  ►PRESTAÇÃO DE SOCORRO

  SOMENTE DURANTE O DIA:

  ►ORDEM JUDICIAL

Questão 1385848

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:

• A. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• B. A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.
• C. Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.
• D. A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA -

   "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça quedefere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637).

  B - ERRADA - 

  Art. 35. CAPUT - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,.

  C - ERRADA -

   Art. 36 § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal

  D - ERRADA - 

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,exceto (...).

  Assim, pela interpretação dos artigos supracitados, denota-se que havendo necessidade de intervenção no município, isso será feito pelo Estado, não pela União, conforme dizia a questão.
  

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.

  A– Correta - É o que dispõe a súmula 637 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município".

  B– Incorreta - Cabe à União, nas hipóteses permitidas pela Constituição, a intervenção em município localizado em território federal. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)".

  C- Incorreta - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam aos seus cargos, exceto se houver impedimento legal. Art. 36, § 4º, CRFB/88: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".

  D- Incorreta - A violação dos princípios sensíveis se refere à intervenção da União nos Estados, não nos municípios. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1385857

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa CORRETA:

• A. O prazo de decadência para postular a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso da coação no dia em que ela cessar.
• B. Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• C. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso de tempo.
• D. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

       I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

       II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

       III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  
  B) Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  
  C) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce (convalida) pelo decurso do tempo
  
  D) CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
  
  Bons estudos
  

• Pedi o comentário do professor nesta questão porque acabei ficando com um nó na cabeça.. Se o negócio jurídico nulo não convalesce no tempo, como dizer que seu prazo prescricional é de dez anos conforme o 205 caput do CC (puxando informação de outra questão)? Dá para se afirmar então que a nulidade dos negócios não acompanha a processual que poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição? Se alguém puder ajudar agradeço, tô batendo pino já..

• LETRA D CORRETA 
  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  

• Isabela, o negócio jurídico NULO ( e não o anulável), poderá ser alegado a qualquer tempo. Não prescreve.

Questão 1387180

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

A razão pela qual o Reino Unido resolveu restringir a imigração de profissionais qualificados vindos de fora da União Europeia foi:

• A. O temor às restrições aos recrutamentos de mão de obra qualificada e barata fora do bloco econômico europeu.
• B. A promessa de campanha feita pelo partido conservador que liderou a coalizão de forças que compõe hoje o governo britânico, como uma das formas para recuperar a economia.
• C. Resguardar a economia e os empregos dos cidadãos ingleses evitando uma demissão coletiva como nunca se viu na história do país.
• D. A redução anual da meta para que se atinja ao equilíbrio dos níveis anteriores aos anos 90.

Gabarito: B

Comentários

•  Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais. 
  4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica. 

• Fiquei na dúvida entre a B (gabarito) e D. Pra mim as 2 estão erradas, mas achei a D menos pior.

  A alternativa B diz, no final: "como uma das formas para recuperar a economia."

  O texto em nenhum momento diz que essa restrição é uma das formas para recuperar a economia. Pelo contrário, ao final o mesmo diz: "Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores. ", o que tende a se crer que poderá haver justamente uma redução na economia, devido à dificuldade de contratação da mão de obra.

  Já o erro da D diz que "A redução anual da meta para que se atinja ao equilíbrio dos níveis anteriores aos anos 90." O erro está na palavra anteriores, visto que o texto menciona que se deseja chegar ao nível dos anos 90, ou seja, a alternativa extrapola a questão, mas não contraria o texto como a B. Fui nessa por achar a menor pior e errei ;/ complicado

Questão 1387183

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

Considerando-se o contexto em que aparecem, traduz-se de forma adequada o significado de um vocábulo do texto em:

• A. (...) Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão = aliança apartidária
• B. (...) a medida é alvo de críticas de entidades empresariais = objetar
• C. (...) Também não serão afetados profissionais transferidos = auscultados.
• D. (...) O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes = limitações

Gabarito: D

Comentários

• objetar:   

  alegar em sentido contrário.

Questão 1387186

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

No 8º parágrafo do texto, identifica-se, principalmente:

I. A reprodução em discurso direto da fala da ministra do interior, responsável pelo anúncio feito pelo governo britânico, posicionando-se em relação ao assunto.

II. Que o caráter da decisão governamental, parece ter sido pautado, além do fator econômico, por uma certa postura paternalista, muito sutil e velada, já que a medida tem um caráter excludente apenas aos profissionais não oriundos da União Europeia.

III. A incompatibilidade em se conciliar o discurso do governo e a necessidade da força de trabalho estrangeira no país, além da presença necessária de estudantes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A. II e III
• B. II
• C. III
• D. I e III

Gabarito: B

Comentários

• Não é uma questão fácil- acertei. 

  A tres retirei por causa do texto que fala " necessária presença de estudantes",...ora isso não cabe

  Mas na dois não percebi exatamente a tal da postura paternalista

Questão 1387189

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

No trecho:

"(...) A imigração tem sido muito boa para nós, mas a imigração incontrolada não é. Então, precisamos estabelecer controles", disse.

As expressões destacadas denotam no trecho supracitado, respectivamente, noções de:

• A. temporalidade & proporcionalidade
• B. ressalva & conclusão
• C. concessividade & conformatividade
• D. adversidade & finalidade

Gabarito: B

Comentários

• E, mas, ou, logo, pois, que, como, porque

• Ressalva & conclusão

Questão 1387192

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Concordância verbal, Concordância nominal; Crase; Morfologia - Pronomes; Regência; Sintaxe

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

Considere o seguinte fragmento de texto para responder à questão .

O centro de todos os problemas dos países da União Europeia e até mesmo de países de economias em desenvolvimento, nas últimas décadas e muito principalmente nos dois últimos anos, em que o mundo assistiu ao colapso da maior economia do planeta, resumem-se no seguinte: priorizar a economia interna em detrimento das relações com outras economias emergentes e a concentração de grandes capitais em mercados especulativos rentáveis.

Há no texto acima um erro gramatical que viola uma premissa básica relacionada ao:

• A. aspecto da colocação pronominal
• B. aspecto da regência verbal
• C. fenômeno da crase
• D. aspecto da concordância verbal

Gabarito: D

Comentários

•  centro de todos os problemas dos países da União Europeia.....resumem-se no 

• RESUME- SE

• d)

  aspecto da concordância verbal

• Gabarito: D.

   

  Concordância verbal refere-se à concordância do verbo com seu sujeito.

   

  Como bem colocado pelos colegas, deveria ser "resume-se", para concordar com "o centro".

• O centro de todos os problemas dos países da União Europeia e até mesmo de países de economias em desenvolvimento, nas últimas décadas e muito principalmente nos dois últimos anos, em que o mundo assistiu ao colapso da maior economia do planeta, resumem-se ( correto seria resume-se )

Questão 1387195

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

Em “A União Europeia estava sendo conduzida pela mão segura do governo britânico”, a transposição para a voz ativa deixará a forma verbal:

• A. conduzira
• B. tinha estado conduzindo
• C. estava conduzindo
• D. estivera conduzindo

Gabarito: C

Comentários

• "A União Europeia estava sendo conduzida pela mão segura do governo britânico"

   

  GABARITO: C

  A mão segura do governo britânico estava conduzindo a União Europeia.

   

   

  Bons estudos.

Questão 1387198

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA

1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.

Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml

A única opção em que o vocábulo destacado não é uma preposição é:

• A. Todas as economias estavam corretas, exceto a americana.
• B. Nós, brasileiros, fizemos tudo conforme nos pediram os EUA.
• C. Contra a seleção brasileira pairam muitas suspeitas.
• D. No Brasil nem todos são iguais perante a lei.

Gabarito: B

Comentários

• As preposições podem ser:

  •Essenciais – a, ante, até, após, com, contra, de desde, em, entre, para, perante, por,sem, sob, sobre.

  •Acidentais – afora, consoante, durante, exceto, fora, mediante, salvo, senão, visto.

  •Locuções Prepositivas – ao lado de, antes de, além de, com respeito a (...) *Na LP, a última palavra sempre é uma preposição.

• "Conforme" é preposição acidental. Questão digna de anulação!

• Ouso discordar do colega Josenildo. Veja que CONFORME aquí é conjunção subordinada de conformidade- Fizemos tudo segundo, de acordo, como nos foi pedido

• As preposições acidentais regem sempre a forma reta dos pronomes pessoais.

  A letra "b" está errada pois apresenta o pronome na forma oblíqua (conforme nos pediram)

   

• Gabarito:B

  Esclarecendo

  A) Todas as economias estavam corretas, exceto a americana.

  Exceto normalmente é um substantivo, porém sempre que marcar sentido de exclusão será considerado uma preposição acidental, ou seja, uma palavra de outra classe gramatical que funciona como preposição.

  B) Nós, brasileiros, fizemos tudo conforme nos pediram os EUA.

  Conforme neste contexto é um conjunção de conformidade. Cabe destacar a diferença entre preposição e conjunção:

  Preposição: liga termos.

  Conjunção: liga orações

  Nós, brasileiros, fizemos tudo (primeira oração) / nos pediram os EUA. (segunda oração) ----->perceba que a cada verbo eu tenho uma oração.

  C) Contra a seleção brasileira pairam muitas suspeitas.

  D) No Brasil nem todos são iguais perante a lei.

  Contra e perante faz parte das preposições essenciais (você deve decorá-las):

  Essenciais – a, ante, até, após, com, contra, de desde, em, entre, para, perante, por,sem, sob, sobre.

Questão 1387201

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Há mais de uma forma correta e possível de concordância verbal na opção:

• A. O Dunga com seu rebanho de anões futebolísticos rumou de volta para o Brasil.
• B. Cantar e chorar revelarão a alegria e o desgosto do povo brasileiro com a seleção.
• C. Não sereis vós que resolvereis o problema da seleção brasileira.
• D. Um ou outro piloto de fórmula 1 treinará no autódromo de Interlagos pela tarde.

Gabarito: A

Comentários

• Concordância verbal com QUE e QUEM
  
  A) PRONOME PESSOAL + QUE
  Quando houver pronome pessoal seguido do pronome relativo “que”, o verbo deve concordar com o pronome pessoal.
  
  Fui eu que fiz este trabalho
  Fomos nós que contamos as fichas.
  Foste tu que fechaste a porta.
  
  B) PRONOME PESSOAL + QUEM
  Quando houver pronome pessoal seguido do pronome relativo “quem”, o verbo pode concordar com o pronome pessoal ou ficar na 3ª pessoa.
  
  Fui eu quem fiz este trabalho ou: fui eu quem fez este trabalho.
  Fomos nós quem contamos as fichas ou: fomos nós quem contou as fichas.
  Foste tu quem fechaste a porta ou: foste tu quem fechou a porta.
  
  
  www.professorguedelha.recantodasletras.com.br

  Carlos Guedelha

• Significados do verbo "rumar":

  Verbo Transitivo Direto:

  Pôr em rumo (a embarcação); dirigir: rumando suas velas para oeste.

  Verbo Transitivo Indireto:

  Dirigir-se, ir: rumei para casa.

Questão 1387204

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Concordância verbal, Concordância nominal; Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Sintaxe

BRASIL E ESPANHA ELIMINADOS NA "COPA VERDE"

1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.

2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.

Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0

O 1º parágrafo do texto apresenta um desvio da norma padrão da língua, constituindo um erro gramatical, em nível de.

• A. concordância nominal.
• B. colocação pronominal.
• C. concordância verbal.
• D. emprego de conjunções

Gabarito: C

Comentários

• Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, SERIAM eliminados nas oitavas. CONCORDÂNCIA VERBAL-----> ALTERNATIVA C

• ...o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria (seriam) eliminados nas oitavas...

   c)

  concordância verbal.

• O BRASIL E A ESPANHA SERIAM ELIMINADOS.

Questão 1387207

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Sintaxe

BRASIL E ESPANHA ELIMINADOS NA "COPA VERDE"

1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.

2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.

Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0

No 2º parágrafo do texto acima há a ocorrência de:

• A. uma figura de construção chamada silepse de número entre França e Suíça.
• B. uso da figura sintática polissíndeto em relação ao pronome que.
• C. emprego inadequado da conjunção mas.
• D. erro gramatical de concordância nominal entre crescimento e baseada.

Gabarito: D

Comentários

• A silepse é uma figura de sintaxe que faz concordância não através de regras gramaticais, mas sim pela idéia, daí dizer que é a concordância ideológica ou concordância figurada. 

  
  

  Polissíndeto

  É uma figura caracterizada pela repetição enfática dos conectivos. Observe o exemplo:

  "Falta-lhe o solo aos pés: recua e corre, vacila e grita, luta e ensanguenta, e rola, e tomba, e se espedaça,e morre." (Olavo Bilac)
  
  "Deus criou o sol e a lua e as estrelas. E fez o homem e deu-lhe inteligência e fê-lo chefe da natureza.

  
  

  Assíndeto

  É uma figura caracterizada pela ausência, pela omissão das conjunções coordenativas, resultando no uso de orações coordenadas assindéticas. Exemplos:

  Tens casa, tens roupa, tens amor, tens família.
  "Vim, vi, venci." (Júlio César)
  

• Gabarito: D.

   

  "[...] mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseado em carvão [...]"

• CRESCIMENTO.... BASEADO EM CARVÃO..

Questão 1387210

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade:

• A. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição da República e os Tribunais de Justiça os responsáveis pela preservação da supremacia formal das Constituições estaduais em relação à legislação infraconstitucional e municipal.
• B. No controle concentrado, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.
• C. A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.
• D. Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade, expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado material ou formalmente, através da invalidação desta lei ou ato normativo.

Gabarito: B

Comentários

• Essa suspensão total ou parcial de lei por resolução do Senado Federal se dá em sede de controle difuso de constitucionalidade. A razão lógica é que ela tem por escopo dar eficácia erga omnes ao decisium, o que é desnecessário se fazer em controle abstrato, pois a própria decisão tem eficácia erga omnes. 

• b) ERRADA - CORRECAO: No controle DIFUSO, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.

Questão 1387213

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno

Segundo o que dispõe o Regimento Interno do CORE-PI, o exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos:

• A. Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, o Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
• B. Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Regimento Interno.
• C. Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
• D. Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

Questão 1387216

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:

• A. autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.
• B. autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX.
• C. o fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.
• D. o INSS (instituto nacional do seguro social) é uma autarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 47?

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  
  
  
• autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX. O enunciado está correto, mas o artigo sitado  está errado (Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros). O que está errado na letra C, alguém pode explicar?

• No meu entendimento a essa questão caberia recurso, uma vez que o item b está incorreto já que o art. é o 37 e não 47. Não consegui identificar o erro no item c. Solicitei comentário do professor.
  

•  Analisei da seguinte maneira a alternativa "C":

  O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, (até aqui tudo bem) distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. Por que que a titularidade e as obrigações das autarquias são diferentes das do ente que as instituiu? Acho que erro está nessa afirmação. Alguém pode explicar melhor?
  

• INSS é uma autarquia o quê esta errado ?

• A questão pede a alternativa incorreta, Marlon. A questão incorreta é a C.

• E o que dizer quando a mesma banca coloca a assertiva como certa:

  12 • Q461984 

  
  

  Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, sobre as autarquias é INCORRETO afirmar que:

  a) As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta. b) O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. c) Autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso XIX. Portanto estão subordinadas aos seus respectivos ministérios. d) Autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.
   O item grifado foi a alternativa incorreta pedida na questão, afirmando que as demais estavam corretas.

  Faz como??? ai ai

• É verdade Alessandra, assim confunde a cabeça do estudante. Solicitei comentário do professor, seria bom que mais pessoas fizessem isso para termos um posicionamento do site, apesar de ter sido confusão da banca seria bom que um professor explicasse. 

• Anule a questão.

• Pessoal acho que alguma coisa está errada.

  Eu sempre utilizo o livro da Maria Sylvia pra estudar e ela é clara na página 500 do livro da sua última edição de 2014.

  " Sendo pessoa jurídica, a autarquia é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu (...). 

  Exatamente a alternativa C. 

• A alternativa incorreta é a letra "B", pois as autarquias são criadas por lei específica, conforme preceitua a CF/88- art. 37,XIX -"somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).", e não o art. 47,XIX .

• Letra C

  Contudo, a questão merece ser anulada. Isso é o que dá certas bancas aparentemente sem experiência em concursos tentarem complicar um item. Eles pedem o item errado, contudo, a Letra C (gabarito), está correta, de acordo com a doutrina de Di Pietro e ipsis literis com este acórdão:

  APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO SEMAE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

  O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE é autarquia e, por isso, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo autonomia financeira, econômica e administrativa (art. 1º da Lei Municipal nº 1.648/71). O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica a coloca como titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

  A não ser que na realidade a questão errada seja a Letra B, mas o único erro está no número do artigo, que não é o 47 e sim o 37!

  Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 

  Ou seja, na verdade todos os itens estão corretos!

  Olhei a prova objetiva (questão 13) e o gabarito realmente marca Letra C, mas não há o que comentar, pois o item está correto. Portanto, fim da polêmica, questão passível de anulação!

  
  

• Trata-se de questão que deveria ter sido anulada, mas, ao que parece, não o foi, infelizmente. 

  
  

  Afinal, a opção tida por incorreta, letra “c", não contém qualquer equívoco. Seu conteúdo, por sinal, reproduz na essência as palavras de Maria Sylvia Di Pietro, ao comentar as características das autarquias. Confira-se: “Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu;" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 489).

  Eu, se candidato fosse, marcaria a letra “b", considerando que ali de fato existe um erro, embora, ao que tudo indica, cuide-se mero erro material, porquanto o dispositivo constitucional correto não é o art. 47, XIX (que sequer existe...), e sim 37, XIX, da CF/88.

  Na ausência de outros equívocos nas demais opções, não teria dúvida em assinalar esta letra “b". Mas, como dito antes, a Banca deu como resposta a letra “c", o que é de todo incompreensível.

  Gabarito: inexistente (questão deveria ter sido anulada).
  
  

• Questão passível de anulação. Letra b=ERRADA.(artigo 37, inciso xix)

• sacanagem, agora o candidato tem que mapiar o próprios artigos 

• O erro é unicamente no artigo.. O artigo que descreve a letra B é o 37, XIX, CF e não o 47..

  Sacanagem querer pegar o candidato no artigo, ao invés do conteúdo.

• esses tipos de questões dão a entender que as bancas não consegue pegar os candidatos no conteúdo ai apelam para número de artigos. O concurseiro passar madrugada estudando pra se deparar com esse tipo de questão. --"

• deve ter sido anulada... embora seja óbvio que se trata da CF, eles não especificam de que estatuto seria esse 47, XIX.

• A questão tá de brincadeira, mas se o cara estuda direito administrativo e não sabe isso então desista....
  

• A banca não cobra seu conhecimento !! Ela quer que você saiba no mesmo nível do Alexandre Mazza ,Hely , Di pietro e outros que sabem muito pouco de Direito Adm ...kkk 

• apenas e tão somente mais uma questão idiota de uma banca inexperiente

• Instituto Machado de Assis , banca cheia de suspeitas de fraudes de Teresina. fraquissima 

• Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:

  A )autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

  resposta = A lei tem que ser específica não é qualquer lei não

  questão possui mais de uma alternativa incorreta = anulação

Questão 1387219

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal

O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a _______________ vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna:

• A. Cinco.
• B. Quatro.
• C. Três.
• D. Duas.

Gabarito: B

Comentários

• b) quatro. four. 

• Gabarito B.

  Art. 8o LEI Nº 12.514 DE 2011 - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Questão 1387222

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo retido; Embargos de Declaração no CPC 1973; Recurso Especial; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

• A. O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer.
• B. Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.
• C. Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.
• D. A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recusto contra decisão final, ou para as contra-razões.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra D. Literalidade do artigo 541, parágrafo terceiro do CPC. ("O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.", in verbis)

• b) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.

  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  

  
  

  c) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.

  Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

  Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

  
  

• a) Errada. Art. 322 do CPC. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Ademais, não há esse prazo em dobro para recorrer para o revel, apenas para os entes listados no art. 188 do CPC.

  b) Errada. Art. 538 do CPC. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

  c) Errada. Art. 519 do CPC. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

  d) Correta. Art. 542, 3º do CPC: § 3^o  O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

Questão 1387225

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

No código civil existem diversos contratos tipificados, sobre os contratos é incorreto afirmar.

• A. o contrato de compra e venda pode ser definido, conforme o art. 481, pelo contrato onde, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
• B. o contrato de compra e venda pode ser puro.
• C. o contrato de compra e venda é oneroso e unilateral.
• D. o contrato de doação pode ser aleatório.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
  
  Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.Quanto à sua classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo.
  
  “Comutativos são aqueles contratos em que não só as prestações apresentam uma relativa equivalência, como também as partes podem avaliar, desde logo, o montante das mesmas. As prestações são certas e determináveis, podendo qualquer dos contratantes antever o que receberá em troca da prestação que oferece” (Silvio Rodrigues, 2003, 124). Ex: contrato de compra e venda.
  “Aleatórios são os contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não pode ser desde logo previsto, por depender de um risco futuro, capaz de provocar sua variação” (Silvio Rodrigues, 2003, 124). Ex: contrato de seguro, aposta autorizada nos hipódromos etc..
  
  

• Notifiquei o erro pro QC, façam isso também!

• O contrato e bilateral e não unilateral pois a vontade de ambas as partes letra C incorreta

Questão 1387228

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:

I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.

III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Marque a alternativa correta:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Somente os itens I e III estão corretos.
• C. Somente os itens I e II estão corretos.
• D. Somente os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• II - CORRETO É 90 DIAS.

• II- No core sp é 60 dias

• II - ERRADO.

  No CORE-PE o prazo é de até 60 dias (vide art. 39 do Regimento Interno).

• No CONFERE do RJ são 90 dias.

Questão 1387231

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

Sobre o contrato de representação comercial, julgue os itens a seguir:

I. Dentre os elementos que constarão obrigatoriamente, temos o prazo certo ou indeterminado da representação, a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação comercial e o exercício exclusivo ou não da representação a favor do representante.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.

III. A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos.

IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.

Marque a alternativa correta.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Somente os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO SEM RESPOSTA!:

  Todos os artigos são da Lei 4886/65. 

   

  I- Correto: Art. 27, alineas "c", "d" e "i".  "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: c) prazo certo ou indeterminado da representação; d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;"

   

  II- Errado: Art. 27, § 3º: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo".

   

  III- Errado: Art. 31, P. ú: " A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos" 

   

  IV- Errado: Art. 43:  "É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere"

   

  3F's: Força, Foco e Fé!!

   

• em relação ao item:

  II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.

   

  na minha opinião esta correta, pois o contrato será considerado por prazo indeterminado...  .... a outro contrato com determinação de prazo e também sem determinação de prazo.

  a alternativa nao fala que será considerada prazo indeterminado somente os contratos sem determinação de prazo

• Acredito que o erro do item I é que trocou a palavra REPRESENTADO por REPRESENTANTE.

• LEP. Pacote Anticrime:

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:  

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;  

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;  

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; 

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:   

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;   

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou  

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; 

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;   

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. 

  § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 

  § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. 

Questão 1387234

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

• A. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
• B. Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
• C. As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.
• D. As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• organização social (OS): contrato de gestão. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) : termo de parceria.

• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3], a Organização Social:
  

  (...) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

  Três importantes características das Organizações Sociais:1 - se trata de uma qualificação jurídica conferida a uma entidade sem fins lucrativos, que preencham as exigências legais; 2 - a área de atuação é restrita aos serviços públicos não exclusivos do Estado; 3 - a necessidade da formalização de um contrato de gestão, que estabelece o vínculo entre as OSs e o Poder Público.
  
  

  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nas palavras de Di Pietro[4]:

  Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico por meio de termo de parceria.

  
  

  DISTINÇÕES:
  
  
  1- OSs firmam Contrato de Gestão, as OSCIPs assinam Termo de Parceria. Para as OSs, o Contrato de Gestão é o fundamento da sua existência, enquanto que, para as OSCIPs, o Termo de Parceria é uma opção, como substitutivo do convênio.
  
  
  2 - Em relação às áreas de atuação, como já referido, as OSs somente podem exercer atividades de interesse público no campo do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 1º da Lei n.º 9.637/98). Trata-se de um rol taxativo. Já as OSCIPs detêm uma área de atuação mais ampla, pois podem desempenhar serviços sociais de assistência social, defesa e conservação do patrimônio público, promoção do voluntariado, combate à pobreza, promoção da paz, da cidadania e dos direitos humanos, entre outros (art. 3º da Lei n.º 9.790/99); ou seja, tem um rol exemplificativo de atuação.
  
  
  
  3 - Outra diferença está no ato de qualificação da entidade: enquanto que as OSs são alçadas a esse patamar mediante um ato discricionário do Poder Público, as OSCIPs têm direito ao título de entidade de utilidade pública, quando preencherem os requisitos da Lei n.º 9.790/99.
  
  
  4 - Para finalizar, inexistência de representante do Poder Público no Conselho de Administração da OSCIPs (formado pelos sócios), ao contrário do que ocorre nas OSs.
  
  
  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,organizacoes-sociais-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-similaridades-e-distincoes,45987.html
  

• Jessica acredito que o trecho do Celso Antônio Citado se refere ao sistema "S" (serviçõs sociais autônomos, SESI, SENAI, etc...).

  Estes entes são criados mediante autorização legal e prestam serviços para grupos específicos (oferecem cursos dentro do âmbito da categoria econômica por exemplo). Ocorre que estes entes são entidades parafiscais, pois possuem delegação da capacidade tributária ativa da União para arrecadar tributos.  Mais especificamente arrecadam contribuições sociais. Mas é bom lembrar que a questão foi infeliz mesmo pois não deixou claro que havia essa referência ao sistema S, pois em relação às outras paraestatais (OS e OSCIP) obviamente não tem nada a ver falar em parafiscalidade mesmo.

• Termo de parceria é OSCIP

• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3], a Organização Social:

   

  (...) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

  Três importantes características das Organizações Sociais:1 - se trata de uma qualificação jurídica conferida a uma entidade sem fins lucrativos, que preencham as exigências legais; 2 - a área de atuação é restrita aos serviços públicos não exclusivos do Estado; 3 - a necessidade da formalização de um contrato de gestão, que estabelece o vínculo entre as OSs e o Poder Público.
   

  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nas palavras de Di Pietro[4]:

   

  Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico por meio de termo de parceria.

   

  DISTINÇÕES:
  1- OSs firmam Contrato de Gestão, as OSCIPs assinam Termo de Parceria. Para as OSs, o Contrato de Gestão é o fundamento da sua existência, enquanto que, para as OSCIPs, o Termo de Parceria é uma opção, como substitutivo do convênio.
  2 - Em relação às áreas de atuação, como já referido, as OSs somente podem exercer atividades de interesse público no campo do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 1º da Lei n.º 9.637/98). Trata-se de um rol taxativo. Já as OSCIPs detêm uma área de atuação mais ampla, pois podem desempenhar serviços sociais de assistência social, defesa e conservação do patrimônio público, promoção do voluntariado, combate à pobreza, promoção da paz, da cidadania e dos direitos humanos, entre outros (art. 3º da Lei n.º 9.790/99); ou seja, tem um rol exemplificativo de atuação.
  
  3 - Outra diferença está no ato de qualificação da entidade: enquanto que as OSs são alçadas a esse patamar mediante um ato discricionário do Poder Público, as OSCIPs têm direito ao título de entidade de utilidade pública, quando preencherem os requisitos da Lei n.º 9.790/99.
  4 - Para finalizar, inexistência de representante do Poder Público no Conselho de Administração da OSCIPs (formado pelos sócios), ao contrário do que ocorre nas OSs. 
  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,organizacoes-sociais-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-similaridades-e-distincoes,45987.html

• Alguém poderia explicar melhor a última parte da alternativa A? 

   

  Obrigada!

Questão 1387237

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Conforme o Código Tributário Nacional em seu Art. 74 § único, a prescrição se interrompe:

• A. pelo protesto extrajudicial.
• B. por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.
• C. pelo à situação econômica do sujeito passivo.
• D. pela citação pessoal feita ao devedor.

Gabarito: D

Comentários

• Questão passível de anulação, pois a assertiva "d" não mais é correta. O inciso I do art. 174 do CTN foi alterado.

  Sem contar que o enunciado da questão remete ao artigo 74.

  
  

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

  I - pela citação pessoal feita ao devedor;

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

  II - pelo protesto judicial;

  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  
  

• Fiquei com uma dúvida. 
  O inciso IV do art. 174 informa que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por que, então, a alternativa "a" não poderia responder corretamente a questão? Alguém poderia ajudar?
  

• É brincadeira, viu. Questão de 2013 colocando redação do inciso anterior a 2005. É nula a questão. 

   I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
  

Questão 1387240

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

III. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

IV. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

A quantidade de itens certos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• (I) ERRADO. Bens de S.E.M. são privados (art. 98, CC).

  
  

  (II) ERRADO. Essas terras são, sim, bens de uso especial; todavia, pertencem à União (art. 20, XI c.c 231, §1º, CF).

  
  

  (III) CORRETO. O Estado pode utilizar os meios legais ao seu dispor para a desocupação de um terreno público ocupado, p. ex., por meio de reintegração. O TJSP julgou uma reintegração de posse em favor do Município para que particulares desocupassem área ambiental protegida ("Mostra-se possível a reintegração de posse de bem público por se tratar de posse jurídica. Caso em que restaram atendidos os requisitos para a reintegração pretendida"). 

  
  

  (IV) CORRETO. O Estado pode se valer de atos autoexecutórios para desocupar um bem público ocupado ilegalmente, como determinar que a polícia retire estudantes que fazem um protesto dentro da reitoria de uma universidade pública. 

  
  

  Gabarito: B

• Há divergência doutrinária no tocante a natureza jurídica privada ou pública dos Bens de Sociedade de Economia Mista, sendo que para Cretella Junior e José dos Santos Carvalho possuem natureza privada, já para Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meireles são públicos. O enunciado 287 CJF traz o critério da afetação.

Questão 1387243

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

São Agentes Públicos que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público:

• A. Agentes Delegados
• B. Agentes Credenciados
• C. Agentes Honoríficos
• D. Servidores Públicos

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que este gabarito ''a'' esteja errado. Letra ''b'' seria correta

  AGENTES POLÍTICOS – são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

  AGENTES ADMINISTRATIVOS – são todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos.

  AGENTES HONORÍFICOS – são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.

  AGENTES DELEGADOS – são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.

  AGENTES CREDENCIADOS – são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

  :p

• Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, os Agentes Delegados estaria dentro do conceito de Agente Honorícos, FIQUEI NA  DÚVIDA AGORA.

  POIS, AGENTE HONORÍFICOS SE SUBDIVIDE EM;

  REQUISITADOS DE SERVIÇO;

  GESTORES DE NEGÓCIOS PÚBLICOS;

  CONTRATADOS POR LOCAÇÃO CIVIL DE SERVIÇOS;

  CONCESSIONÁRIOS E PERMISSÍONÁRIOS;

  POR FIM, DELEGADOS DE FUNÇÃO OU OFÍCIO PÚBLICO.

  
  

• A letra b ficaria correta são Agentes Credenciados

  
  

•  Letra "a" está errada. Já que os agentes delegados realizam obra ou serviço público em nome próprio e sem representar o Estado. Agentes credenciados sim, representa o Estado. Letra "b" seria a correta.

• Consta da obra de Hely Lopes Meirelles o conceito de cada tipo de "agente" cobrado na questão. As lições da obra do saudoso professor seguem transcritas na literalidade, com a respectiva citação.
  Alternativa A
  
  Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço pública e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 75). 
  Alternativa B
  
  Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar determinada atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 76).
  Alternativa C
  
  Agentes honoríficos: São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços do Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 74).
  Alternativa D
  
  Servidores públicos em sentido amplo são todos agentes públicos que se vincula à Administração Pública, direta e indireta do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista, de natureza profissional e empregatícia.
  Servidores Públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de direito público (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 376).
  Conclusão
  Pela obra de Hely Lopes Meirelles constata-se que a questão é dúbia. É possível que o candidato considere correta a alternativa A ou a alternativa B. Particularmente, acho que a alternativa B está mais adequada e que a questão deveria ser anulada ou o seu gabarito alterado. Acho questionável afirmar que "receber remuneração do poder público" seja parte integrante do conceito de agentes delegados. Com base nessas ideias, discordo do gabarito oficial (alternativa A) e assinalaria como correta a alternativa B.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  Gabarito da Banca : A
  
  
  

• Gabarito errado, letra b é a correta. Consertem

• Concordo com os demais colegas. A alternativa "a" está incorreta:

  "AGENTES DELEGADOS: São os particulares que, por delegação, executam atividade ou serviço público ao Estado, sob fiscalização da Administração.

  AGENTES CREDENCIADOS: Recebem a incumbência da Administração Pública para respectiva representação em determinados atos ou a prática de atividade específica."

• Gabarito em desacordo com a norma do D. Administrativo, a resposta correta seria a alternativa b

• Banca Merda, 4 questões anuladas e 5 trocaram o gabarito, mas esqueceram dessa questão! Letra B

• Eita banquinha fraca essa... mais perdida que cego em tiroteio!!!  E onde a corda arrebenta, adivinha?

• Resposta Certa é "B"... agentes Credenciados representam a Adm Publica mediante remuneração do Poder Publico. Exemplo: Hospital Particular credenciado no Sus.

• NÃO SABIA QUE UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ERA REMUNERADA PELO PODER PÚBLICO. ENTÃO, PORQUE EU PAGO PEDÁGIO POR EXEMPLO. A banca usou o conceito de Agente Credenciado e ao olhar o livro novamente se atrapalhou e pegou o nome de Agente Delegado. Se não anularam foi palhaçada essa questão, OU TAMBÉM, o QC pode ter errado no gabarito..
  

• A culpa não é QC. Pelo que parece, a Banca IMA adotou o conceito doutrinal da professora Maria Sylvia Zanella que coloca os Agentes Credenciados dentro da categoria de "Particulares em Colaboração com Poder Plúbico", os agentes honoríficos, delegados e credenciados. Ainda assim, caberia recurso para a questão, pois existem duas respostas baseando-se em dois doutrinadores. Se na letra A estive: "Particulares em Colaboração com Poder Plúbico", esse seria o gabarito.

• O pessoal dessa banca fuma droga pesada hein...

• Gab B

   

  Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar determinada atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 76).

   

  Conclusão
  Pela obra de Hely Lopes Meirelles constata-se que a questão é dúbia. É possível que o candidato considere correta a alternativa A ou a alternativa B. Particularmente, acho que a alternativa B está mais adequada e que a questão deveria ser anulada ou o seu gabarito alterado. Acho questionável afirmar que "receber remuneração do poder público" seja parte integrante do conceito de agentes delegados. Com base nessas ideias, discordo do gabarito oficial (alternativa A) e assinalaria como correta a alternativa B.

   

  Prof. Eduardo Carniele

• Gab: A

   

  Segundo Hely Lopes Meirelles (2004:80) agentes delegados "são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público". São os concessionários, permissionários, autorizatários, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros etc.

•  

  Autor: Eduardo Carniele , Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental

  Consta da obra de Hely Lopes Meirelles o conceito de cada tipo de "agente" cobrado na questão. As lições da obra do saudoso professor seguem transcritas na literalidade, com a respectiva citação.

  Alternativa A

  Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço pública e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 75). 

  Alternativa B

  Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar determinada atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 76).

  Alternativa C

  Agentes honoríficos: São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços do Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 74).

  Alternativa D

  Servidores públicos em sentido amplo são todos agentes públicos que se vincula à Administração Pública, direta e indireta do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista, de natureza profissional e empregatícia.
  Servidores Públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de direito público (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 376).

  Conclusão
  Pela obra de Hely Lopes Meirelles constata-se que a questão é dúbia. É possível que o candidato considere correta a alternativa A ou a alternativa B. Particularmente, acho que a alternativa B está mais adequada e que a questão deveria ser anulada ou o seu gabarito alterado. Acho questionável afirmar que "receber remuneração do poder público" seja parte integrante do conceito de agentes delegados. Com base nessas ideias, discordo do gabarito oficial (alternativa A) e assinalaria como correta a alternativa B.

  
  Gabarito do Professor: B
  
  Gabarito da Banca : A

• Eita que os outros três usuários abaixo do meu parecem papagaios, falaram a mesma coisa rsrrs " Segundo Hely Lopes Meirelles blá blá blá"

  Cavalheiros, tirem essa mentalidade de decoreba, concurso não é faculdade sentar numa cadeira e gravar o que professor falar, aprendam o assunto para terem argumentos e entrar com recurso, haja vista que essa questão é passível de anulação!

  Agora vou deixar vcs "papagaios" baterem cabeça onde está o erro; vou só da uma pista, concorda Vanessa Mota? rsrs

• cabarito deveria ser B

• GABARITO ERRADO NA MINHA OPINIÃO, POIS QUEM REPRESENTA A ADM.PÚBLICA SÃO OS CREDENCIADOS.

   

  GABARITO CORRETO : LETRA B

• difícil, você estuda para alguém vir e colocar o que quer como gabarito.

• Marquei B também.. Porque fala em representar a A.P

  E delegatários não são aqueles que (remuneradamente) exploram/prestam serviços públicos (por conta e risco) por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários à Administração Pública?

• Ué... ! hahhaa... Jurava que quem representa em algo especifico é o credenciado: Artistas, cientistas, médicos...Mudou ?

• O gabarito está errado e inclusive na Q430386 o CESPE considerou como agente credenciado.

  Com referência ao disposto sobre agente público, julgue os itens seguintes.

  Enquanto os agentes honoríficos são convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente determinados serviços do Estado, os agentes credenciados recebem incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração. [CERTO]

• GABARITO ERRADO, CORRETA B

• Para Hely Lopes Meirelles a resposta seria a "B" (Para HLM há os agentes Delegatários e agentes Credenciados). Já para Di Pietro a resposta seria a "A". Nisso tudo tem os concurseiros passando horas de estudos para serem vilipendiados pela banca.

Questão 1387246

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; Tributos Municipais

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: C

Comentários

• Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  
  

• Item III - Súmula STF 589 - É INCONSTITUCIONAL fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

• II é a única correta

• É a mesma questão que Q461938 mas lá deu como resposta a letra B e aqui deu C ???????

• I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território. 

  CF Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). 

  STJ - SÚMULA N. 167

  O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

  III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. 

  STJ - Súmula 589

  É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

  IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário. 

  O Município competente para cobrança do IPTU é aquele onde se localiza o imóvel.

Questão 1387249

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita:

• A. Gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
• B. Gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.
• C. Estabelece o termo para fluência dos juros de mora.
• D. Constitui em definitivo o crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;

  Lei 6.830, mas a afirmação também pode ser encontrada no CTN...

   Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

    Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

  Bons estudos! ;)

  
  

• A Constituição Definitiva do Crédito Tributário se dá com o Lançamento. Assim, a letra D está errada!
  
  

• ALTERNATIVA A (CORRETA)
  

  CTN, Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  
  

Questão 1387252

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

• A. Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
• B. Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
• C. Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
• D. Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Gabarito: D

Comentários

• É a prescrição do crédito tributário.

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  

• Cuidado com as pegadinhas. Bom saber quando é caso de decadência e quando é caso de prescrição. Vejamos um resuminho que ajuda mto:

  PRESCRIÇÃO:

  *perda do direito de cobrar o crédito tributário

  *da data da constituição definitiva do crédito tributário

  *art. 174 CTN

  *pz de 5 anos

  DECADÊNCIA:

  *perda do de constituir o crédito tributário

  *pz de 5 anos

  *art. 173

Questão 1387255

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Sobre as partes e procuradores é correto:

• A. Os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, haja vista o “ius postulandi”.
• B. Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado ou provisionado.
• D. A procuradoria da Justiça do Trabalho, não poderá ajuizar reclamação trabalhista em hipótese alguma.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa B - 

  
  

  Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

  §1.ºNos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 

  §2.º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

• SEÇÃO IV

  DAS PARTES E DOS PROCURADORES

    Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

    § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

    § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

    § 3^o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

    Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

    Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

Questão 1387258

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:

• A. Para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;
• B. Poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;
• C. Não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;
• D. Tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal. As sentenças proferidas nos processos de execução são inapeláveis.

  GABARITO: CORRETO.

  FUNDAMENTO: Súmula 640 STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

  assistir STJ E EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA INAPELÁVEL E MS/ video prof UBIRAJARA CASADO:

  https://www.youtube.com/watch?v=nRE7yEDwi9s

  INFO 648 STJ: NÃO CABE MS DA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL.

  Interpretação realizada a partir da súmula 267 STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Questão 1387261

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Prescrição; Remissão

Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de uma:

• A. Isenção.
• B. Remissão.
• C. Anistia.
• D. Prescrição.

Gabarito: B

Comentários

• Quando é antes do lançamento é anistia, após é remissão.

• Esquema gráfico para resolução:

  
  

  | --------------------------|-----------------------|

  Ocorrência             EXCLUSÃO        Lançamento

  da obrigação         DO CRÉDITO

  tributária

  
  

  Anistia e isenção são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A exclusão impede que o crédito seja efetuado, que ocorre meio do lançamento. Assim, se o tributo já foi lançado (cfe informa a questão), descarta-se assertiva A e C.

  
  

  A prescrição decorre da inércia do Fisco em efetuar a cobrança do crédito tributário, ocorrendo após 5 anos da constituição do crédito. Não há necessidade de lei autorizando a prescrição. Descarta-se assertiva D.

  
  

  Resta-nos, como CORRETA, a assertiva B, visto que a remissão é hipótese de extinção do crédito (logo, se extingue o crédito, por óbvio já está devidamente constituído, através do lançamento).

• a remição do credito tributário ocorre, é  perdão, total ou parcial da divida. assim temos que árias circunstancias podem aferir a condicional para remitir uma divida, dentre as quais: situação economica do sujeito passivo, erro ou ignorancia escusaveis quanto a materia de fato; diminuta importancia do credito.

Questão 1387264

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.

• A. a constituição federal prevê no art.5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
• B. segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.
• C. a impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis.
• D. ocorrido empate na decisão em sede de habeas corpus, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.

Gabarito: B

Comentários

• Sem comentários...

• Competência Para Processar e Julgar Habeas Corpus
  Impetrado Contra Ato de Promotor de Justiça.
  
  N°. 187.725-1
  RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
  
  SEGUNDA TURMA
  RIO DE JANEIRO
  
  EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência. 2. Habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça. 3. Competência do Tribunal de Justiça do Estado e não de Juiz de Direito. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afirmar a competência do Tribunal de Justiça do Estado, com vistas a processar e julgar, originariamente, habeas corpus, requerido contra ato de membro de Ministério Público estadual. 
  
  A C Ó R D Ã O
  
  Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para afirmar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, em ordem ao processo e julgamento de habeas corpus contra ato do Promotor de Justiça, devendo, dessa maneira, prosseguir no julgamento do habeas corpus. 
  
  Brasília, 27 de setembro de 1996. 
  

  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679279/paragrafo-1-artigo-125-da-constituicao-federal-de-1988
  

  
  

  Quando a autoridade coatora for o Promotor de Justiça assim foi decidido:

  “Recurso extraordinário. Competência, “Habeas Corpus” contra ato de Promotor de Justiça. Competência do Tribunal de Justiça do estado (Constituição Federal, artigo 96,III). Recurso extraordinário conhecido e provido para que o tribunal ‘a quo’ prossiga no julgamento do ‘habeas corpus’”.

  “Habeas Corpus” nº 3.445-7 – SP. Relator: Ministro Cid Flaquer Scartezzini. Ementa: HC – Promotor de Justiça como autoridade coatora – Competência originária do TJ para apreciar HC. A teor do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o art. 96, III da Constituição Federal, a competência originária para julgar ‘habeas corpus’, em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do tribunal de Justiça Estadual. Ordem concedida”.

  http://laginski.adv.br/artigos/habeascorpus.htm
  

• Alguém pode explicar a C? 

• Explicando a letra "c":

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela possibilidade de interposição conjunta de habeas corpus com recurso ordinário, cujo fundamento explica a doutrina: a impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis, ainda que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois essa ação constitucional não encontra obstáculo na legislação ordinária, em homenagem à liberdade de locomoção, proclamada constitucionalmente. Dessa forma, tanto o habeas corpus quanto o recurso devem ser apreciados, embora, eventualmente, um julgamento possa repercutir no outro.

• III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e
  Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
  responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• Sobre a letra D

  CPP. Art. 664.  Parágrafo único.  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

• Habeas Corpus não é recurso, é "remédio constitucional", por isso pode muito bem ser impetrado juntamente com a interposição de recurso ordinário, ainda que tratem da mesma matéria e busquem a mesma solução.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ações constitucionais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXVIII: "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

  B– Incorreta - De acordo com o STF, "compete ao Tribunal de Justiça, em razão da pessoa e em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º da Magna Carta, processar e julgar o habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, conforme entendimento pacífico do Pretório Excelso" (HC 72.582-1, 1ª T., relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça, 20 out. 1995, p. 35.258).

  C- Correta - "A impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis, ainda que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois essa ação constitucional não encontra obstáculo na legislação ordinária, em homenagem à liberdade de locomoção, proclamada constitucionalmente. Dessa forma, tanto o habeas corpus quanto o recurso devem ser apreciados, embora, eventualmente, um julgamento possa repercutir no outro" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006)

  D- Correta - É o que dispõe o artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno do STF: "No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1387267

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Preencha corretamente as lacunas acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos seguintes temas:

I. Lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Dos temas acima, quantos são considerados CONSTITUCIONAIS pelo STF?

• A. Cinco.
• B. Quatro.
• C. Três.
• D. Dois.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula vinculante 2 STF - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 
  Súmula vinculante 6 STF - Não viola a Constituição estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 
  
  Súmula vinculante 21 STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 
  
  
  Súmula vinculante 29 STF - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  

• Essa banca KKKKK são 4 assertivas e na letra A ela bota 5. É pra ver se o candidato tá esperto...

• GABARITO: D

  I - ERRADO: Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 

  II - CERTO: Súmula vinculante 6: Não viola a Constituição estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 

  III - ERRADO: Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 

  IV - CERTO: Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o STF dispõe sobre temas diversos.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. O Supremo entende que tal lei ou ato normativo é inconstitucional. Súmula vinculante 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias". 

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 6: "Não viola a Constituição estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". 

  Assertiva III - Incorreta. O Supremo entende que tal exigência é inconstitucional. Súmula vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (duas assertivas estão corretas).

Questão 1387270

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta a respeito do que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

• A. Proposta a ação direta, só se admitirá desistência se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República
• B. A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
• C. O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a obrigatoriedade de julgar definitivamente a ação no prazo de até dez dias.
• D. A medida cautelar em ação direta de Inconstitucionalidade poderá ser concedida no período de recesso do Tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 10 do citado diploma legal. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra C : Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

• A - ERRADA - Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  B - ERRADA Art. 11 § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

  C - ERRADA Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

  D - CERTA - Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9868/99 dispõe sobre controle de constitucionalidade.

  A– Incorreta - Não é admitida a desistência na ação direta. Art. 5º da Lei 9868/99: "Proposta a ação direta, não se admitirá desistência".

  B – Incorreta - A decisão concessiva é que é dotada de eficácia contra todos, já que atende ao pedido, gerando mudança. A não concessão não altera o estado das coisas. Art. 11, § 1o , da Lei 9868/99: "A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa".

  C – Incorreta - O prazo correto é de cinco dias. Art. 12 da Lei 9868/99: "Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".

  D – Correta - É o que dispõe o art. 10 da Lei 9868/99: "Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1387273

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II. a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV. inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Item I. Errado. O quórum é de 2/3 dos membros.

  Item II. Errado. O quórum é de maioria absoluta dos membros.

  Item III. Correto. Não cabe, uma vez que não há mais interesse em apreciar a matéria, pois não irá mais produzir efeitos no ordenamento jurídico.

  Item IV. Correto. O controle concentrado em ADI no STF é só para lei ou ato normativo federal ou estadual. Lei municipal quem faz o controle é o TJ. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9868/99, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  I – Incorreta. Deve haver, segundo a lei, maioria de dois terços dos membros. Art. 27, Lei 9868/99: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

  II – Incorreta. A maioria deve ser absoluta, não de dois terços dos membros. Art. 97, CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

  III – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.980, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 5-2-2009, P, DJE de 7-8-2009).

  IV – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF" (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas III e IV estão corretas).

Questão 1387276

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Quanto às disposições do Código Civil de 2002, julgue os itens abaixo:

I. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.

II. Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

III. Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

IV. Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.

Dos itens acima, quantos estão CORRETOS?

• A. Três.
• B. Dois.
• C. Um
• D. Zero

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra "C".

  
  

  I. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. 
  

  CORRETO. Art. 357: Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda – incluídas aí as normas referentes aos vícios redibitórios

  
  

  II. Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. 
  

  ERRADO. Não há novação quando se verifiquem alterações secundárias na dívida (mudança de lugar do cumprimento; modificação pura e simples do valor da dívida; aumento ou diminuição de garantias; exclusão de uma garantia, alongamento ou encurtamento do prazo, estipulação de juros etc.). 

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

• Quanto às disposições do Código Civil de 2002, julgue os itens abaixo: 
  
  I. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
  
  Correto item I.
  
  II. Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 360. Dá-se a novação:
  
  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
  
  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
  
  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  
  Incorreto item II.
  
  
  III. Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. 
  
  A obrigação facultativa é chamada de obrigação com faculdade de cumprimento ou faculdade de execução. Há uma única prestação, porém, caso o devedor não consiga cumprir com aquela prestação, se reserva no direito de cumprir a mesma obrigação com outra coisa.
  
  A obrigação facultativa possui somente uma prestação, acompanhada por uma faculdade a ser cumprida pelo devedor de acordo com sua opção ou conveniência.
  
  Incorreto item III.
  
   
  
  IV. Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
  
  A sub-rogação extingue o vínculo do credor original com o devedor.
  
  Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele não poderá cobrá-la do credor original.
  
  Incorreto item IV.
  
  
  Dos itens acima, quantos estão CORRETOS? 
  
  A) Três. Incorreta letra “A".
  
  B) Dois. Incorreta letra “B".
  
  C) Um. Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  D) Zero. Incorreta letra “D". 
  
  Gabarito C.

• III. Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. 

  ERRADA. A obrigação facultativa possui somente uma prestação, acompanhada por uma faculdade a ser cumprida pelo devedor de acordo com a sua opção ou conveniência. Como o credor não pode exigir essa faculdade, não havendo dever quanto a esta, a obrigação facultativa constitui uma forma de obrigação simples. As respostas de enquadramento devem ser dadas caso a caso, principalmente com a análise do instrumento obrigacional. A obrigação facultativa não está prevista no Código Civil. De qualquer modo, é normalmente tratada pela doutrina e pela jurisprudência. Fonte: Flávio Tartuce - Manual de direito civil (2015).

   

  Vê-se, nitidamente, que o exercício da faculdade de substituição não se situa no plano de desenvolvimento da obrigação, mas no do adimplemento. Na dicção de Clóvis do Couto e silva, constitui o início do cumprimento do débito, pois “como privilégio do devedor, a impossibilidade da prestação substitutiva não interfere no processo da obrigação; a impossibilidade da prestação devida, por sua vez, extingue o vínculo, não cabendo ao credor, portanto, pretensão a haver a prestação suscetível de substituição, acaso ainda existente” 

  Fonte: Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald - Curso de Direito Civil, Vol 2 (2015).

   

  IV. Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. ERRADA.

• O bom desse tipo de questão é que da pra acertar errando

Questão 1387279

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

Quando da formação do contrato:

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita;

II. Os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao preponente a retratação do aceitante;

III. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o preponente não houver ser comprometido a esperar a resposta;

IV. A proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do preponente.

São verdadeiras as afirmativas:

• A. I e II, somente.
• B. III e IV, somente.
• C. I, II e III, somente.
• D. II e III, somente.

Gabarito: A

Comentários

• "Ressalta-se que a questão ora analisada também exige aprofundado conhecimento do texto legal.

  As assertivas I e II estão corretas pois reproduzem o texto da lei. Vejamos.

  I. deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita ;

  Essa afirmativa reproduz o conteúdo do art. 428 , inciso I , do Código Civil :

  "Art 428 . Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; "

  II. os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante;

  A afirmativa está correta, consoante o disposto no artigo 433 do Código Civil :

  "Art. 433 . Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante "

  III. os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o proponente não houver se comprometido a esperar a resposta;

  A primeira parte deste item está correta.

  Em regra, os contratos entres ausentes se aperfeiçoam com a expedição da aceitação.

  Porém, há exceção. Se o proponente se comprometeu a esperar a resposta, o contrato só se aperfeiçoa com o recebimento desta.

  Vejamos o que dispõe o Código Civil sobre o assunto:

  "Art. 434 . Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta "

  IV. a proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

  Este item está incorreto.

  Na proposta feita com prazo determinadoà pessoa ausente, o mero decurso do tempo não fazpresumir sua aceitação, nem a torna obrigatória.

  Assim,se não expedida a resposta no prazo fixado, a proposta deixa de ser obrigatória.

  É o que se entende pela leiturado artigo 428 do Código Civil :

  "Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado ;"

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/119278/fases-da-formacao-do-contrato
  
• A despeito do gabarito, parece-me que o item III não está incorreto, uma vez que há uma negação na segunda parte da proposição: III. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o preponente não houver ser comprometido a esperar a resposta. A exceção prevista no art. 434, II, CC/02 dispõe que os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se o proponente se houver comprometido a esperar resposta. O que acham?

• Da forma que fora colocada a 2a parte do item III, fica patente a contrariedade à regra contida no art. 434, II, CC. Ora, se apenas houver assumido o preponente o encargo de aguardar a resposta é que não estará aceita a aceitação expedida, a contrario sensu, e ainda conforme expressamente mencionado no item III, RESTARÁ aceita a proposta quando o preponente NÃO HOUVER 'ser' comprometido o preponente a esperar a proposta. Mas deixo claro que penso haver uma frase muito confusa, quando pensamos em técnica de construções de orações.

• Olá, Yuri Actis aqui... para mim a assertiva III é CERTA! essa questão tem um erro de interpretação por parte de todos que lêm pela primeira vez, não?

  ART. 432 = CONTRATO PERFEITO, EXCETO:
  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

   

  Argumento 1: NA ASSERTIVA  III , ELE NÃO SE COMPROMETEU EM ESPERAR A RESPOSTA = CONTRATO PERFEITO (EXPEDIDO)
  Argumento 2 NA ASSERTIVA III, NÁO HOUVE COMPROMETIMENTO EM ESPERAR RESPOSTA = CONTRATO PERFEITO (EXPEDIDO)
  
  LOGO, é isso.

  O examinador se atrapalhou e deixou a questão sem nexo.
  No entanto, alguns professores, tentando demonstrar que entenderam a "complexidade" da questão, alegam que a assertiva deixa em suas entrelinhas que a regra não teria exceção.

• Alternativa confusa, quem deve retratar-se é o proponente 

  
  II. Os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao preponente (Aquilo que antecede ou que se consegue antecipar) a retratação do aceitante (oblato); 

  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

• Essas questões que cobram interpretação de texto sempre acabam complicando, o item III ao meu ver está certo. Se o preponente não se compromete a esperar a resposta segue a regra geral prevista no caput do art. 434.

   

  Essa questão é aquela questão que se na correção muita gente estiver acertando eles vão lá e alteram o gabarito só para ferrar todo mundo.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Formação dos Contratos, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 427 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  I. VERDADEIRA. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita; 
  
  
  A alternativa é verdadeira, pois o artigo 428 do Código Civil enumera as causas excludentes da obrigatoriedade da proposta, considerando determinadas circunstâncias em que esta se operou, com ou sem prazo.  Dentre elas, nas propostas sem prazo, entre presentes, a não aceitação imediata conduz à não obrigatoriedade da oferta, desobrigando o proponente. Vejamos:
  
  Art 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: 
  
  
  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
  
  
  II. VERDADEIRA. Os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao preponente a retratação do aceitante;
  

  
  

  A alternativa é verdadeira, pois de acordo com o artigo 433 do Código Civilista, se a retratação é recepcionada pelo ofertante antes da ciência da aceitação ou simultaneamente com esta, ter-se-á por inexistente a aceitação. A retratação do aceitante feita a destempo o mantém vinculado ao contrato. Senão vejamos:
  
  
  Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. 
  
  III. FALSA. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o preponente não houver ser comprometido a esperar a resposta; 
  
  
  A alternativa é falsa, pois se a formação do contrato ocorrer entre ausentes, o contrato deve ser reputado como concluído a partir do momento em que a aceitação for expedida Entretanto, as exceções comportam as hipóteses de inexistência da aceitação decorrente de retratação hábil (inc. I), quando o proponente se compromete a aguardar a resposta (II) ou quando a resposta não é recebida no prazo assinado (inc. III). 
  
  Art. 434 . Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: 
  I - no caso do artigo antecedente;
  
  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
  
  III - se ela não chegar no prazo convencionado.
  
  
  
  IV. FALSA. A proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do preponente. 
  
  A alternativa é falsa, pois deixa de ser obrigatória a proposta na hipótese acima descrita. Vejamos:
  
  
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: 
  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
  
  
  Assim, são verdadeiras as afirmativas I e II, somente.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  

Questão 1387282

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Em relação aos contratos:

I. É nulo o contrato de comissão firmado sem a estipulação da remuneração devida ao comissário, visto tratar-se de contrato oneroso;

II. A preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto;

III. O comodatário poderá exigir do comodante o reembolso das despesas com o uso e conservação do bem.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

• A. Apenas as de número I e II estão corretas;
• B. Apenas a de número II está correta;
• C. Apenas a de número III está correta;
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - INCORRETA - A ausência de remuneração estipulada não torna o contrato nulo, apenas tem como consequência o seu arbitramento conforme os usos e costumes do lugar, nos termos do art. 701, CC, que diz: Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

  II- CORRETA - Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

  III - INCORRETA - Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

• A justificativa do Sr. Rafael é coerente, contudo a questão está redigida pessimamente:

  "A preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender (ELE QUEM? ESTE OU AQUELE), ou dar em pagamento"

  Merecia ser anulada!
  

Questão 1387285

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

• A. Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.
• B. A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.
• C. São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.
• D. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Existem algumas bancas que misturam teoria dos motivos determinantes com motivo do ato. Como aconteceu nesta questão.Porém têm outras que não aceitam considerando a questão errada,pois motivos determinantes tem haver com justificativa do ato e não com motivo.

  Motivo= situação de fato ou de direito declarada no ato.

  Motivação= justificativa do ato, que está contido no requisito forma, não é obrigatória em todos os atos,mas que vinculam os mesmos quando presentes.

• GABARITO: D

  De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

  Fonte: TEODORO, Rafael Theodor. Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3459, 20 dez. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23291. Acesso em: 13 nov. 2019.

• Objetivamente...

  A) Objeto: é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas.

  B) A avocação acontece de forma vertical (sempre) além de que na avocação eu retiro uma função e não distribuo.

  C) São requisitos de validade : Con-fi-for-mo-ob

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  D) em palavras rápidas--- o motivo vincula o ato,  o motivo que vc apresenta vincula-se ao ato, ou seja, se não era necessário motivar, mas motivou e sejam viciados, o ato será ilegal. 

  (o motivo deve ser verdadeiro e compatível com a lei)

  Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

Questão 1387288

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

O Funcionário Público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre no crime de:

• A. Corrupção Passiva
• B. Prevaricação
• C. Concussão
• D. Peculato

Gabarito: C

Comentários

• Concussão: É o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

  Corrupção Passiva :Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Prevaricação: É um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Peculato:é o fato do funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de coisa móvel pertencente à administração pública ou sob a guarda desta (a qualquer título), e dela se apropria, ou a distrai do seu destino, em proveito próprio ou de outrem".

  :P

• Errei de bobeira essa, fui na frase inteira e não percebi o EXIGIR!

• Não entendi porque a questão foi anulada.

Questão 1387291

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Acerca das pessoas jurídicas e entes despersonalizados é INCORRETO afirmar:

• A. Que as fundações podem ser criadas por atos inter vivos ou causa mortis.
• B. Que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.
• C. Que, nas sociedades cujos atos não forem registrados, a responsabilidade do sócio é limitada.
• D. Que o registro de pessoas jurídicas é constitutivo de personalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Questão Correta : LETRA D - ARTIGO 990 DO CC

• Na verdade, a resposta correta é LETRA C.

• CC ART. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 

  A personificação, que é quando ocorre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, ocorre com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. 

  Logo, se os atos não forem registrados, não tem personificação nem há de se falar em responsabilidade limitada de sócio.

  LETRA C, a incorreta.

Questão 1387294

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

• A. Independentemente da manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal.
• B. O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento.
• C. É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecê-la inicialmente.
• D. Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa (C) é a resposta.
  

  
  

  Alguém pode explicar a D para eu memorizar de uma vez por todos quando pode alterar, antes ou depois de citado, com ou sem permissão do reu

• Dos Requisitos da Petição Inicial

  Art. 282. A petição inicial indicará:

  ••  Vide arts. 20, 273, 295, 461, § 5.º, e 461-A do CPC.

  I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

  II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido, com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - o requerimento para a citação do réu.

• Sobre a letra E:

  ANTES DA CITAÇÃO: art 294
  PODE ALTERAR SEM O CONSENTIMENTO DO REU;
  *paga-se as custas acrescidas.

  
  

  DEPOIS DA CITAÇÃO: art 264
  É PROIBIDO ALTERAR SEM O CONSENTIMENTO DO REU.

  
  

  .

  Art. 264. Feita a citação, é defeso (proibido) ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

  Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO

  a)  Antes da citação: a alteração não depende do consentimento do réu.

  b)  Após a citação: a alteração depende do consentimento do réu (o réu terá o prazo de 15 para se manifestar e requerer prova suplementar).

  c)  Após o saneamento do processo: a alteração não é possível.

• NOVO CPC

   

  Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

  § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

  § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

   

  DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

   

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

   

  Art. 291.  A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Questão 1387297

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Não dependem de prova os fatos:

• A. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
• B. Notórios, apenas.
• C. Incontroversos, apenas.
• D. Alegados pela parte sempre que a outra parte for revel.

Gabarito: A

Comentários

• Art.334. CPC Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária

  III - admitidos no processo como incontroversos

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade

Questão 1387300

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Destas afirmações, só uma é correta. Indique-a:

• A. Quando é parte a Fazenda Pública ou Ministério Público, o prazo de um e de outra para contestar será contado em quádruplo e para recorrer em dobro.
• B. Os litisconsortes têm prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
• C. Porque equiparado ao litisconsorte, também o oponente tem prazo em dobro.
• D. As partes podem, desde que estejam todas de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  Letra B  Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  Letra C ??? Não achei a fundamentação.

  Letra D Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório;
  

• Explicando a letra C:
  

  Oposição é a modalidade de intervenção de terceiro que significa Reivindicar para si o que as partes disputam em juízo. 
  Desta forma ficam no polo da ação de oposição: o 3º  versus Opoentes ( autor e réu) , porém esses últimos não se equiparam a um litisconsórcio e consequentemente não se aplica o prazo em dobro o art. 191.

  “ O oponente não é litisconsorte. Por isso não tem direito ao prazo em dobro

  (RT 502/78, RJTJESP 42/144, Lex-JTA 153/48)”

  Art. 57 cpc, in fine: 

  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. (Note que o prazo é simples e não em dobro).

• LETRA A CORRETA 

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Questão 1387303

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I. O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.

II. Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.

III. Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.

• A. V, F, F.
• B. F, F, V.
• C. V, F, V.
• D. F, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• I - VERDADEIRO - A habitualidade é um dos requisitos fundamentais para a caracterização de empresário. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  II - FALSO - Art. 977 do CC. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

  III - FALSO - Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  RESPOSTA - A

• essa questão foi anulada? B e D mesmo gabarito.

Questão 1387306

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o (a):

• A. devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.
• B. protesto cambial.
• C. envio de correspondência notificando o não pagamento.
• D. saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido

Gabarito: B

Comentários

• Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  (...)

  III - por protesto cambial;