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Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social


ID
2927842
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



De acordo com o Texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    "No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição".

  • GABARITO LETRA C

    O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

  • Se observar bem o texto, vai ver que em algumas passagens deixa bem claro que os temas sugeridos são escolhidos pela instituição solicitante. 

    Ex: No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos...

           No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição.

  • A leitura atenta do texto é primordial para resposta. GABARITO (C).

    O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

  • "O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade." (Linha 6 e 7)

    --

    Gabarito, portanto: LETRA C

    --

    --

    Comentando a letra D:

    D) No projeto, busca-se conhecer a perspectiva dos adolescentes, para que, a partir disso, seja imposta uma forma de se comportar corretamente em sociedade.

    Comentário:

    A primeira parte (em azul) está correta, porém, o erro na letra D está na parte em vermelho, pois em nenhum momento do texto diz que apenas existe um modo de comportamento correto.

  • Gab. C

  • GABARITO C

    Porém podemos afirmar que a alternativa C é na realidade a menos errada. Vejamos:

    C) Os temas trabalhados são escolhidos a partir da necessidade da instituição solicitante.

    Dizer que os temas são escolhidos a partir da necessidade da INSTITUIÇÃO é um erro, pois o texto afirma que o tema é REPASSADO pela instituição, a partir da DEMANDA da comunidade.

    (L. 06 e 07) "O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade."

    Portanto os temas são escolhidos a partir da necessidade da comunidade, e não da instituição.

  • A leitura atenta do texto é primordial para resposta. GABARITO (C).

    O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

    Portanto os temas são escolhidos a partir da necessidade da comunidade, e não da instituição.

  • Leandro Costa, tu copiou meu comentário na cara dura mesmo? kkk

  • Ok. O tema é proposto pela instituição, no entanto sempre em face a demanda da COMUNIDADE. Cabe recurso.

  • A) O programa é realizado em todo o país, mas apenas em 2013 foi levado ao Espírito Santo, por meio da polícia carioca.

    "O programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro". (1º parágrafo)

    B) A família dos adolescentes deve acompanhar todas as etapas do projeto social.

    "Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais ..." ( 3º parágrafo, 5º período)

    C) Os temas trabalhados são escolhidos a partir da necessidade da instituição solicitante. Gabarito

    " O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa ... " ( 3º parágrafo, 1º período)

    D) No projeto, busca-se conhecer a perspectiva dos adolescentes, para que, a partir disso, seja imposta uma forma de se comportar corretamente em sociedade.

    " ... aproximando os policiais da comunidade e , principalmente, dos adolescentes". ( 2º parágrafo)

    E) O projeto objetiva levar os adolescentes a seguirem a carreira policial.

    "O Papo de Responsa é um programa de educação não formal que discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet ..." (2º parágrafo)

  • O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

  • Achei essa resposta equivocada.

    As temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa;

    e não pela "Instituição solicitante".

    Enfim, somos candidatos e temos que se assujeitar a tudo!

    Só para deixar claro aos colegas, essa foi minha humilde opinião.

    "Não estou dizendo que está errado, se eu fosse expert no assunto hoje seria no mínimo um delegado"

  • RESPOSTA LETRA C.

    A INSTITUIÇÃO PASSA O TEMA E A POLICIA CIVIL IRA TRABALHAR SOBRE O TEMA INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA NECESSIDADE PASSADA PELA INSTITUIÇÃO

  • O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”

    C Os temas trabalhados são escolhidos a partir da necessidade da instituição solicitante.

  • GABARITO C.

    3° Parágrafo.

    "O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo o orgão que convida o Papo de Responsa"

  • as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

    → Gabarito letra C

  • A resposta está dada no próprio texto, no terceiro parágrafo. Ou seja nesse caso resolve-se a questão por meio do uso da Recorrência, que representa a localização de textos explicitamente escritos no texto.

  • O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade.

    Gabarito letra C.


ID
2927845
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Assinale a alternativa que reescreve a seguinte oração em destaque, utilizando um conector adequado ao sentido que ela expressa.
“[…] os alunos são os protagonistas e produzem materiais [...], mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada.”

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

  • GABARITO B

     

    "[...] para mostrarem a percepção deles sobre a problemática abordada.". 

     

    --> A conjunção expressa na oração a ideia de finalidade.

  • A galera que comenta essas questões já tem cara de PC ! Hehe, Sucesso !

  • Resposta Letra "B"

    Pois "os alunos são os protagonistas e produzem materiais" (Orac. Indpendente) "mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada" corresponde a FINALIDADE da frase Orac. Independente. 

  • acertei por eliminação, más não concordo muito com o gabarito, visto que "MOSTRANDO",dá a ideia de continuidade. e "PARA MOSTRAREM" dá ideia de futuro.

  • "Os alunos são protagonistas e produzem materiais [...], mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada.”

     

    Temos 3 orações:

    : "Os alunos são protagonistas ... " (Oração coordenada assindética em relação à 2ª);

    : " ... e produzem materiais ... " (Oração coordenada sindética aditiva em relação à 2ª e Oração Principal em relçaão à 3ª);

    : " ... mostrando a percepção deles ... " (Oração Subordinada Adverbial Final Reduzida de Gerúndio em relação à 2ª);

     

    Pergunta: Com qual finalidade os alunos produzem os materiais?

    Resposta: Para mostrarem a percepção deles sobre a problemática abordada.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • Os alunos são protagonistas e produzem materiais [...], mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada.”

    O ´´PARA´´ indica finalidade desde que esteja acompanhado um VERDO, ele sozinho não tem relação de finalidade.

    EX: para demiter... para + v

    para essa população.... sem v

  • Essa questão, na minha opinião, é para ser acertada por intermédio da exclusão de hipóteses, visto que, claramente, temos o sentido conclusivo, não um sentido finalístico.

    Observem:

    Trecho do texto: "os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada."

    Reescrevendo: "os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, MOSTRANDO (ASSIM/PORTANTO/POR CONSEGUINTE) a percepção deles sobre a problemática abordada".

    ----

    GABARITO POR ELIMINAÇÃO: LETRA B.

  • para = finalidade,

  • Gab. B

  • AHHAHAHAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHAHHAHA, tivesse feito essa bagaça.

  • Os caras fazem comentários enormes para nada. Bastava dizer que o sentido era de finalidade.

  • Desde que: condição;

    Para: finalidade

    Quando: tempo;

    Embora: concessão; e

    Apesar de: contrariedade

  • Oração reduzida de gerúndio com ideia de finalidade, logo comporta a conjunção subordinativa final "para".

    GABARITO: B

  • Os alunos são protagonistas e produzem materiais [...], mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada.”

    O ´´PARA´´ indica finalidade desde que esteja acompanhado um VERDO, ele sozinho não tem relação de finalidade.

    EX: para demiter... para + v

    para essa população.... sem v

  • mamão com açúcar

  • A – Incorreta. A conjunção desde que, neste contexto, apresenta a ideia de condição. Ao ser utilizada para unir os períodos acarretará prejuízo de sentido. B – Correta. A conjunção para apresentada na questão tem o sentido de finalidade, encaixando-se perfeitamente no texto. Ao fazermos a reescrita teremos “[...] Os alunos são protagonistas e produzem materiais para mostrarem a percepção deles sobre a problemática abordada.". C – Incorreta. A conjunção quando expressa ideia de tempo. Ao ser utilizada para unir os períodos acarretará prejuízo de sentido. D – Incorreta. A conjunção embora tem sentido de concessão, ou seja, ideia de contrário ou oposição. Ao ser utilizada para unir os períodos acarretará prejuízo de sentido E – Incorreta. A conjunção apesar de tem sentido de concessão, ou seja, ideia de contrário ou oposição. Ao ser utilizada para unir os períodos acarretará prejuízo de sentido.

    Gabarito B

  • GABARITO: B

    “[...] Os alunos são protagonistas e produzem materiais para mostrarem a percepção deles sobre a problemática abordada.".

    Para: finalidade


ID
2927848
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



No excerto “[...] aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.”, a preposição “da”, na expressão em destaque, indica

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    “[...] aproximando os policiais da comunidade..." 

     

    --> Público ALVO: comunidade.

  • Aqueles bons policiais são da comunidade. --> Nesse caso sim teria sentido de posse, pois os policiais pertencem aquela comunidade.

  • Também entendi  "POSSE".

     

  • Entendi como POSSE ( pertencem a comunidade)

    Fica a dúvida

  • Estou notando que as bancas estão optando por palavras sinônimas para expressar o modo dos termos.

  • Troque a palavra comunidade por escola... Aí dá pra entender q se trata de alvo e não de posse. Aproximar os policiais da escola... Os policiais não pertencem à escola. A escola é aquilo que se pretende aproximar dos policiais
  • POSSE - EX: CASA DE JOÃO.

    PELA LEITURA DO TEXTO, OS POLICIAIS TÊM COMO ESCOPO (ALVO) APROXIMAR-SE DA COMUNIDADE, ISTO É, A COMUNIDADE NÃO PERTENCE AOS POLICIAIS.

  • A banca quis confundir o contexto semântico do gramatical.

    Se fôssemos levar em conta, estritamente, apenas o contexto gramatical o gabarito seria a letra A, visto que temos um adjunto adnominal que expressa posse em 99% dos casos.

    Mas a banca não quis o aspecto gramatical, ou seja, que o candidato visse apenas como um "mero adjunto adnominal", mas sim o seu lado semântico que denota exatamente o sentido de alvo.

    > A polícia estaria se aproximando DA comunidade.

    > A polícia estaria se aproximando DOS jovens.

    Isto é, existe um sentido de aproximação, de alvo da polícia à comunidade e aos jovens.

    --

    GABARITO, PORTANTO: LETRA D

  • DA é preposição de + a

    aproximar DA escola, aproximar DO colégio, APROXIMAR do ALVO

  • Gab. D

  • Quando pensamos em outras bancas, parece que tem uma supervisão Cespe nelas.

  • Conhecendo essa banca, já percebi que ela adora esse tipo de questão! Cada banca com sua loucura!

  • Aos que ficaram na dúvida quando à posse, repare que a polícia não pertence à comunidade, nem a comunidade à polícia.

  • “[...] aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.”

    O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO (ALVO) APROXIMAR OS POLICIAIS À COMUNIDADE E AOS ADOLESCENTES

  • A banca quis confundir o contexto semântico do gramatical.

    Se fôssemos levar em conta, estritamente, apenas o contexto gramatical o gabarito seria a letra A, visto que temos um adjunto adnominal que expressa posse em 99% dos casos.

    Mas a banca não quis o aspecto gramatical, ou seja, que o candidato visse apenas como um "mero adjunto adnominal", mas sim o seu lado semântico que denota exatamente o sentido de alvo.

    A polícia estaria se aproximando DA comunidade.

    > A polícia estaria se aproximando DOS jovens.

    Isto é, existe um sentido de aproximação, de alvo da polícia à comunidade e aos jovens.

    --

    GABARITO, PORTANTO: LETRA D

  • Quem aqui ficou com uma pulguinha atrás da orelha na D, mas não foi porque é teimoso??? kkkkkkkkk

  • Aproximar o policial da comunidade!

    Em nenhum momento diz que os policiais são da comunidade.

  • Demorei um pouquinho pra entender o que o examinador queria, mas acertei. O problema é que na hora da prova não temos tanto tempo pra pensar, aí complica. :/

  • a morfologia é tão extensa e a degraça dessa banca vem cobrar isso!!

  • Os policiais não são da Comunidade.

    GAB: D

  • Alvo, indica o ( OBJETIVO) a ser alcançado.

  • Não marquei a D, porque nunca tinha ouvido falar de preposição de alvo, embora faça sentido no contexto.

  • acredito que a maior dúvida está entre a opção C e D .

    MEIO - Pode ser meio de: transporte ou de comunicação

    Analisando o contexto fui na opção ( C ) .


ID
2927851
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Quando se redige um texto manuscrito, é necessário conhecer as regras de separação silábica. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa em que os vocábulos apresentam separação silábica correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    a)Pri-mei-ro / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / re-a-gi-ram.

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. 

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

     

    Pessoal, meu comentário foi corrigido, fiz a devida retificação. (22-01-2021)

    Bons estudos!

  • A alternativa B não é hiato por isso não se separam desta forma!!! D só por eliminação!!!

  • primeiro se separa: pri-mei-ro

  • Orion, pq mei-o se separa desse jeito? é GLIDE?

  • Tratam-se de paroxítonas eventuais.

  • Força e Honra.

    Brasil !

  • DICA:

    Miséria é uma paroxítona terminada em ditongo crescente. Exatamente por isso (devido à elasticidade dos ditongos crescentes na pronúncia), a sílaba final pode — repito: pode —, numa pronúncia escandida, ser dividida em duas (/mi-sé-ri-a/), o que transforma palavras desse tipo, NA FALA, em proparoxítonas. Alguns autores, inclusive, para assinalar o fato, dizem que as paroxítonas terminadas em ditongo crescente podem ser chamadas de proparoxítonas eventuais, relativas ou acidentais — mas elas continuam a ser paroxítonas, e foi a isso que a professora se ateve.

    Prof. Cláudio Moreno

  • a)Pri-mei-ro / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / rea-gi-ram.

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. (gabarito)

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

  • Opção A

    pri-mei-ro / a-pro-xi-ma-ção

    Opção B

    e-qui-pe / mei - o

    Meio: palavras terminadas em três sons vocálicos, com o O no final: 2 + 1 - O fica sozinho na sílaba

    Opção C

    In-tro-duz / re-a-gi-ram

    Reagiram: as vogais dos hiatos ficam em sílabas separadas

    Opção D

    I-ni-ci-a / a- ca-de-mi-a

    as vogais dos hiatos ficam em sílabas separadas

    Opção E

    Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção

    Processo: Consoantes idênticas ficam sempre em sílabas diversas

    Instituição: Consoante solta fica sempre em sílaba anterior

    as vogais dos hiatos ficam em sílabas separadas

  • Gab. D

  • Gabarito:''D''. Correto I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabarito: D

  • re-a-gi-ram

    Quantas sílabas tem reagiram? 4 sílabas

    É uma palavra aguda ou também chamado oxítona (acento tônico na última sílaba).

    ■ Hiato e-a. Veja mais exemplos do palavras con 'ea'.

    ■ Possível dígrafo vocálico am. Veja mais exemplos do palavras con 'am'.

  • Caro, Órion, note o equivoco...

    Gab. D

     

    a)Pri-me-i-ro / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / rea-gi-ram.

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. 

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

    re-a-gi-ram

  • Caro, Órion, note o equivoco...

    Gab. D

     

    a)Pri-me-i-ro / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / rea-gi-ram.

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. 

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

    re-a-gi-ram

  • Inicia- junção de vogais ia - iA - crescente.

    Crescente - se separa

    DEcrescente - DEixa junto

    I-ni-ci-a

    academia - junção de vogais ia - iA - crescente

    mesma coisa

    Bora Estudar!

  • Não se separa ditongos, em regra.

  • RESUMO DE DIVISÃO SILÁBICA

    1 - Não há silaba sem vogal.

    Ex: pneu = pneu //bíceps = bí - ce - ps

    ------------------------------------------------------------

    - Consoante solta fica sempre em silaba anterior.

    Ex: teste = tes - te

    -------------------------------------------------------------

    3 - Consoantes idênticas ficam sempre em sílabas distintas.

    Ex: carro = car-ro

    -------------------------------------------------------------

    4 - Os dígrafos nh, ch, lh ficam sempre na mesma sílaba.

    Ex: rainha = ra-i-nha

    ------------------------------------------------------------------

    5 - Os encontros consonantais perfeito cl, bl, pro, br ficam na mesma silaba.

    Ex: problema = pro -ble - ma

    ----------------------------------------------------------------------

    - Vogais iguais ficam em silabas separadas.

    Ex: caatinga = ca-a-tin-ga

    ---------------------------------------------------------------------

    7 - As vogais do hiato ficam em silabas separadas.

    Ex: baú= ba-ú

    -------------------------------------------------------------------

    8 - Os nos vocálicos dos tritongos ficam na mesma silaba.

    Ex: i -guais///////sa-guões

    -------------------------------------------------------------------------

    9- Os sons vocálicos dos ditongos ficam sempre na mesma silaba

    Ex:a-ni-mais res-tau-ran-te

    ------------------------------------------------------------------------

    10 - Os prefixos monossílabos ab, ob, ex, bis, sub, sob, trans, acompanhados de:

    Vogal eles ficam junto----------------- bisavô = bi-sa-vô

    Consoante eles ficam separado --- bisneto = bis -ne- to

    Fonte: Aulas Flavia Rita e meus cadernos.

  • Gabarito ( D)

    e)  Pro-ce-sso / in-sti-tu-i-ção. (Incorreta. )

    Atenção!

    A palavra "processo" possui um dígrafo: "ss".

     

    Chamamos de DÍGRAFO o conjunto de duas letras que representam um único fonema (som). Existem os dígrafos consonantais e os dígrafos vocálicos. Vejamos:

     

    Os dígrafos consonantais RR, SS, XC, SC e SÇ sempre ficam em sílabas diferentes.

    Exemplos: cres - ça / des - cer / vas - sou - ra / car - ro - ça / ex - ce - to.

  • Corrigindo os dois equívocos do comentário do Órion.

    Gab. D

     

    a)Pri-mei-ro (ditongo) / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / re-a-gi-ram. (hiato)

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. 

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

    Nem sempre os comentários mais curtidos são os mais corretos. Tomem cuidado.

  • Gab. D

     a)Pri-me-i-ro / a-pro-xi-ma-ção

    b)E-qui-pe / mei-o. 

    c)In-tro-duz / rea-gi-ram.

    d)I-ni-ci-a / a-ca-de-mi-a. 

    e)Pro-ces-so / ins-ti-tu-i-ção.

  • Estão até de brincadeira cobrar uma questão assim...

  • Pode parecer fácil, mas para quem está a bastante tempo sem escrever a punho, torna-se ,muitíssimo, complicado.

  • Questão super fácil !

  • não faça comentários inúteis "questão fácil"

    SEPARAÇÃO SILÁBICA

    SEPARAM-SE

    1 VOGAIS IDENTICAS: ca-fe-ei-ra, fri-ís-si-mo, ál-co-ol, co-o-pe-ran-te, em-pre-en-de-dor, vo-o

    2 HIATOS: di-a, sa-ú-de, ru-im, vo-ar, fi-el, ru-í-na

    3 Dígrafos rr, ss, sc, sç, xc: ter-ra, vas-sou-ra, as-si-na-lar, des-ci-da

    NÃO SE SEPARAM:

    1 DITONGOS: i-dei-a, cha-péu, prai-a, noi-te, a-ni-mais, pa-pa-gai-o

    2 TRITONGOS: U-ru-guai, a-ve-ri-guei, en-xa-guei, sa-guão, i-guais, quão

    3 Dígrafos ch, lh, nh, qu, gu: cha-ve, fo-lhe-ar, ar-ra-nhar, quei-jo, qui-lo, guei-xa


ID
2927854
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



“Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e […] trouxe para o Estado”.

A expressão em destaque no excerto apresentado pode ser substituída adequadamente, considerando a escolha pronominal e sua colocação, por

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Conheceu quem? o programa (VTD pede OD) é só trocar pelo pronome pessoal obliquo átono o

  • GABARITO A

     

    Quem conhece, conhece alguma coisa, alguém ou algo...ou seja, o verbo é transitivo direto e não exige preposição.

     

    Conheceu-o: conheceu o programa

  • LETRA A

    Conheceu quem? o programa. Não exige preposição, sendo assim, verbo transitivo direito exige objeto direto neste caso o pronome o.

  • É um caso de ênclise obrigatória após a vírgula

  • So cabe os pronomes  "-no, -na, -nos, -nas "  em verbos terminados em ditongo nasal  "-am, -em, -ão e -õe"

    Eles tinham-na como filha rebelde

  • Analisando as alternativas

     b) os conheceu.

    Errada. As vírgulas não atraem o pronome oblíquo átono. O  termo 'os' estaria retomando um elemento anafórico no plural que neste caso na questão o tal elemento está no singular.

     

    c) conheceu-lhe.

    Errada. Lhe retoma pessoas

     

     d) conheceu-no. 

    Errada. No retoma lugares

     

    e) lhe conheceu.

    Errada. Lhe retoma pessoas e a vírgula não atrai pronome oblíquo átono

  • LETRA A

    o uso da vírgula predispõe o uso da ênclise, embora não seja algo obrigatório.

  • Sabendo a transitividade do verbo (VTD), eliminam-se as alternativas C e E.

    Sabendo que não se pode colocar tais pronomes após vírgula, eliminam-se as alternativas A e E.

  • GABARITO A

    Regrinha bem básica para resolvermos essas questões rapidinho: 

    1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

    exs.: Chame-o agora.

        Deixei-a mais tranquila.

    2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.

    exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.

        (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

    3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

    exs.: Chamem-no agora. 

         Põe-na sobre a mesa.

    DICA:

    * o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO

    *lhe = OBJETO INDIRETO

    bons estudos

  • Gab. A

  • O que a polícia conheceu em 2013? O PROGRAMA

    O programa é o Objeto Direto.

    Pela regra de colocação pronominal sabemos que o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas são objetos diretos.

    Então basta utilizar um dos objetos na frase: conheceu-o.

  • Quem conhece , conhece alguém, não pede preposição. Então , é objeto direto. ( Conhece-o)

  • Lhe e lhes explicita objetos indiretos.

  • Dicas rápidas para matar a questão:

    1) "Lhe" apenas substitui pessoa !

    2) Não tem partícula atrativa de pronome, logo deverá ser uma próclise.

    3) no,na,nos,nas --> quando verbo terminar em som nasal. ( comemoram-na)

    A LUTA DE HOJE SERÁ A GLÓRIA DE AMANHÃ, FORÇA GUERREIROS, DESISTIR JAMAIS !!!!

  • GABARITO: LETRA A

    1) -lo(s) / la(s)

    *Quando estiverem ligados a verbos terminados em R, S, Z - verbos RiSo(liberdade "poética" aqui para escrever risos com z)

    2) -no(s) / na(s)

    *Quando ligados a verbos "fanhos", ou seja, com terminação -am ; -em ; -ão; -õe

    FONTE: QC

  • Verbo conhecer é VTD não pede preposição

    Se fosse VTI ai o correto seria usar o Lhe

  • Gabarito - Letra A.

    O verbo “conheceu” é transitivo direto, assim, o objeto direto “o programa” deve ser substituído pelo pronome oblíquo átono “o”.

    conheceu o programa

    conheceu-o

  • GABARITO A

    Regrinha bem básica para resolvermos essas questões rapidinho: 

    1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

    exs.: Chame-o agora.

        Deixei-a mais tranquila.

    2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.

    exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.

        (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

    3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

    exs.: Chamem-no agora. 

         Põe-na sobre a mesa.

  • velho e mt simples, não tem atrativo de proclase, a proclase e facultativa pode ou não acontecer

  • GABARITO A

    Regrinha bem básica para resolvermos essas questões rapidinho: 

    1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

    exs.: Chame-o agora.

        Deixei-a mais tranquila.

    2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.

    exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.

        (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

    3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

    exs.: Chamem-no agora. 

         Põe-na sobre a mesa.

    DICA:

    * o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO

    *lhe = OBJETO INDIRETO

    bons estudos

  • O.D pode ser substituído por POA O, A, OS,AS.

  • GABARITO: LETRA A

    ► O pronome oblíquo átono pode ocupar três posições em relação ao verbo com o qual se relaciona: a ênclise (depois do verbo); a próclise (antes do verbo); e a mesóclise (dentro do verbo). Por ser uma partícula átona, não inicia oração e, entre os verbos de uma locução, liga-se a um deles por hífen.

    PRONOMES ATÓNOS: - me, nos, te, vos, se, o(s), a(s), lhe(s);

    PRÓCLISE

    Na próclise, o pronome é colocado antes do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem o pronome:

    1. Palavras que expressam negação tais como “não, ninguém, nunca”:

    Não o quero aqui. / Nunca o vi assim.

    2. Pronomes relativos (que, quem, quando...), indefinidos (alguém, ninguém, tudo…) e demonstrativos (este, esse, isto…):

    Foi ela que o fez. / Alguns lhes deram maus conselhos. / Isso me lembra algo.

    3. Advérbios ou locuções adverbiais:

    Ontem me disseram que havia greve hoje. / Às vezes nos deixa falando sozinhos.

    4. Palavras que expressam desejo e também orações exclamativas:

    Oxalá me dês a boa notícia. / Deus nos dê forças.

    5. Conjunções subordinativas:

    Embora se sentisse melhor, saiu. / Conforme lhe disse, hoje vou sair mais cedo.

    6. Palavras interrogativas no início das orações:

    Quando te deram a notícia? / Quem te presenteou?

    MESÓCLISE

    Na mesóclise, o pronome é colocado no meio do verbo. Isso acontece com verbos do futuro do presente ou do futuro do pretérito, a não ser que haja palavras que atraiam a próclise:

    Orgulhar-me-ei dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do presente: orgulharei);

    Orgulhar-me-ia dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do pretérito: orgulharia).

    ÊNCLISE

    Na ênclise, o pronome é colocado depois do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem esse tipo de colocação pronominal:

    1. Verbos no imperativo afirmativo:

    Depois de terminar, chamem-nos. / Para começar, joguem-lhes a bola!

    2. Verbos no infinitivo impessoal:

    Gostaria de pentear-te a minha maneira. / O seu maior sonho é casar-se.

    3. Verbos no início das orações:

    Fiz-lhe a pessoa mais feliz do mundo. / Surpreendi-me com o café da manhã.

    TODA MATÉRIA.

  • Débora, que comentário maravilhoso! muito obrigado.
  • A – Correta. Forma pronominal enclítica, pois não se inicia oração após a vírgula com pronome oblíquo. E o pronome o é utilizado corretamente pelo fato do verbo conhecer ser transitivo direto.

    B – Incorreta. Não se inicia oração após a vírgula com pronome oblíquo.

    C – Incorreta. O verbo conhecer é transitivo direto, portanto exige o pronome oblíquo o e não lhe.

    D – Incorreta. O pronome no só é exigido com formas pronominais enclíticas que ocorrem após as formas verbais com ditongo nasal final: -ão, -õe,

    E – Incorreta. Não se inicia oração após a vírgula com pronome oblíquo.

    Gabarito A 


ID
2927857
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Assinale a alternativa em que as alterações feitas no excerto do 2º parágrafo do texto mantenham a correção gramatical, quanto à concordância verbal, no trecho apresentado.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    a) São discutidos temas diversos no programa.

    b) São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.

    c)Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproximam os policiais da comunidade.

    d)A educação não formal é trabalhada pelo projeto “Papo de responsa”.

    e)Aproximam-se os policiais da comunidade e dos adolescentes.

    Bons estudos!

  • Gabarito: Letra B

     

    Seguem arquivos alternativas com suas respectivas correções:

    a) São discutidoS temas diversos no programa.

    c)Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproximam os policiais da comunidade.

    Perguntamos ao verbo, o que aproxima? Temas --- Então é aproximam.

    d)A educação não formal é trabalhada pelo projeto “Papo de responsa”.

    O que é trabalhada? A Educação.

    e)Aproximam-se os policiais da comunidade e dos adolescentes.

    Está na voz passiva sintética, logo o sujeito paciente é "os policias da comunidade" --- Os policiais aproximam da comunidade.

    Força, guerreiros (as)!!

  • Aproxima-se os policiais da comunidade e dos adolescentes.

    Aproxima (VTD)

    Se (Partícula Apassivadora)

    Quando o VTD é acompanhado de P.A. o verbo irá concordar com o termo posposto !

    Aproximam-se os policiais ...

  • "São trabalhadas palavras e atividades lúdicas ... " (a locução verbal deve concordar com os núcleos do sujeito "palavras" e "atividades");

     

    a) "são discutidos temas diversos no programa ... " (a locução verbal deve concordar com o núcleo do sujeito "temas");

    c) "temas [...] aproximam os policiais da comunidade ... " (o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito "temas");

    d) "a educação não formal é trabalhada pelo projeto ... " (a locução verbal deve concordar com o núcleo do sujeito "educação");

    e) "aproximam-se os policiais da comunidade e dos adolescentes ... " (o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito "policiais");

     

    Lembrando apenas que nas orações que estão na voz passiva (analítica ou sintética), o termo que parece objeto é, na realidade, o sujeito passivo com o qual o verbo deve concordar.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • Gabarito: Letra B.

    São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.

  • Gabarito B. São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.
  • PRIMEIRAMENTE NÃO CONSEGUI ENTENDER O QUE A QUESTÃO QUERIA...

  • Gab. B

  • Tive que ler várias vezes o enunciado pra saber o que ele queria, depois de ler as alternativas comecei a identificar os erros.

  • O enunciado realmente estava confuso.

  • Eu procuro sempre "resumir" as orações ao máximo em questões desse tipo:

    a) É discutido temas diversos no programa.

    Temas são discutidos

    b) São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.

    Palavras são trabalhadas. Correta

    c) Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproxima os policiais da comunidade.

    Temas aproximam os policiais

    d) A educação não formal é trabalhado pelo projeto “Papo de responsa”.

    A educação é trabalhada

    e) Aproxima-se os policiais da comunidade e dos adolescentes.

    Policiais aproximam-se

  • AOCP uma mãe.

  • Fique com uma dúvida em relação à assertiva "E".

    O verbo "aproximar" também pode ser VTI?

    Ex.: "Ele se aproximou de Deus".

    Neste caso, seria VTI ou apenas um verbo pronominal?

  • Na AOCP e em bancas compatíveis, às vezes, o primeiro desafio é 'entender do que elas querem brincar'. Tem de primeiro entrar na lógica delas para entender a pergunta. Nem sempre é uma questão de conhecimento.

  • Para quem não conseguiu entender, o enunciado foi bem claro. "CONCORDÂNCIA VERBAL". Parei de desculpinhas e comecem a estudar MAIS!

  • Direto ao comentário do Victor.

    Bons estudos.

  • Eu procuro sempre "resumir" as orações ao máximo em questões desse tipo:

     

    a) É discutido temas diversos no programa.

    Temas são discutidos

    b) São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.

    Palavras são trabalhadas. Correta

    c) Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproxima os policiais da comunidade.

    Temas aproximam os policiais

    d) A educação não formal é trabalhado pelo projeto “Papo de responsa”.

    A educação é trabalhada

    e) Aproxima-se os policiais da comunidade e dos adolescentes.

    Policiais aproximam-se

    GRANDE COMENTÁRIO DE VICTOR,MUITO BOM!!!!

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    Jeferson, a questão queria saber em qual das alternativas não há erro de concordância.

    A) É discutido temas diversos no programa. errado (São discutidos temaS)

    B)São trabalhadas palavras e atividades lúdicas.GABARITO

    C)Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproxima os policiais da comunidade.errado (temas aproximaM os policiais).

    D) A educação não formal é trabalhado pelo projeto “Papo de responsa”.errado (educação é trabalhadA)

    E)Aproxima-se os policiais da comunidade e dos adolescentes..errado (policiais são aproximados - certo é aproximam-se)

  • E eu que achei que além da frase estar correta, ainda teria que fazer sentido no contexto do texto

  • dificil entender o que a questão quer ! fui direto procurar os erros de concordancia verbal

    gab : B

  • "São trabalhadas palavras e atividades lúdicas ... " (a locução verbal deve concordar com os núcleos do sujeito "palavras" e "atividades");

     a) "são discutidos temas diversos no programa ... " (a locução verbal deve concordar com o núcleo do sujeito "temas");

    c) "temas [...] aproximam os policiais da comunidade ... " (o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito "temas");

    d) "a educação não formal é trabalhada pelo projeto ... " (a locução verbal deve concordar com o núcleo do sujeito "educação");

    e) "aproximam-se os policiais da comunidade e dos adolescentes ... " (o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito "policiais");

  • Concordância verbal? Procure primeiro o verbo e você vai encontrar a resposta.

  • questão difícil de entender o que se pede.. Mas no final, após leitura calma, compreendi. além disso mistura muito concordância verbal com nominal, fiquem atentos.
  • Sinceramente, nem li. Deu preguiça.

  • A questão mistura um pouco de concordância verbal com concordância nominal.

  • Que banca ruim meus amigos, questões muito mau elaboradas.

  • Demorei mais pra entender do que pra resolver a questão.

  • No início não entendi, e no final parecia que eu estava no início.

  • juro que li o enunciado umas 200x

  • Essa Banca é ruim demais

  • A) É discutido temas diversos no programa. (Suj. temas diversos, portanto.... SÃO DISCUTIDOS)

    B) São trabalhadas palavras e atividades lúdicas. (GABARITO)

    C) Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproxima os policiais da comunidade. (suj. temas (núcleo)... verbo = APROXIMAM).

    D) A educação não formal é trabalhado pelo projeto “Papo de responsa”. (suj. a educação (foi especificado o artigo), portanto, É TRABALHADA)

    E) Aproxima-se os policiais da comunidade e dos adolescentes. (aproxima é VTDI, o "se" será partícula apassivadora. Logo, como "os policiais" é o sujeito paciente da oração, então o verbo deverá concordar com ele = APROXIMAM).

  • É (SÃO) discutido(S) temas diversos no programa.

    São trabalhadas palavras e atividades lúdicas. GAB

    Temas como direitos humanos e a cultura da paz aproxima(M) os policiais da comunidade. (SUJEITO COMPOSTO, VERBO CONCORDA)

    A educação não formal é trabalhado(A) pelo projeto “Papo de responsa”.

    Aproxima(M)-se os policiais da comunidade e dos adolescentes. (SUJEITO PLURAL, VERBO CONCORDA)

    • Diogo França
  • aí a nota de corte vem 90% e ngm sabe o pq.

  • Uma dica: Quando a questão pede para analisarmos concordância verbal, nominal e gramatical não é necessário ir ao texto. Basta analisar os itens procurando o erro de cada uma.

    Persista! A vitória está logo ali....

  • Não entendi nada do enunciado, mas acertei a questão!

  • Não entendi o que a questão quis que respondêssemos... Complicado.


ID
2927860
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Assinale a alternativa em que a conjugação e a grafia dos verbos completam adequadamente todas as lacunas da seguinte frase. “Se algum órgão da comunidade ____________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais ______________ o local e____________ o projeto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    “Se algum órgão da comunidade convoca o programa “Papo de Responsa”, os policiais visitam o local e realizam o projeto.

     

    * Todos os verbos da frase são transitivos diretos, ou seja, não precisam de preposição. 

  • pra matar correlação verbal tem que saber que o SSE combina com RIA

    Ex: se fizeSSE, passaRIA 

    e tem que saber que os verbos tem que estar no mesmo tempo

    na letra E todos estão no presente

  • Se essa rua, se essa rua fosse minha, eu mandaria, mandaria ladrilhar...

  • Gabarito: E

     

     

    Se algum órgão da comunidade convoca o programa “Papo de Responsa”, os policiais visitam o local e realizam o projeto.

     

     

    -> Aqui os verbos estão conjugados na 2° pessoa do presente do indicativo.

     

    -> O presente do modo indicativo é empregado quando se deseja retratar um fato ocorrido no momento da fala, também chamado de presente momentâneo.

  • Visitão, realizão, convocão... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: Letra E.

    convoca - visitam - realizam.

  • Gab. E

  • B.I.Z.U DO MORAES.

  • Visitão, realizão, convocão...  assassinam o português, kkk

  • Se algum órgão - convoca - concorda com o núcleo

    Os policiais - visitam e realizam - atrativa e lógica, verbo sempre no plural após o sujeito

  • R: Gabarito E

    A Concordância verbal determina que o verbo concorde com o núcleo do sujeito.

    1° VERBO: (CONVOCAR) - Sujeito: Se algum órgão da comunidade (núcleo: órgão - singular) --> VERBO FICA NO SINGULAR: CONVOCA

    2° VERBO: (VISITAR) - Sujeito: Os policiais (nucleo: policiais - plural) ---> VERBO FICA NO PLURAL : VISITAM

    3° VERBO: (REALIZAR) - Sujeito: Os policiais (nucleo: policiais - plural) ---> VERBO FICA NO PLURAL: REALIZAM

    Ef, 2;8

  • Gab E)

    A questão exige conhecimento de concordância entre tempos verbais. Faz-se necessário a substituição para verificação. Na própria substituição percebe-se os absurdos.

    a) “Se algum órgão da comunidade ___convocam _________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais ____visitarão_________ o local e____realizam________ o projeto.

    b) “Se algum órgão da comunidade ___convocasse_________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais _____visitão_________ o local e___realizarão_________ o projeto.

    c) “Se algum órgão da comunidade ___convocar_________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais _____visitariam_________ o local e___realizão_________ o projeto.

    d) “Se algum órgão da comunidade ___convocão_________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais _____visitam_________ o local e___realizarão_________ o projeto.

    e) “Se algum órgão da comunidade ___convoca_________ o programa “Papo de Responsa”, os policiais _____visitam_________ o local e___realizam________ o projeto.

    Os itens em vermelho são barbáries que assassinam nosso português, erros claros, de cara elimina B) C) D) ficando em duvida entre A) E) apenas. Mas ao ler verá que a única correta é a E).

    Bons estudos.

  • Com o comentário do colega Ramalho Jr., eu percebi que eu cantava errado:

    "Se essa rua, se essa rua fosse minha, eu mandava, eu mandava (Pretérito Imperfeito do Indicativo) ladrilhar..."

    O fosse está no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo e, portanto, qual é o verbo que usamos em uma mesma frase com o Pretérito Imperfeito do Subjuntivo? É o Futuro do Pretérito do Indicativo.

    Portanto, deveria ser:

    "Se essa rua, se essa rua fosse (Pretérito Imperfeito do Subjuntivo) minha, eu mandaria (Futuro do Pretérito do Indicativo), eu mandaria ladrilhar..."

  • brinca mais que a brincadeira essa questão

  • Gabarito: E

     Se algum órgão da comunidade convoca o programa “Papo de Responsa”, os policiais visitam o local e realizam o projeto.

     -> Aqui os verbos estão conjugados na 2° pessoa do presente do indicativo.

     -> O presente do modo indicativo é empregado quando se deseja retratar um fato ocorrido no momento da fala, também chamado de presente momentâneo.

  • REALIZAMMMMMMMM, REALIZAMMMMMMMMMMMMMM, REALIZAMMMMMMMMMMMMMMMMM, REALIZAMMMMMMMMMMMMMMMMMMM

  • Lembrei do meme:

    Entrarão na minha casa, roubarão tudo

  • Tem que conhecer os tempos e modos verbais.

  • Questão sobre paralelismo verbal, algumas dicas seguem abaixo:

    1) Se o verbo da oração principal estiver em algum tempo pretérito do modo indicativo, o verbo da oração subordinada pode estar em qualquer tempo verbal do indicativo!

    exemplo: ele disse que o homem roubaria/roubara/roubava/roubará

    2) haverá erro quanto ao sentido se a questão pedir a correlação verbal de um verbo no modo subjuntivo para o indicativo ou vice-versa (com exceção do futuro do pretérito, pois esse tempo verbal denota uma hipótese)

    o pretérito imperfeito do subjuntivo, quase sempre, vem junto do futuro do pretérito do modo indicativo

    Se eu tivesse dinheiro, eu compraria um carro

    3)correlações que despencam:

    Os relatórios têm de/que ser finalizados = Os relatórios devem ser finalizados

    O coronavírus tem gerado muito caos = O coronavírus vem gerando muito caos

    Se pudéssemos , fariamos = Se pudermos, faremos


ID
2927863
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Considere a regência dos verbos em destaque e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    O verbo visar, com sentido de almejar ou alcançar, é transitivo indireto e pede a preposição a. 

    a)O projeto aspira a aproximação com a comunidade. (faltou a crase no a, pois quem aspira, aspira à alguma coisa. Aspirar no sentido de cheirar nao há preposição)

    c)Como os adolescentes preferem mais as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa. (quem prefere, prefere uma coisa a outra)

    d)Os policiais capixabas assistem à comunidade no que ela necessita. (aqui, o verbo assistir, está no sentido de tutelar, logo, nao pede preposição, por isso o erro de crase. Caso fosse assistir no sentindo de ver estaria correta)

    e)Os policiais capixabas visam na comunidade o que ela necessita. (quem visa visa a e nao na)

    Bons estudos!

  • a) O projeto aspira a aproximação com a comunidade. Aspirar com sentido de " desejar/almejar alguma coisa" é VTI.

      O projeto aspira à aproximação com a comunidade

     

    b) O projeto visa à aproximação com a comunidade. GABARITO

     

    c) Como os adolescentes preferem mais as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa. (não se usa o advérbio "mais" conjuntamente com o verbo Preferir)

     Como os adolescentes preferem as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa

     

    d) Os policiais capixabas assistem à comunidade no que ela necessita. (quem necessita, necessita de algo)

     Os policiais capixabas assistem a/à comunidade do que ela necessita ( ATENÇÃO AQUI!! quando o ato indica prestar assistência, a regência do verbo assistir é FACULTATIVA)

     

    e) Os policiais capixabas visam na comunidade o que ela necessita (quem necessita, necessita de algo)

      Os policiais capixabas visam à comunidade do que ela necessita.

    Sentido da frase na ordem indireta -> Do que a comunidade necessita, os policiais visam-a.

  • o verbo preferir não admite os adverbios mais e menos

    visar = desejar é VTI requer a preposição A

    aspirar = desejar é VTI requer a preposição A

    assistir = auxiliar é VTD

    Letra B

  • b) O projeto visa à aproximação com a comunidade.

    Correto. Verbo visar no sentido de ter objetivo pede a preposição A

  • Regência do verbo "visar":

     

    com sentido de mirar é VTD;

    com sentido de colocar visto é VTD;

    com sentido de almejar é VTI;
     

    Logo, em "O projeto visa à aproximação com a comunidade", o verbo é transitivo indireto e, diante da palavra feminina, exige crase.

     

    a) "O projeto aspira à aproximação ... " ("aspirar" com sentido de almejar é VTI e, diante da palabra feminina, exige crase);

    c) "Os adolescentes preferem as atividades lúdicas ... " ("preferir" já traz a noção de mais e, assim, não admite advérbio de intensidade);

    d) "Os policiais capixabas assistem a comunidade ... " ("assistir" com sentido de dar assistência é VTD e não exige preposição);

    e) "Os policiais visam a comunidade ... " ("visar" com sentido de mirar é VTD e não exige preposição);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • A) O verbo aspirar, nessa ocasião, é VTI, logo, rege preposição --> Aspira À aproximação.

    .

    B) O verbo VISAR, nessa ocasião, é VTI, logo, rege preposição--> Visa À aproximação (Gabarito).

    .

    C) O verbo PREFERIR é bitransitivo, pois rege (Preferir ISSO [VTD] àquilo [VTI]), logo, questão incorreta, pois apenas enunciou o VTD.

    .

    D) O verbo ASSISTIR, nessa ocasião, a banca optou por escolher a acepção do verbo "ASSISTIR", na sua acepção de "convocar ajuda/assistência" como VTD, que inclusive é a posição majoritária, porém, existem gramáticos que abonam tanto como VTD como VTI (Questão complicadinha, mas a letra B é irrefutável).

    .

    E) Como dito na alternativa B, o verbo "VISAR" rege preposição A, não EM + A.

    -

    #Vamosqvamos!

  • D) Os policiais capixabas assistem à comunidade no que ela necessita. O verbo necessitar exige preposição "de". Quem necessita, necessita de alguma coisa. Por isso a questão esta´errada. Os policiais capixabas assistem à/a comunidade de que ela necessita.

  • A) O projeto aspira a aproximação com a comunidade.

    O verbo aspirar, nessa ocasião, é VTI, logo, rege preposição --> Aspira À aproximação.

    B) O projeto visa à aproximação com a comunidade.

    GABARITO

    O verbo visar com sentindo de almejar ou alcançar e transitivo indireto e pede a preposição a

    Logo, em "O projeto visa à aproximação com a comunidade", o verbo é transitivo indireto e, diante da palavra feminina, exige crase.

    C) Como os adolescentes preferem mais as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa.

    "preferir" já traz a noção de mais e, assim, não admite advérbio de intensidade

    D) Os policiais capixabas assistem à comunidade no que ela necessita.

    Verbo assistir no sentido de tutelar não pede preposição, por isso o erro de crase. Caso fosse assistir no sentindo de ver estaria correta.

    E) Os policiais capixabas visam na comunidade o que ela necessita.

    Como dito na alternativa B, o verbo "VISAR" rege preposição A, não EM + A.

  • Top teu comentário Kelvin nascimento!
  • Gabarito B.

    O projeto visa à.

  • GABARITO B

    O verbo ASSISTIR tem 4 regências ( um prato cheio para as questões de concursos, melhor decorar todas) 

    1. Sentido de ajudar (VTD) ex.: O médico assistiu o paciente.

    2. Sentido de ver (VTI) ex.: A menina está assistindo à televisão.

    3. Sentido de morar (VI) ex.: Assistimos numa conturbada cidade..

    4. Sentido de pertencer, caber (direito de alguém) (VTI) ex.: O direito à aposentadoria assiste à idosa.  

    ___________________________________________________________________

    Verbo ASIPIRAR:

    1. Sentido de cheirar, respirar (VTD) ex.: A menina aspirou o aroma da flor.

    2. Sentido de desejar, querer algo (VTI) ex.: A menina aspira ao cargo de Perito.

    bons estudos

  • Gab. B

  • a) O projeto aspira a (À)aproximação com a comunidade.

     b) O projeto visa à aproximação com a comunidade.

     c) Como os adolescentes preferem mais(N USA MAIS) as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa.

     d) Os policiais capixabas assistem à(A) comunidade no que ela necessita.

     e) Os policiais capixabas visam na(A) comunidade o que ela necessita.

  • VISAR NO SENTIDO DE ALMEJAR TEM CRASE

  • A) Verbo aspirar no sentido de almejar é transitivo indireto, requer preposição A. ERRADA

    B) Verbo visar com o mesmo sentido, tbm é transitivo indireto, requer preposição A. GABARITO B

    C) Dica de ouro: não cabe colocar o intensificador "mais" para o verbo preferir, pois o prefixo "pre" já possui tal função. ERRADA

    D) Assistir no sentido de auxiliar, ajudar é transitivo direto. ERRADA

    E) Quem visa, visa A alguma coisa. Não cabe o n+a= na. ERRADA

  • O enunciado deixa camuflado a questão da crase, que vai decidir nas duas mais duvidosas ("A" e "B") a correta quanto a regência associado ao conhecimento do uso da crase. Precisamos ir além daquilo que o enunciado nos pede.

  • Alternativa D também está correta. Segundo a NGB o verbo assistir com significação de ajudar pode tanto ser VTD como VTI regido com a preposição a.

  • Essa "d" também está correta.

    INDIQUEM PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!!

    INDIQUEM PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!!

    INDIQUEM PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!!

  • ASSISTIR

    vti

    4 Prestar ajuda ou assistência a; ajudar, socorrer: Dona Matilde sempre assiste às pessoas necessitadas.

    http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=assistir

  • sobre a alternativa D :

    O verbo assistir será transitivo direto quando tiver significado de ajudar, auxiliar, prestar assistência, socorrer. Portanto, sem preposição!

  • A letra D tem um VTD, não sendo acompanhado por preposição, portanto sem crase.

  • ASPIRAR - VTD (sugar, inspirar, inalar) / VTI (desejar, almejar)

    VISA - VTD (dar visto, rubricar, apontar, mirar) / VTI (ter com objetivo)

    PREFERIR - VTI (Prefiro rock a axé) / VTI (Entre baladas e estudo, prefiro estudo)

    ASSISTIR - VTD (auxiliar, apoiar, ajudar, dar assistência) / VTI (caber, pertencer a um direito, ser expectador, observar)

  • A letra D também está correta, uma vez que o verbo "assistir", quando empregado no sentido de "ajudar, prestar assistência", pode ter a preposição "a" (VTI) ou NÃO (VTD). As duas formas estão corretas.

    Fonte:

  • Gente, a D tbm nao estaria certa? Assistir no sentido de socorrer, ajudar pode ser VTD ou VTI

  • Gab. B

     O verbo visar com sentindo de almejar ou alcançar e transitibo indireto e pede a preposição a. 

      a)O projeto aspira a aproximação com a comunidade. (faltou a crase no a, pois que aspira aspira à alguma coisa. Aspirar no sentidno de cheirar nao há preposição)

     c)Como os adolescentes preferem mais as atividades lúdicas, elas são a base da segunda etapa. (quem prefere prefere uma coisa a outra)

     d)Os policiais capixabas assistem à comunidade no que ela necessita. (aqui o verbo assistir no sentido de tutelar nao pede preposição, por isso o erro de crase. Caso fosse assistir no sentindo de ver estária correta)

     e)Os policiais capixabas visam na comunidade o que ela necessita. (quem visa visa a e nao na)

  • Visa ( no sentido de almejar) VTI

  • visar no sentido de ALMEJAR.

  • so saber interpretar que acerta sem enrolaçao

  • essa banca é pior do que a banca cespe né n??

  • O pessoal está esquecendo que crase tem que haver a mesma concordância.

    Portanto, se assistem está no plural, não pode haver crase com á comunidade no singular.

    Caso fosse: Os policiais capixabas assistem às comunidades no que elas necessitam.

    Estaria correto!

    Espero ter ajudado,

    ~ PCPA

  • Assistir (no sentido de socorrer) não haverá crase. Lembre-se do médico. Aqui não há crase. Ex: o médico assiste a paciente.

    Visar (no sentido de almejar) sempre haverá crase. Ex: o projota visa à aproximação com a comunidade.

    Aspirar (no sentido de desejar) sempre haverá crase. Ex: o projota aspira à aproximação com a comunidade.

    Bizu: se almejar ou desejar algo, pense na crase. Qualquer exemplo fora desse contexto não haverá crase. Com isso você elimina 95% das questões.

    Fim.

  • AGRADAR

    (= acariciar): VTD

    (= satisfazer): VTI "a"

    ASSISTIR

    (= socorrer): VTD

    (= ver): VTI "a"

    (= pertencer): VTI "a"

    ASPIRAR

    (= respirar): VTD

    (= desejar): VTI "a"

    ANSIAR

    (= causar mal-estar): VTD

    (= desejar muito): VTI "por"

    APELAR

    (= recorrer): VTI "de"

    (= pedir ajuda): VTI "para" ou "a"

    CONTENTAR

    (= agradar): VTD

    (= ficar contente): VTI "em"

    CUSTAR

    (= ter valor): VTD

    (= provocar): VTDI

    (= demorar): VI

    IMPLICAR

    (= zombar): VTI "com"

    (= acarretar consequência): VTD

    (= comprometer): VTDI

    IMPORTAR

    (= trazer p/o país): VTD

    (= resultar): VTD ou VTI "em"

    (= dar importância): VTI "com"

    VISAR

    (= mirar): VTD

    (= objetivar): VTI "a"

    ESQUECER/LEMBRAR: VTD

    ESQUECER-SE/LEMBRAR-SE: VTI "de"

    OBEDECER: VTD "a"

    PREFERIR: VTDI

  • ✅Letra B.

    Regência do verbo ASSISTIR:

    Verbo transitivo direto = Sentido de socorrer, ajudar.

    Verbo Transitivo Indireto = Sentido de caber, pertencer.

    Verbo Transitivo Indireto = Sentido de ver, presenciar.

    Verbo transitivo indireto = Sentido de morar. Aqui terá a preposição "EM".

    Fonte: Aulas do Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

    CONTINUEM MESMO TENDO PESSOAS AO SEU REDOR QUERENDO TE DESESTABILIZAR!! FORÇA, CONCURSEIROS E CONCURSADAS!!! ❤️

  • O divisor de águas

  • Poderia existir a opção não gostei affffffffff cada besteira aff

  • AGRADAR > (= acariciar): VTD / (= satisfazer): VTI "a"

    ASSISTIR > (= socorrer): VTD / (= ver): VTI "a" / (= pertencer): VTI "a"

    ASPIRAR > (= respirar): VTD / (= desejar): VTI "a"

    ANSIAR > (= causar mal-estar): VTD / (= desejar muito): VTI "por"

    APELAR > (= recorrer): VTI "de" / (= pedir ajuda): VTI "para" ou "a"

    CONTENTAR > (= agradar): VTD / (= ficar contente): VTI "em"

    CUSTAR > (= ter valor): VTD / (= provocar): VTDI / (= demorar): VI

    IMPLICAR > (= zombar): VTI "com" / (= acarretar consequência): VTD / (= comprometer): VTDI

    IMPORTAR > (= trazer p/o país): VTD / (= resultar): VTD ou VTI "em" / (= dar importância): VTI "com"

    VISAR > (= mirar): VTD / (= objetivar): VTI "a"

    ESQUECER/LEMBRAR: VTD

    ESQUECER-SE/LEMBRAR-SE: VTI "de"

    OBEDECER: VTD "a"

    PREFERIR: VTDI

  • depois do exemplo que criei minemônico nunca mais errei o verbo PREFERIR:

    Prefiro MAIS heineken do que brahma > ERRADO

    Prefiro Heineken a brahma > CERTO


ID
2927866
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Dentre os processos existentes para formar novas palavras, verifica-se que o substantivo “responsa” é formado por

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    Responsabilidade: responsa

  • GABARITO C

     

    Redução é a forma reduzida da palavra original. 

     

    "Responsa" é a forma reduzida da palavra RESPONSABILIDADE.

  • GABARITO: LETRA C

    A redução consiste no momento em que a palavra é reduzida, mantendo seu significado, sua compreensão.

    Veja algumas reduções: Pneumático/pneu, Flamengo/Mengo, São Paulo/Sampa, Neurose/Neura, e por aí vai.

    >>> Responsabilidade > Responsa.

    Força, guerreiros(as)!!

  • composição por justaposição: uniao de duas palavras sem que elas se alterem. Ex: para-brisa

    composição por aglutinação: união de duas palavras onde pelo menos uma é alterada. Ex: aguardente

    derivação prefixal: há um prefixo. Ex: ilegal

    derivação sufixal: há um sufixo. Ex: legalidade

    derivação prefixal e sufixal: há um sufixo e um prefixo, porem mesmo tirando um de cada vez, a palava continua com sentido. Ex: ilegalidade( ilegal e legalidade são palavras com sentido)

    derivação parassintetica: há um sufixo e um prefixo, porem tirando um de cada vez, a palava perde o sentido. Ex: envelhecer ( envelhe não tem sentido e velhecer tbm não)

    redução: esse processo se manifesta quando uma palavra é muito longa, e acaba surgindo novas palavras a partir da redução ou abreviação de palavras já existentes. Ex pornô

  • HIBRIDISMO- são palavras em cuja formação entram elementos de línguas diferentes

    Ex: automóvel (auto + móvel, grego e latim)

    GAB.C

  • PENSEI QUE PODERIA SER UM NEOLOGISMO.

  • Gab. C

  • GABARITO C

    Quanto ao processo de formação das palavras, temos:

    1. Derivação regressiva/deverbal: Quando a palavra é “diminuída” e pode ser um verbo. Ex: Atrasa ( r)

    2. Composição por justaposição: Quando há uma junção de duas palavras sem modificar nada. Ex: paraquedas, passatempo.

    3. Composição por aglutinação: Quando há supressão de algumas letras para formar a palavra. Ex: Hidrelétrica.

    4. Derivação imprópria: Palavra com várias classificações morfológicas. Ex: jaqueta preta (cor), preta (substantivo), é você!

    5. Prefixo: quando há uma introdução de um elemento no início da palavra. Ex: incapaz

    6. Sufixo: quando há uma introdução de um elemento no final da palavra. Ex: capacidade

    7. Parassíntese: quando há um sufixo e um prefixo e que não podem ser retirados sob pena de perda de sentido. Ex: empobrecer... empobre, pobrecer.

    8. Redução: é a forma reduzida da palavra original. ex.: responsável --> responsa

    bons estudos

  • redução - Vem do verbo responsar. Gera um substantivo abstrato.

  • esse estudante solidario é muito chatim

  • Responsa tem o mesmo sentido que responsabilidade - Portanto nesse caso temos uma REDUÇÃO da palavras "responsabilidade"

  • É a alternativa C, pois quando a palavra apresenta uma ideia abstrata. A formação da palavra é: regressiva (derivação deverbal)

    Responsa <- Responsabilidade (responsa = quando substantivo for uma ideia abstrata).

  • Redução ou abreviação vocabular: ocorre pela redução de um vocábulo a um mínimo semântico significativo, ou seja, reduz-se uma palavra ao máximo sempre mantendo seu sentido original.

    Auto: redução de automóvel

    Cinema: redução de cinematógrafo

    Foto: redução de fotografia

    Zoo: redução de zoológico

    Fonte: Gramática do Rodrigo Bezerra, p. 170.

  •  Redução: é a forma reduzida da palavra original. ex.: responsável --> responsa

  • Acredito que a palavra responsa seja a redução da palavra responsável (Papo de Responsa --> Papo responsável).

  •  responsável/responsabilidade = responsa

  • Não seria regressiva ?

  • Invenção kkkkk

  • Para quem n sabia nada de formação de palavra, como eu ,acertou essa kkkkkkkkkk

  • [GABARITO: LETRA C]

    Há dois processos mais fortes (presentes) na formação de palavras em Língua Portuguesa: a composição e a derivação. Vejamos suas principais características.

    Composição: é muito mais uma criação de vocábulo. Pode ocorrer por:

    *Justaposição (sem perda de elementos):

    Guarda-chuva, girassol, arranha-céu, passatempo, guarda-noturno, flor-de-lis.

    *Aglutinação (com perda de elementos):

    Embora (em + boa + hora) | Fidalgo (filho de algo) | Aguardente (agua + ardente).

    Hibridismo: consiste na união de radicais oriundos de línguas distintas:

    Alcoômetro – Álcool (árabe) + metro (grego) | Burocracia – Buro (francês) + cracia (grego).

    Derivação: é muito mais uma transformação no vocábulo, não se trata necessariamente da criação de uma palavra nova. Ela pode ocorrer das seguintes maneiras:

    Pelo acréscimo de um prefixo (antes da raiz da palavra). Chamaremos de derivação PREFIXAL.

    Reforma, anfiteatro, desfazer, reescrever, ateu, infeliz.

    Pelo acréscimo de um sufixo (após a raiz da palavra). Chamaremos de derivação SUFIXAL.

    Formalmente, fazimento, felizmente, mocidade, teísmo.

    Pelo acréscimo de um sufixo e de um prefixo ao mesmo tempo (com possibilidade de remoção).

    Chamaremos de derivação PREFIXAL E SUFIXAL.

    Infelizmenteateísmodesordenamento.

    Pelo acréscimo simultâneo e irremovível de prefixo e sufixo. É o que se convencionou chamar de PARASSÍNTESE ou DERIVAÇÃO PARASSINTÉTICA.

    Avermelhadoanoiteceremudeceramanhecer.

    Pela regressão de uma forma verbal. É o que chamaremos de derivação regressiva ou deverbal: advinda de um verbo. Essa derivação usualmente dá origem a substantivos abstratos.

    Abalo (proveniente do verbo “abalar”) | Agito (proveniente do verbo “agitar”).

    Luta (proveniente do verbo “lutar”) | Fuga (proveniente do verbo “fugir”).

    Pelo processo de alteração classe gramatical. Convencionalmente chamada de CONVERSÃO OU “DERIVAÇÃO IMPRÓPRIA”.

    jantar – “jantar” é um verbo, mas aqui foi transformado em substantivo.

    Um não – “não” é um advérbio, mas foi transformado em substantivo.

    O seu sim – “sim” é um advérbio, mas foi transformado em substantivo.

    Estrangeirismo:

    Pode-se entender como um tipo de empréstimo linguístico. Ele pode ocorrer de duas maneiras:

    *Com aportuguesamento: abajur (do francês "abat-jour"), algodão (do árabe "al-qutun"), lanche (do inglês "lunch") etc.

    *Sem aportuguesamento: networking, software, pizza, show, shopping etc.

    RESUMO RETIRADO DE AULA DO PROF. PABLO JAMILK.

  • Foi disponibilizado o comentário de dois professores e nemhum deles explicou o processo de redução...ainda bem que o aluno Artur C.fez a gentileza de comentar, o que me ajudou e muito !


ID
2927869
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



O nome escolhido para o projeto revela uma variante linguística escolhida com o objetivo comunicativo de

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    Projetos e Ações: Papo de Responsa

     

    Termo utilizado pelos jovens hj em dia 

  • Gab. C

    ''a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos.''

  • RESPOSTA (C).

    O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos

  • Gab. C

  • Gab C

    A linguagem formal está ligada ao uso das normas gramaticais, enquanto a linguagem informal é mais livre, sendo mais utilizada em situações cotidianas.

  • Suave...

  • questao boa demais pra ser da aocp

  • GAB:C

    'A', 'B' ,'E' ENTÃO DESCARTADAS DE CARA,RESTANDO A 'C' E 'D'

    ENTÃO POR QUE NÃO É A 'D'? NÃO HÁ NADA DE FORMAL NA FRASE Papo de Responsa,

    RESTANDO ASSIM APENAS A ALTERNATIVA C.

  • É a tipica questão para não zerar.


ID
2927872
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Utilize o Texto I para responder a questão.

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.
O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.



Em “[…] acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles [...]”, a expressão em destaque pode ser substituída corretamente, sem que haja alteração semântica ou sintática, por

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a letra A.

    “[…] acontece um bate-papo com familiares dos alunos, COM A FINALIDADE DE que os policiais entendam a percepção deles [...]”

  • GABARITO A

     

    AFIM: expressa ideia de afinidade (sentimento).

    Exemplo: "Estou afim daquela garota".

     

    A FIM: expressa ideia de finalidade (fim para o qual se destina/objetivo).

    Exemplo: "a fim de que os policiais entendam a percepção deles".

  • para que -  finalidade

    a) a fim de que.

    finalidade

  • AFIN = afinidade

    A FIM = finalidade

    Peço licença para escrever errado a palavra para melhor entendimento.

  • Gab. A

  • Para que: finalidade; a fim de: finalidade.

    Afim: semelhança ou ligação

  • A FIM = PARA.

  • Afim: Significa igual, semelhante....

    A fim: Com o propósito de, intuito de...........

  • Corrigindo o colega Bruno Mendes

    Na linguagem informal, usamos uma dessas expressões para indicar interesse em alguém. O correto, nesse caso, é a fim, assim separado (apesar de indicar o desejo de estar junto). Então, na próxima vez que for soltar uma cantada, escreva:

    Estou a fim de você.

    Nem pense em escrever “afim” ou você vai correr o risco de provocar uma desilusão ortográfico-amorosa e estragar suas chances.

  • Afim de: só lembrar do afim juntinho que vai lembrar de afinidade, sentimento.

    A fim de: (separado) finalidade...

  • AFIM: QUER DAR UNS PEGAS.

    A FIM: COM A FINALIDADE.

  • Decore as Conjunções!

  • Gabarito letra A para os não assinantes.

    São muitas conjunções, algumas parecidas, por isso uso uns bizus que me ajudam a lembrar na hora. Segue :

    ►A fim = finalidade

    ►Afim =( tá juntinho, logo é afinidade)

    ►CONQuanto = CONsessiva

    ►PORQUanto = PORQUe = logo é explicativo

    Por CONSeguinte = Por CONclusão = logo é CONclusivo

  • Gabarito A

    A fim de que: Expressa ideia de finalidade (fim para o qual se destina/objetivo).

    Afim: Expressa ideia de afinidade (sentimento).

    Conquanto que: Conquanto é uma conjunção concessiva que apresenta uma concessão. É sinônima de: embora, ainda que...

    Com quanto que: Indica quantidade, sendo sinônima de: com que quantidade. 

    Porquanto que: Introduz orações causais ou explicativas, e equivale a “porque”, “visto que”, “já que”...

  • A fim - Desejo

    Afim - Semelhança

    Gabarito: A

  • A fim = finalidade

    Afim = tá junto, afinidade.

  • A fim: significa finalidade

    Afim: significa proximidade

  • A FIM- FINALIDADE AFIM- TÁ ESCRITO JUNTO ENTÃO É AFINIDADE

ID
2927887
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    a) o funcionário policial poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

    b) a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, ou “ex-offício”.

    d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração integral.

    e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.

     

    * Em regra, as leis complementares estaduais (LC nº 46, no ES) estão em simetria com a lei 8.112/90, que trata do servidor público federal.

  • LETRA C

    Lei complementar 3400

    A)

    Art. 109 - O funcionário policial poderá ser licenciado.

     

    I – para tratamento de sua própria saúde;

     

    II – por acidente em serviço ou por doença profissional;

     

    III – por motivo de doença em pessoa da família;

     

    IV – para repouso à gestante;

     

    V – para serviço militar obrigatório;

     

    VI – para trato de interesses particulares;

     

    VII – por motivo de afastamento do cônjuge.

    B - Art. 114 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou "ex-offício".

    C- Art. 124 - O funcionário policial poderá obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    D- Art. 121 - O funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito a licença com vencimento ou remuneração integral.

    E- Art. 126 - Ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.

    @qciano -> https://www.instagram.com/qciano/


ID
2927890
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

Alternativas
Comentários
  • Apesar da palavra "em nenuma hipótese", não ví erro na letra "E". Se alguém puder explicar, por favor...

     

    * O ato de concessão de aposentadoria de servidor público é um ato complexo, ou seja, depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos. No caso, a Secretaria e o Tribunal de Contas Estadual. 

  • Complementando o comentário do Bruno, a vedação contida na alternativa é constitucional, Art. 40 § 2º "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".

  • Na prova marquei a letra E justamente pela vedação constitucional, creio que a banca irá anular essa questão.

  • Gabarito oficial letra D, entretanto:

    "Portanto, podemos concluir que compete constitucionalmente à Justiça Federal processar e julgar as ações previdenciárias de concessão e revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o artigo , da , sendo excluídas as ações relativas a acidente de trabalho ou de natureza acidentária, pois são de competência absoluta da Justiça Estadual. Vimos também que a competência da Justiça Federal em matéria Previdenciária pode ser delegada na hipótese de inexistir Vara Federal na comarca. Por fim, vimos que as ações Previdenciárias cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais Federais."

    FONTE: Jusbrasil/ Da competência em matéria previdenciária

  • Alternativa E errada, existe casos que o policial poderá receber proventos na inatividade superiores à remuneração percebida na atividade.

    Exemplo: se por conta de uma doença profissional ficar comprovado que precisa de auxilio de uma enfermeira por exemplo.

  • A) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

    LC nº 3.400 DE 14/01/1981

    Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

    Art. 144 - O servidor policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990). I – por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em Lei, com proventos integrais e nos demais casos, com proventos proporcionais; 

    SEÇÃO II DOS PROVENTOS

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será:

    I – integral, quando o funcionário policial:

    a) – contar tempo de serviço bastante para a aposentadoria voluntária;

    b) – invalidar-se na forma do disposto no artigo 121;

    c) – for acometido de quaisquer das doenças previstas no artigo 118;

    II – proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. 

    B) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será: (...)

    § 3º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do padrão 1, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.

    C) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

    Art. 154 - As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, desde que percebidas, sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à inatividade.

    § 1º - As gratificações a que se refere este artigo poderão ainda ser incluídas no cálculo do provento, a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de efetivo exercício em atividade estritamente policial, quando percebidas por prazo inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.

    § 2º - Em se tratando de funcionário do sexo feminino, o cálculo referido no parágrafo anterior será feito à razão de 1/30 (um trinta avos). 

    D) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

    Art. 150 - A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos. 

    E) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será: (...)

    § 1º - Sempre que houver aumento do vencimento do pessoal em atividade, idêntico tratamento será dispensado ao pessoal inativo.

    § 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

  • A) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

    LC nº 3.400 DE 14/01/1981

    Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

    Art. 144 - O servidor policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990). I – por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em Lei, com proventos integrais e nos demais casos, com proventos proporcionais; 

    SEÇÃO II DOS PROVENTOS

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será:

    I – integral, quando o funcionário policial:

    a) – contar tempo de serviço bastante para a aposentadoria voluntária;

    b) – invalidar-se na forma do disposto no artigo 121;

    c) – for acometido de quaisquer das doenças previstas no artigo 118;

    II – proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. 

    B) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será: (...)

    § 3º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do padrão 1, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.

    C) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

    Art. 154 - As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, desde que percebidas, sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à inatividade.

    § 1º - As gratificações a que se refere este artigo poderão ainda ser incluídas no cálculo do provento, a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de efetivo exercício em atividade estritamente policial, quando percebidas por prazo inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.

    § 2º - Em se tratando de funcionário do sexo feminino, o cálculo referido no parágrafo anterior será feito à razão de 1/30 (um trinta avos). 

    D) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

    Art. 150 - A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos. 

    E) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

    Art. 151 - O provento da aposentadoria será: (...)

    § 1º - Sempre que houver aumento do vencimento do pessoal em atividade, idêntico tratamento será dispensado ao pessoal inativo.

    § 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida na atividade.


ID
2927893
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    A edição de decretos, no poder executivo, é de competência do Governador. 

  • Gab. B

    Questão feita pra errar.

    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    § 6º - As características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

    Art. 142 - Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

    § 1º - Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são recompensas:

    I – o elogio;

    II – dispensa total do serviço até 10 (dez) dias;

    III – a Medalha do Mérito Policial;

    IV – a Medalha do Serviço Policial

    § 4º - A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade. 

    § 5º - A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial, pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial


ID
2927896
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • GAB. E

    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Art. 157 - O amparo assistencial e previdencial do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá:

    I – Assistência médica ambulatorial, dentária, hospitalar e creche;

    II – Previdência e seguro social;

    III – assistência judiciária;

    IV – Frequência a cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

    V – Proteção à maternidade;

    VI – Pensões especiais.


ID
2927899
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    GAB. A

    Art. 186 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

    Art. 185 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

    Art. 190 - Parágrafo único - No cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, o agente executante não fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

     

    Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares:

    III – deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

    Art. 185 § 1º - A indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.


ID
2930368
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Código de Processo Penal descreve a fase probatória do inquérito policial e do processo penal, devendo os agentes estatais cumprirem seus dispositivos. Sobre o tema "prova", é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • gab...a... texto de lei..

    DA PROVA

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

           Art. 155O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (TJPR-2010) (TJPE-2011) (TJSP-2011) (PCGO-2013) (PCSC-2014) (MPBA-2015)

    (TJDFT-2016-CESPE): O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. BL: art. 155, CPP.

    (TJSP-2015-VUNESP): A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo: Livre convencimento e motivação da decisão. BL: art. 155, CPP.

    (MPMT-2014): Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

    (SEGESP/AL-2013-CESPE): O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado. BL: art. 155, CPP.

    OBS: O que extraímos é que o sistema de valoração de prova adotado é o da persuasão racional do juiz, não havendo hierarquia entre as provas, já que, em regra, não adotamos o sistema tarifado de provas. Logo, o juiz pode ignorar as conclusões dos pareceres/laudos periciais em face do seu livre convencimento motivado e assim decidir.

    (TJSP-2011-VUNESP): As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório. BL: art. 155, CPP.

    (TJSC-2009): O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. BL: art. 155, CPP.

    (PCDFT-2009): O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração. BL: art. 155, CPP.

           Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

    fonte-qc/cpp/colaborador.. EDUARDO.T/CF/EU

  • gab...a... texto de lei..

    DA PROVA

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

           Art. 155O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (TJPR-2010) (TJPE-2011) (TJSP-2011) (PCGO-2013) (PCSC-2014) (MPBA-2015)

    (TJDFT-2016-CESPE): O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. BL: art. 155, CPP.

    (TJSP-2015-VUNESP): A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo: Livre convencimento e motivação da decisão. BL: art. 155, CPP.

    (MPMT-2014): Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

    (SEGESP/AL-2013-CESPE): O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado. BL: art. 155, CPP.

    OBS: O que extraímos é que o sistema de valoração de prova adotado é o da persuasão racional do juiz, não havendo hierarquia entre as provas, já que, em regra, não adotamos o sistema tarifado de provas. Logo, o juiz pode ignorar as conclusões dos pareceres/laudos periciais em face do seu livre convencimento motivado e assim decidir.

    (TJSP-2011-VUNESP): As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório. BL: art. 155, CPP.

    (TJSC-2009): O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. BL: art. 155, CPP.

    (PCDFT-2009): O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração. BL: art. 155, CPP.

           Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

    fonte-qc/cpp/colaborador.. EDUARDO.T/CF/EU

  • A) CERTA: Art. 155, CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

    B) ERRADA: Art. 156, CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, FACULTADO ao juiz de ofício: II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.    

    C) ERRADA: Não há que se falar em poder geral de cautela, antes de proferir a sentença, é facultado ao juiz ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (Art. 156, I, CPP).

    D) CERTA: As partes participam da produção das provas nos limites da lei (ex.: prova testemunhal).

    E) ERRADA: Meio de prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato, portanto, o exame também será assim considerado.

  • Sobre a letra D.

    O réu tem sim o direito de tomar ciência das provas coletadas em grau sigiloso. O sigilo, em relação ao réu, refere-se às diligências para a produção da prova, porque o réu pode dificultar as investigações contra ele. Contudo, após a prova ser obtida, acaba o sigilo para o réu, que tem o direito de acessá-la. Em relação a terceiros, há sigilo nas diligências e na prova produzida.

    Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o entendimento revelado no verbete vinculante 14 (...). Tendo em vista a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público. 3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório (...).

    [Rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 20-8-2018, DJE 174 de 24-8-2018.]

  • Justificativa da banca que fundamentou a anulação da questão e acho importante deixar registrado:

    "JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que o tema abordado não consta no Anexo II do Edital de Abertura – Concurso Público n° 001/2018 - PCES dos conteúdos programáticos dos cargos. Portanto recurso deferido."

    Fonte: https://s3.amazonaws.com/arquivos-geral/institutoaocp/parecer-recursos-pces/Pareceres+dos+recursos+-+Assistente+Social.pdf (pág. 10, questão 34 da prova 01)

    Link da prova: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/60817/instituto-aocp-2019-pc-es-assistente-social-prova.pdf?_ga=2.234875482.512420966.1586519739-489441816.1586519739


ID
2930383
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as prisões cautelares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que reproduz corretamente conceito jurídico ou dispositivo legal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    A letra A está errada apenas pq nao é "SUSPEITAR", é "PRESUMIR".

  • Na verdade , veja esta observação quanto ao art. 302;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ( erro da assertiva A)

    Chamo sua atenção para a parte grifada em vermelho.

    IV. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    “embora ambas as expressões tenham o mesmo significado, a doutrina tem entendido que o 'logo depois', do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o 'logo após', do flagrante impróprio; (Capez, Processo penal).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: E

    A - ERRADA, uma vez que é a PRESUNÇÃO - e não a suspeição - da autoria que permite a caracterização do flagrante impróprio:

    CPP, Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

     I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

    II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

     IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

     

    B - ERRADA, conforme o art. 304 do CPP:

    § 2o - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

     

    C - ERRADA, pois se a prisão foi ilegal caberá o relaxamento, e não o arbitramento da fiança.

    Mesmo porque esta é uma das três possibilidades do juiz, de acordo com o CPP:

    Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

    I - relaxar a prisão ilegal; ou

     II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

     

    D - ERRADA, já que não há previsão da condicionante dos motivos de saúde:

    Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

     

    E - CERTA, conforme a literalidade do inciso IV do art. 302, comentado na letra A.

  • Gabarito: E

    A - ERRADA, uma vez que é a PRESUNÇÃO - e não a suspeição - da autoria que permite a caracterização do flagrante impróprio:

    CPP, Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

     I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

    II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

     IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

    Há 3 tipos de Flagrante previstos no Código de Processo Penal, um previsto na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e outros comuns na prática mas que são ilegais. Os que são permitidos são:

    1-Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP)

    Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.

    2-Impróprio (art. 302, III, CPP)

    É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

    3-Presumido (art. 302, IV, CPP)

    Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.

    1-Ação Controlada (art. 2º, II, lei 9.034/95)

    Quando a polícia sabe que um crime está sendo cometido e retarda a sua captura para conseguir recolher mais elementos sobre a organização criminosa diz-se Ação Controlada. (Por exemplo, quando sabe-se que um caminhão está transportando drogas, mas ao invés de dar voz de prisão no ato e prender só o motorista a polícia espera um pouco para ver quem vai receber o carregamento)

    Esperado (doutrina)

    Quando a polícia tem conhecimento de que um crime vai ocorrer e prepara uma operação para prender o sujeito no ato. No entanto o que se pune é a tentativa e não a consumação do fato.

    Os tipos não permitidos de Flagrante são:

    1-Preparado

    Há flagrante preparado quando o policial induz o agente ao cometimento da infração. P. ex. Quando o policial finge ser usuário e compra drogas de alguém que não trazia a droga consigo. (Só que se o agente já estivesse com a droga, em quantidade e condicionada de forma a presumir que fosse para a venda, daí o flagrante poderia ser válido, não pela venda em si, mas pela posse ou guarda)

    2-Forjado

    Por motivos óbvios.

    Há uma discussão interessante e que eu ainda não tenho posição muito clara. Quando a policia infiltra um agente em uma organização criminosa (art. 2º, inciso V, lei 9.034/95) e este agente participa ativamente nas ações do grupo (seja estimulando ou auxiliando na operação), seria válida a prisão em flagrante dos sujeitos.

  • GALERA, OLHA O MACETE:

    1) É perseguido, logo Após (vogal A), pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

    Flagrante Impróprio (VOGAL = Logo Após);

    2) É encontrado, logo Depois (consoante D), com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Flagrante Presumido (CONSOANTE = Logo Depois).

  • Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal ► FLAGRANTE PRÓPRIO

    II - acaba de cometê-la FLAGRANTE PRÓPRIO

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ► FLAGRANTE IMPROPRIO

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração ► FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO

    Flagrante impróprio: “O agente que, dando vários tiros na vítima, sai da casa desta com a arma na mão, sendo perseguido por vizinhos do ofendido. Não foi detido no exato instante em que terminou de dar os disparos, mas a situação é tão clara que autoriza a perseguição e prisão do autor. A hipótese é denominada pela doutrina de quase flagrante.

    Flagrante ficto ou presumido: “Constitui-se na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando 

    instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. É o que comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído, por exemplo. Visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão”.

    LOGO APÓS: FLAGRANTE IMPRÓPRIO

    LOGO DEPOIS :FLAGRANTE PRESUMIDO 

  • regrinha de um colega aqui do QC:

    LOGO APÓS => FLAGRANTE IMPRÓPRIO (Vogal com Vogal)

    LOGO DEPOIS => FLAGRANTE PRESUMIDO (Consoante com consoante)

  • Gabarito E

    a) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    b) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    Art. 304, §2 - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    c) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.

    Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

    I - relaxar a prisão ilegal; ou

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.

    Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

    e) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Art. 302, IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • Tony Stark esse teu bizu me fez acertar muitas questões, passa o endereço ai vou te mandar um livro de questões de presente! hehhhshheh

  • LETRA E CORRETA

    CPP

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  •   Art. 302, CPP: “Considera-se em flagrante delito quem:”

       “I - está cometendo a infração penal”;

      “II - acaba de cometê-la”;

      “III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”;

      “IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.

    Natureza:

      Natureza administrativa

  • onsidera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração......

    mas a lei nao fala logo depois............logo apos. mas tudo bem banca e banca

  • Logo após sabe-se que aquele é o infrator da ação ( na alternativa afirma poderá ser perseguido pelo ofendido, então sabe-se ser ele)

    Logo depois não se sabe, mas é suspeito por portar indícios.

    GAB E

  • Minha contribuição.

    CPP

    CAPÍTULO II

    DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Abraço!!!

  • Essas questões q exigem literalidade de lei são f....!!!!
  • LAI --> LOGO APÓS =>  IMPRÓPRIO 

    LDP -->  LOGO DEPOIS =>  PRESUMIDO 

    Força !

  • Gab: E

    Sobre a alternativa A,ouve substituição da palavra "faça presumir" por "faça suspeitar" tornando a acertiva incompleta por tanto errada.

    Art. 302 CPP, III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  • A) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: IV -  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante Impróprio);

    B) Art. 304. § 2   A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade;

    C) Art. 310. Inciso I, O relaxamento da Prisão Ilegal independe do pagamento de fiança.

    D) Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo;

    E) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Presumido) GABARITO

  • presumir é sinônimo de suspeitar... banca lixo essa. Questão que não mede conhecimento de ninguém

  • Assertiva E

    Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • Momento da infração---- PRÓPRIO.

    Armas, objetos que façam presumir- PRESUMIDO

    Houve perseguição--- IMPRÓPRIO.

  • VOGAL COM VOGAL

    III - é perseguido, logo AAApós, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante IIImpróprio)

    CONSOANTE COM CONSOANTE

     IV - é encontrado, logo DDDepois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante PPPresumido)

  • Como pode essa banca ainda pegar provas importantes?

  • A) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: IV -  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante Impróprio);

    B) Art. 304. § 2   A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade;

    C) Art. 310. Inciso I, O relaxamento da Prisão Ilegal independe do pagamento de fiança.

    D) Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo;

    E) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Presumido) GABARITO

  • Pessoal, fiquei na dúvida entre as questões A e E, mas me atentei para a diferença entre suspeitar e presumir. Gabarito E

  • A questão exigiu o conhecimento sobre o tema "Prisões Cautelares" e, já no enunciado, apontou que o que o gabarito deve ser extraído de conceito jurídico ou dispositivo legal.
    Importante mencionar que o tema Prisão sofreu algumas modificações significativas com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) que não tornam a questão desatualizada.

    Parece-nos que, ao enunciar a exigência da alternativa que reproduz corretamente o conceito jurídico ou dispositivo legal, a Banca Examinadora tenha considerado como correta a alternativa que reproduz fielmente a redação do Código de Processo Penal.

    A) Incorreta, pois, uma vez caminhando pela diretriz apontada, vê-se que o art. 302, III, do CPP afirma que considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, ofendido ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, e a alternativa trouxe o termo suspeitar; e não são sinônimos.

    Essa hipótese de flagrante é o que a doutrina convencionou chamar de flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrante, por isso, cuidado: poder-se-ia ter exigido, ainda, a nomenclatura doutrinária sobre o tema.

    B) Incorreta, nos termos do art. 304, §2º, do CPP, pois a ausência de testemunhas que tenham presenciado o delito não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, e o CPP preleciona que, nestes casos, junto com o condutor, deverão assinar, também, duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação dos presos à autoridade.

    Os Tribunais Superiores possuem alguns julgados autorizando que, nestes casos em que há ausência de testemunhas que presenciaram o fato delituoso, os policiais podem servir como testemunhas de apresentação do preso durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, por exemplo, o HC 58.127/SP, julgado pela 5º Turma do STJ, Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ 17/12/2007.

    C) Incorreta, de acordo com o art. 310, do CPP, mais especificamente nos 3 incisos que o compõem. O artigo sofreu alteração com a Lei nº 13.964/19, para acrescentar algumas informações importantes ao caput. A alternativa continua incorreta, mesmo com a atualização em sua redação.
    Primeiramente, analisemos a alternativa de acordo com a redação vigente no momento da prova, para depois tecermos alguns comentários sobre a nova redação.

    Assim, a redação anterior do art. 310, caput¸do CPP, prelecionava que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderia tomar 03 atitudes, de maneira fundamentada: relaxar a prisão ilegal (I), caso presentes os requisitos de admissibilidade da preventiva e não sendo suficiente as demais medidas cautelares, converter o flagrante em preventiva (II) ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança (III).

    Então, a alternativa C está incorreta, pois, sendo hipótese de prisão ilegal, o magistrado determinará o relaxamento da prisão, não havendo disposição legal que imponha o relaxamento com a concessão de fiança. O que não impede que, havendo o relaxamento da prisão (pois comprovado que não cumpriu os trâmites legais), posteriormente seja decretada a prisão preventiva ou temporária, desde que presente todos os requisitos exigidos.

    A título de complementação: Sobre a nova redação do art. 310, alterado pela Lei nº 13.964/19, vale ressaltar que a sistemática quanto as atitudes do magistrado frente ao auto de prisão em flagrante permaneceram as mesmas. Contudo, agora o CPP deixa consignado no caput do art. 310 que, após receber o auto de prisão, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, o juiz deverá realizar audiência de custódia e nesta audiência o juiz irá tomar uma das medidas descritas nos incisos.

    D) Incorreta, em razão do art. 308, do CPP, que determina a apresentação do preso para o lugar mais próximo quando não houver autoridade no lugar onde se tiver efetuado a prisão, independente do estado de saúde do custodiado, pois não há essa previsão no CPP.

    E) Correta, pois é a exata redação do art. 302, inciso IV, do CPP, sendo denominado pela doutrina como
    flagrante presumido, ficto ou assimilado.

    Sobre o tema, importante lembrar que a expressão “logo depois" deve ser interpretada com maior elasticidade do que o termo “logo após", previsto no inciso III, do mesmo art. 302, do CPP, conforme entendimento majoritário da doutrina. Porém, não é possível dizer que o agente ficará a mercê de maneira indefinida, podendo ser preso em flagrante por tempo indeterminado.


    A doutrina afirma que: (...) Caso o agente seja encontrado com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, porém algum tempo após a prática do delito, deve a autoridade policial deixar de dar voz de prisão em flagrante, sem prejuízo, no entanto, da lavratura de boletim de ocorrência e posterior instauração de inquérito(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8ª edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. P. 1035).

    Resposta: Item E.

  • E - CORRETA. Art. 302, IV, CPP.

  • Gabarito Letra E

    Atenção para a alteração do caput do art. 310 do CPP, como tem prazo é questão passível de ser cobrada pela banca.

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019):

  • A opção da letra "a" é errada pois, ela fala que "logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração" e já  no artigo 301,III CPP, diz que " em situação que faça presumir ser autor da infração",

  • Gabarito (E)

    Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    > Trata-se do denominado FLAGRANTE PRESUMIDO!

    _______

    Bons Estudos!

  • Meu Deus! Essa banca quer o sangue do concurseiro.

  • Correta letra E.

    O erro da letra A estar na palavra "Suspeitar".

    A) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração. (O correto seria "situacao que faça presumir")

  • ÓTIMA QUESTÃO ..hahahaha... rumo PC PA.

  • Presumir Diferente de Suspeitar..

  • Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • FLAGRANTE IMPRÓPRIO (IRREAL OU QUASE-FLAGRANTE) ---> quem é PERSEGUIIIIDOlogo após a infração penal, pela autoridade policial ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

    A perseguição pode levar horas ou até dias.

    -----------------------------------------------------------------------------------------

    FLAGRANTE PRESUMIDO/FICTO ---> quem é ENCONTRAAAAADOlogo depois da infração penal, com INSTRUMENTOS, ARMAS, OBJETOS.

    -----------------------------------------------------------------------------------------

    FLAGRANTE PRÓPRIO (REAL OU VERDADEIRO) ---> ocorre quando o agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la.

  • gab. Letra E

    CPP, Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    IV.- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( flagrante presumido ).

  • COM TODO RESPEITO, MAS ESSA BANCA. EU EM!!!!!!

  • Artigo: 301, IV

    Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Flagrante Presumido ou Flagrante Ficto

    Gab: E

    PCPA - IP

  • MEU RESUMO

    Flagrante presumido ou ficto(Flagrante delito) o agente é encontrado, logo após a execução da prática delitiva, portando armas, objetos, papéis ou qualquer coisa que faça presumir ser ele o auto delitivo.

  • GABA (E)

    Só um adendo:

    a) com perseguição- flagrante impróprio

    e) com armas, instrumentos- flagrante presumido

    pra não esquecer mais # rumoaPCPA

  • I - Está cometendo a infração penal ----------> flagrante próprio

    II - Acaba de cometê-la ----------> flagrante próprio

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ----------> flagrante impróprio, irreal ou quase flagrante

    IV - É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração ----------> flagrante presumido, flagrante delito, ficto ou assimilado

    Esforça-te e tem bom ânimo, não temas, e não te espantes;... JOSUÉ 1:9

    Pertencerei - pertenceremos - AMÉM

  • Suspeitar é presumir!!!

  • Imagina o candidato na hora da prova tentando descobrir qual palavrinha da lei está errada.. Isso acaba prejudicando quem estuda de verdade e não apenas decora texto de lei.

  • INFORMAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA: O JUIZ NÃO PODE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO (JURIS RECENTISSIMA).
  • Questão desatualizada, com o pacote anticrime o juiz não pode mais converter de oficio a prisao em flagrante em preventiva , o que torna a alternativa C correta também

  • Gabarito: E

    A – Incorreta. O equívoco da alternativa encontra-se na posição em que inserida a expressão “logo após”, dando a entender que primeiro deve haver uma situação que faça suspeitar ser a pessoa autora da infração para então, após, iniciar-se a perseguição. A bem da verdade, conforme dispõe o art. 302, inciso III, para se configurar a hipótese de flagrante impróprio, é preciso que “logo após” a ocorrência da infração haja o início da perseguição. Veja-se o texto legal:

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    B – Incorreta. A falta de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. 

    Art. 304, § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. 

    C – Incorreta. O arbitramento da fiança permite a concessão de liberdade provisória, que não se confunde com relaxamento de prisão. O relaxamento deve ocorrer quando não estiverem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão (apenas para relembrar, se a prisão for ilegal, será caso de revogação da prisão. Atente-se para esses detalhes.).  

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

    I - relaxar a prisão ilegal; ou .

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    D – Incorreta. O art. 308 do CPP não traz essa condicionante de não poder, por motivos de saúde, aguardar o restabelecimento da autoridade competente. Na ausência dela, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

    Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. 

    E – Correta. Corresponde à hipótese veiculada pelo inciso IV do art. 302 do CPP, isto é, flagrante presumido. 

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: (...) IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.  

    Bons estudos!

    ==============

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  • Gabarito: Letra E.

    ATENÇÃO para as mudanças do Art 310 CPP:

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24h após a realização da prisão, o juiz deverá realizar audiência de custódia com a presença do acusado, do advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do MP...

  • Li vários comentários excelentes, obrigada a quem se dispõe a isso!

    Porém também vi alguns que afirmaram apenas que o erro da alternativa A é que ela fala em suspeitar e não em presumir, do que discordo:

    suspeitar

    sus·pei·tar

    vtd e vti

    1 Lançar suspeita sobre; ter suspeita de: Sentia-se tão mal que já suspeitava a aproximação da morte. O delegado suspeita da participação de mais uma pessoa no crime.

    vtd e vti

    2 Julgar provável a partir de alguns indícios: A família suspeita o vizinho, por causa do seu temperamento agressivo. Eu suspeito de que ela não esteja falando a verdade.

    vti

    3 Manifestar desconfiança: Não tenho como provar, mas suspeito da inocência do réu.

    https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=suspeitar

    presumir

    pre·su·mir

    vtd

    1 Chegar a uma conclusão a partir de indícios ou suposições; conjecturar, supor: “Eram quatro horas da tarde de um domingo. D. Ana, que nos presumia namorados, deixou-nos o campo livre. – Enfim!” (MA6).

    vtd

    2 Supor algo antecipadamente; achar, pressupor: Presumo que ele virá a nossa festa.

    vtd

    3 Vpressupor, acepção 2.

    vtd

    4 Ter desconfiança de; suspeitar: Ela presume que está sendo traída.

    vti e vpr

    5 Revelar presunção ou vaidade; jactar(-se), vangloriar(-se): O moço presumia de inteligente e culto. Presumia-se de valente, achando que isso impressionaria a jovem que queria namorar.

    https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=presumir

    Embora eu tenha acertado, esse me parece o tipo de questão que avalia só a nossa memória mesmo.

  • A) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.

    Errado. Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    B) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    Errado. § 2  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    C) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.

    Errado. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       

    I - relaxar a prisão ilegal; (Não consta nada "com arbitramento de fiança").

    D) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.

    Errado. Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. (Não consta nada "por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira").

    E) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Gabarito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • – LOGO APÓS => FLAGRANTE IMPRÓPRIO (Vogal com Vogal)

    – LOGO DEPOIS => FLAGRANTE PRESUMIDO (Consoante com consoante)

  • Faltou dizer que é flagrante presumido!!


ID
2930389
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a

Alternativas
Comentários
  • #LUTA

    lugar= ubiquidade

    tempo=atividade

  • Aquele bom e velho mnemômico do "LUTA" ajudando a matar mais uma questão na prova!

  • GABARITO C

    LUGAR DO CRIME

    UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME

    ATIVIDADE

  • O enunciado trata da Teoria da atividade, que tem como fundamento o art. 4º do Código Penal:

    " Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)"

    Para memorizar a teoria: LUTA

  • L lugar do crime U ubiquidade T tempo do crime A Atividade Boa sorte Guerreiros e Guerreiras! vamos pisar fundo!
  • Lugar do crime e Teoria Mista ou da Ubiquidade. ... A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” CUIDADO! para efeitos de fixação da competência territorial, vale o lugar do resultado- teoria do resultado artigo 70

    Tempo do Crime é o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime. Consoante artigo 4º do código penal, "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". CUIDADO! para efeitos de contagem da prescrição, vale o momento da consumação do crime artigo 111,I, do CP

    LUGAR DO CRIME -----> TEORIA DA UBIQUIDADE

    TEMPO DO CREME------> TEORIA DA ATIVIDADE (Adotado pelo código penal)

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

    As bancas sempre trocam esses conceitos, portanto ficar atento!

  • Gabarito C

  • LUGAR

    UBIQUIDADE

    TEMPO

    ATIVIDADE

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da teoria adotada para definir o tempo do crime, no Código Penal brasileiro.
    Segundo o artigo 4° do CP:
    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
    Assim, percebemos que o CP adotou a teoria da atividade.

    GABARITO: LETRA C

  • Minha contribuição.

    Código Penal

    Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.   

    LUTA!!!

    Lugar ===> Ubiquidade

    Tempo ==> Atividade

    Como vimos, nosso Código adotou a teoria da atividade como a aplicável ao tempo do crime. Isto representa sérios reflexos na aplicação da lei penal, pois esta depende da data do fato, que, como vimos, é a data da conduta. Nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, ainda que mais gravosa que a do início. O mesmo ocorre nos crimes continuados, hipótese em que se aplica a lei vigente à época do último ato (crime) praticado. Essa tese está consagrada pelo STF, através do enunciado n° 711 da súmula de sua Jurisprudência:   

    SÚMULA 711 DO STF

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    Abraço!!!

  • É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE.

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)"

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

  • Nunca, mas Nunca mesmo irá cair uma dessas em minha prova kkkkkkkk

  • Sempre confundo tempo com lugar,e ai acabo errando.

  • Macete: LUTA

    Lugar do crime:

    Ubiquista

    Tempo do crime:

    Atividade

  • Gabarito : C

     Tempo do crime- Teoria da atividade

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  • Segundo o artigo 4° do CP:

    Assim, percebemos que o CP adotou a teoria da atividade.

  • LUGAR DO CRIME = TEORIA DA UBIQUIDADE

    Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    TEMPO DO CRIME = TEORIA DA ATIVIDADE

    Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    fé sempre!

  • " Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    gb c

    pmgo

  • Teoria da Relatividade HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA

  • GABARITO: C

    PCDF 2020

  • tempo = momento (grava o "en")

    lugar = local

    Gravando isso vc evita confundir tempo e lugar.

  • Cansei de errar essas trocas pelas bancas: Agora vai!!!

    TEMPO= ATIVIDADE

    LUGAR = UBIQUIDADE

  • Tempo do crime

     

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Teoria da atividade)

     

    STF: Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

     

    Lugar do crime

     

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Teoria da ubiguidade)

  • Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no local da conduta.

    Teoria do Resultado: Considera-se praticado o crime no local da consumação.

    Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime tanto no lugar da conduta quanto no da consumação.

  • Segundo Capez, nosso CP, quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como consequência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar.

    Dessa forma, se um menor de 17 anos comete um ato de roubo exatamente às 23:59 horas, sendo que no próximo minuto este completaria a maioridade penal, esse menor será inimputável na época da infração perante o direito penal, e responderá apenas por ato infracional pelo fato praticado análogo ao ilícito penal do crime de roubo, estando sujeito apenas as medidas sócio-educativas previstas no ECA, pouco importando sua maioridade logo após o fatídico.

    Daí a aplicação expressa da teoria da atividade no momento do fato delitivo.

  • LUGAR DO CRIME -----> TEORIA DA UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME------> TEORIA DA ATIVIDADE (Adotado pelo código penal)

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

  • Tempo do crime: O código Penal brasileiro adotou a Teoria da Atividade como o tempo do crime, será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • LUGAR DO CRIME = TEORIA DA UBIQUIDADE

    Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    TEMPO DO CRIME = TEORIA DA ATIVIDADE

    Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    LUGAR DO CRIME -----> TEORIA DA UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME------> TEORIA DA ATIVIDADE (Adotado pelo código penal)

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

  • #RUMOAPCRJ

  • Quem "adotou" a teoria da relatividade foi Einstein.

    A física é linda. Do nada kkk flw

  • GALERA ,LUGAR:( UBIQUIDADE) TEMPO: (ATIVIDADE) DECOROU NAO ERRA MAIS!

  • Teoria da atividade – O crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não importando quando ocorre o resultado. É a teoria adotada pelo art. 4° do Código Penal

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  • LU TA

  • FALOU

    TEMPO - - - ATIVIDADE

    LUGAR - - - UBIQUIDADE

  • Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

  • Vamos para a luta!!!
  • Tem T

    Tempo - Atividade.

  • GAB: C

    Segundo o aplaudido Prof. Fernando Capez, quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como conseqüência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - parte geral. Volume I. 11ª Edição rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67).

    Dessa forma, se um menor de 17 anos comete um ato de roubo exatamente às 23:59 horas, sendo que no próximo minuto este completaria a maioridade penal, esse menor será inimputável na época da infração perante o direito penal, e responderá apenas por ato infracional pelo fato praticado análogo ao ilícito penal do crime de roubo, estando sujeito apenas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto Menorista, pouco importando sua maioridade logo após o fatídico.

  • Famoso "LUTA"

    Lugar = Ubiquidade;

    Tempo= Atividade.

  • Teoria da Relatividade Geral de Einstein

  • tempo atividade

    lugar ubiquidade

  • Uma questão fácil dessas não seleciona ninguém...

  • LUTA

    Lugar: Ubiquidade

    • Ubiquidade: Momento da conduta quanto do resultado

    Tempo: Atividade

    • Atividade: Momento da ação/omissão
  • MACETE PRA NUNCA MAIS ERRAR!

    Lugar= Ubiquidade -----> L-U-T-A ----> Tempo=Atividade

  • leu TEMPO no enunciado? marque atividade

    leu LUGAR no enunciado? marque ubiquidade

    ^esqueça tudo e lembre disso^

  • Gabarito letra C

    CONSIDERA SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA SUA AÇÃO OU OMISSÃO AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO SEU RESULTADO.

    TEORIA DA ATIVIDADE 

  • lUgar= Ubiquidade Tempo= aTividade
  • Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

    • Tempo do crime
    • Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
    • Lugar do crime
    • Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Teoria da relatividade kkkkk

  • GAB. C

    Teoria da Atividade.

  • Tempo do crime: Lugar Ubiquidade Tempo Atividade = LUTA

    Gab. C

  • Teoria da Atividade : Considera-se praticado crime no momento da ação ou omissão , independentemente do momento do resultado .

    Teoria do Resultado . Considera-se praticado o crime no momento que ocorreu o resultado ou deveria ter ocorrido .

    Teoria da Ubiquidade : Considera-se praticado crime no local da ação ou omissão , bem como no local em que ocorreu o resultado

     Art. 4º/CPB - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  • Lugar = Ubiquidade

    Tempo = Atividade

    BIZU * LUTA

  • CÓDIGO PENAL

    L - UGAR = AÇÃO OU OMISSÃO (execução) + RESULTADO (consumação)

    U - BIQUIDADE

    T - EMPO = AÇÃO OU OMISSÃO (execução)

    A - TIVIDADE

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    RATIONE LOCI

    REGRA = TEORIA DO RESULTADO (consumação)

  • Por isso que a nota de corte da PC ES foi altíssima. kkkk

  • Macete: LUTA - Lugar: Ubiquidade / Tempo: Atividade

    TEMPO do crime - TEORIA DA ATIVIDADE Art. 4º, do CP - Considera-se praticado o crime no MOMENTO da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    LUGAR do crime – TEORIA DA UBIQUIDADE Art. 6º, do CP - Considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Aquele mnemônico fodaa = - 1 questão.

    #LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

  • Teoria da Atividade

  • Lugar do crime e Teoria Mista ou da Ubiquidade. ... A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” CUIDADO! para efeitos de fixação da competência territorial, vale o lugar do resultado- teoria do resultado artigo 70

    Tempo do Crime é o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime. Consoante artigo 4º do código penal, "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". CUIDADO! para efeitos de contagem da prescrição, vale o momento da consumação do crime artigo 111,I, do CP

    LUGAR DO CRIME -----> TEORIA DA UBIQUIDADE

    TEMPO DO CREME------> TEORIA DA ATIVIDADE (Adotado pelo código penal)

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

    As bancas sempre trocam esses conceitos, portanto ficar atento!


ID
2930416
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em alguns casos, o crime exige uma condição especial do sujeito ativo, podendo ser classificado em crimes comuns, próprios, de mão própria, bi próprios, etc. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a letra "C"

     

    O crime de Falso testemunho é de MÃO PRÓPRIA. Só pode ser praticado por determinado sujeito pessoalmente.

    Prevalece que não cabe coautoria...

  • A) (ERRADO) CRIMES PRÓPRIOS: São aqueles que EXIGEM SER O AGENTE PORTADOR DE UMA CAPACIDADE ESPECIAL. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc.

    B) (CERTO) CRIME FUNCIONAL: São aqueles em que o tipo penal exige qualidade de funcionário público do sujeito ativo.

    CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS: são aqueles que a qualidade de funcionário público é essencial para existência do crime. Ou seja, não sendo o sujeito ativo um funcionário público, não subsiste qualquer crime. Assim, por exemplo, no crime de abandono de função (art. 323), se o agente não for funcionário público o fato será atípico.

    CRIMES FUNCIONAIS IMPRÓPRIOS são aqueles que sobrevivem mesmo que o sujeito ativo não seja funcionário público, ocasião em que incidirá outro tipo penal. É o que ocorre com o peculato, que se transmuda em apropriação indébita, furto ou estelionato se o agente não for funcionário público.

    PARTICIPAÇÃO DE PARTICULARES: apesar de a autoria dos crimes funcionais ser de funcionário público (intraneus), admitem-se a participação e a coautoria de particular (extraneus). Entretanto, se o particular, partícipe ou coautor desconhecer a qualidade de funcionário público de seu comparsa, haverá um rompimento na unidade delituosa, respondendo o funcionário por crime funcional e o particular por crime comum (se houver). 

    C) (ERRADO) CRIME DE MÃO PRÓPRIA / PRÓPRIO (ATUAÇÃO PESSOAL): São aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa, NÃO SE ADMITE COAUTORIA, apenas participação. Ex: Falso testemunho, auto aborto, reingresso de estrangeiro expulso, falso testemunho (mentir depois de ter se comprometido a dizer a verdade em um processo). 

    D) (ERRADO) SUJEITO ATIVO / AGENTE / INDICIADO / ACUSADO / RÉU / SENTENCIADO / CONDENADO / REEDUCANDO / EGRESSO / CRIMINOSO / DELINQUENTE: é a pessoa que realiza direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso.

    AUTOR (DIRETO)/ AUTOR MEDIATO / AUTOR IMEDIATO / COAUTOR / PARTÍCIPE.

    E) (ERRADO) Artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

  • Nossa que viagem a minha, crimes funcionais, fui la em homicídio funcional. AFF

  • ►Crime

    -Pena máxima 30 anos

    -restrição de liberdade: reclusão ou detenção

    -ação penal: Todas cabíveis

    ►Crime próprio somente funcionário pode cometer, citamos: o Peculato.

    ►Crime simples são os que atinge apenas um bem jurídico, citamos: Homicídio cujo o bem jurídico é a vida.

    ►Crimes complexos atinge mais de um bem jurídico, por exemplo, roubo, latrocínio, extorsão cujo os patrimônios e a vida são os bens jurídicos tutelados. Os crimes citados loga mais acima envolvem a vida, patrimônio.

    a) Crime comum:

    -O tipo penal não exige qualidade ou condição especial do agente;

    -Admite coautoria e participação;

    -Exemplos: homicídio, furto etc.

    b) Crime próprio:

    - O tipo penal exige qualidade ou condição especial do agente;

     -Admite coautoria e participação;

     -Exemplos: peculato, corrupção, concussão etc.

    c) Crime de mão própria:

     O tipo penal também exige qualidade ou condição especial do agente;

     Só admite participação;

     O crime de mão própria é chamado de delito de conduta infungível porque ninguém pode praticar o crime por você, você que tem que praticar o crime auxiliado por alguém;

     Exemplo: falso testemunho.

  • Sobre o tema sujeito ativo:

    Questão e comentário tirados da aula do prof. Douglas Vargas, do Gran Cursos: 

    Questão: Sujeito ativo do crime é aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita na norma penal incriminadora, tendo de realizar materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor ou partícipe.

    Gabarito: Errado.

    O conceito de sujeito ativo inclui quem pratica a conduta descrita na norma penal ou que pratica condutas auxiliares, como até mesmo instigar o autor principal do delito. Nesse sentido, é incorreto afirmar que o partícipe precise realizar materialmente o ato correspondente ao tipo, pois ele praticará mera conduta acessória!

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da classificação dos crimes.
    Letra AErrado. Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do agente. O crime que pode ser cometido por qualquer pessoa é chamado crime comum.
    Letra BCerto.  Por força do art. 30 do CP, sendo a qualidade de funcionário público elementar do tipo penal, comunica-se ao agente que não possui essa qualidade.
    Letra CErrado. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, ou seja, só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha e mente nesta qualidade, não admitindo sequer coautoria ou participação.
    Letra DErrado. Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.
    Letra EErrado. É admitida pessoa jurídica como sujeito ativo em crimes ambientais, excepcionalmente.


    GABARITO: LETRA B
  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da classificação dos crimes.
    Letra AErrado. Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do agente. O crime que pode ser cometido por qualquer pessoa é chamado crime comum.
    Letra BCerto.  Por força do art. 30 do CP, sendo a qualidade de funcionário público elementar do tipo penal, comunica-se ao agente que não possui essa qualidade.
    Letra CErrado. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, ou seja, só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha e mente nesta qualidade, não admitindo sequer coautoria ou participação.
    Letra DErrado. Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.
    Letra EErrado. É admitida pessoa jurídica como sujeito ativo em crimes ambientais, excepcionalmente.


    GABARITO: LETRA B
  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da classificação dos crimes.
    Letra AErrado. Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do agente. O crime que pode ser cometido por qualquer pessoa é chamado crime comum.
    Letra BCerto.  Por força do art. 30 do CP, sendo a qualidade de funcionário público elementar do tipo penal, comunica-se ao agente que não possui essa qualidade.
    Letra CErrado. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, ou seja, só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha e mente nesta qualidade, não admitindo sequer coautoria ou participação.
    Letra DErrado. Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.
    Letra EErrado. É admitida pessoa jurídica como sujeito ativo em crimes ambientais, excepcionalmente.


    GABARITO: LETRA B
  • Lembrando que no caso do crime de falsa perícia, parte da doutrina admite que haja coautoria quando esta for realizada por dois peritos em conluio.

  • AErrado. Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do agente. O crime que pode ser cometido por qualquer pessoa é chamado crime comum.

    BCerto. Por força do art. 30 do CP, sendo a qualidade de funcionário público elementar do tipo penal, comunica-se ao agente que não possui essa qualidade.

    CErrado. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, ou seja, só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha e mente nesta qualidade, não admitindo sequer coautoria ou participação.

    DErrado. Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.

    EErrado. É admitida pessoa jurídica como sujeito ativo em crimes ambientais, excepcionalmente.

  • O crime de mão própria é aquele em que o tipo penal exige do sujeito ativo qualidade específica e, ainda, que realiza a conduta pessoalmente. Desse modo, não se admite coautoria, apenas participação.

    Importante destacar que o crime de falso testemunho é um crime de mão própria e o advogado que induz ou instiga a testemunha a cometer falso testemunho responde pelo mesmo crime, uma vez que ocorre concurso de pessoas. O advogado é partícipe.

  • o crime de mão própria admite sim participação! no caso ... dos advogados instigando a testemunha a falar mentiras. Não admite coautoria, com uma exceção a de falsa pericia.

  • CRIMES COMUNS

    aqueles que pode ser praticado por qualquer pessoa,não se exige condição especifica ou qualidade especial do agente.

    CRIMES PRÓPRIOS

    aqueles que não pode ser praticado por qualquer pessoa,exige condição especifica ou qualidade especial do agente.

    CRIMES FUNCIONAIS

    aqueles crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.

    (desde que o agente saiba da qualidade especial de funcionário publico do comparsa)

    DEFINIÇÃO DE AUTOR:

    Teoria extensiva

    considera-se autor todo aquele que contribui de alguma forma para o crime.

    Teoria restritiva

    considera-se autor todo aquele que pratica o verbo ou núcleo do tipo penal

    Teoria do domínio do fato

    considera-se autor todo aquele que tem o controle final do fato,ou seja,a decisão final sobre a configuração do crime.

    SUJEITO ATIVO

    O sujeito ativo de um crime pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica.

  • Auxiliando aos colegas a complementar o material: Rogério Sanches Cunha entende que para os adeptos (majoritários) da teoria do domínio final do fato não há razão lógica para diferençar os crimes próprios para os de mão própria. O autor destaca que a diferença essencial e única entre os dois crimes é que nos crimes de mão própria não se admite coautoria, admite-se somente participação, por outro lado os crimes próprios admitem os dois. Com isso, se o agente que participou do crime teve relevância na conduta criminosa não será ele partícipe e sim autor, portanto não haverá diferença substancial entre os institutos.

    NOTA: Não desista dos seus sonhos, em que pese a luta ser grande e as batalhas serem difíceis, maior é aquele que te colocou no caminho. Muitos do seu cotidiano não entendem, mas esperam veementemente por sua vitória.

  • A ELEMENTAR DO PECULATO COMUNICA AO PARTICULAR, DESDE QUE ELE CONHECE QUE O SEU COMPARSA SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

  • Letra AErrado. Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do agente. O crime que pode ser cometido por qualquer pessoa é chamado crime comum.

    Letra BCerto. Por força do art. 30 do CP, sendo a qualidade de funcionário público elementar do tipo penal, comunica-se ao agente que não possui essa qualidade.

    Letra CErrado. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, ou seja, só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha e mente nesta qualidade, não admitindo sequer coautoria ou participação.

    Letra DErrado. Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.

    Letra EErrado. É admitida pessoa jurídica como sujeito ativo em crimes ambientais, excepcionalmente.

    GABARITO: LETRA B

  • GABARITO: B

    Crime Funcional, é aquele que o o agente é Funcionário Público, divide-se em:

    Crime Funcional Próprio: a condição de funcionário é essencial para configuração do crime, de forma que, sem ela, não há outro delito, (art.319 do CP- Prevaricação)

    Crime Funcional Impróprio: a ausência da condição de funcionário publico desclassifica a infração (ex: a ausência da qualidade de funcionário público desclassifica o crime de peculato-apropriação para apropriação indébita).

    O coautor somente incidirá no crime de peculato, se for do seu conhecimento a condição de funcionário público do agente.

  • O crime de Falso Testemunho, é crime de MÃO PRÓPRIA, somente podendo ser praticado por determinado sujeito ativo, de modo pessoal. Apesar de não caber coautoria, admite a participação (Ex: Advogado que instiga testemunha mentir em juízo).

  • Quem concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, prestando auxílio material ou moral, é chamado partícipe.

    O crime de Falso Testemunho, é crime de MÃO PRÓPRIA, somente podendo ser praticado por determinado sujeito ativo, de modo pessoal. Apesar de não caber coautoriaadmite a participação (Ex: Advogado que instiga testemunha mentir em juízo).

  • Nesse diapasão, deve-se destacar que os crimes de mão própria NÃO admitem coautoria. Seguindo esse entendimento, já foi decidido que “o crime de falso testemunho admite participação” (STJ, Sexta Turma, REsp 123.440/SP) -> Advogado partícipe no crime de falso testemunho.

  • CRIMES COMUNS

    aqueles que pode ser praticado por qualquer pessoa,não se exige condição especifica ou qualidade especial do agente.

    CRIMES PRÓPRIOS

    aqueles que não pode ser praticado por qualquer pessoa,exige condição especifica ou qualidade especial do agente. ( Admitem coautoria e Participação! )

    CRIMES DE MAO PRÓPRIA

    aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa. ( Não admitem Coautoria, Só admite Participação!)

    CRIMES FUNCIONAIS

    aqueles crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.

    (desde que o agente saiba da qualidade especial de funcionário publico do comparsa)

    DEFINIÇÃO DE AUTOR:

    Teoria extensiva

    considera-se autor todo aquele que contribui de alguma forma para o crime.

    Teoria restritiva

    considera-se autor todo aquele que pratica o verbo ou núcleo do tipo penal

    Teoria do domínio do fato

    considera-se autor todo aquele que tem o controle final do fato,ou seja,a decisão final sobre a configuração do crime.

    SUJEITO ATIVO

    O sujeito ativo de um crime pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica.

  • Data vênia! Não errei a questão, entretanto, essa banca elabora umas questões que, meu pai!

  • Rapidinho aqui,

    Tanto o crime funcional, quanto o crime de mão própria exigem qualidade especial do sujeito ativo. A diferença é que o delito funcional admite participação e coautoria, já o crime de mão própria aceita apenas a participação.

    Simboraa... A vitória está logo ali !

  • Lembrando:

    advogado que orienta a testemunha de processo penal para falsear a verdade dos fatos em favor de seu cliente/constituinte comete o crime de falso testemunho em co-autoria com ela.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO À PESSOA

    1 – COMUM = PRATICADO POR QUALQUER PESSOA. ADMITE PARTICIPAÇÃO OU COAUTORIA

    2 – PRÓPRIO = PRATICADO POR QUEM TEM A QUALIDADE ESPECIAL. ADMITE PARTICIPAÇÃO OU COAUTORIA

    (INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES) Em alguns casos, o crime exige uma condição especial do sujeito ativo, podendo ser classificado em crimes comuns, próprios, de mão própria, bi próprios, etc. Referente ao tema, assinale a alternativa correta. Crimes funcionais são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.

    3 – MÃO PRÓPRIA = PRATICADO PESSOALMENTE. ADMITE APENAS PARTICIPAÇÃO.

    CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO ÀO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO

    1 – INSTANTÂNEO = CONSUMAÇÃO NÃO SE PROLONGA

    2 – PERMANENTE = CONSUMAÇÃO SE PROPLONGA

    3 – INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES = CONSUMAÇÃO NÃO SE PROLONGA, MAS OS EFEITOS SÃO IRREVERSÍVEIS

    (INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES) O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime de dano, material e instantâneo de efeitos permanentes.

    4 – A PRAZO = CONSUMAÇÃO TEM UM PRAZO

    CLASSIFICAÇÃO QUANTO À INTENSIDADE DO RESULTADO

    1 – DANO = CONSUMA COM LESÃO EFETIVA

    2 – PERIGO = CONSUMA COM EXPOSIÇÃO A PERIGO

    CLASSIFICAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO ENTRE CONDUTA E RESULTADO

    1 – MATERIAL = CONDUTA + RESULTADO NECESSÁRIO

    2 – FORMAL = CONDUTA + RESULTADO DESNECESSÁRIO

    2 – MERA CONDUTA = CONDUTA + NÃO TEM RESULTADO

  • Só um adendo:

    Crime de mão própria -> Só admite a participação.

    # Crime de falso testemunho instigado por advogado:

    Para o STF: O advogado é coautor (exceção ao fato de não existir coautoria nos crimes de mão próprio. LoL).

    Para o STJ: O advogado é partícipe.

  • Gab B

    Letra de lei

    (A) ERRADA por que qualquer um pode alegar legitima defesa.

    (C) ERRADA por que todo excesso e punível.

    (D) ERRADA O Commodus Discessus, na Legítima Defesa, nada mais é do que a possibilidade que tem o AGREDIDO em OPTAR pela fuga ou pelo enfrentamento em repelir a injusta agressão atual ou iminente, não estando obrigado a encontrar uma solução visando evitar o sacrifício do AGRESSOR.

    (E) ERRADO por que repeli a injusta agressão é legitima defesa.

    Bons estudo a todos!!!

    Rumo a PMGO!!!

    VIVA O RAIO!!!!

    https://www.youtube.com/watch?v=KEQSKkU7eI8&lc=UgxeoGsMPrt2WuCLSpN4AaABAg

  • CRIME DE MÃO PROPRIA NÃO ADMITE COAUTORIA, MAS A PARTICIPAÇÃO PODE CONTECER.

    LIVRO PARTE ESPECIAL PEDRO LENZA SARAIVA


ID
2930419
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.

Alternativas
Comentários
  • Decorar numero do artigo?????


ID
2930422
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

Alternativas
Comentários
  • Misantropia: ódio pela humanidade, falta de sociabilidade.

  • Art. 4º Ao servidor público é vedado:

    A - utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares (inciso II);

    B - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil (inciso IV);

    C - atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil (inciso VII);

    D -retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (inciso XII);

    E - (Gabarito) tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público; (DEVER)

    O servidor deve tratar com cortesia e não com misantropia.

  • Gab E:

    Decreto nº 1595 de 06/12/2005

    Art. 2º É dever do servidor público: 

    III – tratar com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público; 


ID
2930425
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C.

    Mesmo sem saber o processo de evolução das policias Civis no Brasil é possível identificar que em 1500 não existia Brasília.

  • VAMOS IMAGINAR QUE VOCÊ SE DEPARA COM UMA QUESTÃO DESSA NA PROVA, E CONSTATA QUE NÃO ESTUDOU MUITA COISA REFERENTE A ''HISTÓRIA DA POLICIA CIVIL'' PROPRIAMENTE DITA

    Isso não significa portanto que você vai errar ou ter que escolher uma alternativa aleatória. Provavelmente você já deve ter lido o artigo 144 da constituição, somando-se a isso o seu conhecimento básico de história vc acerta a questão

    A letra C está errada, pq em 1500 Brasília não existia

  • Vc só precisa saber que viagem no tempo é coisa de filme da Marvel! EITAAAAAA!

  • 1500 não existia brasília, e outra a o Rio de Janeiro foi capital do Brasil.

  • Pois é...

    Em 1500 eles criaram a Guarda Urbana para proteger Brasilia e depois todo mundo postou uma selfie no Instagram!

  • Um pouco da História...

    Com a chegada da Família Real (1808) a instituição policial brasileira sofreu várias mudanças. Dom João VI criou uma intendência formada por homens que eram responsáveis pela captura de criminosos, investigações e se precaver contra agitadores e espiões franceses. Essas funções são semelhantes as executadas pela Polícia Civil hoje.

    Entre 1808 e 1832 o país passou por um período de transição. Apenas após a promulgação do Código de Processo Criminal do Império (1832) que as funções policiais e judiciais se desvincularam. Isso fez com que a Polícia Judiciária passasse por uma reestruturação. As atribuições policiais passaram a ser vinculadas à figura do Juiz de Paz (chefe de polícia) a partir da promulgação do primeiro Código de Processo Penal, em 1835.

    Com o decorrer dos anos, viu-se a necessidade de aprimoramento do sistema, fazendo a instituição passar por inúmeras transformações estruturais. Mas apenas em 1841 uma nova lei (Lei 261/1841) estabeleceu a criação de uma Chefatura de Polícia em cada província e também na Corte.

    Em 1842 o Código de Processo Criminal de 1832, foi modificado com o Decreto 120/1842. Isso possibilitou a estruturação da Polícia Civil. Com esta modificação, extinguiu-se a Intendência Geral de Polícia e novos cargos — como Chefe de Polícia, delegados e subdelegados, Chefe de Polícia e auxiliares — passaram a existir.

    Em 1866 Imperador cria, através do Decreto 3.598, a Guarda Urbana — um corpo de Policiais Civis uniformizados, com a finalidade de prevenir os crimes na cidade do Rio de Janeiro. Com os bons resultados da Guarda Urbana viu-se na necessidade, no início da República, de se separar as atividades, militares e civis, e criou-se a Polícia Militar e Polícia Civil.

    Enquanto a Polícia Militar previne o crime, por meio do policiamento ostensivo, e anda fardada; a Polícia Civil atua após o crime, “à paisana”, buscando o como e o porquê de ter acontecido.

  • Se existisse Brasília em 1500, hoje o Brasil não existiria ! Só para descontrair.

  • Se você não acertou esta questão

    DESISTA!!!

  • AOCP sendo AOCP, Trágico!


ID
2930428
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É por meio do trabalho que o Assistente Social pode realizar a sua intervenção profissional. Entende-se por processo de trabalho o conjunto de atividades prático-reflexivas voltadas ao alcance de finalidades, as quais dependem da existência, da adequação e da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas. Considerando o exposto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B - a práxis pressupõe a articulação teoria e prática.

    [...] Outra questão a ser refletida, é a relação entre teoria e prática do Serviço Social. Para Burtelar (2008), o agir profissional tem embutido em si, explícita ou implicitamente, o desvelamento do movimento entre consciência e ação, ou seja, de unidade entre teoria e prática “teoria só existe por, e, em relação à prática” [...] (Pág. 10)

    GOMES, Nilvania Alves; DINIZ, Camila Adriana Silva - Teoria e prática no serviço social: uma reflexão sobre a identidade profissional do assistente social e os desafios contemporâneos https://www.cressmg.org.br/arquivos/simposio/TEORIA%20E%20PR%C3%81TICA%20NO%20SERVI%C3%87O%20SOCIAL%20UMA%20REFLEX%C3%83O%20SOBRE%20A%20IDENTIDADE%20PROFISSIONAL%20DO%20ASSISTENTE%20SOCIAL%20E%20OS%20DESA.pdf

  • GABARITO: LETRA B

    → Se pensarmos no sentido de práxis, concluímos que teoria e prática de forma alguma se contrapõem, constituindo uma unidade, articulando-se, sendo uma inerente à outra, pois se articulam desde o início do processo considerado. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2930431
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao analisar a questão social brasileira e suas variadas formas de expressão, compreende-se que esta tem como seu núcleo orgânico

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D) A Desigualdade e as injustiças sociais ligadas à organização do trabalho e à cidadania.

  • Questão resolvida por eliminação das absurdas. Todas as alternativas ao se referirem a Questão Social estão completamente equivocadas com exceção da letra D.

    a QUESTÃO SOCIAL é fruto das desigualdades da sociedade capitalista, das injustiças sociais e etc.

  • GABARITO: LETRA D

    ? Como afirma Arcoverde (idem, p.79), a questão social brasileira assumiu variadas formas, tendo como características orgânicas a desigualdade e a injustiça social ligadas à organização do trabalho e à cidadania. Resultante da ?estrutura social produzida pelo modo de produção e reprodução vigentes e pelos modelos de desenvolvimento que o País experimentou: escravista, industrial (desenvolvimentista), fordista ? taylorista e o de reorganização produtiva?

    ? Referência: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3939381/mod_resource/content/1/politicas%20sociais%20brasil.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?


ID
2930434
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Projeto Ético-Político do Serviço Social constitui-se em uma referência do conjunto que reflete as lutas e o desenho de sociedade pelo qual se trabalha, tendo sido forjado pelo esforço das entidades representativas de base que estão relacionadas com o Serviço Social (CFESS, CRESS, ABEPSS, ENESSO). A partir desse entendimento, o Projeto Ético-Político é composto por três importantes elementos, sendo eles:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Contudo, há uma erro na redação da alternativa. A Lei de Regulamentação da profissão é de 1993 e não 96 como está posto.

  • Lei que regulamenta a profissão (Lei n°8.662/96); Código de Ética do(a) Assistente Social (1993); Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social (1996).

  • Erro na questão o código não é de 1996
  • ATENÇÃO!!!

    Lei que regulamenta a profissão (Lei n°8.662/93); Com uma ressalva, pois a Lei de Regulamentação é de 93 e a questão traz o ano como sendo 1996.

    Código de Ética do(a) Assistente Social (1993);

    Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social (1996).

  • Prova digna de ser anulada.

  • GABARITO: D.

     

    Concurseiro, O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO ele tem pilares que são 03:

    • Lei de Regulamentação (lei 8.662/93)
    • Código de Ética
    • Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996
    •  

    Veja o que diz Yazbek sobre esse tem (2009, p.18): ''A direção social que orienta este projeto de profissão tem como referência a relação orgânica com o projeto das classes subalternas, reafirmado pelo Código de Ética de 1993, pelas Diretrizes Curriculares de 1996 e pela Legislação que regulamenta o exercício profissional (Lei n. 8662 de 07/06/93)''.

     

    Espero que esse comentário tenha ajudado!

     

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ID
2930437
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As diretrizes e estratégias de atuação na área de assistência à saúde mental no Brasil envolvem o Governo Federal, Estados e Municípios. Os principais atendimentos em saúde mental são realizados nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que existem no país, onde o usuário recebe atendimento próximo da família com assistência multiprofissional e cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde de cada paciente. Nos casos em que o município não possua um CAPS, qual dos serviços a seguir será responsável pelo atendimento de saúde mental?

Alternativas
Comentários
  • Letra E, unidade Básica de saúde

ID
2930440
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A instrumentalidade pode ser compreendida como mediação, visto que o cotidiano é o espaço para a realização das ações instrumentais, como um exercício profissional, crítico e competente. Dessa forma, há algo que precede a discussão acerca dos instrumentos e técnicas necessárias ao profissional: a sua instrumentalidade. Assinale a alternativa que caracteriza a instrumentalidade do exercício profissional do(a) Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • A

    A instrumentalidade impossibilita a relação do referencial teórico com as demandas postas ao profissional.

    B

    A instrumentalidade é a capacidade que a profissão porta de ser convertida em instrumento nas mãos do Estado para a operacionalização de seus interesses.

    C

    A instrumentalidade é a ideia de que a teoria é bonita, mas na prática a história é outra. Esse fato pode ser compreendido tanto por estudantes quanto pelos profissionais do Serviço Social.

    D

    A instrumentalidade não permite que as referências teóricas expliquem a lógica e a dinâmica da sociedade, bem como as particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano.

    E

    A instrumentalidade é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. A cultura profissional dos assistentes sociais recolhe e, na instrumentalidade, constrói os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental técnico ou as ditas metodologias de ação.

  • De acordo com Iolanda Guerra (2007, p. 12), a instrumentalidade do Serviço Social refere-se a “uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional crítico e competente. Como mediação (que é), a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. (...) a instrumentalidade sendo uma particularidade e como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constroem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental técnico ou as ditas metodologias de ação.

  • Tratar-se-á aqui da instrumentalidade como uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional critico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. Aqui, a instrumentalidade sendo uma particularidade e como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constróem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumentaltécnico ou as ditas metodologias de ação.

     

    FONTE : A INSTRUMENTALIDADE NO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL1 Yolanda Guerra

  • instrumentalidade: uma relacao de Unidade na Diversidade

    A dimensao tecnico operativa expressa as demais dimensoes

    Sempre que cobrada em concurso se relaciona a : modificaçao da realidade e acoes com intencoes

    os instumentos sao abordados exigindo carcateristica de cada um : ex laudo, pericia, parecer social etc...

    os instrumentos e tecnicas compoem a dimensao tecnico operativa

  • GABARITO: LETRA E

    ? Meu Deus, o examinador foi longe nessa letra "c", que criatividade, aquela alternativa para rir muito.

    ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Sucesso é a soma de pequenos esforços, repetidos dias sim e outros também. 

  • LETRA A

    Questão retirada do texto da

    - Yolanda Guerra, A INSTRUMENTALIDADE NO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.

    A instrumentalidade do exercício profissional como mediação

    Tratar-se-á aqui da instrumentalidade como uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional critico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. Aqui, a instrumentalidade sendo uma particularidade e como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constróem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumentaltécnico ou as ditas metodologias de ação.

  • LETRA A

    Questão retirada do texto da

    - Yolanda Guerra, A INSTRUMENTALIDADE NO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.

    A instrumentalidade do exercício profissional como mediação

    Tratar-se-á aqui da instrumentalidade como uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional critico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. Aqui, a instrumentalidade sendo uma particularidade e como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constróem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumentaltécnico ou as ditas metodologias de ação.

  • A reposta correta é LETRA E.

    A instrumentalidade se movimenta a cultura profissional, uma vez que para ela a dimensão técnico-operativa é o que da visibilidade e reconhecimento profissional, uma vez que é síntese entre elaboração teórica e procedimentos interventivos.

  • A

    A instrumentalidade impossibilita a relação do referencial teórico com as demandas postas ao profissional.

    B

    A instrumentalidade é a capacidade que a profissão porta de ser convertida em instrumento nas mãos do Estado para a operacionalização de seus interesses.

    C

    A instrumentalidade é a ideia de que a teoria é bonita, mas na prática a história é outra. Esse fato pode ser compreendido tanto por estudantes quanto pelos profissionais do Serviço Social.

    D

    A instrumentalidade não permite que as referências teóricas expliquem a lógica e a dinâmica da sociedade, bem como as particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano.

    E

    A instrumentalidade é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. A cultura profissional dos assistentes sociais recolhe e, na instrumentalidade, constrói os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental técnico ou as ditas metodologias de ação.


ID
2930443
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social vigente aborda reflexões e orientações sobre o sigilo profissional. O sigilo pode ser compreendido como a relação de respeito e confidencialidade entre o profissional e o usuário durante todas as fases do atendimento prestado, independente da instituição onde o(a) Assistente Social desenvolve seu trabalho. Acerca do sigilo profissional abordado em vários artigos do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  A) GABARITO

    Consiste em um direito do(a) Assistente Social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissiona

    B)Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. 

    C)

    D) ART 19 São deveres do/a assistente social: b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor

     E) Das Relações com os/as Usuários/as Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

     

  • Gab.: letra A

    SIGILO PROFISSIONAL é um DIREITO!


ID
2930446
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, é vedado ao Assistente Social nas relações do(a) profissional com a Justiça:

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 - É vedado ao/à assistente social:

    A) Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado; CORRETO

    Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

  •  a) vedado(GABARITO)

    depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

     b)

    recusar-se a aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

     c) direitos

    ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

     d) deveres

    apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no referido Código de Ética.

     e)deveres

    comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e da Legislação em vigor.

  • A) Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado; CORRETO

  • A) Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado. Art. 20, a - VEDADO AO ASSISTENTE SOCIAL

    B) Recusar-se a aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição. Art. 20, b - VEDADO AO ASSISTENTE SOCIAL.

    C) Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais. Art. 7º, c. DIREITO AO ASSISTENTE SOCIAL- Relação com a Instituição ...

    D) Apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no referido Código de Ética. Art. 19, a, DEVER

    E) Comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e da Legislação em vigor.

    Art. 19, b, DEVER


ID
2930449
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 aponta algumas práticas proibidas ao Assistente Social nas suas relações com os usuários. Assinale a alternativa que apresenta uma violação do Código de Ética.

Alternativas
Comentários
  • GB :D

    a. Art. 6º É vedado ao/à assistente social: a- exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses;

    b- aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros;

    c- bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

  • GABARITO: LETRA D

    → Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses. → é vedado (proibido) ao assistente social, não devemos limitar e nem cercear os direitos dos usuários, ao contrário: devemos facilitar, ampliando e deixando que o usuário tenha autonomia acerca de suas escolhas.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • A) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. Art.5º, a. - DEVER

    B) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses. Art. 5º, d. - DEVER

    C) Contribuir para criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação entre os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados. Art. 5º, g. - DEVER

    D) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses. Art. 6º, a - VEDADO AO ASSISTENTE SOCIAL

    E) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das demandas apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética. Art. 5º, b. - DEVER


ID
2930452
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.

  • Gabarito  A !

    Fonte para formulaçao da questão:https://jus.com.br/artigos/41468/o-trabalho-do-assistente-social-no-sistema-penitenciario-brasileiro-uma-reflexao-sobre-as-condicoes-de-trabalho

     

  • Pra mim falar que o contexto penitenciário é "meramente burocrático" é ter uma visão positivista e conservadora. Considero sim a burocracia em todo sistema, mas existem circunstâncias além dela que interferem na reprodução das relações sociais, no tocante à violação de direitos.


ID
2930455
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • Cabe a(o) Assistente Social que atua na Defensoria Pública: orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e as implicações envolvidas em tal demanda, por meio de atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, entrevistas ou outro instrumento que o profissional julgar importante para a concretização do trabalho.

  • A

    A Defensoria Pública está fora da estrutura do Poder Executivo e presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.

    B

    A Defensoria Pública atende pessoas/ famílias que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos, independentemente da comprovação de renda.

    C

    Cabe a(o) Assistente Social que atua na Defensoria Pública: orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e as implicações envolvidas em tal demanda, por meio de atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, entrevistas ou outro instrumento que o profissional julgar importante para a concretização do trabalho.

    D

    Dentre as finalidades de atuação do Assistente Social na Defensoria Pública, ressalta-se a necessidade de se fomentar e incentivar a judicialização de direitos que já estão postos e efetivados.

    E

    Nesse campo, a atuação do profissional não compõe a equipe multidisciplinar e interdisciplinar, sendo a equipe formada por psicólogos, oficiais de justiça e advogados.


ID
2930458
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à atuação do(a) Assistente Social na área da Saúde Mental, em especial nos Centros de Atenção Psicossocial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A

    Cabe ao profissional uma intervenção que visa ao tratamento de problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas.

    B

    De acordo com Lei n°8.662/03, que regulamenta a profissão de Serviço Social, a realização de terapias constitui atribuição e competência do(a) assistente social.

    C

    Não é permitido ao(à) Assistente Social nesse contexto (Saúde Mental) implementar ações de cunho socioeducativo sobre informações e direitos tanto a pacientes quanto a familiares.

    D

    Cabe ao profissional de Serviço Social tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas, envolvendo prescrição de medicação.

    E

    Um dos documentos que respalda Assistentes Sociais e estagiários que atuam nesse contexto é a Resolução do CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, a qual dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do(a) assistente social.

  • GABARITO: LETRA E

    → Um dos documentos que respalda Assistentes Sociais e estagiários que atuam nesse contexto é a Resolução do CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, a qual dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do(a) assistente social.

    → Assistente Social não faz terapia, temos essa importante resolução que serve como um relevante documento para nosso embasamento e nosso respaldo em meio à atuação.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2930461
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com o passar dos tempos, o profissional de Serviço Social foi se inserindo nas mais diversas áreas e organizações, conquistando muitos campos de trabalho e observando que o agravamento das diversas expressões da questão social necessita também de diversas formas de enfrentamento. Sobre a atuação profissional do(a) Assistente Social, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O assistente social deve pautar a sua ação na viabilização do fortalecimento de espaços democráticos, propiciar a participação dos usuários, ou seja, atuar na perspectiva da garantia dos direitos.

  • A

    o Assistente Social atua exclusiva e unicamente na Esfera Estatal.

    B

    a ação profissional segue diretrizes previstas somente no Código de Ética.

    C

    para atuar como Assistente Social o profissional obrigatoriamente necessita estar com o seu Termo de Adesão ao Serviço Voluntário atualizado.

    D

    o assistente social deve pautar a sua ação na viabilização do fortalecimento de espaços democráticos, propiciar a participação dos usuários, ou seja, atuar na perspectiva da garantia dos direitos.

    E

    a ação profissional deve contemplar um embasamento teórico-metodológico eclético, baseado nas diretrizes indicadas na Rerum Novarum.

  • LETRA D.

    queria pelo menos umas 10 assim nos concursos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • D-  assistente social deve pautar a sua ação na viabilização do fortalecimento de espaços democráticos, propiciar a participação dos usuários, ou seja, atuar na perspectiva da garantia dos direitos.

  • GABARITO: LETRA D

    A) o Assistente Social atua exclusiva e unicamente na Esfera Estatal. → incorreto, visto que podemos atuar na esfera privada também, como um exemplo: EMPRESAS.

    B) a ação profissional segue diretrizes previstas somente no Código de Ética. → incorreto, seguimos os documentos do conjunto CFESS/CRESS, a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93) e outros documentos afins.

    C) para atuar como Assistente Social o profissional obrigatoriamente necessita estar com o seu Termo de Adesão ao Serviço Voluntário atualizado. → incorreto, é obrigado ter o registro ativo relacionado à sua região de atuação.

    D) o assistente social deve pautar a sua ação na viabilização do fortalecimento de espaços democráticos, propiciar a participação dos usuários, ou seja, atuar na perspectiva da garantia dos direitos. → plenamente correto.

    E) a ação profissional deve contemplar um embasamento teórico-metodológico eclético, baseado nas diretrizes indicadas na Rerum Novarum. → incorreto, isto está relacionado ao primórdios do Serviço Social.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2930464
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao Parecer Social e à intervenção profissional do Assistente Social, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A

    o parecer Social não deve exprimir a opinião profissional sobre a referida situação.

    B

    juntamente com a entrega do Parecer Social deve ser anexado e entregue aos setores solicitantes o estudo socioeconômico.

    C

    na realização de um Parecer para a área da saúde, por exemplo, é importante que o profissional foque somente na questão da doença, isoladamente.

    D

    diferentemente do Laudo Pericial e Vistoriais, o Parecer Social não é considerado uma atribuição privativa do Assistente Social.

    E

    o parecer social trata de exposição e manifestação sucinta, com foco na situação analisada a partir da observação e do estudo, sendo concebido como um instrumento de viabilização de direitos que pode contribuir para a concessão de um recurso material, decisão médica pericial ou benefício.

  • Parecer social - Caráter conclusivo ou indicativo.


ID
2930467
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando o Projeto Ético Político e a prática investigativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A

    Dada a sua natureza interventiva e investigativa, as atividades de pesquisa inserem-se na profissão juntamente ao seu surgimento, sendo reconhecidas por suas amplas práticas de pesquisa desde a década de 1930.

    B

    Para que a pesquisa em Serviço Social avance ainda mais, é relevante que os profissionais se apropriem de métodos científicos com bases sólidas inspiradas no positivismo.

    C

    Ao Assistente Social, cabe apropriar-se criticamente do conhecimento existente sobre o problema específico com o qual se ocupa, dispensando a bibliografia teórica já existente.

    D

    É relevante que o profissional de Serviço Social seja capaz de compreender, em uma perspectiva de totalidade, a dinâmica social, articulando o conhecimento do modo de produção capitalista com o conhecimento da formação social brasileira, presente no cotidiano profissional.

    E

    Os Assistentes Sociais precisam identificar corretamente as principais mediações entre pluralidade, imediatismo e funcionalismos nas quais atuam com as determinações da questão social no Brasil, para que possam gerar pesquisas de qualidade. 


ID
2930470
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Assistente Social, assim como outros profissionais inseridos no mercado de trabalho, vem sofrendo impactos diretos nas esferas produtivas e estatais. Tais transformações também alteram as relações entre a sociedade e o Estado. O Planejamento Social, além de fazer parte do cotidiano de muitos profissionais, corresponde ao conjunto de atividades intencionais e planejadas, estratégicas, operacionais e organizacionais que visam adequar e integrar a capacidade interna da organização ao ambiente externo. Considerando o exposto, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • GAB.. A

    o planejamento social busca utilizar harmonicamente o planejamento estratégico e sua implementação, buscando também a participação dos vários níveis profissionais existentes, ou ainda da própria sociedade.

    planejamento passa pela análise dos cenários externo e interno.

  • A

    o planejamento social busca utilizar harmonicamente o planejamento estratégico e sua implementação, buscando também a participação dos vários níveis profissionais existentes, ou ainda da própria sociedade.

    B

    o planejamento social atua de forma a remediar o presente e o futuro, tendo como embasamento o pensamento de que o futuro se constrói a partir das ações desenvolvidas no século XVI.

    C

    cada organização trabalha o planejamento social de forma igual, o que é absolutamente compreensível, já que existe uma única maneira de abordá-lo e ela não deve ser adequada à realidade de cada local.

    D

    o planejamento social jamais se realiza a partir de um processo de aproximações que tem como centro de interesse a situação delimitada como objeto de intervenção.

    E

    o Planejamento Social constitui-se em uma instância operacional da intervenção profissional na realidade social.

  • Olá!

    O excerto a seguir indica qual opção a ser assinalada entre as alternativas:  "O Planejamento Social, além de fazer parte do cotidiano de muitos profissionais, corresponde ao conjunto de atividades intencionais e planejadas, estratégicas, operacionais e organizacionais que visam adequar e integrar a capacidade interna da organização ao ambiente externo." 

  • Alguém pode explicar porque nao letra e?

  • Acredito que ao considerarmos o enunciado, a alternativa E torna-se incorreta, pois define o Planejamento Social apenas como uma instância operacional da intervenção profissional na realidade social, ou seja, a alternativa é incorreta pois é reducionista.

  • Alguém sabe qual a referência de autor ou autora para a resposta correta ser a Letra A.?

    Se alguém souber, por favor coloque aqui. Obrigada

  • Alguém sabe qual a referência de autor ou autora para a resposta correta ser a Letra A? Se souber, por favor coloque aqui. Obrigada.


ID
2930473
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Dentre as alternativas que explicitam os diferentes níveis do planejamento social: plano, programa e projeto, assinale aquela que apresenta corretamente os conceitos de tais níveis.

Alternativas
Comentários
  • Gab..B

    -Plano consiste no maior nível de abrangência do Planejamento Social

    - Programa consiste no menor nível de abrangência que o Plano, setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto

    - Projeto consiste na menor abrangência que o Plano e o Programa e no maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais.

  • PLANO= MAIOR ABRANGÊNCIA * MENOR DETALHAMENTO +-

    PROGRAMA= MENOR ABRANGÊNCIA * SETOR * REGIÃO -  + detalhamento

    PROJETO= MENOR O ÂMBITO * MAIOR DETALHAMENTO - +


ID
2930476
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Qual instrumental técnico operativo, muito utilizado pelo assistente social, permite a coleta de dados, o conhecimento da realidade e a aproximação com o usuário, contribuindo para a realização do planejamento das ações a serem tomadas e dos encaminhamentos a serem feitos? 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Entrevista ---  Instrumento que permite realizar uma escuta qualificada, a entrevista através do processo de diálogo, visa estabelecer uma relação com o usuário, com objetivo de conhecer e intevir em sua realidade social, econômica, cultural e política. Pode ser individual ou grupal.

    Sendo assim, podemos afirmar que a entrevista possui dois objetivos principais:

    Promover o conhecimento da realidade dos usuários;

    Realizar os encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Entrevista --- Instrumento que permite realizar uma escuta qualificada, a entrevista através do processo de diálogo, visa estabelecer uma relação com o usuário, com objetivo de conhecer e intevir em sua realidade social, econômica, cultural e política. Pode ser individual ou grupal.

    Sendo assim, podemos afirmar que a entrevista possui dois objetivos principais:

    Promover o conhecimento da realidade dos usuários;

    Realizar os encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos.

  • Só uma correção, gabarito: B


ID
2930479
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos fatores que contribuem para a qualificação do(a) Assistente Social é a realização de pesquisas atreladas à realidade. Planejar a pesquisa é fundamental para que o profissional possa definir seu problema de pesquisa, definir as fontes de informação e os melhores procedimentos a serem adotados para que se possa coletar e analisar os dados com sucesso e confiabilidade. Sendo assim, fica claro que o projeto de pesquisa é constituído por etapas bem definidas. A partir do exposto, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A

    O objeto de pesquisa não pode ser identificado a partir de uma dificuldade encontrada na prática profissional do(a) assistente social, embora nem sempre seja totalmente desconhecido pelo pesquisador.

    B

    Os objetivos de pesquisa são definidos após a sua finalização para que se garanta a coerência textual.

    C

    A pesquisa consiste em trabalhar os conceitos teóricos que dão origem ao problema da investigação, os quais visam descrever como o profissional deve atuar em seu cotidiano.

    D

    O levantamento da literatura (bibliográfica) é intencional e serve para afirmar aquilo que o pesquisador quer comprovar. Para a pesquisa em Serviço Social, é obrigatório o uso de pesquisadores Assistentes Sociais para que se garanta a pureza da pesquisa.

    E

    O cronograma de um projeto de pesquisa tem um caráter flexível, contribuindo com o controle das etapas a serem executadas pelo pesquisador, otimizando tempo e recursos, pois permite distribuir e organizar as etapas a serem realizadas ao longo da pesquisa.

  • E- O cronograma de um projeto de pesquisa tem um caráter flexível, contribuindo com o controle das etapas a serem executadas pelo pesquisador, otimizando tempo e recursos, pois permite distribuir e organizar as etapas a serem realizadas ao longo da pesquisa.


ID
2930482
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três níveis/finalidades mais usuais no processo de avaliação do planejamento social. 

Alternativas
Comentários
  • é o famoso 3 e's da avaliação

  • GABARITO: LETRA B

    Eficiência: é quando algo é realizado da melhor maneira possível, ou seja, com menos desperdício ou em menor tempo.

    Eficácia: é quando um projeto/produto/pessoa atinge o objetivo ou a meta.

    Efetividade: é a capacidade de fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência).

    Força, guerreiros(as)!!

  • BIZUS PARA NÃO ESQUECER

    EFICÁCIA: Alcance dos OBJETIVOS e METAS

    (só associar o "A" acentuado com Alcance")

    EFICIÊNCIA: Só lembrar de RECURSOS. (MEIOS)

    Se tem recursos no meio, devemos evitar o DESPERDÍCIO

    EFETIVIDADE: Só lembrar de IMPACTOS! Transformar a realidade. Com a efetividade podemos ter a capacidade de fazer algo de uma melhor maneira.

    Espero que meu entendimento ajude!

    /MRLC

  • BIZUS PARA NÃO ESQUECER

    EFICÁCIA: Alcance dos OBJETIVOS e METAS

    (só associar o "A" acentuado com Alcance")

    EFICIÊNCIA: Só lembrar de RECURSOS. (MEIOS)

    Se tem recursos no meio, devemos evitar o DESPERDÍCIO

    EFETIVIDADE: Só lembrar de IMPACTOS! Transformar a realidade. Com a efetividade podemos ter a capacidade de fazer algo de uma melhor maneira.

    Espero que meu entendimento ajude!

    /MRLC


ID
2930485
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito dos Projetos Societários e do Projeto Ético-Político do Serviço Social, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Os projetos societários são projetos coletivos; mas seu traço peculiar reside no fato de se constituírem como projetos macroscópicos, como propostas para o conjunto da sociedade. Somente eles apresentam esta característica – os outros projetos coletivos (por exemplo, os projetos profissionais, de que trataremos adiante) não possuem este nível de amplitude e inclusividade.

     

    A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social∗ Por José Paulo Netto∗∗

  • A

    os Projetos societários dizem respeito ao tipo de sociedade ideal que se busca e consiste em um projeto individual de vida.

    B

    o Projeto ético-político do Serviço Social é um projeto societário.

    C

    os projetos societários consistem em um projeto macroscópico enquanto um projeto profissional está relacionado às perspectivas particulares de determinada profissão.

    D

    o projeto societário do Serviço Social possui três aspectos complementares que regulam a profissão: indicativos, imperativos e compulsórios.

    E

    os projetos societários consistem em estruturas fixas e imutáveis, que defendem os interesses de determinada classe.

  • A) ERRADO - OS PROJETOS SOCIETÁRIOS SÃO PROJETOS COLETIVOS

    B) ERRADO - INSCREVEM-SE NO MARCO DOS PROJETOS COLETIVOS AQUELES RELACIONADOS ÀS PROFISSÕES.

    C)CORRETO

    D) ERRADO - SÓ SÃO DOIS OS ASPECTOS: IMPERATIVOS E INDICATIVOS

    E) ERRADO - OS PROJETOS SOCIETÁRIOS SÃO ESTRUTURAS DINÂMICAS, SE RENOVAM E SE MODIFICAM.


ID
2930488
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que favorecem o acesso dos usuários aos seus direitos sociais. 

Alternativas
Comentários
  • a) Clientelismo Social, filiação política e cidadania.

     b) Clientelismo político, coronelismo e populismo.

     c) Cidadania, Democracia e Participação Social.

     d) Assistência social, Previdência Social ( SÃO POLÍTICAS SOCIAIS) e Pedetismo.

     e) Participação Social, Controle Social e Clientelismo Social.

  • Cidadania, Democracia e Participação Social.

  • Oh Deus! Como eu queria umas questões desse nível em minha prova. Sonhar não faz mal né? Kkkk
  • Questão mandou a real que PDT é centrão e não garante direito nenhum lkkkkk


ID
2930491
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto às dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do Serviço Social são essenciais no processo de intervenção profissional e devem estar articuladas nesse processo, ou seja, uma não se sobrepõe às outras.

  • A

    As dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do Serviço Social são essenciais no processo de intervenção profissional e devem estar articuladas nesse processo, ou seja, uma não se sobrepõe às outras.

    B

    A dimensão teórico-metodológica se sobrepõe às demais dimensões, uma vez que permite a apreensão da totalidade do cotidiano objetivamente.

    C

    As três dimensões são fundamentais, entretanto o profissional deve priorizar as dimensões teórico-metodológica e ético-política.

    D

    A dimensão técnico-operativa deve ser priorizada, pois diz respeito à finalidade da ação e do compromisso profissional.

    E

    A dimensão ético-política deve ser priorizada, por se tratar dos referenciais éticos e políticos da sociedade.


ID
2930494
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando as instituições, as organizações sociais e o Serviço Social, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A efetivação do trabalho do profissional de Serviço Social ocorre por meio das instâncias institucionais e organizacionais, pois é por meio delas que o(a) Assistente Social acessa os meios necessários para tal efetivação.

  • A

    Mesmo considerando a relevância das instituições e organizações sociais no cotidiano profissional, é fato indiscutível que elas representam obstáculos absolutos para a efetivação da ação profissional.

    B

    As competências teóricas, técnico-operativas e ético-política são anuladas quando o(a) Assistente Social é contratado(a) por uma instituição pública ou privada.

    C

    Os recursos disponibilizados pelas instituições e que ficam à disposição dos profissionais de Serviço Social engessam e limitam a sua intervenção, sendo difícil a realização de um trabalho com qualidade.

    D

    A efetivação do trabalho do profissional de Serviço Social ocorre por meio das instâncias institucionais e organizacionais, pois é por meio delas que o(a) Assistente Social acessa os meios necessários para tal efetivação.

    E

    As prioridades na realização do trabalho junto às organizações devem ser sempre definidas e estabelecidas pela instituição, o que nada interfere no cotidiano profissional e nas intervenções que visam à garantia de acesso dos usuários aos serviços.

  • D- A efetivação do trabalho do profissional de Serviço Social ocorre por meio das instâncias institucionais e organizacionais, pois é por meio delas que o(a) Assistente Social acessa os meios necessários para tal efetivação.

  • Importante: Iamamoto fala que "a instituição não é um condicionante a mais do trabalho do assistente social. Ela organiza o processo de trabalho do qual ele participa".

    *Já vi esse trecho duas vezes, em provas passadas! ;)


ID
2930497
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No desenvolvimento de sua prática investigativa, o(a) Assistente Social baseia-se em conceitos teóricos fundamentais acerca da realidade social em que está inserido(a). Tais conceitos (aporte teórico) auxiliam na identificação, análise e proposição de soluções estratégicas junto às demandas que lhe são postas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os teóricos em que tais conceitos fundamentais clássicos podem ser encontrados. 

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    São três os principais pensadores clássicos da Sociologia, a saber: Marx, Durkheim e Weber.

    ÉMILE DURKHEIM - Para Durkheim, a Sociologia deve estudar os fatos sociais.

    MAX WEBER - Um dos conceitos chaves da obra e da teoria sociológica de Weber é a ação social.

    KARL MARX - Os meios de produção resultam nas relações de produção, formas como os homens se organizam para executar a atividade produtiva. Tudo isso acarreta desigualdades, dando origem à luta de classes.

    FONTE: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/pensadores-classicos-sociologia.

  • B- Durkheim, Weber e Marx.


ID
2930500
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No processo histórico de construção do Serviço Social no Brasil, a profissão seguiu princípios que foram oriundos da Igreja Católica, a qual apresentava grande influência sobre a profissão. Alguns documentos escritos pela Doutrina Social da Igreja apontavam o envolvimento dos católicos junto aos problemas sociais da época, norteando valores e princípios pautados em uma visão teórica neotomista. A partir do exposto e considerando a história do Serviço Social, assinale a alternativa que apresenta corretamente duas das encíclicas da Igreja Católica que influenciaram o início da profissão. 

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Doutrinas católicas, sobretudo a explicitada nas encíclicas Rerum Novarum (1881) e Quadragésimo Ano (1921), propunham o necessário envolvimento dos católicos com os problemas sociais advindos da questão social . Nessas propostas, ao referir-se, sobretudo, à exploração dos operários, as doutrinas explicitavam uma concepção de homem de inspiração neotomista. A partir dessa compreensão da Igreja e, também, da sugestão doutrinária com relação ao necessário retorno à filosofia de S.Tomás de Aquino (Encíclica Aerteni Patris, 1879), os primeiros assistentes sociais explicitavam uma filiação neotomista. Entendiam que o homem apresentava-se à nossa razão como composto de “corpo e alma [...] Ser social incompleto, utilizando-se da sociedade para o cumprimento de seu fim último” (TELLES, 1940a, p.4) 

    http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v4n1_compreensao.htm

  • Rerum Novarum - 1891 do papa Leão XIII

    Quadragésimo Anno - 1931 do Pio Xl - Após 40 anos da anterior

    Duas encíclicas que marcaram o Serviço Social em seu início.

  • LETRA C

    “No que se refere à Doutrina Social da Igreja merecem destaque nesse contexto as encíclicasRerum Novarum” do Papa Leão XIII de 1891, que vai iniciar o magistério social da Igreja no contexto de busca de restauração de seu papel social sociedade moderna e a “Quadragésimo Anno” de Pio XI de 1931 que, comemorando 40 anos da “Rerum Novarum”” vai tratar da questão social, apelando para a renovação moral da sociedade e a adesão à Ação Social da Igreja.“

    Texto: Os fundamentos históricos e teóricos- metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade.

    Maria Carmelita Yazbek

    Página 4.

  • Como nós estudamos, são as famosas Rerum Novarum (1891) e Quadragésimo Ano (1931).

    RESPOSTA: LETRA C


ID
2930503
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A crescente flexibilização das relações de trabalho no Brasil, seja no setor público ou no privado, tem gerado consequências para a categoria profissional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente como essas novas relações de trabalho impactam os profissionais de Serviço Social. 

Alternativas
Comentários
  • Devido às flexibilizações das relações de trabalho, o(a) Assistente Social tem sido chamado(a) cada vez mais a buscar qualificação e atualização, estando apto(a) a responder as mais variadas demandas oriundas das expressões da questão social brasileira em constante transformação.

  • Bem que já tentaram várias vezes criar o que fala a letra D kkkk


ID
2930506
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possibilidade de atuação do(a) Assistente Social na instituição Policial Civil. 

Alternativas
Comentários
  • Fazer levantamentos sobre a situação socioeconômica do preso, no aguardo de decisão judicial, quando determinado pela autoridade competente.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak


ID
2930509
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na atual conjuntura, considerando as demandas institucionais e dos usuários, novas exigências têm sido postas ao Assistente Social em seus diversos espaços sócio-ocupacionais. Nesse sentido, o profissional da atualidade deve ser 

Alternativas
Comentários
  • O exercício da profissão envolve a ação de um sujeito profissional que tem competência para propor, para negociar com a instituição seus projetos, defender seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais que extrapolem ações rotineiras e decifrem realidades subjacentes, revertendo-as em ações concretas de benefícios à população excluída.

    Fonte: O serviço social na contemporaneidade: demandas e respostas .

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
2930512
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

  • ATENÇÃO! LEGISLAÇÃO DO ESPIRITO SANTO

  • ATENÇÃO! LEGISLAÇÃO DO ESPIRITO SANTO

  • Art. 29. O servidor público perderá:

    I - a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente;

    II - um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente, computando-se nesse horário a compensação a que se refere o art. 26, parágrafo único;

    III - o vencimento correspondente a um dia, quando o comparecimento ao serviço ultrapassar o horário previsto no inciso anterior;

    IV - um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final

    Deus na frente sempre.

  • A) a remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será repassado ao Estado na sua esfera Estadual.

    Art. 75 A remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ou à pessoa a quem o alvará judicial determinar.

    B) o servidor público perderá um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.

    Art. 29 O servidor público perderá: (...)

    IV - um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.

    C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, não fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.

    Art. 62 O servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento. 

    D) os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho.

    Art. 70 (...)

    § 1º - Os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, com base nos índices oficiais de variação da economia do país. 

    E) mesmo mediante autorização do servidor público, não poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a fim de não prejudicar a responsabilidade financeira perante si mesmo e seus dependentes.

    Art. 74 Mediante autorização do servidor público, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, custeada pela entidade correspondente, a critério da administração, na forma definida em regulamento.


ID
2930515
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito

Alternativas

ID
2930518
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 142 - LC nº 46/94 - Espírito Santo

    A) a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através do serviço social.

    B) não se considera assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

    C) em qualquer hipótese, a licença prevista neste artigo será obrigatoriamente renovada de três em três meses.

    D) o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    E) em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, aceitando-se laudo fornecido por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.

  • GABARITO LETRA D.

    A) a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 31/01/1994.

    Capítulo V Das Licenças

    Seção V Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

    Art. 142 O servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    § 1º - A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através do serviço social.

    Obs: a título de acréscimo ao conhecimento:

    § 2º - A licença será concedida:

    a) com remuneração integral, até um ano;

    b) com redução de um terço, após este prazo até o vigésimo quarto mês;

    B) é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

    § 3º - Não se considera assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

    C) em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.

    § 4º - Em qualquer hipótese, a licença prevista neste artigo será obrigatoriamente renovada de três em três meses.

    D) o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    Art. 142 O servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    E) em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.

    § 5º - Em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, aceitando-se laudo fornecido por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País. 

  • Para que o servidor público goze a licença por motivo de doença em pessoa da família, é necessário comprovar

     Ser indispensável a assistência pessoal do servidor;

     Que a assistência pessoa do servidor não pode ser prestada simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo.

    Observe:

    Art. 142 - O servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    Letra A. ERRADA. A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através do serviço social.

    Letra B. ERRADA. Não se considera assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

    Letra C. ERRADA. Em qualquer hipótese, a licença prevista neste artigo será obrigatoriamente renovada de três em três meses.

    Letra E. ERRADA. Em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, aceitando-se laudo fornecido por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.


ID
2930521
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao realizar uma visita domiciliar, o(a) Assistente Social se deparou com a seguinte composição familiar: pai, mãe, 5 filhos (todos com idade menor a 12 anos), avós paternos e 2 tios das crianças.
Considerando esse relato hipotético, o(a) Assistente Social deverá indicar em seu relatório de visita domiciliar que se trata de uma família classificada como

Alternativas
Comentários
  • Não sei se concordo muito com isso.;;; pai , mãe e filhos é família natural...Achei mal formulado.

  • família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por outros parentes. Ex: tio, avós, primos

  • FAMÍLIA EXTENSA

    Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

    Trata-se de espécie de família natural, em distinção à família substituta.

  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Seção II

    Da Família Natural

    Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  • A família natural inclui "descendentes". No enunciado, há tios e avós, o que configura uma família extensa.

  • pois é.. fico na dúvida pq os pais e filhos sao familia natural.. ja avós é extensa.
  • Aquela constituída após o desfazimento de relações passadas, comumente vista nos casos de divórcio, sendo resultado da pluralidade das relações parentais e esclarecido por Maria Berenice Dias (2008, p. 49), a saber:

    “As famílias pluriparentais são caracterizadas pela estrutura complexa decorrente da multiplicidade de vínculos, ambiguidade das funções dos novos casais e forte grau de independência. A administração de interesses visando equilíbrio assume relevo indispensável à estabilidade das famílias. Mas a lei esqueceu delas!”

  • Família pluriparental ou mosaico. Essa nova estrutura familiar é aquela constituída através do matrimônio ou da união de fato de um casal, onde um ou ambos de seus membros possuem filhos advindos de um casamento ou de relações anteriores.

  • A família extensa ou ampliada pode ser definida como aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

    RESPOSTA: LETRA A


ID
2930524
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O profissional de Serviço Social deve ser dotado de referenciais teóricos e técnicos que lhe permitam responder as demandas sociais oriundas das expressões da questão social, para que assim possa identificá-las e, então, propor ações de enfretamento, mediante um cenário de correlações das forças sociais, econômicas e políticas, as quais se unem por meio das relações de poder. Ao realizar a Análise de Conjuntura, o Assistente Social deve considerar alguns elementos que são capazes de congregar o máximo de informações que lhe possibilitarão uma boa interpretação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais elementos. 

Alternativas
Comentários
  • Para fazer a análise de conjuntura, são necessárias algumas ferramentas próprias, que dizem respeito às categorias com que se trabalha:  acontecimentos;  cenários;  atores;  relação de forças;  articulação entre estrutura e conjuntura.

    https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/1929581/mod_resource/content/0/BETINHO%20-%20An%C3%A1lise%20de%20Conjuntura%20-%20alta%20qualidade.pdf

  • D

    Acontecimentos, cenários, atores sociais, relações de força e análise de fatos.


ID
2930527
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A atuação do(a) Assistente Social se dá em uma determinada realidade social, a qual está em permanente movimento e transformação. A realidade se caracteriza em um campo de relações contraditórias, sendo evidenciada pelas expressões da questão social brasileira. O conhecimento assume, então, um papel significativo perante a categoria profissional, pois auxilia na compreensão da realidade e fundamenta para se chegar até ela, demonstrando uma capacidade analítica e propositiva. Acerca da importância do conhecimento para o Serviço Social, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • O conhecimento, para o Serviço Social, não é apenas uma forma de saber, mas principalmente, uma maneira de compreender em primeiro momento e, posteriormente, apresentar caminhos seguros para transformar a realidade.

  • A

    O conhecimento para o Serviço Social está relacionado à dimensão ético-metodológica e ao Código de Ética Profissional vigente de 1986.

    B

    O conhecimento mais completo para o Serviço Social é o conhecimento prático, o que coloca em segundo plano o rigor teórico-metodológico.

    C

    O conhecimento se apresenta ao Serviço Social enquanto categoria que explana a realidade, desestimando o processo histórico profissional como forma de garantir o materialismo histórico dialético hegeliano.

    D

    A importância do conhecimento e de sua busca para o Serviço Social reside no fato de que, por meio do conhecimento, o profissional consegue garantir uma intervenção imediatista, pautada no assistencialismo que rege a profissão.

    E

    O conhecimento, para o Serviço Social, não é apenas uma forma de saber, mas principalmente, uma maneira de compreender em primeiro momento e, posteriormente, apresentar caminhos seguros para transformar a realidade.


ID
2930530
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para o Serviço Social, a prática da abordagem é considerada muito significativa e de grande relevância nos processos de intervenção. Dela podem depender os próximos passos a serem dados pelo Assistente Social na condução do atendimento junto ao usuário. Acerca da abordagem no Serviço Social, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • é por meio da abordagem que o profissional desenvolve suas relações com a comunidade, por isso é um processo aparentemente simples, intencional, porque possui objetivos já definidos, mediando sempre futuras ações do profissional.

  • A

    a abordagem é uma ação que se encerra em si mesmo.

    B

    o processo de abordagem é invariável e deve seguir uma métrica única: o padrão aprendido no processo de formação profissional, independente da realidade na qual o profissional está inserido. Não cabe ao profissional adaptá-lo.

    C

    é por meio da abordagem que o profissional desenvolve suas relações com a comunidade, por isso é um processo aparentemente simples, intencional, porque possui objetivos já definidos, mediando sempre futuras ações do profissional.

    D

    a abordagem correta pede atenção, pois alerta para alguns cuidados que o profissional deve ter no momento de colocá-la em prática levando em conta prioritariamente as condições subjetivas da situação, uma vez que as expressões da questão social impactam psicologicamente qualquer pessoa.

    E

    a abordagem deve se pautar nos modelos de abordagem das polícias civil e militar, considerando que a abordagem deve sempre causar um impacto no usuário para que ele demonstre respeito pelo(a) Assistente Social.

  • referência ? quem souber favor deixar aqui nos comentários ou no privado

  • A abordagem ocorre, portanto, de diferentes formas. Nos estudos socioeconômicos são mais comuns as abordagens individuais e grupais, realizadas através de instrumentos tradicionalmente definidos pela profissão: a entrevista, a observação, a reunião, a visita domiciliar e a análise de documentos referentes à situação.

  • pelo em ovo.


ID
2930533
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à visita domiciliar, recurso utilizado por muitos(as) profissionais em seu cotidiano, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • Algumas considerações acerca da Visita Domiciliar:

    tem o fito de conhecer com profundidade a realidade social

    Não constitui uma abstração profissional

    Não tem o fito de averiguação

  • A

    a família não deve ser informada sobre o dia e horário da visita, a fim de não mascarar a realidade.

    B

    a visita domiciliar deve se assemelhar a um instrumento de abstração profissional.

    C

    a visita domiciliar objetiva aplicar a teoria na prática, situação em que se confirma que a teoria vista e estudada no processo de formação acadêmica em nada se aproxima ou contribui para a leitura e análise da realidade do usuário.

    D

    a visita domiciliar não deve ultrapassar 10 minutos. Caso não consiga fazer todas as anotações necessárias, o profissional pode levar consigo um gravador, cujo uso não necessita do consentimento do usuário.

    E

    a visita domiciliar é uma ação voltada para localizar famílias potenciais usuárias do serviço, previamente identificadas; visa compreender a realidade do grupo familiar, suas demandas e necessidades, recursos e vulnerabilidades; fortalecer os vínculos familiares e comunitários, fortalecer o vínculo da família com o serviço; avaliar as mudanças ocorridas a partir da sua participação no serviço.

  • A questão coloca entre as alternativas, considerações acerca do tempo da entrevista, dessa forma, com base em Lewgoy e Silveira (2007), estes relatam sobre o tempo médio para a 1ª entrevista, estabelecendo como ideal 50 min, as demais entrevistas podem ser feitas em um tempo mais curto, tendo em vista o prévio conhecimento entre ambas as partes.

  • As visitas domiciliares, de acordo com Mioto (2001), acontecem na residência dos sujeitos envolvidos na situação e visam conhecer as condições de vida (residência, bairro) e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos que geralmente escapam às entrevistas de gabinete.


ID
2930536
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos direitos do profissional, previsto no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social (1993), está relacionado ao aprimoramento profissional de forma contínua. Esse aprimoramento é fundamental para que o(a) Assistente Social realize sua prática profissional com qualidade, eficiência e eficácia, facilitando, assim, uma intervenção mais assertiva junto à demanda apresentada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que o aprimoramento contínuo propicia ao profissional. 

Alternativas
Comentários
  • Dá pra responder por eliminação, tendo em vista que o Serviço Social não compactua mais com o imediatismo, assistencialismo nem com a questão humanista-cristã.

  • C


ID
2930539
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre o Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina e no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A

    O debate no Brasil, no âmbito da tradição marxista, marca um processo de superação do conservadorismo da profissão e está presente nas discussões do movimento de reconceituação latino-americano.

    B

    O Brasil protagonizou e inovou ao apresentar um projeto de inovação social pautado na Poor Law e Workhouses.

    C

    O Movimento de Reconceituação do Serviço Social tanto na América Latina quanto no Brasil rompe definitivamente com o conservadorismo imposto pela Igreja Católica, a partir da adoção das ideias marxistas.

    D

    O Movimento de Reconceituação deu origem, na América Latina e no Brasil, ao Movimento Caras-Pintadas, em sinal de oposição à ordem política vivida naquele momento.

    E

    Na América Latina, exceto no Brasil, o movimento foi caracterizado pela homogeneidade teórica pautada em Freud, que embasou as intervenções profissionais e a análise das relações sociais da época.

  • Poor Law = Lei dos pobres

  • O movimento de reconceituação do Serviço Social na América Latina constituiu-se numa expressão de ruptura com o Serviço Social tradicional e conservador. Conforme afirma Netto (2005) “mesmo contida e pressionada nos limites de uma década, a reconceituação marcou o Serviço Social latino-americano” (NETTO, 2005, p.12)


ID
2930542
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos marcos do início do Movimento de Reconceituação do Serviço Social em 1965 foi a realização do(a) 

Alternativas
Comentários
  • “O Brasil desempenhou, ao lado da Argentina, Chile e Uruguai, um papel de destaque na articulação das inquietudes profissionais do continente. Sedia em Porto Alegre, em 1965, o I Seminário Regional Latino- Americano de Serviço Social tido, por muitos analistas, como o marco inicial do movimento de reconceituação no continente” ( Iamamoto, 2001, p.209).   

    https://servicosocialss.blogspot.com/2008/07/movimento-de-reconceituao-do-servio.html

     

  • a) 1972 - Experiência do Método BH.

     b) 1967 - Seminário de Teorização de Araxá.

    c)1979 - III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais.

    d) 1941 - Congresso Interamericano de Serviço Social.

    e) 1965 - I Seminário Regional Latino-Americano de Serviço Social.

     

     

     

    Importa informar que os registros de  Iamamoto. M. V. - " Relações Sociais e Serviço Social: Esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 33ª ed. - São Paulo: Cortez, 2011."    concernentes ao Congresso, não se traduzem em mais de uma versão, ou seja não nos dá informações subsequentes.Entendo que aquele tenha ocorrido por única vez em 1941. 

    Porém a banca pode ter utilizado outro autor ,se encontrarem tal referência bibliográfica: compartilhem conosco.

     

    Bons estudos a todos.

     

  • I Seminário Regional Latino-Americano de Serviço Social.

  • I Seminário Regional Latino-Americano de Serviço Social.

  • 1º Seminário Látino Americano - Realizado em 1965 em Porto Alegre

  • As datas de realização dos eventos são as seguintes:

    (A) Experiência do Método BH, em 1972;

    (B) Seminário de Teorização de Araxá, em 1967;

    (C) III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, em 1979;

    (D) VII Congresso Interamericano de Serviço Social, em 1941;

    (E) I Seminário Regional Latino-Americano de Serviço Social, em 1965.

    RESPOSTA: LETRA E

  • I Seminário regional Latino-americano de Serviço Social sediado na cidade de Porto alegre.


ID
2930545
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei nº 8.662 de 1993 que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil enfatiza as atribuições privativas ao profissional no que diz respeito à realização de estudos sociais, de perícias e de laudos, especificamente no que tange às questões relacionadas à profissão, tratando da atuação do(a) Assistente Social no contexto sociojurídico. O estudo social se configura em uma das principais ferramentas de fundamentação para a intervenção profissional. Quanto à função do estudo social no contexto sociojurídico, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A construção do conhecimento na área do Serviço Social acerca de uma situação processual acontece geralmente por meio do estudo social. No meio Judiciário, o estudo social, com a finalidade de oferecer elementos para a decisão judicial, pode ser denominado perícia social, isto é, o juiz solicita e nomeia um perito, que é um profissional com conhecimento especializado na área – nesse caso, graduado em Serviço Social – para a realização da perícia social, de maneira a contribuir como suporte à decisão que irá tomar. O profissional poderá registrar esse conhecimento por meio de alguns documentos, entre eles, a informação técnica, o relatório, o laudo e o parecer.

    Fonte: Instruções sociais de processos, sentenças e decisões.

  • É função do estudo social emitir parecer à autoridade solicitante.

  • Operacionalmente, os estudos socioeconômicos/estudo social podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.

    No campo sociojurídico, os estudos sociais são a base para emissão de pareceres e laudos, que inclusive têm valor de prova nos processos judiciais, Eles visam a contribuir, nas palavras de Fávero (2004, p. 42), para a “justa aplicação da lei”.


ID
2930548
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • GAB - C

    CRAS - PREVENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES

    CREAS - VÍNCULOS JÁ FORAM ROMPIDOS

    BONS ESTUDOS!!

  • CREAS P.S.E DE MÉDIA COMPLEXIDADE - DIREITOS VIOLADOS + SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA  PESSOAL OU SOCIAL + VINCULOS PRESERVADOS                                                                                                                                                                                                           

    CREAS P.S.E DE ALTA COMPLEXIDADE- MESMA COISA DA MÉDIA COMPLEXIDADE, MAS HÁ VINCULOS ROMPIDOS 

  • CRAS: PREVENIR

    CREAS: OS DIREITOS JA FORAM VIOLADOS

  • O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social e que atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social e que vivenciam situações de violação de direitos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

    São atendidos nesses centros vítimas do  ou de abandono, pessoas em situação de rua ou que tenham sofrido violências física, psicológica e sexual, discriminadas em razão da orientação sexual ou da etnia.  que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto em casos de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade e pessoas beneficiárias do programa Bolsa Família em casos de violação de direitos também estão incluídos neste grupo.

    Os Creas orientam e encaminham os cidadãos para a assistência social e serviços públicos disponíveis nos municípios. Também prestam orientação jurídica, dão apoio às famílias e suporte no acesso à documentação pessoal, além de estimularem a mobilização comunitária. Abordagem Social, Serviço para Pessoas com Deficiência e Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são alguns dos serviços que podem ser ofertados nos centros, além do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (), que é de aplicação obrigatória.

  • Pessoal!

    Este link esta riquíssimo

    Inclusive com contrates etc, recomendo o acesso.

  • CRAS: Proteção e Atendimento integral à família (PAIF); Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

    CREAS: Proteção e Atendimento Especializado a famílias e indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA), e de prestação de serviços à comunidade (PSC); Proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias. Serviço Especializado para pessoas em situação de rua.

    @RonaldRivia

  • A

    O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.

    B

    Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.

    C

    O CREAS realiza a prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.

    D

    Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.

    E

    A abrangência e gestão do CREAS é essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

  • L8742

    Art. 6-C.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3 desta Lei.

    § 1 O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

    § 2 O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

       

  • Gabarito: c

    --

    CRAS = BÁSICA = PAIF = PREVENIR ( não é amparar ); FORTALECER VÍNCULOS - "A COISA AINDA NÃO ACONTECEU".

    CREAS = ESPECIAL = PAEFI = RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS; VIOLAÇÃO DE DIREITOS; INTERVENÇÃO = "A COISA JÁ ACONTECEU".

    Mais uma coisa:

    Benefício eventual e bpc integram a proteção social básica.

  • GAB: C

    CRAS

    --> Municipal;

    --> Proteção Social Básica: prevenir situações de vulnerabilidade e risco social;

    --> PAIF

    CREAS

    --> Municipal, Estadual ou Regional;

    --> Proteção Social Especial: reconstrução de vínculos familiares e comunitários [...] para o enfrentamento das situações de violação de direitos;

    --> PAEFI

  • Vamos analisar as alternativas:

    A.    O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais. Errado. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

    B.    Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares. Errado. Cabe ao CRAS a oferta dos serviços de Proteção e Atendimento integral à família (PAIF); Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

    C.    O CREAS realiza a prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial. Correto. O CREAS é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

    D.    Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas. Errado. O CREAS é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

    E.    A abrangência e gestão do CREAS é essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Errado. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional

    Gabarito: letra C

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ID
2930551
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O(a) Assistente Social, no desenvolvimento das suas atividades junto à Política de Assistência Social atual, tem a incumbência de realizar o trabalho com famílias. Essa prática é anterior à Política de Assistência Social de 2004. Independente do espaço sócio-ocupacional, é importante que o profissional tenha a compreensão do trabalho ofertado pela rede de serviços, para que haja um fortalecimento das ações realizadas junto às famílias. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca do trabalho com famílias. 

Alternativas
Comentários
  • Trabalho social com famílias na Política de Assistência Social: elementos para sua reconstrução em bases críticas acompanhado das ações de acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento, e também de ações socioeducativas, que, segundo Mioto (2004b, p.10), estão relacionadas àquelas que, através da informação, da reflexão, ou mesmo da relação, visam provocar mudanças (valores, modo de vida). Esse trabalho, denominado de núcleos socioeducativos com famílias ou seus representantes, está previsto e é financiado pelo piso fixo básico, seja efetivado no CRAS seja em outras unidades operacionais da assistência social do município, onde também são ofertados outros serviços complementares de proteção social básica, nos quais se trabalham com as famílias dos segmentos atendidos ou em grupos de famílias. As normas técnicas (BRASIL, 2006, p. 42) definem os núcleos socioeducativos como espaço de discussão, vivências e reflexões, e há indicação para a abordagem de questões relacionadas às etapas dos ciclos de vida familiar. Sugere-se: 1 Criar situações em que as famílias possam expressar coletivamente suas dúvidas e conflitos, construindo soluções para os problemas cotidianos, relacionados ao cuidado de suas crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência. 2 Refletir com a família sobre as mudanças em sua dinâmica e redistribuição de papéis, a partir do desenvolvimento de seus filhos. Desenvolver habilidades de cuidado, orientação e acompanhamento das crianças. Debater aspectos relacionados ao desenvolvimento infantil, às necessidades de estimulação nessa fase da vida, à importância de proporcionar espaços e oportunidades voltadas e orientadas pelas necessidades infantis e desafiadoras [...]. Debater temas relacionados ao desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem, características e interesses. 3 Refletir sobre a necessidade de proteção aos seus membros idosos e de valorização do seu saber. 4 Discutir as estratégias para o desenvolvimento das competências da pessoa com deficiência, destacando o papel fundamental das famílias e da comunidade no processo de reabilitação e inclusão das pessoas com deficiências. Estas sugestões dão a nítida dimensão do trabalho socioeducativo; ele se volta majoritariamente para a discussão de questões internas à família, no sentido de gerar habilidades para o cuidado doméstico, para o reforço das responsabilidades familiares, a partir dos novos conhecimentos adquiridos e da discussão e reflexão do seu cotidiano. Portanto, tais práticas são herdeiras da educação disciplinadora e normatizadora da família, que assumem versões modernizadoras que escamoteiam sua dimensão SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 13, N.1, P. 4-23, JUL/DEZ

  • A

    O trabalho com famílias pode ocorrer por meio dos núcleos socioeducativos como espaço de discussão, vivências e reflexões, e há indicação para a abordagem de questões relacionadas às etapas dos ciclos de vida familiar.

    B

    O trabalho com famílias deve considerar a família como homogênea, onde as relações entre seus membros são simétricas, abolindo as diferenciações de gênero e de geração.

    C

    Os objetivos do trabalho social com famílias devem ser a autonomia e o protagonismo, compreendidos na perspectiva de participação individual ao invés da coletiva, o que, segundo indicadores, vem representando grande avanço.

    D

    A noção de autonomia das famílias deve-se restringir à busca de respostas e soluções dos problemas imediatos, relacionados a conflitos sociais, religiosos e culturais.

    E

    O trabalho com família consiste exclusivamente na realização de atividades com grupos etários, pois, ao dividir por faixa etária, facilita-se para que o(a) Assistente Social proporcione ao usuário a visão de onde está o seu desajuste na sociedade.


ID
2930554
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Saúde Mental é uma ação do Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde. A política prevê estratégias e as diretrizes a serem adotadas para a organização da assistência específica. Acerca do estabelecido na Política Nacional de Saúde Mental, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A) Os Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental são serviços compostos por médico psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, enfermeiro e outros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais.

    B) Pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo - CORRETA.

    C) CAPS I: Atendimento a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, atende cidades e ou regiões com pelo menos 15 mil habitantes.

    D) Pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo etc, e pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas.

    E) A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é formada pelos seguintes pontos de atenção: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), urgência e emergência (SAMU, SALA DE ESTABILIZAÇÃO, UPA 24H E PRONTO SOCORRO), serviços residenciais terapêuticos (SRT), unidades de acolhimento (UA), ambulatórios multiprofissionais de saúde mental, comunidades terapêuticas, enfermarias especializadas em hospital geral, hospital-dia.

  • A) Os Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental são serviços compostos por médico psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, enfermeiro e outros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais. Esses serviços devem prestar atendimento integrado e multiprofissional, por meio de consultas.

    b) Correta.

    C) CAPS I: Atendimento a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, atende cidades e ou regiões com pelo menos 15 mil habitantes.

    D) A Política Nacional de Saúde Mental é uma ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Saúde, que compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. Abrange a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo etc, e pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas.

    E) São pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, constituído por equipe multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. São substitutivos ao modelo asilar, ou seja, aqueles em que os pacientes deveriam morar (manicômios).

  • Erro da E

    A política prevê uma estrutura de Atendimento específica denominada RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, composta por Centros de Atenção Psicossocial, SAMU, sala de estabilização, UPA 24h e pronto-socorro, Serviços Residenciais Terapêuticos, Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental, Comunidades Terapêuticas, Enfermarias Especializadas em Hospital Geral, Hospital-Dia, Centro de Referência Especializado de Serviço Social e Instituição de Longa Permanência.

    Erro por pura falta de atenção.


ID
2930557
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O termo burocracia apresenta uma indicação da forma de organização com base na racionalidade das leis. A conotação negativa dos papéis e regulamentos tem sua origem nas disfunções das organizações burocráticas. Um dos seus pioneiros e teóricos de maior renome foi um cientista social do século XX, que entendeu que a Burocracia é importante para as organizações e o que se deve criticar é o excesso da burocracia, que, muitas vezes, gera o engessamento dos processos e do trabalho, sendo causador da ineficiência. A partir do exposto, assinale a alternativa que apresenta o precursor da Teoria da Burocracia. 

Alternativas
Comentários
  • Como afirma Chiavenato (2003), Max Weber foi o primeiro teórico que, em uma análise voltada para a estrutura, acreditava que a burocracia era a organização por excelência. Segundo Motta (1975, p. 46), a preocupação de Weber está na racionalidade, entendida como a adequação dos meios aos fins. E uma organização é racional quando é eficiente. Assim, para Weber, a burocracia era a forma mais eficiente de uma organização. Ele descreveu um tipo de estrutura burocrática acreditando que fosse comum à maioria das organizações formais. 

    Fonte: Wikipedia - Teoria da Burocracia na Administração

  • E- WEBER

  • Max Weber.

  • Max Weber.


ID
2930560
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os agrupamentos de pessoas que se organizam em prol de objetivos comuns, que se solidificaram desde a pré-história, para atender às necessidades humanas e estão por toda parte, como empresas, bancos, escolas e universidades, igrejas, hospitais etc., são chamados de

Alternativas
Comentários
  • "De acordo com Lacombe, (2008): as organizações são agrupamentos de pessoas que se organizam em prol de objetivos comuns. Elas se solidificaram desde a préhistória, para atender as necessidades humanas e, estão por toda parte: empresas, bancos, escolas e universidades, igrejas, hospitais etc. " 

    assets.itpac.br/arquivos/Revista/44/3.pdf

  • D- ORGANIZAÇÕES


ID
2930563
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao levar informações aos usuários, o Assistente Social possibilita que estes conheçam seus direitos, deveres e oportunidades diversas de se tornarem sujeitos de sua história de vida. Para que tais informações cheguem até os seus destinatários, o Assistente Social deve lançar mão de estratégias e planejamentos criativos, inovadores e bem elaborados, bem como valer-se dos mais diversos espaços e oportunidades para se aproximar deles. Assinale a alternativa que NÃO apresenta possibilidades de intervenção profissional do(a) Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • usar termos técnicos? Não!

  • GAB E No caso, se for de uma forma didática, pedagógica e educativa pode sim valer-se de termos técnicos.
  • Contudo o(a) Assistente Social não pode esquecer de estar alinhado(a) às chefias responsáveis. (???) Gente muitas vezes temos que fazer enfrentamento com as chefias ou até ir com um alinhamento contrário a elas.... termos TÉCNICOS se explicados e traduzidos para uma linguagem mais acessível, pq não? concordo com o colega que se for de uma forma didática, pedagógica e educativa pode sim valer-se de termos técnicos.

  • Justamente, você vai usar uma linguagem compreensível e não a linguagem técnica.

    Ex.: o médico não deve usar linguagem técnica com o paciente, que não tem obrigação de entender. E assim são as demais profissões.

  • Como assim o Assistente Social tem que estar alinhado à chefia mas pode usar termos técnicos com os usuários que, em sua maioria, são de baixa escolaridade?


ID
2930566
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A prática social humana, enquanto atividade transformadora, envolve três dimensões: Dimensão Produtiva, Dimensão Investigativa e Dimensão Social/Política. Nessa perspectiva, o Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, possui duas naturezas que lhe permitem recriar as possibilidades profissionais como sujeito que contribui com a sociedade e produzir conhecimento/saberes capazes de subsidiar a intervenção profissional. Quais são essas naturezas?

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito C e eu errei.

    Natureza Interventiva, seriam práticas que conjugam processos investigativos ao desenvolvimento concomitante de ações que podem assumir natureza diversificada. ações investigativas (pesquisa de aplicação, pesquisa experimental, pesquisa & desenvolvimento)

  • SÓ PODIA SER AOCP com as questões dela do além

  • Que que isso?

  • Boa tarde, nao e do alem nao.. quem diz sobre isso e yolando Guerra, no livro serviço social direitos sociais e competencias profissionais..


ID
2931055
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Na letra A temos o objetivo da Administração Pública.

    A letra C está incompleta, a letra E é o contrário. Na D temos a definição do princípio de publicidade.

    Logo, a B é a correta.

  • Nessa questão, observa-se que podemos ter 2 gabaritos possíveis, tanto a letra A, quando a letra B.

    Na letra A, pode-se observar, na página 97 do Manual do Direito Administrativo (Cyonil Borges) que:

    "Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:

    => Dever de isonomia por parte da Administração Pública;

    => Dever de conformidade ao interesse público;

    => Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas

    jurídicas em que atuam.

    Nesse contexto, pode-se dizer que o princípio da impessoalidade, expresso na CF/1988, e implícito na Lei Federal 9.784/1999, tem uma "tripla formulação", "três faces".Numa primeira visão, para parte da doutrina, a impessoalidade como princípio significa que o administrador público só deve praticar atos voltados à consecução do interesse público.

    Por tal princípio, o tratamento conferido aos administrados em geral deve levar em consideração não o "prestígio" social por estes desfrutado, mas sim suas condições objetivas em face das normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer.

    --

    Já quanto à alternativa B, não há dúvidas de ser o gabarito, pois para o administrado o princípio da legalidade pressupõe apenas aquilo que ele não poderá fazer/executar, já, para o administrador, temos que tal princípio apenas corrobora aquilo que a lei permite que esse execute/tome ação.

    ---

    GABARITO PRELIMINAR: LETRA B.

    Gabarito pretendido: letra A e B.

  • GABARITO: LETRA B

    a) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

    Errado. Está implícito em vários princípios, a exemplo a impessoalidade.

    b) O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

    c) Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

    Errado. A lei do processo administrativo, prevê, por exemplo, a proporcionalidade e razoabilidade prevista no art. 9784/99

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    d) O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

    Errado. O conceito se adequa a princípio da isonomia

    e) O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

    Errado. Está implícito, por exemplo, supremacia do interesse público.

  • Meu deus.... Quem elaborou essa prova não passa na primeira fase da oab

  • Entendo a letra A como possível.

    Até o momento não visualizei erro na alternativa.

  • Para completementar os comentários dos colegas com relação à letra A, segue trecho extraído do último parágrafo da pág. 62 do Manual de direito administrativo (2018) de Matheus Carvalho, quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado:

    "Não se trata de princípio expresso, ou seja, não está escrito no texto constitucional, embora existam inúmeras regras que impliquem em suas manifestações de forma concreta; para isso podemos nos referir a institutos correlatos dispostos na Constituição da República, como a possibilidade de desapropriação (5º, XXIV), a requisição administrativa (5º, XXV), entre outras prerrogativas que submetem os direitos do cidadão às restrições impostas pelo Estado."

  • Quanto ao princípio do Interesse Público, ele está explicitamente na Lei 9.784:

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Bons estudos

  • Principios implicitos ou reconhecidos:

    O principio da supremacia do interesse publico sobre o privado é um principio implicito, que tem suas aplicaçoes explicitamente previstas em norma juridica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

     

    O principio da indisponibilidade do interessse público também é um princípio implicito.  Enquanto o princípio da supremacia representa as prerrogativas, o principio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas, de modo a evitar que a administração atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos.

    fonte: EstratégiaConcursos

  • É.... Analisando a questão, a B é a menos errada.

  •                      PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO ESTÁ ESCRITO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.

                         PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO, ELE ESTÁ EXPLICITAMENTE NA LEI 9.784

    OBS. A QUESTÃO NÃO FALA COM BASE NA CF

  • erros das alternativas:

    a) está EXPLÍCITO sim, art. 2º da lei 9.784.

    b) CORRETA 

    c) somente não, existem vários, art. 2º da lei 9.784, CRFB, etc.

    d) a afirmativa faz menção ao princípio da PUBLICIDADE.

    E) o princípio da eficiência está implícito SIM em outros princípios, como o do interesse público e da economicidade.

  • Mesmo que o princípio do interesse público esteja previsto na legislação infraconstitucional (Lei 9.784, art, 2º), ele é sim considerado um princípio implícito por não constar expressamente no artigo 37, caput, da CF. A doutrina classifica os princípios em expressos e implícitos justamente tendo por base o artigo 37 da CF, classificando aqueles que não estão neste artigo (37 da CF - LIMPE), mesmo que previstos em lei infraconstitucional, com implícitos, tal como é o caso do interesse público. Logo, a questão têm dois gabaritos, letras A e B.

    Eu aprendi dessa forma. Me corrijam se eu estiver errada, por gentiliza. Bons estudos.

  • Esse princípio, representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. Portanto o gabarito é a letra "B".

    Fundamentação:

    Artigos 5º, II, 37, 84, IV, da Constituição Federal

  •  

     

    LETRA B

     

     

    A - ERRADO: O interesse público é implícito sim na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, entretanto, na Adm Pub há diversas leis que o tratam como princípio explícito.
    Interesse Público: mais conhecido entra nós como princípio da supremacia do interesse público, como o próprio nome nos fala o interesse público vigora sob o privado. “A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, página 101). A administração não pode renunciar a este direito, até porque tal direito pertence ao Estado, fato é que tal princípio se consubstancia na chamada isonomia material tratando os desiguais na medida de sua desigualdade, assim os administrados estão em situação jurídica inferior a da Administração pública.

     

     

    B -  Legalidade

     

    → A Administração Pública está vinculada à legalidade ESTRITA, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

     

    Legalidade estrita (administração): só pode fazer aquilo que a lei permitir
    Legalidade ampla (particular):  pode fazer tudo que a lei não proibir

     

     

    C- A administração pública segue inúmeros princípios , além desses temos a razoabilidade, proporcionalidade , economicidade , finalidade ,devido processo legal entre tantos outros

     

     

    D  - Princípio da PUBLICIDADE.

     

     

     

    Publicidade → A administração deve evidenciar para toda a sociedade a maneira , onde e como os recursos públicos estão sendo aplicados. O principal instrumento de exteriorização utilizado pela administração é o Diário Oficial , porém a publicidade pode se dar por meio de boletins internos , certidões , jornais de grande circulação ou até mesmo pela internet , não sendo considerada a divulgação na TV ou rádio.

     

     

    E-  Os princípios estão relacionados entre si.

     

    Entendida, assim, a eficiência administrativa, como a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida, no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível, de boa administração dos interesses públicos”.

    (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116)

     

    @qciano -> https://www.instagram.com/qciano/

  • A) Está explícito na 9784/99.

    C) Há de se considerar os princípios constitucionais, legais, doutrinários. São vários.

    D) Princípio da publicidade.

    E) Está expresso na CF/88. Está implícito no princípio da moralidade, por exemplo.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Interesse Público não está implícito na CF! a alternativa não fala onde está implícito esse Princípio...

  • "O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública."

    Não não, tal princípio está implícito na Constituição Federal. Já na Administração Pública só se fala de tal interesse público, nela está explícito.

  • Sobre a alternativa (a):

    "O princípio do interesse público está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, e especificado no parágrafo único, com a exigência de 'atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei'.

    (DI PIETRO, Maria Syliva Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, p. 68).

  • O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

    Achei que essa parte fosse princípio do interesse público

  • Gabarito: B O cidadão pode fazer tudo que a lei nao proíba. Ja a adm so poderá fazer o que a lei autoriza.
  • Questão passível de anulação. O certo seria: Só poderá. O verbo poderá está dando margem para que possa ou não acontecer.

  • LETRA-B

    VEM PCDF.

    TÔ NEM AÍ.

  • Art 5 inciso II

  • DISCORDO TOTALMENTE DO GABARITO!!! (TOMARA QUE ESSA BANCA NÃO REALIZE O CONCURO DA PC-PA)

    Erro em vermelho

    B) O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

    Conheço pelo menos duas formas de a administração se afastar do princípio da legalidade:

    Estado de sítio e estado de defesa

    A) Este princípio de acordo com a CF é realmente impliícito!!!

  • GABARITO = B

    PC/PF

    DEUS PERMITIRÁ

  • A questão indicada está relacionada com os princípios do Direito Administrativo. 

    • Princípio da supremacia do interesse público:

    Segundo Mazza (2013), "a supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares". 
    A) ERRADO, já que o princípio da supremacia do interesse público não se encontra presente expressamente na Constituição Federal de 1988. Segundo Marinela (2018), "a supremacia é considerada um princípio geral do direito, inerente a qualquer sociedade, como condição de sua existência e como pressuposto lógico do convívio social. Esse princípio não está escrito, de forma expressa, no texto da Constituição, embora se encontrem inúmeras regras constitucionais que a ele aludem ou impliquem manifestações concretas dessa superioridade do interesse público". 
    B) CERTO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "o administrador só pode atuar conforme determina a lei. Fala-se, em princípio, da subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público (...) Este princípio difere do princípio da legalidade na esfera privada, na qual vige a autonomia privada. No que tange à atuação do direito privado, aos particulares, tudo que não está proibido está juridicamente permitido". 
    C) ERRADO, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência encontram-se expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além dos princípios expressos e do princípio da supremacia do interesse público indicados na alternativa, há outros princípios do direito administrativo, como o da indisponibilidade do interesse público, o da continuidade dos serviços públicos e o da autotutela. 
    D) ERRADO, a situação descrita se refere ao princípio da publicidade. Segundo Di Pietro (2018), "diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade". 
    E) ERRADO, conforme indicado por Mazza (2013), o princípio da eficiência está relacionada com outros institutos do Direito Administrativo no Brasil, como a duração razoável dos processos administrativos, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: B
  • "O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública."

    Ai complica, porque na CF é implícito, mas na lei especifica não.

    -.-

  • Rodrigo Souza, me permite uma observação? acredito, com todo respeito, que sua interpretação está equivocada, na medida em que essas situações excepcionais que você citou (Estado de Defesa e Estado de Sítio) não configuram hipótese de afastamento do princípio da legalidade, mas de restrição dele.

    Com o máximo de respeito, prossigo no entendimento de que "afastar" não pode ser entendido como sinônimo de restringir. Isso porque quando se afasta de algo, há uma completa dissociação do instituto; porém, quando se restringe, o núcleo duro desse instituto permanece hígido, preservado.

    Assim, Quem se afasta da lei comete desvio de poder, porquanto "quem desatende o fim legal, desatende a propria lei". Daí porque Celso Antonio diz que o princípio da finalidade é mais do que um mero corolário do princípio da legalidade; para o Professor, o princípio da finalidade é inerente ao princípio da legalidade.

    Mas, voltando a questão da restrição do princípio da legalidade e da razão pela qual eu acredito que não se deve falar em "afastamento", pois pode nos complicar em uma questão discursiva.

    Na 30 ed do livro do Celso Antonio, na parte em que ele trata do princípio da legalidade ele abre um tópico para explicar essa questão da restrição. Vou transcrever alguns trechos.

    " (...) é princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo (...)específico do Estado de Direito, justamente que o qualifica e lhe dá identidade própria (...) a administração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está inteiramente atrelada à lei (...). a integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer TRANSITÓRIA constrição perante circunstâncias excepcionais EXPRESSAMENTE mencionadas na lei maior. Isso sucede em hipóteses nas quais a COnstituição faculta ao Presidente da República que adote providências incomuns (...) É O CASO TÃO -SÓ DAS:

    -------Medidas provisórias

    -------Estado de Defesa

    -------Estado de Sítio"

    Em todas essas três hipóteses de restrição ao princípio da legalidade percebe-se que há uma "suavização" do princípio da legalidade, sem contudo importar em afastamento total dele. Em todos os casos o texto constitucional remete a observância da lei para disciplinar os institutos na sua forma de ser, na sua essencia e descreve quais limitações são possíveis e quais são vedadas (seja de forma implicita ou explicita).

    Espero ter contribuído de alguma forma. Caso eu tenha me equivocado, agradeço de antemão quem puder me corrigir.

    Juntos somos mais fortes e quebraremos qualquer banca, cada qual no seu próprio tempo.

  • Lucas, na letra D, o conceito se adequa ao princípio da publicidade.

  • Cabível de Recurso

  • achei que a letra b se tratava do princípio da indisponibilidade do interesse público...vida que segue "/
  • A - "O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública."

    Pra mim está certa a letra A. Ele é um princípio implícito. Ou não?

  • Acredito que seja passível de recuso, ao meu ver quando se menciona bem comum na alternativa B se fala do principio da impessoalidade através da finalidade e não de legalidade como menciona a alternativa.

  • a letra A está errada pelo fato do princípio ser nomeado como princípio da supremacia do interesse público

  • A finalidade da atuação administrativa sempre é o bem comum.

  • A) ERRADO, já que o princípio da supremacia do interesse público não se encontra presente expressamente na Constituição Federal de 1988. Segundo Marinela (2018), "a supremacia é considerada um princípio geral do direito, inerente a qualquer sociedade, como condição de sua existência e como pressuposto lógico do convívio social. Esse princípio não está escrito, de forma expressa, no texto da Constituição, embora se encontrem inúmeras regras constitucionais que a ele aludem ou impliquem manifestações concretas dessa superioridade do interesse público". 

    B) CERTO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "o administrador só pode atuar conforme determina a lei. Fala-se, em princípio, da subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público (...) Este princípio difere do princípio da legalidade na esfera privada, na qual vige a autonomia privada. No que tange à atuação do direito privado, aos particulares, tudo que não está proibido está juridicamente permitido". 

    C) ERRADO, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência encontram-se expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além dos princípios expressos e do princípio da supremacia do interesse público indicados na alternativa, há outros princípios do direito administrativo, como o da indisponibilidade do interesse público, o da continuidade dos serviços públicos e o da autotutela. 

    D) ERRADO, a situação descrita se refere ao princípio da publicidade. Segundo Di Pietro (2018), "diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade". 

    E) ERRADO, conforme indicado por Mazza (2013), o princípio da eficiência está relacionada com outros institutos do Direito Administrativo no Brasil, como a duração razoável dos processos administrativos, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 

  • gente desculpa minha ignorância porém n conseguir vê o erro na letra A
  • O princípio do interesse público PARA ESTA prova é implícito pois no edital não estava previsto qualquer outra lei o qual menciona tal principio, portanto temos apenas a CF como referência.

    Vou te fala um negocio... É muito difícil...

  • A alternativa B está errada, pois diz que o princípio da legalidade preconiza o que ele NÃO preconiza. Muito embora, através de elucubrações se possa, com muita ginástica, defender o contrário, por meio de uma análise sistêmica do direito administrativo e da lei, o fato é que aquilo que a alternativa diz que o princípio da legalidade preconiza, é na verdade, preconizado pelo princípio da supremacia do interesse público. Se parte da alternativa está errada, ela deveria ser considerada ERRADA.

    Observe-se o que leciona Di Pietro

    "Legalidade

    Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder

    Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais

    garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo

    em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que

    tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da

    coletividade.

    É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação

    administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

    Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o

    que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável

    é o da autonomia da vontade , que lhes permite fazer tudo o que a lei não

    proíbe. Essa é a ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles

    (2003:86) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos

    Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo

    aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de

    cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da

    sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser

    estabelecidos em lei”.

    No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37,

    está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo

    preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a

    fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato

    administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor

    vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

    A observância do referido preceito constitucional é garantida por meio de

    outro direito assegurado pelo mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV, em

    decorrência do qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão

    ou ameaça a direito”, ainda que a mesma decorra de ato da Administração. E a

    Constituição ainda prevê outros remédios específicos contra a ilegalidade

    administrativa, como a ação popular, o habeas corpus , o habeas data , o

    mandado de segurança e o mandado de injunção; tudo isto sem falar no controle

    pelo Legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e no

    controle pela própria Administração." (DIREITO ADMINISTRATIVO, Di Pietro, 2019).

  • A - INCORRETA. O princípio administrativo do interesse público está explícito no Art. 2º da Lei 9.784/99.

    B - CORRETA.

    C - INCORRETA. Cuidar com a palavra "apenas"! Há vários princípios implícitos no direito administrativo, como por exemplo o princípio da autotutela, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, entre outros.

    D - INCORRETA. É a descrição do princípio da publicidade.

    E - INCORRETA. O princípio da eficiência deve ser observado com função "irradiante" para os demais princípios, devendo pautar a atuação do agente público na consecução do bem comum.

  • Depois de resolver várias questões dessa banca, percebi que ela gosta de brincar, literalmente, com os princípios. É cada absurdo... Só nos resta respirar fundo e tentar pensar como a banca na hora de responder.

  • no meu entender a alternativa E) está correta tendo em vista Emenda Constitucional n. 19/1998, na qual prevê a eficiência de forma expressa na constituição, logo, não está implicita.

  • A redação da letra B está confusa, pois em algumas partes da frase deixa claro que se trata do princípio do interesse público ou da supremacia do interesse público quando diz que ''o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar...''

    Essas bancas que querem inovar são complicadas viu... seria correto se as bancas fossem claras e objetivas em suas questões! Quem sabe, sabe... quem não sabe, independente da redação, vai errar!

    #TUDOPOSSONAQUELEQUEMEFORTALECE

  • O administrador em principio da LEGALIDADE só pode fazer O QUE A LEI AUTORIZA

  • pra nao zerar a prova !!!

  • Queria que alguém me explicasse o erro da A.

    Interesse publico de fato é um principio implícito.

  • A - ERRADO: O principio do interesse público é implico na CF, PORÉM é EXPRESSO na Adm Pública, . 2º da lei 9.784

  • TEMPESTADE EM COPO D'ÁGUA.

    Mas a questão é bem simples.

    Não se deve confundir o Princípio da Supremacia do interesse público (implícito), com o princípio do interesse público (expresso).

    Procure pelo princípio do interesse público, você encontrará no artigo 2º da Lei (9784/99) do processo administrativo, ele está expresso na Lei. Não trata do princípio implícito da supremacia do interesse público sobre o particular.

    Se um dia me perguntarem em prova subjetiva ou oral, qual o princípio do interesse público, eu responderei que trata do princípio explícito no artigo 2º da lei do processo administrativo, que impõe a obrigação do processo administrativo bem como todos os atos serem sempre pautados na busca pelo interesse público, ele é desdobramento do princípio expresso no artigo 37 da CF da Impessoalidade, que por usa vez é desdobramento dos princípios basilares da indisponibilidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o particular, que embora possua a nomenclatura parecida, não se confundem, pois um é princípio basilar implícito de todo o direito administrativo e outro é princípio expresso em Lei, decorrente do primeiro.

  • quando a questão falar com base na CF= implícito

    quando a questão não mencionar nada a respeito da CF(baseado na lei 9.784)= explicito.

    espero ter ajudado, não desistam, é vivendo e aprendendo, você esta sendo testado!

  • O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

    sobre letra A, acredito que o examinador esteja se referindo ao princípio da impessoalidade

    ou interesse público e Supremacia do interesse público são a mesma coisa?

  • O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

    sobre letra A, acredito que o examinador esteja se referindo ao princípio da impessoalidade

    ou interesse público e Supremacia do interesse público são a mesma coisa?

  • Sobre a alternativa A

    Existe na lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Art. 2 o principio do interesse público:

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Logo ele não está implícito para administração pública conforme afirma a alternativa A.

  • o que me derrubou foi a parte "sujeitos ao bem comum".

  • Deveria ser anulada essa questão

  • Na minha singela opinião, essa questão estaria passível sim, de anulação. Quando o examinador coloca: "...o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei." ele não tem essa escolha, ele ESTÁ adstrito aos ditames da lei, ou seja, ele SÓ DEVERÁ atuar qndo a lei assim permitir.

  • Olha, Brito, sinceramente..........

  • Sobre a alternativa A:

    Acredito que o examinador esteja se referindo ao artigo 2º da Lei 9,784/99 onde o princípio do interesse público está expressamente previsto na Administração Pública. O que faz a alternativa tornar-se confusa, pois o princípio da supremacia do interesse público está implícito da Constituição Federal.

  • Sem falar que na “B” não é PODERÁ, mas sim DEVERÁ. Sacanagem!! Anos de estudo pra banca vir e lascar o nego.

  • O examinador quis dar uma de gostoso e tropeçou nas próprias pernas. Não sei como essa questão não foi anulada

  • A famosa quem errou, acertou.

  • OS PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS SÃO APENAS OS PREVISTOS NA CF;

    JÁ OS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS, SÃO TODOS OS DEMAIS, MESMO QUE EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS.

  • Tinha que ser a AOCP

  • Em tese, temos A e B como corretas, e a AOCP ...

    Nitidamente, o examinador não sabe o que está fazendo.

  • O examinador, entre a A e B, quis a mais completa. A supremacia do interesse público está implícita em relação a CF, mas expressa em outra lei! se ler com atenção a alternativa B, verá que ela está totalmente perfeita!

  • B - Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

    Não são apenas esses os princípios existentes na administração.

  • MALDADE.


ID
2931073
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    O controle interno da administração pública é realizado pelo respectivo poder, já o controle externo é realizado pelo poder legislativo com o auxílio dos tribunais de contas.

     

    Controle Interno: princípio da autotutela.

  • gab-c..

    Controle, em administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro; assim, é fixada a competência dos seus órgãos e agentes, e é estabelecido os tipos de forma de controle de toda atuação administrativa, para sua defesa própria e dos direitos dos administrados.

    O poder-dever de controle é exercido por todos os poderes da República, estendendo-se a toda a atividade administrativa (vale lembrar, há atividade administrativa em todos os seus agentes. Por esse motivo, diversas são as formas pelas quais o controle se exercita, dessarte,inúmeras as denominações adotadas.

    Classificação das formas de controle

    Tipos de Controle: variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação:

    Conforme a origem:

    - Interno: é realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada (âmbito interno). - Externo: realizado por órgão estranho à Administração.

    - Externo: é o que realiza por um poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro poder estranho à administração responsável pelo ato controlado: p.ex. apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditória do Tribunal de contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário.

    -Controle externo popular: é previsto no art. 31,§3º, da CF, determinando que as contas do município (Executivo e Câmara) fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

    Conforme o momento de exercício

    - Prévio ou preventivo: antecede a conclusão ou operatividade do ato, requisito de sua eficácia. Ex: a liquidação da despesa, para oportuno pagamento.

    - Concomitante ou sucessivo: acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação. Ex: realização de auditoria durante a execução do orçamento.

    - Subseqüente ou corretivo: se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando às devidas correções. Ex: a homologação do julgamento de uma concorrência.

    Quanto ao aspecto controlado

    -Controle de legalidade ou legitimidade: é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

    - De mérito: visa a comprovação da eficiência, conveniência ou oportunidade do ato.

    Quanto à amplitude 

    - Hierárquico: resulta do escalonamento vertical, os inferiores estão subordinados aos superiores.

    - Finalístico: estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

    fonte..www.conteudojuridico

  • Não consigo ver o erro na B, vamos ao um exemplo, e muito clássico e corriqueiro: REINTEGRAÇÃO - reinvestidura , volta do servidor estável no cago anteriormente ocupado por ele, quando invalidada a sua demissão. Nesse caso ha ressarcimento de todas as vantagens.

  • O Erro dessa questão se encontra: O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

    Pois o judiciário e legislativo também possuem controles internos

    Foco, força e fé!!!!

  • @Alfartano, o Judiciário faz um controle judicial e esse está restrito ao núcleo legal, não interferindo por exemplo no mérito dos atos, se são inoportunos ou inconvenientes, por exemplo. Logo, não há como dizer que SEMPRE um controle se sobressai a outro, sob pena de desrespeitar a separação de poderes.

    Espero ter ajudado!

    Gabarito: C

  • MACETE/FÓRMULA:

    Dentro do MESMO poder = Controle INTERNO ainda que descentralizado

    Poderes DIFERENTES = Controle EXTERNO ainda que descentralizado

     

    BASE LEGAL:

    CONSTITUIÇÃO, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     Poder Legislativo fiscalizando o Executivo = EXTERNO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     CONSTITUIÇÃO, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    Traduzindo: Quando cada poder controlar seus órgãos ou ainda suas entidades de direito privado (administração do MESMO poder DESCENTRALIZADA= CONTROLE INTERNO

     VAMOS APLICAR A FÓRMULA AGORA:

    CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo;

    As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas. (CERTA)

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Atividade de Complexidade Intelectual

    O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela. (CERTA).

    ======================================================================

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

    O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno. (CERTA).

    =============================================================================

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Gera

    Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

    Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República (poder executivo). (Errada)

    Note que Poder legislativo é um Poder e o Executivo é outro = Controle EXTERNO.

  • Alguém me explica o erro da letra A?

  • Gabarito C

    a)   A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

    ERRADO – Controle administrativo pode ser hierárquico (autotutela - pode anular/ revogar próprios atos) e não hierárquico (tutela – Ex: tutela administrativa realizada pela administração direta sobre a indireta.)

    Controle interno: realizado pelo próprio órgão que editou o ato, seja mérito, seja legalidade.

    Controle de mérito: Conveniência e oportunidade da conduta administrativa

    Controle finalístico/ tutela/ vinculação: Administração direta sobre a indireta (não há hierarquia)

    b)   O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

    ERRADO – controle judicial não se sobrepõe ao administrativo. Um complementa o outro.

    c)   Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

    CERTO – vide comentários dos colegas

    d)   O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

    ERRADO – controle administrativo é o controle exercido pela administração sobre suas próprias condutas. Não é privativo do Poder Executivo. Ex: o controle interno é exercido pelo poder executivo e órgãos administrativos dos poderes legislativo e judiciário sobre suas próprias atividades administrativas.

    e)   O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

    ERRADO – Controle externo é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado. Podendo ser prévio, concomitante, posterior.

    Prévio (a priori): tem caráter “preventivo/ orientador” e visa evitar ocorrência de irregularidades. Ex: Senado “aprova” escolha de candidato feita pelo Presidente da República para cargo X.

    Concomitante (pari passu): tem caráter “preventivo”, pois permite coibir irregularidades tempestivas. Ex: auditoria do TCU em obras que ainda está em andamento (obra não acabou).

    Posterior (a posteriori): tem caráter “corretivo” e eventualmente “sancionador”. Ex: homologar um processo licitatório.

  • Bruno, creio que o erro da B está em dizer que o controle se restringe AS ENTIDADES, quando na verdade é sobre os órgãos também.

  • A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

    • Controle da Administração Pública:

    Segundo Di Pietro (2018), "no exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos". 
    • Finalidade do Controle:

    Conforme indicado por Di Pietro (2018), "a finalidade do controle é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa". 
    • Classificação:
    De acordo com Mazza (2013), "a doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios", entre eles, quanto ao órgão controlador: controle legislativo, controle administrativo e controle judicial. 
    A) ERRADO, de acordo com Alexandrino e Paulo (2017), o controle interno pode ser exercido dentro de um mesmo Poder, no âmbito hierárquico, ou por meio de órgãos especializados - sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. 
    B) ERRADO, pois o controle judicial não se sobrepõe ao administrativo, os dois se complementam. O controle judicial pode ser entendido como aquele "promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente" (MAZZA, 2013). 
    C) CERTO, já que todos os Poderes da União exercem, em maior ou menor grau, função administrativa e, por isso, estão sujeitos a controle interno e externo. 
    D) ERRADO, já que o controle administrativo não é privativo do Poder Executivo. Segundo Alexandrino e Paulo (2017), o controle de mérito é um controle administrativo compete exclusivamente ao próprio Poder que editou o ato administrativo. "Excepcionalmente, e apenas nos casos expressos na Constituição da República, o Poder Legislativo tem competência para exercer controle de mérito sobre os atos praticados pelo Poder Executivo (e pelo Poder Judiciário, no exercício da função administrativa)". 
    E) ERRADO, de acordo com Marinela (2018), "o controle externo é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, criado por Lei ou pela Constituição Federal e destinada a tal tarefa. Assim, são exemplos de controle externo da administração pública: a apreciação das contas pelos Tribunais de Contas; a anulação de determinado ato administrativo por decisão judicial, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, entre outros". O referido controle controle pode ser classificado quanto à oportunidade: controle preventivo ou prévio; controle concomitante ou sucessivo e controle subsequente ou corretivo. 
    Referências:

    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: C
  • c

  • RESUMO

    1)Controle Administrativo

    -controle dos próprios atos chamado de autotutela

    -pode ser feito de:ofício ou mediante requerimento

    -sobre aspectos de: legalidade e mérito -conveniência e oportunidade

    -é um controle interno

    -pode ser:prévio/concomitante/ posterior

    -exercido pelo: executivo,legislativo e judiciário- resposta da questão

    MEIOS DE CONTROLE

    -Fiscalização hierárquica

    -supervisão ministerial

    -recurso administrativo

    RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    -Representação

    -reclamação

    -pedido de reconsideração

    -recurso hierárquico próprio

    -recurso hierárquico expresso

    FONTE:meus resumos

  • MACETE/FÓRMULA:

    Dentro do MESMO poder = Controle INTERNO ainda que descentralizado

    Poderes DIFERENTES = Controle EXTERNO ainda que descentralizado

     

    BASE LEGAL:

    CONSTITUIÇÃO, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     Poder Legislativo fiscalizando o Executivo = EXTERNO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     CONSTITUIÇÃO, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    Traduzindo: Quando cada poder controlar seus órgãos ou ainda suas entidades de direito privado (administração do MESMO poder DESCENTRALIZADA= CONTROLE INTERNO

     VAMOS APLICAR A FÓRMULA AGORA:

    CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo;

    As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas. (CERTA)

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Atividade de Complexidade Intelectual

    O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela. (CERTA).

    ======================================================================

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

    O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno. (CERTA).

    =============================================================================

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Gera

    Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

    Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República (poder executivo). (Errada)

    Note que Poder legislativo é um Poder e o Executivo é outro = Controle EXTERNO.

  • ALGUEM ME EXPLICA O ERRO DA LETRA E

  • Orlando Oliveira: a E diz que o controle externo não é exercido de forma concomitante (ao mesmo tempo). Acredito que aí esteja o erro, pois Tribunais de Contas, por exemplo, podem pedir esclarecimentos acerca de contas que estão sendo feitas, mesmo antes da conclusão dos atos.

  • A) A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica. ERRADO.

    CF/88 - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

  • Boa tarde senhores. Eu estou com uma dúvida, talvez alguém possa me ajudar.

    C) Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

    Pois bem, eu consigo visualizar o controle interno e externo em atos administrativo realizados tanto no Executivo quanto no Legislativo, mas não consigo visualizar o controle externo de um ato administrativo no Judiciário.

    Alguém pode me dar um exemplo de ato administrativo, dentro do Judiciário, sofrendo controle Externo do Executivo ou Legislativo?

  • Ronaldo Borges,

    Pelo sistema de freios e contrapesos.

    Um exemplo claro disso, é o caso de impeachment Ministro STF.

    CF/88 - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;            

    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

    Para fins do tema "Controle da Administração Pública", devemos MEMORIZAR mesmo os Arts. 49, 52, 70, 71 e 74, CF/88, que falam dos principais casos de controle de um poder no outro.

  • O controle dos atos administrativos prévios, concomitantes e posteriores são exercidos também pelos poderes Judiciário e Legislativo. 

  • Controle da administração pública

    Classificação do controle quanto a origem do órgão realizador:

    *Controle interno

    *Controle externo

    Classificação do controle quanto ao órgão controlador:

    *Controle administrativo

    *Controle legislativo

    *Controle judicial

    Classificação do controle quanto ao momento:

    *Controle prévio, preventivo ou a priori

    *Controle concomitante

    *Controle posterior, subsequente ou posteriori

    Classificação do controle quanto a amplitude:

    *Controle hierárquico

    *Controle finalístico

  • Coitado do Assistente Social.

  • Gabarito, item C

    Comentários:

    A) A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

    Errado, pois qualquer outra pessoa jurídica (ainda que de Direito Privado) que pratique atos juntamente ou em colaboração com a Administração Pública, também se sujeita ao controle interno.

    B) O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

    Errado, pois nenhum poder é "mais importante" ou "mais relevante" que o outro. Cada poder pratica suas funções típicas e atípicas buscando o interesse público, com base na legalidade e utilizando o sistema de freios e contrapesos.

    C = CORRETA

    D) O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

    Errado, a palavra "interna" o item está correto, porém ao finalizar falando "privativo do Poder executivo" o item se tornou errado. O controle interno pode ser exercido por todos os seus poderes, utilizando-se inclusive da AUTOTUTELA.

    E) O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

    Errado. Quanto ao tempo do controle pode ocorrer de forma a priori (antes), concomitante (ao mesmo tempo) ou a posteriori (depois).


ID
2931076
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A teoria do Risco Integral não se preocupa com elementos pessoais, sequer de nexo causal, ainda que se trate de atos regulares praticados por agentes no exercício de suas funções. Aqui a responsabilidade é aplicada mesmo sendo a vítima quem deu exclusivamente causa à situação.

    De acordo com Hely Lopes Meirelles (1999, p. 586) a “teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Para essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.”.

  • O entendimento majoritário da doutrina, todavia, defende a re-

    cepção, por parte de nossa Lei Maior, da teoria do risco integral

    para os danos decorrentes da atividade nuclear, sob o argumento

    de que a lei não traz palavras inúteis e como a teoria do risco ad-

    ministrativo já estava albergada no já citado § 6°, do art. 37, não

    haveria necessidade deste dispositivo, salvo para conferir uma res-

    ponsabilidade estatal ainda mais abrangente.

    Fonte: Direito Adinistrativo, Ronny Charles L. de Torres, 2018

  • O entendimento majoritário da doutrina, todavia, defende a re-

    cepção, por parte de nossa Lei Maior, da teoria do risco integral

    para os danos decorrentes da atividade nuclear, sob o argumento

    de que a lei não traz palavras inúteis e como a teoria do risco ad-

    ministrativo já estava albergada no já citado § 6°, do art. 37, não

    haveria necessidade deste dispositivo, salvo para conferir uma res-

    ponsabilidade estatal ainda mais abrangente.

    Fonte: Direito Adinistrativo, Ronny Charles L. de Torres, 2018

  • GABARITO A

     

    Contudo, a teoria adotada no Brasil, pela Constituição Federal, é a teoria do risco administrativo. A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva em relação a danos causados por seus agentes contra particulares. 

  • Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    a) Responsabilidade civil do Estado é Objetiva, responde objetiva os órgãos que prestam serviço publico, salvo os que exploram serviço econômica ex: Caixa econômica.

    b)RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDEPENDE DE DOLO OU CULPA -> O ESTADO PODERÁ "COBRAR DO AGENTE" SE HOUVER RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO/CULPA). Por isso, que os PMs vivem pagando viaturas derivados de acidente ou colisão.

    c) Segundo a Doutrina, esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo.Sendo assim, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão( e independentemente da existência de contrato entre ela e o terceiro prejudicado).Com isso,  A ação regressiva da qual dispõe o Estado, quando condenado em ação indenizatória, para responsabilizar pessoalmente o agente público causador do dano, está fundada na teoria:  da culpa provada 

    -Responsabilidade Objetiva

    -Precisa comprovar:  Conduta +Dano + Nexo causal;

    -Não precisa comprovar: DOLO OU CULPA.

    "A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal." 

    ►Caso fortuito de força maior não retira a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    ►Podem responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros por sua atividade apenas:  EMPRESAS PUBLICAS  Questão de prova em 2019

    Em regra, adota-se a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO /Risco integral = Responsabilidade Objetiva. (Não é necessário comprovar dolo ou culpa)

    A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.CERTO (importantíssimo esse conceito porque sempre cai nas provas)

    A exceção é a teoria da CULPA ADMINISTRATIVA = Responsabilidade Subjetiva. (É necessário comprovar dolo ou culpa

  • A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano???

  • Comentário das Questões

    a)A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.(correta)

    R-A teoria do risco integral propõe também uma modalidade de responsabilidade objetiva, com a diferença, em comparação com a teoria do risco administrativo, de que não é admitida nenhuma excludente.

    -Por ser responsabilidade objetiva basta a comprovação do ato,dano e nexo causal,

    -Lembrando a excludentes culpa exclusiva da vitima, força maior e culpa de terceiros.

    -No risco integral sempre o estado será obrigado a reparar todo e qualquer dano.

    -Situação de risco integral(dano nuclear, atentado terrorista em aeronave e dano ambiental).

    b)A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.

    R-O §6ª do art. 37 da constituição federal estabelece a regra geral segundo a qual a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos causados a terceiros pela atuação de seus agentes é do tipo objetiva,na modalidade risco administrativo....

    §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso conta o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c)Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

    §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso conta o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    d)As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

    R-Não todas da administração pública indireta,apenas aquelas que que prestam serviços públicos(e não atividade econômica),podendo ser de direito público ou privado.

    e)O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

    R-A administração pública(ou delegatário de serviço público) que causou o dano indeniza o particular independentemente de ela ter alguma culpa, mas o agente só será condenado a ressarcir a administração(ou a delegatária), regressivamente, se esta comprovar, em ação própria, que ele agiu com dolo ou culpa.

    Espero ter ajudado

  • Teoria do risco integral

    Teoria do risco integral: o Estado é responsável por qualquer dano causado ao indivíduo na gestão de seus serviços, independentemente da culpa da própria vítima, caso fortuito ou força maior. Não admite excludente (apenas casos excepcionais: danos nucleares, ambientes, ataques terrorista e aeronaves brasileiras).

    GABARITO A

  • 1.      Teorias que regem a responsabilidade civil do Estado:

    a)     Teoria do risco administrativo: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas admitem excludentes e atenuantes. Quem alega é quem tem que provar, então se a Administração Pública disser que houve uma excludente ou atenuante, quem tem que fazer a prova disso é a própria Administração. Essa é a teoria adotada no Brasil, em regra.

    b)     Teoria do risco integral: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantes. Situações: danos ambientais, atividades nucleares, atentado terrorista a bordo de aeronaves de matrícula brasileira. Exemplo: o sujeito pula num lugar que tem elementos radioativos e fica machucado. O Estado vai ter que indenizar, mesmo sendo culpa da vítima.

    c)      Teoria da culpa administrativa: a culpa administrativa é a teoria utilizada em caso de omissão e essa omissão gerou um dano para alguém. Temos a responsabilidade subjetiva.

    Fonte: Alfacon

  • Responsabilidade Subjetiva - Podem responder as empresas exploradoras de atividade econômica

    Responsabilidade Objetiva - Podem responder as empresas prestadoras de serviços públicos

  • Essa questão merece anulação.

    A teoria do risco a qual justifica a responsabilidade objetiva do estado admite excludentes ( porque a regra geral não é rico integral!!!), e uma das excludentes é culpa exclusiva da vítima.

    #comentariosdoprofessorporfavor

  • De uma maneira bem simples...

    DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, O ESTADO RESPONDE AINDA QUE HAJA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

    OBS: EM DANO AMBIENTAL E NUCLEAR, A RESPONSABILIDADE É INTEGRAL DO ESTADO, MESMO EM CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA OCORRIDO POR AÇÃO DELIBERADA DA VÍTIMA

    OBS: A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO ADMITE NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

  • @Verônica, as excludentes de responsabilidades não abragem o risco integral, sendo assim independentemente de ter ocorrido culpa da vítima, o estado responderá de forma total. 

    São exemplos de risco integral do Estado: 

    1) Atentado Terrorista

    2) Crimes Ambientais 

    3) Atividades Nucleares.

  • Na minha opinião, alternativa "A" leva ao erro pois não é qualquer dano, existem causas específicas. Contudo, a alternativa poderia ser levada em consideração; porque as outras, estão com erros grotescos.

  • A Teoria do Risco Integral refere-se à responsabilidade absoluta do estado. Sendo assim, não admitem excludentes.

    Forte abraço.

  • A não está certa pois existem causas específicas para o risco integral! Só que vacilei, pois na E não me atentei ao ''somente'' e marquei como certa!

    Vejo muita gente falar dolo ou culpa, como se fosse uma coisa só! É dolo OUUUUUUU culpaa!

  • GAB A é a menos feia. Motivos expostos abaixo.
  • São exemplos de risco integral do Estado: 

      Atentado Terrorista

      Crimes Ambientais 

      Atividades Nucleares.

  • Teoria do risco Integral = Não admite excludente de responsabilidade civil.

    Gabarito, A.

  • todo e qualquer dano ?? nada a ver

    sao apenas 3 hipoteses no risco integral

  • A questão @ é a menos errada, ou seja caberia recurso

  • A alternativa da letra D diz respeito as integrantes de administração indireta exploradoras de atividades econômicas, respondendo estas na modalidade Subjetiva.

    A alternativa da letra E diz respeito aos critérios subjetivos de responsabilidade do servidor , pela teoria do risco adm, na ação regressiva independe de dolo o culpa o poder do estado de regressar em face do servidor.

    Alternativa da letra B, em se tratando de matéria de responsabilidade civil, não é possível terceiro ajuizar ação direta em face de servidor. Não há que se falar em litis consorcio.

    Alternativa da letra C, a obrigação de reparar o dano não se estende somente ao servidor, e sim em relação ao Estado e este, primeiro em face do estado, segundo regressivamente em face do servidor.

    Gabarito Letra A

  • A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

    • Responsabilidade civil do Estado:

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    A) CERTO, de acordo com a teoria do risco integral não é admitida nenhuma das excludentes de responsabilidade. Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "a teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do dano e do nexo causal, é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade".
    B) ERRADO, pois a responsabilidade civil do Estado estampada na Constituição Federal no art. 37, §6º, da CF/88 é objetiva, entretanto, a responsabilização do agente é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa. 
    C) ERRADO, já que a obrigação de reparar o dano não se limita ao próprio servidor público, com base no art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. 
    D) ERRADO, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, que responderão pelos danos causados por seus agentes, nos termos do §6º, do art. 37, da CF/88.

    E) ERRADO, pois pode ser por dolo ou culpa, de acordo com o art. 37, §6º, da CF/88.

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: A
  • GABARITO: A

    A teoria do risco integral se diferencia da teoria do risco administrativo, pois não aceita as causas excludentes de responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, de acordo com a teoria do risco integral, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.

    Essa teoria só é admitida em alguns casos excepcionais, quais sejam: acidentes nucleares, atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras e danos ambientais.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • QUANTO A ASSERTIVA INCORRETA D:

    PODE-SE COMPREENDER PELA INTELIGÊNCIA DO ART.14 DO CDC, QUE A RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE DA ADM. INDIRETA, COMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RESPONDERÃO DE FORMA OBJETIVA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS.

    PORÉM, NECESSÁRIO OBSERVAR O CONTEXTO DA QUESTÃO, QUE SE REFERE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DE MODO QUE NA ALTERNATIVA D, ESSAS ENTIDADES EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA TEM RESPONSABILIDADE PRÓPRIA, DESVINCULADA DO ESTADO.

    NESSES TERMOS, A ALTERNATIVA A APRESENTA-SE COMO A MAIS PLAUSÍVEL/CORRETA DE SE MARCAR.

  • Todo e qualquer dano? NÃO, né. Embora seja admitida a teoria do risco integral, esta teoria somente será aplicada em determinadas e prévias situações.

    Na questão infelizmente não há nenhuma alternativa correta, a forma mais acertada é ir pela "menos errada".

  • Contudo, cabe destacar que a teoria adotada pelo nosso ordenamento é a Teoria do Risco Adm, e a nossa responsabilidade é a OBJETIVA.

     

    OBS: A Adm Indireta só responderá com resp. objetiva nos casos em que realizar serviço pub.

  • GABARITO: A

    A responsabilidade OBJETIVA do Estado, conforme previsto na CRFB, deve seguir a teoria do risco administrativo.

    A teoria do risco integral nunca foi acolhida como regra em quaisquer das constituições brasileiras. Não obstante, foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro algumas hipóteses em que se aplica a teoria do risco integral. o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares e atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (Leis nº 10.309/2001 e 10.744/2003).

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Teoria do risco integral. Não e adotada em nosso ordenamento jurídico, só serve pra dar trabalho em concurso!!!

  • TEORIA DO RISCO INTEGRAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    A Teoria do Risco Integral consiste numa exacerbação da responsabilidade civil do Estado, bastando a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja para o Estado a obrigação de indenizar, sem possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva do Estado, conforme previsto na CF/1988, deve seguir a teoria do risco administrativo. A teoria do risco integral nunca foi acolhida como regra em quaisquer das constituições brasileiras.

    Não obstante, foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro algumas hipóteses em que se aplica a teoria do risco integral. É o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares (CF, art. 21, XXIII, “d”, disciplinado pela Lei 6.453/1977), danos decorrentes de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (Leis 10.309/2001 e 10.744/2003) e nos casos de danos causados por acidentes ambientais, adotada pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, na doutrina, a aplicação da Teoria do Risco Integral não é pacífica. Há discussões calorosas a respeito do tema.

    Ainda, sobre o risco integral o autor “Alexandre Mazza” aponta algumas situações excepcionais em que é aplicada, tais como acidentes de trabalho nas relações de emprego público, indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT), atentados terroristas em aeronaves, dano ambiental e dano nuclear.

    Carvalho Filho” apresenta ainda a moderna teoria do risco social, em que o foco da responsabilidade civil é a vítima e não o autor do fato danoso, logo a reparação seria tarefa de toda a coletividade, havendo uma verdadeira socialização dos riscos, com aplicação da justiça social. Aqui, o objetivo é não deixar o lesado sem a justa reparação pelo dano sofrido. Podemos visualizar melhor a sua aplicação no princípio da responsabilidade do Estado pela atividade legislativa.

    Rafael Oliveira Teoria do risco integral: o Estado assumiria integralmente o risco de potenciais danos oriundos de atividades desenvolvidas ou fiscalizadas por ele. Não admite causas excludentes do nexo de causalidade.

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    --> Para a Teoria do Risco Integral, o Estado responde pelos danos praticados a terceiros, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES/ATENUANTES DE RESPONSABILIDADE.

    #Avante

  • 1.      Teorias que regem a responsabilidade civil do Estado:

    a)     Teoria do risco administrativo: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas admitem excludentes e atenuantes. Quem alega é quem tem que provar, então se a Administração Pública disser que houve uma excludente ou atenuante, quem tem que fazer a prova disso é a própria Administração. Essa é a teoria adotada no Brasil, em regra.

    b)     Teoria do risco integral: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantesSituações: danos ambientais, atividades nucleares, atentado terrorista a bordo de aeronaves de matrícula brasileira. Exemplo: o sujeito pula num lugar que tem elementos radioativos e fica machucado. O Estado vai ter que indenizarmesmo sendo culpa da vítima.

    c)      Teoria da culpa administrativa: a culpa administrativa é a teoria utilizada em caso de omissão e essa omissão gerou um dano para alguém. Temos a responsabilidade subjetiva.

    Fonte: Alfacon

  • Dúvida na D:

    Alguém, por favor, pode me dar um exemplo de "entidades da administração indireta" que responda subjetivamente "pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada"?!

    Petrobras causando dano ambiental na exploração de petróleo tem responsabilidade objetiva, por ser dano ambiental.

    INSS erra na concessão de uma aposentadoria, causando dano, teria responsabilidade objetiva, por ser serviço público?

    Me ajudem, por favor! Não consigo visualizar o erro na D!

  • Letra D - o erro está na parte em que fala que as empresas exploradoras de atividade econômica (EAE) responderão pela forma objetiva, somente responderá na forma objetiva as empresas prestadoras de serviços públicos (PSP).

  • • Responsabilidade civil do Estado:

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A) CERTO, de acordo com a teoria do risco integral não é admitida nenhuma das excludentes de responsabilidade. Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "a teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do dano e do nexo causal, é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade".

    B) ERRADO, pois a responsabilidade civil do Estado estampada na Constituição Federal no art. 37, §6º, da CF/88 é objetiva, entretanto, a responsabilização do agente é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa. 

    C) ERRADO, já que a obrigação de reparar o dano não se limita ao próprio servidor público, com base no art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. 

    D) ERRADO, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, que responderão pelos danos causados por seus agentes, nos termos do §6º, do art. 37, da CF/88.

    E) ERRADO, pois pode ser por dolo ou culpa, de acordo com o art. 37, §6º, da CF/88.

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: A

  • Pense em um acidente nuclear ...

  • Letra - A

    Para essa teoria, basta que haja os pressupostos do dano e do nexo causal, dispensando-se os demais elementos, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A atividade geradora do dano é lícita, mas causou dano a outrem.

  • A TERORIA DO RISCO INTEGRAL DIFERENTEMENTE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NÃO COMPORTA EXCEÇÕES.

  • Segundo a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO adotada pela Constituição Federal segundo o art. 37, §6º, dispõe que a administração pública assume o risco da sua atividade, e essa atividade por si mesma, já é passível de gerar um dano ao indivíduo, como a administração pública atua em prol da coletividade e visa o interesse público, nem sempre ela conseguirá chegar a finalidade pretendida causando lesão a terceiros e quanto a estes ela está obrigada a indenizar.

    Pela teoria do risco administrativo, é possível a aplicação das chamadas excludentes de responsabilidade civil:

    Exclui-se um dos 3 elementos da responsabilidade não gerando o dever de indenizar.

    As excludentes mais comuns são: a) Caso fortuito, b) força maior e c) culpa exclusivamente da vítima.

    Todas essas excludentes excluem o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

    Por ex. Se um suicida se joga na frente de um carro de policia visando a efetivação de um suicídio, e não alcançando esse resultado, mas apenas uma lesão corporal de natureza gravíssima, vier a pedir indenização do Estado por esse fato, este não pode lograr êxito na ação civil com base na ausência de nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado e a alegação de culpa exclusiva da vítima.

    Contrapondo essa teoria temos a TEORIA DO RISCO INTEGRAL dispondo que não é admissível as excludentes de nexo causal, ensejando sempre a responsabilidade civil do Estado, ex. de aplicação dessa teoria pelos Tribunais:

    à DANO NUCLEAR: Enseja a responsabilidade civil OBJETIVA do Estado e não admite as hipóteses de excludentes de nexo de causalidade.

    à CRIME VIOLENTO OCORRIDO A BORDO DE AERONAVE BRASILEIRA OU DANOS DECORRENTES DE ATAQUES TERRORISTAS: Enseja a responsabilidade civil OBJETIVA do Estado e não admite as hipóteses de excludentes de nexo de causalidade.

    à DANO AMBIENTAL: Enseja a aplicação da teoria do risco integral segundo a 2º seção do STJ.

    TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO, CULPA DA ADMINISTRAÇÃO OU CULPA ANÔNIMA

    à Segundo essa teoria é necessário que fique comprovado a má execução na prestação do serviço, é necessário ainda demonstrar que se a administração pública tivesse executado o serviço de modo eficiente, com a devida qualidade o dano não teria ocorrido.

    RISCO CRIADO OU RISCO SUSCITADO

    à Enseja a responsabilidade objetiva mesmo sem conduta direta do agente público.

    Ocorre quando o Estado detém a custódia de alguém ou de alguma coisa e os danos decorrente dessa custódia enseja a responsabilidade objetiva do Estado.

    Fonte: Meu caderno - Video aula prof Matheus Carvalho

  • Gabarito A, contudo vou fazer uma observação pertinente. O Art. 21, inciso XXIII, “d”, CF dispõe: compete a união a responsabilidade por danos nucleares, ao assim dizer, afirma que dispensa a culpa, logo, é responsabilidade objetiva, basta o nexo causal, por força de Lei nº 6453/77. Todavia, existem dois momentos em que se contraria a jurisprudência do STJ: art. 8, da Lei nº 6453/77. Art. 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza. Sendo assim no artigo trazido, poderá ocorrer a atenuação ou a exclusão da responsabilidade nos casos de conflito armado e fato de natureza.

  • A teoria do risco integral é usada no Brasil, de forma excepcional, para danos ambientais. Ela não admite excludente de culpabilidade.

  • A) CORRETO, NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO SE ADMITEM EXCLUDENTES POR PARTE DO ESTADO, E GERALMENTE É APLICADA NOS CASOS DE ACIDENTES NUCLEARES E DANOS AMBIENTAIS.

    B) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NESSE CASO O CIDADÃO IRÁ PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O ESTADO, PODENDO ESTE PROPOR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, A AÇÃO DE REGRESSO É SUBJETIVA. 

    C) A AÇÃO DE REPARAÇÃO IRÁ RECAIR SOBRE O ESTADO QUE PODERÁ PROPOR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 

    D) QUANDO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTIVER EXPLORANDO ATIVIDADES ECONÔMICAS OS DANOS POR ELAS CAUSADAS SERÃO DE NATUREZA SUBJETIVA DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA

    E) PELOS DANOS QUE TIVER CAUSADO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA

  • A alternativa "a" é a menos errada!!!! A teoria do risco integral não é aplicável a qualquer dano!

  • Sobre a D.

    Para as estatais econômicas a responsabilidade é subjetiva, devendo ser observado o mesmo regime jurídico aplicável ás empresas privadas em geral.

    Alguns autores sustentam que não se aplica a responsabilidade subsidiária do Estado em relação estatais econômicas, tendo em vista o art. 173, §1, II, CF.

    Outros, defendem a possibilidade da responsabilidade subsidiária do Estado, por serem entidades integrantes da Adm. Indireta e estarem sujeitas ao controle estatal.

    FONTE: Direito Administrativo do Rafael Carvalho

  • a)     Teoria do risco administrativo: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas admitem excludentes e atenuantes. Quem alega é quem tem que provar, então se a Administração Pública disser que houve uma excludente ou atenuante, quem tem que fazer a prova disso é a própria Administração. Essa é a teoria adotada no Brasil, em regra.

    b)     Teoria do risco integral: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantesSituações: danos ambientais, atividades nucleares, atentado terrorista a bordo de aeronaves de matrícula brasileira. Exemplo: o sujeito pula num lugar que tem elementos radioativos e fica machucado. O Estado vai ter que indenizarmesmo sendo culpa da vítima.

    c)      Teoria da culpa administrativa: a culpa administrativa é a teoria utilizada em caso de omissão e essa omissão gerou um dano para alguém. Temos a responsabilidade subjetiva.

  • Teoria do risco integral: o ente público é garantidor universal, não admite nenhuma excludente de responsabilidade, basta que haja o dano, o Estado se responsabilizará.

    O Brasil adota a teoria do risco integral em casos pontuais:

    • Dano decorrente de atividade nuclear exercida pelo Estado;
    • Dano ao meio ambiente;
    • Acidente de trânsito à nesse caso o Estado não figura no polo passivo da ação, pois ela será proposta em face de alguma seguradora utilizando o DPVAT.
    • Crimes ocorridos a bordo de aeronaves no espaço aéreo brasileiro e ataques terroristas.
    • Material bélico.

  • Não chega a ser ''todo e qualquer dano'', mas é a menos errada...

  • De acordo com a Teoria do risco integral, o Estado é responsável por qualquer dano causado ao indivíduo na gestão de seus serviços, independentemente da culpa da própria vítima, caso fortuito ou força maior.

    Cabe destacar que é fácil perceber que a teoria do risco integral escapa ao bom senso, pois não prevê qualquer hipótese de exclusão ou redução da responsabilidade do Estado em relação ao evento danoso, ao contrário do que ocorre, por exemplo, na teoria do risco administrativo, teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 37, §6º, CF/88).

    Di Pietro cita alguns casos em que é aplicado essa teoria, quais sejam: a) acidente nuclear; b) ato terrorista, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronave brasileira.

    PORTANTO, GABARITO LETRA A

  • Teoria do RISCO INTEGRAL - impossibilidade de arguir excludentes para afastar ou minorar sua responsabilidade; responsabilidade objetiva pura; acidentes nucleares, danos ambientais e atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos.

  • estou tendo dificuldades com essa banca por estudar para a CESP

  • ENTAO NAO E QUALQUER DANO CARAI

  • A teoria adotada pelo Brasil é a Teoria do risco administrativo, cujo o estado responde de forma objetiva respeitando as excludentes em caso de culpa exclusiva da vitima, caso fortuito e força maior. Contudo a questão não perguntou sobre a teoria adotada, mas sim, conceituou a teoria do risco integral:

    A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

    Nesse sentido, a resposta encontra-se na letra A como alternativa correta

  • Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

    A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. (certo)

  • A teoria do risco integral diferencia-se da teoria do risco administrativo pelo fato de não admitir causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Assim, mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos.

  • A Banca cobrou a Teoria do Risco Integral, não cobrou qual foi adotada!


ID
2931079
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

Alternativas
Comentários
  • O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitorial, dispensável e preparatório para a ação penal
  • "O inquérito é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. Rege-se pelas regras do ato administrativo em geral". 

    Nestor Távora. 

  • Letra E ! 

    Natureza do I.P é administrativo pré-processual cuja finalidade é angariar elementos de prova, para que o legitimado possa ajuizar a ação penal.

  • Com a visão moderna do IP, teria ele a função preparatória e preservadora.

  • Letra E

    É um procedimento administrativo efetuado no âmbito da polícia judiciária, com fim de reunir elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, visando fornecer justa causa ao titular da ação penal.

  • Segundo doutrina amplamente difundida, inquérito policial é o procedimento administrativo presidido pelo delegado de polícia, inquisitorial, informativo, dispensável, e preparatório.

  • o Inquérito policial é SIFUDS.

  • CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO

    Sigiloso;

    Escrito;

    Inquisitório (não há acusação);

    Dispensável;

    Oficioso;

    Indisponível (Delegado não pode arquivar);

    Discricionário (Autorida policial conduz da forma que achar mais frutífera);

    Oficial

  • I

    D

    O

    S

    O

    D

    I

    E

    T

  • Bom dia,guerreiros!

    SOBRE O IP

    >Não há contradditório e ampla defesa

    >Procedimento administrativo

    >Preparatório par ação penal

    >Conduzido pela polícia judiciária(autoridade policial)

    >Sem forma pré estabelecida

    >Não interrompe a prescrição

    >Poderá ser:avocado ou distribuído por superior hierarquico(interresse público e despacho fundamentado)

    >Destinatários: IMEDIATO-->MP,MEDIATO--->JUIZ

    VALOR PROBATÓRIO

    >Relativo\reduzido

    >Não produz prova

    >Juiz pode usar IP para absolver,mas não para condenar

    >elementos colhidos,exclusivamente, no IP não embasam condenação.EXCEÇÃO:prova cautelar,irrepetível,prova antecipada

    >>VÍCIOS DO IP

    >Nao contaminam IP

    >Não gera nulidade da açao penal

    OBS: NÃO É INDISPENSÁVEL=DISPENSÁVEL! 

  • Cobrar isso pra assistente social é sacanagem da banca.

  • INQUÉRITO POLICIAL - É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de subsidiar o titular da ação penal para ingressar em juízo.

    (FCC 2011 - TRT-RJ) O IP não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e da respectiva autoria.

  • GABARITO E

    INQUÉRITO POLICIAL :

    1) Mero procedimento Administrativo;

    2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

    3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

    4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

    5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

    6) Dispensável

    7) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).

    8) Discricionário

    9) Escrito

    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    bons estudos

  • Conceito de IP

    Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo,conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurara prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação daconvicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provasurgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime, bem como a composiçãodas indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, emdeterminados casos, para a propositura da ação privada (Guilherme Nucci – Compêndiode Direito Penal).

  • Procedimento administrativo preliminar de caráter informativo.

  • Com base no meu conhecimento, estou um pouco lento.

  • Gab. E)

    Procedimento administrativo, ou pré-processual, capaz de levantar justa causa (autoria e materialidade) para a formação da opinio delicti por parte do MP; bem como, para suplantar uma medida cautelar - em casos necessários.

  • Letra E

    Conceito e Finalidade: O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo a apuração da autoria, da materialidade (existência) da infração e das circunstâncias da infração (art. 2°, § 1° da Lei nº 12.830/013), e a sua finalidade é contribuir na formação do convencimento (opinião delitiva) do titular da ação penal, que em regra é o Ministério Público, e excepcionalmente, a vítima (querelante). 

  • GB E

    PMGO

  • Gab. E

    É preparatório porque dá base para o início da ação penal (não obrigatoriamente) e constitui uma fase pré-processual penal.

  • É preparatório porque é o início da base da Ação Penal.

  • Minemônico das características: S-E-I-D-O-I-D-A-O

    S : Sigiloso

    E : Escrito

    I : Inquisitivo/ Preparatório ( diferente de acusatório)

    D : Dispensável

    O :Oficial

    I : Indisponível

    D : Discricionário

    A : Administrativo

    O : Oficioso

  • Inclusive o livre convencimento do magistrado não pode ser baseado única e exclusivamente nos elementos produzidos em fase de inquérito policial. (Há exceções)

  • Gab E)

    Uma das características mais cobradas em prova.

    Bons estudos.

  • Segundo Nucci: Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo,

    conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar

    a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da

    convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas

    urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime, bem como a composição

    das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em

    determinados casos, para a propositura da ação privada (Guilherme Nucci – Compêndio

    de Direito Penal).

  • Características principais, Macete: É PA, de CI e BAMprocedimento administrativo, de caráter informativo e busca autoria e materialidade do crime)

  • Sobre o I.P válido lembrar duas grandes funções: (a) Função preparatória: busca angariar elementos probatórios para o legitimado promover uma futura ação penal e, (b) Função preservadora: que constitui uma garantia de direitos e fundamentos não somente de vítimas/testemunhas mas do próprio investigado, com intento de evitar imputações infundadas ou levianas.

  • GABARITO E

    PMGO

    Conforme Renato Brasileiro o IP é um procedimento administrativo inquisitório\preparatório, logo que não se encontra a figura do principio do contraditório nessa fase pré processual, preparatório, pois visa recolher os elementos necessários para a instauração da Ação Penal, presidido pela autoridade policial.

    VIVA O RAIOOOO

  • Assertiva E

    o caráter do inquérito policial = Procedimento administrativo preparatório.

  • caramba em, os concursos públicos de qualquer área estão com o grau altíssimo de dificuldade.

  • AULA EXCELENTE DA PROFESSORA, INDICO!

  • Inquérito Policial é presença confirmada em praticamente todos os certames que trazem o tema no edital.

    O enunciado exige o caráter. Importa, desde já, expor por meio das palavras mais técnicas de Aury Lopes Junior: Quanto à natureza jurídica do inquérito policial, vem determinada pelo sujeito e pela natureza dos atos realizados, de modo que deve ser considerado como um procedimento administrativo pré-processual. A atividade carece do mando de uma autoridade com potestade jurisdicional e por isso não pode ser considerada como atividade judicial e tampouco processual, até porque não possui a estrutura dialética do processo (...).  Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

    Para fins de caracterização, é correto apontar que o IP é:
    Procedimento administrativo, sigiloso, oficioso, oficial, indisponível, dispensável, inquisitorial, discricionário e escrito.

    Assim, o item correto é o "E", por trazer a hipótese de "procedimento administrativo preparatório". De fato, não é judicial, é anterior. E através das investigações, prepara eventual processo. Todos os outros itens confundem conceitos estranhos ao processo penal ou ao instituto em si.

    Resposta: ITEM E.


  • VEEEEM PCERJ

    GAB E

  • Banca lixo!

  • O Inquérito Policial:

    Procedimento ADMINISTRATIVO PRÉ PROCESSUAL.

    Realizado pelo delegado (carreira) de policia, na esfera federal, pela PF e estadual pela policia civil.

    Tem como características: É IDOSO.

    ESCRITO

    INQUISITIVO

    DISCRICIONÁRIO

    OFICIOSO

    SIGILOSO

    OFICIAL.

  • CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO – Tu sabe tudo sobre o IP? S E I D O I D O

    Sigiloso;

    Escrito;

    Inquisitório (não há acusação);

    Dispensável;

    Oficioso;

    Indisponível (Delegado não pode arquivar);

    Discricionário (Autoridade policial conduz da forma que achar mais frutífera ou conveniente);

    Oficial

  • letra E procedimento administrativo preparatório

  • É um procedimento administrativo  investigatório PRÉ-PROCESSUAL, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. 

  • Como não lembrar o Prof. Norberto Florindo.

    Gabarito E

  • Gabarito E

    Pelas palavras de Edilson Mougenot Bonfim (2010, p. 136),

    “O inquérito policial como o procedimento administrativo, preparatório, inquisitivo, presidido pela autoridade policial e constituído por um complexo de diligencias realizadas pela policia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penas e a identificação de seus autores”.

    A razão pela qual o inquérito policial ser chamado de fase pré-processual é que ele consiste em uma investigação de natureza administrativa, em regra realizado pela policia judiciária num momento anterior à provocação da jurisdição.

  • INQUÉRITO POLICIAL

    Natureza Jurídica: PROCEDIMENTO administrativo (por ser procedimento meramente informativo, perante ele não cabe contraditório e ampla defesa)

    Características: É IDOSO + dispensável + indisponível

    Escrito

    Inquisitivo

    Discriscionário

    Oficioso

    Sigiloso

    Oficial

    + dispensável

    + indisponível

    sobre o ARQUIVAMENTEO? É um ato Complexo, em que ocorre com a união de vontades MP + Juiz (a autoridade policia não pode arquivar o IP).

  • Procedimento (não é processo, não estando sujeito ao contraditório- há aplicação mitigada em institutos que atinjamm direitos fundamentais- e ampla defesa) Administrativo Preparatório ( fornece elementos indiciários de materialidade e autoria ao MP, oportunizando a este justa causa para o oferecimento da Denúncia) e Preservador (Visa evitar o oferecimento de denúncia e persecução penal temerária, que indevidamente poderiam ferir direitos fundamentais de investigado).

  • O inquérito policial é um PROCEDIMENTO adm., e não um proceso, pois dele não resulta a aplicação de uma sanção.

  •  O IP TEM COMO CARACTERÍSTICAS SER UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MUITO EMBORA SEJA PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE É QUEM DIRIGE A POLICIA CIVIL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA SER A POLICIA COMPETENTE EM PROCEDIMENTOS PARA APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA.

    O IP TEM COMO TAMBÉM SER UM PROCEDIMENTO PRÉ PROCESSUAL COM O OBJETIVO DE OFERECER O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL PERANTE O MP. ELE TORNA SE DISPENSÁVEL SE O MP TIVER PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA.

  • GABARITO E

    O inquérito policial é um ato administrativo pré processual, não sujeito a nulidade, visa fornecer elementos para que o titular da ação penal possa dar início ao processo penal.

    Possui como características: ser escrito, sigiloso, oficial, inquisitivo, oficioso, discricionário, indisponível e temporário.

    Como uma de suas características é ser inquisitivo, não possui o contraditório e a ampla defesa, pois as atividades investigatórias estão concentradas nas mãos de uma única autoridade, que deve conduzir a apuração de maneira discricionária de modo a colher elementos quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. Esse caráter inquisitivo confere às investigações maior agilidade, otimizando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos informativos.

  • GAB. E

    DUPLA FUNÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL:

    01. DOUTRINA CLÁSSICA: FUNÇÃO PREPARATÓRIA: tem por função reunir elementos de informação e até mesmo provas em determinados casos concretos, para que o titular da ação penal possa bater as portas do poder judiciário e começar a fase judicial da persecução criminal. FOCA NA REUNIÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS.

    02. DOUTRINA MODERNA: FUNÇÃO PRESERVADORA: tem por finalidade INIBIR A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL TEMERÁRIA; INFUNDADA; contra um indivíduo em relação ao qual não haja uma mínima justa causa. "Não é lícito colocar no banco dos réus, um sujeito contra o qual não há o mínimo de indício de autoria;" não há comprovação da materialidade daquele crime que está sendo imputado." A FUNÇÃO PRESERVADORA INIBI AÇÕES PENAIS SEM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO - PRESERVANDO A INOCÊNCIA DO SUJEITO E EVITANDO CUSTOS ALTÍSSIMOS DESNECESSÁRIOS DE UMA AÇÃO PENAL INFUNDADA. 

    Henrique Hoffaman fala que ele é indispensável, já que ele é dotado não só da função preparatória, mas preservadora, já que essa função inibi uma função penal temerária (...) a qual não deve existir. 

  • Procedimento administrativo (pré-processual), sigiloso, oficioso, oficial, indisponível, dispensável, inquisitorial, discricionário e escrito.

  • O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitório e preparatório. Visa a apuração do crime e sua autoria, e à colheita de elementos de informação do delito no que tange a sua materialidade e seu autor.

  • eu odeio essa palavra impugnação=contestar, contrariar, refutar uma ideia contrária, apresentando argumentos para tal.
  • CARACTERISTICAS DO IP

    ADMINISTRATIVO = E uma fase pré-processual, possui carácter administrativo.

    SIGILOSO= Não haverá publicidade do inquérito policial, protegendo-se a intimidade do investigado. Contudo, não será sigiloso para o juiz é o ministério público e advogado.

    ESCRITO= Todo procedimento deve ser escrito e os atos orais reduzido a termo

    INQUISITIVO= Não há contraditório nem ampla defesa na fase inquisitorial, uma vez que o inquérito, possui natureza pré-processual, não havendo acusação ainda

    INDISPONÍVEL= A autoridade policial, após instaurar o IP, não poderá proceder o seu arquivamento, atribuições exclusivas do poder judiciário, após o requerimento do titular da ação penal

    DISCRICIONÁRIO= Não há padrão pré-estabelecido para a condução do IP. Assim, a autoridade responsável poderá praticar as diligências da maneira que considerar mais frutífera

    OFICIOSIDADE= Incumbe a autoridade policial o dever de proceder a apuração dos delitos de ofício, nos crimes cuja a ação penal seja pública incondicionada

    OFICIAL= E o Órgão Oficial do Estado ( Policia judiciária ) que deverá presidir o IP

    DISPENSÁVEL= O inquérito policial será dispensável quando o titular da ação já possuir elementos suficientes para o oferecimento da ação penal.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADES = Por ser uma procedimento meramente informativo, é incabível a anulação de processo penal em ração de suposta irregularidade em inquérito policial. Os vícios ocorridos ocorridos durante a fase pré-processual não afetarão a ação penal.

    Espero ajudá-los

    Em Cristo somos mais que vencedor.

  • Inquérito Policial é um procedimento administrativo.

  • Inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo preparatório e informativo, não é um

    processo.

  • Gabarito E)

    Nas palavras do delegado Henrique Hoffmann, segundo Eduardo Defaveri, o conceito moderno do inquérito policial é de que se trata de um processo administrativo presidido pelo delegado de polícia natural, de natureza apuratória, de cunho informativo e probatório, que se mostra indispensável ao sistema processual penal, preparatório para a futura ação penal e preservador de direitos e garantias fundamentais.

    Analisando as características por partes:

    a)      Processo administrativo: seguindo a tendência a processualização dos procedimentos, trata-se de um processo administrativo “sui generis”;

    b)       Presidido pelo delegado de polícia natural: vedação a indicações ad hoc, já que o cargo deverá ser preenchido por profissional que faça parte da estrutura do Estado e devidamente investido no cargo;

    c)      Informativo e probatório: produz elementos informativos e provas, ainda que o contraditório seja diferido;

    d)      Indispensável: embora exista posicionamentos diversos, é importante frisar que o inquérito embasa 95% das ações penais;

    e)      Preservador e preparatório: fornece elementos a favor do investigado, bem como para subsidiar a futura ação penal. Além do mais, serve de salvaguarda para direitos fundamentais, pois o delegado exerce, segundo o próprio ordenamento vigente, função jurídica essencial para o Estado democrático, podendo, inclusive, aplicar o princípio da insignificância.

    Fonte: Jurisplanner e anotações pessoais.

  • GABARITO E

    PMCE 2021

    • CARACTERÍSTICAS DO I.P:

    > SIGILOSO;

    > ESCRITO;

    > INQUISITIVO;

    > DISPENSÁVEL (AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL);

    > DIRIGIDO POR UM ÓRGÃO OFICIAL;

    > INDISPONÍVEL (O DELEGADO NÃO PODE ARQUIVAR O IP);

    > DISCRICIONÁRIO (TEM ALGUNS LIMITES. EX> O CORPO DE DELITO É VINCULADO)

    > PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;

    > OFICIOSO (EX OFFICIO >> CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA).

    BIZU>>> S.E.I. D.O.I.D.Ã.O

  • Vale lembrar! PROCEDIMENTO e não processo. Ao final, não haverá imposição de sanção. Não confunda!
  • GABARITO: E

    O Inquérito Policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, conduzido pela Polícia Judiciária, cuja finalidade é apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la.

    Por ser um procedimento administrativo, não incide sobre o I.P as nulidades previstas no código de processo penal, nem os princípios do contraditório e da ampla defesa. O I.P possui apenas irregularidades, não nulidades.

    Informativo 824/STF: É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial. 

    As irregularidades encontradas no inquérito policial são relevantes, mas apenas para os atos aos quais estão relacionadas. Dessa forma, um determinado ato contaminado de irregularidades no inquérito policial poderá ser considerado nulo, mas isso não afetará o processo penal como um todo. Apenas no caso em que todos os elementos utilizados para dar suporte à ação penal estiverem contaminados de nulidades é que poderia a ação penal ser contaminada pelas nulidades do IP


ID
2931082
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

Alternativas
Comentários
  • Para que o delegado instaure o inquérito ele fica dependendo de um requerimento do

    ofendido/representante legal (implemento de condição).

  • Compilado sobre ação penal privada:

    O direito de punir interessa e pertence ao Estado, este possui a legitimidade ordinária. No caso de ação penal privada, por questões de política criminal, o Estado transfere ao particular o direito de ação, este tornando-se, assim, aquele com legitimidade extraordinária. (doutrina)

    Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta:

    a)Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.

    princípio da ação penal privada: oportunidade (a vítima opta por oferecer a queixa), disponibilidade (a vítima pode desistir da ação), intranscendência (apenas o autor do crime pode ser processado) e indivisibilidade (havendo mais de um autor, a denúncia e feita contra todos). 

    Fonte: anotações dos usuários do qc.

  • Letra B

    Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

    Vejamos:

    Quando a lei prevê que determinado crime somente será apurado mediante queixa, determina para ele a ação penal privada. Sendo assim, quando ocorrer uma dessas hipóteses, o inquérito policial somente poderá ser instaurado mediante iniciativa da vítima ou do seu representante legal.

    Assim dispõe o art.  do  :

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    (...)

    § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    O requerimento para que se proceda o início da ação pena não exige grandes formalidades, sendo necessário que sejam fornecidos elementos indispensáveis para que o inquérito policial seja instaurado.

    Quando encerrado o inquérito policial os autos serão entregues ao requerente, ou serão remetidos ao juiz competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.

    -Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

  • Artigo. 5 CPP

    §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

  • GABARITO: LETRA B;

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    [...]

    § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    [...]

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

    ---------------------------------------------------------------------

    Nos termos do art. 5º, §5º, do CPP: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    Caso a vítima tenha falecido, algumas pessoas podem apresentar o requerimento para a instauração do inquérito policial, nos termos do art. 31, do CPP: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente ou irmão.

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/56120/inicio-ou-instauracao-do-inquerito-policial-para-a-acao-penal-privada

  • CPP:

    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • CPP Art. 5°

    §5 - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

  • Art. 5º. § 5 "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • AÇÃO PRIVADA

    Requerimento da vítima ou do representante legal: Art. 5º

    (...)

    § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    Em caso da morte da vítima tem-se:

    Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • GOSTARIA DE SABER POR QUE A LETRA -> E 

    ESTÁ ERRADA?

    SE NA FORMA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA

    É MEDIANTE :

    REQUISIÇÃO-> DO JUIZ / MP

    REQUERIMENTO -.> DA VÍTIMA

    AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • GABARITO B

    INSTAURAÇÃO DO IP

    CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 

    1) Ex officio pela autoridade policial, através de portaria; 

    2) Requisição do ministério público ou juiz; 

    3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 

    4) Auto de prisão em flagrante

    5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal

    CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

    1) Representação da vítima ou do representante legal; 

    2) Requisição do Ministro da Justiça; 

    3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; (para determinados crimes)

    4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 

    CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

    1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

    2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

    3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 

    OBS.: O § 2o assevera "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".

    bons estudos

  • Ação Penal de Iniciativa Privada: é aquela titularizada pela vítima ou por seu representante na condição de substituição processual, já que ela atua em nome próprio pleiteando a punição, que será exercida pelo Estado.

  • Crimes de Ação Penal Privada 

    art. 5º § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

     

    No caso de ausente aplica o artigo 31 do CPP

    Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (CADI)

  • Tenho que lembrar que nos crimes de ação privada tenho que lembrar do somente e o famoso CADI.

  • Crimes de ação penal privada:

    A) ERRADA: Art. 5º, § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    B) CORRETA: Art. 5 + Art. 31

    C) ERRADA: Art. 5, II - por requisição do Poder Judiciário somente os crimes de ação penal PÚBLICA

    D) ERRADA

    E) ERRADA: Art. 5, II - por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido somente os crimes de ação penal PÚBLICA

  • gb B

    PMGO

  • b)ação penal incondicionada 

    I-OFÍCIO

    II-REQUISIÇÃO MP/JUIZ

    III-PRISÃO EM FLAGRANTE

    IV-DELATIO CRIMINIS

    VI- o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

    a)ação penal condicionada a autoridade depende de autorização do Juiz ou MP para iniciar o inquérito policial de modo que o MP ( move ação) Juiz (julga) e PGJ ( atua na divergência de ambos)

    I-REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

    II-REQUISIÇÃO MP/JUIZ C/ REPRESENTAÇÃO VÍTIMA

    III-APF C/ REPRESENTAÇÃO VÍTIMA

    IV-REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA

    V-poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais,

    VI-mediante declaração, escrita ou oral,

    VII-feita ao Juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à Autoridade Policial.

    Ações Penais

    I-Nas Ações Penais Privadas, o direito de queixa poderá ser exercido por: 

    ofendido 

    representante legal 

    substitutos processuais(Cônjuge/Companheiro, Ascendente, Descendente e Irmão).

    Ação Penal Privada: Será alertado que “o crime se procede mediante queixa”. Espécies:

    II-Ação Privada Exclusiva/Propriamente Dita: O oferecimento da queixa pode ser realizado pelo ofendido, representante legal ou substituto processual.

    III-Ação Privada Personalíssima: Somente a vítima pode oferecer a queixa. Se ela falecer, por exemplo, a queixa não poderá ser exercida pelo substituto, devendo ser ensejada a extinção da punibilidade.

    IV-Ação privada subsidiária da pública: Ocorre diante da inércia do Ministério Público:

    INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL:

  • GABARITO B

    CPP

    Artigo §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

  • LETRA B CORRETA

    CPP

    art 5 § 5   Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • gabarito B

    PEGA OBIZÚ

    §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

    quem tem qualidade de intenta-la? CADI

    Conjuge

    Ascendente

    Descendente

    Irmão

    lembrando que companheiro (a) não é admitido.

  • Gente! Não precisa ficar copiando e colando a resposta que já estad nos comentários.

    Fica repetitivo e chato.

  • COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO DOS NOBRES COLEGAS:

    Quando o C.A.D.I não atua em ação privada? Quando ela é personalíssima!

    Em nosso direito existe somente um caso desse tipo de ação, o crime que está previsto no art. 236 do CP, que é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento:

    Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

    Essa única situação em que falecendo a vítima, extingue-se a punibilidade do agente, uma vez que a lei 11.106 de 2005 excluiu o crime de adultério do ordenamento jurídico.

  • Repetição, com correção, ate a exaustão, leva a perfeição...

  • o famoso CADI : CONJUGE- ASCENDENTE- DESCENDENTE E IRMÃOS

  • CPP

    art 5 § 5   Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    C.A.D.I

    Cônjuge

    Ascendente

    Descendente

    Irmão

  • GABARITO: B

    Art. 5º. §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    INSTAURAÇÃO DO IP

    CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 

    1) Ex officio pela autoridade policial, através de portaria; 

    2) Requisição do ministério público ou juiz; 

    3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 

    4) Auto de prisão em flagrante

    5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal

    CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

    1) Representação da vítima ou do representante legal; 

    2) Requisição do Ministro da Justiça; 

    3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; (para determinados crimes)

    4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 

    CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

    1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

    2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

    3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 

    Fonte: Dica da colega Débora Oliveira ☕

  • Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será inciado:

    l - de ofício

    ll - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou mediante requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo.

    OBS: (PARTE DA DOUTRINA SUSTENTA A NÃO RECEPÇÃO DO INCISO ll, POIS VIOLARIA O SISTEMA ACUSATÓRIO E A GARANTIA DA IMPARCIALIDADE)

  • Assertiva b

    Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado:

    a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.

  • PRIVADA: A requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para interpretá-la.

    PÚBLICA: Ofício; Requisição da Autoridade Judiciária, MP ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para interpretá-la.

    Bons estudos!

  • Bom dia!

    Alguém sabe informar por que a a alternativa "E" está errada?

    Desculpa o incômodo.

    Obrigado pessoal.

  • GABARITO: B

    Art. 5º. §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

  • Questão extremamente mal formulada: "se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão. É necessária uma qualidade para que o ofendido basta ser representado e estar ausente não é uma delas.

  • João, a questão fala de Ação Privada. Se fosse Pública poderia ser de ofício da Autoridade Policial, requisição do MP ou requerimento do ofendido.
  • A letra E esta correta também. Mesmo na ação privada o MP e o juiz podem requisitar a instauração do IP, desde que acompanhada com o requerimento do ofendido. Segue a mesma regra da A. P. pública condicionada a representação.

  • A questão não é sofisticada, mas traz necessário conhecimento que, por vezes, é centro de confusão, pois a ramificação do tema contém características próprias que acabam conduzindo o(a) candidato(a) ao erro.

    Cuida-se de ação penal pública, mas de iniciativa privada. Todas as ações penais são públicas. Por isso, no caput do art. 5º do Código de Processo Penal já inicia:
    Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...)
    E o mesmo artigo minudencia, até chegar no §5º, que responde diretamente a presente questão:
    -> Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

    Conjuga-se com os seguintes artigos, para compreender a quem se refere:
     Art. 30 do CPP:  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
    E sobre quem tem qualidade para intentar:
    Art. 31 do CPP:  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI]
    Lembrando que a a união estável é equiparada ao casamento, logo "cônjuge" alcança o(a) companheiro(a).

    Além da autoridade policial não poder instaurar IP nessa ação privada, também não pode lavrar auto de prisão em flagrante delito nos crimes alcançados por ela (art. 5º, §5º, CPP).

    Para chancelar este conhecimento: Igual procedimento será observado no caso de ação penal privada, cuja legitimação para a instauração pertence ao particular, ou legitimado (art. 5º, § 5º, CPP). O Código de Processo Penal permite à autoridade policial a recusa de instauração de inquérito quando o requerimento do ofendido ou seu representante não apresentar conjunto indiciário mínimo à abertura das investigações, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, isto é, faltar a ele quaisquer dos elementos constitutivos do crime.
    Ref. Biblio.: Pacelli, Eugênio. Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

    Resposta: ITEM B.
  • CPP, art. 5, §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    CPP, art. 30 . Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    CPP, art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Art. 5º. §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

  • § 5   Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • GAB. B

    Famoso CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).

    Lembrando que o companheiro também pode intentar a ação privada, porquanto goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal (STJ.Ministra Relatora Laurita Vaz).

    Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. 3.º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”).

  • GAB. B

    Famoso CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).

    Lembrando que o companheiro também pode intentar a ação privada, porquanto goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal (STJ.Ministra Relatora Laurita Vaz).

    Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. 3.º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”).

  • Gab: B

     Art. 30 do CPP: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    E sobre quem tem qualidade para intentar:

    Art. 31 do CPP: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI]

    Lembrando que a a união estável é equiparada ao casamento, logo "cônjuge" alcança o(a) companheiro(a).

    Além da autoridade policial não poder instaurar IP nessa ação privada, também não pode lavrar auto de prisão em flagrante delito nos crimes alcançados por ela (art. 5º, §5º, CPP).

  • FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA

    DE OFÍCIO • Ação penal privada (depende de manifestação da vítima)

    REQUISIÇÃO DO MP OU DO JUIZ • Ação penal privada (requisição deve estar instruída com a manifestação da vítima nesse sentido)

    REQUERIMENTO DO OFENDIDO • Ação penal privada

    AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • Ação penal privada (depende de manifestação da vítima)

    FORMAS DE AÇÃO PENAL PRIVADA (titularidade do ofendido)

    EXCLUSIVA O direito de queixa passa aos sucessores

    PERSONALÍSSIMA O direito de queixa não passa aos sucessores (nem pode ser exercido pelo representante legal).

    SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Quando há INÉRCIA do MP, o ofendido passa a ter legitimidade para ajuizar a queixa-crime subsidiária. Essa legitimidade dura por seis meses, e neste período, tanto o MP quando o ofendido podem ajudar ação penal (legitimidade concorrente).

    Características: § Indivisibilidade § Oportunidade § Disponibilidade § Deve ser ajuizada dentro de seis meses (contados da data em que foi conhecida a autoria do delito), sob pena de decadência do direito de queixa.

    RESUMO: D3

  • GABARITO: B

    Nas ações penais privadas, a autoridade policial somente poderá proceder a Inquérito Policial, por REPRESENTAÇÃO do ofendido ou na falta deste por quem tenha legitimidade para representa-lo.

    A representação do ofendido será respectivamente pelo:

    CONJUGE;

    ASCENDENTE;

    DESCENDENTE;

    IRMÃO;

    -CADI

  • Sobre a característica oficiosidade do I.P:

    Crime de ação penal pública incondicionada -  a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito. Quando o crime for de ação penal pública incondicionada (regra), portanto, a instauração do IP poderá ser realizada pela autoridade policial independentemente de provocação de quem quer seja. É claro que, se o MP já dispuser dos elementos necessários ao ajuizamento da ação penal, o IP não precisa ser iniciado. O que o inciso I do art. 5º quer dizer é que a autoridade policial tem o poder-dever de instaurá-lo, de ofício, no caso de crimes desta natureza. 

    Em caso de ação PRIVADA, ela pode ser:

    - EXCLUSIVA (COMUM)

    - PERSONALISSIMA

    - SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

    Feita a a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.(CADI).

    OBS: Requerimento = Pedido, Requisição = Ordem, Representação = Autorização.

    "O homem quer sair para jogar bola e pede uma representação à sua mulher, que diante de seu requerimento ela imediatamente impõe uma requisição para ele ir é lavar a louça". 

  • A) A AUTORIDADE SÓ INSATAURA IP DE OFÍCIO NOS CRIMES EM QUE FOR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    B) CORRETO, É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA INSTAURAMENTO DE IP NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA O REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO

    C) NÃO É UMA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VIDE ALTERNATIVA B

    D) ERRADO, VIDE ALTERNATIVA B

    E) TRATA-SE DE REQUISIÇÃO NOS IP DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA PÚBLICA 

  • AÇÃO PENAL PRIVADA (TEMOS 3 TIPOS)

     

    1) Ação penal privada propriamente dita (CPP - §5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la. Na ausência ou morte do ofendido pode ser intentada pelo CADI : cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima – nessa ordem)

     

    2) Ação penal privada personalíssima. (somente o ofendido pode atuar e, em caso de morte ou declaração de ausência, ninguém poderá substituí-lo)

     

    3) Ação penal privada subsidiaria da pública. (Ocorre quando o Ministério Público, Titular da Ação Penal, fica inerte, ou seja, não adota uma das três medidas que pode tomar mediante um Inquérito Policial relatado ou quaisquer peças de informação (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer diligências). Para isso o Ministério Público tem um prazo que varia em regra de 5 dias para réu preso a 15 dias para réu solto. Não se manifestando (ficando inerte) nesse prazo, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art.  c/c art. ), ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública.

  • Requisição é de patrão

    Requerimento é de jumento

  • Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

    Logo, se encaixa com a letra B:

    a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.

  • CPP - Art 5 - § 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a

    requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    Art. 24. §1º - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de

    representação passará ao Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão. (CADI)

  • GAB. B

    a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.

    • Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    • Princípio da oportunidade: é o que rege a ação penal privada, conferindo o Estado ao particular, ofendido pela ação delituosa de alguém, a faculdade de ingressar com ação penal contra o agressor. Enquanto a ação penal pública regula-se pelo princípio da obrigatoriedade, devendo o Estado ajuizar ação penal contra infratores, a ação privada fica ao critério e disponibilidade da vítima.
    • Espécies de ação privada: divide-se, fundamentalmente, em duas:
    • a) autenticamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei (art. 31, CPP) podem ingressar com a ação penal. Dentro dessa modalidade, há alguns casos em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não admitindo que sucessores assumam o polo ativo. É a ação personalíssima, como ocorre com o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, parágrafo único, CP);
    • b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para o oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando queixa. Há quem sustente ainda, como Leone, que existe a ação penal privada adesiva, quando a vítima ingressa no feito como assistente do Ministério Público, participando da instrução e exigindo do Estado a condenação do réu (apud Frederico Marques, Elementos de direito processual penal, v. 1, p. 325). Preferimos entender que essa atuação do assistente o transforma em mero interveniente.

    NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Grupo GEN, 2021

  • INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CPP, art. 5, caput)

    # DE OFÍCIO (PORTARIA) = DELEGADO 

    # REQUISIÇÃO (OFÍCIO REQUISITÓRIO) = JUIZ OU MP 

    # REQUERIMENTO = OFENDIDO OU REPRESENTANTE

    # REQUISIÇÃO (OFÍCIO REQUISITÓRIO) = MINISTRO DA JUSTIÇA (FORA DO ART. - Lei 7170/83, art. 31, IV)

    # AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE = DELEGADO (FORA DO ART. - CPP, art. 304, § 1º)

    INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA (CPP, art. 5, § 5º)

    # REQUERIMENTO = OFENDIDO = RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA (CPP, art. 5, § 2º)

    OBS.: EM REGRA, A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NÃO É FORMA DE INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL, PORQUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO É ENDEREÇADO AO MP. A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL EXCEPCIONA ESSA REGRA.

    _________________

    NOTITIA CRIMINIS (Doutrina) = CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

    # ESPONTÂNEA / IMEDIATA = PORTARIA (DELEGADO)

    # PROVOCADA / MEDIATA = REQUISIÇÃO (JUIZ ou MP) OU REQUERIMENTO (VÍTIMA)

    # COECITIVA = AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DELEGADO)

    DELATIO CRIMINIS (CPP, art. 5, § 3º) = DENÚNCIA

    # SIMPLES = QUALQUER DO POVO + QUALIFICADO

    # POSTULATÓRIA = FEITA PELA VÍTIMA (REPRESENTAÇÃO)

    # INQUALIFICADA ou APÓCRIFA = QUALQUER DO POVO + NÃO QUALIFICADO (ANÔNIMA) = PRIMEIRO VERIFICA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

  • PCPA CARAI

  • Art. 5o

    Nos crimes de AÇÃO PÚBLICA o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante

    • requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a
    • requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (CADI)
  • Em 18/06/21 às 08:35, você respondeu a opção B.

    Você acertou!Em 17/06/21 às 14:35, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 04/06/21 às 13:49, você respondeu a opção B.

    Você acertou!Em 03/06/21 às 09:40, você respondeu a opção B.

    Você acertou

    BORA, COM FORÇA E HONRA VOCÊ COM CERTEZA VAI CONSEGUIR, LUTE PELA SUA VAGA GUERREIRO.

    #PMGO

  • AÇÃO PRIVADA

     

    REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE – ART.5º, §5º, CPP Caso a vítima tenha falecido, esse direito passará ao CADI (art. 31, CPP). Também deve obediência ao prazo decadencial de 6 meses. 

    APF: Embora não esteja contida no art.5º, é um entendimento doutrinário. Também é necessária a representação do o fendido, que se não exercer dentro de 24h do momento da prisão, o agente deverá ser imediatamente solto, mas permanece o direito de exercer a representação dentro do prazo de 6 meses.

    E se a investigação envolver pessoa com foro por prerrogativa de função?

    A Autoridade Policial dependerá da autorização do respectivo tribunal para instaurar IP

     

  • Força guerreiros. Continuem na luta, a hora dos senhores chegará.

    Enquanto isso, vamos à luta!

    PM-AL / PCAL

  • A lavratura do Boletim de ocorrência seria meio hábil para dar inicio ao Inquérito Policial?

  • Alguém sabe pq a questão foi anulada pela banca?

  • CADI

  • questão incompleta, visto que na ação privada personalíssima o "CADI" NÃO poderá autorizar o inquérito/ação em nome da vítima

    só cabe substituição processual pelo CADI na ação privada exclusiva

  • ART.5, INCISO II DO CPP SOMADO AO ART. 31 CPP.


ID
2931085
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra: C

    Art. 7o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • GABARITO: LETRA C;

    NO CPP

    Segundo o art. 161 do CPP, o exame de corpo de delito, nome legal dado aos exames periciais ou criminalísticos, podem ser realizados em qualquer dia e qualquer horário. Ocorre que o próprio art. 7º do mesmo diploma legal, preconiza que a reprodução simulada dos fatos poderá ser realizada desde que não contrarie a ordem pública ou a moralidade. Então, temos que trata-se o art. 7º de exceção à regra do caput do art. 161.

    FONTE:

  • Art. 7 do cpp: Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    GAB:C

  • gab-c.

    Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    (PCMA-2018-CESPE): Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta: A participação do indiciado é facultada à sua vontade. BL: art. 7º, CPP.

    OBS: O investigado poderá́ ser conduzido à reprodução, mas não poderá́ ser obrigado a participar. Não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública, razão pela qual não caberia reprodução simulada de um estupro. (Caderno de Processo Penal - CPIURIS).

    (DPEPA-2015-FMP): Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar: O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública. BL: art. 7º, CPP.

    (TJBA-2012-CESPE): O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial. BL: art. 7º, CPP.

    Explicação: Com base no art. 156, I, admite-se que o juiz determine, mesmo antes de iniciada a ação penal, a reprodução simulada dos fatos. Porém, tal proceder do juiz não está de acordo com o princípio do acusatório, pois não deve, de ofício, imiscuir-se na fase investigatória, buscando a produção de elementos de informação.

    fonte/CPP/QC/COLABORADOR.EDUARDO/EU--

  • A) Art. 6º, V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    Atualizações importantes:

    Nota-se que a participação do advogado no inquérito policial continua não sendo obrigatória, mas o procurador do investigado tem o direito de participar da inquirição do cliente. Trata-se mais de prerrogativa do advogado constituído do que um direito do suspeito, cujo exercício da ampla defesa, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Logo:

    “Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial”

    dizer o direito..

    B) Art. 10, § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    D)Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    E) Art. 6, I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

    #Nãodesista!!!

  • Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

    A) ERRADA!

    Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência. (Art. 6º CPP)

    Delegado(autoriade policial) ouvirá o indiciado.

    B) ERRADA!

    A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito. (Art. 10 CPP)

    Delegado enviará o relatório ao JUIZ COMPETENTE.

    C) CORRETA!

    Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (Art. 7º CPP)

    D) ERRADA!

    A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências. (Art. 17 CPP)

    Autoriadade policial jamais arquiva IP

    E) ERRADA!

    Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial. (Art. 6º inciso I, CPP)

    Bons estudos!

  • A) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência. Errada

    CPP. Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no  , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    B) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito. Errada

    CPP. Art.10, § 1o   A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    C) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Correta, Art. 7º do CPP.

    D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências. Errada

    CPP: Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    E) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial. Errada

    CPP: Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  • GABARITO C

    CPP

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

    IV - ouvir o ofendido;

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

    VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

    VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

    IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

    X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           

    _________________________________________

    Art. 7  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    bons estudos

  • LETRA C.

    A) Art. 6º, V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    Atualizações importantes:

    Nota-se que a participação do advogado no inquérito policial continua não sendo obrigatória, mas o procurador do investigado tem o direito de participar da inquirição do cliente. Trata-se mais de prerrogativa do advogado constituído do que um direito do suspeito, cujo exercício da ampla defesa, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Logo:

    “Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial”

    dizer o direito..

    B) Art. 10, § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    D)Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    E) Art. 6, I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  • Gabarito: Letra C

    a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.

    Errado. Não há que se falar em intimação realizada pelo Delegado. Entrentanto, o mesmo poderá ser CONDUZIDO  a delegacia pala colheira do interrogatório em sede policial

    b) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.

    Errado. O MP não opina sobre o IP. Na verdade, o mesmo analisa se há indicios de autoria/materialidade para formulação da denúncia.

    c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    Correta.

    d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.

    Errada. A competência para arquivar autos do IP é do magistrado.

    e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

    Errada. O delegado deverá proceder conforme o art. 6º do CPP.

  • Gab C

     

    Art7°- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. 

  • Se fosse Cespe só em falar "disciplina do Inquérito Policial" eu já marcaria errado kkkkkkkk

  • Obs

    STF - O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). 

  • A) ERRADA: Art 6º- dentre as opções tem OUVIR o indiciado, e não INTIMAR.

    B) ERRADA: Art. 10º, §1º - enviará o relatório ao juiz competente. delito.

    C) CORRETA: Art. 7º

    D) ERRADA: Art. 17º  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

    E) ERRADA: No art 6º, I fala que deverá dirigir-se ao local, até a chegada dos peritos criminais (NÃO FALA QUE OS PERITOS DEVEM IR IMEDIATAMENTE PARA O LOCAL DO CRIME)

  • Apenas uma adição de informação sobre o IP

    Formas de instauração do inquérito policial

    a) Ofício

    b)Requisição do juiz

    c)Requisição do MP

    d) Requerimento do ofendido

    e) Auto de prisão em flagrante

    Notitia Criminis divide-se em três

    a) Cognição imediata: quando autoridade sabe do crime em razão de suas atividades

    b)Cognição mediata: quando a autoridade toma conhecimento do crimes através de terceiros (MP, juiz, ofendido....)

    c)Cognição coercitiva : quando de corre de prisão em flagrante . ( Já foi um conceito de prova da PF cespe)

  • Gab. C

    CPP - Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    Lembrando que, com base no princípio da vedação a autoincriminação, o indiciado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, razão pela qual não pode ser obrigado a realizar COMPORTAMENTOS ATIVOS, isto é, por exemplo, uma reprodução simulada dos fatos.

  • LETRA C CORRETA

    CPP

    Art. 7   Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • Gab c. 

    CPP - Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    Lembrando que, com base no princípio da vedação a autoincriminação, o indiciado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, razão pela qual não pode ser obrigado a realizar COMPORTAMENTOS ATIVOS, isto é, por exemplo, uma reprodução simulada dos fatos.

  • GABARITO C

    CPP - Art. 7° Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    IMPORTANTE!

    O indiciado pode se negar a ir ao B.A.R:

    Bafômetro

    Acareação

    Reprodução Simulada dos Fatos

  • LETRA DA LEI

    Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.

    A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.

    Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.

    Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

  • Houve alteração sobre o procedimento de arquivamento do I.P e em relação ao prazo para conclusão do I.P. Pacote anticrime (ainda em vacatio legis nessa data)

    Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

    § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito

    por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

  • Apenas para complementar:

    4. Não se mostra ilegal a portaria que determina o trâmite do inquérito policial diretamente entre polícia e órgão da acusação, encontrando o ato indicado como coator fundamento na Resolução n. 63/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    (RMS 46.165/SP, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2015)

  • B) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.

    Alternativa também correta, o art. 10, §3º do CPP, não foi revogado:

    "§ 1   A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente."

    Porém, se já havia entendimento de que portarias que determinavam a tramitação direta entre Policia e MP dos Inqueritos eram legais, por sr adequarem ao sistema acusatório, agora, considerando a adoção expressa da sistmática processual e com a atribuição do MP de arquivar os IPS, a norma perde o sentido.

  • Interpretei da seguinte forma:

  • GABARITO C

    CPP - Art. 7° Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • Depois do pacote anticrimes o IP não seria enviado ao MP?

  • Gabarito: Letra C)

    Por que?

    A) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência. (ERRADO)

    O certo seria:

     Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

         

    B) A autoridade policial fará minusioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê a sua opinião sobre o eventual delito. (ERRADO)

    O certo seria:

    1  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    C) Art. 7  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (CERTO)

    D) A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências. (ERRADO)

    O certo seria:

    O arquivamento é competência EXCLUSIVA do Juiz, a requerimento do Ministério Público.

    O arquivamento é EXPRESSO e não é admitido arquivamento IMPLÍCITO ou TÁCITO.

    E) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial. (ERRADO)

    O certo seria:

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;        

      

  • Artigo 7º do CPP==="Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública"

  • O conteúdo cobrado nesta questão demanda conhecimento relativo aos procedimentos adotados em sede de inquérito policial, referida matéria esta disciplinada entre os artigos 4º e 23 do CPP. A abordagem da banca está voltada estritamente para a redação da lei, portanto, não é necessário recorrer aos conceitos doutrinários que permeiam de maneira vasta este tema.

    Analisemos as assertivas.

    A) Incorreta. A assertiva não encontra respaldo na legislação processual. O art. 6º do CPP elenca os procedimentos que devem ser realizados pela autoridade policial tão logo tenha conhecimento da prática delitiva e, dentre os procedimentos previsto está o interrogatório do indiciado pela autoridade policial (inciso V), com observância das regras do interrogatório (artigos 185 a 196 do CPP), devendo o termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.

    Nota-se, pois, que neste momento o indiciado não será interrogado pelo juízo, mas sim pela autoridade policial.

    Quanto à dinâmica do interrogatório, vale ressaltar que consta no Estatuto da Advocacia (art. 7º, inciso XXI) a previsão de prerrogativa do advogado consistente na possibilidade de acompanhar o interrogatório de seu cliente. Não se trata de uma obrigatoriedade a presença do causídico durante este ato, no entanto, havendo o interesse, o acompanhamento deve ser franqueado, de modo que a recusa por parte do escrivão/delegado resultará em nulidade do interrogatório e por consequência nulidade dos atos seguintes.

    B) Incorreta. O equívoco da assertiva está na alteração da letra da lei. Dispõe o art. 10, §1º do CPP que a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Não há que se falar em envio dos autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito, como expõe a assertiva.

    C) Correta. A assertiva está em consonância com a regra processual, trata-se de fiel reprodução da lei, mais precisamente do art. 7º do CPP.

    D) Incorreta. A assertiva destoa da previsão legal quanto à possibilidade de arquivamento do inquérito policial. Dispõe o art. 17 do CPP que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. A ordem de arquivamento emana da autoridade judiciária (art. 18 do CPP).

    Para encerrar o assunto relativo ao arquivamento do Inquérito Policial, apenas a título de complemento da matéria, deve ser ressaltada significativa alteração legislativa, inserida no CPP pela Lei 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime.

    A referida lei alterou a redação do art. 28 do CPP. Anteriormente, o referido artigo dispunha sobre o requerimento feito ao magistrado pelo membro do ministério público, relativo ao arquivamento do inquérito e, havendo contrariedade do juiz, o inquérito seria remetido ao procurador-geral que poderia: 1. Oferecer denúncia; 2. Designar outro órgão do MP para oferecê-la; ou 3. Insistir no pedido de arquivamento formulado anteriormente, ocasião em que o juiz estaria obrigado a atender.
    No entanto, a nova redação dada ao art. 28 alterou significativamente o processamento das investigações, houve a criação de um duplo regime de arquivamento. Alerta-se para a leitura.

    Art. 28. (...) e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, (...), submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, (...).   

    E) Incorreta. A assertiva assevera que a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial, no entanto, o art. 6º, inciso I do CPP apresenta medida diversa da trazida na assertiva. Diante do conhecimento da prática delitiva, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, para garantir a não alteração do estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

    Verifica-se, portanto, que em consideração à necessidade de urgência, a presença da autoridade policial no local dos fatos deve anteceder a presença dos peritos criminais.

    Resposta: ITEM C.

  • ERRO DA LETRA "A": o indiciado não será interrogado pelo juízo, mas sim pela autoridade policial.

    GAB. C

  • Sobre a Letra B: A prova foi aplicada antes da publicação da Lei. Ademais, atualmente, estão suspensos por tempo INDETERMINADO os artigos 3-A á 3-F; Art 28 caput; art 157, parágrafo 5º e 310, parágrado 4º, ambos do CPP. VIDE ADI 6298. 6299, 6300 e 6305.

    Contudo, é importante ter em mente que o fato de estarem com eficácia suspensa não obsta que sua literalidade seja cobrada em questões de concursos públicos, o que deverá ser identificado a partir do contexto da questão.

  • Literalidade do art. 7 do CPP: "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."

    GABARITO C

  • É TÃO BOM ACERTAR QUSTÃO!!!!!!!!

  • C) CORRETA!

    (Art. 7º CPP ) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. 

    bons estudos! rumo a PCPA

  • PC-PR 2021

  • CPP - Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a

    autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a

    moralidade ou a ordem pública.

    Alternativa correta: C)

  • E) ERRADA!

    Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial. (Art. 6º inciso I, CPP)

    Bons estudos!

  • PC - PA 2021

  • Literalidade do CPP

    A) Art. 6º, V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    B) Art. 10, § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    C) correta.

    D)Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    E) Art. 6, I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

    Fé!

  • Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    • IV - OUVIR o ofendido;

    Art. 7o

    Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade

    policial poderá proceder à

    • REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS,
    • M desde que esta não contrarie
    • a moralidade
    • ou a ordem pública.
  • GABARITO: LETRA C!

    Todavia, é dominante na doutrina o entendimento de que os autos do inquérito deveriam ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal, posto que a autoridade judicial não pode tomar a iniciativa quanto à persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório.

  • SOBRE A LETRA B)

    ENCERRAMENTO / CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

    ART 10, § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    Destinatário Direto ou Imediato (No momento presente): o titular da ação penal (no caso da ação pública, é o MP e na ação privada, é o particular).

    Destinatário Indireto ou Mediato (Que comporta algum intermediário): é o juiz, pois no Inquérito Policial, encontra os elementos necessários para que possa receber ou rejeitar a peça inicial, bem como para decretar eventuais medidas cautelares.

    NOS CRIMES DE AP PÚBLICA, CABERÁ VISTAS AO MP. NAS INFRAÇOES DE INICIATIVA PRIVADA, DEVERÁ AGUARDAR A INICIATIVA DO QUERELANTE.

  • A questão foi anulada pela banca! alguém sabe o motivo?


ID
2931100
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da produção probatória no processo penal brasileiro, assinale a alternativa integralmente correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.(CPP)

  • A – Art. 167. Prova testemunhal.

    B - Art. 168.  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    C – Art. 165.

    D - Art. 169.  Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Parágrafo único.  Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    E - Art. 174.  No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

  • A: prova documental (errado). O certo é: Prova testemunhal.

    B: exclusivamente por determinação da autoridade policial (errado) > O certo é: determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    C: CERTO

    D: Antes da chegada dos peritos, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas(faltou isso na questão) além disso no Parágrafo único do art 169 fala: Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão... na questão diz: ...objetivamente descreverão...

    E: observar-se-á que, para a comparação, unicamente servirão (errado) > O certo é: tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

  • A) ERRADA!

    Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    B) ERRADA!

    Art. 168.  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    (...)

    C) CORRETA.

    D) ERRADA!

    Art. 169. (...) Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

     

    E) ERRADA!

    Art. 174.  No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

    (Não unicamente pelo exposto pela alternativa).

    Bons estudos!

  • A - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental produzida por terceiro poderá suprir-lhe a falta. 

    Incorreta.  Não há qualquer menção que a prova produzida seja por terceiro.

    Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

     

    B - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar exclusivamente por determinação da autoridade policial, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido. 

    Incorreta. na verdade o exame pode ser determinado de ofício pelo juiz, ou requerido pela autoridade policial, MP, ofendido, acusado, ou de seu defensor.

    Art. 168.  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

     

    C - Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. 

    Correta.

    Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

     

    D - Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Incorreta.

    Art. 169. Parágrafo único.  Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.  

     

    E - No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á que, para a comparação, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada. 

    Incorreta. Para comparação dos escritos, a pessoa será intimada para comparecer ao ato, e poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. A autoridade, ainda, poderá mandar que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Art. 174.

     

     

     

     

  • ART. 165 do CPP - letra C.

  • É uma mãe AOCP gente.

  • C- QUANDO FOR POSSÍVEL VÃO REPRESENTAR AS LESÕES...

  • Acredito que a alternativa de letra "A" deveria ser considerada como certa, e deste modo ocorrer a anulação desta questão:

    A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que qualquer prova, e não só a testemunhal, podem suprir o exame nessa hipótese.

    Além disso, a própria questão, não determina que seja coadunado ao CPP.

    Ademais, vale ressaltar que o nosso sistema não esta atrelado ao TAXATIVO, logo sendo livre as forma de prova.

  • Prova de Assistente Social mais difícil que de Delegado. Nunca vi...

  • Por que a letra D está errada??

  • Minha contribuição.

    Gabarito: C

    CPP

    Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    Abraço!!!

  • letra D fala '' descreverão'' , e está errado , ao passo que eles ''discutirão'' . ART 169

  • Gabarito LETRA C.

    A)Art 167. A prova TESTEMUNHAL poderá supri-lhe a falta.

    B) Art 168. Não é exclusivo dessas citadas, o OFENDIDO e SEU DEFENSOR também poderão requerer.

    C) CORRETA. Art 165 . Vale lembrar que serão juntadas somente quando for possível, ou seja, não é algo obrigatório como já vi em outras questões.

    D) Art 169, Parágrafo único. Os peritos DISCUTIRÃO e não descreveram como diz a questão. ( Ao meu ver, o erro é esse, o que eu acho uma extrema maldade)

    E)Art 174. Não é unicamente os documentos que já foram reconhecidos judicialmente que servem para a comparação. Qualquer documento cujo não há duvida sobre a sua autenticidade.

  • Gabarito : C .

    Erro da Alternativa "D" : Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Fundamento :

    Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

    Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994).

    Bons Estudos !!!

  • O exame de corpo de delito é, em regra, obrigatório nos crimes que deixam vestígios. Entretanto, como vimos, o art. 167 do CPP autoriza o suprimento deste exame pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido. A Doutrina critica isto, ao argumento de que não só a prova testemunhal poderia suprir, mas qualquer outra prova, como, por exemplo, a prova documental, sendo descabida a diferenciação. Em razão disso, a JURISPRUDÊNCIA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PROVA, E NÃO SÓ A TESTEMUNHAL, PODEM SUPRIR O EXAME NESSA HIPÓTESE.

    PROF: RENAN ARAÚJO - ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • trocar DISCUTIRÃO por DESCREVERÃO, genial, af..

  • O fundamento da letra D em relação ao "DESCREVERÃO", não possui apenas o fundamento legal do CPP. Essa matéria é estudada na Medicina Legal no item Documentos Médicos Legais.

    Especificamente no Relatório Médico Legal haverá sete partes:

    I - Preâmbulo

    II - Quesitos

    III - Histórico (O perito ira colocar no laudo o fato narrado pela vítima ou pelas testemunhas)

    IV - DESCRIÇÃO (O perito analisa a situação e reproduz fielmente a cena no laudo - visum et repertum).

    V - DISCUSSÃO (Aqui o perito irá exprimir seu parecer técnico fazendo uma comparação entre o HISTÓRICO e a DESCRICÃO. Por esse motivo, o artigo 169, §ú do CPP aponta a DISCUSSÃO. É nesse item do laudo que o perito irá analisar as consequências de uma possível alteração na cena do crime).

    VI - Conclusão

    VII - Resposta aos quesitos

  • Letra A: Art 167, CPP: Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Letra B: Art 168, CPP: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusador, ou de seu defensor.

    Letra C: CORRETA (ART 165,CPP)

    Letra D: Art 169, parágrafo único: Os peritos registração, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Letra E: Art 174, II: para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

  • Artigo 165 do CPP==="Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados

  • Questão importante p revisar.

  • QUESTÃO NÃO DE CONHECIMENTO E SIM DECOREBA DA LEI, RESPOSTA C.

  • QUESTÃO NÃO DE CONHECIMENTO E SIM DECOREBA DA LEI, RESPOSTA C.

  • OBS: a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito (quando ausente os vestígios) e também pode suprir a falta do exame complementar. Respectivamente, arts. 167 e §3° do 168, CPP.

  • A) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental produzida por terceiro poderá suprir-lhe a falta.

    Segundo a lei: ERRADO! Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Segundo a Doutrina/Jurisprudência:CORRETO!Doutrina critica ao argumento de que não só a prova testemunhal poderia suprir, mas qualquer outro meio de prova(inclusive as provas documentais), sendo descabida essa diferenciação.A Jurisprudência se consolidou no sentido de que qualquer prova e não só a testemunhal podem suprir o exame nessa hipótese.

    B) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar exclusivamente por determinação da autoridade policial, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido.

    ERRADO! Art.168 do CPP prevê que Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, procederá ao exame complementar. Que poderá ser DETERMINADO DE OFÍCIO pelo:

    1) Juiz;

    2) Autoridade Policial(Estranho, mas é o que diz a lei. Delegado pode determinar o exame complementar).

    ou, mediante REQUERIMENTO do:

    1)MP;

    2)OFENDIDO/VÍTIMA

    3)ACUSADO;

    4)ADVOGADO DEFESA

    C) Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    CORRETO! É o que prevê o art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, QUANDO POSSÍVEL, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    CUIDADO! A banca vai sempre tentar forçar falando que é SEMPRE, OBRIGATORIAMENTE.

    D)Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    ERRADO! Art. 169.  Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

    Parágrafo único.  Os peritos REGISTRARÃO, no laudo, as alterações do estado das coisas e DISCUTIRÃO, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    E)No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á que, para a comparação, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

    ERRADO! Vejamos quais documentos podem servir para comparação no exame grafotécnico:

    1) Quaisquer documentos que a pessoa reconhecer;

    2) Quaisquer documentos reconhecidos judicialmente;

    3) Quaisquer documentos de que não há dúvidas sobre sua autenticidade.

  • Gabarito LETRA C.

    CPP: Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

  • Letra A: Art 167, CPP: Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Letra B: Art 168, CPP: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusador, ou de seu defensor.

    Letra C: CORRETA (ART 165,CPP)

    Letra D: Art 169, parágrafo único: Os peritos registração, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Letra E: Art 174, II: para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

  • Em relação a letra D - Art. 169, Parágrafo único: "Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos".

  • Assertiva C

    Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

  • R: Gabarito C

    A) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental produzida por terceiro poderá suprir-lhe a falta. (PROVA TESTEMUNHAL)

    B)Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar exclusivamente por determinação da autoridade policial, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido.

    DETERMINAÇÃO: AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ(também de oficio)

    REQUERIMENTO: MP, OFENDIDO, ACUSADO, DEFENSOR

    C)Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    D)Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Art. 169. Parágrafo único.  Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

    E)No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á que, para a comparação, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

    Art. 174 - Para comparação dos escritos, a pessoa será intimada para comparecer ao ato, e poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. A autoridade, ainda, poderá mandar que a pessoa escreva o que lhe for ditado

    Au revoir

  • A questão exige conhecimento relativo às regras e limites processuais para produção de prova, cuja matéria encontra-se disciplinada entre os artigos 158 e 184 do CPP.

    A) Incorreta. O equívoco da questão está na substituição da palavra “testemunhal" por “documental". Nos termos do art. 167 do CPP, na impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    B) Incorreta. A assertiva fez transcrição alterada do art. 168 do CPP, ao suprimir a palavra “judiciária", e ressaltar que o exame complementar será determinado exclusivamente pela autoridade policial, além de, ao final, suprimir as palavras “ou do acusado, ou de seu defensor", e então, leva a crer que apenas a autoridade policial pode determinar, e o ministério público ou o ofendido podem requerer a realização do exame complementar nos casos de lesões corporais.

    A assertiva renega que a autoridade judiciária pode determinar e o acusado ou seu defensor podem requerer a realização do exame complementar. Nos termos do art. 168 do CPP, a correta redação é: em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    C) Correta. A assertiva encontra acolhimento na legislação processual penal. Trata-se da fiel reprodução do art. 165 do CPP, por esta razão, deve ser assinalada como alternativa correta

    D) Incorreta. A assertiva infere que, para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Trata-se de uma transcrição alterada do art. 169 do CPP, uma junção entre informações do caput e do parágrafo único. O referido artigo dispõe: Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.    

    Parágrafo único.  Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Como se nota da análise da redação do art. 169 do CPP, na assertiva houve a supressão do trecho “a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos", e logo em seguida, inicia-se a transcrição da redação contida no parágrafo único, “os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos", no entanto, substitui nesta segunda parte a expressão “discutirão" por “objetivamente descreverão".

    E) Incorreta. A assertiva encontra divergência com o art. 174 do CPP ao inferir que, no exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

    Contudo, prevê o inciso II do art. 174 do CPP que, para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

    Há, portanto, três formas de documentação aceitas para que se proceda com o exame para reconhecimento de escritos, de tal modo que a assertiva elenca apenas uma forma e a coloca como única possibilidade.

    Resposta: ITEM C.

  • Típica questão para derrubar quem sabe bastante. Trocar 2 palavras do texto de lei na questão C é sacanagem, tendo em vista que estas não representam tanta diferença.

  • O qconcursos deveria colocar os comentários mais curtidos no topo dos comentários, a gente passa muito tempo procurando os melhores.

  • A) Incorreta. O equívoco da questão está na substituição da palavra “testemunhal" por “documental". Nos termos do art. 167 do CPP, na impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    B) Incorreta. A assertiva fez transcrição alterada do art. 168 do CPP, ao suprimir a palavra “judiciária", e ressaltar que o exame complementar será determinado exclusivamente pela autoridade policial, além de, ao final, suprimir as palavras “ou do acusado, ou de seu defensor", e então, leva a crer que apenas a autoridade policial pode determinar, e o ministério público ou o ofendido podem requerer a realização do exame complementar nos casos de lesões corporais.

    A assertiva renega que a autoridade judiciária pode determinar e o acusado ou seu defensor podem requerer a realização do exame complementar. Nos termos do art. 168 do CPP, a correta redação é: em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    C) Correta. A assertiva encontra acolhimento na legislação processual penal. Trata-se da fiel reprodução do art. 165 do CPP, por esta razão, deve ser assinalada como alternativa correta

    D) Incorreta. A assertiva infere que, para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    Trata-se de uma transcrição alterada do art. 169 do CPP, uma junção entre informações do caput e do parágrafo único. O referido artigo dispõe: Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritosque poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.    

    Parágrafo único.  Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    E) Incorreta. A assertiva encontra divergência com o art. 174 do CPP ao inferir que, no exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

    FONTE: QC

  • Colega Ivee Moraes, tem essa opção já sim.

  • Lamentável essa letra de lei com alteração de uma palavra...

  • paragrafo unico do artigo 169 diz :

    que os peritos registrarão no laudo as alterações das coisas e irão DISCUTIR no relatório sobre as consequências do fato. e não objetivamente descreverão ,

  • A - ERRADA. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;

    B - ERRADA. Art. 168. Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor;

    C - CORRETA. Art. 165;

    D - ERRADA. Art. 169. Para efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas educativos;

    Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos;

    E - ERRADA. Art. 174. II - para comparação poderão servir: i) quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou ii) já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, iii) ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

  • ( A ) - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental produzida por terceiro poderá suprir-lhe a falta.

    "a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta"

    ( B ) - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar exclusivamente por determinação da autoridade policial, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido.

    "exclusivamente restringiu os citados quando existem mais"

    acusado, seu defensor

    ( C ) - ART. 165 GABARITO

    ( D ) - Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

    "questão praticamente fora de contexto com cpp"

    ( E ) - No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á que, para a comparação, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

    vermelho - erros

    azul - meus comentários

    verde - gabarito

  • Nossa, mais que preguiça do examinador pegar o art 169 cortar e emendar com paragrafo único. Com intenção de medir o decore será? Eu heim...

  • palhaçada de questão

  • Artigo da letra E

    Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

    I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

    II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

    III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

    IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

  • Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

  • GAB. C - PARA NÃO ASSINANTES

  • Demorei a captar o ''erro'' da 169 kkkk

  • AOCP COVARDE KKKK... MAS NÃO ME PEGOU

  • Esse e o pulo do gato: ´´ alternativa integralmente correta.``

  • Artigo 165 do código do processo penal letra c

  • Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados

    Gabarito: C

  • Art. 168. Em caso de LESÕES CORPORAIS,

    • se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto,
    • proceder-se-á a exame complementar
    • por determinação
    • da autoridade policial
    • ou judiciária, de ofício,
    • ou a
    • requerimento do
    • Ministério Público,
    • do ofendido
    • ou do acusado,
    • ou de seu defensor.

    Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito,

    • por haverem desaparecido os vestígios,
    • a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  • Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados

  • Na letra D, quando aparece "Para o efeito de exame do local (...)" entende-se "efeito" como condição ou providência a ser cumprida para que a perícia possa ocorrer no local.

    No caso do art. 169 do CPP, a condição é não deixar que se "altere o estado das coisas até a chegada dos peritos".

    Ocorre que a alternativa traz como condição para a ocorrência da perícia o registro das alterações do estado das coisas, o que não condiz com o texto legal, nem se mostra logicamente viável.

  • em relação à alternativa D:

    Art.169. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 


ID
2931106
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    Não rejeitando a denúncia ou queixa, o juiz mandará notificar o acusado para que este ofereça defesa preliminar no prazo de 15 dias. O juiz não se convencendo da inexistência de crime ou da improcedência da ação mandará citar o réu, correndo pelas regras do rito ordinário.

     

    * Na notificação ainda não há réu, não existe ação.

    * A partir da citação o acusado já passa a ser réu no processo. 

     

    O rito especial é somente para crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos, nos crimes inafiançáveis corre pelo rito comum ordinário. 

     

    Caso o juiz rejeite preliminarmente a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito (rese). 

     

    Contra o recebimento da denúncia ou queixa caberá apelação.

     

     

  • GAB: D

    Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.

  •    B) ERRADA!

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

     

    Ø ATENÇÃO!!! Esse procedimento só é aplicado aos crimes afiançáveis. o  ATUALMENTE TODOS SÃO AFIANÇÁVEIS.

    Ø Para os crimes funcionais inafiançáveis, deve ser aplicado o procedimento comum ordinário.

     

    Ø Se o funcionário possuir foro por prerrogativa de função, não será aplicado o presente procedimento e sim aquele previsto na Lei 8.038/90 (procedimento dos crimes de competência originária).

    Ø Falou em prazo:

    RESPOSTA PRELIMINAR: 15 DIAS!!

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 10 DIAS!!

  • A) ERRADA!

    Sabemos que o Inquerito Policial possui como uma de suas características a dispensabilidade, (art. 12 do CPP, "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra"), ou seja, caso o membro do Ministério Público possua elementos de informações necessários para oferecimento da denúncia, poderá dispensar a instauração de inquerito policial pelo delegado de polícia.

    No mais, o CPP não especifica essa INDISPENSABILIDADE da juntada do IP para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

           "Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas."

    VALE A PENA FICAR ATENTO:

      QUESTÕES:

     ORGÃO STJ:

    Se a denúncia contra servidor público a respeito da prática de crime contra a administração pública em geral vier acompanhada do respectivo inquérito policial, será desnecessária a resposta preliminar prevista no procedimento especial para crimes dessa natureza. CERTO!!

    Súmula 330 STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial."

    !!!ATENÇÃO!!! Contudo há divergência jurisprudencial, uma vez que o STF entende que mesmo se o inquérito policial esteja nos autos, a resposta preliminar é imprescindível. Informativo 457, STF: "OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. [...] A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial".

    Sobre esse rito especial: "Não podemos esquecer que com o advento da lei 12.403/11 TODOS os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis." 

  • Ø Q98182:

    Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta preliminar, se convença da inexistência do crime ou da improcedência da ação, o acusado.

    ERRAAAADOOOO!!!

    Poderá REJEITAR A DENÚNCIA/ QUEIXA.

  • C) ERRADA!!!

    Particular em coautoria não se beneficia.

    vale a pena acrescentar sobre concurso de crimes praticado por funcionário público:

    ATENÇÃO!!! Se o funcionário público praticar crime funcional e não funcional EM CONCURSO, não terá direito de apresentar defesa preliminar em ambos os crimes conforme posição do STJ e STF.

  • D) CORRETA!

        Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da

    Ø inexistência do crime

    Ø ou da improcedência da ação.

     

    (*   Essa fundamentação pode ser objetiva, concisa, sucinta).

  •   E) ERRADA!

      Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

     

    PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (independente da pena máxima cominada ao crime).

    # Após recebimento da inicial (não mais notificação):

    # Citação do réu para apresentar resposta escrita (art. 396 e 396 A).

    # Juiz decide sobre a possibilidade de absolvição sumária (art. 397)

    # Não sendo possível tal decisão, designará audiência de instrução e julgamento - nessa oportunidade serão produzidas todas as provas, requeridas diligências e oferecidas as alegações finais orais (em regra) ou escritas (exceção) e exarada a sentença oral (em regra) ou escrita (exceção).

     

           Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

  • A necessidade da defesa preliminar não se estende ao co-réu que não ostenta a condição de funcionário público.

  • **sejamos objetivos**

    A) (ERRADA) O IP é dispensável.

    B) (ERRADA) Art. 514 CPP - 15 dias.

    C) (ERRADA) HC nº 102816/DF - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.

    D) (CORRETA) Art. 516 CPP.

    E) (ERRADA) Art. 517 CPP - A citação é indispensável.

  • Letra de Lei . CPP

    Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  • A defesa preliminar do art. 514 do CPP é uma prerrogativa do cargo. Dessa afirmação podemos apontar duas importantes conclusões:

    · o corréu que não seja funcionário público não tem direito à defesa preliminar;

    · se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa preliminar.

     

  • Gab: D Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    Quanto a letra A: A queixa ou a denúncia podem ser instruídas com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, bem como com declaração fundamentada na impossibilidade de apresentação de qualquer das provas (art. ). Dispensa-se, neste caso, o inquérito policial, mas este poderá sempre ser utilizado para fundamentar a denúncia ou queixa.

    Súmula 330, do STJ:"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo , do , na ação penal instruída por inquérito policial".

    Quanto a letra B: O prazo é de 15 dias, veja: Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Quanto a C: a notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, é privativa do funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.

    Quanto a E: Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no 

    Art. 352.  O mandado de citação indicará:

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

    III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    IV - a residência do réu, se for conhecida;

    V - o fim para que é feita a citação;

    VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

    VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  • Art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.

    Esse dispositivo é alvo de críticas sobre sua redação, uma vez que, a decisão que rejeita a queixa ou a denúncia acarretará, obviamente, algum efeito, não sendo correto, portanto, o uso da palavra ''DESPACHO''

  • Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • INCORRETA

    A) A queixa ou a denúncia podem ser instruídas com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, bem como declaração fundamentada na impossibilidade de apresentação de qualquer das provas (art. , ). Dispensa-se, neste caso, o inquérito policial, mas este poderá sempre ser utilizado para fundamentar a denúncia ou queixa.

    Súmula 330, do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo , do , na ação penal instruída por inquérito policial".

    INCORRETA

    B) Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    INCORRETA

    C) A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, é privativa do funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.

    CORRETA

    D) Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    INCORRETA

    E) Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no ...

    Art. 352.  O mandado de citação indicará:

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

    III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    IV - a residência do réu, se for conhecida;

    V - o fim para que é feita a citação;

    VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

    VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  • Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

  • Para resolução dessa questão é demandado entendimento relativo ao procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos e suas peculiaridades. As regras procedimentais encontram-se disciplinada entre os artigos 513 e 518 do CPP.

    A) Incorreta. A assertiva apresenta como indispensável a juntada do inquérito policial nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

    Ocorre que referida afirmativa não encontra amparo legal. Inicialmente, porque o inquérito policial é dispensável, conforme podemos extrair do art. 12 do CPP: “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra", isto é, a contrario sensu, quando não servir de base à peça inicial, não acompanhará. Denota-se que não há imposição para que o inquérito obrigatoriamente acompanhe a denúncia ou queixa, o que reflete a sua dispensabilidade.

    Ademais, há previsão legal inserida no procedimento especial em debate que reforça esta ideia. Preceitua o art513 que “os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas."

    Se, de fato, o inquérito fosse indispensável para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, esta relevante informação constaria na redação do artigo acima referenciado.

    Em relação aos processos-crime cuja instrução tenha por base o inquérito policial, merece destaque o entendimento sumulado do STJ (Súmula 330) no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito policial.

    Por derradeiro, de igual maneira, merece destaque o entendimento do STF que diverge da súmula acima referenciada: Informativo 457, STF: " A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial".

    B) Incorreta. A assertiva diverge do texto legal quanto a disposição do prazo e sua contagem.

    A regra processual é que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, conforme art. 514 do CPP.

    Verifica-se que o dispositivo legal não trata sobre o prazo em dias úteis, conforme menciona a assertiva.

    Aplica-se a regra de contagem de prazo processual penal, em dias corridos, em observação ao art. 798 do CPP.

    C) Incorreta. A assertiva constata que se estende ao particular, coautor ou partícipe, o direito de apresentação da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP. Ocorre que, referido instrumento de defesa constitui prerrogativa que decorre do cargo de funcionário público, razão pela qual, o particular que tenha figurado na ação delitiva como coautor ou partícipe não se beneficiará.

    Outrossim, importa mencionar que, segundo entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, o procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não poderá ser aplicado ao ex-funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido quando do cometimento do delito.

    D) Correta. A assertiva encontra acolhimento na legislação processual penal, trata-se da fiel reprodução do art. 516 do CPP, por esta razão, deve ser assinalada como alternativa correta.

    E) Incorreta. A assertiva traz a ideia de que a citação formal é dispensável, podendo o funcionário público defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo. No entanto, o mandamento legal do art. 517 do CPP é que, recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado.

    A esse respeito, vale mencionar que a citação é requisito fundamental para que alguém possa figurar no polo passivo de ação penal, de modo que, a inexistência do ato citatório acarretará a materialização de nulidade nos termos do art. 564, inciso III, alínea “e" do CPP.

    Resposta: ITEM D.

  • Gabarito: Letra D

    Art. 516 do CPP:

    “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.

    :)

  • Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  • Gab: D

    A) ERRADO. O inquérito policial é dispensável.

    B) ERRADO. Quinze dias, conforme art. 514 do CPP.

    C) ERRADO. O art. 514 do CPP. Constitui prerrogativa que decorre do cargo de funcionário público, razão pela qual, o particular que tenha figurado na ação delitiva como coautor ou partícipe não se beneficiará.

    D) Correta. Art. 516 do CPP.

    E) ERRADO. Art. 517 do CPP. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado. A citação é requisito fundamental para que alguém possa figurar no polo passivo de ação penal.

  • TEM QUE LER A LEI! Ta lá escrito bonitinho que é rejeição da denúncia, por mais que isso pareça uma absolvição sumária, nesse procedimento, pela letra da lei, é rejeição da denúncia!

    Em 10/03/21 às 22:04, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 17/09/19 às 21:43, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

  • ATENÇÃO!!!

    A letra B está errada por 2 motivos: 1 ) não é CITAÇÃO, mas sim NOTIFICAÇÃO, referindo-se ao primeiro ato de chamamento do acusado para responder a acusação (RESPOSTA PRELIMINAR), sendo após isto feita a análise do juízo quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia e, caso venha a ser recebida a denúncia, é que promoverá a CITAÇÃO do acusado (Art. 517 CPP); 2) tal NOTIFICAÇÃO tem prazo de 15 dias e não de 10 como propõe a alternativa.

    B) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

  • GAB D- Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação

    SOBRE A LETRA B- Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

    SOBRE A LETRA A- - Súmula nº 330, STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

  • C:

    A defesa preliminar do art. 514 do CPP é uma prerrogativa do cargo. Dessa afirmação podemos apontar 

    duas importantes conclusões:

     o corréu que não seja funcionário público não tem direito à defesa preliminar;

     se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito 

    à defesa preliminar.

    Dizer o Direito

  • É um absurdo não ser hipótese de absolvição sumária e sim rejeição da denúncia, baita pegadinha de letra de Lei. Infelizmente pra essa questão tem q decorar.

  • Pessoal, o professor diz o seguinte:

    Data do comentário: 22/02/2016

    O item está ERRADO.

     

    A questão gira em torno dos planos oriundos dos três níveis de planejamento organizacional.

     

    Dentro do planejamento organizacional temos os seguintes planos:

     

     

    Portanto, definir atividades, formas de controle e recursos necessários para a execução dos cursos de ação é responsabilidade dos planos operacionais, e não tático ou funcional.

  • Pessoal, o professor diz o seguinte:

    Data do comentário: 22/02/2016

    O item está ERRADO.

     

    A questão gira em torno dos planos oriundos dos três níveis de planejamento organizacional.

     

    Definir atividades, formas de controle e recursos necessários para a execução dos cursos de ação é responsabilidade dos planos operacionais, e não tático ou funcional.

  • esses comentários não são da questão.

ID
2931115
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Lugar / Ubiquidade

    Tempo / Atividade

     

    * Impossível esquecer se memorizar esse macete. 

  • amigos, não decorem.. saibam que o tempo do crime determina o início da contagem do prazo de prescrição e, sobre ele, não pode haver dúvida, por isso o TEMPO do crime só pode ser um, qual seja, o da prática do crime (teoria da atividade).

    Já em relação ao lugar do crime, existem institutos para solução de aparente conflitos de competência, como a prevenção (sendo dois ou mais os juízos competentes, será fixada a competência do primeiro que conhecer do crime), por isso pode existir mais de um "lugar do crime" (teoria da ubiquidade).

    Outro ponto é que ubiquidade é sinônimo de onipresença, que é a capacidade de estar em mais de um LUGAR ao mesmo tempo, ou seja, o tempo é um só, mas o lugar não.

    abraços !

  • Tempo do crime - teoria da atividade , considera praticado o crime no MOMENTO da ação ou omissão ,ainda que outro seja o momento do resultado. Serve para saber qual lei é aplicada ao caso concreto, bem como, se a pessoa era imputável no momento do crime.

    lugar do crime - teoria da ubiquidade - serve para delimitar o território, lembre-se basta que um pedaço da ação ocorra no Brasil para ele (estado) seja competente.

    macete LUTA.

  • Teoria da atividade: lei penal no tempo.

    Teoria da Ubiquidade adotado pelo nosso código: lei penal no espaço.

  • LUTA

    Lugar  

    Ubiquidade

    Tempo 

    Atividade

  • questao dessa nao serve pra nada, pq todo mundo acerta..

  • GABARITO letra C

    -

    Jamais menospreze as questões, elas também merecem seu respeito, elas te ensinam, faça melhor, usufruam, aprofunde-as:

    -

    Teoria da Ubiquidade → Lei Penal no Espaço (lugar)

    Teoria da atividade → Lei Penal no Tempo

    L U T A

    LEMBREM-SE:

    Regra geral:

    Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

     _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Segundo Masson, não se aplica a teoria da ubiquidade:

    a) Crimes conexos

    b) Crimes plurilocais

    c) Infrações penais de menor potencial ofensivo

    d) Crimes falimentares

    e) Atos infracionais

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Adoção das Teorias por alguns diplomas legais:

    Penal - Teoria da Ubiquidade/ Atividade

    Processo Penal - Teoria do Resultado. 

    Juizados Especiais - JECRIM - Teoria da Atividade

    Atos infracionais - ECA - Teoria da atividade

  • GABARITO C

    1.      Lugar do crime – o art. 6º do CP adotou a teoria da ubiquidade, de forma que será considerado praticado o crime tanto no lugar da conduta, quanto naquele em que produziu ou deveria produzir o resultado. A teoria tem por escopo determinar quais crimes podem ser considerados como ocorridos no Brasil.

    Ex: abarca crimes iniciados em um país e consumados em outro, ou vice-versa (chamados de crimes à distancia).

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • LUTA

    Lugar do crime - Ubiguidade

    Tempo do crime - Atividade

  • A) Teoria da Atividade.

    A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.

    B)Teoria do Resultado.

    A teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.

    C) Teoria da Ubiquidade. Certa

    a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

    D) Teoria do Assentimento.

    Só há dolo quando o agente não só tem previsão do resultado, mas quando decide continuar com a conduta, assumindo o risco de produzir tal resultado.

    E) Teoria da Relatividade.

  • Para definir o LUGAR do crime tanto faz o lugar da CONDUTA ou do RESULTADO = UBQUIDADE. Já o TEMPO do crime é o no momento da CONDUTA = ATIVIDADE.

  • Lugar TEORIA DA UBIQUIDADE: Aplica-se a lei penal brasileira no local onde ocorreu a conduta e

    o resultado do crime.

    TEORIA DA ATIVIDADE: Aplica-se a lei penal brasileira no momento(tempo) da conduta

    omissiva(omissão) ou comissiva(ação).

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

  • Nossa em pleno 2019 essa questão dos anos 90 ;D Força!

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da teoria adotada pelo CP para definir o lugar do crime.
    São 3 as teorias:
    Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no local da conduta.
    Teoria do Resultado: Considera-se praticado o crime no local da consumação.
    Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime tanto no lugar da conduta quanto no da consumação.

    Conforme conceito trazido pelo art. 6° e disposto no enunciado, o CP adotou a teoria da ubiquidade.

    GABARITO: LETRA C


  • LU = Ubquidade

    TA = Atividade

  • Ubiquidade (lugar) e Atividade (tempo)

    Lugar do crime e Teoria Mista ou da Ubiquidade. ... A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” CUIDADO! para efeitos de fixação da competência territorial, vale o lugar do resultado- teoria do resultado artigo 70

    Tempo do Crime é o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime. Consoante artigo 4º do código penal, "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". CUIDADO! para efeitos de contagem da prescrição, vale o momento da consumação do crime artigo 111,I, do CP

    LUGAR DO CRIME -----> TEORIA DA UBIQUIDADE

    TEMPO DO CREME------> TEORIA DA ATIVIDADE (Adotado pelo código penal)

    Regra geral: LUTA

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

  • Competência territorial / de foro (“ratione loci”) (CPP, art. 70)

    • Regra → lugar em que se consumar a infração

    • Exceção: tentativa → lugar em que for praticado o último ato de execução.

    *Aplica-se aos crimes praticados, integralmente, dentro do território brasileiro.

    _

    Considera-se praticado o crime → Teoria da Ubiquidade (CP, art. 6º)

    • No lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte; ou

    • Onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    *Aplica-se quando o crime atingir mais de um Estado → iniciou no Brasil e consumou ou deveria consumar no Estrangeiro e vice-versa.

  • LUTA

    * Lugar - Ubiquidade

    * Tempo - Atividade

  • GABARITO C

    LUGAR DO CRIME

    UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME

    ATIVIDADE

  • ESSE BIZU É TOP..

    Só lembrar da música: EU NÃO SOU SENHOR DO TEMPO... TAMO AI NA ATIVIDADE..

    E eliminar logo de cara..

    LUTA> Lugar- Ubiquidade

    Tempo-Atividade. Cantou a música e não encaixou procure logo a Ubiquidade.

    NUNCA MAIS EU ERREI,pois também vivia confundindo esse ''LUTA'' .

    #pertenceremos.

  • Para definir o lugar do crime o código penal adota de regra a teoria da ubiquidade. Vale ressaltar que é totalmente diferente do código penal militar que pode ser adotado tanto a teoria da ubiquidade como da atividade. Como saber distinguir uma situação dessa ? simples!

    quando a questão vim dizendo a lugar crime FOR omissivos vai adotar a teoria da ubiquidade no CPM. E quando for comissivos teoria da atividade no CPM.

    Macete :

    PARA O CP:

    LUGAR

    UBIQUIDADE

    TEMPO

    ATIVIDADE

    PARA O CPM:

    L UGAR

    UBIQUIDADE (OMISSIVOS)

    ATIVIDADE(COMISSIVOS)

    TEMPO

    ATIVIDADE

  • código penal:

    Lugar / Ubiquidade

    Tempo / Atividade

    CPP adota a teoria do resultado

  • GABARITO UBIQUIDADE

    LUGAR

    UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME

    ATIVIDADE

  • Gabarito : C

    Teoria da Ubiquidade :  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Vamos continuar LUTAndo colegas!

  • LUGAR DO CRIME = TEORIA DA UBIQUIDADE

    Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    TEMPO DO CRIME = TEORIA DA ATIVIDADE

    Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • É o tipo da questão que todos acertam...

  • Lugar- Ubiquidade

    Tempo- Atividade

    (LUTA)

  • LUTA

    Lugar = ubiquidade

    Tempo = Atividade

  • Engraçado, quando a questão é simples e objetiva, chove de comentários iguais e sem somar em nada.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da teoria adotada pelo CP para definir o lugar do crime.

    São 3 as teorias:

    Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no local da conduta.

    Teoria do Resultado: Considera-se praticado o crime no local da consumação.

    Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime tanto no lugar da conduta quanto no da consumação.

    Conforme conceito trazido pelo art. 6° e disposto no enunciado, o CP adotou a teoria da ubiquidade.

    GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR QC

  • LUGAR DO CRIME -teoria da ubiquidade/mista -teoria da atividade+teoria do resultado.

  • Depois que se memoriza o "LUTA" dificilmente se erra um questão dessa.

  • Teoria da ubiquidade ou mista – Para esta teoria, considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

  • LUTA: Lugar -> Ubiquidade; Tempo -> Atividade. Gabarito: c.

  • Só fazer a LUTA e pronto

  • Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

    Gabarito: C

  • Será que cai assim PC PA?

  • --> LUTA

    Um dos primeiros Bizus de quem está começando Penal. hehe

  • LUTA

    Lugar / Ubiquidade

    Tempo / Atividade

  • Regra geral:

    Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

  • Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

    • Tempo do crime
    • Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
    • Lugar do crime
    • Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Tempo do crime: Lugar Ubiquidade Tempo Atividade = LUTA

    Gab. C

  • Teoria da Atividade : Considera-se praticado crime no local ação ou omissão , independentemente do resultado do resultado .

    Teoria do Resultado . Considera-se praticado o crime no local onde ocorreu o resultado ou deveria ter ocorrido .

    Teoria da Ubiquidade : Considera-se praticado crime no local da ação ou omissão , bem como no local em que ocorreu o resultado

    Art. 6º / CPB - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  • Teoria da Relatividade é muito bom kkkk

  • Essa banca é literalmente DECOREBA! Parece prova de faculdade, é só decorar. Não que seja uma banca fácil, mais a maioria esmagadora das questões, é de decorar.

  • A teoria da ubiquidade como considera o lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão ou onde produziu o resultado, acaba ampliando o conceito extensivo do crime. De modo que nesse cenário a lei vai ser aplicada, independente onde ocorreu a conduta ou o resultado.

  • LUTA

    LUGAR DO CRIME = UBIQUIDADE

    TEMPO DO CRIME = ATIVIDADE

  • NAO CAI MAIS QUESTÕES ASSIM ;(

  • L U T A

    L= Lugar + U= Ubiquidade

    T= Tempo + A= Atividade

  • Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

  • L.U.T.A.: Lugar do crime - Ubiquidade; Tempo do crime - Atividade
  • Tempo do crime : teoria da ATIVIDADE

    Lugar do crime: teoria da UBIGUIDADE ou MISTA

  • questao pra dar uma levantada na moral kkkkkkkkkk

  • CPP: RESULTADO

    CP: UBIQUIDADE

    JUIZADO: ATIVIDADE

  • GABARITO letra C

    -

    Jamais menospreze as questões, elas também merecem seu respeito, elas te ensinam, faça melhor, usufruam, aprofunde-as:

    -

    Teoria da Ubiquidade → Lei Penal no Espaço (lugar)

    Teoria da atividade → Lei Penal no Tempo

    L U T A

    LEMBREM-SE:

    Regra geral:

    Lugar

    Ubiquidade

    Tempo

    Atividade

     _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Segundo Masson, não se aplica a teoria da ubiquidade:

    a) Crimes conexos

    b) Crimes plurilocais

    c) Infrações penais de menor potencial ofensivo

    d) Crimes falimentares

    e) Atos infracionais

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Adoção das Teorias por alguns diplomas legais:

    Penal - Teoria da Ubiquidade/ Atividade

    Processo Penal - Teoria do Resultado. 

    Juizados Especiais - JECRIM - Teoria da Atividade

    Atos infracionais - ECA - Teoria da atividade


ID
2931118
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP)

    Neste caso, a Lei Brasileira será aplicada ao delito cometido no estrangeiro, sem a necessidade das condições do art. 7º, §2º, CP.

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (princípio da defesa ou real, pois se preocupa com a nacionalidade do bem jurídica)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (princípio da defesa ou real, pois se preocupa com a nacionalidade do bem jurídica)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (princípio da defesa ou real, pois se preocupa com a nacionalidade do bem jurídica)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (são três correntes acerca do princípio aplicável a esta hipótese: princípio da justiça penal universal (porquanto o Brasil se obrigou, por meio de Tratado, a coibir o genocídio, não importando o local onde foi praticado); princípio da defesa ou real (pois é genocídio é julgado pelo Brasil apenas quando envolver brasileiros); ou princípio da nacionalidade ativa (este está errada, pois não se exige apenas que o agente seja nacional; pode ser também o ser levado em consideração o domicílio no Brasil). A corrente que prevalece é a primeira, ante a natureza supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos. 

    Nestas hipóteses, a lei brasileira será aplicada mesmo que o agente tenha sido condenado ou absolvido no estrangeiro.

    Extraterritorialidade condicionada

    É aquela que depende das condições do art. 7º, §2º, do CP. Art. 7º (...)

    II - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (princípio da justiça penal universal).

    GAB: D

  • Gabarito D

    Letra de lei purinha!

    art. 7º §2º CP

    Para título de informação, o gabarito trata-se de extraterritorialidade condicionada.

    As condições estão no parágrafo supramencionado.

  •  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

            I - os crimes: 

            a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

            c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

            d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

     

    genocídio

    extermínio deliberado, parcial ou total, de uma comunidade, grupo étnico, racial ou religioso.

  • Extraterritorialidade = aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional;

    Artigo 7º, I = incondicionada [vide §1º];

    Artigo 7º, II = condicionada [vide §2º].

  • EXTRATERRITORISLIDADE

    Art. 7º Ficam sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro:

    I - Os Crimes:

    a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica;

    b) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estados, de Territórios, de Munícipios, de EP, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Fundação instituída pelo poder publico;

    c) Contra a administração publica, por quem está a seu serviço;

    d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

  • Todas as alternativas são situações que não dependem de condições para aplicação da extraterritorialidade, EXCETO a alternativa D. Trata-se de conduta que depende das condições elencadas no art. 7º § 2º do CP.

  • mosquei no exceto

  • Extraterritorialidade (aplicação da lei brasileira a crimes praticados fora do Brasil) pode ser incondicionada e condicionada:

    Incondicionada:

    Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república;

    Crimes contra a fé pública ou patrimônio da União, DF, Estados, Territórios, Municípios, empresas públicas, sociedade de econ. mista, autarquia ou fundação do PP;

    Crimes contra à Administração Pública, por quem está a seu serviço;

    Crime de genocídio se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

    Condicionada - Não foi pedida ou negada a extradição + requisição do Ministro da Justiça

    Crimes praticados por brasileiro;

    Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por Tratados ou Convenções Internacionais;

    Praticados em embarcações/aeronaves mercantes ou privadas brasileiras sem julgamento em território estrangeiro.

  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territorios e indireta (patrimonio ou fé pública)

    Genocidio

     

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que nao foi julgada no extrangeiro)

    Brasileiro

  • Os casos do Art. 7º, I; CP são casos de Extraterritorialidade Incondicionada, ou seja, para ser aplicada a lei brasileira, não é necessária nenhuma condição basta ocorrer o crime.

    Já os casos de Extraterritorialidade Condicionada – a lei brasileira só será aplicada se ocorrerem TODAS as 5 condições do art. 7º, §2º.

    São elas:

    1- O infrator entrar no Brasil;

    2- O fato ser crime também no Brasil; (Princípio da Dupla Tipicidade)

    3- O crime ser passivo de extradição;

    4- Não ter sido aplicada a lei estrangeira;

    5- Não estar extinta a punibilidade de acordo com a lei mais favorável.

    E por fim tem o caso de Extraterritorialidade Condicionada que alguns chamam de Extraterritorialidade Hipercondicionada: a lei brasileira só é aplicada se ocorrerem as 5 condições do art. 7º, §2º mais 2 condições previstas no próprio §3º

    6- Não ter sido negada extradição

    7- Haver requisição do Ministro da Justiça

  • D

    ”Para honra e glória do Senhor Jesus Cristo”

  • D - é condicionada.

  • Extraterritorialidade

           Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

          I - os crimes: [incondicionada]

    Ainda que punido ou condenado no estrangeiro

    a) contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República; [princípio da defesa]

    b) contra o PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, SEM, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; [princípio da defesa]

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; [princípio da defesa]

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; [princípio da justiça universal]

           II - os crimes:  [condicionada]

           a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; [princípio da justiça universal]

           b) praticados por brasileiro; [princípio da nacionalidade ativa]

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. [princípio da *representação*]

           § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

           § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

           a) entrar o agente no território nacional;

           b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

           c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

           d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

           e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

           § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: [princípio da nacionalidade passiva] + [HIPERcondicionada]

           a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

          b) houve requisição do Ministro da Justiça.

    +as condições do § 1º

  • Não entendi o porque a letra A esta errada

  • EXTRATERRITORIEDADE

    I-Incondicionada

    a)Vida ou liberdade presidente da república

    b)Patrimônio fé publico administração direta ou indireta 

    c)Administração publica quem está a serviço 

    d)Genocídio

    II-Condicionada

    a)Tratados ou convenções

    b)Praticado por Brasileiro 

    c)Aeronave /embarcação brasileira (mercantes ou privadas)

  • Em minha opinião, questão mal formulada! Pois, ao citar "Na extraterritorialidade incondicionada"

    a questão deveria restringir as alternativas as hipóteses de extraterritorialidade mencionada, e não colocar uma alternativa da E. Condicionada.

  • Procura a Forma condicionada que tu mata a questão, gabarito D

  • QUESTAO ERRADA NA MINHA OPNIAO  PEDE UMA COISA E GAB E OUTRO,AI NAO DA NE....

  • A questão queria a condicionada, por isso cobrou o §1º do inciso II do art. 7º. A única alternativa é a letra D

  • TAB, PAG, LUTA

    Nunca falham.

  • Em 06/10/19 às 15:20, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 29/09/19 às 21:29, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 13/09/19 às 00:25, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 13/09/19 às 00:23,

    você respondeu a opção E. Você errou!

  • Meus amigos, esse é DEFINITIVAMENTE o assunto mais CHATO do D. Penal!

  • Gabarito: D

    Extraterritorialidade

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

     I - os crimes:  ( incondicionada - o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro)

     a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

      b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

     c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

     d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  • Questão interessante. Temos que ficar atentos a literalidade da lei.

  • ART 7º, ll, A - (CONDICIONADA)

  • Questão muito mal elaborada

  • Letra "d" é a única em que a extraterritorialidade é condicionada.

  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territorios e indireta (patrimonio ou fé pública)

    Genocidio

     

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que nao foi julgada no extrangeiro)

    Brasileiro

    aprendi aqui no QC

  • GABARITO: D

    INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública)

    Genocídio

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro)

    Brasileiro

    Fonte: Mnemônico maravilhoso da colega Tati Souza

  • gabarito (C)

    Extraterritorialidade 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

           II - os crimes:  

           a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

           b) praticados por brasileiro; 

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

           § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

           § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

           a) entrar o agente no território nacional; 

           b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

           c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

           d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

           e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

           § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 

           a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

           b) houve requisição do Ministro da Justiça. 

  • Pra alguém dizer que esta questão é mal elaborada é sinal de que tem preguiça de ler a letra da lei.

  • CÓDIGO PENAL

    Extraterritorialidade 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

    GABARITO: C

  • todos são referentes a extraterritorialidade incondicionada, exceto a letra do gabarito.
  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública)

    Genocídio

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro)

    Brasileiro

  • Extraterritorialidade condicionada,

    Art. 7º, II - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • caramba assistente social já está assim, imagine para às jurídicas.

  • Questãozinha puxada pra Assistente Social.

  • Resposta: Extraterritorialidade

    INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade);

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública);

    Genocídio.

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções, o Brasil se obrigou a reprimir; Gabarito: d.

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro);

    Brasileiro.

  • Uma dica que quando percebi, me ajudou muito: as hipóteses do inciso I são sempre crimes/bem jurídicos específicos: Genocídio, Administração Pública, Patrimônio, Vida...

    Já o inciso II é mais genérico.

    Espero ter ajudado.

  • XTRATERRITORIEDADE

    I-Incondicionada

    a)Vida ou liberdade presidente da república

    b)Patrimônio fé publico administração direta ou indireta 

    c)Administração publica quem está a serviço 

    d)Genocídio

    II-Condicionada

    a)Tratados ou convenções

    b)Praticado por Brasileiro 

    c)Aeronave /embarcação brasileira (mercantes ou privadas)

  • Ao meu ver, o único erro da questão foi o final da alternativa

    quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir O CRIME PRATICADO.

    OU por está no inciso II.

  • Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I (INCONDICIONADA)- os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (P. Defesa ou Real);

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (P. Defesa ou Real);

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (P. Defesa ou Real);

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (P. Justiça Universal);

    II ( CONDICIONADA) - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);

    b) praticados por brasileiro (P. Nacionalidade Ativa);

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (P. Representação).

    § 1º - Nos casos do inciso I (INCONDICIONADA), o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (possibilidade de dupla condenação pelo mesmo fato)

  • D) quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

    gabarito D, pois trata de Extraterritorialidade CONDICIONADA

  • haha é complicado viu, eu acabei de ler a lei e ainda fiquei na dúvida "condicionada e incondicionada''. Precisamos nos transformarmos em robôs.

  • Extraterritorialidade Incondicionada = Princípio Real/ Defesa

    Tratados ou convenções que o Brasil se obrigou a reprimir = Princípio Cosmopolita/ Justiça Universal

  • Gabarito D Pc Pará ! Rumo a aprovação

    Resposta: Extraterritorialidade

    INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade);

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública);

    Genocídio.

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções, o Brasil se obrigou a reprimir; Gabarito: d.

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro);

    Brasileiro.

  • Pesada pro cargo

  • Extraterritorialidade Incondicionada e Condicionada:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I (INCONDICIONADA)- os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (P. Defesa ou Real);

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (P. Defesa ou Real);

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (P. Defesa ou Real);

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (P. Justiça Universal);

    II ( CONDICIONADA) - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);

    b) praticados por brasileiro (P. Nacionalidade Ativa);

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (P. Representação).

  • Atenção!

    Em uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, há o crime que for praticado contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

    Esta alínea diz respeito NÃO ao crime praticado CONTRA o agente público no exercício da função, mas POR agente público contra a Administração. Por exemplo, peculato cometido em uma embaixada brasileira nos EUA.

  • GAB- D)quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado. Pois não está incluída na parte incondicional

    ------------

    Lei penal Incondicionada- não importa o "chororo", a lei Br será aplica nos casos: 

    -CRIMES: 2PGA 

    • Presidente da República 
    • Patrimônio ou fé pública 
    • Genocídio 
    • Administração pública 
  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública)

    Genocídio

     

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no extrangeiro)

    Brasileiro

    Gab: D

    aprendi aqui no QC

  • Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I (INCONDICIONADA)- os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (P. Defesa ou Real);

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (P. Defesa ou Real);

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (P. Defesa ou Real);

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (P. Justiça Universal);

    II ( CONDICIONADA) - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);

    b) praticados por brasileiro (P. Nacionalidade Ativa);

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (P. Representação).

    § 1º - Nos casos do inciso I (INCONDICIONADA), o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (possibilidade de dupla condenação pelo mesmo fato)

  • Em 09/04/21 às 23:04, você respondeu a opção D. Você acertou!

    Em 11/02/21 às 02:17, você respondeu a opção C. Você errou!

    AGORA VAI..

  • Esta hipótese encontra-se no inciso II, alínea A, do artigo 7º do Código Penal Brasileiro, o qual se trata de EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA, pois, para que seja possível a aplicação da lei penal brasileira, é necessário que seja cumprido os 5 requisitos do §2º do artigo mencionado.

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (INCONDICIONADO-PPAG): Presidente, Patrimônio, Administração Pública e Genocídio)

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente (P) da República; 

           b) contra o patrimônio (P) ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública (A), por quem está a seu serviço;

           d) de genocídio (G), quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

           II - os crimes (CONDICIONADO - TAB):  Tratado ou Convenção, Brasileiro e Aeronaves ou Embarcações

           a) que, por tratado ou convenção (T), o Brasil se obrigou a reprimir; 

           b) praticados por brasileiro (B)

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras (A), mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

         

  • São hipótese :

    -De extraterritorialidade incondicionada : Crimes contra vida ou liberdade do Presidente da República , Crimes contra a Administração Pública , por quem está a seu serviço , Crimes de genocídio , quando o agente for brasileiro ou residir em território nacional , Crimes contra patrimônio ou Fé pública da União , dos Estados , Dos Municípios , do DF , de Território e as entidades da administrativas S.E.M , E.P , Autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público ..

    -De extraterritorialidade condicionada : Crimes que por tratado ou convenção , o brasil se obrigou a reprimir ; crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras , propriedades privadas , em território estrangeiro , e que aí não foram julgadas , e os praticados por brasileiros 

    -De extraterritorialidade hipercondicionada : Em casos em que o fato tenha sido cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil

  • A questão queria saber uma hipótese de extraterritorialidade condicionada, mas fez uma volta para perguntar isso

  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública)

    Genocídio

     

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro)

    Brasileiro

    Bons estudos!

  • INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)

    Presidente (vida ou liberdade)

    Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública)

    Genocídio

     

    CONDICIONADA - TAB (crimes contra)

    Tratado ou convenções

    Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro)

    Brasileiro

    fonte: algum colega do QC

    Bons estudos!

  • GAB. D

  • EXCETO !!!! KKKKKK errei por falta de atenção

  • Tratado ou convenção = extraterritorialidade condicionada

  • Oxe! Qual o erro da letra B?

  • todos os crimes no art 7: extraterritorialidade incondicionada

    já os do art. 7, II: extraterritorialidade condicionada

    A questao pedia qual não se enquadra na extraterritorialidade incondicionada, e a alternativa D é a única que nao está nesse rol, pois compõe o rol da extraterritorialidade CONDICIONADA.

  • Extraterritorialidade Incondicionada >> Exceção ao ne bis in idem!!!

  • Não achei o erro da B
  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    No caso em questão não há erro na letra B. O gabarito e letra D, pois ele esta incluso no artigo 7, II. Nas condicionada. A questão pede, a alternativa que não pertence ao inciso I, sendo assim o gabarito e a letra D.

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado. (extraterritorialidade CONDICIONADA!)

  • A assertiva D) está ERRADA porque nos apresenta um caso de EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.

    Bons estudos

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
2931121
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime

Alternativas
Comentários
  • A) (CORRETA): 

    CRIME DE DANO: Só se consumam com a EFETIVA LESÃO DO BEM JURÍDICO VISADO. Ex.: lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

    CRIME MATERIAL: Há NECESSIDADE DE UM RESULTADO EXTERNO À AÇÃO, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo.

    CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos são indeléveis (que não pode ser apagado). Ex: Homicídio consumado.

    B) (ERRADO):

    CRIME VAGO: É aquele que tem por SUJEITO PASSIVO ENTIDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, como a coletividade em seu pudor. É o caso do crime de ato obsceno (art. 223).

    CRIMES PERMANENTES: A consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo – ADMITE TENTATIVA. Ex: Cárcere privado (art. 148).

    CRIME MULTITUDINÁRIO: Cometido por influência de multidão em tumulto (linchamento). 

    C) (ERRADO):

    CRIMES PRÓPRIOS: São aqueles que EXIGEM SER O AGENTE PORTADOR DE UMA CAPACIDADE ESPECIAL. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 

    CRIMES DE PERIGO: O delito consuma-se com o SIMPLES PERIGO CRIADO PARA O BEM JURÍDICO. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas, ou coletivo, quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum. 

    CRIME EXAURIDO: É aquele em que o agente, MESMO APÓS ATINGIR O RESULTADO CONSUMATIVO, CONTINUA A AGREDIR O BEM JURÍDICO. Não caracteriza novo delito, e sim mero desdobramento de uma conduta já consumada. Influencia na dosagem da pena, por pode agravar as consequências do crime, funcionando como circunstância judicial desfavorável. 

  • D) (ERRADO):

    CRIMES COMUNS: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 

    CRIME DE FORMA LIVRE: É o praticado por QUALQUER MEIO DE EXECUÇÃO. Ex: O crime de homicídio (art. 121) pode ser cometido de diferentes maneiras, não prevendo a lei um modo específico de realizá-lo.

    CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO: É o que exige pluralidade de sujeitos ativos. Ex: Rixa (art. 137). 

    E) (ERRADO):

    CRIME DE MÃO PRÓPRIA / PRÓPRIO (ATUAÇÃO PESSOAL): São aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa, NÃO SE ADMITE COAUTORIA, apenas participação. Ex: Falso testemunho, auto aborto, reingresso de estrangeiro expulso, falso testemunho (mentir depois de ter se comprometido a dizer a verdade em um processo). 

    CRIME HABITUAL: Constituído de uma REITERAÇÃO DE ATOS, penalmente indiferentes, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Embora a prática de um ato apenas não seja típica, o conjunto de vários, praticados com habitualidade, configurará o crime. Ex: Curandeirismo, Exercer ilegalmente a medicina

    CRIME DE FORMA VINCULADA: O tipo já descreve a maneira pela qual o crime é cometido. Ex: O curandeirismo é um crime que só pode ser realizado de uma das maneiras previstas no tipo penal (art. 284 e incisos, CP). 

    Qualquer erro me comuniquem.

  • Errei essa questão com base nos ensinamentos do Nucci:

    "É preciso, neste cenário, corrigir um equívoco comum: não há uma terceira categoria na classificação consistente no crime instantâneo de efeitos permanentes. Essa denominação diz respeito aos delitos instantâneos, mas, pelo modo de se concretizar, aparentam ser permanentes.

    O crime de homicídio é instantâneo e jamais instantâneo de efeitos permanentes".

    Direito Penal: partes geral e especial / Guilherme de Souza Nucci - 5. ed., rev., atualizada e ampl. - 2018 (paginas 59 e 61)

  • Lei penal em branco.

    São leis que punem condutas relacionadas, por exemplo, drogas ilícitas sem descrever quais seriam as substâncias .

    →Crime comum qualquer pessoa pode cometer, por exemplo, roubo.

    →Homogêneo - está na própria LEI

    →Heterogêneo - Ato normativo vai complementar  a lei

    ►Crime

    -Pena máxima 30 anos

    -restrição de liberdade: reclusão ou detenção

    -ação penal: Todas cabíveis

    ►Crime próprio somente funcionário pode cometer, citamos: o Peculato.

    ►Crime simples são os que atinge apenas um bem jurídico, citamos: Homicídio cujo o bem jurídico é a vida.

    ►Crimes complexos atinge mais de um bem jurídico, por exemplo, roubo, latrocínio, extorsão cujo os patrimônios e a vida são os bens jurídicos tutelados. Os crimes citados loga mais acima envolvem a vida, patrimônio.

    a) Crime comum:

    -O tipo penal não exige qualidade ou condição especial do agente;

    -Admite coautoria e participação;

    -Exemplos: homicídio, furto etc.

    b) Crime próprio:

    - O tipo penal exige qualidade ou condição especial do agente;

     -Admite coautoria e participação;

     -Exemplos: peculato, corrupção, concussão etc.

    c) Crime de mão própria:

     O tipo penal também exige qualidade ou condição especial do agente;

     Só admite participação;

     O crime de mão própria é chamado de delito de conduta infungível porque ninguém pode praticar o crime por você, você que tem que praticar o crime auxiliado por alguém;

     Exemplo: falso testemunho.

  • A questão requer conhecimento sobre a classificação doutrinária do crime de homicídio, aquele previsto no Artigo 121, do Código Penal. O crime de homicídio é um crime de dano porque ele se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico. Também é um crime material porque existe uma necessidade de um resultado externo à ação, descrito em lei. Além disso, também é um crime instantâneo de efeitos permanentes porque ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos não podem ser alterados. Neste sentido, a única opção correta é aquela prevista na letra A. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
     
  • mata-se a questão só raciocinando, sem conhecer a lei, só há uma alternativa que afirma que o homicídio é PERMANENTE, e todos nós sabemos que só se morre uma vez, então é permanente.

    alternativa A

  • GABARITO: A

    Os crimes de dano só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão a vida,no homicídio; ao patrimônio,no furto, a honra, na injúria etc.

    O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. 

    Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação também ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis, como no homicídio consumado, por exemplo.

  • Classificação doutrinária

    "(...) de dano; material; instantâneo de efeitos permanentes; não transeunte; monossubjetivo; plurissubsistente; podendo configurar, também, a hipótese de crime de ímpeto (como no caso da violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima)."

    Fonte: Livro Código Penal Comentado - Rogério Greco

  • crime de dano só se consuma com a lesão ao bem jurídico tutelado,crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico,crime instantâneo de efeito permanente pois a consumação causa efeitos permanentes.

  • A morte é permanente, sem firula...

    gabarito A

  • gabarito: A

    art,121

  • Gabarito letra A

    Crime instantâneo é aquele que se consuma em momento determinado (consumação imediata), sem qualquer prolongamento. Não significa que ocorre rapidamente, mas que, uma vez reunidos seus elementos, a consumação ocorre peremptoriamente. O conceito de crime instantâneo não se confunde com a obtenção do proveito pelo sujeito ativo. Inicialmente, porque pode não haver vantagem material em decorrência do crime (num homicídio, por exemplo). Além disso, deve-se destacar que, ainda que haja vantagem, o fato, por exemplo, de o agente roubar um veículo e com ele permanecer não torna o crime permanente, já que a consumação ocorreu no momento em que, empregada a violência, a grave ameaça ou outro meio capaz de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência, deu-se a subtração”.

    Crime permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo. Ou seja, é a modalidade de crime em que a ofensa ao bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente. Por exemplo, a extorsão mediante sequestro. A relevância prática de se constatar a permanência é estabelecer o início da contagem do prazo prescricional, que só ocorre após a cessação da ofensa ao bem jurídico (artigo 111, inciso III, do Código Penal), além da possibilidade, em qualquer momento, da prisão em flagrante.”

    Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação também ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis, como no homicídio consumado, por exemplo”.

    Agora, para fechar com chave de ouro, um resumo das principais diferenças:

    – Crime instantâneo: consumação imediata;

    – Crime permanente: execução prolongada no tempo por vontade do agente;

    – Crime instantâneo de efeitos permanentes: consumação imediata e efeitos duradouros.

    Fonte: Manual de Direito Penal – Rogério Sanches Cunha

  • GABARITO A

    Seguem mais classificações de crimes

    TIPOS DE CRIMES

    CRIME DE DANO: Só se consumam com a EFETIVA LESÃO DO BEM JURÍDICO VISADO. Ex.: lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

    CRIME MATERIAL: Descreve um resultado naturalístico e exige a sua ocorrência para consumação.

    Crime Formal: O resultado naturalístico é previsto, mas dispensável, visto que a consumação ocorre com a conduta.

    Crime de Mera Conduta: Sequer prevê resultado naturalístico. (Ex.: Porte ilegal de Arma ou Violação de Domicílio).

    CRIME INSTANTÂNEO: É aquele que se consuma em momento determinado, sem qualquer prolongação.

    CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos são indeléveis (que não pode ser apagado). Ex: Homicídio consumado.

    CRIME VAGO: O Sujeito Passivo é Indeterminado.

    CRIMES PERMANENTES: A consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo – ADMITE TENTATIVA. Ex: Cárcere privado (art. 148).

    Crime Comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa.

    CRIMES PRÓPRIOS: O Tipo Penal requer que o agente ostente determinadas características especiais. (Ex.: Infanticídio)

    Crime de Mão Própria: Exige-se a atuação pessoal do agente, que não pode ser substituído por mais ninguém. (Ex.: Falso Testemunho). NÃO ADMITE COAUTORIA, ADMITINDO APENAS PARTICIPAÇÃO.

    CRIMES DE PERIGO: O delito consuma-se com o SIMPLES PERIGO CRIADO PARA O BEM JURÍDICO.

    Crime Unissubsistente: Não admite o fracionamento da conduta, perfazendo-se com um único ato. (Não admite tentativa).

    Crime Plurissubsistente: Admite fracionamento da conduta.

    Crime Habitual: Configura-se mediante a reiteração de atos.

    Crime de Ação Única: O tipo penal prevê apenas uma conduta nuclear possível.

    Crime de Ação Múltipla (ou conteúdo variado): O tipo penal prevê diversas condutas possíveis.

    Crime Falho: Mesmo que Tentativa perfeita ou acabada.

    Crime Oco: Mesmo que Crime Impossível.

    Crime de Circulação: Praticado por meio de automóvel.

    Crime de Atentado: É aquele que a lei atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação.

    Crime à Distância: O Crime percorre territórios de dois Estados Soberanos (Brasil e Argentina, por exemplo).

    Crime de Tendência Interna Transcendente: O sujeito ativo deseja um resultado dispensável para a consumação do delito.

    Crime de Resultado Cortado: O agente deseja um resultado externo ao tipo e que não depende de sua vontade.

    Crime Mutilado de dois atos: O agente deseja um resultado externo ao tipo e que depende de sua vontade.

    (Fonte: Manual de Dir. Penal Rogério Sanches Cunha)

  • B. Modesto, excelente comentário. Obrigado e parabéns.

  • GAB A

  • Só o fato de ser material já mata a questão!

  • A questão requer conhecimento sobre a classificação doutrinária do crime de homicídio, aquele previsto no Artigo 121, do Código Penal. O crime de homicídio é um crime de dano porque ele se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico. Também é um crime material porque existe uma necessidade de um resultado externo à ação, descrito em lei. Além disso, também é um crime instantâneo de efeitos permanentes porque ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos não podem ser alterados. Neste sentido, a única opção correta é aquela prevista na letra A. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

  • GABARITO: A

    O crime de Homicídio (Art,121, do CP), é classificado doutrinariamente, como:

    Crime de dano: se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado (vida);

    Crime material: se consuma com a produção do resultado naturalístico (morte);

    Crime instantâneo de efeito permanente: a consumação também ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são permanentes, independente da vontade do agente, os efeitos não podem ser alterados.

  • O homicídio é crime comum, unissubjetivo, material, de forma livre, comissivo (em regra) ou omissivo impróprio (comissivo por omissão), instantâneo de feitos permanentes, de dano, progressivo, plurissubsistente (em regra) e unissubsistente e simples. Admite-se tanto a forma dolosa quando a culposa.

  • Seguem mais classificações de crimes

    TIPOS DE CRIMES

    CRIME DE DANO: Só se consumam com a EFETIVA LESÃO DO BEM JURÍDICO VISADO. Ex.: lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

    CRIME MATERIAL: Descreve um resultado naturalístico e exige a sua ocorrência para consumação.

    Crime Formal: O resultado naturalístico é previsto, mas dispensável, visto que a consumação ocorre com a conduta.

    Crime de Mera Conduta: Sequer prevê resultado naturalístico. (Ex.: Porte ilegal de Arma ou Violação de Domicílio).

    CRIME INSTANTÂNEO: É aquele que se consuma em momento determinado, sem qualquer prolongação.

    CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos são indeléveis (que não pode ser apagado). Ex: Homicídio consumado.

    CRIME VAGO: O Sujeito Passivo é Indeterminado.

    CRIMES PERMANENTES: A consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo – ADMITE TENTATIVA. Ex: Cárcere privado (art. 148).

    Crime Comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa.

    CRIMES PRÓPRIOS: O Tipo Penal requer que o agente ostente determinadas características especiais. (Ex.: Infanticídio)

    Crime de Mão Própria: Exige-se a atuação pessoal do agente, que não pode ser substituído por mais ninguém. (Ex.: Falso Testemunho). NÃO ADMITE COAUTORIA, ADMITINDO APENAS PARTICIPAÇÃO.

    CRIMES DE PERIGO: O delito consuma-se com o SIMPLES PERIGO CRIADO PARA O BEM JURÍDICO.

    Crime Unissubsistente: Não admite o fracionamento da conduta, perfazendo-se com um único ato. (Não admite tentativa).

    Crime Plurissubsistente: Admite fracionamento da conduta.

    Crime Habitual: Configura-se mediante a reiteração de atos.

    Crime de Ação Única: O tipo penal prevê apenas uma conduta nuclear possível.

    Crime de Ação Múltipla (ou conteúdo variado): O tipo penal prevê diversas condutas possíveis.

    Crime Falho: Mesmo que Tentativa perfeita ou acabada.

    Crime Oco: Mesmo que Crime Impossível.

    Crime de Circulação: Praticado por meio de automóvel.

    Crime de Atentado: É aquele que a lei atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação.

    Crime à Distância: O Crime percorre territórios de dois Estados Soberanos (Brasil e Argentina, por exemplo).

    Crime de Tendência Interna Transcendente: O sujeito ativo deseja um resultado dispensável para a consumação do delito.

    Crime de Resultado Cortado: O agente deseja um resultado externo ao tipo e que não depende de sua vontade.

    Crime Mutilado de dois atos: O agente deseja um resultado externo ao tipo e que depende de sua vontade.

  • Complementando

    Homicídio é crime de dano, crime comum, crime material, crime instantâneo de efeitos permanentes e se consuma com o resultado naturalistico morte.

    De regra o Código de Processo Penal determina que a competencia para julgamento dos crimes se dá pela Teoria do resultado. Contudo, a competencia para julgamento do homicidio será determinado pela Teoria da Ação.

    Bons estudos

    Intensifiquem os estudos pq 2021 será nosso

  • CRIME DE DANO: Só se consumam com a EFETIVA LESÃO DO BEM JURÍDICO VISADO. Ex.: lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

    CRIME MATERIAL: Há NECESSIDADE DE UM RESULTADO EXTERNO À AÇÃO, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo.

    CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo, ou seja, os efeitos são indeléveis (que não pode ser apagado). Ex: Homicídio consumado.

  • Ai você abre um tópico NOS FUNDAMENTOS da sua Peça Prática pra DELTA-PA 2021 e fala sobre a classificação doutrinária do Homicídio, caso ele caia na sua prova, o examinador nem lê mais sua PEÇA e lhe atribui a nota 10, sonho (animus jocandi)


ID
2934115
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • A) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. Errado: há interferência de um poder sobre outro, conforme a teoria dos freios e contrapesos.

    B) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividadesa econômicas privadas. Errado: Do ponto de vista subjetivo, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que compõem a Adm. Pública.

    C) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Errado: A Administração Pública não estabelece os objetivos do Estado, pois trata-se de atividade política (atos de governo).

    D) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. Correto: A Administração pratica atos de execução, não atos de Governo.

    E) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo. Errado: Povo, território e governo soberano.

  • Quanto  a "a"

    repousa na CF 88 o pensamento de Montesquieu, em sua máxima O Espírito das Leis. Um poder deve frear outro poder, caso contrário, a tirania iria reinar.

    Quanto a "b"

    objetivo = o que faz

    subjetivo = quem faz

  • Qual a doutrina que essa banca utilizou?

  • Para Hely Lopes Meirelles Meirelles, 2013, p. 66. : Função política ou de

    governo ----> É a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado

    e de manutenção da ordem jurídica vigente”. Dessa forma, o governo atua por meio de atos de soberania ou autonomia política na condução dos negócios públicos.

    Enquanto o governo é formado pelos órgãos governamentais superiores, com funções eminentemente políticas, de fixação de diretrizes e elaboração de planos de ação; a administração pública, em sentido

    estrito, é formada pelos órgãos e entidades administrativas, subalternos, que desempenham funções de execução das decisões e dos planos governamentais

    Em sentido amplo, a Administração Pública abrange (Governo e administração) (a) os órgãos governamentais, ou simplesmente Governo, superiores, que exercem suas funções eminentemente políticas, isto é, de comando, direção, fixação de diretrizes e elaboração de planos de ação; e (b) os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa, ou seja, são encarregados da execução das decisões e dos planos governamentais.

    Fonte: estrategiaconcursos.com.br

    Pode até não se equiparar, mas, estão diretamente interligados.

  • a) é FLEXÍVEL - freios e contrapesos - funções típicas e atípicas.

    b) SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL (SOF) - agentes, órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função adm. "QUEM"

         MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL (MAO FUNCIONAL) - fomento, polícia adm, serviço púb e intervenção adm. "O QUE"

    c) ESTADO: pessoa jurídica de dir. púb. interno, capaz de adquirir direitos e obrigações - ENTE PERSONALIZADO.

    d) CORRETA!.

    e) ELEMENTOS (insissociáveis e indispensáveis) -  povo, território e governo soberano.

  • Di Pietro

  • O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

    O erro da letra C é esta palavra. Se fosse substituída por administrativamente, estaria correta.

    Um bizu que dá certo em 99% das questões é que quando colocam "administração pública e política" no mesmo enunciado, este estará incorreto.

  • A) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. Errado:há interferência de um poder sobre outro, conforme a teoria dos freios e contrapesos.

    B) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividadesa econômicas privadas. Errado: Do ponto de vista subjetivo, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que compõem a Adm. Pública.

    C) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Errado: A Administração Pública não estabelece os objetivos do Estado, pois trata-se de atividade política (atos de governo).

    D) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. Correto: A Administração pratica atos de execução, não atos de Governo.

    E) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo. Errado: Povo, território e governo soberano.

  • Observando o nível e erros na questão, nota-se que na prática da administração pública não é notado a atividade eminentemente técnica em sua função. Uma simples questão, mas que gera uma infeliz crítica aos atuais moldes da administração pública.

    Bom para gravarmos nas próximas questões, que a prática difere das doutrinas.

    Abraços.

  • Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

    A) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

    Alternativa errada, pois cada poder, além de suas funções típicas, possuem funções atípicas. Por exemplo, o congresso nacional, órgão do poder legislativo cuja função essencial é legislar, também exerce função jurisdicional ao julgar o presidente da república nos crimes de responsabilidade. é aquilo que chamamos de sistema de freios e contrapesos. O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Por isso a tripartição das funções não é absoluta. 

    B) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

    Alternativa erra ao dizer que é do ponto de vista subjetivo, quando, na verdade, é do ponto de vista objetivo. Lembrando que a administração pública no ponto de vista subjetivo é aquilo que ela é, ou seja, seus órgãos e seus agentes. por outro lado, a administração no ponto de vista objetivo é aquilo que ela faz, ou seja, suas atividades.

    C) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

    Bom, a primeira parte está correta pois, no conceito de Marcus Vasconcellos, o estado realmente representa a ideia de uma sociedade politicamente organizada. A segunda parte está errada pois quem estabelece os objetivos do estado é o governo e não a administração pública. Cabe a administração apenas cumprir os objetivos e planos do estado que foram traçados pelo governo e não os estabelecer como se afirma na alternativa. 

    D) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

    SIM, a alternativa (D) é o gabarito da questão, já que de fato a atividade do governo é essencialmente política, pois sua função é regrar e organizar a sociedade, preparando um palco para atuação do setor público e privado. Já a administração pública é uma atividade eminentemente técnica pois atua cumprindo regras e perseguindo as metas do governo.

    E) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

    A alternativa erra ao dizer que a uniformidade linguística é um dos elementos constitutivos do estado, pois de acordo com a doutrina os elementos constitutivos do estado são: povo, território e governo. 

    fonte: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw/featured

  • Com todo respeito ao examinador, mas é muita falta de criatividade! Simplesmente copiou questões anteriores do CESPE/CEBRASPE.

    CESPE - MI - 2013 - Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. CERTO

    CESPE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - 2013 - A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. ERRADA

    CESPE - SEJUS-ES - 2009 - O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. ERRADA

    (...)

  • A questão indicada está relacionada com conceitos de Estado, Governo e Administração Pública.

    • Estado:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "é um instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetido às normas estipuladas pela lei máxima, que no Brasil, é a Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente". 
    - O Estado pode atuar no direito público ou no direito privado - sempre com a qualidade Pessoa Jurídica de Direito Público.
    Brasil - adotou a teoria da tripartição de funções do Estado, sendo as referidas funções dividas entre poderes devidamente organizados.  
    • Governo x Estado:

    Estado - povo situado em determinado território e sujeito a um governo. 
    Governo é elemento formador do Estado. O Governo é a cúpula diretiva do Estado. 

    • Administração Pública:

    - Administração Pública (sentido formal, orgânico ou subjetivo): "conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se não pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal" (CARVALHO, 2015).
    - Administração Pública (critério material ou objetivo): "se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, designando a atividade, consistente na defesa concreta do interesse público" (CARVALHO, 2015). 
    A) ERRADO, uma vez que a separação de funções não é absoluta. Segundo Motta (2018), o princípio da separação de funções encontra-se disposto no art. 2º, da CF/88 - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada Poder atuará com independência, sem subordinar-se aos demais. Entretanto, tais poderes são harmônicos entre si, "consagrando a chamada teoria dos freios e contrapesos, que visa a assegurar um equilíbrio na atuação dos três poderes, sem sobreposição de qualquer deles em relação aos demais" (MOTTA, 2018). 
    B) ERRADO, já que o ponto de vista descrito é o objetivo. De acordo com Carvalho Filho (2018), o sentido objetivo deve consistir "na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa". 
    C) ERRADO, embora o Estado constitui a nação politicamente organizada, cabe informar que o Governo que estabelece os objetivos do Estado. 
    D) CERTO, uma vez que o Governo é elemento formador do Estado - cúpula diretiva do Estado -, ou seja, atividade essencialmente política. A Administração, por sua vez, pode ser entendida no sentido formal e no sentido material. No sentido formal é vista como o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa e no sentido material - como a atividade administrativa exercida pelo Estado -, ou seja, atividade eminentemente técnica. 
    E) ERRADO, pois a uniformidade linguística não se encontra nos elementos constitutivos do Estado. De acordo com Motta (2018), "o Estado possui três dimensões: a humana, a geográfica e a político-administrativa. Ele surge com um povo, um território e um governo". 
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional: Teoria e Jurisprudência e Questões. 27 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 

    Gabarito: D
  • Estado: pessoa jurídica territorial soberana, formado por três elementos -> povo, território e governo;

    Governo:atividade política e discricionária, representando uma conduta independente da administração;

    Administração: atividade eminentemente técnica, em que são implementadas as políticas públicas.

  • To nesse nível não.

  • Questão meio fora da caixa

  • Eu já vi essas alternativas como questões de certo ou errado de outras bancas. Copiaram e colaram.

  • Gabarito: D

    Administração Pública:

    -> atividade: neutra, vinculada à lei.

    -> conduta: hierarquizada.

    -> responsabilidade: técnica e legal.

    Governo:

    -> atividade: política e discricionária.

    -> conduta: independente.

    -> responsabilidade: constitucional e política.

    Fonte: Eduardo Tanaka

  • AOCP nivelou por cima nessa!

  • "Governo é a cúpula diretiva do Estado, ou seja, o conjunto de órgãos e Poderes constitucionais. Administração é a responsável pelo desempenho da função administrativa, deve praticar atos concretos em busca da satisfação do interesse público." Prof. Ana Cláudia Campos.

    Analisando com calma, a dificuldade maior da questão fica por conta da difícil interpretação da assertiva.

  • Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

    A-Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. ERRADA: A CF não diz que a tripartição de funções é absoluta, alias 99% das leis não são absolutas, entre os poderes existe uma distribuição de três funções estatais precípuas para que o funcionamento seja adequado, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível podemos denominar isso de ''check and balance'' ou teoria dos freios e contrapesos.

     

    B-O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. ERRADA: A administração Publica do ponto de vista SUBJETIVO compreende pessoa jurídica, órgãos, agente público. Por Helly Lopes ( é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo).

     

    C-O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. ERRADA: A Administração Publica não estabelece objetivos do ESTADO, pois esta é de atividade POLITICA que diz respeito aos atos de governo o que se distingue totalmente de Administração Publica.

     

    D-Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. CORRETA: Governo é atividade política e discricionária, é conduta independente, o governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução, a Administração é quem pratica os atos de execução mas a mesma NÃO pratica atos de governo.

     

    E-Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo. ERRADA: São elementos do Estado: o povo, o território e o governo soberano.

  • Quem concorda, concorda COM algo ou COM alguém.

    Quem discorda, discorda DE algo ou DE alguém.

    O correto seria: Como ela, muitas pessoas manifestam discordância Das ordens moralistas.

  • Tripartição de funções

    Não é absoluta pois cada poder tem sua função típica e exerce a função típica de outro poder.

    Sentidos da administração pública

    Sentido objetivo, material ou funcional

    Trata-se das atividades administrativas

    Sentido subjetivo, formal ou orgânico

    Trata-se de quem realiza as atividades administrativa

    Elementos originários e indissolúveis do estado

    Povo

    Território

    Governo soberano

  • CONCURSEIRO só sabe reclamar... uma questão dessa muito boa... aí erram e falam da banca.. quando vem fácil demais reclama tbm.
  • Estado: pessoa jurídica territorial soberana, formado por três elementos -> povo, território e governo;

    Governo:atividade política e discricionária, representando uma conduta independente da administração;

    Administração: atividade eminentemente técnica, em que são implementadas as políticas públicas.

  • GOVERNO

    É um dos elementos do Estado, juntamente com povo e território.

    Trata-se do comando, da direção do Estado, na maioria das vezes, está nas mãos do

    chefe do executivo. Importante consignar que o Governo possui dois sentindo, quais sejam:

    • Em sentido subjetivo, Governo são os órgãos constitucionais (executivo e legislativo) incumbidos da atividade política.

    • Em sentido objetivo, Governo é a própria atividade política, uma das atividades do Estado.

    Para que o Estado seja independente, o governo precisa ter SOBERANIA, ou seja, independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna.


ID
2934118
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.

Alternativas
Comentários
  • A) O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

    europeu-continental

    B) O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    anglo-americano

    C) Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

    Os costumes, ou seja, a praxe administrativa e social, surgem a partir de regras criadas pela própria sociedade, que os consideram obrigatórias e que não estão escritas. São importantes quando influenciam na lei e jurisprudência e são considerados fonte do Direito Administrativo.

    D) O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    E) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

    O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, e regula as relações entre o Estado e os administrados, bem como entre os órgãos estatais e seus servidores. A distinção em relação ao Direito Privado é a posição de verticalidade das relações públicas.

  • Os costumes são fontes formais autônomas ou extraestatais: os destinatários criam.

  • resposta D

  • Fui por eliminação.

  • Fontes do Direito Administrativo

    Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta. Para o Direito Administrativo a enumeração das fontes que provocaram a sua definição representa um assunto que causa alguma divergência na doutrina, sem contar que inúmeros doutrinadores sequer cuidam desse tema. Sendo assim, faz-se mister apontar o entendimento da maioria, citando as seguintes fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito. 

    .

    Para resolver essa questão basta conhecer a Lei Do JuCo:

    Lei - lei

    Do - doutrina

    Ju - jurisprudência

    Co - costumes

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • SISTEMAS ADMINISTRATIVOS:

    CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO : Também chamado de modelo francês, o contencioso administrativo caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunais administrativos.

    Nos países que adotam tal sistema, o Poder Judiciário decide as causas comuns, enquanto as demandas que envolvam interesse da Administração Pública são julgadas por um conjunto de órgãos administrativos.

    As decisões proferidas pelos tribunais administrativos não podem ser submetidas à apreciação pelo Poder Judiciário.

    JURISDIÇÃO UNA :Também conhecido como modelo inglês é aquele em que todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. É a forma de controle existente atualmente no Brasil (art. 5º, XXXV, CF).

    No Brasil, o Poder Judiciário tem o monopólio da jurisdição, o que impede a adoção do sistema francês.

    Fonte: Max educa concursos

  • Hely Lopes Meireles afirma que o Direito Administrativo Brasileiro “sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”(Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 38).

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que: Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” (Direito Administrativo, 19º ed, São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 66).
    José dos Santos Carvalho Filho afirma que o Direito Administrativo é “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.” (Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006, p. 07).

    Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.” (Curso de Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo, Editora Malheiros, 2006, p. 37).
    Pode-se conceituar o Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina o conjunto de regras e princípios jurídicos, visando a realização do interesse público, aplicáveis às relações entre os diversos órgãos e entes estatais com os particulares e a coletividade em geral.

    foco, força e fé!

  • uma questão da Cespe deste ano fala que costumes não é mais considerado fonte do direito administrativo .

    Alguém pode explicar ?

  • Alternativa D. Conceito da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

  • Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.

    a) O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

    Bom, a letra (A) está errada. Se o sistema teve origem na frança, que é um país europeu, como que pode ser chamado de sistema anglo-americano? Diante disso fica claro que a questão na verdade está falando do sistema europeu continental e não do anlgo-americano. O sistema europeu realmente está focado em reger as relações entre cidadãos e administrados.

    B) O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    Aqui notamos que a as alternativas (A) e (B) tiveram seus conceitos invertidos. Logo, a definição desta alternativa diz respeito ao sistema anglo-americano e não ao sistema europeu como ela afirma. Sim, o sistema anglo americano deixa para o direito privado as relações entre o estado e o cidadão.

     C) Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

    A (C) também está errada pois os costumes é uma das fontes principais do direito administrativo. Quanto ao grau de relevância os costumes é uma fonte secundária.

    D) O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    Este é o gabarito da questão pois descreve o conceito de direito administrativo mais aceito pela doutrina e que foi elaborado por Maria silva zanela de pietro.

    E) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade. A alternativa (E) está errada porque quem regula as relações entre órgãos e a sociedade é o direito público e não o direito privado.

    fonte: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw/featured

  • Saber que é essa a banca vai aplicar a prova da PMGO, me deixa cada vez mais desanimado :(

  • COMPLEMENTANDO:

    FONTES FORMAIS: tem a ver com a PRODUÇÃO do Direito Administrativo

    a) Constituição;

    b) Lei;

    c) Regulamento;

    d) Outros atos normativos da Adm.;

    e) Jurisprudência (efeito vinculante ).

    FONTES MATERIAIS: tem a ver com a FORMAÇÃO do Direito.

    a) Jurisprudência (Quando não há efeito vinculante);

    b) Doutrina;

    c) Costumes;

    d) Princípios gerais do direito.

    ESPERO TER AJUDADO!

  • A questão indicada está relacionada com o conceito e fontes do Direito Administrativo.

    • Fontes do Direito:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), a doutrina aponta a existência de cinco fontes principais deste ramo do Direito, quais sejam, a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais e os costumes. 
    Lei: fonte primordial do Direito Administrativo brasileiro, em virtude da rigidez que o ordenamento jurídico no Brasil estabelece em relação ao princípio da legalidade. 
    Jurisprudência: reiteração de julgados dos órgãos do Judiciário - "trata-se de fonte secundária do Direito Administrativo, de grande influência na construção e na consolidação desse ramo do Direito" (CARVALHO, 2015).
    Doutrina: trata-se de fonte secundária.

    Costumes sociais: "se apresentam como um conjunto de regras não escritas, que, são, todavia, observadas de modo uniforme por determinada sociedade, que as considera obrigatórias" (CARVALHO, 2015). 
    Princípios gerais do Direito: "são normas escritas que servem de base para ele, configurando-se vetores genéricos que informam o ordenamento do Estado, sem previsão legal expressa" (CARVALHO, 2015). 
    • Direito Administrativo próprio do sistema europeu-continental x Direito Administrativo do sistema anglo-americano:
    - Direito Administrativo próprio do sistema europeu-continental:
    Segundo Di Pietro (2018), o direito administrativo do sistema europeu-continental "originário do direito francês e adotado por vários países europeus (Itália, Bélgica, Espanha, Portugal, Alemanha Ocidental) e latino-americanos, inclusive o Brasil, o Direito Administrativo tem amplitude muito maior, abrangendo o que Rivero chama de Direito Administrativo descritivo, que se preocupa em delimitar o estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos serviços públicos e os mecanismos dos procedimentos referentes a certas atividades (sua fonte é a lei e o regulamento)". 
    Direito Administrativo do sistema anglo-americano:
    Conforme indicado por Di Pietro (2018), o sistema anglo-americano - common law - "baseado no princípio do stare decisis (força obrigatória do precedente judicial), que tem como fonte primordial do direito a jurisprudência: sistema de unidade de jurisdição, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o princípio do devido processo legal, inclusive em sua feição substantiva, a agencificação, a ideia de regulação, o modelo contratual das parcerias público-privadas".
    A) ERRADO, pois o sistema europeu-continental que teve origem na França. 

    B) ERRADO, já que a descrição indicada se refere ao sistema anglo-americano. Segundo Mello (2015), no "sistema anglo-americano, há unidade de jurisdição, isto é, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o exercício pleno da atividade jurisdicional". 
    C) ERRADO, uma vez que os costumes são fonte indireta. Conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "o costume administrativo é caracterizado como prática reiteradamente observada pelos agentes administrativos diante de determinada situação concreta". 
    D) CERTO, com base no conceito de Direito Administrativo indicado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo Di Pietro (2018), o Direito Administrativo é definido como "o ramo do direito público que por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública". 
    E) ERRADO, de acordo com Di Pietro (2018), ao mencionar o ramo de direito público, tem-se que "o Direito Administrativo é composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a Administração e os particulares, caracterizadas por uma posição de verticalidade e regidas pelo princípio da justiça distributiva, no que difere do direito privado, que regula relações entre iguais, em posição de horizontalidade, regidas pelo princípio da justiça comutativa". 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 38 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 

    Gabarito: D
  • FORMAL/ORGÂNICO/SUBJETIVO (F.O.S.) - agentes, órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função adm. "QUEM / SUJEITO".

    FUNCIONAL/MATERIAL/OBJETIVO (Fu.M.Ob.) - fomento, polícia adm, serviço púb e intervenção adm. "O QUE / OBJETO".

    Considero a parte da questão que afirma "ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas" contrária ao que afirma o conceito, conforme acima citado, de Hely Lopes Meirelles.

    Quem puder, me ajude!!

  • D - linda definição do Hely Lopes Meirelles, salvo não me engano.

  • Letra da Lei !!!!

    Gabarito D

  • RESPOSTA D - enquadra-se no conceito de Direito Administrativo pelo critério das atividades jurídicas e sociais do Estado

  • Para Hely Lopes Meirelles o conceito de Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

    Maria Silvia Zenella Di Pietro diz que: é o ramo do Direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

  • Direito administrativo dessa banca é o bicho.

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que: Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.”

    No brasil adota o modelo inglês.

     Fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes 

  • REFERENTE A LETRA A

    O sistema de direito administrativo anglo-americano (SISTEMA ROMANO-GêRMANICO) teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

  • É claro que se o Papa falar que a palavra de Deus é tal, não cabe aos meros mortais questionar, mas como o Direito é considerado uma ciência e não religião acredito que caibam considerações à definição de Dir Adm. da Maria S. Z. di Pietro, alternativa D, que foi reputada como certa nessa questão.

    A nossa crítica é quanto à expressão "atividade jurídica não contenciosa" constante da definição.

    Na 32ª edição de seu livro Direito Administrativo, na página 157, justificando tal expressão, a doutrinadora escreveu "A expressão “atividade não contenciosa ” delimita a função administrativa do Estado, já que a atividade contenciosa se insere no âmbito da função judicial.". Ocorre que a ilustre doutrinadora tergiversa (vira as costas) para o fato de que a atividade tipicamente jurídica, exercida pelo judiciário, as vezes, também não é contenciosa. É a chamada Jurisdição voluntária, que se define como contra ponto à jurisdição contenciosa. Sugestão de artigo .

    De outra parte, no direito administrativo ocorre a atividade jurídica contenciosa também, pois conforme a própria autora escreve na página 1.255 "O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração , estabelece uma

    relação bilateral, “inter partes”, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz

    uma pretensão e, de outro, a Administração que, quando decide, não age como

    terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e

    nos limites que lhe são impostos por lei. Provocada ou não pelo particular, a

    Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins

    que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em

    “interessados” e não em “partes”; no entanto, partindo-se do conceito de “parte”

    como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível

    falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem

    controvérsias entre Administração e administrado." e na pg 195 É oportuno lembrar, ainda, que a Lei nº 9.784/99, nos artigos 18 a 21, contém normas sobre impedimento e suspeição , que se inserem também como

    aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da moralidade (v. item

    7.11.2.3). Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de

    impedimento e suspeição do Juiz, também no processo administrativo essas

    hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem

    declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição

    ´ Por tais motivos, este desprestigiado estudante ousa discordar dessa prestigiada doutrinadora.

    Quem gostou se inscreva no canal. kkkkk Não tem canal! Quem não concorda, por favor explique o motivo.

  • Apenas o judiciário faz coisa julgada.

    Nada impede que passe antes pelas vias administrativas.

  • Bom, considero que a redação da letra D está equivocada, já que relaciona órgãos, agentes e pessoas jurídicas como OBJETO do Direito Administrativo, e não como SUJEITOS. Acabei errando, pois fui ao pé da letra. :(

  • GABARITO LETRA: D

    O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública

  • Segundo Di Pietro, o Direito Administrativo é definido como "o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública". 

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo pode ser definido como conjunto harmônico de

    princípios que regem os órgãos, os agentes e a atividade pública para realização dos fins desejados pelo Estado

    de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA

    SENTIDO AMPLO, ASPECTO SUBJETIVO (ORGÂNICO OU FORMAL)

  • Não contencioso: Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada.

  • quando o chute é CERTO

  • GABARITO: D

    A) O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

    ERRADA: O direito administrativo tem origem na Revolução Francesa, quando surgiu o Estado de Direito. A partir daí surgiram dois sistemas do direito administrativo no mundo: sistema europeu-continental e o sistema angloamericano (common law). A questão traz exatamente a premissa o sistema europeu-continental que é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração, bem como consagrando garantias individuais em face do poder público. Nele há a dualidade de jurisdição, ou seja, não é só o Poder Judiciário quem dá a última palavra em uma disputa, há também a jurisdição administrativa, exercida pelo Conselho de Estado.

    B) O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    ERRADA: esta é a premissa do sistema anglo-americano, que, por sua vez, deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário. No Brasil, embora a influência seja mais forte do sistema europeu-continental, adota-se a jurisdição una.

    D) O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    CORRETA: esse é o conceito dado por DI PIETRO.

  • Para resolver essa questão basta conhecer a Lei Do JuCo:

    Lei - lei

    Do - doutrina

    Ju - jurisprudência

    Co - costumes

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Solução de litígios administrativos:

    Sistema Inglês (unidade de jurisdição ou não contencioso administrativo) - via administrativa pode ser reapreciada na via judicial, salvo atos políticos; é o modelo adotado no Brasil.

    Sistema Francês (dualidade da jurisdição ou contencioso administrativo) - a apreciação dos atos administrativos não cabe ao Judiciário.

  • "O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública (...)"

    Que redação cagada. O objeto do DA são as atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, e não quem as realiza.

  • Gabarito - Letra D

    O sistema de direito administrativo europeu-continental teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

    O sistema de direito administrativo anglo-americano deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

  • Influências

    Direito francês: conceito de serviço público; atos e contratos administrativos; responsabilidade civil do Estado; princípio da Legalidade.

    Direito italiano: conceito de mérito, autarquia e entidades paraestatais; interesse público;

    Direito alemão: razoabilidade; segurança jurídica; centralidade na pessoa humana;

    Sistema commom low: mandado de segurança; mandado de injunção; devido processo legal; parcerias público-privadas.

    Alemão => Segurança Jurídica /

    Francês => Serviço Público /

    Italiano => Mérito, Autarquias e Paraestatais...

    FONTE: MEUS RESUSMOS.

  • GABARITO: D AQUI TEM ÓTIMAS EXPLICAÇÕES, MAS NÃO CUSTA NADA DIZER LOGO O GABARITO E DEPOIS COMENTAR PARA AJUDAR NO ENTENDIMENTO, TEM GENTE QUE EXPLICA TANTO E ACABA NEM COLOCANDO O GABARITO.

ID
2934124
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

Alternativas
Comentários
  • A) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com (sem) personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • Como bem dito pelo Concurseiro TRF, o órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, (sem) personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

     

    Cabe registrar que a personalidade judiciária é instituto diferente da personalidade jurídica. É uma nomenclatura doutrinária para a denominada "capacidade processual excepcional dos órgãos públicos" (sinônimo de personalidade judiciária).

    Os órgãos autônomos e independentes, conforme lecionam os principais deutrinadores da seara do direito público, possuem essa capacidade de poder estar em juízo, figurando no polo passivo ou ativo na defesa de suas prerrogativas e atribuições. A jurisprudência é vasta neste sentido, basta uma simples busca em qualquer sítio dos tribunais.

    Portanto, apesar de, em regra, os órgãos públicos não possuírem personalidade jurídica, existe esta situação excepcional de estarem em juízo, em qualquer dos pólos, quando o objeto da lide for a defesa de suas prerrogativas ou atribuições.

  • órgão não tem personalidade jurídica pow

  • Órgão público não tem personalidade jurídica, logo não tem vontade própria. São instrumentos de ação do Estado. Não são sujeitos de direitos e de obrigações. São centros de competência especializada, dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica. Fonte Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

  • - ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA NO ENTANTO EXISTE ÓRGÃO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR UMA AÇÃO, MP, É UM ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA MAS PODE PROPOR AÇÃO, POR EXEMPLO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENA INCONDICIONADA. 

  • Gab "A"

    Os órgãos não têm personalidade jurídica própria, por isso a conduta dos agentes é imputada a pessoa jurídica a qual estão vinculados.

    Lembando que as entidades da administração indireta tbm possuem órgãos.

  • SEGUNDO O ART.1 º , I, §2º Da lei 9784

    O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

    órgãos materialmente despersonalizados� (tais como câmaras municipais) têm reconhecida sua personalidade judiciária� apenas para postular em juízo a defesa de direitos institucionais.

    Lembrar que a criação de órgão em âmbito estadual= Secretarias

    Federal= Ministérios

    #Nãodesista!

  • a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. ERRADO

    Órgão Público não tem personalidade jurídica.

    c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar. (correto)

    Art. , inciso , da : XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • Órgão público não tem personalidade jurídica nem capacidade processual, essa é a regra. Entretanto, alguns órgãos, mormente os independentes e autônomos, possuem capacidade para defender suas atribuições institucionais, podendo figurar tanto no pólo ativo quanto no passivo de uma relação processual.
  • LETRA A

    A e E - Órgão Pública NÃO tem personalidade jurídica

        Ente = tem personalidade jurídica

    Órgãos Públicos:

    - Integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, DF ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);

    - Não possuem personalidade jurídica;

    - são resultados da DesCOncentração (criar órgãos);

    - alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

    - Podem firmar, por meio de seus administradores, contrato de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;

    - Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integra;

    - Alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais (competências);

    - Não possuem patrimônio próprio.

    Direito Adm. descomplicado, 24ª edição, pág. 116

    B- Decreto-lei 200/1967, em seu art. 4º, estabelece a organização da administração pública federal, conforme abaixo transcrito:

    Art. 4º. A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

    C- CF

    Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

    D - Macete : tem FASE que eu dou INDIRETA

    Fundação Pública (pública ou privada)

    Autarquia (pública)

    Sociedade de economia mista (privada)

    Empresa Pública (privada)

    @qciano -> https://www.instagram.com/qciano/

  • Órgãos públicos:

     Não possuem personalidade jurídica própria;

     Não possuem patrimônio próprio;

     Não possuem capacidade processual, respeitadas as devidas exceções.

  • Órgão: Centros de competência constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou administrativa, sem personalidade jurídica. 

    GAB: A

  • Letra A. 

    Órgão ​é um mero conjunto de competências sem personalidade jurídica própria.

  • Gabarito A: INCORRETA

    " Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. " OS ORGÃOS PUBLICOS NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA PRÓPRIA, ESTÃO SUBORDINADOS HIERARQUICAMENTE AO ENTE DA ADM DIRETA QUE O CRIOU (DESCONCENTROU).

  • Gabarito A: INCORRETA

    " Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. " OS ORGÃOS PUBLICOS NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA PRÓPRIA, ESTÃO SUBORDINADOS HIERARQUICAMENTE AO ENTE DA ADM DIRETA QUE O CRIOU (DESCONCENTROU).

  • As EP e SEM são pessoas jurídicas de direito privado mas com regime misto.

  • Questões assim são boas, quando na alternativa há 2 que são contrárias ja sabemos que uma delas será a resposta, aumentando a chance de acerto. GAB A
  • A) O órgão não possui personalidade jurídica própria.

  • Só lembrar que órgão público é um ente despersonalizado (não tem personalidade alguma).

  • ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • DESCONCENTRACÃO[ ORGAO] LEMBRAR DO `O`. DESCO....!

    ENTE DESPERSONALIZADO DE COMPETENCIAS.

    DIVISAO INTERNAS, DENTRO DE UMA PESSOA JURIDICA DA ADM DIRETA.

    ATENCAO; N POSSUEM PERSONALIDADE JURIDCA., NEM PATRIMONIO PROPRIO, LOGO N POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL , OU SEJA, N TEM UMA CASA! ; )

  • Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

    GABARITO = A

    ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICA.

    PF/PC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Órgãos:

    *Estrutura da Administração Direta

    * Unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica

    São meros conjuntos de competências

    Sem personalidade jurídica

    * Resultado da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração"

  • A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.

    • Órgão Público:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "o órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações. Pode-se dizer que são centros de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas, e consequentemente, maior eficiência". 
    - Lei nº 9.784 de 1999:

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
    § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

    § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
    II - entidade- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

    Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) ERRADO, pois o órgão não tem personalidade jurídica própria.

    B) CERTO, as Secretarias de Estado são órgãos autônomos. Segundo Marinela (2018), "localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Esses órgãos têm ampla autonomia administrativa, técnica e financeira, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Por exemplo: Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Consultoria-Geral da República, Procuradoria Geral de Justiça e outros". 
    C) CERTO, uma vez que lei específica cria / autoriza a criação das Fundações Públicas e lei complementar define as áreas de atuação das Fundações Públicas.
    D) CERTO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), as empresas estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista - são pessoas jurídicas de direito privado. 
    E) CERTO, uma vez que o Ministério é órgão autônomo, dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

    Gabarito: A
  • R: GABARITO A

    A) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. ( ERRADO, ORGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA)

    Ef, 2:8.

  • ÓRGÃO PÚBLICO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • Gabarito: A

    Orgãos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que a pertencem. De acordo com a teoria volitiva: a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

  • órgão publico personalidade Juridica própria.

  • GABARITO A

    Órgão público não possue personalidade jurídica

    ESTUDAR ATÉ A POSSE!!

  • "Com personalidade jurídica" já mata a questão.

  • Orgão público tem personalidade jurídica? Tem NADA, a banca quer te enganar! "Professor Thallius

  • Órgão público não tem personalidade jurídica

    #Natalestudando

  • Adm Direta: Composta por Órgão (NÃO tem personalidade jurídica)

    Órgão Independentes (Capacidade Processual Reduzida)

    Órgãos Autônomos (Capacidade Processual Reduzida)

    Órgãos Superiores (Ministérios e Secretarias)

    Órgãos Subalternos (Poder de decisão muito limitado)

    Adm Indireta: Composta por Entidades com personalidade jurídica

    F.A.S.E

    F undação Pública (Direito Público)

    A utarquia (Direito Público)

    S ociedade de Economia Mista (Direito Privado)

    E mpresa Pública (Direito Privado)

  • ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    GABARITO A

  • GABA a)

    ÓRGÃO É DESPERSONALIZADO

    ÓRGÃO É DESPERSONALIZADO

    ÓRGÃO É DESPERSONALIZADO

    ÓRGÃO É DESPERSONALIZADO

  • GABARITO : A

    ☐ "Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. (...) Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas" (Mazza, Manual de Direito Administrativo, 5 ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p 169-170).

  • órgão público não tem personalidade jurídica.

  • O ORGÃO ESTÁ DENTRO DE NÓS, DEPENDE DE BEBERMOS E COMERMOS PARA FUNCIONAR, OU SEJA, NÃO TEM VIDA PRÓPRIA, NÃO TEM PERSONALIDADE, COM ESSA TEORIA MALUCA NÃO ERRO UMA.KK KKKKKK

  • ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    BOA GERMANO STIVE KKKKKKK

  • Órgão público não possui personalidade jurídica. (14/06/2020)

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    OBSERVAÇÃO: SECRETÁRIAS E MINISTÉRIOS

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS- Personalidade jurídica de direito público

    (Lei complementar que vai definir as áreas de atuação)

    AUTARQUIAS- Personalidade jurídica de direito público

    Autarquia comum

    Autarquia corporativa ou conselho de classe

    Autarquia de regime especial

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-Personalidade jurídica de direito privado

    EMPRESAS PÚBLICAS-Personalidade jurídica direito privado

    OBSERVAÇÃO:

    ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA.

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

  •  INCORRETA... LEMBRANDO

  • ESSE EXAMINADOR E MEIO VOADO...

  • Órgão Público não possui personalidade jurídica. Fundação, Autarquia, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista, não são órgãos.

  • Segundo a definição do mestre Hely Lopes Meirelles, órgãos são:

    “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertente.”

    Órgãos são, portanto, “compartimentos” dentro da própria Administração Pública com funções específicas definidas. É importante entendermos que o órgão é parte integrante da entidade que o criou, NÃO tendo personalidade jurídica. Essa entidade que cria tais centros de competência pode ser tanto um ente político (União, Estados, DF e Municípios) quanto uma entidade da Administração Pública Indireta.

    Direito Administrativo - Teoria e Questões comentadas

    Professor Jonatas Albino do Nascimento

  • Um órgão público é um "compartimento da estrutura estatal direta, com funções determinadas". Não tem personalidade jurídica, mas pode ter CNPJ (principalmente para controle fiscal). Além disso, um órgão público pode ir a juízo, quando o fizer a pretexto de defender sua prerrogativas (vide Súmula 525 do STJ).

    Em regra, os órgãos não celebram contratos, mas podem geri-los. (Há uma exceção prevista na Constituição, bastante controversa na doutrina administrativista, trata-se do art. 37, §8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade..")

  • Órgãos Públicos

    NÂO possuem Personalidade jurídica própria

  • Órgão público não tem personalidade jurídica

  • Putz, confundi personalidade jurídica com capacidade processual!

  • GABARITO: A

    Lembrando que a questão quer a incorreta

    Pessoal, com raciocínio lógico poderíamos matar esta questão. Veja o que diz as assertivas A e a E

    A) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

    E) m ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

    ----------------------

    Veja que as duas alternativas se contradizem. Uma (A) diz que Órgão tem personalidade jurídica, a outra (E), diz que não. Ou seja, meus amigos: Uma delas está errada.

    Agora, para você matar essa de vez, lembre-se que órgãos não têm personalidade jurídica. ,

    Para fixar, use o exemplo do grande Prof. Tanaka: Seus órgãos são pessoas? Eles saem por aí andando? Não! rsrs

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Sobre a alternativa B

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • ÓRGÃO PÚBLICO É UM ZÉ NINGUÉM ELE DEPENDE TOTALMETE DO ENTE/ENTIDADE CRIADORA!!!!!

  • ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORGÃO PÚBLICO NÃAAAAAAAAAAAAOOOOOOOOOOOOO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • Órgãos NÃO POSSUEM:

    1 - Personalidade jurídica

    2 - Patrimônio próprio

    3 - capacidade processual

    OBS: Súmula 525, STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

    FOCO, FORÇA E FÉ

  • Vi esse conceito em um site (âmbito jurídico) e resolvi compartilhar:

    1.2 Conceito de órgão público.

    Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de manifestar a vontade do Estado, o seu pensamento, ou pelo menos a sua tendência de agir.

    Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.”

    Vale dizer que a teoria do órgão, de onde procede o conceito acima foi bem aceita por outros juristas, tais como, Jellinek, Carré de Malberg, Renato Alessi, Marcello Caetano entre tantos outros.

    2 EVOLUÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E A TEORIA DO ÓRGÃO.

    Acerca da natureza dos órgãos também foram elaboradas teorias dentre as quais enquadramos a natureza jurídica. Dentre elas citamos a teoria subjetiva, a teoria objetiva e a teoria eclética.

    Na primeira, surge a teoria subjetiva os órgãos são identificados com os agentes públicos. Em síntese esta teoria entende que desaparecendo o funcionário público, o órgão também deixa de existir. Tal interpretação é a manifestação de sua enorme falha. Não pode o órgão desaparecer, com o sumiço do funcionário.

    Na segunda, surge a teoria objetiva, por outro lado, vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele. Porém, é criticada pelo aspecto de que o órgão não tem vontade própria, da mesma forma que o Estado. Esta teoria não consegue explicar como o Estado expressa sua vontade.

    Enfim, por último surge a teoria eclética. Aqui o órgão é forjado pois dois elementos. Surge claramente a figura do agente e a figura do complexo de atribuições. Entretanto, esta teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles, no caso o agente, também desaparecerá o órgão.

    Fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/orgaos-publicos-conceito-natureza-e-classificacao/#:~:text=Com%20base%20na%20teoria%20do,a%20sua%20tend%C3%AAncia%20de%20agir.

  • Vide Q162323

  • ÓRGÃO -  pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública POREM, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É DESPERSONALIZADO.

  • "Assinale a alternativa INCORRETA"

  • ÓRGÃO:

    • Não possuem personalidade jurídica;
    • Não possui patrimônio; e
    • Nem vontade própria.
  • to decorando assim:

    Órgão publico --> Exemplo: ministério da saúde/educação/economia --> Se eu quiser processar algum fiscal dessas áreas somente posso processar o Estado., Pois os mesmos não tem pers. jurídica.

  • O órgão público não tem personalidade jurídica.

  • Áreas de atuação das Fundações

    CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;


ID
2934127
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • A) A anulação (revogação) é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

    -Anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato que possui ilegalidades.

    .

    B) A revogação (anulação) ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    .

    C) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

    .

    D) A extinção objetiva (subjetiva) do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

    .

    E) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

    -A Administração Pública pode praticar atos e contratos em regime de Direito Privadonão se podendo falar, nessas circunstâncias, em ato administrativo.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • Gabarito: Letra C

    a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

    Errado. Conceito de revogação

    b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    Errado. Conceito de anulação

    c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

    Correta

    d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

    Errado. A extinção objetiva se dá pela perda do objeto, revogação ou anulação do ato

    e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

    Errada. A designação do ato abrange apenas a atividade que tem relação com aquele ato.

  • GABARITO C

     

    A revogação é um ato discricionário.

     

    MACETE: todos os atos discricionários têm a letra "R":

    . Revogação;

    . Autorização;

    . Permissão.

     

     

  • GABARITO C

    DA EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

    1.      Normal decorre do natural cumprir e exaurir do ato.

    Ex: concessão de férias a um servidor pela administração pública;

    2.      Subjetiva – decorre pela perda do sujeito beneficiário do ato administrativo.

    Ex: morte de um servidor aprovado em concurso. Os efeitos do ato de sua investidura serão extintos;

    3.      Objetiva – quando, depois de praticado o ato, desaparece o objeto da relação jurídica.  Com o desaparecer do objeto do ato, ocorre a sua extinção.

    Ex: interdição de um estabelecimento, o qual vem a fechar. O objeto do ato se extingue e consequentemente o ato;

    4.      Renúncia – decorre da manifestação de vontade do destinatário do ato administrativo.

    Ex: autorização para uso de um bem público, o qual o sujeito não tem mais interesse em seu uso;

    5.      Retirada – ocorre quando o primeiro ato administrativo é extinto pelo segundo, está fundada no advento de uma nova legislação, a qual impede a permanência do ato administrativo anterior.

    Ex: anulação, revogação, caducidade, cassação e contraposição:

    a.      Anulação – ocorre quando a Administração – poder de autotutela – ou o Poder Judiciário declara a extinção do ato administrativo por motivo de vícios. Tem efeitos retroativos – ex-tunc. Trata-se de ato declaratório;

    b.     Revogação ocorre quando um ato deixa de ser conveniente e oportuno para a Administração. Esta forma de extinção do ato decorre do poder discricionário, ou seja, pode a Administração utilizar desse instituto com base na conveniência e oportunidade. Tem efeito prospectivos – ex-nunc. Trata-se de ato constitutivo;

    c.      Caducidade ocorre quando uma nova ordem jurídica torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

    Ex: permissão para explorar parque de diversões em logradouros público, porém, superveniente é editada uma lei que proíbe particulares de usar logradouros públicos;

    d.     Cassação ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pele Administração. A extinção deriva do fato de o particular beneficiário do ato não ter atendido às determinações da Administração;

    e.      Contraposição ou Derrubada – retirada do ato administrativo por existir dois atos diferentes, fundados em competências diversas com efeitos contrapostos.

    Ex: ato administrativo que exonera um funcionário e outro ato administrativo que nomeia o mesmo funcionário. Tais atos são contrapostos.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • ►Anulação Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

    Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. Nasce com vicio no objeto e motivo 

    Controle Judicial só analisa LEGALIDADE do ato impugnado, NUNCA O MÉRITO!

    ►Revogação

    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação. No entanto,  O Judiciário pode analisar o critério de legalidade do ato, mas nunca o mérito.

    Macete: O ato administrativo é de MARTE.

    Modificar

    Adquirir

    Resguardar

    Transferir

    Extinguir direitos e obrigações.

  • GB\C

    PMGO

    MACETE:  RAP

    . Revogação;

    . Autorização;

    . Permissão.

     

  • GAB: C

    Sem encher linguiça pessoal...e também pra facilitar pra quem etá começando agora.

    A administração revoga seus atos LEGAIS sempre que achar oportuno ou conveniente e ANULA os atos ILEGAIS a qualquer tempo.

    REVOGA = LEGAL

    ANULA= ILEGAL

  • * são anulados os atos inválidos (com vício de legalidade, por exemplo), possuindo efeito ex tunc, ou seja, anula todos os efeitos produzidos pelo ato (retroage). Tanto a administração pública como o poder judiciário podem anular (invalidar) o ato administrativo.

    * são revogados os atos válidos, por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), possuindo efeito ex nunc, ou seja, preservação dos efeitos pretéritos (não retroage). É importante destacar que somente a administração pública pode revogar o ato administrativo. 

  • Pra quem já vem estudando dá pra matar. Mas me admira o nível de questões pra áreas que nada têm a ver com o direito!

  • Gabarito letra C

    Macete bobinho, mas me ajudou muito quando eu estava iniciando em meus estudos e confundia anulação com revogação. Se esse é o seu caso, segue:

    Anulação ► Ilegais (começam por vogais) - São “ex tunc” = retroagem

    Revogação ► Conveniência (começam por consoantes) - São “ex nunc” = não retroagem

  • 1. ANULAÇÃO: Ocorre a anulação quando o ato é ilegal ou ilegítimo e (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não.

    Anulação de ato que contenha:

    a) Vício insanável: obrigatória (ato vinculado).

    b) Vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, pode ser:

    anulado ou

    convalidado (ato discricionário/facultativo, privativo da administração).

    .

    2. REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Trata-se controle de mérito.

    A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

    A revogação é ato privativo (exclusivo) da administração que praticou o ato que está sendo revogado.

    OBS.: todos os Poderes têm competência para revogar os atos administrativos editados por eles mesmos.

    O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo.

    Por outro lado, os atos administrativos editados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, somente poderão ser revogados por ele mesmo (Judiciário); cumpre ressaltar, todavia, que, ao revogar seus próprios atos administrativos, o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, mas sim administrativa, estará atuando na qualidade de administração pública, valorando a conveniência e a oportunidade administrativas de um ato administrativo por ele mesmo editado.

    .

    Assim:

    • Anula --> ato ilegal

    • Revoga --> ato legal, mas inoportuno/inconveniente

    .

    .

  • CONVALIDAÇÃO. =EX TUNC.

    ANULAÇÃO= EX TUNC. ato ilegal

    REVOGAÇÃO= EX NUNC.ato legal

  • LETRA-C

    VEM PCDF.

    TÔ NEM AÍ.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    A) ERRADA, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé". A revogação, por sua vez, é por motivo de conveniência e oportunidade. Na alternativa misturou-se aspectos da revogação com a anulação, portanto, a alternativa está incorreta. 
    B) ERRADA, já que a revogação é entendida como "a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito" (MAZZA, 2013). A anulação que é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Assim como na alternativa a), na alternativa b) misturou-se aspectos da revogação com a anulação, portanto, a alternativa b) também está incorreta. 

    C) CERTA, segundo Matheus Carvalho (2015), "a revogação é ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Como o ato é legal e todos os efeitos já produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato" (ex nunc). O mérito administrativo se refere a conveniência e oportunidade.
    D) ERRADA, pois a extinção objetiva acontece pelo desaparecimento do objeto. A extinção pelo desaparecimento do sujeito é chamada de extinção subjetiva. De acordo com Alexandrino e Paulo (2017), "a extinção objetiva ocorre quando desaparece o próprio objeto do ato praticado. Em razão de fato superveniente, o ato fica sem objeto, desfazendo-se. Por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento é desfeito se este vem a ser extinto pela empresa de que ele fazia parte". 
    E) ERRADA, já que a designação de ato administrativo abrange somente a atividade relacionada com aquele ato. 
    Referências:
    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017. 
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: C 
  • Questões de concurso estão cada vez mais seguindo a tendência da alternativa que é "mais correta".

    Alternativa C: A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade - na verdade, o critério para revogação de todo e qualquer ato é a lei, pois é ela quem define os LIMITES de aplicação dos critério de conveniência e oportunidade pelo agente público.

    Nesse sentido, questão: Q235471

  • Atos revogáveis são os que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar os seus efeitos, em decorrência de um critério meramente administrativo. Nesse caso, tais atos não chegaram a conferir direito subjetivo aos destinatários, no sentido de terem os seus efeitos mantidos. Exemplo: uma autorização para estacionamento de veículo no pátio de um prédio público.

    Como ensinam os especialistas na matéria, a regra é a revogabilidade dos atos administrativos, vale dizer, a possibilidade de deixar com a Administração o poder de avaliar, de forma discricionária, quando um ato deve perdurar, ou quando há interesse de suprimi-lo do universo jurídico. (Conveniência E Oportunidade)

  • GABARITO: LETRA C

    Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

    Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

    Com o mesmo teor, a Súmula 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniên​cia e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo princípio da simetria das formas, somente um ato administrativo pode retirar outro ato administrativo. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao interesse público.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

    V - Vinculados

    C- Consumados

    C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    DA - Direitos Adquiridos

     

  • NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

    V - Vinculados

    C- Consumados

    C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    DA - Direitos Adquiridos

     

  • ERRADO

    A) A anulação (revogação) é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

    -Anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato que possui ilegalidades.

    ERRADO

    B) A revogação (anulação) ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    CERTO

    C) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

    ERRADO

    D) A extinção objetiva (subjetiva) do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

    ERRADO

    E) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

    A designação do ato abrange apenas a atividade que tem relação com aquele ato.

  • A) A anulação (revogação) é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

    -Anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato que possui ilegalidades.

    .

    B) A revogação (anulação) ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    .

    C) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

    .

    D) A extinção objetiva (subjetiva) do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

    Subjetiva – decorre pela perda do sujeito beneficiário do ato administrativo.

    Ex: morte de um servidor aprovado em concurso. Os efeitos do ato de sua investidura serão extintos;

    Objetiva – quando, depois de praticado o ato, desaparece o objeto da relação jurídica. 

    Com o desaparecer do objeto do ato, ocorre a sua extinção.

    Ex: interdição de um estabelecimento, o qual vem a fechar. O objeto do ato se extingue e consequentemente o ato;

    E) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

    -A Administração Pública pode praticar atos e contratos em regime de Direito Privado não se podendo falar, nessas circunstâncias, em ato administrativo.

    .

  • Resumindo as formas de extinção dos atos:

    Caducidade: nova lei ou norma que não permite mais a situação anterior.

    Cassação: particular descumpre as condições que deveriam permanecer.

    Contraposição: novo ato administrativo de efeitos opostos ao ato anterior.

    Revogação: supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz quando não mais for conveniente.

    Anulação: Invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela administração ou pelo judiciário.

    Detalhe que as vezes cobram: a diferença entre revogação e anulação decorre de lei e de entendimento jurisprudencial.

    NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO:

    REVOGAÇÃO: SOMENTE EM ATO LEGAL.

    ANULAÇÃO: SOMENTE EM ATO ILEGAL.

    Ainda, na revogação acontece análise de mérito e na anulação análise de legalidade (associar com o L)

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!!!!

    O poder judiciário não pode faz análise de mérito e por isso não pode revogar atos.

    Por último: a anulação pode ser feita de ofício ou mediante provocação.

    Resumos, leis esquematizadas e materiais gratuitos para concurso:

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  • Assertiva C

    A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

  • Gab : C

    Súmula 473, STF : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

    A extinção dos atos administrativos pode ser:

    a) Pelo cumprimento dos efeitos – é o caminho natural. Ex. gozo de férias, licença. Seja pelo (1) Esgotamento do conteúdo jurídico (2) pela execução material ou (3) pelo termo final previsto.

    b) Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto (extinção objetiva). Ex. falecimento de nomeado. Enfiteuse em terreno de marinha, tendo o mar avançado e destruído a casa. O terreno de marinha deixou de existir e a enfiteuse também.

    c) Renúncia do interessado – o interessado abre mão do direito. 

    d) Retirada do ato pelo poder público. Revogação, anulação, caducidade, cassação e contraposição.

    Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.

    Caducidade – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.

    Contraposição – dois atos administrativos que decorrem de competências diferentes, em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.

    Anulação: é a retirada de um ato administrativo que é ilegal. Pode ser anulado pela própria administração pública, como pelo Poder Judiciário – reclamação ao STF após o esgotamento, MS, ação popular, ação civil pública. Anulam-se atos vinculados e discricionários. É um controle de legalidade. A Adm. quando anula está exercendo o poder de autotutela, previsto nas sumulas 346 e 473 do STF.  

    A Adm. tem quanto tempo para anular? Quando produzir efeitos favoráveis, o prazo para anular será de 05 anos. Art. 54 da Lei 9784/99. Essa anulação produz efeitos ex tunc, como regra. Há aqui divergência. A anulação melhorou ou piorou a situação do interessado? Celso Antônio entende que será ex nunc se a anulação for para restringir direitos e ex tunc se a anulação for para ampliar direitos. (Anular ato de indeferimento ilegal de direito).

  • ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURÍDICO (POSSUI DEFEITOS)Adm. Púb.(de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado) ex tunc (tem efeito retroativo)

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR TER DEIXADO DE SER CONVENIENTE E OPORTURNO (NÃODEFEITOS) só adm. púb. ex nunc (não tem efeito retroativo)

    CASSAÇÃO: Descumpriu requisitos

  • Anulação é sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. Portanto, um ato nunca pode ser anulado por ser considerado inoportuno ou inconveniente.

  • ) É a retirada de um ato inválido.

    b) Vício não será revogado, e sim anulado.

    c) É discricionário e usa esses critérios.

    d) A extinção subjetiva é o desaparecimento do sujeito, e a objetiva é o desaparecimento do objeto.

    e) A AP pratica ato de direito privado, contratos administrativos, entre outros.


ID
2934130
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Questão veio da classificação de Di Pietro não sei por que a E foi considerada correta, fatos administrativos, para a autora, produzem efeitos jurídicos, logo, poderiam ser revistos já que o ato administrativo o qual o origina pode ser revisto.

    O erro na letra D está em dizer que se trata de ato administrativo quando é fato da administraçao, nao produzindo efeito jurídicos.

    Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/fatos-administrativos-x-atos-da-administracao-x-atos-administrativos

  • Quanto a "e"

    No livro Direito Administrativo da Fernanda Marinela (12ª edição) diz:P

    Os atos administrativos podem ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito, enquanto os fatos administrativos não admitem nem anulação, nem revogação.

    Penso assim: o fato administrativo é uma atividade material. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. É um acessório. Não é o principal. O acessório não pode ser anulado ou revogado. Quem tem que o ser é o principal, ou seja, o ato administrativo que ordenou o fato administrativo. Assim, se PMs estão recolhendo mercadorias apreendidas (fato administrativo), não há como anular ou revogar esse fato. Há sim, como anular ou revogar o ato administrativo que ordenou os agentes a realizarem a apreensão.

    A banca usou esse posicionamento.

     

    Quanto a "c"

    é um fato administrativo, pois não teve um ato administrativo que ordenasse que o servidor morresse kkk

     

    Quanto a "d"

    os despachos não são atos administrativos. São meros andamentos dos atos. Por exemplo, você abre um processo com um numerário e tal pleiteando diferenças de HE no órgão (isso é um ato administrativo). Depois tu joga o número do processo na intranet do órgão e verifica os despachos que ocorream: foi do setor tal para o setor tal.

     

  • Estado e adm publica têm conceitos diversos. Questão estranha.

  • Atos administrativos são manifestações unilaterais do Estado, onde deve haver uma produção de efeitos jurídicos imediatos. Não é o que acontece com meros despachos.

    GABARITO D

  • Segundo o entendimento de Hely Lopes Meirelles, diferentemente do posicionamento da banca, a questão D (Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos) estaria correta! Por se tratarem de atos de Expediente.

  • CRLH, nivel hard

  • Fatos Jurídicos= Tudo aquilo que é relevante e produz consequências jurídicas.

    Fato jurídico lato sensu: a) Ato Jurídico = Qualquer manifestação de vontade humana.

    b) Fato Jurídico Estrito= Ocorrências naturais que produzem consequência jurídica. Ex: morte de alguém.

    fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos.

  • QC ? PROFESSOR ??? há muita divergência !!

  •  

    Dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Estes últimos não são atos administrativos propriamente ditos, já que não se enquadram no respectivo conceito.

    Nessa última categoria, entram:
    os atos materiais, de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de datilografia, a limpeza das ruas etc.;
    os despachos de encaminhamento de papéis e processos;
    os atos enunciativos ou de conhecimento, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações;                                                                                                                                                                          os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

    Fonte: Di Pietro, p 277, 31ª Ed, versão digital.

    Obs.: Hely lopes meirelles classifica o despacho como ato administrativo ordinatório.

     

  • e a letra B?  TODO? 

  • Seria pedir muito às bancas apenas fazer questões sobre temas que não geram discordância entre os principais autores?!

    Não marquei a D, pois levei em consideração o Hely Lopes, que considera os despachos atos ordinatórios.

  • mazuque

  • O Ato Admtivo não é uma realização material, mas produz efeitos jurídicos. Pode ser anulado ou revogado

    Ex.: Ordem de demolição.

    O Fato Admtivo é uma realização material que produz efeitos jurídicos. Não admite anulação ou revogação

    Ex.: A construção de uma ponte.

  • Alguém sabe o erro da B?

  • Ato DA administração é o geral e Ato administrativo é o específico

  • Guilherme e Bruna, a questão está pedindo a INCORRETA

  • Somando aos colegas...

    Alguns conceitos básicos:

    Atos:Manifestação de vontade

    "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria." Helly Lopes M."

    Fato: Acontecimentos; Ambos podem ser simples ou jurídicos

    Atos da Administração(Gênero) Atos administrativo: Espécie...

    " o ato administrativo é praticado para adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos. A diferença é que tais efeitos estão latentes na lei, cabendo ao ato administrativo o papel de desbloquear a eficácia legal em relação a determinada pessoa, ao contrário de outras categorias de atos jurídicos, que não desencadeiam, mas criam, por força própria, as consequências jurídicas decorrentes de sua prática."

    A) Nas palavras de Mazza : “qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos”.

    C) "Os fatos jurídicos são acontecimentos da natureza sem qualquer relação com a vontade humana, ao passo que os atos jurídicos são comportamentos humanos voluntários.”

    D Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

    E) JÁ Citada pelos colegas..

    Veja uma questão para fixar: Q962972

    Fontes: Manual de direito Administrativo

    #Força!

    Nãodesista!

  • Gabarito: D

    Mas não concordo muito com esse gabarito...

    Considerando que atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração que produzem efeitos jurídicos imediatos, os despachos não estariam inclusos, na medida em que não se enquadram no conceito. No entanto, despachos são atos de expediente, sendo, portanto, ato administrativo. A meu ver, uma questão passível de recurso.

  • Quanto a B:

     

    é confuso, errei a questão marcando B, mas vejamos:

     

    é correto afirmar que nem todo ato administrativo é ato da administração, pois entes privados, não integrantes da estrutura estatal, com prerrogativas de dirieto público, podem praticar atos administrativos (e, repito, estes não serão atos da administração, já que não é a administração quem está praticando, e sim particulares, ok?). - fonte: matheus carvalho.

     

    diferente disso, diz-se, conforme a letra B, que: o ato que for praticado no exercício da função administrativa será necessariamente ato da administração... 

     

    meu deus, alguém pode exlicar? confundi tudo de novo. (rs) porq veja, se um particular praticar um ato no exercício da função administrativa ele não estará praticando ato da administração, pois ele não integra a adm...

     

    Agradeço se alguém ajudar!

  • DESPACHO é espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.

  • Algumas questões de Atos Administrativos são complexas, não pelo conteúdo, mas sim por você ter que adivinhar de qual autor a banca extraiu o entendimento.

  • Questão pesada para o cargo. Segue o jogo! Abraço.

  • Os atos podem ser jurídicos ou ajurídicos, quando jurídicos geram efeito sendo portanto um ato administrativo, mas quando não geram efeito serão ajurídicos.

  • LETRA D, porém discordo do gabarito , pois há divergência doutrinária.

     

     

    COPIANDO OS MELHORES COMENTÁRIOS + COMPLEMENTOS

     

     

    A- Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

     

    Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

     

     

    B - ATO DA ADMINISTRAÇÃO → São declarações humanas unilaterais expedidas pela administração pública ou por particulares no exercício de suas prerrogativas. Os atos administrativos são ESPÉCIES do gênero ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

     

     

     OBS: Todo ato praticado no exercício da função administrativa (ato administrativo) consiste em um ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

     

     

     ATENÇÃO!

     

    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (gênero) - contemplam os atos de direito público e privado.

     

    ATOS ADMINISTRATIVOS (espécie) - contemplam, somente, os atos de direito público.

     

     

    C- É um FATO ADMINISTRATIVO e não ato.

     

     

    FATO ADMINISTRATIVO → Segundo Di Pietro , ''O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

     

     

    D - Não concordo com o gabarito , visto que HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. A DOUTRINA MAJORITÁRIA ADOTA O DESPACHO COMO ATO ORDINATÓRIO

     

    HELY LOPES + CARVALHO FILHO = ATO ORDINATÓRIO

    DI PIETRO (RAINHA DO DIREITO ADMINISTRATIVO , DIFERENTONA NA DOUTRINA , CAUSADORA DE CONFUSÕES) = NÃO É ATO ADM.

     

     

    Despacho

     

    É ato ordinatório " por meio do qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas, de sua responsabilidade funcional, sejam elas decisões finais ou interlocutórias, prolatadas no bojo de processos administrativos que visem à solução de regras individuais ou normas gerais". (CARVALHO, 2015, p. 279)

     

     

    Dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Estes últimos não são atos administrativos propriamente ditos, já que não se enquadram no respectivo conceito.

     

     

    Nessa última categoria, entram:

     

    os despachos de encaminhamento de papéis e processos;

     

     

    Fonte: Di Pietro, p 277, 31ª Ed, versão digital.

     

    E - No livro Direito Administrativo da Fernanda Marinela (12ª edição) diz :

     

    Os atos administrativos podem ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito, enquanto os fatos administrativos não admitem nem anulação, nem revogação.

     

     

    Dicas para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/

  • Q974006 - nessa questão a banca já diz que despachos são atos administrativos ordinatórios :D

    e agora josé?

  • INACERTAÁVEL

    HAHAH

  • despachos até onde eu sei são atos de mero expediente . Portanto um ato administrativo

     

    Não anular uma questão dessa é má-fé

     

    Já passou da hora de ter um estatuto de concursos, pois isso aí já é sacanagem 

  • EIS A JUSTIFICATIVA DA BANCA

     

    JUSTIFICATIVA: Justificativa: Prezados Candidatos, em resposta ao recurso interposto, temos a esclarecer que a questão será mantida, tendo em vista que não se pode confundir atos da administração com atos administrativo, que nada mais é do que uma espécie do ato da administração, assim como atos materiais etc. A alternativa D é incorreta, conforme solicitado pelo enunciado da questão, pois o ato administrativo não abrange toda atividade desempenhada pela administração, representando apenas uma parcela da atuação da administração. Nesse sentido, Maria Sylvia Di Pietro, entende que o Ato Administrativo é “declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Primeiramente, vale observar que a autora conceitua o ato administrativo como uma "declaração" da vontade do Estado. Ao usar a palavra "declaração", ela deixa claro que deve haver uma exteriorização de pensamento para que exista um ato administrativo. Essa exteriorização de vontade é justamente o que falta aos despachos de encaminhamento de papeis e processos.

     

    Se eu não estiver enganado , provavel que esteja o detalhe em negrito anula a alternativa B , tornando duas questões incorretas 

     

    Tenso 

  • Creio em Deus Pai!!!

     

    kkkkk

  • Aff que questão mais mal formulada!!!

  • Poupe meus ovários!

  • Não há motivo para anular essa questão:

    --> Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração.

    --> Porém, nem todo ato da administração é um ato administrativo.

    Por isso, @Jack, a B está correta: de fato, todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração (aqui se incluem os atos administrativos e os outros atos da administração, de gestão, de execução material, etc).

    Por outro lado, a D está errada: porque o ato administrativo importa a utilização do poder extroverso, uma situação de verticalidade, com a administração pública em situação privilegiada. Isso não está presente com o simples encaminhamento de papéis. A assertiva D é um exemplo de ato da administração. Como a alternativa fala de ato administrativo, está errada.

  • Um contrato não é um ato administrativo, e é praticado por um funcionário público...

  • Mais uma questão da AOCP que nem Freud explica! 

  • Amigo @Ericson , 

     

    Dê uma olhada novamente no que está em negrito. Eu entendo o seu raciocinio , mas a argumentação da banca coloca a alternativa B também como errada. A partir do momento que ela fala, em sua argumentação, que o ato administrativo não abrange toda atividade desempenhada pela administração, representando apenas uma parcela da atuação da administração.

     

    Ela, no meu entender, torna a afirmação "Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração."  INCORRETA. 

     

    é meio que questão de raciocinio lógico 

     

  • Muito complicada essa questão...

    Conceitos: doutrinadores do ATO ADMINISTRATIVO

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.

    Hely Lopes Meirelles: “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nesse condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público".

    conceito do livro: definir ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

    fonte: manual do direito adm. Alexandre Mazza

    ----------------------------------------------------------

    A letra E está correta (Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação. )

    fatos administrativos: suas principais características são:

    a) não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos;

    b) não há manifestação ou declaração de vontade da administração;

    c) não faz sentido falar em "presunção de legitimidade"

    d) não se pode cogitar REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO de fato administrativo;

    e) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.

  • Os atos da administração abrange:

    Atos privados

    Atos materiais

    Atos políticos

    Atos administrativos

    Portanto, o ato da administração é mais abrangente.

  • Lembro-me que fiquei uns 5 minutos olhando pra essa questão durante a prova...

  • É simplesmente impressionante a taxa de aumento de questões desta estirpe nos últimos anos...

  • Despacho- Ato ordinatório. Não consigo compreender o erro da questão. Que banca do capiroto!

  • Parece-me que o erro da alternativa D está em incluir PROCESSOS como espécie de ato administrativo. Vejamos:

    D Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

    O "e" funciona como uma conjunção aditiva, o que dá a impressão de que a assertiva indica serem espécies de atos administrativos os despachos e os processos. Quanto aos despachos não restam dúvidas, já quanto a processos não está correto.

  • Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

    Correto. O Estado (ou seus agentes em seu nome) é quem pratica atos administrativos.

    Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

    Correto. todo ato administrativo é um ato da administração, mas nem todo ato da administração é um ato administrativo. Ato da Administração é um gênero, do qual deriva a espécie "ato administrativo. Ato da administração pode ser de Direito Público ou de Direito Privado. Já os atos administrativo só podem ser de Direito Público.

    A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

    Correto. A morte de um funcionário não é um ato administrativo, mas sim um "fato" da administração. Ninguém deliberou a morte da pessoa. Ela simplesmente ocorreu. Na morte de um servidor não há os elementos "competência, finalidade, forma, motivo e objeto". Logo, não pode tratar-se de um ato administrativo. Fato é um evento que ocorreu independente da vontade do Estado. Também existem fatos da administração que ocorrem por vontade do Estado, a saber, o gari pega um vassoura e limpa a calçada. Isso não é um ato adm, mas sim um fato que repercute na esfera administrativa.

    Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

    Errado. Despachos e encaminhamento de papéis não são atos administrativos, pois não incluem os 5 elementos do ato nem os 4 atributos. O cara pega o contra-cheque o servidor que está na mesma dele e coloca na mesa do servidor. Isso não é um ato, mas sim um fato.

    Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

    Correto. Morte de um servidor, por exemplo, é um fato administrativo. Como é que vou anular a morte de um servidor?! Ou revogá-la?!

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. 

    1 - Atos administrativos: 

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 
    2 - Atos administrativos x Fatos administrativos:
    Conforme indicado por Mazza (2013), "a doutrina diferencia ato administrativo de fato administrativo. A origem da distinção é o Direito Civil, berço da teoria dos atos jurídicos". Pode-se dizer que os fatos jurídicos são aqueles que acontecem sem qualquer relação com a vontade humana, já os atos jurídicos são comportamentos voluntários. 
    Há diversos critérios para diferenciar os atos administrativos dos fatos administrativos. A corrente majoritária - nos concursos - é a corrente dinamicista, que conceitua fato administrativo como "tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa" (MAZZA, 2013).
    Assim, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. 
    • Naturais - exemplo: raio que destrói bem público;
    • Voluntários:
    - derivados de atos administrativos - exemplo: apreensão de mercadoria. 
    - derivados de condutas administrativas - exemplo: mudança de local de repartição pública.
    • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
    A) CERTA, de acordo com Mello (2015), "é possível conceituar o ato administrativo como: declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de dar lhe cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". 
    B) CERTA, com base no conceito de Mazza (2013), "podemos definir o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos". 

    C) CERTA, já que a morte não é um ato administrativo e sim, um fato administrativo natural. 
    D) ERRADA, de acordo com Di Pietro (2018), "constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento". A exteriorização de vontade é o que falta nos despachos de encaminhamento. 
    E) CERTA, com base na exposição de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (2017), "certo é que os fatos administrativos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos (...) não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos". 

    Referências:
    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente de. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 

    Gabarito: D (ATENÇÃO!! Embora a questão seja passível de questionamento, a mesma foi alvo de recurso e o gabarito foi mantido pela banca).
  • Que questão horrível

    1 - Atos administrativos: 

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 

    2 - Atos administrativos x Fatos administrativos:

    Conforme indicado por Mazza (2013), "a doutrina diferencia ato administrativo de fato administrativo. A origem da distinção é o Direito Civil, berço da teoria dos atos jurídicos". Pode-se dizer que os fatos jurídicos são aqueles que acontecem sem qualquer relação com a vontade humana, já os atos jurídicos são comportamentos voluntários. 

    Há diversos critérios para diferenciar os atos administrativos dos fatos administrativos. A corrente majoritária - nos concursos - é a corrente dinamicista, que conceitua fato administrativo como "tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa" (MAZZA, 2013).

    Assim, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. 

    • Naturais - exemplo: raio que destrói bem público;

    • Voluntários:

    - derivados de atos administrativos - exemplo: apreensão de mercadoria. 

    - derivados de condutas administrativas - exemplo: mudança de local de repartição pública.

    • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:

    A) CERTA, de acordo com Mello (2015), "é possível conceituar o ato administrativo como: declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de dar lhe cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". 

    B) CERTA, com base no conceito de Mazza (2013), "podemos definir o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos". 

    C) CERTA, já que a morte não é um ato administrativo e sim, um fato administrativo natural. 

    D) ERRADA, de acordo com Di Pietro (2018), "constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento". A exteriorização de vontade é o que falta nos despachos de encaminhamento. 

    E) CERTA, com base na exposição de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (2017), "certo é que os fatos administrativos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos (...) não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos". 

    Gabarito: D (ATENÇÃO!! Embora a questão seja passível de questionamento, a mesma foi alvo de recurso e o gabarito foi mantido pela banca).

    Fonte: prof Thais Qconcurso

  • Acertei apenas por eliminação, mas não concordo com o gabarito.

  • Despacho sao atos ordinatório!

  • Primeiramente o examinador para elaborar uma questão dessas e ainda com equivoco grosseiro só pode está com o coisa ruim no copo, misericórdia, égua....

  • Aqui ta igual academia, sujeito começa hj e amanha ja esta na frente do espelho se achando forte,

    O concurseiro começa hj e amanha ja esta falando juridiques.

  • os atos de expediente são aqueles praticados como forma de dar andamento a

    atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a

    execução de conduta previamente definidas. Exemplificando, é ato de expediente o despacho que

    encaminha um processo administrativo para julgamento.

    fonte: lucio valente ( vou ser delegado)

  • Fato administrativo: acontecimento que produz efeito no mundo jurídico-administrativo.

    Fato da administração: acontecimento que não produz efeito.

    ato administrativo: Declaração unilateral de vontade do estado que visa criar, declarar ou extinguir.

  • Quando o professor do QC utiliza o pronome A MESMA para explicar o gabarito, dá até medo se estou aprendendo corretamente...

  • Discordo da B. Nem todo ato praticado no exercício de função administrativa é um Ato da Administração. Os Atos Administrativos praticados por particulares, embora sejam atos praticados no exercício de função administrativa, não são atos da administração.

  • Opção A correta - Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo pode ser conceituado como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.” // O ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei,

    sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.”

    Opção B correta - Os denominados “atos da administração” referem-se a todos os atos editados pela Administração Pública.

    Opção C correta - os fatos jurídicos referem-se a todo e qualquer acontecimento que é relevante para o Direito, podendo ser um evento da natureza (morte do servidor público) ou um comportamento voluntário que deriva de atos administrativos, atividade pública material de cumprimento de uma decisão administrativa. Então no caso da opção informada, temos um fato administrativo e não um ato administrativo.

    Opção E correta - não existe revogação ou anulação de fatos administrativos

  • a) Os atos administrativos são manifestações ou declarações unilaterais da administração pública ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas (concessionária ou permissionária), que são regidos pelo direto público, capazes de gerar efeitos jurídicos imediatos e sujeitos ao controle pelo poder judiciário.

    b) Os chamados atos da administração se referem aos atos praticados pela administração quando desprovida das prerrogativas públicas.

    No entanto em concepção ampla, atos da administração se referem a qualquer os atos praticados pela administração.

    c) A morte em si é considerada um fato jurídico.

    d) ERRADA, de acordo com Di Pietro (2018), "constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento". A exteriorização de vontade é o que falta nos despachos de encaminhamento. Fonte: prof Thais Qconcurso

    e)Fatos Administrativos – São descritos como a materialização da função administrativa, são os chamados atos materiais, não precisa necessariamente de uma manifestação de vontade da administração, são atuações da administração capaz de gerar efeitos jurídicos (Ex: A demolição de um prédio, a construção de uma escola pública, a colisão com veículo oficial dirigido por agente público.)

    Características

    a) não tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos.

    b) não há manifestação de vontade.

    c) não há presunção de legitimidade.

    d) não há revogação ou anulação.

    e) não há divisão entre discricionários ou vinculados.

  • Estimados.

    Retirei os comentários da apostila do Prof. Francisco Saint Clair Neto:

    a) Pág.2 - Declaração do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

    b) Pág.4 - Podemos afirmar que o ato administrativo relaciona-se com a função administrativa, e que pode ser encontrada dentro ou fora da Administração Pública. A edição de atos administrativos não é exclusividade dos entes e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

    c) Págs.5 - O PRof. Saint Clair menciona o livro da Profa. Maria Sylvia Di Pietro que considera fatos administrativos eventos da natureza, não decorrentes de manifestação ou declaração humana, que produzam efeitos no âmbito do direito administrativo, a exemplo da morte de um servidor público.

    d) Págs.10 - Não são considerados atos administrativos propriamente ditos. São atos administrativos em sentido formal, visto que não há manifestação de vontade da administração visando à produção de algum efeito jurídico.

    e) Pág.6 - Os fatos administrativos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos. Em qualquer das definições antes expostas, pode-se afirmar a respeito dos fatos administrativos que: a) não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos, embora deles eventualmente decorram efeitos jurídicos; b) não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública; c) não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos; d) não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos; e) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.

    Gabarito: D

  • Atos Administrativos tem origem na lei, porém quem os pratica, sua manifestação é vista no Estado, por meio de seus orgãos e pessoas.

  • CERTO

    a) Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

    O Estado (ou seus agentes em seu nome) é quem pratica atos administrativos.

    CERTO

    b) Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

    Todo ato administrativo é um ato da administração, mas nem todo ato da administração é um ato administrativo. Ato da Administração é um gênero, do qual deriva a espécie "ato administrativo. Ato da administração pode ser de Direito Público ou de Direito Privado. Já os atos administrativo só podem ser de Direito Público.

    CERTO

    c) A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

    A morte de um funcionário não é um ato administrativo, mas sim um "fato" da administração.

    Ninguém deliberou a morte da pessoa. Ela simplesmente ocorreu.

    Na morte de um servidor não há os elementos "competência, finalidade, forma, motivo e objeto".

    Logo, não pode tratar-se de um ato administrativo.

    ERRADO

    d) Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

    Despachos e encaminhamento de papéis não são atos administrativos, e sim, FATOS.

    CERTO

    e) Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

    Morte de um servidor, por exemplo, é um fato administrativo.

    Como é que vou anular a morte de um servidor?! Ou revogá-la?!

  • Simplificando o GAB D para quem não quer perder tempo.

    ATOS DA ADMINISTRAÇAO (gênero) >>> ATOS ADMINISTRATIVOS (espécies)

    ATOS ADMINISTRATIVOS GERAM EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS

    logo,"despachos de encaminhamento de papéis e os processo" é espécie de ato chamado ordinatórios SEM EFEITO JURÍDICO..

    NEM TODOS ATOS GERAM EFEITOS JURÍDICOS

    Concordo com o colega aqui, tem gente que começou a estudar por agora e já lança um "Juridiques" eu acabei de ver comentário afirmando algo tanto quanto equivocado, tem que ter mais cautela...fora os que comentam só pra reclamar da questão,reclamar da banca...sem buscar entender.

  • Letra D

    Despachos e encaminhamento de papéis não são atos administrativos, e sim, FATOS.

    Ato administrativo: Declaração unilateral de vontade do estado que visa criar, declarar ou extinguir.

    Fato administrativo: acontecimento que produz efeito no mundo jurídico-administrativo.

    Fato da administração: acontecimento que não produz efeito.

  • Apesar de realmente existir divergência a resposta é letra "D" mesmo. Se fossemos analisar divergências doutrinárias nessa questão haveria outro problema, pois fato administrativo para doutrina majoritária (e a mais cobrada em provas) é a realização material do ato administrativo. Então tem que jogar conforme o jogo infelizmente.

  • A morte é um fato. OK! Mas a vacância (decorrente do fato morte) não é uma declaração (ato adm) feita pela adm não? 

     

    Ou seja, a declaração de vacância é um ATO administrativo que materializou-se com o FATO de o servidor ter morrido.

     

    Alguém pode ajudar?

    Grata!

    Se possível, mandar inbox.

  • Assertiva D

    Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

  • Por eliminação, o candidato marca ''D'' né.. pq é divergente na doutrina, e as outras alternativas são todas irrefutáveis.

    É o tipo de questão que derruba MTA gente, uma vez que infelizmente o concurseiro não pode ler ''toda'', ''nunca'', ''sempre'', que ele já considera a alternativa incorreta automaticamente kkkkkkk

  • Nada a ver ein..

  • "Ressalte-se que os atos administrativos podem ser praticados ou não pela Administração Pública, haja vista que se admite a prática destes atos por concessionárias de serviços públicos na execução de suas atividades delegadas.

    Dessa forma, pode-se verificar que nem todos os atos administrativos se configuram atos da Administração Pública, em virtude da possibilidade de prática destes atos, com todas as prerrogativas de direito público, por meio de entidades privadas, que não integram a estrutura estatal, nem como entes da Administração Indireta."

    Matheus Carvalho

  • A morte é um FATO administrativo.

  • Nunca vi despacho de papeis, até hoje só vejo de galinha. com este conceito você acertava a questão rsrsrs.

    Gab - D

  • Acho que na letra D houve uma mistura de ato administrativo e atos da administração, mas em fim, continuar na luta.

  • Despachos: Constituem uma declaração do Estado. Não exterioriza a manifestação de um pensamento, por isso não são considerados atos administrativos.

  • Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades. São unilaterais, pois representam apenas a manifestação de vontade do Estado. Regime jurídico de direito público. Produção de efeitos jurídicos imediatos; controle do Poder Judiciário. 

    O fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, constituindo efeitos de ordem prática para a administração. Muitas vezes ele é consequência de um ato administrativo. 

    OBS: DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO: 

    • O ato sempre é imputável ao homem, enquanto o fato decorre de causas naturais. 
    • A morte é um FATO administrativo (quando um funcionário público morre e gera vacância no cargo, por exemplo).
    • Os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Naturais - exemplo: raio que destrói bem público;  Voluntários: - derivados de atos administrativos - exemplo: apreensão de mercadoria.

  • Qualquer ato praticado pela Administração quando exerce sua função administrativa, sendo regido pelas regras de direito público ou pelas regras de direito privado, é considerado Ato da Administração. Esse ato alcança:

    1. Atos Privados da Administração: são aqueles praticados pela Administração sem gozar de sua supremacia em relação ao particular, ou seja, em condições de igualdade com este, de maneira que essa atuação é regida pelo regime de direito privado. Ex: locação de um bem imóvel. Nesse caso a Administração utiliza mesma lei de locações que um particular utilizaria caso fosse alugar o mesmo imóvel, não se valendo de suas prerrogativas.
    2. Atos Materiais: são aqueles que se traduzem na execução material da função administrativa. Ex: demolição de uma casa, apreensão de uma mercadoria. Nesta hipótese não há declaração de vontade, mas apenas a execução desta. Pode ser chamado também de fato administrativo!
    3. Atos Administrativos: consistem em manifestação de vontade da Administração por um regime de direito público.

    FONTE: Marcelo Sobral PAPA

  • Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

    vai se arro#$@Q$@ banca desgraçada

  • Péssima banca!

  • tenho algumas coisas a dizer:

    1: que questão linda meu Deus! amei!! bem feita! um espetáculo.

    2: sim, Todo ato PRATICADO no exercício da função administrativa consiste em ato da administração. (certo)

    3: a morte de um funcionário não é um ato adm, e sim um fato adm, visto que: ato=ação humana

    fato=ação da natureza

  • Em 14/05/21 às 10:50, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 14/04/21 às 11:33, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 08/03/21 às 16:35, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 26/02/21 às 17:57, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 30/01/21 às 10:45, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    Nunca desisti.

  • E os atos de mero expediente? E os atos ordinatórios?

  • Beleza, eu acertei. Mas "despachos de encaminhamento de papéis e os processos" não seriam atos de expediente?

  • O erro não seria quanto ao termo "PROCESSO"?

  • O assunto tem divergência.

    Ato adm: Uma manifestação de vontade do estado, ou de quem o representa, sob regime jurídico de direito público, no exercício da função adm, de nível inferior à lei, visando atender o interesse púb e sujeito ao controle jurisdicional.

    Há quem entenda que os atos de execução não são atos adm mas sim a mera execução de um ato adm ou até mesmo o efetivo exercício da função adm o que é considerado um fato adm.

    De um outro lado, há quem entenda que um fato adm é um acontecimento (da natureza) que gera efeitos jurídico no âmbito adm.

    Agora ATO DA ADM é um acontecimento dentro da adm púb que não gera efeitos jurídicos.

    Seguindo essa premissa, a morte de um servidor É UM FATO: Acontecimento que vai surtir efeitos âmbito jurídico adm. Ainda nesse exemplo, a manifestação da adm.p declarando vacância é ato adm.

    FATO ADMINISTRATIVO- UM ATO MATERIAL OU DE EXECUÇÃO/ UM ACONTECIMENTO NATURAL QUE GERA EFEITOS JURÍDICOS.

    ATO DA ADM- ACONTECIMENTOS NA ADM.P QUE NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS

  • E os atos de mero expediente, que determinam a tramitação de processos da administração, são que? Não são atos administrativos? Osso hein

  • O examinador quis dar uma de bonzão e tropeçou nas próprias pernas. Como essa questão não foi anulada?

  • SE VCS ESTIVEREM ESTUDANDO PARA UM CONCURSO SÉRIO\DE ALTO NÍVEL, NÃO RESOLVAM QUESTÕES DA AOCP.

  • De acordo com Vicente Paulo e Alexandrino: Características comum dos fatos administrativos:

    A) Não há declaração ou manifestação de vontade da Adm. Pública;

    B) Pode produzir efeitos no Direito Administrativo;

    C) Pode gerar consequências jurídicas;

    D) NÃO SE REVOGA OU ANULA FATO ADMINISTRATIVO;

    E) Não há que se falar em presunção de legitimidade.

  •  

    D -Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

    CESPE: Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.ERRADO

     Esses atos, que são de mero expediente, são para grande parte da doutrina apenas atos da administração, e não atos administrativos, no sentido mais restrito da expressão, porque eles não possuem um dos requisitos que o ato administrativo deve possuir: não veiculam nenhuma manifestação de vontade. 

    GALERA, ACREDITO QUE ESSA PARTE "PROCESSOS" DEVE SER ERRADA, POIS UM PROCESSO É COMPOSTO POR UM SEQUENCIA LÓGICA DE ATOS

  • Sorte sorte sorte. Conte com a sorte se for prova dessa banca.

  • Em 08/08/21 às 11:31, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 13/07/21 às 20:00, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 01/06/21 às 19:30, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 25/05/21 às 15:15, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • Despachos e encaminhamento de papéis não são atos administrativos, e sim, FATOS.

    Ato administrativo: Declaração unilateral de vontade do estado que visa criar, declarar ou extinguir.

    Fato administrativo: acontecimento que produz efeito no mundo jurídico-administrativo.

    Fato da administração: acontecimento que não produz efeito.


ID
2934133
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

Alternativas
Comentários
  • A- ERRADA. O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    B- ERRADA. Poder hierárquico decorre da função.

    C- ERRADA. Decorre do PODER HIERÁRQUICO.

    D- ERRADA. Configura desvio de poder ou desvio de finalidade.

    E- CORRETA. A alternativa nos traz uma situação de abuso de poder da espécie desvio de poder ou desvio de finalidade. Ainda que a autoridade que promova a remoção do servidor tenha competência para tal ato, essa não é a finalidade que a lei atribuiu ao ato. Se for caso de punição, a autoridade competente deverá aplicar a penalidade prevista para o caso pela lei.

  • Quanto a "b", o Poder Judiciário pode sim exercer o poder regulamentar. Contudo, quando o faz, está exercendo uma função atípica. Como, por exemplo, elaborar seu regimento interno.

    Quanto a "d", isso é muito cobrado pela FCC: remoção como forma de punição reside erro no elemento finalidade. 

  • A letra D está incorreta pelo fato de que a remoção de um servidor, de ofício, a fim de puni-lo constitui o gênero de DESVIO DE PODER, não EXCESSO DE PODER.

    -

    a alternativa E é a mais correta, visto que essa cita a ESPÉCIE abuso de poder, que está, entre os gêneros, o DESVIO DE PODER/FINALIDADE.

    -

    GABARITO, PORTANTO, LETRA E

  • Somando aos colegas:

    A) Realmente a atuação do poder público com poder de polícia fundamenta-se no interesse público inclusive para alguns seria um princípio de sustentação para sua aplicação

    Nas palavras de Matheus carvalho: “PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADES INDIVIDUAIS E DE RESTRINGIR O USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA, SEMPRE NA BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO.” Agora precisas lembrar que uma das características do poder de polícia é a discricionariedade ainda nas suas palavras:

    “A DISCRICIONARIEDADE É COMPREENDIDA COMO A LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI PARA A ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO NO CASO CONCRETO”

    B) Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”

    Respeitados os limites de delegação e avocação (Lembre: Não existe hierarquia entre a adm. Direta e indireta) não há obstáculo.

    D)O excesso de poder acontece quando o agente atua além de suas competências diferente de quando a finalidade do ato é oposta. nesse caso: desvio de poder!

    E) Abuso de poder é um Gênero que compreende desvio e excesso!

    direito adminsitrativo: Matheus Carvalho, Alexandre Mazza..

    #Nãodesista!

  • GABARITO E

    1.      Abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para a pratica do ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Conduz a invalidade do ato, seja pela via administrativas (autotutela) ou pela via judiciaria (controle de legalidade). Divide-se em:

    a.      Excesso de poder – ocorre quando o agente age fora dos limites legais de sua competência administrativa. Pratica algo que a lei não lhe conferiu. Viola a regra da competência – vício de competência/excesso de competência;

    b.     Desvio de Poder ou Finalidade – ocorre quando o agente, embora dentro de sua orbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. Viola o requisito finalidade – desvio de finalidade.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • GÊNERO = ABUSO DE PODER

    ESPÉCIES:

    - Excesso de poder = o agente exorbita sua competência.  CEP  - COMPETÊNCIA EXCESSO DE PODER (CEP)   fora dos limites de sua esfera de competência (vício de competência); 

    Ex: o policial revista seu carro (pessoa do bem) e rasga o banco todo procurando algo;

    - Desvio de poder = Desvio de finalidade;  FDP - FINALIDADE DESVIO DE PODER. (FDP)   afasta-se do interesse público (vício de finalidade);

    Ex: Um superior hierárquico determina que seu subordinado seja removido sem critérios legais;

     -omissão de poder: quando o agente fica inerte diante de situações em que a lei impõe o uso do poder. Caracteriza-se ABUSO DE PODER quando ocorrer omissão.

    ►Vinculado administração não tem margem de escolha

    ►Discricionário a administração tem margem de escolha, nos limites da lei, acerca da CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE de praticar um ato administrativo. O poder judiciário não pode revogar os atos apenas anular, enquanto a administração pode revogar ou anular. 

    ►Hierárquico existência de subordinação entre órgãos e agente públicos SEMPRE NO ÂMBITO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há hierarquia em pessoas e órgãos diferentes. O controle feito entre a ADM direta para a INDIRETA não é hierarquia, mas sim, controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão. Delegação de competência é revogável a qualquer tempoA avocação é o ato discricionário mediante o qual o superior traz para si o exercício temporário de determinada atribuída a um subordinado. 

    ►Disciplinar a) punir seus próprios agente b) punir particulares com algum VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO

    ►Regulamentar EXCLUSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO para editar atos administrativos e normativos que assumem forma de DECRETO. 

    ►Poder de policia não inclui atividades legislativas, mas, tão somente, as atividades administrativas, devendo lembrar, o poder de policia é desempenhado por vários órgãos e entidades administrativas.

  • A)O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima discricionariedade no exercício desse poder.

    CABE SIM DESCRICIONARIDADE NO EXERCICIO DESSE PODER

    B)O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

    PODER HIERÁRQUICO NÃO É EXCLUSIVO É PRIVATIVO

    C)Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

    PODER HIERÁRQUICO

    D)Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

    ABUSO DE PODER .; DESVIO DE FINALIDADE OU DE PODER

    E)A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

    CERTO

  • ESPÉCIES DE ABUSO DE PODER:

    EXCESSO DE PODER: VÍCIO NO REQUISITO COMPETÊNCIA - Atua fora dos limites da competência

    DESVIO DE PODER: VÍCIO NO REQUISITO FINALIDADE - Atua dentro dos limites da competência, mas com finalidade diversa daquela com que deveria atuar

    D - ERRADA - Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. Neste caso ele agiu com desvio de poder.

    E - CERTA - A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder. Ele agiu com abuso de poder na Espécie desvio.

  • O abuso de poder é gênero, do qual são espécies:

    O ABUSO DE PODER => excesso de poder, quando o agente age fora das suas competências.

    E o DESVIO DE PODER===> desvio de FINALIDADE, quando o agente busca finalidade contrária à finalidade geral ou específica do ato.

  • Por que a questão foi anulada?

  • Por que foi anulada? Pois, para mim está bem clara a alternativa correta.

  • QUESTÃO ANULADA -

    RESPOSTA DA BANCA AOCP

    JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “B” e “E”. Isso porque há forte entendimento doutrinário de que o poder hierárquico é exclusivo do poder Executivo, existindo nos poderes Legislativo e Judiciário apenas distribuição de competências e não relação de hierarquia como no poder Executivo. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles entende que: “não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.” No mesmo sentido, Di Pietro ensina que: “No Judiciário observa-se clara distribuição de competências entre instâncias, sempre resguardada a independência no âmbito de atuação de uma em relação à outra. Nesse sentido, o juiz da instância superior não pode substituir–se ao da instância inferior, nem dar ordens ou revogar e anular os atos por este praticados”. Portanto recurso deferido.

  • Complicado quando as bancas usam abuso de poder (como gênero) numa alternativa que quer especificamente a espécie. Sempre passível de anulação, por ser genérica demais.

    Lembrando que: Abuso de poder é gênero que se divide em: excesso de poder (o agente tem competência para o ato, porém há uma extrapolação do mesmo) e desvio de poder (age como um desvio de finalidade, o agente tem competência para o ato, porém utiliza-o para finalidade diversa do que consta na lei, a exemplo de a pretexto de punir um subordinado por alguma transgressão utiliza o instituto da remoção [que não tem caráter punitivo]).

  • De fato, não há hierarquia no Judiciário e Legislativo, entretanto, essa ressalva é sobre suas funções próprias - função jurisdicional e legislativa, respectivamente. Ocorre, que Judiciário e Legislativo também exercem a função administrativa, atipicamente,


ID
2934136
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

Alternativas
Comentários
  • .À avocação, mostra-se imprescindível a existência de hierarquia. Recorde-se o teor do art. 15 da Lei 9.784/99, in verbis:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

    Gabarito: E.

  • Nada se cria, tudo se transforma...

     

    Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: CNJ

    Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

    Q304108

    É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

    ERRADO

     

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    A avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado, ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes envolvidos. No caso da questão, como os agentes estão em mesmo nível, não há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico.

     

    Fonte: Prof. Herbert Almeida (Estratégia Concursos)

  • NÃO PODEM SER DELEGADOS (pode delegar para mesma hierarquia e para subordinado).

    - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    - EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

    - DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

    obs: Lembrar que quando se delega para mesmo nível hierárquico não caracteriza o poder hierárquico da adm pública.

    AVOCAÇÃO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ PODE OCORRER DENTRO DA HIERARQUIA (CHAMA PRA SI DE ATO DE SUBORDINADO). Jamais ocorrerá avocação em mesmo nível hierárquico.

    1% CHANCE. 99% FÉ EM DEUS.

  • A alternativa A deveria estar incorreta se pela corrente majoritária, porém, indubitavelmente, a alternativa E está incorreta, visto que, para exercer o poder de avocação, necessita-se de hierarquia, ou seja, não se pode avocar a competência de outrem quando no mesmo nível hierárquico, mas sim em níveis hierárquicos diferentes do maior para o menor.

    -

    GABARITO, PORTANTO, LETRA E.

  • Alguem sabe dizer por que a B está certa? 

    Não deveria ser "deve" no lugar de "pode" ?

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

  • Poderes da Administração . 

    ►Vinculado administração não tem margem de escolha

    ►Discricionário a administração tem margem de escolha, nos limites da lei, acerca da CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE de praticar um ato administrativo. O poder judiciário não pode revogar os atos apenas anular, enquanto a administração pode revogar ou anular. 

    ►Hierárquico existência de subordinação entre órgãos e agente públicos SEMPRE NO ÂMBITO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há hierarquia em pessoas e órgãos diferentes. O controle feito entre a ADM direta para a INDIRETA não é hierarquia, mas sim, controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão. Delegação de competência é revogável a qualquer tempo. A avocação é o ato discricionário mediante o qual o superior traz para si o exercício temporário de determinada atribuída a um subordinado. 

    ►Disciplinar a) punir seus próprios agente b) punir particulares com algum VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO

    ►Regulamentar EXCLUSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO para editar atos administrativos e normativos que assumem forma de DECRETO. 

    ►Poder de policia não inclui atividades legislativas, mas, tão somente, as atividades administrativas, devendo lembrar, o poder de policia é desempenhado por vários órgãos e entidades administrativas.

    ►Atributos do poder de policia. Autoexecutoriedade atos administrativos que ensejam de IMEDIATA e DIRETA independe de ordem judicial, é um atributo típico do poder de policia, um exemplo, MULTA

    ►Coercibilidade a administração poderá valer-se da força pública para garantir o cumprimento, independe de autorização judicial, um exemplo, fechamento de um estabelecimento. 

    ►A licença é um ato administrativo vinculado reconhece que o particular que preencheu os requisitos subjetivos tem as condições para seu gozo, exemplo, CNH. 

    ►Autorização um ato discricionário é possível de revogação pelo poder publico, mesmo preenchendo os requisitos a adm pode não conceder o direito, chamamos de : precário. um exemplo seria para a utilização de algum espaço público.

  • João Pedro, em que pese eu concordar com você, a matéria é súmulada, e traz expressamente o "pode" em vez de "deve". 

     

    Súmula 473 (STF)

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Amigo Alex e Amigo João Pedro, acredito que o X da questão está no comando.

    Ela não restringiu a lei nem ao menos ao entendimento dos tribunais.

    Senão vejamos:

    Segundo a Lei 9.784

    Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Súmula 473, conforme exposto pelo colega:

    A administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Avocação sempre requer HIERARQUIA entre os agentes!!!

  • A letra b não legal, não ....o finalzinho dela deu uma forçada...

  • Súmula 473 (STF)

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    vide Alex Rodrigues.

  • GABARITO E

    -> AVOCAÇÃO

    - só pode ser vertical (com subordinação )

    - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

    - motivo relevante e justificado

    - excepcional

    - temporária

    _________________________________________

    -> DELEGAÇÃO:

    - circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial

    - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

    - movimento centrífugo ( dentro para fora )

    _________________________________________

    Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

    GABARITO: CERTO

    _________________________________________

    Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

    GABARITO: CERTO

    bons estudos

  • AVOCAÇÃO >>>O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos... NÃO HÁ AVOCAÇÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO, É IMPRESCINDÍVEL A FIGURA DE UM SUPERIOR E UM SUBALTERNO.

  • É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

    avocação, tem que ser de competência natural de outro agente de hierarquia inferior.

  • A letra "C" pode ser considerada errada, questão igual caiu na prova da PCDF de 2013 e estava errada por faltar a palavra "agente" como no caso da questão que menciona somente "órgãos" então creio que caberia recurso nesse caso...
  • Gabarito''E''.

    A avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado, ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes envolvidos. No caso da questão, como os agentes estão em mesmo nível, não há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabarito''E''.

    A avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado, ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes envolvidos. No caso da questão, como os agentes estão em mesmo nível, não há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos GERAIS E ABSTRATOS, expedidos para dar fiel execução da lei.

    Está certo isso??????

  • AVOCAÇÃO:

    1) SOMENTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL (MAS AINDA ASSIM DEVER HAVER JUSTIFICATIVA).

    2) SOMENTE DE ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR PARA ÓRGÃO SUBORDINADO (INFERIOR). NÃO SE RELACIONA A ÓRGÃO DE MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • atos gerais e abstratos? Como assim? se ele tem que dar fiel execução a lei não pode ao meu ver ser abstrato, vago.

  • Direto ao ponto:

    Avocação: só hierarquia inferior, nunca da mesma ou superior hierarquia. É sempre do maior pro menor.

  • Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

     

    a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

     

    A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos. Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. (...) O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. (...) As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. (p. 263/264, dto adm. descomp., marcelo alexandrino & vicente paulo)

     

    b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

     

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

    c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

     

    A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências. (p. 259, dto adm. descomp., marcelo alexandrino & vicente paulo)

     

    d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

     

    FDP - Findalidade -> Desvio de Poder (finalidade alheia ou contrária ao interesse público ou ato condizente com o interesse público, mas a lei não prevê aquela finalidade específica para o tipo de ato praticado)

    CEP - Competência (ou proporcionalidade) -> Excesso de Poder (atua fora ou além de sua esfera de competências, estabelecida em lei)

     

    e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

     

    É uniforme na doutrina o entendimento de que não é possível haver avocação sem que exista hierarquia entre os agentes envolvidos, orientação expressamente seguida pela Lei 9.784/1999 (art. 15). (p. 516, dto adm. descomp., marcelo alexandrino & vicente paulo)

     

    GAB. LETRA "E"

  • A questão indicada está relacionada com os poderes administrativos. 

    • Poderes da Administração:

    Poder Regulamentar: "consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias" (MAZZA, 2013).  
    - Poder Hierárquico: "poder que a Administração tem de se estruturar internamente" (CARVALHO, 2015).

    - Poder Disciplinar: "poder de aplicar sanções, penalidades. Entretanto, não é qualquer sanção" (CARVALHO, 2015).

    - Poder de Polícia: "decorre da supremacia geral da administração pública. Ressalta-se, a princípio, que se trata de poder de polícia de caráter administrativo, uma vez que o poder de polícia judiciária não interessa ao direito administrativo. A polícia judiciária é o poder de repressão a ilícitos penais" (CARVALHO, 2015). 
    Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:

    A) CERTO, com base no conceito de Mazza (2013), o Poder Regulamentar "consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei". 
    B) CERTO, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784 de 1999. Conforme indicado por Mazza (2013), "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 

    C) CERTO, segundo Marinela (2018), "o Poder Hierárquico é conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação". 
    D) CERTO, conforme indicado por Di Pietro (2018), "ocorre desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei". 
    E) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015), a avocação acontece "desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno. Salienta-se, dessa forma, que a avocação é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior". 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: E
  • AVOCAÇÃO----->SUBORDINAÇÃO

    Só pode existir avocação quando há relação de subordinação.

  • A) CERTO, com base no conceito de Mazza (2013), o Poder Regulamentar "consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei". 

    B) CERTO, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784 de 1999. Conforme indicado por Mazza (2013), "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 

    C) CERTO, segundo Marinela (2018), "o Poder Hierárquico é conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação". 

    D) CERTO, conforme indicado por Di Pietro (2018), "ocorre desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei". 

    E) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015), a avocação acontece "desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno. Salienta-se, dessa forma, que a avocação é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior". 

    Gabarito: E

    Autor: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo, Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

  • GABARITO: E

    Avocação é quando um superior hierárquico chama para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação somente é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado. Lembrando que a avoação pressupõe uma existência de relação hierárquica. Por tal motivo, o superior hierárquico não pode avocar uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • E) A avocação exige subordinação hierárquica. Não é possível em caso de competência exclusiva.

  • letra b, a diferença entre pode e deve são grandes..

  • Superior e subordinado.

  • Acertei por eliminação. Sono brabo é esse mermão!

  • A questão está errada por que diz : MESMA HIERARQUIA.

    Isso não é verdade , não tem sentido "AVOCAR" uma coisa de uma pessoa que não seja SUBORDINADA.

    Abraços!

  • GABARITO: E

    Art. 15 . Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • B) Quando eivados de vícios que os tornem ilegais não DEVE anular?

    PODE anular?

  • A) CERTO, com base no conceito de Mazza (2013), o Poder Regulamentar "consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei". 

    B) CERTO, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784 de 1999. Conforme indicado por Mazza (2013), "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 

    C) CERTO, segundo Marinela (2018), "o Poder Hierárquico é conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação". 

    D) CERTO, conforme indicado por Di Pietro (2018), "ocorre desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei". 

    E) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015), a avocação acontece "desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno. Salienta-se, dessa forma, que a avocação é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior". 

    Gabarito: E

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    A avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado, ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes envolvidos. No caso da questão, como os agentes estão em mesmo nível, não há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico.

  • Sobre a letra D, quando o agente pratica ato com objetivo diverso daquele previsto não seria DESVIO DE FINALIDADE, na modalidade Abuso de Poder?

  • O desvio de poder se divide em abuso de poder e desvio de finalidade.

    Também errei a questão por esquecer isso!

  • avoque > de inferior hierárquico

    delegação > tanto no mesmo nível hierárquico, com inferior hierárquico.

    obs: nunca pra superior, em ambos casos!

  • puxando atribuição de mesma hierarquia ou de superior hierárquico p/ um subordinado -----> delegação

    passando atribuição temporária de um subordinado para o superior --------> avocação

  • Letra E)

    a)      Delegação: transferência de competência de uma pessoa para outra. Apesar de ser uma consequência da hierarquia, pode ocorrer no mesmo nível hierárquico. As atribuições não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante (HELLY);

    OBS: vedada a delegação e avocação: 1- Competência for exclusiva; 2- Decisão de recurso hierárquico; 3- Edição de atos normativos.

    OBS: as delegações dentro do mesmo Poder são admissíveis. O que não se admite, é a delegação de atribuições de um Poder a outro Poder. Também não se admite delegação de atos de natureza política, como a do poder de tributar, a sanção e o veto de lei.

    b)     Avocar: trazer para si, excepcionalmente e temporário, a competência de um órgão inferior. Nesse caso o subordinado fica desonerado da responsabilidade. DEVE HAVER, NECESSARIAMENTE, HIERARQUIA

  • "E) A avocação exige subordinação hierárquica. Não é possível em caso de competência exclusiva."

  • avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado, ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes envolvidos. Como os agentes estão em mesmo nível, não há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico.

  • NOTA SOBRE USO E ABUSO DE PODER

    Destaca-se que o exercício dos poderes administrativos podem ultrapassar o caráter da instrumentalidade, sendo praticados além dos limites do estritamente necessário à busca do interesse público, de modo que ocorrerá abuso de poder (Gênero).

    Nesse sentido, a doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal (Excesso de poder) ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada (desvio de poder ou de finalidade).

    • O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.

    • O desvio de poder (de finalidade) estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

    Seja em decorrência de excesso ou desvio de finalidade, o abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo a ser discutida na esfera administrativa, por meio de impugnação administrativa do ato ou mediante provocação do Judiciário, em virtude do poder que lhe é conferido de controlar a legalidade da atuação administrativa.

    Obs.: Não há necessidade de dolo para a configuração do abuso de poder. abuso de poder pode ser de forma: comissiva, omissiva, dolosa e culposa.

  • Resposta - E

    Para haver avocação é necessário hierarquia, como exemplo quando os órgãos superiores avocam atribuições originárias de órgãos subalternos.

    O erro da questão está em "outro agente de mesma hierarquia"

  • superior e subordinado

  • como assim "ressalvada a apreciação judicial'?

  • Errei. No entanto, entendi que avocação tem que ter hierarquia, ou seja, não pode ser do mesmo patamar...

    o erro da questão é a alternativa E.

  • Poder de avocar competência:

    • Deve ter hierarquia
    • Excepcional
    • Temporário
    • Justificado

    Poder de delegar competência: pode acontecer mesmo sem hierarquia, entre autoridades do mesmo nível.

    Fonte: Prof. Gustavo Scatolino, Gran Cursos

  • Gab.: E

    Delegação: Transfere o EXERCÍCIO da competência ao SUBORDINADO ou NÃO

    Avocação: Atrair o EXERCÍCIO da competência pertence ao subordinado.

  • Pessoal, sobre a D "O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público" Não seria um vício de finalidade??? Não sei, acabou me soando mal quando li desvio de poder e competência juntos e caí na pegadinha do malandro.

  • GAB: E

    Resumindo, na avocação deve existir a relação de hierarquia.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Avante! a vitória está logo ali....

  • Avocação é linha vertical, ou seja, exige hierarquia;

    Já a delegação é linha horizontal ou vertical, não necessariamente precisam ser inferiores ao delegante!

  • Súmula 473 (STF)

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Mas não fará apreciação sobre o MÉRITO.

  • A meu ver, a letra A tb está incorreta de acordo com o que diz o Art. 53, lei 9784: A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Tem que se esforçar muito para entender que o termo "ressalvada a apreciação judicial" (item B) está vinculado apenas à anulação. O excerto proporciona correlação com a 'anulação" e "revogação", na hipótese desta, está errada a assertiva.

  • Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação só é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado. Com efeito, diferentemente da delegação, pressupõe a existência de relação hierárquica. Finalmente, o superior não pode avocar uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado. 

  • Todas as alternativas estão corretas.

  • DELEGAÇÃO > EU PASSO AS ATRIBUIÇÕES P/ MEU SUBORDINADO 

     

    AVOCAÇÃO > EU PEGO AQUELA ATRIBUIÇÃO  DO MEU SUBORDINADO E REALIZO ( CHAMO PRA MIM A RESPONSABILIDADE ) 

  • Gab.: E

    Delegação: Transfere o EXERCÍCIO da competência ao SUBORDINADO ou NÃO

    Avocação: Atrair o EXERCÍCIO da competência pertence ao subordinado.


ID
2934157
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o regramento das provas ilícitas e das provas derivadas das ilícitas, assinale a alternativa completamente correta.

Alternativas
Comentários
  • Não tem como ser letra D, a tese de ilicitude por derivação é presente apenas no CPP, não há em se falar "constitucionalmente"

  • Olá Marco.

    Acredito que o que a questão aponta está contido no art. 5º, alínea LV da CF:.

    "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Por derivação e com fulcro na teoria dos frutos da árvore envenenada, a doutrina crê que aquela prova que não possa ser obtida de fonte independente e na existência de um nexo causal entre ela e a ilícita, está será considerada ilícita por derivação.

    Creio que foi mais ou menos isso o que a banca pretendia, de qualquer forma espero ajudar.

  • Qual o erro da E?

  • O gabarito é a letra D!

  • Acredito que o erro da alternativa E seja a palavra ATÍPICO quando o art. 157, par. 2º fale apenas em típicos

  • Erro da alternativa E: “Conjuntamente”

  • GABARITO D A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.
  • D) A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

  • CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                 

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                 

    § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.        

    § 3 Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. 

  • Quem respondeu a letra E caiu no mesmo erro que o legislador que se equivocou dando o conceito de fonte independente quando na verdade conceituou descoberta inevitável!

  • Por que a questão foi anulada? A alternativa D parece ser bem clara!

  • Ilícita por derivação não é prevista pela constituição, somente pelo CPP, esse é o erro da letra d)

  • Acredito que a banca pretendia apontar a letra D como gabarito. Transcrevo:

    "A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal." 

    Todavia, constato a existência de divergência intelectiva no bojo da assertiva.

    Em um primeiro momento ela fala que a prova é produzida validamente (ou seja, sem qualquer vício que comprometesse sua validade).

    Contudo, em um segundo momento, diz que em momento ulterior (=posterior) os meios probatórios são afetados pela ilicitude originária.

    Conclusão: Afinal de contas, a prova originária foi produzida validamente ou não? Penso que esse tenha sido o motivo da anulação. Considerando que as demais assertivas também mostravam-se incorretas, não havia nenhuma assertiva que pudesse ser assinalada como correta, o que tornou imperiosa a anulação da questão.

    Coach João Vallois/ 21 98843-4991

  • Qual é a justificativa da banca pela anulação da questão?

  • CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                 

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                 

    § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.        

    § 3 Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. 

  • Justificativa da banca que fundamentou a anulação da questão:

    "JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que o tema abordado não consta no Anexo II do Edital de Abertura – Concurso Público n° 001/2018 - PCES dos conteúdos programáticos dos cargos. Portanto recurso deferido."

    Fonte: https://s3.amazonaws.com/arquivos-geral/institutoaocp/parecer-recursos-pces/Pareceres+dos+recursos+-+Assistente+Social.pdf (pág. 10, questão 35 da prova 01)

    Link da prova: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/60817/instituto-aocp-2019-pc-es-assistente-social-prova.pdf?_ga=2.234875482.512420966.1586519739-489441816.1586519739

    Gabarito preliminar da banca: letra D.

    Fonte: https://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/gabpreliminarpcestarde.pdf?

  • LI, LI, RELI, COLOQUEI NO GOOGLE TRADUTOR E AINDA NÃO ENTENDI NADA

  • Gabarito: D

    Sobre a letra E, a assertiva trouxe o conceito de descoberta inevitável. Com efeito, a doutrina entende que, quando o art. 157 do CPP faz menção à fonte independente, quis, na verdade, trazer o conceito da limitação da descoberta inevitável.

    CPP. Art. 157, § 2o Considera-se fonte independente* (descoberta inevitável) aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    Como diferenciar:

    Fonte independente (ou critério da fonte separada): a prova tem, concretamente, duas origens, sendo uma delas lícita e sem nexo causal com a ilicitude.

    Descoberta inevitável: exige raciocínio hipotético de que a prova seria alcançada de qualquer maneira, por outra forma, lícita.

  • A questão trata da ilicitude por derivação - é prova que foi validamente produzida, mas evidenciado o nexo de causalidade entre essa prova e a uma prova originariamente ilícita, a ultima prova também será ilícita. Ela tem a aparência de prova lícita, mas só existe em razão de uma ilícita e por esse motivo sofrerá os mesmos efeitos, devendo ser desentranhadas do processo em procedimento denominado de incidente de inutilização da prova ilícita, que será declarada por decisão judicial.

  • Erro da alternativa E:

    e) Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    CPP:

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    §2  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    A redação da D está horrível, mas seria ela o gabarito.


ID
2934163
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Tratando das perícias em geral, com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A- ERRADA. CPP, Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.       

    Parágrafo único.  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

    B- CORRETA. CPP, Art. 171.  Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado

    C- ERRADA. CPP, Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    D- ERRADA. CPP, Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas

    E- ERRDA, CPP, Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

    Fonte: CPP.

  • A assertiva B está literalmente contida no art. 171 do CPP.

    Embora as assertivas relativamente sejam todas retiradas também do texto literal, fiquem sempre com o pé atrás quando dizer algo como "sendo vedado" [alínea c], "obrigatoriamente" [ alínea d] e "vedado" [alínea e].

    Quanto a C, lembrem do prazo porque ele vive caindo em prova e que poderá ser excepcionalmente prorrogado por requisição do próprio perito.

  • A: prazo máximo de 10 dias improrrogáveis(errado) > este prazo pode ser prorrogado

    B: CORRETA

    C:  sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.(errado) > quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    D: obrigatoriamente (errado) > sempre que conveniente

    E: A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito (errado) > pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte.

  • GB\B

    PMGO

    PCGO

  • A> Improrrogáveis

    B --> Gabarito!

    C> Vedado

    D> Obrigatoriamente

    E> Vedado

  • LETRA B

    A- ERRADA. CPP, Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.       

    Parágrafo único.  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

    B- CORRETA. CPP, Art. 171.  Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado

    C- ERRADA. CPP, Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível,juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

    D- ERRADA. CPP, Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas

    E- ERRDA, CPP, Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto

  • A) Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados. (ERRADO)

    são 10 dias prorrogáveis em casos excepcionais, se assim requerer o perito.

    .

    B) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. (CORRETO)

    .

    C) O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo. (ERRADO)

    Determina o Código que os cadáveres sejam fotografados na posição em que forem encontrados, bem assim que se faça registro fotográfico das lesões que porventura neles existirem e, ainda, que os peritos instruam o laudo com fotografias, esquemas ou desenhos representativos das lesões

    .

    D) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. (ERRADO)

     é o exame especializado realizado em lugares próprios ao estudo experimental e científico” , que pode ter por escopo a análise de variadas substâncias, produtos, equipamentos e objetos relacionados à infração: exame químico-toxicológico de substância entorpecente; exame de balística; exame de produto impróprio ao consumo etc. Não é obrigatório ilustrações.

    .

    E) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.(ERRADO)

    período de segurança de seis horas a contar do momento do óbito, já que, transcorrido esse lapso, há o aparecimento de sinais tanatológicos mais evidentes. 

  • Minha contribuição.

    Gabarito: B

    CPP

    Art. 171.  Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Abraço!!!

  • No mundo de poliana essa...

  • CPP - Art. 171.  Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

  • Resumo dos Prazos no Título Das Provas

    Exame de Corpo de Delito → igual a música "Os Amantes" do Daniel → QUALQUER DIA - QUALQUER HORA. Não depende de autorização judicial.

    Exumação → dia e hora previamente marcados.

    6 Horas depois do óbito → AUTÓPSIA(regra)

    Exceção: Se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes.

    10 dias

    → Elaboração do laudo pericial → Prazo máximo de 10 dias. PRORROGÁVEL casos excepcionais à pedido dos peritos

    → Intimação das partes da decisão que realização de interrogatório por videoconferência.

     Encaminhar questões/quesitos para o perito com antecedência mínima de 10 dias.

    30 dias

     Exame com fim de aferir lesão corporal grave que tenha resultado em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias

    1 ano

     As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 1 ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão.

    RESUMO6h - 10 dias - 30 dias -1 ano.

    NÃO EXISTE PRAZO DE DE 5 DIAS!

    NÃO EXISTE PRAZO DE 15 DIAS!

    NÃO EXISTE PRAZO EM MÊS!

  • Gabarito LETRA B.

    CPP: Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Letra da lei.

  • Gabarito LETRA B.

    CPP: Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Letra da lei.

  • A presente questão demanda conhecimento da matéria relativa às perícias em geral, que se encontra disciplinada entre os artigos 158 e 184 do CPP. No entanto, há uma abordagem mais específica relacionada à atuação dos peritos e, neste sentido, é exigida a compreensão do texto de lei para a resolução da problemática, que perpassará obrigatoriamente por 05 artigos, são eles: 160, 162, 165, 170 e 171 do CPP.

    Analisemos as assertivas.

    A) Incorreta. A falha da assertiva figura na exposição de que o prazo para elaboração do laudo pericial é de no máximo 10 dias improrrogáveis. No entanto, consoante atesta o art. 160, §1º do CPP, trata-se de prazo que pode ser prorrogado, em casos excepcionais, mediante requerimento do perito. Neste sentido, a assertiva não apresenta acerto, pois nega em absoluto a possibilidade de prorrogação do prazo de 10 dias.

    B) Correta. A assertiva encontra acolhimento na legislação processual penal. Trata-se da fiel reprodução do art. 171 do CPP, por esta razão, deve ser assinalada como alternativa correta.

    C) Incorreta. A assertiva dispõe que o laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo. Esta afirmação não está de acordo com o disposto no art. 165 do CPP que permite, quando possível, que seja juntado ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, com o objetivo de representar as lesões encontradas no cadáver.

    Não há, portanto, impedimento para anexação de desenhos, conforme, equivocadamente, a assertiva considera.

    D) Incorreta. O equívoco da assertiva situa-se na expressão “obrigatoriamente". Conforme mandamento legal do art. 170 do CPP, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

    Logo, nota-se que não é uma obrigatoriedade que os laudos possuam ilustrações, trata-se de uma questão de conveniência.

    E) Incorreta. A assertiva diverge do texto legal ao dispor que o prazo para realização autópsia é de pelo menos 12 horas após o óbito e que há vedação ao procedimento antes desse prazo.

    Prevê o art. 162 do CPP que a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

    De fato, há um prazo mínimo que se deve aguardar entre o óbito e a realização da autópsia. Cuida-se de precaução a fim de evitar situações de morte aparente, nas quais tudo indica o óbito mas, sem embargo, a suposta vítima acha-se viva. No entanto, como visto, esse período de espera compreende o período de 06 horas, e não 12 horas. Além disso, é possível que a autópsia seja realizada antes de transcorridas as 06 horas, na hipótese em que houver evidência dos sinais de morte.

    Neste sentido, a assertiva está equivocada quanto ao período de espera e a possibilidade de exceção à regra.

    Vale destacar que é corriqueiro em provas de concurso público abordagem ardilosa (a popular 'pegadinha') que envolva prazos (quantidade, contagem, prorrogação...), como é o caso das alternativas A e E.

    Resposta: ITEM B.

  • Aula sobre os Arts. 158 ao 184

    https://www.youtube.com/watch?v=v4YjgPFPGEk

  • AutópSia = Seis horas

  • GAB: B

    Exame de corpo de delito -> feito a qualquer dia e a qualquer hora

    Autópsia:

    -> regra: feito em pelo menos 6h depois do óbito

    -> exceção: quando pelas evidenciais dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes do prazo de 6h

    Persevere!

  • ( A ) - Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

    "pode ser prorrogado por mais 10 dias"

    ( B ) - ART. 171 CPP GABARITO

    ( C ) - O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.

    ( D) - Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. "quando possível"

    ( E ) - A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo. "6 horas depois, antes se os peritos jugarem que possa ser feita antes"

    • CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

    Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

  • Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

    O instituto AOCP é letra de lei pura!

  • Como diz o "CHICÓ": não sei, só que que é assim:

    Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

  • Letra (B), além do furto ser qualificado tb:)

  • Você se vê em um nível muito bom quando está respondendo a alternativa correta e fundamentando o porquê das outras estarem erradas.

  • "aos peritos fazer" ??????????????????

  • Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

    Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências

  • Resumo dos Prazos no Título Das Provas

    Exame de Corpo de Delito → igual a música "Os Amantes" do Daniel → QUALQUER DIA - QUALQUER HORA. Não depende de autorização judicial.

    Exumação → dia e hora previamente marcados.

    6 Horas depois do óbito → AUTÓPSIA(regra)

    Exceção: Se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes.

    10 dias

    → Elaboração do laudo pericial → Prazo máximo de 10 dias. PRORROGÁVEL → casos excepcionais à pedido dos peritos

    → Intimação das partes da decisão que realização de interrogatório por videoconferência.

     Encaminhar questões/quesitos para o perito com antecedência mínima de 10 dias.

    30 dias

     Exame com fim de aferir lesão corporal grave que tenha resultado em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias

    1 ano

     As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 1 ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão.

    RESUMO6h - 10 dias - 30 dias -1 ano.

    NÃO EXISTE PRAZO DE DE 5 DIAS!

    NÃO EXISTE PRAZO DE 15 DIAS!

    NÃO EXISTE PRAZO EM MÊS!

  • Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e

    responderão aos quesitos formulados.

    Parágrafo único. O LAUDO PERICIAL

    • será elaborado no prazo máximo de 10 dias,
    • podendo este prazo ser prorrogado,
    • em casos excepcionais,
    • a requerimento dos peritos.

    Art. 171. Nos crimes cometidos

    • com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada,
    • os peritos,
    • além de descrever os vestígios,
    • indicarão
    • com que instrumentos, por que meios e em que época
    • presumem ter sido o fato praticado.
  • -Na letra D o erro está em "OBRIGATORIAMENTE..."

    Art. 170 CPP- ... sempre que conveniente....

  • A - Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

    Resposta: Art; 160 Parágrafo único.  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.           

    B - Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Resposta: correta. Artigo, 171

    C - O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.

    Resposta: Art. 164 -Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.            

    D - Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

    Resposta:   Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

    E - A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.

    Resposta:   Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

  • Gabarito: B

    ➡ Trata-se do famoso Heptâmero de Quintiliano, onde os peritos buscam responder as seguintes indagações: Quem? Que? Quando? Por quê? Como? Com que auxílio?

  • ☠️ GABARITO B ☠️

    A) Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados. (ERRADO)

    são 10 dias prorrogáveis em casos excepcionais, se assim requerer o perito.

    .

    B) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. (CORRETO)

    .

    C) O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo. (ERRADO)

    Determina o Código que os cadáveres sejam fotografados na posição em que forem encontrados, bem assim que se faça registro fotográfico das lesões que porventura neles existirem e, ainda, que os peritos instruam o laudo com fotografias, esquemas ou desenhos representativos das lesões

    .

    D) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. (ERRADO)

     é o exame especializado realizado em lugares próprios ao estudo experimental e científico” , que pode ter por escopo a análise de variadas substâncias, produtos, equipamentos e objetos relacionados à infração: exame químico-toxicológico de substância entorpecente; exame de balística; exame de produto impróprio ao consumo etc. Não é obrigatório ilustrações.

    .

    E) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.(ERRADO)

    período de segurança de seis horas a contar do momento do óbito, já que, transcorrido esse lapso, há o aparecimento de sinais tanatológicos mais evidentes. 

  • Os procedimentos da cadeia de custódia ajudaram muito na questão, indiretamente...


ID
2934178
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

Alternativas
Comentários
  • Princípio da insignificância própria-> Exclui a Tipicidade Material

    Princípio da insignificância imprópria ou bagatela imprópria - > Exclui a Culpabilidade

  • "O princípio da insignificância, como se sabe, não é uma causa excludente da punibilidade, mas, da própria tipicidade (material), o que traz importantes diferenças no tratamento jurídico conferido ao acusado. Para que se reconheça uma causa excludente da punibilidade o fato, antes de tudo, precisa ser punível. O fato para ser punível precisa, antes de tudo, ser típico.

    A punibilidade se materializa na ameaça da pena. Se o fato típico (descrito na lei)é ameaçado com pena é punível. A punibilidade, nesse sentido, é um conceito inerente à previsão legal. Depois de cometido o delito, nasce para o Estado uma pretensão punitiva. Quando presente uma das excludentes da punibilidade, o fato não deixa de ser típico e ilícito, apenas não incide a reprimenda prevista. Sem dúvida, uma realidade completamente distinta da atipicidade.

    O princípio da insignificância tem o condão de afastar a tipicidade material do fato, tendo como vetores para sua incidência: a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica.

    Diante disso, descaracterizando-se o aspecto material do tipo penal, a conduta passa a ser atípica, o que impõe a absolvição do réu, não lhe restando consequência penal alguma. É exatamente esse aspecto relevante, que às vezes gera divergência entre o STF e o STJ, que acertadamente foi dirimido pelo Ministro Celso de Mello." Luís Flávio Gomes.

  • Resposta: letra B.

    Exclui a tipicidade:

    1) Princípio da insignificância

    2) Coação física absoluta

    3) Principio da adequação social

    4) teoria da tipicidade conglobante.

    “Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua

    própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai

    aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se

    de bagatelas.” Conforme preleciona Assis Toledo.

    Observados: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da

    ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Segue entendimento jurisprudencial :

    (STF, HC 84.412-0/SP, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004).

    (HC 253.802/MG, Habeas Corpus 2012/0190767-0, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/6/2014).

  • insignificância própria: Exclui a Tipicidade

    coação fIsica: exclui a tIpicidade

     insignificância imprópria  Exclui a Culpabilidade

    aprofundando -

    inimputabilidade: exclui a culpabilidade

    coação moral irresistível: exclui a culpabilidade

  • A TIPICIDADE FORMAL é simplesmente à adequação do FATO à NORMA. Por exemplo, no crime de furto, o agente que subtrai um produto de R$5,00 reais de uma rede multinacional de supermercados tem sua conduta adequada ao artigo 155 do Código Penal, uma vez que subtraiu para si coisa alheia móvel. Ou seja, a ação do agente encontra sua tipicidade formal já que os elementos do tipo foram preenchidos.

    Já a TIPICIDADE MATERIAL consiste numa efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido. Esta Quando a lesão ou ameaça se der de forma tolerável, não há crime, pelo fato de estar afastada a tipicidade material. Esta tipicidade pode ser afastada quando encontram-se presentes os princípios da lesividade, insignificância, adequação social e alteridade.

  • to com pena dos assistentes sociais tendo que saber detalhes de direito penal que mts vezes nem recém formados em direito sabem..

  • GABARITO LETRA B

    Tipicidade formal: encaixe do fato ao tipo penal

    Tipicidade material: lesão efetiva ou perigo de lesão efetivo ao bem jurídico. 

     

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (bagatela própria): exclusão da tipícidade material. O fato é formalmente típico, mas materialmente atípico. Ainda, é também chamado de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. 

     

    REQUISITOS: -------------> MNEMONICO MARI

    I) mínima ofensividade da conduta do agente;

    II) ausência de periculosidade social da ação;

    III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

    IV) inexpressividade da lesão jurídica causada. 

     

    BÔNUS: 

    Aplica-se para o contrabando? NÃO

    Aplica-se para o descaminho? SIM, até R$ 20.000,00. 

     

    Fonte: meus resumos.  

    Qualquer erro, favor mandar inbox. 

     

    Eu não tenho sonhos, eu tenho objetivos  - Harvey Specter

     

     

  • Insignificância é sinônimo de bagatela 

    Princípio da insignificância própria-> Exclui a Tipicidade Material

    Princípio da insignificância imprópria ou bagatela imprópria - > Exclui a Culpabilidade

    Insignificância/bagatela imprópria: Exclui a culpabilidade (entendimento da CESPE), segundo a doutrina exclui a Punibilidade. E os Tribunais Superiores não recepciona este princípio.

    -A TIPICIDADE FORMAL é simplesmente à adequação do FATO à NORMA. Por exemplo, no crime de furto, o agente que subtrai um produto de R$5,00 reais de uma rede multinacional de supermercados tem sua conduta adequada ao artigo 155 do Código Penal, uma vez que subtraiu para si coisa alheia móvel. Ou seja, a ação do agente encontra sua tipicidade formal já que os elementos do tipo foram preenchidos.

    -TIPICIDADE MATERIAL consiste numa efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido. Esta Quando a lesão ou ameaça se der de forma tolerável, não há crime, pelo fato de estar afastada a tipicidade material. Esta tipicidade pode ser afastada quando encontram-se presentes os princípios da lesividade, insignificância, adequação social e alteridade, vamos aos princípios.

    A) PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - é materialmente atípica a conduta que não provoca sequer ameaça de lesão ao bem jurídico;

    B) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: é materialmente atípica a conduta que provoca uma lesão irrelevante ao bem jurídico;

    C) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: é materialmente atípica a conduta que é socialmente adequada. Exemplo: furar a orelha de um bebê.

    D) PRINCÍPIO DA ALTERIDADE: é materialmente atípica a conduta que não lesa bens jurídicos de terceiros. Exemplo: o suicídio, a prostituição, a autolesão, destruição de coisa própria. 

    Deste modo, havendo apenas a tipicidade formal, não há que se falar em crime. 

    BAGATELA IMPRÓPRIA: nasce relevante, mas se torna desnecessário aplicação da pena.

    EX: A mãe que dá a ré e mata o filho atropelado (Cristiane Torlone)- NÃO SE FAZ NECESSÁRIO APLICAR A PENA AO AGENTE.(art121,SS4)

    BAGATELA PRÓPRIA: o fato nasce irrelevante, exlcusão da tipicidade material (bagatela).

    EX: furto de uma cebola.

  • falou em conduta, falou em exclusão de tipicidade. = nao ha crime

    falou em defesas, falou em exclusão de ilicitude = não ha crime

    e falou em fatores biopsico, falou em exclusão de culpabilidade = ha crime, mas não ha pena.

  • Há tipicidade formal, porque a conduta citada está tipificada no art 155°, como mencionado no enunciado.No entanto, não há tipicidade material visto que o a conduta não tem capacidade lesiva suficiente no caso concreto. 

  • A Tipicidade material é a real lesividade social da conduta. E é justamente, na tipicidade material, que se revela o verdadeiro sentido do princípio da insignificância.

  • Tipicidade formal - está na Lei

    Tipicidade material - efetivamente lesivo

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA) - As condutas que não ofendam significativamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes (em sentido material). A aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta.

    BIZU: MARI

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de periculosidade social

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    Inexpressividade da lesão jurídica

    STJ: Para o STJ tem, ainda, um quinto fator: a importância do bem para a vítima.

    (IPAD 2016 - PC-AC) Maria, empregada de uma rede de supermercados, subtraiu, conscientemente, de forma furtiva, a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais), em espécie, do caixa da loja em que trabalha. Descoberta tal prática, foi oferecida denúncia, mas, em sentença, a ré foi absolvida. Pode-se concluir, acerca dos fatos narrados, que Maria foi beneficiada pela aplicação do princípio da insignificância.

    CERTO

    Os tribunais superiores, para a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes contra o patrimônio, consideram a capacidade econômica da vítima. Assim, 17 reais para a loja é uma quantia insignificante, no entanto, caso Maria furtasse 17 reais de um morador de rua, certamente essa quantia não poderia ser considerada insignificante. Por isso, sempre analise o caso concreto.

    (UFMT 2016 - DPE-MT) O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a tipicidade material.

    CERTO

    (CESPE 2015 - TRF-RJ) Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando.

    CERTO

    Não se aplica o princípio da insignificância no caso de contrabando, tendo em vista o desvalor da conduta do agente (HC 110964, Relator Min. Gilmar Mendes, SegundaTurma, julgado em 07/02/2012).

  • Tipicidade formal - adequação do fato à lei.

    Tipicidade material - expressividade da lesão ao bem jurídico protegido -> bagatela própria -> princípio da insignificância.

  • tipicidade material: ocorre quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (ex.: no furto, o bem jurídico é o patrimônio) é intolerável, devendo ser punida.

     

    Quem subtrai algo de valor irrisório (ex.: um chocolate), pratica conduta formalmente típica (a). O CP é claro ao descrever a conduta no art. 155. No entanto, a lesão ao bem jurídico tutelado é ínfima, podendo ser aplicado, em tese, o princípio da insignificância.

     

    Se reconhecida a insignificância, embora a conduta seja formalmente típica, a tipicidade material não estará presente. E se afastado qualquer dos elementos do crime, ele próprio deixa de existir.

     

    Dessa forma, é correto dizer que o princípio da insignificância afasta a TIPICIDADE MATERIAL e, consequentemente, o próprio crime.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da consequência jurídica do reconhecimento do princípio da insignificância ou da bagatela.
    Além da tipicidade formal (subsunção do fato à norma), para a configuração da tipicidade é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do delito, de modo a se perquirir se a lesão ao bem jurídico foi penalmente relevante, ou seja, se a ação é digna de tutela penal ou pode ser resolvido no âmbito de outras esferas. 
    Assim, o reconhecimento da insignificância exclui a tipicidade material (conduta atípica).

    GABARITO:LETRA B
  • Princípio da Insignificância:

    Funçãoexcluir a tipicidade material; assim o fato passa a ser atípico.

    Quando a tipicidade material é excluída é porque se aplicou o Princípio da Insignificância.

    Pressupostos pra o reconhecimentos da Insignificância:

    1-minima ofensividade da conduta

    2- nenhuma periculosidade social da ação

    3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    4- inexpressividade da lesão jurídica provocada

  • Segundo a doutrina o Princípio da insignificância imprópria exclui a PUNIBILIDADE. Houve crime, mas a pena se torna desnecessária diante das circunstâncias.

  • Tipicidade penal = tipicidade formal + tipicidade material

    Tipicidade Formal é um juízo de adequação entre o fato e a NORMA (analisa se o fato praticado na vida real se amolda ao modelo de crime descrito na lei penal)

    Tipicidade Material é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.

    A subtração do copo de água tem tipicidade formal, mas não tem tipicidade material, porque não coloca em risco o patrimônio da pessoa, não provoca grande lesão a ninguém. É portanto causa excludente de tipicidade, porque falta a tipicidade material.

    Princípio da Insignificância tem tipicidade formal + não tem tipicidade material = excludente de tipicidade.

  • Princípio da insignificância própria-> excluirá a tipicidade material

    Princípio da insignificância imprópria ou bagatela imprópria - excluirá a culpabilidade

  • Excludente de ILICITUDE: Situações em que, mesmo praticando uma conduta proibida por lei, o agente NÃO SERÁ considerado criminoso. São elas: Estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de dever legal.

    Excludente de CULPABILIDADE: Reprovabildade da conduta tipica e antijuridica. São elas: ausência de imputabilidade, ausência de potencial conhecimento da ilicitude e ausência de exigibilidade de conduta diversa;

    Excludente de TIPICIDADE: Coação física absoluta, principio da insignificância, principio da adequação social e teoria da tipicidade conglomerante.

    Sendo assim, letra B CORRETA!!!!

  • Boa noite,guerreiros!

    Sobre o principio da insignificância

    >PRÓPRIA

    -->aplica-se aos fatos que já nascem irrelevantes para o direito penal.Ex:furto de uma batata

    --->afasta a tipicidade material,ou seja,fato atípico.

    >IMPRÓPRIA

    -->A conduta nasce relevante,mas depois verifica-se que a a plicação da sanção seria desnecessária.Ex: O pai sem querer acaba dando ré e mata o próprio filho.

    -->Não afasta a tipicidade material,mas exclui a punibilidade.

    INSIGNIFICÂNCIA

    > Decorre da fragmentariedade

    >Relaciona-se com com o fato e não com vítima.

    >Insignificância é causa supra legar de extinção da punibilidade

    CESPE-SE-2014

    >Bagatela imprópria,não afasta a tipicidade material,mas exclui a culpabilidade.CERTO

    Os requisitos são aqueles que vocês já sabem!

  • Pacote de bolache de 10 reais? Cruuuzes....preciso passar em um concurso logo pra ter esse luxo.

  • Gabarito: B

    Valor Insignificante → Fato Atípico

  • Furto Insignificante: coisa é de valor insignificante(até 10% do salário mínimo), Fato atípico (Tipicidade Material).

    Furto Privilegiado: coisa de pequeno valor (até 1 Salário mínimo), causa de diminuição da pena.

  • Gabarito B.

    Bagatela própria X Bagatela Imprópria

    Nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, especialmente no furto, uma das teses mais utilizadas é a invocação do princípio da insignificancia.

    Por esse princípio, há um afastamento da tipicidade material da conduta, porque a lesão ao bem jurídico tutelado é mínima. Salienta-se, por oportuno, que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade formal, porque permanece a subsunção da conduta ao tipo penal.

    Aplicando o princípio da insignificância, entende-se que não há tipicidade material, não havendo, por conseguinte, fato típico, primeiro elemento do conceito analítico de crime. Logo, não há crime.

    Insta destacar que a bagatela própria está regida pelo princípio da insignificância, que exclui a tipicidade material (STF, HC 84.412-SP).

    Por outro lado, a bagatela imprópria consiste na constatação da desnecessidade da pena. A jurisprudência, de modo reiterado, afasta a bagatela imprópria, reconhecendo que, se o fato é formal e materialmente típico (não se aplicando a bagatela própria), há crime.

    De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

    "Para o reconhecimento da bagatela imprópria, exige-se sejam feitas considerações acerca da culpabilidade e da vida pregressa do agente, bem como se verifique a presença de requisitos permissivos post-factum, a exemplo da restituição da res à vítima, do ressarcimento de eventuais prejuízos a esta ocasionados e, ainda, o reconhecimento da culpa e a sua colaboração com a Justiça. Assim, mesmo se estando diante de fato típico, ilícito e culpável, o julgador poderá deixar de aplicar a sanção por não mais interessar ao Estado fazê-lo em detrimento de indivíduos cujas condições subjetivas sejam totalmente favoráveis. (TJ/RS, Oitava Câmara Criminal, Apelação Crime Nº 70076016484, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, julgado em 31/01/2018)."

    Fonte: canalcienciascriminais

  • Tipicidade

    Formal = subsunção. Se enquadrar no tipo.

    Material = lesão ou perigo de bem considerável. Principio da Insignificância é causa de exclusão.

    Conglobante = verificar se outra norma permite.

    Consentimento = pode excluir. Dissenso é elemento. Ex: CP: 150.

    Abolitio Criminis = exclusão formal e material.

    Continuidade normativa = exclusão formal.

  • Ao tratar do princípio da insignificância ou bagatela muitas questões trazem TIPICIDADE FORMAL, não confundir, tenha em mente que exclui a TIPICIDADE MATERIAL!!!

    Bons estudos.

  • GABARITO LETRA>  B

  • Você acertou!Em 06/10/19 às 14:58, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 25/07/19 às 22:07, você respondeu a opção B.

    Você acertou!Em 25/07/19 às 21:42, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 11/07/19 às 22:56, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 23/04/19 às 20:19, você respondeu a opção C.

    !

  • Veja o que diz o STF a respeito do tema:

    ?A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal -punitivo, substancialmente escapam desse encaixe? (HC 107.082, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.04.2012);

    ?O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal (...)? (STF, HC 92.463, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16.10.2007, 2ª Turma, DJ 31.10.2007).

  • tenso

  • tipicidade material.

    Recomendo o pdf do estrátegia concursos.

  • O princípio da Insignificância para ser reconhecido, além do caso concreto, precisa de 04 requisitos, um deles, ora tratado na questão, é a inexpressividade da lesão que questiona a real lesão da conduta, porquanto se referindo à tipicidade material/conglobante, que não mais é do que a análise da real lesão oferecida.

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: falta de tipicidade material. O princípio da adequação social está contido no princ. da insignificância.

    REQUISITOS OBJETIVOS SEGUNDO O STF (M.A.R.I.)

    Mínima Ofensividade da Conduta

    Ausência de Periculosidade Social

    Reduzido grau de Reprovabilidade

    Inexpressividade da Lesão Jurídica

    NÃO SE APLICA: moeda falsa / furto qualificado / Crimes Contra Administração / Crimes Violentos / Maria da Penha (11.340) / Crimes da Lei de drogas (11.343)

    Condenado reincidente pode ser absolvido do crime de furto com base no princípio da insignificância?

    A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. STF. Plenário. HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/8/2015 (Info 793).

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA)

    Bora lá, as condutas que ofendam minimamente (grau de lesividade inexpressivo) os bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes - o Fato é típico, o executor não faz sob excludente de ilicitude e a conduta é penalmente aplicável, porém é observado no caso concreto a ocorrência de não lesionar de maneira eficaz o bem jurídico tutelado.

    Devem estar presentes os requisitos OBJETIVOS para aplicação desse princípio:

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de periculosidade

    Reduzido grau de reprovabilidade da conduta

    Inexpressividade da lesão jurídica

    **MARI**

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: falta de tipicidade material. O princípio da adequação social está contido no princ. da insignificância.

    REQUISITOS OBJETIVOS SEGUNDO O STF (M.A.R.I.)

    Mínima Ofensividade da Conduta

    Ausência de Periculosidade Social

    Reduzido grau de Reprovabilidade

    Inexpressividade

    #PMGO2020

  • O principio da insignificância exclui a tipicidade material,observados os seguintes requisitos para sua aplicação ao caso concreto sendo eles miníma ofensividade da conduta do agente,ausência de periculosidade social da ação,reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.Não aplica-se o principio da insignificância nos cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa.

  • Princípio da insignificância própria-> Exclui a Tipicidade Material

    Princípio da insignificância imprópria ou bagatela imprópria - > Exclui a Culpabilidade

    Falou em conduta, falou em exclusão de tipicidade. = nao ha crime

    Falou em defesas, falou em exclusão de ilicitude = não ha crime

    Falou em fatores biopsico, falou em exclusão de culpabilidade = ha crime, mas não ha pena.

  • O princípio da insignificância é um desdobramento lógico do princípio da fragmentariedade, que é uma faceta do Princípio da Intervenção Mínima.

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: Falta de tipicidade material. O princípio da adequação social está contido no princ. da insignificância.

    REQUISITOS OBJETIVOS SEGUNDO O STF (M.A.R.I.)

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de periculosidade social

    Reduzido grau de reprovabilidade.

    Inexpressividade de lesão jurídica.

  • Princípio da insignificância própria-> Exclui a Tipicidade Material.

    Princípio da insignificância imprópria ou bagatela imprópria - > Exclui a Culpabilidade.

    O princípio da insignificância tem o condão de afastar a tipicidade material do fato. Vetores para sua incidência (MARI):

    a) a Mínima ofensividade da conduta, (b) a Ausência de periculosidade social da ação, (c) o Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a Inexpressividade da lesão jurídica. Gabarito: b.

    A TIPICIDADE FORMAL é simplesmente à adequação do FATO à NORMA. Por exemplo, no crime de furto, o agente que subtrai um produto de R$5,00 reais de uma rede multinacional de supermercados tem sua conduta adequada ao artigo 155 do Código Penal, uma vez que subtraiu para si coisa alheia móvel. Ou seja, a ação do agente encontra sua tipicidade formal já que os elementos do tipo foram preenchidos.

    a TIPICIDADE MATERIAL consiste numa efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido. Esta Quando a lesão ou ameaça se der de forma tolerável, não há crime, pelo fato de estar afastada a tipicidade material. Esta tipicidade pode ser afastada quando encontram-se presentes os princípios da lesividade, insignificância, adequação social e alteridade.

  • Excludente - PCI - T

    PUNIBILIDADE =

    CULPABILIDADE =

    ILICITUDE =

    TIPICIDADE = PRINCIPIO INSIGNIFICANCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL, CONSENTIMENTO DO INTERESSADO, ERRO DE TIPO, CRIME IMPOSSIVEL

    Meus resumos.

  • GAB: B

    Tipicidade Material: é a valoração da conduta e do resultado. Assim, verifica-se se o agente ofendeu, ou expôs à ameaça, de forma significativa, o bem jurídico tutelado. A tipicidade material tem o objetivo de delimitar quais condutas realmente possuem relevância para o Direito Penal.

    Ex: Rafael subtraiu uma maçã. Formalmente, tal conduta se amolda ao previsto no art. 155, do CP. Contudo, pode-se considerar, a depender do caso concreto, que não há tipicidade material, ante a insignificância da lesão ao bem jurídico protegido pela norma (patrimônio). Assim, ante a ausência de tipicidade material, o fato será considerado atípico.

     

    Jurisprudência: a tipicidade material é comumente analisada em nossos Tribunais Superiores por meio do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicado esse princípio, reconhece-se a ausência de tipicidade material da conduta e a consequente atipicidade do ato praticado. 

    No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento mais recente consta do Informativo 622), no qual a Sexta Turma decidiu, a unanimidade, que não seria aplicável o princípio da insignificância ao fundo de bem de inexpressivo valor pecuniário, porquanto a conduta foi praticada por meio de induzimento de filho menor. Assim, apesar do inexpressivo valor patrimonial, o bem jurídico que tutela os direitos da criança e do adolescente teria sido lesionado, justificando assim a sanção penal (RHC 934.725/MS).

    No âmbito do Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que existem quatro condições objetivas que são indispensáveis:

    a) mínima ofensividade da conduta;

    b) nenhuma periculosidade social da ação;

    c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e

    d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Tais requisitos são amplamente criticados pela doutrina, vez que constituem elementos genéricos e pouco definidos, o que dificulta a consolidação da segurança jurídica e permite interpretações diversas.

  • exclui a tipicidade MATERIAL, porém a formal ainda existe

  • GAB: B

    Elementos do crime:

    FATO TÍPICO:

    -> Conduta humana (ação ou omissão voluntária dirigida a uma determinada finalidade)

    -> Nexo de causalidade

    -> Resultado:

        I – jurídico (sempre está presente)

        II – naturalístico:

            a) crimes materiais = resultado naturalístico é indispensável

            b) crimes formais = prevê o resultado, mas não exige

            c) crimes de mera conduta = não exige resultado, basta que haja conduta

    -> Tipicidade (formal + material)

    ILÍCITO

    CULPÁVEL (culpabilidade):

    -> Imputabilidade

    -> Potencial consciência da ilicitude

    -> Exigibilidade de conduta diversa

    Uma conduta que não ofenda significativamente o bem jurídico penal protegido pela norma não pode ser considerada como crime. Para que haja um crime deve haver a tipicidade (formal e material). O princípio da insignificância incide justamente na falta de tipicidade material, pois mesmo havendo a tipicidade formal (previsão em lei), se aquela não existir, não haverá crime.

    ____________________

    Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

    Q878336 - Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância.

    De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:

    A) atipicidade da conduta; (GABARITO - pois exclui a tipicidade material e consequentemente exclui o fato típico)

    Persevere!

  • Caramba! R$10,00 em um pacote de bolacha? kkkk

  • A questão já está errada pois é biscoito e não bolacha. rsrs

    Em todo caso falou em principio da insignificância lembre-se que ele está atrelado à TIPICIDADE

  • o bolacha cara

  • A conduta, se acaso encaixar na MARI, e considerando as condições pessoais da vítima e do agente, poderá exclui a tipicidade material, em razão do princípio da insignificância, POR NÃO HAVER "LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO".

    Mínima ofensividade

    Ausência de periculosidade

    Reduzido grau de repovação

    Inexpressividade da lesão jurídica

    OBS: A inexpressividade da lesão jurídica NÃO é o único fator a ser observado, a fim de aplicar o princípio da bagatela.

  • Tipicidade Conglobante - Principio da insignificância: a ausência de tipicidade material irá excluir o próprio fato tipico e por consequência o crime.

  • MUITO EMBORA A CONDUTA PRATICADA POR JOÃO SEJA TIPIFICADA EM LEI COMO CRIME, ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, FURTO. NÃO SERÁ ELE PUNIDO PELO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LEI, HAJA VISTA SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA E DESVALOR DA CONDUTA QUE RECAI SOBRE A TIPICIDADE MATERIAL (EXCLUDENTE DO FATO TIPICO) 

  •  insignificância própria  Exclui a Tipicidade Material

     insignificância imprópria (bagatela imprópria)  Exclui a Culpabilidade

  • Só para descontrair. Não é bolacha, e sim, BISCOITO.
  • KRAI BULACHA CARA DA POH#

  • PRINCIPIO DA INSIFNIFICÂNCIA X CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA

    1. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

    2. A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, independentemente do valor do ilícito, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual.

    3. Agravo regimental desprovido.

  • PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA X CONTRABANDO

    1. Esta Corte Especial tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Precedentes.

    1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal.

  • PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X DESCAMINHO

    O princípio da insignificância pode ser aplicado no caso de crimes tributários e no descaminho?

    SIM. É plenamente possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP).

    O descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não na Lei nº 8.137/90.

    Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

  • BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA) PRÓPRIA: O FATO JÁ NASCE IRRELEVANTE, EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL.

    BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA) IMPRÓPRIA: O FATO NASCE RELEVANTE, MAS SE PERDE O INTERESSE DE PUNIR. EX: PERDÃO JUDICIAL. EXCLUI A CULPABILIDADE.

  • O princípio da insignificância afasta a tipicidade material, ainda que reste a formal essa não será suficiente para que o agente responda pelo crime, pois a conduta deve agredir de forma substancial um bem jurídico de terceiro.

  • Tipicidade Formal é a simples adequação da conduta no tipo penal. Tipicidade Material é a expressividade da lesão ao bem jurídico que, quando irrelevante, aplica-se o princípio da insignificância e exclui-se a Tipicidade Material.
  • encarcaram o fumo no Assistente Social em.

    Teoria tripartite (Escada do crime), o crime para estar completo: 3 Elementos; Fato Tipico; Ilícito e Culpavél.

    Fato típico é composto de 4 Elementos: Conduta, Nexo Causal, Resultado e Tipicidade.

    Tipicidade é composta de dois gêneros: Material e Formal.

    • Material é composta por duas espécies: Objetiva e Subjetiva.

    Objetiva = Impacto do fato sobre o patromônio --> Aqui inside o Princ. da Insignificância.

    Subjetiva = Ajustar a conduta do BANDIDO ao que diz a lei e verificar se está conforme o Tipo penal.

    • Formal: Analisa se o sujeito agiu com DOLO ou CULPA.

    Preenchida essa caralhada toda, passamos para o segundo degrau, e vamos analisar se há alguma excludente de ilicitude.

  • Natureza jurídica

    O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade. Sua presença acarreta na atipicidade do fato. Com efeito, a tipicidade penal é constituída pela união da tipicidade formal com a tipicidade material.

    Na sua incidência, opera-se tão somente a tipicidade formal (juízo de adequação entre o fato praticado na vida real e o modelo de crime descrito na norma penal). Falta a tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico). Em síntese, exclui-se a tipicidade pela ausência da sua vertente material.

    Masson, Cleber Direito Penal: parte geral (arts. 1o a 120) ~ v. 1 / Cleber Masson. - 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense;

    São Paulo: MÉTODO, 2020 - p.25.

    ______

    FATO TÍPICO

    ILÍCITO

    CULPÁVEL

    _____

    TIPICIDADE PENAL

    # FORMAL = SUBSUNÇÃO

    # MATERIAL = LESÃO OU PERIGO DE LESÃO

  • Para o pessoal da área de segurança pública que ao chegar já vai batendo espancando o acusado muito cuidado! Poís os senhores podem incorrer em um abuso de poder se houver uma representação em favor do acusado no qual foi agredido, isto se corrobora devido o princípio da insignificância tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente da tipicidade material.

    Gabarito B

    Todos podem começar! mas só ou ousados vão terminar.

  • (A) (ERRADO) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    • I - pela morte do agente;
    • II - pela anistia, graça ou indulto;
    • III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
    • IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
    • V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
    • VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
    • IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    (B) (CERTO) São quatro causas excludentes de tipicidade:

    • Coação física absoluta;
    • Insignificância;
    • Adequação social; e
    • Ausência de tipicidade conglobante.

    (C) (ERRADO) Excluem a culpabilidade:

    • Doença mental (Tem que ser completamente INcapaz de compreender o fato);
    • Menoridade penal;
    • Coação ou ordem hierárquica superior;
    • Embriaguez involuntária;
    • Não conhecimento do ato ilícito

    (D) (ERRADO) Ilicitude Formal é todo comportamento humano, com conduta ilícita, que viola a lei penal, não causando dano expressamente efetivo à coletividade social. Por outro lado, a ilicitude material é quando uma conduta humana causa lesão á uma coletividade social, prejudicando assim o interesse social protegido pela lei.

    (E) (ERRADO) Desconhecia esse termo quanto ao ambiente jurídico. O que achei (caso algum colega queira complementar ou me corrigir, agradeço.): 

    "A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica."

    Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/excecao-de-pre-executividade/

    -

    Siga: https://www.instagram.com/trajetopolicial/

  • Acho que os Assistentes Sociais precisaram de uma assistência depois dessa prova hem kkkkkkkkkk

  • Insignificância = Bagatela = Exclui-se a Tipicidade

  • Princípio da insignificância ou também chamado princípio da bagatela. Para este princípio, o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

    → A tipicidade formal é a correspondência exata entre o fato e os elementos constantes de um tipo penal;

    → A tipicidade material é a real lesividade social da conduta. E é justamente, na tipicidade material, que se revela o verdadeiro sentido do princípio da insignificância

    EXCLUDENTE → TIPICIDADE MATERIAL

    #BORA VENCER

  • QUEM ERROU Ñ ESTUDOU.

  • gabarito b


ID
2934190
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre as seguintes alternativas, assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • COMO REGRA, NAO EXISTIRIA A POSSIBILIDADE DE UMA PESSOA SER SUJEITO ATIVO E PASSIVO DO MESMO CRIME. EXEMPLO DISSO SERIA A AUTOLESAO. CONTUDO, Rogério Greco entende que o crime de rixa é uma exceção: “Assim, na participação na rixa, os rixosos são, ao mesmo tempo, sujeitos ativo e passivos''. 

  • Questão elegível para recurso, uma vez que o vocábulo "pode" na expressão "uma pessoa pode ser" implica a abrangência de todas as possibilidades normativas, inclusive da exceção à regra geral, consubstanciada no crime de rixa, no qual uma pessoa é, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime.

  • LETRA A - CORRETA > Crime de dupla subjetividade passiva é o crime que tem obrigatoriamente dois ou mais sujeitos passivos.

    LETRA B - INCORRETA > O crime de estupro, art. 213 do CP, é um crime COMUM, sendo possível ser praticado por qualquer pessoa (essas classificações entre "crime bipróprio", "crime bicomum" são bastante criticadas, pois desvirtuam o critério inicialmente proposto, que é o sujeito ativo do delito).

    LETRA C - INCORRETA > entes despersonalizados não podem ser sujeitos passivos de delito, pois não possuem personalidade jurídica (não é titular de direitos); pessoa ainda não nascida (o produto da concepção, por exemplo, o feto, pode ser sujeito passivo do crime de aborto não consentido); incapazes (podem ser sujeito passivos de delito); os animais, como não são pessoas, mas coisas semoventes, podem ser objeto de delito, e não sujeito passivo; e recém-nascido (podem ser, por exemplo, vítimas de homicídio, infanticídio, abandono de recém-nascido etc.).

    LETRA D - INCORRETA > Sujeito passivo e sujeito prejudicado não são expressões sinônimas. Sujeito passivo é do delito é o titular do bem jurídico lesionado ou posto em situação de perigo (sujeito passivo imediato) ou o Estado, que é o titular do mandamento proibitivo (sujeito passivo mediato). Sujeito prejudicado, por outro lado, é aquele que sofreu qualquer prejuízo com a conduta delitiva.

    LETRA E - INCORRETA > Peço licença para discordar dos colegas abaixo e dizer que, nesse ponto, o Rogério Greco é minoritário. A doutrina dominante entende que ainda na rixa, não são seus participantes considerados como sujeitos passivos do crime praticado por si próprio, mas sim de eventuais vias de fato, lesões corporais e da própria rixa, praticados por TERCEIRO. Sendo assim, prevalece a máxima de que não há como ser sujeito ativo e passivo, simultaneamente, do mesmo crime, em razão da consagração do princípio da lesividade e da alteridade.

  • Crimes de subjetividade passiva única: São aqueles em que consta no tipo penal uma única vítima. É o caso de lesão corporal. 

    Crimes de dupla subjetividade passiva: São aqueles em que o tipo penal prevê a existência de duas ou mais vítimas , tal como no aborto sem o consentimento da gestante, em que ofendem a gestante e o feto. 

     

    Cleber Masson. 

  • Em algum lugar ouvir dizer que o crime de RIXA pode haver a simultaneidade de sujeitos ativos e passivos! Alguém mais?

  • A questão foi anulada mesmo!

    JUSTIFICATIVA (da banca): Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de divergências doutrinarias a respeito da impossibilidade de uma pessoa ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo de um crime. Isso porque há doutrinadores que alegam que pessoa não pode ser simultaneamente sujeito ativo e passivo da mesma conduta. Autolesão não é crime (crime é uma ofensa a bem jurídico alheio), entretanto, para alguns teóricos, há uma exceção, em que é possível que uma pessoa seja autor e vítima em um determinado crime especifico, que seria o crime de RIXA. Em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Especial, o autor Rogério Greco descreve: “Assim, na participação na rixa, os rixosos são, ao mesmo tempo, sujeitos ativo e passivos. Aquele que, com o seu comportamento, procura agredir o outro participante é considerado sujeito ativo do delito em questão; da mesma forma, aquele que não só agrediu, como também foi agredido durante sua participação na rixa, também é considerado sujeito passivo do crime. Portanto recurso deferido.

  • Gabarito da banca: A

    Vamos indicar para comentário do professor, pois acredito que a alternativa E também está correta.

  • Nas lições do professor André Stefan:

    " Entes sem personalidade jurídica: certas entidades desprovidas de personalidade jurídica, como a família, apesar de não serem titulares de bens jurídicos, podem ser sujeitos passivos de infrações penais. Esse o entendimento majoritário da doutrina. Os crimes que possuam como sujeito passivo um ente sem personalidade jurídica são chamados de crimes vagos (p. ex.: crimes contra a família)."

  • LETRA A - CORRETA > Crime de dupla subjetividade passiva é o crime que tem dois ou mais sujeitos passivos.

    LETRA B - INCORRETA > O crime de estupro é um crime comum.

    LETRA C - CORRETA > Entes despersonalizados podem ser sujeitos passivos de delito, num fenomeno chamado de sujeito passivo genérico. Os crimes em que isso acontece sao denominados, pela doutrina, como crimes vagos.

    LETRA D - INCORRETA > Sujeito passivo e sujeito prejudicado não são a mesma coisa.

    LETRA E - CORRETA > O crime de rixa é uma excecao ao princípio da alteridade (nao há crime praticado contra o próprio bem jurídico do autor), uma vez que nesse delito os autores sao ao mesmo tempo vítimas.

    Questao nula.

  • ALTERNATIVA C: Data vênia os motivos da anulação já terem sido retrocitados pelos colegas, quero destacar que a alternativa C está INCORRETA. A anulação da questão deu-se pelo fato da alternativa E ter divergência e Rogério Greco discorrer sobre a possibilidade da RIXA

    A alternativa C está parcialmente correta, conforme bem ressalta Rogério Sanches Cunha, 8º ed. 2020, "(..) pode figurar como sujeito passivo qualquer pessoa física ou jurídica, ou mesmo ente indeterminado, destituído de personalidade jurídica (ex.: coletividade, família, etc.), caso em que o crime é denominado vago". Porém, pessoal, notem que o erro incide sobre os animais, tendo em vista que os mesmos em que pese poderem ser objeto jurídico material do crime, não podem configurar como sujeitos passivos, pois não são considerados pessoas.

  • Sujeito passivo: titular do direito protegido pela norma penal.

    Sujeito prejudicado: titular do direito à indenização civil, ou seja, aquele que, em razão de um ilícito civil, tem direito a pleitear a reparação do dano sofrido.


ID
2934193
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • Estou na fase de simplesmente fazer as questões e ler os comentários, sei que num futuro próximo terei que comentá-las, mas ainda não. Então, alguém mais avançado, por favor, deixe aquele texto brilhante para ajudar o amigo aqui.

  • Letra A - INCORRETA - Extorsão mediante seqüestro

            Art. 159 -:(...)        § 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.              

            Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

    Letra B - INCORRETA - Extorsão

           Art. 158 - (...)       § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

    Letra C - GABARITO - Furto

           Art. 155 - (...)       § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Letra D - INCORRETA - A conduta será ATÍPICA, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 155 (furto) é o patrimônio alheio. Se a coisa não tem dono não pode ser objeto do crime.

    Letra E - INCORRETA - Súmula 582 STJ- “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

    Esperto ter ajudado,

    bons estudos

  •  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

     § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Exemplo de outra energia com valor econômico:

    Energia genética (sêmen do animal/semovente). Furta sêmen de touro campeão para inseminar vacas.

    Sobre a letra E - Os tribunais superiores adotam a teoria da AMOTIO/APPREHENSIO: A Consumação do crime de ROUBO/FURTO ocorre com a inversão da posse. Sendo desnecessária a posse mansa e pacifica da coisa.

    1% Chance. 99% Fé em Deus.

  • O art. 155 é bem claro ao falar coisa alheia móvel, assim sendo, coisa própria e bem imóvel não podem ser objeto do crime de furto.

    Subtrair coisa própria é fato atípico! Mas a depender do caso pode caracterizar exercício arbitrário das próprias razões.

    Não pode ser objeto material do crime de furto:

    a-coisa própria

    b-coisa sem dono

    c-coisa abandonada

    d-coisa de uso comum do povo

  • Em que momento se consuma o crime de furto?

    Existem quatro teorias sobre o tema:

    1ª) Contrectacio: segundo esta teoria, a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. Se tocou, já consumou.

    2ª) Apprehensio (amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o furto se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem).

    3ª) Ablatio: a consumação ocorre quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro.

    4ª) Ilatio: a consumação só ocorre quando a coisa é levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

    Qual foi a teoria adotada pelo STF e STJ?

    A teoria da APPREHENSIO (AMOTIO), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

    Súmula 582 (STJ) - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09

  • discordo, sinal acabo, tem valor econômico, mas não e considerado furto, pelo stf e atipico....

  • discordo, sinal acabo, tem valor econômico, mas não e considerado furto, pelo stf e atipico....

  • Aos colegas não assinantes do QC:

    a. 24h.

    b. Aumenta de 1/3 a 1/2 se usar arma ou for praticado por 2 ou mais agentes.

    c. CERTA

    d. Jamais. Se for sua e abandonou, já era.

    e. Segundo a jurisprudência, há a consumação do crime de roubo quando há a inversão da posse (teoria chamada de Amotio) mediante a violência ou grave ameaça. Se aplica tanto para roubo (com violência) quanto para furto (sem violência).

    #Rumo à PCDF

    #Pertenceremos

  • A - Incorreta: o prazo é de 24 horas. OBS: a doutrina classifica o crime como formal, ou seja, conforme explica NUCCI "pune-se a mera atividade de sequestrar pessoa, tendo a finalidade de obter resgate".

    B - Incorreta: incide o aumento de pena de 1/3 até metade. OBS: a extorsão simples não é considerada crime hediondo, por estar ausente do rol previsto na Lei 8072/90, somente será hediondo quando a extorsão for qualificada pela morte.

    C - Correto: sendo o furto de energia elétrica hipótese de crime permanente. OBS: Conforme o STF "Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica". 

    D - Incorreta:

    E - Incorreta. Teorias sobre a consumação do roubo:

    Contrectacio: Se tocou, já consumou;

    Apprehensio (amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, sendo esta a adotada pelo STJ;

    Ablatio : a consumação ocorre quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro e;

    Ilatio: a consumação só ocorre quando a coisa é levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/12/momento-consumativo-do-furto-e-do-roubo.html

  • O emprego de arma, bem como se o crime de extorsão é COMETIDO por duas ou mais pessoas, aumentam a pena de um terço até a metade. A observação que eu faço é que na extorsão, o aumento da pena só é válido para os casos de COAUTORIA, ou seja, TODOS devem estar presentes no local do fato, pois o tipo penal fala em crime sendo COMETIDO por duas ou mais pessoas. Situação diversa ocorre no roubo, que diz que há causa de aumento de pena na hipótese de CONCURSO de duas ou mais pessoas (coautoria ou participação).

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra o patrimônio. 
    Letra AErrada. O crime será qualificado caso o sequestro dure mais de 24 horas (art. 159, §1° do CP).
    Letra BErrado. O delito de extorsão (art. 158) é aumentado de 1/3 até a metade em caso de emprego de arma de fogo (§1°).
    Letra CCorreto. É o que dispõem o artigo 155 do CP e seu §3º.
    Letra DErrado. O bem jurídico protegido é o patrimônio alheio, assim, a apropriação de coisa abandonada não tipifica a conduta (ATIPICIDADE). 
    Letra EErrado. Súmula 582 STF - “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.


    GABARITO: LETRA C
  • PODEM FIGURAR COMO OBJETO DE FURTO:

    Coisa abandonada? Não, pois o proprietário não demonstra ter mais interesse, mesmo que depois venha a se arrepender. (res derelcta)

    Coisa de ninguém? Não, pois trata-se de bens que não possuem proprietário definido. (res nulios)

    Coisa perdida ou extraviada? Não, pois trata-se de Apropriação de coisa achada - art. 169, II CP.

    Energia elétrica? Sim - art. 155, §3º CP.

    Sinal de TV por assinatura? STF- atípico (STF advoga que na legislação específica há dispositivo tratando diretamente do caso descrito, qual seja o art.  da Lei /95: Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.); STJ - é típica (Caracteriza-se como furto simples, a partir da interpretação do art. 155, §3º do CP)

    Objeto contido em sepultura? Não, pois trata-se de crime de Violação de Sepultura - art. 210 CP

    É possível furto de cadáver? Em regra, não (seria art 211 CP). Exceto, caso o cadáver pertença a "alguém" (ex: uma faculdade)

    Furto de uso é crime? Não. Elementos para caracterizar furto de uso: 1) Subtração com intenção de devolver; 2) Deve ser devolvido antes do dono perceber; 3) Deve ser devolvido com as mesmas condições

    Alterar medido de luz é furto? Sim, furto mediante fraude (STJ).

    A majorante do repouso noturno é compatível com as modalidades qualificadas? Sim, porém só as de caráter objetivo.

  • Para os NÃO assinantes:

    Letra AErrada. O crime será qualificado caso o sequestro dure mais de 24 horas (art. 159, §1° do CP).
    Letra BErrado. O delito de extorsão (art. 158) é aumentado de 1/3 até a metade em caso de emprego de arma de fogo (§1°).
    Letra CCorreto. É o que dispõem o artigo 155 do CP e seu §3º.
    Letra DErrado. O bem jurídico protegido é o patrimônio alheio, assim, a apropriação de coisa abandonada não tipifica a conduta (ATIPICIDADE). 
    Letra EErrado. Súmula 582 STF - “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou

     

    grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.


    GABARITO: LETRA C

  • Adendo ao Furto de energia:

    "Haverá crime de estelionato (art. 171, CP) na hipótese em que o agente emprega fraude, alterando o medidor de energia, para acusar um resultado menor do que o consumido. Nesta hipótese o agente está autorizado, via contrato, a gastar energia elétrica, porém acaba usando de artifício, induzindo a vítima a erro, provocando resultado fictício, advindo-lhe indevida vantagem."

    Rogério Sanches, Código Penal 2016.

    Em síntese, não há furto pois o agente já detém a posse da coisa (energia elétrica mediante o contrato). Para configurar o furto, deve haver a subtração da energia (que é da posse de outrem).

    No julgamento do RHC 62.437/SC (j. 21/06/2016), referindo-se a precedentes, a Sexta Turma do STJ chegou a tratar como furto o consumo de energia elétrica mediante alteração do medidor. Mas, recentemente, a Quinta Turma decidiu o contrário, seguindo a diferenciação exposta no parágrafo anterior:

    STJ - informativo 648:

    “No caso dos autos, verifica-se que as fases “A” e “B” do medidor estavam isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio e, consequentemente, a obtenção de vantagem ilícita aos acusados pelo menor consumo/pagamento de energia elétrica – por induzimento em erro da companhia de eletricidade. Assim, não se trata da figura do “gato” de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de serviço lícito, prestado de forma regular e com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo – fraude – por induzimento em erro, da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no tipo elencado no art. 171, do Código Penal (estelionato).” (AREsp 1.418.119/DF, j. 07/05/2019)

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/13/648-alteracao-medidor-de-energia-eletrica-para-diminuir-o-consumo-e-crime-de-estelionato/

    Bons estudos.

  • ALTERNATIVA B) (CORRETA)

    FURTO

    ART.155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia "móvel". PENA - RECLUSÃO, 1 a 4 ANOS E MULTA.

    ►AUMENTO DE PENA - Repouso noturno → 1/3 (única causa de aumento, o resto é qualificadora).

    ►CRIMINOSO PRIMÁRIO / COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR → O JUIZ PODE :

    A) Substituir a pena de reclusão para detenção

    B) Diminuir a pena de 1/3 a 2/3.

    C)Aplicar somente multa.

    ►ENERGIA É EQUIPARADO A ENERGIA MÓVEL.

    ►QUALIFICADORAS - Pena - RECLUSÃO - 2 A 8 ANOS e MULTA

    A) Destruição ou rompimento de obstáculos

    B) Abuso de confiança, Fraude, Escalada ou destreza.

    C) Emprego de chave falsa.

    D) Mediante concurso de 2 ou mais pessoas.

    ►FURTO QUALIFICADO

    A) Emprego de explosivo ou de artefato análogo que causa perigo comum - PENA - 4 a 10 anos.

    B) Subtração de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou exterior - PENA - 3 a 8 anos.

    C) Subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou divido em partes no local da subtração - PENA - 2 a 5 anos.

    D) Subtração de explosivos ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego - PENA - 4 a 10 anos e MULTA.

    ↑ - São todos sujeitos de Reclusão as modalidades qualificadas ↑.

    ► CONSUMA-SE O CRIME DE "FURTO" com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo PRESCINDÍVEL a posse mansa e pacifica ou desvigiada.

  • Para gravar:

    O crime mais grave qualifica com menor privação de liberdade, vejam:

    EXT. MED. SEQUESTRO: + de 24h = 12 a 20 anos.

    SEQUESTRO: + 15 dias = 2 a 5 anos.

    Insta: dan.estudos_direito

  • R: Gabarito C

    A)Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas. - MAIS DE 24 H

    B)O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão. AUMENTA A PENA DE 1/3 ATÉ A MATADE: SE PRATICADO POR 2 OU MAIS PESSOAS OU COM O EMPREGO DE ARMA

    C)O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

    D)A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

    NÃO CONFIGURA CRIME

    RES NULLIUS: COISA SEM DONO

    RES DERELICTAE: COISA ABANDONADA

    RES DESPERDITA: COISA PERDIDA

    FURTO DE USO: FATO ATÍPICO

    E)De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima. CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE

    Ef, 2:8

  • GABARITO C

    A jurisprudência tem, ainda, reconhecido o crime de furto de energia na captação clandestina de sinal de TV a cabo: ?... o sinal de TV a cabo pode ser equiparado à energia elétrica para fins de incidência do artigo 155, § 3º, do Código Penal. Doutrina. Precedentes? (STJ ? RHC 30.847/RJ ? Rel. Min. Jorge Mussi ? 5ª Turma ? julgado em 20.08.2013, DJe 04.09.2013);

    ?O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.

    II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas.

    III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo? (STJ ? REsp 1.123.747/RS ? Rel. Min. Gilson Dipp ? 5ª Turma ? julgado em 16.12.2010, DJe 01.02.2011); ?Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a captação irregular de sinal de TV a cabo configura delito previsto no art. 155, § 3º, do CP?

    (STJ ? REsp 1.076.287/RN ? Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima ? 5ª Turma ? julgado em

    02.06.2009).

  • Boa noite!

    A--.errado:

    >>>Sequestro mais de 15 dias-->qualifica

    >>>Extorsão mediante sequestro mais de 24h--->qualifica

    B--->(ERRADA)Aumento de de pena art.158 (sequestro)

    >>> 2 ou mais pessoas

    >>>mediante arma de fogo

    >>>os inimputáveis serão computados,além dos não identificados

    C-->CERTA

    STF e STJ-->TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE>>Considera-se consumado o furto com a simples posse,ainda que breve,do bem subtraído,não sendo necessária a posse mansa e pacifica,bastando que cesse a clandestinidade,ainda que por curto espaço de tempo.

    Equiparam-se à coisa móvel>>>Energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

    STF-->TV a cabo ou wi-fi não equipara-se a energia elétrica-->fato atípico

    D--->ERRADA

    >NÃO CONFIGURA CRIME DE FURTO

    >>Res nulis (coisa sem dono)

    >>Res delicta (coisa abandonada)

    >>Coisa própria

    Obs>O ser humano,vivo,por não ser coisa,não pode ser objeto material de furto.Exceto,partes de com valor econômico. Ex.Cabelo

    E--ERRADA--->Ocorre a consumação no momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima e passa para a do autor.

    Bons estudos a todos!

    Força,guerreiro!

  •  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  • Res derelicta é a coisa abandonada, não pode ser objeto material do crime de furto, pois não há patrimônio a ser protegido

  • Sinal de TV a cabo:

    STF - vedada analogia in malam partem.

    STJ - é possível. (energia irradiante).

  • O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai ou não do campo de visão da vítima nem se é restituído.

  • Extorsão   

        Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

           § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.                    

    § 3 Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.                 

          Extorsão mediante seqüestro

           Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:                                

           Pena - reclusão, de oito a quinze anos..                

           § 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.                              

           Pena - reclusão, de doze a vinte anos.             

           § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:              

           Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.               

           § 3º - Se resulta a morte:               

           Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.                 

           § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.        

  • Sobre a letra "D", um complemento:

    De fato, não caracteriza furto.

    Mas atenção, PODE caracterizar o delito do artigo 169, inciso III, do CP se houver apropriação de coisa achada!

    Aquele famoso ditado "achado não é roubado" está certo, mas não deixa de ser crime caso o autor ache coisa perdida e deixe de restituí-la ao dono ou entregá-la a autoridade competente dentro do prazo de 15 dias.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 159 - § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.        

    b) ERRADO: Art. 158 - § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

    c) CERTO: Art. 155 - § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    d) ERRADO: Conduta atípica.

    e) ERRADO: Súmula 582/STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

  • chupeta no acuçar

  • Lembrando: FURTO DE ENERGIA NO POSTE ( furto ), gato no relógio Estelionato
  • Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  • Entendimento Tribunais Superiores:

    1-Gato de energia=furto mediante fraude

    2-Gato com utilização de imã: estelionato pois induz o preposto da concessionária em erro.

  • Art. 155, CP.  

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Alternativa, C.

  • Correção da resposta do gabarito. Na alternativa E, a súmula 582 é do STJ, não do STF.

  • ESSA NÃO ERRO MAIS.

  • gabarito: C

    Art. 155

  • art.159,pg 1°- Se o sequestro dura mais que 24h, se o sequestro é menor de 18 ou maior de 60,ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Reclusão de 12 a 20 anos.

  •  Art. 155/CP -   § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

    Quanto ao furto de sinal de TV A CABO:

    STF: NÃO É ENERGIA - logo não é crime

    STJ: É ENERGIA - logo é crime

  • Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 24 horas.

    B

    O emprego de arma AUMENTA a pena no delito de extorsão.

    C

    O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

    Correto

    D

    A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

    Errado, pois coisa abandonada não tem dono, ou seja, não haveria uma ofensa a um bem jurídico tutelado.

    E

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo APENAS se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

    ERRADO

  • CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO

    Art. 155 do CP, § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  • Súmula 582 STF - “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

    Teoria da amotio ou aprehensio.

  • Letra A - INCORRETA - Extorsão mediante seqüestro

            Art. 159 -:(...)        § 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. 

    GABARITO LETRA C

  • Ser brasileiro é ficar em dúvida entre a alternativa C e E.

  • Extorsão mediante sequestro qualificada

    § 1o Se o sequestro

    • dura mais de 24 horas,

    • se o sequestrado é

    • menor de 18 ou
    • maior de 60 anos,

    • ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

    Amotio ou apprehensio

    Consumação será no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do

    agente, ainda que por breve espaço de tempo e independente da posse mansa e

    pacífica. ADOTADA - STF e STJ

  • NÃO CONFIGURA FURTO

    # RES NULLIUS = COISA DE NINGUÉM, porque configura modo originário de aquisição da propriedade por ocupação (CC, art. 1.263)

    # RES DERELICTA = COISA ABANDONADA, porque configura modo originário de aquisição da propriedade por ocupação (CC, art. 1.263)

    # RES DESPERDICTA = COISA PERDIDA, porque configura o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II)

  • No caso da EXTORSÃO, a pena será AUMENTADA (1/3 até a metade) se for praticada por duas ou mais pessoas ou com o uso de arma. No caso da EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, haverá a figura QUALIFICADA, se for por período superior a 24h, se for cometida contra menor de 18 e maior de 60 ou por bando ou quadrilha.
  • ESPÉCIES DE FURTO:

    Furto simples está no Caput do artigo.

    Furto Privilegiado: Quando o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor econômico, neste caso a pena pode ser diminuída de um a dois terços, ou aplicar somente multa.

    Furto de energia elétrica é crime permanente, sendo a conduta atingindo o bem jurídico de forma ininterrupta.

     1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO: Se o crime é praticado durante o repouso noturno.

     2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

     3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  • Furtar sinal de TV a cabo é atípico para o STF, ou seja não é furto sendo furto WTF

  • Apropriação de coisa abandonada ou que nunca teve dono (res derelicta e res nullius), não configura crime, pois o agente ao se apossar da coisa, torna-se seu dono, já que a coisa não pertence a ninguém.

  • De acordo com o STJ, sim! para o STF, não!
  • Minha contribuição.

    Súmula 582 STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

    Abraço!!!

  • Acrescentando:

    Indivíduo que puxa energia diretamente do poste ''gato'' >>> caracteriza furto mediante fraude.

    Indivíduo que altera o medidor para que tenha um resultado menor do que o consumido >>> estelionato.


ID
2934196
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Comentem!

  • versar sobre vantagem indevida!

  • é o ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA.

  • Atenção no Núcleo "exigir" já da para matar a Questão

  • Excesso de Exação

    Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido,

    ou, quando devido, emprega-se na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

    Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

  • Questão elegível para recurso, uma vez que o particular também pode ser coautor do crime de corrupção passiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse caso, a letra C também estaria incorreta. Entretanto, considero improvável a anulação.

  • Discordo do gabarito - na corrupção passiva se admite tanto coautoria como participação. Explico. A corrupção passiva é um crime próprio, isso significa que depende da qualidade especial de funcionário público SOLICITAR ou RECEBER vantagem indevida. Contudo crimes próprios permitem que o nucleo do tipo (verbo) seja transmitido a um terceiro, seja por meio de coautoria, onde praticam juntos o núcleo do tipo, ou por participação, onde o terceiro de uma forma acessória ajuda o funcionário público.

    dica: em concursos menores não se deve pensar desse jeito, pois a banca não quer um especialista em direito penal e sim alguém que detém um conhecimento mínimo na matéria.

    segue o jogo o/.

  • GAB-D

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     ► Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    Excesso de exação  Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: por exemplo,  Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

     

     Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

     

    Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    acho, que a banco level em consideração a C como CERTA

    b) Crime próprio:

    -O tipo penal exige qualidade ou condição especial do agente;

    -Admite coautoria e participação;

    -Exemplos: peculato, corrupção, concussão etc.

    ou seja, ainda que particular seja ativo na corrupção passiva NECESSARIAMENTE ele precisa praticar tal fato JUNTAMENTE com publico

     

  • GAB: D

    A- O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.

    jurado: pratica o delito do art. 317 do CP ( corrupção passiva), pois, consoante o teor do art. 445 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação determinada pela Lei nº 11.689/2008, "o jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados". O mesmo se aplica aos jurados suplentes.

    Fonte:

  • CONCUSSÃO:

    Tipo Objetivo:

    A conduta é a de exigir vantagem indevida. Vejam que o agente não pode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A Lei determina que deve haver uma “exigência” de vantagem indevida. Assim, deve o agente possuir o poder de fazer cumprir o mal que ameaça realizar em caso de não recebimento da vantagem exigida.

    CUIDADO! Entende-se que a “grave ameaça” não é elemento deste delito. Assim, se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada quando o agente intimada a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo21 . Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela. 

    Assim:

    CONCUSSÃO – Ameaça de mal amparado nos poderes do cargo.

    EXTORSÃO – Ameaça de mal (violência ou grave ameaça) estranho aos poderes do cargo.

    Resposta: Letra D

    Fonte: Estratégia Concursos

  • O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do CP admite a participação do particular no crime de corrupção passiva, "em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime (HC , Relator Ministro Vicente Leal, 6ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/09/2002, p. 247; RHC , Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 19/10/98, p. 115; ACR )".

    "Entretanto, ao particular que OFERECE ou PROMETE vantagem indevida ao funcionário público deve ser imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Não há, nessa hipótese, concurso de pessoas relativamente à corrupção passiva, em decorrência do acolhimento de uma EXCEÇÃO PLURALÍSTICA pelo legislador no terreno da corrupção." (Fonte: Livro do Cleber Masson, página 737 - volume 3).

  • ate agora não entendi porque a Letra D é a incorreta, visto que no  Art. 316 diz:

    - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Letra D.

    Geferson, a alternativa D diz que haverá concussão se a exigência para si ou para outrem for em razão de vantagem DEVIDA, todavia, o artigo 316, como você mesmo colocou, traz a previsão apenas da VANTAGEM INDEVIDA para a configuração de tal crime.

  • A) O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva. (Correta) - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados”. Também o mesário eleitoral exerce função pública, sendo considerado funcionário público para os efeitos penais.

    Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    B) Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”. (Correta) - Art. 312 § 1º PECULATO FURTO - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    C) No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público. (Correta) - Crime Próprio - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, MAS EM FUNÇÃO DELA, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. - O agente tem que ser funcionário público, se ele simular caracteriza estelionato.

    D) Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida. (Errada) - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem INDEVIDA.

    E) Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. (Correta) - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Qualquer erro me comuniquem.

  • Senhores aprendam uma coisa, não fiquem imaginando hipótese para responder questões...

    No caso específico foi perguntado a INCORRETA, logo ao considerar a C como corretar e relacioná-la com o particular, lembre-se que o termo utilizado "funcionário público" é descrito em lei tanto para o servidor de fato, como para o particular considerado funcionário público nos termos do artigo 327 do CP. Vejamos:  Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  • Gabarito questionável.

    A letra C está incorreta. Tanto a corrupção passiva quanto a concussão podem ter o particular, SOZINHO, no sujeito ativo, já que podem ser praticados ANTES do funcionário público assumir a função, ou seja, antes de ele efetivamente começar a exercê-la e se tornar oficialmente um funcionário público.

    A letra D também está incorreta, letra de lei: Concussão - art. 316 do CP - (...) vantagem INDEVIDA

  • Obviamente a C também está errada, pois o particular, em concurso de pessoas, PODE praticar os crimes de corrupção passiva e de concussão.

  • Único erro foi não colocar a letra I, antes do devida

    INDEVIDA.

    As outras,são letra de lei.

    ''não interpretar questões, não tentar ver os porquês! somente aceitar e decorar a letra da lei""

    -> Rumo à PCSP

  • A Letra C também está errada. O Particular também pode figurar como sujeito ativo no crime de Corrupção Passiva.
  • O gabarito está errado, pois aquele que pratica o crime antes de assumir a função pública é sujeito ativo do crime de corrupção passiva, sem, no entanto, ser funcionário público. Se não é ainda funcionário, porquanto não assumiu a função, trata-se evidentemente de particular.

    Obs.1: Cuidado com o comentário dos colegas que dizem que o particular pode vir a praticar o crime de corrupção passiva, na condição de particular. Tal afirmativa não está correta, uma vez que a corrupção é exceção à teoria monista, de modo que, na hipótese de concurso de pessoas, o particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário incorre em crime de corrupção ativa, ao passo que o funcionário no de corrupção ativa.

    Obs.2: Há, no entanto, na jurisprudência do STF, julgamento (AP 224-SP) reconhecendo que magistrado e advogado, ao venderem juntos sentenças, podem vir a praticar, em co-autoria, o crime de corrupção passiva. Logo, haverá o crime de corrupção passiva praticado por particular na hipótese deste, em conjunto com o funcionário, praticar um dos verbos núcleos do tipo penal: solicitar ou receber.

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  • GABARITO: D

     Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • No concurso Formal de pessoas é adotada a teoria pluralista (ex: aborto, corrupção...etc)

  •  

    E se essa vantagem for devida? Que crime configura “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem devida”? Isso vai depender da vantagem. Se a vantagem for:

    ·    Tributo ou contribuição social – É excesso de exação. Art. 316, § 1º
    ·    Qualquer outra vantagem devida – É abuso de autoridade

        " Excesso de Exação
        § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

        Toda vez que a vantagem devida for tributo ou contribuição social, pode ser excesso de exação, desde que o agente se valha de meio vexatório ou gravoso. Agora, se é outra a vantagem devida, abuso de autoridade. Então, cuidado, se vantagem devida for tributo ou contribuição social, é o excesso de exação (art. 316, § 1º). Se for outra vantagem, que não tributo ou contribuição social, mas ainda devida, abuso de autoridade.

    Fonte: Aula do Rogério Sanches

  • A letra C está em consonância ao CP e à Doutrina majoritária.

    Veja que a alternativa,C, diz agente ativo, e não agente passivo.Conforme Art.317 CP diz: Solicitar ou receber para si ou para outrem,direta ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Veja que exige a qualidade de funcionário público como sujeito ativo, embora nada impede que o particular responde por sujeito passivo no crime,corrupção passiva, exposto.

  • Essa questão foi feita por um estagiário, "S"erteza !

  • Se liga no pega: O legislador não incluiu as autarquias no parágrafo 2 do art. 327, de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades.

  • E no caso de corrupção passiva em concurso de pessoas ? o terceiro em concurso de pessoa pode também ser o sujeito ativo sabendo da condição de funcionário público .

  • GABARITO D

    PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS DOS ILUSTRES COLEGAS

    ?Crime de concussão: é crime formal, que se consuma com a exigência. Irrelevância no fato do não recebimento da vantagem indevida? (STF ? 2ª Turma ? HC 74.009-0/MS ? Rel. Min. Carlos Velloso ? DJU 14.03.1997).

  • Na concussão – O agente EXIGE a vantagem indevida

  • Questão passível de recurso.

  • Considerar a assertiva "C" correta vai de encontro à doutrina majoritária, bem como os entendimentos já consolidados do STF e do STJ, todos admitem que os crimes funcionais possam ser praticados em coautoria e participação do particular. Entretanto, há condicionantes, o particular deve praticar em conjunto com o servidor e deve saber de sua condição pública, sob pena de responsabiliza-lo objetivamente por tais delitos.

    Acontece que as bancas não sabem mais o que cobrar e ficam tentando trocar palavras ou interpretar, de forma errônea, a realidade jurídica. Não perco muito tempo com esse tipo de coisa, mas fico incomodado com o contorcionismo jurídico que se utiliza para explicar o inexplicável. Discorrer que CP estabelece que o particular que exerce função típicas da adm. pública, transitoriamente, é considerado servidor pelo texto do art. 327, CP é reduzir a discussão da questão. Ora, encontramos esse exemplo na própria assertiva "A" que considera o Jurado como sujeito ativo de um delito funcional, pela atividade que desenvolve.

    O que de fato se discute é a possibilidade do particular cometer delitos funcionais, sem exercer função pública alguma, no que tange esse ponto, o tema já está pacificado. Logo, a C também nos trás uma informação inverídica.

    Não obstante, meu posicionamento firmado nos fundamentos aqui descritos, correntes minoritárias, como a de Claus Roxin, nos trazem um entendimento dissidente, cfr. exposto no excerto do Graal da prova oral do 29º CPR

    Todavia, Claus Roxin entende que os crimes funcionais classificam-se como crimes de violação de dever, sendo considerado autor apenas aquele que viola um dever extrapenal, sendo tal violação um requisito do tipo penal. Assim, o extraneus somente poderia ser responsabilizado como partícipe, caso pratique ato acessório. Se aturar diretamente (praticando um dos verbos do tipo) será autor de um crime correspondente (ex.: intraneus pratica peculato e extraneus apropriação indébita). Seria uma mitigação dos disposto no artigo 30 do Código Penal e da Teria Monista. (santo graal

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    b) CERTO: Art. 312. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    c) CERTO: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    d) ERRADO: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    e) CERTO: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  • Vantagem devida = Abuso de autoridade.

    Vantagem indevida = Concussão

    A palavra “indevida” funciona como elemento normativo do tipo. É imprescindível a avaliação do caso concreto

    para concluir se a vantagem era ou não devida.

    Se o funcionário público abusar dos poderes inerentes ao seu cargo para exigir vantagem devida, poderá restar

    caracterizado o crime de abuso de autoridade, e não de concussão, nos termos do art. 4.º, h, da Lei 4.898/1965:

    “Constitui também abuso de autoridade: h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica,

    quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal”.

  • A letra "E" está incompleta, faltou a parte: "...Ou aceitar promessa de tal vantagem."

    Tornando assim a questão passível de recurso.

  • Letra- D: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

  • Questão super passível de recurso ! O particular pode concorrer no crime de peculato

  • rapaz, eu fico putasso quando a questão pede para responder a alternativa " INCORRETA", eu tenho a mania de já ir no automático para marcar a alternativa "CORRETA" kkkkkkk tenho que me atentar a esse detalhe, caso contrário vou errar muitas questões fáceis..

  • funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.no crime de peculato na modalidade furto o sujeito ativo no caso o funcionário publico não tem a posse nem a detenção da coisa,mas se valendo da facilidade de funcionário publico subtrai para si ou para outrem ou concorre para que seja subtraido. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.no crime de corrupção passiva o sujeito ativo é somente o funcionário pois só ele pode solicitar ou receber vantagem indevida em nome do estado pois esta no exercício da função.

  • Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.quando o funcionário publico exigir vantagem devida ele cometera o crime de excesso de exação e não concussão,pois o preceito primário do crime de concussão versa sobre apenas vantagem indevida.  Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

           Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

           § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Questão muito fraquinha, de examinador que nunca leu nada acerca de direito penal além da própria literalidade da lei. Essa assertiva C dada como 'correta' mostra o quão despreparado e fraco ele é. Tadinho.

  • não entendi o erro da letra "c". Não cabe coautoria de particular em corrupção passiva?

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    b) CERTO: Art. 312. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    c) CERTO: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    d) ERRADO: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    e) CERTO: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  • Não entendi porque não pode ser a letra C, Já que o funcionário público é agente Passivo e não ativo, que é ativo é o particular. alguém pode me explicar

  • Corrupção passiva somente o funcionário publico se configura como sujeito passivo.

    Ele representa o Estado.

  • Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    ainda que fora da função, ok, pode estar de férias ou outro tipo de licença.

    antes de assumir a função ele é funcionário público ?

    me dá X ai que eu passei no concurso e lá eu resolvo pra tu. ( antes de assumir a função )

  • Gab: D

    Concussão

    Art. 316 , CP : Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,

    mas em razão dela, vantagem indevida.

  • Se a letra D tratasse de Excesso de exação estaria CORRETO. Pois no Excesso de exação admite-se que o objeto material seja vantagem indevida ou devida, no entanto, em se tratando de vantagem devida exige-se a emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.

     Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:    

  • Gab: D

    Concussão

    Art. 316 , CP : Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,

    mas em razão dela, vantagem indevida.

  • Aquele que estudou tem 50% de chances de errar essa questão. Gabarito letra C e D.

  • Questões incompletas, ainda sim, são consideradas erradas.

    gabarito D

  • Destesto essa banca. Muitas questões mal formuladas

  • mais a banca pediu a incorreta nã entedi o gabarito

    letra - D

  • A assertiva D foi cobrada ipsis litteris na prova para defensor público do estado do Mato Grosso do Sul, elaborada em 2012 pela Vunesp. Vejamos:

    VUNESP - DPE-MS - 2012

    Assinale a alternativa correta:

    A) Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

    (...)

    Oportuno registrar que a vantagem devida afasta a tipicidade do crime de concussão, podendo o comportamento do agente ser enquadrado no abuso de autoridade ou, se houver exigência de tributo ou contribuição social devidos, excesso de exação.

  • vantagem indevida

  • Ao meu ver a resposta para a questão estava na letra E. Que por estar correta, era possível analisar a C e D. Portanto, gabarito D.

  • RENAN ARAÚJO, PROF DO ESTRATÉGIA!

    Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Trata-se, portanto, de crime próprio (pois se exige do sujeito ativo uma qualidade especial). Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente.

    EXEMPLO: José, servidor público, solicita auxílio de Maria, sua esposa, para se apropriar de bens públicos dos quais tem a posse em razão do cargo. Neste caso, ambos responderão pelo crime de peculato, pois a condição de servidor público de José irá se comunicar com sua comparsa, Maria.

    O dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel apropriado ou desviado pode ser público ou particular, desde que o agente tenha a posse em razão da função.

    ACREDITO QUE A "C" TBM ESTEJA ERRADA.

  • CONCUSSÃO = EXIGIR

  • Com relação a alternativa C, o crime de corrupção passiva é caracterizado como crime próprio (sujeito ativo é funcionário público), porém sem prejuízo da comunicabilidade da elementar "funcionário público" a terceiros que tenham ciência dessa condição.

  • Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

    Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

    LETRA D

    É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem INDEVIDA.

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    O erro da questão está em dizer vantagem DEVIDA

    o correto é vantagem INDEVIDA

    crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva

    A diferença básica está no tipo de atitude, na concussão a lei traz como conduta criminosa o ato de exigir, enquanto no crime de corrupção passiva a lei fala em solicitar ou receber. 

  • No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

    obs: não entendi esse enunciado . Sujeito ativo é o particular e sujeito passivo é o funcionário e pq ta errado ?

  • FOCU RUMO A PC-PA

  • Em relação ao crime de concussão, a conduta consiste em exigir o agente, por si ou por interposta pessoa, explícita ou implicitamente, vantagem indevida, abusando da sua autoridade pública como meio de coação.

    Gab: D.

  • acredito que foi um erro do .q.concurso, já notifiquei o erro a eles..

  • CONCUSSAO "CAPUT" PODE SER DE VANTAGEM DEVIDA??

    NÃO- SÓ INDEVIDA:

     

      Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    JA O § 1º DO ARTIGO 316 DO CP PODE SER DE VANTAGEM DEVIDA, MAS DESDE Q EMPREGUE MEIO VEXATORIO OU GRAVOSO QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

    Excesso de exação

       ART 316 § 1º CP- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:   

  • O particular(extraneus) pode ser coautor ou partícipe, desde que conheça a qualidade de funcionário público do outro agente.

  • A) CORRETO, POIS É ELEMENTAR DO TIPO SER AGENTE PÚBLICO PARA SER SUJEITO ATIVO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 

    B) CORRETO, POIS SE VALE DA FUNÇÃO PÚBLICA, MESMO NÃO TENDO A POSSE DO OBJETO.

    C) CORRETO, VIDE ALTERNATIVA A

    D) ERRADO, O TEXTO DE LEI FALA DE VANTAGEM INDEVIDA

    E) CORRETO, LETRA DE LEI SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 

  • A banca anulou corretamente, pois, em regra, oc crimes funcionais são práticados por funcionários públicos, porém um particular poderá concorrer a esse como coautor ou partícipe, Logo, restringir apenas ao funcionário público é um equívoco.

    A "D" está errad, pois a vantagem deve ser indevida. Se for devida, poderá ser abuso de autoridade, excesso de exasão ou outras, tem que analisar o caso concreto.

  • Complementando o que já foi dito até aqui, sobre a Alternativa C

    Sujeito Ativo do Crime é o Infrator, criminoso

    Sujeito Passivo do Crime é a vítima

    Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/sujeito-ativo-do-crime-x-sujeito-passivo-do-crime/61504

  • Fui procurar no site do Instituto AOCP, não achei essa anulação, gente?!, alguém tem a justificativa da banca.

    Encontrei em um arquivo no site da banca a seguinte informação sobre essa questão, argumentando que a questão foi MANTIDA.

    JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será mantida, tendo em vista que solicita a alternativa INCORRETA, em relação aos crimes contra a administração pública. “jurado pode ser responsabilizado criminalmente por corrupção passiva”: conforme o artigo 445 CPP, o jurado pode ser responsabilizado criminalmente por corrupção passiva, estando a alternativa “A” correta; “Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem”, comete crime de peculato furto”. Existem três modalidades típicas dolosas de peculato, sendo uma delas o peculato – furto, conhecido também como peculato impróprio, §1º do art.312 CP. O agente não tem a posse do dinheiro, valor ou bem, mas irá se valer da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário para subtrair ou para concorrer a subtração, essas modalidades de peculato são criadas pela doutrina, no momento da classificação do artigo, é feita essa divisão nos elementos objetivos do tipo, sendo importante mencionar que o termo peculato, desde o início, teve o significado de furto de coisa do Estado, segundo Fernando Henrique Mendes de Almeida, estando a alternativa “B” correta. “No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público”. Por se tratar de um crime próprio, o tipo penal exige que o sujeito ativo seja necessariamente um funcionário público, podendo o particular(extraneus) ser coautor ou partícipe, desde que conheça a qualidade de funcionário do outro agente, ficando claro que a alternativa “C” se encontra correta, pois, se não houver um autor funcionário público, não se pode estar falando do art. 317 CP. NUCCI, em seu código comentado, classifica o sujeito ativo desse crime como: É SOMENTE O FUNCIONARIO PÚBLICO, o particular nunca poderá ser o autor, podendo apenas entrar como coautor ou partícipe. ROGERIO GRECO, em seu livro curso de Direito Penal, determina dessa forma com relação ao sujeito ativo do art. 317 CP “crime próprio, somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva”; “Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida”. Essa alternativa está incorreta, em virtude da vantagem, necessariamente, ter que ser INDEVIDA, é letra de lei, o que se encontra no próprio artigo do código penal. O art. 316 CP é claro “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.


ID
2934199
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Comentem!

  •        Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  • A - ERRADO

    As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

    B- ERRADO

    Além das das tipificadas em Lei, ainda temos uma excludente de ilicitude supra legal: Consentimento do ofendido — quando o ofendido aceita livre e conscientemente a ofensa ou o perigo de ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado.

    C- ERRADO

    O perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio: o direito aqui seria qualquer bem ainda tutelado pelo ordenamento jurídico, de maneira que um condenado à morte não poderia alegar estado de necessidade contra o carrasco. E quanto ao direito de terceiro não é preciso a autorização do terceiro, basta que seja razoável a conduta.

    D- ERRADO

    Inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo: pois quem tem o dever legal de agir (art , ) deve tentar salvar o bem sem sacrificar nenhum outro, o que não significa que o agente não possa se recusar a salvar o bem quando for impossível salvar o bem e o risco for inútil.

    E - CORRETO

  • No comando da questão, é dito que pode haver conduta típica que não seja ilícita, ou seja, ao repelir moderadamente injusta agressão, atual ou iminente, a conduta repelida não precisa ser necessariamente criminosa.

    Ao reagir a um crime de bagatela própria, por exemplo.

    Me corrijam se estiver errado,

  • EXCLUDENTES DE ILICITUDE:

    -> Legítima Defesa

    -> Estrito Cumprimento do Dever Legal

    -> Estado de Necessidade

    -> Exercício Regular de um Direito

    Errei a questão ao levar em consideração epenas essas excludentes.

  • Lembro que: na situação do garante, a obrigação de enfrentar o perigo não é obrigação de suprimir a vida. Acredito que em algumas raras situações, pode sim, aquele que tem a obrigação de enfrentar o perigo, utilizar-se do instituto do estado de necessidade.

  • E

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. #AtePassar

  • GABARITO letra E

    -

    Código Penal Brasileiro

    Art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:

    a) a ameaça a direito próprio ou alheio;

    b) a existência de um perigo atual e inevitável;

    c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

    d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e

    e) o conhecimento da situação de fato justificante.

    -

    ainda, sobre a letra "B"

    → não se pode afirmar que as excludentes estão previstas APENAS na letra lei, vejamos;

    Hipóteses excludentes de ilicitude:

    a) Estado de necessidade;

    b) Legítima defesa;

    c) Estrito cumprimento do dever legal => atos do agente público

    d) Exercício regular do direito;

    e) é reconhecido em certos casos o “consentimento do ofendido” (causa supralegal de exclusão da ilicitude). Devendo respeitar, claro, requisitos subjetivos de justificação e da proibição do excesso. Ex.: aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP), muito embora lícita, se verificado o consentimento do ofendido;  

    Portanto, o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode excluir a ilicitude, se praticado em situação justificante, respeitando seus limites impostos.

  • GABARITO E

    1.      Requisitos da legitima defesa:

    a.      Existência de uma agressão injusta – atual ou eminente.

    OBS – injusta é agressão ilícita, não necessariamente de natureza criminosa. Esta deve ser apreciada objetivamente, ou seja, não importa se o agressor tinha consciência ou não da injustiça de seu comportar. Dessa forma, sendo ilícita sua conduta, em seu desfavor caberá a legitima defesa.

    b.     Agressão a direito próprio ou alheio;

    c.      Conhecimento da situação justificante – animus defendendi;

    d.     Uso moderado dos meios necessários para repeli-la.

    2.      Requisitos do Estado de Necessidade:

    a.      Existência de perigo atual, inevitável e que ponha em risco direito próprio ou alheio.

    OBS – perigo é tido como a probabilidade de dano ou lesão a algum bem jurídico tutelado;

    b.     Não provocação voluntária do perigo;

    c.      Inexigibilidade de sacrifício do bem salvo – ponderação de valores;

    d.     Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;

    e.      Conhecimento da situação justificante.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • Não pode alegar estado de necessidade o agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo, como preceitua o § 1º do artigo 24 do CPB. São pessoas que em razão da função ou ofício, tem o dever legal de enfrentar o perigo, não lhes sendo lícito sacrificar o bem de terceiro para a defesa do seu próprio.

  • Somando aos colegas:

    Atentos a alguns detalhes..

    Quanto ao estado de necessidade

    Teoria diferenciadora: se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade de justificante (excludente da ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade).

     Teoria unitária: não reconhece o estado de necessidade exculpante, mas apenas o justificante (excludente da ilicitude).

    Diferente da legitima defesa pode ser recíproco..

    Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

  • Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  • Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  • A) Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.

    R - ERRADA.

    Há excludentes de ilicitude (causas de justificação) GENÉRICAS (CP, art. 23 - estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito) e ESPECÍFCAS (previstas na parte especial do CP e na legislação penal especial - ver art. 128 do CP, que trata do aborto necessário e do aborto no caso de gravidez resultante de estupro).

     

    B) As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.

    R - ERRADA.

    A alternativa apresenta erro. A uma, porque, consoante comentário do item anterior, há excludentes de ilicitude na LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ver art. 37, da Lei 9.605/98) e, a duas, porque a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existente de causas supra legais de exclusão da ilicitude, a exemplo do CONSENTIMENTO DO OFENDIDO (se o bem jurídico for disponível).

     

    C) No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.

    R - ERRADA.

    O enunciado trata da CONCEPÇÃO OBJETIVA, que reza não exigir o direito positivo a presença de requisito subjetivo para o reconhecimento das causas de exclusão da ilicitude. Leciona Cléber Masson: "Essa posição, entretanto, foi aos poucos perdendo espaço para uma CONCEPÇÃO SUBJETIVA, pela qual o reconhecimento de uma causa de exclusão da ilicitude reclama o reconhecimento da situação justificante pelo agente. Filiam-se a ela [CONCEPÇÃO SUBJETIVA], dentre outros, Heleno Cláudio Fragoso, Julio Fabbrini Mirabete, Francisco de Assis Toledo e Damásio E. de Jesus".

     

    D) Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.

    R - ERRADA.

    O enunciado da questão contraria o disposto no § 1º do art. 24 do CP: Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

     

    E) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

    R - CORRETA.

    CP, art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    (...).

  • Balancei com a letra "B"

  • Estou com um curso pra delegado muito bom, interessados me chamem.
  • Estado de necessidade

    . Perigo atual

    . Ameaça a direito próprio ou alheio

    . Não provocou voluntariamente nem podia evitar

    . Inexigibilidade do sacrifício: nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.  

    . Conhecimento da situação de fato

    Exclusão de ILICITUDE (descriminantes)

  • Exemplo de consentimeto do ofendido: Autorizar um tatuador fazer a mesma em meu corpo. Ainda que ele vá me lesionar, consinto que o mesmo faça.

  • GABARITO LETRA E

    BONS ESTUDOS!

  • Seguem anotações de aula do Prof. Rogério Sanches Cunha. Está até mais completo que no manual dele.

    INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

    Se o agente tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade enquanto o perigo comportar enfrentamento.

    Bombeiro não pode ser o primeiro a sair correndo, matando as pessoas para salvar a sua vida. Só poderá sair quando o incêndio não puder mais ser dominado.

    # O que significa dever legal?

    1ªC (Nelson Hungria): Por “dever legal” entende-se apenas aquele derivado de mandamento legal (art. 13, § 2º, “a” CP).

    Conclusão:

    Ø   bombeiro tem dever legal;

    Ø   salva-vidas de um clube tem dever contratual e não legal. Não teria que enfrentar o perigo segundo esta corrente. Ele responderá depois civilmente ou na esfera trabalhista.

    2ªC (Exposição de motivos do CP - prevalece): Por “dever legal” entende-se dever jurídico de agir, abrangendo todas as hipóteses do art. 13, § 2º CP (“a”, “b” e “c”).

    Conclusão:

    Ø   bombeiro tem dever legal;

    Ø   salva-vidas de um clube também tem dever legal.

    Art. 13 (...) Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • GABARITO E

    Há requisitos vinculados à situação de necessidade, ensejadora da excludente, e outros ligados à reação do agente. Entre os primeiros, temos:

    a) existência de um perigo atual;

    b) perigo que ameace direito próprio ou alheio;

    c) conhecimento da situação justificante;

    d) não provocação voluntária da situação de perigo.

    Com relação à reação do agente, temos:

    a) inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado (proporcionalidade dos bens em confronto);

    b) inevitabilidade da lesão ao bem jurídico em face do perigo;

    c) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

  • D) Agentes garantidores e agentes de segurança pública por exemplo, não podem se valer do estado de necessidade, visto que possuem o dever legal de enfrentar o perigo.

    Bons estudos.

  • Existem 2 respostas letra C e letra E.

  • PQ A ´´ C´´ ESTÁ ERRADA ?????

  • A C está errada porque no estado de necessidade o sujeito deve ter conhecimento de que está agindo em estado de necessidade. A doutrina também coloca o conhecimento para a legítima defesa, apesar de não haver nada descrito no texto legal.

  • GABARITO: E

    São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:

    a) a ameaça a direito próprio ou alheio;

    b) a existência de um perigo atual e inevitável;

    c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

    d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e

    e) o conhecimento da situação de fato justificante.

  • Assertiva E

    São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

  • lei seca

  • Justificativa rápida cada opção:

    a) além do estado de necessidade e legítima defesa temos no CP o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

    b) as excludentes de ilicitude não são apenas as especificadas pelo CP, exemplo o Consentimento do Ofendido que é causa supralegal, não expresso em lei.

    c) o estado de necessidade assim como previsto no CP deixa nítido a necessidade do agente saber que está salvando, veja no próprio texto: " Considera-se em estado de necessidade QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR de perigo atual [...]"

    d) Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode agir em estado de necessidade. §1º art.24 cp

    e) Requisitos para o estado de necessidade: salvar de perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; involuntário; situação inevitável.

    Resumo próprio.

  • E) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

    R - CORRETA.

    CP, art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atualque não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • Art. 24. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • PC-PA , aí vamos nós...

  • ATENÇÃO sobre a letra C), há divergência doutrinária quanto à situação de perigo não causada voluntariamente pelo sujeito. PERGUNTA-SE: Pode ser invocado o estado de necessidade pelo agente que causou culposamente?

    Há corrente que diz que sim e há a que diz que não.

    OBS: a CESPE considera que o Estado de Necessidade pode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE deu causa ao resultado. Já a AOCP, não.

  • a) não somente nesses dois casos não será considerado crime;

    b) não são um rol exaustivo e sim exemplificativo , tendo outras formas de se caracterizar as excludentes ;

    c) é claro que o sujeito deve ter ciência que está agindo para salvar alguém e;

    d) o art 24 par 1º diz que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de agir

    e) resposta da questão ;

  • Alguém poderia me explicar o erro da B ?

  • GAB E.

    Há outros exemplos de excludente de ilicitude, como as excludentes supralegais, exemplo comum: o consentimento do ofendido.

  • A) ALÉM DO ESTADO DE NECESSIDADE E DA LEGITIMA DEFESA HÁ O ESTRITO COMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE SÃO CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. HÁ TAMBEM O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, PORÉM, ESTÁ NÃO ESTÁ PREVISTA EM LEI.

    B) O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO É UMA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREVISTA NO CÓDIGO PENAL E ACEITO POR TODO ORDENAMENTO JURÍDICO.

    C) NO ESTADO DE NECESSIDADE É NECESSÁRIO SABER O QUE SE ESTÁ FAZENDO, NÃO PODE ALEGAR ESSA EXCLUDENTE QUEM TEM O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO, AQUELES QUE ESTÃO NA POSIÇÃO DE GARANTIDORES (POLICIAIS, BOMBEIROS, RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA TUTELA DE MENORES ETC.)

    D) ERRADO, VIDE AJUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA C.

    E) CORRETO

  • C) No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio. ERRADO

    Para que o agente seja acobertado nas excludentes de ilicitude além da subsunção literal à previsão legal (critério OBJETIVO), o agente deve saber que está e querer estar acobertado por uma excludente de ilicitude (esses dois últimos critério SUBJETIVO).

  • Gab E. Complementando.

    Requisitos objetivos do estado de necessidade:

    • Perigo atual (risco presente causado pela conduta humana/ comportamento do animal/ fato da natureza);
    • a situação de perigo não tenha causada voluntariamente;
    • salvar direito próprio ou alheio (na salvaguarda do interesse de 3° é dispensável a autorização do titular do direito ameaçado);
    • inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;
    • inevitabilidade do comportamento lesivo;
    • inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado (requisito da proporcionalidade);
  • São requisitos legais do estado de necessidade:

    perigo atual;

    ameaça a direito próprio ou alheio;

    situação não causada voluntariamente pelo sujeito;

    inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

  • Estado de necessidade = Perigo Atual;

    Legítima defesa = Injusta agressão;

    Estrito cumprimento de dever legal = Atuação do agente público;

    Exercício regular de direito = Atuação de um particular;

  • São requisitos do estado de necessidade:

    1.      PERIGO ATUAL

     

    RISCO PRESENTE, REAL, GERADO POR FATO HUMANO, COMPORTAMENTO ANIMAL (SEM PROVOCAÇÃO DO DONO) OU FATO DE NATUREZA, SEM DESTINATÁRIO CERTO

     

    2.      SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE

     

    NÃO PODE INVOCAR ESTADO DE NECESSIDADE AQUELE QUE PROVOCOU POR SUA VONTADE O PERIGO (NÃO PODE HAVER DOLO)

     

    3.      SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

     

    ESTADO DE NECESSIDADE PRÓPRIO OU ESTADO DE NECESSIDADE ALHEIO

     

    4.      INEXISTENCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

     

    NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO. OU SEJA, A PESSOA QUE TINHA O DEVER LEGAL, EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU OFICIO, TEM O DEVER DE ENFRENTAR O PERIGO, DESDE QUE POSSIVEL ENFRENTA-LO.

     

    5.      INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

     

    O COMPORTAMENTO DEVE SER INEVITÁVEL PARA SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO DIANTE DA CONCRETA SITUAÇAO DE PERIGO. É PRECISSO QUE O ÚNICO MEIO PARA SALVAR O DIREITO SEJA O COMETIMENTO DA FATO LESIVO

     

    6.      INEGIBILIDADE DE SACRIFICIO DO INTERESSE AMEAÇADO

     

    DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE ENTRE O BEM PROTEGIDO E O SACRIFICADO

     

    DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE ENTRE O BEM PROTEGIDO E O BEM SACRIFICADO. O CP adotou a TEORIA UNITÁRIA que defende que só haverá exclusão da ilicitude em caso de ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE que ocorre quando o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao preservado.

    Art. 24, §2º. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

    Trata-se da situação de estado de necessidade que o bem jurídico sacrificado possui valor SUPERIOR ao bem jurídico preservado. Ou seja, o agente praticou um fato típico para resguardar um bem jurídico que valia MENOS e acabou sacrificando um bem jurídico que valia MAIS, agindo, dessa maneira, de forma desproporcional. O que o Art. 24, §2º quis dizer (de forma não muito clara) é que seria razoável que o agente tivesse sacrificado o seu próprio direito ameaçado (ou de terceiros) que era INFERIOR ao direito que foi sacrificado, e como não o fez, responderá pelo crime com redução de pena de um a dois terços.

    Ex.: Marcos, com inveja de Júlio, usando um martelo, começa a amassar o carro de Júlio. Este, para evitar tal conduta, pega uma arma e atira em Marcos, vindo este a óbito. O bem sacrificado (a vida) é SUPERIOR ao bem resguardado (patrimônio).

    O CP adota a teoria unitária sobre a natureza do estado de necessidade: O estado de necessidade só irá excluir a ilicitude se o bem jurídico sacrificado for de valor IGUAL ou INFERIOR ao bem jurídico preservado.

    7.      CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE

    CONSCIENCIA E VONTADE DE SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

    OBSERVAÇOES:

    1.      É ADMITIDO ESTADO DE NECESSIDADE SOBRE ESTADO DE NECESSIDADE, CHAMADO DE ESTADO DE NECESSIDADE RECRIPROCO.

     

    2.      O ESTADO DE NECESSIDADE É COMUNICAVEL: SE COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE, TODOS SERAO BENEFICIADOS.

     

  • LETRA C - DE ACORDO COM FINALISMO, O AGENTE DEVE TER CONSCIÊNCIA E VONTADE DE AGIR CONGORME E.N. (REQUISITO SUBJETIVO)

  • GABARITO LETRA E

    Os requisitos do estado de necessidade podem ser extraídos do art. 24, caput e § 1º, do Código Penal. Observe:

    Estado de necessidade

    Art. 24, CP. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • CP, Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços

  • Requisitos para configuração do estado de necessidade:

    • perigo atual;
    • direito próprio ou alheio;
    • perigo não causado voluntariamente pelo agente;
    • inevitabilidade de comportamento;
    • razoabilidade do sacrifício;
    • requisito subjetivo.