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Prova CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa


ID
68563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.

Alternativas
Comentários
  • EmpregadorArt. 2.º, caput, da CLT: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".
  • art. 2 da CLT " considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço."

  • Contrato Individual de Trabalho

    1 Empregador:

    1.1 Grupo Econômico

    1.2 Dono da Obra

    1.3 Contrato de Subempreitada


    "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena.". (Pv 24.10)
  • Certo!!

    Literalidade do art. 2º da CLT

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
  • A questão trouxe a literal transcrição do art. 2º da CLT, que define o empregador, vejamos o dispositivo abaixo:

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    Portanto, a resposta para a questão é correta

  • GABARITO CERTO

     

    CLT 

    Art. 2º . Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  • FÁCIL

  • CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO = CLT

    TÍTULO I

    INTRODUÇÃO

    Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  CORRETA


ID
451468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet, correio eletrônico e navegadores da
Internet, julgue os itens seguintes.

No Internet Explorer 6, é possível que o usuário configure a página que estiver sendo exibida em uma sessão de uso do navegador como sendo a primeira página que será acessada na próxima vez que uma sessão de uso do navegador for iniciada.

Alternativas
Comentários
  • CERTA:

    Através do botão USAR ATUAL, na janela OPCOES DA INTERNET, acessível pelo Menu FERRAMENTAS.
  • Posso entender sessão de uso como aba? Pois se eu configurar determinada página como inicial, ela só será aberta ao abrir o navegador novamente, e não ao abrir somente mais uma aba.
  • No caso de alterar minha página inicial, tudo certo. Ao abrir mais uma aba como faço para retirar o BABYLON e substituí-lo pelo google ?
  • Vulgo: "Página Inicial".
    fUi... ;)
    Não desiste, calma. Deus está no controle.

  • calma! não desista! responda questões até aprender!
  • CERTO ✔️ MOTIVO: Na internet se pode quase tudo! QUASE TUDO MESMO.

ID
451477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet, correio eletrônico e navegadores da
Internet, julgue os itens seguintes.

O termo worm é usado na informática para designar programas que combatem tipos específicos de vírus de computador que costumam se disseminar criando cópias de si mesmos em outros sistemas e são transmitidos por conexão de rede ou por anexos de e-mail.

Alternativas
Comentários
  • WORMS - "vírus" - é um programa que se multiplica de computador para computador, utilizando-se das falhas do programa.

    OBS: o WORMS não infecta o arquivo, logo, ele é o próprio arquivo. Para se multiplicar, ele não precisa ser executado, utiliza-se falhas do programa do sistema. O objetivo do WORMS é gerar excesso de tráfego de dados, deixando as redes mais lentas. 
  • Worm --> Verme ---> Praga

    Programa autônomo e autorreplicante que se copia, usando a estrutura de uma rede de computadores, tornado-as lentas. O worm não causa maiores danos aos sistemas de computadores, a não ser pelo fato de consumir recursos desnecessários, mas pode deletar arquivos e enviar arquivos por e-mail. Assim como enviar várias cópias dele mesmos. O worm não precisa de hospedeiro, ele é uma malware autônomo, que pode se copiar automaticamente para vários computadores, lotando as caixas postais e HDs.

    Questão errada.
  • ERRADA:

    O WORM é o programa que se propaga pelas redes de comunicação, como e-mail, web, FTP e redes locais.
    O WORM não combate o mal descrito, o WORM é o mal descrito.
  • Worm é um programa malicioso que ao infectar uma máquina não ataca diretamente o computador, tem como característica replicar mensagens sem o consentimento do usuário, espalhando propagandas, arquivos maliciosos ou congestionando a rede.
  • Assim como o vírus, o worm também é um tipo de malware (software malicioso). Além desses dois, existem outros tipos muito comuns:
    - Cavalo de tróia (ou trojan horse)
    - Adware
    - Spyware
    - Backdoors
    - Keylogger
    A Cartilha de Segurança para Internet 3.1, publicada pelo CERT (http://cartilha.cert.br/), descreve numa linguagem muito clara os principais tipos de malware. Como a questão cobra os conceitos de vírus e worm, colocarei a seguir, conforme a referida cartilha:
    - Vírus: é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos de um computador. O vírus depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro para que possa se tornar ativo e dar continuidade ao processo de infecção.
    - Worm: é um programa capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Diferente do vírus, o worm não embute cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos e não necessita ser explicitamente executado para se propagar. Sua propagação se dá através da exploração de vulnerabilidades existentes ou falhas na configuração de softwares instalados em computadores.
    A questão fala que o worm é usado na informática para designar programas que combatem malwares (mais especificamente o vírus de computador). Muito pelo contrário, o worm já é o próprio malware, portanto o item está incorreto.
  • Um Worm é um programa semelhante aos vírus, com a diferença de este ser auto-replicante, ou seja, ele cria cópias funcionais de si mesmo e infecta outros computadores. Tal infecção pode ocorrer através de conexões de rede locais, Internet ou anexos de emails. Alguns worms infectaram centenas de computadores por meio das redes sociais MySpace e Facebook.

    Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/206-o-que-e-um-worm-.htm#ixzz1pnm8LSak 
  • É um programa malicioso que ao infectar a máquina, não ataca diretamente o computador, tem como caracteristica replicar mensagens sem o consetimento do usuário, espalhando propagandas, arquivos maliciosos ou congestionando a rede. Ele é capaz de se autopropagar automaticamente através de redes, enviando cópia de si mesmo de computador para computador.


    vamo que vamo.
  • Um worm é um programa que possui como objetivo básico e principal trafegar pelas redes. Ele só precisa ser executado uma vez(no computador de origem) e, feito isso, viajará pela rede causando congestão no tráfego.

    Ele é diferente do vírus pois não precisa de um hospedeiro(outro arquivo) para "viver".

    Pode ser muito útil para os vírus que querem passear pela rede, pois os vírus, como se tornam parte de outros arquivos, podem se tornem parte de um worm.
  • Um Worm (verme, em português), em computação é um programa auto-replicante, semelhante a um vírus.
    Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.
  • Worms se propagam automaticamente através de redes enviando cópias de si mesmo de computador para computador. WORMA APENAS SE COPIAM, NÃO INFECTAM OUTROS ARQUIVOS, ELES MESMOS SÃO OS ARQUIVOS.
    Não se confundem com vírus, não necessitam ser explicitamente executados para se propagar.
    Podem lotar o disco rígido de um computador devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar.
  • WORM não é vírus!!!

    Worm é um programa independente com capacidade de se auto-propagar através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador, explorando a vulnerabilidade de programas e sistemas ou falhas na configuração de softwares instalados.O Worm não é um vírus, não necessita ser executado para se propagar.

  • Como já foi dito a questão está errada, pois o worm não serve para "combater tipos específicos de vírus de computador...", como propõe a questão,  vejam o conceito correto em outras questões:

    Worms são programas que se espalham em uma rede, criam cópias funcionais de si mesmo e infectam outros computadores.

    GABARITO: CERTA.


    Para proteger um computador contra os efeitos de um worm, pode-se utilizar, como recurso, um firewall pessoal.

    GABARITO: CERTA.

  • um worm criado para combater vírus... parei de ler aqui. Gabarito Errado.

  •  É um programa que auto replica mensagens na rede.

     

  • ERRADÍSSIMO.

    Worm
     é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.

  • Combater vírus?


    gabarito: Errado!

  • ERRADA

    Como é que uma praga virtual vai combater um virus? Kkkkkkkk

  • O worm também é chamado de “verme”. Diferente do vírus e do cavalo de Troia, o worm:

    É autônomo – não precisa de programa hospedeiro.

    É ativado automaticamente – não precisa executar o programa.

    É enviado por e-mail.

    Pode invadir vulnerabilidades da rede.

    Tem a capacidade de se automultiplicar.

  • ERRADO


    Worms: é um tipo de malware capaz de se propagar automaticamente por meio de redes, enviando cópias de si para outros computadores, a partir de brechas e falhas em softwares instalados incorretamente.


  • Worm é um programa malicioso e autorreplicável,não precisando de hospedeiros.

  • Minha contribuição.

    Worm (Verme) => É um malware!

    Palavras chaves:

    => Redes

    => Não precisa de hospedeiro

    => Autorreplicáveis

    => Não precisa ser executado

    Abraço!!!

  • ELE NÃO COMBATE, ELE É O PRÓPRIO VÍRUS!

  • ERRADO

  • WORM = MALWARE

    No qual NÃO PRECISA DE HOSPEDEIRO e se MULTIPLICAM!

  • Errado, worm é MALWARE!

    -

    WORM

    ➥ Também chamado de verme, é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    ➥ Em outras palavras, é um tipo de malware mais perigoso que um vírus comum, pois sua propagação é rápida e ocorre sem controle da vítima.

    [...]

    PROPAGAÇÃO

    Assim que ele contamina um computador, o programa malicioso cria cópias de si mesmo em diferentes locais do sistema e se espalha para outras máquinas, seja por meio de Internet, mensagens, conexões locais, dispositivos USB ou arquivos.

    [...]

    O QUE ELE PODE FAZER?

    • Pode degradar sensivelmente o desempenho da(s) rede(s); e
    • Pode lotar o disco rígido do computador.

    [...]

    OBJETIVO

    ➥ O objetivo do golpe, em geral, é roubar dados do usuário ou de empresas.

    [...]

    HISTÓRIA

    ➥ O primeiro worm que atraiu grande atenção foi o Morris Worm, escrito por Robert T. Morris Jr., no Laboratório de Inteligência artificial do MIT.

    [...]

    RESUMO

    Worm --> PROPAGA automaticamente --> EXECUÇÃO direta --> EXPLORAÇÃO automática.

    ____________

    Fontes: Techtudo; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Worm é o próprio vírus.

  • RATIFICANDO A DIFERENÇA ENTRE VÍRUS X WORMS (Tem gente com comentário EQUIVOCADO).

    Uma distinção importante entre vírus e worms de computador é que o vírus precisa de um programa host ativo ou de um sistema operacional ativo já infectado para ser executado, causar danos e infectar outros documentos ou arquivos executáveis, enquanto os worms são programas maliciosos autônomos que se replicam e se propagam por redes de computadores, sem a ajuda das pessoas.

    Os vírus costumam ser anexados a um arquivo executável ou documento do Word. Muitas vezes, eles se propagam por compartilhamento de arquivos P2P, sites infectados e downloads de anexos de e-mail. Depois que um vírus encontra uma passagem pelo sistema, ele permanece dormente até que o arquivo ou programa host infectado seja ativado. Assim, o vírus é ativado e pode ser executado e replicado no sistema.

    Por outro lado, os worms não precisam de um programa host para serem executados, se replicarem e propagarem. Depois que o worm entra no sistema, em geral via conexão de rede ou arquivo baixado, ele pode se copiar várias vezes e se propagar pela rede ou pela conexão de Internet, infectando todos os computadores e servidores mal protegidos. Como cada cópia subsequente de um worm de rede também pode se replicar, as infecções conseguem se propagar com muita velocidade pela Internet e pelas redes de computadores.

    FONTE:https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/computer-viruses-vs-worms

    A LUTA CONTINUA........

  • WORM : Programa auto replicante. Trata-se de um programa completo e não precisa de outro para se propagar. Abrem portas e seu foco são as redes locais.

  • Worm --> PROPAGA automaticamente --> EXECUÇÃO direta --> EXPLORAÇÃO automática.

  • ⚡ERRADO WORM é o programa que se auto replica. É um tipo de malware e pelo contrário da questão não é usado para combater vírus. PMAL2021⚡
  • Worm É UMA PRAGA VIRTUAL, CHAMADA MALWARES.

  • GAB. ERRADO

    worm não serve para "combater tipos específicos de vírus de computador..."


ID
451480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet, correio eletrônico e navegadores da
Internet, julgue os itens seguintes.

Caso um usuário envie uma mensagem de correio eletrônico e deseje que ela não possa ser lida por alguém que, por algum meio, a intercepte, ele deve se certificar que nenhum processo de criptografia seja usado para codificá-la.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA:

    É justamente o processo de criptografia (se for utilizado) que impedirá alguém não autorizado a ler a mensagem, caso ela venha a ser interceptada!
  • Criptografia é a ciência e arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código. É parte de um campo de estudos que trata das comunicações secretas, usadas, dentre outras finalidades, para:
    • autenticar a identidade de usuários;
    • autenticar e proteger o sigilo de comunicações pessoais e de transações comerciais e bancárias;
    • proteger a integridade de transferências eletrônicas de fundos.

    Uma mensagem codificada por um método de criptografia deve serprivada, ou seja, somente aquele que enviou e aquele que recebeu devem ter acesso ao conteúdo da mensagem. Além disso, uma mensagem deve poder ser assinada, ou seja, a pessoa que a recebeu deve poder verificar se o remetente é mesmo a pessoa que diz ser e ter a capacidade de identificar se uma mensagem pode ter sido modificada.

    Os métodos de criptografia atuais são seguros e eficientes e baseiam-se no uso de uma ou mais chaves. A chave é uma seqüência de caracteres, que pode conter letras, dígitos e símbolos (como uma senha), e que é convertida em um número, utilizado pelos métodos de criptografia para codificar e decodificar mensagens.

    Atualmente, os métodos criptográficos podem ser subdivididos em duas grandes categorias, de acordo com o tipo de chave utilizada: a criptografia de chave única e a criptografia de chave pública e privada

  • ERRADO.

    A criptografia é uma técnica utilizada na segurança da informação, para codificar as informações de modo que elas possam ser armazenadas ou transmitidas de forma confidencial, sigilosa.
  • Muito pelo contrário, ele terá que usar a criptografia pois ela impede que no meio do caminho alguém intercepte a mensagem. Por isso a criptografia é usada, ela "embaralha" a mensagem se cair em mãos erradas.


    Deus nos abençoe.
  • Uma opção é utilizar o HASH - ou função HASH - a fim de criptografar a mensagem. Esse método gera um resultado único de tamanho fixo, assim, quem receber a mensagem poderá compará-la e verificar se o arquivo foi alterado.

     

    Uma ameaça que pode ser evitada utilizando criptografia, é o MITM (Man in the middle)... onde o atacante é capaz de LER/INSERIR e ALTERAR msgns entre duas entidades sem que elas tenham conhecimento.

     

    Ah, existem 2 fluxos de ataque do MITM:

     

    Half-duplex - onde o ataque ocorre apenas na ida da mensagem;

    e

    Full-duplex - quando as alterações no conteúdo da mensahem ocorrem tanto na ida, quanto na volta dela.

     

     

    =P é nóis que voa! rsrss


ID
451498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao PowerPoint 2007, julgue o item a seguir.

O PowerPoint 2007 disponibiliza botões que, ao serem clicados, permitem aumentar ou diminuir o tamanho da fonte de um texto que esteja selecionado em um slide.

Alternativas
Comentários
  • CERTA:

    São os mesmos botões do WORD... um A maior acompanhado de uma letra A de menor tamanho...

  • O PowerPoint 2007 disponibiliza botões que, ao serem clicados, permitem aumentar ou diminuir o tamanho da fonte de um texto que esteja selecionado em um slide.correto- caracte´ristica  do MS Office-barra de ferram. padrão
  • POWER POINT 2007:


     
  • o primeiro comentario do nosso amigo vicente foi um pouco equivocado o "A maior junto com o a menor" é maiuscula e minuscula, mas o que a questão pede na verdade é o a com uma seta para cima e outro a com seta para baixo que aumenta e diminui o tamanho da fonte




    vamos tomar cuidado com comentarios errados e descuidados , pois podemos prejudicar muitos colegas




    fé e força
  • Certo.



    Na guia Inicio, do grupo fonte, existe o recurso TAMANHO DA FONTE, que ao clicá-lo, poderá manipular o tamanho do caractere

    a partir de tal opção.


  • Prezados,

    Os referidos botões são o "Aumentar tamanho da fonte" e "diminuir tamanho da fonte" , conforme imagem abaixo.





    Portanto a questão está correta.

  • na minha opinião não podem ser chamado de botões,e sim de comando.botões e guando para opção si aperta um botão correspondente.

     


ID
451504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno.

Alternativas
Comentários
  • RITST

    art.
    15.
      Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:

    I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;

    II - o Vice-Presidente, pelo Presidente, ou, na ausência desse, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;

    III - o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Vice-Presidente, ou, na ausência desse,  pelo Presidente, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;

    IV - o Presidente da Turma, pelo Ministro mais antigo presente na sessão;

    V - o Presidente da Comissão, pelo mais antigo dentre os seus membros; e

    VI -qualquer dos membros das Comissões, pelo respectivo suplente.

  • CORRETO. Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira: I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade (DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS MODERNO).
  • DICA:         FCC  x       CESPE

    CESPE

    Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno. CERTA

    FCC

    Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno. ERRADA

    art. 15.  Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:

    I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;         CERTA

  • Creio que a banca tentou fazer confusão com o desembargador convocado:

    Art. 118. O Desembargador do Trabalho convocado, nas sessões das Turmas, terá assento no lugar seguinte ao do ministro mais moderno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)


ID
451507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de desobediência a ordem emanada do TST ou de seus ministros, no exercício da função, ou desacato ao TST ou a seus ministros, o presidente desse tribunal comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Alternativas
Comentários
  • RITST

    CAPÍTULO V

    Da Representação por Desobediência ou Desacato

    art. 45.  Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

  • Questão correta de acordo com o art. art. 45.  Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

ID
451510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

As turmas do TST apreciam, em grau de recurso, os recursos de revista contra os acórdãos dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), assim como os embargos de divergência opostos às decisões de seus ministros, no exame monocrático das revistas.

Alternativas
Comentários
  • RITST
    art. 72.  Compete a cada uma das Turmas julgar:

    I -os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

    II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;

    III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

    IV-os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.

    +

    Dos Embargos de Declaração

     


    Dos Embargos de Declaração

    art. 241.  Contra as decisões proferidas pelo Tribunal, e contra os despachos do Relator, provendo ou negando provimento, ou denegando seguimento a recurso, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da sua publicação.

    Parágrafo único.  Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso.

    Lembrando que embargos de divergências só no caso de :

    CLT
     

    Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Alterado pela L-011.496-2007)

    I - de decisão não unânime de julgamento que: (Acrescentado pela L-011.496-2007)

    a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

     

    II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Acrescentado pela L-011.496-2007)

  • ERRADO. AS TURMAS JULGAM OS RECURSOS DE REVISTA CONTRA OS ACÓRDÃOS DOS TRT'S, TODAVIA NÃO JULGAM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DE SEUS MINISTROS, POIS TAMBÉM NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O CORRETO SERIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E QUEM JULGA É O RELATOR MONOCRATICAMENTE.

    Art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:I - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

    Art. 241. Contra as decisões proferidas pelo Tribunal, e contra os despachos do Relator, provendo ou negando provimento, ou denegando seguimento a recurso, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da sua publicação. Parágrafo único.
    Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso.
  • ERRADO - QUEM JULGA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA É A SBDI-I


    Art. 71.   
    À Seção Especializada em Dissídios Individuais  , em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:


    II – à Subseção I:
    a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula;
  • A questão tratou da competência das Turmas no TST, tentando confundir o candidato a respeito de quais tipos de recursos são julgados na Turma e quais não.
    As Turmas possuem competência para julgar AIRR, RR, ARR (também conhecido como AIRR e RR). Julgam ED (Embargos de Declaração), dentre outros.
    Porém, quando a parte entra com o recurso de Embargos (que é diferente do ED), a Turma junta a petição de Embargos e abre prazo para a parte contrária contrarrazoar os Embargos e após o prazo para contrarrazões, o Turma envia o processo para ser apreciado na SDI.
    Os Embargos por divergência jurisprudencial são conhecidos no TST apenas como Embargos, de acordo com o art. 231 do Regimento Interno do TST.

ID
451516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Nas sessões judiciais do pleno do TST ou de seus órgãos fracionários, o representante do Ministério Público do Trabalho tem assento à mesa principal, ao lado direito do presidente do órgão.

Alternativas
Comentários
  • RITST

    art. 119.  O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à Mesa ao lado direito do Presidente.
  • Fiquei na dúvida de como isso se encaixaria com esse artigo

    Art. 116. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa, o Vice-Presidente ocupará a primeira cadeira do Plenário, à direita do Presidente, o Ministro mais antigo, a da esquerda, e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, a segunda da direita, seguindo-se assim, sucessivamente, observada a ordem de antiguidade.

    Pelo visto o art 119 se refere as turmas...

ID
451519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Os processos, no TST, são distribuídos somente após o parecer do membro do Ministério Público do Trabalho, mesmo quando os autos tenham sido remetidos para que se declare não haver interesse público.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II

    Da Distribuição

    Seção I

    Das Disposições Gerais



    art. 91.  Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos logo após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação.


    DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

    art. 82.  O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.

    art. 83.  À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses:

    I -obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

    II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;

    III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e

    IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, os dissídios coletivos originários, caso não exarado parecer na instrução, e os processos em que forem parte índio, comunidades e organizações indígenas.

    § 1º.  À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os processos nos quais figuram como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e os recursos ordinários em mandado de segurança.

    § 2º.  Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho:

    I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e

    II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.

    art. 84.  O Ministério Público, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal.

    art. 85. O Ministério Público, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente, com a entrega dos autos, nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer.

    Parágrafo único. A data da entrega dos autos na Procuradoria-Geral do Trabalho será certificada nos autos para efeitos legais, inclusive a contagem dos prazos processuais a que está sujeito o Ministério Público.

  • ERRADO. Art. 91. Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos logo após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação.

    Art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção.

    § 2.º Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho: I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.



ID
451702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Para trabalhar em equipe, o servidor público deve apresentar
comportamento adequado a essa forma de atuar. Acerca das
características que envolvem o trabalho em equipe, julgue os
itens que se seguem.

A confiança deve fazer parte das relações entre os membros das equipes de trabalho. Para estabelecê-la, cada membro deve agir com lealdade, coerência e integridade, e deve defender radicalmente suas próprias idéias no grupo, como forma de demonstrar competência e autoconfiança.

Alternativas
Comentários
  • Esse RADICALMENTE,detonou a questão!!
  • O termo "radicalmente" invalida a afirmação. A confiança nas relações entre os colaboradores está pautada na lealdade, coerência e integridade e na abertura a novas ideias, e não em defender radicalmente suas próprias idéias no grupo. Alternativa errada.
    Abs e bons estudos!

  • Questão errada.

    As organizações estão migrando para um novo conceito de trabalho – ao invés de separar as pessoas em cargos individuais e fragmentados o segredo agora está em juntar as pessoas em equipes ou células de produção, em grupos integrados de trabalho e atividades conjuntas. As equipes são mais do que um simples grupos humanos, pois elas têm características ímpares que os grupos não têm, como abaixo:

    Equipes:

    - são conjuntos de pessoas com um objetivo comum em mente;
    - as pessoas têm e compartilham os mesmos interesses;
    - as pessoas decidem de maneira conjunta;
    - as pessoas agem de maneira conjunta;
    - têm forte interconectividade e intercâmbio de ideias;
    - resultam em uma multiplicação de esforços das pessoas;
    - há forte interação emocional e afetiva.


    Enquantos os Grupos:
    - são conjuntos de pessoas sem um objetivo comum;
    - as pessoas podem ter os mesmos interesses;
    - as pessoas decidem de maneira individual;
    - as pessoas agem de maneira individual;
    - não há interconectividade e intercâmbio de ideias;
    - resultam em uma soma de esforços das pessoas;
    - não há interação emocional e afetiva.

    Fonte: Geestão de Pessoas - Chiavenato 2010.



  • Palavras de muito impacto como "radicalmente" exposto na questao, geralmente deixa o item errado ou certo, dependendo do comando. Claro que temos exceçoes, mas é só prestarmos atençao que da´para acertar.

    Bons estudos,


  • Concordo! Só com esse radicalmente, já se dá como errada a questão!
  • O item é tornado ERRADO quando o examinador diz:"... e deve defender radicalmente suas idéias... ". A utilização do termo radicalmente remete a algo agressivo, acima de tudo. E esse não é o objetivo em um membro de uma equipe.
  • Questão RADICALMENTE errada.

  • ERRADO.


    A confiança nas relações entre os colaboradores está pautada na lealdade, coerência e integridade e na abertura a novas ideias.

  • O erro na questão está em dizer que a defesa das ideias deve ser radical. Na verdade, o membro da equipe deverá permanecer aberto à discussão e, defendendo suas ideias, estar aberto também para assimilar as ideias dos outros!

    GABARITO: Errado.


  • ERRADO

     

    Dentro de um Grupo/equipe de trabalho: Não de deve ser Radical, nem Condescendente.

  • Uma pessoa que é radical não é flexível a outras ideias.

    ERRADO


ID
451705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Para trabalhar em equipe, o servidor público deve apresentar
comportamento adequado a essa forma de atuar. Acerca das
características que envolvem o trabalho em equipe, julgue os
itens que se seguem.

Cada membro da equipe de trabalho deve responsabilizar-se pela organização e pelo sucesso de sua parte no trabalho, não sendo adequado se envolver nas tarefas dos colegas, uma vez que eles, sendo responsáveis por essas tarefas, serão cobrados pelos resultados que obtiverem.

Alternativas
Comentários
  • O texto de referência faz evidência ao trabalho em equipe. Ao trabalhar em equipe as pessoas acabam se envolvendo na tarefa dos colegas com o objetivo de ajudá-los e ajudar a equipe a alcançar os objetivos almejados. Não se envolver na tarefa dos colegas caracteriza o individualismo, caraterística que não faz parte do trabalho em equipe. Alternativa errada.
    Abs e bons estudos!
  • Questão errada.

    Características da equipes:
    - são conjuntos de pessoas com um objetivo comum em mente;
    - as pessoas têm e compartilham os mesmos interesses;
    - as pessoas decidem de maneira conjunta;
    - as pessoas agem de maneira conjunta;

    - têm forte interconectividade e intercâmbio de ideias;
    - resultam em uma multiplicação de esforços das pessoas;
    - há forte interação emocional e afetiva.


  • Item errado.

    Vamos ver novamente o que diz a assertiva:
    "Cada membro da equipe de trabalho deve responsabilizar-se pela organização e pelo sucesso de sua parte no trabalho, não sendo adequado se envolver nas tarefas dos colegas, uma vez que eles, sendo responsáveis por essas tarefas, serão cobrados pelos resultados que obtiverem."
    O erro está em afirmar que, cada membro da equipe de trabalho não se envolverá nas tarefas do colega.... Na verdade, segundo Margerison e McCann uma das competências necessárias a uma equipe, isto é, um dos fatores de desempenho importantes que precisa estar presentes em toda a equipe  é a Ligação. Esta pressupõe que haja coordenação e integração do trabalho dos membros da equipe. O relacionador, ou pessoa de ligação, assegura que todos os membros trabalhem em conjunto e que façam a diferença entre um grupo de indivíduos e uma equipe altamente eficiente e eficaz. Cobre a ligação de pessoas e a ligação de tarefas. 
    Além disso, Chiavenato afirma que para se construir equipes bem-sucedidas é necessário que elas tenham as seguintes características:
    1. Compromisso com objetivos compartilhados.
    2.
    Consenso na tomada de decisões.
    3. Comunicação aberta e honesta.
    4. Liderança compartilhada.
    5.
    Clima de cooperação, colaboração, confiança e apoio.
    6. Valorização dos indivíduos pela sua diversidade.
    7. Reconhecimento do conflito e sua resolução positiva.

    Abraços e bons estudos!!!
  • As equipes trabalham em conjunto, estabelecendo sinergias positivas através da coordenação do trabalho de todos. Assim, os membros são responsáveis pelo sucesso da equipe como um todo, não apenas pelo seu trabalho individual, como diz a questão.

    GABARITO: Errado.



  • ERRADO 

     

    EQUIPES

    - INDIVÌDUOS se envolvem na tarefa da outro, após completar a sua.

    - Objetivos compartilhados 

    - Liderança pode ser compartilhada (equipe autogerenciáveis)

    - Desempenho coletivo e Individual

     

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: Analista de Gestão Administrativa - Administrador

    Um grupo de pessoas com problemas de relacionamento, em que uma não se envolve na tarefa da outra, mas cada uma desempenha suas tarefas da melhor maneira possível, com empenho e determinação para cumprir a sua meta específica, não constitui uma equipe de trabalho, mas apenas um grupo de trabalho. (CORRETO)

  • Gab: ERRADO

    Sinergia significa que a soma do todo é maior do que a simples soma das partes. Ou seja, uma equipe produz muito mais trabalho em menos tempo trabalhando em conjunto, do que os indivíduos isolados com o mesmo nível de serviços. Portanto, gabarito correto.errado.


ID
451714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.

Alternativas
Comentários
  • É o que se depreende, alías, do Código de Ética Profissional do Poder Executivo Federal (Decreto 1.117), que elenca alguns deveres dos servidores federais:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • O respeito à hierarquia e à disciplina , nada disso impede que estando errado seja punido.
  • Item Certo.

    Caso o pedido do chefe não seja ético o servido não é obrigado a fazer e tem a obrigação de fazer uma representação conta o chefe que realizou o pedido para o superior hierarquico do seu chefe.
  • Dos Principais Deveres do Servidor Público
    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
    qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
  • Isso porque não é aceita a vagabundagem no serviço público! ;)
  • É pra isso que serve a estabilidade. =)

  • Decreto 1.171/94:

    Deveres dos servidores públicos:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

  • Nestas partes de Hierarquia, atitudes injustas lembra do Gabriel Monteiro que tu acerta, o cara não respeita nada injusto e combate isso.

  • Gabarito CERTO

    Decreto nº 1.171/1994

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • Com relação à ética no serviço público, é correto afirmar que: O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.


ID
451717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Alternativas
Comentários
  •  Resposta: CERTO.  

    Segundo o Decreto N. 1.171/94 - que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público.
    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;  

  • abster |ê| Conjugar
    (latim abstineo, -ere, manter afastado, conter) 
    v. tr. 1. Privar de fazer. = IMPEDIR v. pron. 2. Ter controlo de si relativamente a um desejo, prazer, vício, etc (ex.: abster-se de artigos desnecessários). = PRIVAR-SE 3. Não exercer o direito de voto. 4. Não votar a favor nem contra.
  • Certo!
    Essa foi a letra da lei, mas não precisa decorar pra acertar, o raciocínio deve ser de que o funcionário público deve agir somente de acordo com o interesse público.
    Decreto 1.171/94
    Dos Principais Deveres do Servidor Público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;


    Bons estudos!
  • Correta questão. Deveres fundamentais do servidor. Abster-se de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
  • Dos Principais Deveres do Servidor Público
    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
    com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as
    formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
  • Gabarito CERTO

    Decreto nº 1.171/1994

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;


ID
451720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Creio que podemos nos basear nessa parte do D 1171
    Das Regras Deontológicas
    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a nega
    Bons estudos
  • Resposta Correta. Conforme  a Lei 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos.

    Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
       VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;
  • Certo!

    Não precisa decorar a Lei.
    Segunça da sociedade = sigilo!

    Bons estudos!
  • Decreto 1171/94 Artigo 3º inciso VII salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negar.
  • Dos Deveres
    Art. 116. São deveres do servidor:
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    lembrando que esse ato do inciso acima, o servido  comete ato de improbidade que atente contra os principios da administração.
  • VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso
  • Marquei errado porque tinha certeza que era SEGURANÇA NACIONAL. Gabarito certo.

  • Já eu marquei errado por se tratar de uma regra deontológica e não um dever,
    levando em conta que as questões mais recentes do cespe têm sido cobrada essa diferenciação.

  • VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou
    interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em
    processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de
    qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando
    sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a
    negar.
     

    Gabarito: Certo.

  • Certo.

    Trata-se de um dos deveres previstos no texto da Lei n. 8.027/1990:

    Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

    VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Gabarito CERTO

    Decreto nº 1.171/1994

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


ID
451723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.

Alternativas
Comentários
  • É o que se denota do inc. XV, "l" do Dec. 1.17/94, quando elenca algumas vedações do servidor:

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
  • Segue o D 1171/94: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
  • De acordo com Decreto 1.171/99
    Seção III Das Vedações ao Servidor Púbilico
    XV é vedado ao servidor público
    I) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público
  • Não pode retirar mesmo exercendo cargo de confiança.
  • Das Vedações ao Servidor Público
    XV – E vedado ao servidor público;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
    documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
  • Só para complementar, além do disposto no código de ética (Decreto 1.171/94, XV, L), ao qual se refere a questão (UNICA PENA APLICÁVEL = CENSURA).


    Encontramos o disposto na 8.112/90 também... (lembrem-se que é só para complementar, não confunda, são comissões diferentes, punições e apuração diferentes)

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    (...)
     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    Cabendo, no caso concreto, a punição de
    advertência, apurada pela comissão do PAD ou Sindicância.

  • ERRADO

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    XV - É vedado ao servidor público;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  • ERRADA

    XV - E VEDADO ao servidor público; (...)

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    Decreto 1.171/94


ID
451729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.

Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs.

Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.

Alternativas
Comentários
  • D 1171/94
    Das Vedações ao Servidor Público
    XV - E vedado ao servidor público;
    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    Ou seja, nosso funcionário utilizou-se de sua posição para obter o favorecimento para si, de acessar o "mercado consumidor" em seu ambiente de trabalho. Comparando-se com um vendedor de rua, por exemplo
  • Além do comentário do colega, acima, o personagem comercializa cópias(piratas) CDs e DVDs. É ilegal e fere o princípio da legalidade. 

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

     
  • Agora deu mesmo!!!
    Só falta dizer que pode fazer uma banquinha de DVD Pirata na porta da repartição...
  • Também fere o princípio da moralidade.
  • Questão errada. Lei 8112/90.
    Artigo 117. Ao servidor é proibido:
    [...]
    X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  • Item Errado.
    Na Lei 8112/90 no art 117 (ao servidor é proibido) X, diz que é proibido ao servidor exercer o comercio ou seja qualquer tipo de comercio dentro da repartição publica é proibido.
  • Cláudio é literalmente um "camelô" no orgão público além de cometer improbidade administrativa comete também pirataria!!!
  • Errei por não ler o não (...) não pode ser considerada (...)

    A falta de atenção me mata.
  • A despeito dos comentários dos gladiadores e jurisconsultos acima, eu e minha equipe de analistas pesquisamos nos mais diversos cânones do Direito Ético e Internacional e não conseguimos encontrar nada que seja contrário à atividade do hipotético servidor Cláudio. Justificamos. 
    Primeiro que a CF 88 garante a liberdade de iniciativa, apesar de o Brasil ser uma República Comunista, o servidor estava realizando atividades para complementar a renda da família e vendia seus artefatos cinematográficos fora do horário de serviço, ou seja, não interferia em suas atividades celetistas. Ademais, ele comercializava cópias de DVDs e CDs, não ficou claro qual era a temática, poder-se-ia tratar de DVDs com frases motivacionais do Padre Fábio Mello, ou então canções infantis de Eliana e os Dedinhos para Concursos, ora pois, isso não pode ser classificado como pirataria e sim uma maneira honesta de se ganhar dinheiro e ainda disseminar valores éticos e de bons costumes. Nossa equipe discorda do gabarito e pedimos a anulação da prova.


  • p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a

    empreendimentos de cunho duvidoso.

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
    do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    Das Proibições
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
    personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de
    administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
    indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa
    constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na
    qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094,
    de 2005)

    vimos que no codigo de etica temos uma gama de proibição que veda o servidor exercer atividades extras.
  • UMA LUZ A TODOS CUIDADO COM O TERMO CÓPIA DE CDs E DVDs NÃO QUER DIZER QUE SEJA PIRATA POIS O QUE É VENDIDO LEGALMENTE NAS LOJAS TAMBÉM SÃO CÓPIAS, O ERRO DA PERGUNTA ESTÁ SE A ATIVIDADE É APROPRIADA A SERVIDOR O CONCURSO EM QUESTÃO (TST) É DÁ ESFERA FEDERAL LEMBREM-SE DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO É CRIME E SIM IMPRÓPRIO PARA O SERVIDOR...

    ESPERO TER AJUDADO SE ALGUÉM DISCORDAR DEIXEM UM RECADO SERÁ UM PRAZER O DEBATE...
  • Uma dúvida restou, gente...
    Venda de cópias de CDs é atividade ilegal, beleza.
    E se esse servidor vendesse, por exemplo, Natura? Poder-se-ia considerar tal conduta aética?
  • John o erro da questão não é o fato de ele vender CD ou DVD, pois como já foi dito, em momento nenhum disseram que eram piratas, ele poderia (na verdade não) estar vendendo cópias originais com autorização e direitos autorais e tal.
    O erro é exercer o comércio.
    É Vedado
    X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Sendo assim, ele poderia estar vendendo Avon, Natura, a sogra, que estaria errado do mesmo jeito.
  • Pois aqui na repartição pública onde exerço minhas funções constitucionais, temos a dona Zuleide, que vende bijuterias e artesanato na hora do expediente e ninguém faz nada! Ela não é servidora de carreira, mas e aí, como fica? Quem compra os produtos dela pode ser considerado cúmplice?
  • Olá galera, alguns adendos:


    - cópia de cd e dvd: pirataria (art. 184 do CP);

    - Quem compra também pratica crime: receptação (art. 180 do CP);

    - Além de ser ANTIÉTICO.


    FORÇA E FÉ

  • E se for cópia legal? nada a vê essa pergunta!

  • Além de não poder praticar comércio na repartição, o sujeito está praticando crime: pirataria.

  • MAS NÃO SABEMOS O CONTEÚDO DOS CDs E DVDs PARA SAIR ASSIM CRIMINANDO....rsrsrs POR EXEMPLO, EU SOU DJ (profissão regularizada) E EM MEU ESTÚDIO EU CRIO COMPOSIÇÕES E GRAVO EM CDs E DVDs PARA VENDER...ISSO NÃO É CRIME!



    Vamos ao que interessa:

    FUNDAMENTO:  É VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO O USO DO CARGO OU FUNÇÃO, FACILIDADES, AMIZADES, FACILIDADES, AMIZADES, TEMPO, POSIÇÃO E INFLUÊNCIAS PARA OBTER QUALQUER FAVORECIMENTO, PARA SI OU PARA OUTREM.



    GABARITO ERRADO 

  • Eu sou a favor do senhor que vende cocadas e do que vende queijo lá na minha repartição

  • u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    também entendo que não poderia usar de suas "facilidades" mesmo que não seja ilegal.

  • Pirataria é CRIME!

  • COITADO DO CLAUDIO, MELHOR VENDER JEQUITI.

  • Pirataria é crime Claudio... mas você faz 3 por R$10,0 ? HUEAHUEHU

  • GAB. ERRADA.

     

    Nem Jequiti, Avon, O Boticário e muito menos CDs e DVDs piratas... kkkkk

  • Esse cara só pode ser um agente de fato,  concursado não daria esse mole. 

  • É vedado ao servidor:


    b) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
    influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

     

    O servidor não pode usar do seu cargo para obter favorecimento
    em seu comércio, sem contar que ele está vendendo cópias de CD e
    DVD, o que proibido por lei.

     

    Gabarito: Errado.

     

    Prof: Daniel Mesquita
     

  • Primeiro a selma dos cosméticos, agora o cláudio do dvd... não tá fácil nem para quem é concursado kkkk
  • CADA UMA QUE VEJO AQUI NESSAS QUESTÕES KKK

  • Errado.

    Na situação narrada, estamos diante de uma falta administrativa, ainda que a comercialização ocorra fora do horário normal de expediente. Como resultado, a conduta deve ser penalizada com a sanção de suspensão.

    Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

    VII – praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


ID
451732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.

Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente.

Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Erradíssimo. A Ética na Administração Pública prescreve que o Servidor deve portar-se com ética também nos atos de sua vida privada. Nesse sentido, aponta o Decreto 1.171/91:
    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  • Vai uma dica genérica: O código de ética orienta o servidor a ser super eficiente, não ter nem mesmo o menor sinal de imperfeição. Se alguma questão sugerir algum tipo de indisciplina ou algo menor que  perfeição, pode desconfiar que está contra o código de ética!

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
  •                                                           Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
    _________________________________________________________________________________

    XV - E vedado ao servidor público;

    ...


    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    ...

    Estes dois incisos exprimem bem que a resposta é ERRADA.
  • Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  • Complementando os comentários acima:
    Decreto 1.171/94
    XV - É vedado ao servidor público;
    (...)

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
  • Mas nem tomar uma cachacinha de leve no final do expediente pode?
  • Concordo com os colegas acima, somente quero registrar que essa questão pode ser capciosa se o candidato a ler de forma rápida, vejam só:

    Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.

    tem-se nessa frase duas negativas o "não" e a palavra "incompatível" uma reestruturação da frase poderia ficar assim: 

    Nesse caso, o comportamento de Marcos poder ser considerado compatível com o serviço público.

    Dessa forma fica mais fácil verificar que a resposta é ERRADA.

    Espero ter contribuído com o estudo dos senhores(as).
  • AI PESSOAL ATENTE PELO FATO DO SERVIDOR SER ÉBRIO HABITUAL:
    Das Vedações ao Servidor Público UMA DELAS QUE ESTÁ EXPLICITA NO DECRETO 1171 É apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
  • Pode sim, Klaus Serra, desde que não o servidor não vire um pinguço! kkkkk
    Senão ele perde o cargo e, de quebra, entra para o grupo:
     
  • Poxa, mas eu só bebo as vezes. :(

  • pode chapar só as vezes, não todo dia kkkk

  • GAB. ERRADA

     

    Quando há duas negações eu fico numa indecisão danada... mas aprendi que na hora de responder é só tirar uma...

    Exemplo que usei nesta questão: 

     

    Nesse caso, o comportamento de Marcos não (<tira)  pode ser considerado incompatível com o serviço público.

                                                               

    Daí, ficará:

    Nesse caso, o comportamento de Marcos pode ser considerado incompatível com o serviço público?

    Não, não pode! 

  • É Marcão, bora largar o álcool e mudar de vida rapaaz

  • Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente

  • contumaz kkkk

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    -

    XV - É vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;


ID
451735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.

Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho.

Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • É o que se depreende dos seguintes incisos do Decreto 1.171/94:
    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; (É um
    dever do servidor)
    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; (É uma
    vedação imposta ao servidor)
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
  • Significado de Abstém

    Abstém é uma palavra derivada de:

    abster
    v.t. Privar do exercício de uma função ou direito: absteve-o de entrar. / — V.pr. Privar-se de: abster-se de bebida. / Conter-se, refrear-se, deixar de intervir ou de participar:

    ou seja, ele não levou ao conhecimento do chefe. 

  • Errado pois segundo o código:

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
  • Esse Bruno é o famoso "cabueta".
  • Errado: ele tem que entregar mesmo ela

  • Tem que dedurar assim que tomar ciência... rs
     

  • SEJA X9

  • Gabarito ERRADO!!!

    Bruno ainda comete o crime de condescendência criminosa

     Condescendência criminosa

           Art. 320 CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • Be a X-nine

  • Bruno está querendo arrochar essa bichinha.

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    XV - É vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  • Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade (PARE DE LER, marque a questão) ........

    ...

    Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois...

    (ERRADO)

  • Vai pegando a caneta do seviço e levando para casa ou imprimir boletos pra você ver. Hehehe

    É o que mais acontece!


ID
451738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.

Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária.

Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Às claras, a conduta de Ricardo ofende o padrão ético que deve balizar o exercício do cargo público. É o que se denota do Dec. 1.171/94:
    XV - É vedado ao servidor público;
    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
  • Mesmo que o servidor acredite que esteja contribuindo para o bem comum ao favorecer uma empresa em cujos produtos confia, incorre no item abaixo:
    D1171/94:
    XV - E vedado ao servidor público;
    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
    Bons estudos!
  • Complementando: para agir em prol do interesse coletivo, seria mais interessante não comprometer o processo de licitação, para que a mesma obtivesse o serviço melhor e mais econômico possível, durante a concorrência entre os licitantes!
    A visão pessoal de cada um de nós sobre o que é melhor, pode nos parecer excelente, mas não necessariamente será a melhor para o coletivo!
    Bons estudos!
  • Nesse caso, além de uma conduta que fere a ética no serviço público, há também a ocorrência de crime contra a administração pública:

    Lei 8.666/93
    Capítulo IV -Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
    Seção III - Dos Crimes e das Penas
    (...)
    Art. 90-
    Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
    (...)
    Art. 94 -  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
    Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

    Código Penal -Decreto Lei 2848/40
    Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
    Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
    Inutilização de edital ou de sinal
  • Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  • Ainda segundo à lei 8429/92...

       
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:



       VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  • Além do que já foi comentado, também houve quebra do princípio da impessoalidade.

  • Ao meu ver houve quebra do Princípio da Confidencialidade. É quando, o servidor releva algo que sabe em funcao do cargo, e releva a terceiros ou parentes etc...mesmo que não haja benefício próprio.
  • Comentário de Ivy Santiago...falou e disse

  • creio que o dispositivo do decreto 1.171/94 que mais se aplica à questão é:

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    ...

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    XV - É vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  • ELE antecipou algumas das regras!Portanto feriu sim a Etica!


ID
453628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet, correio eletrônico e navegadores da
Internet, julgue os itens seguintes.

Existe funcionalidade do Internet Explorer 6 que permite interromper o processo de download de uma página web.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: CERTO

    Pode ser feito pela tecla ESC ou do botão "PARAR".
     ..
  • Qualquer navegador tem está função
  • Existe funcionalidade do Internet Explorer 6 que permite interromper o processo de download de uma página web.correto- posso interromper e depois retornar.

    post scriptum- não uso Internet Explorer desde IE4. Ainda leio alguma coisa acerca disso porque ainda cai na prova.
  • Certo. O botão para isso sempre fica próximo a barra de endereços e possui a representação universal de um "X"

ID
453631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet, correio eletrônico e navegadores da
Internet, julgue os itens seguintes.

O Mozilla Thunderbird é um navegador da Internet que apresenta funcionalidades similares às do Internet Explorer 6, entretanto é incompatível com o sistema operacional Windows XP.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: ERRADO.

    Mozilla Thunderbird é um programa de e-mail (e não um navegador) e ele é compatível com o Windows XP.
     
  • Gabarito: Errado

    O Mozilla Thunderbird é um cliente de email da fundação Mozilla(criadores do Firefox e do Sunbird), de grande qualidade e um dos principais concorrentes do programa Outlook, da Microsoft.




    Compativel com: Windowns XP/ Vista/ 7.



    Fonte: baixaki.
  • O Mozilla Thunderbird é um navegador da Internet que apresenta funcionalidades similares às do Internet Explorer 6, entretanto é incompatível com o sistema operacional Windows XP.errado- Mozilla Thunderbird is an email client programme.
  • Errado. O Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mail multi-plataforma, que pode ser instalado no Windows ou Linux, e é compatível com os navegadores de Internet, inclusive o Internet Explorer. No caso específico do IE, podemos acessar Ferramentas, Opções de Internet, e na guia Programas associar o Mozilla Thunderbird como cliente de e-mail padrão do navegador da Microsoft.
  • MOZILLA FIREFOX - É O programa de acesso a  internet (um dos concorrentes do internet explore)
     Mozilla Thunderbird  - é cliente de email (desenvolvido pelo Mozilla) para concorrer com outlook express (da microsoft).
  •  Ops!

    Thunderbird é um gerenciador de e-mail feito pela Mozilla a mesma que criou e mantem o navegador Firefox... assim com Outlook que é da Microsoft, funciona sim em Windowns.

    Errada
    .
  • l.1 Mozilla Thunderbird é um navegador...

    mentiraaaa, é cliente de correio

  • Errado. O Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mail multi-plataforma, que pode ser instalado no Windows ou Linux, e é compatível com os navegadores de Internet, inclusive o Internet Explorer. No caso específico do IE, podemos acessar Ferramentas, Opções de Internet, e na guia Programas associar o Mozilla Thunderbird como cliente de e-mail padrão do navegador da Microsoft.

  • Parei de ler no navegador.

  • O Thunderbird é um cliente de e-mail.


ID
453637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

A direção do TST é integrada pelo presidente e pelo vice-presidente desse tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO II
    DA DIREÇÃO
    CAPÍTULO I
    DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA
    Art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
    Art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
  • Gabarito: Certo

     

    Fazem parte da direção do TST :

     

    * Presidente

    * Vice-Presidente

    * Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


ID
453640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Há, no TST, quatro comissões permanentes: a de Regimento Interno, a de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a de Documentação e a de Tecnologia da Informação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 49. São comissões permanentes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; III - Comissão de Documentação.
  • ERRADO. SÃO SOMENTE TRÊS COMISSÕES. Art. 49. São comissões permanentes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; III - Comissão de Documentação.

  • Questão Errada

    Art. 49. São comissões permanentes:
    I - Comissão de Regimento Interno;
    II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos;
    III - Comissão de Documentação.
     
    Art. 50. As comissões, permanentes ou temporárias, poderão:
    I - sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência; e
    II - manter entendimento com outras autoridades ou instituições, relativamente a assuntos de sua competência, mediante delegação do Presidente do Tribunal.
  • art. 49. São comissões permanentes:

     
    I - Comissão de Regimento Interno;

    II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos;

    III - Comissão de Documentação;
  • RESPOSTA: ERRADO

     

    RI JU DO

     

    Regimento Interno

    JUrisprudência e PN

    DOcumentação


ID
453643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

O julgamento de mandados de segurança coletivos ou de recursos em mandados de segurança coletivos compete à Seção de Dissídios Coletivos do TST.

Alternativas
Comentários
  • Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
    Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios
    44
    Coletivos compete:
    I – originariamente:
    a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;
    b) homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos;
    c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;
    d) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;
    e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
    f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;
    g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e
    h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho.
    II - em última instância, julgar:
    a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;
    b) os recursos ordinários interpostos contra decisões
    45
    proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011)
    c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e
    d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.
  • ERRADO. Art. 69. Compete ao Órgão Especial: I – em matéria judiciária: b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;
    c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;
    f) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em precatório;

    Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete: II - em última instância, julgar: b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas.



  • Seção III
    Da Competência do Órgão Especial
    Art. 69. Compete ao Órgão Especial:
    I – em matéria judiciária:
    a) (Revogada pelo Ato Regimental nº 2/2011)
    b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;
    c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;
    d) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;
  • Em síntese: 

    Julgar mandados de segurança coletivos: competência do orgão especial

    Julgar RECURSOS de mandado de segurança coletivo: competência da SDC

  • O gabarito ATUALIZADO é a resposta Certa!! Confiram:

    Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

    Art 70 ,II, b)

    os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 24 de maio de 2011) Essa questao do CESPE é de 2008!!


ID
453646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

O julgamento dos mandados de segurança de natureza individual é da competência originária das turmas do TST.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.


    Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

            I - originariamente:

            a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e

            b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.

  • Seção VI
    Da Competência das Turmas
    47
    Art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:
    I - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
    II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;
    III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e
    IV – os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.
  • ERRADO. NÃO CABEM ÀS TURMAS, MAS CABE À SEÇÃO.
    Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: I - originariamente: b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.
  • Cabe à seção de dissídios individuais, SUBSEÇÃO II: julgar os Mandados de Segurança contra os atos do Presidente do Tribunal, dos Ministros integrantes do Tribunal, dos Ministros integrantes da seção especializada em dissídios individuais, nos procesos de sua competência.

  • Regimento Interno do TST:


    Art. 71. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:
    [...]
    III - à Subseção II:

    originariamente:

    1. julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal;

    2. julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;


ID
453649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Compete ao ministro sorteado relator decidir sobre o pedido de suspensão de segurança concedida por tribunal regional do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • RITST

    Da Suspensão de Segurança

    art. 250.  O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

    § 1º.  O Presidente, se necessário, poderá ouvir o impetrante, em cinco dias.

    § 2º.  A suspensão de segurança, nos casos de ações movidas contra o Poder Público, vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou se transitar em julgado.

  • Apenas o presidente do Tribunal quando esta for  proferida em ultima intancia pelos TRTs.
  • ERRADO. Art. 93. Os processos distribuídos aos Ministros permanecerão a eles vinculados, ainda que ocorram afastamentos temporários, ressalvada a hipótese de mandados de segurança originários, processos de dissídio coletivo, ações cautelares e habeas corpus que, a juízo da parte, reclamem solução inadiável. Nesse caso, ausente o Relator por mais de três dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada a posterior compensação.

    Art. 251. O Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por despacho fundamentado, suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.


  • ERRADO - COMPETE AO MINISTRO PRESIDENTE DO TST

    Art. 250. 
    O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

ID
453652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.

Alternativas
Comentários
  • A competência, nos dois casos, é do STF:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:
    (...)

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  • ERRADO Pelos crimes comuns e também pelos de responsabilidade, os ministros dos Tribunais Superiores (TST, TSE, STJ e STM) serão processados e julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Conforme o artigo 102, I, c, transcrito: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidadeos Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm)
  • Os ministros do TST serão jugados pelo STF segundo artigo 102, insico I, alinia c
    Veja questão da hieraquia dos poderes, não cabe ao STJ julgar outro Tribunal que esta hieraquicamente no mesmo nivel hieraquico que ela, logo quem faz tal julgamente sera um superior a ele, então será o STF que esta acima hieraquicamente dos dois é que via julgar. Seja os crimes comuns como também os de responsabilidade.
    Logo a questão esta errada.
     
  • O mapa mental acima está ERRADO, pois cita TCU entre competência do STJ, quando é competência originária do STF !
  • ERRADO. Julgar os membros de tribunais superiores, como o TST, tanto nos crimes comuns quanto os de responsabilidade, é competêntia do STF.
  • O STF julgará nos crimes comuns e de responsabilidade:
    - Min de Estado
    - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
    - Membros dos Tribunais Superiores
    - Membros do TCU
    - Chefes de missão diplomática

    Obs: Os Min de Estado e os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica, se cometerem cr.responsabilidade conexo c cr.responsabilidade do Presidente da República, serão julgados pelo Senado Federal;
  • Compete STF jugar originalmente:

    TIBUNAIS SUPERIORES( STJ, TST, TSE, STM), nos crime COMUNS e RESPONSABILIDADE.

    Bons estudos!
  • Pessoal, como não encontrei nenhum mnemônico nos comentários, tentei bolar um agora e saiu isso aí:

    1º. Aquestão aqui é Julgamento pelo STF
    2º. São 2 os tipos de crimes questionados: Comum e de Responsabilidade (considerei como "SEMPRE")
    3º. DiMiTri lembra o nome de uma pessoa


    O STF SEMPRE julga DiMiTri Com TCU

    Diplomatas
    Ministros de Estado
    Tribunais Superiores
    Comandantes (Marinha, Aeronáutica e Exército)
    Tribunal de Contas da União

    Espero que ajude!
  • Só para complementar o que o amigo, Adson Almeida, nos falou.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

  • Tal como O STF julga os crimes comuns das autoridades da cúpula dos Poderes de âmbito Federal , o STJ fará o mesmo , só que diante das autoridades de âmbito estadual.

     

  • GABARITO ERRADO

     

     

    BIZU PRA VOCÊ NUNCA MAIS ESQUECER.

     

     

    JULGADOS NO STF:

     

     

    CRIMES COMUNS --> '' PC PM'' (LEMBRA DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR)

     

    PRESIDENTE E VICE

    CONGRESSO

    PGR

    MIN.STF

     

    CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE --> ''MECHE E COMI''

     

    MEMBROS TRIB.SUPERIORES

    CHEFE DE MISSÃO DIPLOM.

    COMAND.FORÇAS ARMADAS

    MIN. DE ESTADO

     

     

  • MUITA MALDADE.

  • Membros dos tribunais superiores: crime comum e o de responsabilidade = STF

  • Já dizia o prof. Emerson Bruno: ''STJ julga tudo o que não for SUPERIOR''.

    OU SEJA, STJ JULGA:

    - membros de TRF''s, TRT's, TRE's e TJ's - crime comum + crime de responsablidade

    - governador de Estado e DF - crime comum

    membros de TCE's, CCM's, TCM - crime comum + crime de responsablidade

    membros do MPU que oficiem perante Tribunais de 2 INSTÂNCIA - crime comum + crime de responsablidade

    ****exceto PGR >>>> crime comum: STF......................crime de responsabilidade: SENADO

     ****exceto membros do MPU que oficiem perante Varas - 1 instância >>>> TRF'S

  • anotar

    STF julga DiMiTri Com TCU nos crimes comuns e de responsabilidade

    Diplomatas

    Ministros de Estado

    Ministros Tribunais Superiores

    Comandantes (Marinha, Aeronáutica e Exército)

    Tribunal de Contas da União

    STF julga PC PM nos crimes comuns 

    PRESIDENTE E VICE

    CONGRESSO

    PGR

    MIN.STF

    'STJ julga tudo o que não for SUPERIOR'

  • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • Errado.

    Ministro de Tribunal superior é julgado pelo STF.


ID
453655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Não existe Poder Judiciário municipal.

Alternativas
Comentários
  • Em termos gerais, não existe Poder Judiciário na esfera municipal. O Judiciário que conhecemos normalmente e no qual corre a maior parte dos casos (processos) é Estadual ou Federal. É claro que existe Poder Judiciário em cada cidade, mas a administração não cabe ao Município.
    Lembrando que os Munícipios também  não têm representação no Senado Federal, não podem propor emendas à Constituição, e não podem possuir Territórios.
    Bons estudos!

  • O Poder Judiciário

    O Poder Judiciário no Brasil é organizado no âmbito da União Federal e de cada Estado. A Justiça da União compreende a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). Os Estados organizam seu Poder Judiciário, pois têm autonomia política. No entanto, ao organizar seu Poder Judiciário, devem observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 125).

    O Poder Judiciário Estadual é composto pelos Tribunais de Justiça, juízes de direito e juízes substitutos, incluindo os juizados especiais cíveis e criminais. Os juízes atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados. O Poder Judiciário Estadual é comum, apenas a Justiça Militar dele é especializada.

    O Poder Judiciário é o órgão responsável pela prestação jurisdicional, que consiste na aplicação da norma abstrata (lei em sentido lato) ao caso concreto, com o objetivo de solucionar as controvérsias que são trazidas a juízo, bem como proteger os direitos individuais e coletivos, quando provocado. Está disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal de 1988.

    O Poder Judiciário Brasileiro tem como característica fundamental a sua unidade. Ele exerce o monopólio da jurisdição, que consiste no poder-dever que tem o Estado de aplicar o Direito (a Constituição, as leis e outros atos inferiores à lei) ao caso concreto. É uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual para solucionar as controvérsias (causas, demandas, conflitos de interesses etc.) que são trazidas para sua apreciação e julgamento. É um poder que consiste na atribuição de decidir de forma obrigatória e de impor suas decisões. Também é uma atividade porque é um complexo de atos praticados pelo juiz no processo, que exerce o poder de julgar, cumprindo a função que a Constituição lhe atribuiu

  • pois bem
    o Poder Judiciario apenas existe em ambito:
    federal: STF, STJ,, TS`s, TR`s, e juizes federais
    estadual: tribunal e juizes de direito
     

  • A justificativa para essa questão, de acordo com parcela da doutrina, é a de que não existem sequer poderes judiciários federais ou estaduais - muito menos municipais -, na medida em que o Poder Judiciário é uno e indivisível, devendo ser considerado "nacional"; federais ou estaduais são os órgãos que o exercem, mas não o Poder propriamente dito.

    Vejam a lição do Prof. Marcelo Novelino, em sua obra (Direito Constitucional): "Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário é uno e indivisível: não é federal, nem estadual, mas nacional. Trata-se de um único mesmo poder que atua por meio de diversos órgãos, estes sim, federais e estaduais".
  • Olá galerinha!
    Acho que tem algo errado por aí...

    Se estão na duvida vejam no site: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_funcionamento

    ...
    Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras.

    Nas sessões do Plenário e das Câmaras é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Trata-se de órgão autônomo e independente cuja missão principal é a de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com título de bacharel em Direito.
    ...


    Também tem assunto no livro do M.Alexandrino e do Vicente Paulo:
    pg.789 - item 5.3.1 - Atribuições dos tribunais de contas
    "Os tribunais de contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo, embora a este não subordinados. Eles não praticam atos de natureza legislativa, mas tão-somente atos de fiscalização e controle, de natureza administrativa."

  • Podemos dizer que há um Poder Legislativo Federal, um Poder Legislativo Estadual e um Poder Legislativo Municipal. Da mesma forma, podemos dizer que há um Poder Executivo Federal, um Poder Executivo Estadual e um Poder Executivo Municipal.Talvez não se possa dizer o mesmo em relação ao Poder Judiciário, não obstante a Constituição e as leis referirem-se a um Poder Judiciário Federal e a um Poder Judiciário Estadual. Registre-se que não há poder Judiciário Municipal.

    Tal é o entrelaçamento de todos os órgãos do Poder Judiciário, que talvez seja melhor chamá-lo de Poder Judiciário nacional
  • Segue uma Tabelinha para ajudar:   EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO UNIÃO Presidência da Rep. Congresso Nacional STF ESTADOS Governadoria Assembleia Legislativa TJ MUNICÍPIOS Prefeitura Câmara Municipal Não Existe Distrito Federal Governadoria Câmara Legislativa Não Existe

  • Observe o ´1º comentário da questão, da colega Michelle:
    Em termos gerais, não existe Poder Judiciário na esfera municipal. O Judiciário que conhecemos normalmente e no qual corre a maior parte dos casos (processos) é Estadual ou Federal. É claro que existe Poder Judiciário em cada cidade, mas a administração não cabe ao Município.

    Comentário perfeito e Questão corretíssima.
  • O Brasil adota o denominado “sistema inglês”, ou “sistema de unicidade de jurisdição”. Em poucas palavras, significa isso que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, isto é, somente ele pode ele pode dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos à sua apreciação.
    Ademais, é interessante observar que não fica abolida a apreciação de litígios, a composição de interesses conflitantes, no âmbito administrativo. Isto é, mesmo que o cidadão opte por discutir administrativamente um conflito, e utilize, para tanto, todas as instâncias administrativas disponíveis, a decisão final no âmbito administrativo não será uma decisão imutável.
    Sendo assim, se o interessado discordar daquilo que ficou decidido administrativamente, pode submeter seu conflito à apreciação do Poder Judiciário, que, de modo definitivo, dirá o direito aplicável, sem que a utilização prévia da via administrativa implique quaisquer restrições.
    Em outras palavras, não existe, em sentido técnico, “coisa julgada administrativa”, tampouco “jurisdição administrativa”. No Brasil, a jurisdição e a coisa julgada são atributos exclusivos do Poder Judiciário.
    Não existe um Poder Judiciário municipal em nosso país.
  • No Brasil, o Poder Judiciário divide-se basicamente em duas esferas: a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Não existe Poder Judiciário municipal em nosso país.

    GAB CERTO.

  • Jura que o Cespe já fez este tipo de pergunta ?

  • (E)

    Outra que ajuda a responder:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista

    A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

    O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.(ERRADO)

  • Sonhei que um dia poderia cair na minha prova kkkkkkkkkkk

  • Da até medo, kkkkk as vezes penso que é sacanagem!

  • kkkkkkkkkkk que é isso????

  • Ainda tem gente que perde tempo escrevendo um texto do tamanho do mundo para explicar uma questão simples dessa, MENOS PESSOAL, MENOS, POR FAVOR.

  • Insta salientar que no Distrito Federal tambem nao existe Poder Judiciario. Nesse ponto, o DF equipara-se aos Municipios.

  • Questão aqui já foi extensamente debatida pelos doutrinadores e comentaristas do QC, mas vale trazer à baila que apesar de não haver poder judiciário nos municípios, sabe-se que os tribunais de contas, por serem tribunais, necessariamente são órgãos do poder judiciário e que o Ministério Público municipal existe, quero crer, pois existe o cargo de Procurador do Município e se o cargo é de Procurador, então só pode ser do Parquet.

  • As questões de antigamente eram tão tranquilas... Por que não prestei concurso tempos atrás??

    Não existe Poder Judiciário Municipal.É "emprestado" do Estado.

  • Eram questões difíceis para o tempo. Era um tempo em que poucos sabiam os nomes dos Ministros do STF.

  • Certo

    Não existe Poder Judiciário Municipal.


ID
453658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.

Alternativas
Comentários
  • A criação ou extinção de Órgão somente é realiza por Lei.
  • Conforme exposto pelo colega acima, a criação/extinção de ógãos depende de lei. O fundamento jurídico para tanto consta do art. 84, VI, "a", da CF:


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • Representando compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos não são livremente criados e extintos pela só vontade da Administração. Tanto a criação como a extinção de órgãos dependem de lei, e nesse sentido dispõe a vigente Constituição quando inclui a exigência na relação das denominadas "reservas legais", matérias cuja disciplina é reservada à lei (art. 48, XI).

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    (...)
    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI - dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  • Se ato do Presidente da Republica acarretar despesa ao cofre público, deverá ser através de LEI.
  • Nem a extinção nem a criação de órgãos na adm. federal podem se dar mediante decretos. Este é um dos casos em que prepondera o princípio da Reserva Legal, ou seja, depende-se de lei em sentido Formal, para que sejam criados ou extintos órgãos. 

    Temos como base (conforme os colegas já disseram): art. 49 que abarca as competências exclusivas do Congresso Nacional. 
       XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

    Já a extinção de cargos (e não órgãos) pode se dar por decreto autônomo (ato primário), DESDE QUE VAGOS
  • Não sendo repetitivo e só para revisar

    O presidente pode delegar aos Ministros de Estado, Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União.
    VI  dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
    XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ( PRIMEIRA PARTE)
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:
     
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de 
    despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 
  • O Presidente da República tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração pública ou aumento de sua remuneração (art. 61 par. 1, II, ‘a’), mas isso deve ser feito por meio de lei, repita-se, após a sua iniciativa como proponente do projeto. (art. 61, parágrafo primeiro, inciso II, “a’ , CF)

    Também lhe é conferida a iniciativa privativa para propor lei sobre criação e extinção de ÓRGÃOS da adm. pública. (art. 61 par. 1, II, ‘e’) O que o Presidente não pode: é fazer tudo isso por meio de DECRETO.

    Essa é a preocupação do legislador: evitar que o Presidente disponha sobre criação e extinção de cargos (quando ocupados) e órgãos públicos por meio de DECRETO. (art. 84, VI, ‘a’, ‘b’).

    Enfim, Sr. Presidente:

    ÓRGÃO: Se quiser organizar, pode fazê-lo por Decreto. Se quiser criar ou extinguir, deve apresentar Projeto de Lei.
    CARGO: Se quiser extinguir os vagos pode fazê-lo por Decreto. Se quiser criar, ou extinguir os ocupados, deve apresentar Projeto de Lei.

    O MACETE é: Se o Presidente quiser apenas organizar e dispor sobre o funcionamento, que mal tem ? Afinal, uma organização é sempre bem vinda. Pode organizar por DECRETO mesmo ! Se quiser extinguir o que já esta VAGO, tudo bem ! já está vago mesmo. Pode extinguir os vagos por DECRETO mesmo!

    Agora, se quiser CRIAR ou EXTINGUIR algo que não está vago, aí o Presidente já está “inventando”, é melhor exigir que a criação ou extinção passe pelo crivo do Congresso, mediante projeto de Lei (de iniciativa do Presidente).(art. 61 par. 1, II, ‘a’, CF).
  • Comentário rápido e rasteiro!

    A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto.

    A criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública é da competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

  • Cuidado! Não pode criar cargo público por decreto.
  • Depois de tantos rodeios e coices o queestá errado nessa questão é:

    O PRESIDENTE não pode criar um novo órgão por decreto.
  • É isso mesmo Camila Fischer, 

    "Comentario rapido, objetivo e suficiente"

    OK.
  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

                  

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                                     

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

                                        

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

                                         

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

                                            

                                            

    GABARITO: ERRADO

  • O presidente da República, mediante decreto, pode  ̶c̶r̶i̶a̶r̶ ̶u̶m̶ ̶n̶o̶v̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ (somente por lei), mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.

     

    Obs: Mediante decreto o Presidente pode extinguir funçoes e cargos públicos quando vagos.

     

     

  • Errado


    Nem criação e nem extinção de órgão público


    (2012/ANAC/Técnico) O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos. CERTO

  • O presidente pode organizar a Adm federal, quando NÃO aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos.  

    Atenção as Exceções, CESPE ama elas!

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    NEM criação e NEM extinção de órgão público.

    (2012/ANAC/Técnico) O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos. CERTO

  • NEM criação e NEM extinção de órgão público.


ID
453661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.

Alternativas
Comentários
  • A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério da Justiça.
  • Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  • A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União?   brincou né?.....   
  • O examinador tentou confundir no sentido em que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública
     estão no Capítulo IV da Constituição

    "Das Funções essenciais à Justiça"

  • não concordo com a afirmativa de que a Defensoria pertence ao Ministério da Justiça. Não seria um órgão independente?
  • Decreto nº 6.061, de 15 de Março de 2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
    ANEXO I -
    ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    CAPÍTULO II
    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
    Art. 2º O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
    II - órgãos específicos singulares:
    i) Defensoria Pública da União;


  • agradeço ao esclarecimento do colega Diego Silva, realmente desconhecia que a Defensoria Pública da União pertencesse a estrutura do Ministério da Justiça.
  • A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público... [....]

    PAROU NÉ!
    ERRADA A QUESTÃO, não precisa nem ler o resto.

    E eu também não sabia que ela fazia parte do Ministério da Justiça. Estrelinha nos colegas.

    Abraços.

  • Pessoal, nao sei o por quê do 1 comentario da questao esta recebendo nota ruim. Talvez a grande maioria nao soubesse que a Defensoria Pública da Uniao fizesse parte do Ministério da Justiça e imaginasse que o comentario estivesse equivocado, mas se pesquisassem um pouco, daria uma melhor nota ao colega.
  • Acredito, também, que além do erro supracitado pelos "colegas", vale mencionar que o referido órgão prestará assistência aos necessitados (reconhecidamente pobres) e não aos cidadãos de forma genérica como expõe equivocadamente o cespe.
  • R. ERRADO.



    ÓRGÃOS LIGADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

    Órgãos colegiados

    • CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
    • CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública)
    • CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Humanos)

    Entidades vinculadas

    • CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
    • FUNAI (Fundação Nacional do Índio)

    Não podemos esquecer:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
    orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) CRFB.


    Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
    incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação
    jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
    direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma
    do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  • DPU vincula-se ao MJ
    Vivendo e aprendendo.
    Aprendendo a viver.

  • Colegas! viagem total incluir DPU NMPU.

    DPU É ORGÃO DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DPU NÃO POSUI AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, EMBORA JÁ HAJA PEC NESSE SENTIDO.

    Força é fé!
  • Prezados,

    A referida PEC já foi aprovada:

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional eadministrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limitesestabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.99, § 2º.

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 74, de 2013)

    Dessa maneira, atualmente, a DPU possui autonomia funcional e administrativa!

    Bons estudos! Fé em Deus!

  • ATUALIZANDO ...

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)



  • ERRADO

     

    Muitos comentários desatualizados ! Cuidado, muita coisa mudou, a questão é antiga !

     

    Vamos lá ! A Defendoria Pública não faz parte da estrutura do MPU e é uma instituição independente.

     

    " A DPU que antes era vinculada ao Ministério da Justiça, agora é um órgão autônomo. A EC 74/13 ao assegurar à DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, corrigiu um erro legislativo histórico, já que a Emenda Constitucional n. 45/04 já havia garantido autonomia ás Defensorias Estaduais, não observando a unidade das Defensorias. Agora todas possuem as mesmas prerrogativas institucionais de um órgão autônomo."

     

    http://www.dpu.def.br/legislacao/leis/192-memoria/eventos-marcantes/30926-autonomia-da-defensoria-publica-da-uniao-ec-n-74-13

     

  • ERRADO

    NÃO É VINCULADA A NENHUM DOS TRÊS PODERES. POSSUI AUTONOMIA

     

  • Aos hipossuficientes

  • A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União ,

    Possui autonomia funcional e administrativa

  • COMENTÁRIOS DESATUALIZADOS, EXTREMO CUIDADO

    EM SUMA: ESSA QUESTÃO NÃO CAI EM 2019 NUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUNCA (MUITO SINGELA PARA OS PADRÕES CESPE NA MINHA OPINIÃO)

    AH, DPU É ÓRGÃO AUTÔNOMO e ESSENCIAL A JUSTIÇA, pois é DEFENSORIA PÚBLICA

    ( A EC 74/13 ao assegurar à DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, corrigiu um erro legislativo histórico, já que a Emenda Constitucional n. 45/04 já havia garantido autonomia ás Defensorias Estaduais, não observando a unidade das Defensorias. Agora todas possuem as mesmas prerrogativas institucionais de um órgão autônomo).

    JESUS AMADO PRA ESSA QUESTÃO KKKK

  • A Defensoria Pública é instituição criada com vistas a dar efetividade ao art. 5o, LXXIV, da Constituição, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 


ID
453664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O presidente da República apresentou projeto de lei que
amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

Alternativas
Comentários
  • A iniciativa é do presidente da República, consoante art. 61, §1º, II, "c", da CF (observar que a questão fala em "administração federal"):

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    (...)

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    (...)
     



  • Só um comentário: essa questão está classificada incorretamente, haja vista ser relacionada ao Processo Legislativo e não ao Poder Executivo. 
  •  O Item está CERTO. Tão certo quanto os comentários anteriormente postados pelos colegas. Senão, vejamos:
    CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    (...)
    II - disponham sobre:
    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
  • Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    (...)

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    No caso em tela esta sendo alterada a forma de provimento.

    Lembrando que pela 8112:

      § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

     

  • Por obséquio gostaria de saber se a iniciativa, de matéria exclusiva do presidente para projetos de lei sobre a administração federal, se restringe ao poder executivo ou é ampliativa aos outros dois poderes. Agradeço de antemão!
  • Mário... só o que é privativo pode ser delegado, o que é exclusivo é só dele e de mais ninguém.
  • Nobres colegas de luta, acho interessante ressaltar que, no artigo 84/CF, em pese dizer que são competências exclusivas do PR, há de se observar o seu parágrafo único, o qual está dizendo quais situações são delegáveis aos ministros, PGR e AGU (incisos VI, XII e XXV). Dito isso, as demais situações serão de competência EXCLUSIVA do PR, pois, no próprio artigo está distinguindo quais são os tipos privativos. Assim, se vier uma pergunta do cespe tipo assim: "Compete privativamente ao PR decretar o estado de defesa e o estado de sítio". Tal assertiva será falsa, pois é uma situação de competência exclusiva.

    obs. Por favor, se estiver errado, corrijam-me, pois foi uma explicação dada por uma professora do CERS.


    AD ASTRA ET ULTRA!!

  • Colega Gallus Flutuantis,

    Acredito que essa professora se equivocou... Senão, vejamos, para esclarecimento de sua dúvida, essas três questões do CESPE:


    Q346191    
    CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos

    Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

    Gabarito: Correta. (ver artigo 84, VIII, CF/88)



    Q274959  
    CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
     
    O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    Gabarito: Correta. (ver artigo 84, IX, CF/88)

    Q30767 
    CESPE - 2010 - BRB - Advogado
     
    Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
     
    Gabarito: Correta. (ver artigo 84, X e XIII, CF/88)


    Espero ter esclarecido... caso contrário, me corrijam!


    Bons estudos!! :D
  • Projeto de lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de competência privativa do chefe do executivo.

                                  

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO: CERTO.


ID
453667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O presidente da República apresentou projeto de lei que
amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.
    Neste caso o projeto será arquivado.
    CF, Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
    Ou seja, a votação acontece na casa iniciadora e o projeto pode ser aprovado ou rejeitado.
    O quorum depende do tipo de lei a ser aprovada.
    Leis ordinárias: maioria simples
    Leis Complementares: maioria absoluta
    Se o projeto for REJEITADO será arquivado e só poderá ser proposto novamente na próxima sessão legislativa.
    Bons estudos.

  • Complementando a base legal do comentário da colega.
    CF/88
    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • Esse item está ERRADO.
    A partir dos ensinamentos de VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO/4ªED/P.477/478), passo a comentar esta questão:
    Em regra, a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora, enquanto o Senado Federal, é a casa revisora. A iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos (niciativa popular) será exercida perante a Câmara dos Deputados. Uma exceção é quando o projeto de lei parte da iniciativa de um Senador, situação em que ocorre o contrário, ou seja, a casa iniciadora passa a ser o Senado Federal enquanto que a Câmara dos Deputados passa a ser a casa revisora. A outra exceção está prevista no art. 142 do Regimento Comum do Congresso Nacional: Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados. Como se vê, ressalvada a iniciativa de senador, de comissão do Senado Federal ou comissão mista, todas as demais iniciativas previstas no art. 61 da CF são exercidas perante a Câmara dos Deputados.
    Interessante notar que tal projeto hipotético refere-se à iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º). Assim, pergunta-se: Apresentado um projeto de lei pelo Presidente da República, no uso de sua iniciativa privativa, poderá o reerido projeto ser objeto de emendas apresentadas pelos congressistas? A resposta é afirmativa. É firme o entendimento do STF de que, mesmo nas hipóteses de iniciativa reservada a outros Poderes da República, a apresentação de projeto de lei pelo seu detentor não impede que os congressistas a ele apresentem emendas.
    Agora, vamos diretamente ao que interessa:
    "Na Casa iniciadora, o projeto poderá ser aprovado ou rejeitado. Caso ocorra sua aprovação, será encaminhado à outra Casa para revisão. Se rejeitado, será arquivado, aplicando-se-lhe o princípio da irrepetibilidade, isto é, a respectiva matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 67)." Assim, trocando em miúdos, "não existe esse negócio de recorrer ao Senado Federal; se o projeto foi rejeitado na casa iniciadora, será arquivado. 
  •  

    A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    Cada sessão legislativa é composta de dois períodos legislativos, sendo um em cada semestre, que são intercalados pelos recessos parlamentares.

    E, por fim, a legislatura é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional executa as suas atividades, compreendendo quatro sessões legislativas ordinárias ou oito períodos legislativos.

    Fonte: 
    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090130081347981

  • Excelente o comentário do guerreiro Pithecus Sapiens.
  • Michelle,
    As leis poderão ser reapresentadas na mesma sessão legislativa SIM, desde que proposta por maioria absoluta!!
    Emenda Constituicional e Medidas Prvisórias é que não podem!!
    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • Exatamente isso.... tomem cuidado com a "pegadinha":


    "Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."


    ou seja, é possível, SIM, projeto de lei rejeitado CONSTITUIR novo proj NA MESMA SESSÃO (--->exceção)


    Bons estudos!

  • Ao aprovar um projeto de lei, a 'casa iniciadora' ( Câmara ou Senado) mandará o projeto à casa REVISORA.

     

    Ao receber, a revisora:

     

    Se aprovar: mandará para sanção do Presidente da República;

     

    Se emendar: o projeto retornará à casa iniciadora;

     

    Se desaprovar: arquivará o projeto. 

  • ERRADO.

    O projeto será arquivado.

  • No art.. 67 CF prevê uma espécie de "desarquivamento" a fim de matéria de projeto de lei rejeitado possa vir a ser objeto de novo projeto, na MESMA sessão legislativa, observando-se o quórum de maioria absoluta dos membros de QUALQUER das casas do Congresso Nacional para que isso aconteça.

  • PROCESSO LEGISLATIVO

    • Quando um projeto de lei é aprovado por uma das casas (casa INICIADORA) componentes do Congresso Nacional, o mesmo é remetido a outra casa para revisão (casa REVISORA);
    • Caso o projeto receba emendas: deverá retornar para a casa iniciadora, que poderá ou não rejeitar tais emendas e posteriormente ENCAMINHA a proposição para sanção ou veto do Presidente da República;
    • Caso a proposição seja rejeitada pela casa iniciadora: deverá ser arquivada! Não poderá ocorrer a apresentação na mesma sessão legislativa, EXCETO mediante proposta da maioria absolutar dos membros de qualquer das casas do CN;


ID
453670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Distrito Federal editou lei determinando que os
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno.

Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.

Alternativas
Comentários
  • Em primeiro lugar a lei é inconstitucional por invadir competência privativa da União:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Em segundo lugar os Trabalhadores domésticos não tem direito constitucional a receber Adicional Noturno.
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

     

  • ERRADO - a determinação não viola o Príncipio da Igualdade. Segundo Aristótles, "A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais a medida em que se desigualem ". Essa idéia de igualdade se mostra atrelada à idéia de justiça social, contando, inclusive, com defesa das intervenções estatais no sentido de diminuir as desigualdades sociais existentes. 
    A lei da questão é inconstitucional de fato, por invadir competência privativa da União (Art. 22, da CF/88), isto é, o distrito federal não pode legislar sobre trabalho. Todavia, se fosse editado pela união, a lei não violaria o principio da igualdade.
  • Além disso, os domésticos não tem direito a remuneração do trabalho noturno.

  • A assertiva está errada. Não há ofensa ao princípio da igualdade quando determinada categoria recebe benefício superior a outra, posto que não há similaridade no desempenho das funções, podendo determinadas profissões obter mais benefício do que outras.

    DIREITOS TRABALHISTAS DOS DOMÉSTICOS:

    SALÁRIO MÍNIMO;
    IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;
    LICENÇA À GESTANTE;
    LICENÇA-PATERNIDADE- 5 DIAS- ART. 10, PARÁG. PRIMEIRO, ADCT;
    AVISO-PRÉVIO;
    APOSENTADORIA;
    INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • /\ Parabens amigo vc sabe copiar...copiou perfeitamente o comentário do primeiro colega!!!
  • A Cespe nao perguntou de quem e a competencia, nem sobre os direitos dos empregados domesticos. A igualdade mencionada esta relacionada com todas as outras atividades profissionais. TODAS!!!!!!! Entao quer dizer que os beneficios como insalubridade e  periculosidade têm que ser iguais para TODOS.?????? Olha o socialismo ai gente!!!!!!

    A afirmaçãoi e ERRADA, pois nao ha violacao do principio da igualdade, uma vez que cada atividade profissional tem indices diferenciados. Isto so nao pode acontecer entre trabalhos manuais, tecnicos e intelectuais ou entre os profissionais  respectivos. Alem do que o MINIMO  e de 50% . Alguem ouviu falar em MAXIMO????  
  • Concordo com  o William.
    Apenas colocando um pouco de lenha na situação....
    Não acredito que a questão se trate da competência. Até porque apesar da competência para legislar sobre o Trabalho ser da União é cediço que os Estados poderão legislar de forma completiva os regramentos gerais apresentados pela União, caso esta assim permita.
    O erro, a meu ver, é que a lei não viola nenhum preceito de igualdade ou isonomia. A CF estabelece um limite mínimo e não máximo. No seara trabalhista (CLT) existe o que se chama de Prevalência da Norma mais favorável ou benéfica. Isso significa que a norma mais benéfica sempre deverá ser utilizada no enquandramento da relação de trabalho.
    Por exemplo: se a CF fala que o trabalho noturno é superior ao diurno em 25% e existe uma lei infraconstitucional falando que é 75%, então deve-se utilizar os regramentos da legislação infraconstitucional.
    Outro exemplo: se uma lei diz que o trabalho noturno é 75% e no contrato de trabalho celebrado (ou acordo coletivo) estiver previsto que será 150% então será o valor do contrato que deverá ser aplicado!
    A competência é sim da União, mas não acredito que o erro seja esse.
    Bons estudos!
  • art. 22 da CF/88 dispõe sobre a competência privativa da União para legislar.

    Contudo, não esqueçam o parágrafo único do respectivo artigo, pois LC poderá autorizar os Estados a legislar, o que em tese, afastaria a inconstitucionalidade, vejamos:

    "Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo"

    Mas a questão trata do Distrito Federal e não dos Estados, e aí? O §1º do art. 32 resolve esse ponto, assim dispondo:

    "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios"
  • Alguém percebeu que a questão fala de SITUAÇÃO HIPOTÉTICA??
    Desnecessária a discussão.
  • Carol Perrone , mais ou menos.

    a situação é hipotética, mas o direito nao.

    temos que entender que toda questão de concurso é hipotético. tenta fazer uma prova que tenha direito penal...

    se tiver na questão assim: HIPOTETICAMENTE um dono de bar sacou o revolver e matou o cliente. qual o crime?

    aí tem as alternativas

    1) homicidio
    2) nao cometeu crime pois a situação é hipotética

    voce responderia a 2)???

    eles colocaram que a situação é hipotética nem sei porque, mas penso eu, que a prova é de direito constitucional; por tanto, hipoteticamente ou nao, temos que nos valor do direito constitucional. 

    pelo menos, se nao formos valor do direito, iremos valer do que pra responder a questão? do direito hipotetico?
  • A quem gosta de divagar e está lamentando-se porque a lei é inconstitucional, gostaria que me respondesse: quem disse que é inconstitucional????
    Quem te garante que a competência para legislar sobre trabalho não foi delegada ao DF???
    Veja a CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
    Então, antes de tudo temos que nos ater ao que a questão pergunta: se a lei ofende ou não o princípio da isonomia. Se formos viajar demais vamos sempre encontra um porém em todas as questões.
  •   Welther JOE  Respondendo a sua pergunta:

    "A quem gosta de divagar e está lamentando-se porque a lei é inconstitucional, gostaria que me respondesse: quem disse que é inconstitucional????
    Quem te garante que a competência para legislar sobre trabalho não foi delegada ao DF?:"


     REGRA =  a competência é da União legislar sobre direito do trabalho.

     EXCEÇÃO =  é os Estados e do Distrito Federal legislaram sobre esse tema .

    A QUESTÃO NÃO INFORMOU QUE OCORREU ESSA DELEGAÇÃO O QUE TORNA A AFIRMATIVA ERRADA


  • por favor tirem minha dúvida. 50% a mais não seria igual a 150%?

  • XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  • Tanta polêmica!


    Resolvi de forma simples, sem colocar confetes e porpurinas.

    O Estado e o DF até poderiam legislar, caso a matéria fosse de competência concorrente, no entanto, trata-se de matéria privativa da União.

    Este vídeo vai elucidar suas dúvidas https://www.youtube.com/watch?v=Q3SZV7T9v6c

  • Serviço Extraordinário é diferente de trabalhos noturnos. A CF não prevê percentual em trabalhadores de horário noturno.  

    IX - Remuneração do trabalho noturno Superior à do Diurno.

    Bons Estudos.

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 



    GABARITO ERRADO

  • Constituição prevê o tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são constitucionalmente aceitáveis. Por exemplo, a própria Constituição diferencia o trabalho doméstico de outras atividades profissionais ao expressar no Parágrafo único do art. 7: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Portanto, o tratamento diferenciado não viola o princípio da igualdade. Incorreta a afirmativa.    

  • Constituição prevê o tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são constitucionalmente aceitáveis. Por exemplo, a própria Constituição diferencia o trabalho doméstico de outras atividades profissionais ao expressar no Parágrafo único do art. 7: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Portanto, o tratamento diferenciado não viola o princípio da igualdade. Incorreta a afirmativa.    

  • Nem precisava entrar no mérito de competência pra responder!

  • Gabarito ERRADO


    Banca quer saber apenas se viola o princípio da igualdade. A própria Constituição Federal mostra, no parágrafo único do art. 7º, que apenas alguns incisos são direitos dos trabalhadores domésticos.
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
  • hahahaha 100 + 50 acho que da 150 ok?

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito...do trabalho;
     

     

    BOA SORTE A TODOS NÓS COLEGAS... É DEPOIS DE AMANHA!!!!

  • Obg Elisa RS, para vc tbm!!!

  • Comentário: professor do QC

    "Constituição prevê o tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são constitucionalmente aceitáveis. Por exemplo, a própria Constituição diferencia o trabalho doméstico de outras atividades profissionais ao expressar no Parágrafo único do art. 7: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Portanto, o tratamento diferenciado não viola o princípio da igualdade. Incorreta a afirmativa."    

  • Questão desatualizada!

    Art.7º Parágrafo Único

    Os trabalhadores doméstico tem direito a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno sim.    

  • GALERA, GABA ERRADO.

    Eu resolvi com o seguinte pensamento: 

    Lá no artigo 7º da nossa Constituição lindissíma no inciso IX diz que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Ou seja, não dá margens à limitação de percentil, já que não versa nenhum limitador podendo ser até de 1.000%.

  • Caro GILBERTO FARIA, a questão não está desatualizada não amigo. Cuidado para não dar ênfase e comentários erroneos aos que estão começando o estudo para concursos.

    Sucesso a todos nós e grande abraço!

  • Não inferior a 50%.

  • A CF/88 só diz que o mínimo deve ser 50%. Se o empregador quiser pagar porcentagem maior (100%, 150%, 200% etc), o problema é do empregador, pois ele estará cumprindo o que a Constituição manda, que é o mínimo de 50%!


    GAB. ERRADO

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO... RS. 

    GABARITO ERRADO

  • Errado. Neste caso , visa-se proporcional a igualdade material ( Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na proporção da sua desigualdade )

  • GABARITO ERRADO

    Trata-se de igualdade MATERIAL

  • Não sabia que agora o DF poderia legislar sobre direito do trabalho...

  • a CF só prevê o mínimo, portanto, se o empregador quiser pagar uma porcentagem maior, não há problema.

  • no caso do trabalho noturno ter sua remuneração superior ao diurno, o acréscimo será de 20% para os trabalhadores urbanos e de 25% para os trabalhadores rurais. Logo, a questão peca ao falar que é de no mínimo 25%.

  • Errado. Neste caso , visa-se proporcional a igualdade material ( Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na proporção da sua desigualdade )

    Comentário: professor do QC

    "Constituição prevê o tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são constitucionalmente aceitáveis. Por exemplo, a própria Constituição diferencia o trabalho doméstico de outras atividades profissionais ao expressar no Parágrafo único do art. 7: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Portanto, o tratamento diferenciado não viola o princípio da igualdade. Incorreta a afirmativa."   

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito...do trabalho;

  • "Trabalho noturno é superior ao diurno"

  • "Veja bem, veja bem..." Essa lei seria constitucional?

  • Não há como existir uma lei igual a todos os tipos de trabalho, cada profissão tem suas peculiaridades.
  • A questão não está perguntando se é constitucional ou não. Temos que nos atentar ao que está sendo pedido pela questão e não ficar extrapolando na interpretação.
  • o mínimo de adicional para hora extra noturna é de 50%, a CF não prevê o máximo. se o empregador quiser dar 150% de adicional por trabalho em período noturno ele pode

    GAB: Errado

  • alguém pode me dizer a diferença de hora extraordinária noturna e adicional noturno?

    eu achei que eram sinônimos, mas pelo visto são bem diferentes


ID
453673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Distrito Federal editou lei determinando que os
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno.

Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

Alternativas
Comentários
  • Teor do art. 22, I, da CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO
    Civil
    Aeronáutico
    Penal
    Agrário
    Comercial
    Eleitoral
    Trabalho
    Espacial
    Seguridade social
    Diretrizes e bases da educação nacional
    Energia
    Processual
    Militar
    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
    Atividades nucleares de qualquer natureza
    Telecomunicações
    Informática
    Radiodifusão
    Aguas
    TRAnsito
    TRAnsporte
    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
    MATERIAL BÉLICO
    NAcionalidade, cidadania, a naturalização
    POPULAÇÃO INDÍGENA
    DEsapropriação
    SP - serviço postal
    COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEF
    P enitenciario
    U rbanístico
    T ributário
    E conomico
    F
    inanceiro
    Bons estudos!

  • MUITO BOM,  Michelle Mikoski , EU SÓ SABIA ATÉ O CAPACETE DE PM 
  • Ae galera, é importante lembrar deste dispositivo: art.7º, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como sua integração à previdência social.  


    OU SEJA, NÃO HÁ TRABALHO NOTURNO PARA TRABALHADORES DOMÉSTICOS!


    E vamo que vamo, meu povo!
  •  Competência privativa da União legislar sobre o Direito do trabalho.
  • Somente a União pode lesgislar sobre o Direito do trabalho. (art 22, I, CF/88)
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
     
     
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


    Inicial de cada materia:


    (CC PP AA TEEM)




    "Tenha ‘Nenhum Caminho’ como caminho, ‘Nenhuma Limitação’ como limitação"
  • ATENÇAO!!

    Segundo o art 22, pu, CF a matéria referente a direito do trabalho pode ser tratada pelos Estados, se houver lei complementar  autorizando. Logo, nesse caso, a lei estadual nao seria inconstitucional. Vejam:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
     

  • Prezado usuário "em busca do sucesso",

    No direito, para quase toda regra haverá uma exceção e neste caso não é diferente.

    Há sim esta possibilidade no paragrafo único, porém em questões como essa atente-se à regra, e não à exceção.

    Abs
  • Errado. As leis que tratam de matéria do trabalho é privativa da União, contudo Lei complementar poderá autorizar, delegar aos E/DF a legislar questões específicas

  • Gabarito CORRETO
    pois no enunciado não diz que a União autorizou o DF a legislar sobre direito do trabalho. Nesse caso o DF legislou sem autorização e por isso é inconstitucional. Legislar sobre direito do trabalho é competencia privativa da União, podendo ser delegada aos estados por lei complementar.
  • A questão não mencionou nada se a lei complementar autorizou o DF sobre essa matéria específica, cuidado guerreiro, isso é extrapolação, atente-se no que o comando da questão diz.
  • Só para mencionar a fonte do comentário da colega Michelle Mikoski: Q58768! ;)
  • Art. 22. Compete privativamente à União, legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • O erro da questão é sutil . A questão não está errada por falar que é competência privativa da união, pois nesse caso é sim, visto que versa sobre direito do trabalho (todo ramo do direito que estiver fora do TUPEF - Tributario, Urbanistico, Penitenciário, Economico e Financeiro - será  competência privativa). O erro está no fato  da questão dizer só que a "lei" (leia-se, lei ordinária) irá  determinar. Como sabemos, somente Lei Complementar poderia permitir legislação sobre tal assunto...

  • "É o CAPACETE (de) PM.


    Comercial

    Agrário

    Penal

    Aeronáutico 

    Civil

    TRABALHO 

    Eleitoral 

    Processual 

    Marítimo

  • CRFB/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

     

    GABARITO: CERTO

  • 6 Ls Comercial,eleitoral,civil,processual ,penal espacial

    4 Ós   Trabalho Maritimo , Automático Agrário 

  • Ao meu ver, a questão está incorreta quando diz que: "O Distrito Federal editou lei...",  a questão não deixa claro se a lei, que é privativa da União, foi delegada ao DF por meio de lei complementar, pois, nesse caso, seria totalmente possível e a lei não seria inconstitucional. CESPE cabuloso!

  • COMPETÊNCIAS

     

    Como decorar? Como decoraar?? Como decoraaar???

     

  • DIREITO DO TRABALHO privativo da União.

  • Direito do Trabalho -> Competência Privativa da UNIÃO. 

  • A colega Michelle Mikoski só se equivocou em um, no local de "militar" é "marítimo".

    Foco na missão!!!!!!

  • Rudolph Greenleaf assista ao vídeo de Renato Alves no youtube, aprendi com ele.

  • DF não é Estado

  • DIREITOS TRABALHISTAS É PRIVATIVO DA UNIÃO


ID
453676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Distrito Federal editou lei determinando que os
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno.

Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Alternativas
Comentários
  • Resposta Errada.
    Empregado doméstico (Lei n.5.859/72)
    Aquele que presta serviços de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas.
    Faxineiras e lavadeiras que prestam serviços como diaristas, cada dia em uma casa, são consideradas autônomas)
    Gozam dos seguintes direitos (CF, art. 7º., parágrafo único):
    Salário mínimo (pode haver desconto do que é fornecido in natura, como alimentação e moradia);
    Irredutibilidade de vencimentos;
    13° salário;
    Repouso semanal remunerado;
    Férias de 20 dias, com 1/3 a mais de salário (e dobradas, se não pagas no período concessivo);
    Licença-gentante e paternidade;
    Aviso prévio proporcional;
    Em princípio não tem direito ao FGTS (é facultado ao empregador incluí-lo no Fundo). Quanto ao seguro desemprego ele é concedido, exclusivamente, ao(à) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possua renda própria de qualquer natureza.
    Por fim, também não há diferenciação de remuneração para o serviço noturno.
    Bons estudos!
  • Não concordo com o comentário anterior com relação as férias dos empregados domésticos:

    A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis para os empregados domésticos.
  • Para não esquecer jamais:

    Eis os direitos socias extensíveis aos trabalhadores domésticos: FRALDAS PIL

    F - Férias
    R - Repouso semanal remunerado
    A - Aposentadoria
    L - Licença maternidade
    D - Décimo Terceiro salário
    A - Aviso prévio
    S - Salário mínimo

    P - Previdência social
    I - irredutibilidade salarial
    L - licença paternidade

    Bons estudos, meu povo!!
  • O mais famoso mesmo foi exposto pelo colega acima:  FRALDAS PIL




     

  • Art. 7° Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV (Salário mínimo), VI (irredutibilidade de salário), VIII (décimo terceiro), XV (repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos), XVII (férias, c/ 1/3 a mais), XVIII (licença à gestante -120 dias), XIX (licença paternidade), XXI (aviso prévio-mín 30 dias) e XXIV (aposentadoria), bem como a sua integração à previdência social.

  • Alternativa ERRADA.
     
    Seguro-Desemprego
    Concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.
    As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 482 da CLT, à exceção das alíneas "c" e "g".
    Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do empregado doméstico, por um ou mais empregadores.
    O benefício do seguro-desemprego ao doméstico consiste no pagamento, no valor de 1 salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

    Adicional Noturno
    A Constituição Federal, ao tratar dos direitos assegurados aos empregados domésticos, não estendeu a esta categoria o direito aos adicionais. Desta forma, os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de qualquer adicional, seja o adicional noturno, adicional de insalubridade ou mesmo periculosidade.
    Como não existe a limitação de horas de trabalho do empregado doméstico, não há como ele ter o direito de hora extra e adicional noturno, sendo que neste caso todas as horas trabalhadas são consideradas diurnas.


    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    Benefício opcional, instituído pelo art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, resultante de negociação entre empregado e empregador. A despeito da inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.
  • FRALDAS PIL ÓTIMO,MUITO BOM MESMO...
  • Adorei essa das FRALDAS PIL.. DEsse jeito não da pra errar..

    \o/
  • O FRALDAS PIL REALMENTE É MUITO BOM !

    GOSTARIA DE COMPARTILHAR OUTRO QUE EU APRENDI,



    SIDRA FLLA  ( BEBIDA DE POBRE + O TIME...FLAMENGO "NAO QUE ELE SEJA SÓ DE POBRE" RS É SÓ PRA DECORAR MESMO RSRS)
  • Todo dia acordo cedo,
    Não tenho seguro do emprego
    Quando volto do serviço quero o meu sofá
    Tá sempre cheia a condução eu sem remuneração do noturnão
    Eu passo pano, encero chão
    A outra vê defeito na Hora Extra que não há
    Queria ver madame aqui no meu lugar
    Eu ia rir de me acabar
    Só vendo a patroinha aqui no meu lugar
    Sem FGTS pra amparar
    Levo vida de empreguete, eu pego às sete
    Fim de semana e seguro acidente nem dar
    Um dia tenho seguro família  viro socialite
    Toda boa, vou com minha família viajar
  • ERRADO
  • "A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)."

    Essa questão pode ter seu gabarito alterado para correto ou ser considerada ultrapassada, tendo em vista a EC 72 de 2013 que alterou o parágrafo único, in verbis: 


    Parágrafo Único do art. 7º da CF: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013).

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;.        
  • Questão desatualizada
  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    HOUVE MUDANÇA APÓS A PEC 72/2013

    AGORA OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS SÓ NÃO TEM DIREITO A:

    1. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    2. 
    participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    3. 
    proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    4. 
    adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    5. 
    proteção em face da automação, na forma da lei;
    6. 
    ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    7. 
    proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    8. 
    jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  • FRALDAS PILV
     
    F - Féria anuais remuneradas, (inciso XVII);
    R - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV);
    A - Aviso prévio proporcional (inciso XXI);
    L - Licença à gestante (inciso XVIII);
    D - Décido terceiro salário (inciso VIII)
    A - Aposentadoria (inciso XXIV);
    S - Salário mínimo (inciso IV);
     
    P - Previdência (parágrafo único)
    I - Irredutibilidade salarial (inciso VI);
    L - Licença paternidade (inciso XIX);
    V - Vale transporte (fora da CF, consta no Decreto 95247-87)

    Fraldas Pilv ficou um pouco maior agora... rsrsrs Ficou assim:
     
    FRALDAS PILV SEGURA O FUNDO TODA HORA. (FRALDAS PILV + Seguro-desemprego, FGTS, 44 horas/hora-extra/hora noturna)
  • QC por favor atualize as questões isso ajudaria significativamente em nossos estudos. Essa questão na lei virgente está atualizada e o gabarito seria correto.

  • concordo com a colega acima, vc qc tem que atualizar todas as questões desatualizadas, ficamos no aguardo.

  • Atualmente o gabarito é CERTO , como os direitos dos domésticos foram ampliados fica mais fácil decorar o que eles NÃO TEM DIREITO de acordo com a CF.

     

    Jornada de 6hrs ininterruptas

    Igualdade de direitos entre empregado permanente e avulso

    Proteção do mercado de trabalho da mulher

    Piso salarial proprocional a extensão e a complexidade do trabalho

    Proteção em face da automação

    Participação nos lucros

    Adicional para as atividades penosas...

    Ação , quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho ... ( Para quem vai fazer o INSS este está previsto na LC 150 , mas não na CF )

    Proibição de distinção entre trabalho manual , técnico e intelectual

     

     


ID
453679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho, pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.

Alternativas
Comentários
  • se eu não me engano, é um caso de ato normativo.
    ato normativo alcança todos que se encontrem dentro daquela determinação. é um ato GERAL e ABSTRATO.
    se alguem  puder ajudar..
  • Item errado.

    As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de comarca quando desejarem; e quando é estabelecido um patamar salarial não há a possibilidade de redução. Essas garantias visam à manutenção da independência funcional.
    Note que o caso em questão não fere nenhuma das listadas garantias. 
  • Em rápida pesquisa na jurisprudência consegui achar alguns julgados do STJ se posicionando sobre a figura do advogado.
    Eis um deles:

    HABEAS CORPUS - DETECTOR DE METAIS INSTALADO NA ENTRADA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PARA O EFETIVOEXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER -ORDEM DENEGADA.- A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulistaestá evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder depolícia.- Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal deSão Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Aocontrário, a submissão ao detector de metais manual, visa aproteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado oJudiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente.(STJ - HC 28024)


    O STF é no mesmo sentido no HC - 84179.

  • ERRADA

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA

    Art 5º.C/F. Todos são iquais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à iqualdade, à segurança e à propriedade, nos termos sequintes.

    As garantias dadas aos Magistrados do Art.95 C/F, são garantias para o exercício jurisdicional e não pessoal do magistrado.
  • Na teoria tudo é uma maravilha.
    Na prática.....(passa direto)
  • Posso estar enganado, Mas creio que o propio corpo da questao está errado, ao relatar que tal Ato Administrativo seria anulado por nao atingir devidamente seus fins. Nao seria um caso de revogação ?

    Pois vejamos, se o ato foi "interrompido" por nao atingir devidamente seus fins, creio que isso seja um juízo discricionário da administração, o que enseja tao somente a revogacao do ato. Seria caso de anulação, caso fosse constatado a ilegalidade do referido ato.


    PS: É desmotivante fazer um comentário, que creio eu enriquece o debate e o aprendizado, e receber nota 1 por isso...
    Se minhas fundamentações estão incorretas por quê então não responde-las ao invés de desmerece-las? Creio que aqui seja um ambiente de discussão e troca de conhecimentos, fundamentalmente...
    Abracos aos colegas concurseiros!
  • Pedro Henrique, eu adorei sua explicação!! 
  •  Pedro Henrique Chadid de Oliveira tem uma questão mais a frente que fala justamente sobre isto. Questão nº  Q151226 :Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
  • Os comentários são ótimos, enriquecem o meu conhecimento e sinto que a minha aprovação está cada vez mais próxima. Porém, aqui, acho engraçado em ler certos comentários de pessoas que querem escrever de maneira diferente, o chamado "juridiquês", porém fazem com vários erros de gramática. 
  • Pessoal,só porque é um juiz não quer dizer que ele é Deus,

     

    as autoridades administrativas podem sim fazer o juízes obedecerem a ordens administrativas (como passar por detector de metais,horário de funcionamento do órgão jurisdicional...), caso elas sejam competentes obviamentePorém quando se trata de assunto jurisdicional o juiz está protegido por sua independencia funcional conferida pela Constituição,não sendo o caso em questão.

     

    ERRADO.

  • 90% dos juizes se acham Deus, os outros 10% tem certeza.

     

    Ta na cara que na prática não iriam ser submetidos, mas na teoria sim, engloga todos da ADM.

  • Na teoria:  Mesmo os juízes tem que se submeter ao detector de metais, o que torna a questão ERRADA.

     

    Na prática: NENHUM Juiz ou Magistrado se submete a detectores de metais e processam quem pelo menos PENSAR em falar para eles submeterem-se. Já chegam com aquela: "VOCÊ SABE COM QUEM ESTA FALANDO? HEIN?"

     

    Ah sim, e há os que ficam PUTINHOS quando essas babaquices do Judiciário são expostas. Geralmente quem sonha em ser juiz já começa a praticar o corporativismo ainda na faculdade eh eh. Idiotas.

     

     

  • Certeza que isso aconteceu em algum lugar nesse Brasil.

  • NÃO HÁ PROBLEMA ALGUM EM UM JUIZ PASSAR POR UM DETECTOR DE METAIS.

     

    É UMA DAQUELAS PERGUNTAS ABSURDAS. PRÓXIMA.

  • Atos administrativos internos  alcança os juizes.

  • Questão errada,pois as garantias dos magistrados são três vitaliciedade,irredutibilidade,inamoviblidade.

  • Tem gente julgando como certo/errado o texto associativo!!! É a questão em si que deve ser julgado!! Agora as garantias dos juízes são 3 e não faz parte essa de detectores de metal. Agora em outra questão poderia vir alegando se caberia Anulação ou Revogação, mas isso é outra história...
  • Gabarito: ERRADO

    Juízes podem até se achar deuses, mas eles não são melhores que ninguém e não estão acima da lei (ou, nesse caso, de atos administrativos).

  • O pessoal tá falando que muitos juízes se consideram deuses. Vou além. Conheço advogados que também são desse jeito: metidos :)

  • Errado

    CF/88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I–vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II–inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III–irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4o , 150, II, 153, III, e 153, § 2o , I.

  • Sendo chato!

    Quanto ao texto: [...] anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos.

    Anulação por discricionariedade? O correto seria revogação, anulação só para ilegalidade, quem manja de atos adm vai concordar!

  • Só violaria o ego inflado deles msm.. ksks

  • Ah, tá...


ID
453682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.
    julgando a conveniência e oportunidade da adm do TST, a autoridade determinou, para um melhor funcionamento do tribunal, a seu crivo, que as instalações dos detectores atenderiam melhor no quesito segurança.
  • O Ato em questão é Discricionário pois, " O Administrador fica preso também ao enunciado da Lei, no entanto, não existe apenas comportamento, tendo juízo de conveniência e Oportunidade". Ou seja, houve juízo de conveniência e oportunidade no trecho abaixo:

    "as reclamações dirigidas à
    administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
    anulando a referida determinação, por considerar que ela não
    alcançou devidamente os seus objetivos."

    É importante ressaltar que a banca não cobra a diferença entre anulação e revogação como o enunciado nos leva a pensar, pelo menos não nesse momento, o que é cobrado é a diferença entre Ato Vinculado e Ato Discricionário.
  • Item correto. 

    Para lembrar conceitos sobre os atos administrativos, clique no mapa abaixo para ampliar.

     

     
  • O ato é discricionario,mas deveria ser revogado!
  • Excelente a observação feita pelo colega acima. Logo ao ler a questão observei que ela trazia uma anulação de ato discricionário. O ato discricionário pode até ser anulado quando desproporcional apesar de legal porém a questão não foi específica. Dá a entender que ele deveria ter sido revogado. Mas realmente está dentro da discricionariedade do membro do TST a escolha entre colocar ou não o detector de metais.

  • Olá pessoal!!
    Item correto!
    Se formos a uma observação mais profunda da questão, veremos que o que houve foi a chamada contraposição do ato administrativo...
    A contraposição nada mais é do que a derrubada de um ato por outro ato. Essa tal derrubada se dá quando um ato deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu; daí dizemos que ocorreu a contraposição. São atos que possuem efeitos contrapostos e por isso não podem existir ao mesmo tempo.
    Querem um exemplo?!
    Nomeação e exoneração........ Digam-me, para que serve a exoneração?! Exatamente; para extiguir os efeitos da nomeação...
    Um abraço, ótimos estudos...!
  • William  e  Bruno Cardoso:

    Há uma questão com esse mesmo texto e questiona justamente o fato da anulação do ato discricionário estar errada. O texto possui esse erro de propósito e foi abordado em outra questão. Veja:

    "Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação,e não , à sua anulação."
    Resposta: CERTO.


    Bons estudos.
  • Podemos concluir que é um ato discricionário, pois a administração tem o poder de revogar autorização concedida.
  • Não entendi...se o ato é discricionário, ele teria de ser revogado e não anulado.
  • Poder discricionário
    É a faculdade conferida á autoridade administrativa para, diante de certa circustância, optar entre várias soluções possíveis por aquela que melhor atenda ao interesse público. Há um juízo de convenciência e oportunidade.

    A conveniência indica em que condição vai se conduzir o agente; a oportunidade dis respeito ao momento emque a atividade deve ser produzida, ressaltando-se que essa liberdade de escolha tem que se conformar com a finalidade, sob pena de não ter sido atingindo seu objetivo, que é o interesse coletivo.

    Amiga, aqui está a resposta para sua dúvida.

    Súmula nº 473, 1969/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados os vícios que os tornaram ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Apostila vesticon, pág. 38, noções de direito administrativo.

  • Tal súmula não responde a dúvida da colega Flávia, pois, ao que tudo indica, não havia ilegalidade no ato, e ele foi retirado por motivos de oportunidade e conveniência.
    Creio ter havido, apenas, imprecisão por parte do redator. O correto seria, sim, falar em REVOGAÇÃO.
  • Ao meu ver o gabarito deveria ser errado.

    Se o ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário, então ele deveria ter sido revogado e não anulado como consta da questão.


  • Texto para os itens de 60 a 67

    Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
    competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
    de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
    que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
    poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
    agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
    depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
    administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
    anulando a referida determinação, por considerar que ela não
    alcançou devidamente os seus objetivos.

    Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
    seguir.

    Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.

    gabarito Certo.

  • CERTO. O comentário da Luciana sousa não procede, pois tanto atos discricionários como atos vinculados estão sujeitos à anulação se forem ilegais. Nada a ver o fato de discricionário ser revogado somente por ser discricionário. 

  • O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

     

    O debate é o seguinte: se o ato é discricionário, a autoridade do TST deveria ter determinado a revogação do mesmo e não sua anulação. Contudo, a questão é específica perguntando somente em relação ao ato que determinou a instalação, não fazendo qualquer menção ao ato que determinou a desinstalação. Loteria pura. Gabarito: V.

  •  O Ato praticado pela  Autoridade administrativa do TST  foi através da  conveniência e oportunidade..

    A questão pode te levar ao erro quando diz:TST fizeram com que a autoridade editasse ato
    anulando a referida determinação
    , pois esta errada em falar em anulação ,aí seria ,REVOGAÇÃO ,pois o ato praticado não é ILEGAL para ser anulado.

     

  • Não consigo enxergar tal ato como sendo ato administrativo, qual o efeito jurídico de se colocar dectores de metal na portaria de um prédio? Bancos fazem isso o tempo todo e nem por isso se diz que estão praticando atos administrativos; na minha modesta opinião esta questão deveria ser anulada, pois o ato chamado de administrativo não passa de mero ato de gestão: contratar a empresa que fornecerá os equipamentos e fará a instalação. Minha opinião apenas.

  • Correto.

    É ato discricionário porque o tribunal teve espaço para fazer juízo de conveniência e oportunidade. 

  • Correto.

    Ato discricionário - conveniência e oportunidade.

  • Cabe ressaltar que ELE ERROU EM ANULÁ-LO .

    Pois caberia REVOGAÇÃO !

  • Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua

    competência, editou ato administrativo que determinava a instalação

    de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia

    que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente

    poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos

    agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses

    depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à

    administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato

    anulando a referida determinação, por considerar que ela não

    alcançou devidamente os seus objetivos.

    O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

    Cadê os professores do QC numa questões chatas dessas, poxa vida!

    Galera, em um primeiro momento discordei com todas minhas forças do gabarito da questão, porém parei para raciocinar, o que mata a xarada da questão é a palavra "anulando", ora bolas, anulamos algo quando eivado de ilegalidade, alguém discorda? Se não discorda, vamos continuar o raciocínio. Por acaso a DETERMINAÇÃO de instalaçao de detectores foi ilegal? Claramente NÃOOOOOOOOOO. No caso para que se pudesse extinguir a determinação o que deveria ser feito eeeeem? REVOGAR, mulecote! Logo quem estuda sabe, a Administração só pode revogar atos DISCRICIONARIOS, vínculados jamais.

  • GENTE, NÃO SEI, MAS PENSE QUE PARA SE INSTALAR ALGO NA REPARTIÇÃO PRECISE FAZER UMA LICITAÇÃO. ENTÃO...


ID
453685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.

Alternativas
Comentários
  • observe que a autoridade JULGOU que o ato nao alcançou o objetivo primário. Não há nenhuma ILEGALIDADE no ato, ele é perfeito, válido e eficaz,  portanto o ato deveria ser revogado e não anulado. atente para o fato de que a revogação é um ato DISCRICIONÁRIO. de acordo com a lei 9784 (processo adm federal, mas que contem varias normas de observancia geral), determina que a revogação é ato discricionário da adm.
    pela aludida lei, a regra é que: se o ato contem vicio sanavel = revogação..é a REGRA. caso contrario, se contem vicio insanavel, ai sim teremos um unico caminho = anulação.
  • Muito bem colocado pelo colega acima...

    Faço apenas mais alguns pequenos complementos de esquema mental:

    ATO DISCRICIONÁRIO = CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE-----------IMPLICA EM REVOGAÇÃO

    ATO VINCULADO = INTEIRAMENTE PRESO AO ENUNCIADO DA LEI------------IMPLICA EM ANULAÇÃO = RAZÕES DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE.

    Bons estudos.
  • Complementando.....

     

    Súmula 473

    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.



     

  • Item correto.

    O mapa mental abaixo resume os conceitos relacionados a anulação e revogação do ato administrativo. Clique para ampliar.

     

     
  • ANULAÇÃO REVOGAÇÃO CONVALIDAÇÃO
    Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais. Retirada de atos válidos, sem qualquer vício, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para a administração. Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
    Opera retroativamente, resguardados os efeitos já produzidos a terceiros de boa-fé. Efeitos prospectivos; Não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido. Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros.
    Pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo judiciário, se provocado. Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato. Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
    Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários, exceto sobre o mérito administrativo. Só incide sobre atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado). Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários.
    A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário. A revogação é um ato discricionário. A convalidação é um ato discricionário. Em tese, a administração pode optar por anular o ato, mesmo que ele fosse passível de convalidação.
     
    Atos vinculadossão os atos que a administração pública pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita em lei.

     
    Atos discricionáriossão aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limite da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência.

    Fonte: Direito Administrativo descomplicado
     
  • Olá pessoal!!
    O gabarito oficial diz que está correto, todavia discordo da afirmação.
    Se formos a uma observação mais profunda da questão, veremos que o que houve foi a chamada contraposição do ato administrativo...
    A contraposição nada mais é do que a derrubada de um ato por outro ato. Essa tal derrubada se dá quando um ato deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu; daí dizemos que ocorreu a contraposição. São atos que possuem efeitos contrapostos e por isso não podem existir ao mesmo tempo.
    Querem um exemplo?!
    Nomeação e exoneração........ Digam-me, para que serve a exoneração?! Exatamente; para extinguir os efeitos da nomeação...
    Um abraço, ótimos estudos...!
  • Acredito que não houve contraposição, uma vez que o ato posterior apenas declarou a desnecessidade do ato anterior, diferente da situação em que trataria de tema conflitante com o ato anterior, o que ensejaria no conceito de contraposição.
  • Galera,
    Raciocinem comigo:
    "...fizeram com que a autoridade EDITASSE ATO anulando a referida determinação..."
    Na minha opinião, essa informação, a de que outro ato foi feito, é que gera a contraposição.
    Afinal, o primeiro ato administrativo determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal, enquanto que o outro anulava tal determinação...
    Contraposição é aquela estorinha de olho por olho, dente por dente.
    Forte abraço a todos...!
  • Acho que a banca não anulou essa questão, então, independente de ser ou não contraposição, temos de focar naquilo que a banca costuma pedir. Se é uma questão C ou E e a assertiva trata de anulação ou revogação, então o examinador quer saber se o candidato sabe tais conceitos e só.

    Prova objetiva, é objetiva. Prova discursiva, entramos em detalhes. Foi como já escrevi aqui: no mundo dos concursos passa quem sabe estudar para a banca e para o tipo de prova. Tem provas que vc precisa "emburrecer" e provas que vc. pode dispor de todo o seu conhecimento. É preciso saber distinguir e entender que banca de concurso também faz jurisprudência.
  • C

    Para o CESPE tem que ser "objetivo e claro"; C ou E.
    REVOGAÇÃO: ex-nuc (ato não volta).
    ANULAÇÃO: ex-tunc (ato volta).

    Ambos para sanar "vícios" da Adm Pública.

    A paz de Cristo.




  • Discordo do colega Jonh Carneiro!
    O que a doutrina fala:
    CONTRAPOSIÇÃO - é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm., praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato. E o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.
    Neste caso a competência não é diversa, portanto não entraria no caso de contraposição.
    Bons estudos!
  • MOTIVO ALEGADO - convêniencia e oportunidade

    cabe REVOGAÇÃO.

    Para anulação deveria ter alegado ilegalidade, que não foi o caso.

    QUESTÃO CERTA.
  • não entendi a questão

  • Essa questão contradiz a outra referente a esse texto.  Aff !!! 

  • o ato não era ilegal. não tem nada de ilegal em implantar detectores...mas como ele viu que não tava legal, que o povo tava achando ruim...decidiu que aquilo não era mais conveniente/oportuno...nesse caso ele deveria revogar e não anular.

  • Cuida-se de ato que se tornou inoportuno e incoveniente. Portanto, não há que se falar em anulação, mas em revogação.

  • Ato inoportuno e inconveniente.

    Passível de revogação e não de anulação.

  • O ato era legal. Porém, tornou-se não mais oportuno, pois causara inconveniência. Logo, pela discricionariedade do ato deveria revogá-lo.

  • Tanto o texto como a questão conseguiram se contradizer. Esse é o resultado do analfabetismo funcional no Brasil, a bancar contratar examinadores estúpidos para elaborar questões!

  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Em miúdos:

    O ato empregado pelo agente é LEGAL? Sim! Logo, REVOGAÇÃO, NELE!!!

    O ato empregado pelo agente é ILEGAL? Sim! Logo, ANULAÇÃO, NELE!!!

    Vou ficando por aqui, até a próxima.


ID
453688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Essa modalidade licitatória é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.

Alternativas
Comentários
  • modalidade pregao:
    utiliza o tipo  menor preço. baseado na lei 10520 art1º p U:
    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e
    qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • Questão ERRADA!!!

    PREGÃO É UMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E LEILÃO É OUTRA!!! O enunciado coloca o Leilão como fase do Pregão...

    Leilão--------Modalidade de Licitação onde é aberta para quaisquer interessados a compra de bens móveis insersíveis para a ADM ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens.

    Pregão------------Modalidade de licitação que tem por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, qualquer que seja o valor da contratação.

    Vejam que na verdade o examinador mistura os dois conceitos.

    Bons estudos. 
  • Principais características da licitação por pregão

    Critério de julgamento

    Sempre o menor preço. Já que o pregão só vale para produtos e serviços comuns, nada mais óbvio que privilegiar, na escolha da empresa fornecedora, o menor preço, afinal a licitação tipo melhor técnica é para produtos mais complexos e projetos singulares.

    Inversão da ordem das fases
    Uma das principais novidades do pregão é que a ordem das fases de habilitação e julgamento de propostas invertida em relação às demais modalidades de licitação. Primeiro vem a etapa de preços e, em segundo, a fase de habilitação.

    Limite de preço
    O governo tem, por lei, a obrigação de fazer uma pesquisa de mercado, para ter um parâmetro de preços nas licitações. Se as propostas forem mais caras do que a pesquisa, ele dificilmente poderá realizar a compra. No pregão, caso o pregoeiro não consiga atingir pelo menos o preço de referência, mesmo após a negociação, ele tem a possibilidade de desclassificar este competidor e convidar a empresa que obteve a segunda colocação para negociar. Se tal procedimento não vingar, o pregão pode acabar anulado.

    Lei dos 10%
    No dia do pregão, a primeira coisa a ser feita é a abertura das propostas comerciais dos participantes e, logo em seguida, inicia-se o leilão reverso. Porém, só passam para esta fase, as empresas que apresentaram propostas com o preço no máximo 10% superior que a menor proposta. Quem não estiver dentro deste limite cai fora da competição.

    Leilão reverso
    O pregão funciona como um leilão, só que reverso (ao invés de quem dá mais, vale o quem dá menos). As empresas apresentam suas propostas de preços e, em seguida, começam a diminuir seus preços, sem limite para queda dos valores.

    Fase de negociação
    Após a fase de lances, o pregoeiro, que exerce a função de coordenador dos pregões, tem a possibilidade de negociar uma redução de preços ainda maior com a empresa vencedora.

    Habilitação rápida
    No pregão, a fase de habilitação é realizada somente após a fase de preços. Portanto, o governo só irá avaliar a documentação da empresa vencedora da etapa de lances. Isso agiliza o processo de contratação, diminuindo a burocracia. Caso a documentação da empresa vencedora não esteja de acordo com o estabelecido no edital, o pregoeiro pode oferecer um prazo de alguns dias para que a empresa entregue toda a documentação
  • No que tange ao limite mínimo para o valor ofertado  no pregão, cite-se o seguinte texto:

     




    LANCE MÍNIMO E PREÇO VIL 



    Existe uma linha divisória tênue entre os dois conceitos. Primeiro, é necessário fazer a distinção entre um e outro. Lance mínimo, como nome já está dizendo, é o valor mínimo e válido ofertado durante o pregão. Se ele for considerado vil, não será válido, logo não surtirá efeitos jurídicos com a conseqüente arrematação do bem. 

    Dispõe o artigo 692 do Código de Processo Civil: “Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil” 

    PREÇO Vil 
    – É aquele considerado baixo demais, ou seja, aviltante, considerado quase que insignificante diante do valor que normalmente se poderia oferecer pelo bem. 

    O que a lei procura impedir aqui é o do “enriquecimento ilícito ou sem causa, à custa do devedor.” 

    Não existe norma legal fixando parâmetro numérico sobre o que seja preço vil. Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a fixação depende de parâmetros como grau de comercialização do bem, sua natureza e estado de conservação, além da razoabilidade entre o valor da avaliação e o lanço ofertado. A análise de tudo cabe ao juiz, que deve considerar cada uma das hipóteses. 

    Na Justiça do Trabalho é mais flexível o conceito de preço vil, visto que há casos considerados válidos a arrematação do bem por lanço de até 30% do valor da avaliação. 

    Por essa razão, os leilões realizados pela Justiça do Trabalho, mostram-se mais interessantes, pois assegura aos interessados a possibilidade de arrematar um bem por menos da metade do valor.
  • Gente, tudo bem que a questão tenta confundir misturando os termos concorrência, leilão e pregão. Os termos concorrência pública e leilão poderiam estar sendo usados em seus sentidos latos.  
    O principal motivo da questão estar errada é que no pregão o preço mínimo não é determinado pela administração, mas pelo licitante que oferecer o melhor preço.

  • Franklin, vc disse exatamente o que eu acho!
    Estava começando a achar que eu não tinha entendido a questão pois nenhum comentário estava abordando este ponto chave. Afinal o preço mínimo não é determinado pela administração, mas sim a partir da abertura das propostas, tomando como preço mínimo o da melhor proposta.

    Bons estudos a todos.
  • A primeira coisa a ser feita é a abertura das propostas comerciais dos participantes e, logo em seguida, inicia-se o leilão reverso. Porém, só passam para esta fase, as empresas que apresentaram propostas com o preço no máximo 10% superior que a menor proposta. Quem não estiver dentro deste limite cai fora da competição. Assim, o preço mínimo não é determinado em edital.
  • QuestãoEssa modalidade licitatória é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.
    Gabarito: ERRADO.
    Justificativa: Como já afirmado por alguns colegas, o erro do enunciado consiste justamente na afirmação de que é possível a Administração Pública fixar preço mínimo. Senão, vejamos o que reza  a Lei 8.666/93 em seu Artigo 40:
    Art. 40 - O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: 

    (...)
    X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48;
    Embora a lei proíba a fixação de preços mínimos, ela determina que sejam desclassificadas as propostas com "preços manifestamente inexequíveis". Preços "manifestamente inexequíveis" são, segundo a lei (art. 48, I), "aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariemnte especificadas no ato convocatório da licitação.
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - p.567/568.
  • É oportuno observar que, embora a expressamente assevere ser vedada a fixação de preços mínimos no edital (art. 40, X), a interpretação sistemática do texto legal permite concluir que essa regra só vale para os preços a serem pagos pela Administração Pública, relativos a bvens, direitos e serviços oferecidos pelos licitantes. Diferentemente, quando a situação é inversa, como ocorre na alienação de bens ou direitos pela Administração, a fixação de preço mínimo de venda é obrigatória. Citamos como exemplo o art. 53, § 1º, da Lei 8.666/93, concernente à lienação de bens mediante leilão, no qual explicitamente é determinado que "todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação". Nos casos de alienação de bens ou direitos pela Administração Pública, a fixação do preço de bens ou direitos pela Administração Pùblica, a fixação de um preço mínimo representa uma garantia de que não ocorrerá malbaratmento do patrimônio público, imposta como decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
    FonteDireito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 17ª ed. - Ed. Método - p.568.  
  • Bem, acho que há o ponto de vista apresentado pelos colegas sobre o "preço mínimo", mas também acho que a administração determina em edital um valor "MÁXIMO", e não um mínimo, como diz o enunciado, pois o pregão pode ser considerado de forma grosseira, mas didática, como aqueles leilões comuns, só que totalmente ao contrário. A administração é o sujeito com o martelo, e ela que compra o bem. O pessoal nas cadeirinhas são os fornecedores que oferecem os produtos que a administração demonstrou vontade em adquirir. Há um preço máximo, que se o licitante ultrapassar terá sua proposta desclassificada, e haverá um preço estimado, que pode ser ultrapassado pelo licitante. 

    PREÇO MÁXIMO: Preço máximo é aquele definido no edital como parâmetro para identificar preços excessivos, ou seja, preços acima do máximo ocasionarão a desclassificação das propostas. Já o preço estimado não impede a apresentação de propostas com preços superiores, desde que comprovadamente compatíveis com os valores de mercado.
    PREÇO ESTIMADO: a Administração realiza pesquisa de preços no mercado e define o preço referencial que pretende despender no objeto que será licitado. Porém, a apresentação de preço superior pelo licitante não resultará, em princípio, na sua desclassificação. 
    Indo mais a fundo no preço estimado, Joel De Menezes Niebuhr ressalta que  preço estimado não agrega tamanha força. Trata-se de mera referência, de estimativa da Administração do quanto ela planeja desembolsar com o contrato, prestando-se a orientar a formulação das propostas por parte dos licitantes, sem autorizar qualquer espécie de sanção ou a desclassificação daquelas propostas que consignarem preços superiores a ele.”
    NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. Curitiba: Zênite, 2008. p. 171.
  • PEGADINHA DA CESPE....QUASE QUE EU VACILAVA!!!

    TOMEM CUIDADO!

  • Essa modalidade licitatória é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.

    Essa modalidade licitatória - Correto (Lei 10.520 - Art 1º)

    é uma espécie de concorrência pública - Correto, se considerarmos o termo concorrência em seu sentido amplo. (situação de um mercado em que os diferentes produtores/vendedores de um determinado bem ou serviço actuam de forma independente face aos compradores/consumidores, com vista a alcançar um objectivo para o seu negócio).

    em vez de apresentarem propostas definidas - ERRADO, pois apesar de fixados os limites de preços no edital, os licitantes precisam apresentar as propostas. ( Lei 10.520 Art 4º VII)

    os licitantes participam de um leilão - Correto, se considerarmos o termo "leilão" em seu sentido amplo e reverso.

    que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital. - ERRADO, questão polêmica quanto a inclusão do valor de referência no edital. Caso o entendimento seja pela obrigatoriedade, não se trata do valor mínimo, como diz a assertiva, mas do valor de referência. A própria Lei 8.666 veda a inclusão do preço mínimo no edital (Art 40 X)
    Vale a pena a leitura do link abaixo.
    http://jus.com.br/artigos/23710/apontamentos-sobre-a-necessidade-de-divulgacao-da-pesquisa-de-precos-no-edital-do-pregao-apesar-da-jurisprudencia-do-tribunal-de-contas-da-uniao-em-contrario
  • A melhor maneira de responder as questões da cespe... é não viajar muito... pelo menos comigo dar certo...

  • Essa modalidade licitatória (pregão) é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.

     

    Lei 10520/02:

     

    Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

     

    VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

     

    Lei 8666/93:

     

    Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

     

    X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;


ID
453691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A opção por essa modalidade licitatória é ato vinculado, pois a lei estabelece o rol dos casos em que é necessário realizar pregão.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.namodalidade pregao, nao existe um rol taxativo...existe apenas uma observancia quanto ao procedimento e para quais quesitos deve ser utilizado essa modalidade. é ato discricionario pois poderia ser utilizado outros tipos de modalidades de licitação, dependendo do valor do objeto.
    Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na
    modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  • ERRADA!!!

    LEI 10520 de 2002:

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    A lei fala que a modalidade pode ser utilizada, e não que ela é necessária.
  • A opção licitatoria nesse caso é um ato discricionario da administração,sendo que existe casos que
    a modalidade de licitação é ato vonculado,como:construção de obras acima de 1.500.000.00,por que deve seguir rigorosamente a lei....infelizmente em nosso pais sempre dar um jeitinho para tudo!!
  • Discriscionário

    Veja o pqde tanto se usar a modalidade pregão.

    Com o pregão, o governo obteve diversos benefícios, sendo os três mais importantes:

    Diminuição do preço médio das compras em aproximadamente 25%, pois o pregão estabeleceu o leilão reverso, aonde os fornecedores ofertam lances sucessivamente menores, até restar apenas um competidor;
    Redução do tempo médio de realização da compra, de 3 meses para 20 dias, pois o governo só precisa analisar a documentação da empresa vencedora da etapa de preços, e não de todos os licitantes, agilizando o processo;
    Aumento da transparência dos processos e do controle social, principalmente com o pregão eletrônico, modalidade de licitação que é realizada totalmente via internet, onde comprador e fornecedor não se identificam e qualquer cidadão pode acompanhar online toda a concorrência


  • A modalidade licitatória PREGÃO serve para a aquisição de bens e serviços comuns. A escolha pela modalidade pregão é discriscionária pela administração, pois não há um rol taxativo que determine as hipóteses de sua utilização. Pode ser utilizado o pregão para objetos que estejam na faixa da concorrência, tomada de preço e convite (desde que sejam bens e serviços comuns).
  • Vale ressaltar que a União é obrigada  a utilizar a modalidade pregão para contratação de bens e serviços comuns por força do decreto n 5.450/05.

    http://www.youtube.com/watch?v=rpTiadkJ0AI  a partir de 16 minutos de aula, o professor explica isso!!!


    DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.



     

    Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos









     

  • O erro está na segunda parte do enunciado, uma vez que o rol de casos previstos para o pregão é meramente taxativo.

    Ao contrário do que disseram alguns, não há discricionariedade neste ato, tendo em vista que o ato administrativo possui 5 elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Só há juízo de discricionariedade sobre os dois últimos elementos (motivo e objeto). Sendo a modalidade pregão uma FORMA de externalização do ato administrativo, este é plenamente vinculado.
  • O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das

    modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e

    serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por

    meio de especificações de uso corrente no mercado. Incluem-se nesta categoria as peças de reposição de

    equipamentos, mobiliário padronizado, combustíveis e material de escritório e serviços, tais como limpeza,

    vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição,

    bens e serviços de informática, transporte e seguro saúde.

    (cartilha licitação do ministério do planejamento)
  • ERRADO.
    NA MODALIDADE PREGÃO NÃO HÁ ROL TAXATIVO.
    O PREGÃO É UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.

     
  • Raoní, sei que o seu comentário é antigo e talvez você nem vá ler o meu, mas vamos lá:
    'Pregão', assim como outras modalidades de licitação, não é um ATO administrativo. A licitação é entendida como um procedimento, então não se pode falar em 'pregão' ser a Forma pela qual se exterioriza uma licitação. 

    Sobre a discricionariedade do Pregão, já apontaram aí muito bem. De acordo com o Decreto 5.450/2005, estabelece-se a obrigatoriedade (vincula) do uso do Pregão nos casos cabíveis. No entanto, tal determinação não atinge os demais entes federativos, pros quais a adoção do Pregão continua DISCRICIONÁRIA. 


    O erro da questão está em dizer que a lei estabelece "o rol dos casos em que é necessário realizar pregão", dando a entender que a Lei taxa todos os casos previstos, o que sabemos que não é verdade. 
  • É o típico caso de quem pode mais pode menos, ou seja, todas as compras podem ser feitas pela modalidade Concorrência, então não temos como dizer que determinada é comprar é só por meio de pregão.

  • ERRADO

    "Licitar é a regra, pregão é a excessão"

  • A lei do Pregão... "Art. 1º para a aquisição de bens ou serviços comuns poderá ser adotada a modalidade de pregão..."

  • A lei 10.520 diz que poderá ser feita a licitação na modalidade pregão para bens comuns, o decreto 5450 obriga.

  • BASTA LEMBRAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUE POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA E PREGÃO. TRATA-SE DE UM ATO DISCRICIONÁRIO.

     

    ASSIM COMO NAS ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DERIVADOS DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO: PREGÃO OU CONCORRÊNCIA.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Errado! 

     

    Discricionário, até mesmo pq existem outras modalidades de licitação que podem ser adotadas além do pregão. 

     

    ❎ nunca é taxativo e nem muito menos vinculado! 

  • LEI 10.520 (PREGÃO)

    Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na

    modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Modalidade PREGÃO:

    > não existe um rol taxativo

    > existe apenas uma observância quanto ao procedimento e para quais quesitos deve ser utilizado essa modalidade

    > é ato discricionário pois poderia ser utilizado outros tipos de modalidades de licitação, dependendo do valor do objeto.

  • Discricionário! Poderá!


ID
453694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. o agente nao foi efetivo e nem moral. desatendeu ao quesito impessoalidade, legalidade,  e extrapolou sua comepetencia, pois ele - segurança- nao tinha autorização para deixar passar quem ele assim determinasse.
  • CORRETA!!!

    É vedado ao servidor praticar qualquer tipo de discriminação, tanto para com os outros servidores como para com qualquer pessoa que queira adentrar no órgão. 
  • A Constituição Federal, no caput de seu art. 37 enumera como princípios regentes da Administração Pública, dentre outros, o da impessoalidade, moralidade e eficiência.
    O princípio da impessoalidade  veda o agente de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. Este é consectário logico do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput da Lei Maior, o qual não permite sejam realizadas discriminações incompatíveis com o objetivo da norma.

    Por outro lado, em sede do regime administrativo disciplinar, a lei 8112/90, nota-se ter havido uma violação ao dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX), bem como inobservância das normas legais e regulamentares (art. 116, III). Ainda no âmbito da lei 8112/90, há possibilidade de imposição de penalidade em caso de inobservância de dever funcional:

    Art. 129. A advertência será aplicada, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e  de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Portanto, certíssima a assertiva.


  • O servidor deveria agir com impessoalidade nos termos do ato administrativo. O agir do servidor deve ser coerente e impessoal não podendo conceder privilégios a nenhum administrado.
  • Princípios Constitucionais da Administração Pública:

    LEGALIDADE, MORALIDADE,PUBLICIDADE,
    IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA.( Princípios basilares da gestão pública).
  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, "Impede o princípio da impessoalidade, portanto, que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, devendo visar tão somente à vontade da lei".
  • O agente de segurança ofendeu o príncipio da impessoalidade e sua atitude é suscetível a PAD - processo administrativo disciplinar.

    O professor Hely Lopes Meirelles informa que “o princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressamente ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”

    L 8112/90:

    Art. 143 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • Bem.. para mim a questão está ERRADA.  O próprio enunciado mencionou que o segurança atuava com RACISMO. Portanto, não se trata de uma infração disciplinar, mas de uma POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL (CRIME). Posso estar procurando pelo em ovo, mas foi o que eu achei... 
  • Essa questão requer bastante atenção quando inicia o texto com a observância do chefe da divisao de segurança, o qual agiu em conformidade com os principios ao instaurar uma sindicancia. No caso da resposta, a inconformidade se refere ao agente, confundindo na hora de marcar a questao, CESPE e suas cascas de banana.
  • Caro Edfuardo Santos,

    Também cheguei a mesma conclusão que vocês, para mim essa questão deveria ser anulada.

  • Correto; o agente não foi efetivo e nem moral. Desatendeu ao quesito impessoalidade, legalidade, e extrapolou sua competência, pois ele – segurança – não tinha autorização para deixar passar quem ele assim determinasse. Assim, todas os agentes da Administração Direta e Indireta, devem seguir os princípios da Administração Pública, os expressos, e os que são reconhecidos.
  • Aos colegas que comentaram quanto ao crime de racismo...
    As instâncias são independentes, podendo um agente público ser punido concomitantemente e pela mesma infração nas três esferas - cívil, penal e administrativa. Portanto, por mais que possa vir a ser configurado crime na questão, ela não deixa de estar corretíssima.
  • Eu tb marquei como errado por não ter interpretado a atitude do agente como infração adminstrativa. 
    Contudo, acredito que o inciso V, art. 117 da 8112 resolva a questão no tocante à infração administrativa.
    a saber:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    (...)
      V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;"
  • A infração disciplinar praticada pelo agente foi o de desobediência, já que era determinado que o procedimento de deteção e "revista" deveria ser feito em todos. Como o agente estava deixando algumas pessoas passarem sem que tivesse sido feito o procedimento, está caracterizada a desobediência.
  • Quer dizer que agora para o CESPE racismo virou infração administrativa?????? Fala sério. Rasgaram a constituição.
  • Pessoal, vamos abrir bem os olhos! Não se deixem levar por outros conceitos, prendam-se aos questionamento das questões.

    Alguns companheiros estão viajando demais ao levantar a questão do racismo, porém a questão foi de DIREITO ADMINISTRATIVO. Se o agente cometeu ou não racismo, não cabe ao candidato avaliar tal comportamento. A pergunta foi simples e direta. O agente atuou de forma contrária ao princípio da impessoalidade? Sim! Pronto, acabou!
  • Galera,
    diz a assertiva:
     
    O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
     
    Atendo-me APENAS ao que diz a questão, vou dividi-la em duas partes a fim de oferecer a minha visão de forma clara. Espero contribuir.
     
    1. O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública?
    Sim, pois a atuação do agente não obedeceu aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, conforme previstos no caput do artigo 37 da CF. A desobediência ao princípio da impessoalidade foi óbvia, uma vez que, como afirma a questão, o agente fazia verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixava outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação, descumprindo também o conteúdo do ato administrativo editado pela autoridade administrativa, que “estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector”.  Quanto a não observância do princípio da moralidade, A QUESTÃO AFIRMA que “um dos agentes de segurança atuava com racismo e preconceito”, ou seja, o agente mantinha conduta ostensivamente incompatível com a moralidade administrativa.
    Primeira parte da assertiva: CERTO.
     
    2. O referido agente de segurança praticou infração administrativa disciplinar?
    Sim. A atuação do agente infringiu pelo menos dois deveres e uma proibição aplicada ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112 / 1990), uma vez que a questão trata de um agente de segurança que trabalha no TST. Eis os deveres e a proibição afetados pela conduta do agente:
     
    Lei 8.112 / 1990
     
    Art. 116.  São deveres do servidor:
    III - observar as normas legais e regulamentares; [O agente desobedeceu ao que foi regulamentado pelo ato administrativo.]
    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; [O agente atuava com racismo e preconceito. Conforme a inteligência do art. 129, a inobservância a tais deveres configura em casos de advertência.]
     
    Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    XV - proceder de forma desidiosa; [Proceder de forma desidiosa, ou seja, proceder com desídia, o que significa o mesmo que “proceder com falta de cuidado ou de atenção”, “proceder com desleixo, incúria, negligência, com frouxidão na ação”. O agente fazia verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixava outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação, caracterizando o seu proceder desidioso. A desobediência a essa proibição é caso para demissão, conforme manda o art. 132, XIII.]

    Segunda parte da assertiva: CERTO.

    Toda a assertiva: CERTO.
     
    Bons estudos e sucesso!
  • "mamão com açúcar" ...antes de responder uma dessas, é bom procurar se tem algum peguinha hehe

  • CORRETO - violou o princípio da impessoalidade e moralidade.

  • Pra quê um texto gigante desse pra perguntar isso?

     

  • Qual a necessidade um texto enorme desse só para perguntar se o agente violou os princípios da ADM Pública?/2 Gab: C Violou o princípio da moralidade e impessoalidade.
  • Muito gente se quebra com o termo " Infração ." Ele praticou crime !
  • CORRETO

    Agente violou os

    * Princípios da IMPESSOALIDADE | MORALIDADE - Art. 37, cf 88

    * Princípios Fundamentais (dignidade da pessoa humana e discriminação) - Art. 1º , III e Art. 3º IV, cf 88

    entre outros

    ----

    Osman,

    Infração Penal é gênero para as espécies Crime (delito) e Contravenção Penal.


ID
453697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

Alternativas
Comentários
  • Questão ERRADA!!!!

    A pena não pode ser dada de ofício. Vejam o que diz o Art. citado abaixo:

    LEI 8112 de 1990:

     Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • Lei 8112/90, ARTIGO 143

     A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, assegurada ao acusado ampla defesa.

    Neste caso, a eventual punição deveria vir posterior ao procedimento de sindicância ou PAD, não cabendo por parte da autoridade a aplicação do Princípio da Verdade Sabida.
  • Esta questão trata da colisão entre o instituto da ampla defesa e do devido processo administrativo e do já não mais utilizado princípio da verdade sabida.

    Este instituto dizia que, ao tomar ciência de alguma atividade em desacordo com as normas, a autoridade poderia, sem processo, punir o servidor, pois já se sabia do fato e das circunstâncias. Por obstar o devido processo legal e a ampla defesa, corolários do Estado de Direito Brasileiro, este princípio já não mais encontra guarida dentro do ordenamento jurídico, desta forma, é necessário a instauração de Sindicância ou PAD para a apuração de quaisquer irregularidades.


  • ítem errado, pois a advertência só pode ser aplicada depois do fato ter sido apurado por meio de sindicância.

    Senão vejamos:
    Lei 8.112/90
    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
    (...)
    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
            I - arquivamento do processo;
            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
            III - instauração de processo disciplinar.
    Portanto, não se pode aplicar a pena de advertência sem estar vinculado a um parecer conclusivo da sindicância que determine tal providência do superior hierárquico.
  • A aplicação da advertência é anterior a defesa do agente. Por isso o condicionamento está incorreto.
  • a questão está errada pelo seguinte: desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.Não é desde que,mas sim é assegurado a ampla defesa, e não que a autoridade que tenha que dar esse direito!!!Ele é estabelicido em lei.
  • Pessoal "de officio" nesta questão quer dizer de imediato. E da forma como foi colocada "a defesa" do servidor seria frente ao chefe imediato e não em sindicância. Assim a questão está errada em amplo aspecto e não apenas em "palavrinhas".
  • A verdade é que esta questão é cruel, bem confusa e que com certeza deve ter pegado muito gente na prova.
  • Não cabe aplicação de penalidade de ofício.
  • No Brasil não há verdade sabida, ou seja, não é suficiente o chefe presenciar um ato eivado de ilegalidade para punir o agente público, sendo sempre necessária a instauração do PAD ou sindicância
  • DESDE QUANDO DE OFICIO É IGUAL A LIMINARMENTE????
    A QUESTÃO ESTÁ QUASE TODA CORRETA, POIS O ENUNCIADO AFIRMA QUE FOI INSTAURADA SINDICÂNCIA E QUE FOI DADA OPORTUNIDADE DE DEFESA. ASSIM, A ADVERTÊNCIA PODE SER DADA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA.
    DE OFÍCIO, COMO O PRÓPRIO TERMO DEIXA CLARO, É POR OBRIGAÇÃO FUNCIONAL.
    O ERRO NÃO ESTÁ AÍ.
    O QUE ESTÁ ERRADO É O CHEFE DA DIVISÃO APLICAR A PENALIDADE, POIS ELE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TAL, CONFORME ARTIGO 141, DA LEI 8.112. TAL ATRIBUIÇÃO É O DO CHEFE DA REPARTIÇÃO, OU SEJA, O DIRETOR-GERAL DO TST.
  • Só para complementar os comentários;
    Mesmo sendo chefe superior, ele não pode nem poderá nunca impor penas administrativas, pois para que o PAD sejá aberto deve publicar uma portaria que criará uma comissão processante que é composto de 3 servidores estáveis, que tem como presidente da comissão funcionário do mesmo grau de escolaridade  ou superior   ou mesmo cargo ou superior, ao do investigado.
  • a cespe tá certa.
    a advertência só passa pela sindicância
    a sindicância não precisa de defesa, pois é só uma investigação
    depois da sindicancia :
    - arquivamento
    - advertencia ou susp. até 30 dias
    - PAD
    a questão diz que o chefe deu ao subordinado a chance de apresentar defesa. que defesa? se estamos no âmbito de investigação.
    eu entendo assim
    aceito correções se eu estiver errada.

    agora se o cara se defendesse informalmente tipo " pô chefia foi sem querer , ou eu não vi os cara e tal "
    ( o que não vale pra cespe ) o problema era dele !!!!
  • Questãozinha nojenta!!!!!
    Errei....
  • Um erro que ninguém comentou:

    O chefe da divisão de segurança tem poder
    disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

    o poder que o chefe tem sobre o seu subordinado é o poder
    hierárquico, e não o disciplinar.



  • Discordo do comentário anterior. Como chefe, havendo relação de hierarquia, há sim o poder disciplinar para controlar o desempenho das funções  e a conduta dos subordinados. Assim, pode-se responsabilizar o subordinado pelas faltas que ele cometer. O poder disciplinar dentro da relação hierárquica vai decorrer diretamente do poder hierárquico, tratando-se de controle hierárquico puro. Não há erro nessa parte da questão.
  • Um monte de comentario e nenhum consenso sobre o real erro da questão,e muitos como eu continuam com duvida ,quem realmente souber por favor nos ajudem, equipe QC  da um help ai.
  • QUESTÃO ERRADA

    "...O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa."

    Gente, posso estar muito errada (se eu estiver, peço que me corrijam), mas creio que o erro da questão esteja no fato de o chefe somente poder aplicar pena de advertência após sindicância e/ou processo administrativo disciplinar oportunizando contraditório e ampla defesa do servidor em questão.


    Segue um julgado:
    "Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade

    . - Do sistema da Lei 8.112/90 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa

    . - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento."



  • Eu entendo que o erro esteja em afirmar que os atos praticados pelo segurança são passíveis de advertência, quando na verdade se trata de caso para demissão, por se tratar de racismo, crime que pode ser enquadrado na lei de improbidade administrativa, sob a modalidade de ato que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse sentido:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO. PRECONCEITO RACIAL. DECLARAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS EM SALA DE AULA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Cabível ação civil pública por improbidade administrativa, uma vez que o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 1992, alcança atos violadores dos princípios da administração pública, dentre estes a imparcialidade, a legalidade e a lealdade às instituições, cujo conteúdo abarca a vedação constitucional de discriminação por parte do agente público. (...)
    (TRF-4 - AC: 25177 RS 2001.71.00.025177-7, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/04/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/05/2009)

    Segundo a Lei 8.112/90:
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    IV - improbidade administrativa;

    Na mesma linha de raciocínio, apenas para complementar, a demissão do servidor também pode se dar por força da condenação criminal, nos termos do art. 16 da Lei 7.716/89, que trata dos crimes de preconceito:
     Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
  • É NECESSÁRIO PRIMEIRAMENTE ABRIR O PAD. ANTES DE APLICAR A PUNIÇÃO QUE É DECORRENTE DO PODER DISCIPLINAR E NÃÃÃÃÃO HIERÁRQUICO COMO - EQUIVOCADAMENTE - FOI DITO.



    GABARITO ERRADO

  • Pessoal, antes de ficar teorizando, tentando achar "chifre em cabeça de cavalo", nada melhor do que acompanhar a explicação da própria banca, né nao?rs 

    CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA• ITEM 66 – alterado de C para E, pois a pena de advertência depende da realização de sindicância, e o poder hierárquico do chefe não indica a existência de poder disciplinar, pois não envolve poder de impor penalidade administrativa.

  • todos tem direito de contraditório e ampla defesa !! Não poderá haver nenhum sanção sem Sindicância... Pad...

  • PODER HIERÁRQUICO!

  •  Chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

    Para toda medida disciplinar é necessária abertura do PAD (processo administrativo disciplina) e o INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para ser apurado a conta do agente público.

  •  CHANCEde apresentar defesa não pressupõe os meios adequados e indicados para tal? Como pad ou sindicancia? E a punição, pad, sindicancia não decorrem do poder disciplinar? Do processo administrativo disciplinar? 

  • O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança:

    CORRETO, PODER HIERÁRQUICO E PODER DISCIPLINAR.

    Poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência:

    SOMENTE APÓS CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA OU PAD.

    Desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa:

    SERVIDOR POSSUI DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ATO VINCULADO).

  • Errado , Somente após a instauração da sindicância/PAD poderia ser aplicada a sanção

  • GAB E

    PODER HIERARQUICO


ID
453700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. as penas sao acumuláveis entre si. somente pode ser afastada a punição administrativa se durante o PAD fosse observado que o agente nao praticou o ato ou inexistencia do fato.
  • As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • As penas são independentees entre si!
    Vale lembrar que se o acusado for absolvido no ambito penal,consequentemente,extingue no ambito administrativo.Quem puder ajudar,pois não to me lembrando se extingue tambem no ambito civil ou não?
  • QUESTÃO CORRETA"!!!

    A responsabilidade Administrativa do Servidor não afasta as reponsabilidades nas outras esferas, segue esquema abaixo:

    RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO-------------ADMINISTRATIVA / CIVIL / CRIMINAL = CUMULATIVA E INDEPENDENTES.

    CABE RESSALTAR O SEGUINTE: NO CASO DA RESPONSABILIDADE PENAL, HAVENDO NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, O SERVIDOR NÃO RESPONDERÁ AOS DEMAIS PROCESSOS NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA, MAS SOMENTE NESSES DOIS CASOS.

    Bons estudos.
  • Como é costumeiro acontecer em diversos setores da Administração Pública, um determinado fato pode ser tanto ilícito administrativo quanto penal e, assim, haverá dois processos, a princípio, independentes.

    A doutrina e a jurisprudência nacionais são unânimes em afirmar a relatividade dessa independência em vista da preeminência da instância penal sobre a administrativa. Trata-se do sistema da jurisdição única, segundo o qual somente o Poder Judiciário pode produzir decisões imodificáveis, ou seja, a coisa julgada material. Nesses termos, tudo aquilo que for decidido em processo administrativo pode ser revisto judicialmente. Assim prevê o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", ou seja, é afirmado o direito individual à inafastabilidade da jurisdição, também chamado de "amplo acesso ao Judiciário".

    Assim, a sentença condenatória penal transitada em julgado vincula a instância administrativa no tocante ao mesmo fato. Portanto, se o agente for penalmente condenado, não poderá ser absolvido administrativamente. Por sua vez, a absolvição penal por motivo de inexistência do fato ou de ausência de autoria impede a condenação administrativa.

  • Gabarito: CERTO
    Só colocarei a resposta aqui com base no artigo da lei, já que esqueceram de colocar.
    De acordo com a Lei 8.112/90:
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    Fiquem com Deus!
  • Cuidado ao responder a uma questão de concurso, precisa primeiramente se basea na lei que é a base de tudo,  basta ver os artigos da lei 8.112 na qual a banca faz referencia, ai estará a resposta da questão. Bons estudos gente!! 

       Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si


      Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

  • Cara colega Olga,

    Desculpe mas não entendi o seu comentário. Não houve nenhum comentário de nenhuma das pessoas que postaram nessa questão que não fossem baseados na LEI, e também não vi nenhuma diferença da sua resposta para a dos demais colegas. Cada resposta é pessoal e cita o Artigo ou a Lei quem quiser.

    Atenciosamente.
  • Campeão,
    eu te entendo. As respostas foram baseadas na lei sim, mas ninguém colocou a referência, ou seja, de qual artigo se trata. Muitas pessoas estudam analisando os artigos, fazendo anotações neles, em seus respectivos materiais, e etc. Só coloquei a referência para ninguém ter que ficar procurando na lei qual o artigo que se trata aquela matéria.
    Muito obrigado e desculpe o incômodo.
  • Lembro ainda que a administração só poderá acatar a mesma descisão da esfera penal ou criminal se esta for denegatória, ou seja, se comprovar a inexistencia do crime, porém se a descisão absolvção por falta de prova então a adminstração poderá julgar da forma que lhe convir, ou de acordo com as provas que tem.
  • Proposição CORRETA.
    Pois o ocorrido pode insejar punições em outras esferas - PENAL e CIVIL - segundo o conceito de RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
  • CERTO

    Questão parecida com a outra, você pensa que está repetida!!

    CUIDADO!!
  • Capítulo IV

    Das Responsabilidades

            Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

              Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

            Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • As esferas são independentes entre si.


ID
453703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

Alternativas
Comentários
  • Embora seja um ato bilateral, a posse não é um contrato. Segundo Duguit, a posse seria um "ato-condição".

    Neste sentido, lecionam MA e VP, em Direito Administrativo Descomplicado (18e., p. 354):

    Enquanto a nomeação é um ato unilateral da autoridade competente, mediante o qual é dado provimento a um cargo público, sem que haja qualquer participação ou necessidade de anuência do nomeado, a posse é um ato bilateral por meio do qual o servidor é investido nas atribuições e responsabilidades inerentes a seu cargo.
    Observe-se que, embora seja usual afirmar que a posse é um ato jurídico bilateral - porque é imprescindível a participação da administração pública e do agente que assinará o termo de posse - , ela não é um contrato em sentido próprio. Cumpre frisar que o servidor público estatutário não tem um contrato de trabalho - o ato de posse não se equipara à assinatura de um contrato de trabalho -, estando sujeito, isso sim, a um regime jurídico de natureza legal (não-contratual), passível de ser alterado unilateralmente, sempre que a lei de regência for modificada, sem que se possa invocar direito adquirido à manutenção do regime jurídico inicial.
    O ato de posse enquadra-se naquilo que Léon Duguit chama de "ato -condição", isto é, um ato no qual a manifestação do agente é necessária unicamente para que ele se insira em um regime jurídico preestabelecido e não passível de modificação pela vontade dele.
  • ERRADA!!!!

    Segundo o artigo citado abaixo, a posse se dá com a assinatura de TERMO e não de contrato, sendo assim, não há o que se falar em vinculação ao Estado, tanto que se o o servidor empossado não entrar em Exercício dentro do prazo de 15 dias, ele será exonerado.

    LEI 8112 / 90:

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  • A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, ocorrendo no prazo de 30 dias contados da públicação do ato de provimento.
  • Todos os comentários são salutares, mas na minha opinião, a única coisa que está equivocada na questão é que não há um contrato, tecnicamente falando, uma vez que não há a discussão de cláusulas. Existe a assinatura de um termo, e desta forma a vinculação a um regime, a um estatuto. 

    Esta é a polêmica que sempre circundou a diferença entre os contratos de trabalho regidos pela CLT, e a diferença entre estes e os servidores do regime estatutário. Não há contrato neste último, apenas uma "adesão" a um estatuto. 
  • PELO AMOR DE DEUS
    POSSE NÃO É ATO BILATERAL, JÁ QUE O NOMEADO NÃO PODE NEGOCIAR SOBRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAQUELE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO NO ATO DA POSSE.
    ESSE VÍNCULO QUE O SERVIDOR TEM COM A ADMINISTRAÇÃO É INSTITUCIONAL / LEGAL, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO ''DIZ'' AO NOMEADO ''OU VC ACEITA ESSE COMPROMISSO OU NADA FEITO''

    SERÁ BILATERAL SE O VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOR CONTRATUAL 
  • Thiago,

    o mero fato de não poder "negociar as condições" não retira a bilateralidade do ato.
    Cito um exemplo, os contratos de adesão. Vc não negocia as condições, mas ele é um contrato e, obviamente, bilateral!

    Espero ter ajudado.
  • Desculpa Ricardo,
    mas pra mim, todo ato administrativo, ou seja, a vontade da Administração que é exercida por seus órgãos e agentes, é unilateral.

    Como a posse se encaixa como um ato administrativo, então é unilateral.
  • Caro Thiago, 

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam, categoricamente, em seu livro: "a posse é um ato bilateral por meio do qual o servidor investe-se das atribuições e responsabilidades inerentes a seu cargo".   Queria, Thiago, saber em qual livro da doutrina você está se baseando?  Eu gostaria muito de saber para aprofundar os meus estudos. Um grande abraço.
  • Quando se fala em CONTRATO refere-se a CLT. No entanto, o servidor, regido pela Lei 8.112/90, adere ao estatuto assinando no ato da posse um TERMO. 
  • Uma vez nomeado, caberá ao candidato a manifestação expressa do seu interesse em assumir o cargo, sendo essa manifestação denominada de posse. A nomeação é ato unilateral da Administração Pública, a ser praticado de acordo com a sua conveniência, mas dentro do prazo de validade do concurso. Por outro lado, a posse é ato bilateral, que envolve o aprovado em concurso público e a Administração. Do que se vê, a posse é posterior à nomeação, e, a sua iniciativa é do próprio nomeado, também de acordo com sua conveniência, mas, no prazo improrrogável de trinta dias contados do ato de provimento, conforme disposto no artigo 13, §1°, Lei 8.112/90. A posse se concretiza pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assim, o novo servidor confirma a aceitação do cargo e submete-se aos comandos do Estatuto. Fonte: SAVI.
    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080805091003442
  • Acertiva ERRADA.
    Não conheço que o ato de posse de um servidor público seja contratual,  ou seja, é um vínculo jurídico - político.

  • O regime estatutário é um regime legal e não contratual, ao contrário da CLT, não permitindo que o servidor possa alterar as suas condições de trabalho. Logo, a posse não pode ser chamado de contrato, mas sim de ato, pois não há bilateralidade.
  • Thiago, pense bem:
    Se a posse fosse um ato unilateral, seria como a nomeação: onde o servidor não precisaria "praticar o ato" de assinar.
    1° Ato: a administração redige o termo de posse;
    2° Ato: o sevidor assina.
    A posse somente se dá com os DOIS ATOS
    (se o servidor não assina, não há posse), portanto: é um ato bilateral!
    1. Errada,

     

    A posse é um ato bilateral,pois depende da manifestação da vontade do nomeado declarando a aceitação do cargo.
    A investidura no cargo ocorrerá com a posse.
    Os requisitos básicos para a posse em cargo públicos são:
    A nacionalidade brasileira;
    O gozo dos direitos políticos;
    A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    Idade mínima de dezoito anos.
    Aptidão física e mental.





    LEI 8112 / 90
     
     
    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
     
  • Se a posse fosse unilateral, eu seria obrigado a tomar posse quando a Administração bem entendesse me empossar, galera!

  • Como fizeram sucitar uma discussão sobre o tema da posse, é válido ressaltar alguns esclarecimentos;

    Ao contrário da Posse... A nomeação é um ato unilateral da Administração Pública... Permita-me ser redundante; A posse é ato bilateral, que envolve o aprovado em concurso público e a Administração.

    A posse se concretiza pela assinatura do respectivo termo, que não é novidade para os contribuintes desse site... Podemos, pois, deduzir algumas informações:

    1º) O termo de Posse não é contrato, pois não há relação de emprego (espécie). (o que há é uma relação de trabalho (gênero) que não se exige contrato. Ex.: trabalhador autônomo)
    2º) Não é um ato unilateral pois envolve mais de uma parte, quais sejam; o servidor nomeado e o Estado, portanto, mesmo não sendo um contrato, o conjunto dessas ações torna a posse bilateral. (não se confundindo com um contrato, embora, este ser também bilateral)

    Se a posse não é um contrato, o que é então? Não tenho formação jurídica para falar do que se trata, em sua essência... Caso alguém poder discorrer sobre o termo de posse seria bacana... Ademais, podemos afirmar que não é contrato, nem é ato unilateral.

    Portanto, questão ERRADA

  • ERRADA

    Essa questão é uma pegadinha danada!!

    Primeiro pela palavra CONTRATO

    E segundo pela palavra ESTADO, que você não sabe se eles querem dizer no sentido de Governo ou Estado mesmo!!
  • Galera!
    A questão não fala de bilaterariedade! O erro está em dizer que se trata de um contrato quando na verdade a  natureza do ato é legal, ou seja conforme a Lei (8.112, neste caso)determina!

    Bons estudos a todos!!

  • Alan Jefferson...aê vai
    POSSE

    Ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume, também, o compromisso de bem servir. Com a posse complementa-se a investidura do nomeado no cargo e, a partir dela, passa o mesmo à condição de servidor, sujeito de direitos e deveres funcionais, por isso mesmo que a nomeação regular só pode ser desfeita antes da posse do nomeado.

    Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa  publicação, para  tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação,  antes de vencido o prazo inicial.

    Quando o nomeado já detiver a condição de servidor, isto é, já ocupar outro cargo público, e dele estiver afastado legalmente ou em gozo de licença, o prazo para posse será contado a partir do término do impedimento.
    A posse pode ser dada pessoalmente ao nomeado ou à representante deste; nesse último caso, deverá o credenciamento do representante ser feito por procuração específica, com indicação expressa do objeto do mandato.

    Para ser empossado no cargo, o nomeado deverá apresentar declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Caso o nomeado não possua bens ou valores, ainda assim deverá apresentar declaração negativa formal.

    Não poderá ser empossado o nomeado que for julgado inapto, física e/ou mentalmente, para o exercício do cargo.

    Vale dizer, se o laudo de inspeção médica oficial concluir que o nomeado é inapto para o cargo, a posse não se verificará, cabendo o desfazimento do ato de nomeação.
    Finalmente, se a posse não se realizar, no prazo inicial de 30 (trinta) dias, se não houver prorrogação, ou, havendo prorrogação, ao término desta, o ato de nomeação deverá ser declarado sem efeito.

  • No contrato HAVERÀ INTERESSES DIVERGENTES SEMPRE, o que não é o caso!
  • Outro erro da questão seria: Não há, no caso, uma vinculação ao Estado e sim ao cargo...

  • CONTRATO = ATO BILATERAL, ou seja, pode-se negociar as condições para ingresso. Depende do consenso entre as partes.



  • A posse não é um contrato.

  • A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR SE DÁ COM A NOMEAÇÃO QUE É UM ATO (NÃO CONTRATO).

  • POSSE É UM TERMO, E NÃO CONTRATO :) 

  • Servidor público vincula-se ao Estado através de um ato administrativo( unilateral) --> NOMEAÇÃO 

    A posse  é condição precípua para a consolidação da nomeação,é quando o  servidor aceita/ assina o  respectivo termo que consta as atribuições, as responsabilidades e os direitos  inerentes ao cargo publico .

    posse é a investidura em cargo publico 


  • assinatura do TERMO.

  • A posse é um TERMO e ~CONTRATO.

    Questão Errada

  • Palavras dos professores Cyonil Borges e Adriel Sá:

    "Na posse, não há que falar em assinatura de contrato. É assinado um termo, no qual são firmados os compromissos do servidor."

     

    Fonte: Direito Administrativo Facilitado (p. 1055). Editora Método, 2015.

     

     

  • ENUNCIADO DA QUESTÃO - A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

    ( ) Certo          (x) Errado

    Resposta - Confesso que ao ler esta questão, associei logo que contrato é outro Regime Jurídico e simplesmente usei isto para resolver a questão. Mas na regra, a resposta não é contrato mas sim TERMO!

  • Contrato - CLT

    Posse - Termo de posse

  • ERRADO

     

    Como ninguém ainda havia colocado o texto legal da 8112..

     

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo TERMO , no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. [COMO JÁ EXPLICADO NÃO É CONTRATO , MAS UM TERMO]

  • POSSE = TERMO POSSE = TERMO POSSE = TERMO POSSE = TERMO POSSE = TERMO POSSE = TERMO

  • CLT - Contrato

    Estatuto jurídico (8.112) - Termo de posse

    SE UM TUBARÃO PARAR DE NADAR, MORRERÁ! SE UM TUBARÃO VAI PARA TRÁS, MORRERÁ! PENSE COMO UM TUBARÃO, AJA COMO UM TUBARÃO E SE COMPORTE COMO UM TUBARÃO.

  • 8.112/90: vinculo LEGAL.

    CLT: vinculo CONTRATUAL.

    #pcdf

  • GABARITO ERRADO

    Só há vinculação quando se entra em exercício

  • posse dar-se-á pela assinatura do respectivo TERMO!!!!

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo TERMO , no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei

  • Gabarito: Errado

    Lei 8.112/90

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  • Que papo é esse de contrato....

  • Posse não é contrato!

  • Errado.

    Posse

    • Investidura no cargo;
    • Assinatura do termo;
    • Apenas provimento por nomeação;
    • Pode - Procuração específica;
    • Declaração de bens e valores;
    • Depende de prévia inspeção médica oficial.


ID
453706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.

Alternativas
Comentários
  • Contrato de Concessão não.Pois o contrato de concessão vincula por um periodo relativo de no minimo 10 anos,para que a concessionaria
    retire o dinheiro investido através da cobrança de Tarifa....sem desmerecer o serviço de fotócopias ......rsrsrsr!!
  • Na minha concepção a questão está incorreta proque afirma que a Administração deve firmar contrato com o vencedor da licitação, como se a celebração do contrato fosse uma obrigação. Sabemos que não é bem assim...
    O vencedor da licitação
    não tem direito adquirido à assinatura do contrato, mas tão somente o direito de preferência na contratação caso a Adm resolva contratar o objeto licitado.
  • ERRADA

    O erro da questão está em afirmar que o contrato firmado será de concessão de serviço público. Não será um contrato de concessão de serviço público até porque tirar fotocópia não é serviço público. Será um contrato administrativo comum e não concessão de serviço público como afirmado.
  • Acredito que os dois últimos comentários sejam suficientes para fundamentar o erro da assertiva.

    De fato, a Constituição Federal é clara, em seu art. 175, caput, que as concessões ou permissões devem ter por objeto a prestação de serviços públicos. Assim, como bem afirmado pela Evelyn, o serviço de fotocópias não pode ser caracterizado como serviço público

    Para assim ser caracterizado, exige-se, dentre outras coisas, o elemento formal, consistente num interesse geral da coletividade, e não de pequenos grupos, como é o caso.

  • ótimos comentários!!! é por isso que eu gosto e estou viciada neste site! 
  • Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório. ---> errada...


    Primeiramente concessão é modalidade de transferência de serviço público que deve ser necessariamente na modalidade de concorrência e na acertiva não fala em nenhum momento a modalidade usada...
    Agora se a empresa vencedora tivesse ganho o procedimento licitação ela sim teria direito ao objeto da licitação --> 
    “o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato. E assim é porque a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas. O que não se lhe permite é contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa”. 

    "Pedi, e vós será dado." Lucas (11,9)
    Bons estudos!!
  • O contrato a ser celebrado é o de concessão remunerada (onerosa) de uso e não de 'serviço público', como descrito na assertiva. Contrato muito comum na administração.
  • CONCORDO COM VC AMANDA!

    EU TB ESTOU VICIADA SÓ ESTUDO PELO QC.


    BOM ESTUDOS PARA TODOS.

  • Realmente, o site é muito bom mesmo... poder contar com os comentários quando não se entende uma questão é muito bom... até pra discordar de algum comentário, a gente acaba estudando. Vale cada centavo o que pagamos pra ter acesso ilimitado.
  • E qual seria o tipo de contrato?
  • Realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA,
  • Só para constar. Trata-se, no caso, de um simples contrato de Concessão de uso de bem público. Comos colegas já falaram, utilizar as dependências do tribunal nada tem haver com a prestação de um serviço público...
  • Segundo Hely Lopes,

    Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como
    direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.  Como a questão fala que a empresa utilizará das dependências do Tribunal para a realização de fotocópias (atividade de interesse social), o tipo de contrato é o de concessão de direito real de uso.

     
  • PELAS CARACTERÍSTICAS ESTÁ MAIS PARECENDO UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E NÃO DE LICITAÇÃO. "NAS DEPENDÊNCIA SDO TRIBUNAL"
    ACHO QUE NESSE CASO O TST PODERIA ALUGAR O PUXADINHO, SEM FAZER LICITAÇÃO, POIS ESTAMOS DIANTE DE UM CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO (DE DIREITO PRIVADO) E NÃO DIANTE DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO (DE DIREITO PÚBLICO)
    SE A ADM FOSSE LOCATÁRIA SE APLICARIA A LEI DE LICITAÇÕES.
    CONTUDO, LENDO UM ARTIGO DOUTRINÁRIO, O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA É DE QUE ESSE CONTRATO DE LOCAÇÃO SERIA UM CONTRATO ADMINISTRATIVO (DE DIREITO PÚBLICO) E NÃO DA ADMINSITRAÇÃO (DIREITO PRIVADO), E QUE SEU NOME DE BATISMO SERIA CONCESSÃO DE USO, COMO COMENTADO POR OUTRO COLEGA, QUE FALOU SOBRE O TEMA COM PROPRIEDADE E SEGURANÇA, PARECENDO TRATAR-SE SE SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTÁ HABITUADO A LIDAR COM ESTE TIPO DE CONTRATO.
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=301
  • Eu acho que é bem mais simples do que parece....
    Nao se trata de um PROCEDIMENTO e sim de um PROCESSO LICITATÓRIO.
    Pois toda licitaçao trata-se de um Processo Legal (por garantir contraditorio e ampla defesa) e nao de um procedimento.

  • Gabarito. Errado.

    Seria o contrato de adesão.

  • Posso estar falando besteira, mas esse "DEVE celebrar contrato de concessão de serviço público" estraga tudo... A permissão pode ser feita à pessoa física ou pessoa jurídica (que é o caso). Por isso NÂO DEVE o contrato ser por concessão, mas PODE ser por concessão, assim como a PERMISSÃO. Não existe essa obrigatoriedade, entende ?


  • É... realmente o serviço de fotocópia é de titularidade exclusiva do estado e quem quiser exercê-lo só por concessão ou permissão... (modo irônico ligado)

  • A ATIVIDADE DE FOTOCÓPIA NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ FEITA MEDIANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO COMUM. LOGO, HAVERÁ CONTRATO SIM, MAS NÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.



    GABARITO ERRADO
  • ERRADO

    Eu marquei errado, pois acredito que seja Permissão.

    Já trabalhei em Órgãos Públicos e lá dentro sempre se referem ás ''lojinhas'' das dependências do Órgão como ''Permissionários''. Lembrei também que eles exercem essas atividades sob risco próprio e que não desempenham atividades de Estado, características das permissões.

  • O item está ERRADO.

     

    O contrato é de terceirização, e formalizado com base, em verdade, na Lei 8.666, de 1993.

     

    A terceirização ou locação de serviços não se confunde com as concessões e permissões de serviços públicos.

     

    A terceirização é regida pela Lei 8.666, de 1993, referindo-se à contratação de atividades complementares, auxiliares, para a operacionalização das atividades típicas do Estado. A concessão de serviços públicos vem tratada na Lei 8.987, de 1995, e se refere à atividade finalística e não complementar ou auxiliar, como na terceirização.

     

    Sobre o tema, dispõe Maria Sylvia Di Pietro:

     

    “A concessão tem por objeto um serviço público; não uma determinada atividade ligada ao serviço público, mas todo o complexo de atividades indispensáveis à realização de um específico serviço público, envolvendo a gestão e a execução material. (...) A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por objeto determinada atividade que não é atribuída ao Estado como serviço público e que ele exerce apenas em caráter acessório ou complementar da atividade-fim, que é o serviço público”.

     

    Enfim, na terceirização, a Administração transfere a execução material de determinadas atividades, enquanto que, nas concessões e permissões, as empresas recebem, ainda, a gestão operacional. Ademais, na terceirização, o pagamento é efetuado pela própria Administração, ao passo que, nas concessões, o pagamento é efetuado, de regra, por meio de tarifas.

    Fonte: Professor Cyonil Borges


ID
453709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.

Alternativas
Comentários
  • a licença para tratar de interesse particular e ato DISCRICIONARIO da adm. portanto, mesmo que o adminstrado tenha alcançado todos os requisitos para prática da tal licença, dependerá do crivo da adm.
  • PARA COMPLEMENTAR

  • Importante ressaltar, que além de a concessão da licença, conforme afirmado, se cuidar de ato discricionário, é ato precário, visto que a Administração poderá, a qualquer tempo, no interesse do serviço, interrompê-la. É o que dispõe o art. 91, parágrafo único. eis:

    Art. 91. (...)
    Parágrafo único: A licença poderá ser interrompida, A QUALQUER TEMPO, a pedido do servidor ou NO INTERESSE DO SERVIÇO".
    (sem grifos no original)
  • Colega Antônio atualize seu código pois na nova redação do artigo 91 da lei 8.112/90, feito pela Medida Provisória de nº 2.225-45 de 04/09/2001, NÃO EXISTE MAIS PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, como está disposto o seguinte:

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  • Premiei no mínimo 3 (três) estrelas para todos os colegas acima! 

    Quem contribui com o site, respondendo, ajudando os colegas, merece ganhar bom número de estrelas para aumentar sua pontuação.

    É minha forma de dizer obrigado!


  • Alex, não são mais 24 meses para estágio probatório.
    São 36 meses. 
  • Prezados colegas,

    Para que nao fique um ponto tao importante sem entendimento definitivo e correto, alerto para o entendimento do que a lei diz.
    Estagio probatorio: 24 ou 36 meses?

    A lei nao mudou o prazo para o estagio probatorio!
    O art 172 da MP 431, que determinava a alteraçao do periodo do estagio de 24 para 36 meses FOI REJEITADO quando a MP foi convertida na Lei 11.784/2008.

    Assim, permanece o periodo de estagio probatorio de 24 meses. Como observa-se na propria 8.112/90. 

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
    (vide EMC nº 19)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.





  • Minha gente um pequeno comentário de uma pessoa que está tentando alcançar o nível de vcs...

    Se a banca no edital coloca como assunto que vai cair na prova a lei 8.112/90 e na prova as questões são sobre a lei 8.112/90, por que ficar colocando lei da CF no meio?? Se a banca, no edital, colocasse como assunto tanto a CF como a lei 8.112/90 e na prova estivesse tratando o assunto de forma ampla, sem especificar, tudo bem, iríamos pela a suprema (CF), mas se o assunto é a lei 8.112/90 por que não tratamos cada uma no "seu quadrado??"

    Na lei do servidor, 8.112/90, temos:

    Art. 21. "O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício. (PRAZO 3 ANOS - vide EMC nº 19). Como o colega já disse, o prazo de 2 anos foi ravogado, é de 3 anos!!

    Sendo fiel a lei 8.112/90 deixando a CF de lado porque o assunto é a lei 8.112/90: Art. 22. "O servidor estável só pederá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

    Eu não estou fazendo uma crítica de quem colocou, nos comentários, sobre a CF. Eu falo assim em relação à prova (no concurso). De respondermos de acordo com o que se pede (edital e prova), por uma besteira acabamos nos enrolando...

    Se eu falei besteira me desculpem... Bom estudo!!

  • Tudo bem, mas o STF entende que são 36 meses.  Daí você tem que ficar atento a forma como eles irão abordar essa matéria na questão. Se for de uma forma geral, eu entendo ser 36 meses. Se perguntar "de acordo com a lei 8112/90" são 24. Mas vou dizer que isso já deu muuuuita confusão em prova.
  • Pessoal, de acordo com Aloísio Zimmer Júnior, o período probatório é de 24 meses, no entanto, mesmo aprovado, o servidor só ganha a estabilidade com 36 meses de serviço público!!
  • Quanto à discussão sobre o tempo do estágio probatório, ultimamente, as bancas estão evitando questões sobre o assunto.
    Na CF/88, o entendimento é de 3 anos. Na Lei 8112/90, são 24 meses.
    Devemos ficar atentos, todos os professores de 8112 avisam que se perguntarem de forma geral ou segundo a CF devemos considerar 3 anos; se abordarem segundo a Lei 8112/90 (lei expressa), considerar 24 meses.

    Creio que enquanto não for resolvido o imbróglio, as bancas evitarão abordar o tema. Pois pode abrir brecha para pedidos de recurso.

    Abraço.
  • o prazo de 36 meses já esta passificado pela EMC nº 19/98


    bons estudos a todos!!!!!!1
  • O estágio probatório depemderá do enunciado da questão, se falarem de 8.112/90 será24meses ,mas se for jurisprudência é melhor marcar 36meses. o CESPE/UNB adota o criterio de 24meses!
    Bons estudos a todos!
  • Só para complementar:
    O art. 20 da L.8112 encontra-se ''tacitamente'' revogado,ou seja, vale o prazo mais elástico contido no art. 41 da CF/88, modificada pela EC 19/98,
    Além do mais as leis ordinárias (L.8112/90) não possuem superioridade hierárquica e estão subordinadas às normas constitucionais..
    Dessa forma entendo que qualquer questão que considere correta o prazo de ''24 meses'' ainda que siga a literalidade da lei encontra-se INCORRETA e passível de anulação!
  • O cespe não adota 24 meses como critério não ..... cuidado com esses comentários !!!
    já várias questões que o do cespe que tem como resposta certa 36 meses.
  • Fica a critério da Administração,,,,

    Sem mais delongas...
  • Errado

  • GABARITO ERRADO

    POOOODE ESPERNEAR....POR SE TRATAR DE UM ATO DISCRICIONÁRIO... A ADM CEDE SE QUISER!

  • É um ato discricionário. Fica a cargo da administração pública conceder ou não ao servidor a licença.

  • A Administração concede a licença para tratar de interesses particulares a critério dela!


ID
453712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  • O Salário Mínimo, representa, para o direito do trabalho, uma idéia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida abaixo do qual será impossível ao homem que trabalha, uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana.
    Tipos de  salário:
    Segundo, Amauri Mascaro do Nascimento, no seu livro curso de direito constitucional, classifica o salário mínimo em : “a) Individual, quando destinado a atender as necessidades vitais do trabalhador; b) Familiar, quando visa atender às necessidades mínimas do trabalhador e sua família; c) Por indústrias, quando fixado para determinados ramos de atividades industriais e comerciais, em consideração à situações partindo de cada setor e sua capacidade de pagar os trabalhadores; d) Universal, quando geral a todos os trabalhadores e empresas; e) Progressivo, sempre que os níveis entrarem em vigor em etapas sucessivas e não instantaneamente; f) Instantâneo, quando entra em vigor imediatamente com efeitos totais; g) Nacional, quando fixada a mesma taxa para todo o território nacional; h) Por zona, quando o território é dividido em zonas econômica de diferente salários mínimos.”

    Com a constituição de 1998, o salário mínimo passa a ser fixado em lei, nacionalmente unificado, sem distinção de sexo e cor, para o trabalhador urbano e rural.




  • Olá!

    Com relação à afirmativa exposta:

    "Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
    Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
    dos trabalhadores urbanos e rurais.

    O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida."

    Na minha opinião a afirmativa encontra-se correta, porque, de acordo com o que consta tanto na CF como na CLT:

    Art. 7º da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)”

    “Art. 76 da CLT- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo,por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.”



    Quanto à parte que o salário mínimo "varia segundo as peculiaridades de cada região do país", sim, está correto, haja visto que no Brasil dentre os 27 Estados, 05 possuem salários mínimos(regionais), diferentes.

    Em suma, não entendo porque o ítem está errado.

    Abraço.

     

  • AINDA ESTOU CONFUSO, ESSA ASSERTIVA É CERTA OU ERRADA?
  • DAVIDSON, A QUESTÃO ESTÁ ERRADA

    BONS ESTUDOS*
  • A questão está errada:

    Esclarecendo:

    1) A Constituição da República de 1988 prevê como direito social, em seu artigo 7º, IV, salário mínimo, nacionalmente unificado. Sendo assim não há mais salário mínimo regional.  O que pode haver é a fixação de piso salarial estadual. A lei complementar 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a fixarem piso salarial estadual, mediante iniciativa do Executivo.

    2) A Unificação Nacional e o Reajustamento Periódico são preservados por Lei Federal (ordinária), que fixa o salário mínimo, editada todo ano, por iniciativa da União, tendo em vista sua competência privativa para legislar em matéria de trabalho.

    Fonte: CLT - Marcelo Moura
  • Em outras ocasiões o CESPE apresentou a definição perfeita, mas com uma pegadinha, de que a fixação do salário mínimo seria por meio de LEI COMPLEMENTAR. 
    Confiram as questões  Q5349 e Q8565.

     Segundo a CF, o salário mínimo é fixado por LEI. Não há que se falar em lei complementar ou lei ordinária.
  • Olá Bruno,


    Quando a CF/88 fala em lei nos seus artigos, trata-se de lei ordinária.

    Quando for complementar, estará nos artigos da CF essa informação.

    Essa regra é fundamental para que se interprete a CF.

    Espero ter contribuido.


    Abraço

  • Questão ERRADA
    Lembrando que o salário mínimo federal está resguardado na CF88(Art 7 IV). No entanto, isto não inviabiliza a criação de salários mínimos estaduais. O que não pode acontecer, é um salário mínimo estadual com piso inferior ao estabelecido pela lei federal. SP, por exemplo, adotou um salário mínimo estadual superior ao federal.Veja o artigo do site Terra.
    Transcrevo dois parágrafos do artigo citado acima "Segundo o governo, a medida contribui para que os trabalhadores paulistas recebam salários superiores ao salário mínimo nacional, "já que as condições da demanda de mão-de-obra e de custo de vida no Estado levam a salários superiores à média nacional"
    Em âmbito federal, no dia 1º de janeiro o salário mínimo foi reajustado, passando de R$ 622 para R$ 678. O reajuste foi de 9%. O reajuste federal foi calculado segundo uma regra que leva em consideração a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do País de dois anos antes".


  • Olá galera, por favor me corrijam se estiver errada.
    Eu considerei errada a questão em razão da última afirmação, "conforme o local onde resida", pelo fato de a CLT em vários artigos fazer referencia ao salário fixado em "região, zona ou subzona", observem: 
    "Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona".
    "Art.82(...)Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona."
    As demais afirmações entendo estarem corretar.
  • Mirela, acredito ser porque o estados podem fixar o piso salarial estadual, desde que seja em valor superior ao do salário mínimo nacional. Portanto, pode haver salário mínimo diferente em estados diferentes.

    Retirado do livro Direito do Trabalho do prof Henrique Correia (2013):

    ''Cabe frisar que o salário mínimo deverá ser previsto em lei e será nacionalmente unificado. Nada impede que seja fixado em valor superior ao mínimo fixado em lei, como ocorre em alguns estados da Federação onde existe o piso estadual.''

    '' A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no art 22, CF. Há, entretanto, previsão na LC 103/2000, que autoriza os estados a fixarem o piso estadual.''


    O que eu entendi: O que varia entre os estados é o piso salarial e não o salário mínimo.

    Bons estudos!!
  • Mirela, o erro da questão se encontra na afirmação de que o salário mínimo "varia segundo as peculiaridades de cada região do país". Em verdade, embora previsto na CLT como regionalizado, atualmente o salário mínimo é nacionalmente unificado. A CLT, como sabemos, foi promulgada no ano de 1943, e com o advento da Constituição Federal de 1988, esta acabou com o salário mínimo por região, como se fazia antigamente (vide art. 7º, inciso IV, CF/88). Os doutrinadores do Direito do Trabalho afirmam que uma das maiores razões de o Constituinte ter nacionalizado o salário mínimo, foi o fato da migração de trabalhadores para áreas onde o salário mínimo era maior, causando severos problemas econômicos e sociais em determinadas regiões do país. Então o salário mínimo não é mais regionalizado, e sim, NACIONALMENTE UNIFICADO.

    É importante lembrar que é facultado aos Estados da Federação fixar salário mínimo diverso do nacional, desde que superior a este.

    Espero ter ajudado.

  • Enxergo o erro neste trecho "conforme o local onde resida..", trata-se de uma afirmação muito específica, haja vista que o salário minímo jamais será regulado observando minúcias tão extremas.


  • Questão totalmente incorreta. Salário mínimo é unificado. Não há variação de acordo com regiões no Brasil.

     

    O salário mínimo é um valor apenas para TODO MUNDO.

  • Errado;
    Lei federal válido para todo território nacional.
  • Nacionalmente unificado


ID
453715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • CERTO



    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • Cuida-se do fenômeno conhecido como flexibilização do Direito do Trabalho, no qual se autoriza que seja relativizado o princípio de proteção, o qual, ao invés de inspirar-se na IGUALDADE DO DIREITO CIVIL, externada na LIBERDADE SOBERANA DE CONTRATAR, sendo a LEI apenas supletiva, se inspira no propósito de estabelecer um AMPARO PREFERENCIAL a uma das partes: O TRABALHADOR, de modo que restariam vedadas alterações em seu prejuízo. Em razão da flexibilização, é conferida à entidade reprensentativa da classe a prerrogativa de negociar em nome do trabalhador.

    No Brasil a Constituição de 1988, no art. 7º, conferiu ao acordo e a convenção coletiva tal prerrogativa nas seguintes hipóteses:

    Artº 7º, inciso VI, da Constituição Federal –  “irredutibilidade  salarial pode deixar de prevalecer,  em face  do  acordo coletivo”;

    Artº 7º, inciso XIII, da Constituição Federal –  “jornada  de  8  horas e 44 semanais   poderá   deixar   de   ser observada   em   face   de   acordo coletivo”;

    Artº 7º, inciso XVI, da Constituição Federal  –  “jornada  de 6  horas  em regimes de turnos ininterruptos de    revezamento   deixa    de   ser
    imperativa, mediante acordo  coletivo”.

  • Diferença Entre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva
    Acordo Coletivo de Trabalho:
    fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa.
    Convenção Coletiva:
    é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
    Não existe hierarquia entre estas normas e que uma é mais abrangente que a outra, pois enquanto o ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa, a CCT regula as relações de trabalho de todos os trabalhadores de uma determinada categoria de uma determinada região.
    Além disso, não podemos deixar de informar que se uma cláusula da ACT ou se uma cláusula da CCT for mais benéfica para o trabalhador do que um artigo, parágrafo ou alínea da própria CLT, deve prevalecer à cláusula que se mostrar mais benéfica ao trabalhador.
     
     
  • E importante lembrar, colegas, que a redução salarial por meio de negociação coletiva (acordo e convenção coletiva) não atinge o salário mínimo,  ou seja, pode-se reduzir salário, mas até o limite do salário mínimo. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 7º, incisos IV e VI, da  Constituição Federal.
  • PODE.

  • OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER  : 

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado

    O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. ( Certo ) 

     

     

    BONS ESTUDOS GALERA ... 


ID
453718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    Portanto, é incorreto dizer que o repouso semanal remunerado deve ser necessariamente aos domingos ou optar por outro dia em razão de crença religiosa.
  • Resposta: Errado
    Para completar...

    CF/88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social


    XV ? repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;


     

    Observe que o termo é preferencialmente, ou seja, não é obrigatório

    que o descanso do trabalhador seja domingo. Caso trabalhe neste dia, o obreiro

    terá direito à folga compensatória em outro que, caso não seja concedida, lhe

    dará direito a receber o valor do domingo trabalhado em dobro (Súmula 146 do

    TST).


    Abraços e bom estudo!!!

  • Os descansos semanais remunerados tem natureza de direito social UNIVERSAL. 

    Originariamente, as normas na CLT previam que o trabalho total ou parcialmente prestado em domingos estaria sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. O rigor foi atenuado pela lei 604/49 que afirmava que o repouso semanal remunerado ocorreria "preferencialmente aos domingos".

    O Parágrafo único da Art. 6º diz que o RSR deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo.

  • PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS.

  • ERRADO

    PREFERENCIALMENTE


ID
453721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limite rígido estabelecido na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limite rígido estabelecido na Constituição Federal. 

    ERRADO! A duração normal do trabalho pode ser acrescida de, no máximo 02h00, desde que previamente acordado por escrito com empregado ou mediante acordo coletivo (art. 59 da CLT), esta extensão da jornada é também chamada de horas extras.

    Este acréscimo de jornada deve ser remunerada em, no mínimo 50% (art 7º XVI da CF)em relação ao horário normal.

  • Complementando:

    Outra exceção à jornada de oito horas diárias está disciplinada no artigo 61 da CLT, que prevê: Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

    § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

    § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

    Lembrando que o acréscimo da remuneração deverá ser de no mínimo 50%, e não os 25% constantes do texto legal, por força do Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

  • aprofundando no assunto:

    Trabalhadores em regime parcial são proibidos de fazer hora extra.

    Bons estudos.
  • Agora com a reforma trabalhista então, as jornadas de trabalho poderão se estender em acordos com o empregador.

  • CLT. ATUALIZADO PELA REFORMA TRABALHISTA. 

    Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 4o  (Revogado) § 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

                      


ID
453724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. ERRADO!

    Art.  7º CF/88: São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua condição social: 
    [omissis]
    XVI  -  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo,  em  cinqüenta  por  cento  à  do  normal; 

    Art. 73 CLT - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
     

  • Remuneração do serviço extraordinário: superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

    Trabalho noturno: terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  • Complementando:

    Existe diferença entre o adicional noturno urbano e o adicional noturno rural, (art. 73 CLT).
    Urbano.... 20%     52'30    Entre 22h e 5h do dia subsequente.
    Rural .......25% Não tem hora reduzida.
     

  • Apenas o trabalho extraordinário.
  • Olá!
    Li as observações feitas pelos colegas e gostaria de complemetar com o seguinte:

     De acordo com o art 7º  da Lei nº 5.889/1973: 
    Na lavoura,  considera-se trabalho noturno o executado:
    - entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

    Na atividade pecuária, considera-se trabalho noturno o executado:
    - entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte.

    Abraço.

     

  • Oi gnt, só atualizando o comentário do Paulo Roberto:
    Art. 73 CLT - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

    STF, súmula n. 213: É devido o ad. de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
  •  

    O adicional noturno celetista é de 20% sobre o valor da hora diurna e está previsto no artigo 73, da CLT, in verbis:

    "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

    § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

    § 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

    § 3º - O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

    § 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

    § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo." (grifo nosso).
     

    Já o adicional noturno do servidor estatutário está previsto no estatuto de cada servidor público. Veja como exemplo o artigo 75, da Lei 8.112/90 que estabelece como valor para o adicional noturno o acréscimo de 25% sobre o valor hora diário. In verbis:

    "Artigo 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

    Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73." (grifo nosso).

    Portanto, para saber qual o valor do adicional noturno de determinado servidor público, você deverá verificar o estatuto próprio do referido servidor.

  • GABARITO ERRADO

     

    HORAS EXTRAS---> MÍN 50%

     

    ADICIONAL NORTUNO:

    CLT---> 20 % PARA URBANO

     

    8112/90---> 25%

  • Gabarito: ERRADO

     

    * Horas Extras : 50%

    * Adicional Noturno CLT  : 20%

    * Adicional Noturno Rural: 25%

    * Adicional Noturno 8112 : 25%

  • Gabarito:"Errado"

    50% HE

    20% Adc. Noturno(CLT)


ID
453727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.


    Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 
    Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 
  • Leandro, seu comentário está corretíssimo, porém a prova é de 2008 e a Lei 12.506/2011 ainda não existia. O fundamento correto seria o art. 7º, XXI da CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  • E vancombiná que demora pra regulamentarem isso, hein?
  • Alternativa Correta

    Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  • Com o advento da Constituição Federal a duração do aviso prévio era, até outubro/2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa.
    Com a publicação da Lei 12.506/2011,( já mencionada pelo colega Leandro) a partir de 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias.
    Bons estudos

  • sempre ?
    art 487 I - 8 (oito ) dias , se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior .
  • Quanto à dúvida do colega acima, temos que os incisos I e II do art 487 não foram recepcionados pela CF 88, bem como a parte do final do art 488, parágrafo único, assim o prazo é sempre de 07 dias corridos!!!
    Bons estudos!!!
  • Gabarito: Certo

     

    Aviso Prévio

     

    * Mínimo de 30 dias - Com menos de um anos de empresa

    * Máximo de 90 dias - Acréscimo de 3dias/ano trabalhado

     

    No caso de aviso prévio trabalhadom a jornada de trabalho pode ser diminuída, sem prejuízo de salário, em:

    * Duas horas diárias

    * Sete dias corridos

     

  • A lei 1.530 de 26/12/1951 alterou o art. 487 da CLT:

    "I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;     (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)"

     

    Como a questão pode afirmar que será sempre o mínimo de 30 dias?

    Comentem pfv.

     

  • Sempre???? E os 8 dias para quem recebe por semana ou prazo inferior????
  • Resposta: Certo.

    À luz do art. 7º, XXI, da CF, o prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias.

  • Aviso Prévio

     

     Mínimo de 30 dias - Com menos de um ano de empresa.

     Máximo de 90 dias - Acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado.


ID
453730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos para as jornadas entre quatro e seis horas de trabalho, ou de uma hora, para a jornada excedente a seis horas de trabalho contínuo, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Dispõe o artigo 71, §4º da CLT:

    § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  • Importante destacar também a OJ 307 da SDI-I do TST:
    307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94.
    Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).
  •  NO MINIMO  50%.   ART 71, PARÁGRAFO 4° DA CLT.
  • Gente,
    Também há erro na questão em afirmar que a jornada de 4 horas também terá intervalo de 15 minutos. A lei apenas concede intervalo de 15 minutos para jornadas de 6 horas, a partir da quarta hora.
  • Prezado Renildo Barros,

    Não há erro nesse aspecto da questão, pois esta afirma que "Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos para as jornadas entre quatro e seis horas de trabalho...", ou seja, tudo que está entre quatro e seis horas de trabalho é mais do que quatro horas (Ex: 04:00:01, quatro horas e um segundo está entre quatro e seis horas e ultrapassa quatro horas de jornada de trabalho).

    Vide o art. 71, parágrafo 1º da CLT:

    CLT - Art. 71, § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

    Bons estudos!
  • ERRADO.
    Além do adicionar de hora extra ser de 50% e não de 20% como diz a questão, o intervalo de 15 minutos intrajornada só é válido se a jornada ultrapassar 4 horas. Na questão fala "entre 4h". 
  • Entre 4 e 6 horas de trabalho é porque já ultrapassou 4 horas de trabalhdo.
  • GABARITO ERRADO

     

    MÍN 50 %

  • Atenção! Com a Reforma Trabalhista houve alteração do art. 71, § 4o, passando a ser redigido da seguinte forma:

    Art. 71, § 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.  (Reforma Trabalhista)

     

    Antes era assim:

    Art. 71,§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

    Súmla 437. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

    III - Posui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

     

    OBS: Assim, com a Reforma, haverá o direito apenas do período suprimido com o acréscimo de 50%  e não mais de todo o período correspondente + o período suprimido, contrariando a Súmula 437. Da mesma forma, também contrariando a referida súmula, que previa natureza salarial a tal parcela, com a Reforma, terá natureza indenizatória,não repercutindo nas demais verbas trabalhistas.

  • Antes da Reforma Trabalhista

    * Pagamento de natureza salarial

    * Período total + Período suprimido

    * Adicional de 50%

     

    Após a Reforma Trabalhista

    * Pagamento de natureza indenizatória

    * Período suprimido

    * Adicional de 50%

     

    instagram: concursos_em_mapas_mentais


ID
453733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, no mínimo, à terça parte do salário normal.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Dispõe o artigo 7º, XVII da Constituição Federal:

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • cara me confundi no adicional.
    As férias podem ser chamadas de adicional?
    tem certeza que isso é certo?
  • A Constituição Federal determinou que as férias fossem pagas com um adicional especial, devendo ser acrescidas de 1/3 de adicional sobre a base de cálculo das férias. Tenha sempre em mente que esse 1/3 a mais é chamado ADICIONAL DE FÉRIAS, pois está adicionando uma remuneração a mais além da prevista.
  • Essa banca é uma BOS_ _!
    Pra que esse NO MÌNIMO, só pra confundir a cabeça da gente!
    ÓDIO DO CESPE!
  • Poxa, fui querer levar a cespe tanto ao pé da lei, que acabei errando a questão por conta da expressão "mínimo"  
  • Não vi dificuldade

    Pelo menos = no mínimo

    Pode botar uma estrela ae!!!
  • Certo
    É o chamado terço constitucional. Um terço de férias, direito este que se estende também aos trabalhadores rurais, foi uma das muitas conquistas de lutas sindicais por melhores condições laborais e que hoje estampam as constitucições do México (pioneira em matéria trabalhista em nível constitucional), espanhola, italiana e aqui no Brasil.
  • O texto constitucional fala em "salário normal", devemos entender que na verdade refere-se a remuneração normal, ou seja, salário base acrescido dos adicionais e gratificações recebidos habitualmente como hora-extras, adicional trabalho noturno, insalubridade, gratificação de chefia, etc.
  • Discordo do gabarito. O autor Henrique Correia, em sua obra, ensina que "O adicional de 1/3 de férias é proporcional aos dias conquistados, ou seja, se o empregado tem apenas 12 dias de férias, somente nesses 12 dias terá o adicional de 1/3." Sabemos que o empregado que tiver mais de cinco faltas injustificadas terá seus dias de férias descontados conforme o art. 130 CLT. Nesse caso, o 1/3 de férias devido será inferior à terça parte do salário normal, contrariando o que é afirmado na questão e tornando-a incorreta. 
  • CAMILA, minha querida!

     

    O enunciado pede com base na CLT e na CF/88, e não baseado em HENRIQUE CORREIA.

    Não tente ir contra a banca. Basta interpretar o que está sendo pedido.

    BONS ESTUDOS!

    GABARITO "CERTO"


ID
453736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

As férias serão concedidas, por ato do empregador, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Dispõe o artigo 134 da CLT:

      Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
  • Complementando...
    Trata-se do que é conhecido como período concessivo. Na realidade, o trabalhador passa inicialmente pelo período em que adquire o direito a férias:
    Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (...)
    Após a aquisição, surge o momento do gozo da benesse, ou seja, o período concessivo, conforme exposto pelo colega acima. Cumpre destacar, porém, que a
     época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador só que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
  • Acrescentando:

    As férias, em regra, deverão ser concedidas de uma só vez.

    Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas

    em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a

    10 (dez) dias corridos.

     

    Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50

    (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas

    de uma só vez.

  • Lembrando que as férias são adquiridas no período aquisitivo, ou seja, aquelas 12 meses que você tem que trabalhar para ter direito a férias. Já  o período concessivo é aquele em que você deve usufruir as férias. Se as férias não forem dadas ao empregado no período concessivo, deverão ser pagas em dobro apenas os dias que ultrapassarem os 30 dias, e não todos.
  • FÁCIL.

  • PERÍODO AQUISITIVO= INÍCIO DO TRABALHO= 12 MESES. APÓS OS 12 MESES DE TRABALHOS, COMEÇA O PERÍODO CONCESSIVO= OS 12 MESES EM QUE A PATRÃO TEM QUE ESCOLHER O MÊS PARA DAR AS FÉRIAS.

  • Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

    § 1Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Lei 13.467/2017

    O fracionamento do período de férias é feito por interesse do empregado. Não concordando, o empregador está obrigado a conceder o descanso das férias em um único período. Por esta razão, o empregador deve se acautelar para consultar o empregado sobre o fracionamento, a fim de evitar o risco de ser ultrapassado o período concessivo. Ou seja, havendo o fracionamento em 3 períodos, o último período de gozo deve ocorrer dentro do período concessivo, sob pena de o empregador pagar, em dobro, as férias gozadas depois do período legalmente permitido. Assim, se o empregador deixar para o último mês do período concessivo e o empregado desejar o fracionamento, haverá um impasse, pois de um lado o empregador estará sujeito ao pagamento da dobra e de outro o empregado poderá alegar que teve frustrado seu direito ao fracionamento, se não atendido.


ID
453739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Dispõe o artigo 149 da CLT:

      Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
  • Apenas a partir do instante em que o empregador incorre em mora da concessão ou do pagamento das férias é que se inicia a contagem do prazo prescricional contra o trabalhador

    Cita-se a jurisprudência do TRT:
    "Somente a partir do instante em que o empregador incide em mora quanto à concessão ou pagamento de férias, é que começa a correr a prescrição contra o empregado, porquanto segundo critério da 'actio nata' o dia de início da mora do empregador coincide com o marco do nascimento da ação para o empregado exigir a concessão de seu direito"
  • Prescrição do direito às férias
    Considerando a teoria da actio nata, a prescrição do direito às férias é contado a partir do término do período concessivo.

    Fonte: Direito do Trabalho - Vera Lúcia Carlos e Gleibe Pretti.
  • Art. 149, CLT c.c o inciso XXIX, art. 7º, CF/88.

    Lembrando que para os empregados menores de 18 anos, o prazo prescricional não corre (art. 440, CLT).
  • GABARITO: C

     

    |          PERÍODO AQUISITIVO         |           PERÍODO CONCESSIVO           |  -> Ambos de 12 meses.

    O período aquisitivo é aquele em que o empregado trabalha para ganhar o direito a ferias, o concessivo é o período em que o empregado irá receber as férias, com isso o empregador tem 12 meses no período concessivo para conceder as férias, nesse sentido o empregado só pode ajuizar a ação quando terminar o prazo de concessão, pois já foi encerrado o prazo para receber as férias.

  • GABARITO CERTO

     

    (C)oncessão das férias ou o pagamento da remuneração--> prescrição a partir do fim do período (C)oncessivo ou, se for o caso, da (C)essação do contrato de trabalho.

  • O prazo prescricional das férias é contado do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

    Art. 149, CLT - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 [período concessivo] ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

    Gabarito: Certo 


ID
453742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de
emprego, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO!!  Art. 2º, § 2º  CLT - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  • Consolidação das Leis do Trabalho

    Art. 2º, § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

    Lei nº 5.889/73 – Lei do Trabalho Rural

    Art. 3º, § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
    Fonte: Jurisway
  • Lembrando da frase que todo professor fala: "A solidariedade não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes."
  • É impressionante como o CESPE adora esta questão.. já vi em, pelo menos, uma dezena de provas... E a casca de banana é a que eles trocam SOLIDARIAMENTE por SUBSIDIARIAMENTE!! Então cravem em seus corações para não esquecerem "JAMÉ": A responsabilidade de cada empresa que compõe um grupo econômico é SOLIDÁRIA!!

    Avante!

  • gabarito C

    Percebam que quem põe o gabarito antes de comentar recebe mais útil. Parabéns Paulo Silva.

  • REFORMA TRABALHISTA:

     

    § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

     

    § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

  • GABARITO CERTO.

     

    Com a Reforma Trabalhista o texto continuou INALTERADO, mudando apenas a característica do conceito de GRUPO ECONÔMICO:

     

    Lei 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - Artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

     

    O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos:

    1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou

    2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico.

     

    Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).

     

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-set-09/gustavo-garcia-reforma-trabalhista-muda-conceito-grupo-economico


ID
453745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de
emprego, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços remunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO! O erro da questão reside em dizer que o autônomo é empregado, pois como sabido o mesmo não é em razão de não o afetar o requisito da subordinação jurídica em relação a um empregador. Por outro lado o requisito da pessoalidade também não é obrigatório para os autônomos... 
  • Não custa relembrarmos os requisitos da relação de emprego:
    N - não eventualidade
    O - Onerosidade
    P - Pessoalidade
    S - Subordinação

    O item está errado porque desconsidera a necessidade de subordinação para que se possa falar na existência de relação de emprego. O autônomo, em razão da ausência do requisito da subordinação, não pode ser considerado empregado.
  • CLT - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
    Ao meu ver os erros se encontram na omissão de relação de dependência e de natureza não eventual na questão. A definição do artigo deixa bem claro que para ser empregado tem que haver relação de dependência, ou seja, subordinação do empregado em relação ao empregador, o que se torna impossível já que o trabalhador citado é autônomo e, portanto, independente. O serviço também não pode ser eventual, ou seja, tem que ser habitual, deve apresentar uma periodicidade em sua prestação e isso não necessariamente ocorre na prestação de serviços autônoma (naverdade, na maioria das vezes é o contrário),portanto, não se pode inferir tal requisito da questão, tornando-a falsa.
  • Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços remunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra. ( ERRADO )
    Relação de trabalho autônomo e não de emprego.
    Renato Saraiva nos ensina que relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação.
    Podendo afirmar que relação do trabalho é gênero do qual relação de emprego é espécie.

    Relação de trabalho incluem-se então relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, eventual,avulso, voluntário, estágio e a relação de trabalho institucional.
  • O trabalho autônomo é modalidade de relação de trabalho em que não há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador de seus serviços. O autônomo não disponibiliza sua energia de trabalho para terceiros. É sempre dono da própria energia de trabalho.
  • Existe um macete (Bizu) da constituição da Relação de Emprego que inventei!!
    " Estudar Dir.do Trabalho Não é  SOPA"  
    (ou se preferir CON SOPA)
     "Minha Vó Come SOPA"
    e ASSIM
    NAO - EVENTUALIDADE OU CONTINUIDADE
    SUBORDINAÇÃO 
    ONEROSIDADE
    PESSOALIDADE 
    ALTEROSIDADE

    Assim fica muito mais fácil...

  • A relação de trabalho sempre é gênero da qual se tem como espécie a relação de emprego.

    A formação da relação de emprego está condicionada à presença dos seguintes requisitos: Subordinação jurídica, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade, Pessoa Física, Alteridade (SHOPPA).

    Quando vê-se a ausência de qualquer dos requisitos alocados acima, tem-se uma relação de trabalho (gênero).

     Portanto errada a assertiva.

  • Para complementar os estudos, conforme querida professora Isabelli Gravatá, do Canal dos Concursos:

    REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO ( SÃO CUMULATIVAS, FALTOU UM DESCARACTERIZA A RELAÇÃO)

    1) PESSOALIDADE ( INTUITO PERSONAE, PERSONALÍSSIMO);
    2) SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ( Decorre da lei; nos limites da lei);
    3) HABITUALIDADE ( Não eventual)
    4) ONEROSIDADE ( mediante SALÁRIO);
    5) EMPREGADOR CORRE O RISCO DO NEGÓCIO;


     Não há subordinação jurídica entre o autônomo e o empregador....


    Espero ter contribuído...
  • COPAS

    C- ontinuidade (não eventualidade)
    O- nerosidade
    P- essoalidade
    A- alteridade
    S- subordinação
  • O melhor bizu para nunca mais esquecer dos requisitos da relação de emprego: SOPA NÃO, PF!

    S- ubordinação

    O- nerosidade

    P- essoalidade

    A- lteridade

    NÃO- eventualidade

    PF- pessoa física
  • Requisitos do empregado

    S
    - SUBORDINAÇÃO
    H - HABITUALIDADE
    O - ONEROSIDADE
    P - PESSOA FÍSICA
    P - PESSOALIDADE

    A Alteridade é um requisito do empregador
  • É bom não esquecer que trabalhador é diferente de empregado. Trabalhador é o gênero, do qual empregado e autônomo são espécies, assim como trabalhadores avulsos, eventuais, voluntários, cujos requisitos do emprego nem sempre estão presentes. 

  • Gabarito:"Errado"

     

    Autônomo NÃO é empregado! inexiste o requisito subordinação.

  • Errado!

    Trabalhador autônomo tem como relação, de trabalho, e não de emprego. Para que haja uma relação de emprego, deve-se seguir:

    Relação de emprego é "SHOPA"

    ✔SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

    ✔HABILIDADE / CONTINUIDADE

    ✔ONEROSIDADE

    ✔PESSOALIDADE

    ✔ALTERIDADE

    Instagram:@sergioo.passos


ID
453748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de
emprego, julgue os itens subseqüentes.

Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação de emprego tenha sido ajustada em acordo expresso.

Alternativas
Comentários
  • Errado. O contrato de trabalho pode ser tácito. Vejamos a CLT:


     Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
  • O supracitado artigo é uma consagração do princípio da primazia da realidadetambém chamado pela doutrina de princípio da primazia da realidade sobre a forma ou princípio do contrato realidade, segundo o qual, na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestem.

    ITEM ERRADO.
  • GABARITO - ERRADO
    A própria CLT não restringe essa relação a apenas acordo expresso.

    Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
    Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
  • Uma das CARACTERÍSTICAS do contrato de trabalho é a informalidade.
  • Consensualidade   ->    Ordinariamente, a lei não exige forma especial, isto é, o consentimento é verbal, expresso ou tácito. O silêncio poderá configurar o elo jurídico entre os contraentes. 


    OBS: Somente contratos especiais exigem forma escrita, como o aprendiz, o atleta profissional, o contrato de trabalho temporário da lei 6019/74. 

  • Os contratos de trabalho podem ser:
    Tácito ou expresso
    Verbal ou escrito
    Em regra indeterminado, exceção Determinado

  • O contrato individual de trabalho pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
  • Quem postar a mesma coisa de novo, NÃO VAI PASSAR NO CONCURSO! ( É praga! e das boas eim) =\
  • GABARITO ERRADO

     

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PODERÁ SER UM ACORDO:

     

    -TÁCITO OU EXPRESSO

     

    -VERBAL OU ESCRITO

     

    -PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO


ID
453751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de
emprego, julgue os itens subseqüentes.

Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.

Alternativas
Comentários
  • CERTO 


    CLT

    Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  • Princípio da proteção

    Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT:

    “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
    Fonte: Renato Saraiva

  • Afirmativa correta.

    A regra é o princípio da inalterabilidade das condições ajustadas no contrato de trabalho e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos.

     O art. 468 da CLT (já mencionado nos comentários acima) expressa justamente o Princípio da inalterabilidade contratual lesiva nos contratos de trabalho.

     Vale citar Alice Monteiro de Barros na 2ª edição de sua obra, Curso de Direito do Trabalho, p. 811: 
    " O art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alterações, pois, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, está sujeito a vicissitudes que podem ou não resultar da vontade das partes. Essas alterações, quanto à origem podem ser voluntárias (unilaterais e bilaterais) e imperativas (legais e judiciais). Quanto ao objeto, as alterações podem estar relacionadas com a prestação do trabalho (função, duração, local) e com o salário."


  • Trata-se do princípio da condição mais benéfica que decorre do princípio da proteção. O dispositivo 468 da CLT nos remete à Súmula 51, I do TST, que dispõe:

    "Todos os direitos contratuais conquistados pelo trabalhador  são incorporados no contrato, viram direitos adquiridos e nunca mais podem ser suprimidos"

    Portanto, em regra, os requisitos cumulativos previstos na CLT para que a alteração do contrato de trabalho seja lícita são:  Mútuo Consentimento (alteração bilateral) e ausiência de prejuízo ao empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva).
     
  • A questão cobrou a literalidade da lei.

    Eu errei, pois, tendo em vistas que as alterações no contrato de trabalho podem ser relevantes ou irrelevantes. O artigo citado pelos colegas versa somente quanto as alterações relevantes que, de fato, há a necessidade de mútuo consentimento; porém, nas irrelevantes, não, pois está dentro do "jus variandi" do empregador, ou seja, está inserido no poder diretivo deste. Em suma, nessas hipóteses em que as alterações não são relavantes (não trazem alterações salariais, transferencias, mudança de função), as alterações podem ser feitas unilateralmente, sem que se possa falar em nulidades. 

    Ainda discordo do gabarito...rs. 

    Bons estudos!
  • Ligado ao requisito SUBORDINACAO, onde poder haver alteracao do contrato de trabaho desde que ambos o contratado e o contratante concordem com tal. Porem nao somente a concordancia deve ocorrer, a alteracao nao poder prejudar o contratato. Mesmo havendo consentimento e aprovacao do contratado poder haver anulacao da clausula, ja que este pode ter sido coagido a aceitar a alteracao com o medo de perder o trabalho!
    Bons estudos!!

    - teclado desconfigurado.
  • Fiquem atentos quanto aos princípios! esse não é o princípio da proteção muito menos o da condição mais benéfica. Trata-se somente da inalterabilidade contratual. O estudo dos princípios é uma etapa muito importante para o aprofundamento da matéria, aconselho aos colegas atenção redobrada.
  • Concordo com o Marcus.

    Também acredito que o princípio no qual se baseia a questão, é da inalterabilidade contratual, haja visto, que de acordo com o art 468 da CLT, nos contratos individuaisde trabalho, só é/são válida/s a/s alteração/ões feita/s por mútuo consentimento e desde que não cause/m direta ou indiretamente, prejuízo/s ao empregado sob pena de nulidade da/s cláusula/s infrigente/s.

    Abraço.
  • Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.

    Explicação: Está de acordo com o que diz que "CLT - Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

    Gabarito: CERTO

  • e o  jus variandi?
  • Contrato Individual de Trabalho - Da Alteração - LÍCITA - "mútuo consentimento + desde que NÃO resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado" 
     
    Contrato Individual de Trabalho - Da Alteração - Reversão - (é o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem) (é PERMITIDA) (NÃO é considerada alteração unilateral) 
     
    Transferência - (1) Regra: "é VEDADO transferir o empregado, SEM a sua anuência, para LOCALIDADE DIVERSA da que resultar do contrato" - Obs: TEM que acarretar NECESSARIAMENTE a mudança do seu domicílio
    Transferência - (2) Exceção: NÃO é Proibida - "empregados que exerçam CARGOS DE CONFIANÇA" e "empregados cujos CONTRATOS tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência" + desde que esta decorra de real necessidade de serviço 
     
    Transferência - LÍCITA - "quando ocorrer EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO em que trabalhar o empregado" 
     
     DT: Transferência Provisória - LÍCITA - desde que o EMPREGADO receba um adicional de no mínimo 25%, enquanto durar essa situação ; desde que esta decorra de necessidade de serviço 
  • Para acabar com essa discussão sobre o "jus variandi" (pequenas alterações que, em decorrência do poder hierárquico podem ser feitas de forma unilateral pelo Empregador, como p.ex.: mudança no horário de entrada e saída, exigência do uso de um uniforme, etc.):

    É bom lembrar que esta é uma questão de NÍVEL MÉDIO. Esse lance de "jus variandi" é doutrina! E doutrina só cai em prova de nível superior. Para provas de nível médio, via de regra, vale o que está escrito na lei. Simples assim.

  • Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

     

    Vá e Vença!


ID
453754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere que, em cada um dos itens de 86 a 88, é apresentada
uma lista com nomes de autores de documentos a serem
arquivados. Considerando as regras de alfabetação para
arquivamento de documentos cujo principal elemento seja o
nome, julgue se a lista apresentada em cada um desses itens
respeita a aplicação correta das referidas regras.

Júnior, Thiago Pereira de Moura
Lima, Pedro Augusto Morais
Neto, Alfonso Henrique Bernardes
Oliveira, Manoel Carlos de
Ribeiro, Gustavo Silva

Alternativas
Comentários
  • Link para as 13 regras de alfabetação!
  • Observações:
    a)
     os sobrenomes que exprimem grau de parestesco são considerados parte integrante do  ultimo sobrenome,mas nao são considerados na ordenação alfabética.  

    Exemplo:
    Júnior, Thiago Pereira de Moura (
    Errado)
     Neto, Alfonso Henrique Bernardes (Errado)

    Correto :
    Moura JuniorThiago Pereira de (Certo)
    Bernardes Neto, Alfonso Henrique  (Certo)


    Júnior, Thiago Pereira de Moura (Errado)
    Lima, Pedro Augusto Morais (Certo)
    Neto, Alfonso Henrique Bernardes (Errado)
    Oliveira, Manoel Carlos de (Certo)
    Ribeiro, Gustavo Silva (Certo)
  • O método alfabético segue 13 regras de alfabetação, quais sejam:
    1° Regra: Arquiva-se considerando primeiro o sobrenome e depois o prenome.
    Na existência de sobrenomes iguais a ordenação será feita pelo prenome.
    Magnólia Melo Rodrigues - Rodrigues, Magnólia Melo.
    Patrícia Falcão, Wellington Falcão, Igor Falcão, Jamile Falcão - Falcão, Igor. Falcão, Jamile. Falcão, Patrícia. Falcão, Wellington.
    2° Regra: Sobrenomes em que há ocorrência de ligação por hífen ou que são compostos de substantivo + adjetivos não se separam.
    Charles Monte Verde, Maria do Espírito Santo, Soraia Vila-Flôr - Espírito Santo, Maria do. Monte Verde, Charles. Vila-Flôr, Soraia.
    3° Regra: Sobrenomes constituídos das palavras “São”, “Santo” ou “Santa” não se separam.
    Maria Glória Santa Rita, Alan São Benedito, Alexandre Santo Antônio - São Benedito, Alan. Santa Rita, Maria Glória. Santo Antônio, Alexandre.
    4° Regra: Inicias de prenomes em sua forma abreviada (simplificada, resumida) tem precedência na ordenação de nomes iguais.
    I. Costa, Irineusa Costa, Irineu Costa - Costa, I. Costa, Irineu. Costa, Irineusa.
    5° Regra: Os artigos (o, a, um, uma etc.), as preposições (do, da, no, na etc.) e a ocorrência de apóstrofo (quando há contração combinando preposição + sobrenome), não são considerados na alfabetação.
    Maria Marques de Carvalho, Galdino Joaquim de Mello, Antônio d’Bandeira - Bandeira, Antônio d’. Carvalho, Maria Marques de. Mello, Galdino Joaquim de.
  • 6° Regra: Apesar de fazer parte do último sobrenome, os sobrenomes que indicam grau de parentesco como: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto, não são considerados na ordenação alfabética. Atenção à Os graus de parentesco (ex: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto etc.) somente serão considerados na ordenação alfabética quando forem os únicos elementos distintos.
    Abson Nunes Santana Júnior, José Cyrillo das Chagas Neto, Ivan da Hora Nogueira Sobrinho - Chagas Neto, José Cyrillo. Nogueira Sobrinho, Ivan da Hora. Santana Júnior, Abson Nunes.
    7° Regra: Os títulos (denominações honoríficas) não são considerados na ordem alfabética, devem vir após o nome (devidamente ordenado) e entre parentes, chaves, colchetes etc.
    Min. Ricardo Cantharino, Eng. Carlos Alberto Almeida - Almeida, Carlos Alberto (Eng.). Cantharino, Ricardo (Min.).
    8° Regra: Com exceção dos nomes espanhóis e orientais, os demais nomes estrangeiros são considerados pelo último sobrenome.
    9° Regra: Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome.
    Carmosina Miguez Allem, Calestino Brito Suarez, Angelines Fernández Abad - Brito Suarez, Celestino. Fernández Abad, Angelines. Miguez Allem, Carmosina.
    10° Regra: Os nomes orientais são registrados (ordenados) na sua forma original (como estão escritos).
    11° Regra: É comum considerar as partículas provenientes dos nomes estrangeiros na ordenação alfabética somente quando estas estão iniciadas em letra maiúscula.
    Milena Mac Castro, Giovana di Cardoso, Edson Reinaldo O’nell, Jadson Hermínio Di Barbosa - Cardoso, Giovanna di. Di Barbosa, Jadson Hermínio. Mac Castro, Milena. O´nell, Edson Reinaldo.
    12° Regra: O nome fantasia ou razão social de pessoa jurídica, firma, entidade, instituição ou órgão governamental, são transcritos como se apresentam, mas, quando vierem antecedidos de artigos ou preposições, estes são colocados entre parênteses após o nome.
    Lanches Mille Ltda., Galeria Liverpool S/A, A banda Bellatrix, The band Mader - Band Mader (The). Banda Bellatrix (A). Galeria Liverpool S/A. Lanches Mille Ltda.
    13° Regra: Os números ordinais (por extenso ou em forma de número), romanos, indo-árabicos, que antecederem títulos de: Assembléias, Conferências, Congressos, Encontros, Simpósios, Workshops etc., deverão, na ordenação alfabética, vir entre parênteses, no final do nome.

  • Método alfabético (onomástico)
    Características:
    Simples;
    Elemento principal a ser considerado: Nome;
    Direto;
    Fichas ou pastas arrumadas rigorosamente em ordem alfabética;
    As notações das guias podem ser: abertas ou fechadas.
    Vantagens: Rápido, direto, fácil e barato.
    Desvantagens: A fadiga, desconforto física, cansaço mental e visual de quem quer que esteja efetuando o arquivamento colabora para os constantes erros de arquivamento dado a variedade de nomes.
    Bons estudos!
  • Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco com FILHO, JUNIOR, NETO, SOBRINHO, são considerado parte íntegrante do último sobrenome
  • ERRADA!!!


    corrigindo a questão:

    Moura Júnior, Thiago Pereira de
    Lima, Pedro Augusto Morais
    Bernardes Neto, Alfonso Henrique
    Oliveira, Manoel Carlos de
    Ribeiro, Gustavo Silva


  • Para acrescentar:

    Na ordem Alfabética ficaria:

    Bernandes Neto, Alfonso Henrique
    Lima, Pedro Augusto Morais
    Moura Junior, Thiago Pereira de
    Oliveira, Manoel Carlos de
    Ribeiro, Gustavo Silva

    Fonte: Renato Valentini.
  • Vejam a questão Q199615 CESPE - 

    "Os sobrenomes que referem grau de parentesco (filho, sobrinho, neto) devem vir acompanhados do último sobrenome na alfabetação. Por exemplo: José Maria de Sousa Sobrinho deve entrar como Sousa Sobrinho, José Maria"'. CERTO.

     

     

    ATENÇÃO!! SE FOREM PESSOAS DA MESMA FAMILIA A REGRA SERÁ A SEGUINTE:

    Filho, Jorge de Abreu

    Neto, Jorge de Abreu

    Sobrinho, Jorge de Abreu

     

    GAB.E


ID
453757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere que, em cada um dos itens de 86 a 88, é apresentada
uma lista com nomes de autores de documentos a serem
arquivados. Considerando as regras de alfabetação para
arquivamento de documentos cujo principal elemento seja o
nome, julgue se a lista apresentada em cada um desses itens
respeita a aplicação correta das referidas regras.

Alencastro, Marcelo Pereira d’
Brito, Pedro Paulo de
Castelo Branco, Antonio Barbosa
Moreira, Artur de Azevedo
São Tiago, Vicente de Paula de

Alternativas
Comentários
  • Link para as 13 regras de alfabetação!
  • CORReTO!!!
    2 – Sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo ou ligados por hífen 
    não se separam. 
    Exemplo: Camilo Castelo Branco 
    Paulo Monte Verde 
    Heitor Villa-Lobos 
    Arquivam-se: Castelo Branco, Camilo 
    Monte Verde, PauloVilla-Lobos, Heitor 
    3 – Os sobrenomes formados com as palavras Santa, Santo ou São seguem a 
    regra dos sobrenomes compostos por um adjetivo e um substantivo. 
    Exemplo: Waldemar Santa Rita 
    Luciano Santo Cristo 
    Carlos São Paulo 
    Arquivam-se: Santa Rita, Waldemar 
    Santo Cristo, Luciano 
    São Paulo, Carlos 
    4 – As iniciais abreviativas de pronomes têm precedência na classificação de 
    sobrenomes iguais. 
    Exemplo: J. Vieira 
    Jonas Vieira 
    José Vieira 
    Arquivam-se: Vieira, J 
    Vieira, Jonas 
    Vieira, José 
    5 – Os artigos e preposições tais como a, o, de, d’, da, do, e, um, uma, não são 
    considerados (ver também regra nº 9). 
    Exemplo: Pedro de Almeida 
    Ricardo d’Andrade 
    Lúcia da Câmara 
    Arnaldo do Couto 
    Arquivam-se: Almeida, Pedro de 
    Andrade, Ricardo d’ 
    Câmara, Lúcia da 
    Couto, Arnaldo do 
  • Para complementar...
    A autora Marilena Paes cita uma regra importante em relação as partículas (FONTE:   livro arquivo teoria e prática 3ª edição, página 66)

    Regra número 9 - diz que, as partículas dos nomes estrangeiros podem ou não ser consideradas. O mais comum é considerá-las como parte integrante do nome quando escritas com letra MAIÚSCULA.

    Exemplo: Giulio di Capri
                    Esteban De Penedo
                    Charles Du Pont
                    Gordon O'Brien

    Arquivam-se: Capri, Giulio di
                          De Penedo, Esteban
                          Du Pont, Charles
                          Mac Adam, John
                          O'Brien, Gordon

    Deus seja Louvado!




     

  • O método alfabético segue 13 regras de alfabetação, quais sejam:
    1° Regra: Arquiva-se considerando primeiro o sobrenome e depois o prenome.
    Na existência de sobrenomes iguais a ordenação será feita pelo prenome.
    Magnólia Melo Rodrigues - Rodrigues, Magnólia Melo.
    Patrícia Falcão, Wellington Falcão, Igor Falcão, Jamile Falcão - Falcão, Igor. Falcão, Jamile. Falcão, Patrícia. Falcão, Wellington.
    2° Regra: Sobrenomes em que há ocorrência de ligação por hífen ou que são compostos de substantivo + adjetivos não se separam.
    Charles Monte Verde, Maria do Espírito Santo, Soraia Vila-Flôr - Espírito Santo, Maria do. Monte Verde, Charles. Vila-Flôr, Soraia.
    3° Regra: Sobrenomes constituídos das palavras “São”, “Santo” ou “Santa” não se separam.
    Maria Glória Santa Rita, Alan São Benedito, Alexandre Santo Antônio - São Benedito, Alan. Santa Rita, Maria Glória. Santo Antônio, Alexandre.
    4° Regra: Inicias de prenomes em sua forma abreviada (simplificada, resumida) tem precedência na ordenação de nomes iguais.
    I. Costa, Irineusa Costa, Irineu Costa - Costa, I. Costa, Irineu. Costa, Irineusa.
    5° Regra: Os artigos (o, a, um, uma etc.), as preposições (do, da, no, na etc.) e a ocorrência de apóstrofo (quando há contração combinando preposição + sobrenome), não são considerados na alfabetação.
    Maria Marques de Carvalho, Galdino Joaquim de Mello, Antônio d’Bandeira - Bandeira, Antônio d’. Carvalho, Maria Marques de. Mello, Galdino Joaquim de.

  • 6° Regra: Apesar de fazer parte do último sobrenome, os sobrenomes que indicam grau de parentesco como: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto, não são considerados na ordenação alfabética. Atenção à Os graus de parentesco (ex: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto etc.) somente serão considerados na ordenação alfabética quando forem os únicos elementos distintos.
    Abson Nunes Santana Júnior, José Cyrillo das Chagas Neto, Ivan da Hora Nogueira Sobrinho - Chagas Neto, José Cyrillo. Nogueira Sobrinho, Ivan da Hora. Santana Júnior, Abson Nunes.
    7° Regra: Os títulos (denominações honoríficas) não são considerados na ordem alfabética, devem vir após o nome (devidamente ordenado) e entre parentes, chaves, colchetes etc.
    Min. Ricardo Cantharino, Eng. Carlos Alberto Almeida - Almeida, Carlos Alberto (Eng.). Cantharino, Ricardo (Min.).
    8° Regra: Com exceção dos nomes espanhóis e orientais, os demais nomes estrangeiros são considerados pelo último sobrenome.
    9° Regra: Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome.
    Carmosina Miguez Allem, Calestino Brito Suarez, Angelines Fernández Abad - Brito Suarez, Celestino. Fernández Abad, Angelines. Miguez Allem, Carmosina.
    10° Regra: Os nomes orientais são registrados (ordenados) na sua forma original (como estão escritos).
    11° Regra: É comum considerar as partículas provenientes dos nomes estrangeiros na ordenação alfabética somente quando estas estão iniciadas em letra maiúscula.
    Milena Mac Castro, Giovana di Cardoso, Edson Reinaldo O’nell, Jadson Hermínio Di Barbosa - Cardoso, Giovanna di. Di Barbosa, Jadson Hermínio. Mac Castro, Milena. O´nell, Edson Reinaldo.
    12° Regra: O nome fantasia ou razão social de pessoa jurídica, firma, entidade, instituição ou órgão governamental, são transcritos como se apresentam, mas, quando vierem antecedidos de artigos ou preposições, estes são colocados entre parênteses após o nome.
    Lanches Mille Ltda., Galeria Liverpool S/A, A banda Bellatrix, The band Mader - Band Mader (The). Banda Bellatrix (A). Galeria Liverpool S/A. Lanches Mille Ltda.
    13° Regra: Os números ordinais (por extenso ou em forma de número), romanos, indo-árabicos, que antecederem títulos de: Assembléias, Conferências, Congressos, Encontros, Simpósios, Workshops etc., deverão, na ordenação alfabética, vir entre parênteses, no final do nome.
  • Método alfabético (onomástico)
    Características:
    Simples;
    Elemento principal a ser considerado: Nome;
    Direto;
    Fichas ou pastas arrumadas rigorosamente em ordem alfabética;
    As notações das guias podem ser: abertas ou fechadas.
    Vantagens: Rápido, direto, fácil e barato.
    Desvantagens: A fadiga, desconforto física, cansaço mental e visual de quem quer que esteja efetuando o arquivamento colabora para os constantes erros de arquivamento dado a variedade de nomes.
    Bons estudos!

  • Errei ao julgar D'Alencastro como sobrenome espanhol.
    Sinceramente nunca vi um nome brasileiro com esse sobrenome.


    Como a banca considerou brasileiro a ordenação está correta (Gabarito).
  • também considerei D'Alencastro como espanhol e errei... eita cespe

  • Uma das regras de alfabetação é o uso de artigos e preposições a, o, de, d', da, do (NÃO SÃO CONSIDERADOS)
    Ou seja, Vinícius de Moraes -> Moraes, Vinícius de.

    CERTO.

  • Uma das regras de alfabetação é o uso de artigos e preposições a, o, de, d', da, do (NÃO SÃO CONSIDERADOS)
    Ou seja, Vinícius de Moraes -> Moraes, Vinícius de.

    CERTO.


ID
453760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere que, em cada um dos itens de 86 a 88, é apresentada
uma lista com nomes de autores de documentos a serem
arquivados. Considerando as regras de alfabetação para
arquivamento de documentos cujo principal elemento seja o
nome, julgue se a lista apresentada em cada um desses itens
respeita a aplicação correta das referidas regras.

Bernardes, Ministro Marcus Afonsus
Fagundes, Demóstenes Farias
Fagundes, Desembargador Carlos Tadeu Ferreira
Hansen, Pedro Henrique de Almeida
Queiroz, Juiz Amadeu Antonio de Souza

Alternativas
Comentários
  • Link para as 13 regras de alfabetação!
  • Bernardes, Ministro Marcus Afonsus (Errado)
    Fagundes, Demóstenes Farias (Certo)
    Fagundes, Desembargador Carlos Tadeu Ferreira (Errado)
    Hansen, Pedro Henrique de Almeida (Certo)
    Queiroz, Juiz Amadeu Antonio de Souza (Errado)

    NOta:
    Os titulos não são considerados na alfabetação. São colocados após o nome completo, entre parênteses.

    Bernardes, Ministro Marcus Afonsus (Errado)
    Bernardes,  Marcus Afonsus (Ministro) Certo

    Fagundes, Desembargador Carlos Tadeu Ferreira (Errado)
    Fagundes,  Carlos Tadeu Ferreira (Desembargador) Certo

    Queiroz, Juiz Amadeu Antonio de Souza (Errado)
    Queiroz,  Amadeu Antonio de Souza (Juiz) Certo
  • O método alfabético segue 13 regras de alfabetação, quais sejam:
    1° Regra: Arquiva-se considerando primeiro o sobrenome e depois o prenome.
    Na existência de sobrenomes iguais a ordenação será feita pelo prenome.
    Magnólia Melo Rodrigues - Rodrigues, Magnólia Melo.
    Patrícia Falcão, Wellington Falcão, Igor Falcão, Jamile Falcão - Falcão, Igor. Falcão, Jamile. Falcão, Patrícia. Falcão, Wellington.
    2° Regra: Sobrenomes em que há ocorrência de ligação por hífen ou que são compostos de substantivo + adjetivos não se separam.
    Charles Monte Verde, Maria do Espírito Santo, Soraia Vila-Flôr - Espírito Santo, Maria do. Monte Verde, Charles. Vila-Flôr, Soraia.
    3° Regra: Sobrenomes constituídos das palavras “São”, “Santo” ou “Santa” não se separam.
    Maria Glória Santa Rita, Alan São Benedito, Alexandre Santo Antônio - São Benedito, Alan. Santa Rita, Maria Glória. Santo Antônio, Alexandre.
    4° Regra: Inicias de prenomes em sua forma abreviada (simplificada, resumida) tem precedência na ordenação de nomes iguais.
    I. Costa, Irineusa Costa, Irineu Costa - Costa, I. Costa, Irineu. Costa, Irineusa.
    5° Regra: Os artigos (o, a, um, uma etc.), as preposições (do, da, no, na etc.) e a ocorrência de apóstrofo (quando há contração combinando preposição + sobrenome), não são considerados na alfabetação.
    Maria Marques de Carvalho, Galdino Joaquim de Mello, Antônio d’Bandeira - Bandeira, Antônio d’. Carvalho, Maria Marques de. Mello, Galdino Joaquim de.
  • 6° Regra: Apesar de fazer parte do último sobrenome, os sobrenomes que indicam grau de parentesco como: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto, não são considerados na ordenação alfabética. Atenção à Os graus de parentesco (ex: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto etc.) somente serão considerados na ordenação alfabética quando forem os únicos elementos distintos.
    Abson Nunes Santana Júnior, José Cyrillo das Chagas Neto, Ivan da Hora Nogueira Sobrinho - Chagas Neto, José Cyrillo. Nogueira Sobrinho, Ivan da Hora. Santana Júnior, Abson Nunes.
    7° Regra: Os títulos (denominações honoríficas) não são considerados na ordem alfabética, devem vir após o nome (devidamente ordenado) e entre parentes, chaves, colchetes etc.
    Min. Ricardo Cantharino, Eng. Carlos Alberto Almeida - Almeida, Carlos Alberto (Eng.). Cantharino, Ricardo (Min.).
    8° Regra: Com exceção dos nomes espanhóis e orientais, os demais nomes estrangeiros são considerados pelo último sobrenome.
    9° Regra: Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome.
    Carmosina Miguez Allem, Calestino Brito Suarez, Angelines Fernández Abad - Brito Suarez, Celestino. Fernández Abad, Angelines. Miguez Allem, Carmosina.
    10° Regra: Os nomes orientais são registrados (ordenados) na sua forma original (como estão escritos).
    11° Regra: É comum considerar as partículas provenientes dos nomes estrangeiros na ordenação alfabética somente quando estas estão iniciadas em letra maiúscula.
    Milena Mac Castro, Giovana di Cardoso, Edson Reinaldo O’nell, Jadson Hermínio Di Barbosa - Cardoso, Giovanna di. Di Barbosa, Jadson Hermínio. Mac Castro, Milena. O´nell, Edson Reinaldo.
    12° Regra: O nome fantasia ou razão social de pessoa jurídica, firma, entidade, instituição ou órgão governamental, são transcritos como se apresentam, mas, quando vierem antecedidos de artigos ou preposições, estes são colocados entre parênteses após o nome.
    Lanches Mille Ltda., Galeria Liverpool S/A, A banda Bellatrix, The band Mader - Band Mader (The). Banda Bellatrix (A). Galeria Liverpool S/A. Lanches Mille Ltda.
    13° Regra: Os números ordinais (por extenso ou em forma de número), romanos, indo-árabicos, que antecederem títulos de: Assembléias, Conferências, Congressos, Encontros, Simpósios, Workshops etc., deverão, na ordenação alfabética, vir entre parênteses, no final do nome.

  • Método alfabético (onomástico)
    Características:
    Simples;
    Elemento principal a ser considerado: Nome;
    Direto;
    Fichas ou pastas arrumadas rigorosamente em ordem alfabética;
    As notações das guias podem ser: abertas ou fechadas.
    Vantagens: Rápido, direto, fácil e barato.
    Desvantagens: A fadiga, desconforto física, cansaço mental e visual de quem quer que esteja efetuando o arquivamento colabora para os constantes erros de arquivamento dado a variedade de nomes.
    Bons estudos!
  • 1. Bernardes, Ministro Marcus Afonsus (ERRADO)
    2. Fagundes, Demóstenes Farias 
    3. Fagundes,
    Desembargador Carlos Tadeu Ferreira (ERRADO)
    4. Hansen, Pedro Henrique de Almeida 
    5. Queiroz,
    Juiz Amadeu Antonio de Souza 
    (ERRADO)

    ORDEM E FORMA CORRETAS:
    1. Bernardes,  Marcus Afonsus (Ministro)
    3. Fagundes,  Carlos Tadeu Ferreira (Desembargador)
    2. Fagundes, Demóstenes Farias 
    4. Hansen, Pedro Henrique de Almeida 
    5. Queiroz,  Amadeu Antonio de Souza (
    Juiz)
  • ERRADA!!!

    Bernardes, Marcus Afonsus (Ministro)
    Fagundes, Demóstenes Farias
    Fagundes,  Carlos Tadeu Ferreira (Desembargador)
    Hansen, Pedro Henrique de Almeida
    Queiroz, Amadeu Antonio de Souza (Juiz)
  •  Moura Júnior, Thiago Pereira de 
    Lima, Pedro Augusto Morais 
    Neto, Alfonso Henrique Bernardes 
    Oliveira, Manoel Carlos de 
    Ribeiro, Gustavo Silva 

    Errado. 


    Atenção, minha gente.

  • FORMA CORRETA
    Bernardes, Marcus Afonsus (Ministro)
    Fagundes, Carlos Tadeu Ferreira (Desembargador)
    Fagundes, Demóstenes Farias
    Hansen, Pedro Henrique de Almeida
    Queiroz, Amaceu Antônio de Souza (Juiz)

    ERRADO, regra de títulos !

  • Cargos vem entre parenteses no final do nome.

  • Esse segundo nome aí é lindo enhi kkkkk


ID
453763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das técnicas de arquivamento e protocolo, julgue os itens
seguintes.

Na expedição e tramitação de documentos sigilosos, a unidade de arquivo e protocolo deve observar o acondicionamento desses documentos em envelopes duplos e indicar o grau de sigilo no envelope externo.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão é dizer que a informação  de sigilo deve ficar no envelope externo. Veja o correto em amarelo
    DECRETO N.o 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
    Seção IV - Da Expedição e da Comunicação de Documentos Sigilosos
    Art. 24. Os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação obedecerão às seguintes prescrições:
    I - serão acondicionados em envelopes duplos;
    II - no envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
    III - no envelope interno serão apostos o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;
  • no envelope interno serão  serão apostos o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;
  • O que não pode conter no envelope externo é apenas qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do documento. Como entregar o documento se no envelope externo não houver as indicações de entrega do mesmo? 
  • Também fiquei em dúvida se o destinatário deve estar no envelope interno ou externo. Mas como dito pelo colega acima a lei determina que o destinatário e o grau de sigilo devem constar no envelope interno (vide artigo 24 inciso III da lei 4553/2002). Mas como o documento chega ao destinatário se não há nenhuma indicação no envelope externo? 
    A citada lei no inciso IV do artigo 24 esclarece: O envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento. 
  • Colega Carlos, não tive o mesmo entendimento que você, entendi que de acordo com a lei,  no envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;  a lei não fala destinatario, sendo assim creio que seja permitido.
  • Caros colegas,
    Documentos sigilosos devem tramitar em envelopes duplos, sendo que o envelope interno deve indicar o destinatário e o grau de sigilo.
    O envelope externo conterá apenas o órgão destinatário
    .
    Bons estudos!
  • "Como entregar o documento se no envelope externo não houver as indicações de entrega do mesmo?"

    Como já sabemos, a correspondência sigilosa vem armazenada em dois envelopes, o externo é aparentemente um documento ostensivo, mas quando se abre este, depara-se com o envelope interno, que contém o grau de sigilo do documento e seu destinatário, sendo obrigada sua distribuição diretamente para o destinatário. Ou seja, todos os envelopes serão abertos e os duplos (sigilosos), enviados ao destinatário.

    Espero ter ajudado. Bons estudos.
  • Pessoal! Em respeito aos direitos autorais, assim como para melhor organizarmos nossos estudos, peço humildemente que citem as fontes dos dispositivos textuais os quais os senhores disponibilizam.

  • ATENÇÃO: O  Decreto 4.553 de 2002 foi revogado pelo Decreto 7.845 de 2012!
  • DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

    Art. 26.  A expedição e a tramitação de documentos classificados deverão observar os seguintes procedimentos:
    I - serão acondicionados em envelopes duplos;
    II - no envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
    III - no envelope interno constarão o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;
    IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento; e
    V - será inscrita a palavra “PESSOAL” no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.
  • Não faz sentido o grau de sigilo ser indicado no envelope externo, uma das utilidades do envelope duplo é justamente não deixar esta informação exposta.

  • Externamente Drogas, Internamente tbm

  • O mais engraçado é que acertei achando que o absurdo era colocar um envelope duplo, mas o erro está em colocar o grau de sigilo no envelope externo. Deve ser no interno de acordo com o decreto 7845. Ri horrores

     

  • DECRETO N. 7.845/2012
    Art. 26.
    A expedição e a tramitação de documentos classificados deverão observar os seguintes procedimentos:
    I – serão acondicionados em envelopes duplos;
    II – no envelope externo, NÃO constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
    III – no envelope interno, constarão o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo.

    ERRADA!

  • A forma de uma correspondência sigilosa tramitar "disfarçada" de ostensiva é por meio de dois envelopes, contendo, no de dentro, o carimbo de sigilo. Ora, se a informação é secreta, não tem razão para o setor de protocolo agir de qualquer forma contrária.

  • ERRADO.

    Na expedição e tramitação de documentos sigilosos, a unidade de arquivo e protocolo deve observar o acondicionamento desses documentos em envelopes duplos e indicar o grau de sigilo no envelope externo (envelope interno).


ID
453766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das técnicas de arquivamento e protocolo, julgue os itens
seguintes.

Desclassificação é o ato pelo qual a autoridade competente estabelece o grau de sigilo de determinado documento.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão é inverter o conceito de desclassificação, por classificação. Confira:
    DECRETO N.o 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
    Art. 4.º Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
    II - classificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado, informação, documento, material, área ou instalação;
    V - desclassificação: cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo, da classificação, tornando ostensivos dados ou informações;

    Bons estudos!
  • Acho que a questão está correta.

    A descassificação faz com que o documento se torne Ostensivo, ou seja, não-sigiloso, consequentemente altera o grau de sigilo.

    Abraços...
  • Errado sim!

    Pois, desclassificação não estabelece o grau de sigilo ela retira o sigilo do documento independentemente de seu grau, há uma grande diferença nisso, apesar de parecer que seja tênue. Quem estabelece (classifica o grau de sigilo) é a classificação.
  • A desclassificação é atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação dos documentos sigilosos os torna ostensivos e acessíveis à consulta pública 

    reclassificação é a mudança do grau de sigilo

    São quatro os graus de sigilo
    1. ultra- secreto
    2. secreto
    3. confidencial
    4. reservado
    Bons estudos 

    O segredo do vencedor é nunca desistir
  • houve  mudança na lei, não existe mais o grau de sigilo confidencial.
  • Chamo a atenção que embora a Lei 12527 e seu decreto o 7724 tenha alterado os graus de sigilo e o prazo máximo de classificação, no site do Planalto não aparece a indicação de que o Decreto 4553/2002 (fala em ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado) ou partes dele tenha sido revogado.
    Mas acredito que uma uma questão dessa não cai em prova.

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

     

  • Desclassificação -> era sigiloso passa a ser liberado para consulta.
    Renato Valentini.

    ERRADO


ID
453769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Acerca da administração de recursos humanos no âmbito de
organizações, julgue os itens a seguir.

Na avaliação de desempenho, o método dos incidentes críticos deve ser empregado quando a organização busca avaliar características extremas relacionadas a desempenhos altamente positivos ou altamente negativos de empregados.

Alternativas
Comentários
  • Certo. “O método dos incidentes críticos baseia-se no fato de que no comportamento humano existem características extremas  capazes de levar a resultados positivos (sucesso) ou negativos (fracasso)
     
    Fonte: Recursos Humanos – O capital humano das organizações
    Autor: Idalberto Chiavenato
  • Questão correta.

    Método dos incidentes críticos
    : baseiam-se nas características extremas que representam desempenhos altamente positivos ou altamente negativos.

     
    Prós: avalia o desempenho excepcionalmente bom e excepcionalmente ruim, enfatizam os aspectos excepcionais do desempenho, as exceções positivas devem ser realçadas e melhor aplicadas enquanto as exceções negativas devem ser eliminadas ou corrigidas, método de fácil montagem e fácil utilização.
     
    Contras: não se preocupa com aspectos normais do desempenho, peca por fixar-se em poucos aspectos do desempenho. Daí sua tendenciosidade e parcialidade.
     
  • Incidentes Críticos: consiste no destaque de características ou comportamentos extremos (incidentes críticos), que são desempenhos altamente positivos ou negativos. O método não leva em conta o desempenho normal, preocupa-se apenas com os excepcionais, sejam eles bons ou ruins. Assim, os pontos fortes e fracos de cada funcionário são levados a partir de seus incidentes críticos.  


    Fonte: Flávio Spoto - Ponto dos concursos.
  • Métodos Tradicionais de Avaliação do Desempenho
     
    Escalas Gráficas É um método baseado em uma tabela de dupla entrada: nas linhas estão os fatores de avaliação e nas colunas estão os graus de avaliação do desempenho. Avalia as pessoas através de fatores de avaliação previamente definidos e graduados (ótimo, bom, regular, sofrível e fraco).
     
    Escolha Forçada Avalia através de blocos de frases descritivas que focalizam determinados aspectos do comportamento. Cada bloco é composto de duas, quatro ou mais frases – o avaliador deve escolher entre as que mais representam (+) ou mais se distancia do avaliado (-).
     
    Pesquisa deCampo É um dos métodos mais completos. Requer entrevistas entre um especialista em avaliação (staff ) com gerentes (linha) para, em conjunto,avaliarem o desempenho dos respectivos funcionários.
     
    Método dos incidentes críticos Bastante simples, baseando-se nas características extremas (incidentes críticos) que representam desempenhos altamente positivos (sucesso)ou altamente negativos (fracasso) – não se preocupa com o desempenho normal.
     
    Lista de Verificação É baseado em uma relação de fatores de avaliação a serem considerados (check-list ) a respeito de cada funcionário. Cada fator de desempenho recebe uma avaliação quantitativa (1, 2, 3, 4 e 5)
    Fonte http://pt.scribd.com/doc/6089695/Metodos-Tradicionais-de-Avaliacao-de-Desempenho
  • Certo.

    Incidentes Críticos – A atenção do avaliador fica voltada para os comportamentos considerados como os mais importantes para a realização eficaz ou não de um trabalho. Nesse método são usados os comportamentos específicos que devem ser apresentados, excluindo os traços de personalidade vagamente definidos. Fazer uma lista de incidentes críticos é um rico conjunto de exemplos para ser apresentado aos funcionários com o objetivo de caracterizar os comportamentos desejáveis e os que precisam ser melhorados; busca avaliar as características extremas (Positivas ou negativas) do funcionário. O avaliador registra os aspectos do trabalho considerados excepcionalmente positivos e negativos. As exceções positivas devem ser realçadas e mais utilizadas, enquanto as exceções negativas devem ser corrigidas e eliminadas.

    A técnica de incidentes críticos é subjetiva  pelo fato de basear-se no arbítrio do gerente ou de sua equipe de trabalho, quando aponta as características desejáveis e indesejáveis do futuro ocupante. Mas constitui um excelente meio de colheita de dados a respeito de cargos cujo conteúdo depende basicamente das características pessoais que o ocupante do cargo deverá possuir para um desempenho bem-sucedido. Essa técnica também pode ser utilizada no processo de Descrição e Análise de Cargo.

  • Método dos Incidentes Críticos:

    Este é um método que está baseado na enumeração dos episódios extremos do desempenho. Ou seja, consiste em listar os incidentes críticos mais positivos e os mais negativos.

    Vantagens e Desvantagens deste método

    Prós:

    1. Avalia o desempenho excepcionalmente bom e excepcionalmente ruim.

    2. Enfatiza os aspectos excepcionais do desempenho. As exceções positivas devem ser realçadas e melhor aplicadas, enquanto as exceções negativas devem ser eliminadas ou corrigidas.

    3. Método de fácil montagem e fácil utilização.

    Contras:

    1. Não se preocupa com aspectos normais do desempenho.

    2. Peca por fixar-se em poucos aspectos do desempenho. Daí, sua tendenciosidade e parcialidade.

    Fonte: Ponto dos Concursos


ID
453772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Acerca da administração de recursos humanos no âmbito de
organizações, julgue os itens a seguir.

O efeito halo deve ser evitado no processo de avaliação de desempenho, por se tratar de generalização de comportamentos positivos ou negativos observados em relação a um empregado.

Alternativas
Comentários
  • Efeito Halo é a possibilidade de que a avaliação de um item possa interferir no julgamento sobre outros fatores, contaminando o resultado geral.
  • Efeito de Halo: é a possibilidade de que a avaliação de um item possa interferir no julgamento sobre outros fatores, contaminando o resultado geral. Efeito halo é a interferência causada nos processos de avaliação de desempenho devido à simpatia ou antipatia que o avaliador tem pela pessoa que está sendo avaliada. Normalmente o efeito halo é considerado o mais sério e o mais difundido de todos os erros de avaliação.
  • Questão correta

    Efeito Halo: o avaliador se deixa levar por alguma característica do avaliado, que o marcou de forma tão significativa que a impede de interpretar as demais características com neutralidade e clareza. Por isso deve ser evitado, o Avaliador tem que ser impessoal e evitar que seus pré-conceitos influencie na avaliação.
  • Discordo do gabarito da questão, já que o efeito halo se trata apenas das generalizações positivas, o que torna a assertiva ERRADA.

    . Efeito de Halo/Horn

    É a tendência em estender uma avaliação positiva (efeito de Halo) ou negativa (efeito de Horn) de uma pessoa para todos os itens da avaliação, sem fazer uma análise adequada de cada um dos fatores separadamente. Se ele é bom em algo, automaticamente torna-se bom em tudo. Ou o contrário.

  • A literatura trata do efeito halo como um gênero, em que horn e halo são as espécies. Veja a Definição de Efeito halo:
    "...é a tendência que um avaliador imprime ao processo de avaliação quando se deixa levar por alguma característica do avaliado, que o marcou de forma tão significativa que lhe impede de interpretar as demais características com neutralidade e clareza."
    Observe que a definição traz um conceito mais amplo do que simplesmente generalizar comportamentos especificamente positivos. No entanto, concordo que é confuso até porque, traduzindo, HALO significa auréola em inglês, enquanto HORN significa chifre. A ideia que passa é que, no efeito halo, as generalizações são sempre no sentido de "santificar" alguém. Portanto, atenção!
    Obs.: Vale observar que é mais comum as bancas cobrarem o efeito halo nesse sentido mais amplo, até mesmo para tentar confundir com "tendência central".
  • Valmir Junior

    Efeito halo: consiste em deixar que uma caracteristica pessoal encuba todas as demais, influenciando na sua avaliação - é chamado "jugamento à primeira vista"
  • exemplificando, é achar que um funcionário é bom só porque chega no horário todos os dias!
  • É, gente, nessa questão eu entrei pelo halo...
  • Pessoal, a questão está desatualizada. O cespe considerava efeito halo como beneficiar ou prejudicar o avaliado, hoje ele já separa Efeito Halo - beneficiar e Efeito Horn - prejudicar.

    Foco e sucesso a todos! :)
  • Concordo com o Leornardo, efeito halo são para generalizações positivas, enquanto o efeito horn para as características negativas.

  • Até 2008 o CESPE considerava Efeito Halo , tanto para considerações positivas quanto para negativas.
    Depois de 2008 o CESPE passou a considerar da maneira correta o efeito Halo como uma coisa,
    e o efeito Horn como outra. 
    Um exemplo é essa questão de 2013 considerada CORRETA:
    "No chamado Efeito de Halo, considerado erro no processo de avaliação, o avaliador demonstra tendência de estender a avaliação positiva de determinado colaborador para os demais itens da avaliação, sem analisar adequadamente cada fator avaliado"
    ...
    CESPE SACANA

  • O QC deveria colocar essa questão como desatualizada.

  • Dica -> Todo mundo sabe que o Efeito HALO é generalização de características tanto positivas quanto negativas. Mas, para o CESPE é o seguinte: Se ele colocar numa questão que são características POSITIVAS e NEGATIVAS, está certo. Se colocar características POSITIVAS, está certo também. AGORA, se colocar NEGATIVAS, aí fica errado. É o entendimento de diversas questões do CESPE.

  • Galerinha,

    HALO é, no popular, quando eu julgo um funcionário pelo seu trabalho, deixando meu sentimento pessoal por ele interferir nisso. Se eu gosto do cidadão, posso julgá-lo bem no trabalho mesmo ele sendo um incompetente. Se não gosto, posso julgá-lo mal profissionalmente mesmo ele sendo bom. E por isso...

    O efeito HALO é dividido em dois: HALO e HORN.

    No halo o julgamento é nivelado por cima (pontos positivos).

    No horn a avaliação é nivelada por baixo (pontos negativos)


    Importante: Toda vez que a banca falar apenas em halo, ela está GENERALIZANDO, se referindo aos positivos e negativos. Isso está correto.
    Quando ela quiser se referir ao negativo citará horn, apenas.

  • Certo.

    Efeito Halo: É um erro de avaliação consciente, o avaliador pontua diversos aspectos no desempenho baseado em uma impressão global sobre o avaliado. Deve-se considerar cada aspecto separadamente dos outros, visto que o avaliado pode ser bom em um atributo e menos em outro. Ocorre quando o avaliador generaliza uma característica da pessoa, utilizando-a para avaliar todos os fatores de desempenho. É quando o avaliador dá a um indivíduo a mesma classificação em todas as dimensões, apesar das diferenças de desempenho apresentadas. O método da escolha forçada é o método mais isento de ocorrer esse tipo de erro de avaliação, pois minimiza esse efeito. Inclusive, esse é uma de suas vantagens: proporciona resultados confiáveis e isentos de subjetividade.

  • Efeito Halo:

    Quando a nível individual a classificação num dos critérios se generaliza a todos os outros, a fim de manter a consistência na avaliação;

    Já vi em alguns lugares diferenciar halo(positivo) de horn (negativo), mas algumas questões tratam halo como generalização de um modo amplo.


ID
453775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Acerca da administração de recursos humanos no âmbito de
organizações, julgue os itens a seguir.

O processo de treinamento, que busca aumentar a capacidade de os empregados alcançarem os objetivos organizacionais, deve ser avaliado em relação às necessidades da organização e das pessoas, como empregados e clientes.

Alternativas
Comentários
  • Certo
    O processo treinamento pode ser interno ou externo
    , de acordo com o local onde ele será realizado. O interno se divide em introdutório (novos empregados), e de trabalho (reciclar, aplicar técnicas específicas de aprendizagem), o externo pode ser somente com empregados de uma mesma empresa como também pode ser aberto (diversas empresas).
    No processo de treinamento é viável buscar as necessidades a serem satisfeitas (incluindo empregados e clientes), o diagnóstico alinhado aos objetivos organizacionais, as competências necessárias e os resultados da avaliação de desempenho.
    É possível levantar as necessidades de treinamento através das análises organizacional, dos recursos humanos e da estrutura de cargos.
    Fonte: Chiavenato, 2010.
  • O treinamento envolve um processo que é composto por quatro etapas: 

    1. Levantamento de necessidades de treinamento: corresponde ao diagnóstico preliminar do que deve ser feito e efetuado em três níveis e análise:
    a) sistema organizacional- envolve o estudo de empresa como um todo.
    b) sistema de treinamento- verifica se os recursos humanos são suficicentes quantitativa e qualitativamente para as atividade atuais e futuras da organização.
    c) sistema de aquisição de habilidades-  a análise é feita ao nível do cargo, tendo como fundamento os requisitos exigidos pelo cargo  ao seu ocupante.

    2. Progamação de treinamento para atender as necessidades.

    3. Implementação e execução.

    4. Avaliação dos resultados.


    Fonte: apostila OIKOS
  • Marquei errado, pois eu pensava que:

    O processo de treinamento, que busca aumentar a capacidade de os empregados alcançarem os objetivos organizacionais, deve ser avaliado REALIZADO em relação às necessidades da organização e das pessoas, como empregados e clientes.

    A avaliação seria identificar se a organização obteve retorno do seu investimento em treinamento.
  • CERTO 

    TREINAMENTO VISA À REALIZAÇÃO DE RESULTADOS DIÁRIOS E RÁPIDOS , NA HORA . 

    DESENVOLVIMENTO VISA DESENVOLVER O FUNCIONÁRIO COM  O INTUITO DE APERFEIÇOAR NO FUTURO SUAS HABILIDADES .

    OS OBJETIVOS DE UMA EMPRESA PODEM SER PARA HOJE , PARA AMANHA OU DETERMINADO TEMPO RÁPIDO DE EXECUÇÃO , OU SEJA , OBJETIVO PODE SIM ESTÁ RELACIONADO A TREINAMENTO !
  • Vlw Felipe, minha dúvida era exatamente essa, com relação aos objetivos, se eu poderia considerar algo imediato.

    Galera enche os comentários com teorias copiadas e coladas, mas nenhum explica a aplicação na questão.

    Abraço!
  • Em resposta ao colega: Tiago Albuquerque;

    A avaliação serve para verificar se as carências da empresa forão sanadas e as necessidades supridas e por isso faz-se algumas perguntas com esse objetivo:
    > Houve sucesso na implantação do treinamento?
    > Os funcionários sairam devidamente treinados?
    > Estes estão aplicando nas suas rotinas diárias, aquilo que foi aprendido?

    Avaliação deve percorrer 3 níveis de análise: Organizacional, departamental e indivídual.
  • COMO EMPREGADOS, DEVEM ATENDER AS NECESSIDADES PROFISSIONAIS PERANTE À ORGANIZAÇÃO.

    COMO CLIENTES, DEVEM ATENDER AS NECESSIDADES PESSOAIS.

     

     

     

    GABARITO CERTO


ID
453778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Considerando as diferenças entre treinamento e desenvolvimento de pessoas, julgue o seguinte item.

Volume de reclamações de clientes, distância entre os resultados alcançados e os esperados, ocorrência de problemas de relacionamento com colegas, subordinados ou superiores hierárquicos, e inserção de novas tecnologias na organização são insumos para o planejamento de ações de desenvolvimento de pessoas.

Alternativas
Comentários
  • Deve-se considerar “treinamento” como ação de curto prazo, que possibilita as pessoas a exercerem adequadamente as atribuições de um cargo.

    Deve-se considerar “desenvolvimento” uma ação de longo prazo, que possibilita às pessoas oferecerem resultados à organização.

    Como a questão apresentou mudanças pontuais, as ações servem de subsídios ao “treinamento” e não ao “desenvolvimento”.
  • Complementando a resposta do colega acima, os fatores apresentados (Volume de reclamações de clientes, distância entre os resultados alcançados e os esperados, ocorrência de problemas de relacionamento com colegas, subordinados ou superiores hierárquicos, e inserção de novas tecnologias na organização) devem ser trabalhados/corrigidos no curto prazo, ou seja, através de treinamento. Um dica também está expressão "inserção de novas tecnologias na organização", o que incita uma ação de treinamento aos colaboradores. Alternativa errada.

    Abs e bons estudos!
  • Questão errada.

    - Volume de reclamações de clientes,
    - Distância entre os resultados alcançados e os esperados,
    - Ocorrência de problemas de relacionamento com colegas, subordinados ou superiores hierárquicos, e
    - Inserção de novas tecnologias na organização são insumos para o planejamento de ações de TREINAMENTO de pessoas.

    Treinamento é o processo educacional de curto prazo e aplicado de maneira sistemática e organizada por meio do qual as pessoas aprendem conhecimentos, atitudes e competências em função de objetivos previamente definidos.
    O treinamento é uma maneira eficaz de agregar valor às pessoas, à organização e aos clientes. É o responsável pela formação do capital intelectual das organizações.
    O treinamento é orientado para o presente, focalizando o cargo atual e buscando melhorar aquelas habilidades e competências relacionadas com o desempenho imediato do cargo.

    Desenvolvimento é orientado para AMPLIAR as habilidades dos indivíduos para responsabilidades futuras. O desenvolvimento de pessoas focaliza em geral os cargos a serem ocupados futuramente na organização e as novas habilidades e competências que serão requeridas.
    Ambos, treinamento e desenvolvimento (t&d) constituem processos de aprendizagem.

    O treinamento procura mudar as atitudes reativas e conservadoras das pessoas para atitudes proativas e inovadoras para melhorar seu espírito de equipe e sua criatividade.


  • Segundo Chiavenato, a diferença básica entre treinamento e desenvolvimento de pessoas é que o primeiro é voltado para o cargo atual, enquanto o segundo envolve uma aprendizagem que vai além do cargo atual e se estende à carreira das pessoas com foco no longo prazo para preparar as pessoas para acompanhar as mudanças e o crescimento da organização.

    Bons estudos!!!
  • Se eu posso planejar uma ação de treinamento com esses insumos, por que não posso planejar ações de desenvolvimento, que é muito mais abrangente e inclui o próprio treinamento? O treinamento é uma ação de desenvolvimento de pessoas. É uma espécie do gênero desenvolvimento. O problema dessa questão é que o examinador é bitolado e tem uma análise limitada. Nem sempre isso acontece, pessoal. 

  • Gabarito: errado

    Não desenvolvimento e sim TREINAMENTO.
  • Desenvolvimento é para algo de longo prazo, no caso da questão tem que se tomar medidas rápidas as organizações tem que atingir de  modo positivo os clientes e de maneira breve porque senão ja sabe.

  • GABARITO: ERRADO

    Esse cespe é doente,só pode.

    Os itens apresentados estão relacionados ao trabalho atual do indivíduo, referindo-se, portanto, ao treinamento, e não ao desenvolvimento.

    Abraços.

  • isso ai..vamos desenvolver(longo prazo) as pessoas até 2029 para corrigir os problemas atuais.. 

    até lá podemos congelar a empresa no freezer, assim náo tem perigo de falir.

     

     

    o cespe induz ao erro, mas colocando um exemplo idiota desses fica facil perceber a resposta certa..


ID
453784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Acerca da administração de materiais e da conduta ética em
compras, julgue os próximos itens.

Se um material apresenta consumo quinzenal de 60 unidades, estoque mínimo de um mês e tempo de reposição de 45 dias e não há pedidos pendentes de atendimento, então o seu ponto de pedido é de 300 unidades.

Alternativas
Comentários
  • Ponto de pedido é calculado de acordo com a fórmula:

    PP = C X TR + EM

    PP = ponto de pedido
    C = consumo médio = 60 unidades (quinzenal)
    TR = tempo de reposição = 45 dias, ou seja, 3 quinzenas
    EM = estoque mínimo = 1 mês = 120 unidades

    Obs: o consumo e o tempo de reposição devem estar na mesma unidade de tempo.

    Aplicando a fórmula 
    PP = (60X3) + 120
    PP = 300 unidades, ou seja, quando o estoque estiver com 300 unidades, um novo pedido deve ser feito.

  • CERTO 

    MODO DE RESOLUÇÃO SEM FÓRMULA . 



    IMAGINE UMA LINHA TEMPORÁRIA ,ONDE O QUE ESTÁ EM VERMELHO É O ESTOQUE DE SEGURANÇA E O QUE ESTÁ EM AZUL É O TEMPO DE REPOSIÇÃO.


                        ES                                      TR
    ____________________|____________________


    A EMPRESA GASTA 60 UNIDADES A CADA 15 DIAS , OU SEJA , 120 UNIDADES POR MÊS .

    O ESTOQUE DE SEGURANÇA DESSA EMPRESA É IGUAL A UM MÊS DE CONSUMO : 120 UNIDADES 
    O TEMPO DE REPOSIÇÃO É DE 45 DIAS , OU SEJA , 1 MÊS E 15 DIAS .



    AGORA É SÓ SOMAR :  DO LADO VERMELHO COLOCA-SE 120 + DO LADO AZUL COLOCA 120 (REFERENTE A 1 MÊS) + 60 (REFERENTE A 15 DIAS )  SOMANDO TUDO = 300 UNIDADES 
  • Alguém pode me explicar por que o TR não é 45?
  • Emma

    O tempo de reposição deve estar na mesma unidade de tempo do consumo.

    Na questão:
    o tempo de reposição está como dias (45 dias).
    o consumo está com quinzena (1 quinzena).

    Você tem duas opções: Ou você transforma a quinzena em dias, ou transforma os dias em quinzenas. O segunda opção é a mais fácil.

    45 dias = 3 quinzenas.

    Espero ter ajudado.

  • Pode-se transformar tudo em dias também. Vejam:

    Consumo diário =
    5 dias (60 unidades);
    30 dias (120 unidades).
    Logo, 120unidades mês / 30 dias = 4 unidades de consumo diário;

    TR = 45 dias;
    Es = (120 unidades) em 30 dias.

    PP = (C x TR) + Es
    PP = (4dias x 45dias) + 120
    PP = 180+120 = 300 unidades
  • Ponto de pedido:= PP
    T.R= tempo de reposição de: 45 dias convertendo para mês é igual à 1,5 ou um mês e meio.
    ES. MIN.= estoque minimo de um mês: se e consumido em 15 dias 60 unidades em 1 mês será consumido 120 unidades que é o estoque minimo.  
    D = demanda de 120 PORQUE È O CONSUMO NECESSARIO PARA UM MÊS
     LOGO:

    PP=ESMIN + (TR x D)
     PP=120 +(1.5 x120)
    PP= 300
  • consumo quinzenal de 60 unidades    =====       60/15= 4 unidades por dia

    estoque mínimo de um mês                =====        30*4= 120 unidades por mês

    tempo de reposição de 45 dias          =====         45*4= 180 unidades por 45 dias

    total                                                     =====               120+180= 300

    Regra matemática: não decore fórmulas entenda o conceito!!

  • Passei tudo para mês!


    C= 60 (em 15 dias)= 120 

    es= 1 mes= 120

    TR= 45 dias= 1,5 MES

    PP= C X TR + ES= 120 x 1,5 + 120

    PP= 300


  • Eseg = 120

    TR = 45

    PP = 60x45/15 + 120 = 300


  • eu também Marcus, temos que estar atentos a isto. 

  • Em 15 dias o consumo é de  = 60

    Em um mês o consumo será de = 120

    45 dias o consumo será de = 180  (tempo de reposição)

    120 + 180 = 300 unidades.

  • Questões de ponto de pedido não é simplesmente lançar a formula com dados obtidos na questão, primeiro se converte os dados em escalas iguais, seja em dias, meses, ano etc...

  • Eu fiz assim: 

     

    60 / 15 = 4

    4 * 120 = 480

    480 - 180 = 300

     

    E encontrei a resposta C. 

  • 15 dias = 60 unidades. 1 mês = 120 unidades. Estoque Mínimo 1 mês, 120 unidades. Tempo de Reposição 45 dias (180 unidades). Cálculo: Estoque Mínimo (120) + Tempo de Reposição (180) = 300 unidades.
  • Pra acabar a duvida de vez quanto a TR, vejam: Segundo Cenci (2006), o tempo de ressuprimento, ou tempo de cobertura, é um indicador que demonstra o tempo gasto de um ressuprimento ao outro e seu valor representa a soma dos tempos internos e externos durante o intervalo apresentado. O tempo de ressuprimento pode ser calculado com a seguinte fórmula: TR = SOMA DOS TEMPOS / 30..

    a questão apresenta a soma dos tempos 45 dias, agora basta dividir por 30 = 1.5

    Tempo de reposição, o próprio nome já indica que é uma unidade de tempo, então devemos pegar o tempo atrelado ao tempo de reposição dado pela questão e dividir por 30; Isso quando a questão não informar os meses (1 mês, 2 ou 3 meses etc.) , dividir os tempos (dias) ou a soma dos tempos por 30. fórmula: TR = SOMA DOS TEMPOS / 30 vide 

     


ID
453787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Acerca da administração de materiais e da conduta ética em
compras, julgue os próximos itens.

Nos códigos de ética das organizações, no que se refere a compras, devem ser consideradas as pessoas envolvidas com a especificação e a definição de quantidades dos bens a serem adquiridos, bem como aquelas responsáveis pelos contatos com fornecedores e pelas especificações de contratos de fornecimento.

Alternativas
Comentários
  • Questão Correta!

    "As especificações não fazem parte das atividades da gestão de compras, entretanto se os envolvidos nas especificações e definição de quantidades atuarem com má fé comprometerão as atividades de compras, por isso devem ser contemplados nos códigos de ética no que se refere a compras. Contatos com fornecedores e especificações de contratos são atividades da gestão de compras logo os envolvidos devem estar contemplados nos códigos de ética."  Professor Márcio Micheli (GranCursos)
  • GABARITO: CERTO

    Tudo em ética gira em torno de expectativas socialmente aceitas (é uma simplificação grosseira, mas vai te ajudar em tempos de crise). Ética é aquilo que determinada sociedade, em determinada época, reputa como correto.

    Pois bem, a empresa quer fazer compras. Mas somos todos pessoas civilizadas, e não piratas atrás de espólios. Assim, os negócios devem ser conduzidos de maneira ética (é quase como não dizer nada, mas vou melhorar logo mais).

    Ok, o comprador, “as pessoas envolvidas com a especificação e a definição de quantidades dos bens a serem adquiridos, bem como aquelas responsáveis pelos contatos com fornecedores e pelas especificações de contratos de fornecimento”, está em uma posição importantíssima dentro da estrutura da empresa. Caso haja em conluio com alguns fornecedores (vocês devem estar cansados de ver o Jornal Nacional escancarar este tipo de conduta em licitações :P), isto acarretará enormes danos à entidade.

    Disto decorre a necessidade de estabelecer padrões éticos mínimos de conduta dos envolvidos nas compras, de maneira a prevenir estes vexames.

ID
453790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

Pedro não agiu corretamente ao retificar imediatamente o fluxo de caixa quando soube que a venda do lote de material não se concretizara, pois, como o próximo relatório será elaborado ao final do bimestre, esse procedimento fará com que o gestor perca a visão global de todo o processo de entrada e saída de recurso.

Alternativas
Comentários
  • Meus caros,

    uma vez não concretizada a venda prevista do lote do material, e tendo em vista que a DFC é ferramenta valiosa na demonstração antecipada das entradas e saídas de recursos, com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de decisões referentes à disponibilidade de caixa, Pedro agiu corretamente ao retificar de imediato o fluxo de caixa, levando ao gestor a informação atualizada de todo o processo, auxiliando-o na tomada de decisão.
      Portanto, gabarito ERRADO.

ID
453793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

A emissão do relatório de fluxo de caixa deve ser uma rotina normal da empresa; assim, visando auxiliar a tomada de decisões pelo administrador financeiro, em vez de apresentar o relatório das oito próximas semanas apenas ao final do bimestre, seria mais adequado que Pedro o disponibilizasse semanalmente.

Alternativas
Comentários
  • Em Finanças, o fluxo de caixa (designado em inglês por "cash flow"), refere-se ao montante de caixa recebido e gasto por uma empresa durante um período de tempo definido, algumas vezes ligado a um projeto específico.
     
    Existem dois tipos de fluxos: - outflow, de saída, que representa as saídas de capital, subjacentes às despesas de investimento. - inflow, de entrada, que é o resultado do investimento. Valor que contrabalança com as saídas e traduz-se num aumento de vendas ou representa uma redução de custo de produção, etc.

    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Fluxo_de_caixa
  • Meus amigos,
    como a Demonstração de Fluxo de Caixa é importante auxiliador na tomada de decisões dos gestores, e dada a velocidade das negociações realizadas atualmente, quanto mais rápida for esta disponibilização de informações, melhor!

    Assim, gabarito CERTO.
  • Complementando!!!

    Fluxo de caixa
    é um instrumento gerencial que controla e informa todas as movimentações financeiras (entradas e saídas de valores monetários) de um dado período – pode ser diário, semanal, mensal, etc. O fluxo de caixa é composto dos dados obtidos dos controles de contas a pagar, contas a receber, de vendas, de despesas, de saldos de aplicações, e todos os demais que representem as movimentações de recursos financeiros disponíveis da organização. O Fluxo de Caixa é um instrumento de controle que auxilia na previsão, visualização e controle das movimentações financeiras de cada período. A sua grande utilidade, no contexto que estamos apresentando hoje, é permitir a identificação (especialmente prévia, mas também posterior) das sobras e faltas no caixa, possibilitando ao profissional planejar melhor suas ações futuras ou acompanhar o seu desempenho.Em uma empresa, o ideal é que o período de acompanhamento seja diário, mas pode ser feita com períodos maiores – semanal ou até mensal – dependendo da sua liquidez. Períodos menores permitem maior eficiência nos investimentos e aplicação financeira dos saldos positivos, mas em compensação geram maior esforço ou custo de acompanhamento, no fenômeno conhecido como overhead. É importante que você encontre o seu ponto de equilíbrio. 
    Por isso que de acordo com a questão Pedro deve fazer emissão do relatório semanalmente para permitir maior eficiência.

    Fonte: http://www.efetividade.net/2008/01/09/fluxo-de-caixa-instrumento-essencial-para-profissionais-independentes/ 


    e deve ser f
  • Gabarito:Certo.

    Quanto mais rápido a disponibilização das informações, melhor.

    O fluxo de caixa refere-se ao montante de caixa recebido e gasto por uma empresa durante um período de tempo definido, algumas vezes ligado a um projeto específico.

    Existem dois tipos de fluxos: - outflow, de saída, que representa as saídas de capital, subjacentes às despesas de investimento - inflow, de entrada, que é o resultado do investimento. Valor que contrabalança com as saídas e traduz-se num aumento de vendas ou representa uma redução de custo de produção.


ID
453796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

A falta de controle do movimento do caixa da empresa acarreta problemas como o desconhecimento do volume correto e da origem dos recebimentos, bem como do volume e do destino dos pagamentos.

Alternativas
Comentários
  • Com o Controle do Fluxo de Caixa Sendo Processado em curtos espaços de Tempo,

    O Administrador Financeiro terá analise todas as entradas de Recurso e as Saidas....dando ao mesmo Maior
    poder de Decisão e controle Interno!
  • Certo. O controle do movimento do caixa aumenta o controle interno.
  • Existem dois tipos de fluxos: - outflow, de saída, que representa as saídas de capital, subjacentes às despesas de investimento. - inflow, de entrada, que é o resultado do investimento. Valor que contrabalança com as saídas e traduz-se num aumento de vendas ou representa uma redução de custo de produção, etc.

    Calcula o valor acumulado entre as receitas previstas e as despesas durante determinado período:

    1. Escolher um período de tempo para o estudo
    2. Reunir os valores totais das receitas obtidas para cada período, do total de períodos em estudo
    3. Reunir o total de custos para o projecto, nos períodos correspondentes aos estudados no 2º passo
    4. Efectuar a soma dos valores positivos do 2º passo com os valores negativos do 3º passo
    5. Tomar a soma de acumulados dos valores obtidos no 4º passo 

    fluxo1.png

  • CERTO.

    Com o controle do fluxo de caixa sendo processado em curtos espaços de tempo, o administrador financeiro terá análise todas as entradas de recursos e de as saídas, dando ao mesmo maior poder de decisão e controle interno.


ID
453799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

Em instituições muito complexas, como, por exemplo, a prefeitura de uma cidade de grande porte, o fluxo de caixa é uma ferramenta administrativa dispensável para o planejamento financeiro, pois a variedade de atividades operacionais envolvidas impede o lançamento adequado das entradas e saídas de recursos correspondentes a essas atividades.

Alternativas
Comentários
  • Dispensável??? aiaiaia parei de ler ali....!!!
  • Quem errar... levanta a mão e pede para saiu!
  • O Sérgio Mallandro está participando do CESPE, agora ?!
  • Tem questão pra todo mundo. KKKK
  • Para quem leva a sério o estudo de concurso, segue o comentário em relação a questão acima.

    A questão está ERRADA.

    A variedade de atividades operacionais não impede o lançamento adequado, ela dificulta esse lançamento, mas isso não significa que o fluxo de caixa seja dispensável.
  • A questao está certa! - para os politicos que querem roubar lógico!
    kkk's 
  • Senhores um pouco de humildade, lendo no computador, com calma, apenas como estudo é fácil ter toda essa segurança.
    Quero ver se essa questão fosse a 197 de um total de 200, depois de umas 3 horas sentado, cansado, num concurso top (TCU, Ciclo de Gestão, Agência, ou outro do nível)  boa parte leria INdispensável ao invés de dispensável.
    Abs a todos e VQV

  • Pessoal...para inserir comentários inapropriados dirija-se ao seguinte site: https://www.facebook.com/ . Aí quem gostar curte, compartilha etc. Obrigado pela compreensão.
  • ERRADO.

    O fluxo de caixa não é dispensável nas prefeituras de cidades grandes.


ID
453802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

A gestão financeira pode ser definida como um conjunto de ações e procedimentos administrativos que envolvem o planejamento, a análise e o controle das atividades financeiras da empresa, cujo objetivo é melhorar os resultados apresentados pela empresa e aumentar o valor do patrimônio por meio da geração de lucro líquido proveniente das atividades operacionais.

Alternativas
Comentários
  • Sem DÚVIDAS a Gestão Financeira tem o Intuito de Monitorar ações da Empresa com o Intuito de Melhoria em Suas decisões e por consequencia
    gerar mais Lucro da suas atividades OPERACIONAIS.
  • A gestão financeira é uma das tradicionais áreas funcionais da gestão, encontrada em qualquer organização e à qual cabem as análises, decisões e actuações relacionados com os meios financeiros necessários à atividade da organização. Desta forma, a função financeira integra todas as tarefas ligadas à obtenção, utilização e controlo de recursos financeiros de forma a garantir, por um lado, a estabilidade das operações da organização e, por outro, a rendibilidade dos recursos nela aplicados.

ID
453805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

Um plano de contas eficiente deve apresentar dados contábeis que reflitam com clareza a natureza operacional, administrativa e legal da instituição. No plano de contas da empresa Zetamix, contas a receber deve ser registrado no passivo, enquanto contas a pagar deve ser registrado no ativo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    O unico erro da acertiva está na troca referente ao grupo de contas, ou seja, contas a receber deve ser registrado no ativo e não no passivo, enquanto que contas a pagar deve ser registrado no passivo e não no ativo.
  • Contas a pagar significa o dinheiro que a empresa deve a alguém, como por exemplo, dívidas para com os fornecedores na compra de matéria-prima e obrigações para com o governo no pagamento de tributos. Já contas a receber significa a quantia de dinheiro que devem a empresa, por exemplo, compras feitas por clientes. O mesmo conceito pode ser usado para as pessoas comuns. Contas a pagar seriam as despesas, as dívidas de certa pessoa para com alguém e contas a receber seriam os valores que certo alguém está devendo para tal pessoa.
  • Pessoal,
    Para ajudar no entendimento de Plano de Contas e entre outros assuntos correlacionados a AFO, vale a pena dar uma lida nesse site http://www.portaldecontabilidade.com.br/ 
    Bons estudos!!
  • ERRADO

     

    A questão inverteu os conceitos.

    Tudo o que for A RECEBER, cabe no ATIVO, pois é um DIREITO.

    Tudo o que for A PAGAR, cabe no PASSIVO, pois é uma OBRIGAÇÃO.

  • é isso ai

    mas ao contrário


ID
453808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

Nas decisões a respeito dos investimentos da empresa, o administrador financeiro deve considerar o risco, fator que pode comprometer significativamente os resultados esperados. Nesse sentido, e com o objetivo de maximizar os valores aplicados, o administrador financeiro deve optar pelos investimentos que apresentam os menores riscos entre as opções disponíveis.

Alternativas
Comentários
  • Assunto:Engloba Empreendedorismo e seus riscos!
  • Se quiser maximizar, tem que arriscar!
  • Errado. Os investimentos são recursos depositados de forma temporária ou permanente em certo negócio ou atividade da empresa, em que deve-se levar em conta os riscos e retornos potenciais ligados ao investimento em um ativo financeiro, o que leva a formar, determinar ou definir o preço ou o valor agregado de um ativo financeiro. Nem sempre os investimentos de menor risco são os que compensarão o ativo financeiro.
  • Quanto maior o risco, maior será o retorno!
  • A falha da questão foi não levar em conta o perfil do negócio e o apetite a risco. Visto que se for um fundo de pensão - esse deverá realmente optar por títulos de rating AAA (sem risco), visto normativo de constituição; porém se for fundo de derivativos não se pode dizer isso.

  • ja ouviram aquela historia do cara que vendeu todo pouco que tinha para abrir uma lojinha e hoje é milionário?! pois é!
  • "QUEM NÃO SE ARRISCA NÃO PETISCA."

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Se quisermos maximizar valores aplicados devemos correr um risco maior no nosso investimento. 

  • Gabarito: errado

     

    Menores riscos, menores resultados.

  • Nesse sentido, e com o *objetivo de maximizar* os valores aplicados, o administrador financeiro *deve optar pelos investimentos* que apresentam os *menores riscos* entre as opções disponíveis. O erro está entre os asteriscos.

ID
453811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Texto para os itens de 107 a 116

Pedro, técnico em administração e orçamento de uma
empresa de pequeno porte — Zetamix — que fornece material de
escritório para algumas instituições públicas do Distrito Federal
(DF), trabalha com fluxo de caixa dividido por oito semanas. Na
quarta-feira passada, ele tomou conhecimento de que não ocorreu
a venda de um lote de material cuja entrada no fluxo estava
prevista para o dia anterior. Ele prontamente retificou o fluxo de
caixa, retirando essa previsão. Ao final do bimestre, ele fará o
próximo relatório para entregar ao administrador financeiro da
empresa.

O fluxo de caixa de uma instituição é uma ferramenta que
demonstra de forma antecipada as entradas e saídas de recursos,
com a finalidade de permitir ao administrador a tomada de
decisões referentes à disponibilidade de caixa.

A partir dessas informações e com base na situação hipotética
descrita e nos princípios que norteiam a administração financeira,
julgue os itens seguintes.

Um capital da empresa Zetamix aplicado à taxa nominal de 6% ao ano, capitalizado mensalmente pelo regime de juros compostos, terá, ao final de 8 meses de aplicação, suas taxas nominal e efetiva iguais.

Alternativas
Comentários
  • Taxa de 6% aa = 6/12 = 0,5% am
    Taxa Nominal 0,5% am
    Taxa Efetiva 0,5% am

    Ao final de 8 meses:
    Taxa Nominal = 0,5 x 8 = 4%
    Taxa Efetiva = (1+ 0,05)_elevado a 8
     
    Não é necessário fazer conta. A taxa efetiva pelo regime de juros compostos gera juros sobre juros por isso é maior que a taxa nominal que é calculada como juros simples. Logo ao final de 8 períodos a taxa efetiva é maior que a nominal.

    FONTE: http://www.grancursos.com.br/portal/v1/arquivos/ARM_PROVA_TST_NM_2008.pdf

ID
453814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Ainda com relação situação hipotética descrita anteriormente,
julgue os próximos itens.

Suponha-se que a empresa Zetamix tenha de efetuar, em 90 dias, um pagamento no valor de R$ 60.000,00 referente a uma dívida cuja taxa de juros empregada foi de 3% ao mês, pelo regime de capitalização composta, e que tenha decidido antecipar o pagamento da dívida para a data atual. Nesse caso, a empresa deverá pagar um valor superior a R$ 54.700,00.

Alternativas
Comentários
  • ela devera pagar 54.750,00, resposta correta.
  • M = C * (1+i)^n
    60.000 = C (1+0,03)^3
    C = 60.000/1,092727
    C = 54.908,...

    portanto o valor é superior a R$54.700,00
  • Desconto comercial Composto
    Ac = N (1 - i)t 
    Ac = 60000 (1 - 0,03)3
    Ac = 60000 (0,97)3
    Ac = 54760,38
    Ac -- Valor atual no desconto comercial
    N  -- Valor nominal
  • Acho q neste caso é Desconto RACIONAL Composto, e não comercial...
  • GABARITO: CERTO

    "É importante salientar que na grande maioria dos casos os descontos compostos são racionais, portanto quando não estiver descriminado fica implicito o uso desse tipo de desconto."

    fonte: http://download.euvoupassar.com.br/downloads/0dd3199dc908c69309859b29711e0b4f/5001688f/pdf/thiago-juroscompostos-001.pdf

     FORMULA DO DESCONTO RACIONAL COMPOSTO "POR DENTRO"

      
  • aho que temos que ser mais praticos ao apresentar a resoluçao de uma questao,pois,em muitos depoimentos que vejo,as pessoas fogem muito do tema pedido pela banca,ou seja,se a questao fala de juros compostos,devemos apresentar a resoluçao basaeada em cima da formula e nao em outro tipo de assunto,como o citado acima;foge muito do foco.