SóProvas

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Servidores
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Suporte de Redes
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Uma prova com apenas três questões foi aplicada para 210 candidatos. Após a correção de todas as provas verificou-se que:

- 90 candidatos acertaram a 1ª questão;
- 110 acertaram a 2ª questão;
- 47 acertaram a 3ª questão;
- 18 acertaram apenas a 3ª questão;
- 29 acertaram apenas a 2ª questão;
- 15 acertaram as três quesões;
- todos que acertaram a 3ª questão e a 1ª questão acertaram também a 2ª.

A quantidade de candidatos que errou todas as questões corresponde a:

Alternativas

Comentários

letra B,
temos 3 conjuntos, ou seja, A(primeira questão), B(segunda questão) e C(terceira questão)
A intersecão de A, B e C = 15
Somente B = 29
Somente C = 18
a confusão pode estar quando diz que todos que acertaram a primeira e a terceira acertaram também a segunda, nessa afirmativa podemos concluir que se refere a interseção A, B, C = 15. (então não temos uma interseção de A e C)
no exercicio afirma que 47 acertaram C, sendo assim sabemos que 18 acertaram + 15 acertaram todas = 33
Interseção de B e C = 14
C= (18 + 15+ 14) = 47

no exercicio afirma que 110 acertaram B, sendo assim: 29 acertaram + 15 acertaram todas + 14 acertaram B e C = 58
Interseção de A e B = 52
B= (29+15+14+52) = 110
Agora falta o conjunto A, o exercicio diz que 90 acertaram e somando as interseções A,B e C = 15 + A e B = 52 = 67
então concluímos que 23 acertaram somente a questão A.
Somando tudo temos = 15+18+29+14+52+23 = 151
então 210 - 151 = 59
fica mais fácil de entender se colocar a imagem dos conjuntos, mas não achei nenhuma opção de anexar imagem... mas se alguém souber e puder me ensinar eu agradeço.
muito bom, Priscila silva.
" a confusão pode estar quando diz que todos que acertaram a primeira e a terceira acertaram também a segunda, nessa afirmativa podemos concluir que se refere a interseção A, B, C = 15. (então não temos uma interseção de A e C)"
Ainda não entendi o pq da afirmação "todos que acertaram a primeira e a terceira acertaram também a segunda" permitir concluir que não há interseção entre A e C.
Agradeço se alguém puder explicar melhor.
Alguém faz o calculo. Grata
Usando o diagrama de Venn para resolver esta questão:

Quando o enunciado nos informa que “todos que acertaram a 3ª questão e a 1ª questão acertaram também a 2ª....”, podemos supor que não há interseção entre os conjuntos A e C. Assim, o total de candidatos que erraram todas as questões corresponde a:
210 – (15 + 18 + 29 + 14 + 52 + 23) = 59.

Letra B.
Uma das questões mais difíceis que já acertei..rs
ótima explicação obrigada!!!!!
só dividir em três grupos.
grupo 1 = total 90 = somente grupo 1= 75 + 15 de todos.
grupo 2 = total 44 = somente grupo 2= 29 + 15 de todos
grupo 3 = total 47 = somente grupo 3= 18+14 +15 de todos
agora só somar todos os valores 75+29+18+14+15= 151-210=59 letra B
Acho que ao mencionar que: todos que acertaram a 3ª questão e a 1ª questão acertaram também a 2ª, ele quer dizer que: Quem acertou a 3ª acertou também a 2ª (ou seja interseção no conjunto B e C). Quem acertou a 1ª acertou também a 2ª (ou seja interseção no conjunto A e B), sendo assim não houve interseção entre o conjunto A e C este fica valendo "0"

Espero que dê para entender o que fiz.
Alguém me explica porque essa interseção de B e C de 14? De onde podemos concluir que há uma interseção?
sem ajuda da Priscila , não iria chegar a resposta

ID

1179109

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

São verdadeiras as quatro seguintes proposições:

P1: Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná.
P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia.
P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã.
P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista.

Com base nas proposições acima, uma conclusão necessariamente verdadeira é:

Alternativas

Maria gosta de guaraná e Paulo não estuda todo dia.

Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia.

Paulo estuda todo dia e Carlos grita de manhã.

Se Paulo estuda todo dia, então Roberto é flamenguista.

Comentários

Não vou comentar tudo por falta de tempo. Para quem não sabe como resolver a questão, basta ter em mente a tabela verdade e começar o problema. A questão afirma que todas proposições são verdadeiras, logo todas devem ter valor final Verdade. Para começar qual é a única proposição que só pode ter valor V para ser verdadeira?

A única que admite isso, é a P4, pois o "e" ou "^" só pode ter V para ser Verdade, já que se tiver um F a proposição será Falsa e a questão disse que todas são verdadeiras.
Dito isso a questão ficou fácil, pois eu sei que é verdade que "Paulo estuda todo dia" e tb é verdade que Roberto é flamenguista.
Agora é com vocês pegue a tabela verdade e resolva a questão. Espero ter ajudado.
Se persistir as dúvidas não perca tempo, vai no youtube e assista uma aulinha.
Primeiro, deve-se saber qual proposição deve dar inicio a resolução e valor das mesas na tabela verdade:
1º "e" = Conjunção ( ^ ) = Só é verdadeira se todas forem verdadeiras / "ou" = Disjunção ( v ) = Só é falsa se todas forem falsas.
2º "ou...ou" = Disjunção exclusiva ( v ) = Só é verdadeira de forem diferentes.
3º "Se...então" = Condicional ( -> ) = Só é falsa se a antecedente for verdadeira e a consequente falsa.
4º "Se, somente se" = Bicondicional ( <>) = Só é verdadeira se forem iguais.

Conforme a ordem acima, poderia-se começar pelo "e" ou pelo "ou".
Começando pelo "e" de cima para baixo temos o seguinte:
J -> ~M ------- F; F = V
M v ~P ------- V; F = V
~P <> C ------- F; F = V
~C ^ ~R ------- V; V = V (início)

Após dar valores das proposição e verificar que não houve contradição (são verdadeiras as quatro seguintes proposições)
Deve-se utilizar as mesmas regras nas alternativas:
a) M ^ ~P ------- V; F = F
b) ~J -> P -------- V; V = V
c) P ^ C -------- V; F = F
d) P -> R -------- V; F = F

Espero ter ajudado
Gláucen Herter estou vendo que você também é aluno do Alfaconcursos.
Para resolução dessa LA, deve-se primeiramente valorar as proposições. Para isso usei a forma de voltar negando tudo. ficando assim:
P1. João não gosta de fut ou Mª gosta de guaraná.
P2. Mª não gosta de guaraná e Paulo estuda todo dia
P3. Paulo estuda todo dia e Carlos não grita
P4. Carlos grita ou Roberto é Fla
Verificando onde há contraditório, entende-se por ser um argumento falso, em P1 Mª gosta de guaraná e em P2 não gosta, então temos um contraditório, nesse caso ambas são falsas. Lembrando que a 'vírgula' equivale a 'e' e não negação 'e' fica 'ou' e 'se... somente se' muda-se para 'e'.
Tendo entendido isso cheguei ao seguinte entendimento,
P1. A (V) ou B(F) - na tabela verdade essa proposição equivale V ou F = F
P2. F e V = V
P3. V e F = V
P4. F ou V = F
Bom, concluindo, a única proposição que pode-se formar que resulte em um proposição verdadeiro seria (A-Verd e B-Verd), lembrando que o conectivo 'e' equivale a ' , '

Bons estudos e espero ter ajudado, certamente me ajudei elucidando meu entendimento aqui.
Reescrevendo as premissas e usando o método das premissas verdadeiras, começaremos com a P4, pois a mesma é uma conjunção.

P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista. (V)

~C ^ ~R = V ^ V = V ok

P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã. (V)

~P ←→ C = F ←→ F = V ok

P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia. (V)

M v ~P = V v F = V ok

P1: Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná. (V)

J → ~M = F → F = V ok

Agora, basta procurarmos nas alternativas a conclusão que seja verdadeira com as valorações obtidas acima, assim:

a) Maria gosta de guaraná e Paulo não estuda todo dia. = V ^ F = F

b) Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia. = V → V = V ok

c) Paulo estuda todo dia e Carlos grita de manhã. = V ^ F = F

d) Se Paulo estuda todo dia, então Roberto é flamenguista. = V → F = F

Logo, com base nas proposições acima, uma conclusão necessariamente verdadeira é a letra B.

RESPOSTA: (B)
P1:Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná.
P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia.
P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã.
P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista.

J ---> ~M
M v ~P
~P <-----> C
~C ^ ~R
Consideramos todas as proposições acima Verdadeiras, começamos pela conjunção:
~C ^ ~R = V   então    ~C = V / ~R = V
~P <-----> C = V    então   C = F / ~P = F
M V ~P = V      então ~ P = F / M = V
J ---> ~M   = V    então ~ M= F   / J = F
Conclusões
Carlos não grita de manhã
Roberto não é flamenguista
Paulo estuda todo dia
Maria gosta de guaraná
João não gosta de futebol

Gab B)
Esse tipo de questão dá pra resolver com pura interpretação. Óbvio que o ideal é decorar tabela-verdade, fórmulas etc, mas, às vezes, nos deparamos com questões que podem ser resolvidas mesmo sem ter estudado. É o mesmo caso de algumas questões de informática (de Excel, por exemplo), que conseguimos resolver pelo nosso raciocínio lógico.
1º) Procure informações absolutas (que não dependam de qualquer outra informação para se chegar a uma conclusão). Isso só tem na P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista.
2º) Interprete a P3: A informação de que "Paulo não estuda todo dia" só é verdadeira se Carlos grita de manhã. Como já sabemos que ele não grita, a informação é falsa. Assim, Paulo estuda todo dia.
3º) Já a P2 pode ser interpretada da seguinte forma: "Maria gosta de guaraná. Do contrário (caso você queira supor que ela não gosta), você também vai ter que aceitar que Paulo não estuda todo dia. Como já sabemos que ele estuda todo dia, temos que concluir que Maria realmente gosta de guaraná.
4º) Por fim, analisando a P1, que diz "Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná", só podemos concluir que João não joga futebol, pois já sabemos que ela gosta de guaraná.
Com essas informações, a única alternativa compatível é a "b", que diz: "Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia".
Resposta b
P1: Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná
P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia (Maria GOSTA de guaraná, então João NÃO joga futebol)
P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã
P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista. ( SE Carlos NÃO grita de manhã, então Paulo ESTUDA todo dia)
Conclusão: Maria gosta de guaraná, JOÃO NÃO JOGA FUTEBOL, Carlos não grita de manhã, PAULO ESTUDA TODO DIA e Roberto não é flamenguista)
b)
Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia.
GABARITO: B

Resolução:

1) procurar as verdades absolutas: P4 -> Carlos não grita e Roberto não é flamenguista.

2) aplicar as variáveis da P4 na P3: Carlos não grita, então Paulo estuda.

Com essas informações, já conseguimos fechar a questão por eliminação:

a) Maria gosta de guaraná e Paulo não estuda todo dia.

ERRADA -> Paulo estuda

b) Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia.

c) Paulo estuda todo dia e Carlos grita de manhã.

ERRADA -> Carlos não grita

d) Se Paulo estuda todo dia, então Roberto é flamenguista.

ERRADA -> Roberto não é flamenguista.
LETRA C.

FAÇAM DE BAIXO PARA CIMA : P4 - P3 - P2 -P1

PRESSUPOSTO QUE TODAS TERÃO COMO RESPOSTA VERDADEIRO

JÁ QUE A P1 É UMA CONJUNÇÃO: V V= V (AMBAS SERÃO VERDADEIRAS)

COMEÇA PELO "E" SÓ TEM UM CASO DE VERDADE - VV = V

P1: Se João joga futebol (F), então Maria não gosta de guaraná (F).

SE A 2º É FALSA A 1º NÃO PODE SER VERDADEIRA SERÁ ENTÃO FALSA

P2: Maria gosta de guaraná (V) ou Paulo não estuda todo dia (F).

DISJUNÇÃO FF= F, ASSIM A 1º TERÁ DE SER VERDADEIRA.

P3: Paulo não estuda todo dia (F) se, e somente se, Carlos grita de manhã. (F)

-BICONDICIONAL PARA QUE SEJA VERDADEIRO TERÁ AS DUAS DE SEREM IGUAL

P4: Carlos não grita de manhã (V) e Roberto não é flamenguista (V).

NA CONJUNÇÃO PARA SER VERDADEIRA AMBAS TERÃO DE SEREM VERDADEIRAS

Com base nas proposições acima, uma conclusão necessariamente verdadeira é:

(A)Maria gosta de guaraná (V) e Paulo não estuda todo dia (F). = F

(B) Se João não joga futebol (V), então Paulo estuda todo dia (V). = V

(C) Paulo estuda todo dia (V) e Carlos grita de manhã(F). = F

(D) Se Paulo estuda todo dia (V), então Roberto é flamenguista (F). F
https://www.youtube.com/watch?v=mRJ9KeCLki8
(PROFESSOR JULIO CESAR FERA DE MAIS )
NO INSTANTE ( 1 HORA E 50 MINUTOS ) DO VIDEO .

VÁ DIRETO LÁ .

SEMPRE ADIANTE .

ID

1179112

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Atualmente existem diversos dispositivos que são integrados à configuração dos computadores: uns que operam exclusivamente na entrada ou na saída de dados, e outros que podem atuar tanto na entrada como na saída, dependendo do instante em que ocorre a transação. Dos dispositivos que operam exclusivamente na entrada e na saída são exemplos, respectivamente:

Alternativas

scanner e pendrive

isostick e plotter

scanner e plotter

isostick e pendrive

Comentários

A questão pergunta dispositivo só de entrada, e só de saída... Bem, tenho que admitir que não conheço o "isostick", mas sei que o scanner é só de entrada de dados. Plotter é um dispositivo pouco conhecido, mas é uma impressora que literalmente "escreve" com caneta no papel além de não imprimir em linhas, como nas impressoras convencionais, mas sim movimentando o papel por completo. É muito utilizada em desenhos industriais e arquitetura. Portanto, plotter é dispositivo só de saída.
Gabarito LETRA C.
O que é um isostick?

"Misto de produto, projeto de hobbista e startup, o Isostick é um curioso dispositivo que emula um leitor de midia óptica em memory key.
A idéia em si é simples — um memory key que emule um leitor de mídia óptica capaz de ler arquivos de imagens de CD/DVD gravados no formato ISO. Colocá-la em prática, nem tanto, já que envolve o desenvolvimento e implementação de hardware e software específicos para esse produto, pois o objetivo é que ele seja o mais simples (e à prova de idiotas) possível.
Segundo o site do projeto, o Isostick é voltado para técnicos de computador, geeks e entusiastas que estão cansados de andar por aí com um porta-CDs cheio de mídias que podem riscar, se perder ou mesmo deixar de funcionar de uma hora para outra. E assim como fazemos com CDs de música basta pegar seus programas em CD/DVD de dados, convertê-los para o formato .ISO com seu programa favorito e copiá-los no Isostick para ficar pronto pra luta.
Fonte: http://www.ztop.com.br/inovacao-do-dia-the-isostick-leitor-de-dvd-em-um-pen-drive/
Entrada: mouse,teclado,webcan,microfene,scaner...

Saída: impressora,caixa de som, monitor....

E/S: teclado multimidia,usb,impressora multifuncional,monitor de tela sensivel
Plotter ou Lutther é uma impressora destinada a imprimir desenhos em grandes dimensões, com elevada qualidade e rigor, como por exemplo mapas cartográficos, projectos de engenharia e grafismo.
Primeiramente destinados a impressão de desenhos vetoriais, actualmente encontram-se em avançado estado de evolução, permitindo impressão de imagens em grande formato com qualidade fotográfica, chegando a 3560 dpi de resolução.
Prezados,

Basicamente a questão pede um dispositivo de entrada e um dispositivo de saída , respectivamente.
Vamos analisar as alternativas, mas antes disso vou definir o que é um isostick porque ele pode ter causado confusão.

Isostick é um pendrive convencional que é capaz de transformar imagens .ISO em um disco físico, como se fosse um DVD diretamente colocado em um computador ou outro dispositivo que possua entrada USB e leitura de interface ópticas.

A alternativa A está errada, o scanner é um dispositivo de entrada , mas o pendrive é um dispositivo de entrada e saída.

A alternativa B está errada, um isostick é um dispositivo de entrada e saída.

A alternativa C está correta, um scanner é um dispositivo de entrada e o plotter é um dispositivo de saída ( um plotter é uma especie de uma impressora ).

A alternativa D está errada, o isostick e o pendrive são dispositivos de entrada e saída simultaneamente.

Portanto a alternativa correta é a letra C.
essa questão é plagiada. ja fiz um concurso com essa mesma questão e alternativas! era da FGV. acho que técnico de defensoria.
Questão mal elaborada, pois o comando é dúbio. Quando a pergunta se refere a entrada e saída, esse "e" é uma conjunção aditiva, o que significa que ele está pedindo os dispositivos que exerçam a função de entrada e saída, simultaneamente. A conjunção correta, no caso, seria a alternativa "ou" (uma coisa exclui a outra). O fato de ele colocar o adv "exclusivamente" só deixa o comando ainda mais sem sentido. A gente fica na dúvida se o erro do comando está no advérbio empregado ou na conjunção. E existe resposta para as duas opções de entendimento. Tudo bem fazer pegadinha, mas sem cometer erros de português.
Questão confusa, fiquei igual bobo procurando 2 dispositivos que atuem na função de entrada e saída, simultaneamente.
Atenção ao termo "exclusivamente".
Questão mais de interpretação do que de informática.
Também, tais!
Errei por não saber interpretar a questão.=(
Acredito que o termo 'respectivamente' elimina a possibilidade de dupla interpretação, pois se fosse para marcar a alternativa com dois dispositivos de entrada/saída, não seria necessário utilizar o referido termo.
LETRA C

Scanner - entrada
Plotter - saída
Respectivamente...

ID

1179127

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

Alternativas

o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais

a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

Comentários

c) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
Fonte: 1171-94

3 páginas apenas leitura recomendada!
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Letra a) XV - E vedado ao servidor público:
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outroservidor para o mesmo fim;
Letra b) VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, seintegra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificadosna conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bomconceito na vida funcional.

XV - E vedado ao servidor público:
Letra c) e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seuconhecimento para atendimento do seu mister; (Gab.)

letra d) XV - E vedado ao servidor público:
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviçospúblicos.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Seção III
Das Vedações ao servidor Público
e) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Resposta: C
Analisemos as opções, à procura da correta:

a) Errado: na verdade, do item XV, letra “g", consta vedação expressa ao recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

b) Errado: a rigor, do item VI, das regras deontológicas, fica claro que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia da vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

c) Certo: é transcrição literal do teor do item XV, letra “e".

d) Errado: conforme consta do item VIII, das regras deontológicas, toda pessoa tem direito à verdade, de modo que o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada.

Resposta: C
Analisemos as opções, à procura da correta:

a) Errado: na verdade, do item XV, letra “g”, consta vedação expressa ao recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

b) Errado: a rigor, do item VI, das regras deontológicas, fica claro que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia da vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

c) Certo: é transcrição literal do teor do item XV, letra “e”.

d) Errado: conforme consta do item VIII, das regras deontológicas, toda pessoa tem direito à verdade, de modo que o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada.

Resposta: C

ID

1179130

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

Alternativas

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

Comentários

Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
LEI No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
*DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS"
Letra a) "Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano." (Gab.)
Letra b) "Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos."
Letra c) "Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:" "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
Letra d) "Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:"

"Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)
Os crimes contra as finanças públicas encontram-se previstos nos artigos 359-A a 359-H do Código Penal brasileiro, que corresponde ao capítulo IV do Título XI da Parte Especial, que trata dos crimes contra a Administração Pública.

Com efeito, no art. 359-E consta a seguinte conduta:

“Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."

Como se vê, cuida-se precisamente da conduta descrita na alternativa “a", razão pela qual está é a resposta correta.

Apenas para confirmar, vejamos as demais alternativas:

b) Errado: na verdade, o crime consiste em autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei (art. 359-B).

c) Errado: a rigor, a conduta delituosa corresponde a executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura (art. 359-G)

d) Errado: na realidade, a infração penal configura-se no caso de se deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei (art. 359-F).

Resposta: A
GABARITO: LETRA A
"Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."
FONTE: LEI No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.

ID

1179136

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Alternativas

hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas

rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

Comentários

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

O único artigo que fala EXPRESSAMENTE em dolo ou culpa é o 10, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:
http://www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencia/relatorio_bkp.wsp?tmp.numprocesso=2013213437&tmp.numAcordao=201311671&wi.redirect=FA9QC4U9VRIDLA15LEPF
"...Nesse sentido, trouxe à colação o escólio de Marino Pazzaglini Filho (in Lei de improbidade administrativa comentada, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 212/213), ao discorrer sobre o art. 11 da Lei nº 8.429/92, ipsis litteris: Frise-se, também, que o conceito estampado no caput do art. 11 segue a mesma técnica redacional empregada na descrição das demais categorias de improbidade administrativa (arts. 9° e 10), isto é, apresenta uma conceituação aberta e exemplificativa em seus incisos (notadamente). É intuitivo, também, que o agente público, ao praticar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), ou que causa lesão ao Erário (art. 10), transgride, sempre, o princípio constitucional da legalidade e, em geral, outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, relativos ao conteúdo de sua conduta ímproba. Daí se conclui que a norma em exame é residual em relação às que tratam das duas outras modalidades de atos de improbidade, pois a afronta a legalidade faz parte de sua contextura. ..."
"Quando o caput do art. 9º usa o advérbio notadamente, como introito de seus incisos, está advertindo que a sequência comportamental desses incisos é mera enumeração, que nela não se esgota a matéria; que outros exemplos podem ocorrer, como efetivamente ocorrem. Notadamente, na Lei no 8.429/92, significa principalmente, sobretudo etc., introduzindo a exemplificação."

Leia a explicação inteira no link http://fazziojuridico.com.br/notadamente-no-art-9o-da-lei-8429-9/
Vejamos o teor de cada afirmativa, à procura da única correta:

a) Errado: as condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 são elencadas em caráter meramente exemplificativo, o que se extrai, com clareza, pela utilização da fórmula “e notadamente" ao final de cada caput. Logo, está equivocado dizer que as hipóteses seriam exaustivas.

b) Certo: é exatamente o que se afirmou acima, no item “a".

c) Errado: remeto o leitor aos comentários da afirmativa “a". Não se trata de elencos taxativos, e sim exemplificativos.

d) Errado: o equívoco, aqui, repousa no fato de que a culpa somente é admitida nas condutas descritas no art. 10, vale dizer, aquelas que causam lesão ao erário. As demais (art. 9º e 11) apenas admitem a forma dolosa.

Resposta: B
B
Pois os artigos 9, 10 e 11 possuem a palavra notadamente e somente no art 10 consta "dolosa ou culposa"
Letra B.

A propósito,

Roll Taxativo é quando a legislação aplica-se somente aos casos listados nesse roll em particular.

Roll Exemplificativo é quando a lei aplica-se aos casos listados e aos semelhantes a ele.
ODEIOOOOOO esse tipo de questão. É tanta coisa para lembrar, sao tantas matérias, tantas leis e detalhes... aí a questão quer que eu lembre que a palavra “notadamente" aparece antes da apresentação das condutas. AAAAAH da um tempo!
questão medíocre

ID

1179139

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

Alternativas

a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

Comentários

Gabarito C, conforme a Lei 8429/92:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Espero ter ajudado.
A Lei 8.429/92 disciplinou o tema da prescrição em seu art. 23, que assim preceitua:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego."

À vista do teor de tal dispositivo legal, analisemos as opções oferecidas pela Banca:

a) Errado: na verdade, a Constituição consagrou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do erário (art. 37, §5º, CF/88), o que não se aplica às ações de improbidade administrativa, cujos prazos prescricionais encontram-se devidamente previstos na norma acima transcrita.

b) Errado: a rigor, a Lei 8.429/92 não estabeleceu, diretamente, o prazo prescricional relativamente a servidores ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, e sim determinou que se aplique o mesmo prazo pertinente a faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23, II).

c) Certo: é o teor do inciso I do art. 23.

d) Errado: a própria existência do art. 23, firmando normas sobre prazos prescricionais, torna incorreta esta assertiva, ao aduzir que a Lei 8.429/92 nada dispôs acerca da prescrição.

Resposta: C
LEMBRANDO QUE O RESSARCIMENTO NUNCA PRESCREVE! TEM QUE DEVOLVER A GRANA HAJA O QUE HOUVER PASSE O TEMPO QUE PASSAR!
Letra C.

O artigo 23 diz claramente que as ações podem ser propostas até 5 (five) anos após o término do mandato.
o que prescreve são as açoes destinadas a punir; ações de ressarcimento nunca prescrevem,
O erro da letra B? PERDOEM A MINHA IGNORANCIA!
      Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

       I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

       II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.
GABARITO: LETRA C
DA PRESCRIÇÃO
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

ID

1179145

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

Alternativas

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

Comentários

Art. 68: 5º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
a) ERRADA. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a:
I - arrebatar ao Município qualquer porção de seu território;
II - abolir a autonomia do Município;
III - alterar ou substituir os símbolos ou a denominação do Município

b) CERTA. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

c) ERRADA. § 2º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

d) ERRADA. Art. 68 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.
Boa noite! Galera alguém poderia me ajudar? Onde eu encontro esse artigo 68?

ID

1179148

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

Alternativas

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

Comentários

Gabarito D.
Art. 14 - O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados
pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia:
I - política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II - fi nanceira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local;
IV - legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Soberania só a RFB possui.

ID

1179151

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:

Alternativas

após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município

compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município

a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal

a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

Comentários

Alternativa a) ERRADA. Art. 27 - A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
I - ELABORAR e encaminhar ao Prefeito até o dia 15 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora;

Alternativa b) CERTA. § 2º - Compete ainda à Mesa Diretora:
c) propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços;
II - no setor administrativo:
a) encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município;

Alternativa c) ERRADA. § 2º - Compete ainda à Mesa Diretora:
e) PROPOR alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Alternativa d) ERRADA. Art. 24 - A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a lº de janeiro do TERCEIRO ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais IDOSO dentre os presentes, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

ID

1179154

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

Alternativas

as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

Comentários

O gabarito A é incorreto visto que o conceito caracterizado na assertiva é diferente do exposto na lei:

Art. 42. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
§ 1º Classificam-se como despesas correntes as dotações destinadas a atender a compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

Fonte: http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/18461Dec%203221_1981.pdf
Art. 41- A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital
§ 6º - Consideram-se despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

§ 7º - Classificam-se como despesas de capital as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio .
Fonte:https://www.leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/1980/20/207/lei-ordinaria-n-207-1980-institui-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-municipio-do-rio-de-janeiro-2009-05-06.html#artigo_4
Vanessa, o parágrafo que destacou para explicar a questão é relativo a despesas correntes. A questão é sobre despesas de capital.
Gabarito letra A
a) Despesa de Capital
b) Despesas Públicas
c) Despesas Correntes
d) Despesas de Custeio ( que está dentro das correntes)
Vanessa, veja o art. 41, §7°, que fala de DESPESA DE CAPITAL e não despesa corrente.
Gabarito: Letra "a"

a) [ CORRETA ] as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

Art. 42, § 7º - Classificam-se como DESPESAS DE CAPITAL as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

b) [ INCORRETA ] os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

Art. 41 - Constituem DESPESA PÚBLICA todos os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

c) [ INCORRETA ] as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

Art. 42, § 1º - Classificam-se como DESPESAS CORRENTES as dotações destinadas a atender a compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

d) [ INCORRETA ] os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis.

Art. 42, § 3º - Classificam-se como DESPESAS DE CUSTEIO as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender à conservação, adaptação e reparos de bens imóveis.

ID

1183108

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

Alternativas

compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento

abranger as receitas e as despesas relacionadas a todos os poderes e órgãos da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta que, em razão de sua autonomia financeira, elaborarão orçamentos específicos a serem enviados ao Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano

compreender as despesas e receitas do Poder Executivo, órgãos e fundos da administração direta, excluídos o Poder Legislativo e as Entidades da administração indireta, que devem elaborar orçamentos próprios, a serem votados até o fim de cada Legislatura

abranger, obrigatoriamente, as receitas e despesas relativas a todos os poderes e órgãos da administração direta e das fundações públicas, excluídos os fundos e as Entidades da administração indireta que detenham orçamento próprio

Comentários

Gab. A -
compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento
Art. 12 - O ORÇAMENTO DIVIDIR-SE-Á em CORRENTE e de CAPITAL, e COMPREENDERÁ, OBRIGATORIAMENTE, as DESPESAS e RECEITAS relativas a TODOS os PODERES, ÓRGÃOS e FUNDOS, tanto da ADMINISTRAÇÃO DIRETA quanto da INDIRETA e das FUNDAÇÕES instituídas pelo PODER PÚBLICO, Excluídas, apenas, as ENTIDADES que NÃO recebam SUBVENÇÕES ou TRANSFERÊNCIAS à CONTA do ORÇAMENTO.

ID

1183111

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

Alternativas

contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional suplementar

receber transferências voluntárias da União

obter garantia direta ou indireta de outro ente federativo

contratar operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária

Comentários

Gabarito D.
§ 2^o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3^o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
Por favor, alguém mais acha que a questão está fundamentalmente mal formulada? Parece que faltou uma expressão do tipo "a proibição de..." na última oração.

Nenhuma das opções me parece uma sanção. São benefícios.
Concordo com o Jorge Roberto. Enunciado mal formulado.
Quanto a base legal para a questão, segue:
LRF (LC 101/2000 ) - Lei de responsabilidade Fiscal
Art. 23.Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
(Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Jorge Roberto, pensei a mesma coisa. Porém ao ler a questão dá pra entender perfeitamente o que ela pede. Mas faltou capricho.

ID

1183114

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias das despesas públicas, é correto afirmar que:

Alternativas

os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são apropriados como despesas de capital-investimento

podem ser classificadas, em um primeiro momento, em dois grandes grupos, a saber: despesas orçamentárias e despesas extraordinárias

os valores relativos aos empréstimos concedidos são apropriados como transferências de capital

na classificação funcional, as funções correspondem aos meios e aos instrumentos de ações organicamente articulados para o cumprimento das metas governamentais

Comentários

Gabarito A.

Questão apelona:

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
qual o erro da B e C?
Mônica,
letra "b" está errada, pois não existe despesa extraORDINÁRIA, mas despesa extraORÇAMENTÁRIA.
letra "c" está errada, pois os "valores relativos aos empréstimos concedidos" são apropriados como Receitas e não despesas; e como Receitas de Capital, de origem “Operações de Crédito” e não transferência de capital. Já o pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida do empréstimo, entra como Despesa de Capital – Amortização da Dívida. lembrando que o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito registra-se como Despesa Corrente - Juros e Encargos da Dívida.
a letra "d" está errada, pois segundo o MTO 2014: "classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam", portanto a função [nem a subfunção] não indica os meios e instrumentos da ação governamental para o cumprimento das metas governamentais.
Letra A
§ 8º, art. 41, da Lei 207, de 19/12/1980:
Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução
de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento de capital
de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 9º - Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de
obras e de outras aplicações, observado o seguinte:
1. os programas especiais de trabalho que, por natureza, não se possam cumprir
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por
dotações globais classificadas entre as despesas de capital;
2. quando o investimento abranger mais de um exercício financeiro, aplicar-se-ão as
normas constantes deste Código, referentes aos programas plurianuais.
Tudão:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras

Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art.13 - Lei 4.320/64

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Alternativa A de Ambição.

ID

1183117

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

na lei orçamentária não se veda a possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

em casos urgentes e relevantes, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, as disposições relativas às despesas com pessoal e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários

Comentários

Exige do Candidato o conhecimento do Princípio da Anualidade previsto no § 1º do art. 167 da CF que dispõe:
"§ 1º - NENHUM INVESTIMENTO cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Gabarito: Item C. Vejamos:
CF/88 - Art. 166, § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Podemos perceber que a alínea não abre exceções.
Sobre a letra A:

Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro -
Art. 139: O Município poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita.
Parágrafo único - Operação de crédito por antecipação da receita é a que, destinando-se a
atender a momentâneas insuficiências de numerário, se realiza com base na receita
prevista no orçamento em vigor.
Art. 140 As operações de crédito por antecipação da receita autorizadas no orçamento
anual não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício
financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento
deste.

ID

1183120

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Com base nas normas vigentes, a identificação da natureza da receita orçamentária é efetuada por oito dígitos numéricos, subdivididos em seis níveis. O nível de classificação que permite identificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos corresponde à:

Alternativas

categoria econômica

espécie

origem

rubrica

Comentários

Natureza da receita orçamentária - 8 dígitos

1°- Indica a categoria econômica;
2°- ORIGEM - identifica a procedência dos recursos públicos;
3°- ESPÉCIE- permite qualificar, com maior detalhe, o fato gerador dos ingressos;
4°- rubrica - é um detalhamento da espécie;
5° e 6°- indicam a alínea - subdivisão da rubrica;
7° e 8°- indicam a subalínea.
O art. 4º do CTN preceitua: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Logo a rubrica é desnecessária para o estabelecimento do fator gerador
Gabarito: B

Fonte: MTO 2016 - 2ª EDIÇÃO - RECEITAS

4.2.1.3. ESPÉCIE

A espécie, nível de classificação vinculado à origem, permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”.

ID

1183123

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em 2013, uma determinada prefeitura registrou os seguintes ingressos de recursos financeiros ocorridos no seu caixa: (valores em R$)

Impostos sobre Serviços.............................30.000
IPTU..........................................................21.500
Aluguéis de imóveis....................................12.500
Alienação de títulos mobiliários...................20.000
Operações de crédito internas....................50.000
Alienação de bens móveis..........................13.000
Tarifa de pedágios........................................2.000
Arrendamentos.............................................4.000
Dividendos de empresas públicas................12.000
Recebimento da Dívida Ativa Tributária........4.000

Pode-se afirmar que o montante correspondente às receitas patrimoniais arrecadadas foi igual a:

Alternativas

R$ 28.500,00

R$ 43.500,00

R$ 33.000,00

R$ 49.500,00

Comentários

Impostos sobre Serviços.............................30.000 Receita tributária
IPTU..........................................................21.500 Receita tributária
Aluguéis de imóveis....................................12.500 Receita Patrimonial
Alienação de títulos mobiliários...................20.000 Receita Capital Alienação
Operações de crédito internas....................50.000 Receita Capital Operações de crédito
Alienação de bens móveis..........................13.000 Receita Capital Alienação
Tarifa de pedágios........................................2.000 Receita correntes Outras receitas
Arrendamentos.............................................4.000 Receita Patrimonial
Dividendos de empresas públicas................12.000 Receita Patrimonial
Recebimento da Dívida Ativa Tributária........4.000 Outras receitas Correntes

RECEITA PATRIMONIAL : 12.500+12.000+4.000=28.500
MTO 2015
Receitas de Serviços: decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.
preço público = tarifa

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
Lembrando que as Receitas Patrimoniais tratam-se de Receitas Correntes
Receitas Patrimoniais Arrecadadas = Receitas Correntes: R$12.500+R$12.000+R$4.000 = R$28.500

Alternativa A de Acredite.

ID

1183126

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Uma determinada prefeitura, devidamente autorizada, adquiriu no exercício financeiro de 2013, uma pequena clínica médica que funcionava em um dos seus distritos, com a intenção de aumentar a sua capacidade de atendimentos laboratoriais. Nesse caso, em cumprimento às normas vigentes, a despesa orçamentária efetuada foi classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como:

Alternativas

investimento

transferência de capital

despesa corrente

inversão financeira

Comentários

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Visando facilitar a localização, complemento dizendo que o parágrafo citado pelo colega refere ao art. 12 da Lei Orçamentária, ou seja, Lei 4.320/64
Complementando: as inversões financeiras não geram serviços que contribuem para o acréscimo ou implemento do PIB.

Foco, força e fé!! :)
E aonde está dito que já está em utilização?
Pedro Souza: adquiriu uma pequena clínica médica que funcionava em um dos seus distritos. Ficou claro que não foi construída pelo município, caso fosse, seria investimento.
Gabarito: D

Inversões Financeira: Vai inverter para o ente público algum bem imóvel que já esta sendo utilizado.
Mas uma clinica particular pode ser vendida para o ente. Nesse caso ela não pertencia ao ente, e passou a pertencer. Qual parte da questão deixa claro que a clinica já era usada pelo ente?
Maira, no enunciado diz " uma clínica que funcionava em um dos seus distritos"

Se a clínica já funcionava em um dos seus distritos, é pq já pertencia ao ente! ;)
Art. 12, parágrafo 5o, inciso I, da Lei 4.320/64.

Alternativa D de Determinação.

ID

1183129

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequente

o princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deve conter as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, precedência ou destino, inclusive a dos fundos

um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara Municipal

segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter matéria orçamentária, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.

Comentários

Errei a questão e fui pesquisar. Essa é uma outra abordagem que a banca se pautou. Utilizou a doutrina Giacomoni para sustentar o gabarito C.

O orçamento, para ser universal, deve, efetivamente, envolver todas as receitas e todas as despesas. Sem que seja assim, o Poder Legislativo não exerceria eficazmente sua função de controle.
Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente
necessários para atendê-las.

FONTE: TCU - http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
quanto a letra d)
Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Vejam o site da Câmara dos Deputados para revisarem os conceitos. Faz parte...

ID

1183132

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000, a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:

Alternativas

R$ 35.000,00

R$ 57.500,00

R$ 80.000,00

R$ 110.000,00

Comentários

Limite de ARO 7% RCL.
Leonardo, qual seria a base legal?
A base legal é a RESOLUÇÃO Nº 43 / 2001, do Senado Federal:
Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º, observado o disposto nos arts. 14 e 15.
Nessa resolução tem vários outros percentuais também que se baseiam na RCL.

ID

1183135

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Com relação ao Orçamento-Programa, pode-se afirmar que:

Alternativas

as despesas são fixadas para serem aplicadas nas categorias econômicas, elementos, subelementos e itens de despesas

as despesas são fixadas para serem aplicadas nas funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais

em sua estrutura, são totalmente priorizados os aspectos contábeis da gestão e os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas

são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício financeiro

Comentários

Gabarito B.

O que responde esta pergunta está na portaria 42/99 do MPOG:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Fui de "b" mas qual o problema da "d"? Já resolvi outras questões mas em nenhuma delas continha o termo financeiro. É por isso?
Letra B
Está correta de fato, mas como o colega abaixo questionou, também não vi nada errado com o item D.
Livro do Giacomoni, p. 170:

Orçamento-programa
1. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
(...)

O ERRO DA LETRA D É SÓ PQ A BANCA INCLUIU A PALAVRA "FINANCEIRO" NO FINAL???? tá de brincation uifi me!
Essa questão foi anulada pela banca.
Só para entendermos porque não é a d:
O orçamento tradicional limitava-se, fundamentavelmente, a uma relação das receitas e fixação das despesas. Era um ato de previsão e autorização das receitas e fixação das despesas.
O contraste principal entre o orçamento-programa e o tradicional reside no fato de que o primeiro deve ser apresentado em termos de produto a ser obtido no final do exercício, ao passo que o orçamento tradicional enfatiza apenas os elementos de despesa: pessoal civil, pessoal militar, material, etc.
fonte:
MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF DIRETORIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PESQUISA
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/IIPremio/sistemas/MH2tefpIIPTN/KASHIWAKURA_Helder_Kitoshi.pdf
Isto está na portaria MPOG 42/99.

Art. 4 Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

ID

1183138

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financeiro, foram aprovados e abertos os seguintes créditos adicionais:

15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;

01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;

11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.

Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a:

Alternativas

R$ 650.000,00

R$ 620.000,00

R$ 610.000,00

R$ 590.000,00

Comentários

80.000 + 40.000 = 120.000
500.000 + 120.000 = 620.000
É o somatorio dos creditos suplementares, ou seja, reforço para uma dotacao que ja havia sido prevista (autorizada) no exercicio.
ACHO que a questão está um pouco mal formulada.
Entendo que ela quis dizer o montante dos créditos vigentes (e não autorizados) no exercício.
Assim sendo, teríamos como justificar a partir do seguinte artigo:

s créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Logo, sendo o crédito especial autorizado em 01/09, ele foi autorizado nos últimos 4 meses e por isso só terá vigência no ano seguinte e com isso nao entra no cálculo.
Já os créditos suplementares, como independem de data, entram em vigência no exercício em vigor.

OU.....

Não devemos somar os 30.000 pois ele é oriundo da anulação da dotação anterior (de 80.000) e se somassemos estaríamos somando o mesmo valor duas vezes...

#Dúvida
Os créditos especiais e extraordinários aprovados nos últimos 4 meses não terão vigência somente no próximo exercício, eles PODEM ser reabertos até o limite de seus saldos no próximo exercício.
NÃO ENTENDI O PORQUÊ OS 30.000,00 NÃO ENTRAM NO CÁLCULO.
ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR?
O 30 mil não entra no cálculo devido ele ser uma fonte proveniente de ANULAÇÃO de despesas, ou seja, ele não influencia em nada no impacto orçamentário. O ente apenas está "retirando" de um lugar e "enviado" para outro.
Obrigada Humberto!!!!!!!!!!
GABARITO: Letra B

Existem 6 fontes de crédito adicional. 3 delas aumentam o valor global da LOA (despesa/receita atualizada), enquanto outras 3 não aumentam. Vejamos:

Aumentam a dotação da loa:
1. Operação de Crédito
2. Excesso de Arrecadação
3. Superávit Financeiro
Não afetam a dotação na loa:
1. Reserva de contingência
2. Recurso sem despesa correspondente
3. Anulação de despesa
Nesta questão, temos:

Excesso de Arrecadação: 40
Superávit Financeiro: 80
Total: 120 mil

Não afetam a dotação na loa:

Anulação de despesa: 30 mil

Assim, a despesa atualizada será o Inicial fixado de 500 + 120 mil = 620 mil

ID

1266784

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I - O aumento do consumo

Nos últimos cinquenta anos, a população mundial mais do que dobrou, indo de 2,5 bilhões (1950) para 6 bilhões (2000). Durante esse mesmo período, a industrialização permitiu que o consumo aumentasse exponencialmente; como consequência, a poluição e o lixo também aumentaram. Já faz algum tempo que o planeta vem dando sinais de que não pode suportar o nosso modo de vida, e estudos indicam que hoje, mesmo com grande parte da população mundial excluída, já consumimos 20% por ano a mais de recursos naturais renováveis do que o planeta Terra é capaz de regenerar.

André Trigueiro. Mundo sustentável: abrindo espaço na mídia para um planeta em transformação. São Paulo: Globo, 2005. Pág. 39 Fragmento.

Para André Trigueiro, o modo de vida no planeta precisa mudar porque:

Alternativas

a população mundial aumentou significativamente nos últimos anos

o consumo tem sido maior do que é possível recuperar em recursos naturais

a quantidade de lixo e a poluição têm aumentado muito

o consumo excessivo exclui grande parte da população mundial

Comentários

A maioria das respostas do sentido dos textos em geral, encontra-se ao final deles. Este não foi diferente.
Gab. B

o consumo tem sido maior do que é possível recuperar em recursos naturais
Gabarito B

Resposta no fim do texto:
"Já faz algum tempo que o planeta vem dando sinais de que não pode suportar o nosso modo de vida... consumimos 20% por ano a mais de recursos naturais renováveis do que o planeta Terra é capaz de regenerar. "

André Trigueiro é maravilhoso, eu sou apaixonada.

ID

1266787

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

“Já faz algum tempo que o planeta vem dando sinais de que não pode suportar o nosso modo de vida”. Nesse trecho o verbo fazer é impessoal, assim como ocorre em:

Alternativas

No Rio de Janeiro faz sol o ano inteiro.

Aquele filme faz bem aos sentidos.

Faz sucesso a nova música de Joyce.

Nossa turma faz festas inesquecíveis.

Comentários

Letra A
VERBO FAZER IMPESSOAL
Da mesma forma que haver, fazer conserva-se na 3ª pessoa do singular quando indica tempo
transcorrido ou fenômeno meteorológico. Estando o verbo fazer na função de verbo impessoal
(sem sujeito), deve também assumir a forma impessoal o verbo auxiliar que porventura o
acompanhar:
Faz dois dias que não chove.
Dizem que faz 10 meses estão se preparando para o concurso.
Quando saí da cidade, fazia 40 graus à sombra.
Em julho fez uns dias de verão.
Vai fazer cinco anos que eles estão noivos.
Poderá fazer três anos sem que ele saia do sanatório.

Fonte: http://www.linguabrasil.com.br/img/colunas/Coluna_N046_2012-10-10.pdf

ID

1266790

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II - Maracatu Atômico

Atrás do arranha-céu, tem o céu, tem o céu
E depois tem outro céu sem estrelas
Em cima do guarda-chuva, tem a chuva, tem a chuva
Que tem gotas tão lindas que até dá vontade de comê-las

No meio da couve-flor, tem a flor, tem a flor
Que além de ser uma flor, tem sabor
Dentro do porta-luvas, tem a luva, tem a luva
Que alguém de unhas negras e tão afiadas se esqueceu de pôr

Nelson Jacobina e Jorge Mautner; do CD Eu Não Peço Desculpas, de Jorge Mautner e Caetano Veloso (fragmento)

No texto II, é criado um jogo de sentidos por meio da articulação entre substantivos simples e compostos. Na grafia destes últimos, como arranha-céu, por exemplo, usa-se o hífen. Quanto ao emprego ou não do hífen, estão corretamente grafadas as palavras agrupadas em:

Alternativas

afro-brasileiro, contagotas, sem-cerimônia

tio-avô, plurianual, agro-industrial,

contra-regra, biorritmo, pan-negritude

auto-observação, antissemita, decreto-lei

Comentários

Contrarregra (prefixo terminado em vogal é iniciada por R ➡️ Dobra o R
agroindustrial (vogal diferente o - i - ➡️Junta
conta-gotas (palavra composta que n tem elementos de ligação ex) beija-flor, erva-doce, guarda-chuva)
Fiz um estudo bem básico de uso do hífen. Acertei a questão por exclusão. Não compreendi a razão de decreto-lei estar separado por hífen. São palavras que terminam e iniciam com letras diferentes, logo, a priori, caberia a junção dos termos. Seria por causa da desvinculação de sentido entre elas, como em beija-flor?
Leandro, toda a mudança está quase que totalmente voltada aos PREFIXOS ou FALSOS PREFIXOS. Neste caso, DECRETO-LEI é um substantivo composto, ou seja, palavras compostas que não têm elemento de ligação e que tenham noção de composição levarão hífen.
Já em "beija-flor", o vocábulo está associado a regre que diz o seguinte: "Palavras que distinguem espécies de animais ou vegetais sempre levarão hífen".

Espero ter ajudado.
Contagotas está incorreto. O correto é conta-gotas, pois quando o primeiro termo está representado por forma verbal, usa-se o hífen. Ex: manda-lua, para-choque, guarda-roupa.
Coloquei "autoobservação" no VOLP e referido vocábulo não fora encontrado. Gabarito contestável.
a) afro-brasileiro (derivado de nomes próprios de lugares; adjetivo composto), conta-gotas (composto sem elementos de ligação), sem-cerimônia (sem- sempre seguido de hífen)

b) tio-avô, plurianual (letras diferentes ficam juntas), agroindustrial

c) contrarregra (vogal+R/S dobra-se a consoante), biorritmo, pan-negritude (letras iguais são separadas por hífen)
d) auto-observação, antissemita, decreto-lei (composto sem elementos de ligação)
LETRA D – CORRETA - auto-observação, antissemita, decreto-lei

Com relação à palavra auto-observação está correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Páginas 23 e 24) aduz:

“ 4.5. Quando o prefixo termina por vogal, usa-se o hífen se o segundo elemento começar pela mesma vogal. Exemplos: anti-inflacionário; anti-ibérico; anti-imperialista; anti-inflamatório; auto-observação; contra-almirante; contra-atacar; contra-ataque; micro-ondas; micro-ônibus; semi-internato; semi-interno.”(Grifamos).

Com relação à palavra antissemita está correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 23) aduz:

“Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s. Nesse caso, duplicam-se as letras. Exemplos: sociorreligioso; antirrábico; antirracismo; antirreligioso; antirrugas; antissocial; biorritmo; contrarregra; contrassenso; cosseno; infrassom; microssistema; minissaia; multissecular; neorrealismo; neossimbolista; semirreta; ultrarresistente; ultrassom.”(Grifamos).

Com relação à palavra decreto-lei está correta, conforme o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Páginas 108 e 109) aduz:

“1.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º termo, por extenso ou reduzido, está representado por forma substantiva, adjetiva, numeral ou verbal: ano-luz, arco-íris, decreto-lei, és-sueste, joão-ninguém, médico-cirurgião, mesa-redonda, rainha-cláudia, tenente-coronel, tio-avô, zé-povinho, afro-asiático, afro-luso-brasileiro, azul-escuro, amor-perfeito, boa-fé, forma-piloto, uarda-noturno, luso-brasileiro, má-fé, mato-grossense, norte-americano, seu-vizinho (dedo anelar), social-democracia, sul-africano, verbo-nominal, primeiro-ministro, segunda-feira, conta-gotas, finca-pé, guarda-chuva, vaga-lume, porta-aviões, porta-retrato.”(Grifamos).
LETRA C –ERRADA contra-regra, biorritmo, pan-negritude

Com relação às palavras contra-regra, biorritmo, esta possui a grafia correta, enquanto aquela está errada, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 23) aduz:

“Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s. Nesse caso, duplicam-se as letras. Exemplos: sociorreligioso; antirrábico; antirracismo; antirreligioso; antirrugas; antissocial; biorritmo; contrarregra; contrassenso; cosseno; infrassom; microssistema; minissaia; multissecular; neorrealismo; neossimbolista; semirreta; ultrarresistente; ultrassom.”(Grifamos).

Com relação às palavras pan-negritude, esta possui a grafia correta, enquanto aquela está errada, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 24) aduz:

“Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante de palavra iniciada por m, n e vogal (circum-navegação, pan-americano.”(Grifamos).
LETRA B – ERRADA - tio-avô, plurianual, agro-industrial,

Com relação à palavra tio-avô está correta, conforme o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Páginas 108 e 109) aduz:

“1.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º termo, por extenso ou reduzido, está representado por forma substantiva, adjetiva, numeral ou verbal: ano-luz, arco-íris, decreto-lei, és-sueste, joão-ninguém, médico-cirurgião, mesa-redonda, rainha-cláudia, tenente-coronel, tio-avô, zé-povinho, afro-asiático, afro-luso-brasileiro, azul-escuro, amor-perfeito, boa-fé, forma-piloto, uarda-noturno, luso-brasileiro, má-fé, mato-grossense, norte-americano, seu-vizinho (dedo anelar), social-democracia, sul-africano, verbo-nominal, primeiro-ministro, segunda-feira, conta-gotas, finca-pé, guarda-chuva, vaga-lume, porta-aviões, porta-retrato.”(Grifamos).
Com relação às palavras plurianual, agro-industrial, esta apresenta grafia errada, enquanto aquela está correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Páginas 22 e 23 ) aduz:
“Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da vogal com que se inicia o segundo elemento. Exemplos: antiético; aeroespacial; agroindustrial; anteontem; antiaéreo; antieducativo; autoaprendizagem; autoescola; autoestrada; autoinstrução; coautor; coedição; extraescolar; infraestrutura; plurianual; semiaberto; semianalfabeto; semiesférico; semiopaco.”(Grifamos)
LETRA A – ERRADA - afro-brasileiro, conta-gotas, sem-cerimônia

Com relação à palavra afro-brasileiro, conta-gotas, esta está errada, enquanto aquela está correta, conforme o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Páginas 108 e 109) aduz:

“1.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º termo, por extenso ou reduzido, está representado por forma substantiva, adjetiva, numeral ou verbal: ano-luz, arco-íris, decreto-lei, és-sueste, joão-ninguém, médico-cirurgião, mesa-redonda, rainha-cláudia, tenente-coronel, tio-avô, zé-povinho, afro-asiático, afro-luso-brasileiro, azul-escuro, amor-perfeito, boa-fé, forma-piloto, uarda-noturno, luso-brasileiro, má-fé, mato-grossense, norte-americano, seu-vizinho (dedo anelar), social-democracia, sul-africano, verbo-nominal, primeiro-ministro, segunda-feira, conta-gotas, finca-pé, guarda-chuva, vaga-lume, porta-aviões, porta-retrato.”(Grifamos).

Com relação às palavras sem-cerimônia, esta apresenta grafia correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 26) aduz:

“4.8. Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen. Exemplos: além-mar; além-túmulo; aquém-mar; ex-hospedeiro; ex-prefeito; ex-aluno; ex-diretor; ex-presidente; pós-graduação; pré-história; pré-vestibular; pró-europeu; recém-casado; recém-nascido; sem-terra.”
a)afro-brasileiro / conta-gotas / sem-cerimônia

b) tio-avô / plurianual / agroindustrial

c)contrarregra / biorritmo / pan-negritude

d)correta.
Nem todos caro colega Ben Santos, uma exceção a essa regra é a palavra paraquedas, que possui verbo em sua formação e não se separa por hífen, há outras também que agora não me lembro.... ehhh assunto chato esse viu.....

Bons Estudos!!!
Conta-gotas

Verbo + substantivo = hífen... obs: como tudo no estudo kkkkk possuí excessão = paraquedas.... por serem já de uso o arcodo deixou excessões que ficam na boca do povo, ex: cor-de-rosa...
GABARITO D

Resumão da regra geral do hífen:
1. A letra "H" atrai hífen. Ex.: pré-histórico; anti-higiênico; super-homem, etc.;
2. Letras diferentes não tem hífen e são juntas. Ex.: neoliberalismo; extraoficial, etc.;
3. Letras iguais = hífen. Ex.:  Anti-inflamatório; Arqui-inimigo, sub-bibliotecário, etc.; ATENÇÃO!!!!! "R" e "S" continuam seguindo a regra geral: super-realista;
4. "R" e "S" terminada em vogal: usa-se a consoante de forma dobrada. Ex.: antisséptico; ultrassonografia, etc.;
5.  Se o prefixo terminar em consoante, não se unem de jeito nenhum. Ex.: Sub-reino; ab-rogar, etc.;
6. Os termos "pré" e "pró" (COM ACENTO), "pós", "ex" (esse quem tá com dor de cotovelo sabe rsrsr), TÊM HÍFEN. Ex.: pré-treino; ex-namorada; etc.;
7. Os termos "pre", "re" e "co" NÃO POSSUEM HÍFEN. Ex.: preexistir; reescrever; cooperar;
8. Usa-se o hífen nas palavras formadas com o prefixos inter-, hiper- e super-, desde que seguidos de palavras iniciadas por h ou r. Caso contrário, não. Ex.: super-homem; superpopulação.

bons estudos
Gabarito D

Prefixo termina com consoante e o segundo elemento inicia com a msm consoante --> Hífen. Ex: inter-relacionar

Prefixo terminado com vogal + Vogal idêntica, com hífen. Ex: contra-atacar.

Prefixos terminados com vogal + H, com hífen. Ex: anti-higiênico.

Prefixo com vogal + R ou S, dobra. Ex: antessala, contrarregra.

Termina com vogal e começa com consoante diferente de R ou S, n vai hífen. Ex: autodefesa, ultraconectado.

Adjetivos e Substantivos Compostos, com hífen. Ex: cívico-militar, primeiro-ministro, tio-avô, guarda-chuva.

Prefixo EX, smp vai hífen. Ex: ex-combatente.

Prefixo Sub + h, b, r = hífen.

Prefixo Hiper, Inter, Super + h, r = hífen. Ex: super-revista.

Prefixo Circum, Pan + m, n, h ou vogal = hífen. Ex: circum-escolar.

Prefixo Além, Aquém, Recém, Sem = Sempre hífen.

Prefixo Ex, Sota, Soto, Vice, Vizo = Sempre hífen.

Prefixo Ex e Vice = Sempre hífen.

Prefixo Bem = Hífen. Exc: Nome próprio, bendizer.

Prefixo Mal + Vogal ou H = hífen. Ex: malvisto.

Palavras botânicas e zoológicas = Hífen.

Prefixo Co = Sem hífen.

Prefixo Não = Sem hífen.

Prefixo Bi, Tri, Treta = Sem hífen.

Palavras aglutinadas, sem hífen. Ex: girassol, paraquedas (única exceção do "para").

Translineação: n confudir c underline. // Entregar-
-lhe.

ID

1266793

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Embora seja característico do uso coloquial brasileiro e esteja sendo incorporado à língua literária, deve ser evitado na escrita formal, o emprego do verbo que se constata em:

Alternativas

E depois tem outro céu sem estrelas

Que além de ser uma flor, tem sabor

Que alguém de unhas negras e tão afiadas se esqueceu de pôr

Que tem gotas tão lindas que até dá vontade de comê-las

Comentários

O verbo ter não pode ser usado no sentido de existir
Teria de ser usado o verbo Haver. O verbo ter só será usado em sentido de Posse.
Quando olhei a questão me lembrei na hora do poema "No meio do caminho tinha uma pedra" de Carlos Drummond de Andrade. O poema data pouco depois da Semana de Arte de Moderna, em 1922. Drummond - como bom modernista -, ao escrever “tinha uma pedra no meio do caminho”, utilizou-se da fala popular, esquivando-se da Gramática padrão, já que o verbo “ter” não deve ser usado no sentido de “existir, ocorrer, acontecer”. No seu lugar, se Drummond quisesse utilizar a norma culta, deveria ter usado o verbo “haver”: havia uma pedra no meio do caminho ou ainda o verbo existir: existia uma pedra no meio do caminho. O verbo "ter", é claro, foi usado ali de maneira proposital. Soa natural a intimidade do verbo "ter" quando o que se exprime é um “drama interior”. Este poema gerou grande polêmica na época.
Gab. A
E depois tem outro céu sem estrelas

ID

1266796

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Texto III - A escola dos meus sonhos

      Na escola dos meus sonhos, os alunos aprendem a cozinhar, costurar, consertar eletrodomésticos, fazer pequenos reparos de eletricidade e de instalações hidráulicas, conhecer mecânica de automóvel e de geladeira, e algo de construção civil. Trabalham na horta, marcenaria e oficinas de escultura, desenho, pintura e música. Cantam no coro e tocam na orquestra.

      Uma semana ao ano integram-se, na cidade, ao trabalho de lixeiros, enfermeiras, carteiros, guardas de trânsito, policiais, repórteres, feirantes e cozinheiros profissionais. Assim, aprendem como a cidade se articula por baixo, mergulhando em suas conexões subterrâneas que, à superfície, nos asseguram limpeza urbana, socorro de saúde, segurança, informação e alimentação.

             Frei Betto. Contraversões: civilização ou barbárie na virada do século. Emir Sader e Frei Betto. São Paulo: Boitempo, 2000. Página 210. Fragmento

“Na escola dos meus sonhos, os alunos aprendem a cozinhar...” Nesse caso, o uso da vírgula é obrigatório, uma vez que houve:

Alternativas

antecipação do adjunto adverbial

apresentação de uma enumeração

inclusão de termo com finalidade explicativa

supressão de termo que fica subentendido

Comentários

Adjunto adverbial de lugar deslocado. Frase na ordem SVC (sujeito, verbo e complemento): Os alunos aprendem a cozinhar na escola dos meus sonhos.
Depois das aulas do MESTRE FABRICIO DULTRA , só gabarito ....vale a pena ver os videos....super indico

gabarito : A, mamão com acucar.

ID

1266799

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

“... em suas conexões subterrâneas que, à superfície, nos asseguram limpeza urbana...” Quanto ao emprego do pronome pessoal em destaque, nesse trecho, é correto afirmar que exerce a função de:

Alternativas

sujeito do verbo assegurar e se refere aos alunos da “escola dos sonhos”

sujeito do verbo assegurar e se refere àqueles que trabalham na cidade

complemento do verbo assegurar e se refere a toda a população

complemento do verbo assegurar e se refere aos docentes de todo o país

Comentários

Gab. C
complemento do verbo assegurar e se refere a toda a população
O pronome pessoal se refere a população.

Substituindo o pronome pessoal na prase por "população" podemos ver que é objeto indireto:

“... em suas conexões subterrâneas que, à superfície, asseguram à população limpeza urbana."

Gabarito c)

ID

1266802

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Texto IV - O sonho da psicanálise

      Um dia, imaginava Freud, uma placa comemorativa seria inaugurada, com a seguinte inscrição: “Em 1895 foi revelado ao Dr. Sigmund Freud o mistério do sonho.” Cem anos depois, a descoberta de Freud é homenageada não apenas com placas comemorativas, mas com o triunfo da instituição que ele criou, a psicanálise. Que já não é apenas uma forma de tratamento, mas também uma pujante instituição cultural: conta com milhares de aflitos, realiza congressos e encontros e dá origem a uma verdadeira torrente de publicações.

      O mistério do sonho desvendou-se a Freud graças a uma intuição genial. Até então, tinha-se a ideia de que o sonho informava acerca do futuro, de acordo com o modelo bíblico: José interpretando os sonhos do faraó e revelando os sete anos de vacas gordas e os sete anos de vacas magras. Freud deu-se conta de que, ao contrário, o sonho fala do passado da pessoa, e sobre- tudo dos desejos reprimidos para o inconsciente. Esta foi também uma descoberta revolucionária - e profética: o ser humano não é governado unicamente pela razão, segundo a concepção introduzida pela modernidade, mas ele está à mercê de forças obscuras que podem explodir com violência inesperada.

                                                                                                                             Moacyr Scliar.

             Disponível em: http://www.scliar.org/moacyr/textos/o-sonho- da-psicanalise/#sthash.L9CtBQlz.dpuf. Fragmento.

“já não é apenas uma forma de tratamento, mas também uma pujante instituição cultural”. Verifica-se, entre essas duas orações, a seguinte relação de sentido:

Alternativas

explicação

alternância

oposição

adição

Comentários

Nesse caso, o vocábulo MAS não da idéia de oposição, e sim de adição, podendo ser substituído por E para testar.
ESPERO TER AJUDADO.
Normalmente quando o mas vem acompanhado de também, tem sentido de adição e não de oposição como ocorre na maioria das vezes.

Portanto, letra D é a resposta correta.
@JOABES JUNIOR: No caso, não é só o mas, é a locução mas também que serve como aditivo, pois ele introduz uma característica que é acrescentada ao sujeito.
GABARITO D

Aditivas: e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como.

bons estudos

ID

1266805

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

Como se constata em “ele está à mercê de forças obscuras”, usa-se o sinal grave indicativo de crase em um amplo conjunto de locuções constituídas de substantivo feminino. Porém, isso NÃO se faz necessário em:

Alternativas

Os aflitos dirigem-se as pressas para o consultório do psicanalista.

Hoje há, inclusive, tratamento psicanalítico a distância.

Muitos não se sentem a vontade com o que os sonhos revelam.

Freud procurou expressar, as claras, o mistério do sonho.

Comentários

Gab: Letra B

A locução adverbial a distância tem gerado polêmica. Isso ocorre porque algumas gramáticas dizem que a crase só deve ser usada quando a palavra distância estiver determinada. Veja o exemplo:
A melhor praia fica à distância de 30 km.
No exemplo, a palavra distância está especificada, portanto, ocorre a crase. No entanto, há momentos em que a palavra distância aparece sem que nada a determine. Analise:
O menino estuda a distância. Eu escrevo a distância.O ensino da faculdade é a distância.

http://www.portugues.com.br/gramatica/ha-crase-nas-locucoes-adverbiais.html
Da mesma forma a palavra Terra, Casa e Distância:

Chegou a terra (aqui a terra não está especificada, não ocorre crase)

Chegou à terra dos pais (aqui a terra está especificada, ocorre crase, o verbo pede preposição)

Visitou a terra dos pais (aqui a terra está especificada, porém o verbo não pede preposição)

Chegou a casa (aqui a casa não está especificada, não ocorre crase)

Chegou a casa azul (aqui a casa está especificada, ocorre crase, o verbo pede preposição)

Visitou a casa azul (aqui a casa está especificada, porém o verbo não pede preposição)

É necessário vê-los a distância (não está determinada, não há crase)

Achava-se à distância de cem metros (está determinada, nesse caso há crase)

Achava-se a cem metros de distância (nessa situação “os cem metros” é uma expressão masculina, então não poder ter crase, esse “a” será apenas uma preposição)
Com as palavras CASA, TERRA e DISTÂNCIA (adjuntos adverbiais):

Sem determinante, sem crase:

Cheguei a casa.

Voltei a terra.

Olhei tudo a distância.

Com determinante, com crase:

Cheguei à casa querida.

Voltei à terra natal.

Olhei tudo à distância de 10 metros.

Obs: TERRA (planeta) sempre há crase.
Letra "B" porque a distância não está especificada.
Bem, esse é um tema que ainda vai dar pano pra manga.

Não existe unanimidade sobre a aplicação do acento grave diante da palavra "distância", vejamos os dois casos:

1º Caso

A palavra "DISTÂNCIA" estiver determinada, então haverá crase.

Ex:

"Ensino a distância" ✔ (não determinada)

"Estava à distância de 40 metros" ✔ (determinada)

2º caso

Considera que a palavra "DISTÂNCIA" deve permitir o acento grave quando necessário eliminar ambiguidade.

Ex:

"Ensino à distância" ✔ (não requer que seja determinada)

Percebeu?

No 1º caso, vale aquela regrinha da (palavra determinada) também aplicada à (terra e casa), já no 2º caso vale a semântica, ou seja, o sentido que a frase irá proporcionar para que se evite a transmissão de uma ideia ambígua.

DICA:

Muita atenção ao perfil que sua banca segue, isso determinará qual regrinha você irá utilizar. Esse assunto ainda é discutido em algumas gramáticas, é bem possível que se elimine, com o tempo, uma das formas, mas enquanto isso, é assim que funciona. Já resolvi milhares de questões de crase e posso te garantir que a maioria esmagadora das bancas optam pela regrinha do primeiro caso (distância determinada) para identificar a insidência do acento grave. De toda forma, fique atento(a)!

Grande abraço e o desejo de muita resiliência em sua trajetória!
Assistindo ao vídeo disponibilizado pelo site, observei que a professora exemplificou como sendo correto o uso de crase em "ensino à distância". Confiram no vídeo: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/materiais-de-apoio/crase-parte-2-191
Como então deveremos considerar? "Ensino à distância" ou "ensino a distância"?
Colega Kel Dantas, não está errado "ensino à distância", como não está "ensino a distância", ok? Atente para o comando da questão "não se faz necessário" o uso do sinal indicativo de crase. O que isso quer dizer?! Significa que a banca pede caso de não obrigatoriedade de crase, ou seja, ela pede caso de ocorrência facultativa, entende? Observe que nos demais casos não há essa possibilidade, pois todos exigem crase.
Colega Kel Dantas, que fique claro: locuções com palavras femininas são escritas com acento grave, ok?! Vejamos alguns casos: à tarde, à noite, à vista etc. Se escrevemos "A noite é escura" e "À noite, saio preocupado" não dizemos a mesma coisa, pois no primeiro caso temos um artigo e um substantivo formando o sujeito daquela oração e no segundo exemplo temos, por sua vez, uma locução, entendido?
O problema, colega, é que, para alguns estudiosos, locuções como "à distância" e "à vista", dentre outras, transmitem a ideia de meio ou instrumento, o que permitiria o uso facultativo da crase, e é aqui que a confusão nasce. Observe: "Vendi a vista". Causa confusão, não é verdade? Melhor então escrever "vendi à vista". Resumindo, colega, fiquemos atentos às locuções femininas. Melhor pôr o acento grave nesses casos do que não fazê-lo, beleza?!
Cada banca é uma banca diferente, é verdade, mas nenhuma banca pode criar ou anular normas gramaticais. E repito, colega, a banca pediu aquela opção em que "não se faz necessário" (obrigatório) a ocorrência de crase. Abraço.
(Dê uma lida em http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/ensino-a-a-distancia.jhtm e consulte os verbetes 'crase' e 'distância' em dicionários como o Gama Kury, o Aurélio e o Houaiss e você se surpreenderá) Meu e-mail para esclarecimentos é hbmore@hotmail.com
Meu camarada o professor Alexandre Soares só confirmou o que aprendi, diante das palavras : "casa" , "Terra" e "distância" senão tiverem determinadas não se usa o acento indicativo da crase.
. Vídeo perfeito !
Essa questão deveria ser anulada. Em algumas gramáticas eles consideram o determinante, já em outras não consideram. Fica difícil adivinhar qual gramática seguir. O próprio acordo de 2009 diz que não é para usar o acento grave em a distância, independente de estar ou não qualificado. Então...

ID

1266808

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Texto V - O texto no contexto público

      Considera-se Redação Oficial a maneira como o Poder Público elabora seus atos. Apresenta, como único emissor, o Serviço Público, representado por diferentes setores, e, como receptor, o próprio Serviço Público (quando as informações são dirigidas de um órgão a outro) ou o conjunto de cidadãos ou instituições (o público).

      Como decorrência do contexto da Administração Pública, a Redação Oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, formalidade e uniformidade, clareza, precisão e concisão, critérios que garantem a compre- ensão da mensagem por todo cidadão [...]

      Obtida com o emprego da norma culta, sistematizada pela gramática da língua padrão, e com o respeito à hierarquia, identificada nas formas de tratamento e nos fechos de comunicação, a formalidade abrange a noção de elegância e civilidade em que se deve pautar a Redação Oficial, referência de conduta para o cidadão, por constituir forma de representação da Língua Portuguesa em todo o território nacional.

                           Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 2008. Página 12.

Cabe às autoridades e aos servidores cadastrados no Sistema da Prefeitura utilizar o correio eletrônico. Sobre esse tipo de correspondência, considerando tratar-se de ato oficial, é correto afirmar que:

Alternativas

nesse caso, abrandam-se os critérios de formalidade previstos para o contexto público

a mensagem de correio eletrônico terá sempre valor documental

há estrutura fixa definida para a identificação e o corpo do texto

quando se enviam documentos anexos, é dispensável o registro convencional em papel

Comentários

8. Correio Eletrônico

8.1 Definição e finalidade

O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

8.2. Forma e Estrutura

Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..

Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

8.3 Valor documental

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Alguém poderia explicar a resposta dessa questão?

Penso que a letra c contraria a característica da flexibilidade.
Alguém sabe dizer pq a letra "B" está errada???
O Manual de Redação da Presidência da República, torna-se referência na coesão textual e na comunicação dos servidores públicos. Vamos ver o que esse texto diz a respeito das questões apresentadas:
a) ERRADA - segundo o manual "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade." Ainda diz: " A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade." E para finalizar: "As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação." Não restam dúvidas, então, de que a letra A está errada.
b) ERRADA - consoante o manual "Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei."
c) CORRETA - Se verificar o próprio MANUAL, existem modelos de todas as formas de comunicação. Logo, sua forma e estrutura é definida e deve ser utilizada.
d) ERRADA - Não existe essa informação no MANUAL, logo não é possível confirmá-la. Sobre anexos, a informação encontrada é: "os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho")", ou seja, não faz menção de não-obrigatoriedade em imprimi-los, e sim a respeito da preferência de impressão.
Acho interessante, se você tiver um tempo disponível, realizar a leitura do Manual de Redação, pois muitas questões se baseiam nos seus escritos.
Correio eletrônico
Conceito e aplicação
Espécie de correspondência muito utilizada atualmente, pela agilidade na transmissão e recepção de mensagens. Pode assumir diferentes papéis, como o de substituto de bilhetes, lembretes, memorandos, cartas, e servir como veículo para o envio de documentos mais extensos como projetos ou programas, imagens ou qualquer outro arquivo de computador anexado à sua mensagem. Quando é empregado para enviar documentos, é obrigatório apresentar, posteriormente, o registro convencional em papel, com a assinatura e a identificação completa do emitente. Para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma como prevê a lei.
Competência
Cabe às autoridades e aos servidores cadastrados no Sistema da Prefeitura utilizar o correio eletrônico.
Estrutura
• Formulário de identificação:
- destinatário: endereço eletrônico, órgão ou entidade a que é dirigida a correspondência;
- indicação de cópia: se houver;
- assunto: resumo do teor da mensagem; e
- indicação de anexo: nome do arquivo, se houver
• Corpo do Texto
- vocativo: saudação inicial de acordo com o destinatário;
- mensagem: conteúdo a ser transmitido ao destinatário, em linguagem compatível com o contexto público e os critérios de formalidade, clareza, precisão, concisão e correção;
- fecho: formal (Respeitosamente ou Atenciosamente); e
- identificação do signatário: de acordo com os critérios definidos na parte correspondente deste Manual; recomenda-se incluir o número do telefone do emitente.
Resposta: letra "c".
A identificação do signatário de um documento municipal pode ser feita, também, por meio de carimbo, principalmente nos despachos em processos, conforme o art. 132 do Decreto n.o 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto n.o 13.150, de 18 de agosto de 1994. De modo a preservar a legibilidade e a fidelidade aos dados e aos critérios empregados na identificação dos documentos, deve-se adotar, no carimbo, a seguinte padronização: • tinta: azul ou preta; • fonte: Arial 9 no nome e Arial 8 nos outros dados; • letras: maiúsculas no nome e nas siglas do órgão e da unidade administrativa a que pertence o signatário e, apenas, a inicial maiúscula na indicação do cargo ou da função; e • elementos dispostos nesta ordem: o 1.a linha: NOME; o 2.a linha: Cargo ou Função e, após travessão, as SIGLAS do órgão ou da unidade administrativa; o 3.a linha: Matrícula; e o 4.a linha: Registro nos Conselhos (CRC, CREA e CRM, por exemplo), indispensável ao exercício de determinadas categorias profissionais. Os atos municipais devem, ainda, ser assinados, apenas, com caneta esferográfica azul.
Mais informações em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf

ID

1266811

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Português

Assuntos

A frase “A comissão foi criada mediante portaria do Ministro de Estado.” torna-se inadequada ao contexto público, caso seja reescrita da seguinte forma:

Alternativas

A comissão foi criada segundo portaria do Ministro de Estado.

A comissão foi criada valendo-se de portaria do Ministro de Estado.

A comissão foi criada através de portaria do Ministro de Estado.

A comissão foi criada por meio de portaria do Ministro de Estado.

Comentários

através de/por intermédio de
Através de quer dizer de lado a lado, por entre: A viagem incluía deslocamentos
através de boa parte da floresta.
Evite o emprego com o sentido de meio ou instrumento; nesse caso empregue por intermédio, por, mediante, por meio de,
segundo, servindo-se de, valendo-se de: O projeto foi apresentado por intermédio do Departamento. O assunto deve ser regulado por meio de decreto. A comissão foi criada mediante portaria do Ministro de Estado.
A palavra através tem apenas um significado: passagem de um lado para outro.
É muito comum ela ser empregada com outros sentidos (errados), como:
- Encontrei um emprego através de uma agência
A frase acima está errada, pois o através não tem o sentido correto. A frase correta seria:
- Encontrei um emprego por intermédio de uma agência
Exemplo de uso correto da palavra "através":
- Consigo enxergar aquela cidade distante através de binóculos
- Vejo a neve através da janela
http://www.infoescola.com/portugues/utilizacao-da-palavra-atraves/
Entendo ser muito menos adequada ao contexto público uma reescritura que MUDA o sentido da frase. O próprio Manual de Redação da Presidência fala, o tempo todo, em clareza e precisão! Dizer "...segundo portaria do Ministro de Estado" não tem o sentido de "...mediante portaria do Ministro de Estado". O 1º caso (letra A) traz o sentido de conformidade ou observância, enquanto o 2º caso (enunciado e letras B, C e D) dá a ideia de instrumento, meio ou forma. Na minha opinião, anulável.
Bem, o dicionário Priberam apresenta os seguintes significados para "através de":

através de
• Por entre (ex.: o sol espreitava através das nuvens).
• Ao longo de, no decurso de (ex.: um olhar sobre a arte através dos séculos).
• Por meio de (ex.: pode ligar através do número de telefone indicado no verso da embalagem).

"atraves", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, [consultado em 21-05-2019].
Mediante sinônimos: por meio de, em troca de, com auxilio de,..

Gab C

ID

1266817

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Seja a seguinte proposição: “existem pessoas que não acordam cedo e comem demais no almoço”

A negação dessa proposição está corretamente indicada na seguinte alternativa:

Alternativas

Todas as pessoas acordam cedo ou não comem demais no almoço.

Não existem pessoas que comem demais no almoço.

Não existem pessoas que acordam cedo.

Todas as pessoas que não acordam cedo comem demais no almoço.

Comentários

GABARITO. A.

É BOM UMA NOÇÃO DE QUANTIFICADORES PARA ESSA QUESTÃO.

QUESTÃO TRANQUILA É SÓ ANALISAR !
GABARITO: A
Outra forma de se encontrar a resposta aqui é lembrar que a negação da disjunção ou ( v ) será sempre a conjunção e ( ^ ) e a letra A é a única que tem esta opção disponível.
Vamos que vamos, galera! AVANTE!!!
Primeiro se verifica a negação do conectivo "e" que é "ou" . E a única alternativa que possui o OU é a letra A.
A negação de uma proposição nega todas as suas partes. Assim (citando somente os casos do texto):

* Todo <--> Existe(m)
* Sim (subentendido por omissão) <--> Não
* E (^) <--> Ou (V)
E assim por diante.
Letra A.

P: Existem pessoas que não acordam cedo e comem demais no almoço. ¬A ^B

¬P: Todas as pessoas acordam cedo ou não comem demais no almoço. A v ¬B
Letra A.
Vamos a princípio abrir a proposição “existem pessoas que não acordam cedo e comem demais no almoço”:
P: existem pessoas que não acordam cedo
Q: comem demais no almoço
Assim temos uma conjunção na nossa proposição: P ^ Q
Negando: ~ (P ^ Q) = ~P v ~Q = Todas as pessoas que acordam cedo ou não comem demais no almoço.
FONTE: PROF: Vinícius Werneck , QCONCURSOS

ID

1266823

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Atualidades do ano de 2014

“A globalização caracteriza-se por ser um fenômeno de natureza complexa. A velocidade das transformações políticas, ideológicas, financeiras, produtivas é tão pronunciada que se torna difícil acompanhar todas as mudanças. As dimensões da globalização seguem ritmos diferenciados e até opostos entre si”.

[BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010, 35-6]

Entre as contradições internas decorrentes desse processo, é possível destacar, no contexto atual, o seguinte caso:

Alternativas

Malásia refratária aos estrangeiros e de mercado aberto após a crise asiática de 97

Ucrânia de regime autoritário e economia baseada no contrabando

China de regime de partido único e mercado aberto às multinacionais

Cingapura fechada ao capital internacional e de regime político democrático desde 65

Comentários

Questão fácil. Não era necessário sequer ter o conhecimento de todas as informações apresentadas nas alternativas, pois a letra c é bastante evidente. Como sabemos, a China, apesar de ter um sistema de partido único, tem um mercado aberto a multinacionais. Letra c.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/camara-municipal-rio-de-janeiro-comentarios-provas-de-atualidades-niveis-medio-e-superior/

ID

1266826

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Atualidades do ano de 2014

O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente organizou no Cairo, Egito, em 1987, uma reunião que elaborou e publicou normas e princípios para o gerenciamento ambiental, as chamadas Normas do Cairo.

Essas Normas trataram, especificamente:

Alternativas

do fluxo transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito

das substâncias perigosas destruidoras da camada de ozônio

do comércio internacional de espécies da flora e fauna em extinção

da segurança ambiental global e do desenvolvimento sustentável

Comentários

Resumo : A Convenção da Basiléia trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigos e seu Depósito traz no seu contexto mecanismos de organização dos movimentos transfronteiriços de resíduos sólidos e líquidos perigosos e sua disposição final. Esses resíduos perigosos são materiais que se descartados incorretamente podem colocar em risco a vida dos seres humanos e o meio ambiente. O propósito da convenção é permitir a concessão prévia e explícita de importação e exportação dos resíduos autorizados entre os países que dela participam, tentando evitar o tráfico ilícito e assegurando o descarte final desses resíduos.

ID

1266829

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

Alternativas

isonomia

moralidade

ubiquidade

autonomia

Comentários

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:c) autonomia municipal
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

1266832

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Conhecimentos Gerais

“O Estado, antes portador de mensagens idealmente igualitárias e emancipatórias, no socialismo e no liberalismo, além de garantidor confiável da convivência social, torna-se pós-modernamente, simples gestor da competitividade econômica, interna e internacional”.

[ALVES, J. A. LINDGREN. A Declaração dos Direitos Humanos na Pós Modernidade. p. 6]

As características do contexto atual que explicam a situação acima descrita são:

Alternativas

desterritorialização e consumismo

globalização e neoliberalismo

hibridização e neomercantilismo

neocolonização e machartismo

Comentários

muito facil!!
item b
jamilly maia, já deve ser trabalhar no stf ou na agu com certeza.

ID

1266835

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Atualidades

Assuntos

“Sem manipulações esdrúxulas, a Declaração dos Direitos Humanos precisa, sim, ser fortalecida, como o foi nas grandes conferências desta década, de Viena, Cairo, Copenhague, Beijing e Istambul, naquilo que ela procura ser: um mínimo denominador comum para o universo cultural variado, um parâmetro bem preciso para o comportamento de todos, um critério de progresso para as contingências desiguais de um mundo reconhecidamente injusto, um instrumento para consecução dos demais objetivos societários sem que estes desconsiderem a dimensão humana”.

[ALVES, J. A. LINDGREN. A Declaração dos Direitos Humanos na Pós Modernidade, p. 16]

As temáticas centrais abordadas nas duas últimas conferência citadas no texto foram, respectivamente:

Alternativas

a população e os direitos humanos

as migrações e o desenvolvimento social

a mulher e os assentamentos humanos

os refugiados e as guerras localizadas

Comentários

Gab. C

a mulher e os assentamentos humanos
Alguem pode explicar?
para acertar tem que ler a bibliografia.
Senhorita Michele! Postar o gabarito não ajuda ninguém em nada!
questão tá errada!
beijing fala sobre jovens delinquentes.

Adota as Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores(...)
(...) sentido de que estas regras sejam também designadas por "Regras de Beijing";

ID

1266838

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Alternativas

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelo smesmos fatos descritos

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Comentários

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
A letra D e E estão iguais :(
LETRA B: ESTÁ ERRADA. O CORRETO É: LEI 8429/92 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.LETRA C: LEI 8429/92 : ART. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
LETRA D: LEI 8429/92 Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.COMO A CLEO FALOU, A LETRA C E A LETRA D ESTÃO CORRETAS. CONCORDAM?
Patricia
Letra C está errada!
Compare:
A autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelo smesmos fatos descritos.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
Bons estudos!
Letra D.

A respeito da C, a rejeição por parte da autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público.
Questão desatualizada. Pois a opção A agora estaria correta, vez que a vedação presente na Lei foi revogada.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
Ainda está escrito em lei a vedação. A vigência foi anulada, contudo ainda se faz presente a vedação.

Art. 17 , Parágrafo 1
Art 15 - A comissão processnete dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbridade.
A -        É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

B -        A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

C -   A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

D -      A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
GABARITO: LETRA D
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

ID

1266841

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

Alternativas

constituições nominais

constituições-garantia

constituições normativas

constituições estruturais

Comentários

alt. c
6. CONSTITUIÇÃO NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO NOMINAL E CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA Por fim, merece ser conhecida uma classificação aventada há várias décadas, que, entretanto, mantém-se fértil [6]. Loewenstein propõe uma separação em categorias que adjetiva como ontológica. Segundo o critério da “observância realista das normas constitucionais por governantes e governados”, aparta as constituições normativas das nominais e das semânticas. As constituições normativas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. As constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos “ativados na prática real”. Na visão de Loewenstein, nesses casos, “a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política”, mas ainda “se pode esperar que, com o tempo, normas que até agora somente possuíam validez nominal tornar-se-ão, também, normativas” [7]. Por fim, a Constituição semântica seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe “uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo” [8].

fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/3791168/curso-de-direito-constitucional---gilmar-mendes---2014/18

bons estudos
a luta continua
Enquanto nas Constituições normativas a pretendida limitação ao poder se implementa na prática, havendo, assim, correspondência com a realidade, nas nominalistas busca-se essa concretização, porém sem sucesso, não se conseguindo uma verdadeira normatização do processo real do poder. Nas semânticas, por sua vez, nem sequer se tem essa pretensão, buscando-se conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício.
FONTE: Direito constitucional esquematizado, Pedro Lenza, Ed. Saraiva, 2014, pg. 106.
Nominal – na sua essência tem direitos fundamentais, além de objetivos, mas o Estado não os observa. Traça princípios, objetivos e direitos fundamentais, mas o Estado como um todo ignora, se afasta da essência pura da norma constitucional. O Estado não cumpre. No nome é uma Constituição, mas na verdade não é cumprida. Não tem eficácia normativa. A Constituição Federal não é nominal. Temos direitos, objetivos, bem ou mal são observados.

Semântica – são normas constitucionais que endossam, autorizam condutas arbitrárias praticadas por seu ditador, soberano, líder. Ainda que a conduta seja arbitrária, o autor estará amparado pela própria Constituição semântica. Neste tipo de Constituição o poder é absoluto.
Normativa – são aquelas que apresentam objetivos, princípios e direitos fundamentais na sua essência, e o Estado através de programas e políticas públicas viabilizará o exercício, ou seja, tais comandos serão observados e cumpridos pelo Estado. A nossa Constituição é normativa.
Professor Fábio Tavares (LFG)
Classificação ontológica das Constituições: Proposta por Karl Loewenstein: quanto à correspondência com a realidade. Baseia-se no fundo fático real. Observa o que os detentores e destinatários do poder fazem com a Constituição na prática. O que importa é a aplicabilidade do texto a sociedade. Classifica as Constituições em:
Constituição normativa: aquela que está totalmente integrada à sociedade – cria direitos e são respeitados;
Constituição nominal/ nominalista/ nominativa: quer servir, mas não serve muito bem a sociedade. Função educativa e objetiva, é mera regra de conduta. Não há integração da sociedade com a Constituição – texto ignorado. Quer se cumprir e não cumpre de forma integral, ex. CF/88 - nosso texto quando trata do salário mínimo, almeja alguns critérios, que estão longe de ser abrangidos;
Constituição semântica: é uma fraude. Vontade política do detentor do poder – manipulada pelo detentor do poder, sempre encontrando no texto uma justificativa para conseguir aquilo que quer. Ex. constituição de 1967 do regime militar, de Getúlio Vargas.
A maior parte da doutrina considera CF/88 brasileira como nominal a caminho da normativa.
Normativa são as constituições que conseguem realmente regular a vida politica do estado!!!!!
Atenção para um erro no comentário da colega Lívia CT. A constituição de 1967 não é da era Vargas, visto que o mesmo faleceu em 1954. Esta constituição foi adotada a partir de 15 de março de 1967, mesma data em que o presidente Castello Branco passava a faixa presidencial para o general Arthur Costa e Silva ( período do governo militar). A Constituição de 1967 ampliou as atribuições do Poder Executivo e enfraqueceu o princípio federativo ao reduzir a autonomia política dos Estados e municípios. Apesar dos visíveis traços centralizadores, o novo presidente declarou que a carta era “moderna, viva e adequada".
Gab. "C".
A Constituição normativa é aquela cujas normas efetivamente dominam o processo político. Trata-se de uma Constituição na qual o processo de poder se adapta e se submete às suas normas. Nas palavras de LOEWENSTEIN, “para ser real ou efetiva, a constituição terá que ser observada por todos os interessados e terá que estar integrada na sociedade estatal, e esta nela. A constituição e a comunidade tiveram que passar por uma simbiose”.

FONTE: Marcelo Novelino.
Gab. "C".
Quanto à legitimidade do conteúdo constitucional
A Constituição normativa é qualificada como um conceito de valor (“dever-ser”), sendo composta por um conjunto de normas dotadas de “bondade material”, como as que garantem os direitos e liberdades, impõem limites aos poderes e estabelecem a representatividade do governo.
FONTE: Marcelo Novelino.
1. Gabarito: C
3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ONTOLOGIA(Karl Loewenstein)
É aquela que encontramos uma adequação entre o texto e a realidade político-social. Ela domina o processo político, havendo o respeito de todos pela constituição. Há uma adequação entre o que está no texto e o que está sendo verificado na realidade social. Ex: CR/88.
Não há a adequação entre a constituição e a realidade, havendo um descompasso entre o que o texto preceitua e aquilo que a realidade demonstra. Há uma tentativa (intenção) de adequar o texto à realidade.
Não há a adequação entre a constituição e a realidade, de modo que a constituição não é um guia para o futuro, tendo a função de estar a serviço das classes dominantes. Traem o significado do termo constituição, haja vista que elas preconizam a continuidade do poder na mão das elites, das classes dominantes. A Constituição semântica é a utilizada pelos dominadores de fato, visando sua perpetuação no poder.
Pq não poderia ser a Constituição-garantia? tendo em vista que a mesma tem o objetivo de limitar o poder.
Procede a manifestação do Ryan Roberto, veja o que diz o Pedro Lenza, em Direito Constitucional esquematizado, 2013, página 98:
"A constituição garantia busca garantir a liberdade, limitando o poder..."
A questão merece ser anulada.
Em síntese, enquanto as constituições normativas limitam efetivamente o poder e asseguram direitos e as nominativas, embora não o façam, hoje, ainda têm esse propósito, para concretização futura, as constituições ditas semânticas são submetidas ao poder político prevalecente, servindo apenas para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de fato (Jorge Miranda).
As constituições normativas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder.
As constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos “ativados na prática real”. Na visão de Loewenstein, nesses casos, “a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política”, mas ainda “se pode esperar que, com o tempo, normas que até agora somente possuíam validez nominal tornar-se-ão, também, normativas”.
A Constituição semântica seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe “uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo”

FONTE: GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Durante minha vida de concurseiro, algumas coisas se fizeram importantes para eu lograr alguns êxitos em concursos pelos quais passei. Associado a um bom punhado de dedicação, disciplina e determinação, deve existir um outro punhado de técnicas. A associação mental, os mapas mentais, mnemônicos etc, são exemplos de técnicas que obrigatoriamente devem ser associadas às características citadas alhures para um bom rendimento. Portanto segue uma contribuição para o assunto da citada questão, de forma que, assim entendido, jamais errará.
Importante salientar que deve-se, primeiramente, dar atenção ao conteúdo teórico para depois partir para as técnicas.
As constituições normativas (são aquelas que atuam com a finalidade normal (normativa) de uma constituição) - são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder.
As constituições nominais (são aquelas de faixada, só possuem nome (nominais)) - são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos “ativados na prática real”. Na visão de Loewenstein, nesses casos, “a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política”, mas ainda “se pode esperar que, com o tempo, normas que até agora somente possuíam validez nominal tornar-se-ão, também, normativas”.
A Constituição semântica (não tem o condão, como o faz as constituições em sentido normativo, de limitar o poder estatal, mas, sobretudo de manter (seMÂNTIca) ou auxiliar a manutenção do poder nas mãos de quem o detém) - seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe “uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo”
Sentimento no momento: Muitas questões são respondidas erradamente por pura afobação na resposta.
Ex: Nesta questão, acabei optando pela alternativa: B, sendo que a classificação de constituição no sentido Ontológico(Realidade)
podem ser três: Semântica, Normativa e Nominatica.
Quanto à correspondência com a realidade política e social (classificação ontológica), as constituições se dividem em:

a) Normativas: regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder.

b) Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade.

c) Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Exemplos: Constituições de 1937, 1967 e 1969.

Ricardo Vale
Normativa = total correspondência com a realidade. Todos a obedecem

Nominativa (Nominalista) = parcial correspondência com a realidade. Efeitos futuros.

Semântica = não corresponde a realidade nem pretende corresponder. Busca formalizar o status quo do governante.
GABARITO: C
As Constituições normativas são as que têm plena eficácia e efetividade na realidade social, sendo observadas pelos detentores do poder e do processo político, bem como sendo inseridas no meio social, ocorrendo, consoante o ensinamento de Karl Loewenstein, uma simbiose entre a Lei Fundamental e a comunidade do país. A realidade subjacente favorece a força normativa da Constituição por ocorrer, nas palavras do professor alemão, "... una previa educación política, una democracia constitucional plenamente articulada..."
As normas das Constituições normativas são aquelas em que o processo de poder respeita e se adapta à Lei Fundamental, ou a própria Constituição os domina e os submete ao seu ordenamento.
Fonte: FURIAN, Leonardo. Classificação das Constituições conforme Karl Loewenstein Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out 2019. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41593/classificacao-das-constituicoes-conforme-karl-loewenstein. Acesso em: 31 out 2019.

ID

1266844

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

Alternativas

método da tópica

método científico-espiritual

método clássico

método jurídico-estruturante

Comentários

alt. a

O método da tópica toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. O foco, para o método, é o problema, servindo as normas constitucionais de catálogo de múl- tiplos e variados princípios, onde se busca argumento para o desate adequado de uma questão prática.

fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/1654010/curso-de-direito-constitucional---gilmar-mendes/28

bons estudos
a luta continua
b) Método Científico-espiritual: A análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição. Assim, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.
c) Método Clássico: A Constituição deve ser encarada como uma leu e, assim, todos os métodos tradicionais de hermeneutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa, como o elemento genético, gramatical ou filosófico, lógico, sistemático, histórico, teleológico, popular, doutrinário e evolutivo.
d) Método Normativo-estruturante: É reconhecida a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. O teor literal da norma, que será considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social. A norma deverá ser concretizada não só pelo legislador,mas também, pela atividade do judiciário, da administração, do governo, etc.

Fonte: Pedro Lenza, 2013
Método tópico-problemático ou método da tópica
Por meio deste método, parte-se do problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A constituição é assim um sistema aberto de regras e princípios. Este método foi retomado por Theodor Viehweg, em sua obra Topic und Jurisprudenz. Fonte: Direito Constitucional esquematizado, Pedro Lenza, 2014, pg. 169.
Caramba... só faltou a FJG neste concurso pegar o livro do Gilmar Mendes e colar na prova.... duas questões respondidas pelo seu livro... rssss
nunca acertaria ....no chute a "A" seria a primeira a ser eliminada rs
Gab. "A".

MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO

Esse metodo, entÃo, propõe a interpretação da Constituição mediante um processo aberto de argumentação entre os varios participantes (pluralismo de interpretes), tentando adaptar ou adequar a norrma constitucional ao problema concreto. Em sintese, procura-se solucionar o problema: “encaixando” em uma norma constitucional, ou conjunto de normas, a solucao que se pretende adotar.

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.
O problema desses métodos de interpretação é que cada autor dá ênfase para uma coisa. O Gilmar Mendes fala uma coisa, que o Lenza não fala, que o Novelino fala diferente e que o Dirley fala de outro modo. Você pode pegar dez perguntas sobre o método científico-espiritual, p. ex., que essas dez questões vão escrever uma alternativa correta, mas cada uma de um jeito, dando ênfase para um assunto específico. Nenhum autor explica totalmente os significados.
Esse tema tem que ser estudado pela banca da prova. Não dá para treinar questões de várias bancas!
método tópico problemático: Parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca de solução dos problemas concretos. A constituição é um sistema aberto de princípios e regras.
Palavras-chaves para o método da tópica: PROBLEMA, CONSTITUIÇÃO ABERTA, SOLUÇÃO.
Essas palavrinhas são iguais para qualquer autor, mesmo se o conceito diferenciar.
Replico aqui o que a Tatiana Amorim já informou, apenas adicionando a fonte.

Ver Direito Constitucional Esquematizado 2014 - 18ª edição - Pedro Lenza
Capítulo 3 - Hermenêutica - Métodos de Interpretação (pg 168, 169, 170)
3.5.2 Método Tópico-problemático ( ou Método da Tópica)
Por meio desse método, parte-se de problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
A constituição é, assim, um SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS.
A - MÉTODO DA TÓPICA (TÓPICO-PROBLEMÁTICO) toma a CF como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. O foco, para o método, é o PROBLEMA. O intérprete busca resolver o problema constitucional a partir do próprio problema, após a identificação ou o estabelecimento de certos pontos de partida. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais (THEODOR VIEHWEG).
B - MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL (RUDOLF SMEND) entende a CF como um sistema cultural e de valores de um povo, cabendo à interpretação aproximar-se de tais valores, que são subjacentes.
C - MÉTODO JURÍDICO-ESTRUTURANTE (MULLER) a norma não se confunde com o seu texto (programa normativo), mas tem a sua estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide (domínio normativo).
D - MÉTODO CLÁSSICO preconiza que a CF seja interpretada com os mesmo recursos interpretativos das demais leis, segundo fórmulas desenvolvidas por SAVIGNY: interpretação sistemática, histórica, lógica e gramatical.
E - MÉTODO HERMENEUTICO-CONCRETIZADOR o caso concreto, o problema a ser deslindado, também é importante para o método hermenêutico-concretizador, mas, diferentemente do método da tópica, o primado não é do problema, mas do texto constitucional.
Fonte: Encontrei essa postagem feita por um aluno aqui do QC, Georgiano Magalhães, em outra questão. Como estava bem explicada, resolvi replicar, pois imaginei que ajudariam outras pessoas, assim como me ajudou.
Segundo MENDES e BRANCO (2015, p. 92) “O método da tópica toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. O foco, para o método, é o problema, servindo as normas constitucionais de catálogo de múltiplos e variados princípios, onde se busca argumento para o desate adequado de uma questão prática. Bõckenforde assinala a consequência da degradação do caráter normativo, de comando, da norma constitucional, que passa à condição de mero ponto de vista de interpretação. O método supõe um consenso sobre o conteúdo da Constituição e sobre os valores que nela se inserem, o que dificulta a sua operacionalidade em sociedades distinguidas pela polarização ou pela multiplicidade de visões em torno de valores políticos e morais".

A assertiva correta, nesse sentido, é a contida na alternativa “a”.

Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.
"""Klaus Costa

16 de Março de 2015, às 16h20

Útil (21)

O problema desses métodos de interpretação é que cada autor dá ênfase para uma coisa. O Gilmar Mendes fala uma coisa, que o Lenza não fala, que o Novelino fala diferente e que o Dirley fala de outro modo. Você pode pegar dez perguntas sobre o método científico-espiritual, p. ex., que essas dez questões vão escrever uma alternativa correta, mas cada uma de um jeito, dando ênfase para um assunto específico. Nenhum autor explica totalmente os significados."""

Exatamente... Eles não explicam totalmente os significados porque estamos diante de conceitos ainda em 'construção'.

Basta o intérprete pesquisar todas as variantes ou conceitos abordados pelos 'autores' e municiar-se para a resolução das questões.
P DA UNIDADE

– DEVE-SE EVITAR CONTRADIÇÕES, PRIMANDO PELA UNIDADE DA CF, INTERPRETÁ-LA COMO UM TODO HOLÍSTICO. NESSE SENTIDO, AS ANTINOMIAS PREVISTAS NO TEXTO SÃO APENAS APARENTES

- Não há conflitos reais entre as normas nem entre princípios constit.

- Não há hierarquia entre normas constitucionais

P DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO

– DEVE-SE PROCEDER `A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, EVITANDO-SE O SACRIFÍCIO TOTAL DE ALGUM MEDIANTE O SOPESAMENTOS NO CASO CONCRETO, POSTO QUE NEM MESMO O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA É ABSOLUTO

P DO EFEITO INTEGRADOR OU EFICÁCIA INTEGRADORA

– A CF DEVE FAVORECER A INTEGRAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL, REFORÇANDO A UNIDADE DA NAÇÃO, DE FORMA HOLÍSTICA

P DA MÁXIMA EFETIVIDADE

– PRATICIDADE – DEVE-SE EFETIVAR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, COLOCÁLOS EM PRÁTICA DE FORMA EFICAZ

P DA JUSTEZA / CONFORMIDADE OU CORREIÇÃO FUNCIONAL

– NÃO SE PODE SUBVERTER O ESQUEMA ORGANIZATÓRIO-FUNCIONAL, RESPEITANDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES E AS SUAS FUNÇÕES PRECÍPUAS, CONFORME OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO

P DA FORÇA NORMATIVA

– AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PRECISAM TER EFICÁCIA, É NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS,

GARANTINDO A PERMANÊNCIA E A CONCRETIZAÇÃO. A MANUTENÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES NA INTERPRETAÇÃO

DA CF REVELA-SE MANIFESTAMENTE AFRONTOSA À FORÇA NORMATIVA

INTERPRETAÇÃO CONFORME - COM REDUÇÃO DE TEXTO – FICA COM A EFICÁCIA SUSPENSA

- Aplicam-se às normas polissêmicas = normas que possuem mais de uma interpretação possível.

(Nesse caso o intérprete deverá optar pela interpretação compatível com a constituição).

- Não se aplica a normas com sentido unívoco = único.

- Possui como limite o princípio da RAZOABILIDADE (ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO

RESTRITO - ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS E OS FINS)

MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO

ARISTOTÉLICO – VEHWEG = HÁ PREVALÊNCIA DO PROBLEMA SOBRE A NORMA. PREVÊ A INTERPRETAÇÃO CONST. ABERTA PARA OS EXEGÉTAS - INTÉRPRETES

HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR

– KONRAD HESSE – AO CONTRÁRIO DO ANTERIOR, INICIA-SE PELA COMPREENSÃO DO SENTIDO DA NORMA, PREVALECENDO O TEXTO SOBRE O PROBLEMA SUB JUDICE

CIENTÍFICO-ESPIRITUAL

– INTEGRATIVO – SMEND – SEGUNDO O QUAL, O ESPÍRITO DA SOCIEDADE INTEGRA O CORPO DO TEXTO. NESTE MÉTODO, DEVE-SE CONSIDERAR O ESPÍRITO DA CARTA MAGNA, OU SEJA, O SISTEMA DE VALORES SUBJACENTES AO TEXTO

INTERPRETANDO A CF COMO UM TODO HOLÍSTICO, DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INTEGRANDO A NORMA À REALIDADE, CONFORME OS VALORES COMPARTILHADOS PELA SOCIEDADE

NORMATICO-ESTRUTURANTE

– SEGUNDO O QUAL A NORMA JURÍDICA É DIFERENTE DE TEXTO, POIS NORMA É MAIS AMPLA, MAIS ABRANGENTE, RESULTANDO NÃO SÓ DA ATIVIDADE LEGISLATIVA, MAS TAMBÉM DA ATIVIDADE JUDICIAL, ADMINISTRATIVA, DOUTRINÁRIA, JURISPRUDENCIAL, ENFIM, DOS OPERADORES DO DIREITO.

A NORMA (GÊNERO) SERIA O RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO ALIADA À ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL, OU SEJA, DA ESTRUTURA SOCIAL NA QUAL A CF FOI ESTABELECIDA)

FONTE: COLABORADOR DO QC

ID

1266847

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

Alternativas

ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo

imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado

faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela

o resultado direto de lutas sociais e políticas

Comentários

Gab: D
Assim, para os jusnaturalistas, os direitos do homem são imperativos do direito
natural, anteriores e superiores à vontade do Estado. Já para os positivistas, os direitos do
homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela. Para os idealistas, os
direitos humanos são ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do
tempo, ao passo que, para os realistas, seriam o resultado direto de lutas sociais e políticas.

Fonte:Curso de dir. cons. Gilmar Mendes
LETRA D
Concepção filosófica justificadora dos direitos fundamentais

_ realistas: os direitos são o resultado direto de lutas sociais e políticas ao longo do tempo

fonte: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38232/consideracoes-sobre-a-teoria-geral-dos-direitos-fundamentais

ID

1266850

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

Alternativas

produção e consumo, bem como desapropriação

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

Comentários

Gabarito Letra B

A) Desapropriação é privativa da União (Art. 22 II), os demais são concorrentes.

B) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

C) Trânsito e transporte é privativa da União (Art. 22 XI), os demais são concorrentes.

D) Propaganda comercial é privativa da União (Art. 22 XXIX), os demais são concorrentes.

Bons Estudos
PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS - COMPETÊNCIA COMUM

PRESERVAR AS FLORESTAS, FAUNA E A FLORA - COMPETÊNCIA COMUM

LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DE NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AMO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO
MOLE
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa concorrente.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, a desapropriação é tema de competência privativa da União. Art. 22, II, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo".
Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, trânsito e transporte são temas de competência privativa da União. Art. 22, XI, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, propaganda comercial é tema de competência privativa da União. Art. 22, XXIX, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial;". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID

1266853

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

Comentários

Gabarito: A.

CF/88:
"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

Importante lembrar: súmula vinculante NÃO vincula o Poder Legislativo! Assim, por mais estranho que possa parecer, o Poder Legislativo ou qualquer outro Poder atuando como legislador (de forma atípica, portanto) poderá legislar contra uma súmula vinculante. Exemplo: Presidente da República poderá editar medida provisória contrária à súmula vinculante.
letra a correta conforme o disposto no artigo

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
letra b incorreta- os tribunais superiores, assim como os tribunais de justiça dos Estados e do DF, os tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho, eleitorais e militares são legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento do enunciado de súmula vinculantes, eles foram incluídos pela lei 11.417/2006.
letra c incorreta STJ não aprova súmula
letra d- o erro da questão está em dizer que mediante decisão da maioria absoluta, quando na verdade são dois terços de seus membros.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre súmulas vinculantes.
A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
B- Incorreta - Apenas o Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula vinculante, vide alternativa A.
C- Incorreta - Apenas o Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula vinculante, vide alternativa A. Além disso, a aprovação se dá por 2/3 dos membros, não 1/3.
D- Incorreta - A súmula é vinculante também para a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID

1266856

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A descentralização pode ser conceituada como:

Alternativas

processo eminentemente interno caracterizado pela substituição de um órgão por dois ou mais, com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço

processo caracterizado pela execução direta de tarefas pelo Estado

ato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante da Administração Pública

fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração Pública

Comentários

A questão buscou o conceito de descentralização de Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo 2a. ed., 1998, pág. 229), segundo o qual descentralização "é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração".
Para matar a questão, poderíamos também observar que a transferência na Descentralização não é feita apenas por outorga, com a aprovação de lei que crie ou autorize a execução de serviços por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado. Há também particulares que, no ato de descentralização da União, Estados, DF e Municípios, podem executar funções públicas. A diferença da C para a D também está aí.
Desconcentração e Descentralização
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.
Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.
Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
Complementado o comentário da Bruna. " Para JSCF, fato administrativo tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, desapropriação de bens privados...
Já ato administrativo significa a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que sob o regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público "
Manual, p.92 e 93, 24ª ed.
" O desistir é para sempre, a dor é passageira "
Letra D
Quando se diz: integrante ou não da Administração Pública, vale lembrar que a descentralização se dará por meio de contratos,licitações ou atos, nas modalidade de concessão(PJ), permissão ou autorização(PJ ou PF).
a) É DesCOncentração cria órgãos.

b) É Centralização.

c) É DesCEntralização por Delegação que ocorre na atividade administrativa (serviço público) por meio de Contrato ou Ato administrativo e pode ser delegado a particulares.

d) Correta. DesCEntralização é o Fato Administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não.

ID

1266859

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

Alternativas

de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa

de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos

de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes

de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes

Comentários

alt. a

Estudioso do tema, Celso Antonio Bandeira de Mello observa, em sua conhecida monografia, que há três teorias que prouram caracterizar os órgãos públicos.

A primeira teoria é a subjetiva e de acordo com ela os orgãos públicos são os próprios agentes públicos. Tal pensamento não se coaduta com a realidade administrativa, pois que, a ser assim, se desaparecido o agente, extinto estaria também o órgão.

Temos ainda a teoria objetiva: órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa. A crítica à teoria objetiva também tem procedência: é que, prendendo-se apenas à unidade funcional em si, repudia-se o agente, que é o verdadeiro instrumento através do qual as pessoas jurídicas recebem a oportunidade de querer e agir.

A terceira é a teoria eclética, que não rechaça qualquer dos dois elementos - nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos.

fonte:http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/

bons estudos
a luta continua
Alguém poderia indicar o erro da alternativa "D"?
Yuri, o erro da alternativa D é definir que, pelo critério subjetivo, "os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder" (ainda que integrado pelos agentes), já que, na verdade, segundo o critério em questão, órgãos públicos são os próprios agentes. É o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho.

O autor, inclusive, critica o critério quando aponta que "Tal pensamento não se coaduna com a realidade administrativa, pois que, a ser assim, se desaparecido o agente, extinto estaria também o órgão"
Acerca da natureza dos órgãos também foram elaboradas teorias dentre as quais enquadramos a natureza jurídica. Dentre elas citamos a teoria subjetiva, a teoria objetiva e a teoria eclética.

Na primeira, surge a teoria subjetiva os órgãos são identificados com os agentes públicos. Em síntese esta teoria entende que desaparecendo o funcionário público, o órgão também deixa de existir. Tal interpretação é a manifestação de sua enorme falha. Não pode o órgão desaparecer, com o sumiço do funcionário.

Na segunda, surge a teoria objetiva, por outro lado, vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele. Porém, é criticada pelo aspecto de que o órgão não tem vontade própria, da mesma forma que o Estado. Esta teoria não consegue explicar como o Estado expressa sua vontade.
Enfim, por último surge a teoria eclética. Aqui o órgão é forjado pois dois elementos. Surge claramente a figura do agente e a figura do complexo de atribuições. Entretanto, esta teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles, no caso o agente, também desaparecerá o órgão.

Vê-se então que várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria que prevalece no Brasil vigente é a de que o órgão é um feixe de atribuições, de atividades vivas e orgânicas. Com isto ressaltamos a doutrina exposta por Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes. Como diz Hely Lopes Meirelles (2003:67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram”.
Fonte:http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13579&revista_caderno=4
Essa banca adora fazer questões de temas do carvalhinho , existem outros muito mais influentes que ele "
Primeiro, surge a teoria subjetiva os órgãos são identificados com os agentes públicos. Em síntese esta teoria entende que desaparecendo o funcionário público, o órgão também deixa de existir. Tal interpretação é a manifestação de sua enorme falha. Não pode o órgão desaparecer, com o sumiço do funcionário.

Na segunda, surge a teoria objetiva, por outro lado, vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele. Porém, é criticada pelo aspecto de que o órgão não tem vontade própria, da mesma forma que o Estado. Esta teoria não consegue explicar como o Estado expressa sua vontade.

Enfim, por último surge a teoria eclética. Aqui o órgão é forjado pois dois elementos. Surge claramente a figura do agente e a figura do complexo de atribuições. Entretanto, esta teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles, no caso o agente, também desaparecerá o órgão.

Di Pietro: “Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes. Como diz Hely Lopes Meirelles (2003:67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram”.[6]

Link: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13579&revista_caderno=4

ID

1266862

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

Alternativas

permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial

licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público

autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

Comentários

Permissão: é discricionária, unilateral e precária. A administração faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou uso especial de um bem público.
Licença: é ato vinculado e unilateral da Administração. Cabe a ela apenas verificar se o interessado atendeu às exigências legais para o desempenho de determinada atividade.
Autorização: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade ou a utilização de bem público (interesse exclusivo ou predominante do particular).
A Admissão: É o ato administrativo vinculado em que a Administração reconhece ao particular o direito a prestação de um serviço público. Se o particular atendeu aos requisitos anteriormente definidos, o Poder Público não poderá negar o deferimento da pretensão.

Difere-se da licença porque na admissão é envolvido apenas o direito à prestação de serviço público e a licença trata do direito ao exercício de outras atividades.

Outra questão sobre o mesmo tema: CESPE/TABELIÃO/2014: A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público. ERRADO.
Admissão: ato administrativo unilateral e vinculado que faculta, a todos que preencherem os requisitos legais, o ingresso em repartições governamentais ou defere certas condições subjetivas.

Exemplo: admissão de usuário em biblioteca pública e de aluno em universidade estatal. A admissão também é o instrumento pelo qual se dá a investidura precária de alguém nos quadros estatais na qualidade de extranumerário.
Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).
Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
GABARITO "B".
A - Permissão: designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Como exemplo: permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornais.
B - CORRETA.
C - Licença: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Ex.: licença para ediftcar (depende de alvará), a licença de importação, licença de atividade profissional.
D - Autorização administrativa: (sentido amplo) é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de
ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
DEMAIS:
- Aprovação: é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle do ato administrativo. Esse controle analisa os critérios de conveniência e oportunidade, e não só o de legalidade, e constitui uma condição para a eficácia do ato. Modalidades: aprovação prévia, que ocorre antes da edição do ato, liberando a sua prática ou aprovação a posteriorí, que só acontece após o ato praticado, mas dela depende para se tomar eficaz.
- Homologação: é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriorí e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
- Concessão: é designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém. Há subespécies: como atos bilaterais, há a concessão de serviços públicos e de obra pública e, como atos unilaterais, a
concessão de prêmio ou de cidadania.
- Alvará: é o instrumento formal pelo qual a Administração expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado e, por isso, fala-se em alvará de autorização, alvará de licença.
FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
Resumão teórico para quem não tem o livro de José Carvalho Filho (para a banca Prefeitura Municipal do RJ):

Licença
Podemos definir a licença como o ato vinculado (preenchido os requisitos, a Adm não pode denegar) por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. O direito preexiste antes do pedido.

Permissão
Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
Há duas modalidades de permissão:
(1) a permissão de uso de bens públicos, qualificado como ato
administrativo unilateral, discricionário e precário (podendo ser condicionada);
(2) a permissão de serviços públicos, com a natureza legal de contrato administrativo, bilateral e
resultante de atividade vinculada do administrador em virtude da exigência normal de licitação para
escolha do contratado.

Autorização
Autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão.

Admissão
Admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em deter minado estabelecimento oficial. É o caso da admissão em escolas, universidades ou hospitais públicos.
Trata-se de ato vinculado. Preenchendo os requisitos que a lei fixou, o indivíduo faz jus ao serviço prestado em tais estabelecimentos, não tendo o administrador, as sim, qualquer liberdade na avaliação de sua conduta.

Aprovação, Homologação e Visto
Nenhum deles existe isoladamente, mas pressupõem sempre a existência de outro ato administrativo. São atos de confirmacão:
A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
A homologação constitui manifestação vinculada.
O visto é ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato.

Atos Funcionais
Típicos da relação da Administração com seus funcionários estatutários
GABARITO LETRA B

A - Permissão é discricionário e não vinculado
B - CORRETA
C - Licença é vinculado e não discricionário
D - Autorização é discricionário e não vinculado.

ID

1266865

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

Alternativas

alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções

fiscalização unilateral e alteração do contrato

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

Comentários

Cláusulas de privilégios são as cláusulas EXORBITANTES previstas no artigo 58 da Lei 8666.
Não há previsão de contratação unilateral por parte do Poder Púbico.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
A CORRETA
Contrato administrativo contém cláusulas que exorbitam ao direito privado, ou seja, que vão além do que geralmente dispõem os contratos regidos pelo direito privado.
As cláusulas exorbitantes podem ser conceituadas, assim, como as que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Ela não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.
Conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed. p. 213: "É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam de "la marque du Droit Public"".
Enfim, são consideradas cláusulas exorbitantes as que determinam a possibilidade de ocupação do domínio público, sendo as principais as dispostas no art. 58, da Lei 8666/93, que determinam a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, o equilíbrio econômico financeiro, a revisão dos preços e tarifas, a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido e aplicação das penalidades contratuais pela Administração.

ID

1266868

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

Alternativas

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda; e contratação de serviços técnicos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

contratação de serviços técnicos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; e contratação realizada por empresa pública e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Comentários

C - art 24 - dispensa: na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.(Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
art25 inexibilidade: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 destaLei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
O segredo é decorar as causa de inexigibilidade que de forma resumida são:
1- Produto, empresa, materiais, etc; exclusivos comprovado através de atestado
2-Serviços tecnicos de natureza singular
3 profissional renomado pela critica desde que contratado diretamente ou por seu empresário.
Letra A: Inexigibilidade (art. 25, incisos III e II, respectivamente);
Letra B: Dispensa (art. 24, XI e XIII, respectivamente);
Letra C: Dispensa (art. 24, XXVII) e Inexigibilidade (art. 25, II) - CORRETA!
Letra D: Inexigibilidade (art. 25, II c/c art. 13, VII) e Dispensa (art. 24, XXIII).

ID

1266871

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

Alternativas

ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

Comentários

A resposta está no artigo 23 da Lei 8987:
- Letra a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
- ERRADA:
- Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
  I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
  V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
- Letra b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
- CORRETA
- III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
- Letra c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
- ERRADA
- IX - aos casos de extinção da concessão;
  X - aos bens reversíveis;
- LETRA d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária
- ERRADA
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Erros um pouco mais... digamos... enfim, erros:
A) direitos e garantias individuais do concedente (direitos e garantias individuais do poder público?)
Errado
B) Correto
C) Isso é regulado em lei já, não necessita de cláusula contratual pra se a concessionária descumprir o serviço ocorrer a caducidade
Errado
D) e aos crimes a que se sujeita a concessionária (então quer dizer que se não estiver expresso que ela não pode sonegar o IRPJ ela pode?)
Errado
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

O termo "individuais" deixou a alternativa "a" errada...ta ne...

ID

1266874

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

Alternativas

modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente

modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários

modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado

modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor- parceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

Comentários

Letra:c
Concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada em que as tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado. Sendo assim, na concessão patrocinada, o poder público, em adição às tarifas cobradas dos usuários, complementa a remuneração do parceiro privado por meio de aportes regulares de recursos orçamentários (contraprestações do poder público).
fonte:http://www.pppbrasil.com.br/portal/content/concess%C3%A3o-patrocinada
A titulo de complementação .....em se tratando dessas concessões Especial ou PPP, existe a outra Chamada Concessão Administrativa, em que a Administração e a própria usuária, seja de forma direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens....
Lei 11.079/2004
Art. 2o - § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
GABARITO: C
Art. 2o - § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

ID

1266877

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que

Alternativas

concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

Comentários

klaus,
se nao for pra comentar algo preste não perca o seu tempo e nem me faça perder o meu.
Segundo Carvalho Filho:
“PERMISSÃO DE USO é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado”.
"CONCESSÃO de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente”.
Na concessão o interesse público e do particular podem ser equivalentes, ou haver predomínio de um ou de outro. Diferentemente da autorização, onde o interesse é predominantemente do particular e da permissão onde há equiponderância entre o interesse público e o particular.
1) Autorização de uso: é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

2) Permissão de uso: é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual é facultado ao particular a utilização individual de determinado bem público.

3) Cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

4) Concessão de uso: é o contrato administrativo pelo qual é atribuída a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

5) Concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual é transferido o uso renumerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

6) Enfiteuse ou aforamento: é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto um pensão ou foro, anual, certo e invariável. (CC, art. 678).
Autorização de Uso → é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

Características → unilateral, discricionário, precário.

Permissão de Uso → é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

Na autorização de uso, o interesse que predomina é o privado, conquanto haja interesse público como pano de fundo. Na permissão de uso, os interesses são nivelados: a Administração tem algum interesse público na exploração do bem pelo particular, e este tem intuito lucrativo na utilização privativa do bem.

Características → unilateral, discricionário, precário.

Concessão de Uso → Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

Características: bilateralidade (contrato), discricionariedade, não precariedade.

Admitem-se duas espécies de concessão de uso:

(a) a concessão remunerada de uso de bem público;

(b) a concessão gratuita de uso de bem público. A diferença emana das próprias expressões.

Concessão de Direito Real de uso → Concessão de direito real de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram. Essa forma de concessão é regulada expressamente pelo Decreto-lei n2 271, de 28.2. 1967.
Resumo - Carvalhinho 2014.
CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
Os bens públicos de qualquer espécie podem ter o seu uso privativo outorgado temporariamente, em caráter precário, a determinados particulares. Tal possibilidade se estende a bens públicos de uso comum, de uso especial ou até dominicais. A outorga sempre depende de ato administrativo formal e envolve um juízo discricionário por parte da Administração, que avaliará a conveniência e a oportunidade do deferimento do pedido.
a) autorização de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado.
b) permissão de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público defere o uso privativo de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente público. Por meio de qualquer modalidade licitatória.
c) concessão de uso de bem público: é o contrato administrativo bilateral pelo qual o Poder Público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular, por prazo determinado. Rescisão antecipada - indenização.d) concessão de direito real de uso: prevista no Decreto-Lei n. 271/67, a concessão de direito real de uso pode recair sobre terrenos públicos ou espaço aéreo. Sendo direito real, ao contrário da concessão simples de uso comum, que é direito pessoal, a concessão de direito real de uso PODE SER TRANSFERIDA por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária
Pode alcançar qualquer das três categorias de bens públicos, admitindo as seguintes formas:

a) Autorização de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.

b) Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado. Tem caráter intuitu personae e exige licitação, sempre que houver mais de um interessado.

c) Concessão de Uso: contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Exige licitação. Pode ser onerosa ou gratuita.

d) Concessão de Direito Real de Uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinantemente, o justificam.

e) Cessão de Uso: contrato administrativo pelo qual a Administração consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Letra D
GABARITO: D
A concessão de uso de bem público apresenta natureza contratual, também discricionária, porém não mais precária, tendo em vista que geralmente encontra-se associada a projetos que requerem investimentos de maior vulto por parte dos particulares. Sendo contratos administrativos, submetem-se à legislação de licitações e às cláusulas exorbitantes que caracterizam a contratação com o poder público.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/62622/uso-privativo-de-bens-publicos-por-particulares-autorizacao-permissao-e-concessao
Não consigo visualizar o erro da assertiva C.
Qual o erro da C?
Primeiro a resposta e abaixo a explicação detalhada
A. ERRADA. CDRU é feito no interesse público e feito mediante contrato administrativo.
B. ERRADA. Permissão de uso é feita no interesse da coletividade
C. ERRADA. CDRU Especial, embora seja direito real, não é feita para fins previamente determinados (sendo esta distinção entre o CDRU e o CDRU Especial)
D. CORRETA.

Cessão de uso
×         Forma: Contrato administrativo (entre entes da Adm. ou órgãos da mesma entidade)
×         Interesse: Público
Autorização de uso
×         Forma: Ato administrativo (unilateral e sem licitação)
×         Interesse: Privado
×         Precário e discricionário
Permissão de uso
×         Forma: Contrato de adesão (unilateral e com licitação)
×         Interesse: Público
×         Precário e discricionário
Concessão de uso
×         Forma: Contrato administrativo (bilateral e com licitação)
×         Interesse: Público e Privado
×         Prazo determinado (oneroso ou gratuito)
×         Obs.: não transferível (pois é direito pessoal)
Concessão de direito real de uso (art. 7º DL 271/67)
×         Forma: Contrato (Instrumento Público, Privado ou Termo Administrativo)
×         Interesse: Público (regularização fundiária, interesse social, etc.)
×         Prazo determinado ou indeterminado
×         Obs.: transferível por ato inter vivos ou causa mortis (pois é direito real)
Concessão de direito real de uso especial para moradia (art. 183, §1º, CF/88 + MP 2.220/01)
×         Individual (art. 1º MP 2.220/01): para os que possuíam ininterruptamente, durante 05 anos até 22/12/2016, imóvel público de até 250m² situado em área de finalidade urbana, desde que o utilize como moradia e que não tenha outro imóvel
×         Coletivo (art. 2º MP 2.220/01): para a população de baixa renda que possua ininterruptamente, durante 05 anos até 22/12/2016, imóvel público com área superior a 250m² situado em área de finalidade urbana (mas cuja área total divida entre os ocupantes seja inferior a 250m²), desde que o utilizem como moradia e que não tenham outro imóvel

ID

1266880

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

Alternativas

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

Comentários

Qual o erro da "D"?
O erro na questão D está com a definição de servidão administrativa e não de limitação adm
De acordo com a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
a) Servidão Administrativa: É um ônus real, incidente sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública. É o direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ex: a instalação de redes elétricas, de redes telefônicas e a implantação de gasotudos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.
A instituição de servidão administrativa não é ato administrativo autoexecutório. Somente se constitui mediante acordo com sentença judicial.
A) Correta
B) Ocupação temporária
C) Requisição administrativa
D) Servidão administrativa
A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA é uma ordem GERAL em face de proprietários indeterminados.
Ex.: a lei (GERAL) determina o recuo de 5 metros na propriedade particular (proprietários indeterminados) para a construção.

A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA é um serviço público ESPECÍFICO e DOMINANTE que obrigatoriamente o particular tem que ceder.
Ex.: o particular não pode construir um edifício de 15 andares na cabeceira de um aeroporto, pois haverá problemas na funcionalidade do aeroporto (serviço público específico e dominante).
- Limitação Administrativa
modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

- Ocupação Temporária
modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

- Requisição Administrativa
modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

- Servidão Administrativa
modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

ID

1266883

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Alternativas

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

Comentários

Lei nº 8.429/92
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Eu acredito, tô feliz desde já !Amém...
A. Art 10 . XI - Prejuizo ao Erario - ERRADA
B. Art 10 . VII - Prejuizo ao Erario - ERRADA
C. Art. 9. VIII - Eriquecimento Ilicito - CORRETA
D. Art 10 III - Prejuizo ao Erario - ERRADA
LETRA C CORRETA

ART. 9 VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Gabarito: C.

Conforme Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

A) Incorreta - "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular"

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

B) Incorreta - "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie"

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

C) Correta - "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade"

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

D) Incorreta - "doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território"

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

ID

1266886

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Assuntos

A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:

Alternativas

administrativo de defesa econômica

tutelar

de gestão fiscal

de ética e decoro da gestão pública

Comentários

Gabarito C.

Compete ao Conselho de Gestão Fiscal acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Esse Conselho, quando for instituído, terá representante de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
• Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento das regras estabelecidas pela LRF.

Fonte: PALUDO, LRF.
Só para reforçar o comentário da nossa ilustre colega vanessa IPD:
LC 101-2000 Art. 67.Oacompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

ID

1266889

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

A modalidade de parceria público-privada na qual a venda representa a transferência de propriedade de um ativo já em operação, acompanhada da obrigação de operação e eventual expansão pelos novos controladores, é a:

Alternativas

built-operate-transfer

buy-build-operate

built-transfer-operate

built-own-operate

Comentários

Livro: Finanças Públicas. Fabio Giambiagi, 2008, p. 435.
Gabarito: b!!
Modalidades de parceria entre os setores público e privado:
Buy-Build-Operate (BBO): a venda representa a transferência de propriedade de um ativo já em operação, acompanhada da obrigação de operação e eventual expansão por parte dos novos controladores.
Build-Operate-Transfer (BOT): representa o mecanismo clássico de concessão para exploração de um serviço, no final da qual, porém, ela retorna às mãos do Estado.
Build-Transfer-Operate (BTO): trata-se de uma modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, já que neste caso o empreendimento da construção cabe ao setor privado, mas após o fim da mesma - e antes da exploração do serviço - o direito de concessão cabe ao Estado, que mediante outro ato legal concede a exploração à mesma empresa ou a outra.
Build-Own-Operate (BOO): é um mecanismo similar ao BOT, com a diferença de que não há prazo final da concessão, ou seja, a empresa fica com plenos direitos sobre o projeto, sem devolução posterior para o Estado.
Questão maldosa...nunca chutaria na b rs

ID

1266892

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A aplicação prática da teoria motivacional dos Dois Fatores de Herzberg, que consiste em incrementar os fatores motivacionais de um cargo ou de um grupo de cargos, cujos ocupantes tenham responsabilidade sobre a mesma tarefa, aumentando sua variabilidade, por meio de delegações e incorporações de tarefas correlatas, é denominada:

Alternativas

amplitude administrativa

fator ambiental

compensação

enriquecimento do trabalho

Comentários

Gabarito D.

Com relação às carreiras, elas podem ser classificadas em carreiras de Estado, formadas principalmente por servidores estatutários no núcleo estratégico do Estado, e carreiras de empregados celetistas, utilizadas na administração indireta e nos serviços operacionais inclusive do núcleo estratégico.
Os planos de carreira serão estruturados em classes hierarquizadas segundo a natureza e a complexidade das tarefas, fazendo-se. a distribuição escalonada dos cargos e empregos entre as classes e a promoção na carreira será baseada em avaliação de desempenho aprovação em cursos específicos.
A organização das carreiras atenderá às necessidades da administração e será baseada nas atribuições dos cargos, buscando-se, sempre que possível, o enriquecimento do trabalho, especialmente nas áreas de atividades rotineiras, podendo ser genéricas,
quando vinculadas ao exercício de atividades comuns de toda administração, ou específicas de um ou mais órgãos ou entidades, dependendo das atribuições.

FONTE: Administração Geral e Pública - Chiavenato
Gab: d!!
A motivação é um fator intrínseco, pois tem haver com o conteúdo do cargo ou com a natureza das tarefas executadas. Assim, a estratégia de aumento da variabilidade, por meio de delegações e incorporações de tarefas correlatas, é denominada enriquecimento de cargo.

Essa questão teve como referência o livro de Samuel Certo, vejamos o que o autor ensinou (Certo, 2003, p. 356):

“Enriquecimento de Cargo Frederick Herzberg conclui de sua pesquisa que os graus de satisfação e insatisfação que os membros de uma organização sentem por executar uma função são duas variáveis diferentes determinadas por dois conjuntos diferentes. Os itens que influenciam o grau de insatisfação no emprego são chamados fatores de higiene, ou manutenção, enquanto os que influenciam o grau de satisfação no emprego são chamados fatores de motivação, ou motivadores.”

Isso também consta no livro de Chiavenato (2010, p. 210): “Segundo a teoria dos dois fatores de Herzberg, o enriquecimento de cargos constitui a maneira de obter satisfação intrínseca através do cargo.”

Assim, a resposta seria a opção D. Porém, a banca mencionou “enriquecimento do trabalho”.

CERTO, Samuel C. A administração moderna. 9ª Ed. São Paulo: Prentice Hall, 2003.

CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 (p. 210).
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-administracao-publica-camara-rj/
Giovanna Carranza:
"Herzberg propõe o enriquecimento do cargo para tornar seu conteúdo mais desafiador e estimulante. O enriquecimento do cargo é atribuir mais funções, mais responsabilidades, mais tarefas e autonomia ao funcionário. Dessa forma, aumenta a motivação, reduz o absenteísmo e a rotatividade de pessoal."
Olha pra mim isso seria alargamento e não enriquecimento, já que houve um aumento de tarefas correlatas e não tarefas de maior complexidade.
AMPLITUDE ADMINISTRATIVA OU AMPLIAÇÃO DAS TAREFAS --> delegação vertical, ou seja, tarefas de outros cargos

ENRIQUECIMENTO DO CARGO OU ENRIQUECIMENTO DO TRABALHO --> delegação horizontal, outras tarefas compatíveis do mesmo cargo

ID

1266895

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A filosofia administrativa segundo a qual os indivíduos são obrigados a responder pela maneira como utilizam sua autoridade e assumem a responsabilidade de desempenhar atividades predeterminadas, refere-se à:

Alternativas

delegação

divisão do trabalho

credibilidade

responsabilidade

Comentários

A banca foi buscar o conceito de credibilidade no glossário do livro de Samuel Certo. De acordo com o autor:

“Credibilidade: refere-se à filosofia administrativa segundo a qual os indivíduos são obrigados a responder pela maneira como utilizam sua autoridade e assumem a responsabilidade de desempenhar atividades predeterminadas.”
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-administracao-publica-camara-rj/
A banca utilizou um conceito de um escritor desconhecido, que destoa um pouco da lógica, pra pegar candidato.

ID

1266898

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Na gestão contemporânea, o aprendizado gerencial é o processo pelo qual os indivíduos adquirem novos conhecimentos, atitude e valores em relação ao trabalho administrativo. Quando o indivíduo se torna capaz de interferir intencionalmente no sistema organizacional, evidenciando melhor conhecimento de si próprio, de seu papel na organização, dos objetivos e do contexto em que a empresa opera, além do comprometimento com a missão socioeconômica da organização em que trabalha, demonstra habilidades:

Alternativas

de ação

cognitivas

analíticas

comportamentais

Comentários

o professor Paulo R. Motta percebe o aprendizado gerencial envolvido em quatro
dimensões básicas:

Cognitiva – a habilidade cognitiva significa aprender sobre administração a partir dos conhecimentos existentes;

Analítica – a habilidade analítica significa identificar e diagnosticar problemas administrativos decompondo-os em partes diferentes e, em seguida, rearrumando-os na busca de novas soluções;

Comportamental – a habilidade comportamental significa adquirir novas maneiras de interação com os outros indivíduos: novas formas de comunicação, de interação com pequenos grupos, de lidar com o poder e a autoridade;

Habilidades de ação – a habilidade de ação significa a capacidade de interagir de forma intencional no sistema organizacional transformando conhecimentos em ação.

Assim, a opção correta é a alternativa A.

Gabarito: alternativa A.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-administracao-publica-camara-rj/

ID

1266901

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Uma determinada empresa encontra-se inserida num contexto em que, no diagnóstico externo, há a predominância de oportunidades e, no ambiente interno, a predominância de pontos fracos. Nesse caso, dentre as posturas estratégicas, a empresa pode adotar as seguintes

Alternativas

estabilidade, nicho e diversificação

inovação, expansão e internalização

redução de custos, especialização e join venture

desinvestimento, liquidação do negócio e desenvolvimento

Comentários

Oliveira (2013, pp. 197-198), a estratégia de crescimento é empregada quando o ambiente está repleto de oportunidades, porém a empresa ainda apresenta pontos fracos em seu ambiente interno. Essa estratégia envolve as ações de crescimento nas vendas, lucros e participação no mercado, utilizando o desenvolvimento de novos produtos, a formação de parcerias ou a expansão da empresa para que possa encarar as ameaças e incertezas e prosperar no mercado.
As subdivisões da estratégia de crescimento são:

• estratégia de inovação: as empresas procuram desenvolver novos produtos, mais atrativos e modernos, para superar as expectativas dos clientes;

• estratégia de internacionalização: a empresa rompe os limites geográficos, buscando alcançar países que ainda não explorou;

• estratégia de “joint venture”: decorre da formação de parceiras com outras empresas para o desenvolvimento de projetos específicos;

• estratégia de expansão: consiste na expansão dos negócios da empresa no segmento de mercado atuante.

Assim, somente a opção B apresentou apenas estratégias de crescimento. Mesmo faltando o “joint venture”, o item não está errado, pois a opção não disse que são “somente” essas.

Gabarito: alternativa B.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-administracao-publica-camara-rj/
Forças x oportunidades: Desenvolvimento

Forças x ameaças: Crescimento

Fraquezas x oportunidades: Manutenção

Fraqueza x ameaças: Sobrevivência
Estratégias:
- Oportunidades + forças = estratégia de desenvolvimento
- Ameaças + fraquezas = estratégia de sobrevivência
- Ameaças + forças = estratégia de manutenção
- Oportunidades + fraquezas = estratégia de crescimento

Para Oliveira (2007), as estratégias de crescimento se apresentam de quatro formas, a saber:
Estratégia de inovação: as empresas procuram um diferencial estratégico, por meio, de inovações, lançamento de produtos e serviços, objetivando o fortalecimento de sua imagem no mercado em que atuam.
Estratégia de internacionalização: voltado para empresas de grande porte, essa estratégia busca a extensão geográfica de mercados da empresa. ·
Estratégia de “joint venture”: utilizada para inserir em um novo mercado, as empresas associam-se para a fabricação de um produto. Neste caso cada organização divide tarefas, uma entra com a tecnologia e a outra entra com o capital.
Estratégia de expansão: consiste na expansão dos negócios da empresa no segmento de mercado atuante.

Gabarito: B) inovação, expansão e internalização

ID

1266904

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

O indicador utilizado no monitoramento do desempenho do processo de negócio que indica a quantidade de resultados ou saídas geradas por um sistema num período de tempo é o:

Alternativas

set up

lead time

throughput

kanban

Comentários

Letra c
PROCESSAMENTO ou processador ou transformador é
o mecanismo interno do sistema que converte as entradas
em saídas. Recebe o nome de throughput.

Processamento ou processador ou transformador
(throughput) é o mecanismo de conversão
das entradas em saídas. O processador está
empenhado na produção de um resultado. O
processador pode ser representado pela caixa
negra: nela entram os insumos e dela saem os
produtos.

Fonte: Introdução a teoria G. da adm - Chiavenato pag 478
Olá amigos do QC, Lead time ( ciclo ) é o período entre o início e o término de uma atividade produtiva ( ou não ).

Grande abraço e Deus é bom
Olá amigos do QC, Kanban é uma indicação visual que mostra o fluxo de produção e transporte em uma indústria. Estoques controlados por Kanban são mais eficientes, esse sistema permite programar a produção com base em informações reais da demanda.
grande abraço e Deus é grande
Input => Throughput => Output
1. Input: é o insumo que entra no processo.
2. Throughput: é o processo propriamente dito, é o que transforma o input em output.
3. Output: é a saída do processo.

ID

1266907

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considere a hipótese de que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro possui uma indústria de componentes de concreto e que o gestor deseja, através de uma mudança radical nas práticas tradicionais, diminuir o estoque desnecessário, eliminar tarefas que não agregam valor, minimizar custos, retrabalho e otimizar processos, produzindo os componentes somente no exato momento em que são necessários. Essas práticas referem-se à seguinte metodologia:

Alternativas

Just-in-time

Capacity Resource Planning

Material Requeriment Planning

Enterprice Resource Planning

Comentários

Just in time é um sistema de administração da produção que determina que nada deve ser produzido, transportado ou comprado antes da hora certa.
Fonte: http://www.significados.com.br/just-in-time/
GABARITO: LETRA A
Just In Time é um sistema de administração da produção que determina que tudo deve ser produzido, transportado ou comprado na hora exata. Pode ser aplicado em qualquer organização, para reduzir estoques e os custos decorrentes.Com este sistema, o produto ou matéria prima chega ao local de utilização somente no momento exato em que for necessário. Os produtos somente são fabricados ou entregues a tempo de serem vendidos ou montados.
FONTE: WIKIPÉDIA

ID

1266910

Banca

Órgão

Ano

2014

Provas

FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Numa determinada organização, o trabalho é estável e os conflitos são mínimos, o gerente do programa possui autoridade de linha sobre todo o projeto, designa trabalhos e conduz as avaliações de desempenho. Nessa organização desenvolvem-se canais sólidos de comunicação e cada indivíduo se reporta a apenas uma pessoa, resultando em um tempo de reação muito rápido. Pode-se afirmar que a estrutura organizacional, nesse caso, é do tipo:

Alternativas

linha-staff

por produto

clássico

matricial

Comentários

Olá amigos do QC, linha-staff é um serviço de assessoria especializada que combina os dois tipos de organização linear e funcional. Buscando-se incrementar as vantagens desses dois tipos de organização e reduzir as suas desvantagens.

grande abraço e bons estudos
Essa questão tomou por base o livro de Gerenciamento de Projetos de Harold Kerzner (2011), que foi abordado em uma aula extra do nosso curso.
Kerzner apresentou os seguintes tipos de estruturas: tradicional (clássica), linha-staff, por produtos (projetizada), matricial e de gerenciamento de projetos por unidades estratégicas de negócios (UEN).
Vimos na aula que, na estrutura por produto, o gerente de produtos tem total autoridade sobre a sua linha de projetos. As comunicações ocorrem rapidamente e as equipes podem manter o conhecimento especializado de um dado projeto sem dividir profissionais importantes. A desvantagem, porém, é o custo de manutenção, pois ocorre a duplicação de esforços em cada grupo de produto/projeto, tornando o seu uso ineficaz.
Além disso, Kerzner destaca que:
“A organização por produtos (…) se desenvolve como uma divisão dentro de uma divisão. Contanto que exista um fluxo contínuo de projetos, o trabalho é estável e os conflitos são mínimos. A maior vantagem desse fluxo organizacional é que um indivíduo, o gerente do programa, possui autoridade total de linha sobre o projeto. Ele não apenas designa trabalhos, mas também conduz as avaliações de desempenho. Como cada indivíduo se reporta a apenas uma pessoa, canais sólidos de comunicação se desenvolvem e resultam em um tempo de reação muito rápido.”
Por todo o exposto, o gabarito é mesmo a opção B.
Contudo, é possível argumentar que Chiavenato, cuja obra também está nas referências do edital do concurso, fala em “departamentalização por produtos” (Chiavenato, 2011, p 198). Ou seja, para este autor, esse não é um tipo de estrutura, mas de departamentalização. Chiavenato menciona a existência de somente três tipos de organização: linear, funcional e linha-staff (p. 177).
Destaco que eu concordo com o gabarito da banca, pois a divergência não causaria confusão para responder a questão. Porém, se você está precisando de ponto, não custa tentar.
Referências para o recurso:
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011 (pp. 177 e 198).
KERZNER. H. Gerenciamento de projetos: uma abordagem sistêmica para planejamento, programação e controle. [traduzido por João Gama e Joyce Prado]. São Paulo: Blucher, 2011 (p. 65).
Gabarito: alternativa B (as chances são baixas, mas é possível entrar com recurso).
FONTE : http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-administracao-publica-camara-rj/

ID

1266913

Banca

Órgão