Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

ID

982177

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Considerando a evolução da administração e as reformas administrativas que levaram à nova gestão pública, julgue os itens a seguir.

Na administração burocrática, a confiança é limitada e permanentemente controlada por resultados, mas, ainda assim, é suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público tenha liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento de metas prefixadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, isso são características do modelo gerencial.

Segundo Matias Pereira, 2008, pág 13

Na administração GERENCIAL, a confiança é limitada e permanentemente controlada por resultados, mas, ainda assim, é suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público tenha liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento de metas prefixadas.

Segundo o mesmo autor, na administração burocrática não existe a confiança.

Pessoal, neste texto consta exatamente a frase e há um quadro que faz a comparação entre os dois tipos de administração. pág. 11, mas não consegui colocar o quadro aqui. Se alguém conseguir agradeço.

http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/1625/1/2009_FlavioLuizSilvestredeAlbuquerque.PDF
Segundo Sérgio Jund: "A administração gerencial caracteriza-se por decisões e ações orientadas para resultados, tendo como foco as demandas dos clientes/usuários, baseada no planejamento permanente e executada de forma descentralizada e transparente”.

A administração pública gerencial constitui um avanço e afirma-se que deve ser permeável a maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins), em que o beneficiário seja o cidadão.
Como foi dito, a questão está errada por mencionar "administração burocrática", na verdade os conceitos dados são de administração gerencial, outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
Disciplina: Administração Pública
Contrapondo-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional, o paradigma gerencial fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão exige formas flexíveis de gestão.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
Disciplina: Administração Geral | Assuntos: Administração gerencial; Administração Publica;
A administração pública gerencial, que utiliza a orientação para resultados, procura reconhecer os usuários do serviço público como clientes, ou seja, como cidadãos que geram renda e divisas para o país.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador
Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial; Administração Burocrática e Administração Gerencial; ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL;
A administração pública gerencial está voltada para o atendimento às demandas dos usuários dos serviços e a obtenção de resultados. Apóia-se fortemente na descentralização e na delegação de competência e define indicadores de desempenho, o que está associado à adoção de contratos de gestão.
GABARITO: CERTA.
Na Burocracia há uma desconfiança extremada em relação às pessoas, por isso os controles dos processos e dos procedimentos. Além disso, não há margem de discricionariedade, nem mesmo aos superiores, seguindo o determinado pelas normas e regulamentos legais.
T da Burocracia:

- alta confiabilidade das decisões

- não dá liberdade pois é racional e objetiva, há tarefas e cargos bem definidos

- a autoridade segue hierarquia

- funcionamento completamete previsível
mesmo lendo a resposta (o que me da agonia) essa foi a melhor explicação da prof Karen! finalmente! parabens e muito obrigado professora!
A confiança é limitada e permanentemente controlada por processos e não há liberdade de escolha dos meios (há uma dura normatização)
ERRADO

geREencial = REsultados
"Na administração burocrática, a confiança é limitada e permanentemente controlada por resultados, mas, ainda assim, é suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público tenha liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento de metas prefixadas".

Assim fica mais fácil. Achei 4 erros, havendo mais avisem!

ERRADO!
Na administração burocrática não há que se falar em controle por resultado!
Controle dos proCessos = BuroCracia

Controle dos resuLtados=GerenciaL

SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!
Se na questão falar "burocracia" e "resultados", marque "Errado" e seja feliz! kk ;)
BUROCRACIA
OBJETIVA E NÃO DISCRICIONÁRIA
Teoria da Burocracia- Homem Organizacional
Combate a corrupção ,desperdícios, ineficiência;
Normatização e foco interno
Controle dos processos
Desconfiança;
A burocracia não tá nem aí pra resultados!
Modelo Gerencial

ID

982180

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Considerando a evolução da administração e as reformas administrativas que levaram à nova gestão pública, julgue os itens a seguir.

Na administração pública gerencial, a sociedade cujos cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições é tratada como um campo de conflito, cooperação e incerteza

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

Enquanto a administração pública burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir, a administração pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas, que afinal se expressam na administração pública. Nestes termos, o problema não é o de alcançar a racionalidade perfeita, mas de definir instituições e práticas administrativas suficientemente abertas e transparentes de forma a garantir que o interesse coletivo na produção de bens públicos ou “quasi-publicos” pelo Estado seja razoavelmente atendido.

Fonte: Revista do Serviço Público

http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2888
Só rindo de uma questão cujo texto foi tirado de uma revista que sequer foi mencionada no Edital. Nunca mais erro!
Que questão mais idiota o que Administração Publica Gerencial tem haver com cidadães que estão em conflito? A professora explicou explicou e não conseguiu explicar alguem sabe me dar uma explicação mais plausivel?
que questão estranha.
Acredito que a questão tentou trazer que qualquer sociedade (união de muitas pessoas em um território geográfico) em sua coletividade sempre terá conflitos de ideias e de interesses coletivos e individuais. Havendo cooperação de um grupo, gerará conflito com outro grupo que deseja o contrário, trazendo incertezas para ambos, seus gestores e a parte da sociedade... Está bem vago!
BIZARRO!
Tanta coisa pra cobrar numa prova, aí o cara me faz uma questão dessas.
Está escrito nas minhas anotações (feitas de acordo com o PDF do professor Carlos Xavier):

"Ela (a Administração Pública Gerencial) vê a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, onde os cidadãos defendem seus interesses, suas posições ideológicas".

Talvez seja algo como estamos vivendo hoje. As pessoas estão se envolvendo mais na política, que por consequência interfere na administração pública. Por exemplo, muitos defendem o Estado Mínimo, outros já preferem um Estado mais presente. E cada um defende sua preferência ideológica, por meio do voto, de manifestaçães, audiências públicas, cobranças dos representantes etc. E a incerteza é bem o que vivemos hoje, algumas semanas antes do segundo turno. Qual será a ideologia que irá prevalecer? Por quanto tempo? Será pior ou melhor? Teremos mais ou menos direitos?

A administração gerencial pressupõe o atendimento aos anseios dos cidadãos e a participação popular nas decisões. Mas existem várias ideologias presentes na sociedade, várias ideias do que é "administração pública ideal", logo há conflito de ideias, ideologias, preferências etc.

Pessoal, espero não ter viajado kkkk Eu tive sorte de acertar essa questão, porque li sobre isso pouco tempo antes de respondê-la.

Se encontrar algum erro no meu comentário, por favor me avise por mensagem (no privado) que eu apago ou corrijo.

Bons estudos a todos.
Acreditem... troquei o final pelo começo e deu certo! acertei a questão. kkkk

ID

982183

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando a evolução da administração e as reformas administrativas que levaram à nova gestão pública, julgue os itens a seguir.

A teoria geral dos sistemas aplicada à administração preconiza a reorientação do pensamento e da visão do mundo com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das organizações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, a teoria geral de sistemas não contempla uma visão mecanicista.

De acordo com Chiavenato “a Teoria dos Sistemas afirma que se deve estudar os sistemas globalmente, envolvendo todas as interdependências de suas partes.” O conceito de sistemas proporciona uma visão compreensiva, abrangente, holística (o todo é maior do que a soma das partes) de um conjunto de coisas complexas, dando-lhes uma configuração e identidade total.

http://admuecediurno2011.blogspot.com.br/2011/07/teoria-geral-dos-sistemas.html
A teoria dos sistemas permite reconceituar os fenômenos dentro de uma abordagem global, permitindo a interrelação e a integração de assuntos que são, na maioria das vezes, de natureza completamente diferentes.
Pensamento Sistêmico
Hoje a discussão será o pensamento analítico versus o pensamento sistêmico. Culminando na Teoria Geral dos Sistemas (TGS).

O pensamento mecanicista (cartesiano, analítico) parte do pressuposto de que a realidade pode ser decomposta em partes. Esta forma de pensar em sistemas seguia o processo de decompor o sistema até a menor partícula, analisando e compreendendo-a (processo de análise). A partir das propriedades das partículas estudadas generalizar, deduzir as propriedades e comportamentos para o todo (síntese). Esse paradigma concentra-se em relações lineares de causa e efeito.
Esta forma de pensar não é suficiente para explicar sistemas complexos da biologia, psicologia, econômica, sociologia, etc. Mesmo na administração, o paradigma mecanicista encontra dificuldade para gerar organizações mais complexas e flexíveis. Ela não é mais capaz de explicar novos fenômenos estudados, como a natureza da luz, partículas atômicas e subatômicas.

O pensamento mecanicista está restrito a situações onde há um razoável grau de estruturação dos problemas e estabilidade do ambiente, baixo grau de complexidade dinâmica e de influência das percepções de diferentes autores a partir de distintos interesses. Em resumo, a dificuldade do pensamento mecanicista advém do uso do método analítico: o reducionismo.

Em vista destas dificuldades, na metade do século XX, surge um novo paradigma, denominado de pensamento sistêmico. Este contraponto ao pensamento analítico tem seu foco nas características do todo, no relacionamento dinâmico entre as partes.
No pensamento sistêmico, a ênfase está no relacionamento entre as partes. Na construção do conhecimento, nossas descrições de mundo formam redes interconectadas de concepções e modelos, o que nos leva a passar da visão de causalidade linear para a circularidade, se busca um entendimento integral da realidade. Passou-se de um conhecimento objetivo para um conhecimento contextual, da verdade absoluta para as descrições aproximadas.

Por meio do pensamento sistêmico, houve uma busca da generalização que se refere a forma como os sitemas estão organizados, os meios pelos quais recebem, armazenam, processam e recuperam informações: uma Teoria Geral dos Sistemas.
A TGS visa aplicar o paradigma sistêmico à biologia, ciências do comportamento, as organizações (cada vez mais complexas e dependentes das informações). Um dos nomes mais importantes dessa teoria é o biologo Bertalanffy, que em 1956 publicou o livro Sistemas Gerais, onde constavam os propósitos desta nova abordagem acerca de sistemas.
Fonte:http://si-sistemasdeinformacao.blogspot.com.br/2009/05/pensamento-sistemico.html
Redação do item prejudica a compreensão... veja bem:
1) preconiza a reorientação do pensamento (....) com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das organizações ----> Errada
2)preconiza a reorientação do pensamento e da visão do mundo com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das organizações -----> nesse caso é possível entender que reorientará a visão do mundo que tem base em paradigmas analíticos, mecanicistas e lineares. Logo, estará Certa.

Pelo visto, o entendimento da banca foi o 1, mas o 2 é completamente possível dada a má redação do item.

QUESTÃO ANULÁVEL.
Caramba,
Essa questão está péssima, errei o item por causa da redação e não por não saber o conteúdo. CESPE está cada vez pior...
Mais um aqui que errou por causa da redação. Coisa tosca.
ERRADA
A teoria geral dos sistemas aplicada à administração preconiza a reorientação do pensamento e da visão do mundo com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, ORGÂNICA e linear, de causa e efeito, das organizações.
Realmente o que matou bem explicitamente a questão foi a palavra mecanicista, que é caracteristica essencial da Adm. Burocratica-mecanicista...tanto falada por taylor, fayol e weber.

GABARITO "ERRADO"
Gabarito: Errado

Teoria do Sistema: Estuda de modo interdisciplinar, a organização abstrata de fenômenos, independente de sua formação e configuração presente. Investiga todos os princípios comuns a todas as entidades complexas, e modelos que podem ser utilizados para a sua descrição.
TEORIA DOS SISTEMAS relaciona-se aos seguintes conceitos:

- EXPANSIONISMO;

- PENSAMENTO SINTÉTICO;

- TELEOLOGIA
ABORDAGEM CLASSICA: SATISFAÇÃO DA PRODUÇÃO - ASPECTOS TÉCNICOS, FORMAIS E RACIONAIS.
ABORDAGEM SISTÊMICA: COMO AS PARTES AFETAM NO TODO – ASPECTOS TELEOLÓGICOS, EXPANSIONISMO, SINTÉTICO.

GABARITO ERRADO
Com o advento da TGS, os princípios do reducionismo, pensamento analítico e do mecanicismo passam a ser substituídos pelos princípios opostos do EXPANSIONISMO, do PENSAMENTO SINTÉTICO e da TELEOLOGIA.

(Fonte: minhas anotações - aulas de Elisabete Moreira - CERS)

Não desistiremos!!!!
mecanicista - clássica
A teoria geral dos sistemas aplicada à administração preconiza a reorientação do pensamento e da visão do mundo com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das organizações.

Correto:

visão sistêmica

teleologia = ñ mecanismo causa-consequência
kkkkkkk
Sistema é um conjunto de partes interagentes e interdependentes que, conjuntamente, formam um todo unitário com determinado objetivo e efetuam determinada função (OLIVEIRA, 2002, p. 35).

Sistema pode ser definido como um conjunto de elementos interdependentes que interagem com objetivos comuns formando um todo, e onde cada um dos elementos componentes comporta-se, por sua vez, como um sistema cujo resultado é maior do que o resultado que as unidades poderiam ter se funcionassem independentemente. Qualquer conjunto de partes unidas entre si pode ser considerado um sistema, desde que as relações entre as partes e o comportamento do todo sejam o foco de atenção (ALVAREZ, 1990, p. 16).

Sistema é um conjunto de partes coordenadas e não relacionadas, formando um todo complexo ou unitário.
O cara joga um Mecanicista no meio do texto pra enrolar
Analítica não!!!

ERRADO
Gab: Errado

Segundo a TGS, as ideias clássicas de reducionismo (decomposição do todo em cada parte), pensamento analítico (análise de cada detalhe) e mecanicismo não serviriam para a análise das ciências.

Isso deveria ser substituído por expansionismo (olhar o todo no qual a parte se insere), pensamento sintético (sintetizar as coisas) e teleologia (a causa é uma condição necessária, mas nem sempre levará a uma dada consequência)

Estratégia Concursos - Carlos Xavier

Q280861

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: PRF

Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Apesar de sua grande contribuição, o modelo clássico de administração, baseado no paradigma analítico e em um pensamento mecânico e linear, foi suplantado pelo enfoque sistêmico, segundo o qual a realidade só pode ser retratada a partir da análise das relações de interdependência dos elementos de um sistema. (CERTO)

suplantado = superado
Questão com duas interpretações. Em uma, que deixaria a questão correta, a visão do mundo a ser reorientada é que tem base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear. Na segunda, que deixaria a questão errada e que foi adotada pela banca, a reorientação é que tem base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear. Redação zoada, poderia ter sido mais explícito, ao meu ver.
Concurseiro Monkey , abri os comentários só para ler ISSO KKKKK

Eu tive A MESMA interpretação que você teve. A questão é ambigua , não sabemos se SÃO OS PARADIGMAS que pregam isso , ou se é a teoria do sistema que prega isso kkkk

A ambiguidade é latente , embora em se tratando de CESPE é desse nível para baixo , INFELIZMENTE.
Segundo a Teoria Geral dos Sistemas ( TGS ), as ideias clássicas de reducionismo, pensamento analítico e mecanicismo não serviriam para análise das ciências.

--

Gabarito: errado

Fonte: PDF gratuito - Estratégia Concursos
A teoria geral dos sistemas aplicada à administração preconiza a reorientação do pensamento e da visã: o do mundo com base em paradigmas que contemplam uma visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das organizações.

ideário básico:

1) Expansionismo - e não reducionismo: olhar o todo no qual a parte se insere.

2) Pensamento sitético - e não analítico: sintetizar as coisa pelo papel que exercem no todo.

3) Telologia - e não o mecanicismo causa/consequência: relaciona um fato à sua causa, assim a causa é uma condição necessária, mas sempre levará a uma da consequência objetiva.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/app/dashboard/cursos/66168/aulas/331911/videos/27273
PRINCÍPIOS DA ABORDAGEM SISTÊMICA

→ TELEOLOGIA: A causa é uma condição necessária, mas nem sempre suficiente para que surja o efeito. PORTANTO, A RELAÇÃO CAUSA-EFEITO NÃO É UMA RELAÇÃO DETERMINÍSTICA OU MECANICISTA, MAS SIM PROBABILÍSTICA.

→ EXPANSIONISMO: focalização no TODO do qual determinado fenômeno faz parte.

→ PENSAMENTO SINTÉTICO: É o fenômeno visto como parte de um sistema maior e é explicado em termos do papel que desempenha nesse sistema maior.
A Abordagem Sistêmica tem uma visão holística (Globalidade)
Segundo a TGS, as ideias clássicas de reducionismo (decomposição do todo em cada detalhe), pensamento analítico (análise de cada detalhe) e mecanicismo não serviriam para a análise das ciências.

O ideário deveria ser substituído pelo:
 Expansionismo (olhar o “todo”, no qual a parte se insere).
 Pensamento sintético (sintetizar as coisas pelo papel que exercem no todo).
 Teleologia (a causa é uma condição necessária, mas nem sempre levará a uma dada consequência)
A visão ANALÍTICA preza pelos detalhes enquanto a visão SISTÊMICA foca no TODO
ERRADO
PENSAMENTO SINTÉTICO: É o fenômeno visto como parte de um sistema maior.
Ou seja, a Abordagem Sistêmica tem uma visão holística (Globalidade).
Na TGS, a visão a respeito dos sistemas tende a ser compreensiva, abrangente e holística, não analítica, mecanicista e linear. Os processos são entendidos de forma global, acontecendo como resultado da interação constante entre os componentes dos sistemas e dos sistemas e o ambiente.
Que redação é essa, Brasil? Logo a Cespe, que ama cobrar vírgula na parte de Português. Só não vou me esquentar porque a questão é antiga. Deus me defenderay!

ID

982186

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue o item seguinte.

A liderança não está associada a estímulos e incentivos que possam provocar motivação nas pessoas para a realização da missão e dos objetivos organizacionais, visto que tal função é uma atribuição da chefia dos indivíduos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, em afirmar que a liderança NÃO está associada a estímulos e incentivos.
Erra também ao afirmar que isso é atribuição da chefia e não do líder.

A liderança é uma forma influência e é uma transação interpessoal em que uma pessoa age para modificar ou provocar o comportamento de outra, de maneira intencional. Existem três abordagens teóricas sobre a liderança: teoria dos traços de personalidade, teoria sobre estilos de liderança e teoria situacional de liderança. A liderança está associada a estímulos e incentivos que possam provocar a motivação nas pessoas para a realização da missão, da visão e dos objetivos empresariais. No campo da administração, uma pessoa motivada significa alguém que demonstra alto grau de disposição para realizar uma tarefa ou atividade de qualquer natureza. O estudo da motivação para o trabalho desperta grande interesse entre administradores e pesquisadores, dado a importância de se entender, e se possível, monitorar o estado de disposição para realizar tarefas.
http://www.aedb.br/seget/artigos09/32_Nati_publicacao-final.pdf
Liderança é a Capacidade de, influenciar, persuadir, motivar e convencer os indivíduos a realizarem determinada tarefa para alcançarem determinado objetivo;
Bastava lembrar da Liderança Transacional!
"Esta frase está equivocada. O líder pode sim manejar estímulos e incentivos (sejam financeiros ou não) para que seus subordinados fiquem de liderança e o de chefia. Naturalmente, o líder pode ou não ser o chefe formal dos empregados de uma organização. O gabarito é, assim, questão errada."

Fonte: professor Rodrigo Rennó - Estratégia concursos
Sob determinada ótica, as lideranças exercem, de fato, determinado tipo de poder sobre as pessoas para influenciá-las. Tipos de poder:

1. Poder de recompensa: poder de dar recompensa por determinado tipo de comportamento;

2. Poder legítimo: poder inerente ao cargo na estrutura organizacional (hierarquia);

3. Poder de coerção: agir coercitivamente na ameaça ou aplicação de punições;

4. Poder normativo (manipulativo/persuasivo/sugestivo): manipular as recompensas simbólicas oferecidas.

5. Poder de especialização/perito/competência/talento: o líder possui algum tipo de especialização para o trabalho, por meio de experiências, conhecimento, talento, etc.*

6. Poder de referência: está associado ao fato de determinada pessoa (o liderado) se identificar e desejar ser como o líder por conta de alguma característica admirável.

7. Poder de informação: poder que se pode exercer por deter informações que orientem processos decisórios, escolhas e que ajudem a organização em determinadas situações.

8. Poder carismático: as pessoas seguem a liderança por se identificarem com seus traços, com sua visão, com sua capacidade de mobilizar e aplicar recursos.

Fonte: PDF Estratégia - Professor Carlos Xavier.
Liderança - É a habilidade de influenciar pessoas para o alcance de objetivos específicos.
Chefia tem a ver com autoridade

E
Gabarito: ERRADO.

Corrigindo:

A liderança está associada a estímulos e incentivos que possam provocar motivação nas pessoas para a realização da missão e dos objetivos organizacionais, visto que tal função é uma atribuição da chefia dos indivíduos, caracterizando a liderança transacional.

ID

982189

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.

Uma das técnicas de prospecção do futuro utilizadas no planejamento organizacional é o método delfos, cujo foco é a previsão tecnológica e a identificação de tendências.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

A denominação Delfos ter-se-ia inspirado nos costumes religiosos e sociais da Antiga Grécia, mais especificamente do templo consagrado a Apolo que se encontrava na colina chamada Delfos.

Com o objetivo principal de efetuar um estudo e uma avaliação das diferentes tendências da indústria de seguros na França e como irá evoluir o posicionamento dos bancos naquele setor, foi para tanto utilizado o método Delfos. Este método já tem sido utilizado com sucesso em estudos similares com o objetivo de desenhar tendências em diversos tipos de indústrias e na maior parte dos campos de conhecimento humano.

O objetivo principal do método consiste, pois, na consecução de um consenso a respeito do(s) cenário(s) que se deseja(m) traçar face ao futuro. Mesmo que o consenso não se forme, as razões de opiniões díspares ficam muito claras, o que alimenta as respostas que se deseja obter (Gordon, 1994).
http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0212194_05_cap_04.pdf
MÉTODO DELFOS

As principais técnicas para um administrador preve o futuro são:

1. Análise de séries temporais
2. Projeções derivadas
3. Relações causais
4. Pesquisas de opinião e atitudes
5. Método Delfos

1. Análise de séries temporais: consiste em identificar os dados que se repetiram no passado em determinado período, por meio de gráficos. Assim, faz-se projeções, por exemplo: mês em que há mais casamentos, nascimentos ou vendas de veículos.

É posssível fazer projeções para 10 anos tomando por base a década passada, podendo-se afirmar qual será o gosto musical de tal país, distribuição de religiões ou composições etárias. Como muitas projeções não se confirmam, esse não é o mais indicado.

2. Projeções derivadas: consiste em identificar associações entre duas variáveis, como aumento de renda populacional e elevação na venda de alguns produtos, acidentes de trânsito e as horas do dia e regiões.

Serve para planejamento sobre policiamento nas ruas, feiras de móveis ou produtos que devem ser expostos num supermercado.

3. Relações causais: consiste em identificar regularidades de comprtamento, ou o que provoca determinado acontecimento. Poe exemplo: a cada 10 clientes que adentram a loja 2 compram.

Pode o gerente de vendas, portanto, planejar 10 contatos para efetuar 2 vendas.

4. Pesquisas de opinião e atitudes: consiste em identificar tendências do presente e fazer projeções por meio de iindicadores de julgamento. Têm alta probabilidade de acerto.

Como exemplo, a pesquisa eleitoral.

5. Método Delfos: Pesquisa de opinião com um grupo de especialistas num determinado assunto em que são realizadas várias rodadas. A cada nova rodada eles são informados do resultado anterior.

É usado com bastante frequência para previsões tecnológicas.

Esse método se chama Delfos em homenagem a cidade onde ficava o oráulo de Apolo, deus sol da mitologia grega, que tinha por característica prever o futuro. Por essa razão, o santuário da cidade de Delfos era o mais visitado.
Errei por conta da parte "foco em previsão tecnológica".

Complementando as colegas acima, buscando, achei o seguinte texto:

"A previsão sobre o futuro seria uma forma de avaliar o próprio presente e, como coloca Dencker (2001, p.224), é uma prospectiva sobre onde se poderia chegar. De acordo com Linstone e Turoff (1978), o Delfos percorreu um longo caminho, desde sua criação, que tinha como propósito estimar os prováveis efeitos de um ataque massivo por bombas atômicas. Sua subsequente aplicação para a previsão tecnológica, nos anos 1960, proliferou sua utilização em outros países e em muitos outros contextos".

O gabarito definitivo é: CERTO.

Fonte: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/rosadosventos/article/viewDownloadInterstitial/1452/pdf_72
Que materiazinha chata!
Já notaram que assuntos pouco recorrentes em provas do CESPE geralmente estão certos.
DELFOS NÃO ACREDITAVA EM APENAS UMA PROJEÇÃO FUTURA (projetiva), MAS SIM NA PROJEÇÃO DE VÁRIOS FUTUROS/CONTINGÊNCIAS POSSÍVEIS (prospectiva).

GABARITO CERTO

ID

982192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.

Na técnica de benchmarking, utilizada como forma de identificar e ganhar vantagem competitiva, a organização compara o seu desempenho com o de outras, concorrentes ou não, do mesmo ramo de negócios ou de outros ramos, que façam algo de maneira particularmente bem feita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

Segundo Chiavenato (2005), “Benchmarking é um processo de estudo e comparação das operações de uma área ou organização em relação a outras áreas ou concorrentes diretos ou indiretos”. Portanto, o objetivo central de se realizar um estudo de benchmarking é implementar mudanças que gerem melhorias significativas na organização, sejam estas nos processos ou no produto final, através da comparação com o desempenho superior do parceiro.

A realização de um estudo de benchmarking pode levar a organização a:
- Entender melhor o mercado no qual atua;
- Estimular a criatividade de sua força de trabalho e consequentemente a implantação de novas práticas;
- Identificar tendências do mercado;
- Obter melhoria contínua.
http://www.peteps.com.br/arquivos/4356_ENEGEP2006_TR530359_8080.pdf
Na técnica de benchmarking, utilizada como forma de identificar e ganhar vantagem competitiva, a organização compara o seu desempenho com o de outras, concorrentes ou não, do mesmo ramo de negócios ou de outros ramos, que façam algo de maneira particularmente bem feita.

O benchmarking é um processo contínuo para avaliar serviços, produtos e práticas da organização, comparando-os com seus concorrentes mais fortes ou empresas que são reconhecidas como líderes empresariais na sua área de atuação.

Benchmarking Funcional: as empresas sob pesquisa geralmente são de ramos distintos, mas têm técnicas que podem ser colocadas em prática em qualquer organização.
Benchmarking competitivo: as empresas pesquisadas são concorrentes diretas.
Benchmarking interno: corresponde ao processo de comparação dentro da mesma companhia.
Benchmarking Genérico: as empresas têm função ou processos empresariais semelhantes, mas não produzem o mesmo produto.

Fontes: Administração Pública, por Augustinho Paludo; http://cursosonline.uol.com.br/assinatura/artigos/marketing-e-vendas/benchmarking-conheca-os-conceitos/#rmcl
Benchmarking é um processo de comparação de produtos, serviços e práticas empresariais, e é um importante instrumento de gestão das empresas. O benchmarking é realizado através de pesquisas para comparar as ações de cada empresa.

O bechmarking tem o objetivo de melhorar as funções e processos de uma determinada empresa, além de ser um importante aliado para vencer a concorrência, uma vez que o benchmarking analisa as estratégias e possibilita a outra empresa criar e ter ideias novas em cima do que já é realizado.

O benchmarking consiste em aprender com outras empresas, sendo um trabalho de grande intensidade, que requer bastante tempo e disciplina. Pode ser aplicado a qualquer processo e é relevante para qualquer organização, tendo em conta que se trata de um instrumento que vai contribuir para melhor o desempenho da empresa ou organização.

Tipos de benchmarking

É possível identificar 4 tipos de benchmarking.

O benchmarking competitivo está relacionado com os processos e gestão de empresas concorrentes. É uma área delicada, pois empresas concorrentes defendem e escondem as práticas que as levam ao sucesso.

O benchmarking genérico consiste na comparação de parâmetros da funcionalidade das empresas, em aspectos como o tempo que um determinado produto demora a chegar ao cliente, desde que foi requisitado.

O benchmarking funcional é muitas vezes comparado ao genérico porque é relativo a um processo de atuação da empresa, como a distribuição.

Existe também o benchmarking interno, que é tomar como referência as práticas e processos de outros setores dentro da própria empresa, e tentar apropriá-los ou melhorá-los para outros setores. No âmbito interno, o benchmarking favorece a própria empresa, uma vez que não precisa ter custos com pesquisas externas, e é um processo mais fácil de ser executado.
O benchmarking é a técnica por meio da qual a organização compara seu desempenho com o de outra (MAXIMIANO, 2006).
item CERTO
Sem muito blá blá blá
BENCHMARKING>> é uma ferramenta de cópia, de imitação.
Sorte a todos!!
FONTE: Professora Giovana Carranza (euvoupassar).
Na técnica de benchmarking, utilizada como forma de identificar e ganhar vantagem competitiva, a organização compara o seu desempenho com o de outras, concorrentes ou não, do mesmo ramo de negócios ou de outros ramos, que façam algo de maneira particularmente bem feita.
Benchmarking consiste no processo de busca das melhores práticas numa determinada indústria e que conduzem ao desempenho superior. É visto como um processo positivo e através do qual uma empresa examina como outra realiza uma função específica a fim de melhorar a forma como realiza a mesma ou uma função semelhante. O processo de comparação do desempenho entre dois ou mais sistemas é chamado de benchmarking e as cargas usadas são chamadas de benchmarks.
Perfeito esse conceito!
Eu queria saber qual o autor usa o termo APENAS "BEM FEITA", pois aqueles que conheço usam "AS MELHORES PRÁTICAS", e não apenas "bem feita".
O benchmarking consiste na comparação de determinado processo com as boas práticas do mercado. Existem diferentes tipos de benchmarking podem ser as boas práticas oriundas de concorrentes ou não e até mesmo de outros setores de uma mesma organização (benchmarking interno).
Gabarito: CERTO
Benchmarking é uma análise estratégica aprofundada das melhores práticas usadas por empresas do mesmo setor que o seu. Benchmarking vem da palavra de origem inglesa ‘benchmark’, que significa ‘referência’, e é uma ferramenta de gestão essencial para o aprimoramento de processos, produtos e serviços.

FONTE: ROCKCONTENT.

ID

982195

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Administração Científica

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.

Para a administração científica, a cadeia de comando, a autoridade e a unidade de comando constituem postulados básicos que são considerados na criação da estrutura organizacional, mas que perderam sua relevância por causa dos avanços da tecnologia de computação e da tendência de autonomia que os funcionários possuem atualmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Também não concordo, pois vai depender do contexto de cada organização.
Os conceitos de cadeia de comando, autoridade e unidade de comando têm hoje uma relevância substancialmente menor, por causa dos avanços da tecnologia da computação e da tendência de autonomia dos funcionários.

Evidentemente, muitas organizações ainda acreditam que ficam mais produtivas quando reforçam sua cadeia de comando, mas elas parecem estar se tornando

http://www.oliveiraecarvalho.com/downloads/Concursos%20-%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20-%20Apostila.doc
Pois é, mais uma questão bem forçada do Cespe. É evidente que depende do contexto da organização. Nas pequenas empresas a unidade de comando ainda é relevante...
Será que a cadeia de comando perdeu relevância nas instituições militares ?
O problema é que "perder a relevância" é um termo ambíguo. Para a banca, perder a relevância foi usado aqui como ter relativamente menos importância atualmente. O que deixou a questão correta.

Mas se ela tivesse querendo dizer que "não é importante atualmente", a questão se torna errada. Muitas das questões que erramos desta banca são devido a uma lingugagem ambígua, que confunde o candidato, e não por falta de conhecimento.

Ainda assim, a autoridade e a unidade de comando, caractérísticas da estrutura linear, podem vir a ser interessantes em determinados casos, como empresas pequenas, por exemplo. Do ponto de vista da análise contingencial, a questão estaria errada, pois depende de cada caso.
O que mais me assusta é o fato de a cadeia de comando estar ligada ao Fayol e não ao Taylor. Só por conta disso, o item já merecia ser considerado errado.
Apesar de o conceito da cadeia de comando ser muito antigo, sua aplicação na administração só foi iniciada de fato no século XX. Dois indivíduos tiveram grande importância no entendimento pleno desse conceito. O engenheiro francês, Jules Henri Fayol, discorreu em seu livro, General and Industrial Management, a respeito dos quatorze princípios da administração. Entre esses princípios, estão o da unidade de comando, o qual diz que cada indivíduo só deve responder a um único superior, evitando ordens conflitantes e o princípio da cadeia escalar, que define o fluxo de responsabilidade, clarificando a hierarquia dentro da organização. O sociólogo alemão Max Weber propôs a burocracia como modelo ideal para uma organização, modelo no qual a linha de autoridade é claramente definida, indo de acordo com o princípio da cadeia de comando.
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cadeia_de_comando
Enfim, tenho percebido que o Cespe não distingue muito a Administração Científica da Clássica...
Bons estudos!
"perder relevância" é diferente de "ser irrelevante". "Perder" significou desvalor parcial, mas continuando a ser relevante.

Foi o que entendi. ^^
A questão fala de unidade de comando e de estrutura = Fayol = Clássica. O caso é que deveriam ter recorrido à época e não fizeram. O enunciado está errado e deixaram passar como certo! Paciência. É usar essa frase como base para recurso caso caia em outra prova no futuro e eles mudem de opinião!
Entendi como Marcus, acima.. perdeu a relevevância, não que dizer que não serve ou não pode mais. Com o passar dos tempos e novas teorias isso mudou.. as teorias mais modernas e de estruturas mais flexiveis consideram que esses fatores perderam relevância de antes.
Unidade de Comando é um dos 14 princípios da administração clássica cujo precursor é Fayol.
O jeito é engolir a banca e nas próximas questões desse gênero entrar com recurso.
meu Deus! q piada essa questao
questão errada - unidade de comando = FAyol (clássica)
Questão totalmente errada.

Primeiro porque trata-se da Administração Clássica, e não Científica.

Segundo porque não pode se dizer que perdeu a relevância. Como mencionado por alguns colegas, instituições militares e outras mais estáveis ainda se mantêm essas ideias.

Lamentável uma banca estar acima da razão! .
É o CESPE sambando na nossa cara.
ISSO DEVERIA SER CONSIDERADO ERRADO. A UNIDADE DE COMANDO FOI ESTABELECIDA PELO FAYOL NA TEORIA CLÁSSICA. TAYLOR CRIOU A ESTRUTURA FUNCIONAL QUE QUEBROU A UNIDADE DE COMANDO. QUE ABUSO, CESPE!

A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FUNCIONAL, CRIADA POR TAYLOR, SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO E NA VARIEDADE DE COMANDOS, PORÉM CENTRALIZADA. PORTANTO, HÁ UMA AUTORIDADE FUNCIONAL MÁXIMA E VÁRIAS OUTRAS AUTORIDADES FUNCIONAIS OU STAFF (ESPECIALISTAS) QUE TOMAM DECISÕES DE ACORDO COM O SEU TIPO DE ESPECIALIZAÇÃO.
VALE LEMBRAR QUE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FUNCIONAL DE TAYLOR SURGIU PARA TENTAR CORRIGIR OS DEFEITOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ANTERIOR (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL LINEAR), DE FAYOL, QUE POSSUÍA, DENTRE OUTRAS COISAS, CHEFES ALTAMENTE GENERALISTAS (NÃO ESPECIALISTAS) E BASEADA NO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE COMANDO (PARA CADA SUBORDINADO, UM ÚNICO CHEFE).

EXISTEM QUESTÕES NO FILTRO QUE JUSTIFICAM O MEU COMENTÁRIO E DOUTRINA QUE APOIA ESSE ENTENDIMENTO.

GABARITO CERTO, mas contesto!

Quanto a "perder a relevância", realmente está correto. O mundo se encontra em ambientes que estão em mudança constante e justamente por isso as empresas devem adaptar-se de maneria rápida para que possa continuar operando. Chiavenato diz que "a tendência é o desenho mecanicista ceder lugar para o desenho orgâncio".
ITEM 57 DA PROVA Nº3, GABARITO OFICIAL E PRELIMINAR: CERTO.
Pela primeira vez eu gostei da explicação da professora!!! Nem acredito que ela ainda discordou da banca!
Gabarito: correta.

________________

Essa questão está errada. Provavelmente na época ninguém entrou com recurso.
Gabarito errado !
Unidade de comando > Teoria de Fayol > adm. clássica e não científica.
didi wagner é a prof!!
Questão completamente errada
parabens professora Karen Estefan Dutra melhor explicação de todas! concordo totalmente

ID

982198

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.

A estratégia e a tecnologia são as principais forças determinantes de uma estrutura organizacional e de departamentalização, uma vez que o ambiente é uma variável dinâmica, em permanente mudança, que não permite uma relação de dependência com a organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada:
Afirmar que o ambiente não permite uma relação de dependência com a organização é a pegadinha da questão!
As organizações e os ambientes nos quais elas se inserem possuem uma correlação de dependência entre si, visto que exercem influência uns em relação aos outros, de modo que decisões tomadas em uma organização refletirá no ambiente que ela se encontra, assim como os fatos ocorridos em determinado ambiente refletirão nas organizações que nele se encontram.
Adicionalmente, o nível de dinâmica do ambiente afeta a estrutura organizacional.

Ambientes mutáveis exigirão estruturas mais abertas e adaptativas.

Ambientes estáveis podem permitir estrutura mais conservadora, de estilo mais clássico, por exemplo.
Objetivamente, as estruturas organizacionais são influenciadas pelo:

-Tamanho das Organizações
-Tecnologia
-Ambiente
-Estratégia Organizacional
resposta errada galera.

A estrutura organizacional contemporânea é altamente mutavel, assim como seu ambiente.
CHIAVENATO DIZ QUE OS PRINCIPAIS FATORES QUE AFETAM O DESENHO DA ORGANIZAÇÃO SÃO:

- AMBIENTE

- ESTRATÉGIA

- TECNOLOGIA

- TAMANHO

- CICLO DE VIDA

- PESSOAS---> Sendo este o fator contingencial mais importante do desenho organizacional, pois são elas que impulsionam a organização para a ação.

QUANTO À RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO DEPENDE DO AMBIENTE. SENÃO NÃO SERIA UM DOS FATORES. LOGO, EXISTE - SIM - ESSA RELAÇÃO.

GABARITO ERRADO

ID

982201

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue o item seguinte.

Nem todo chefe pode ser considerado um líder, assim como nem todo líder pode ser visto como um chefe.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Deve-se lembrar nessa questão, que existem líderes informais e chefes que só possuem o cargo.
CERTA

Segundo Gois (1993), “nem todo líder é chefe, nem todo o chefe é líder”.
http://www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br/artigosArquivos/db8130811f7d1b9f59c7140140d62f42.pdf

O Líder emerge do grupo, ele é escolhido pelo grupo onde está inserido na medida em serve e é considerado como “o melhor meio” para levar o grupo aos seus objetivo. Por outro lado, o Chefe é escolhido por autoridade superior, que o nomeia para determinado posto. O ideal é que Chefe seja nomeado por apresentar atributos de um Líder, mas geralmente isso não ocorre.

O Líder surge da crença que os liderados têm em relação às suas características e missão sugerida, é seguido por acreditarem nele. Já o Chefe é dotado de autoridade para direcionar um grupo de funcionários por um acordo entre os funcionários, que aceitam trabalhar na empresa, e o corpo gestor, que determina as diretrizes da corporação.

O Líder é produto de inúmeros fatores, tais como características do líder, características dos liderados, missão e tarefa a ser realizada e conjuntura social, econômica e política. O Chefe, por outro lado, advém de um atributo singular, o seu cargo de gestor, e é obedecido pelo seu posto, o que fortalece a máxima: "Manda quem pode, obedece quem tem juízo".

O Líder inspira confiança e tem visão de longo prazo. O Chefe geralmente apresenta visão de curto prazo e, por não inspirar confiança, exerce o controle sobre seus subordinados.
Prof. Andréia
CORRETA
LIDER X CHEFE
Chefe é o que a maioria de nós tem. É aquele que recebe ordens e dá ordens. O cargo dele foi atribuído com base em normas institucionais ou organizacionais. É a mais pura expressão de ordem social que define diferenças de status e, por conseguinte, de poder e autoridade dentro do grupo.
A liderança é algo maior que a “chefia”. O líder é aquele que tenta sempre manter a equipe motivada, trabalha junto com o grupo, que busca sempre aprender, melhorar e passar adiante o seu aprendizado. Ele se preocupa com as pessoas e com o desenvolvimento delas, sabe dar feedbacks construtivos e, em conjunto, te ajuda a melhorar como profissional e, muitas vezes, pessoalmente também. Para ele, você não é só um número.

FONTE: http://artedeouvir.com
Segundo CHIAVENATO (2004, p. 446) "A liderança é, de certa forma, um tipo de poder pessoal. Através da liderança uma pessoa influencia outras pessoas em função dos relacionamentos existentes (...)"
Chiavenato (1999), diz que a liderança é um processo chave em todas as organizações. O administrador deveria ser um líder para lidar com as pessoas que trabalham com ele. Logo, a liderança não deve ser confundida com direção ou com gerência. Um bom administrador ou gerente pode ser um bom líder, porém um líder nem sempre é um gerente ou administrador, mesmo que seja de extrema necessidade empresarial a presença de um líder.

“A liderança é uma forma de influência. A influência é uma transação interpessoal em que uma pessoa age para modificar ou provocar o comportamento de outra pessoa, de maneira intencional.” (CHIAVENATO, 1999:553-627).

Para Chiavenato (2006, p. 18-19) a liderança “(...) é essencial em todas as funções da Administração: o administrador precisa conhecer a natureza humana e saber conduzir as pessoas, isto é, liderar”. Entende-se por liderança a percepção do grupo em relação ao líder, que consegue influenciar, persuadir e argumentar sobre pessoas.

Segundo Maximiano (2007, p. 277), "Liderança é o processo de conduzir as ações ou influenciar o comportamento e a mentalidade de outras pessoas. Proximidade física ou temporal não é importante no processo. Um cientista pode ser influenciado por um colega de produção que nunca viu ou mesmo que viveu em outra época. Líderes religiosos são capazes de influenciar adeptos que estão muitos longes e que têm pouquíssima chance de vê-los pessoalmente".
De acordo com STONER (1999, p. 344) "liderança é o processo de dirigir e influenciar as atividades relacionadas às tarefas dos membros de um grupo".
Questão light. Tão simples que dá um frio na barriga ao responder.

=D
Um dos postulados mais básicos sobre liderança. Mas não me espantaria se o CESPE desse como errada a questão apenas para causar.
Exatamente isso. O ideal é que o chefe também seja um líder, mas nem sempre temos essa possibilidade. Há chefes que só possuem autoridade formal, sem as capacidades e habilidades do líder de influenciar o comportamento das pessoas. Logo, item CORRETO.

Gabarito: C
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Stefan Fantini

Isso mesmo. O chefe não é, necessariamente, o líder de uma equipe; por sua vez, e o líder não é, necessariamente, o chefe de uma equipe.

ID

982204

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

A respeito dos aspectos relacionados à função de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.

A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA. A avaliação 360º inclui todas as pessoas, que diretamente ou indiretamente este ligado ao avaliado. É também conhecida como avaliação de múltiplas fontes, é um instrumento para gestão de pessoas, que considera inúmeras óticas e pontos de vista, para identificar o nível das competências de um profissional e sua real entrega para a empresa.

Trata-se de um processo no qual os participantes do programa recebem simultaneamente feedbacks estruturados de seus superiores, pares, subordinados e outros stakeholders. O participante executa também uma auto-avaliação.

Segundo a Fundação Carlos Chagas é “o método de avaliação de desempenho mais adequado para assegurar o ajustamento de funcionário às demandas que ele recebe do ambiente interno e externo à organização”.
Felipe eu também pensei que ela estivesse Certa, mas pelo gabarito oficial ela é Errada. Estou tentando encontrar o erro.
FALTOU A AUTO-AVALIAÇÃO, FATOR PRIMORDIAL DA AVALIAÇAO 360 GRAUS.
faltou a auto-avalição...
Avaliação de 360°: Trata-se de um processo no qual os participantes do programa recebem simultaneamente feedbacks estruturados de seus superiores, pares, subordinados e outros stakeholders. O participante executa também uma auto-avaliação.
Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Avaliação de Desempenho;
Ver texto associado à questão

Considere que o desempenho de José, funcionário ocupante de cargo de gestão na unidade de atendimento a clientes, tenha sido avaliado por seu superior hierárquico, por seus subordinados, por gestores de outras unidades com os quais José se relaciona no trabalho e por seus clientes. Nessa situação, a avaliação de desempenho de José denomina-se 360 graus.

ESTA QUESTÃO FOI ALTERADA O GABARITO PARA ERRADA, COM A JUSTIFICATIVA...
Justificativa da banca:

"No tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator auto avaliação. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito."

DESSA FORMA, SEMPRE TEM QUE HAVER A AUTOAVALIAÇÃO....
SO RATIFICANDO O GABARITO OFICIAL DO CESPE DEU ESTA QUESTÃO COMO ERRADA...
Ora as bancas dão as questões incompletas como certas ora as dão como erradas. Bem que poderia haver um concenso.
Tudo bem o Cespe ter em mente que existem fatores além dos que ele delimitou na questão.
Mas se no item nada se fala sobre a restrição dos valores citados como os únicos possíveis acho que a questão estaria completamente correta.

Na minha humilde opinião, eu entrearia com recurso e incentivaria mais pessoas a fazer o mesmo.
Gabarito oficial: ERRADO

Geralmente questão incompleta do cespe é correta, mas essa foi diferente.
A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos.

Acho que todas as pessoas, inclui a si mesmo, pois a enumeração é meramente exemplificativa pelo que se infere do termo abrangendo, ou seja, mais um exercício de burrice para uma matéria totalmente estúpida e sem propósito.
Penso que o erro esteja na palavra "indiretamente"....

A avaliação do desempenho 360°refere-se ao contexto que envolve cada pessoa. Trata-se de uma avaliação que é feita de modo circular por todos os elementos que mantêm alguma forma de interação com o avaliado. Assim, participam da avaliação o superior, os colegas e pares, os subordinados, os clientes internos e externos, os fornecedores e todas as pessoas que giram em torno do avaliado, com uma abrangência de 360°. (CHIAVENATO, 2000, p. 330).
Se essa questão estiver errada pela omissão da "auto-avaliação" , será a maior sacagem da banca !!!

Tá cada vez mais difícil passar em concurso, não por causa da concorrência, mas porque tá difícil entender o que as bancas querem.
Estudar muito não é tudo, infelizmente!
Não é a primeira vez que a banca cobra a questão exatamente dessa maneira (faltando a autoavaliação). No concurso anterior, inclusive, considerou como certa e após recurso mudou para errada, com a justificativa que não foi incluído na questão o fator autoavaliação.
VEJAM A JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA ALTERAÇÃO DO GABARITO DE CERTO PARA ERRADO.

No tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator autoavaliação por parte do avaliado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito.

http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
A meu ver o fato de a questão não citar a autoavaliação não torna a questão errada, torna incompleta o que é totalmente diferente de errado.

Normalmente questão incompleta para o Cespe é questão certa.

Concordo com o comentário de Tama...

Questão absurda!!
"A avaliação em 360º inclui TODAS as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos".

frase 1) a avaliação em 360° inclui TODAS as pessoas que atuam diretamente ou indiretamente com o avaliado. (correto)
frase 2) A avaliação em 360° abrange: superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos. (correto, mas incompleto)

Deixar de mencionar que o próprio avaliado se inclui na avaliação em 360° não torna a afirmativa errada, mas incompleta.
Marquei certo agora e marcaria outras 100x se nunca tivesse visto esse entendimento da banca!
Ontem na aula de gestão de pessoas perguntei ao prof. a respeito da questão e ele disse que está errada por causa do indiretamente.Mas no comentário acima na justificativa da cespe é pela falta da autoavaliação.

Se até o prof. diverge da resposta da cespe imagina nós que somos meros aprendizes
Essa questão foi baseado (copiou praticamente) no livro do Chiavenato (Gestão de Pessoas - pág. 246) e em momento algum o Chiavenato menciona auto-avaliação como parte da avaliação de 360º. Vocês podem citar outras fontes, mas baseado no Chiavenato não há citação a auto-avaliação.
Em todas as definições sobre o método, consta a autoavaliação como parte do processo. Não adianta desancar a banca numa questão como esta.
Eu já marquei errado na questão, pela palavra TODAS, porque esse método realmente se caracteriza pelo grande número de avaliadores, direta ou indiretamente envolvidos, inclusive a auto- avaliação... Porém é inviável e improvável que todos que se relacionam com o avaliado participem!
Eu já marquei errado na questão, pela palavra TODAS, porque esse método realmente se caracteriza pelo grande número de avaliadores, direta ou indiretamente envolvidos, inclusive a auto- avaliação... Porém é inviável e improvável que todos que se relacionam com o avaliado participem!
Ficaria grato se alguém citasse algum autor que elenca autoavaliação como parte da avaliação 360. Como já mencionei antes, Chiavenato (livro Gestão de Pessoas - pág. 246) não menciona autoavaliação e essa questão foi praticamente copiada dessa parte do livro.
essa questão está errada pelo simples fato , de dizer que inclui pessoas indiretamente , como seria pessoas indiretamente se avaliação em 360º só inclui pessoas entorno do avaliado , se fosse comissão de avaliação aí sim seria pessoas diretamente ou indiretamente (de outras unidades da organização) avaliando o desempenho ..
Vários comentários, mas nenhum esclarecedor. Esta questão merece aqueles comentários do professor do QC.
Continuo sem entender porque o Cespe considerou errada.
Chiavenato - O avaliado não fornece o feedback (auto-avaliação) na avaliação 360°
Spector - Existe a necessidade da auto-avaliação (feedback) na avaliação 360°. P
O CESPE está se baseando nesse autor para manter o gabarito como errado.
SPECTOR, Paul E. Psicologia nas organizações. 3. Ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2010.
Erro bem sutil e que mostra a posição da banca na compreensão do CESPE em relação a avaliação 360º: o empregado participa da avaliação. Apesar de outras bancas e alguns autores discordarem disso, o CESPE, em diferentes questões, já reafirmou esse posicionamento. Assim, sempre considere que o trabalhador que está sendo avaliado irá fazer uma auto-avaliação para compor essa estratégia de avaliação de desempenho.

Atenção: o CESPE inicialmente considerou essa assertiva como correta, mudando, em seguida o gabarito para errada. Justificou dizendo que no tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator auto-avaliação por parte do avaliado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito. Confira em: http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

Resposta E.
A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado? SIM.
Abrange os superiores, subordinados e pares? SIM.
Abrange os clientes e fornecedores internos e externos? SIM.

Desculpem-me pela franqueza, mas omitir a autoavaliação, ainda que esta seja considerada fundamental pelo CESPE, não invalida a afirmação. Ora, se eu tenho duas camisetas, sendo uma azul e uma preta, estão igualmente corretas as afirmações: "Eu tenho uma camiseta azul" e "Eu tenho uma camiseta preta".
"A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos"

"A avalição em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo...."

Ao meu ver, na forma como está escrita, passa a impressão de que o cespe está citando "todos" os envolvidos, e não apenas citando "alguns" dos envolvidos como ele geralmente faz.

Por isso, a questão fica grosseiramente errada por não mencionar a "auto-avaliação".
Segundo Periard (2012) na avaliação o colaborador recebe feedbacks simultâneos de diversas fontes ao seu redor (daí o nome 360º). Ele pode ser avaliado por seus pares de trabalho, superiores, subordinados, clientes internos e externos. Neste tipo de avaliação é considerada também a avaliação que o próprio funcionário faz de si mesmo. Tal avaliação é feita por meio de um questionário específico, que visa descrever os comportamentos e competências considerados essenciais pela organização, a fim de facilitar o alcance de seus objetivos estratégicos. Este método de avaliação de desempenho é o mais adequado para situar o colaborador com relação às competências desejadas pela empresa.

Resposta E.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
ele não enumera de forma taxativa.. questão certa, o Cespe é louco!!!! e eu odeio essa matéria!
Erro da questão: o termo "INDIRETAMENTE" em "todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado".

É absurdo pensar que um CLIENTE EXTERNO, que não entra em contato com o Analista de Remuneração de um órgão, avaliará o desempenho deste servidor.
O problema dessa questão está no animus sperniandi do concurseiro!
Faltou a autoavaliação, ok!

E quanto ao 'INDIRETAMENTE', procede ou não?

Alguém?
sinceramente nao entendi o erro!! Eta banca chata!!
ERRADO.

A banca considerou o gabarito como errado porque faltou a alto avaliação, fundamental na avaliação 360º.
A questão aí não é auto-avaliação pq o CESPE não foi taxativo, logo incompleta sim, errada não. A questão foi os partipantes indiretos no trabalho do funcionário.
O Cespe é cheio de vontades. A questão está incompleta, mas não errada.
A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente (errado) com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos.

Ao meu ver a avaliação em 360° não inclui as pessoas que atuam indiretamente, mas apenas aqueles diretamente afetados com o avaliado. Segue questão que confirma o raciocínio.

Aplicada em: 2010

Banca: CESPE

Órgão: INCA

Prova: Analista em C&T Júnior - Gestão de Recursos Humanos

A avaliação 360 graus é caracterizada pelo compartilhamento de feedback das pessoas diretamente afetadas pelos resultados com quem executou o trabalho.

Gabarito: Certo
PARA QUEM NÃO É ASSINANTE SEGUE O COMENTÁRIO DO PROF°.

Erro bem sutil e que mostra a posição da banca na compreensão do CESPE em relação a avaliação 360º: o empregado participa da avaliação. Apesar de outras bancas e alguns autores discordarem disso, o CESPE, em diferentes questões, já reafirmou esse posicionamento. Assim, sempre considere que o trabalhador que está sendo avaliado irá fazer uma auto-avaliação para compor essa estratégia de avaliação de desempenho.

Atenção: o CESPE inicialmente considerou essa assertiva como correta, mudando, em seguida o gabarito para errada. Justificou dizendo que no tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator auto-avaliação por parte do avaliado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito. Confira em: http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Mas gente, o erro da questão não seria o INDIRETO? Quem avalia não é quem tem contato DIRETO com o indivíduo? Como eu vou avaliar o desempenho de alguém se eu não estive em contato DIRETO com o desempenho dele?

Se a questão não tivesse esse INDIRETO e só faltasse a autoavaliação me faria marcar a alternativa CERTO, pois sempre devemos procurar a resposta MAIS COMPLETA. No caso, o item analisado é a única alternativa o que o torna o mais completo. E estar incompleto não significa estar errado.
tá lopes mas concorda comigo que já estamos numa rotina amarga de incompleto = correto? se esse é o gabarito não faz sentido algum nessa minha vida de merda.

começo achar que esses gabaritos estão beneficiando algum filho de deputado só pode meu deus
Muita sacanagem essa questão, pois a avaliação INCLUI tudo isso sim, além da auto avaliação... Mas a omissao da auto avaliação não deveria deixar errado, pois ela não disse exclusivamente
Todo item do Cespe que não falar da autoavaliação estará ERRADO. A primeira avaliação que é imprescindível é a do autoavaliado, para depois os demais stakeholders avaliarem... Salvo engano, em uma questão da ANATEL em 2012 a banca cobrou o mesmo entendimento.
Acredito que o erra da questão etá no termo INDIRETAMENTE.

Veja que está questão do proprio cesp ajuda a responder.

Aplicada em: 2010 Banca: CESPE Órgão: INCA Prova: Analista em C&T Júnior - Gestão de Recursos Humanos

A respeito dos aspectos relacionados à função de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.

A avaliação 360 graus é caracterizada pelo compartilhamento de feedback das pessoas diretamente afetadas pelos resultados com quem executou o trabalho.

Gab. certo
gabarito errado (affff)

Alyson Barros , Professor Do QC

Erro bem sutil e que mostra a posição da banca na compreensão do CESPE em relação a avaliação 360º: o empregado participa da avaliação. Apesar de outras bancas e alguns autores discordarem disso, o CESPE, em diferentes questões, já reafirmou esse posicionamento. Assim, sempre considere que o trabalhador que está sendo avaliado irá fazer uma auto-avaliação para compor essa estratégia de avaliação de desempenho.

Atenção: o CESPE inicialmente considerou essa assertiva como correta, mudando, em seguida o gabarito para errada. Justificou dizendo que no tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator auto-avaliação por parte do avaliado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito. Confira em: http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

Resposta E.
Se o fator que determina o erro da questão é esse mesmo que o colega Eduardo Luis traz em seu post, eu considero que o CESPE está mais esquizofênica do que nunca já que, como é sabido por todos, uma assertiva incompleta não quer dizer que ela esteja errada.

Eu acho que essas bancas são umas F#@P!
GABARITO: ERRADA

OUTRA QUESTÃO CESPE:

A avaliação 360 graus é caracterizada pelo compartilhamento de feedback das pessoas diretamente afetadas pelos resultados com quem executou o trabalho. CERTO

O QUE DEMOSNTRA QUE QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É ERRADA.

ALGUÉM PRECISAVA DESSA ALTERAÇÃO DE GABARITO PRA ENTRAR E SE DEU BEM... ENQUANTO ISSO NA LIGA DA JUSTIÇA...RALAPEITOMERMÃO!
Pessoal,

Compartilho fortemente da frustação de alguns quanto ao não atendimento do "Princípio Cespe: incompleto = certo".

Contudo, vida que segue, não vamos desanimar!

E para ajudar a engolir essa questão aí observem esse verdadeiro Alerta registrado no livro de Ribas e Salim (p. 214):

"CUIDADO!
A autoavaliação é inerente ao processo de avaliação 360 graus. Dessa
forma, todas as avaliações baseadas nesse método devem apresentar a
autoavaliação como componente do processo."

Ou seja: tem que vir escrito!
Acredito que faltou critério por parte da banca, já que ao não incluir a auto-avaliação não significa que os outros critérios citados não estão inclusos na avaliação 360.
CESPE normalmente não considera o incompleto errado, porém dessa vez o fez.
O erro está na palavra "indiretamente", pois na avaliação 360° "o avaliado recebe feedback de todas as pessoas com quem se relaciona e, nesse caso, o critério para escolha dos avaliadores é a proximidade com o avaliado". Trecho do livro da Professora Andréia Ribas e Cassiano Salim.
A avaliação em 360º inclui todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente com o avaliado, abrangendo os superiores, subordinados e pares, além dos clientes e fornecedores internos e externos. ERRADA

Bom, fiquei com raiva quando errei a questão e pensei "como assim?" Aí antes de ler os comentários, pensei em onde estaria o erro e o que me veio a mente num primeiro momento foi a palavras todas. Viajei um pouquinho e pensei assim: "vai ver a banca estava pensando em todo mundo que me cerca, família, amigos, vizinhos, etc." Lembrei que normalmente, questões com "sempre", "nunca", "todos", "nenhuma", etc. deixam a questão errada. Se tivesse pensado um pouco, teria acertado, embora depois eu vi que não era isso que a banca pensou e sim a questão da autoavaliação que não estava citada.

Sigamos em frente!
Adriana

A questao fala "que atuam direta ou indiretamente com o avaliado"...

Nao vejo como a banca possa considerar pessoas alheias ao trabalho do avaliado....

provavalmente o erro está na falta da autoavalicao, mas isso é sacanagem, na real... Pq apesar de nao falar em autoavaliacao, a assertiva nao foi restritiva ao ponto de fechar totalmente essa possibilidade...
Na avaliação 360º o mais importante é a própria avaliação da pessoa que está sendo avaliada

Uma avaliação quantitativa e qualitativa;

Todos que tem contato direta e indiretamente com ele avalia-o;

(O gestor de uma determinada organização decidiu testar um novo método de avaliação de desempenho, que consistia basicamente em todos os trabalhadores, independentemente da sua posição hierárquica, serem simultaneamente avaliadores (conservando o anonimato) e avaliados considerando a avaliação 360°;) c
Repetindo um comentário pertinente:

Atenção: o CESPE inicialmente considerou essa assertiva como correta, mudando, em seguida o gabarito para errada. Justificou dizendo que no tipo de avaliação questionado pelo item, é imperativo o fator auto-avaliação por parte do avaliado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito. Confira em: http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

Resposta E.
Maior sacanagem com quem estuda, principalmente com quem foca na banca!

Em momento algum a questão limitou os avaliadores com "apenas" ou "somente". E o famoso "INCOMPLETO NÃO SIGNIFICA ESTAR ERRADO" do Cespe cai por terra.

Affffff
Realmente a questão esta certa, mas a banca entende que autoavaliação e imperativo. Pegadinha maldosa.
Esse poderia muito bem ser um rol exemplificativo, uma vez que não usou palavras restritivas como "apenas" ou "somente".

ID

982207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito dos aspectos relacionados à função de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.

Nas organizações atuais, achatadas, competitivas e voltadas para o downsizing, os funcionários altamente comprometidos apresentam dificuldade de adaptação, principalmente porque a amplitude de controle é maior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

Hoje a área de pessoal e seu papel está mudando: de protetora, ela está se tornando planejadora e agente de mudanças. Nas organizações atuais, achatadas e competitivas e voltadas para o downsizing, são os funcionários altamente treinados e comprometidos, e não as máquinas, que geralmente constituem a grande chave para a competitividade da empresa.

Se os funcionários são altamente treinados e comprometidos eles não apresentam dificuldade de adaptação.
http://www.unisalesiano.edu.br/salaEstudo/materiais/p505d6959/material1.pdf http://www.unisalesiano.edu.br/salaEstudo/materiais/p505d6959/material1.pdf
A princípio, podemos afirmar que o termo downsizing é usado na administração para designar um processo de reestruturação organizacional baseado na redução dos níveis hierárquicos de uma empresa.

Surgido a partir da década de 70 nos Estados Unidos, o downsizing inicialmente veio como uma resposta à busca por maior competitividade por parte das empresas americanas, as quais se viram obrigadas a reduzir custos e, principalmente, a reduzir a burocracia e a demora no processo de tomada de decisão inerente ao modelo gerencial aplicado até então. O que se via nas empresas americanas era o cultivo de uma enorme e ultrapassada estrutura hierárquica que já não respondia adequadamente as exigências do mercado que, a cada dia, era mais e mais pressionado pela entrada das empresas japonesas e coreanas, que impunham um novo ritmo de competição.
Com o cenário econômico cada vez mais competitivo, as empresas se viram obrigadas a se reestruturar para se adequarem as novas necessidades e, com isso, diversas técnicas foram desenvolvidas para tentar responder a essas mudanças, entre elas o downsizing.
A técnica do downsizing passou a ser aplicada em larga escala pelas empresas americanas a partir de 79 quando milhares de executivos perderam seus cargos e se acreditava que em 20 anos as empresas teriam metade do seu quadro gerencial reduzido (Ribeiro et. al, 2009). Com isso o downsizing passou a ser mal visto pela classe trabalhadora e a levantar questionamentos sobre a sua eficácia no meio acadêmico.
Pelo contrário, o downsizing, segundo Oliva (2003), visa eliminar a burocracia, acelerar os processos decisórios e dar maior autonomia aos funcionários.

Resposta E.

Disponível: http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/G201094.pdf. Acessado em julho de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
O Downsizing, que em português significa “achatamento”, é uma técnica conhecida em todo o mundo e que visa a eliminação de processos desnecessários que engessam a empresa e atrapalham a tomada de decisão, com o objetivo de criar uma organização mais eficiente e enxuta possível. Sua atuação é focada na área de recursos humanos (RH) da empresa.

Esta técnica exige um alinhamento racionalizado com o planejamento estratégico da empresa e seus objetivos e metas gerais. A curto prazo, este procedimento envolve, invariavelmente, demissões, redução de custos, reestruturação organizacional, achatamento da estrutura da organização etc.

Já em um espaço de tempo maior, o Downsizing contribui para um crescimento sustentado da empresa, facilitando uma expansão de mercado, modernização da empresa e de seus procedimentos, aprimoramento de produtos e serviços e, principalmente, a exclusão da burocracia desnecessária da empresa.

Objetivos do downsizing

Redução de custos;

Rapidez na tomada de decisão;

Resposta mais rápida às ações do concorrente;

Comunicação menos distorcida e mais rápida;

Manutenção da orientação para a ação com menos análise e paralisia;

Promoção das sinergias dentro da empresa;

Elevação da moral na gerência geral;

Criação do foco nas necessidades do cliente, e não nos procedimentos internos;

Aumento da produtividade dos gerentes.

http://www.sobreadministracao.com/downsizing-o-que-e-e-como-funciona/

GABARITO: ERRADO.
Funcionários altamente comprometidos não apresentam dificuldade de adaptação.
Errado
Downsizing- elimina processo torna a organização mais enxuta com bons profissionais.
os funcionários altamente comprometido apresentam facilidade de adaptação .a questão erra em falar dificuldade
Errado
Downsizing- elimina processo torna a organização mais enxuta com bons profissionais.
os funcionários altamente comprometido apresentam facilidade de adaptação .a questão erra em falar dificuldade

ID

982210

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

A respeito dos aspectos relacionados à função de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.

A escolha final das pessoas que devem constituir uma equipe de trabalho é responsabilidade pessoal do executivo, de caráter intransferível; sendo assim, os serviços de recrutamento e de seleção da empresa ou terceirizados devem ser acionados apenas subsidiariamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, a seleção é responsabilidade de linha (de cada chefe ou gerente) e função de staff (prestação de serviço pelo órgão especializado).

Seleção como um processo de decisão e escolha

Após ter sido efetuada a comparação entre as características exigidas pelo cargo ou competências desejadas, conforme já falamos, poderá ocorrer que vários destes apresentem condições aproximadamente equivalentes para serem indicados para ocupar a vaga.

A decisão final de aceitar ou rejeitar os candidatos é sempre de responsabilidade do órgão requisitante.

Assim , a seleção é responsabilidade de linha (de cada chefe ou gerente) e função de staff (prestação de serviço pelo órgão especializado).

O quadro resume essa configuração.

Responsabilidade de linha

Decidir quanto ao preenchimento do cargo vago através da emissão da Requisição de Empregado (RE).
Decidir quanto às características básicas dos candidatos
Entrevistar os candidatos.
Avaliar e comparar os candidatos através dos resultados das entrevistas e das demais técnicas de seleção.
Decidir a respeito da aprovação ou rejeição dos candidatos.
Escolher o candidato final do cargo.

Função de staff

Verificar o arquivo de candidatos e/ou executar o processo de Recrutamento
Fazer as entrevistas de triagem dos candidatos que se apresentam.
Desenvolver técnicas de seleção mais adequadas.
Preparar e treinar os gerentes nas técnicas de entrevistar candidatos.
Aplicar testes psicométricos ou de personalidade, se necessário.
Assessorar os gerentes no processo seletivo.

http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/gestao_pessoas/web/Aula7/verprint.htm

eu marquei com errada mas o gabarito está como certa...................teve outra questão anterior onde o gabarito estava errado também.............o que é isso QC?? confiamos no site, mas assim é demais...................
Questao doida. Pra mim tb eh ERRADO.Ja pensaram o executivo tr que escolher td mundo q trabalha pra ele?
Questão errada, segundo o CESPE:

http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS13_003_06.pdf Link para prova, questão 62
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/Gab_definitivo_MS13_003_06.PDF Gabarito Definitivo
JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA ALTERAÇÃO DO GABARITO DE CERTO PARA ERRADO.

Ao contrário do afirmado no item, a responsabilidade pessoal do executivo na escolha final das pessoas que devem constituir uma equipe é de caráter transferível. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Optei pela ERRADA por entender que o serviço de recrutamento e seleção devem ser acionados solidariamente e não subsidiariamente.
Errado, pois eles trabalham em conjunto, com apoio mútuo.
A seleção é responsabilidade de linha (gerentes) e função de staff (GP), ou seja, a responsabilidade é dos gerentes assessorados pelo especialista de gestão de pessoas. Em suma, esta dá o apoio, realizando todo o processo de seleção, mas, no fim, não escolhe efetivamente o candidato a ser contratado, fornecendo apenas a opções ao gerente de linha que decide quem trabalhará no seu setor.
Fonte: Gestão de Pessoas para Concurso - Andreia Ribas e Cassiano Salim.
Seleção é RESPONSABILIDADE de linha e FUNÇÃO de Staff.
ERRADO.

Não é uma responsabilidade pessoal e instransferível do executivo.

ID

982213

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Acerca da gestão por processos, julgue os próximos itens.

O modelo de processo é uma representação mais abrangente que o diagrama de processos, pois leva em consideração dados mais completos, fluxo de informação e capacidade de simulação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Diagrama de processos é uma ferramenta na qual são listadas todas as fases de um processo de maneira simples e com um layout que transmite uma rápida visualização e entendimento através de símbolos universais.

Vejamos um exemplo de processo orientado por esse tipo de diagrama:

Etapa do Processo

Símbolo representativo

Representação Gráfica

Distância Acumulada

Tempo por Atividade

Receber insumo

0m

10 min

Inspecionar

0m

40 min

Armazenar/Estocar

0m

3 dias

Transportar para setor de produção

60m

20 min

Aguardar programação da produção

60m

2 h

Injetar peças

62m

1 min/peça

Transportar para o armazém

70m

10 min

Armazenar o produto acabado

70m

3 dias

Veja o significado de cada Símbolo na guia símbolos universais.
Obs: Quando o processo requer fase de decisão, normalmente utiliza-se o fluxograma.
Requisitos básicos para o desenvolvimento de um diagrama de processo
Clareza: Objetiva a facilitação da análise;
Fidelidade: Deve representar o processo de maneira fiel.
Informações adicionais podem ser inseridas no intuito de transmitir maior clareza ao processo, como exemplo temos: o tempo de cada fase, Quantidades estocadas, distâncias percorridas, fases que existam contato com os clientes, etc.
______________________________________________________________________________________________________
Já o Modelo de Processo é traz um detalhamento melhor das etapas que formam o processo, com uma quantidade de informações que o diagrama de processo não tem. O modelo de processo é mais aconselhado para tomada de decisões que exijam fontes mais seguras e informações mais sólidas. Segue um exemplo.
Gabarito: Certo!
Modelo de processo => é a representação mais abrangente de um processo. Resulta da adição evolutiva de novas informações, podendo conter: informações sobre o negócio, informações operacionais, informações específicas do processo e informações técnicas.
Fonte: http://www.cin.ufpe.br/~processos/TAES3/slides-2012.2/Introducao_BPMN.pdf
Nós temos o diagrama, o mapa e modelo. O diagrama é o mais genérico e o modelo é o mais abrangente.
Como o modelo é utilizado para representar com mais precisão o funcionamento daquilo que está sendo modelado, requer mais dados acerca do processo e dos fatores que afetam o seu comportamento.
Observem o exemplo nessa imagem retirada do CBOK, p. 73 e 74:
https://lh6.googleusercontent.com/--qnyZb9t3LM/Uw4qOoZiGUI/AAAAAAAAL4c/2AJK5vkjAio/w748-h195-no/Diagrama%252C+Mapa+e+Modelo.jpg
Há diagramas, mapas e modelos. Os diagramas revelam os principais elementos de um processo (omite detalhes menores). Os mapas possuem mais informações que os diagramas, com maior nível de detalhamento. Os modelos evidenciam o atual estagio do processo, rico em informações. Cada um agrega mais informações, em nível evolutivo, necessários à representação do processo.
esquematizando:
Abrangência/detalhamento
- __________________________________________+
Diagrama Mapa Modelo
GAB. CERTO
decorei assim:

a ordem de complexidade segue a ordem alfabética

diagrama mapa modelo
CORRETA

MODELO -----------------------> ALTAMENTE DETALHADO.

MAPA ----------------------------> VISÃO ABRANGENTE, MAIS DETALHADO QUE O DIAGRAMA.

DIAGRAMA --------------------> POUCOS DETALHES.

FONTE: RAFAEL BARBOSA. BONS ESTUDOS!!!

ID

982216

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Acerca da gestão por processos, julgue os próximos itens.

O nível de modelagem descritiva diferencia-se do nível seguinte, de modelagem analítica, porque não utiliza a notação BPMN (business process management notation) para construção dos seus elementos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1- Modelagem Nível 1 | Descritiva
Utiliza um conjunto básico de elementos da notação, retratando os processos de forma mais abstrata e com pouco detalhamento. Esta é a forma de modelagem mais encontrada no mercado, pois a grande maioria dos praticantes não conhece a fundo os elementos da BPMN.

2- Modelagem Nível 2 | Analítica
Utiliza todo o conjunto de elementos da notação BPMN, retratando processos de forma completa e com detalhamento suficiente para uma futura automação. Cada elemento da notação é utilizado considerando seus princípios e regras de uso. Esta é uma forma de modelagem completamente diferente da tradicional.
Modelar em nível analítico é ter fluência suficiente na notação para definir como as atividades de processo serão executadas em BPMS.

Ou seja, não é porque não utiliza a notação BPMN que a Modelagem Descritiva é diferente da Analítica. Até porque mesmo não os usuários não conhecendo a fundo os elementos da metodologia citada, ainda são usados alguns elementos básicos. A diferença estã em que esta ( analítica ) é muito mais completa que aquela ( descritiva ).

Gabarito: Errado!
4.1 A fase de mapeamento
Mapear um processo significa entender um processo e representá-lo através de uma descrição textual associada ao seu desenho. Podemos distinguir três diferentes níveis de detalhamento na modelagem de processos de negócio: a modelagem descritiva que fornece um entendimento geral e superficial do processo, a modelagem analítica que descreve o processo com detalhes utilizando uma notação mais técnica e a modelagem executável que descreve o processo para ser automatizado (MUSSCHOOT, 2009).
FONTE: http://www.abepro.org.br/biblioteca/enegep2011_TN_STO_136_866_19082.pdf

------------------------------------------------

BPMN
(...)
Principais características:

• Ícones organizados em conjuntos descritivos e analíticos para atender a diferentes necessidades de utilização.
(...)
FONTE: BPM CBOK V3.0
O BPMN é o padrão utilizado para o desenho (ou modelagem) dos processo em uma organização.
Errada.
Complementando...
BPMN: é uma notação gráfica que visa buscar um padrão que atenda as boas práticas de modelagem de processos de negócio. Pode ser visto com um idioma comum que permite o entendimento dos requisitos e regras de negócio por diversos níveis de usuários envolvidos nos processos.
A MODELAGEM DE PROCESSO POSSUI TRÊS NÍVEIS DISTINTOS, QUE VARIAM DE ACORDO COM A FINALIDADE: DESCRITIVO, ANALÍTICO E EXECUTÁVEL.

MODELAGEM DESCRITIVO: AQUELE MAIS UTILIZADO. TIPICAMENTE DE ALTO NÍVEL, OCASIONALMENTE IGNORANDO EXCEÇÕES DO PROCESSO, PORÉM FÁCIL DE ENTENDER E ÚTIL PARA ALINHAR O ENTENDIMENTO A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO GERAL DO PROCESSO E SUBSIDIAR DISCUSSÕES ACERCA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E DE MELHORIAS IMEDIATAS.

MODELAGEM ANALÍTICO: MAIS DETALHADO, MOSTRANDO OS PASSOS, INCLUINDO AS EXCEÇÕES E TRATAMENTOS DE ERROS, NECESSÁRIOS TANTO PARA MELHORAR A DESEMPENHO DE UM PROCESSO DE TRABALHO QUANTO PARA SUBSIDIAR O DESENHO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PELA EQUIPE DE TI.

MODELAGEM EXECUTÁVEL: SONHO DOS PROFISSIONAIS DE TI, A MODELAGEM NESSE NÍVEL CRIARIA O SISTEMA INFORMATIZADO DIRETAMENTE A PARTIR DO DESENHO DO PROCESSO DE TRABALHO. ALGO COMO: DESENHAR O PROCESSO DE TRABALHO UTILIZANDO UMA NOTAÇÃO EM UMA DETERMINADA FERRAMENTA DE DESENHO, APERTAR UM BOTÃO E O SISTEMA COM SUAS TELAS, RELATÓRIOS E BASES DE DADOS É CRIADO! EXIGE UMA FORMA DE MAPEAR MAIS VOLTADA PARA OS ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO DE TRABALHO.

ATUALMENTE, O BPMN (BUSINESS PROCESS MANAGEMENT NOTATION) É A PRINCIPAL LINGUAGEM PARA REPRESENTAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DAS ORGANIZAÇÕES. ELE É O RESPONSÁVEL PELA FLUXOGRAMAÇÃO.

OU SEJA, O BPMN PODE SER UTILIZADO PARA QUALQUER TIPO DE MODELAGEM DE PROCESSO.

GABARITO ERRADO
2013

A linguagem BPMN pode ser utilizada para modelar processos internos de uma organização sem considerar detalhes necessários a torná-los executáveis.

certa

ID

982219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Acerca da gestão por processos, julgue os próximos itens.

Durante a fase de desenho de processos (To be), é essencial utilizar o conhecimento gerado pela análise de processos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O que é mapeamento TO BE? O mapeamento TO BE proporciona a visão futura de um processo incorporando melhorias ao mapeamento AS IS.
"Definição: É o trabalho de discussão, definição e documentação da situação futura do processo, comumente chamado de TO BE, a qual é representada em fluxo ou diagrama – também chamado de redesenho ou modelagem.
Algumas questões usuais em definição TO BE de processos:
O que estamos fazendo e não tem valor (considere cliente e a própria organização) O que não estamos fazendo, mas tem valor (idem) O que estamos fazendo fracamente, mas é esperado mais; O que estamos fazendo fortemente, mas não é esperado tanto. Com relação às atividades, considere o que pode ser: Eliminado; Substituído; Adicionado; Melhorado; Unificado (com outras atividades); Juntado e feito em única área; Paralelizado (em relação à execução). Ou seja, para implementar as melhorias do processo "TO BE" ( como será ) é necessário que os processos sejam mapeados a priori "AS IS" ( como é ), que é realizada com a "análise de processos"

Gabarito: Certo!
CERTO.

O modelo de processo TO BE é uma evolução do modelo anterior (AS IS). O AS IS é gerado na etapa de identificação e mapeamento de processos. O objetivo da modelagem AS IS é obter uma formalização sobre o fluxo do processo de negócio como é realizado na situação atual em que é executado na organização. O TO BE é gerado na etapa de redesenho de processos.
Nele são reavaliadas as questões de negócio envolvidas buscando-se, através de melhorias culturais e organizacionais, maior eficiência na execução do processo. O modelo de processo TO BE também possui um foco sobre o processo de negócio. Dessa forma, todo o conhecimento gerado na análise é essencial pra redesenhar os processos.

Fonte: http://blog.iprocess.com.br/2012/04/um-bpmn-para-cada-proposito-de-modelagem-de-processos/
O que me fez errar a questão foi o termo "desenho" creio que o correto seria "redesenho" ...
Respondi com base nas fases do BPM: 1) Planejamento - 2) Análise - 3) Desenho e Modelagem (...).
Redesenho de processos de uma situação futura (TO BE) – consiste em desenhar uma situação futura ideal (TO BE) a partir do diagnóstico consolidado, de forma a corrigir, melhorar ou inovar o processo, para aperfeiçoar a eficiência, a eficácia e a adaptabilidade da situação atual existente. Ë considerada a fase de análise e melhoria de processos.

Profa . Lilian Lima Quintão
ANTES DE PARTIR PARA A EXECUÇÃO DA COISA, É PRESISO FAZER UM DIAGNÓSTICO DELA. É COMO NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO: ANTES DA DEFINIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS, É PRECISO FAZER UM DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL, OU SEJA, FAZER UMA ANÁLISE SWOT PARA IDENTIFICAR PONTOS FRACOS, PONTOS FORTES, AMEAÇAS E OPORTUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO.

GABARITO CERTO
AS IS- SITUAÇÃO ATUAL

TO BE- SITUAÇÃO FUTURA
A CESPE faz loteria com o termo " essencial". Já teve prova que o CESPE julgou a palavra " essencial" como sinônima de " somente". É por esses joguinhos que às vezes erramos as questões.
Errei porque pensei que somente a etapa de modelagem era "to be", tendo em vista que até então não se colocou em prática as idéias percebidas na etapa de análise.
CORRETA

MODELAGEM = AS-IS

ANÁLISE = AS-IS

DESENHO = TO-BE

FONTE: PROF RAFAEL BARBOSA. BONS ESTUDOS!!!
AS IS- SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO
TO BE- SITUAÇÃO FUTURA DO PROCESSO
Mapeamento
- “as is”
- SITUAÇÃO ATUAL
- Análise SWOT
- Descreve os processos em uma sequência lógica
- Visa melhor entender, documentar e medir o trabalho da org.
- Desenho
- Sempre entendido como parte de um todo

Modelagem
- “to be”
- SITUAÇÃO FUTURA
- Fluxograma
- Alteração do processo original através de um redesenho (fluxograma)
- Redesenho
- Pode significar o todo, englobando também o mapeamento
Modelagem envolve:
Mapeamento = Identifica-se o estado atual dos processos (AS IS)
Análise= Investigação em busca de maiores informações para a tomada de decisão
Desenho = Identifica-se o estado futuro do processo após a análise (TO BE).

Fonte: Professor Renato Lacerda
Análise (AS IS) : análise de processos envolve a compreensão de processos de negócio, incluindo sua eficiência e eficácia para atendimento dos objetivos para os quais foram desenhados.

Desenho(TO BE): é a concepção de novos processos de negócio e a especificação de como estes funcionarão, serão medidos, controlados e gerenciados. Envolve a criação do modelo futuro de processos de negócio.

ID

982222

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Acerca da gestão por processos, julgue os próximos itens.

Gerenciamento de processo de negócio (BPM – business process management) é uma metodologia direcionada especialmente para a área de tecnologia da informação

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Gerenciamento de Processos de Negócio ou Gestão de Processos de Negócio (em inglês Business Process Management ou BPM) é um conceito que une gestão de negócios e tecnologia da informação com foco na otimização dos resultados das organizações através da melhoria dos processos de negócio.

BPM tem sido referenciado com uma introdução ao gerenciamento holístico para alinhar processos de negócio das organizações com as necessidades dos clientes. Isto promove o negócio com efetividade e eficiência enquanto se esforça para obter inovação, flexibilidade e integração com a tecnologia. BPM procura obter a melhora dos processos continuamente. Isto pode no entanto ser descrito como otimização de processo. É discutido que o BPM permite que organizações sejam mais eficientes, mais efetivas e com maior capacidade de mudanças do que aquelas com foco funcional, com abordagem de gerenciamento tradicional hierárquico.
São utilizados métodos, técnicas e ferramentas para analisar, modelar, publicar, otimizar e controlar processos envolvendo recursos humanos, aplicações, documentos e outras fontes de informação.

Gabarito: Errado!
Há dois erros nessa questão: BPM ou Gerenciamento de Processo de Negócio não é uma metodologia, mas uma disciplina gerencial. E não, não é direcionada especialmente para a área de tecnologia da informação. Nas organizações orientadas por processos, o gerenciamento dos processos de negócio deve ser realizado por todos! Todos devem ser responsáveis pela melhoria contínua de seus processos.
O BPM é considerado uma metodologia para o Cespe, SIM.
ERRADA!

O guia BPM CBOK busca identificar, desenhar, medir, monitorar, controlar e melhorar os processos de negócio nas organizações. A ideia é alinhar os processos de negócio à estratégia da organização para que ela obtenha o desempenho desejado.

Prof. Carlos Xavier
O BPM É UMA METODOLOGIA, QUE AUXILIA DE FORMA EFICAZ O MAPEAMENTO DE PROCESSOS. É UMA ABORDAGEM DE GERENCIAMENTO ADAPTÁVEL, DESENVOLVIDO COM A FINALIDADE DE SISTEMATIZAR E FACILITAR PROCESSOS ORGANIZACIONAIS INDIVIDUAIS COMPLEXOS, DENTRO E FORA DAS EMPRESAS. OU SEJA, NÃO É DIRECIONADO ESPECIALMENTE PARA A ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

GERENCIAMENTO DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS (BPM) É UMA ABORDAGEM DISCIPLINADA PARA IDENTIFICAR, DESENHAR, EXECUTAR, DOCUMENTAR, MEDIR, MONITORAR, CONTROLAR E MELHORAR PROCESSOS DE NEGÓCIOS AUTOMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE ATINGIR RESULTADOS CONSISTENTES COM METAS ESTRATÉGICAS DA ORGANIZAÇÃO.

Cuidado paara não confundir!

BPM --> METODOLOGIA.

BPMN--> TECNOLOGIA/LINGUAGEM/FERRAMENTA.

GABARITO ERRADO
É uma metodologia sim!!

O Business Process Modeling Notation (BPMN) (em português Notação de Modelagem de Processos de Negócio) é uma notação da metodologia de gerenciamento de processos de negócio e trata-se de uma série de ícones padrões para o desenho de processos, o que facilita o entendimento do usuário.

O conceito de BPM de acordo com CRUZ (2008 pg. 66) é o nome dado a um conjunto de múltiplos elementos, conceitos e metodologias que juntos tem a finalidade de tratar de forma holística processos de negócio.

Gab: Errado
Gabarito: errado.

O BPM está mais diretamente ligado aos processos, é uma metodologia que utiliza o conjunto das melhores práticas de gestão de processos, procurando melhorá-las continuamente – enquanto que o BPMS relaciona-se diretamente com softwares modernos para suportar as exigências e os melhoramentos do BPM.

Assim, é possível dizer que o BPM tem maior foco na gestão, execução e aperfeiçoamento dos
processos, e o BPMS tem maior foco na tecnologia da informação.

Fonte:
Administração pública/Augustinho Paludo. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
"BPM não é uma prescrição de estrutura de trabalho, metodologia ou conjunto de ferramentas"

BPM CBOK, versão 3.0, p.42

ID

982225

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

A gestão de projetos é uma matéria que envolve diversos desafios e está cada vez mais presente no cotidiano organizacional. Com referência a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Valor presente líquido é uma ferramenta de avaliação de projetos utilizada para determinar o prazo necessário para retorno do capital investido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

VPL – Valor Presente Líquido
O VPL, em inglês chamado de NPV – Net Present Value, é considerado uma técnica sofisticada de análise de investimento. O VPL é obtido descontando o fluxo de caixa a uma taxa especificada, trazendo, dessa forma, todos os valores para a situação inicial – a um valor presente líquido. Essa taxa especificada normalmente corresponde a uma de retorno mínimo que deve ser obtido por um projeto. Sob o ponto de vista do VPL, o projeto é considerado viável quando o resultado do cálculo for maior do que zero, pois isso quer dizer que o projeto dará um retorno maior do que a taxa especificada. Exemplo: - Orçamento do projeto: 10.000,00 - Receita com a comercialização do produto/serviço no 1º ano: 2.000,00 - Receita com a comercialização do produto/serviço no 2º ano: 2.500,00 - Receita com a comercialização do produto/serviço no 3º ano: 3.000,00 - Receita com a comercialização do produto/serviço no 4º ano: 3.500,00 - Taxa de desconto (i): 2% VPL = - 10.000 + 1.960,78 + 2.402,92 + 2.826,97 + 3.233,46 VPL = - 10.000 + 10.424,13 VPL = + 424,13 Conclusão: Como o VPL foi maior do que zero, então o projeto é considerado viável.

Payback simples Payback, ou prazo de recuperação do investimento, é uma das técnicas de análise de investimento mais utilizadas. Esta técnica calcula o período (prazo) que o investidor irá precisar para recuperar o capital investido. Nesse sentido, o payback permeia desde o ciclo de vida do projeto até o ciclo de vida do produto. Talvez por este motivo seja dita como uma metodologia apropriada para projetos com risco elevado. Sob o ponto de vista do payback, o projeto é considerado viável quando o prazo encontrado como resultado do cálculo for menor que o prazo desejado para a recuperação do investimento. Exemplo: - Orçamento do projeto: 10.000,00 - Prazo do projeto: 1 ano - Receita anual obtida com a comercialização do produto/serviço no final do projeto: 3.000,00 - Prazo desejado para recuperação do investimento: 5 anos Payback = Valor do investimento ÷ Valor da receita esperada Assim, Payback = 10.000 ÷ 3.000 = 3,3 anos Conclusão: Como o prazo desejado para recuperação do investimento era de 5 anos e o cálculo do Payback resultou em um prazo de 3,3 anos, o projeto é considerado viável.

Ou seja, a questão trocou VPL por PAYBACK!

ERRADO!
Não é ferramenta é um calculo.
O valor presente líquido (VPL), também conhecido como valor atual líquido (VAL) ou método do valor atual, é a fórmula matemático-financeira capaz de determinar o valor presente de pagamentos futuros descontados a uma taxa de juros apropriada, menos o custo do investimento inicial. Basicamente, é o calculo de quanto os futuros pagamentos somados a um custo inicial estariam valendo atualmente.
Esse é o conceito de Payback.
Gab. Errado.

Complementando o comentário do William Fortunato:

Payback significa “retorno”. Trata-se de uma estratégia, um indicador usado nas empresas para calcular o período de retorno de investimento em um projeto.
Ao fazer uma análise de viabilidade de projetos dando destaque aos aspectos econômico-financeiros, alguns pontos devem ser considerados:

-fluxo de caixa = entradas e saídas de recursos;

-payback = tempo para que ocorra o retorno do capital investido;

-valor presente líquido = cálclos para refletir na data atual o retorno financeiro esperado;

-taxa interna de retorno = verificar se o retorno esperado é o melhor investimento em relação a outros retornos possíveis.

Fonte; Administração Pública - Augustinho Paludo.
Adorei o comentário da Jauna Argenta!!!! Muito bom mesmo... kkkkkk

ID

982228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

A gestão de projetos é uma matéria que envolve diversos desafios e está cada vez mais presente no cotidiano organizacional. Com referência a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Apesar de concentrar um conjunto de boas práticas, o PMBOK não é considerado uma metodologia, pois define os processos de gestão de projetos em alto nível sem detalhar como devem ser implantados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

O que é PMBOK, quem o criou?
"PMBOK Guide", ele é de autoria do Standards Committee (Comitê de Padronização) do Project Management Institute - PMI e procura contemplar os principais aspectos que podem ser abordados no gerenciamento de um projeto genérico. Não se trata de uma metodologia de gerenciamento de projetos e, sim, de uma padronização, identificando e nomeando processos, áreas de conhecimento, técnicas, regras e métodos. Ele foi reconhecido, em 1999, como um padrão de gerenciamento de projetos pelo ANSI - American National Standards Institute.

Por que não pode ser considerado uma metodologia?
O PMBOK não é uma metodologia, pois não distingue os diferentes tipos de projeto (certamente gerenciar projetos administrativos é totalmente diferente de gerenciar projetos de construção pesada). Não utiliza peculiaridades de linguagem que respeitem a cultura de diferentes tipos de empresas e não apresenta modelos específicos de documentos a serem preenchidos. O PMBOK não é uma metodologia, mas sim um manual que descreve o universo de conhecimentos para o Gerenciamento de Projetos. Todavia, pela sua imensa importância internacional, ele se transformou num padrão é fonte de inspiração para quase todas as metodologias existentes.

http://www.curso-pmi.com.br/artigos/o-que-e-pmbok
CERTO
Complemento.
Segundo o PMBOK 5, p.1, "1.1 Objetivo do Guia PMBOK
O Anexo A1 é uma referência básica dos programas de desenvolvimento profissional de gerenciamento de projetos do PMI. O Anexo A1 continua a evoluir juntamente com a profissão e, assim sendo, não é completo; este padrão é um guia, e não uma metodologia específica. É possível usar metodologias e ferramentas distintas (p.ex., Ágil, Cascata, PRINCE2) para implementar uma estrutura de gerenciamento de projetos.
"
Esta parte está correto: alto nível sem detalhar como devem ser implantados.?
CERTO
No próprio PMBOK ele diz que é um guia
A título de conhecimento:

O PMBOK é um guia que possui um conjunto de boas práticas aplicáveis amplamente à maioria de projetos.

O método Prince2 é uma metodologia de gerenciamento de projetos que oferece técnicas mais práticas para o funcionamento do mesmo,
estruturando claramente o planejamento do projeto, a estrutura da organização e sua relação com o projeto, a divisão do projeto em estágios e o estabelecimento de check points, etc.

Neste sentido, o Prince2 se coloca como um complemento mais detalhado ao modelo do PMBOK (mais geral, especificando as melhores práticas) para o gerenciamento dos projetos na organização.

ID

982231

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

A gestão de projetos é uma matéria que envolve diversos desafios e está cada vez mais presente no cotidiano organizacional. Com referência a esse tema, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o PMBOK, o termo de abertura de projeto é um documento que deve ser elaborado na fase de planejamento do projeto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, É NA FASE DE INICIAÇÃO.
Apenas um comentário importante sobre essa tabelinha (aliás, quem a fez poderia corrigi-la!!)

No quadradinho pertinente ao planejamento de riscos do projeto está escrito assim, como se fosse uma sequência: identificar riscos, planejar a sua gestão e resposta e analisar quantitativa e qualitativamente.

No entanto, essa ordem está errada e sabê-la corretamente será importante para responder outras questôes de gestão de projetos:

O correto seria:

1. identificar riscos;
2. analisar quantitativa e qualitativamente;
3. planejar sua gestão e resposta.

Isso significa que a resposta não é feita imediatamente após a identificação de riscos. Na verdade, antes disso é necessário que haja a análise supracitada!

Enfim. Os bons entenderão esse comentário! Hehehehe! =**
Do Wikipedia:
Sempre que se começa um novo projeto, é durante a fase de iniciação que o TAP deve ser definido. Este documento permite definir mais claramente os objetivos do projeto e quais as suas fronteiras, define o âmbito do projeto bem como o produto final. Nele são documentados premissas e riscos de alto nível. o TAP é emitido pelo patrocinador.
Entre os processos da fase de iniciação estão:

1 Desenvolver o termo de abertura do projeto
2 identificar as partes interessadas(stakeholders)
GRUPOS DE PROCESSOS:

- INICIAÇÃO

.> desenvolver o termos de abertura do projeto

> Identificar as partes interessadas (stakeholders)

- PLANEJAMENTO

- EXECUÇÃO

- MONITORAMENTO E CONTROLE

- ENCERRAMENTO
GABARITO: ERRADO

A iniciação define e autoriza o projeto: compreende o termo de abertura, o escopo preliminar com definição de restrições, os pré-requisitos e o agrupamento de informações necessárias às etapas seguintes de planejamento e execução.

Fonte: Paludo
(CESPE/TJ-AL/2012) Em conformidade com o PMBOK, guia de melhores práticas em gestão de projetos, a elaboração de termo de abertura de projeto (TAP) e a identificação de stakeholders (partes envolvidas) são atividades que pertencem ao grupo de processos intitulado iniciação. CORRETA
Iniciação

ID

982234

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Considerando que, há muito tempo, a qualidade deixou de ser requisito de formação para vantagem competitiva e tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado, julgue os itens seguintes.

De acordo com a estrutura regimentar do Ministério do Planejamento, a formulação de políticas e diretrizes para gestão pública e de pessoal é responsabilidade da secretaria de gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Compete a Segep - secretária de gestão pública
Compete à Segep (Secretaria de Gestão Pública) formular políticas e diretrizes para a gestão pública e de pessoal. A Secretaria atua nas áreas de recursos humanos, carreiras, estruturas remuneratórias, cargos em comissão e funções de confiança. Trabalha, também, no âmbito das estruturas organizacionais, ações e projetos estratégicos de inovação e transformação da gestão pública.
http://antigo.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=6&ler=t9703
caramba vey eu errei só a palavra pública que custava deixar certo mesmo rs? Mas que tipo de pessoa faz uma coisa dessas :)

ID

982237

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando que, há muito tempo, a qualidade deixou de ser requisito de formação para vantagem competitiva e tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado, julgue os itens seguintes.

O modelo de excelência da gestão possui uma visão sistêmica com base em uma abordagem cíclica e tem como foco os resultados da organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

Modelo de Excelência da Gestão® (MEG).
O programa é realizado em conjunto com instituições parceiras da FNQ e aplicável a organizações de todos os portes, setores e regiões. Na fase de planejamento, são estabelecidos os principais requisitos e especificações do público-alvo, permitindo a customização do MEG, quando necessário. Todo o processo é orientado pelos princípios do aprendizado e da melhoria contínua da gestão. A empresa participante passa pelas seguintes etapas: planejamento, sensibilização, capacitação, diagnóstico e autoavaliação, identificação do plano de melhorias e capacitações.
Resultados para a Organização
- Diagnóstico da maturidade da gestão perante um modelo referencial reconhecido internacionalmente
- Capacitação no Modelo de Excelência da Gestão®
- Visão sistêmica da organização
- Foco nos resultados
- Melhores índices econômico-financeiros
- Maior cooperação interna
- Compartilhamento de informações e aprendizado
- Identificação de pontos fortes e oportunidades para melhoria
- Reconhecimento do mercado e da sociedade
- Aumento da produtividade e competitividade
- Fortalecer conceitos gerenciais por meio de casos de sucesso
QUANTO À ABORDAGEM CÍCLICA, DIZ RESPEITO AO CICLO DAS ETAPAS. SE A VISÃO É SISTÊMICA (dizendo como as partes influenciam no todo), ENTÃO É DECORRENTE DE UM CICLO SUCESSIVO DE PARTES\ETAPAS INTERDEPENDENTES.

OS FUNDAMENTOS DO MODELO DE EXCELÊNCIA DA GESTÃO – MEG PODEM SER EXPRESSOS EM CARACTERÍSTICAS TANGÍVEIS, MENSURÁVEIS QUANTITATIVA OU QUALITATIVAMENTE, POR MEIO DE AÇÕES GERENCIAIS PROPOSTAS NA FORMA DE QUESTÕES E DE SOLICITAÇÕES DE RESULTADOS.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS SÃO:

MODELO SISTÊMICO. POSSUI UM CONCEITO DE APRENDIZADO E MELHORIA CONTÍNUA, POIS SEU FUNCIONAMENTO É INSPIRADO NO CICLO DO PDCL (PLAN, DO, CHECK, LEARN). OU SEJA, O MEG É OPERACIONALIZADO DE ACORDO COM O CONCEITO DE APRENDIZADO SEGUNDO O CICLO DO PDCA.

NÃO É PRESCRITIVO. O MEG É CONSIDERADO UM MODELO DE REFERÊNCIA E APRENDIZADO, NO QUAL NÃO EXISTE PRESCRIÇÃO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO. O MODELO LEVANTA QUESTIONAMENTOS, PERMITINDO UM EXERCÍCIO DE REFLEXÃO SOBRE A GESTÃO E A ADEQUAÇÃO DE SUAS PRÁTICAS AOS CONCEITOS DE UMA EMPRESA CLASSE MUNDIAL.

ADAPTÁVEL A TODO TIPO DE ORGANIZAÇÃO. O MEG PERMITE ÀS ORGANIZAÇÕES ADEQUAR SUAS PRÁTICAS DE GESTÃO AOS CONCEITOS DE UMA EMPRESA CLASSE MUNDIAL, RESPEITANDO A CULTURA EXISTENTE. O MODELO TEM COMO FOCO O ESTÍMULO À ORGANIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTAS, POR MEIO DE PRÁTICAS DE GESTÃO, SEMPRE COM VISTAS À GERAÇÃO DE RESULTADOS QUE A TORNEM MAIS COMPETITIVA.

GABARITO CERTO

ID

982240

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando que, há muito tempo, a qualidade deixou de ser requisito de formação para vantagem competitiva e tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado, julgue os itens seguintes.

O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é a ferramenta que fundamenta o conceito de aprendizado utilizado no modelo de excelência da gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

A figura representativa do MEG simboliza a organização, considerada como um sistema orgânico e adaptável ao ambiente externo. O MEG é representado pelo diagrama abaixo, que utiliza o conceito de aprendizado segundo o ciclo de PDCA (Plan, Do, Check, Action).

http://www8.fnq.org.br/site/376/default.aspx
O ciclo PDCA é uma ferramenta de melhoria de processos.
CORRETA
O ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act / Planejar-Fazer-Verificar-Agir) consiste em uma seqüência de passos utilizada para controlar qualquer processo definido. É uma ferramenta que auxilia na organização do processo de implementação de melhorias, dando uma diretriz para a condução de tais projetos / processo. É também utilizada para o planejamento de testes para obtenção de informações a respeito de um processo, antes da implementação de uma melhoria.
PLAN – Planejar – Refere-se ao planejamento do seu projeto de melhoria, ou seja, quais são os objetivos, o que já sabemos, o que queremos aprender, e como iremos fazer (quem, o que, quando, onde, como).
DO – Executar – Conduzir o plano, ou seja, implementar de acordo com o que foi planejado na etapa anterior.
CHECK – Verificar – Coletar dados, realizar a análise dos dados e com base nessa, verificar quais são as conclusões que nós podemos tirar.
ACT – Agir Corretivamente – Definir quais mudanças poderão ser feitas e quais outros ciclos podem ser disparados para a melhoria do processo.
“O Ciclo PDCA tem como objetivo exercer o controle dos processos, podendo ser usado de forma contínua para seu gerenciamento em uma organização, por meio do estabelecimento de uma diretriz de controle (planejamento da qualidade), do monitoramento do nível de controle a partir de padrões e da manutenção da diretriz atualizada, resguardando as necessidades do público alvo." (TACHIZAWA, SACAICO, 1997).

O Ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo de Shewhart, Ciclo da Qualidade ou Ciclo de Deming, é uma metodologia que tem como função básica o auxílio no diagnóstico, análise e prognóstico de problemas organizacionais, sendo extremamente útil para a solução de problemas. Poucos instrumentos se mostram tão efetivos para a busca do aperfeiçoamento quanto este método de melhoria contínua, tendo em vista que ele conduz a ações sistemáticas que agilizam a obtenção de melhores resultados com a finalidade de garantir a sobrevivência e o crescimento das organizações (QUINQUIOLO, 2002).
Questão correta, apenas para complementar, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
Disciplina: Administração Geral | Assuntos: PDCA;
Entre os fundamentos do modelo de excelência gerencial inclui-se a compreensão das relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, sendo o ciclo PDCA utilizado como ferramenta de auxílio para o aprimoramento contínuo desse modelo.
GABARITO: CERTA.

O MEG É UM MODELO SISTÊMICO (procura saber como as partes influenciam no todo, ou seja, a interdependência das partes). POSSUI UM CONCEITO DE APRENDIZADO E MELHORIA CONTÍNUA, POIS SEU FUNCIONAMENTO É INSPIRADO NO CICLO DO PDCL (PLAN, DO, CHECK, LEARN). OU SEJA, O MEG É OPERACIONALIZADO DE ACORDO COM O CONCEITO DE APRENDIZADO SEGUNDO O CICLO DO PDCA.

OS FUNDAMENTOS DESSE MODELO PODEM SER EXPRESSOS EM CARACTERÍSTICAS TANGÍVEIS, MENSURÁVEIS QUANTITATIVA OU QUALITATIVAMENTE, POR MEIO DE AÇÕES GERENCIAIS PROPOSTAS NA FORMA DE QUESTÕES E DE SOLICITAÇÕES DE RESULTADOS.

GABARITO CERTO
GABARITO: CERTO
  As etapas do PDCA são as seguintes:

  Plan (planejar) – nesta etapa devem-se estabelecer os objetivos e as metas, de forma que seja estabelecido quais serão as ações e métodos para que os objetivos sejam alcançados.
   Do (executar) – nesta fase o que foi planejado será executado, ou seja, entrará em ação. Além disso, nesta fase deverão ser coletados os dados para que possamos analisar os dados na próxima fase. Além desse fato, nesta fase devem-se treinar os funcionários nas atividades e tarefas específicas que devem executar.

  Check (verificar) – nesta etapa existe a veriٽcação dos resultados das ações implementadas na fase anterior. Para isso, será utilizada uma série de ferramentas para a tomada de decisão, como histogramas, diagramas de Ishikawa, cartas de controle, entre outras.

  Act (agir de forma corretiva) – nesta etapa podem ocorrer duas coisas distintas. Se os resultados forem bons, deve existir um esforço de padronização das ações e dos planejamentos adotados, já que alcançaram o objetivo. Entretanto, se os resultados forem ruins, devem-se buscar as razões para as falhas, de modo a revisar o processo e evitar que os problemas voltem a acontecer.

ID

982243

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando que, há muito tempo, a qualidade deixou de ser requisito de formação para vantagem competitiva e tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado, julgue os itens seguintes.

A modernização da gestão implica necessariamente repensar a organização e o funcionamento da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

A modernização da gestão implica em repensar a organização e o funcionamento da administração pública.
Nesse contexto, alguns tópicos merecem destaque na condição de elementos estruturais para o bom desempenho:
1. Gestão de pessoas
2. Modelos de gestão
3. Instrumentos do ciclo de gestão
4. Mecanismos de coordenação e integração
5. Intensificar o uso de tecnologia
6. Marco legal
7. Prevenção e combate à corrupção

8. Realização de estudos e pesquisas para subsidiar as políticas e diretrizes para a modernização do Estado e para melhorar a gestão pública.

9. É fundamental investir na melhoria da gestão pública e dar visibilidade ao tema, de forma a incluí-lo nas agendas dos governos, mostrando a sua importância para que o Estado tenha condições efetivas de propiciar as respostas que a sociedade demanda.

O desafio de modernizar a gestão é de todos os três níveis de governo, de todos os poderes e também da sociedade, em particular dos seus setores organizados.
http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/pasta.2009-07-15.5584002076/copy_of_pasta.2010-10-22.3744401747/Cartilha%20Ciclo%20de%20Debates-6.p
A modernização da gestão implica necessariamente repensar a organização e o funcionamento da administração pública.

Díficil de engolir esse "necessariamente". Errei feliz mas não erro de novo !
É COMO FOI AFIRMADO EM UMA QUESTÃO ANTERIOR: EXISTE UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO COM O AMBIENTE. OU SEJA, A MODERNIZAÇÃO, O AVANÇO TECNOLÓGICO OBRIGA, NECESSARIAMENTE, A ORGANIZAÇÃO A SE ADAPTAR ÀS NOVAS CONTINGÊNCIAS.

VEJAM O QUE DIZ MEU MENTOR:

"Nunca se deparou com tantas mudanças como as que se observam na atualidade. O ambiente contingencial faz-se presente na estrutura de todas as organizações. Nesse contexto, seus objetivos mudam no decorrer do tempo; consequentemente, a estratégia da produção precisa ser modelada, visando à antecipação das necessidades futuras."

GABARITO CERTO
A modernização da gestão implica necessariamente repensar a organização e o funcionamento da administração pública. Resposta: Certo.

Comentário: apesar da palavra "necessariamente" pesar muito, realmente quando você quer modernizar a gestão a organização precisa ser repensada, pois uma empresa não poderá ser competitiva se os gestores forem altamente qualificados e a organização mantiver sua estrutura inalterada. É como se colocasse um bom piloto de carro dentro de um fusca.

ID

982246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.

Apresentar o orçamento público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PRINCÍPIO DA CLAREZA: O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e
compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

Prof. Sérgio Mendes - Ponto dos Concursos

Rumo à aprovação, faca na caveira!!!
Questão bem simples!
De acordo com o principio da clareza / inteligibilidade o orçamento deve ter linguagem clara e acessível.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.
GABARITO: CERTA.

Correto! Sendo obedecido o princípio da clareza, torna-se acessível a linguagem ao cidadão. Potencializa-se, assim, o princípio da publicidade.
CERTO.

O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado de forma clara, ordenada, organizada e completa, de forma que todo e qualquer usuário possa compreender o conteúdo.
Apresentar o orçamento público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.
GABARITO: CERTO
Clareza ou Objetividade:
O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Difícil de ser empregado em razão da facilidade de a burocracia se expressar em linguagem complexa.
FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR

ID

982249

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.

Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

nesse caso seria função distributiva
ERRADO!

A função estabiizadora é a compra e venda de moeda(monetária,cambial)

A função de distribuir remedios a população é a função distributiva!! =)
Errado.

Funções do Orçamento Público:
Alocativa: promoção do ajustamento na alocaçao de recursos
Distributiva: promoção do ajustamento na distribuição de renda
Estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação dos recursos.
São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.

Na função alocativa, o Estado atua diretamente na produção de bens. De acordo com a Teoria Econômica do Bem-Estar Social, existem razões para essa atuação produtiva do Estado, as denominadas falhas de mercado: competição imperfeita, existência de bens públicos, presença de externalidades e de mercados incompletos, informação imperfeita, desemprego e outros distúrbios macroeconômicos. Por meio do Orçamento Público são feitas alocações de recursos, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade.

De acordo com a função distributiva, verifica-se que nem todas as distribuições de bens e recursos da sociedade são desejáveis, principalmente por considerações de eficiência e de justiça social. Isso leva a que o governo se utilize do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar resolver tais tipos de problemas.

Em termos macroeconômicos, a política fiscal por meio do Orçamento Público visa promover ajustes para que a economia atinja adequado nível de estabilidade. Essa função estabilizadora é importante com vistas a um alto nível de emprego, um grau razoável de estabilidade nos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico.

Fonte :http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-85-o-orcamento-publico-e-a-automacao-do-processo-orcamentario
Segundo James Giacomoni, a FUNÇÃO DISTRIBUTIVA visa promover ajustamentos na distribuição de renda, justificando-se, como correção às falhas do mercado....
.....Considerando que o problema distributivo tem por base tirar de uns para melhorar a situação de outros, o mecanismo fiscal mais eficaz é o que combina tributos progressivos sobre as classes de renda mais elevada com transferências para aquelas classes de renda mais baixa. Exemplo clássico seria a utilização do imposto de renda progressivo para cobrir subsídios aos programas de alimentação, transporte e moradia populares. ( Pág. 25, 16ª edição, ed. Atlas, livro "Orçamento Público", James Giacomoni).
Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função DISTRIBUTIVA.
Gab: Errado
Complementando...

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração - 2013) Com a evolução do orçamento como instrumento de planejamento, ampliaram-se as atribuições econômicas governamentais voltadas para a promoção de ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa) , na distribuição de renda (função distributiva) e na manutenção da estabilidade econômica (função estabilizadora). C
DISTRIBUIÇÃO = DISTRIBUTIVA
ERRADO
----------------
Função Distributiva.
FUNÇÃO ROBIN HOOD = DISTRIBUTIVA
Função alocativa: bens e serviços; falhas de mercado; infraestrutura e outros relacionados;

Função distributiva: igualdade social; melhor distribuição de renda; imposto progressivo; programas sociais etc;

Função estabilizadora: economia; demanda agregada; políticas fiscal, monetária ou cambial etc.
Função distributiva.
Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função DISTRIBUTIVA
DISTRIBUTIVA.
DISTRIBUTIVA
GABARITO: ERRADO
Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:
A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.
A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.
A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).
FONTE: Professor Gilmar Possati
Distributiva ou redistributiva- Distribuição de renda.

ID

982252

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.

A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípio da exclusividade - a lei orçamentária somente poderá conter matéria orçamentária , não podrá conter dispositivos estranhos a previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária
Completando o comentário do Leandro Rangel.
Compõe exceções também ao principio da exclusividade, os títulos da dívida agrária que se encontra no artigo 184, § 4° da CF/88.

Ótimos Estudos! ;)
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
GABARITO: CERTA.

Complementando...

(CESPE - Procurador - PGE/AL - 2009/Adaptada) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C

(CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica. C

(CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade. E
Princípio da exclusividade

De acordo com o § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Fonte: Augustinho Paludo.
GABARITO: CERTO

Princípio da EXCLUSIVIDADE

- Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

- Regra: veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
Princípio da exclusividade: A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à: Previsão das Receitas, Fixação das Despesas. Exceção: Autorização na LOA para: contratar operações de crédito. Inclusive por ARO.
GABARITO: CERTO
Princípio da exclusividade:
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR
CERTA

CF88
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE), não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
1. São exceção ao princípio da exclusividade os créditos suplementares e as operações de crédito.

ID

982255

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O órgão central do sistema de planejamento e orçamento é o MPOG, o MF por meio da STN é o órgão central do sistema de contabilidade.
1.1 O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP é o sistema informatizado que suporta os processos orçamentários do Governo Federal em tempo real. Por meio do acesso à internet, os usuários dos diversos órgãos setoriais e unidades orçamentárias integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, bem como outros sistemas automatizados, registram suas operações e efetuam suas consultas on-line.

. Os principais objetivos do SIOP são:
1.1.1 Prover mecanismos adequados ao registro e controle dos processos de planejamento e orçamento;
1.1.2 Fornecer meios para agilizar os processos de elaboração da LDO, LOA, PPA e tramitação de pedidos de alterações orçamentárias;
1.1.3 Fornecer fonte segura e tempestiva de informações orçamentárias, destinada a todos os níveis da administração pública federal;
1.1.4 Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes; e
1.1.5 Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência das informações orçamentárias
Constituem finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento:
- Formular o planejamento estratégico nacional
- Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
- Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
- Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
- Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (órgão central)
- Órgãos setoriais(unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República).
- Órgãos específicos (vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento).
Não vamos confundir os Sistemas apresentados pela Lei 10.180/2001 com os Sistemas INFORMATIZADOS/INTEGRADOS.

Os Sistemas da Lei 10.180/2001 são uma organização das atividades de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Os Sistemas SIAFI, SIOP, SIASG, SIAPE e SIAPA são Sistemas Estruturadores que contribuem para uma melhor gestão pública.

O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo que uma das finalidades desse sistema é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG)
MPOG -----------------> É O ÓRGÃO CENTRAL
SOF --------------------> ÓRGÃO ESPECÍFICO
SETORIAIS -----------> AGU, CASA CIVIL, VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS
Atualizando: hoje o Órgão Central é o Ministério da Econômia (M.E).
hoje temos o seguinte:
foi criado o Ministério da Economia, integrando atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e do Trabalho. ==> site da presidencia: www.gov.br/pt-br/orgaos-do-governo
bons estudos
errado!

É O MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
L10.180/01
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
O certo seria reescrever a questão da seguinte forma:

Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento economico e social.

Segundo a lei:

Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.

§ 1 Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2 Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

§ 3 Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados

ID

982258

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, pode-se utilizar a reserva de contingência; nesse caso, a forma de utilização e o montante de recursos deverão ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RESERVA DE CONTIGÊNCIA - Dotação global genérica , destinada a quitar passivos contigentes, tais como:

Demanda judicial de empresa estatal dependente;
Calamidade pública;
Serve também para cobrir riscos orçamentários, isto é, risco do erro de planejamento orçamentário quando usada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Fontes para abertura de créditos adicionais:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR(devem-se conjugar os saldos dos créditos adicionais transferidos, do exercício anterior, e as operaões de crédito a eles vinculadas)
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício)
3. ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES
4. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
5. RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (a Reserva de Contigência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, DESDE QUE A FORMA DE UTILIZAÇÃO E O MONTANTE DE RECURSOS ESTEJAM ESTABELECIDOS NA LDO)
POR ISSO A RESPESTA É: CERTO
De acordo com o que fala o doutor professor Heraldo da Costa Reis (2004, p.175), a Reserva de Contingência originou-se através do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, precisamente em seu Art. 91, como cita na seqüência:

"Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."

Ulteriormente, a Reserva foi modificada pelo Decreto-Lei Nº 900, de 29 de setembro de 1969, que discorre em seu Art. 91:

"Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual".

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12848/reserva-de-contingencia-publica#ixzz2lqaU5xxB

Gabarito: CORRETO
Lei 4320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

CF/88

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(...)
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Decreto-lei 200/1967

Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

LRF LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
"De acordo com a LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecida na LDO, (...). Poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais , desde que definida na LDO."

Fonte: Mendes, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária 5ª ed. pág. 131
Complementando...

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS: SERRÃO

Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Excesso de arrecadação.
Recursos sem despesas correspondentes.
Reserva de contingência.
Anulação total ou parcial de dotações.
Operações de créditos.

(CESPE – Técnico Legislativo – ALES – 2011) O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais. E** Existem outras...

(CESPE – Administrador - TJ/RR – 2012) É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto. E** É lícita a utilização de recursos sem despesas correspondentes como fonte para abertura de créditos adicionais.
Forma de utilização da reserva de contingência: LDO;
Onde se encontra: LOA.

ID

982261

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto, a elaboração da proposta de investimento das estatais deverá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação das Empresas Estatais e compatibilizada com o plano plurianual (PPA) e com as metas de resultados primários fixados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ANULADA PELO CESPE

O termo “Departamento de Coordenação das Empresas Estatais” pode ter prejudicado o julgamento objetivo do item, visto que o correto seria “Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais”. Portanto, opta-se pela sua anulação.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Mas tirando esse erro banal, a questão estaria correta?
Segundo o Professor Anderson Ferreira (IMP Concursos - Brasília), a questão está correta.

ID

982264

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item abaixo, relativo ao PPA 2012-2015 do governo federal.

É de competência do Ministério da Saúde a indicação das unidades responsáveis pela produção de informações a respeito dos objetivos e respectivos atributos sob sua responsabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta é uma questão que poderíamos responder pela intuição, dado que as informações que dizem respeito aos objetivos e atributos sob a responsabilidade do MS precisam ser padronizadas, portanto, necessitam de um ala do ministério que seja responsável pela disseminação e acompanhamento dessas informação de forma que elas não fiquem dispersas.
Ah se toda questão de AFO FOsse Assim.

ID

982267

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da descentralização orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.

Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.

Gabarito: Errado

Descentralização do crédito orçamentário

- DOTAÇÃO
- PROVISÃO
- DESTAQUE

Descentralização do recurso financeiro

- COTA
- SUB-REPASSE
- REPASSE
Descentralização de créditos orçamentários:
Há 2 tipos de descentralização:
- Descentralização Orçamentária (de créditos): classificada em Dotação, Destaque e Provisão;
- Descentralização Financeira (de recursos): classificada em Cota, Repasse e Sub-repasse.
O Repasse é entre ministérios, enquanto o sub-repasse é dentro do ministério.

Sendo assim, o correto seria REPASSE.
Tem um quadro explicativo na lâmina 3 , no link abaixo:

http://www3.tesouro.gov.br/siafi/download/projetos_externos/Oficina%206_apresentacao.pdf
Errado

SUB-REPASSE

UO => UA
Denomina-se REPASSE a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.

REPASSE - DESC. DE RECURSOS ENTRE UNIDADES DISTINTAS. ACOMPANHA O DESTAQUE.
GABARITO ERRADO.

.

ATENÇÃO/OBSERVAÇÃO:

- É vedado a descentralização de dotação global.

- A descentralização/movimentação interna ou externa, só poderão ser por Dotação Específica, nunca global.

- DOTAÇÃO se refere a créditos orçamentários.

- COTA se refere a recursos financeiros.

.

.

CRÉDITO: DOTAÇÃO

PROVISÃO: movimentação de CRÉDITOS dentro do mesmo órgão.

DESTAQUE: movimentação de CRÉDITOS entre órgãos distintos.

.

RECURSO: COTAÇÃO

SUB-REPASSE: movimentação de RECURSOS dentro do mesmo órgão

REPASSE: movimentação de RECURSOS entre órgãos distintos.

.

OBSERVAÇÃO:

Quando falar em CRÉDITOS será sempre PROVISÃO ou DESTAQUE.

Quando falar em RECURSOS, DINHEIRO VIVO, será sempre SUB-REPASSE ou REPASSE.

.

Bons estudos! Com a resolução de questões e muita dedicação com certeza alcançará a sua aprovação.

LUIZ CLAUDIO
Gabarito Errado

Denomina-se REPASSE a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação.
ERRADO

Descentralização do crédito orçamentário----> DP

>>> DOTAÇÃO
>>> PROVINSÃO ----> INTERNO ---> PROVISÃO
>>> DEXTAQUE------ EXTERNO ----> DESTAQUE

Descentralização do recurso financeiro-----> R$---> Dinheiro

>>> COTA
>>> SUB-REPASSE----> INTERNAMENTE
>>> REPASSE------------> EXTERNAMENTE ---> REXPASSE
Seria repassse quando é de um ministério A para um ministério B

ID

982270

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da descentralização orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.

A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Descentralização de créditos orçamentários:
ces·são
(latim cessio, -onis)
substantivo feminino
1. .Ato ou efeito de ceder. = CEDÊNCIA
2. [Direito] Transmissão de um bem ou direito a outrem através de um contrato (ex.: cessão de quotas).

A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.

Destaque é a descentralização de créditos orçamentários para diferentes órgãos. (questão correta!!)
Esse tipo de questão sempre acaba por nos confundir. Apenas para ratificar, segue o esquema:
Descentralização Orçamentária (CRÉDITO) --> SOF-MPOG
PROVISÃO --> descentralização interna
DESTAQUE --> descentralização externa
--------------------------------------------------------------------------------------
Descentralização Financeira (COTA) --> STN/MF
Subrepasse -->descentralização interna
Repasse --> descentralização externa
Outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais;

Os créditos orçamentários podem ser descentralizados. O destaque de crédito é uma operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um ministério ou órgão transfere para outro ministério ou órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
GABARITO: CERTA.
Descentralização externa, ou destaque, é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras integrantes de diferentes órgãos (ministérios) ou entidades. GIACOMONI. CORRETA
Crédito orçamentário - Cota / Destaque / Provisão ( instrumentos ) SOF encaminha o Crédito a STN que o disponibiliza DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

meios utilizados nota de movimentação de créditos ( NC ) / nota de lançamento ( NL )

Recurso Orçamentário - Cota / Repasse / Subrepasse ( instrumentos ) DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA

meios utilizados ordem bancária
CERTO

dEXtaque = EXterno

---------- ---------------

(CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB - 2018)

O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.(CERTO)
CRÉDITO: DOTAÇÃO

PROVISÃO: movimentação de CRÉDITOS dentro do mesmo órgão.

DESTAQUE: movimentação de CRÉDITOS entre órgãos distintos.

.

RECURSO: COTAÇÃO

SUB-REPASSE: movimentação de RECURSOS dentro do mesmo órgão

REPASSE: movimentação de RECURSOS entre órgãos distintos.
A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.

Trata-se de unidades gestoras de órgãos distintos, motivo pelo qual fala-se em DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA (DESTAQUE), que será feita através de DOTAÇÃO.

GABARITO: CERTO.

ID

982273

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No tocante à classificação orçamentária, julgue os itens subsequentes.

A legislação vigente autoriza a classificação da subfunção educação infantil combinada à função saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito correto.
A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas, segundo a Portaria n.º 42.

Exceção: A função 28 - Encargos especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.

Fonte: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CDAQFjAA&url=http%3A%2F%2Fportal2.tcu.gov.br%2Fportal%2Fpage%2Fportal%2FTCU%2Fcomunidades%2Fgestao_orcamentaria%2Fprogramacao_orcamentaria%2FConceitos%2520Or%25C3%25A7ament%25C3%25A1rios.doc&ei=jnZLUuq7A6WdiQKProGwCA&usg=AFQjCNGlwyKcMkcmlxoH1d8N894Is7ukPA&sig2=MxowoA8bHDKgv4_BKCJUpA&bvm=bv.53371865,d.cGE
Caros Estudantes....

Não entendi nda, nem da questão e nem da explicação da nobre colega.

Alguém pode me ajudar?
Prezada Keila Silva,

Falarei de forma bem simplória, e depois seguirá uma explicação formal, FUNÇÃO nada mais é que a missão do órgão, a missão ou “para que” ou “em que” serve/atua. Por exemplo para que ou em que serve/atua o Ministério da educação? EDUCAÇÃO (esta resposta é a FUNÇÃO), a subfunção é uma especificação, “para quem”. Por exemplo EDUCAÇÃO PARA JOVENS E CRIANÇAS, para quem é a educação: JOVENS E CRIANÇAS (esta resposta representa a subfunção), sendo assim as subfunções (para quem) pode combinar com funções DIFERENTES das quais estejam vinculadas (FUNÇÕES)
No caso do exemplo a subfunção (educação infantil pertence a função EDUCAÇÃO, mas esta agregada a subfunção SAÚDE).

Classificado por função e subfunções, respondendo a pergunta “em que” área de ação governamental a despesa será realizada... trata-se de uma classificação comum e obrigatória.

A função é o nível mais alto de agregação, esta relacionado com a missão, (cultura, educação, saúde, defesa etc) que guarda relação com o respectivo órgão (no caso deste SAÚDE).

Na subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesa e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estejam vinculadas (das funções).

No entanto há as agregações neutras que são aquelas funções “Encargos Especiais”, onde engloba despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dividas, ressarcimentos, indenizações, cumprimento de sentença dentre outras, estes não integram o PPA
Complementando apenas o comentário da Lorrayne. No mesmo link do portal do TCU existem alguns exemplos de combinações possíveis da classificação da subfunção com a função, achei bem mais fácil entender com estes exemplos.

A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais NÃO SE POSSA associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
No caso da função “Encargos Especiais” os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “0###”.

Subfunção
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
As subfunções PODERÃO SER COMBINADAS com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas, segundo a Portaria n.º 42.
Assim a classificação funcional será efetuada por intermédio da relação da ação (projeto, atividade ou operação especial) com a subfunção e a função. A partir da ação, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional. Em seguida será feita a associação com a função, associação esta voltada à área de atuação característica do órgão/ unidade em que as despesas estão sendo efetuadas.
Exemplo 1: uma atividade de pesquisa na FIOCRUZ do Ministério da Saúde deve ser classificada – de acordo com sua característica – na subfunção n.° 571 “Desenvolvimento Científico” e na função n.° 10 “Saúde”.

Exemplo 2: um projeto de treinamento de servidores no Ministério dos Transportes será classificado na subfunção n.° 128 “Formação de Recursos Humanos” e na função n.° 26 “Transportes”.

Exemplo 3: uma operação especial de financiamento da produção que contribui para um determinado programa proposto para o Ministério da Agricultura será classificada na subfunção n.° 846 “Outros Encargos Especiais” e na função n.° 20 “Agricultura”.
Embora eu tenha errado a referida questão, a portaria 42/1999 permite a combinação de função e subfunção.
5.4.2. SUBFUNÇÃO
A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental . De acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade.

Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2014 (pág. 35)
Matricialidade :)
A matricialidade é o que faz com que a função diferente possa ser agregada a uma outra subfunção diferente.

ID

982276

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No tocante à classificação orçamentária, julgue os itens subsequentes.

A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.

Gabarito: Correto

Programação Qualitativa Classificam-se em:
- Esfera
- Institucional
- Funcional
- Programática
PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA DA DESPESA => QUALIDADE do FIESP

Funcional

Institucional

ESfera

Programática
CORRETA

PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA:

- FUNCIONAL

- PROGRAMÁTICA

- INSTITUCIONAL.

PROGRAMAÇÃO QUANTITATIVA:

- NATUREZA DA DESPESA

- FONTE DE RECURSOS

- IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO.

BONS ESTUDOS!!!!
Portanto, sim! A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.

Gabarito: Certo

ID

982288

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A propósito da classificação da receita pública, julgue os itens seguintes.

As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão erra ao classificar as contribuições sociais como receitas tributárias.

As receitas tributarias compreendem: imposto, taxa e contribuições sociais

Já as receitas de contribuição compreende somente as receitas de contribuição social.

CATEGORIA: RECEITA CORRENTE

ORIGEM: RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO

ESPÉCIE: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Classificação orçamentária das receitas:

Analisando a questão, as contribuições sociais são classificadas:
Qto a categoria econônima: receitas correntes
Qto a origem: Contribuições
Qto a espécie: sociais.

O erro da questão está em dizer que as contribuições sociais são classificadas como espécie de receita tributária, sendo que receita tributária abrange somente as seguintes espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. (o restante da afirmativa está correta: Contribuições sociais – destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a previdência social, a saúde e a assistência social.)

Lembrando que as receitas correntes abrangem as seguintes origens (ou fontes): tributárias, contribuições, patrimoniais, serviços, agropecuária, industrial, transferência corrente e outras receitas correntes.
E cada uma dessas origens (ou fontes) abrangem determinadas espécies.
O examinador pretendeu confundir a espécie contribuição de melhoria com as contribuições sociais, pois do gênero tributo nós temos: Impostos, Taxasd e Contribuição de Melhoria. Por sua vez do gênero Receitas Correntes temos: Tributos, Contribuições Sociais, Patrinonial, Agropecuária, Industrital, de Serviços e outras receitas correntes.
Receitas Tributárias para fins orçamentários:
Apenas Impostos, Taxas e Empréstimos Compulsórios.

Receitas Correntes:
TRIBUTA Con PAIS

Con = Contribuições
Ainda não entendi o erro da questão.
As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas SEGUNDO A ORIGEM (2º nível da classificação por categoria econômica como receita tributária.
GABARITO E

As contribuições classificadas como receita corrente tributária são as contribuições de MELHORIAS, apenas.
A questão erra ao classificar as contribuições sociais como receitas tributárias.

CORRENTE

"TRIBUTOS "
➯Impostos
➯Taxas
➯Contribuições de Melhoria

Contribuições
➯sociais
➯econômicas
➯contribuição de iluminação pública.

Note onde cada uma está classificada.

#Persista
TRIBUTÁRIAS- IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

ID

982291

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base nos dados acima e supondo que o total empenhado tenha sido liquidado, julgue os próximos itens.

Na classificação da receita conforme a sua natureza, o subtítulo é o nível mais analítico para identificação de sua origem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados.

A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qual recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de maior detalhamento da alínea.
http://www.orcamento.org/geral/arquivos/RECEITAS%20P%C3%9ABLICAS%20site.pdf

Me corrijam se eu estiver equivocada.
Na elaboração do orçamento público a codificação orçamentária da natureza da receita é composta dos níveis abaixo:

A subalínea é o nível mais analítico.

O subtítulo faz parte da estrutura programática da despesa pública; como podemos observar neste arquivo, página 37:
http://www.contasabertas.com.br/WebSite/documentos/mto_2013_1.pdf
Só um mnemônico que se pode usar para lembrar os níveis de classificação:
“CORES RUBRAS”

Categoria
ORigem ESpécie
RUBRica
Alínea
Subalínea.
Um pequeno detalhe pra confundir o candidado! O Cespe quis trocar "Subalínea" por "Subtítulo"

Gab. E

Rumo à aprovação, faca na caveira!
Errado:
O subtítulo é parte da estrutura de programação da DESPESA.
É chamado também de localizador do gasto. Dentro da estrutura de programação, tem-se a parte quantitativa e a qualitativa. O subtítulo está inserido na ação, que compõe a classificação programática da despesa. A classificação programática é composta por 12 dígitos, 4 para o programa, e 8 para a ação, e dentre esses os 4 últimos se referem ao subtítulo.

Subalínea constitui o nível mais analítico da RECEITA, o qual recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quanto houver necessidade de maior detalhamento da alínea.
Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes
pg 274/275 e 230.
Questão desatualizada.

A previsão de receita atualmente contempla a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita que entrou em vigor a partir de 2016.

1º dígito - Categoria econômica

2º dígito - Origem

3º dígito - Espécie

4º a 7º dígitos - Desdobramento para identificação de peculiaridades

8º dígito - Tipo

ID

982294

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
LC 101/00:

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Transparência – o legislador, por intermédio da LRF, inovou ao estabelecer, além do consagrado princípio da publicidade, o da transparência, ao inserir no Capítulo IX a Seção I, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”. Esta distingue-se daquela, por exemplo, por exigir: o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de

discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48);
o franqueamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49);
a ampla divulgação da apreciação das contas públicas (art. 56, § 3º) e
a manutenção de sistema de custos, que permita a avaliação e acompanhamento da gestão (art. 50, § 3º).
A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE O PLENO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE SOBR E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESSA FORMA, OS ENTES DA FEDERAÇÃO DISPONIBILIZARÃO A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O ACESSO A INFORMAÇÕES REFRENTES A:

1 - QUANTO À DESPESA: TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS UNIDADES GESTORAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA DESPESA, NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DOS:

- DADOS REFERENTES AO NÚMERO DO PROCESSO

- AO BEM FORNECIDO

- DADOS DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA BENEFICIADA

- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO

2 - QUANTO À RECEITA: O LANÇAMENTO E O RECEBIMENTO DE TODA A RECEITA DAS UNIDADES GESTORAS, INCLUSIVE REFERENTE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
GAB: CERTO

LRF - Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público...

Parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante: II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesseo ao público.

Art. 48-A. - Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa FÍSICA ou JURÍDICA o acesso a informações...

ID

982297

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida

Gabarito: Certa

LRF 101/2000

receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
        a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
        b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
        c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Conceitos de Receita Corrente Líquida: segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

Métodos de Apuração: a apuração é feita somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos planos de seguridade social e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP, adotando-se o regime de caixa.
A questão está errada porque operações de crédito é receita de capital!!
A colega Charlotte colocou bem o erro da questão
RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Amortização de Empréstimos Concedidos.

Transferências de Capital.

Outras Receitas de Capital.
CERTO

"As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida."

Realmente, as receitas de operações de crédito não integram a Receita Corrente Líquida.
Conceito de Receita Corrente Líquida = somátório das receitas correntes

Receitas Correntes:
receita tributária receita de Contribuições receita patrimonial receita agropecuária; receita de serviços receita industrial transferências correntes outras receitas correntes
Receitas de Capital:
operações de crédito alienação de bens amortização de empréstimos concedidos transferência de capital outras receitas de capital
CORRETA!

Receitas de Capital , a qual é calssificada as receitas oriundas de operações de créditos, aumentam a disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

MTO2017. pag 19.
CORRETO

RCL = ENVOLVE RECEITA CORRENTE (ARRECADADA)

OPERAÇÃO DE CRÉDITO = RECEITA DE CAPITAL
CORRETA

RCL = RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS/DEDUÇÕES.

RECEITAS CORRENTES:

- TRIBUTÁRIAS

- CONTRIBUIÇÕES

- PATRIMONIAIS

- AGROPECUÁRIAS

- INDUSTRIAIS

- SERVIÇOS

- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

BONS ESTUDOS!!!

ID

982300

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

A licitação para locação do imóvel poderá ser dispensável, caso atenda a condicionantes de instalação e localização da administração e o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não seria o caso de licitação dispensada??
Colega de cima, ISSO É O QUE A BANCA QUER QUE VOCÊ PENSE!!!!

porém, veja o inciso X do art 24 da lei 8666:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

abraço
Licitação dispensada são os casos em que a administração vai VENDER (art. 17 da lei 8666). Na licitação DISPENSADA ela é obrigada a fazê-lo dessa forma (não existe liberdade para o administrador - exemplo de doação de um terreno a outro órgão da administração pública), mas no caso em questão a adminstração está comprando um serviço (locação de bem imóvel - DISPENSÁVEL - art. 24 da lei 8666). O administrador tem a liberdade de escolha entre DISPENSAR a licitação (contratação direta) ou fazer uma licitação normal escolhendo uma das modalidades de licitação disponíveis.
CERTO

Nesse caso a licitação é dispensável e o contrato de locação será regido pelas regras do direito privado. Não há o que se falar em cláusulas exorbitantes nesse caso.
Questão referente à lei 8.666\93 - Direito administrativo, ainda sim, boa questão...
AFO né? Tendi QC (Y)
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. NEGÓCIOS JURÍDICOS ( dação, doação, permuta, investidura, alienação)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. Fornecedor EXCLUSIVO, profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, artista CONSAGRADO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
━━━━━┓
┓┓┓┓┓┃
┓┓┓┓┓┃
┓┓┓┓┓┃
┓┓┓┓┓┃         ----------------
┓┓┓┓┓┃        ┃ VENDE-SE ┃
┓┓┓┓┓┃                 ┃
▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒

➣ destinado ao atendimento das FINALIDADES PRECÍPUAS da administração,

➣ cujas necessidades de INSTALAÇÃO e LOCALIZAÇÃO condicionem a sua escolha,

➣ desde que o PREÇO seja COMPATÍVEL com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA.
GABARITO : CERTO

► Lei 8.666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, é correto afirmar que: A licitação para locação do imóvel poderá ser dispensável, caso atenda a condicionantes de instalação e localização da administração e o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

ID

982303

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não seria caso de inexigibilidade? Se só pode ser feito pelo fornecedor que é exclusivo. Sei lá.
Lei 8.666/93, Art. 24, XVII - É dispensável para: aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Muitos detalhes para serem lembrados! Eu mesmo tinha me esquecido deste... VQV ;)
O gabarito oficial é ERRADO.

Alguém saberia explicar onde está o erro?
VEJAM A JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA ALTERAR O ITEM DE CERTO PARA ERRADO.

As características descritas no item serão válidas quando for para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira. Portanto, o item está incorreto e opta-se pela sua alteração.

http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Sinceramente, não consegui enxergar o porquê desta justificativa do CESPE!
Sendo de origem nacional ou estrangeira, a omissão desta informação, a meu ver, não torna o item errado.

Alguém consegue explicar? (se sim, deixem um recado em meu mural, por favor!)
Em nenhum momento a assertiva fala que os equipamentos devem ser ou nacionais ou estrangeiros, não existe essa restrição, pelo menos eu não vi! Se alguém entendeu por favor deixe recado por aqui!
O artigo da lei diz o seguinte:

É dispensável para: aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

A questão diz o seguinte:

Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.

(Vejam que na questão não fala nada em origem nacional ou estrangeira, pelo menos essa foi a justificativa apresentada pelo CESPE neste sentido)
Justificação da CESPE não me convenceu.

O artigo é abrangente abordando tanto a origem nacional ou estrangeira. A questão não fala se é de origem nacional ou estrangeira, logo pode tudo. Acredito que só ficaria errada se o equipamento fosse de origem alienígena.
Então quer dizer que se a peça não é nem nacional e nem estrangeira, ela é de onde então? Marte? É óbvio que ou é nacional ou é estrangeira né? Pelamor....
Pô Cespe.. Ajuda aí hein... Mudar um gabarito por causa de algo tão lógico é brincadeira..
estão brincando com a cara do cidadão que se dedica a estudar para um concurso e na hora da prova de se depara com uma questao desse tipo. palhaçada!!!
Esta banca já foi melhorzinha, agora até questões corretas trocam o gabarito por conta de recurso de alguém decorador de artigo. Fico imaginando a consistência do recurso. Merece ser questionada judicialmente, o que Certamente faria se tomasse pau por conta de uma questão ridiculamente alterada. Isto é uma vergonha para QQ concurseiro.
Justificativas de alteração do gabarito
As características descritas no item serão válidas quando for para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira. Portanto, o item está incorreto e opta-se pela sua alteração.
Acredito que o CESPE tenha alterado o gabarito devido a questão não falar de aquisição de componentes ou peças, apenas da manutenção. Mas acredito que o mais certo teria sido anular a questão.
Outra questão para fixar esse tema: FCC/2016 Q690087

bons estudos
Pois é, se a origem não é nacional nem estrangeira, então vem de outro mundo. Outro universo. Só o CESPE mesmo, kkkk. Como o Einstein aqui falou, só no processo judicial mesmo, que é o que tá faltando pra ver se essa banca passa a ser mais ética.
Acertei mas errei pq me confundi com o "dispensável" no final......achei que a lei falava inexigível...

Mas tem questões da Cespe que beiram o mau caratismo e a falta de vergonha na cara. Com exemplos como nessa questão e a justificativa dada pela banca, fica difícil de acreditar na idoneidade da mesma......

=(
CLARO, é por que toda hora uma empresa alienigena tenta participar de uma licitção kkkkk poxa cesp eu gosto tanto de você mas tu da cada mancada em.

ID

982306

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da modalidade pregão, julgue os itens a seguir.

É atribuição do ordenador de despesas a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A adjudicação é definida como sendo a mera entrega simbólica do objeto da licitação ao vencedor, gera apenas expectativa de direito à contratação, e poderia ser viabilizada pela Comissão de Licitação, sem nenhum problema, dado que possui natureza de ato declaratório, constituido de uma "promessa" ao vencedor da licitação, que passará a ter expectativa de direito quanto a contratação futura.
Apesar disso, a LLC expressamente afasta do rol de competências da comissão a possibilidade de adjudicação, atribuindo-lhe à autoridade competênte.
Errada.
Lei 8666/93.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; (fase de habilitação)
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
ERRADO

Fui pesquisar para entender melhor o que seria o ordenador de despesa.

O ordenador de despesa decide operacionalmente a realização de quaisquer despesas que estejam previstas dentro do orçamento.

O ordenador de despesa não é o responsável pela homologação e adjudicação do vencedor do certame.

Quem homologa e adjudica é a autoridade competente. Vale destacar que a homologação e adjudicação devem ser realizados por pessoas diferentes a que realizaram a licitação, pois o papel da homologação é de fiscalizar e controlar o ato.

Decreto 200/67
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
        § 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
        § 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
  § 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Creio que o pessoal se equivocou ao comentar a questão. O comando da questão é claro ao citar que a modalidade referida é o PREGÃO. Portanto, a Lei a ser buscada é a 10.520 e não a 8666. A questão continua com o gabarito errado, mas é bom que se saiba o motivo correto:
A atribuição é do pregoeiro (com sua equipe de apoio):
Art. 3º IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
questao fala de pregao, portanto lei 10520: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: ... XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
Cuidado, pessoal. A competência para adjudicar o objeto depende da existência ou não de pedido de recurso. Se não, é feita pelo pregoeiro; mas, se o tiver, é feita pela autoridade competente.
Decreto 5450/05: Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial: (...) IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Lei 10.520/02: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
Em PREGAO, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto de licitação.
AUTORIDADE COMPETENTE ---> HOMOLOGAÇÃO

PREGOEIRO ---> ADJUDICAÇÃO (QUANDO NÃO HOUVER RECURSO)
Quem homologa e adjudica é a autoridade competente.
FASE EXTERNA

Pelo Pregoeiro:
- DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
- CLASSIFICAÇÃO DOS LICITANES.

- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

- HABILITAÇÃO DOS LICITANTES.

Pelo Pregoeiro SE NÃO HOUVER RECURSO ANTERIORMENTE:
- ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR.

Pela Autoridade Competente SE HOUVER RECURSO ANTERIORMENTE:

- ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR.

Pela Autoridade Competente:
- HOMOLOGAÇÃO

GABARITO ERRADO
ERRADO

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
GABARITO: ERRADO

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Gab. E
Adjudicação
SEM recurso - pregoeiro
COM recurso - autoridade competente
Homologação
SEM recurso - autoridade competente
COM recurso - autoridade competente
fonte: qcolega
3x3 dá 13 laranjas, a não ser que tenha altura de 3 laranjas

ID

982309

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da modalidade pregão, julgue os itens a seguir.

A fase externa do pregão inicia-se com a análise dos documentos de habilitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 10.520/02, art. 4°. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados (...).
A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local. Facultativamente, o aviso será publicado por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555/2000. O aviso conterá a definição do objeto licitado, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
A fase interna estará concluída tão logo seja dada publicidade ao ato convocatório. É chamada de fase interna por envolver apenas o âmbito interno da administração, não afetando pessoas estranhas à sua estrutura.
A segunda fase, dita externa, iniciada com a divulgação do instrumento convocatório, envolve diretamente a participação dos licitantes e está relacionada à escolha da melhor proposta. Na primeira fase, a administração define o que pretende contratar e em que condições deve ser celebrado o contrato – parametrizando, portanto, a necessidade da administração. Na segunda fase é escolhido o contratado. Nesses termos, não há como a segunda fase ser realizada corretamente, atendendo às necessidades da administração, se, na fase interna, não forem perfeitamente definidos os objetivos da licitação.
ERRADO !!!
ERRADO

Inicia pela CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS!
A fase externa do pregão inicia-se com a análise dos documentos de habilitação. ERRADA

_______________

Lei 10.520 - Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Lei 10.520/02, art. 4°. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
ERRADO

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
ERRADO
A fase externa do pregão é composta do CHAO
Classificação
Habilitação
Adjudicação
Omologação - sem H
ANOTA AÍ : PREGÃO É UMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO QUE ELES QUEREM O MAIS SIMPLES E MAIS RÁPIDO TANTO COMO SER EFICIENTE E GASTANDO POUCO OU SEJA, ELES JÁ CHAMAM LOGO FALA ASSIM: IREI CONVOCAR E LOGO JÁ HABILITO !!
FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

FASE INTERNA

⇨ No pregão é chamada de fase preparatória
⇨ Abertura do processo administrativo
⇨ Minutas examinadas pela assessoria jurídica da Administração

momento que a licitação é tornada pública, tem início a fase externa

FASE EXTERNA
edital(Convocação dos interessados)

habilita
classifica (julgamento)
homologa
adjudica
AHCHA

FASE EXTERNA (PREGÃO)
edital(Convocação dos interessados)

classifica (julgamento)
habilita
adjudica
homologa (autoridade competente)
CHAO

Adjudicação; ⇨tem recurso: AUTORIDADE COMPETENTE ⇨Não tem recurso : PREGOEIRO

ID

982312

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação à transferência de recursos da União, julgue o próximo item.

O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado convênio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado!
Não é convênio, o termo certo é: nota de empenho!
Convênio : É acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

O instrumento seria o termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza
À especial atenção da colega Andréa. Nota de Empenho é o documento oficial do Estado, emitido pela DIRFIN no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF - através do qual a despesa é contabilizada. Somente após a emissão deste documento o requisitante está apto a adquirir produtos ou a contratar os serviços solicitados no Pedido de Empenho.
Valeu, Mauricio. Mas atentem pra mudança sofrida pelo decreto em 2013, redefinindo assim:
III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)
Não seria um caso de destaque??
DESTAQUE é o repasse CRÉDITOS de um órgão pra outro.

PROVISÃO É o repasse de creditos INTRRNAMENTE

SUB-REPASSE DE DINHEIRO intrrnamente

REPASSE de dinheiro externamente.

Se tiver errado por favor me mandem mensagem inbox
Gab. E
Atualizando o comentário do Mauricio:
Termo de Execução Descentralizada (TED)
O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.
Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”.
QUESTÃO reescrita corretamente: O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado Termo de Execução Descentralizada.

ID

982315

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

Na organização administrativa, o Estado pode transferir para outra pessoa o encargo de desenvolver a atividade administrativa. Existem 3 formas de descentralização administrativa:
1. Descentralização territorial ou geográfica. 2. Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga) 3. Descentralização por colaboração ou Delegação.
Descentralização territorial O Estado cria uma pessoa jurídica de direito publico, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja,pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercicio de poder de policia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território. Descentralização por outorga
O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidadeadministrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade. Descentralização por colaboração ou delegação.
O Estado não cria ninguém, apenas transfere para uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo(concessão) ou ato administrativo unilateral(permissão).
DELEGAÇÃO - também chamada de POR COLABORAÇÃO.
Repasse apenas da execução dos serviços e não a titularidade Pode ser feita por contrato ou ato unilateral Para pessoas jurídicas de direito privado ex: permissionários e concessionários
OUTORGA - também chamado de TÉCNICA, FUNCIONAL OU POR SERVIÇOS.

Repasse da titularidade e da execução dos serviços É feito por lei Para pessoas jurídicas de direito publico ou privado (soc. de economia mista e empresa pública) ex: Entidades da adm. indireta
...ocorreu a descentralização por delegação.
Correções nos comentários dos colegas:
Só uma pequena correção no bom comentário da colega Fernanda Bocardi: A permissão de serviço público não é ato administrativo unilateral. Muito cuidado. A Permissão é realizada por meio de contrato de adesão. Conforme Lei nº 8987/95 Art. 40
Já o colega mineiro errou feio. Quando o órgão contrata uma pessoa jurídica de direito privado por meio de Contrato de Concessão ou Permissão ocorre a chamada descentralização por delegação e não desconcentração.
Assim, a descentralização poderá ocorrer de duas formas: por outorga (por serviços) ou por delegação (colaboração).
Cuidado para não errar. Afinal isso cai bastante em concursos.
Caro Colega Mineiro, creio ser interessante consultar a sua fonte pois a questão se refere a DESCENTRALIZAÇÃO. A DESCONCENTRAÇÃO é dentro de UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. Veja na questão que o órgão contrata "pessoa jurídica de direito privado".

Como os colegas já relataram ocorreu a DESCENTRALIZAÇÃO.
A DESCENTRALIZAÇÃO pode ser de 2 tipos: Por OUTORGA (pode ser nomeada também POR SERVIÇO ou TÉCNICA) = Nesta o órgão transfere a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do SERVIÇO; POR DELEGAÇÃO = Nesta ocorre apenas a transferência da EXECUÇÃO. A questão trata da DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO (POR OUTORGA) e nesta deveria ter sido transferido a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do SERVIÇO. Como não ocorreu isto, a questão esta ERRADA.

Bons estudos!
A DESCONCENTRAÇÃO SE REFERE A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES DENTRO DO MESMO ÓRGAO.
A DESCENTRALIZAÇÃO, POR SUA VEZ, REFERE-SE A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES A ÓRGAO ESTRANHO, E PODE SER POR COLABORAÇÃO (NESTE CASO, O ÓRGAO PUBLICO MANTÉM A TITULARIDADE DO SERVIÇO) E A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES POR SERVIÇOS (TEM QUE TRANSFERIR A TITULARIDADE)
Excelente comentário Fernanda Bocardi.

Apenas fazendo um complemento...
Na Concessão a delegação é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.(art. 2º, II da Lei 8987/95).

Já na Permissão a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco” (art.2º, IV da Lei 8987/95)

Bons estudos
alguém poderia explicar porque a questão esta ERRADA uma vez que o órgão conservo a titularidade da prestação do serviço.
descentralização por serviço --> há transferência da titularidade e execução do serviço.
Olá, só complementando os comentários dos colegas, devemos ter em mente que SEMPRE quando ouvirmos o termo descentralização por outorga, ele estará relacionado à criação de entidades administrativas, ou seja; surgirá novas pessoas jurídicas diferentes das que as criaram.
E quando houver descentralização por COLABORAÇÃO, ou DELEGAÇÃO, há somente a contratação tanto de pessoas físicas ou jurídicas para prestarem um serviço com ou sem prazo determinado. Vou tentar fazer um esquema logo abaixo:
CONCESSÃO: PJ / consórcio de empresas; somente com contrato; exige licitação na modalidade concorrência; prazo determinado;
PERMISSÃO: PJ / PF; contrato; licitação em qualquer modalidade; prazo determinado;
AUTORIZAÇÃO: PJ / PF; ato unilateral(discricionário e precário); sem licitação; com ou sem prazo determinado.
É isso, espero ter ajudado em alguma coisa. Bons estudos.
Considere que um órgão público contrate (se contratou ao invés de criar uma pessoa jurídica para executar o serviço será uma delegação) pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão (ou seja, o órgão que contratou) conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
Errado: ocorre a descentralização por colaboração, ou seja, a delegação. Primeiro, a questão diz que o órgão público contratou; segundo, assertiva cita que o órgão contratante continuou com a titularidade do serviço. Logo, não há que se falar em descentralização por serviço (outorga) e sim em delegação ou descentralização por colaboração.
Colegas, muito bacana colocar todo o parágrafo para solucionar a questão, mas às vezes, temos questões como está, que precisamos ser um pouco mais sucintos para não gerar dubiedade e ir direto ao ponto. A questão está quase certa, pois o erro está em o texto afirmar que "O órgão conserva a titularidade ocorrendo uma descentralização por serviços" o que é uma inverdade, quando o órgão repassa o serviço a terceiros, e esse mesmo órgão continua como titular, ocorre uma "decentralização por delegação" também chamada de "colaboração".
Simples assim.
A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos.

Por outro lado, a descentralização por colaboração é aquela mediante a qual se transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço (Di Pietro, 2012).
ERRADO.
Questão: Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços. (erro em negrito)
Existe a descentralização por serviços (mais conhecida como descentralização por outorga) e a descentralização por colaboração (mais conhecida como descentralização por delegação). Ambas descentralizam o serviço público, a diferença é que a primeira (por serviços) transfere a titularidade do serviço público e a segunda (por colaboração) transfere somente a execução do serviço público, que é o caso da questão.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços
O CORRETO É DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO (COLABORAÇÃO)
Outorga -> Descentralização Adm. Funcional/Serviços : Titularidade e Execução
Delegação - > Descentralização Adm. por Colaboração : Execução
ERRADO - Bem resumidinho pra fixar:
DELEGAÇÃO ou DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO - Transfere apenas a execução do serviço.

OUTORGA ou DESCENTRALIZAÇÃO TÉCNICA, FUNCIONAL OU POR SERVIÇOS.
Gente, tempos atrás li um bizuzinho ótimo em relação a essa chatice de descentralização por serviços, funcional ou técnica. Não vou nem entrar no mérito do conceito e nos erros da questão, já comentados pelos colegas, só quero compartilhar o bizu:
Descentralização por serviços: STF
S - SERVIÇO
F - FUNCIONAL
T - TÉCNICA
A descentralização por serviços ocorre por OUTORGA (lei) - do bizu STF - e a descentralização da questão se dá por CONTRATO - delegação de serviços públicos. As bancas adoram confundir descentralização por serviços (lei) com descentralização por delegação (contratual) e quando querem complicar mais ainda utilizam os termos funcional ou técnica.
Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências;
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta;
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
GABARITO: CERTA.

Descentralização por delegação.
A hipótese versada nesta questão realmente retrata caso de descentralização. Porém, não se trata de descentralização por serviços, e sim da denominada descentralização negocial ou por colaboração, que tem natureza contratual, e tem lugar quando uma dada pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica preexistente, transferindo-lhe a execução de um serviço ou atividade pública, mas preservando sua titularidade. A descentralização por serviços, de seu turno, é aquela em que se opera a instituição, a criação de uma nova pessoa jurídica, que poderá ser uma autarquia, uma fundação pública, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, e que passará a integrar a Administração Indireta da pessoa política instituidora (União, Estados-membros, DF ou Municípios).

Gabarito: Errado
A pessoa política não transfere a titularidade do serviço.
Descentralização por delegação.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a descentralização por serviços, funcional ou técnica é aquela em que o ente federativo cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado (entidades da Administração Indireta) e atribui a elas a titularidade e execução de determinado serviço público.

A descentralização por colaboração é aquela em que por meio de contrato administrativo (concessão ou permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização) se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, que já existia anteriormente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Por seu turno, Hely Lopes Meirelles menciona a existência de duas formas de descentralização: A) a outorga; e B) a delegação.

A outorga (ou delegação legal) se daria quando o Estado criasse uma entidade e transferisse a ela, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público.

A delegação (ou delegação negocial) ocorreria quando, por contrato ou ato unilateral, o Estado transferisse a terceiro (pessoa física ou jurídica) unicamente a execução do serviço público, para que o delegatário, em seu nome e por sua conta em risco, desempenhasse as atividades.
Se conteve a titularidade e delegou apenas o exercício das atribuições, é descentralização por colaboração/delegação. Se, por outro lado, for delegada tanto a titularidade quanto a execução do serviço, por meio de lei, realiza-se a descentralização por outorga/serviço. ERRADA
Descentralização por COLABORAÇÃO

ERRADO
Se o órgão contratante conserva (para si) a titularidade, não é possível que tenha ocorrido a descentralização por serviço/outorga/técnica/funcional. FATO!
Descentralização por serviços, funcional ou técnica - transfere a titularidade e a execução - OUTORGA - autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Descentralização por por colaboração - conserva a titularidade e transfere a execução - DELEGAÇÃO - concessionários e permissionários.
Gabarito errado.
GABARITO: ERRADO

O que realmente ocorreu foi a descentralização por colaboração, pois houve transferência de execução, mas não de titularidade.

A descentralização por serviço é aquela que tranfere o serviço e a titularidade.
Acho que o pessoal está esquecendo de um detalhe, do começo da questão :

"Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado' - Orgão público não contrata, pois não tem personalidade jurídica, quem realiza a contratação é o ente ao qual ele está vinculado, ou a entidade da AI, no caso. Corrijam-me se eu estiver errado.
OCORREU OUTORGA LEGAL ==> EXEC + TITULARIDADE

OBS:DELEGACAO POR COLABORACAO ==>PARTICULARES CONCESSAO, PERMISSAO,AUTORIZACAO.
GABARITO: ERRADO

Descentralização por colaboração = delegação (conserva a titularidade)

Descentralização por serviços= outorga
POR COLABORAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO!

GABARITO ERRADO
Sobre o assunto, recomendo as questões:

Q380072

Q239337

Q308130

Q389310

Q66263

Q274833
Gab: Errado

Descentralização por:

Outorga (técnica, funcional, por serviços):

- feita por lei

- transfere a titularidade e a execução do serviço

- Ex: Fundação, Aeutarquia, Soc. econ. mista, Empresa púb. (F.A.S.E)

Delegação (por colaboração):

- feita por contrato/ato unilateral

- transfere a execução do serviço, mas NÃO a titularidade

- Ex: concessionárias/permissionárias de serviço público
Oxi, e órgão pode contratar com alguém??? Não me recordo dessa informação em meus resumos!
Ocorreu a descentralização por delegação ou por outorga
ERRADO

Delegação/colaboração > mantêm a titularidade

Outorga/Serviços > transfere a titularidade
Descentralização Administrativa:

Por OUTORGA: Por DELEGAÇÃO:

Outorga Legal (por lei) Contrato ou Ato Unilateral

Transfere TITULARIDADE e EXECUÇÃO DO SERVIÇO Transfere APENAS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Titularidade permanece com o Poder público.

Técnica, funcional ou por serviços.

Sem subordinação- controle (finalístico), tutela. Apenas Vinculação. Por Colaboração.

Ex: AUTARQUIAS EX: CONCESSIONÁRIAS/ PERMISSIONÁRIAS (Lei 8987/95, art 2)
Macete: SOFT (S erviço, O utorga, F uncional e T écnico).... CD (C olaboração, D elegação).
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA / SERVIÇO / TÉCNICA / FUNCIONAL.
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA
GABARITO ERRADO

Trata-se de COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO

Pois o órgão ficou com a titularidade, mas não ficou com o serviço.
Errado
Se transfere a titularidade + execução = é a descentralização por técnica, serviços, funcional ou outorga
Se transfere só a execução = é a descentralização por delegação ou colaboração
Existe muito comentário errado aqui pessoal... A questão apenas trocou o certo que seria DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO por Serviço/outorga

"Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços"

Gabarito: ERRADO
Descentralização é gênero que se subdivide em duas espécies:

1 - Outorga Legal | Técnica | Serviços | Funcional: Ocorre mediante lei que cria/extingue ou que autorize a criação/extinção. Transfere a titularidade e a execução.

2 - Delegação | Colaboração: Ocorre mediante contrato ou ato administrativo. Transfere apenas a execução.

Gabarito errado.
Apenas esmiuçando os comentários dos colegas...
DescEntralização cria Entidades ADM Indireta
DescOncentração cria Órgãos ADM Direta
_______________
Bons Estudos.
Não sei vocês mas eu entendi que o erro estar no final do item , onde tem DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO, deveria ser DELEGAÇÃO

Eu concluir dessa maneira !
A descentralização por outorga só ocorre por meio de LEI e não de contrato

ID

982318

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
EMPRESA PÚBLICA é pessoa jurídica de direito privado, instituída por um ente estatal e administrada exclusivamente pelo Poder Público, com finalidade prevista em lei. Esta finalidade pode ser tanto de atividade econômica como de prestação de serviços públicos. Trata-se de pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, sendo integrante da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta.

Questão CERTA.

Só para complementar o que muita gente confunde a Empresa Pública x Sociedade de Economia Mista
Principais Diferenças.

Quanto a:	Empresa Pública	Sociedade de Economia Mista
Natureza do Capital	Integralmente puro – exclusivo ao Estado (100%)	Majoritariamente público – o Estado detém a maioria do capital e, portanto, tem o controle acionário. Ex.: lei da ANP – art. 62 da lei 9478/97.
Forma Societária ou forma de constituição	Qualquer forma societária. Atenção: Se for S.A. o capital, obrigatoriamente, será fechado	Só por S.A.
Foro Processual	Justiça Federal Art. 109, I. “as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho”	Justiça Estadual (Súmula 517 do STF. “as sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”)

Quadro retirado do blog tudodireito.wordpress.com

Está correto.
Porém como exceção, no capital da EP é admitido a participação de PJ de direito privado (como entidades da AI), conforme consta no art.5 DL900/69:
"Art . 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios."

Bons estudos !!
Na minha opinão, questão passível de recurso. Quando se fala de capital de origem governamental está se referindo aos entes da administração direta (U, E, DF e M), que detém Poder Político, de governar. Ora, é admissível que o capital de uma empresa pública seja composto até mesmo pelo capital de outra empresa pública ou até mesmo de uma sociedade de economia mista em que a maioria do capital votante seja do Poder Público, entes que não detém Poder Político, não possuem capital governamental.
Então, pelo fato de ter se frisado capital UNICAMENTE de origem governamental, a questão está errada!
Mais uma vez a CESPE quer arrumar casca de banana onde não tem! E acaba se complicando e nos complicando!
Abraço a todos!
Bons Estudos!

Aproveitando para complementar nossos estudos:

EP	SEM
Pessoa Jurídica de Direito Privado	Pessoa Jurídica de Direito Privado
Capital 100% Público	Mais da metade do capital com direito a voto é estatal
Pode adotar qualquer forma admitida no direito	SOMENTE Sociedade Anônima (S/A)
Imunidade tributária*	Imunidade tributária*
Foro: Justiça Federal **	Foro: Justiça Estadual ***

* A imunidade tributária, SOMENTE é possível quando a EP ou a SEM preste serviço público.

**SOMENTE tem foro na Justiça Federal as causas em que as Empresas Públicas FEDERAIS forem interessadas, exceto as de falência,as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (Art. 109, I, CF). Em se tratando de Empresas Públicas Estaduais, Distritais e Municipais, a competência será da Justiça Estadual.

*** Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual. Contudo, podem ser julgadas na Justiça Federal.Observe:

- Súmula 517 STF: As SEM só tem foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.

OBS: Uma SEM, por exemplo, poderá se associar a um ente e formar uma EP. Vale salientar que o capital participativo será exclusivamente o público. Por mais que existam resquícios de capital privado, o capital de tal empresa será considerado 100% público.

Tal observação encontra embasamento no DL 900/69 que diz o seguinte:

“Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.”

OBS 2: Não existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social da empresa pública, pois uma de suas principais características é o capital formado UNICAMENTE POR RECURSOS PÚBLICOS de pessoa da administração direta ou indireta.

A colega Mariana Renato explicitou muito bem. É possível a composição com capital de origem não governamental, como de autarquias ou outra empresa pública. Questão recorrível.
Certo
Capital governamental = capital público (aí englobados autarquias, associações públicas (consórcios públicos)) e entes políticos (U, E, DF e M).
Contribuindo!!
Q321348 Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
[img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-texto.png" alt="Texto associado à questão" > Ver texto associado à questão
As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.
- G: Certo

CERTO

EMPRESA PÚBLICA = CAPITAL 100% PÚBLICO.
Complementando...

José dos Santos Carvalho Filho diz: "Diversa é a composição do capital das empresas públicas. Nestas só é admissível que participem do capital pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica (pública ou privada). Terão que ser pessoas integrantes da Administração Pública. Em consequência, estão impedidas de participar do capital as pessoas da iniciativa privada, sejam elas físicas ou jurídicas."
Resp: correta. EP tem capital 100% público.
Capital unicamente de origem GOVERNAMENTAL?! Na doutrina de quem?!
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS

100% PÚBLICO DE CAFITAL FECHADO: As ações são negociadas somemtente com entes políticos ou administrativos.

- CAPITAL UNIPESSOAL: 100% de um mesmo ente, seja ele político ou administrativo.

- CAPITAL PLURIPESSOAL: Vários entes parcitipam, sejam eles políticos ou administrativos.

Ex.: UNIÃO ---> EMPRESA PÚBLICA

60% - UNIÃO

20% - CEARÁ

10% - FORTALEZA

10% - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1 0 0 % P Ú B L I C O

INFRAERO: 100% DA UNIÃO (unipessoal)

DATAPREV: 51% DA UNIÃO - 49% DO INSS (pluripessoal)

LOGO, O CAPITAL É 100% PÚBLICO, OU SEJA, "único e exclusivamente de origem governamental". O CAPITAL VEM DO GOVERNO.

Acompanhem meu raciocínio...
A FORMA DE GOVERNO ADOTADA NO BRASIL É A REPÚBLICA QUE ATRIBUI AO ESTADO A FORMA FEDERATIVA, OU SEJA, É A DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, FORMADA POR ENTES FEDERATIVOS DE AUTONOMIA POLÍTICA (adm. direta), QUE, POR SUA VEZ, TÊM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR ENTES ADMINISTRATIVOS COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (adm. indireta)...

GABARITO CERTO
É bom sabermos como a banca se porta, assim está na lei.

Art. 5 DEL 200

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

GABARITO "CERTO"
CAPITAL 100% PÚBLICO.
CORRETO

MNEMÔNICO:

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

AUTARQUIAS

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

EMPRESA PÚBLICA = CAPITAL 100% PÚBLICO. (TODAS FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
100% público
CERTO
QUE VENHA PCDF.
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

ID

982321

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM CORRETO

Os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais, TÍPICAS.Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.

O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
E de quem é tipicamente a função normativa?

Fiquei boiando...
APENAS repondendo a dúvida do colega.

"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF)
O GABARITO OFICIAIS DEFINITIVO dessa prova do cespe colocou a resposta como: ERRADA!
Gabarito DEFINITIVO Cespe: Questão Correta.
(Apenas estou respondendo a amiga que comentou que estava errada a questão conforme o gabarito disponibilizado)

Prova Ministério da Saúde, Administrador, Cargo 3.
Questão de número 99.
Link para caderno de questões:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS13_003_06.pdf
Link para gabarito definitivo:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/Gab_definitivo_MS13_003_06.PDF

GABARITO: CORRETO

Consoante o artigo 2º da CF, os poderes são independentes e harmônicos entre si, o que implica a possibilidade de um exercer função do outro sem ferir a Carta Magna.

Nesta questão, a banca argumenta que o Executivo exerce função normativa de maneira atípica. De fato, a medida provisória, por exemplo, é uma função normativa exercida pelo Executivo, pois obriga a todos os administrados. Contudo, cabe ressaltar que a MP tem força de lei , mas não é lei.

Segue um quadro exemplificativo com funções típicas e atípicas dos poderes:

PODER	FUNÇÃO TÍPICA	FUNÇÃO ATÍPICA
EXECUTIVO	Administrar	. Lei delegada . Medida provisória
LEGISLATIVO	Legislar	. S.F.P.J.P.R.C.R** . Administra (concurso)
JUDICIÁRIO	Jurisdicionar	. Administra (concurso) . Regimento iterno (legisla)

** Senado Federal processa e julga o pres. Rep. nos crimes de responsabilidade. (função jurisdicional)

Exemplos Poder Regulamentar , Normativo.
Função atípica do Poder Administrativo: Poder Normativo e Regulamentar.
Gab. Correta
Discordo com do gabarito função normativa não é função tipica do executivo?????
Função atípica do Executivo: o Executivo legisla ao editar medidas provisórias e julga processos administrativos (embora sem a definitividade decorrente da coisa julgada em sentido estrito)
Deixar bem claro essa bagaça.

PODERES

LEGISLATIVO

FUNÇÃO TÍPICA

■ legislar

■ fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo

FUNÇÃO ATÍPICA

■ Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.

■ Natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)
■ Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62)

EXECUTIVO

FUNÇÃO TÍPICA :

:■ prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração

FUNÇÃO ATÍPICA
■ Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

JUDICIÁRIO

FUNÇÃO TÍPICA :

■ julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei

FUNÇÃO ATÍPICA:

■ Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, “a”)

■ Natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”)

GABARITO CERTO
Apenas para complementar o excelente comentário do Eliel Madeiro, o executivo também possui a atribuição atípica de legislar, pois o chefe do executivo pode expedir medidas provisórias e decretos autonômos, por exemplo
Gab: Correto.

O Executivo só não exerce a função jurisdicional. As outras funções ele exerce, seja de forma típica ou atípica.
GABARITO CORRETO

Função tipica-----> fazer o barco andar(administrar)

Função atipica ---> criar atos regulamentar( criar decretos)
PAD: processo administrativo disciplinar ... É atípico no executivo, pois envolve a atividade de "julgar" (âmbito adm)
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
A função atípica pode ser devido uma medida provisória ou um ato normativo. Dessa forma o poder executivo está exercendo a função atípica como um legislador.

ID

982324

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CONCEITO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA

O conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas.

Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles ^[01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

Já Celso Antônio Bandeira de Mello ^[02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ^[03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"

Ousando formular um conceito, poder-se-ia dizer que a licença é o ato administrativo de caratér vinculado e unilateral através do qual a Administração Pública permite ao administrado que houver demonstrado preencher os requisitos legais o exercício de determinada atividade ou fato material, os quais são vedados antes da apreciação do Poder Público.

Acrescentamos a expressão "fato material" ao conceito tendo em vista que determinados objetos que ensejam a concessão de licença não são atividades propriamente ditas, como, por exemplo, a instalação de engenhos de publicidade (as conhecidas "placas" de anúncios).

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa#ixzz2gU6kMPeB
Atos vinculados são aqueles práticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Exemplos: aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade, lançamento tributário, licença para construir.
Atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à pratica do ato. Entretanto, podem ser anulados por vícios de legalidade.

Alexandre Mazza (pg 234).
A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício. - a licença é um ato administrativo vinculado, uma vez que a adminbistração irá verificar se o administrado preencheu os requisitos legais, e uma vez preenchido concede a licença, de sorte que não terá a discricionariedade em conceder ou não. Ex: Licença de CNH, uma vez preenchido os requisitos concede a mesma. Nota-se que não pode ser conferida de ofício, haja vista o particular ter que demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.
Quando a questão se refere a "licença", incluí no raciocínio as licenças previdenciárias e nesse caso, a licença por motivo de saúde poderia ser de ofício. Alguém me explica por favor porque ao se referir a licença devemos pensar somente nas licenças administrativas, uma vez que todos têm direito às licenças previdenciárias também?? Obrigada!
Pessoal, eu errei esta questao porque nao sei o que é ser conferido de oficio,
Alguem pode me esclarecer? Obrigado
Fernando, o ato que ocorre de ofício é aquele pode decorrer da simples manifestação da Administração, sem que ela fosse provacada. Se a licença pudesse ser concedida de ofício, o cidadão não precisaria provocar o Estado para adquiri-la. Mas, não é isso que ocorre. A licença será concedida após requerimento (provocação do Estado), se cumpridos os requisitos.
Inconformada com esse gabarito, entrei no site do cespe e constatei que essa questão foi anulada.
Entretanto, não encontrei as justificativas da banca.
Essa questão corresponde ao item de número 100 da prova tipo I para o cargo de administrador / Ministério da Saúde.
Gente,
questão ANULADA, como dito pela colega, acima.

Mais informações no site da Cespe relativo à prova:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/
DECRETO N 3.201, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.

Art. 1^o A concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste último caso apenas para uso público não-comercial, de que trata o art. 71 da Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, dar-se-á na forma deste Decreto.
Art. 2^o Poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória de patente, nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste último caso somente para uso público não-comercial, desde que assim declarados pelo Poder Público, quando constatado que o titular da patente, diretamente ou por intermédio de licenciado, não atende a essas necessidades.

Até vinculado na questão está correta, o equivocado foi afirmar que em nenhuma hipótese será conferida de ofício. A banca anulou porque eu acho que nem ela sabia disso e também por nenhuma doutrina informar sobre este assunto no conceito de Licença.

Bons estudos

Outra questão sobre licença que tem dado rasteira é a que menciona a possibilidade de revogação de licença mesmo ela sendo ato vinculado. O Cespe já considerou a resposta como correta em várias provas. Existe a possibilidade de revogação de licença.

Processo:	RE 105634 PR
Relator(a):	FRANCISCO REZEK
Julgamento:	19/09/1985
Órgão Julgador:	Segunda Turma
Publicação:	DJ 08-11-1985 PP-20107 EMENT VOL-01399-02 PP-00399

II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.

VEJAM A JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

Não está especificado o tipo de licença a que o item se refere, motivo pelo qual se opta pela sua anulação.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CESPE: Não está especificado o tipo de licença a que o item se refere, motivo pelo qual se opta pela sua anulação.

http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
E por que a banca, apenas disse que estava errada assertiva.

ID

982327

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe de velar pela correta observância das normas administrativas.

Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa temos a multa, a interdição de atividades e a destruição. Multa administrativa é imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.Interdição administrativa de atividade é o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, deve ser precedido de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado. Destruição de coisas é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.

Quanto aos atos punitivos de atuação interna, outros atos punitivos podem ser praticados pela Administração visando disciplinar seus servidores, segundo o regime jurídico a que estão sujeitos.

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO
http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27642/atos-punitivos#ixzz2gUauzalA
ERRADO!

Aplicar sanção é ato discricionário, tanto na averiguação do fato como na escolha da pena. Ato discricionário, em regra, é ato constitutivo.

ESCLARECENDO: quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.

Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São, em regra, atos discricionários.

Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.

Nos atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação. É o ato de opinião ou certificação. Ex. os vistos e os atestados.
QUESTÃO ERRADA

O Ato Declaratorio consiste em declarar uma situação ja existente, NAO cria uma nova situação juridica.
EX: expedição de uma certidão.

A situação citada refere-se ao Ato PUNITIVO que visam punir e reprimir as infraçoes administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou administrados perante a administração.
ERRADA!

O ato é PUNITIVO.

A doutrina faz uma divisão das espécies de atos administrativos, apesar de
ser uma matéria que ainda não é padronizada na doutrina brasileira.
Segundo a doutrina majoritária têm-se algumas espécies de atos administrativos:
os normativos, os enunciativos, os negociais, os ordinatórios e os
punitivos.

O ato punitivo decorre tanto do poder disciplinar como do poder de polícia.

O ato decorrente do poder disciplinar é aquele dirigido a alguém que tenha

vínculo com a Administração Pública, como a demissão de servidor público.

Já o decorrente do poder de polícia ocorre quando a punição for de terceiros

que não tenham vínculo com a Administração Pública. Por exemplo, multa

de policial em relação a um indivíduo que estaciona em local proibido.

Os atos normativos decorrem do exercício do poder normativo, ou seja, a

Administração Pública pode praticar atos visando melhor aplicabilidade da lei.

Às vezes algumas normas precisam de complementação, por meio de um ato

administrativo.

Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração Pública emite a

sua opinião, certifica ou atesta um fato. Quando a Administração Pública emite

um despacho com relação a um determinado pedido, é a opinião da administração

perante o pedido feito pela pessoa, nesse caso, a administração estará

emitindo um ato enunciativo.

Os atos negociais são aqueles em que há uma concordância entre a vontade

da Administração Pública e a vontade do destinatário, o particular. Há uma

coincidência de vontades. Por exemplo: Carlos quer autorização para abrir

uma barraca de cachorro quente. Quando a Administração Pública autoriza

o estabelecimento há uma coincidência de vontades: da administração e do

solicitante.

Atos ordinatórios são os atos praticados pela Administração Pública que visam

o melhor desempenho da atividade administrativa. Servem para organizar o serviço

administrativo interno. Por exemplo, ordem de serviço, portaria, dentre outros.

Tem como característica a finalidade, quer dizer, sistematizar a organização

da Administração Pública, órgãos e agente

Fonte: Apostila IOB Concursos
Entendo que seria classificado como Ato Constitutivo, e da espécie Ato Punitivo.
Caso eu esteja errado, corrijam-me!
Ato Constitutivo é aquele que cria nova situação jurídica.

se é Constitutivo, que nova situação jurídica criou?

A de servidor infrator?

Sei que o ato é punitivo, mas, quanto aos efeitos, o que ele é?

Alguém pode me ajudar?
A galera tá confundindo a classificação de atos quanto aos efeitos e quanto às espécies.

A questão fala sobre os efeitos do ato administrativo.

São eles:

Ato constitutivo - a administração cria, modifica ou extingue um direito.

Ato declaratório: a administração reconhece o direito que já existia antes do ato.

Ato enunciativo: a administração apenas reconhece ou atesta determinada situação de fato ou de dirieto.

Engana-se quem acha que, nesse caso, a banca fala de ato punitivo.

Essa classificação refere-se às espécies de atos:

- Normativos

- Negociais

- Enunciativos

- Punitivos

Portanto, nesse caso, trata-se de ato constitutivo.
A questão está em somente saber se o Ato Administrativo Punitivo Disciplinar é Declaratório ou Constitutivo, para tanto segue Alexandre Mazza, 2013
4.13.3.6 Quanto aos efeitos
a) atos ampliativos: aqueles que aumentam a esfera de interesse do particular. Exemplos: concessão; permissão, autorização. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos ampliativos são destituídos de imperatividade, exigibilidade e executoriedade;[42]
b) atos restritivos: limitam a esfera de interesse do destinatário. Exemplo: sanções administrativas.
4.13.3.7 Quanto ao conteúdo
a) atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
A prova de Analista Judiciário do TRT/GO considerou CORRETA a afirmação: “Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são atos constitutivos”.
b) atos extintivos ou desconstitutivos: extinguem situações jurídicas. Exemplo: demissão de servidor;
c) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
Classificação dos Atos Administrativos:

QUANTO AOS EFEITOS
ATO CONSTITUTIVO: é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado. São exemplos a revogação, a autorização, a dispensa, a aplicação de penalidade.
ATO DECLARATÓRIO: é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito preexistente. Ex: anulação, licença, homologação.
OBS! Revogação e autorização são atos constitutivos. Anulação e licença são atos declaratórios.
ATO ENUCIATIVO: é aquele em que a Administração apenas declara situações de que tem o conhecimento ou que constam em registros de órgãos públicos, ou que profere opinião sobre assunto determinado como, por exemplo, o atestado, a certidão e o parecer.
 Atos Constitutivos: alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos (ex: ato de revogação, sanção disciplinar, autorização);
 Atos Declaratórios: apenas declaram uma situação preexistente (ex: ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo);
 Atos Enunciativos: indicarem juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório (ex: pareceres).
Errado.
Quanto à classificação, é ato constitutivo.
Quanto à espécie, é ato punitivo.
No ato declaratório a Administração reconhece um direito que já existia antes do ato.
Gabarito errado. Sejam taxativo não fiquem procurando hipóteses desnecessária. Logo de cara ver que não é ato declaratório então errada. Pronto pula pra outra.
Simples, ato punitivo sanção imposta pela Administração aqueles que infrigem disposições legais.
Os ato punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

O ato administrativo que impõe aplicação de penalidade modifica a situação jurídica do servidor infrator. Ele passa a não contar com direitos gozados por não infratores. Quando surgir a oportunidade de promoção por merecimento, p. ex., esse servidor já dançou, pois constará em seu assentamento funcional a infração cometida e a punição correspondente.

Ora, se o ato tem força para alterar a situação jurídica do servidor, então trata-se de um ato constitutivo (constitui uma nova situação) e não declaratório, o qual serve apenas para reconhecer uma sitiuação jurídica que já existia anteriormente. Não é o caso.

* GABARITO: ERRADO.

Abçs.
Para a CESPE, aplicação de penalidade é ato constitutivo. MPU/2015/Q488917
Punitivos ou constitutivos? Não entendo a diferença...
Gostaria de ser corrigido por algum equívoco, mas creio que a característica de um ato administrativo não necessariamente será excludente de outro que porventura apareça. Assim, vejo na questão ato punitivo e constitutivo.
Contribuindo:

Os atos punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

O ato punitivo pode ter fundamento:

a) no poder disciplinar, no que tange aos servidores públicos e aos particulares ligados à administração por algum vínculo jurídico específico ( por exemplo, um contrato administrativo);

b) no poder de polícia, quanto aos particulares em geral, não ligados à administração por vínculo jurídico específico ( esses atos punitivos são aplicados no exercício do poder de polícia administrativa de natureza repressiva).

(...)

Ato constitutivo : é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Essa situação jurídica poderá ser reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação ao administrado. O que importa é que o ato crie uma situação jurídica nova, como ocorre na concessão de uma licença, na nomeação de servidores, na aplicação de sanções administrativas etc.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

bons estudos
Errado !

Ato extintivo ou descontitivo: é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes

ex: cassação de uma autorização, demissão de um servidor
Dessa, onde vc aprendeu que ato punitivo é discricionário?
VC ESTÁ ERRADO, ato punitivo é vinculado (se houve infração, obrigatoriamente deve haver punição) o que é discricionário é a escolha da punição!
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se ATO PUNITIVO
GABARITO ERRADO

TRATA-SE DE CONSTITUTIVO ---> Trata-se de criar nova situação jurídica

Ex: concessão de licença, nomeação e sanções administrativas
Classificação Quanto aos efeitos

a) Constitutivo: Gera uma nova situação jurídica aos destinatários. Pode ser outorgado um novo direito, como permissão de uso de bem público, ou impondo uma obrigação, como cumprir um período de suspensão.
Exemplo: autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um show na cidade.

b) Declaratório: Simplesmente afirma ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito. Não cria, transfere ou extingue a situação existente, apenas a reconhece. Também é dito enunciativo. É o caso da expedição de uma certidão de tempo de serviço.

c) Modificativo: Altera a situação já existente, sem que seja extinta, não retirando direitos ou obrigações. A alteração do horário de atendimento da repartição é exemplo desse tipo de ato.

d) Extintivo: Pode também ser chamado desconstitutivo, é o ato que põe termo a um direito ou dever existente. Cite-se a demissão do servidor público.
declaratório não se confunde com punição

ID

982330

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Agente político é uma espécie do gênero agente público, expressão esta que abarca toda e qualquer pessoa que, de qualquer forma, exerce um cargo público, ou seja, pratica atos imputáveis ao Poder Público, tendo sido investido de competência para isso. As características e as peculiaridades da espécie agente político são brilhantemente expostas por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO nestas letras:
Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores.

FONTE:http://www.jurisite.com.br/doutrinas/administrativa/doutadm57.html

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Acrescentando...
Segunda a doutrina majoritária e entendimento firmado no STF, os Magistrados e Membros do Tribunal de Contas e Ministério Público também são considerados agentes políticos, sendo, inclusive, remunerados por subsídio.

Assim sendo, são Agentes políticos:

Chefes do Poder Executico;
Auxiliares Diretos: Ministros de Estados e Secretarios Estaduais e Municipais;
Membros de Legislativo;
Magistrados e membros do TC e MP.
AGENTES POLÍTICOS: São aqueles agentes que atuma no exercício da função política do Estado.

É indiscutível na doutrina que são agentes políticos os DETENTORES DE MANDATO ELETIVO e os SECRETÁRIOS E MINISTROS DE ESTADO. A doutrina vem se posicionando majoritariamente no sentido de acrescentar os membros da MAGISTRATURA e os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO como agentes políticos.

Cuidado: DEFENSOR PÚBLICO não é Agente Político

Cuidado: MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (TC) : O STF, julgou esses agentes como AGENTES ADMINISTRATIVOS.
Pequena correção no comentário da colega Cris:
Os membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, segundo a doutrina e o próprio entendimento do STF, são agentes administrativos, e não agentes políticos. Senão vejamos:
Na doutrina e na jurisprudência:
"Com efeito, a doutrina, de um modo geral, repele o enquadramento dos Conselheiros dos Tribunais de Contas na categoria de agentes políticos..." STF AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 6.702-5 - RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Nesse sentido, observa Marçal Justen Filho “É possível fazer uma primeira grande classificação entre os agentes políticos e não políticos conforme o modo de investidura e as competências reservadas aos agentes. Os agentes políticos são aqueles investidos das competências políticas fundamentais, aos quais cabem as decisões mais importantes quanto aos fins e aos meios de atuação estatal, como emanação direta da soberania popular.
(...) É inquestionável que os agentes não políticos exercem uma função que também apresenta alguma natureza política, no sentido de que todo sujeito que atua como órgão estatal, sob vínculo de direito público, é um representante do povo. Mas a natureza das atribuições desses agentes é mais acentuadamente vinculada à aplicação do direito e à promoção de atividades necessárias à satisfação dos direitos fundamentais. Sua
função essencial não consiste em identificar a traduzir a vontade do povo, nem em formular as decisões fundamentais inerentes à soberania.
(...) Ademais disso, há competências reservadas aos agentes não políticos que envolvem atividades essenciais à promoção do Bem Comum. Assim se passa nos casos, por exemplo, dos exercentes de funções jurisdicionais, do Ministério Público ou de Tribunais de Contas”.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 685-689.
Neste mesmo sentido Bandeira de Melo e Di Pietro entendem.
Prezado Silvelandio Martins e Gabriel Martins ,

Data venia, mas seu livro está desatualizado ou então, traz uma corrente minoritária que não é aceita. Haja vista Juízes e Promotores são, por escolha meritória, considerados agentes políticos.

Doutra banda, os demais(chefe do Executivo e seus axiliares imediatos, mebros do Legislativo) são agentes políticos por escolha política.
Permita-me discordar, colega Marcos:
A doutrina de Direito Administrativo é divergente em relação aqueles considerados agentes políticos. A título de exemplo, Hely Lopes Meirelles compreende que Juízes, Promotores, Membros dos Tribinais de Contas são agentes políticos. Por outro lado Maria Sylvia di Pietro entende Juízes e promotores são servidores públicos juntamente com os demais.
Na minha posição acima em nenhum momento incluí os Juízes, pois o entendimento (ATUAL) do STF é que eles são sim considerados agentes políticos. Observe que esse entendimento só serve para os juízes e não para os membros do MP e dos TC's. Entendeu agora?
Já em relação a atualização ou não dos meus comentários, não utilizo livros desatualizados, apenas utilizei (neste comentário, a jurisprudencia do STF.
Abraço e bons estudos.
Agente Político = Primeiro escalão do governo e possuem atribuições constitucionais previstas na CF, CE, LODF ou LOM. Ex: Senadores; Governadores; Juízes; Deputados.
Prezado Silvelandio Martins e Gabriel Martins;

Reconheço que fiz uma análise sumária do seu primeiro comentário, sobretudo em falar que seu livro estava desatualizado. Você realmente tem razão. Obrigado caro colega por expor seu conhecimento e retificar meu comentário.
Prezado Marcos Toledo, toda discussão é boa para o aprendizado de todos!
Bons estudos!

Foco, Força e Fé!
Agente público
Acerca dos servidores públicos em sentido amplo, a lição de HelyLopes Meirelles:
"São todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista(regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), de natureza profissional empregatícia."
Porém, servidor público em sentido estrito, ou chamados de estatutários, ainda segundo Meirelles, são "os titulares de cargos público efetivo e em comissão,com regime jurídico estatutário geral ou particular e integrantes da Administração direta, das Autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público"
Os Agentes Políticos são os que ocupamos mais elevados postos da Administração Pública.
São exemplos unânimes entre os doutrinadores:
- membros do Legislativo (Deputados, Senadores e Vereadores),
- chefes de Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos),
- assessores diretos destes (Ministros e Secretários estaduais, municipais e distritais).
Além dos integrantes do Legislativo, Chefes de Executivo (e seus auxiliares diretos), os Magistrados podem ser enquadrados na categoria de agentes políticos.
Quanto aos membros do Ministério Público, ou seja, promotores de justiça e procuradores da República, prevalece a corrente doutrinária a favor de situá-los como agentes políticos, de forma idêntica ao tratamento conferido aos Representantes Diplomáticos.
Aos membros dos Tribunais de Contas, o STF classificou-os como agentes administrativos e não políticos.
Agentes políticos
Aqueles que integram os mais elevados escalões na organização Administrativa Pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional eregimejurídico próprio (é o agente que esta topo da pirâmide da organização da administração publica ), no sentido mais próprio são os representantes do povo, o que conduz à investidura por eleição.[6] .
O agente político tem regime jurídico próprio, não se submete ao regime geral do art.102 da constituição, aplica apenas em caráter subsidiário. E o agente político atua com independência funcional no que pertine aos exercícios de suas atribuições, e não esta hierarquizada.[7]
A doutrina diverge na questão de quem pode ser agentes políticos e assim há duas correntes:
1ª) Nesta primeira corrente podemos citar o professor Celso Antônio de Mello entende que agente político é apenas aquele que pode estabelecer normas diretrizes, normas de condutas de comportamento estatal e de seus administrados que pode definir metas e padrões administrativos. São apenas os chefes dos executivos e membros do legislativo (é o detentor de demanda do eletivo), logo são agentes públicos titulares dos cargos estruturais a organização política do País, sendo agentes políticos apenas o presidente da república, os governadores, prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes do executivo[8].
2)Já na segunda corrente podemos citar professor Hely Lopes Meirelles, agente político além dos agentes que foram citados na primeira posição, são também agentes políticos, os juízes, promotores, defensores, ministros, e conselheiros dos tribunais de contas. Estendem para estes agentes porque estão previstos na constituição federal de onde recebem suas atribuições ainda que de forma geral (genérica), também atuam com independência funcional e possuem regime jurídico próprio.[9]
A investidura do agente político em regra é obtida através de eleição, mediante o sufrágio universal na forma da constituição federal, arts. 2º e 14, salvo para ministros e secretários que são de livre escolha do chefe do executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.[10]
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10324
Agentes políticos para ninguém esquecer são o deuses DA ADMINISTRAÇÃO...
Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:

a) AGENTES POLÍTICOS - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Todos aqui já sabem o que é e tudo mais...
O grande detalhe sobre essa área da adm, que toda banca pega é a Magistratura (juízes e desembargadores) e do MP (promotor e procurador) eles tbm são considerados AGENTES POLÍTICOS.
- Alguma questão que tenha "vereador, prefeito, deputado, presidente e ALGUM dos citados acima" todos são "agentes políticos"
Agentes públicos >AGENTES POLÍTICOS>
Sujeito a regime jurídico próprio
Integram o mais alto escalação
Exercem FUNÇÃO POLÍTICA.
Em regra não estão sujeito a hierarquia
Possuem status constitucional> sujeitos às regras da CF > não sujeitos às regras comuns dos servidores públicos.
Atribuições Constitucionais> parcela de soberania.
Tão óbvio que achei que tinha pegadinha... rsrs
AGENTE PÚBLICO

Agentes Políticos
→ Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
→ Auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (Ministros e Secretários Estaduais ou Municipais).
→ Membros das corporações legislativas ( Senadores, Deputados e Vereadores).

Agentes Administrativos
→ Servidores Públicos (sentido estrito - estatutário), cargo público: efetivo ou comissão.
→ Empregados Públicos - emprego público (CLT).
→ Temporários. (excepcional interesse público - função Pública).

Particulares em colaboração com o Poder Público.
→ Agentes Delegados (Ex. taxista)
→ Agentes Honoríficos (Ex. mesário)
→ Agentes Credenciados (Ex. Pelé)
-----------
AGENTE DE FATO
→ Agente necessário: atuam em situações excepcionais (ex. calamidade pública)
→ Agente Putativo: investido de forma ilegal.
(2013/CESPE/MPU/Técnico Admin) Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público. CERTO

(2013/CESPE/ANS/Técnico) Um secretário estadual de educação é considerado um agente político. CERTO
GABARITO:C

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.

O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. [GABARITO

Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

O empregado público, enquanto espécie de agente administrativo, pode ter duas acepções:

a) Ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão desses contratos, em ato unilateral da administração, deve ser precedida de procedimento administrativo, com garantias ao empregado de participação na produção de provas, ampla defesa e julgamento impessoal.

b) Ocupante de emprego público na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.
Adendo, o vínculo que tais agentes mantêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política.

Celso Antônio Bandeira de Melo.
Acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que: Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

ID

982333

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 7^o Lei 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

bons estudos
a luta continua
Questão ERRADA, porém a fundamentação se dá com base no inciso II do Art. 37, CF/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Esse artigo já invalida a questão, visto só condicionar a investidura em cargo de provimento efetivo à respectiva aprovação em concurso público.

Já as funções públicas são provisórias, destinadas a atender necessidades transitórias ou temporárias, como no caso de contratação por tempo determinado, ou a função de ser mesário nas eleições. Como todos sabemos, essas funções não necessitam de aprovação em concurso público para serem exercidas.
Servidor Público, em seu sentido estrito, é expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.
ERRADO

Fora os casos de função de confiaça e cargos em comissão. Temos também os mandatos eletivos. Não esquecer também dos Agentes honoríficos que exercem função pública (Juri, mesário) e não precisão fazer concurso público.
Gabarito: E

A aprovação em concurso público é condição necessária para a investidura em cargo ou emprego públicos. A função pública pode ser exercida por servidores, empregados ou comissionados, sendo a investidura deste último feita por livre nomeação (dispensa de concurso público).

Caso a questão abordasse cargo ou função de confiança, o item estaria correto, uma vez que as funções de confiança são restritas aos servidores efetivos, cujo acesso ao cargo é feito por meio de concurso público.
Gabarito: Errado

À luz da CF/88, figuram em duas situações a função pública, quais sejam:

1- para aqueles servidores contratados pelo Poder Público em caráter temporário, para atender a necessidade pública urgente (art. 37, IX CF), dispensando-se , em razão disso, a realização de concurso público;

2 - para as funções de confiança, correspondentes a chefia, direção e assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não criou cargo respectivo (art. 37, V CF)

Verifica-se, portanto, que a exigência de concurso público refere-se a cargos e empregos públicos, pois em relação às funções, tem-se uma contratação temporária para atender a necessidade temporária e urgente da Administração ou quando ocupantes de funções de confiança.
O cargo em comissão ( ou cargo de confiança ) aprovado em concurso público ou NÃO
o cargo e de livre nomeação e livre exoneração
devemos lembrar que tanto no CARGO ou FUNÇÃO de confiança caberá a DESTITUIÇÃO
Só complementando o ótimo comentário do Harlem Cunha: Realmente não há necessidade de aprovação de concurso público para exercer função pública (contratos temporários), porém nada impede que a Administração Pública realize concurso para sua contratação, como no caso do atual concurso público do IBAMA para contração temporária.
Resumindo: Não é todo cargo público que precisa de concurso público, por exemplo: os políticos não precisa fazer concurso.
Então, concurso público não é condição necessária para ter acesso a cargo público.
Você se aprovado em concurso público não significa que seja uma condição necessária para investir um cargo público. A investidura se dará com a posse.
Alice Pellacani,
ser aprovado em concurso público é , com toda certeza, CONDIÇÃO NECESSÁRIA para investir em cargo público (Como diz a CF/88, art. 37, II - "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...").
No entanto, ser aprovado em concurso NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE para investir em cargo público, uma vez que a investidura se dará com a posse.
Há uma diferença em interpretação desses termos em destaque.
Abraços! :)
GABARITO ERRADO

Gera expectativa de direito, salvo nos casos em que a aprovação esteja amparada no número de vagas publicadas em edital.
caros colegas, quem puder assistir o comentário do professor, excelente... vale a pena...
foco, força e fé.
8112 - art 10 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Função pública se refere a agente público: temporário.
Para exercer função pública não precisa ser aprovado em concurso.
Tem alguns que entram pela janela também...
Em caso de cargo em comissão, não precisa de concurso...
só lembrar que vc tá nessa 'sofrência' por um cargo, um pouco devido aos que são apadrinhados com cargos em comissão.
Meu comentário: Normalmente, o CESPE cobra as questoes fazendo uma relação de temporários e função pública (o que está CERTO). No entanto, percebe-se com o comentário abaixo do professor Rafael, que o conceito de funcao publica é mais amplo, abragendo outros agentes públicos (O CESPE também cobra questoes nesse sentido). Já Maria Sylvia Di Pietro considera função publica sendo os temporários ou função de confiança (ainda não vi nenhuam questão do CESPE cobrando exatamento nesse sentido).

Comentário: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região - Professor aqui do QC:

O conceito de função pública, na verdade, corresponde à ideia de conjunto de atribuições, ainda que cometidas a quem não ocupa cargo ou emprego públicos. Embora todo aquele que ocupa um dado cargo efetivo ou um emprego público exerça, necessariamente, uma dada função, é possível, também, o exercício de função, mesmo sem se estar ocupando cargo ou emprego.

E é isto justamente o que se opera no caso dos servidores temporários, vale dizer, aqueles contratados para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX c/c Lei 8.745/93).

No ponto, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Portanto, perante a Constituição atual, quando se fala em função, tem-se que ter em vista dois tipos de situações:

1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX(...)" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 595)

2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são as funções de confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o art. 37, V, ao determinar, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, (...).
ERRADO

EXISTE O CARGO EM COMISSÃO QUE INDEPENDE DE CONC.PÚB.
Existe os cargos em comissão que são de livre nomeação, não exigindo dessa forma concurso público
A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

ERRADO!!

ex.: CARGO EM COMISSÃO INDEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO.
Art. 37, CF/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
lembrar dos cargos em comissão - livre nomeação e exoneração.

GABARITO ERRADO
Gabarito: errado
--
Em geral, função pública não exige prévia aprovação em concurso público, salvo exceções.
''A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.''

O servido será investido na POSSE, não com a aprovação em concurso público.
Função pública não necessariamente precisa da realização de um concurso.
FUNÇÃO PÚBLICA PODE SER EXERCIDA POR AGENTE NECESSÁRIO, OU SEJA, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA ETC.
não é necessária, pode ser suficiente !!!
ERRADA

Por exemplo, você não faz concurso para ser mesário
Cargo ou EMPREGO público. Esse é o erro

ID

982336

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendi o gabarito, se alguém puder me explicar, pq segundo o art. 49, inciso V, da CF, compete exclusivamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Pois é Tatiana, tb fiquei em dúvida com essa questão!!!!! Achei que era competencia exclusiva do Congresso Nacional!
Alguém explica???
Entendo que a resposta da questão está relacionada ao sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo poder, ou seja, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si.
O Examinador mencionou "controlar" e não "sustar". Conforme consta do art. 49, inciso V, da CF, compete exclusivamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
POder legislativo exerce o controle repressivo através da sustação.
O Poder Judiciário poderá exercer o controle repressivo através de uma Adin intentada por qualquer legitimidado.
vou tentar ajudar vocês colegas...

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

Ou seja, no caso da questão o P. Legislativo, exerceu o controle sobre o Executivo, no qual extrapolou a sua função atípica de legislar...

questão simples meus colegas, só seria competência exclusiva do Congresso, se fosse no caso de SUSTAR

Fé em Deus e nos Estudos !!
GABARITO: CERTA.

Uma vez editado decreto regulamentador que extrapola a lei que o originou, há ofensa à simetria existente entre a lei o próprio decreto e ao princípio da separação dos poderes. É sabido que a Constituição Federal, por meio da EC 32/2001, que acrescentou alíneas ao inciso VI do artigo 84, deu nova envergadura ao decreto regulamentador. Todavia, isso não significa que ele pode dispor mais do que a própria lei o fez.

O Poder Judiciário pode atuar principalmente nas ações diretas de inconstitucionalidade. Já o Legislativo, por ser o órgão externo que fiscaliza o Executivo, pode atuar de modo repressivo e preventivo.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "a", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À ADI. 1. Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa. 3. Agravo regimental provido. (ADI 2950 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2004, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00093)
Por causa do sistema de freios e contrapesos. Tanto o executivo pode se autocontrolar revogando o ato, como o legislativo pode controlar efetuando a sustação pelo CN bem como pode o judiciário controlar mediante provocação (em controle abstrato de constitucionalidade).
Vejam, o legislativo ordenou ao executivo, portanto tem poder para controlar o ato (no caso a ausência). Por outro lado, um particular que seria beneficiado pelo ato que a administração não executou também é parte intererassada. O particular até poderia peticionar ao legislativo, mas não como parte, apenas nos canais de ouvidoria, em tom de denúncia. Para que o particular interessado possa de fato influenciar, o canal mais eficaz é o judiciário, que neste caso tem o poder de controlar o executivo porque realizar o ato está na esfera do compulsório.
Esclarecendo. O controle do ato regulamentar pelo poder judiciário não poderia ser por meio de uma ADI, uma vez que, para ser objeto dessas ações a violação à constituição tem que ser direta, não admitindo atos tipicamente regulamentates (ADI 3664).
Complementando....

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Objeto – Decreto. Uma vez ganhando contornos de verdadeiro ato autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade. (Adin 1396-3. Informativo STF, nº. 98).

Ressaltando-se, por oportuno, que a própria Administração emitente do ato normativo poderá controlá-lo, em razão do princípio da autotutela (Súmula/STF 473).

Enfim, todos os Poderes tem possibilidade de controlar atos administrativos, pelas razões que são sintetizadas abaixo:

I) a própria Administração emitente do ato, em razão do princípio da autotutela;

II) o Legislativo, uma vez que pode sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

III) o Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição de índole constitucional (inc. XXXV do art. 5º da CF/88). Valendo reiterar que este controle abstrato de constitucionalidade só será possível quanto a atos administrativos revestidos de autonomia, na linha da jurisprudência do STF.
Controle dos atos de regulamentação
Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
No que se refere ao controle judicial, há que se distinguir a natureza do conteúdo do ato regulamentar. Tratando-se de ato regulamentar contra legem, ou seja, aquele que extrapole os limites da lei, viável apenas será o controle de legalidade resultante do confronto do ato com a lei. Assim, incompatível, no caso, o uso da ação direta de inconstitucionalidade.
Se o ato, todavia, ofender diretamente a Constituição, sem que haja lei a que deva subordinar-se, terá a qualificação de um ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade, medida a que possibilita a impugnação de leis ou atos normativos que contrariem a Constituição.
Atualmente, entretanto, é cabível a impugnação direta de atos regulamentares pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, 1º, da CF, e regulamentada pela Lei 9.882/99, porque aqui o controle concentrado é mais amplo, abrangendo a inconstitucionalidade direita e a indireta, atos normativos autônomos e subordinados e até mesmo atos administrativos concretos. A ADPF é uma ação subsidiária, ou seja, somente pode ser utilizada nos casos em que não houver outra medida judicial para sanar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato.
A omissão da Administração Pública em sua função regulamentar pode ser controlada pelo Poder Judiciário por meio de duas ações constitucionais: o mandado de injunção, que deve ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI); e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, na qual, se for considerada ausente medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias (art. 103, 2º).
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar
"Se, apesar da diretriz constitucional, o Decreto Regulamentar extrapolar o conteúdo da Lei? Nesse caso, teremos o controle de legalidade a cargo do Poder Judiciário (acaso provocado), e o controle político, exercido, na esfera federal, exclusivamente pelo Congresso Nacional, ao qual caberá SUSTAR os efeitos do Decreto do Executivo que exorbite dos limites do Poder Regulamentar.
ADI 1553
REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO.
Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração direta, autárquica e fundacional, viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas públicas."
Fonte: Cyonil Borges e Sandro Bernardes
julgado retirado da cf do supremo:

"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min.Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)
CORRETO
Lembre do sistema de freios e contrapesos e mate a danada da questão
Questão correta. Pelo judiciário por agir quanto à omissão, tornando a lei exeqüível através de MI e ADIN por omissão, caso não seja regulamentada no prazo. E pelo legislativo por sustar atos que extrapolaram os limites da delegação legislativa.
Esse ato regulamentar pode sofrer controle de legalidade pelo judiciário. Também, poderá ter suspensa, pelo poder legislativo, a parte que exorbitar do poder regulamentar.
questão dada.
certo.
Questão moleza: O que exorbitar a órbita do poder regulamentar pode ser sustado pelo CN, ao passo que havendo vício que fira a validade da lei (adequação ao ord. jurídico), a lei poderá ser apreciado pelo Judiciário
" A CF em seu art. 49, V, atribui competência ao CN para 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar'. Além disso, o Poder Judiciário e a própria administração pública exercem o controle dos atos administrativos em geral - inclusive dos atos de caráter normativo, como são os regulamentos de execução -, anulando os que sejam considerados ilegais ou ilegítimos (controle de legalidade)."
Direito Administrativo Descomplicado. 21ª Ed.
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL SEM AFASTAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, POIS A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEÇA DE DIREITO.

ART.49,V c/c ART.5º,XXXV

GABARITO CORRETO
WTF!!! fui na vontade... Questão BOT
o ponto cego consiste em dizer que compete ao aos Poderes legislativo e Judiciário o CONTROLE DE ATUAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO. Isso está certo. Na realidade, o que vem a cabeça é A SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR. Neste caso, a competência é Exclusiva do CN.

VAMO!! NtC
"Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo."

Congresso = Pode Sustar. Não pode anular.
Judiciário = Pode Anular. Não pode sustar.
Congresso e judiciário = podem controlar.
Errei, mas não tem problema, já esta guardada no coração enganoso ( conforme Jeremias 17:9) =) :

#Sustar: Congresso Nacional
#Controlar: Poder Judiciário
----------------------------------------------------
Freios e contra pesos dos poderes.
checks and balances
Coração enganoso foi massa Suellen Contente rsrs

Isso aí, vivendo e aprendendo. :)
É só lembrar do sistema de freios e contrapesos (criado por Montesquieu).

Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o judiciário, ao declarar inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que todos os poderes possuem funções distintas, fazendo assim com que não haja uma hierarquia entre eles, tornando-os poderes harmônicos e independentes.

Fonte: http://www.lopesperret.com.br/2013/05/30/montesquieu-e-a-divisao-de-poderes-sistema-de-freios-e-contrapesos/
Lembrando que o congresso ao sustar o ato normativo exerce o controle político do tal ato,, e o poder judiciário exerce o de legalidade do ato.
A questao foi caltelosa em dizer "controle"
Controle dos atos administrativos

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos.

Ressalte-se que todos os Poderes estão sujeitos ao mesmo controle, desde que os atos emanados deem-se no exercício de função tipicamente administrativa.

Através de instrumentos de ação outorgados pela Constituição, também os administrados podem provocar o procedimento de controle, visando não só a defesa de interesses individuais como de interesses coletivos, embora tal controle seja atribuição estatal.

A Emenda Constitucional número 19/98, inseriu o § 3º no artigo 37,[xiii] prevendo formas de participação dos administrados na Administração Pública, necessitando, porém, da edição de lei que regulamente o dispositivo constitucional, o que ainda não foi observado pelo legislador pátrio.

Por outro lado, o Ministério Público desempenha importante papel no controle dos atos administrativos, sendo, hoje, o órgão mais bem estruturado para tal finalidade, devido às funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da Carta Magna, onde, além da função de denunciar autoridades públicas por crimes praticados no exercício de suas funções, tem ainda competência para realizar o inquérito civil, requisitar diligências investigatórias e atuar como autos da ação civil pública, visando reprimir atos de improbidade administrativa e resguardar interesses coletivos e difusos.

O poder-dever que a lei atribui aos órgãos públicos de controlar os atos emanados pela Administração não pode ser renunciado sob pena de responsabilização de quem se omitiu, sendo que tal controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, bem como, dos inoportunos ou inconvenientes para o interesse público.

RESUMINDO: “[...] pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7576

Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

[portanto, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, [RESPOSTA CORRETA], no entanto, a sustação de atos do PODER EXECUTIVO é função EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL.]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Gabarito C.

Sempre que um dos poderes extrapole a sua função, o Poder Judiciário deverá intervir. Atualmente vemos atos onde o STF é obrigado intervir.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo

PEGADINHA!!!

GAB: CERTO
extrapolando os limites previstos nessa lei --> Aí eu não entendi. Se o ato teve um VÍCIO DE ILEGALIDADE, não cabe somente ao Poder Judiciário anular tal ato ?
Não é apenas o Judiciário que tem a exclusividade de controle judicial?

( Q84176 ) No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. RESPOSTA: Certo
Israel Júnior

- Existem o controle judicial e o controle administrativo;

- O controle judicial, de fato, é feito pelo PODER JUDICIÁRIO, enquanto o controle administrativo é feito pelo PRÓPRIO PODER que exerce pessoalmente a fiscalização sobre os seus próprios atos administrativos, anulando os atos ilegais, ou revogando os inconvenientes e inoportunos. Este controle é um verdadeiro controle interno, pois consiste no poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce quando pratica a autotutela sobre os seus próprios atos.

- Se tivesse escrito SUSTAR ao invés de "controle" a competência seria do Congresso Nacional.

Mais explicações: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11027&revista_caderno=4
A banca cantou a pedra para o candidato pensar, de imediato, em "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Todavia, a questão não versa sobre isso. Lembre-se de que o Poder Judiciário entra na jogada o tempo inteiro. Como no caso da medida provisória assinada por Jair Bolsonaro para que órgãos e entidades da Administração Pública ficassem, quando da licitação, desobrigadOs de publicar avisos em jornais de grande circulação. A justiça percebeu na hora que se tratava de retaliação do Presidente, e, adotando o lance checks and balances, de plano, sustou a eficácia dessa medida.
Resposta: certo. Os três Poderes se controlam.
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

ID

982339

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

STF Súmula nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
José dos Santos Carvalho Filho (2004) ensina que:
A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstânicas, ilícito penal, como dispõe a Lei nº. 4.898, de 9/12/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva. (CARVALHO FILHO, 2004, p. 54).
Item certo.

Existem dois tipos de abuso de poder:

1) Excesso de poder, quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência (desvio de competência);

2) Desvio de poder, quando o agente público contraria a finalidade expressa na lei que determinou ou autorizou a sua atuação (desvio de finalidade).

O excesso de poder é passivel de convalidação na hipótese de desvio de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva. Nos demais casos não cabe convalidação.
O desvio de poder não é passível de convalidação visto que tal abuso ocorre devido ao desvio de finalidade e os atos praticados com desvios de finalidade são sempre nulos.
Em todas as hipóteses em que a convalidação não é possível cabe controle por parte do judiciário.
A conduta pode configurar ato ilícito, pois pode ser caracterizado por crime de abuso de autoridade o qual está disciplinado pela Lei 4.898/1965.
Só complementando os comentários a baixo, também é abuso de poder, Omissão: quando constata-se a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente (com violação de seu poder-dever).
Em determinadas hipóteses é possível que da atuação com abuso de poder, em ambas as modalidades (desvio de poder e excesso de poder), resulte caracterizado o crime de abuso de autoridade. É importante ressaltar que, enquanto a expressão "abuso de poder" tem o seu conteúdo precipuamente trabalhado pela doutrina, as condutas que configuram crime de abuso de autoridade é disciplinado pela Lei 4.898/1965 e ocorre quando o agente público pratica um dos atos, comissivos ou omissivos, nessa lei descritos. Nos expressos termos da Lei 4.898/1965, "o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal" (art. 6º).
Todos os atos que forem praticados com abuso de poder são ilegais e devem ser anulados; essa anulação pode acontecer tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.

O remédio constitucional para combater o abuso de poder é o Mandato de Segurança.
CERTO

ANULAÇÃO-->TANTO A PRÓPRIA ADM.PÚB. QUANTO O PODER JUDICIÁRIO,PORÉM ESTE NÃO PODE SER DE OFÍCIO.
Pessoal,

CORRETA

O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente

público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob três formas

diferentes:

a) quando o agente público ultrapassa os limites da competência

que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder);

b) quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir

finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio

de finalidade);

c) pela omissão;

Art. 121 da Lei 8112/90: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

"... podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal."

Fonte : Ponto dos Concursos

Bons estudos.
Muito bom comentário dá Laura costa!
Basta pensar na conduta do agente administrativo que comete peculato.
Aliás, se você já tiver estudado direito penal e souber que há crimes contra a Adm.Público previsto no Sódigo Penal, já resolve a questão.

ID

982342

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
O Brasil adotou a teoria da "responsabilidade objetiva", na modalidade "risco administrativo". Sendo a responsabilidade objetiva, desnecessária a prova da culpabilidade (a culpa em sentido amplo abrange o dolo e a culpa em sentido estrito) na conduta do agente para a responsabilidade do Estado. Alem do mais, condicionou-se a responsabilidade do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque responsabiliza-lo objetivamente. Estabelece o art. 37, §6°, CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
GABARITO: ERRADA.

A questão não só está errada por dizer, de modo absurdo, que a responsabilidade estatal exige o elemento subjetivo dolo, como ainda porque EXISTE LEI FEDERAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE À UNIÃO PELOS DANOS QUE CAUSAR A FIFA. É O QUE DISPÕE A LEI GERAL DA COPA (LEI N. 12.663/2012):
Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.
a responsabilidade é objetiva,ou seja,é desnecessário a comprovação de dolo ou culpa,exigindo apenas a ação,o nexo causal e o dano...
Questão aparentemente fácil porque possui vários erros. Mas: pode uma lei determinar que condutas omissivas impliquem numa responsabilidade objetiva, já que a CF é silente quanto ao assunto?! Creio que não.
Se não tivesse a parte final aí "é necessário que o agente tenha agido com dolo", ia ter muita discussão.
Não tem nada a ver com a matéria mas apenas um desabafo...

Essa lei mostra o tanto que nosso país é um país de imbecis. Ao invés de jogarem a culpa para a FIFA que lucrou infinitamente com a copa e estipular regras para que ela indenize o Brasil e a população brasileira (como no caso dos moradores que tiveram suas casas demolidas contra vontade para construção de estádios), fez-se justamente o contrário: O Brasil, que só perdeu com essa copa inútil, assumindo (legalmente) deveres de indenizar um ente particular estrangeiro. Aposto que uma lei desse tipo em países como os Estados Unidos, Alemanha, França, teria contornos totalmente diferentes dos que vimos nessa aqui.

Assistam o interessantíssimo documentário "A Caminho da Copa" e esperem por novos absurdos como esses nas Olimpíadas.

Cabe a nós futuros servidores públicos darmos um pouco mais de respeito aos brasileiros e servir realmente à população do nosso país.
A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (risco administrativo) AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO/CULPA) CABENDO APENAS A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ATO COM A LESÃO.

GABARITO ERRADO
Que viagem, essa questão.. rs
Responsabilidade objetiva - independe de dolo ou culpa.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
ERRADO

Dolo ou culpa (ação ou omissão), ato lícito (legal) ou ilícito (ilegal).
ITEM – ERRADO -

Hipóteses de risco integral no direito positivo:

• CF, art. 21, inciso IXXIII, “d”: dano nuclear.

• Lei 6.194/1976: DPVAT. • Lei 10.744/2003: dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

• Lei 12.663/2012, art. 23: “A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”. Observação n. 1: ADI n. 4976/DF: a Lei foi declarada constitucional, pois a CF, art. 37, § 6º define um núcleo mínimo de responsabilidade objetiva, que pode ser ampliado pela lei.

FONTE: PROFESSOR BARNEY BICHARA

ID

982345

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Nota-se que, o judiciário realiza o controle judicial após a publicação dos atos administrativos, pois os atos da administração tem presunção de legitimidade e auto-executoriedade. Entretanto, há algumas situações que o judiciário pode realizar um controle prévio dos atos desde que haja um risco irreversível contra direitos individuais ou coletivos, tendo esse controle fundamento no Art. 5º, XXXV, da CF/1988, no qual o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito.

FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11531

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
O controle pelo judiciário não é feito apenas quando formado o ato?!
Não concordo com o gabarito pelo seguinte fato:

Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete.

E todos nós já estamos CANSADOS DE SABER que O controle de um ato administrativo pode ser feita pelo PODER JUDICIÁRIO, quando for PROVOCADO pelo interessado, ou pela própria ADMINTRAÇÃO, de OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO do interessado.

Sendo assim, o judiciário só poderá intervir no controle de legalidade do ato administrativo já formado. Não consigo entender como se pode dar esse controle prévio. Isso não violaria a presunção de legalidade e da Autoexecutoriedade?

Alguém poderia justificar o porquê da CESPE considerar o gabarito ERRADO?
Errado, porque o Judiciário pode, por exemplo, conceder uma medida liminar em mandado de segurança preventivo, que impeça, a prática ou conclusão de um ato administrativo que o administrado entenda ameaçar direito líquido e certo seu. Trocando em miúdos, a REGRA é o judiciário não realizar contrloe prévio, mas, existe exceção, como a citada acima.
Obrigada pelo esclarecimento, Pedro Paulo, mas ainda surgiu novas dúvidas!
Então o Judiciário pode entrar com liminar ou mandado de segurança mesmo antes do Ato Administrativo ser concluído?
E esse controle é feito de ofício ou provocado pelo interessado?

Desde já agradeço quem puder sanar a dúvida.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE).

O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

errada.

O controle judicial é, notadamente, repressivo, dado incidir sobre medida que já produziu ou está produzindo efeitos. Extraordinariamente, pode ser preventivo. É o que ocorre, por exemplo, com a ação declaratória, o habeas corpus e o mandado de segurança preventivos. Por essas medidas previne-se a atuação da Administração Pública havida por ilegal”.

fonte:ponto dos concursos
Jacqueline

Controle Judicial só poderá ser iniciado mediante provocação.

Os principais instrumentos de provocação são:

Mandado de segurança

Ação Popular

Habeas Corpus

Habeas Data

Usando o exemplo de Pedro Paulo se o direito líquido e certo envolver liberdade de locomoção, o instrumento adequado não será o mandado de segurança, mais sim o Habeas Corpus. Porém, quando envolver informação do interessado o instrumento cabível será o Habeas Data.

Fonte: Direito Administrativo/ Fabricio Bolzan, 2012, pág. 194

Espero ter ajudado.
galera, sei que não responde a questão, mas parti do seguinte raciocínio para responder corretamente.

Na prática, acho difícil ocorrer um controle prévio dos atos administrativos pelo poder judiciário. Contudo, vedação não há; pelo contrário:

CF - art. 5º (...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

ou seja, em tese, o judiciário pode exercer esse controle, difícil somos nós mortais encontrarmos um exemplo.
O controle judicial da administração
é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são
produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para,
a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos (Promotor de
Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE). Assertiva considerada
incorreta pela banca examinadora
GABARITO: ERRADO

O controle prévio ou preventivo é aquele realizado antes da prática do ato e tem como finalidade impedir que a Adminstração Pública atue com ilegalidade. Ex: Ação popular, Habeas corpus preventivo.

Quanto a possibilidade de o Poder Judiciário exercê-lo quando provocado, a regra é que não o faça, porém há exceções.

Exemplo: Controle de constitucionalidade.

O controle preventivo de constitucionalidade é aquele que ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Poder Executivo através do veto e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário.

O controle preventivo de constitucionalidade feito pelo P. Judiciário ocorre na hipótese de violação ao devido processo legislativo previsto na CF. Tal controle é feito via mandado de segurança impetrado por parlamentares na defesa do seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, ou seja, conforme a Constituição.

Ex: Imagine que um Senador apresente uma PEC querendo inserir a pena de morte no direito brasileiro para crimes de tortura. Neste caso, a proposta é absolutamente inconstitucional e nem poderia tramitar no Senado Federal conforme (art. 60, § 4º da CF/88). Diante disso, caso se inicie o trâmite, qualquer parlamentar poderá impetrar mandado de segurança, diretamente ao STF, pedindo para que o Tribunal mande paralisar a tramitação da referida PEC, por ir de encontro à CF. Com isso, o parlamentar protege o seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo que seja conforme a Constituição e, o Poder Judiciário exercerá o controle prévio de constitucionalidade.
A resolução dessa questão pressupõe a compreensão de algumas premissas que se encontram interrelacionadas:
em primeiro lugar os atos administrativos, embora gozem de certos atributos como a auto-executoriedade, bem como a imperatividade,
antes mesmo de sua realização, podem vir a ser objeto de controle do Poder Judiciário. Isso se justifica ante a invocação do principio da inefastabilidade da prestação jurisdicional promovida pelo Poder Judiciário, caucado na idéia de qeu lesões e ameaça de violação a direitos
fundamentais são objeto de ação. Se o ato administrativo violar for materialmente administrativo, repercutindo concretamente na esfera de interesses do cidadão, violando direito líquido e certo, o interessado poderia se servir do manejo do Mandado de Segurança. Não é necessário que o ato tenha sido praticado, haja vista que o remedio constitucional também assume natureza preventiva. Poderiamos também sustentar que mesmo não existindo direito líquido e certo, o cidadão poderia se valer da propositura de ação popular, via que admite inclusive dilações probatórias segundo um rito de natureza ordinária.
Errado. O judiciário pode efetuar controle prévio, concomitante e posterior. O que é vedado é o judiciário efetuar qualquer dos controles de ofício, ou seja, sem ser provocado.
Maria Silva, essa questão que você citou está certa porque é a REGRA (mas não negou a existência de exceção). Já a questão em comento, está errada porque negou a existência de exceção ("VEDADA") , quando na verdade ela existe.

Também errei a questão, mas creio que agora entendi.
ERRADO. EXCEÇÃO: M.Segurança Preventivo.

ID

982348

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

A existência de dano é requisito essencial para a responsabilidade civil. Não seria possível se falar em indenização, nem em ressarcimento se não existisse o dano.
Conforme o ensinamento de Sergio Cavalieri:
“O ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, com resultado de dano. Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum a praticamente todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar” (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 71).
Segundo Maria Helena Diniz “o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral” (DINIZ, 2006).
Na abalizada explicação de Rui Stoco:
“O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva.” (STOCO, 2007, p. 128).

FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11875

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Então pessoal,

eu errei essa questão pois pelo que eu aprendi não é necessário apenas o dano, e sim o dano e fato (nexo causal)!!

Alguem pode esclarecer isso?
Anita, o nexo de causalidade é sim essencial para configurar a responsabilidade civil, mas pense da seguinte forma: Se não houver dano, como há de se falar em nexo de causalidade? A falta do dano já exclui a responsabilidade da administração. A meu ver é o principal, é do dano que faz surgir a responsabilidade da administração.
Ainda com base na Lei 8.112/90, art. 122, temos:

A Responsabilidade Civil decorre do ato omissivo/comissivo, doloso/culposo, que resulte em prejuízo ao erário/terceiros (ou seja, existência do dano).
12) objetivação da responsabilidade: tornou-se regra geral no direito brasi-leiro a adoção da teoria objetiva na análise da responsabilidade estatal. Assim,praticamente em todos os casos de prejuízos imputados ao exercício de funções públicas, o surgimento do dever de indenizar independe da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano. Basta à vítima demonstrar ato, dano e nexo causal. Trata-se de uma objetivação da responsabilidade, na medida em que a aná-lise do dever de indenizar está centralizada no riscoassumido pela conduta causadora do prejuízo, e não em aspectos subjetivos ou volitivos do comportamen-to do agente.
O pressuposto do DANO por si só, já configura a responsabilidade do estado, sem o nexo da causalidade ???

Alguém me orienta ?
CERTO

A Responsabilidade Civil, também denominada Responsabilidade Extracontratual, consubstancia-se na obrigação de idenizar desde que haja os seguintes pressupostos:

- Atuação lesiva culposa ou dolosa do agente;
- Ocorrência de um dano patrimonial ou moral;
- Nexo de causalidade entre o dano havido e conduta do agente.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado 21ª ed.
Anita, a questão aborda sobre o pressuposto dano, mas não que seja SÓ o dano suficiente para causar a responsabilidade.
O professor Alexandre de Moraes afirma ser necessária a presença dos
seguintes requisitos para que o Estado seja obrigado a indenizar: ocorrência do
dano; ação administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação
administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
Vejamos a assertiva:

O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

A questão em nenhum momento diz tratar da responsabilidade objetiva, ela fala de qualquer responsabilidade. Na responsabilidade objetiva (fato, nexo causal e o dano), na responsabilidade subjetiva (conduta culposa ou dolosa, nexo causal, dano) e na teoria do risco integral basta apenas o dano, na teoria do risco social também tem o dano. Toda responsabilidade civil tem como pressuposto o dano.
Entendo que para ter a responsabilidade civil do Estado é preciso ter

1 - Conduta do agente publico
2- Dano
3- Nexo causal.

Se faltar alguns desses 3, nao terá resp. civil
Entendo que para o gabarito ser CERTO teria que ter dano, nexo e o fato. A questão coloca apenas um pressuposto logo está errada.
Vamos ler a questão na forma direta, desta forma vocês entenderão:
A existência de dano é pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
Os requisitos são cumulativos, desta forma se faltar um requisito inexiste responsabilidade.
Todas as teorias que tratam da responsabilidade civil do estado, tratam da existência de dano.
(Teoria do risco administrativo / Culpa administrativa / Risco Integral.)

ou seja, sem que ele ocorra inexiste essa responsabilidade.
Ao meu ver a questão estaria errada se afirmasse "O pressuposto da responsabilidade civil é APENAS a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.". Dessa forma, o advérbio "apenas" estaria concluindo que a responsabilidade do Estado depende unicamente do dano, o que sabemos que é errado, vez que, a responsabilidade objetiva se baseia em três elementos objetivos: conduta do agente público + dano causado à um particular + nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Porém, a afirmativa da questão "O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade." dá a ideia de que a existência do dano é um dos elementos da responsabilidade civil.
Desculpem os colegas que pensam de forma diferente, mas o jeito que foi redigida a questão dá a entender que o ÚNICO pressuposto para responsabilizar seria o DANO, uma vez que o texto se inicia assim: 'O pressuposto da responsabilidade civil...'. Contudo, como ja disseram anteriormente, não somente o DANO é pressuposto, como também o NEXO DE CAUSALIDADE e a AÇÃO ESTATAL. Mais uma questão cespe, a meu ver, muito mal formulada. O que, pra mim, é uma redundância, pois questão cespe parece ser sinônimo de má formulação!
Que questão mal redigida, afirmação: "O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano", seria diferente se "um dos pressupostos da... " Difícil entender o que querem as bancas
gente é simples não tem nada mal formulado
a exigência é que haja dano causado pelo agente em nome do estado
não importa se o dano é por ação ou omissão
desde que esse subsista. ponto fim da questão sem mais discussões.
Questão mal formulada, pois
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano --> está correta, incluiu o dano, sem excluir outras possibilidades, como por exemplo, ao fazer uso do advérbio "apenas".
No entanto, o período
ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade. --> está errada, pois a inexistência da responsabilidade não ocorre com ausência do dano, mas também com a ausência do nexo causal e do fato administrativo, ou seja, o conjunto inteiro. A questão admite implicitamente que se houver fato, nexo causal e ausência de dano existe a responsabilidade.
Pegadinha maldita..
Assim como a ação de regresso ! > exige DANO <

Galera que está muito no embalo costuma a trocar as palavars... eu, qse bêbado de estudar, troquei dano por dolo e errei a questão...
Estava observando algumas pessoas comentarem que a questão foi mal formulada, mal elaborada etc. Pessoal! a questão está bem elaborada. Neste tipo de exercício o que exige mesmo do candidato é uma boa interpretação.
Sem dano, como vai haver responsabilidade? Vou ali responsabilizar o Estado, pois uma viatura da PRF passou a metros de distância de mim a 200 por hora...
TODA INDENIZAÇÃO PRESSUPÕE UM DANO. O SEGUNDO PASSO É A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO COM A CONDUTA....

GABARITO CERTO
Não ponham palavras na assertiva que não existem, isso só levará ao erro.

Para a CESPE:
> uma mão tem 5 dedos = CERTA
> uma mão tem 3 dedos = CERTA
> uma mão tem apenas 3 dedos = ERRADA.
A única coisa que a questão queria do candidato era se ele tem conhecimento que o dano é um requisito imprescindível para configuração da responsabilidade da administração pública. Em momento nenhum a assertiva disse que somente com o dano já teríamos a responsabilidade do estado configurada, mas ela somente citou que o dano é peça fundamental para que exista esta responsabilização do Estado. Prestem atenção ao responder questões do CESPE! Só responda o que eles pedem se você extrapolar por ser conhecedor de mais temas pode acabar errando por saber demais e por querer demonstrar isso a banca.
TEORIA DO RISCO ADM.: CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL.

CERTA.
Típica questão em que a pessoa que estuda muito PODERIA ficar na dúvida e errar, e a pessoa que se aventura acertaria fácil hahahaha
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

Ou seja, tanto os danos morais como os danos materiais geram ao Estado a obrigação de indenizar.
Perfeita a questão. Segue resumo:

Para existir responsabilidade civil do estado são necessários 3 requisitos:

Conduta, Dano e Nexo de causalidade.

Conduta:Quem praticou aquele ato

Dano: ta no nome. o que foi ''quebrado''

Nexo de causalidade: A relacao que existe entre a conduta e o dano.

Ex.: Carro da ADM (conduta) bate(nexo) na casa de um particular. prejuiizo=dano
Essa minha mania de ler rápido me fez ler DOLO :(

Errei por desatenção!
GABARITO "CERTO"

O que pode ser dispensável, caso se trate de responsabilidade objetiva, é a existência de dolo ou culpa.
Corretíssimo.
Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado, a pessoa deverá comprovar que sofreu algum dano – ou resultado.
Fonte: Estratégia Concursos
Eu li dolo...
Estudar sábado a tarde, dá nisso... kkk
DANO
CONDUTA
NEXO

DA CO NE

GAB: CERTO
Primeiro a comentar em 2020
ato, sexo casual e dano
Gabarito CERTO, pois se não houver dano, o que vamos ressarcir? Até mesmo se o dano for moral. Logo, o DANO é a "queridinha" da responsabilidade civil, primeiramente.
Se tirar qualquer um dos três elementos não há que se falar em responsabilidade civil do estado.
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, é correto afirmar que: O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
parabnes p vc que viu dolo no lugar de dano..kkk
A questão deixa dúvidas por dar a entender que esse é o único pressuposto, sendo que há necessidade de conduta e nexo causal. Ao meu ver se a questão dissesse que "o dano é pressuposto" estaria correta, porém ela diz que "o pressuposto é o dano", dando a entender ser o único...

ID

982351

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Artigo 5º, XXX/CF: "É garantido o direito de herança".
Art 5º - XXX - é garantido o direito de herança;
O direito de herança é garantido pela CF de 88, podendo sofrer certas restrições na legislação infraconstitucional.
Certo.

Artigo 5°, XXX/CF: " É garantido o direito de herança".
O direito de herança foi elevado à condição de norma constitucional pela primeira vez na CF/88.
Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse
direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros
localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os
brasileiros sucessores. Portanto, havendo conflito entre norma que beneficie
sucessores estrangeiros em detrimento dos brasileiros e outra que beneficie os
brasileiros, prevalecerá a última.
Nos dizeres do eminente ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes:

O texto constitucional brasileiro confere proteção expressa ao direito de herança (art. 5º, XXX) enquanto garantia institucional – é garantido o direito de herança – e enquanto direito subjetivo.
O caráter normativo do seu âmbito de proteção garante ao legislador, como de resto no contexto do direito de propriedade em geral, ampla liberdade na disciplina do direito de herança[1].

fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=11472
Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como norma de eficácia plena, pois ainda que não tenha lei regulamentadora, é garantido que os descendentes recebam por herança aquilo que foi deixado pelos antecedentes.
Aproveitando o "gancho"...
LINDB
"Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)
§ 2^o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder."
art. 5.º, XXX - "é garantido o direito de herança."
É considerado um direito individual e um reforço ao direito de propriedade, onde ao detentor dos bens é garantido que seu patrimônio será transferido conforme sua vontade, respeitadas as disposições legais pertinentes.
O direito a herança é garantido pela CF/88.
Apenas uma observação quanto ao direito na sucessão de bens de estrangeiro (com bens no Brasil), onde será aplicada pela lei brasileira ou estrangeira, sendo aplicada a lei mais favorável aos herdeiros.
Certo

"A Constituição garante o direito de herança, mas a forma como esse direito se exerce é matéria regulada por normas de direito privado." (ADI 1.715-MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 21-5-1998, Plenário, DJ de 30-4-2004.)
Complementando,
O direito de herança trata-se de um reforço do direito de propriedade, pelo qual o proprietário tem a garantia de que o patrimônio que acumulou durante toda a vida poderá ser transmitido conforme sua vontade (desde que respeitadas as disposições legais pertinentes), nâo representando sua morte oportunidade para o Estado apropriar-se de seus bens.
Foco nos estudos :)
xxx- é garantido o direito de herança;
CF/1988: É garantido o direito de herança.
Certo.
Tipinho de questão que dá medo de marcar.
A assertiva está certa. Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o direito de herança”.
O DIREITO DE HERANÇA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO.
CORRETO. ( letra de lei)

Artigo 5º, inc XXX da Constituição : É garantido o direito de herança.

AVANTE!!!
O DIREITO DE HERANÇA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO.
vc pensa " ta certa dms essa questão.. vou marcar ERRADO" kkkkk
Pessoal. O item está CERTO. Basta o conhecimento do art. 5º, inciso XXX, da CF/88, reproduzido a seguir: “é garantido o direito de herança”

Resposta: CERTO
=> O referido direito ora GARANTIDO a partir da CONSTITUIÇÃO de 1988 trata tanto da herança NACIONAL como da que versa sobre os BENS de ESTRANGEIROS que foram constituídos no Brasil.

> Em relação a estes, a CF assegura tanto ao cônjuge como aos filhos o direito de HERANÇA e ainda amplia a LEGISLAÇÃO do "DE CUJUS", caso seja mais benéfica, como instrumento normativo para regular a situação.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Abraço!!!
A assertiva está certa. Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o direito de herança”.
Olá, colegas concurseiros!
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

982354

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Artigo 5º, LII/CF: "Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
CF Art 5º LI e LII

Brasileiro NATO: nunca será extraditado

Brasileiro NATURALIZADO: poderá ser extraditado em 02 casos

1. Crime comum praticado antes da naturalização
2. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

ESTRANGEIROS:

Poderão ser extraditados, exceto em caso de crime político ou de opinião
Resposta CERTA.

Segue Jurisprudência sobre o assunto.

"Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes:
Ext 493-0 e Ext 694-1 (...)." (Ext 994, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-12-2005, Plenário, DJ de 4-8-2006.)
A letra fria da lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Correta a questão,
Só para reforçar o colega abaixo:
art. 5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Deus no comando, #AVANTE!
Estrangeiro sempre poderá ser extraditado, exceto nos casos de Crime Político e Crime de Opinião.
Obs: havendo crime político, em concurso com outro tipo de crime, poderá o estrangeiro neste caso ser extraditado.
O não passou despercebido :@
A Extradição é ato conjunto do STF + Presidente da República.
O STF investigará se há:
Dupla Tipicidade - Se o ato é crime nos dois países
Especialidade - Se o extraditado será julgado apenas pelo crime que embasou a extradição.
Penas vedadas - Se a pena imposta no país requerente será a máxima imposta no Brasil.
Reciprocidade - Se o país requerente tem condições de fazer o mesmo pelo Brasil, no caso de um Extradição Ativa.
(Pra prova de Constitucional estes requisitos bastam)

É importante ressaltar que o Presidente não está vinculado ao julgamento do STF, mas aos Tratados Internacionais celebrados entre os países!
Obs: Expulsão: Expulsar do país "persona non grata", estrangeiro que venha a desmoralizar a ordem nacional.
Banimento: Pena vedada no Brasil. É a expulsão de brasileiro do território.
Deportação: Devolução de indivíduo por não estar regular no tocante aos documentos administrativos.
O estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião
Art. 5, inciso LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Para lembrar: CRIME POLÍTICO E DE OPINIÃO NÃO GERA EXTRADIÇÃO.
De acordo com PEDRO LENZA
Regras sobre extradição (art. 5.º, LIe LI):

- Brasileiro nato: nunca será extraditado;
- Brasileiro naturalizado: será extraditado:
a) em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
b) de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, praticado antes ou depois da naturalização;
c) estrangeiros: poderão ser extraditados, exceto em caso de crime político ou de opinião.

(CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo. E

(CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional. E
político ou de opinião

Certo
Não vejo mais questões assim hoje em dia!!!
coleguinhas do direito, existe uma lei ou uma definição legal do que seria crime político e de opinião? se puderem me esclarecer , desde já sou grata.
Nem por crime político nem por crime de opinião.
Patrícia Freitas, lei n° 7.170/83. Artigo 109, IV da CF Artigo 102, CF Porém os artigos da constituição só será aplicado em casos concretos. Ou seja, o conceito específico de crime político segue na lei mencionada.
O INCOMPLETO NÃO É CONSIDERADO ERRADO PARA O CESPE.
A assertiva está certa. Conforme Artigo 5º, LII, CF/88 – “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
e de opinião... ;b
GABARITO CERTO.

Conforme Artigo 5º, LII, CF/88 – “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Gabarito Certo!
No CRIME POLÍTICO e CRIME DE OPINIÃO NÃO HÁ EXTRADIÇÃO.
Cantem comigo! crime político ou de opinião não cabe extradição
Outra ajuda responder

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: PRF

Prova: Policial Rodoviário Federal

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

ERRADO
NADA MUDOU : Crime político ou de opinião não cabe extradição
ATÉ RIMOU ALEXANDER.

NADA MUDOU:

Crime político ou de opinião

não cabe extradição
Gabarito: Certo.
Estrangeiros: podem ser extraditados, exceto em caso de crime político ou de opinião. Para esses crimes, há a possibilidade de concessão de asilo político.
Ai que raiva! Errei pq pensei que asilo político fosse discricionário!
Asilo político não é discricionário?
Respondendo dúvidas sobre o asilo político ser ou não discricionário:

Asilo político não se confunde com Refúgio Político e este sim representa uma decisão política discricionária.

O Asilo político é um ato administrativo vinculado. Possui natureza política e é concedido individualmente.

Já o Refúgio político é uma decisão política discricionária, cuja natureza pode ser política, religiosa, racial, de nacionalidade ou grupo social. Pode ser concedida a um grupo, de forma generalizada.

Importante julgado para entender: EXT n. 1.085, STF

Fonte: Meus resumos sobre PDF GranCursos
previsto na CF/88
Artigo 5º, LII/CF: "Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
☠️ GABARITO CERTO ☠️

Brasileiro NATO: nunca será extraditado

Brasileiro NATURALIZADO: poderá ser extraditado em 02 casos

1. Crime comum praticado antes da naturalização
2. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

ESTRANGEIROS:

Poderão ser extraditados, exceto em caso de crime político ou de opinião
Minha contribuição.

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Abraço!!!
Caso o asilo político seja negado (uma vez que é discricionário, pode ser concedido ou não), o que acontece com o estrangeiro?
Putin: Bolsonaro, tá aí? ✔✔
Bolsonaro: (y) ✔✔
Bolsonaro: Que manda, putin? ✔✔
Putin: Cara, tem um cidadão seu que cometeu um crime aqui, mas tá aí. Manda pra mim..✔✔
Bolsonaro: É crime polítco ou de opinião ? ✔✔
Putin: é ✔✔
Bolsanaro: Véeey, não dá. Não extraditamos por crime político ou de opinião. ✔✔
Putin: Aah beleza. Valeu. ✔✔
Bolsonaro: (y) ✔✔
foto do putin sumindo ..
Bolsonaro: ? ✔

PARAMENTE-SE!
Não será extraditado (quer seja, nato, naturalizado ou estrangeiro) ---------------> crime político e de oPINIÃO
CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO não pode ser hipótese de extradição de estrangeiros
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
ART. 5°, LII, CF - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
"Por crime político ou de opiniÃO, não se concede a extradiÇÃO"
NEM POR CRIME POLÍTICO E NEM DE OPINIÃO.

ID

982357

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Artigo 5º, XX/CF: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (não há, portanto, ressalva prevista na CF).
ERRADO

A CESPE tentou enganar nesta questão, por que na maioria das regras existem as resalvas, porém neste caso não há. Na CF não há nenhum artigo que obrige a alguem se associar e muito menos permanecer associado.

Vamos ficar atentos nas pegadinhas da CESPE.
Mas no caso dos médicos, advogados que tem que se associar a CRM e OAB, por exemplo...Fiquei na dúvida.
Clairton Lima,

Neste caso, os advogados e os medicos precisam tirar uma habilitacao para poderem exercer sua profissao. Como eh previsto na CF de 1988:

Art. 5, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Creio que, como bem disse o colega acima, o registro em conselho profissional é diferente dessa associação tratada pela CF, art. 5º, XX. Esta mais parece associação tipo sindical...
Me corrijam ser eu estiver errada, por favor.
Acabei errando a questão por pensar no alistamento militar.
Mas como no texto constitucional não comenta nada só nos resta lembrar.
Apenas para esclarecer, não se pode falar em associação quando se trata de conselhos de classe. Estes possuem natureza jurídica de autarquia (a OAB é autarquia sui generis), de direito público, e não forma de associação, de direito privado. O profissional, por força de lei, deve obrigatoriamente se registrar ou inscrever (e não associar!!) no respectivo Conselho de Classe, sob pena de exercício ilegal da profissão.
Portanto, não há qualquer relação ou ofensa ao art. 5º, inciso XX, da CF/88, pois são coisas completamente diferentes.
Literalidade da CF/88 em seu art. 5, inciso XX.
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Somente isso!
Acho que ela quis pegar no restante, dizendo: "... salvo nos casos previstos em lei."
Bom estudo a todos!
A questão erra ao dizer "salvo nos casos previstos em lei". Você deve ter imaginado: e as associações de medicina, enfermagem, jornalistas, etc... onde os profissionais são obrigados a participarem?
Pois bem, você não deve confundir associação com CONSELHO DE CLASSES, pois nestes sim é obrigatória a inscrição do profissional para que tenham seus direitos reconhecidos.
Eu poderia dizer que essa é uma norma de eficácia plena, correto?
errado, pois não há excecões previstas em lei.
Sim, trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que produz todos os seus efeitos.
"ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado."
Não existem exceções, como a questão induziu a pensarmos. ("salvo nos casos previstos em lei")
cai feio!nunca mais erro...no "calor" da prova essas questão pode induzir vários ao erro.
AVANTE!
Segundo Carlos Ayres Britto, o direito de não se associar seria um direito absoluto.
Não há casos previsto em lei!
"O salvo nos casos"... deixou a questão errada!
Errado

“Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – art. 5º, II e XX, da CF.” (RE 432.106, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 20-9-2011, Primeira Turma, DJE de 4-11-2011.)

"Art. 2º, IV, a, b e c, da Lei 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego (...). Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.” (ADI 3.464, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 29-10-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)

"Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (LC 1, de 26-6-1990), art. 151; Portaria 12.000-007/1996, de 9-1-1996, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Vedação de desconto de contribuição sindical. Violação ao art. 8º, IV, c/c o art. 37, VI, da Constituição. Reconhecimento de duas entidades representativas da Polícia Civil do Estado do Piauí. Transgressão ao art. 5º, XX, tanto na sua dimensão positiva, quanto na dimensão negativa (direito de não se associar)." (ADI 1.416, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2002, Plenário, DJ de 14-11-2002.)
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (regra) , atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (exceção).
Por outro lado
Artigo 5º, XX/CF: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Eu não saberia responder essa questão.
Direito de associaçao ou reuniao sao direitos de primeira dimensao ; logo , como caracteristica basica de tais direitos , nao ha que se falar em intromissao do estado , nem mesmo regulando , uma vez que , para que se sejam garantidos , basta que o estado se abstenha . ao contrario destes , os de 2 dimensao , exigem um posicionamento completamente oposto do estado , uma vez que , para que estes sejam alcançados , o estado deve agir positivamente para que os mesmos sejam garantidos .
Não entendi a relação apontada pelo colega Jefferson Azevedo entre os dois incisos e o que pede a questão...

Os dois incisos apontados por ele nem tratam do mesmo assunto.

O Art. 5º XIII - trata do exercício de trabalho/oficio/profissão (não tem relação com o que pede essa questão, nem com o inciso XX)

O Art. 5º XX - trata da liberdade de associação (não tem relação com o inciso XX mas responde ao erro da questão, uma vez que trata-se de norma de eficacia plena e não prevê a restrição do direito de não ser obrigado a associar-se através de lei infraconstitucional posterior)
"Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei."
ART 5º XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Art. 5º, XX é norma de eficácia plena, não contida, portanto não há que se falar em salvo nos casos previstos em lei.
Errado.

Neste caso de se associar , não há exceção !
Não existe ressalva.
O erro está em "salvo nos casos previstos em lei". CESPE fazendo cosplay de FCC, é isso mesmo?
ERRADO.

Não há exceção. Ninguém é obrigado e pronto!
"salvo nos casos previstos em lei", rss primeira vez que vejo um erro assim na cespe
Erro da questão: "...salvo nos casos previstos em lei."
A assertiva está errada. Conforme art. 5º, XX – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Não há que se falar em ressaltas estabelecidas por lei.
Questão errada.

Artigo 5º, XX/CF: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (não há, portanto, ressalva prevista na CF).

NÃO EXISTE EXCEÇÃO!
Salvo nos casos previstos... kkkkk muita sacanagem...
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
kkkkkkkkk Boa
A NORMA CONSTITUCIONAL EM SI JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. OU SEJA, TRATA-SE DE UMA NORMA BASTANTE EM SI, QUE NÃO DEPENDE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

GABARITO ERRADO
ERRADA!

XX - NINGUÉM poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Gabarito - ERRADO;

Não há ressalva.
Fiz essa questão ainda pouco e errei por causa dessa "ressalva', agora NÃO ERRO MAIS!!!
Por isso sempre acho válido os comentários repetidos, e questões também.
O cara fica com o dedo coçando pra marcar certa devido essa ressalva louca. Gzuiiiz
Salvo nada. O direito é amplo.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Errado

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

CF Art. 5.º XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [Não tem ressalva].
Gab: errado! Não tem ressalva! Vlw filhotes!!
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Correto.

O erro está em dizer sobre ressalva.

CF Art. 5.º XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [Não tem ressalva].
Nada melhor do que leitura de Lei Seca, você sempre vai saber quando tem algo errado, mesmo não tendo certeza.
Interessante as questões cespe. Coloca toda a frase certa e acrescenta algo que possa deixar os envolvidos da prova em dupla. Em análise a assertiva acima Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado como consta no artigo 5 º, XX. Entretanto a lei nao traz essa parte de SALVO CASOS PREVISTOS EM LEI, logo a assertiva está errada
ERRADO.
ART. 5º, CF, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Não há ressalva.
errei a questão pela 3 vezes... será o Benedito?
ART. 5º, CF, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Não tem ressalvas!!

Bora vencer que o grande dia está chegando!!
A assertiva está errada. Conforme art. 5º, XX – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Não há que se falar em ressaltas estabelecidas por lei.
Sem exceção, venha aprovação... Pmalllll
XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
Olá, colegas concurseiros!
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

982363

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 2º CF. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

bons estudos
a luta continua
o assunto da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013 :

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Vixxxi !! Tribunal de Contas ????
Não consigo entender o CESPE , quando ele quer ser chato, complica tanto que até anula questões, isso quando não passa por cima da lei e deixa do jeito que está !!! Acertativa errada !!

Bons estudos a todos !!!
A despeito disso, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a EC 73/13, que cria quatro TRFs, das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. A liminar foi concedida na ADIn 5.017, ajuizada pela Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais, na tarde desta quarta-feira, 17. O relator é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise coube ao presidente do tribunal.

O primeiro argumento apresentado pela ADIn é o vício formal de iniciativa da EC 73/13, que decorreu de iniciativa parlamentar. "Embora exista a previsão genérica da iniciativa parlamentar para a propositura de emendas constitucionais, o fato é que ela se encontra no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário", alega a Anpaf. Segundo a entidade, o art. 96, inciso II, alíneas 'c' e 'd', da CF assegura a competência privativa do STF e dos tribunais superiores para a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça. "Essa determinação não foi observada no caso da EC 73/13, que tramitou à revelia do Judiciário”, ressalta a Anpaf.

Corrijam-me se eu estiver equivocado ou se a ADIN for julgada.
ERRADO

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assertiva errada!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm

Bons estudos!
O Tribunal de Contas não faz parte dos Poderes da União.
Não o Trubunal de Contas!
Assertiva ERRADA Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Emenda 73 nada alterou a esse respeito.
Na verdade, a EC 73/2013 criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF).
ERRADA

A EC 73/2013, criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF).

Art. 2º, CF - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Inclusive a supracitada emenda está suspensa por decisão liminar do Joaquim Barbosa.
TRIBUNAL DE CONTAS?

nada ver!

Errado!

A “separação dos poderes” foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles em sua obra “Política”. O pensador já descrevia a existência de três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa.

Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente.

John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”.

Montesquieu inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis.

Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e que só com estas os poderes ganhariam independência.

Poder Legislativo

Poder Judiciário

Poder Executivo

Funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias.

Legislar e Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

Julgar

Administrar

Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias.

Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores.

Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.

Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários.

Legislar. Ex: elaboração do regimento interno.

Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas.

Legislar. Ex: Medida Provisória.

Mesmo no exercício de funções atípicas, não há violação ao princípio da separação dos poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário.

Poderes da União:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).

http://www.webjur.com.br/doutrina/direito_constitucional/organiza__o_dos_poderes.htm

O QUE DIZ NA EMENDA, NADA TEM A VER COM O TRIBUNAL DE CONTAS. VIDE A EMENDA:
"As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

"Art. 27. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)
Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 6 de junho de 2013. "

SABEMOS QUE OS 3 PODERES, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, SÃO O LEGISLATIVO,JUDICIÁRIO E EXECUTIVO.
Autonomia e Vinculação
O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?

A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.
Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.
Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
Que que esse Tribunal de contas tá fazendo ai!!! AFFFF
Acho que não há necessidade dos colegas postarem comentários repetidos.
MAIS TRIBUNAIS = MAIS CONCURSOS. ÊÊÊÊÊ!!!!!! Estamos SALVOS!
A emenda não trata de Tribunais de Contas e sim do TRF-(Justiça federal)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
EMC 73/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/06/2013
Ementa: CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/emc%2073-2013?OpenDocument
Até assustei com essa questão de tão absurda. A separação dos Poderes é cláusula pétrea:
"Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;"
Facil. O professor sempre da uma colher de cha para nao zerar!
Isso é pergunta ou piada? rs!
CESPE o que está acontecendo com você??? Acabaram as perguntas interessantes no seu banco de dados??? kkkkkkkkkkkkkkkkkk
klaus Serra, cara, muda de curso!!!
Não considerem os comentários do Klaus Serra. Em diversos comentários ele passa informação errada, creio que de propósito.
231 almas erraram essa questão...
O mínimo seria acertar essa questão.
Não cai uma questão dessas nas provas que faço. Estou começando a achar que é algo pessoal...
O mais importante nessa questão n é saber de cor quem são os Poderes da República, isso td mundo sabe. Mas sim, q a separação dos poderes é cláusula pétrea.
A questão fez foi enganar o concursando em saber q o TC é autônomo e independente, tendo a simetria a MP, podendo gerar dúvida de quem não tiver preparado para tal. Isso é pra te derrubar candidato!!!
Questão absurda. Até crianças sabem quem são os 3 poderes (executivo, legislativo e judiciário). Só eles.
Montesquieu se contorcendo na cova.
Acertei, mas, fiquei com duvidas devido a questão mencionar a emenda 73 e eu não conhecia o conteúdo dessa.
No entanto respondi com base no texto original da CF.
Essa daí foi pro boneco não zerar a prova.
.
Avante, bravos guerreiros/as!!!
essa foi piada!
Basicamente é o seguinte:
TCU -> vinculado ao poder legislativo, não se fala em hierarquia, auxiliando o legislativo no controle externo. Ele é ele, independente e autônomo
MP -> vinculado ao poder executivo, independente autônomo, único.
Isso é mesmo para analista cespe??
Gab errado, ri do "Montesquieu se contorcendo na cova" kkkkkkk
Questão ERRADA.
A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada.
Há doutrina divergente que considera o TCU como órgão vinculado ao Poder Legislativo.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98003/o-tcu-pertence-a-algum-dos-poderes
TCU CONSIDERADO PODER A UNIÃO ? nada haver.
essa EC cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
"Art. 27. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)
Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Quem errar essa tem que ser eliminado automaticamente.
Questão atípica, o cespe fazer estes tipos de pegadinha rsrsrs
Não precisa saber qual o o que a EC 73/2013 trata, apenas observar que o Tribunal de Contas ta dando bobeira ali. Todavia seguem o texto do art. 2º da CF que responde a questão e a EC 73/2013.
---
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
---
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Vide ADIN nº 5017, de 2013

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Oart. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

"Art. 27. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)

Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
O único erro é o Tribunal de Contas.
Errado. O tribunal de contas é um órgão vinculado ao poder legislativo.
Meu pai, essa era para o candidato não zerar!
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o:
LEGISLATIVO: (ao qual compete fazer as leis);
EXECUTIVO: (que executa, que realiza; executor);
JUDICIÁRIO: (referente a justiça ou a juiz; judicial).

Gab: ERRADO.
Erradíssima.

For pra prova e errar uma dessas aí, entra na sola!
kkkkkkkkk ri demais dessa questão.. ainda tem doido que erra.
Essa foi tão esdrúxula que pensei: "será que a cespe achou alguma doutrina nos pergaminhos guardados no subsolo do STF e apoiada pelos ministros em uma sessão secreta com os iluminatis."
Não consigo parar de rir do comentário do Lorran Cavalcante.
Não custa nada saber, referida emenda cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Sola e ,se possivel, de corro. Atenção é até mais importante que saber o conteúdo. Tenho total convicção que dessas 200 pessoas que erraram...só viram isso : SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

GABARITO "ERRADO"
Era só descartar o termo Tribunal de Contas.
Gab. ERRADO

Tribunal de Contas é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Fonte: Prof. Roberto Troncoso (Ponto dos Concursos)
FICO IMAGINANDO EM UM MUNDO REAL, O TCU COMO QUARTO PODER...rsrsrs
A assertiva está errada. Conforme Art. 2º, CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Tribunal de Contas não constitui poder instituído nos moldes do art. 2º.

Na realidade, a Emenda Constitucional n.º 73/2013 apenas criou novos Tribunais, conforme art. 25, § 11, CF/88 – “São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Conforme Art. 2º, CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". O Tribunal de Contas não constitui poder instituído nos moldes do art. 2º.

Na realidade, a Emenda Constitucional n.º 73/2013 apenas criou novos Tribunais, conforme art. 25, § 11, CF/88 – “São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A assertiva está errada.
Art. 2º CF. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK SCRR CESPE
ERRADO

A separação e a independência harmônica entre os poderes é expressa na CF desde sua promulgação e não por meio de emenda. O Tribunal de Contas é órgão autonomo e independente, não faz parte de nenhum dos tres poderes.
Errado
CF/88. Art.2º: São Poderes da União,independentes e harmônicos entre si,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Não existe relação hierárquica)
Gabarito:"Errado"

Não se inclui o Tribunal de Contas.

CF,Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
questão safadenha ;3 hehueheu
Daquelas questões que nos faz abrir um sorriso durante a prova...
O erro da questão então só para entender gente é o TCU
CF,Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

EMC 73/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/06/2013
Ementa:	CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

ID

982366

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os Direitos Sociais, dentro do quadro dos Direitos Fundamentais, pertencem ao grupo dos chamados "direitos positivos", ou seja, daqueles direitos a uma "prestação" do Estado ou do particular, diferentemente dos "direitos negativos", que dizem respeito à não intervenção do Estado. Na Constituição de 1988 é exemplo do primeiro grupo o rol do art. 7º, enquanto exemplo do segundo grupo é o elenco do art. 5º.

Fonte: Revista Jurídica Virtual
*** Recomendo decorar os 4 primeiros arts. da CF ****

CF, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CERTO. Prefiro utilizar um Mnemônico - princípios que regem a relação internacional
(DE CO R A - P I S C I NãO)

DE (defesa da paz),
CO (cooperação entre os povos para o progresso da humanidade)
R (repúdio ao terrorismo e ao racismo)
A (autodeterminação dos povos)
P (prevalência dos direitos humanos)
I (Independência nacional)
S (solução pacífica dos conflitos)
C (Concessão de asilo político)
I (igualdade entre os estados)
NãO (Não-intervenção)
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IV - não-intervenção;

Dica:
Leia o texto Constitucional e ouça ao mesmo tempo. Assim será mais fácil de detectar erro nas questões.
Lendo e ouvindo muito a Constituição Federal nos acostumamos com o conteúdo, e quando lemos as questões se houver alguma alteração de palavra, retirada ou acréscimo logo percebemos.
Bom estudo a todos e boa sorte!

No site do STF possui a CF em áudio:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoConstituicao
Nao precisa desse mneumônico bozo.

É só saber que os objetivos são sempre iniciados por verbos (justamente por se buscar algo).
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os fundamentos, justamente por serem fundamentos, são substantivos abstratos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Os princípios internacionais são auto-entregáveis, todos tem alguma relação com harmonia entre os Estados:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Para acrescentar:

O princípio da não-intervenção

Na moderna doutrina internacionalista encontramos a definição de que a ingerência é um dos elementos constitutivos da intervenção. Celso de Mello, citando Thomas e Thomas, considera que o ato de intervenção só se caracteriza quando reúne os seguintes elementos:

a) estado de paz;
b) ingerência nos
assuntos internos ou externos;
c) forma compulsória dessa ingerência;
d) finalidade de o autor da intervenção impor a sua vontade;
e) ausência de consentimento de quem sofre a intervenção.

Deste modo, a definição de intervenção, nas palavras dos doutrinadores norte-americanos, seria baseada na condição de que: a intervenção ocorre quando um Estado, ou grupos de Estados, interfere, para impor a sua vontade, nos assuntos internos ou externos de outro Estado soberano ou independente com o qual existem relações pacíficas e sem o seu consentimento, com a finalidade de manter ou alterar o estado de
coisas.

Entretanto, atualmente não mais se têm considerado intervenção a ingerência nos assuntos externos dos Estados. Considera-se "normal" que um Estado procure alterar a política externa de outro. A própria Convenção de Viena sobre relações diplomáticas proíbe a estes agentes apenas de se imiscuírem nos "assuntos internos" do Estado que os recebe. Para haver intervenção é preciso que ela atinja área da jurisdição doméstica do Estado, e esta é
ainda bastante imprecisa (Rosalyn Higgins).

Segundo Celso de Mello, é extremamente difícil se definir intervenção, e qualquer relacionamento entre dois Estados acaba sempre por produzir a interferência do mais forte nos assuntos do mais fraco. Na prática é de se repetir a observação de Chomsky de que os meios oficiais norte-americanos só consideram um assunto como exclusivamente interno de um Estado quando os interesses dos EUA não estão ameaçados para justificar uma
intervenção. A intervenção pode assumir formas tão variadas que pode ir do uso da força armada até a realizada por "ataques verbais", isto é, uma propaganda hostil.

A questão da sua legalidade ou ilegalidade é no fundo uma disputa entre os grandes e pequenos Estados. Os primeiros defendendo a sua legalidade em determinados casos (defesa dos direitos do homem, etc) e os últimos fazendo da não-intervenção um princípio absoluto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_76/artigos/PDF/VladimirChaves_Rev76.pdf
A RFB rege-se em suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

CON-DE PRE-SO NÃO RE-IN-A COOPERA IGUAL
CONcessão de asilo político
DEfesa da paz
PREvalência dos direitos humanos
SOlução pacífica dos conflitos
NÃO intervenção
REpúdio ao terrorismo e ao racismo
INdependência nacional
Autodeterminação dos povos
COOPERAção entre os povos para o progresso da humanidade
IGUALdade entre os Estados

Créditos: Prof. Vandré Amorim
- Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais:
MNEMONICO: "AINDA NÃO COMPREI RECOS".

Autodeterminação dos povos
INdependência nacional
D(a)efesa da paz
NÃO intervenção
CONcessão de asilo político
PREvalência dos direitos humanos
Igualdade entre os Estados
REpúdio ao terrorismo e ao racismo
COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
Solução pacífica dos conflitos
Eu tinha aprendido assim:

Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não intervenção
Igualdade entre os Estados
Independência nacional
COperação entre os povos para o progresso da humanidade

SOlução pacífica dos conflitos
COoncessão de asilo político
REpúdio ao terrorismo e ao racismo

DEfesa da paz

Mas gostei mais do "DE CO R A - P I S C I NãO" hahaha
Constituição Federal de 1988

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

[...]

IV - não-intervenção;
A assertiva está certa. Conforme Art. 4º, CF/88 – “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político”( Destaque do professor).
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

        I - independência nacional;

        II - prevalência dos direitos humanos;

        III - autodeterminação dos povos;

        IV - não-intervenção;

        V - igualdade entre os Estados;

        VI - defesa da paz;

        VII - solução pacífica dos conflitos;

        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

        IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

        X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A IN DE NÃO CON PRE I RE CO S
Resposta: Certo.
Gab: certo
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
        I - independência nacional;
        II - prevalência dos direitos humanos;
        III - autodeterminação dos povos;
        IV - não-intervenção;
        V - igualdade entre os Estados;
        VI - defesa da paz;
        VII - solução pacífica dos conflitos;
        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
        IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
        X - concessão de asilo político.
    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
GAB C

IV- NÃO INTERVENÇÃO
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, é correto afirmar que: A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
Características da concessão de asilo político:
- Ato de soberania Estatal;
- Concedida pelo Presidente da República;
- Discricionária;

DIREITO AO ASILO É GARANTIDO PARA quem sofrer perseguições ilegítimas, sendo elas:
♦ Social
♦ Racial
♦ Politica
♦ Religiosa

Hipóteses de NÃO garantia de ASILO:
♦ Crimes de direito COMUM
♦ Atos contrários aos propósitos ou princípios da ONU.
CERTO
Princípios QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: NÃO CONPREI REDE IGUAL SOCO
NÃO intervenção; CONcessão de Asilo Político; PREvalencia dos direitos humanos; Independência nacional; REpúdio ao terrorismo e ao racismo; DEfesa da paz; IGualdade entre os Estados; AUtodeterminação dos povos; SOlução pacífica dos conflitos; COoperação entre os povos para o progresso da humanidade.

ID

982369

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
CERTO

CF/88- Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Não é só a FCC que "copia e cola"
A resposta é não sei. O STF tem patinado sobre o tema em questão e a assertiva não diz de acordo com a CF......
Vejamos o caso do Deputado Natan Donadon. Condenado a mais de 12 anos e continua sendo deputado, o STF deixou que a mesa da casa a que pertence o parlamentar decida.
Já no caso do senador Ivo Cassol o STF vinculou a condenação à perda do cargo.
Não se pode afirmar, diante do exposto, que a condenação que gera a suspensão dos direitos políticos ocasionará a perda do mandato parlamentar.
Seria leviano afirmar isso
abraços.
Infelizmente o mundo que conhecemos aqui, nos estudos, não é exatamete o mesmo que vivem os nossos representantes políticos.
Verdade. Faço minha as palavras do colega. O que serve p nós é o que está na Lei, n o q n seja feito na prática. O q mais se vê são os próprios desrespeitando as leis.
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
GABARITO: Segundo a CF: certo. Segundo o STF: errado.

DICA (que se aplica até mesmo para mim!): Quando a prova for de cargo público mais simples, como o caso, e principalmente quando a banca nada disser se deseja a resposta de acordo com o STF ou com a CF, devemos ficar com o que diz a lei.

O que revolta, aqui, é o fato de o CESPE não dizer, expressamente, se gostaria da resposta nos termos da Constituição ou do entendimento do STF.

Para mim, questão de flagrante anulação.

O caso do Deputado Donadon bem demonstra a confusão. Ele, mesmo condenado pelo STF, não perdeu o cargo eletivo. O Min. Barroso, em voto de desempate, afirmou que a perda depende da Casa Legislativa, conforme notícia abaixo.

Barroso suspende efeitos da sessão da Câmara que manteve mandato de Donadon

BRASÍLIA, Jornal O Globo, de 02.09.2013 — O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (SFT), suspendeu nesta segunda-feira a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). O ministro não cassou o mandato do deputado presidiário, mas definiu, após longa explanação, que é da Mesa da Câmara a decisão pela perda automática do mandato do condenado em regime fechado, e não do plenário.
Barroso atendeu pedido feito em mandado de segurança do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Na avaliação do ministro, todo condenado em regime fechado que tenha que permanecer detido sob esse regime, por prazo superior ao que lhe resta de mandato, não pode exercer o cargo político. Por isso, a decisão da Câmara que manteve o mandato de Donadon seria inaplicável.
"Suspendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados acerca da Representação nº 20, de 21 de agosto de 2013, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração - ainda quando constitua ato vinculado - é de atribuição da Mesa da Câmara", diz a decisão.
CERTO.

Casos de perda do cargo de senador ou deputado segundo a literalidade da CF:

1-que infringir qualquer das proibiçoes estabelecidas no artigo 54 da CF.

art 54:
a)desde a expedição do diploma:
-firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
-aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam admissivéis "ad nutum", nas entidades expostas acima.
b)desde a posse:
-ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
-ocupar cargo ou função de que sejam admissiveis ad nutum.
-patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I a.
-ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

2-cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

3-que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

4-que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

5- quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na CF.

6- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Colegas,

Acredito que a questão é certa mesmo. Isso porque o que foi perguntado foi o caso de suspensão dos direitos políticos, que é claramente o caso de Art. 55, inciso IV. Ressalvo que o político do caso teria direito à ampla defesa (para. 3o do mesmo artigo).

O Donadon não teve seus direitos políticos suspensos, pelo menos até onde eu saiba. Ele "simplesmente" teve condenação transitada em julgada, caso no qual a CF ressalta à Casa respectiva a escolha da perda de mandato (para. 2o do art. 55).
Estranha, para não chamar de coovarde, a decisão do STF, uma vez que, salvo engano, a perda dos direitos políticos é indossociável da condenação criminal transitada em julgado.
Acho que alguns aí fizeram uma confusão. Quanto à perda de mandato existem 6 casos. Em 3 deles a Casa deve decidir sobre a perda do mandato ou não. E existem mais 3 em que a mesa da casa deve apenas declarar a perda do mandato (sem decidir, apenas declarar, por serem "atos externos"). No caso de perda e suspensão dos direitos políticos a perda do mandato deve ser apenas declarada pela mesa da casa. Enquanto que em condenação criminal transitada em julgado a respectiva casa "deveria decidir", porém na AP 470 o STF modificou esse entendimento, determinando que a perda do cargo não necessitaria de decisão da casa, sendo automática, com a casa apenas a declarando. De qualquer forma o gabarito da questão é correto. Quando for perda e suspensão de direitos políticos, a perda será apenas declarada pela mesa da Casa respectiva.
Gabarito: C
( Art. 55. da CF ... Atenção para os Incisos I, II , IV e § 2º)
“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer,em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)(A EC.n°76 Alterou o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. "
tanto Ministros que usam de lógica interpretação sistemática, conforme a constituição, princípio da harmonização; e mais uns 20 mil institutos quando querem restringir uma liberdade individual ou direito coletivo ou social aí tem mil argumentos; mas na hora de enfrentar os "tubarão" fica tudo vazio e murcho sem a pompa jurisfilosófica.
Como é que pode um sujeito com sentença penal transitada em julgado, conservar os direitos políticos? se aquela suspende essa automaticamente.Tá na Constituição art 15 inciso III; é inacreditável a condescendência política, aí fica CF como sendo um papelzinho que é rabiscado pra lá e pra cá; não tem argumento e interpretação que confirme a possibilidade do mandato de um deputado já condenado por sentença irrecorrível, ser extinto por maioria absoluta na respectiva Casa, ou seja passar por plenário; teríamos um caso bem interessante, pois como sua pena ultrapassa o restante de seu mandato, poderia ele também tentar a reeleição, caso não houvesse quorum ou pela votação da não extinção do mandato
É o único caso de perda de mandato que não é nessário votação dos integrantes da casa
A assertiva está certa. Conforme Art. 55, CF/88 – “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...] IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”.
eu errei porque, na prática, PODERÁ perder. Como o enunciado da questão não diz claramente "Segundo a CF" ou "Segundo texto da CF" ou "segundo expressamente diz a CF", algo assim, marquei que não, porque a perda não se dá de forma automática. Para que haja a perda, deve existir um requerimento de parlamentar ou partido para a respectiva Mesa e esta, de ofício, declara a perda, salvo engano meu.
CF, Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
QUESTÃO DESATUALIZADA:

Texto retirado da Constituição Federal comentada pelo STF:

No caso específico dos parlamentares, essa relação natural entre suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público (...) não se estabelece como consequência natural. E a Constituição, no art. 55, § 2º, diz claramente que, nesses casos, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por (...) maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

[AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, voto do min. Teori Zavascki, j. 8-8-2013, P, DJE de 23-5-2014.]
≠ AP 694, rel. min. Rosa Weber, j. 2-5-2017, 1ª T, DJE de 31-8-2017

≠ AP 396 QO, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-6-2013, P, DJE de 4-10-2013

≠ AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=248

"Em outras palavras, a perda do mandato dos parlamentares federais, estaduais e distritais, no caso de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pela Casa Legislativa a que pertencem, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de partido político nela representada ou da respectiva Mesa, nos exatos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei Maior." - http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/ap470mandatorl.pdf

Questão mais recente:

Q385548 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

GABARITO: ERRADO.
essas questões tem q resolver com a maior pureza possivel,pq se for ver o mundo real
é vedado a cassação dos direitos políticos.
-Ano: 2014 Banca: Órgão: Prova:

" O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar." Gab.: ERRADO

Bizú p/ CESPE: QUANDO NÃO CITAR STF = (REGRA GERAL - CF/88)

SE HOUVER CITAÇÃO DO STF = (EXCEÇÃO - STF)
GABARITO: CERTO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

ID

982372

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

* Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Em tempo, convém enumerar a quem compete ser julgado pelo STJ, segundo art. 105 da CF:
1. Governadores;
2. Membros dos Tribunais Estaduaias e dos Tribunais Regionais;
3. Membros do MPU que atuem em 2º grau;
4. Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
Espero tê-los ajudado.

Bons Estudos!!!
ERRADO!

Dica,
Deputados e Senadores chegam aos seus cargos através de Eleição.

Pensar:
Quem o responsável por Julgar as questões de foro Eleitoral?
R: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Obs:
STJ vai tratar de aspectos referentes a Leis: se são válidas, se aplicáveis ao contexto, se tem fundamentação e etc... ,mas, não a aspectos do Direito Politico, que já tem um responsávei por julgar questões desse foro, embora o enunciado nos remeta ao pensamento de que haverá um dispositivo legal para julgar o caso.
Resumindo, não compete ao STJ julgar causa de procedencia Eleitoral. Quem julga questões de foro eleitoral é o TSE.

Espero ter ajudado!
Bom Estudo!
ERRADO

a questão trata da IMUNIDADE FORMAL.

A partir da expedição do diploma, os deputados e senadores:
- serão submetidos a julgamento perante o STF;
- não podem ser presos, slavo em flagrante de crime inafiançável;
- crime ocorrido após a diplomação poderá ter seu andamento sustado;

obs; essas prerrogativas não se aplicam aos suplentes.
CF, Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
PRERROGATIVA DE FORO: Os Deputados e Senadores, dede a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

CF, Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Errado, é o Supremo Tribunal Federal. Art. 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Se o foro privilegiado acompanha o cargo/mandato da autoridade, pq José Dirceu foi julgado pelo STF???
Diego nogueira.
Segue sua resposta.

A jurisprudência do STF sobre a competência penal originária por conexão
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado em sua jurisprudência acerca da atração para a sua competência, por conexão, de ações penais que deveriam ser julgadas originariamente por outros foros. A consolidação desta jurisprudência, nunca abalada, acabou servindo à edição de um verbete sumular:

Súmula STF n° 704 — Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. (STF – Súmula n° 704 - DJU 09.10.2003)
José Dirceu foi julgado no STF pela conveniência da unidade processual. Essa atitude processual da Suprema Corte é apoiada pela Súmula 704 do STF, qual seja: " Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."

Vale a pena citar o Nestor Távora: Conexão e continência não são bem um critério de ficação de competência, e sim de modificação desta, atraindo para um determinado juízo crimese/ou infratores que poderiam ser julgados separadamente. Elas são um vpinculo de atração que permitem uma reunão de processual de elementos que seriam passíveis de processos distintos, perante órgão juridicionais diversos.

No caso do Dirceu, a reunião de processos respeitaria a regra processual penal da Conexão intersubjetiva concursal.

simbora!
Apenas complementando os estudos!

Vale lembrar que o STF só julga os deputados e senadores nos crimes comuns. Já nos crimes de responsabilidade, estes serão julgados em suas respectivas Casas Legislativas.

Só uma dica: Não há previsão na CF/88 que parlamentar cometa "crime de responsabilidade", mas "quebra de decoro parlamentar". Porém, a depender da banca, podemos nos deparar com um dos dois termos. Pesquisem qual o posicionamento da banca do seu concurso!

Bons estudos pessoas!
GABARITO: ERRADO. Conforme a Constituição Federal:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
ALTERNATIVA ERRADA

ART. 53, §1º, CF

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Os deputados e senadores, desde a expedição do diplma, seão sbmetidos a julgamento perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme determina o art. 53, § 1º, CF
Apenas para enriquecer...
Vale ressaltar que a prerrogativa de foro impõe, também, que todos os inquéritos policiais contra congressista sejam instaurados perante o STF. Outro ponto importante é que a prerrogativa de foro não alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra congressistas. Isso porque, segundo a jurisprudência do STF, a competência do foro especial restringe-se às ações de natureza penal, não abrangendo o julgamento de quaisquer ações civis.
Imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § 1º,in fine). Garantia inaplicável ao Inquérito Policial. Precedente (STF) e doutrina.- O membro do Congresso Nacional -Deputado Federal ou Senador da República - pode ser submetido a investigação penal, mediante instauração de Inquérito Policial perante o Supremo Tribunal Federal,independentemente de prévia licença da respectiva Casa legislativa.(STF - Inq: 1504 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/06/1999, Data de Publicação: DJ 28/06/1999 PP-00025)
Fonte: VP&MA
Errado. É o supremo tribunal federal (STF).
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma , serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Errado.Artigo 53, § 1º/CF: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal".
Apenas para complementar, vejam o assunto de forma correta em outra questão:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo.
a) Os deputados e senadores dispõem de foro privilegiado desde a expedição do diploma, estando, portanto, uma vez diplomados, ainda que ainda não tenham tomado posse, submetidos a julgamento perante o STF.
GABARITO: LETRA "A".
Gabarito: E (CF88 - Art.53. , § 1º)

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ”

(Questão tipo: Lei seca)
foi erro do site ou a CESPE perguntou a mesma coisa 30 vezes em provas diferentes?
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça. ERRADO

Art.53.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✔
Art. 53. [...]
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores serão julgados pelo STF
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ”

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CONCURSEIRO DE PLANTAO DF
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL...
Pra não esquecer...

STJ - Julga JOVERNADOR
O cespe adora essa questão, quem julga o danado do deputado ou sendor, desde a expedição do DIPLOMA É O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.
A assertiva está errada. Conforme Art. 53, § 1º - “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (Destaque do professor).
Conforme Art. 53, § 1º - “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal" (Destaque do professor).
A assertiva está errada.
GABARITO ERRADO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Questão tranquilaaaaaa....
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal = STF
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

ID

982378

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
O vencimento do Poder Executivo é limite para os outros Poderes e a recíproca é verdadeira.

Teto geral – STF (ninguém pode dentro da administração pública ganhar mais do que o Ministro do STF)
Sub Tetos Que são pagos:	EXECUTIVO	LEGISLATIVO	JUDICIÁRIO
UNIÃO	(teto no âmbito do Poder Executivo Federal e ninguém recebe mais do que o) PRESIDENTE DA REPÚBLICA	(Na Câmara e no Senado o teto da remuneração passa a ser o subsídio do) DEPUTADO FEDERAL e SENADOR	(se Servidor Público do Judiciário Federal o teto será o subsídio do) STF
ESTADO e D.F.	(teto no âmbito do Poder Executivo Estadual e ninguém recebe mais do que o) GOVERNADOR DO ESTADO	(servidor da Assembleia Legislativa não pode receber mais do que o) DEPUTADO ESTADUAL (OBS. O Dep. Estadual está limitado a 75% daquilo que recebe um Dep. Federal ou Senador)	(se Servidor Público Estadual do Judiciário não poderá receber mais do que o) DESEMBARGADOR DO TJ (RECEBEM 90,25% DAQUILO QUE RECEBE UM MINISTRO DO STF)
MUNICÍPIO	(teto no âmbito do Poder Executivo Municipal e ninguém recebe mais do que o) PREFEITO DO MUNICÍPIO	VEREADORES	Não tem Judiciário Municipal
Este teto que nos Estados vale para os servidores públicos do Judiciário vai se aplicar também aos membros do Ministério Público, Procuradoria do Estado, Municípios, Autarquias, Defensorias Públicas (90,25%)

Art. 37, XII, CF . Os Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

A Constituição ou o CESPE, quem esta errado?
Nei schlotefeldt, essa questão é puro texto de lei, sem mimimi.....
Art 37, XII da CF - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gaba: CERTO
Isso só funciona na teoria. Na prática o legislativo e judiciário ganham mais. Mas para nós o que vale é a lei: CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Fé em Deus!
CORRETO

ESQUEMA
O limite é o EXECUTIVO. Na questão tem que vim em ultimo. (Poder ..., Poder... Poder Executivo)

Bons estudos!!!
CERTO.

Art. 37, XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

P.L P.J < P.E
Basta lembrar que o Poder Executivo é o limite.
ART 37

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

DESCUPA OS COMENTÁRIOS REPETIDOS ,pois é só para efeito de memorização .

TOMA !
Basta seguir o alfabeto "A, B, C, D, Executivo, F (...) Judiciário, K, Legislativo...

Poder Executivo veio primeiro, ele é o cara, chegou primeiro senta na janela... Os outros não podem ser superior a ele se tratando de vencimentos...

Uma forma legal de lembrar...
Ok, mas lembrem-se que VENCIMENTO (diferente de) REMUNERAÇÃO.

A REMUNERAÇÃO poderá ser maior.
A assertiva está certa. Conforme Art. 37, XII, CF/88 – “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Art. 37, XII, CF/88 – “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

A CF não fala em remuneração como é sabido pela maioria dos concurseiros que existem cargos no judiciário os quais pagam bem mais que o executivo, mas como se a CF veda isso no artigo subra citado?

Para a obdiência desse artigo é comumente dada uma gratificação muitas vezes superior ao vencimento para que não ocorra burla a esse dispositivo, pois o mesmo somente fala sobre vencimentos.

Espero ter ajudado! Bons estudos.
LE JU não EXE. (De um colega aqui do QC)
CERTO

É o que acontece na teoria, na prática os salários pagos pelo poder judiciário e legislativo são mais altos do que os pagos pelo poder executivo. Isso porque a CF fala em vencimentos.

Contudo, a remuneração de servidor público é composta por vencimentos + vantagens. Os vencimentos dos demais poderes é que não serão superiores aos pagos pelo poder executivo. Hoje é comum vermos magistrados recebendo remuneraçao de 300 mil reais, por exemplo, isso porque as vantagens do cargo é que ultrapassam o limite estipulado na constituição federal, não configurando exceço ou desrespeito a ela.

* Apesar disso, segundo o STF, os magistrados são considerados agentes políticos.
Na teoria, sim.
A respeito do estatuto constitucional da administração pública, é correto afirmar que: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Art. 37, XII, CF/88 – “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

ID

982381

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Artigo 37, § 4º/CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Veja a pegadinha da questão. O CESPE trocou a palavra IMPROBIDADE por PROBIDADE o que tornou o texto errado.

Assertiva: Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
___
CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
pegadinha do mallandro aí!!!
Fraquinha essa "pegadinha" da Cespe heim...

Aliás, nesta prova, além dessa pegadinha, a banca veio com várias questões de "decoreba" (ao bom e velho estilo FCC)
Pegadinha bem feia essa hein.
A CESPE trocou a palavra IMPROBIDADE por PROBIDADE o que tornou o texto errado.
Essa não deu para segurar o riso! rsrs
Essa foi uma das questões mais imbecis que já vi nesse site. Não avalia porra nenhuma, a não ser atenção. É prova jurídica ou TESTE PSICOTÉCNICO?????????????????
Cacetada! caí na pegadinha do malandro! gluglu iéié!
Li improbidade e passei batido
Colegas, tenho um professor que diz:
Prova do Cespe só ser responde o enunciado após ler a questão duas vezes, mesmo que vc tenha certeza da resposta.
Ele tem razão!
O cara que elaborou essa questão deve tá rindo até hoje, PQP VTNC!!!!!
Rapaz, voei baixo nessa aí! Só não vi o poste! kkkkkkkkkk
Considerando a corrupção e a realidade brasileira o gabarito está CORRETO!
ACERTEI, MAS TIVE VERGONHA DE TER ACERTADO!
kkk. Li improbidade. Obrigado CESPE!
Nossa...ki paulada na testa!!! kkkk
Não li nenhum post falando que tinha acertado. O pior foi eu ter ficado brigando com a questão, procurando o erro...daí quando comecei a ler os comentários não tava entendendo a galera rachando, quando fui olhar.. comecei a cascar... VTNC....kkk

De tudo foi engraçada essa questão...depois que vc começa a ler os post...
Essa foi pior q pegadinha do malandro, essa foi covarde com quem tem a bunda quadrada e a cabeça quente de tanto estudar...
PEGADINHA UM !@#$%¨&*(!!!
COVARDIA PURA...
LI ESSA !@#$%% umas 10 vezes e só vi "improbidade".
questãozinha mais fdp em , cai nela duas vezes já kkkkk
EXAMINADOR DE RESSACA, NÃO QUIZ PENSAR MUITO E FEZ ISSO.
VAI PRA PQP ! LI 3 VEZES E ERREI. TENHO QUE QUEIMAR NO INFERNO.
CESPE infeliz! por pura e simples falta de atenção, menos uma questão :(
Colegas,
Sem dúvida, esta é uma das piores pegadinhas da nossa querida Cespe!
probidade administrativa importa em felicitaçoes
pegadinha do malandro!!!!!
Caraca, passei batido nessa sacanagem do examinador, a mulher devia está dormindo de calça quando ele elaborou esta questão.
AAAAAa...fêlaaa diuma..PU...
Questãozinha sapeca
LEMBRE-SE:
O prefixo “In” indica negação.

Probidade é ser honesto.

Ninguém perderá a função por ser honesto!

O desonesto sim, esse perderá a função.

Ele não é probo, ele usou de improbidade, então será punido!
Hahaha. Questão terrível. Quem não leu "improbidade" está de parabéns!
Elaaaaaaaaaaaaaaia, questão típica da Cespe, só pra ferrar com o pessoal :S
Já fiz essa questão umas 3 vezes e é a primeira vez que acerto!
Sempre me pega destraída!
Dá nele, CESPE !!!
O correto seria = Os atos de improbidade adminidtrativa :)
Por que as provas que eu faço não aparecem questões iguais a essa do começo ao fim? rs
Cespe sempre com suas pegadinhas ! aqui não pica-pau, aqui você entorta o bico ....
Não caio mais nessa pegadinha.
hahahhaha Essa foi ó, excelente!
kkkkkkkk essa foi boa..
O sono é fogo viu..... :(
Ato de probidade? é o que todo servidor deve exercer na gestão da coisa pública! Pior que na pressa pega desavisados!
Vou levar um marca texto para responder as provas da Cespe... Improbidade
Faltou o prefixo de negação IM. "Improbidade". Muitos erraram nessa casca de banana porque o cérebro "completa" a palavra que vc já está acostumado a ver seguidas vezes, pura atenção mesmo!
O tipo de questão que não testa conhecimento do candidato.
Você vem numa sequencia de questões, já praticmaente no automático, ai tropeça nisso kkkk
Eu acho que testa conhecimento sim, improbidade é o oposto de probidade administrativa. Como pode ser punido por ser probo?
Não cai nessa. Simplesmente DESPENQUEI!!!!! KKKKKKKKKKKKK

Probidade (ser correto) causa de perda da função pública. Essa foi boa.
Hahahah... Os comentários são os melhores. Bom que ajuda a espantar o tédio. =)
Fazendo questão pensando no impeachment.. me ferrei :(
Também acho que não é uma questão que mede conhecimento, pode ser que meça atenção, mas conhecimento não, pra quem não sabe a matéria, pode cair improbidade ou probidade vai chutar do mesmo jeito, questão que não é difícil, mas que no automática se erra fácil...
Se fosse assim todo bom servidor seria demitido ou exonerado rsrsrs
os atos de PROBIDADE administrativa
Olha, as vezes ocorreria o contrário viu, pq o que mais tem é concurseiro que quer cargo público justamente para NAO trabalhar...
IMPROBIDADEEEEEEEEEEEEE
QUESTÃOZINHA MAIS SAFADA !!!!! ESSA DERRUBA OS DESATENTOS !!!!!
PRObidade Administrativa? É isso mesmo produção?
Que leitura sem vergonha foi essa? Como pude errar?

Vou pedir para minha esposa me dar uma chinelada na cara!
Questão repetida. Errei na primeira vez que fiz, por falta de atenção.

Errando é que se aprende :)
IMPROBIDADE

ART 41

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

TOMA !
ACERTEI POR POUCO ! ISSO É PARA FICAR BEM ATENTO COM ESSA BANCA FULERAGEM !!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ( PROBIDADE = RETIDÃO , INTEGRIDADE, HONESTIDADE )
quase erro pela 2º vez..
A cespe deveria deixar usar marca texto na prova....aquelas letras pequenas, deixam pior ainda!!!
NÓÓÓÓÓSSSSINHÓÓÓÓÓRA!!!!

Pode isso, Arnaldo?!

Deveriam fazer essa sacanagem com Dilma.
A assertiva está errada. Conforme Art. 37, § 4º - “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (Destaques do professor).
Tem colegas que são hipermetropes. kkkkkkkkk. Brincadeira. Item E.
HA! Probidade ? Não não!
dps dessa, qdo aparecer a palavra probidade ou improbidade na minha prova, irei marcar umas 5x para não errar.
É brincadeira!!! Depois que resolvi fiquei tentando encontrar o erro. PROBIDADE, PROBIDADE, PROBIDADE!!!
00h24 e eu li IMPROBIDADE..
OS ATOS DE IMPROBIDADE ..... !!!!!
Que pegadinha! Essa Cespe...

Se vc for ler rápido, dança!
QUE MERDA!!!! RSSS
Aí vc deixa a matéria que vc mais sabe para respoder por ultimo e erra uma besteira dessa
Os atos de IMprobidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Não é possível, os atos de PROBIDADE ?
ERRADO. Ser probo é um dever tanto moral quanto legal do servidor público. A probidade está correlacionada com o princípio da moralidade.
Gente

Acertei, mas essa questão é aquelas que a gente abre os comentários aqui só pra ri e relaxar!!!
se ficar lerdando na questão, erra! kkkkkkkkk
Caí que nem patinho nessa brincadeira de mau gosto...
Pegadinha do Malandro! Nessa eu não caio, CESPE!
PROBIDADE foi demais!
Essa foi feita em volta do Caldeirão... e os examinadores rindo loucamente... rsrsrsrsrs
Erra quem quer, nego não ler a questão e sai marcando.
PQP!
Isso tá mais para um teste de aptidão mental.

aisuhdaisuhdaisuhdasiuhasiuhdaiusdiasudhaiusdh
Nesse horario pode errar? kk
Como dizia o professor Emerson Bruno da Editora Atualizar: "pegadinha que não mede conhecimento de ninguém".
típica questão que pega quem passa batido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA= PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, INDISPONIBILIDADE DOS BENS SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS...

PROBIDADE ADMINISTRATIVA= DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO,
capciosa em cespe kkk

IM probidade!!!
A corrupção é tanta que agente probo não merece espaço. kkkkk rala seu honesto.
Acertei mas que questão horrorosa.
Olha o dedinho mágico da banca aí, gente!
Probidade é diferente de improbidade, esta foi para pegar o candidato cansado.
Os atos de Improbidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
GABARITO: ERRADO
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de IMprobidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
Questão pra na hora da prova pegar pelo cansaço. Na hora a gente acha que tá lendo a palavra correta.

ID

982384

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Certo.

Artigo 41/CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
Algumas Súmulas do STF acerca do tema:

“Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.” (Súmula 21.)

“É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.” (Súmula 20.)

“É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.” (Súmula 19.)

“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.” (Súmula 18.)
Errei a questão pelo fato de não vir também a possibilidade de perda por sentença judicial transitada em julgado, mas depois lembrei de uma dica dada por muitos concurseiros aqui: Para o CESPE, questão incompleta não é questão errada. :)
CERTO

Quando o servidor público perde o cargo a consciência PESA

Processo Administrativo Disciplinar ( PAD)

Excesso de gastos

Sentença judicial transitada em julgado

Avaliação periódica

SE FOR DESISTIR , DESISTA DE SER FRACO!!
ART 41

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

TOMA !
Outra forma de perda do cargo:

Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Desta forma, após a adoção das medidas acima dispostas, não havendo readequação dos gastos (não sendo suficientes), os servidores estáveis podem, sim, perder o cargo.
A assertiva está certa. Conforme art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Jogando duro!
Uma das ipoteses

C
e o contraditório (completando)
A respeito do estatuto constitucional da administração pública, é correto afirmar que: O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

ID

991114

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.

Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 3º CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
CORRETO
Pessoal, já está comprovado que mapas mentais são pouco eficientes...não percam muito tempo com isso:

Utilidade baixa - O uso de imagens como técnica de estudo implica na formação de imagens mentais de partes do texto durante a leitura ou escuta. De acordo com o levantamento, a técnica pode ser bastante limitada e não é sólida. Além disso, não há definição consistente em relação à quantidade de treinamento necessária para garantir que os alunos utilizem a técnica corretamente. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/15/grifar-e-forma-de-estudo-pouco-eficiente-confira-melhores-tecnicas.htm#fotoNav=10
CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

****É uma boa decorar os 4 primeiros arts. da CF**********
CERTO. Para garantir um ponto na prova é so lembrar do CON GA ER PRO

Mnemônico - CON GA ER PRO , sendo:
CON (construir uma sociedade livre, justa e solidária)
GA (garantir o desenvolvimento nacional)
ER (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)
PRO (promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação) -

Dica 2: Os objetivos começam com um VERBO!
Nao precisa desse mneumônico bozo.

É só saber que os objetivos são sempre iniciados por verbos (justamente por se buscar algo).
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os fundamentos, justamente por serem fundamentos, são substantivos abstratos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Os princípios internacionais são auto-entregáveis, todos tem alguma relação com harmonia entre os Estados:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Neneco, você esqueceu 1 objetivo fundamental:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária, mas seu comentário está mesmo muito bom sob o viés de classe de palavras
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Discordo, pois tenho boa memorização visual. Mapas ajudam muito!
CON GA ERRA PRO
---> construir uma sociedade livre, justa e solidária
---> garantir o desenvolvimento nacional
---> erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
---> promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade (...)
CO GA ERRA PRO
---> construir uma sociedade livre, justa e solidária
---> garantir o desenvolvimento nacional
---> erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
---> promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade (...)
AO MEU VER, A BANCA DEIXOU MUITO A DESEJAR NESSA QUESTÃO, UMA VEZ QUE NÃO DÁ PARA DISTINGUIRMOS SE ELA ESTA SE REFERINDO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM GERAL OU ESPECIFICAMENTE.
JULGANDO DE UMA FORMA GERAL, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA.
JULGANDO DE UMA FORMA ESPECÍFICA, OBSERVAMOS O ARTIGO 1 DA CF/88 QUE NOS INDICA QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA:
SOBERANIA
CIDADANIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
PLURALISMO POLITICO
Uma dica bacana que aprendi e consigo usar bem nas questões é que os objetivos estão todos em verbo no infinitivo...
Construir, garantir, erradicar, promover...
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Mnemônico - CON GARRA ERRA POUCO , sendo:
CON(construir uma sociedade livre, justa e solidária)
GAR (garantir o desenvolvimento nacional)
ERRA (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)
P (promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação) -
CF, art. 3° - Objetivos da República
Com os objetivos, a Constituição diz quais são as metas que deseja alcançar e, ao mesmo tempo, reconhece que nenhuma delas foi atingida.
CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
GArantir o desenvolvimento nacional;
PROmover o bem de todos;
ERrradicar a pobreza e a marginalização;
REduzir as desigualdades sociais e regionais.
O que fez eu gravar os Objetivos Fundamentais foi.
Se começar com o VERBO, então está ok!
Luis Diego valeu..bacana a dica...ainda não percebido esse detalhe...parabens.
Atenção com os VERBOS = objetivos..... Bzu.
PESSOAL, POR QUE NÃO COLOCARAM CONSTRUIR? POIS DESSA FORMA DA A ENTENDER QUE A QUESTAO ESTA MAL FORMULADA LEVANDO A ENTENDER: ERRADO. VALEU
Sempre confundo os objetivos com os fundamentos. Uma dica: os objetivos começam com verbo.
Questão de graça, são todos constantes nos inciso do art. 3º.
SO CI DI VA PLU ---> fundamentos

CO GA ERRA PRO ---> objetivos
Fundamentos: eficácia plena, alicerces, o que o Brasil tem desde já!! SUBSTANTIVOS, em regra!

Objetivos: metas que o Brasil quer alcançar, verbos, CONGAERPRO, têm eficácia limitada!!

gab certo
Gente,cuidado com essa história de que os objetivos iniciam com verbos. E quando a banca transformar "construir" em construção de uma sociedade livre, justa e solidária? Cadê o verbo agora? Já vi questão assim e errei por estar "bitolada" nessa ideia dos verbos.
Artigo 3º.: Constituem objetivos fundamentais da RFB:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
INCOMPLETO PARA CESPE É CERTA
O que também inclui:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir (criar algo, juntando materiais variados em determinada forma, seguindo determinado projeto) uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir (responsabilizar-se por, abonar, afiançar) o desenvolvimento nacional.
III- erradicar (eliminar, extirpar, arrancar pela raiz; desarraigar) a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover ( dar impulso a; pôr em execução.) o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CERTO.
De acordo com a CF/88:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Em homenagem a professora mais fofa do mundo, professora Fabiana Coutinho, associei os verbos (Construir, Garantir, Erradicar/Reduzir e Promover) dos Objetivos a músicas consagradas. Com todo respeito professora!!!!! kkkkkkkkk

.

A minha seleção é esta:

.

(Amou daquela vez como se fosse a última

Comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe
Bebeu e soluçou como se fosse um náufrago)

.

Porque "Só o amor CONSTRÓI

(...)

Pois quero “Ser teu pão, ser tua comida

Todo amor que houver nessa vida

E algum trocado pra dar GARANTIA”

(...)

“Romântico

É uma espécie em EXTINÇÃO (ERRADICAR)!

Romântico

É uma espécie em EXTINÇÃO!”

(...)Seu olhar

Tem a coisa que o laser traz

E não diz

Bate e REDUZ

(...)

Mas "Eu não vou voltar, não

Pro seu amor de PROMOÇÃO

(...)

.

https://www.vagalume.com.br/chico-buarque/construcao.html

https://www.vagalume.com.br/cassia-eller/todo-amor-que-houver-nessa-vida.html

https://www.youtube.com/watch?v=4KHKUVCL6tw

https://www.letras.mus.br/djavan/85871/

http://marcogemaque.blogspot.com.br/

https://www.letras.mus.br/lia-sophia/1060348/
A assertiva está certa. Conforme Artigo Art. 3º, CF/88 – “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Conforme Artigo Art. 3º, CF/88 – “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
A assertiva está certa.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

associar os Verbos construir,garantir ,erradicar e promover = objetivos
A SOLIDARIA,NACIONAL QUER ERRADICAR A POBREZA E PROMOVER O BEM DE TODOS.

By- SD Paixão
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os objetivos elencados como fundamentais pela Constituição de 1988 consagram metas previstas na maioria dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

CON GA ER PRO
Boiei no "Promover o bem de todos" kkkk
É só lembrar que os objetivos são constituídos apenas por verbos ex: PROMOVER, COMBATER, GARANTIR, ERRADICAR
CON GA PRO ER-RE KK
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, é correto afirmar que: Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.
Lembrem que os objetivos fundamentais SÃO VERBOS:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.(certo)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Bendito serás!!
CERTO
Objetivos: CON GARRA ERRA PRO
CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária; GARAntir o desenvolvimento nacional; ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

ID

991129

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 41 CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
É bom lembrar e não confundir vitaliciedade (garantia dos membros do MP e do Judiciário, adquirida após 2 anos de exercício) com estabilidade (adquirida após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público).

Muito comum o exxaminador mesclar as palavras a fim de confundir e induzir a erro.

Espero tê-los ajudado.

Bons estudos!!!
Estou com uma dúvida. No parágrafo 4 do artigo 41 da CF, fala que como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão para essa finalidade, acho que isso quer dizer que ele deveria ser aprovado no estágio probatório.
Será que a questão deveria falar isso para estar correta, ou bastaria falar 3 anos de efetivo exercício??
Alguém saberia me responder??
Naiá,

A estabilidade se dá com 3 anos de efetivo exercício, então no caso, supõe-se que foi aprovado no estagio probatório, com avaliação feita após 2 anos.

ok.

; )
Estabilidade = Do Servidor
Efetividade = Do Cargo
Complementando os bons argumentos dos colegas...

Vale lembrar que, se tratando de CF é adquirida a estabilidade após 3 anos e se tratando de lei do servidor federal 8.112 é de 2 anos

Foco, Força, Fé em Deus e nos estudos!!
A ESTABILIDADE É APÓS 03 ANOS...
CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Não esqueçamos dos demais requisitos:

- 3 anos de efetivo serviço;
- Aprovação em estágio probatório; e
- Aprovação em Avaliação de Desempenho.
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo. - ERRADO - após 3 anos de efetivo exercício, conforme art. 41 da CF. Me admiro de até hoje isto ser cobrado, mas enfim tem que saber o tudo rs... Bons estudos tamo junto!!!
Pessoal,

Cuidado com a informação acerca da estabilidade constante na lei 8112/90, pois há uma EMC
, conforme segue:

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

Portanto a estabilidade é alcançada com 3 anos, tanto na CF, como na lei 8112/90

bons estudos
Gabarito: Errado.

Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Gabarito: errado
CF/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Questão ERRADA

De acordo com o art. 41 da Contituição:

Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Atentar para possíveis pegadinhas citando a Lei 8.112/90, pois esta fala em 2 anos, no entanto a constituição prevalece !
CF-3 ANOS
LEI 8.112-2 ANOS
Gabarito: Correto.

A Constituição Federal traz a estabilidade com o prazo de 3 anos de efetivo exercício para então ser garantido o referido beneficio, conforme o art.41 da Carta Magna:
Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A lei 8112/90 em seu art.20 dispõe sobre o prazo de 2 anos para o estágio probatório:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Gabarito: Correto.

A Constituição Federal traz a estabilidade com o prazo de 3 anos de efetivo exercício para então ser garantido o referido beneficio, conforme o art.41 da Carta Magna:
Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A lei 8112/90 em seu art.20 dispõe sobre o prazo de 2 anos para o estágio probatório:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Muita calma nessa hora. De acordo com a lei 8.112 o estágio probatório e a estabilidade são coisas distintas e não estão vinculadas, aquele possuindo o prazo de 24 meses e esta tendo o prazo de 3 anos.

Maaaaaassssss de acordo com a jurisprudência do SFT e STJ os dois institutos são vinculados e ambos possuem o prazo de 3 anos. Portanto, para a sua prova, leia com cuidado o enunciado, pois de acordo com a lei 8.112 o estágio probatório dura 24 meses mas para a jurisprudência dos dois principais tribunais superiores o prazo é o mesmo para se adquirir a estabilidade: 3 anos.

Leia mais:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105624

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181381

http://www.giorgioforgiarini.com.br/2013/02/noticia-comentada-estagio-probatorio-24.html
POW A MSM QUESTÃO 10 VEZES ..VAMOS COLOCAR A QUESTÃO SOMENTE UMA VEZ P OTIMIZAR OS ESTUDOS
MODERADOR TEM Q VER ISSO AE..
8.112- estagio probatório = 24 meses
estabilidade= 2 anos

CF- estagio probatório = 3 anos
estabilidade= 3 anos
Pessoal, este artigo da Lei 8112, que fala em 24 meses, é inconstitucional e não deve ser levado em consideração para provas.
Ouso discordar do seu posicionamento Felipe Garcia, devemos analisar o que a questão pede, se for conforme o que dispõe a 8.112 ou a CF, por isso cuidado ao generalizar.

Além disso, disciplina o Art. 52, X, CF Compete privativamente ao Senado: Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o Art. 20 da 8.112/ 90 afirmar que: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses (...).

Assim, é possível observar que mesmo declarada incostitucional, não ocorreu a suspensão pelo senado federal desse dispositivo, o que coloca um * no seu comentário.

Por fim, se a questão mencionar de acordo com o que dispõe a 8.112, e colocar o prazo de 24 meses a questão está correta.

Cuidado com os detalhes.
Lembrando que esta estabilidade no serviço público não é absoluta e sim relativa.
CF/88:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Errado.Artigo 41/CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
GABARITO: ERRADO

O colega acima, (Felipe Garcia) de forma objetiva citou o artigo da constituição, vou falar um pouco sobre a doutrina, bem, a estabilidade prevista na norma do artigo 41 da Carta Constitucional, é auto-aplicável aos lotados em empregos públicos. A Constituição Federal atual trouxe a exigência da Administração Pública, instituir e implantar o regime jurídico único.

José Afonso da Silva, ao abordar a estabilidade constitucional, não diferencia o fato de ser o servidor exercente de cargo ou emprego, pois preconiza em sua lição, se não vejamos:

"Não basta, pois a nomeação em virtude de concurso. É necessário que o servidor esteja no exercício por mais de dois anos, sem interrupção, do cargo ou emprego, para o qual fora nomeado. A investidura em cargo ou emprego publico é um procedimento administrativo complexo, que envolve várias operações sucessivas realização de concurso, aprovação deste, nomeação na ordem de classificação, posse e entrada em exercício. Desta última é que começa a fluir o tempo de dois anos para a aquisição da estabilidade (...)"

Já a renomadíssima: Maria Sylvia Di Pietro interpreta o dispositivo constitucional de maneira diversa a do precitado jurista, pois exclui desta estabilidade os funcionários lotados em empregos públicos. Vejamos:

Tradicionalmente, a estabilidade, no direito brasileiro, tem sido entendida como a garantia de permanência no serviço publico assegurada, após três anos de exercício, ao servidor nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa
O reconhecimento de estabilidade a esses servidores não implicou em efetividade, porque esta só existe em relação a cargos de provimento por concurso ...
O dispositivo exclui do direito a essa estabilidade os professores universitários, os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além dos que a lei declara de livre exoneração
*Como costumo estudar fazendo um paralelo entre a lei "seca" e a doutrina, nao custa nada contribuir de forma diversa no site!

Bons estudos!
Espero ter contribuido!
:)
Um colega ai citou o art. 20 da lei 8112.
Porém esse art. foi considerado sem efeito por contrariar a CF/88.
Segue link pra decisão do STJ em 2009 sobre um mandado de segurança que versa sobre esse tema:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91739
Lei 8.112/90
Seção V
Da Estabilidade
Art 21.O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos de efetivo exercício).
* O prazo de 24 meses deste "caput" foi alterado para 36 meses, por força do art.41 da Constituição Federal,alterado pela emenda constitucional nº 19 ,de 04 /06/1998 ( Dou 05/06/1998 - em vigor desde a publicação).
ERRADO.
Caso a questão diga, a luz da CF/88, será após completados 3 anos, garantida sua estabilidade. (EC 19/98)
Caso diga, a luz da Lei 8.112/90, será após 24 meses.
Para memorização:
ESTABILIDADE = 3 ANOS - ART 41, CAPUT DA CF;
VITALICIEDADE = 2 ANOS - ART 95, I DA CF.
Foco, Força e Fé!
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CF. fala em 3 anos.

Lei 8112 fala em 2 anos. como responder ?????
Art. 41 CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
após 3 anos de efetivo exercício no cargo
errado
CF 88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei 8.112

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Ola amigo Dário, a questão refere-se a estatuto constitucional; quer dizer mediante a constituição, então quando se pede que seja dada a resposta de acordo com a constituição, então o prazo será de três anos. Quando se tratar de jurisdição, a resposta será de dois anos. ok? sonhe com isso kkkkk.....
Após 3 anos de efetivo exercício.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. PRAZO.
Em mandado de segurança, discute-se o prazo a ser considerado para inclusão de procurador federal em listas de promoção e progressão na carreira: se o prazo para o estágio probatório de dois anos nos termos do art. 20 da Lei n. 8.112/1990 – reproduzido no art. 22 da LC n. 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) e em outros estatutos de servidores públicos – ou o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público, de três anos, conforme disposto no art. 41 da CF/1988 (com a redação dada pela EC n. 19/1998). Para o Min. Relator, o prazo de estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC n. 19/1998, que aumentou para três anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público, visto que, apesar de esses institutos jurídicos (estágio probatório e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, não há como dissociá-los, ambos estão pragmaticamente ligados. Observa que a finalidade do estágio é fornecer subsídios para a estabilização ou não do servidor público. Assim, não faz sentido que o servidor público seja considerado apto para o cargo num estágio probatório de dois anos e apenas, após três anos do efetivo exercício vir a ser estabilizado no mesmo cargo. Destaca que segundo a doutrina quando a EC n. 19/1998 diz que os servidores são estáveis após três anos, esse prazo só pode ser de estágio probatório. Ademais, no antigo entendimento, haveria também a circunstância de que, a partir do segundo ano, o servidor perderia o direito à recondução (art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990). Sendo assim, o estágio probatório é o período compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que se dá após três anos. Aponta ser também essa a opinião do STF, que considerou ser a nova ordem constitucional do citado art. 41 imediatamente aplicável. Ressalta que havendo autorização legal, o servidor público pode avançar na carreira independentemente de se encontrar em estágio probatório. No caso dos autos, há a Portaria n. 468/2005 da Procuradoria-Geral Federal que restringiu a elaboração e edição de listas de promoção e progressão aos procuradores federais que houvessem findado o estágio probatório entre 1º de julho de 2000 a 30 de junho de 2002. De modo que, no momento da elaboração das listas, como o impetrante não concluiu o requisito no lapso temporal do efetivo exercício para conclusão do período do estado probatório, não pode figurar nas listas de promoção e progressão funcional. Com esse entendimento, a Seção mudou seu posicionamento quanto ao estágio probatório e denegou o MS. MS 12.523-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/4/2009”. (grifo nosso) (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9840)

Gab errado
A questão erra ao falar "dois anos", na verdade é três anos, outra questão ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos;
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
GABARITO: CERTA.

Apos 3 anos de efetivo exercicio.
Art. 41. ...(3) três anos ...
ESTABILIDADE:
.
CF , lembra que o C de CF é a 3º letra e depois associa com 3 anos de estágio probatório para chegar a estabilidade
.
Lei 8.112, lembra 8/ 1 + 1 + 2 = 2 e depois associa com 2 anos de estágio probatória para chegar a estabilidade. Ou simplesmente, pegue o último numero da lei 8 112.
.
Agora, a pegadinha pra um concurso de milhões concorrendo, é outra história:
.
Perguntas tipo:
.
Se antes do estágio probatório (EP) pode demitir ?
Se antes do estágio probatório pode exonerar ?
Se antes do estágio probatório pode demitir e exonerar ?
o que avaliação especial de desempenho (AED) ?
o que avaliação periódica de desempenho (APD) ?
Existe EAD no EP ?
Existe APD no período de ESTABILIDADE ?
o EP começa na posse ou no exercício ?
.

.
Além do período de 3 anos, é necessário obter a aprovação em estágio probatório.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

PROVIMENTO ORIGINÁRIO E NOMEAÇÃO

TOMA !
A assertiva está errada. Conforme Art. 41, CF/88- “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (Destaque do professor).
Conforme Art. 41, CF/88- “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público" (Destaque do professor).
A assertiva está errada.
TRÊS ANOS !!!!
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo.
Três anossss
GABARITO: ERRADO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Pela Lei 8112 é 2 anos, mas pela CF é 3 anos. Portanto, prevalece a CF.
Será considerado estável após 03 anos de EFETIVO EXERCÍCIO, APÓS CONCURSO PÚBLICO....
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após TRÊS anos de efetivo exercício no cargo.
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo.

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