Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Questão 1307680

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

      Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou. Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente. Assim, obrigatoriamente tiveram que começar a escrever relatórios, preparar documentos e enviar e-mails.
      Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho.
      Aqueles que cometem erros de português ao falar e não são capazes de escrever dez linhas gramaticalmente corretas e com clareza, passam aos outros uma péssima imagem de pessoa mal informada, de nível cultural baixo, que não lê.
      O avanço da comunicação digital tem aumentado a necessidade de o profissional escrever. Nunca se escreveu tanto, embora não esteja aí qualquer indício de qualidade dos textos produzidos.
      A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções 'não entendi', 'é isso mesmo?', retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.
      A linguagem escrita faz parte da vida prática e dentre as várias habilidades exigidas do profissional, a de se expressar nas linguagens oral e escrita tornou-se uma das mais prementes no mundo do trabalho. Sabemos também que, ao dominar a gramática, será mais fácil demonstrar conhecimentos técnicos adquiridos, mostrando antes habilidade com a língua portuguesa.Dessa forma, é essencial a conscientização de que o sucesso profissional depende tanto de saber escrever portuguêscom clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos.

(Adaptado de: Cláudia Madaleno. Importância da língua portuguesa para a carreira. Disponível em: www.jornaldaeducacao.inf.br. Acessado em: 19/12/2007)

O êxito de um profissional está relacionado sobretudo com

• A. os recursos de entonação, variação de voz e ironias.
• B. a habilidade demonstrada com a precisão no uso da fala.
• C. o domínio do idioma além do saber da área de ocu pação.
• D. as informações sobre o perfil de seus clientes.
• E. a comunicação oral eficiente no âmbito empresarial.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta "C" . Justificativa:  "o sucesso profissional depende tanto de saber escrever português com clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos."

Questão 1307683

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

      Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou. Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente. Assim, obrigatoriamente tiveram que começar a escrever relatórios, preparar documentos e enviar e-mails.
      Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho.
      Aqueles que cometem erros de português ao falar e não são capazes de escrever dez linhas gramaticalmente corretas e com clareza, passam aos outros uma péssima imagem de pessoa mal informada, de nível cultural baixo, que não lê.
      O avanço da comunicação digital tem aumentado a necessidade de o profissional escrever. Nunca se escreveu tanto, embora não esteja aí qualquer indício de qualidade dos textos produzidos.
      A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções 'não entendi', 'é isso mesmo?', retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.
      A linguagem escrita faz parte da vida prática e dentre as várias habilidades exigidas do profissional, a de se expressar nas linguagens oral e escrita tornou-se uma das mais prementes no mundo do trabalho. Sabemos também que, ao dominar a gramática, será mais fácil demonstrar conhecimentos técnicos adquiridos, mostrando antes habilidade com a língua portuguesa.Dessa forma, é essencial a conscientização de que o sucesso profissional depende tanto de saber escrever portuguêscom clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos.

(Adaptado de: Cláudia Madaleno. Importância da língua portuguesa para a carreira. Disponível em: www.jornaldaeducacao.inf.br. Acessado em: 19/12/2007)

A falta de domínio da norma culta em língua portuguesa

• A. cria uma imagem negativa do profissional que expõe a perigo o mérito de seu trabalho na empresa.
• B. se traduz em uma má comunicação escrita, mas bem recebida pelo público interno das organizações.
• C. evidencia os mecanismos de interferência que ajudam a compreender melhor os textos escritos.
• D. é a causa da dispensa de secretárias em empresas cada vez mais "enxutas".
• E. revela que os jovens não veem relação entre o uso correto da língua portuguesa e a vida prática.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta "a". Justificativa:  "E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho. " 

• Depois que você resolve uma calhamaço de questões, sempre corrigindo seus erros, é possível perceber que há um padrão na elaboração de questões de português.

    A Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho. 

  Perfeita.

  B     Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou

  Pegadinha da inversão.

  C A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções 'não entendi', 'é isso mesmo?', retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.

  Pegadinha da inversão.

  D Pegadinha da extrapolação textual.

  E Pegadinha da extrapolação textual.

Questão 1307686

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

      Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou. Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente. Assim, obrigatoriamente tiveram que começar a escrever relatórios, preparar documentos e enviar e-mails.
      Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho.
      Aqueles que cometem erros de português ao falar e não são capazes de escrever dez linhas gramaticalmente corretas e com clareza, passam aos outros uma péssima imagem de pessoa mal informada, de nível cultural baixo, que não lê.
      O avanço da comunicação digital tem aumentado a necessidade de o profissional escrever. Nunca se escreveu tanto, embora não esteja aí qualquer indício de qualidade dos textos produzidos.
      A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções 'não entendi', 'é isso mesmo?', retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.
      A linguagem escrita faz parte da vida prática e dentre as várias habilidades exigidas do profissional, a de se expressar nas linguagens oral e escrita tornou-se uma das mais prementes no mundo do trabalho. Sabemos também que, ao dominar a gramática, será mais fácil demonstrar conhecimentos técnicos adquiridos, mostrando antes habilidade com a língua portuguesa.Dessa forma, é essencial a conscientização de que o sucesso profissional depende tanto de saber escrever portuguêscom clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos.

(Adaptado de: Cláudia Madaleno. Importância da língua portuguesa para a carreira. Disponível em: www.jornaldaeducacao.inf.br. Acessado em: 19/12/2007)

A dificuldade dos profissionais na elaboração de um texto bem escrito em português se deve

• A. à complexidade do idioma e à falta de correspondência entre a linguagem escrita e a falada.
• B. à exclusão das aulas de português nas grades curriculares da maior parte das universidades.
• C. às possíveis críticas negativas de seus colegas, clientes e concorrentes ao lerem seus textos.
• D. à concorrência de colegas da empresa encarregados de redigir corretamente os documentos.
• E. às muitas exceções das normas gramaticais vigentes que impossibilitam o domínio do idioma.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta "a". Justificativa "Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada." 

Questão 1307689

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

      Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou. Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente. Assim, obrigatoriamente tiveram que começar a escrever relatórios, preparar documentos e enviar e-mails.
      Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho.
      Aqueles que cometem erros de português ao falar e não são capazes de escrever dez linhas gramaticalmente corretas e com clareza, passam aos outros uma péssima imagem de pessoa mal informada, de nível cultural baixo, que não lê.
      O avanço da comunicação digital tem aumentado a necessidade de o profissional escrever. Nunca se escreveu tanto, embora não esteja aí qualquer indício de qualidade dos textos produzidos.
      A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções 'não entendi', 'é isso mesmo?', retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.
      A linguagem escrita faz parte da vida prática e dentre as várias habilidades exigidas do profissional, a de se expressar nas linguagens oral e escrita tornou-se uma das mais prementes no mundo do trabalho. Sabemos também que, ao dominar a gramática, será mais fácil demonstrar conhecimentos técnicos adquiridos, mostrando antes habilidade com a língua portuguesa.Dessa forma, é essencial a conscientização de que o sucesso profissional depende tanto de saber escrever portuguêscom clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos.

(Adaptado de: Cláudia Madaleno. Importância da língua portuguesa para a carreira. Disponível em: www.jornaldaeducacao.inf.br. Acessado em: 19/12/2007)

Considere:
Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente.

Reescreve-se a frase corretamente, sem alterar-lhe o sentido, em linhas gerais:

• A. Os executivos precisam dividir, muitas vezes, a mesma assistente com as empresas ou cada vez mais "enxutas" ou que não a possuem.
• B. Muitas vezes os executivos porque não a possuem, precisam dividir a mesma assistente com as empresas cada vez mais "enxutas".
• C. Os executivos entre as empresas, muitas vezes, mais "enxutas" ou não possuem ou precisam dividir cada vez mais a mesma assistente.
• D. Devido às empresas estarem cada vez mais "enxutas", os executivos, muitas vezes, não possuem ou precisam dividir uma mesma assistente.
• E. Os executivos precisam dividir cada vez mais a mesma assistente com as empresas que não as possuem muitas vezes mais "enxutas".

Gabarito: D

Questão 1307692

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

Nas empresas ...... houve "enxugamento", algumas secretárias, ...... trabalhos auxiliavam seus superiores, foram demitidas. Elas corrigiam ...... a redação dos textos, encaminhando ...... para assinatura e remetiam as correspondências para ...... destinatários.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas com:

• A. onde - da qual - nos - lhes - seus
• B. que - cujo os - lhe - os - seus
• C. em que - cujos os - neles - lhe - seu
• D. que - cujos - nos - lhes - seu
• E. em que - cujos - lhes - os - seus

Gabarito: E

Comentários

• Nas empresas...houve "  enxugamento", ( houve enxugamento "em algum lugar" , portanto poderemos usar o EM QUE  ou ONDE ) 

  algumas secretárias, ... trabalhos auxiliavam ( fazemos a pergunta ao verbo, o que auxiliava? os trabalhos delas - o termo delas refere-se a secretárias e dá uma ideia de pose, portanto usamos o CUJOS, que ficará no masculino plural para concordar com trabalhos)

  Elas corrigiam... a redação dos textos, ( corrigiam a redação DELES, função possessiva, usamos o LHES )

  encaminhando... para assinatura ( refere-se a textos, portanto encaminhando OS)

  e remetiam as correspondências para...destinatários. ( SEUS pronome possessivo, já que as correspondências são deles)

  Gabarito: E 

  em que - cujos - lhes - os - seus

  
  

• CUJO =   PRONOME RELATIVO que retoma um ANTECEDENTE

   

  -  VEM ENTRE DOIS SUBSTANTIVO COM IDEIA DE POSSE

   

  -  concorda com o substantivo SEGUINTE

   

  Ex. Eis o homem CUJA filha foi aprovada.

        Eis o homem CUJO filho foi aprovado.

   

  -    EVITA A REPETIÇÃO DO SUBSTANTIVO

   

  -    DICA PERGUNTE AO VERBO ANTECEDENTE: preposição obrigatória: 

   

  concordei com / com cuja  ;  se referiu, a cujos

   

  Ex.      Vi o filme a cujos atores você se referiu (pede preposição A)

   

   

   

   

  ..........................

   

  1-    Sempre entre dois substantivos

   

   

  2-       Estabelece entre dois substantivos IDEIA DE POSSE – ler do segundo substantivo para o primeiro e coloca a preposição  “de, do, da”

   

   

  3-       Não pode vir seguido de verbo   NÃO UTILIZA:     “CUJO”      +      É    VERBO

   

  4-      Não pode vir seguido de artigo   NÃO UTILIZA:      “CUJO”     +        ARTIGO (a, o um)

   

   

   

  5-          Exercem a função de adjunto adnominal.

   

  O restaurante Reis,  DE QUE  o poeta era assíduo frequentador       (quem é frequentador, é frequentador DE algum lugar).

   

   

  O conhecimento __A  que______ se referia o profissional

   

  Quem se refere, se refere, A algo ou A alguma coisa. Neste caso: O conhecimento A QUE se referia

  Quem fala, fala COM alguém

   

   

   AONDE  =            IDEIA DE MOVIMENTO (    Aonde está indo)

   ONDE =         LUGAR    (Estático)    

   NA QUAL  =    EM QUE

• Pedi comentário do professor. Obrigado!

• De cara elimina B e C, pois o "cujo" não admite posposição de artigo ("cujo os" é errado).

  Analisando o início da frase "nas empresas" dá ideia de lugar, então caberia "onde" ou "em que", com isso eliminamos a D.

  Ficamos com A e E. No entanto, continuando o texto "algumas secretárias......." não cabe "da qual" por erro de concordância e regência.

   

  Gabarito: E

   

Questão 1307695

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

A frase em que se empregam os tempos e os modos verbais corretamente correlacionados é:

• A. Quando a maior parte das escolas se limitaram a cumprir o número mínimo de aulas de português, estabelecido por lei, o jovem terminará o segundo grau com deficiências graves e as carregava para a vida profissional.
• B. Se a maior parte das escolas se limitarem a cumprir o número mínimo de aulas de português, estabelecido por lei, o jovem terminará o segundo grau com deficiências graves e as carregará para a vida profissional.
• C. Porque a maior parte das escolas se limitaram a cumprir o número mínimo de aulas de português, es tabelecido por lei, o jovem terminaria o segundo grau com deficiências graves e as carregaria para a vida profissional.
• D. Embora a maior parte das escolas se limitarão a cumprir o número mínimo de aulas de português, estabelecido por lei, o jovem terminará o segundo grau com deficiências graves e as carregará para a vida profissional.
• E. Se a maior parte das escolas se limitaram a cumprir o número mínimo de aulas de português, estabelecido por lei, o jovem terminaria o segundo grau com deficiências graves e as carregava para a vida profissional.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito Letra B

  a) errada: pois na correlação verbal deveria ser:

  limitaram (Pret. perfeito do Indicativo)  +  terminasse/ carregasse ( Pret. imperfeito do Subjuntivo)

  ou

  limitaram (Pret. perfeito do Indicativo)  +  terminava / carregava ( Pret. imperfeito do Indicativo)
  

  
  

  b) correta: devido a correlação verbal indicar tempo FUTURO:

  limitarem (Futuro do Subjuntivo)  + terminará/ carregará  (Futuro do Presente Indicativo)

  ou

  limitarem (Futuro do Subjuntivo) +  termina/ carrega  (Presente do Indicativo)

  
  

  pelos casos que encontrei de correlação verbal, pude ver que o Futuro do presente do Indicativo apareceu em três casos:

  para indicar presente: 

  Presente do Indicativo + Futuro do Presente do Indicativo

  para indicar Futuro: 

  Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente Indicativo/Presente do Indicativo
  
  Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente Composto do Indicativo
  

  mais correlação verbal em: http://blog.euvoupassar.com.br/2013/01/correlacao-verbal-ctrl-c-ctrl-v/

• A correlação modo-temporal também depende de aspectos verbais e sentido das frases.
  No caso da letra D, só foi usado o futuro do presente.
  Embora: inicia uma concessão... é inadequado o uso do futuro do presente. Outros tempos verbais são mais adequados, como: imperfeito do subjuntivo, ou, em alguns casos, o presente do subjuntivo. 
  Semântica é a chave interpretativa primeira!

Questão 1307698

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Todas as palavras estão corretamente grafadas em:

• A. Os encarregados nos eventos beneficientes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.
• B. Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos por sucesso.
• C. Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores.
• D. Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos com vistas à sua promoção.
• E. Os empresários estavam afim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.

Gabarito: C

Comentários

• a)Os encarregados nos eventos beneficentes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.

  b)Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, ansiosos por sucesso.

  c)Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores. CORRETA

  d)Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos empreendimentos com vistas à sua promoção.

  e)Os empresários estavam a fim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.

• Significado de Cioso

  adj. Que demonstra ciúme excessivo por amizade ou por amor; que é muito zeloso; ciumento: marido cioso; irmão cioso.
  Que cuida zelosamente do que possui ou daquilo em que está ligado de alguma forma: professor cioso de seus alunos.
  Que não suporta ver a felicidade (bem) alheia; invejoso: o vizinho era cioso do tamanho de outras casas.
  Causado por ciúme: modo de se comportar cioso e desonesto.
  (Etm. cio + oso)

  
  

• A fim- propósito, uma finalidade

  Afim- afinidade, ligação

• LETRA C

  
  

  Para facilitar "Afim" significa afinidade , para não esquecer lembre desse exemplo :  João é afim de Maria ( João quer estar junto de Maria , logo o "Afim" é junto kkkk

  
  

  A fim = Finalidade , propósito.  pode ser substituído por " com o propósito de" , " com a intenção de" ... Ex : Estou a fim de ir na praia

  
  

  SÓ NÃO CHEGA QUEM DESISTE DE PERCORRER  

• a)Os encarregados nos eventos beneficentes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.ERRADA

  b)Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, ansiosos por sucesso.ERRADA

  c)Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores. CORRETA

  d)Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos empreendimentos com vistas à sua promoção.ERRADA

  e)Os empresários estavam a fim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.ERRADA

  
  

  "Afim" significa afinidade ,
  

  A fim = Finalidade
  

  BONS ESTUDOS

  
  

• Puts! Abramos o dicionário, escolhamos uma palavra ao azar e vejamos o sinônimo mais bizarro e desconhecido!!! kkkkkkkk

• Israel, não precisava saber o que era cioso para acertar as questões, bastava saber que as demais estavam erradas.Os erros das alternativas são bem bobos , aprendemos no primário e por eliminaçao sobra a alternativa com a palavra cioso. Quando se deparar com uma alternativa com uma palavra pouco conhecida é provável que ela esteja correta. 

  Vc tem que desconfiar é das palavras mais conhecidas...elas sim nos passam despercebidas quando apresentadas com erro.

  Fica a dica... se achar uma palavra desconhecida ... é provável que seja a alternativa correta.

   

• Crase antes de pronome demonstrativo pode?

  Me refiro a letra d) ...à sua...

  Alguém?

• Cika,

  Diante de pronome, crase passa fome!

  Obs: Pronome possessivo feminino no singular e também de tratamento, são facultativos.

  Ex Pronome Possessivo: Refiro-me à minha amiga/ Refiro-me a minha amiga

  Ex Pronome de Tratamento: Dona, Senhora, Senhorita 

        

• GABARITO = C

  A-)Os encarregados nos eventos beneficientes (CORRETO = BENEFICENTES) encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.
  B-)Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos (CORRETO = ANSIOSOS) por sucesso.
  C-)Os chefes ciosos (IGUAL - CIENTES) de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores.
  D-)Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos (CORRETO = EMPREENDIMENTOS) com vistas à sua promoção.
  E-)Os empresários estavam afim de ( A FIM DE SEPARADO PARA INDICAR FINALIDADE. AFIM JUNTO É PARA AFINIDADE) contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.

• A)Os encarregados nos eventos beneficientes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia. Errado, o correto seria benefiCENtes. A fcc gosta hehehe

   

   b)Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos por sucesso. Errado, anSioSo.

   

   c)Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores.Correta.

   

   d)Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos com vistas à sua promoção.Errado, o correto seria emprEENdimentos.

   

   e)Os empresários estavam afim(TEM SETIDO DE SEMELHANTE) de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções. Errado, o correto é A FIM DE ( SEPARADO = FINALIDADE) .

• CIOSO

   

  adjetivo

  1. que tem ciúmes ou zelos por amizade ou por amor; ciumento, zeloso.

   

   

  2. que, por muito apreço ou por apego, zela cuidadosamente por aquilo a que, de algum modo, está ligado.

   

  AFIM / A FIM 

  1 - "Afim" é um adjetivo e significa igual, semelhante, parecido.
  Suas ideias são afins.
  Possuem temperamentos afins; por isso se relacionam tão bem.
  
  2 - "A fim" faz parte da locução "a fim de", que significa para, com o propósito, com o intuito e indica finalidade:
  Fez tudo aquilo a fim de nos convencer de sua inocência.

• Não seria: "Os chefes ciosos de suas responsabilidades zelavam pela contratação..."?

• A) Beneficentes. Errado Beneficientes.

  B) Ansiosos. Errado Anciosos.

  C) Correta.

  D) Empreendimentos. Errado Emprendimentos.

  E) A fim (No sentido de proposito). Errado Afim (No sentido se parecido)

• Letra C - 

  cioso

  adjetivo - 1.que tem ciúmes ou zelos por amizade ou por amor; ciumento, zeloso.

  2. que, por muito apreço ou por apego, zela cuidadosamente por aquilo a que, de algum modo, está ligado.

   

• a) Os encarregados nos eventos beneficientes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.

  b) Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos por sucesso.

  c) Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores.

  d) Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos com vistas à sua promoção. Aqui a CRASE é facultativa. (Antes de pronome possessivo feminino (sua, minha, nossa))

  e) Os empresários estavam afim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.

   

  .

  Sim, fui ao dicionário olhar a palavra "ciosos" haha não sabia o que era.

  Significado de Cioso (adjetivo)

  Que demonstra ciúme excessivo por amizade ou por amor; que é muito zeloso; ciumento: marido cioso; irmão cioso.Que cuida zelosamente do que possui ou daquilo em que está ligado de alguma forma: professor cioso de seus alunos.Que não suporta ver a felicidade (bem) alheia; invejoso: o vizinho era cioso do tamanho de outras casas.Causado por ciúme: modo de se comportar cioso e desonesto.

  .

  Sinônimos de Cioso

  Cioso é sinônimo de: avaro, cuidadoso, zeloso, indolente, ciumento, invejoso

  .

  Antônimos de Cioso

  Cioso é o contrário de: descuidado, desleixado, negligente, distraído

  .

  Definição de Cioso

  Classe gramatical: adjetivo
  Separação silábica: ci-o-so
  Plural: ciosos
  Feminino: ciosa

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/cioso/

   

   

• Cioso? Essa eu nunca mais esqueço!

   

• a) Os encarregados nos eventos beneficientes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia. (beneficente)

   

  b) Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos por sucesso. (ansiosos)

   

  c) Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores. 

   

  d) Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos com vistas à sua promoção. (empreendimento)

   

  e) Os empresários estavam afim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções. (a fim de - finalidade, proposito)

• LETRA C

   

   a)Os encarregados nos eventos beneficientes encaminhavam seus pedidos de verba à chefia.

   b)Os executivos se responsabilizavam pela organização de eventos, anciosos por sucesso.

   c)Os chefes ciosos de sua responsabilidade zelavam pela contratação de bons comunicadores.

   d)Os chefes dos setores da empresa cuidavam dos emprendimentos com vistas à sua promoção.

   e)Os empresários estavam afim de contratar pessoas capacitadas para exercerem as suas funções.

  DEUS É FIEL!

• a) E. Correto: beneficentes.
  b) E. Correto: ansioso.
  c) C
  d) E. Correto: empreendimentos.
  e) E. Correto: a fim (de modo,para - indicando finalidade).

• Dúvidas? "Afim" x "A fim" --> https://www.soportugues.com.br/secoes/FAQresposta.php?id=10

• Afim = Afinidade, adjetivo.

  
  

  A fim = Finalidade, expressão adverbial.

  
  

  
  

  Fé na missão compadres!

• Pegadinha, acertei por eliminação das outras alternativas, pois de cara, não conhecia a palavra CIOSO! Com Estudo eliminamos as alternativas erradas!

• Cioso é sinônimo de: avaro, cuidadoso, zeloso, indolente, ciumento, invejoso.

• A palavra “beneficiente” está errada. As pessoas escrevem “beneficiente” contaminadas pela palavra “benefício”.

  Devemos utilizar o adjetivo beneficente quando nos referimos a alguma coisa ou alguém que pratica caridade e ajuda quem precisa, ou seja, que faz beneficência.

  ex: Bazar BENEFICENte

• Gabarito: C

  Errei por não saber o que é cioso ( zeloso, cuidadoso).

  beneficentes, ansiosos, a sua promoção, a fim

  Beneficente e não beneficiente.

  Ansiosos e não anciosos.

  Diante de pronome crase passa fome!

  a fim separado é finalidade

  afim junto é afinidade.

• Errei a questão

  Pensei que Ciosos era de ociosos

  E o afim era mesmo de afinidade. :(

Questão 1307701

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

As regras de concordância nominal e verbal estão corretamente empregadas em:

• A. Exige-se, agora, correção, precisão e clareza absoluta nas comunicações interpessoal nas empresas.
• B. Precisam-se de mais executivos e funcionários habilitados, haja visto o sucesso das empresas.
• C. É necessário a boa comunicação interpessoal tanto da chefia quanto dos funcionários da empresa.
• D. Esperam-se que Vossas Excelências fiquem satisfeitas com a recepção que lhe foi preparada.
• E. Fazia anos que era preciso mais atenção à qualidade dos produtos e ao trato com os clientes.

Gabarito: E

Comentários

• a)Exige-se, agora, correção, precisão e clareza absoluta nas comunicaçõesinterpessoais nas empresas.

  b)Precisa-se de mais executivos e funcionários habilitados, haja visto o sucesso das empresas.

  c)É necessária a boa comunicação interpessoal tanto da chefia quanto dos funcionários da empresa.

  d)Espera-se que Vossas Excelências fiquem satisfeitas com a recepção que lhe foi preparada.

  e)Fazia anos que era preciso mais atenção à qualidade dos produtos e ao trato com os clientes . Correta.

• Sobre a alternativa b que marquei como certa aprendi uma lição pra nunca mais esquecer... O verbo "Precisar" não varia em construções como essa. É um caso de sujeito indeterminado, que ocorre sempre com verbos transitivos indiretos acompanhados do índice de indeterminação do sujeito "se".
  Errei pq achei que executivos e funcionários eram sujeitos, mas ai vem outra lição, nunca será sujeito de uma oração elementos que venham ser introduzidos por preposição. 
• Erro Na alternativa D.    
  
  
  O sujeito é A recepção espera que Vossas Excelências fiquem satisfeitas com o que lhe foi preparada. 
  

  
  

• LETRA E

  A - ExigeM-se, agora, correção, precisão e clareza absoluta nas comunicações interpessoal nas empresas.

  O que é que se exige ? Correção , precisão e clareza

   

  B -  Precisa-se de mais executivos e funcionários habilitados, haja visto o sucesso das empresas.

  Quem precisa , precisa "de" VTI é indice de indeterminação do sujeito e mesmo que você perguntasse : O que é que se precisa ? a expressão " de mais excutivos..." não poderia ser sujeito , pois não existe sujeito preposicionado" 

   

  C -  É necessária a boa comunicação interpessoal tanto da chefia quanto dos funcionários da empresa.

  É aquele caso : É proibido entrada de animais  / É proibida a entrada de animais

   

  D -   Espera-se que Vossas Excelências fiquem satisfeitas com a recepção que lhe foi preparada.

   

   

   

  O que é que se espera ? ISSO Que Vossas excelências fiquem satisfeitas , sujeito oracional ( tem verbo ) , logo verbo no singular

   

  E -  GABARITO  O verbo fazer está indicando tempo e como está no passado fica FAZIA , estaria errada se estivesse FAZIAM.

   

• ExigeM-se
  Precisa-se (oracional)
  É necessária a  (se não tivesse o artigo seria necessáriO)
  Espera-se (oracional)
  Verbo "Fazer" no sentido de tempo transcorrido, SEMPRE no singular.

•  

  a)Exige-se, agora, correção, precisão e clareza absoluta nas comunicações interpessoal nas empresas.
  
  O erro da letra A não é de concordância verbal. Quando o sujeito é  poposto ao verbo, a concordância pode ser dada com o termo mais próximo.
  Sendo assim, o erro está em  comunicações interpessoal quando na verdade deveria ser  comunicações interpessoais

• A letra D tem outros erro:

  Esperam-se que Vossas Excelências fiquem satisfeitas com a recepção que lhe foi preparada.

  O correto seria LHES - A recepção foi preparada a Vossas Excelências.

• DUAS COISAS PRECIOSAS

  - VERBO TRANSITIVO INDIRETO + SE = o verbo vai ficar no sujeito.

  - VERBO FAZER no sentido de tempo transcorrido = singular.

   

  erros, avise-me.

  GABARITO ''E''

   

• Gab E

  Erro da letra ''b''

  b) Precisa -se de = VTI e PIS (partícula de índice do sujeito) = obrigatório no SINGULAR

• letra B - Haja vista e não haja visto

Questão 1307704

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Quando os executivos, apesar de terem frequentado vários cursos, alegam as dificuldades do uso da norma culta do português, porque a língua é complexa, não podem ignorar a necessidade de se expressarem com a devida correção gramatical, para obterem melhor desempenho profissional e, se possível, conseguirem o sucesso em suas carreiras.

O segmento em destaque expressa, no contexto, a ideia de

• A. condição.
• B. permissão.
• C. causa.
• D. finalidade.
• E. consequência.

Gabarito: D

Comentários

• correta LETRA D.

  
  

  questão comum da FCC que possibilita ao candidato que DECOROU as conjunções subordinadas adverbiais resolver sem maiores dificuldades.
  

  
  

  PARA é conjunção subordinada adverbial final.

  
  

  infelizmente (ou felizmente para os que têm facilidade em decorar) decorar as conjunções vai ajudar MUITO na FCC (e na cespe tbm) pois é assunto corriqueiro.

  
  

  OBS: qualquer problema só mandar MP
  

• Trocar por "com o objetivo de" sempre me ajuda nas orações subordinadas adverbiais de finalidade.
  

• MAcete.... " para +verbo no infinitivo= finalidade

• O segmento “para obterem melhor desempenho profissional”, no trecho que compõe o enunciado, exprime ideia de finalidade. Observa-se que a oração pode ser desenvolvida da seguinte forma: “para que se obtenha melhor desempenho profissional”.

  Bons estudos e muito sucesso

  Beijos

  Flávia Rita   

• Flávia Rita!!! Que honra encontrá-la aqui!!!

• Alternativa D

  “para obterem melhor desempenho profissional" - essa é a finalidade porque eles devem se expressarem gramaticalmente de uma forma correta.

   

  "Só tem poder que age"

• Conjunção subordinada adverbial final

   

  >>> a fim de

  >>> para que

   

  ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

   

  Não confundir:

  afim de ---> expressa afinidade (Português e espanhol são línguas afins).

Questão 1307707

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

As pessoas que cometem erros de português, ...... não dominam o idioma, passam de si a impressão de terem baixo nível cultural, ...... aquelas mal informadas que não leem, podendo, ......, colocar em dúvida a qualidade do próprio trabalho, ...... sejam especialistas em sua área de atuação ...... excelentes executivos.

As relações entre as ideias do período são corretamente estabelecidas, preenchendo-se as lacunas, respectivamente, com:

• A. porque - tal - se - conforme - e
• B. quando - tal - embora - porque - como
• C. portanto - como - embora - quando - porque
• D. porque - como - portanto - embora - e
• E. portanto - contudo - como - embora - quando

Gabarito: D

Comentários

• correta LETRA D

  
  

  quando ficar em dúvida neste tipo de questão, elimine as alternativas que tiver certeza que estão erradas primeiro. geralmente vai sobrar apenas a certa.

  
  

  
  mas nesta questão, caso consiga entender a TERCEIRA LACUNA a ser preenchida, já dá para eliminar todas as outras, pois "embora", "como", e "se" deixariam o texto sem sentido.
  

• GABARITO D

  
  

  PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

  PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

  POR QUÊ - seguido de pontuação.

  POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual

  
  

  bons estudos

Questão 1307710

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formas nominais do verbo (particípio, gerúndio, infinitivo); Morfologia - Verbos

      O verbo no infinito

Ser criado, gerar-se, transformar
O amor em carne e a carne em amor; nascer
Respirar, e chorar, e adormecer
E se nutrir para poder chorar

Para poder nutrir-se; e despertar
Um dia à luz e ver, ao mundo e ouvir
E começar a amar e então sorrir
E então sorrir para poder chorar.

E crescer, e saber, e ser, e haver
E se perder, e sofrer, e ter horror
De ser e amar, e se sentir maldito

E esquecer tudo ao vir um novo amor
E viver esse amor até morrer
E ir conjugar o verbo no infinito...

(Vinicius de Moraes. Livro de Sonetos, 2. Ed. Rio
de Janeiro, Sabiá, 1967)

O poema faz uso reiterado do modo verbal infinitivo. Esse uso identifica um processo

• A. concluso.
• B. futuro.
• C. passado.
• D. consecutivo.
• E. atemporal.

Gabarito: E

Comentários

• O modo infinitivo é um modo impessoal. O modo impessoal, como o próprio nome diz, não carrega nenhuma marca de pessoa; ele não se conjuga. Ele não dá nenhuma indicação sobre a temporalidade. É o verbo da proposição principal que indica em que momento se situa o processo.
  

• O socialismo deu errado! XD

• "Socialismo,é o capitalismo de antes,que é depois de amanhã. " -Rousself,Dilms. 

• o infinitivo expressa uma verdade universal, uma informação atemporal.

  Isso também acontece com o presente do indicativo: "A terra é redonda. " --> eis uma verdade universal

Questão 1307713

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

      O verbo no infinito

Ser criado, gerar-se, transformar
O amor em carne e a carne em amor; nascer
Respirar, e chorar, e adormecer
E se nutrir para poder chorar

Para poder nutrir-se; e despertar
Um dia à luz e ver, ao mundo e ouvir
E começar a amar e então sorrir
E então sorrir para poder chorar.

E crescer, e saber, e ser, e haver
E se perder, e sofrer, e ter horror
De ser e amar, e se sentir maldito

E esquecer tudo ao vir um novo amor
E viver esse amor até morrer
E ir conjugar o verbo no infinito...

(Vinicius de Moraes. Livro de Sonetos, 2. Ed. Rio
de Janeiro, Sabiá, 1967)

É correto afirmar que

• A. o título, referindo-se à eternidade, capta a relação entre forma verbal e conteúdo do poema.
• B. a palavra infinito, relacionada ao amor e à morte, carrega a ideia de finitude.
• C. a palavra infinito é inadequada, não se relacionando às escolhas do poeta.
• D. o tempo verbal usado pelo poeta é o infinitivo, não condizendo com a forma do poema.
• E. as reticências indicam uma interrupção, não captando a relação proposta pelo poeta.

Gabarito: A

Questão 1307716

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

      O verbo no infinito

Ser criado, gerar-se, transformar
O amor em carne e a carne em amor; nascer
Respirar, e chorar, e adormecer
E se nutrir para poder chorar

Para poder nutrir-se; e despertar
Um dia à luz e ver, ao mundo e ouvir
E começar a amar e então sorrir
E então sorrir para poder chorar.

E crescer, e saber, e ser, e haver
E se perder, e sofrer, e ter horror
De ser e amar, e se sentir maldito

E esquecer tudo ao vir um novo amor
E viver esse amor até morrer
E ir conjugar o verbo no infinito...

(Vinicius de Moraes. Livro de Sonetos, 2. Ed. Rio
de Janeiro, Sabiá, 1967)

Ao concluir o poema com o verso E ir conjugar o verbo no infinito..., o poeta indica que

I. o destino do ser humano é conjugar verbos como faz o poeta.
II. algo do ser humano permanece sempre, mesmo após a morte.
III. a conclusão do processo apresentado no poema é a eternidade.
IV. do homem, restam apenas as lembranças e o verbo no infinito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. o destino do ser humano é conjugar verbos como faz o poeta. Errado. Não, o destino do ser humano é esquecer tudo e viver um amor até morrer.
  II. algo do ser humano permanece sempre, mesmo após a morte. Certo. É a conjugação do verbo no infinitivo.
  III. a conclusão do processo apresentado no poema é a eternidade. Certo. A pessoa vive o amor até morrer e mesmo após isso a conjugação do verbo no infinitivo continua, por isso o autor usou a reticências.
  IV. do homem, restam apenas as lembranças e o verbo no infinito. Errado. O texto mostra um processo ciclico e infinito, não há que se falar em algo acabado, algo do passado para se tornar uma lembrança.
  

• II. algo do ser humano permanece sempre, mesmo após a morte. 

  O que permanece até a morte é o amor, que será conjugado até o infinito.

  "E esquecer tudo ao vir um novo amor 
  E viver esse amor até morrer 
  E ir conjugar o verbo no infinito... "

   

Questão 1307719

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

Os pronomes estão empregados corretamente em:

• A. Causou-lhes admiração, quando comentou-se que se contratariam novos funcionários que dedicar-se-iam a serviços externos.
• B. Admiraram-se porque ninguém se convenceu de que o chefe do setor, para se eximir de responsabilidade, preferiria demitir-se.
• C. Se recordando dos problemas do colega, lhe disse que podia conversar com os demais para socorrê-lo, se precisasse.
• D. Saiu cedo do trabalho, tudo ajeitara-se com a secretária, se limitaria a passar na farmácia, pois encontraria a esposa para levar-lhe ao teatro.
• E. Tivesse habilitado-se para disputa esportiva que realizaria-se durante as férias, não se estaria sobrecarregando com o acúmulo de treinos.

Gabarito: B

Comentários

•  Próclise
   – usa-se com
  a) orações
  - exclamativas
  - optativas
  b) preposição EM+gerúndio
  c) com palavras atrativas – todos os
  advérbios
  pronomes
  conjuções subordinativas
  Mêsóclise
   – usa-se com verbos no futuro (presente ou do pretérito)
  Ênclise
   – com verbos que iniciam oração.

  a) Causou-lhes admiração, quando se comentou que contratariam novos funcionários que se dedicariam a serviços externos.
  c) Recordando-se dos problemas do colega, disse-lhe que podia conversar com os demais para socorrê-lo, se precisasse.
    d) Saiu cedo do trabalho, tudo se ajeitara com a secretária, limitaria-se a passar na farmácia, pois encontraria a esposa para lhe levar ao teatro.
    e) Tivesse habilitado-se para disputa esportiva que se realizaria durante as férias, não se estaria sobrecarregando com o acúmulo de treinos.
  
  

• correta LETRA B.

  
  

  erros das demais:

  
  

  a) "que dedicar-se-iam". o certo seria "que se dedicariam" (pois o "que" é atrativo)

  
  

  c) "Se recordando" e "lhe disse". o certo seria "Recordando-se" e "disse-lhe" (pois não se iniciar oração com próclise"

  
  

  d) "levar-lhe". o certo seria "levá-la" (pois o "lhe" substitui objeto indireto, que no caso já está representado pelo "ao teatro")

  
  

  e) "que realizaria-se". o certo seria "que se realizaria" pois o "que" é atrativo

  
  

  qualquer coisa só mandar MP
  

• Alternativa B

   

  a) Causou-lhes admiração, quando comentou-se que se contratariam novos funcionários que dedicar-se-iam a serviços externos

  Aqui o  "quando" e o "que"     são fatores atrativos de proclise.

   

  b) Admiraram-se porque ninguém se convenceu de que o chefe do setor, para se eximir de responsabilidade, preferiria demitir-se. CORRETA

   

  
  c) Se recordando dos problemas do colega, lhe disse que podia conversar com os demais para socorrê-lo, se precisasse.

  A proclise não pode iniciar oração.

   

  
    d)Saiu cedo do trabalho, tudo ajeitara-se com a secretária, se limitaria a passar na farmácia, pois encontraria a esposa para levar-lhe ao teatro.

  aqui o "tudo" é fator atrativo de proclise   -  não se iniciar periodo com proclise.

   

  
    e) Tivesse habilitado-se para disputa esportiva que realizaria-se durante as férias, não se estaria sobrecarregando com o acúmulo de treinos.

  Aqui o "que"     é fator atrativo de proclise.

   

• QUESTÃO BOA. RUMO AO TRT

• Por que a B está correta?

  Admiraram-se porque ninguém se convenceu de que o chefe do setor, para se eximir de responsabilidade, preferiria demitir-se.

  Entendo que em início de oração usa-se enclise - Admiraram-se

  Entendo que no trecho "ninguém se convenceu" - ninguém é pronome indefinido então usa-se próclise.

  Mas tanto no trecho "para se eximir" qual a regra que legitima que esse é o uso correto? Os verbos eximir e demitir não estão no infinitivo? Não seriam caso de ênclise em ambos? 

  "para" não seria uma preposição? Sendo assim não seria caso de próclise, não é palavra atrativa, se alguém puder elucidar ficaria grato.

• Salvo engano, respondi assim:

  a)    Causou-lhes admiração, quando comentou-se (conjunção subordinativa “quando” atrai o pronome oblíquo átono) que se contratariam novos funcionários que dedicar-se-iam (no caso, não seria mesóclise, pois, apesar de o verbo estar no futuro, não está em início de frase, e o "que" atrai) a serviços externos. ERRADA.

  b)    Admiraram-se (correto: próclise proibida no início de frase) porque ninguém se convenceu (correto, “ninguém” é pronome indefinido e também tem sentido negativo, atraindo a próclise) de que o chefe do setor, para se eximir (correto: infinitivo preposicionado e flexionado, próclise obrigatória) de responsabilidade, preferiria (ênclise proibida com futuro do pretérito) demitir-se (correto: verbo no infinitivo impessoal, próclise e ênclise facultativas). CERTA.

  c)     Se (próclise proibida no início de frase) recordando dos problemas do colega, lhe (mesmo erro) disse que podia conversar com os demais para socorrê-lo, se precisasse. ERRADA.

  d)    Saiu cedo do trabalho, tudo (pronome indenifido, atrai o pronome) ajeitara-se (por causa de “tudo”, próclise obrigatória) com a secretária, se limitaria (futuro do pretérito no início, mesóclise obrigatória) a passar na farmácia, pois encontraria a esposa para levar-lhe (levá-la  – quem leva, leva alguém) ao teatro. ERRADA.

  e)    Tivesse habilitado-se (proibição de ênclise com verbo no particípio) para disputa esportiva que realizaria-se (ênclise proibida com futuro do pretérito) durante as férias, não se estaria sobrecarregando com o acúmulo de treinos. ERRADA.

   

  Por favor, se alguém encontrar algum erro nas minhas justificativas, me avisa, pois estou tentando aprender a matéria de uma vez por todas! (após vírgula, a próclise não é errada, mas deve-se evitar...hehehe).

  Força pra todo mundo!

• gab. B

Questão 1307722

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

A frase em que se emprega a voz reflexiva é:

• A. Aprende-se no dia a dia do trabalho, por meio das situações e problemas que surgem.
• B. Assim nos desenvolvemos enquanto trabalhamos e buscamos atualizações.
• C. Reflexões contínuas e autoavaliação são atitudes que devem ser desenvolvidas.
• D. Trata-se de uma busca e isso implica tirar o melhor proveito das experiências.
• E. Pense se a relação com seu superior é produtiva, se o clima com os colegas é colaborativo.

Gabarito: B

Comentários

• Não quero ver ninguém errando, vejam:

  Verbo causando ação sobre o próprio sujeito=Voz reflexiva;

  EX.:A garotinha penteou-se.

  Verbo causando ação sobre o próprio sujeito, porém, em ações mútuas = Voz recíproca;

  EX.:Os professores cumprimentaram-se.

  Só isso!!!

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

  #jesusamaatodos 

• A letra A que creio ser a que gere mais dúvida é um verbo pronominal, ou seja, o SE é uma partícula integrante do ver.
  

  Favor! Se estiver errado me corrijam.
  

• a) Aprende-se no dia a dia do trabalho, por meio das situações e problemas que surgem.(Quem aprende? Não sei, então o "se" está funcionando como Índice de indeterminação do sujeito.
    b) Assim nos desenvolvemos enquanto trabalhamos e buscamos atualizações. (A ação é praticada por quem? nós, e recai sobre quem? nós, correta a alternativa)
    c) Reflexões contínuas e autoavaliação são atitudes que devem ser desenvolvidas.(Voz passiva)
    d) Trata-se de uma busca e isso implica tirar o melhor proveito das experiências.(Índice de indeterminação do sujeito)
    e) Pense se a relação com seu superior é produtiva, se o clima com os colegas é colaborativo. (Conjunção subordinativa integrante – Introduz uma oração subordinada substantiva.)

  fonte: http://www.portugues.com.br/gramatica/as-funcoes-se-.html
  

• VOZ REFLEXIVA: O sujeito é o mesmo tempo agente e paciente ou seja ao mesmo tempo pratica e recebe a ação. Nesta voz surge o pronome reflexivo : Oblíquo átomo ME, TE, SE, NOS, VOS e o tônico MIM, TI, SI . 
  
  O sujeito tem q ser animado para ser reflexivo. 
  Geralmente pode ser substituído pela expressão a si mesmo.
  Ex: o animal se morde e se coça.
• http://www.mundotexto.com.br/vozes/vozes_vozreflexiva.html

• VOZ REFLEXIVA: É quando há coincidência entre o ser que pratica a ação e o que sofre a ação.

  Ex.: O rapaz se entregou à polícia.

  * Observe que a pessoa que pratica a ação é a mesma que sofre. O rapaz entregou e o rapaz foi entregue.

  VOZ RECÍPROCA (OU VOZ REFLEXIVA COM VALOR RECÍPROCO): Expressa um tipo de reflexividade, em que um ser pratica a ação em outrem e dele sofre a mesma ação. 

  EX.: Eles se agrediram.

  * A ação indica que um agrediu o outro.

• Alternativa B

   

  " ...Assim nos desenvolvemos...   -   desenvolvemos quem?   -  Nós mesmos.

  Vóz reflexiva.

   

  "Só tem poder que age"

   

Questão 1307725

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

As pessoas deveria estarem mais atentas para as características das redes sociais, pois participar delas implica tornar-se vulneráveis dos riscos a uma exposição num espaço de virtualidades, um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.

A frase acima, reescrita com coerência e correção, encontra-se em:

• A. As pessoas deveriam estar mais atentas para as características das redes sociais, por que participar delas implica em tornar-se vulneráveis dos riscos a uma exposição num espaço de virtualidades, um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.
• B. As pessoas deveriam estarem mais atentas para com as características das redes sociais, pois participar delas implica tornarem-se vulneráveis aos riscos a uma exposição num espaço de virtualidades, um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.
• C. As pessoas deveriam estar mais atentas às características das redes sociais, pois participar delas implica tornarem-se vulneráveis aos riscos de uma exposição num espaço de virtualidades, um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.
• D. As pessoas deveriam estarem mais atentas às características das redes sociais, por que participar delas implica em tornarem-se vulneráveis aos riscos de uma exposição num espaço de virtualidades, de um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.
• E. As pessoas deveriam estar mais atentas às características das redes sociais, por que participar delas implica em se tornarem vulneráveis aos riscos a uma exposição num espaço de virtualidades, um mundo ao mesmo tempo fascinante e perigoso.

Gabarito: C

Comentários

• Era necessário apenas o conhecimento do uso dos  porquês para responder a questão
  
  

  PORQUE :É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”.

  Todas as alternativas, exceto a c (gabarito) estão usando o "por que" , quando deveriam ser "porque".

• IMPLICA (NÃO EXISTE "EMl" DEPOIS, É VERBO TRANSITIVO DIRETO)  elimina as letras a, c e d

  DEVERIAM ESTAREM (LETRA B - ERRADA)

  DEVERIAM ESTAR  (LETRA C) é a resposta 

• Pessoas deveriam estar - locução verbal (auxiliar + principal) somente o primeiro verbo concorda, o segundo ou fica no partícipio, gerúndio ou infinitivo.

  Pois - É conjução causal ou explicativa, seria correto também se em seu lugar estivesse "porque".

  Tornarem-se x em se tornarem - verbo está no passado, pretérito imperfeito, usa-se a ênclise. Se o verbo tornar estivesse no gerúndio (tornando), até poderia usar a preposição em+ se "em se tornando" "em se tratando"

  Riscos - riscos de que? precisa da preposição "de" e não da preposição "a" como consta das alternativas A, B e E
  

  
  

Questão 1307728

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

O emprego dos verbos está correto em:

• A. Os jovens conquistam, por meio das redes sociais, uma adesão às suas ideias o que tornaram possível manifestações que se difundiram, ainda, por todas as capitais numa velocidade incrível.
• B. Os jovens não se cansaram de utilizarem as redes sociais para postarem sua indignação pelo fato de que a privacidade será violada tanto por algumas pessoas como até por outros países.
• C. As autoridades e as pessoas, de modo geral, ficaram espantadas com o poder de persuasão das redes sociais: faziam anos que os jovens não se manifestavam nas ruas das cidades.
• D. Todos ficaram atônitos com as manifestações que houveram durante vários dias, e se deram conta do poder das redes sociais que difunde as notícias e aglutina pessoas numa velocidade incrível.
• E. As pessoas, já havia muitos anos, tinham-se rendido aos encantos das redes sociais, e se esqueceram de quão perigosa poderia ser a exposição de ideias e de fatos de suas vidas privadas.

Gabarito: E

Comentários

• a)Os jovens conquistam(CONQUISTA), por meio das redes sociais, uma adesão às suas ideias o que tornaram possível manifestações que se difundiram, ainda, por todas as capitais numa velocidade incrível.

  b)Os jovens não se cansaram de utilizarem(UTILIZAR)as redes sociais para postarem sua indignação pelo fato de que a privacidade será violada tanto por algumas pessoas como até por outros países.

  c)As autoridades e as pessoas, de modo geral, ficaram espantadas com o poder de persuasão das redes sociais: faziam(FAZIA) anos que os jovens não se manifestavam nas ruas das cidades. (FAZER - TEMPO, sempre no sing)

  d)Todos ficaram atônitos com as manifestações que houveram(HOUVE -sentido de existir) durante vários dias, e se deram conta do poder das redes sociais que difunde as notícias e aglutina pessoas numa velocidade incrível.

  e)As pessoas, já havia muitos anos, tinham-se rendido aos encantos das redes sociais, e se esqueceram de quão perigosa poderia ser a exposição de ideias e de fatos de suas vidas privadas. (CORRETA)

• Luana, os jovens conquistam está correto, pois o verbo conquistar deve concordar em número com o sujeito os jovens.
  

  O erro está em "uma adesão às suas ideias o que tornaram possível manifestações" O correto é TORNOU, pois esse verbo concorda em número com o sujeito adesão. Não foram as ideias que tornaram possível, foi a adesão às ideias que tornou possível.
  

• Marx David, corretíssimo, obrigada e desculpe-me.

• b)Os jovens não se cansaram de utilizarem (utilizar)  as redes sociais para postarem sua indignação pelo fato de que a privacidade será violada tanto por algumas pessoas como até por outros países.

  * Nas circunstâncias em que, regido de preposição, é empregado como complemento nominal de um adjetivo, verbo ou advérbio:

  Foram convidados a sair. 
  Impediram-nos de nos aproximar do diretor.

  fonte:uol  http://portugues.uol.com.br/gramatica/flexao-nao-flexao-infinitivo.html

• Alternativa E

   

  A)  "Os jovens conquistam, por meio das redes sociais, uma adesão às suas ideias o que tornaram possível manifestações que se difundiram, ainda, por todas as capitais numa velocidade incrível".   Ta tudo errado aqui. Veja:

  Os jovens conquistaram... uma adesão as suas ideias o que tonaram possível manifestações que se difundiram.. por todas as capitais numa velocidade incrível.   O periodo inteiro está com sentido de passado.

   

  B) Os jovens não se cansaram de utilizarem as redes sociais para postarem sua indignação pelo fato de que a privacidade será violada tanto por algumas pessoas como até por outros países.  "Cansarão"

   

  C) As autoridades e as pessoas, de modo geral, ficaram espantadas com o poder de persuasão das redes sociais: faziam anos que os jovens não se manifestavam nas ruas das cidades.  "Fazia"

   

  D) Todos ficaram atônitos com as manifestações que houveram durante vários dias, e se deram conta do poder das redes sociais que difunde as notícias e aglutina pessoas numa velocidade incrível.    "Houve"

   

  E) As pessoas, já havia muitos anos, tinham-se rendido aos encantos das redes sociais, e se esqueceram de quão perigosa poderia ser a exposição de ideias e de fatos de suas vidas privadas.  "CORRETA"

   

   

   

   

• Nunca vi tanto erro ao tentarem corrigir uma alternativa.

   

  Uma adesão não é o sujeito do verbo tornaram. Na verdade é o objeto direto do verbo conquistaram.

  O sujeito do verbo tornaram é o pronome demonstrativo "O". Basta jsubstitui-lo por "isso" para tirar a prova.

  Isso tornou possível...

• Os verbos impessoais haver e fazer 
  
  Os verbos impessoais são aqueles que não admitem sujeito e, portanto, são flexionados na 3ª pessoa do singular.
  
  No sentido de existir ou na idéia de tempo decorrido, o verbo HAVER é impessoal. Logo, o verbo ficará no singular.
  
  Exemplo: Há uma cadeira vaga no refeitório. (sentido de existir)
  Há dez dias não faço exercícios físicos. (tempo decorrido)

  
  Da mesma forma, o verbo FAZER no sentido temporal, de tempo decorrido ou de fenômenos atmosféricos é impessoal.
  
  Exemplo: Faz dez dias que não faço exercícios físicos. (tempo decorrido)
  Nesta época do ano, faz muito frio.
  
  Quando da locução verbal, tanto o verbo haver quanto o verbo fazer exigem que o auxiliar fique na terceira pessoa do singular.
  
  Exemplos: Deve haver uma forma de amenizarmos esse problema.
  Vai fazer dez dias que não faço exercícios físicos.

  Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/concordancia-verbalcasos-especiais-alguns-verbos.htm

Questão 1307731

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

A Galeria de Arte Zé de Dome foi fundada em 29 de junho de 1984 pelo Sr. Osvaldo José dos Santos, conhecido como o faroleiro-moldureiro, que através das suas molduras formou um acervo de mais de mil obras entre telas e esculturas de artistas sergipanos. Foi pioneiro em molduras no estado atendendo a mais de 90% da sociedade entre clientes e artistas plásticos. Marcelus Fonseca buscando dar continuidade a este sonho do seu pai, Osvaldo, transformou a Galeria de Arte Zé de Dome, num espaço para amigos. 

(Adaptado de: Galeria Zé de Dome promove Grande Leilão de Artes e Antiguidades. Disponível em: http://jornaldacidade.net. Acessado em 23/07/2013.)

Considere as seguintes afirmativas a respeito da pontuação do texto acima:

I. O segmento através de suas molduras pode ser isolado por vírgulas sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, para o sentido.
II. Pode-se acrescentar uma vírgula entre Marcelus Fonseca e buscando, sem prejuízo para a correção.
III. Na última frase do texto pode-se suprimir a vírgula após Osvaldo, sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, para o sentido.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• 
  I. O segmento através de suas molduras pode ser isolado por vírgulas sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, para o sentido. (Correto, Que através de suas molduras é aposto explicativo, não é termo nem integrante nem acessório da oração, o uso da vírgula é questão de estilo, pode ser usada ou não.)
  II. Pode-se acrescentar uma vírgula entre Marcelus Fonseca e buscando, sem prejuízo para a correção. (Correto, Marcelus Fonseca pratica a ação: "transformou", e entre esses termos já aparece o aposto explicativo "...,Osvaldo,...", portanto não haveria prejuízo nenhum em colocar vírgula entre Marcelus Fonseca e buscando, e podem ser retirados da frase sem prejuízo do sentido.
  III. Na última frase do texto pode-se suprimir a vírgula após Osvaldo, sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, para o sentido. (Errado, se tirarmos a vírgula muda o sentido, nesse caso seria o Osvaldo que teria transformado a galeria.)
  

• Marcelus Fonseca buscando > em primeiro momento, eu achei que não podia separar o sujeito do seu verbo. Porém , ao isolar com vírgulas , o termo Marcelus Fonseca , torna-se vocativo e a alternativa só fala em manter a correção.

  Qlqr erro me avisem ,por favor!

Questão 1307734

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

A frase gramaticamente correta quanto à regência nominal e verbal é:

• A. Muitos jovens têm preferido mais a companhia de seus computadores com suas redes sociais do que o convívio com seus amigos, ainda que esses relacionamentos possam não ser muito saudáveis.
• B. Os usuários ainda não se aperceberam de que a utilização das redes sociais, sem os devidos cuidados, pode ser extremamente danosa tanto à vida pessoal como às questões relacionadas com o mundo do trabalho.
• C. Os usuários devem lembrar-se que, nas redes sociais, as informações ficam expostas e sujeitas as mais diferentes interpretações e usos indevidos, o que pode prejudicá-los de modo quase irreversível.
• D. Muitos jovens afastam-se de seus amigos e familiares buscando a amizades e os outros relacionamentos virtuais nas redes sociais, como se estes fossem capazes de preencher à solidão do mundo moderno.
• E. Muitas pessoas procuram das redes sociais uma espécie de expansão de seus círculos de amizade, uma vez que visam, não só, encontrar novos amigos como também de exporem a suas vivências.

Gabarito: B

Comentários

• a)"Muitos jovens têm preferido" ,só!  Não existe preferir mais ou preferir menos.

  B ) correta 

  c) Os usuários devem lembrar que,  ou  lembrar de que...
  d)(...) preencher a solidão do mundo moderno.
  e) Muitas pessoas procuram nas redes sociais (...) 

• e) uma vez que visam, não só, encontrar novos amigos como também de exporem a suas vivências. 

  O verbo visar no sentido de desejar pede complemento com a preposição "a". Então o correto seria "uma vez que visam, não só, a encontrar novos amigos como também a exporem a suas vivências. 

  Se fosse no sentido literal de visualizar o alvo, seria com complemento e sem preposição, exemplo: O águia visou a tartaruga antes iniciar o voo.
  

  Se fosse no sentido de assinar, seria com complemento e sem preposição. exemplo: O locatário visou o contrato antes de efetuar o pagamento.
  

• Na alternativa b não seria correto "relacionadas AO mundo do trabalho"?

• O verbo "Preferir" é um verbo Bitransitivo, ou seja, é Transitivo Direto e Indireto, sempre exigindo a preposição a (preferir alguma coisa a outra):

  O homem preferiu a morte à fome.Alanna preferia a matemática à química.

  Obs.: Não se deve usar o verbo "Preferir" com a locução conjuntiva do que nem com o advérbio mais:

  Prefiro morrer a passar fome. (e não Prefiro morrer do que passar fome.)Prefiro suco de laranja. (e não Prefiro mais suco de laranja.)

• Maury, a regência nominal do adjetivo RELACIONADO (A) - se dá com a preposição COM, apenas!
  

• Gab.:

  Marquei "A", por pensar que "aperceberam" não existisse!
  

• Facilmente se resolve essa questão.
  
  Guarde duas frases: " Com pronome, com preposição." e " Sem pronome, sem preposição."
  Exemplo:
  Lembre-se de que...
  Lembre que...
  
  Ambas significam  EXATAMENTE a mesma coisa. Nem mesmo a semântica mudaria, mas é obrigatório seguir a regra: Com pronome, com preposição. Sem pronome, sem preposição.

• a) Preferir algo A algo
  c) Lembrar-se DE algo.....ou.....lembrar algo
  d) Buscando ALGO (não DE algo...)
  e) Procuram EM algum lugar (não DE algum lugar...)

   

•  a) Muitos jovens têm preferido mais a companhia de seus computadores com suas redes sociais do que o convívio com seus amigos, ainda que esses relacionamentos possam não ser muito saudáveis.

  Quem prefere prefere alguma coisa a outra --> redes sociais ao convívio

   

   b)Os usuários ainda não se aperceberam de que a utilização das redes sociais, sem os devidos cuidados, pode ser extremamente danosa tanto à vida pessoal como às questões relacionadas com o mundo do trabalho.

   

   c)Os usuários devem lembrar-se que, nas redes sociais, as informações ficam expostas e sujeitas as mais diferentes interpretações e usos indevidos, o que pode prejudicá-los de modo quase irreversível.

  Quem se lembra se lembra de alguma coisa. --> lembra-se de que....

  Quem lembra, lembra alguma coisa.

   

   d)Muitos jovens afastam-se de seus amigos e familiares buscando a amizades e os outros relacionamentos virtuais nas redes sociais, como se estes fossem capazes de preencher à solidão do mundo moderno.

  Quem busca, busca alguma coisa --> Buscando amizades

  Quem preenche, preeenche alguma coisa --> a solidão

   

   e)Muitas pessoas procuram das redes sociais uma espécie de expansão de seus círculos de amizade, uma vez que visam, não só, encontrar novos amigos como também de exporem a suas vivências.

  Quem procura, procura alguma coisa em algum lugar --> procuram nas redes

Questão 1307737

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

O sinal da crase está corretamente empregado em:

• A. Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação ganhando forças e voltando a causar danos às suas economias.
• B. Muitos acreditam que o Brasil só voltará à crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. A espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economias.
• C. Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, à economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação ganhando forças e voltando à causar danos as suas economias.
• D. Muitos acreditam que o Brasil só voltará à crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem a inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economias.
• E. Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, à economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem a inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economia.

Gabarito: A

Comentários

• antes do pronome (às suas) ou (a sua) tem crase?

• Olá José David, antes de pronomes possessivos femininos, a crase é facultativa, ou seja, pode colocar ou não.

  Ex: Pediu a sua irmã ou pediu à sua irmã. 

• a) correta. Na locução prepositiva feminina à espera ocorre crase. Às suas - poderá ocorrer crase, pois a regência de danos pede preposição A + As artigo feminino - no pronome suas é facultado o uso da crase.

  b) errado. a crescer - não ocorre  crase, pois crescer é verbo. À espera - ocorre crase por ser locução prepositiva feminina. A causar - não ocorre crase, pois causar é verbo. Às suas - poderá ocorrer crase, pois a regência de danos pede preposição A + As artigo feminino - no pronome suas é facultado o uso da crase.

  c) errado. a economia - não ocorre crase, pois a regência do verbo não pede preposição a. À espera - ocorre crase por ser locução prepositiva feminina. A causar - não ocorre crase, pois causar é verbo. Às suas - poderá ocorrer crase, pois a regência de danos pede preposição A + As artigo feminino - no pronome suas é facultado o uso da crase.

  d) errado. a crescer - não ocorre crase, pois crescer é verbo. À espera - ocorre crase por ser locução prepositiva feminina. Às suas - poderá ocorrer crase, pois a regência de danos pede preposição A + As artigo feminino - no pronome suas é facultado o uso da crase. 

  e) errado. a economia - não ocorre crase, pois a regência do verbo não pede preposição a. À espera - ocorre crase por ser locução prepositiva feminina. A causar - não ocorre crase, pois causar é verbo. Às suas - poderá ocorrer crase, pois a regência de danos pede preposição A + As artigo feminino - no pronome suas é facultado o uso da crase.

  
  

          

• Pessoal, para você não perder tempo neste tipo de questão (gigantesca) procure primeiro o erro grotesco que todas têm.

  como nesta prova  " à causar" crase seguido de verbo, em todas as questões ela aparece.

• Booa Lua Oliveira!

  fiz da mesma forma e pelo mesmo erro: " à causar".

• A questão, supra, só tem tamanho e safadeza kkkk!

• Jose david, quando o pronome possessivo adjtivo feminino no singular, crase sera Facultativa.

  Ex. a(à) sua / a(à) tua / a(à) minha - sera facultativa

  Quando o pronome possessivo adjetivo feminino no plural, crase sera obrigatorio.

  Ex. às suas / às minhas / às tuas - sera obrigatoria

• questão simples ; porém tem que prestar atenção !!! gabarito A

• A dúvida persiste em relação à letra "a" no que se refere = os brasileiros assistem à inflação... nesse caso o verbo assistir está com qual sentido ? de ver ou prestar assistência ? ficou estranho, para dizer o mínimo. Se for no sentido de "ver", não cabe crase, pois será VTD. Como no exemplo: a mulher assiste a novela.
  
  

  
  

• Locução prepositiva e conjuntiva feminina ocorre crase.

  Ex: à maneira de, à custa de, à espera de, à proporção que, à medida que, etc.
  
  Verbo que adminte mais de uma regência:

  Assistir no sentindo de presenciar, ver ...
  assistir (a) a inflação (palavra feminina).

• Por que "à inflação" teria crase?

• Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer (antes de verbo sem crase) em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia (economia é sujeito, não pedindo preposição "a") não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera (locução com núcleo substantivo feminino) de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação (quem assiste, assiste a alguma coisa - preposição "a" + artigo "a") ganhando forças e voltando a causar (sem crase antes de verbo) danos às (crase facultativa antes de pronomes possessivos femininos) suas economias.

  
  

  Alternativa correta: letra "A"

• Creio que a "A" não esteja correta, porque o verbo assistir está anbíguo.

  Não se sabe se é no sentido de ver ou de ajudar.

   

• Murilo Renan, o verbo assistir no sentido de ver ou presenciar é V.T.I., a regência é assistir a algo ou a alguma coisa. Ex: Assistiu ao filme. Já no sentido de "ajudar" ou socorrer, como vc citou e que no texto nao faz sentido nenhum, o verbo assistir é tb V.T.I. = prestar auxílio ou assistência a alguém.

   

  a) Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer (antes de verbo nao há crase!) em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia (artigo definido acompanhando o substantivo feminino "economia") não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de (locuçao prepositiva feminina) medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem (VTI, quem assite, assite a algo ou a alguma coisa) à inflação (substantivo feminino acompanhado de artigo definido "a") ganhando forças e voltando a causar (antes de verbo nao há crase!) danos (causar = quem causa, causa algo ou alguma coisa a alguém, VTDI) às suas economias.(substantivo feminino definido plural, precedido de pronome possessivo onde o artigo definido "a" que o acompanha é facultativo).

   

• Apenas observem que no final das letras b, c, d e ''e'',  foi colocada equivocadamente uma crase antes do verbo CAUSAR.

  Por eliminação gab. A

• Tem que ter um olho analítico

  ANTES DE VERBO NÃO CABE CRASE ( só isso !)

   

  GABARITO ''A''

   

• Essa questão poderia ser facilmente respondida por eliminação. 

  Nas letras B e D foi colocado crase antes de VERBO. É PROIBIDO CRASE ANTES DE VERBO!

  Nas letras C e E é não tem sentido colocar a crase antes da palavra "economia" nesse contexto, nem há preposição para unir-se à crase.

  RESTOU a letra A

• Só olhei pro causar...

• TENHO QUE TER MUITA ATENÇÃO. A QUESTÃO FOI FÁCIL, ERREI POR NÃO TER ATENÇÃO!

• Que emoção: meu primeiro comentário!!! rsrs

  Detalhe: me corrijam se eu estiver errado, pois somos passíveis de erro.

  As alternativas "B", "C", "D" e "E" estão incorretas porque não se "craseia" antes de verbo. E é justamente o que se faz nas mencionadas alternativas. Confiram!!!

  B) Muitos acreditam que o Brasil só voltará à crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. A espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economias.

  C) Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, à economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem à inflação ganhando forças e voltando à causar danos as suas economias.

  D) Muitos acreditam que o Brasil só voltará à crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, a economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem a inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economias.

  E) Muitos acreditam que o Brasil só voltará a crescer em ritmo razoável se os investimentos forem desengavetados. Com inflação alta e forte endividamento das famílias, à economia não vai avançar ancorada apenas no consumo pessoal. À espera de medidas que viabilizem o crescimento, os brasileiros assistem a inflação ganhando forças e voltando à causar danos às suas economia.

  Portanto, a alternativa correta é a "A"!!!

• Tijolada na cara. Brasil !!! 11/02/2019 Morte do Jornalista Bechara.

• Jose David, somente há crase facultativa em pronomes possessivos femininos que estão no singular. No plural ela se torna obrigatória.

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

• "Crase antes de verbo não há", então elimina-se todas que tiveram à causar.

Questão 1307740

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

• A. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
• B. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
• C. a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio de Procuradores de Justiça, os Membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
• D. o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
• E. a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º. São órgãos do Ministério Público:

  I - de Administração Superior:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do Ministério Público;

  d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Questão 1307743

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

• A. gestora administrativa e orçamentária.
• B. órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
• C. órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
• D. órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
• E. gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

  . . .

  Art. 33. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo.

  § 1º. A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça será exercida por Promotor de Justiça da entrância mais elevada, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão dos serviços administrativos

Questão 1307746

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

• A. Promotor Público Geral.
• B. Procurador-Geral do Estado.
• C. Promotor-Geral de Justiça.
• D. Procurador-Geral de Justiça.
• E. Procurador-Geral da República.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

• Art. 2º. O Ministério Público, sob a chefia do Procurador-Geral de

  Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça,

  estes escalonados em duas entrâncias

  gab: d

Questão 1307749

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

• A. ao Governador do Estado.
• B. à Assembleia Legislativa.
• C. à Corregedoria Geral do Ministério Público.
• D. ao Colégio de Procuradores de Justiça.
• E. à Corregedoria Geral da Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei Orgânica do Ministério Público.
  "Art. 9.
  § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa."
  

Questão 1307752

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o

• A. Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
• B. Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.
• C. Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor- Geral do Ministério Público.
• D. Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
• E. Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• Que estranho esse gabarito, alguém pode explicar?
  

• Danielly, penso assim:
  Procurador-Geral de Justiça é o chefe máximo do órgão no âmbito estadual.
  Corregedor-Geral do Ministério Público é o corregedor geral no âmbito estadual.
  
  O Conselho Superior do Ministério Público não é um órgão nacional e sim estadual. Desta forma, tanto o chefe máximo do MPE,quanto o Corregedor-geral do MPE são membros natos CSMP.
  
  Veja bem: CSMP (estadual) x CNMP (nacional)
  
  Espero tê-la ajudado.
  

• Obrigada Evandro Leo, estava confundindo com o CNMP!

• Do Conselho Superior do Ministério Público

  Art.13. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem com de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.

• I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do

  Ministério Público;

  gab: e

Questão 1307755

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

• A. o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
• B. nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.
• C. é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
• D. é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.
• E. suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.

Gabarito: C

Comentários

• a) A escolha do Secretário do Colégio de Procuradores é feita através de votação anual pelos Procuradores de Justiça.

  b) nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça, o 1º Subprocurador-Geral de Justiça o substituirá.

  c) Correta

  d)a proposta orçamentária anual será elaborada pelo PGJ e submetida ao Colégio de Procuradores de Justiça

  e) as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça são exercidas por todos os Procuradores, não há Órgão Especial

• na fé, rumo ao Mpepb 

• art 12

  XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

  gab : c

Questão 1307758

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

• A. dois anos, permitida uma recondução.
• B. quatro anos, sem direito a recondução.
• C. três anos, permitida uma recondução.
• D. um ano, permitida uma recondução.
• E. cinco anos, sem direito a recondução.

Gabarito: A

Comentários

• o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período

• Letra "A" = correta.

  Art. 19. O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender

  a atuação da instituição ministerial e velar pelos seus princípios norteadores, é integrado pelo

  Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros

  natos, e por mais cinco Procuradores de Justiça em exercício, eleitos pelos integrantes da

  carreira para mandato de dois anos.

• O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período e observado o mesmo procedimento. 

• Gente perai o corregedor nacional é 2 anos sem recondução e o geral é 2 anos+recondução?

• Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Questão 1307761

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público terá como suplente o

• A. segundo Procurador de Justiça mais votado.
• B. Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. Ouvidor do Ministério Público.
• D. Vice-Corregedor Geral.
• E. membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça seguintes na ordem de

  votação.

• 
  * Parágrafo Único – O Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.
  * Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014. 
  
  
  Art. 26 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Procuradores de Justiça, que exercerão as funções de Subcorregedor-Geral, e por, no mínimo, quatro Promotores de Justiça vitalícios, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça

• art 20

  § 1º. Será suplente do Corregedor-Geral o segundo Procurador

  de Justiça mais votado e, assim, sucessivamente.

  gab: A

Questão 1307764

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

As Procuradorias de Justiça são

• A. colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
• B. compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
• C. órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
• D. responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
• E. órgãos de Administração do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm
  

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

• Letra "E' = correta.

  Art. 5º São órgãos do Ministério Público:

  I - de Administração Superior:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do Ministério Público;

  d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

  e) a Ouvidoria. (Acrescida pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

  II - de Administração:

  a) as Procuradorias de Justiça;

  b) as Promotorias de Justiça.

Questão 1307767

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

As Promotorias de Justiça

• A. poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
• B. terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
• D. poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
• E. são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" = Correta.

  § 1º As Promotorias de Justiça do Estado se classificam como Especializadas e Cumulativas.

• Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por
  Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes
  disposições:
  I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas,
  Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais;

  GABARITO: A

• Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Questão 1307770

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

                                           (HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005)

Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

• A. a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
• B. a dignidade da pessoa humana, cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da República Federativa do Brasil.
• C. a ordem republicana e democrática consagradas pelo sistema de direito constitucional positivo como fundamentos da dignidade da pessoa humana.
• D. o direito à duração razoável do processo, que se funda na dignidade da pessoa humana.
• E. a vedação a penas de prisão de caráter perpétuo, que se funda na dignidade da pessoa humana.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  o princípio claramente identificado e ofendido no texto é o da Dignidade da pessoa humana: "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana"
  
  Dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República:
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.
  MACETE: SO-CI-DI-VA-PLU
  
  Bons estudos
  

  
  

• Alternativa B está errada por isso?

  "  um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem "

• Por que a letra B esta errada se o a dignidade da pessoa humana é considerada o"valor supremo constitucional"??

• A questão exige mais interpretação de texto do que conhecimento jurídico. Cada dia me surpreendo mais com essas bancas. :(

• Letra B esta errada pois não há hierarquia de valores entre os fundamentos.

• Esse entendimento do Min. Celso de Mello está predominante nas bancas,principalmente CESPE. É uma novidade, visto que não há hierarquia entre valores e fundamentos, como disse a colega Graziela Garcia, e nenhum direito fundamental é absoluto; porém, a "dignidade da pessoa humana" está em um patamar soberano, sendo um direito SUPRACONSTITUCIONAL!
  

• Por que a letra D está errada, galera? 

• também queria entender o erro da D...

• A letra D não está errada se for vista isoladamente, no entanto foi solicitada pela banca uma interpretação CONFORME O TEXTO e neste não há qualquer referência neste à "duração razoável do processo".
  Vamos atentar ao enunciado para não cair em coisa boba como essa galera!
  Bjus

• Questão de interpretação.. A questão pergunta sobre qual principio se funda diretamente o texto que foi apresentado 

• O trecho da decisão afirma expressamente que "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana". A dignidade da pessoa humana é, nos moldes do art. 1, da CF/88, fundamento da ordem republicana e democrática. Correta a alternativa A.
  
  Prevalece na doutrina o entendimento de que não há, a priori, hierarquia entre princípios, valores ou fundamentos constitucionais. Havendo colisão entre princípios constitucionais, deverá ser analisado o caso concreto. Incorreta a alternativa B.
  
  A dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem republicana e democrática, não o contrário. Incorreta a alternativa C.
  
  As afirmativas D e E não estão incorretas se lidas isoladamente, contudo, não respondem ao enunciado da questão.
  
  RESPOSTA: Letra A

• Acredito que a letra D está errada pois a questão não perguntou da duração razoável do processo, mas apenas e tão somente da prisão cautelar. Espécies de prisões sem-pena, ou seja, as cautelares: 

   

  Prisão em flagrante, 

  Prisão temporária, 

  Prisão decorrente de sentença de pronúncia, 

  Prisão preventiva, 

  Prisão resultante de sentença condenatória recorrível e 

  Prisão preventiva stricto sensu.

   

  Isto quer dizer que uma pessoa pode sofrer um processo que se arrasta há anos na justiça, mas responder em liberdade.

   

   

  ----

  "Quando se tira os olhos do alvo, só se vê obstáculos."

• duração razoável do processo = PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL + CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA + PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

• Esse tipo de questão a FCC sempre traz a resposta no próprio texto....

  
  

  A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
  

  
  

  Não tem nem o que discutir....ela traz a resposta. Podem começar a observar nas questões desse tipo.

• Já de antemão, deve-se ter em mente que não há divisão hierárquica entre os princípios fundamentais (Doutrina Majoritária). Tendo essa perspectiva considerada, sigamos:

  > MACETE: SO-CI-DI-VA-PLU
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.
  
  GABARITO: A.

• Fácil essa. A resposta está no próprio trecho.

• Não entendi porque a banca fala DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO.

• Eu entendi, Guilherme, que quando o Estado é obrigado a agir para garantir o direito, isto se chama Direito Constitucional Positivo; em contrapartida, quando o Estado não deve interferir na vida do cidadão, como por exemplo o direito à propiedade, isto é Direito Constitucional Negativo. Na questão está sendo falado acerca da necess.idade de o Estado propiciar um julgamento digno e célere, que não puna antecipadamente, dada a demora da prisão cautelar prolongada, uma pessoa que, enquanto não provado o contrário, é inocente Corrijam-me colegas por favor caso eu esteja errado. 

• Guilherme  Ferraz , é positivo porque nesse caso , o estado deve "fazer", ou seja,cuidar para que a duração  Não seja prolongada , abusiva ... 

• PARA ACERTAR TODAS !

   

                                         TATUAR no CÉREBRO      

           

                                                       MACETE  do   Art 1º ao 4º:    VIDE  Q402180

   

  Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

  Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      NÃO inclui Territórios

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO – soberania

   

   -     CI-  cidadania      Q777445        Q764413

   

  -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO Q647107

   

  -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261 Q372605 Q29400

   

   -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824     Q544391

   

   

   

  Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -          CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          GARANTIR    o     D  N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

   

  -          ERRADICAR   a        P M  -    Pobreza e a Marginalização (social)

   

  -         Q379243   REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

   

  *** VIDE   Q355702      PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

   

   

   

  Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

   

  DE -    Defesa da paz

  
  CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880
  
   

  
  P  -       Prevalência dos direitos humanos

  
  I  -        Independência nacional

  
  S  -     Solução pacífica dos conflitos

  
  C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO

  
  I   -      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

   

   

                                                            OBJETIVOS INTERNACIONAIS

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                           

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

• Interpretação de texto apenas. Nada demais!

• a pergunta já traz a resposta de forma explícita. É do roll "tão óbvia que tenho medo"

• "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana..."

   

  Sobrando os itens A e B, você observa que no item B estabelece superioridade do fundamento citado sobre os demais, o que não é verdade.

   

  Gab. A

• Questão tão bestinha que faz realmente você ficar na dúvida. Só respondi depois ver que se trata de uma questão de nível médio (com todo respeito à galera do ensino médio, mas, normalmente, o nível é um pouco menor de cobrança nas provas.

• A dificuldade da questão é ser tão óbvia que você perde um tempão analisando cada virgula. 

   

•  

  O trecho da decisão afirma expressamente que "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da p...

  Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

  O trecho da decisão afirma expressamente que "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana". A dignidade da pessoa humana é, nos moldes do art. 1, da CF/88, fundamento da ordem republicana e democrática. Correta a alternativa A.
  
  Prevalece na doutrina o entendimento de que não há, a priori, hierarquia entre princípios, valores ou fundamentos constitucionais. Havendo colisão entre princípios constitucionais, deverá ser analisado o caso concreto. Incorreta a alternativa B.
  
  A dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem republicana e democrática, não o contrário. Incorreta a alternativa C.
  
  As afirmativas D e E não estão incorretas se lidas isoladamente, contudo, não respondem ao enunciado da questão.
  
  RESPOSTA: Letra A

• Gab. A

   

  O que o professor afirmou no seu comentário é MUITO importante e devemos saber para resolver questões mais complexas:

   

  "Prevalece na doutrina o entendimento de que não há, a priori, hierarquia entre princípios, valores ou fundamentos constitucionais. Havendo colisão entre princípios constitucionais, deverá ser analisado o caso concreto."

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

  O trecho da decisão afirma expressamente que "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana". A dignidade da pessoa humana é, nos moldes do art. 1, da CF/88, fundamento da ordem republicana e democrática. Correta a alternativa A.
  
  Prevalece na doutrina o entendimento de que não há, a priori, hierarquia entre princípios, valores ou fundamentos constitucionais. Havendo colisão entre princípios constitucionais, deverá ser analisado o caso concreto. Incorreta a alternativa B.
  
  A dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem republicana e democrática, não o contrário. Incorreta a alternativa C.
  
  As afirmativas D e E não estão incorretas se lidas isoladamente, contudo, não respondem ao enunciado da questão.
  
  RESPOSTA: Letra A

• Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

   a) a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

• Questão complexa para cargo de técnico.

• .."fundamento da ordem republicana" 

  Não pode ter uma República autocrática ??

• Creio que a valoração do princípio só é levada em consideração quando colocado em conflito com outro.

• DIREITO NATURAL --> IDÉIA ABSTRATA DO DIREITO, INSPIRAÇÃO

  DIREITO POSITIVO --> ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR

• A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

  Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

   a) a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

  A resposta estava expressa no texto.

   

• tá errada a classificação da questão. isso é questão de português.

• GAB. LETRA "A"

• Letra B: Apesar do princípio da dignidade da pessoa humana ter uma maior hierarquia axiológica, representar o núcleo minimo de direitos e garantias e embasar toda a gama de direitos fundamentais, a alternativa erra ao afimar que: " cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da República Federativa do Brasil". Portanto, o gabarito é a letra A.

• Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

  a dignidade da pessoa humana

  fundamento ( so ci di va plu)

• É letra A arrombado. Bisonho.

• Se tá assim para técnico imagina para analista...

Questão 1307773

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

• A. material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
• B. material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
• C. material, moral e à imagem.
• D. moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
• E. à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Disposição expressa da CF
  Art. 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 
  Art. 5 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
  
  Bons estudos
  

• Um professor me disse que é ou moral ou imagem, ou um ou outro. Na lei seca diz: material, moral OU à imagem...alguém sabe explicar se foi detalhe do elaborador que passou desapercebido?
  

• Olá Vanessa.Não sou professor, mas a julgar pela jurisprudência atual acredito que possa cumular indenização pelo dano Moral e da Imagem. A Moral reflete diretamente no "interior" da vítima que se sente desmoralizada, abalada psicologicamente etc.Já a imagem reflete no exterior, ou seja, como as outras pessoas enxergam a vítima após o ocorrido. 

  No caso da questão proposta, é de se entender que vítima sofreu abalo psicológico por ser tratada como criminoso e ainda sofreu danos externos relativos a sua imagem profissional.

• Na verdade o XIS da questão reside aqui:
  
  "havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço..."
  
  Uma vez que tanto o dano material, quanto o moral e o dano a imagem tenham sido comprovados, a indenização terá que restar conhecida nestas 3 esferas, segundo o que dispõe a CF/88

• Muito bom Pedro Uekane!

  
  

• OU = E (PARTÍCULA ADITIVA).
  
  
• Se houve violação no tocante aos 3 aspectos (material, moral e imagem), é imperioso que se busque a devida reparação em relação aos 3. 

• QUESTÃO TÍPICA DA FUNDAÇÃO COPIAR E COLAR - FCC
  

  GAB = C

  CF/88 ART. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
  

• Gabarito - c)

  CF/Art. 5º - V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  Bons estudos!!!

• Manifestação do pensamento => idenização por dano moral
  Violação a Intimidade, vida privada, horra e imagem => idenização por dano Material e moral.

  A idenização observa o gral de reprobabilidade da conduta;
  Idenização por dano Material e Moral são cumuláveis.

• "imagem divulgada pública e ilicitamente" => Dano à imagem

  "vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa" => Dano moral

  "Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros" => Dano material

• Dano material e moral admitem cumulação

• c)

  material, moral e à imagem.

   

   

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

   

   

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

• GAB. LETRA "C"

• CF/88

  Art. 5º

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• Moral, imagem e material são cumulativos... Bem lembrado

• Comentário: 

  O responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenizações por dano material, moral e à imagem. Importante mencionar que tais indenizações são cumuláveis, vale dizer, é cabível reconhece-las diante de um mesmo fato. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘c’.

  Gabarito: C

•  

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• ofendeu a MIM, pague dano:

  MATERIAL

  IMAGEM

  MORAL

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

   

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

• Nathalia Masson | Direção Concursos

  Comentário: 

  O responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenizações por dano material, moral e à imagem. Importante mencionar que tais indenizações são cumuláveis, vale dizer, é cabível reconhece-las diante de um mesmo fato. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘c’.

  Gabarito: C

• 2013....pq n prestei concurso

Questão 1307776

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:

I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - ERRADO: Deverá haver registro no órgão competente, independe de autorização estatal
  Art. 8 I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
  
  II - ERRADO: abrange direitos individuais e coletivos, judiciais ou administrativos, sendo que nos direitos coletivos a presença do sindicato é obrigatória.
  Art. 8 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
  
  III - CERTO
  Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
  
  bons estudos
  

• Se a III está certa, então o gabarito é letra E. Alguém entendeu por que a letra E está errada?
  

• Desculpem, por que a II está errada?
  

• Luiz Nogueira, A alternativa II está errada porque "ao sindicato cabe a defesa dos direitos  e interesses coletivos e individuais da categoria (Art.8°, III, CF/88), e não apenas dos direitos coletivos, como diz a alternativa. 

• 
  I-a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; 
  
  

  
  II- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  
  III-vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  
  

• FIZERAM UMA "SAROBA" NÃO ENTENDI NADA.!!!!!!!!!!!

  
  

• Não entendi porque a letra (a) está errada, sendo que a decisão judicial é incompatível com a constituição federal sim, conforme o art.8º não fala em "órgão público competente", mas sim em "órgão competente"

  para mim resposta é a letra (a) l e lll

• Carlos Tiburcio, o erro da letra a está em afirmar que não se pode exigir o registro do sindicato, quando na verdade a CF expressamente estabelece a necessidade do registro.
  
  
  Espero ter ajudado.

• GABARITO LETRA D

  I - FALSO  - Art 8° inciso I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  II - FALSO -  Art 8° inciso III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e INDIVIDUAIS da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  III - VERDADEIRA -  Art 8° inciso II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria sindical ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, NÃO PODENDO SER INFERIOR A ÁREA DE UM MUNICÍPIO.
  

• Lembre-se não precisa de autorização do Estado, no entanto deverá ter o registro no órgão competente.
  

• I- ERRADO, pois além de a lei ditar o procedente, o item quer nos dizer que pelo fato de não haver obrigatoriedade de autorização TAMBÉM não poderá haver obrigatoriedade pedinte de registro. Ou seja, o item julga-se falso.
  

• >.direitos individuais e coletivos da CATEGORIA> subistituição processual.

   

•  A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

   

  “Sindicato é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho. […]

   

  Há sindicatos que agrupam pessoas físicas, os sindicatos de trabalhadores, mas há outros que reúnem pessoas jurídicas, os sindicatos de empregadores” (Amauri Mascaro Nascimento in Direito Sindical. 2. ed. São Paulo: LTr, 1984, p. 155).

   é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

   

  Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   

  (a) defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até em questões judiciais e administrativas;

   

  ALTERNATIVA " D"

   

  BONS ESTUDOS !  

   

• A: Pode exigir o registro sim em órgão competente sim.
  B: Sindicatos pode defender tanto interesses individuais como coletivos DA CATEGORIA.
  C: Está certo
  
  GAB D

• ALTERNATIVA D .

• Gabarito: letra D

   

  Art. 8: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (I assertativa)

   

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (III assertativa)

   

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (II assertativa)

• III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município. 
   

• Pra mim lembrar !! E pra quem ler também!!

   

  I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal. 

   

  Art. 8: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (I assertativa)    (Ou seja, para ser criado um SINDICATO, qualquer órgão público competente pode exigir o registro do SINDICATO)

   

   

  II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.    ERRADO, pois vale para os dois tipos!!!!

   

• Pessoal a assertiva l diz que :''  não se pode exigir o registro de sindicato ''.

  Está errado essa afirmação. Uma vez que existe a ressalva do registro do sindicato ao órgão competente. Onde o poder público é proibido interferir e intervenção no sindicato ( organização social).

  Lembre-se : OBRIGAÇÃO NÃO! REGISTRO SIM! DECORA ESSA COISA AI....OBRIGAÇÃO NÃO! REGISTRO SIM!

  A assertiva ll diz la no finalzinho que é apenas para '' proteção de direitos individuais''.

  Está errado. Uma vez que no Art 8 Vl destaca NEGOCIAÇÕES COLETIVAS!

  SINDICATO É PARA DEFESA DE INTERESSE COLETIVO!

  Assertiva lll correta na afirmação.

• Registro no MTE.

• basta registro prévio em orgão competente

  regido pelo principio anterioridade como forma de controle

  quem se registra primeiro fica

• GABARITO: D

  I - ERRADO: Art. 8º. I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - ERRADO: Art. 8º. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  III - CERTO: Art. 8º. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• A base desse sindicato é estadual - CORRETO - Só não pode ser inferior a área de um município!

• I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal. ( a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente)

  II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais. (ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou

  individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, em negociações coletivas a participação dos sindicatos são obrigatórias)

  III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município. Art. 8 inciso II.

• Acrescentando:

  Pode aparecer em prova como " Princípio da Unidade sindical "ou " instituto da unicidade sindical "

  Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  Bons estudos!

Questão 1307779

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que

• A. são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.
• C. aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
• D. são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira.
• E. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Brasil adota o critério iuris sanguis, logo o filho de brasileiro nascido no exterior poderá ser nato, nos termos do Art. 12, I
  

  Art. 12 I - natos:
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
  

  
  B) Países de lingua portuguesa: 1 ano + Idoneidade moral
  Art. 12 II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

  
  C) CERTO: Portugueses: Reciprocidade
  Art. 12 § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
  
  D) Brasil adota, também, o critério iuris sanguis, logo não será apenas essa opção de possibilidade de nacionalidade originária
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

  
  E) Errado nos termos do Art. 12, I, "c" (logo acima)
  
  bons estudos
  

• Art. 12, Par. 1°, CF/88.

• a. são BRASILEIROS NATOS (AUTOMATICAMENTE) os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, DESDE que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (errado)

  b são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. 
  ( errada EXIGIDA RESIDENCIA DE 1 ANO ININTERRUPTO E IDONEIDADE MORAL) 
  Obs: não confundir com equiparação de português com brasileiro em que se exige apenas residencia no Brasil sem determinar prazo minimo mais reciprocidade em favor de brasileiro)

  c aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. CORRETO 
  REFERE-SE A EQUIPARAÇÃO QUE OCORRE QUANDO O PORTUGUÊS NÃO SE NATURALIZA BRASILEIRO,mas fixa residencia permanente no Brasil e assim podem conseguir direitos de brasileiros,desde os brasileiros os tenha em Portugal)

  d são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira. (ERRADA, refere-se apenas em relação ao sangue, mas serão natos os filhos de pai ou mãe brasileiros)

  e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira. (PODEM SIM, não será automática, mas poderão se registra no consulado ou Embaixada Brasileira no exterior em que serão brasileiros natos, ou ao retornar ao Brasil e atingirem a maioridade (18 anos) +residência no Brasil +optarem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira).

  
  

• CONDIÇÕES PARA SER BRASILEIRO NATO :

  
  

  1) Nascer no Brasil filho de pais estrangeiros - os pais não podem estar a serviço do seu país.

  2) Nascer no ESTRANGEIRO     - Sendo 1 dos pais brasileiros e 1 dos dois tem que  estar a serviço do Brasil no estrangeiro

  3) Nascer no ESTRANGEIRO e os pais brasileiros a passeio lá: 

  a) ter sido registrado em repartição brasileira lá ou 

  b) Quando completar 18 anos e venha a residir no Brasil, OPTE pela nacionalidade brasileira. 

  
  

  PERDE A NACIONALIDADE ( OU SEJA, DEIXA DE SER NATO OU NATURALIZADO)

  
  

  1) Cancelamento da naturalização por sentença judicial, face atividade nociva ao interesse nacional

  2) Se ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO :

  I - Se estiver em outro país e este o obrigue a optar pela sua nacionalidade como condição de lá ficar e exercer direitos civis

  II - Se o país estrangeiro reconhecer a nacionalidade brasileira como ORIGINÁRIA

  
  

  
  

• GABARITO LETRA "C"
  Questão passiva de anulação por estar incompleta:

  c) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (?), salvo os casos previstos na Constituição.

  O correto seria ao brasileiro naturalizado. Pois os direitos inerentes aos portugueses que preencham os requisitos não são de brasileiro nato. 

  
  
• Olá @Ivan Neto, essa questão não é passível de anulação!
  
  
  
  É Ctrl C + Ctrl V do texto da CF/88:
  
  
  Art. 12. , § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  
  
  
  
  Apenas nestes casos é que serão considerados brasileiros natos:
  
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  

  
  

  Desta forma, subentende-se que se refere aos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.
  

  
  
  LETRA C) Correta!
  
  
  Bons estudos! ;) 
  

• GABARITO: C.

   

  Questões parecidas:

   

  (CESPE/16/TCE-PA) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADO!

   

  (FUNCAB/16/ANS) André, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um de seus ascendentes estava a serviço da República Federativa do Brasil. A partir dessa situação hipotética, jugue. André será brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tenha sido adquirida por naturalização. CERTO! 

   

  (FCC/10/TCE-RO) João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é consideradobrasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. CERTO!

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Art. 12, I, b da CF - SERÁ BRASILEIRO - são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

   

  ERRADA - Art. 12, II, a da CF - PRAZO DE 1 ANO + IDONIEDADE MORAL - são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

   

  CORRETA - Art. 12, § 1 da CFaos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

   

  ERRADA - Art. 12, I, a, b e c  da CF -são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira.

   

  ERRADA - Art. 12, I, c da CF - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira.

• FALSO a) são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. SÃO BRASILEIROS NATOS, os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do BRASIL.

  FALSO b) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. POR 1 ANO ININTERRUPTO.

  VERDADEIRO c) - LETRA FRIA DA LEI.

  FALSO d) são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira. São brasileiros natos: 1-os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam à serviço do seu país. 2-os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 3-os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  FALSO e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira. 1-os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 2-os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

   

• RESPOSTA: C

   

  Pessoal, cuidado com o comentário do colega Ivan Neto, pois não é caso de naturalização, mas sim EQUIPARAÇÃO!!!

  Leiam o comentário da colega Fabiana Coelho.

• aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

• a) Neste caso vai ser brasileiro nato (b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
  esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  b) Resiência de 1 ano ininterrupto e idoneidade moral (a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  c) Correto

  d) Existem outros casos de brasileiros natos.

  e) Errado, eles podem adquirir a nacionalidade (c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
  registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do
  Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
  brasileira

• Coisa que confunde muito é a quantidade de anos. Faço meu comentário meio para melhor fixação e quiçá de ajuda aos amigos do QC:

  1 ANO - PORTUGUÊS EQUIPARADO- INDONEIDADE MORAL + REQUERIMENTO

  15 ANOS - ESTRANGEIRO SEM CONDENAÇÃO PENAL + REQUERIMENTO

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.     

Questão 1307782

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Configura hipótese de cassação de direitos políticos:

• A. o cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, quando comprovada a prática de atos lesivos ao interesse nacional. 
• B. a incapacidade civil absoluta ou relativa. 
• C. a sentença de procedência transitada em julgado, proferida em sede de mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando o ato coator for praticado por membros de alguns dos Poderes da União. 
  
• D. a sentença condenatória transitada em julgado, proferida em sede de ação popular ajuizada em razão de prática de atos lesivos ao patrimônio público. 
• E. a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  embora a FCC tenha dado esse gabarito, acredito que a questão deveria ser anulada, pois o mesmo artigo que elenca as possibilidades de perda ou suspensão dos direitos políticos, também diz expressamente que é vedada a Cassação dos direitos políticos
  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Fui pela literalidade e acertei, mas espero que nunca caia uma dessas no meu concurso o.O
  
  Bons estudos
  

  
  

• Respondi por eliminação, mas.....

  De acordo com a constituição, É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

  Correto ficaria se fosse PERDA OU SUSPEÇÃO.

  
  

  Um abraço a todos e bons estudos.

• Não há resposta para a questão, visto que é vedada a cassação de direitos políticos, visto que tal ação é característica de regimes ditatoriais.

• Absurdo. Totalmente de encontro ao que está na CF

  
  

• Acertei por exclusão e fui de acordo com a letra de lei, porém, importante saber se foi a questão cancelada ou considerada válida pela banca. Se foi considerada válida vou com a banca, o negócio é exercitar e ver como anda o entendimento das bancas, abraço galera.

• Cassação é diferente de perda ou suspensão...
  Tem que anular!!!!

• Erro grosseiro....Cassação e Suspensão nao tem nada a ver!!!

  
  

  Deveria ser anulada ja que isto nao esta na literalidade da lei, desse jeito teremos q alem de estudar adotar uma bola de cristal.

• Alternativa "F" 

  f) é vedada a cassação de direitos políticos

• Que absurdo!

  A banca possuí um tempo razoável para elaborar uma prova. E faz uma questão como essa.

  Lamentável
  

• Absurdo mesmo. Entende se aqui que o termo "cassação" foi empregado como perda de direitos políticos. Porém a questão devia ser anulada, haja vista que o caput do Art. 15 da CF possui seguinte redação: "É vedada a cassação de direitos políticos ..."  
  Alternativa correta: letra E 
  A escusa de consciência é uma das alternativas previstas na CF para a perda de direitos políticos.

• Quando eu vi o vocábulo "cassação" me veio o gif da Oprah na cabeça. Gente!

• Questão facilmente anulável. Mas FCC = Fundação Casa do Capeta. hahaha :p

• GENTE ONDE ESTÁ A OPÇÃO PARA MARCAR COMO ERRADO O ENUNCIADO?! KKKK

  QUE QUESTÃO ESDRÚXULA, ESQUIPÁTICA, FUNAMBULESCA, ESTAPAFÚRDIA!!!

• Essa questão deve estar de sacanagem com a minha ALMA! Só pode!

• FCC zoando. 

• Não esperava essa da FCC ._.

• Que vergonha, FCC............................................................................

• Cassação?!

• Cassação?? É vedada a cassação dos direitos políticos!

  O gab da questão ficou como letra "E" mas vale recurso aí..

  Se atente viu Dona FCC!

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

• CF 88, art. 15.: "é vedada a cassação de direitos políticos..."

• E é pra isso que a gente estuda...

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos. ou seja em hipótese nenhuma pode se cassado os direitos políticos, haverá apenas perda ou suspensão.

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
  suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
  julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
  durarem seus efeitos;
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
  alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (RESPOSTA, MAS NÃO SEI EM BASE DE QUE)
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  Cassação... Deveria ser ANULADA...
  

• Questão sem alternativa para resposta correta. Deveria ter sido anulada.

  Segundo a CF de 1988 não há pena de CASSAÇÃO, somente perda ou suspensão.

  CF_Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ...

• como achar um alternativa correta quando a própria questão já está errada ?

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 15 que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 
  
  II - incapacidade civil absoluta; 
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (correta a alternativa E)
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  
  

• gente, que questão mais errada. Como assim?

  não existe hipótese de cassação no Brasil. Um absurdo esta questão.

• Concordo com vocês veementemente meus amiguinhos, mas um certo professor me disse em uma ocasião para JAMAIS bater de frente com a Banca. É como uma figura demoníaca, a gente não encara, apenas desvia.

  Logo, avaliando as alternativas, e ignorando a tentativa de desestabilização psicológica que algum dos sádicos examinadores da FCC plantou para nos prejudicar, chegamos facilmente a conclusão de que a letra E é a correta, já que a única que se enquadra nos incisos do Art. 15 da CF/88, mais especificamente, o inciso IV:

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  
  

  
  

• que merda, hein
  
  

• (MANDEM E-MAILS para seus deputados e pressionem pela aprovação desse projeto. Todas as VÍTIMAS da FCC precisam dessa lei em vigor).

  
  

  A festa de sadismo das bancas pode estar com os dias contados: vamos esperar que o Projeto de Lei 6004/2013, de origem do Senado (PLS 74/2010), já aprovado pelo SF, seja aprovado na Câmara como está:

  
  

  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585601

  
  

  "Art. 13 O conteúdo mínimo do edital de abertura do concurso será composto de: [...]
  3º O edital poderá fornecer indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, inclusive quanto às fontes de consulta para as disciplinas de atualidades e de conhecimentos gerais, nos termos do art. 27 desta Lei.

  Art. 38 A indicação bibliográfica de cada matéria, quando houver, vinculará a instituição organizadora e os candidatos à última edição existente da obra até a publicação do edital de abertura do concurso.
  § 1º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obrigará a instituição organizadora a aceitar, como critério de correção, posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.
  § 2º Será anulada a questão que percorra tema, assunto ou enfoque que seja objeto de divergência doutrinária em relação à doutrina majoritária."

  
  

  TOMA FCC!!! (Até que seja aprovado, nós tomaremos ¬¬)

• http://direitoemsociedade.blogspot.com.br/2009/06/o-fenomeno-da-cassacao-dos-direitos.html
  
  

• Questão muito equivocada.

• Que vacilo ! Como uma banca pode vacilar deste jeito ! Só pode ser de propósito. 

• WTF?  "perco" minha vida para isso? 

• pelo pouco q sei o artigo 15 da CF veda a cassação de direitos politicos mas por eliminçao qualquer um q leu o texto de lei resolve essa questão.

• Nem anularam essa questão? aff....
  

• que porcaria de questão é essa? 

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  

• Um Kkkkkkkkkk para você  FizdoisCocoCoco.

  PQP COMO PODE ESSE EQUÍVOCO GROSSEIRO? Passou por cima da CF, STF e demais. É para aacabar mesmo... essa na prova o chifre sai fumaça procurando a assertiva, li"-cassação", ora não é vedado? Fui até vê o comentário do prof, para vê se era alguma jurisprudência, alguma doutrina, ou se estou estudando pela CF errada. 

  Foda isso viu...

• Errou feio, errou rude FCC

• Gabarito Z

  Que escrotice foi essa FCC ? 

• Realmente o texto traz SUSPENSÃO OU PERDA dos direitos políticos, porém vale destacar que dentre as opções mencionadas no art. 15 incisos I, II, III, IV E V, a única que leva a "PERDA" é o cancelamento da naturalização por sentença judicial com trânsito em julgado, pois as demais situações levarão a SUSPENSÃO. 
  
  
• Pessoal, o inc. IV do art. 15 da CFB não há consenso na doutrina sobre ser perda ou suspensão dos direitos políticos.  A CESPE costuma cobrar como sendo perda e a FCC como suspensão! Também acredito ser caso de suspensão, mas há sim entendimentos de que seja uma perda de direitos políticos a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. 

• WTF?  "perco" minha vida para isso? 

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 15 que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 
  
  II - incapacidade civil absoluta; 
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (correta a alternativa E)
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  (comentário do Professor.)
  Foco e fé!
  Avante!
  
  
  
  

• Gente u juro que estava procurando a alternativa: "A CF veda a cassação dos direitos políticos". Mas fazer o quê né? É ela que vai fazer minha prova, portanto, só mesmo treinar muito e engolir os absurdos...

• Que vergonha,  a fcc estrupou até a constituiçao , com uma dessa nao dá pra engolir ,vou

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão SÓ SE DARÁ NOS CASOS DE
  

• Em hipótese alguma é possível a cassação de direitos políticos!!!

• Quem nasceu FCC nunca será Cespe! Não inventa, FCC! 

  Não vou nem falar mais nada, os colegas abaixo já demonstraram toda a insatisfação cabível. 

  Triste!

• Questão ridícula.

• A banca não anulou a questão não???

• NÃO EXISTE CASSAÇAO NO BRASIL, APENA PERDA OU SUSPENÇÃO.

• pior que mais puto te deixa, quando você erra.
  #fccsuabandida.
  

• Gente, cassação dos Dtos Políticos?

  FCC, amiga, melhore!

• Como assim ninguém pediu nulidade para essa questão?

• ela não foi anulada? 

• Acertei pois a letra é era a única similar ao que prescreve o o artigo 15 da CF, porém concordo plenamente com os que dizem que a questão é absurda.

• É VEDADA a cassação de direitos políticos... A letra E é hipótese de SUSPENSÃO de direitos políticos. 

• Essas bancas estão cada dia mais lindas...para eliminar candidatos elas passam por cima da constituição e ainda usam de malandragem para confundir os candidatos.
  

• FCC quer fazer sua própria constituição ?

• kkkkkkkk, vamos sorrir da piada!

• cassação kkkkkkkkkkkkkk
  

• What the fuck is that? 

• Loucura, loucura, loucura...

• Essa questão não foi anulada, não, gente ? Meu Deus....oO

• Kkkkkkkkkkk cabe recurso. 

• Questão absurda..aff

  Pior que a FCC gosta de brincar com esse assunto, em um momento diz que é Perda, em outro que é Suspensão..

  Mas essa de Cassação foi a pior!

• O pior é qu essa banca ORDINÁRIA não anula questões com esse tipo de erro simplesmente porque existe uma opção "menos errada".

• esse tipo de questão nem deveria aparecer mais no site

• Questão completamente equivocada por parte da FCC.

  Cassação de direitos políticos é vedada pela CF/88 ->
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  

  Esclarecendo de uma vez por todas:

  a) Doutrina entende que a "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa" é caso de PERDA dos direitos políticos;

  b) TSE entende que se trata de SUSPENSÃO dos direitos políticos.

  Portanto, é importante observar como a questão da prova vai perguntar.
  

• A questão deveria ser anulada. Não há hipótese de cassação dos direitos políticos, apenas perda e suspensão (Art. 15 CF/88).

• que baixaria
  

• gente... gente... FCC não é banca pequena. inexpressiva... por que cometer essa maldade com os candidatos? questão não é nem anulável, é NULA mesmo!

• O professor do qconcursos ao comentar a questão viajou na maionese, melhor comentar que a questão deveria ter sido anulada do que induzir o pessoal ao erro, tentando justificar o injustificável.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Não sei o que o elaborador dessa questão estava usando, mas devia ser um "bagulho" bem forte! '-'

• Apesar do enunciado equivocado ao mencionar "Cassação", sendo que a mesma é vedada.

  A correta é a Letra C

• Eu penso assim... sabemos que cassação é vedada, mas a perda e a suspensão são permitidas.

  A banca não vai anular essa questão, talvez, por pressupor que nós sabemos do que ela está falando.

  Então, minimizemos os gastos energéticos, marquemos a resposta certa e bola pra frente.

  O negócio é passar!!!

  
  

• Pessoal, alguém pode me responder dentre esse rol, qual configura perda e qual configura cancelamento? 

• Essas bancas fazem o que bem entendem. 
  O que precisa ser feito é um regulamento para acabar com essa palhaçada.

• Adri,

  Canelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa em cumprir obrigação são PERDAS, as demais SUSPENSÃO.

• Boa tarde galera. Eu tenho uma dúvida quanto aos recursos para anulação de questões... 

  Em uma situação como essa, onde a questão vai CLARAMENTE contra a CF/88 e a banca recusa-se a anular a questão, não existe nenhum meio que os candidatos possam buscar para se obter justiça?

  Eu acertei a questão por eliminação, assim como a maioria, mas com certeza muita gente pode ter errado mesmo sabendo o assunto. 

  
  

• Palhaçada...Não existe cassação

• FCC MITANDO A GALERA...

• Tem umas questões que eu não entendo como o Tribunal não intervém! Um tipo de afirmação dessas, que se fosse a alternativa de uma outra questão estaria manifestamente errada, vir como enunciado em uma prova é uma ofensa aos candidatos, aos professores e à própria Constituição Federal.

• Não foi anulada???? Alguém sabe dizer????

• Sacanagem hein FCC.. toma vergonha!

• Realmente, não existe CASSAÇÃO de direitos políticos, mas sim PERDA  e SUSPENSÃO.

  
  

  
  

  Porém, a alternativa E é a única que caracteriza a PERDA dos direitos políticos.

• Olhei a questão, olhei a quantidade de comentários e pensei: Lá vem merda! 
  
  

• Tá zuando né? 

• Essa questão foi anulada ou não? A cassação dos direitos políticos é vedada pela CF, que prevê apenas a perda ou a suspensão dos referidos direitos. Marquei a alternativa E) por eliminação, mas penso que a questão deve ser anulada.
  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 

  
  

• Se eu fosse Ministro dos Concursos Públicos, essas merdas não aconteceriam. 

• Esta questão é uma putaria do caramba !!

• Eu do risada e saio de fininho XD

• Se fosse pra adivinhar, eu marcaria a letra A, pois seria mais impossível um brasileiro ter os direitos políticos cassados que um estrangeiro.

  Questão absurda. Esse elaborador errou feio. 

• E temos que lembrar ainda que esses direitos ficaram suspensos até que a pessoa regularize essa situação.

• FCC deu como gabarito letra E, mas se confundiram com questões C ou E.

• 
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E

• Essa questão deve ter sido elaborada por um jornalista*, o que mais se ouve é esses pequenos seres falando erroneamente na tv. 

   

   

  *nem todos.

• Aquela questão que você olha para o número de comentários e diz: Ufa, aqui tem coisa! :D Pois aí vais mais um pra chegar perto dos 100!

   

  Não há a cassação, sim a suspensão ou perda dos direitos políticos!

• Segundo o artigo 15 da CF, é vedada a cassação de dieitos políticos. Portanto, nenhuma das alternativas é correta.

• Oxente FCC que que isso? essa questão não foi anulada?

• Questão maluca, é vedado cassação de direitos políticos.

• Questão nula: não há falar em cassação de direitos políticos, ato que era possível na Ditadura Militar.

• Meu professor disse que NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Questão antiga e desatualizada...Q concursos favor atualizar ou anular essa questão para não prejudicar os demais assinantes

   

• Questão errada, não existe cassação dos direitos politicos, pois é um ato sem fundamento juridico. O que é permitido pela Constituição Brasileira é a perda ou suspensão de tais direitos.

• Realmente, uma questão essa atrabalha muito.

   

   

• Aí você vai procurar uma resposta que diz: não há cassação de direitos políticos; e pá ¨>> não tem a resposta certa :/ 

• Cadê as funkeiras do qconcursos?

• Como não temos a opção correta, que seria a "não utilização e aceitação de cassação de direitos políticos no Brasil", vou entender a palavra "cassação" como se referindo a "definitividade". 

   

  Lembrando que:

  Perda - definitiva;

  Suspensão - temporária.

   

  Logo, letra E.

• Questão mal elaborada. Não há cassação de direitos políticos, há perda ou suspensão.

• NOSSA ESSA QUESTÃO NAO FOI ANULADA ? QUE ABSURDO.....NÃO EXISTE CASSAÇÃO

• QUE QUESTÃO DE MERDA 

• NÃO EXISTE CASSAÇÃOOOOOOOOOOOO!!!!

   

  APENAS PERDA OU SUSPENSÃOOOOOOO!!!

• Essa questão seria passível de anulação, contudo considerei a cassação dos direitos políticos como a PERDA dos direitos políticos. A alternativa "E" seria SUSPENÇÃO dos direitos políticos haja vista que ao cumprir a obrigação a todos impostos ou a prestação alternativa de serviço, os direitos políticos seriam reestabelecidos. O problema é que alguns doutrinadores consideram perda e outros suspenção.

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

  A Constituição brasileira estabelece em seu art. 15 que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 
  
  II - incapacidade civil absoluta; 
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (correta a alternativa E)
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E

   

  Comentários do Professor do QC

• Li o enunciado da questão e já fui direto às alternativas procurando uma que dissesse "não há cassação de direitos políticos no nosso ordenamento" ou coisa similar... FCC tá de sacanagem, só pode...

• GABARITO E de ESTUDAR ! 

   

  Não cometa o mesmo erro que a FCC, leie o Art. 15 da CF 

• NA FCC...

  TÁ TODO MUNDO LOUCO OOOBA!

  TÁ TODO MUNDO LOUCO OOOBA!

  TÁ TODO MUNDO LOUCO OOOBA!

  .

  Não é possível que essa questão não tenha sido anulada.

• Com um gabarito desses é nessa hora que dá vontade de desistir de estudar, ta de brinacdeira né FCC!

   

• Lembrando que o examinador faz a questão com a Constituição do lado...

   

  ... e o fdm ERRA! 

   

  Fudendo a vida de meio mundo!

   

  Mas... Fica quem quer!

   

   

• Pelo amor dos meus filhinhos...

• Como assim essa questão não foi anulada????!!!!! 

• FCC, cassação de direitos políticos???? Não existe hipóteses de cassação na CF/88. Foi o estagiário quem fez essa questão, certeza.

   

• Hahahaha... Dá-lhe FCC!!!

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Eu entendo os colegas que optaram por substituir o termo CASSAÇÃO por "perda", é algo válido para se chegar à "resposta" correta da questão. O grande problema é que ao empregar a palavra Cassação, a FCC não mudou apenas um termo, mudou um conceito e isso é inaceitável. Da mesma forma que a banca nos derruba quando nos induz a marcar uma assertiva incorreta porque ao inves do termo exato há um termo aproximado, mas cujos conceitos não são iguais, não é aceitável que a banca empregue um conceito como sendo outro. Infelizmente, pior que a banca errar, é a postura arrogante de não admitir o erro, mesmo quando gritante, como neste caso. 

• Só acertei pelo fato de substituir cassação por perda. E mesmo assim ainda há confusão em relação à FCC. Ora considera a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa como perda, ora como suspensão. Nem sei qual posicionamento seguir, apesar de entender que é perda.

• Gente, pula e vai para próxima. Mas no dia da prova, se só tem item nada a ver, marca o MENOS nada a ver... Se for anulada, anulou, se não for, pelo menos você arriscou e se deu bem (no caso da FCC).

• Acertei, mas é uma branquinha de merda viu? Cassação é algo impossível, não existe cassação segundo a CF.

• Vai entender essa questão, eu, hein... 
  
  Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos, CUJA PERDA OU SUSPENSÃO só se dará nos casos de:

  [...]

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  [...]

• Bizarro. Nem respondi pra não ficar com raiva.

• Ignorando o desconhecimento do cidadão que criou essa questão bizarra, vamos ao correto:

   

   

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  (PERDA)

  II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  (SUSPENSÃO)

• Engraçado que em uma questão do mesmo ano (2013), a FCC colocou o seguinte enunciado "Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos.". 

  Poxa, FCC. Ajuda a gente a te ajudar.

• Exatamente isso, caberia recurso fácil essa questão, uma vez que a CF proibi a cassação. Somente autoriza a perde ou suspensão dos direitos políticos ""

• Quando li " hipótese de cassação de direitos políticos"... só lembrei do (É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS).

  E agora, José?

• Pq que esta porra nao foi anulada???????

• RESPOSTA F DE FCC ....

• Questãozinha de merda, fiquei lendo 500 vezes tentado achar a resposta.. pensado " ueh mas a a cassação e vedada pela CF" 

• FCC

  Foda-se

  CU

  Caralho 

  questao de merda 

• FUI NA LÓGICA. Embora eles estejam usando um termo que a constituição veda. Só substitui por PERDA

• Art.  15.  É vedada a cassação de direitos políticos

• respondi por eliminação, mas uma questão dessa deve ter sido anulada!!! aff

• A FCC está de brincadeira! Assim perde muito, mas muito mesmo o crédito.

  A CF é clara! Não há hipótese de cassação de direitos políticos. Como pode?

• Além de ter q achar o erro da resposta tem q achar o da pergunta tb

   

  pqp, concuseiro só si fodeh

• Colegas,

  o examinador foi sacana...atentem-se ao comando da questão: HIPÓTESE é apenas uma suposição, logo, "SUPONDO-SE que houvesse cassação de direitos políticos..." a alternativa E está correta pois os direitos políticos são perdidos quando se recusa a prestação alternativa na escusa de consciência. Perda é o que mais se aproxima de cassação, caso houvesse.

  Muitos estudos e boa sorte a todos!

• R: E  

   

  O que vale é o comando da questão pessoal! Bora parar de enxame! Vocês que não ajudam fiquem calados! Poxa!

   

  Fundamentação: Art. 15 CF

• FCCESPE

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 15 que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 
  
  II - incapacidade civil absoluta; 
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (correta a alternativa E)
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E
   

  Comentário Prof. Priscila Pivatto

• quando ví o número de comentários, sabia que a questão tinha problema.

• APENAS LEMBREM-SE QUE É PROIBIDA A CASSAÇÃO  DOS DIREITOS POLÍTICOS.

  ART 15 CF - É VEDADA a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...)

  =

  =

  A questão é antiga, o erro está no próprio enunciado. Fiquem atentos, as questões atuais que não aceitam esse termo!  Na prova da ABIN, feita pelo cespe, caiu uma questão dessa no qual colocava CASSAÇÃO no lugar de SUSPENSÃO ou PERDA.

   

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

  A Constituição brasileira estabelece em seu art. 15 que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 
  
  II - incapacidade civil absoluta; 
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (correta a alternativa E)
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Cabe destacar que a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição brasileira e que o enunciado da questão comete um erro ao usar tal expressão ao invés de perda ou suspensão.
  
  
  RESPOSTA: Letra E

• É VEDADA A CASSAÇAO DE DIREITOS POLÍTICOS.

• Questão passível de anulação por induzir candidato a erro ao falar no enunciado sobre CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Em nosso ordenamento não há no que se falar em cassação. Seria caso de perda ou suspensão.

• Como é??

• Agora entendi de onde o Cespe aprendeu a colocar questões fora do ordenamento jurídico, não dá ideia ao STF "emendar" a constituição

• Muito triste com esse tipo de questão; o nível dos examinadores só cai. Lamentável!

• Se na hora da prova cair uma questão dessa troque mentalmente cassação por suspensão, ache a resposta certa e seja feliz.

• Que Deus perdoe esses examinadores ruins! 

• PROMULGARAM UMA NOVA CF E EU NÃO FIQUEI SABENDO????

• Como assim braseeeel? Art 15: vedada CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 1)Cancelamento da naturalização 2) incapacidade civil absoluta 3) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos 4) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa 5) improbidade

• Como uma questão dessa não foi anulada???

• TA DE SACANAGEM COM A NOSSA CARA, SO PODE

• OXII QUE ISSO ??? CASSAÇÃO A BANCA ESTÁ LOUCA

• Apesar do enunciado, não tinha outra alternativa possível senão a menos errada.

• Só as dorgas essa questão

• Mas gente do céu.

• Questão deveria ser anulada, há uma vedação constitucional bem clara a esse negócio de direitos políticos.

• Cassação????

  
  

  É vdd essa bilete... 

• FCC do céu!!!!!

• Primeiro que é vedada a cassação dos direitos políticos, é admitida a suspensão ou a perda.

  MAS dentre essas alternativas, a correta seria a letra E, se, somente se, o enunciado estivesse correto.

  cabe a anulação da questão.

• A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

• Que erro monstruoso dessa questão, o objetivo aí foi deixar o candidato atordoado.

• Procurei resposta pra essa questão, mas não achei.

• essa questão nem devia existir. Na real, corrigindo a FCC, ela queria a resposta para a PERDA de direitos políticos.

• Ridículo. Todo mundo cansado de saber que não existe CASSAÇÃO, só os PROFISSIONAIS formuladores de questões para ferrar estudantes não sabem disso. Acho que as bancas só não estão acima da justiça, mas mesmo assim, até chegar na justiça pra impugnar uma questão leva tanto tempo que é o mesmo que dizer que as bancas estão acima da Justiça.

• essa é so chute porque é muito incoerente

• Essa questão deveria ser anulada. 

• Já vi muita questão absurda da FCC, mas esta certamente está no meu TOP 5.

• Não existe cassação dos direitos políticos!
• Maaasss O que ?? :o

• Em 2013 era permitido ??

• Foi um estagiário da FCC que fez a questão heheh

• KKKKKKKKKKKK!

• ME RECUSO, PRÓXIMA! (estudo tanto pra essa patifaria...)

• Não sei Rick...

• Já sei, se não passar em concurso vou trabalhar em banca, pelo menos consigo elaborar questão melhor que essa.

  Parabéns para a anta que a fez.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  ======================================================================

   

  ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  

• Art. 15 É vedada a cassação de direito políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ......

  É vedada a cassação

  Como pode uma questão assim, será que nao foi anulada?

  Além disso que tem doutrina que diz ser perda e outra suspensão.

• Depois de oscilar entre considerar hipótese de perda ou de suspensão (em questões anteriores), a FCC ainda brincou de considerar cassação. É brincadeira!

• Aquela questão que você tem de traduzir o que o examinador quis dizer. Dava pra matar por exclusão também.

• atecnia que fala?

• O examinador tem menos conhecimento do que o pessoal que vai fazer a prova.

• Examinador podia ler o artigo inteiro e interpretar ao invés de fazer uma questão assim

Questão 1307785

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

• A. à empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da indenização pelo motorista.
• B. à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
• C. apenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.
• D. apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
• E. apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nos termos da CF, a ação será contra a PJ de direito privado prestadora de serviços públicos, em observância da Teoria do risco administrativo, assegurada o ação regressiva contra a pessoa física que ensejou o dano, caso esta incorrer em Dolo ou Culpa (Se não houver nem dolo nem culpa, não será possível o regresso).
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  Bons estudos
  

• Importante negritar "que causarem a terceiros"

• Importante dizer que a responsabilidade é TAMBÉM do Município, além da empresa privada. No caso, a questão não trouxe esta alternativa. Quando se referiu à responsabilidade do Município escreveu erroneamente "APENAS do Município". 

• Todas as demais alternativas tinham "apenas" 

• A PJ Pública ou privada responde objetivamente; e àquele, à que recairá o direito de regresso, responderá de forma subjetiva.

• o município responde subsidiariamente. Questão Mal formulada !
  
  

• Questão dúbia, a empresa privada poderá responder pelos danos sofridos pelos passageiros, todavia, a responsabilidade do Estado é Objetiva!

• B)  à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.

   

  Veja: 

   

  STF - RE 591874/MS

  I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

  II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

   

  Uma questão para solidificar o conhecimento.

   

  (CESPE - 2014 - AGU) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

  GABARITO CERTO 

• RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (objetivamente) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 1307788

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

• A. pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• B. pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
• C. pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
• D. somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
• E. somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Aplicação direta da CF
  
  Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  
  bons estudos
  

• A banca deve cuidar o enunciado, pois faltou o " se estável ". Sorte que a questão era fácil e não tinha outras alternativas complexas.

• faltou a Banca complementar a informação na letra A. Isso deu margem para deixar a alternativa D correta
  

  a) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial transitado em julgado , o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  d) somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
  
  

  
  

• Gab: A

  B e C = ERRADAS, a demissão pode ser invalidada sim por sentença judicial.

   

  D e E = ERRADAS, a demissão será aplicada em três hipóteses e não somente em uma como está disposto nos itens.

•  

  A-pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

  Essa alternativa está incompleta- E o ocupante da vaga se estável será reconduzido ao cargo de origem....

  FCC Adora respotas incompletas para deixar a pulga atrás da orelha do candidato.

• O enunciado da questão faz referência a CF, mas a resposta considerada correta não é do dispositivo da CF, é da lei 8112. Quem não tem conhecimento da lei 8112 não responde essa questão. (curioso...)

• a)

  pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Gabarito Letra A.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;           

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;            

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.     

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.            

• Coisa linda.

Questão 1307791

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

• A. concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.
• B. privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.
• C. privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.
• D. privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.
• E. de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Artigo 61 c/c 64 ambos da Constituição.

  “Art. 61, §1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

  Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”.

• Em regra, tudo que fala "de servidores públicos" atrai a competência privativa do presidente da República (CF, art. 61 §1º). Desta forma, só o Presidente é que poderá tomar a iniciativa de tais leis, sejam elas complementares ou ordinárias.
  Gabarito: Letra D.
  

• Em regra, discussão e votação de projeto terá início na Câmara dos Deputados, salvo quando a iniciativa for de membro ou comissão do Senado Federal.

• Artigo 61 e 64 da CF
  

  Art. 61, §1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  ...II - disponham sobre:

  ...c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

  Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”.

• LEIS DE INICIATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SO STF E DE TRIBUNAIS SUPERIORES ( TST, STJ, TSE, TSM ): tem discussão e votação iniciada na câmara dos deputados.
  
  Sabendo disso só restaria os itens A e D, diminuindo bastante a sua chance de erros..kk, o outro detalhe os caras aqui em baixo explicaram.
  
  
  GABARITO "D"

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:      

   

  II - disponham sobre:

   

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;    

   

  ARTIGO 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Questão 1307794

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

• A. ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
• B. ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
• C. ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
• D. ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
• E. à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Ações contra o PR, VPR e Ministros iniciam-se com a autorização da Câmara dos Deputados:
  

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  
  Julgamento por Crime de Responsabilidade do PR: Senado Federal:
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
  
  Obs: nos crimes comuns o PR é julgado pelo STF
  
  bons estudos
  

  
  

• Art. 86. Admitida acusação contra o presidente, por dois terços da câmara dos Deputados, será ele julgado pelo STF em casos de infrações comuns, ou perante SF, nos casos de infrações de responsabilidade. Resp: C

• esperança que isso aconteça em 2015
  

• Renato, seus comentários são sempre bons e objetivos, obrigado

• Infrações comuns - STF
  Infrações de responsabilidade - SF
  

• Esquema: crime responsabilidade = senado fede-R-al ( sendo o "R" no federal de responsabilidade) 

• \/ KKKKKKKKKKKKKKKKKK

• SE ERRAR ESSA EM 2016 , ESTÁ REPROVADO EM CONSTITUCIONAL E ATUALIDADES !!!

• GABARITO ITEM C

   

  SENADO JULGA,APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CâMARA DOS DEPUTADOS.

• PRIMEIRO CAMARA DOS DEPUTADOS:

  DOIS TERÇOS APROVAM A DENUNCIA;

  DEPOIS SENADO JULGA:

  CRIME DO RESPONSABILIDADE POR (DOIS TERÇOS) TAM BEM.

• Só lembrar da Dilmanta! 

• crimes de responsabilidade sempre o SENADO FEDERAL VAI JULGAR !

• Quem mais esquece disso, depois do Golpe!!

• câmara faz um juízo de admissibilidade.

• GABARITO: C

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

• GABA: LETRA C

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão 1307797

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

• A. compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.
• B. compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.
• C. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
• D. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.
• E. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  a) Errada. A mesa do Senado Federal é legitimada. "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal".

  b) Correta.

  c) Errada. O PGR deve ser ouvido. "Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal".

  d) Errada. O AGU deve ser citado. "Art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".

  e) Errada. A decisão produz os efeitos narrados na questão. "Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".

• Nitidamente ocorreu um "error in procedendo" no julgamento da referida ADI, conforme explico:

  
  

  De fato, a mesa do senador é legitimada para propor ADI, e o objeto (lei federal) também está correto e pode ser impugnado face a CF.

  Ademais, os efeitos da ADI são vinculantes para com os demais órgão do judiciário e administração pública, possuindo efeitos erga omnes (atinge todas as pessoas).

  
  

  Mas então qual o erro da questão????

  
  

  Como já afirmei, ouve em erro no procedimento, visto que o AGU deverá se manifestar primeiro do que o PGR, que só se manifestará após decorrido o prazo que aquele tem para se pronunciar, tal regra está contida no dispositivo 8º da lei 9.868 (Lei ADI e ADC).

  
  

  Art. 8^o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

  
  

  Banca realmente foi displicente nesta questão, que merece ser anulada.
  

• Realmente houve um erro relativo ao procedimento, entretanto, não há menção em nenhuma das alternativas, assim, devemos ignorar o nosso conhecimento e buscar a resposta possível.

  LETRA "B"

• Art. 103 C.F.

  Inc II

  $$ 1,2,3.

• O Artur está correto! Mas a questão está completamente correta, vez que a alternativa "b" fala: compatível com a "CF", e com a CF realmente está!

• Erro no procedimento: AGU deve se manifestar antes do PGR, segundo a lei 9868

• Complementando as respostas, vale relembrar o rol de legitimados:

  Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;
  

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (obs: não abrange o Vice-Governador)

  VI - o Procurador-Geral da República; 

  VII - o Conselho FEDERAL da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político COM representação no Congresso Nacional;

  IX - CONfederação sindical ou entidade de classe de âmbito NACIONAL.

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  
  
  
  
  
  

• Analisando passo a passo:

   

  1) Legitimados para propor ADI: A Mesa do Senado Federal é legitimada? Sim, conforme art. 103, II, CF

  2) Lei federal pode ser objeto de ADI? Sim. Art. 102, I, a, CF

  3) O STF é competente para julgar a ADI? Sim. Art. 102, caput, CF

  4) Exige manifestação do PGR? Sim, art. 103, §1º, CF

  5) O AGU deve ser citado para defender a lei? Sim, pois o STF estará apreciando a inconstitucionalidade da lei. Art. 103, § 3º, CF

  6) A decisão nas ações de inconstitucionalidade vinculará todos? Sim. Art. 102, §2º, CF

   

  Logo, o procedimento adotado foi compatível com a CF em todos os apectos. Gabarito letra B

• GABARITO: B

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• GAB:B

  Se formos por partes ficará bem fácil:

  Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade = Mesa do Senado pode propor ADIN? Sim

  face de lei federal = Lei Federal é abrangida pela ADIN? Sim

  perante o Supremo Tribunal Federal = É perante ao STF que se propõe ADIN? Sim, APENAS o STF!

  Após manifestação do Procurador-Geral da República = PGR's são legitimados para propor ADIN? Claro, são um dos.

  Advogado-Geral da União defendeu a lei impugnada = O AGU pode defender a lei impugnada? Pode

  o Tribunal julgou procedente a ação = OK

  eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal = Então se a ação foi procedente, esses são os abrangidos pelo Efeito da Ação!

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;    

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  

          

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:    

            

  II - a Mesa do Senado Federal;

   

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

   

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão 1307800

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Um membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sido comprovado que exercia a advocacia. Nesse caso, a perda do cargo determinada por sentença judicial é

• A. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o membro do Ministério Público deveria ter sido demitido por decisão proferida em processo administrativo disciplinar, com as garantias do devido processo legal, assegurando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão da decisão administrativa.
• B. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após cinco anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
• C. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire estabilidade, somente podendo perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.
• D. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
• E. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é regular, não podendo ensejar a aplicação da pena de demissão ou de qualquer outra pena.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 128. O Ministério Público abrange: 

  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  
  

• por acaso eu estou cego ou na assertiva ali correta está escrito 3 anos

Questão 1307803

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

• A. rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
• B. promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
• C. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
• D. promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
• E. processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 130-A §2 IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano
  
  B) Não é um órgão competente para promover ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o Art. 103
  
  C) A competência é do órgão do Ministério Público, e não do órgão de controle deste.
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
  
  D) A competência é do órgão do Ministério Público, e não do órgão de controle deste
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  
  E) Competência do STJ
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  
  Bons estudos
  

• Questão bem simples.

  O CNMP não tem função jurisdicional. Assim, a unica alternativa que não envolve matéria jurisdicional é a letra A.

• Art. 130-A IV

• Complementando a letra B...

  
  

  CF, Art. 103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
  

• A "a" tá faltando pedaço (processos DISCIPLINARES), mas por exclusão dá para acertar. Eita, FCC!

• Só para contribuir mais com os comentários:

  
  

  Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

  
  

  a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. CORRETO

  
  

  (Art. 103-A, § 2º, IV da CF): rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

  
  

  
  

  b) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. ERRADA

  
  

  Aqui, trata das funções institucionais do Ministério Público, e não competência do CNMP.

  
  

  Que na verdade seria:

  (Art. 129, IV da CF): promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição
  

  
  

  
  

  c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas. ERRADA

  
  

  
  

  Novamente trata-se de uma das funções institucionais do Ministério Público.

  
  

  Que assim está prescrito:

  (Art. 129, V da CF): defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  
  

  
  

  d) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública. ERRADA

  
  

  
  

  Relaciona, na primeira parte, uma das funções institucionais do Ministério Público,

  
  

  (Art. 129, I da CF): promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  
  

  
  

  e) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. ERRADA

  
  

  
  

  Essa competência é do STJ, que processa e julga originalmente, nos crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE, e não apenas de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  
  

  Espero ter ajudado,

  
  

  Bons Estudos!!

  
  

  
  

  
  

  
  

• Questão mal elaborada!
  Na letra A, a questão não diz qual o tipo de processo, portanto pode deduzir que CNJ pode rever, de oficio ou mediante provocação, os processos judiciais e disciplinares dos membros do M.P... Então pela omissão da palavrinha "disciplinares" a questão da uma certa ambiguidade. Mas a "menos" errada é a letra A. 

• Resolve-se pela menos errada, pois não há questão certa.

  Imagine a seguinte situação: Membro do MP do Paraná é processado por um particular que reclama danos morais. Após o julgamento desse processo cabe revisão pelo CNMP ? Sem dúvida, não, pois não se trata de processo disciplinar.

• Qdo FCC tenta não copiar e colar faz essa desgraça aí da letra A.

  
  

  Só da pra acertar por eliminação, pois a letra A não menciona processos DISCIPLINARES!

• GABARITO A 

   

  Art. 130 - A, § 2, IV da CF 

• QUESTÃO ANULÁVEL, POIS PROCESSOS É DIFERENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES.

  DENTRO DE PROCESSOS TAMBÉM SE ENCONTRAM FEITOS CRIMINAIS, CÍVEIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE.

  ESSA FCC!!!

• para fechar o racicionio:

  CNMP= 14 membros

  CNJ= 15 membros

   

  GABARITO ''A''

• É papel do CNMP:

  Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

  Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

  Receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

  Rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

  Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

  Competências determinadas pelo artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:  

   

  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

   

  IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

• Correção das alternativas

  A- Competência do CNMP (GABARITO)

  B- Errado, pois o CNMP não pode propor Ação direta de inconstitucionalidade.

  c- Competência do MP

  d- ... do MP

  e- .... do STJ

Questão 1307806

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações

• A. integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como empresa pública.
• B. integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.
• C. integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como autarquia.
• D. não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, já que sua constituição está submetida a regime jurídico de direito privado.
• E. não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, pois a entidade é sociedade anônima, de natureza empresarial, sendo proibido ao Estado utilizar-se de tal figura.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  a) Errada. Não há capital privado em empresa pública.

  b) Correta.

  c) Errada. Autarquia é criada por lei, não possui capital privado e formatação empresária de sociedade anônima. Trata-se de pessoa jurídica de direito público.

  d) Errada. São características de uma sociedade de economia mista, que pertence à Administração indireta.

  e) Errada. Sociedade anônima é a modalidade empresária direcionada à sociedade de economia mista - pessoa jurídica de direito privado.

  Fundamento legal: Art. 5º, do Decreto-Lei200/67 – “Para os fins desta lei, considera-se: [...]

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada depersonalidade jurídica de direito privado, criada por lei para aexploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujasações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade daAdministração Indireta”.

• Empresa Publica tem capital 100% público, não admitindo essa participação minoritária de participação privada. Autarquia eh criada diretamente por lei. 

• booooooooooooooooooa

• Sociedade de Economia Mista- Pessoa Jurídica  de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, EM SUA MAIORIA (50% + 1) ao poder público. Exs.: Banco do Brasil.
  

  • autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária;
  • capital (50% + 1) pertencente ao poder público;
  • criadas por Lei Autorizativa;
  • destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar;
  • ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas finalisticamente pelos Ministérios;
  • Contratos – realizados através de LICITAÇÃO • Funcionários - são sempre CELETISTAS (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais; 
  

• Art. 37, inciso XIX da CF - Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de EMPRESA PÚBLICA, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  

• No Brasil, são exemplos de sociedades de economia mista a Petrobras, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Eletrobras

  Algumas das empresas mais populares do Brasil são sociedades de economia mista. Muita gente desconhece, no entanto, o que significa essa classificação. Afinal, como funciona esse tipo de empresa? Quem pode integrar esse tipo de sociedade? Como elas se estruturam juridicamente? São dúvidas como essas que respondemos aqui neste texto.

  Uma sociedade de economia mista é uma empresa que resulta da união entre o Estado e entes privados. Normalmente, mas não obrigatoriamente, o capital da companhia é aberto, com ações negociadas em bolsa, e repartido entre acionistas individuais e/ou pessoas jurídicas.

  É importante destacar que, nas empresas de economia mista, pela lei brasileira, o Estado sempre tem a maior parte das ações. Essas empresas são configuradas como sociedades anônimas e seus funcionários são regidos normalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

  A lei que descreve o formato de uma sociedade de economia mista não é nova e remonta ao governo militar. O assunto consta no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200, de 1967.

  Embora essas empresas tenham, majoritariamente, capital público, elas não são consideradas, juridicamente, empresas públicas (para isso, seria necessário que todo o capital fosse do Estado). 

  Nas sociedades de capital misto, o interesse público, representado, pelo menos em tese, pelo estado, deve ser equilibrado com o interesse privado voltado ao lucro. No Brasil, são exemplos de sociedades de economia mista a Petrobras, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Eletrobras. 

  A Caixa Econômica e os Correios, muitas vezes, são listados erroneamente como empresas de capital misto, mas elas são companhias públicas, pois seus capitais são integralmente controlados pelo Estado.

   

  ALTERNATIVA "B"

   

  BONS ESTUDOS 

  AVANTE SEMPRE ! 

• SÓ UMA OBSERVAÇÃO: CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI, PODE SER TANTO EMPRESA PÚBLICA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO. O QUE LEVA A SABER QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É O FATO DE A QUESTÃO FALAR SOBRE A PARTICIPAÇAO MINORITÁRIA DE CAPITAL PRIVADO, POIS SE FOSSE CAPITAL 100% PÚBLICO SERIA UMA EMPRESA PÚBLICA, POIS AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM SER CONSTITUÍDAS POR QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA, INCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA.

  "...Podemos conceituar empresas públicas como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos... É possível definir sociedades de economia mista como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. " Alexandrino,Marcelo e Paulo, Vicente - Direito Administrativo descomplicado - 23ª edição.

  Bons estudos a todos.

   

• - Criação é AUTORIZADA por lei de ente federativo.
  - Lei de SOCIEDADES ANÔNIMAS.
  - Participação MINORITÁRIA DO CAPITAL PRIVADO na composição de suas ações.

  Só pode ser SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, bicho, se fosse EMPRESA PÚBLICA, o capital deveria ser 100% público.

• O fato da questão informar que é constituída sob a forma de sociedade anônima não estabelece que é sociedade de economia mista, mas apenas indica essa possibilidade, pois a empresa pública também pode assim ser constituída.

  Sociedade de Economia Mista 

   

  *  Administração Indireta,

   

  *  Criação sendo autorizada por lei,

   

  *  Pessoa Jurídica de Direito Privado

   

  *  Capital público e privado (a parte do capital público deve ser maior)

   

  *  Somente poderá ser constituída na forma de sociedade anônima (S/A).

   

  --------------------------------------------------------------------------

  DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS

   

  Quanto ao Capital   EP têm capital público

                                 SEM têm capital misto

   

  Quanto à Forma de Constituição EP admitem qualquer forma societária

                                                      SEM só admitem Sociedade Anônima

   

  Quanto ao Foro EP federais têm foro na Justiça Federal, EP estaduais têm foro na Justiça Estadual

                           SEM têm foro na Justiça Estadual

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  Sociedade de economia mista: autorizadas por lei/ Natureza jurídica: direito privado.

  Empresas públicas: autorizadas por lei/ Natureza jurídica: direito privado.

  Fundações públicas: criadas por lei/ Natureza jurídica: direito público.

  Fundações públicas: autorizadas por lei/ Natureza jurídica: direito privado.

  Autarquias: criadas por lei/ Natureza jurídica: direito público

   

  Ob.: compilado de comentários do QC

• Vejo muita gente falar, mas se esquecem de algo importante!

  As ações da S.E.M podem ser público+ privado, DESDE QUE A MAIORIA DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇA A UNI~]AO, ESTADO, DF OU MUNICÍPIOS!

• GABARITO: B.

   

  Por partes:

   

  ✦ Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, = pode ser Fundação Púb., Sociedade de Economia Mista ou Empresa Púb.

   

  ✦ sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, = pode ser Sociedade de Economia Mista (que deve assumir a forma de sociedade anônima) ou Empresa Púb. (que pode assumir qualquer forma)

   

  ✦ viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações = ora, só pode ser Sociedade de Economia Mista, cujo capital é misto, mas deve prevalecer o capital público (mínimo 50%). Não pode ser Empresa Púb. pois essa possui capital 100% público.

• >>>> criação autorizada por lei

  >>>> pessoa jurídica de direito privado 

  >>>> sob a forma de sociedade anônima 

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Questão 1307809

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

• A. prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
• B. determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
• C. impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
• D. é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
• E. fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

Gabarito: D

Comentários

• Nessa questão, acredito que a banca quis levar o candidato a erro confundindo os dois Supraprincípios (assim chamados pelo Professor Alexandre Mazza): Supremacia do Interesse Público sobre o privado e Indisponibilidade do Interesse Público. Partindo dessa ideia já eliminamos as assertivas "b" e "e" que mesmo sem fazer uma melhor análise sobre o conteúdo da afirmação, de cara já nos remete ao princípio da Supremacia.... A assertiva "a" é eliminada a partir da ideia que não há prevalência entre princípios e sim ponderação. A assertiva "c" está errada, pois o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, recentemente, tem sido mitigado, admitindo-se inclusive a arbitragem  para conflitos no contrato de concessão (art. 23-A da Lei nº 8.987/95) ou ainda pela possibilidade de transação pelo representante da Fazenda Pública segundo a lei dos Juizados Especiais (art. 10, § único da Lei 10.259/01). Por fim, temos como correta a assertiva "d", pois é a que representa raciocínio coerente com o enunciado, ou seja, não havendo a possibilidade de disposição do interesse público em uma eventual contratação via licitação.

  Abraços
  

• Nos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello:

  “indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à disposição de quem quer que seja, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.” (Celso Antônio, 1992, p.23).

• A) ERRADO. apesar de ser umas das "pedras de toque do direito administrativo" não mitiga o princípio da legalidade.

  B) ERRADO. É sim admitida arbitragem na Adm. Pública. Há algumas leis específicas que admitem a participação da Administração Pública em arbitragens: Lei nº 5.662/71, art. 5º (BNDES); Decreto-lei nº 1.312/74, art. 11 (empréstimos); Lei nº 8.693/93, art. 1º § 8º (transporte ferroviário); Lei nº 8.987/95, art. 23 (concessões); Lei nº 9.472/97, art. 93, XV (telecomunicações); Lei nº 9.478/97, art. 43, X (petróleo); Lei nº 10.848/04, art. 4º § 6º (CCEE); Lei nº 11.079/04, art. 11 (PPP).

  C) ERRADO, nada impede a Admi de realizar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com particular.

  D) CORRETA.

  E) ERRADA, nada haver

• Segundo o princípio da  INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, não pode o administrador público, limitar a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (Interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular). Contextualizando, em uma licitação, não pode o administrador público privilegiar um concorrente, pois agindo dessa forma ele faria com que o interesse público prevalecesse sobre o coletivo, rompendo com a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
  

• "A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado."

  Fonte: http://institutoavantebrasil.com.br/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico/

• Questão bem elaborada. 

• Analisemos cada opção, à procura da única correta:
  
  a) Errado: em primeiro lugar, não há que se falar em hierarquia entre princípios, sejam eles expressos ou implícitos. O que pode haver é a prevalência de um deles, em um dado caso concreto, a partir de uma ponderação de bens e valores, caso haja, em tese, tensão entre dois ou mais princípios que, a priori, seriam simultaneamente aplicáveis. Ademais, jamais poder-se-ia admitir que uma lei fosse afastada mediante simples ato administrativo de um dado gestor público, sob pena de grosseira violação do princípio da legalidade.
  
  b) Errado: a primeira parte da afirmativa, na realidade, conceitua o princípio da supremacia do interesse público, e não o da indisponibilidade.
  
  c) Errado: o princípio da indisponibilidade em nada obsta a realização de termos de ajustamento de conduta, mesmo porque neles não há concessões recíprocas, vale dizer, o ente público que celebra o chamado TAC não abre mão de qualquer aspecto relacionado ao interesse público. Apenas a outra parte é que, reconhecendo a ilegalidade de seu comportamento até aquele momento, compromete-se, dali para frente, a se ajustar aos ditames legais. Logo, não apenas o TAC em nada viola o princípio da indisponibilidade, como, a rigor, constitui valioso mecanismo de implementação dos interesses da coletividade, desde que bem utilizado, é claro.
  
  d) Certo: de fato, a exigência, como regra geral, de prévia licitação, para que a Administração possa celebrar contratos, constitui importantíssima decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, justamente porque os gestores públicos não têm a livre disposição da coisa pública, é que eles devem abrir ampla competição em busca da proposta mais vantajosa para o respectivo ente público.
  
  e) Errado: muito pelo contrário, na situação hipotética narrada, o princípio da indisponibilidade não permitiria o sacrifício do exercício da competência atribuída por lei, consistente na instalação de infraestrutura rodoviária, ainda que se fizesse necessário promover a desocupação do movimento sem-terra.
  
  Gabarito: D
• “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público.”(Di Pietro, 1999, p.294)

• Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da Administração ou que injustificadamente onerem a sociedade. Esse é um princípio implícito, decorrente dos princípios que norteiam a Administração, como o da legalidade e o da impessoalidade. 

  Direito Administrativo descomplicado

• Princípio da Indisponibilidade do interesse público serve
  para limitar a atuação do agente público, revelando-se um
  contrapeso à superioridade descrita no princípio da supremacia do
  interesse público. Sendo o interesse público qualificado como próprio
  da coletividade, este não se encontra à livre disposição de quem quer
  que seja, por ser insuscetível de apropriação. Os próprios sujeitos da
  Administração que o representam não tem disponibilidade sobre ele,
  haja vista que lhes incumbe tão-somente zelá-lo, no desempenho de
  um dever.

• Questão inteligente. 

• Esta questão veio do inferno kkk

• A) errada, pois não existe hierarquia entre os princípios, não podendo, pois, dizer que um é mais importante que o outro

• B) errada, pois se refere ao princípio da supremacia do interesse público.

• C) errada, pois não impede as TACs e muito menos culmina em ilegalidade. é uma pratica crescente na admnistração

• E) errada. fundamenta o sacrifício ao exercício que a lei impõe à administração??*. sem noção

• http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922808/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico
  

  A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

  
  
• Curte aí quem achou que era questão para magistratura.

• Pelo fato de haver a indisponibilidade do interesse público o Poder Público não pode firmar contratos diretamente com particulares, quando a lei exigir licitação, já que o interesse público é pautado não só na ideia de isonomia e igualdade de oportunidades, mas também da prestação de serviço de maior qualidade, qualidade dos produtos a serem adquiridos, preços menores das mercadorias, e valorização das vendas a serem feitas sobre os bens inservíveis e desafetados. 

• A arbitragem é admitida na Administração Pública em algumas leis específicas. Ex.: Lei nº 8.987/95, art. 23 (concessões).

    Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

• vou vender jequiti

• Está ficando mais fácil passar na Magistratura! Aff...

• POW QUE QUESTÃO CHATA DE LER...DE ENTENDER DE TUDO...

• Meus colegas, ri muito com os comentarios de vcs! Bom saber q nao foi so eu q pensei em vender jequiti ahahahah
  a explicacao de Arnald Braga pra letra e foi otima: "nada haver" kkkkkkkkkkEu queimo os neuronios com essas quetoes mas me divirto! Rss
  so uma coisa: DESDE QD LICITACAO EH UM PRINCIPIO? perdi algo? Kem souber me fala.

• Uma das facetas do "princípio da licitação"????? Desde quando licitação é princípio????
  

• Usuária QC Louriana. Comentário em outra questão

  Maria Sylvia Di Pietro - Direito Administrativo EDITORA ATLAS S.A. - 2014:

  Uma primeira observação  é  no sentido  de que a  própria licitação constitui um princípio a que se  vincula a Administração Pública. Ela é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e  que se constitui em uma 
  restrição à liberdade administrativa  na escolha  do contratante; 

• ok né. questão bem difícil. vou guardar para a posteridade...para saber que o princípio da indisponibilidade do interesse público é uma das facetas do princípio da licitação...  nunca marcaria essa alternativa e muito menos sabia que licitação era um princípio. =S
  

• Fiquei na dúvida entre as letras C,D e E.

  E errei por não saber o significado do Princípio da indisponibilidade do interesse público...não erro nunca mais!!!

   

  Força na peruca!

   

• Questão do inferno....

   

• Questão pra Doutrinador. É muito bom estudar, conhecer novos assuntos, ainda mais princípios basilares e básicos da administração.  Mas poxa vida, pelo amor de Deus, essa é uma questão de nível MÉDIO? NUNCA!
  Por isso eu sempre digo, se vc tem curso superior opte sempre em prestar para concursos que exijam nível superior, além de ter menos concorrência as provas são menos complicadas. É o que todo mundo anda dizendo por ai, provas de nível técnico, cada vez mais estão aprofundadas e concorridas.

• #taquepariu #chácaramanai 

• Esta questão está mais para: CESPE, JUIZ FEDERAL

• o fato de "executar satisfatoriamente" ou não foi escusa para a não-aplicação dos principios.

• Apesar de ser um dos pilares do Regime jurídico administrativo, o princípio da indisponibilidade do interesse público não mitiga o princípio da legalidade. O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede que, em determinados casos, haja a utilização de mecanismos privados para a solução de conflitos. Vimos que o procedimento licitatório está relacionado com o princípio da impessoalidade e, de certa forma, também com o princípio da indisponibilidade do interesse público em função de buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

• A FCC GOSTA DESSE TAL PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. VEJAM!

  (Q210409) As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da 
   

   a) reserva legal.

   b) impessoalidade.

   c) publicidade.

   d) licitação.

   e) eficiência.

  GAB.: D

• Questão complicada!!!

   

  d) Certo: de fato, a exigência, como regra geral, de prévia licitação, para que a Administração possa celebrar contratos, constitui importantíssima decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, justamente porque os gestores públicos não têm a livre disposição da coisa pública, é que eles devem abrir ampla competição em busca da proposta mais vantajosa para o respectivo ente público.
  
  ***Maria Sylvia Di Pietro - Direito Administrativo EDITORA ATLAS S.A. - 2014:
  Uma primeira observação é no sentido de que a própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; 
  
  **A meu ver, "ser uma das facetas" equivale a "decorrer de algo" - LOGO, a afirmativa está invertida em relação à explicação do Prof e ao entendimento da Di Pietro, mas.....
  
  e) Errado: muito pelo contrário, na situação hipotética narrada, o princípio da indisponibilidade não permitiria o sacrifício do exercício da competência atribuída por lei, consistente na instalação de infraestrutura rodoviária, ainda que se fizesse necessário promover a desocupação do movimento sem-terra.
  
  **A meu ver - sacrifício ao exercício é DIFERENTE de sacrifício DO exercício, ou seja, as famílias devem se submeter AO exercício da competência atribuída por Lei à AP, mas.....
  
  Fonte: Prof.Rafael Pereira QConcursos (com adendos meus)!

• vamo deixar de decoreba meu povo.

  indisponibilidade do interesse público representa 
  as restrições na atuação da Administração. Essas limitações decorrem do 
  fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública, não é 
  proprietária do patrimônio público nem tampouco titular do interesse 
  público, mas sim o povo3 ( impessoalidade, finalidade, interesse público )
  . A indisponibilidade representa, pois, a defesa dos 
  interesses dos administrados

• Muita gente, inclusive eu, caiu por causa do "decididas por mecanismos privados" na letra B. Acho que é o único erro, pois deveria ser "decididas por mecanismos PÚBLICOS.

• Questão assim merece até uma homenagem , consegue cristalina, difícil sem que examinador fique inventando doutrina e contradizendo a lei 

• Não sabia sobre esse princípio da licitação. 

• Gabarito: D

  A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrado ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

  Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922808/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico

• GAB D
   
  INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

  Vale mencionar dois importantes institutos que concretizam o dever de indisponibilidade do interesse público pela Administração: a licitação e o concurso público. No primeiro caso, a Administração não pode escolher, sem nenhum critério objetivo definido em lei, com quem vai celebrar contrato. A lei estabelece um processo administrativo que deve ser rigorosamente seguido a fim de que se possa escolher o interessado que apresente a proposta mais vantajosa. No que tange ao concurso público, se há uma vaga na estrutura administrativa, a escolha de quem será nomeado não pode ser aleatória. Então, por meio do concurso, pretende-se dar a mesma oportunidade a todos que preenchem os requisitos estabelecidos em lei de apresentarem sua capacidade física e intelectual de ser escolhido.
  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9092&revista_caderno=4

   

• -
  mandou mal nas assertivas FCC 
  
  ¬¬

• O final da alternativa entrega a resposta.

   

  ... evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.

• a) prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.

  NÃO existe isso de prevalencia entre os princípios, o que existe é a ponderação.

   

  b) determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.

  A lei prevê expressamente a utilização da arbitragem.

   

  c)  impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.

  A adm pode sim celebar p TAC.

   

  d)é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.

   

  e) fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

• Sobre a relação da Licitação x Princípio da Indisponibilidade da Administração Pública.

   

  Provavelmente o elaborador se baseou na lição da professora Di Pietro.

   

  “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público.”(Di Pietro, 1999, p.294).

•  

  “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público.”(Di Pietro, 1999, p.294).

• Gab D

  Por mais que o gab seja a alternativa D, para mim ela está mal redigida. Na verdade, o princípio da licitação, assim como todos os outros, é que decorre da indisponibilidade do interese público, visto ser este um dos pilares do denominado Regime Jurídico-administrativo, conforme ensina Bandeira de Mello. A alternativa em questão inverte essa lógica ao dizer que "indisponibilidade do interesse público é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade..."

• Apesar de ser o gabarito acredito que a alternativa D inverteu a ordem lógica...

• a) Errado: em primeiro lugar, não há que se falar em hierarquia entre princípios, sejam eles expressos ou implícitos. O que pode haver é a prevalência de um deles, em um dado caso concreto, a partir de uma ponderação de bens e valores, caso haja, em tese, tensão entre dois ou mais princípios que, a priori, seriam simultaneamente aplicáveis. Ademais, jamais poder-se-ia admitir que uma lei fosse afastada mediante simples ato administrativo de um dado gestor público, sob pena de grosseira violação do princípio da legalidade.
  
  b) Errado: a primeira parte da afirmativa, na realidade, conceitua o princípio da supremacia do interesse público, e não o da indisponibilidade.
  
  c) Errado: o princípio da indisponibilidade em nada obsta a realização de termos de ajustamento de conduta, mesmo porque neles não há concessões recíprocas, vale dizer, o ente público que celebra o chamado TAC não abre mão de qualquer aspecto relacionado ao interesse público. Apenas a outra parte é que, reconhecendo a ilegalidade de seu comportamento até aquele momento, compromete-se, dali para frente, a se ajustar aos ditames legais. Logo, não apenas o TAC em nada viola o princípio da indisponibilidade, como, a rigor, constitui valioso mecanismo de implementação dos interesses da coletividade, desde que bem utilizado, é claro.
  
  d) Certo: de fato, a exigência, como regra geral, de prévia licitação, para que a Administração possa celebrar contratos, constitui importantíssima decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, justamente porque os gestores públicos não têm a livre disposição da coisa pública, é que eles devem abrir ampla competição em busca da proposta mais vantajosa para o respectivo ente público.
  
  e) Errado: muito pelo contrário, na situação hipotética narrada, o princípio da indisponibilidade não permitiria o sacrifício do exercício da competência atribuída por lei, consistente na instalação de infraestrutura rodoviária, ainda que se fizesse necessário promover a desocupação do movimento sem-terra.

• A banca não seguiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com os cadidatos a técnicos administrativos kkkkkkkkkkkk. 

• Acredito que o princípio da licitacao seja uma faceta da indisponibilidade, e não o contrário. Se fosse diferente disso, deveriamos chamar o principio da licitacao de "Supraprincipio" e não o da indisponibilidade.

• Analisemos cada opção, à procura da única correta:
  
  a) Errado: em primeiro lugar, não há que se falar em hierarquia entre princípios, sejam eles expressos ou implícitos. O que pode haver é a prevalência de um deles, em um dado caso concreto, a partir de uma ponderação de bens e valores, caso haja, em tese, tensão entre dois ou mais princípios que, a priori, seriam simultaneamente aplicáveis. Ademais, jamais poder-se-ia admitir que uma lei fosse afastada mediante simples ato administrativo de um dado gestor público, sob pena de grosseira violação do princípio da legalidade.
  
  b) Errado: a primeira parte da afirmativa, na realidade, conceitua o princípio da supremacia do interesse público, e não o da indisponibilidade.
  
  c) Errado: o princípio da indisponibilidade em nada obsta a realização de termos de ajustamento de conduta, mesmo porque neles não há concessões recíprocas, vale dizer, o ente público que celebra o chamado TAC não abre mão de qualquer aspecto relacionado ao interesse público. Apenas a outra parte é que, reconhecendo a ilegalidade de seu comportamento até aquele momento, compromete-se, dali para frente, a se ajustar aos ditames legais. Logo, não apenas o TAC em nada viola o princípio da indisponibilidade, como, a rigor, constitui valioso mecanismo de implementação dos interesses da coletividade, desde que bem utilizado, é claro.
  
  d) Certo: de fato, a exigência, como regra geral, de prévia licitação, para que a Administração possa celebrar contratos, constitui importantíssima decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, justamente porque os gestores públicos não têm a livre disposição da coisa pública, é que eles devem abrir ampla competição em busca da proposta mais vantajosa para o respectivo ente público.
  
  e) Errado: muito pelo contrário, na situação hipotética narrada, o princípio da indisponibilidade não permitiria o sacrifício do exercício da competência atribuída por lei, consistente na instalação de infraestrutura rodoviária, ainda que se fizesse necessário promover a desocupação do movimento sem-terra.
  
  Gabarito: D

   

  Fonte: QC

• 
  

  Você errou!Em 18/01/19 às 18:44, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 11/01/19 às 18:21, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 08/03/18 às 18:40, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 06/03/18 às 17:45, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 16/02/18 às 16:23, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 11/02/18 às 13:15, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 07/02/18 às 16:19, você respondeu a opção B.

  
  

  
  

  Eu estou surpresa.

• Essa questão foi feita em um terreiro de umbanda!!!!

• Licitação virou principio e esqueceram de me avisar ? que coisa em.

• A maior confusāo se da com a alternativa B, mas esta trata do princípio da supremacia do interesse público

• Uma primeira observação é no sentido de que a própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público.

  FONTE

  Página 459

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . – 30.ed. . – Rio de Janeiro:Forense, 2017.

• Jesus! kkkk

• Olha sinceramente, basta ler com atenção pra acertar, não precisa esse abalo todo, é só buscar a mais correta, se eu acertei e ainda por cima escutando iron maiden qualquer um pode, degustem as questões como vinho.

Questão 1307812

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

• A. relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.
• B. específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.
• C. correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.
• D. cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.
• E. específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Gabarito: B

Comentários

• A lei determina as atribuições dos agentes e dos órgãos públicos pertencentes à Administração Pública. Entretanto, para atender a conveniências técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, é possível a quem detém a competência legal distribuir transitoriamente parcela de suas atribuições por meio do instituto da delegação. Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.784/99, um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  
  

  Indelegáveis

  Por fim, cabe destacar que a regra é a delegabilidade da competência. Porém, a própria legislação assevera que três competências administrativas são indelegáveis:

  a) a edição de ato de caráter normativo: isso porque os atos normativos inerentes às funções de comando dos órgãos públicos baixam regras gerais válidas para todo o quadro de agentes. Sua natureza é incompatível com a possibilidade de delegação;

  b) a decisão em recursos administrativos: a impossibilidade de delegação, nessa hipótese, é justificada para preservar a garantia do duplo grau, impedindo que a mesma autoridade que praticou a decisão recorrida receba, por delegação, a competência para analisar o recurso;

  c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade: são casos em que a própria natureza da matéria recomenda o exercício da competência somente pelo órgão habilitado diretamente pela legislação.
  

  
  

  
  

  Fonte: MAZZA (pág. 398, 4 [ edição, 2014)

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 1^o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    § 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado

  
  

• Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  
  

• justificativa do erro da letra E?

• artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99 :

  Art. 11 . A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos .  

  Art. 12 . Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  Art. 13 . Não podem ser objeto de delegação :

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

  Art. 14 . O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  Art. 15 . Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

   

  
  

• Marquei a letra "b", "específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial". Conforme esse texto: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:cupTky2amWAJ:bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/18570/17618+&cd=7&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

• a COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, mas poder ser delegada.

  a Delegação deve especificar: art. 12, par. único - decreto lei 200/67 
  - a autoridade delegada(recebe) 
  - a autoridade delegante; 
  - as matérias objeto de delegação. 
  
  Não podem ser delegadas: art. 13. lei 9784/99 
  * decisões em recursos administrativos; 
  * matéria de competência EXCLUSIVA; 
  * Atos de caráter Normativos.

• O ( ato de delegação ) fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições 
  

  A) relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante. ( ERRADO )

   o erro da questão esta em dizer que a edição está relacionada a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  SÃO INDELEGAVEIS !

  edição de ato de caráter normativo /  decisão de recursos administrativos /  matérias de  competência EXCLUSIVA

  
  

  
  

  B) específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial. ( CORRETA )

  (lei 9784/99) 

   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva ( especificas podem ) do órgão ou autoridade.

  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  
  

  
  

  C) correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei. ( ERRADO )

  (lei 9784/99) 

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  
  

  
  

  D) cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados. ( ERRADO )

  (lei 9784/99) 

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

   II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.( as IMPUTADAS não são EXCLUSIVAS  então podem ser revogadas)

  
  

  E) específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.(ERRADO)

  (lei 9784/99) 

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

  creio que seja esse o erro da letra "E"

  fé força e BONS estudos !

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Erro da alternativa "e": 

  Lei 9.784/99 Art. 14, §3º: as decisões adotadas por delegação consideram-se praticadas pelo delegado (não "delegante"). 

• Não entendi o erro da última alternativa, alguém me explica please.

  
  

• Caro L A, o erro da alternativa E está em "mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo DELEGANTE". A fundamentação está no parágrafo 3o do art. 14 da Lei 9.784/99: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO". Espero ter ajudado. Bons e produtivos estudos!

• O Delegante tem a titularidade, mas o responsável pela execução é o delegado tanto é que, se pratica alguma falta, este (delegado) é responsabilizado pela sua conduta e não aquele (Delegante)
  
  DELEGAÇÃO: Delega-se a execução, NÃO A TITULARIDADE

• Características da Delegação

  Consequências:

  - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial.

• LETRA B, Uma vez que a delegação é um ato discricionário, TEMPORÁRIO( pelo fato de delegar a atividade e não à titularidade) e revogável a qualquer momento!
  

• Gab. B

   

  Vi um mnemônico sem explicação por aí chamado de CENORA. Como o autor só colocou o mnemônico, imagino eu, pra ele, nem vou buscar o autor. Veio uma luz e consegui decifrar:

   

  Não podem ser objeto de delegação:

   

  III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

   

   I - a edição de atos de caráter NOrmativo;

   

   II - a decisão de Recursos Administrativos;

   

  O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial. Complementem com "CENORA, MEU mnemônico, não OFICIAL!" YEAH!

   

• Pra min o enunciado da questão já começa errado. 
  pois atos de delegações podem ser estendidos e não transferidos. Uma vez que, quando uma atribuição é transferida ela é retirada de alguém e dada a outra pessoa.

• D) Justificativa: 

   

  "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

   

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes." (lei 9784)

  Portanto orgão colegiado pode delegar sua competência.

• Sacanagem total da banca: Específico não é exclusivo...

• A delegação é forma de legitimação temporária do exercício de competências e existe como técnica de facilitação do gerenciamento da coisa pública. 

   

  Referida técnica se dá por meio de ato administrativo que, como tal, deve ser editado e publicado pelos meios oficiais, a fim de que ingresse no plano da eficácia. 

   

  Toda competência é delegável, salvo expressa previsão legal. São indelegáveis, por força do art. 13 da Lei 9.7841/99:

  
  01) A edição de atos de caráter normativo;
  02) A decisão de recursos administrativos;
  03) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

   

  Quando se delega uma matéria, não se está a transferi-la em definitivo. De outro ângulo, apenas fica ampliada a esfera de sujeitos que estão legitimados a desempenhá-la, logicamente, de forma limitada. 

   

  A referida limitação é temporal e material: não se delega uma competência para sempre; tampouco é possível delegar-se toda a competência de um órgão ou agente. Delega-se algumas atribuições, ou algumas atribuições com ressalvas e por determinado tempo, visto que apenas o titular possui competência plena para a prática dos atos de sua alçada.

   

  Por falar em titularidade, a delegação não a transfere, sendo o delegado mero detentor de legitimidade concorrente para seu exercício. Tanto é que o sujeito delegante pode revogá-la a qualquer momento, por igual procedimento de publicação de ato administrativo discricionário em meios oficiais, além de continuar podendo praticar as atribuições que delegou.

   

  A responsabilidade pela prática do ato delegado recai sobre quem o praticou, ou seja, sobre o próprio delegado, a não ser que tenha sido praticado pelo titular da atribuição, em que pese a matéria tenha sido delegada (como se viu, a atribuição pode ser exercida tanto por um quanto pelo outro). Exige-se que o ato adminstrativo que advenha de competência delegada faça menção expressa a este fato. 

   

  Feitas as considerações, a resposta correta é a letra B. 

• Delegação

  Regra: permitido

  Exceção: 

  CE: Competência Exclusiva

  NO: Atos NOrmativos

  RA: Recursos Administrativos

• A delegação é forma de legitimação temporária do exercício de competências e existe como técnica de facilitação do gerenciamento da coisa pública. 

  Referida técnica se dá por meio de ato administrativo que, como tal, deve ser editado e publicado pelos meios oficiais, a fim de que ingresse no plano da eficácia. 

  Toda competência é delegável, salvo expressa previsão legal. São indelegáveis, por força do art. 13 da Lei 9.7841/99:

  01) A edição de atos de caráter normativo;
  02) A decisão de recursos administrativos;
  03) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Quando se delega uma matéria, não se está a transferi-la em definitivo. De outro ângulo, apenas fica ampliada a esfera de sujeitos que estão legitimados a desempenhá-la, logicamente, de forma limitada. 

  A referida limitação é temporal e material: não se delega uma competência para sempre; tampouco é possível delegar-se toda a competência de um órgão ou agente. Delega-se algumas atribuições, ou algumas atribuições com ressalvas e por determinado tempo, visto que apenas o titular possui competência plena para a prática dos atos de sua alçada.

  Por falar em titularidade, a delegação não a transfere, sendo o delegado mero detentor de legitimidade concorrente para seu exercício. Tanto é que o sujeito delegante pode revogá-la a qualquer momento, por igual procedimento de publicação de ato administrativo discricionário em meios oficiais, além de continuar podendo praticar as atribuições que delegou.

  A responsabilidade pela prática do ato delegado recai sobre quem o praticou, ou seja, sobre o próprio delegado, a não ser que tenha sido praticado pelo titular da atribuição, em que pese a matéria tenha sido delegada (como se viu, a atribuição pode ser exercida tanto por um quanto pelo outro). Exige-se que o ato adminstrativo que advenha de competência delegada faça menção expressa a este fato. 

  Feitas as considerações, a resposta correta é a letra B. 

  Equipe Erick Alves.

• Gabarito: B.

  
  A) ERRADA. Competência exclusiva, edição de atos normativos e decisões em recursos administrativos são atos que NÃO PODEM SER DELEGADOS.

   

  Lembrar do Bizu *CENORA*.

  
  C) ERRADA. A competência não poderá ser totalmente transferida para outra pessoa/orgão, afinal ela é irrenunciável. 
  D) ERRADA. Tanto os órgãos singulares quando os colegiados poderão delegar suas competências;
  E) ERRADA. Os atos praticados durante a delegação, consideram-se praticados pelo agente delegado e não pelo delegante.

• Gabarito B

  Não podem ser objeto de delegação: NO RE EX

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Ademais, os atos de delegação e sua revogação DEVERÃO ser publicados em meio oficial.

• Poder Hierárquico, delegação:

  -Temporária

  -Escrita

  -Específica

  "Delegou? É do delegado!"

• Olá, pessoal!

  Vi esse macete em algum lugar aqui do CQ e nunca mais errei:

  Competência EXclusiva - liga à EScova de dentes (vc não empresta para ninguém)

  Competência PRIvativa - liga à PRIvada (vc compartilha com as pessoas)

  kkk

  Bons estudos!

Questão 1307815

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

• A. poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.
• B. poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
• C. poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
• D. poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
• E. poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Quem confundiu B com E:

  b) poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
  

   e) poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
  

  Basta lembrar que autorização tem caráter discricionário, e não vinculado, enquanto a licença é realmente vinculada

• Macete pra deixar guardadinho no caderno e não errar mais. :)

  Licença: Vinculado / Unilateral

  Homologação: Vinculado /

  Autorização: Discricionário / Unilateral

  Aprovação:Discricionário / Unilateral

  Admissão:Vinculado / Unilateral

  Bons estudos e que papai do céu nos abençoe no dia da prova!

  
  

• Alt. E

  Mnemônico que usei nessa questão e caiu como uma luva.

  Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença Vinculado \ Autorização Discricionário

• Licença - vinculado

  Ex: licença maternidade- é obrigatório não a margem de escolha.

  Autorização para vender churros na praia por um exemplo rsrs -discricionario,ira conceder por conveniencia e oportunidade.

• Tudo bem, entendi.

  Mas eu me questiono o seguinte:

  Determinar que se faça algo, ou seja, estipular uma norma, sendo esta fruto da complementação à disposição em lei municipal seria, para mim, a materialização do PODER REGULAMENTAR exercido pelo Prefeito de Aracajú. A questão se refere ao juízo da Autoridade ao determinar a prática do ato, e não qual a qual poder se refere a prática do mesmo pelo administrado que, aí sim, seria o poder de polícia. Enunciado pessimamente formulado.
  

• L icença - Vincu L ado

• Valeu pelo macete, Josefran Thomaz!!!

• AutoRização = discRicionário
    
  Licença = vincuLado

• LAD > LADRÃO DE QUESTÕES > LICENÇA E ADMISSÃO > VINCULADO 

• Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença: Vinculado

  Autorização: Discricionário

  Bons Estudos!!!

  
  

• KKKKKKKKKKKKK Esses mnemônicos são muito engraçados, além de úteis. 

• Oxítona terminada em "u" recebe acento desde quando?

• Uma simples palavra pode mudar todo o resultado de sua questão, repare nas alternativas  ''B'' e ''E'' preste atenção sempre nisso pessoal.

• rsrsrsrsr Aqui só tem fera!!!!!!!! ;p  
  Que Deus abençoe a todos!!!

• Os alvarás dividem-se em licenças e autorizações.
  
  A licença é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o
  exercício de uma atividade. As licenças, portanto, dizem respeito aos direitos individuais, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, ou a construção de um edifício em terreno de propriedade do particular.
  
  Já a autorização, no exercício do poder de polícia, é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade privada com predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Nesse caso, o particular possui o interesse, mas não o direito subjetivo. Por isso mesmo que a autorização é ato discricionário, pois pode ser negado, e precário, uma vez que permite a revogação a qualquer momento.
  
  Fonte: Herbert Almeida (Estratégia)

• Galera essa parte de diferenciar Licença e Autorização eu entendi perfeitamente. A minha pergunta é que pelo fato da Administração não ser obrigada a conceder o alvará o poder de polícia não deveria ser exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade? Estou confuso. Alguém poderia me ajudar?

• Para quem está com dúvidas acerca do assunto, ALVARÁ trata-se, na verdade, da forma como a LICENÇA ou a AUTORIZAÇÃO irá se apresentar, ou seja, o que é vinculado ou discricionário não é o alvará em si, mas sim o seu conteúdo, o qual poderá ser a licença (vinculado) ou a autorização (discricionário)
  
  Chris Santos questão Nº Q522842
  
  "A fé que move montanhas vem acompanhada de uma pá e uma enxada."

• GABARITO E

   

  Las Vegas Adora Dinheiro 

  Licença -- Vinculado 

  Autorização -- Discricionário

• Muito bem Hugo Sá!!! Fe sem atitude é nada.

• Uma forma que eu uso para guardar que licença é ato vinculado e Autorização discricionário:

  Pensa na sua licença para dirigir. Quando você passa nas provas a administração é obrigada a dar a sua CNH. Outra: Licença para gestante: A administração pode escolher se da ou não? Ela é obrigada a dar.........

  Autorização para algo pode ser negado.

  Isso me ajuda a gravar que licença é vinculado e autorização discricionário.

  O que fez eu ficar confuso na questão foi não saber o significado da palavra consubstancia. Quase errei por conta disso mas acertei.  

• Poder de polícia >>> discricionário.

   

  Licença > exceção à regra do poder de polícia (vinculado)

• Gabarito Letra E

  A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. 

  A autorização é ato discricionário e precário – palavra oriunda do Latim praeco que quer dizer pregar, rezar, ou seja, uma coisa precária depende (sic) de reza. Necessária, pois, da vontade (que deve ser criteriosa) do gestor. (…). Geralmente, são atividades de menor monta e que os utensílios são facilmente movidos, sem maiores custos (sob a ótica do poder público, claro).

  A Permissão é o ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. O poder público também outorga permissão de obra pública. Será vinculado se, em relação ao pedido do particular, a administração pública não tiver liberdade para decidir, isto é, se está obrigada a outorgar o direito pleiteado, desde que atendidas as condições legais pelo interessado. Nesses casos, uma vez outorgado o direito solicitado, a permissão é irrevogável, salvo indenização. É discricionária se, sobre o pedido, a administração tem liberdade para decidir, concordando ou não com a solicitação. Nesses casos, a permissão é revogável em função do interesse público.

  A Concessão é o ato administrativo discricionário ou vinculado, mediante o qual a administração pública outorga aos administrados um status, “uma honraria”, ou, ainda, faculta-lhes o exercício de uma atividade material. O termo concessão também é usado como indicador de ato jurídico de natureza contratual (bilateral), como ocorre na concessão de uso de bem público.

   

• Vou deixar um bizú que encontrei aqui mesmo no qc, ele é do Murilo TRT

  Atos discricionários possuem a letra R em seu nome

  Autorização/Aprovação/Permissão/Renúncia

  Atos vinculados não possuem R em seu nome

  Licença/Admissão/Homologação/Visto/Dispensa

   

• Gabarito E

  Poder de Polícia

   * Licenças ---> atos vinculados

   * Autorizações ---> atos discricionário.

  Não confundir com licença para o servidor tratar de assunto particular, que é ato discricionário da Adm Pública.

• o erro da LETRA B é que autorização é ato de juízo DISCRICIONÁRIO.

Questão 1307818

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

• A. o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.
• B. a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.
• C. a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
• D. a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
• E. a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Princípio da Continuidade do Serviço Público

  É neste princípio que conseguimos ter a compreensão que os serviços públicos não podem parar, salvo se disposto em lei.

  Caso a Administração Pública faça um acordo de prestação de serviço, aluguel ou qualquer outro contrato e mesmo assim não cumprir com as suas obrigações, o particular não pode declarar Contrato não cumprido pela Administração, dessa forma essa cláusula de não cumprimento para extinção do contrato não vale para o Estado.

  Exceção do Contrato não cumprido: se uma das partes não cumpre com a sua obrigação, a outra parte também pode deixar de cumprir com as suas, até que a parte que iniciou o descumprimento do contrato torne a cumprir com o acordo.

  No ramo do Direito Público, abraçado pelo Direito Administrativo, não cabe a cláusula de Contrato não cumprido, salvo, se a Administração deixar de cumprir com suas obrigações por um prazo de tempo superior a 90 dias.

  
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/31783/principios-administrativos-a-lei-no-9-784-99#ixzz3H5jnuyYM
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Apenas poderá a concessionária paralisar  após decisão transitada em julgado, tendo em vista que a rescisão nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente somente poderá se dar mediante ação judicial especialmente  intentada para este fim.
  

• b)

  § 1^o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

  c)

  Art 57 § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  d)

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  
  

• Vejamos o seguinte: Pelo PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, nenhum, NENHUM serviço público pode ser INTERROMPIDO. Todavia,  a lei 8.987/95, admite a chamada exceção do contrato não cumprido, pelo qual, em havendo descumprimento por parte da administração por PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS, estaria o particular autorizado a DESCONTINUAR o serviço (descumprir o contrato, em face do descumprimento pela administração). A questão trás uma contraposição em relação a esta situação, e o item correto não poderia ser outro SENÃO, o item D, que trás a tona a questão da aplicação da regra do PRINCIPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, que APESAR  de prevista em LEI, é IMPEDIDO pela aplicação do PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
  

• Fazendo a complementação do comentário abaixo o fato é que o particular poderá suspender o contrato se houver  sentença transitada em julgado.

• Camila,

  A mutabilidade (também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins) diz respeito às mudanças que podem ocorrer no contrato, tendo em vista a melhoria nos serviços e adaptação ao interesse público. Está diretamente relacionada com o princípio da "atualidade". Portanto, está correta afirmação.

• Lei 8987/95 - Art. 39 Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado
  

  Marcando letra D, pois a opção não traz a decisão judicial transitada em julgado!!!
  

• Alguém poderia explicar o erro da letra a?

• Lívia,

  A questão está dizendo que o princípio da continuidade IMPEDE o reconhecimento das prerrogativas da Administração Pública, como a retomada do serviço concedido..... Na realidade, o princípio da continuidade não impede a encampação, mas sim a possibilita.

  Espero ter ajudado!

• Alguns comentários dão entender que ao decorrer os 90 dias, o particular já pode, por conta própria, paralisar o serviço. Isso é errado, pois deverá recorrer à paralisação mediante rescisão judicial, isto é, provocar o Poder Judiciário. O princípio do contrato não cumprido não é aplicado para o particular, pois este não pode simplesmente paralisar o serviço por conta própria mediante descompasso contratual provocado pelo poder concedente.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado 2015
  

• Lei 8987/95 - Contratos de Concessão/Permissão  - IMPEDE
  Art. 39 - rescindir por descumprimento das normas contratuais... 
  Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
  
  Lei 8666 - Contratos Adm.em Geral - inaplicação PARCIAL
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de OPTAR pela SUSPENSÃO do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• A Exceção do Contrato Não Cumprido, para sua concretização, pressupõe duas regras básicas:

  a) 90 dias transcorridos sem adimplemento por parte do Poder Concedente (Administração Pública) para com o concessionário ou permissionário;

  b) buscar rescisão contratual na via judicial, podendo e devendo a Administração Pública, enquanto perdurar o processo de rescisão contratual, ocupar os bens da contratada para prestar por conta própria o serviço público, uma vez que este, com base nos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Continuidade não poderão ser interrompidos (não poderão sofrer influências externas de forma alguma, pois é dever da Administração fornecer o serviço; não pode dispor).

   

  Transcorridos os 90 dias e aprovada a rescisão contratual em via judicial, só então poderá a contratada parar o serviço público, pois já não há mais vínculo contratual com a Administração.

• Lembrando que:

  1) As CLÁUSULAS FINANCEIRAS traduzem o preço do serviço e por isso NÃO podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

   

  2) As CLÁUSULAS REGULAMENTARES determinam as condições de execução do serviço, e PODEM ser alteradas unilateralmente pela AP, adaptando as estipulação contratuais às novas necessidades e conveniências públicas, com vista ao princípio da eficiência.

• Classificação errada. Essa questão versa sobre contratos não é?

• Lívia, o erro da letra "a" é que: 

  Decorre do princípio da Continuidade, o direito da ADM. de retomar o serviço concedido por interesse público (encampação), quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.

• Letra (d)

   

  A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do Código Civil/2002, significa que uma parte contratante não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprindo a sua. Exceção no caso tem o sentido de defesa, oposta justamente pela parte que é instada pela outra, sendo esta inadimplente em relação a sua obrigação.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/49020/mitigacao-da-nao-aplicacao-da-excecao-de-contrato-nao-cumprido-no-ambito-da-administracao-publica

   

  Código Civil:

   

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

  Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

• D(CORRETA) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.

   

  Exatamente, a concessionária não pode alegar inadimplência do poder concedente e simplemente interromper o serviço, primeiro é preciso que tenham passado 90 dias de inadimplemento e rescisão contratual deve ser por meio de decisão judicial. Trata-se de uma exceção ao que impera no Código Civil

   

   

  Código Civil:

   

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

  Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

   

  Obs:(juliana . ) 

  @Cláusulas financeiras(preço do serviço)- adm NÃO pode alterar unilateralmente

  @Cláusulas regulamentares(condições de execução do serviço) - Adm pode alterar unilateralmente (mutabilidade do CT/adaptabilidade/eficiência)

   

  BONS ESTUDOS 

  VOCÊ CONSEGUE!!!

Questão 1307821

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

• A. presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
• B. vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
• C. capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
• D. necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
• E. afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.

  São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.

  Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

  fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/91227/o-que-e-poder-extroverso-ariane-fucci-wady

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário. atributo da presunção de legalidade
  b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância. correta
  c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário. atributo da autoexecutoriedade
  d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração. atributo da tipicidade
  e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública. errada. No Brasil, vigora a inafastabilidade de jurisdição.
  

• B

  Imperatividade ou PODER EXTROVERSO : Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
  

• Para não confundir com o atributo da autoexecutoriedade sempre lembro da frase "independente da concordância de terceiros".

• 1. Imperatividade:

  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

  
  

  http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
  

• Configura o atributo da imperatividade, essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular.

• olhe o link

  PODER EXTRVERSO > IMPERATIVIDADE > ATRIBUTO DO ATO ADM.> NEM TODO ATO ADM TEM > faz vc fazer algo mesmo sem sua concordância.

   

  GABARITO ''B''

• Pintou o advérbio "indepedentemente" e "terceiros" (indivíduos) Marque logo IMPERATIVIDADE 

• depois de resolver uma quantidade considerável de questões , parece q elas começam a se repetir

• A] Presunção de legalidade

  B] Coercibilidade ou Imperatividade

  C] Autoexecutoriedade

• Li imperatividade, fiz anotação e resumo como imperatividade, mas respondi como Autoexecutoriedade kkkk

Questão 1307824

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

• A. revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.
• B. anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
• C. anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• D. convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
• E. revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

Gabarito: C

Comentários

• A menos errada é a assertiva (C) e não significa que esteja correta. A doutrina de Helly Lopes Meirelles [Direito administrativo, pág. 108]  é clara: “o excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato”.[28] No excesso de poder ocorre sempre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder. A prática de abuso de poder é crime nas hipóteses tipificadas na Lei n. 4.898/65.

  Assim, constata­-se que o gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder. No desvio de poder (ou de finalidade), o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público; no excesso de poder, o agente competente exorbita no uso de suas atribuições indo além de sua competência.

• Fiquei em dúvida entre alternativa (b) e (c). 

  Porém na alternativa (c) quando ele diz: "... explícita ou implicitamente, na regra de competência. ", pensei que a palavra competência, fizesse alusão aos 5 elementos(Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)  de validade dos atos. 

  Então galera, nesse caso o correto não seria o examinador ter dito: "...explícita ou implicitamente, na regra de Finalidade"

  Oq vcs acham? 

• Letra B. Literalidade da Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, alínea "e".

• Fiquei em dúvida entre alternativa (b) e (c). 

  Porém na alternativa (c) quando ele diz: "... explícita ou implicitamente, na regra de competência. ", pensei que a palavra competência, fizesse alusão aos 5 elementos(Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)  de validade dos atos. 

  Então galera, nesse caso o correto não seria o examinador ter dito: "...explícita ou implicitamente, na regra de Finalidade"

  Oq vcs acham? 

  
  

  JOSEFRAM, 

  É a letra da lei 4717/65, art.2º, parágrafo único, alínea "e". Como já dito no primeiro comentário, trata-se de desvio de poder, que significa desvio de finalidade. O desvio de poder (ou finalidade) é um vício do ato administrativo quanto ao elemento "finalidade" do ato. Essa finalidade (geral: interesse público; específica: varia de acordo com o ato) está prevista na regra de competência mesmo. Não há que se falar em "regra de finalidade".

  
  

• Esse gabarito está errado, veja: 

  Desvio de poder : finalidade/ motivo 

  Excesso de poder: competência 

  Professor:  Vandré Amorim 

• Desvio de poder (de finalidade): É a violação da finalidade administrativa, ou seja, o alcance do interesse público (está vislumbrando o privado).

• A FCC devia parar de colocar questões com alternativas "menos erradas" rsrs

•                                                                               Desvio de poder – vício na finalidade

  Abuso de poder                                                     

                                                                                 Excesso de poder – vício na competência

• Em se tratando de ato praticado com desvio de poder (ou de finalidade, como preferem alguns), é preciso ter em vista que o vício aí existente é de natureza insanável. Logo, o agente competente deve anular o ato, não sendo possível a convalidação e, menos ainda, a revogação (afinal, esta última pressupõe ato válido, o que não é o caso). Com isso, podemos eliminar as opções “a”, “d” e “e”. Prosseguindo, o desvio de poder caracteriza-se pela prática de ato visando a uma finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, em lei. Na espécie, a questão lançou mão da redação do art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei 4.717/65. Mesmo sendo uma nomenclatura um tanto vetusta, desatualizada, é inegável que o texto persiste em pleno vigor, de modo que a opção “c”, ao reproduzir a letra da lei, está claramente correta. Refira-se que a opção “b” diz respeito ao elemento motivo, e não ao elemento finalidade. Este é o seu equívoco.

  Gabarito: C

• Pra mim a questão parece clara. Se o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, logo está praticando o ato com DESVIO DE FINALIDADE OU DESVIO DE PODER.
  

• Baita peguinha da banca. Putz, mesmo convicto que a B falava do motivo inexistente , algo nada a ver com desvio de poder marquei ela. Mas a C está certa. Só que deveria vir melhor redigida para ficar mais clara. Dá a entender que é excesso de poder, vício quanto a a competência.  

  O desvio de poder -> quando o agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação;  tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (interesse público) ou sua finalidade específica. 

  
  

  GAB LETRA C

• Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos.

• Abuso de poder: arbitrariedade. Desdobra-se em:

         - excesso de poder: fora dos limites da competência. 

  São NULOS quando o vício for em relação à matéria ou competência exclusiva.

  Podem ser CONVALIDADOS quando o vício for em relação à pessoa (salvo competência exclusiva).

           - desvio de poder: dentro dos limites da competência, mas contraria a finalidade implícita ou explícita da lei.

  São sempre NULOS.

  (Marcelo Alexandrino)

  
  

•                                             - EXCESSO de poder (vicia o elemento COMPETÊNCIA)

  Abuso de poder (gênero):

                                             - DESVIO de PODER (vicia o elemento FINALIDADE)

     

  A primeira atitude que a Administração Pública tem que tomar, ao se deparar com uma dessas situações, é ANULAR o ato administrativo. Agora, se perceber que o vício que fulmina o ato é SANÁVEL, NÃO gera prejuízo ao interesse de terceiros e não causa lesão ao interesse público, cabe a CONVALIDAÇÃO. Assim, o primeiro comportamento da AP é extirpar o ato por ser ilegal. 

• Primeiro passo é saber se cabe : revogação, anulação ou convalidação.
  
  
  A questão trouxe o DESVIO DE PODER, quando da prática do ato. Ora, sabemos que existe UM VÍCIO. De cara elimino a idéia de revogação, pois se há vício, o ato é INVÁLIDO. pois só se revoga o que é VÁLIDO.
  
  A idéia de CONVALIDAÇÃO diz respeito a "tornar são" o ato. Lembrando que todos os atos possuem os 5 elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) . Porém, só posso sanar o vício, se este estiver na FORMA ou na COMPETÊNCIA. E para esta última, não pode causar lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
  
  Tratando-se de ABUSO DE PODER, o mesmo pode se dar por EXCESSO(vício na COMPETÊNCIA) ou por DESVIO. Quando se trata de DESVIO, o vício está na  "FINALIDADE", logo, não há como aplicar a convalidação. Só restando aplicar ANULAÇÃO. A letra C é a que melhor  traduz o disposto acima

• A dúvida é: e se tivesse sido excesso de poder (,o agente atua fora da sua orbita de competência) desde que o ato seja benéfico ao interesse público, caberia convalidação, opção d?

• Pra mim existe duas alternativas corretas: b e c. A c eh a "mais correta". Kestao deveria ser anulada.
  
  
• o único problema da alternativa C está em "...regra da competência" que, ao meu ver, seria "regra da finalidade", visto que desvio de poder configura vício na finalidade. Vício na competência é excesso de poder.

• A B trata de vício de motivo!
  

• Não pode ser a alternativa B porque a questão trata de DESVIO DE PODER (vulgo DESVIO DE FINALIDADE).
  Quando a alternativa B fala de "matéria em que se fundamenta o ato", está tratando de vício de MOTIVO.

  Portanto, letra C, que é Ctrl C + Ctrl V da Lei da Ação Popular.
  

• Meu problema não é Ato Administrativo . É interpretação de texto/ leitura/ atenção/foco

• No desvio de poder, a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público enunciado na norma que lhe atribuiu competência para agir, ferindo, portanto, os objetivos por ela colimados, razão pela qual incorre em violação ideológica da lei.

   

   Raízes Históricas do Desvio de Poder

  O termo “desvio de poder” ou “détournement de pouvoir” tem origem no Conselho de Estado francês. A teoria do desvio de poder (ou de finalidade) é fruto de construção da jurisprudência do Conseil d´Etat francês(contencioso administrativo) como um limite à ação estatal, um freio ao transbordamento da competência legal. Buscou-se, pois, reprimir ou fazer cessar os abusos inerentes à natureza humana e egoísmo dos agentes públicos.

   

  FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6734

• "anulação do ato, já que o agente o pratica visando A FIM  diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

  A FIM ---- FINALIDADE

• No direito positivo brasileiro, a lei que rege a ação popular (Lei nº 4. 717, de 29-6-65) consagrou a tese que coloca o desvio de poder como uma das hipóteses de ato administrativo ilegal, ao defini-lo, no artigo 2º, parágrafo único, alínea e, como aquele que se verifica "quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".
  
  Di Pietro, Ed27, pg 75
   

• NO DESVIO DE PODER     -   VÍCIO É NA FINALIDADE    - SÓ CABE ANULAÇÃO... 

   

  SÓ SE REVOGA  SE O VÍCIO FOR NO MOTIVO OU NO OBJETO

   

  SÓ SE CONVALIDA SE O VÍCIO FOR NA FORMA OU NA COMPETÊNCIA.

• Desvio de poder = vício na FINALIDADE

  Abuso de poder = vício na COMPETÊNCIA. 

  quando a questão falar em DESVIO de poder  ela está se referindo a um ato que teve a FINALIDADE diferente da lei. Logo, não cabe convalidar e sim anular. Apenas se convalida atos com erros na competência e na forma. 

  Quando a questão falar em ABUSO de poder ela está se referindo  a um ato em que o adm extrapolou a sua COMPETÊNCIA. Logo, cabe convalidar e revogar.

• Recomendo lerem o comentário do professor!!!!

• ABUSO DE PODER

  a) Excesso de poder: sem Competência

  b) Desvio de poder: com Competência

   

  ABCDE

  O C está mais perto de quem ? do D então é o desvio que tem Competência. Hahaha

  Muito idiota, eu sei. Porém, não erro mais esse julgamento :D

   

• Fim diverso daquele previsto na regra de competência... entendi ;(

• Apenas atos com vícios nos elementos forma e competência podem ser CONVALIDADOS, desde que a competência não seja absoluta e a forma não seja substância do ato.

  Apenas atos LEGAIS, sem quaisquer vícios podem ser REVOGADOS, segundo oportunidade e conveniência. 

   

  Apenas com essas informações em mente descartamos as alternativas "A,D,E". 

   

  A matéria de fato e de direito em que se funda um ato é denominada "MOTIVO", logo a alternativa B está fora. Resta apenas a alternativa "C" e esta tem de ser a correta e esta nos trás o texto exato do art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei 4.717/65.

•     c)   anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

   

  OBS: EXCESSO DE PODER ( VÍCIO DE COMPETÊNCIA) ---> permite convalidaçao do ato, se não for de competência exclusiva

           DESVIO DE PODER ( VÍCIO DE FINALIDADE) ---> Não permite convalidação do ato (ANULAÇÃO)

   

  Regra de Competência = LEI!!!

  Boa Sorte!!!

• 1º. Sabendo que o abuso de poder divide-se em duas espécies: DESVIO DE FINALIDADE e EXCESSO DE PODER.

  2º DESVIO DE FINALIDADE: Vício no elemento finalidade.

  3º EXCESSO DE PODER: Vício no elemento competência.

   

  Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a:

  c)anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

   

  GABARITO ERRADO, na minha opinião. Impossível um agente administrativo editar um ato com desvio e o vício incidir sobre o elemento competência.

• Ao meu ver, o ato praticado pelo agente público possui vício de finalidade. Aliás, vale ressaltar que, EXCESSO DE PODER está relacionado com a Competência. Já o DESVIO DE PODER/FINALIDADE está relacionado com a Finalidade. 

   

  Questão sem gabarito! Visto que, a assertiva B relata que o ato possui vício de objeto e a assertiva C relata que possui vício de competência. 

• Questão dúbia. porém aceitavel a letra c, pelo motivo que o abuso de poder também desvia  finalidade, e, pelo fato de ser competencia, caberia vício de competencia. logo, caberia uma convalidação ou revogação ou anulação por tratar  de vício na "finalidade".  se eu estiver errado, me corrigam.

• Gabarito C

  Veja que a questão fala em desvio de finalidade. Logo, o ato não comporta convalidação e deve ser nulo.

  ELEMENTOS (REQUISITOS) DO ATO ADMINISTRATIVO ---> CO FI FO MO OB

   * competência ---> convalidável, desde que não seja competência absoluta.

   * finaldiade

   * forma ---> convalidável, desde que não seja essencial. 

   * motivo

   * objeto

• DENTRO DE ABUSO DE PODER nós temos:

  -- Excesso de Poder (VÍCIO DE COMPETÊNCIA)

  -- DESVIO DE PODER (VÍCIO DE FINALIDADE)

Questão 1307827

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

• A. vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
• B. vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
• C. discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
• D. discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
• E. vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

Gabarito: E

Comentários

• Registre-se que o gabarito está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos o AgRg no REsp 808677 RJ:

  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NAO DEMONSTRADOS NO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTAÇAO AUTÔNOMA EXPOSTA NO ACÓRDAO RECORRIDO NAO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  1. Não havendo indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, encontra-se a fundamentação do recurso especial deficiente, ensejando a incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

  2. Ao ponto exposto no acórdão recorrido que deixa de ser impugnadoespecificamente no apelo nobre, aplica-se, também por analogia, a súmula 283 do Pretório Excelso.

  3. A discricionariedade não se faz presente em ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sendo o controle jurisdicional de tal ato amplo. Precedentes desta Corte.

  4. Agravo regimental desprovido.

  Tal entendimento leva a letra "e" a ser considerada errada, enquanto a "B" seria a correta. 

  
  

• Fui na B e fiquei chocada com esse gabarito.

• Comentário perfeito!

• O grande problema é quem nem os examinadores sabem ao certo o limite entre discricionariedade e vinculação no poder disciplinar. O melhor entendimento, que, na verdade, traduz todos os outros, é o da Prof. di Pietro, que diz que há vinculação quanto à apuração e há uma "discricionariedade limitada" quanto à análise do quantum de pena será aplicado - o que não significa que o administrador terá um juízo de conveniência e oportunidade (atributos do ato discricionário comum). Logo, o administrador DEVE tanto apurar quanto, sendo o caso de aplicar sanção, DEVE também aplicar a devida pena, realizando tão somente a dosimetria.

  
  

  É possível dizer que todo mundo entende isso, mas cada um dá um nome a essa "discricionariedade limitada"... 

• gabarito errado. como pode o cara práticar ato ilegal e ser discricionário á aplicação do poder displinar? meio louco.

   

• A discricionariedade não diz respeito a faculdade de a autoridade punir ou não o ilícito mas sim escolher o objeto a ser aplicado no caso concreto,  pois a autoridade competente não está vinculada a orientação da comissão. 

• Gente, alguém poderia me ajudar a entender essa questão? Pelo que eu saiba a discricionariedade não está em apurar ou não o ilícito de um servidor faltoso (até porque se trata de vinculação), mas em mensurar, valorar a penalidade. Por isso marquei D.

• É a situação: "QUEM PODE MAIS, PODE MENOS".

• no meu  ponto de  vista os dois atos são vinculados, pois é obrigação publicar o ato, bem como apurá-lo. Garantindo ampla defesa e contraditório para o réu.

  Achei essa questão mal formulada e capciosa.

• discricionário= qual pena.       vinculado= obrigado a apurar e a punir se comprovado.

• Fernanda Marinelo diz que são três fases, a primeira vinculada da apuração, dever de moralidade e de investigar no impulso oficial do Estado; segunda fase do enquadramento da conduta, aí ela se dar na forma discricionária, conferindo ao administrador a conveniência em adequar a conduto ao fato ilícito, porém na terceira fase ela diz que o ato vem de um comando legal, o dever de punir em nome da disciplina, aqui não resta lacuna para discricionariedade.

• Concordo com o comentário citado pelo Rafael Paes, a questão refuta no questionamento da autoridade em definir o enquadramento da conduta, aí ela se dar na forma discricionária, conferindo ao administrador  a conveniência em adequar a conduto ao fato ilícito. Quanto ao ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade, sem dúvida, trata-se de ato VINCULADO.

• e) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.
  

  Esta é a resposta correta. A partir do momento em que toma conhecimento de tal falta por parte do servidor, a autoridade é obrigada a abrir um processo para apuração dos fatos, seja um PAD ou outro. Já a aplicação da pena é discricionária. Bom esse é entendimento que eu tenho, por favor, me corrijam caso eu esteja errada. 

• FCC! pode?! punição não seria ato vinculado? 

• Se no dia da prova, aparecer uma questão perguntando se o PoderDisciplinar é vinculado ou discricionário? O que responder?

   A INSTAURAÇÃO do processo disciplinar administrativo é VINCULADO.

  O superior hierarquico DEVE instaurar o procedimento.

  A DISCRICIONARIEDADE está na APLICAÇÃOda sanção, levando em consideração a vida profissional do servidor.

  No processo Administrativodisciplinar, a autoridade escolhe asanção mais adequada dentre as diversas previstas em lei.

   conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, defineque "O PODER DISCIPLINAR É DISCRICIONÁRIO, oque deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não temliberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de faltapraticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimentoadequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não ofazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320do Código Penal, e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, incisoII, da Lei n.° 8.429, de 2-6-92". 

  
  ...qual das penalidades previstas no Estatuto doServidor Público deve ser aplicada.
  
  "serádiscricionário quando houver vários objetos possíveis para atingir o mesmo fim, sendo todos eles válidos peranteo direito; é o que ocorre quando a lei diz que, para a mesma infração, aAdministração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou demulta" ^[59]e atoadministrativo vinculado, ou sançãodisciplinar vinculada onde, "o ato será vinculado quando a lei estabelece apenas um objeto comopossível para atingir determinado fim; por exemplo, quando a lei prevê umaúnica penalidade possível para punir uma infração"
  

• Prezados,

  após errar a questão (marquei a alternativa "b") fiquei um tanto descontente com o gabarito e, após ler os comentários de alguns colegas, tive até mesmo a certeza de que a banca havia se enganado... mas não se enganou, e o gabarito correto é, DE FATO, a alternativa "e"!

  Sabemos que é vinculado o dever de a Administração punir o servidor infrator, mas discricionária a escolha da pena! Quanto a isso, não há novidade e não se discute! Ora, relendo o enunciado, podemos encontrar no mesmo o seguinte: "[...] Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é [...]".

  Perceberam??? O ato administrativo editado pela autoridade determinou que a pena escolhida pela administração era a demissão!!! Era justamente esse conhecimento que a banca estava cobrando! Sim, o ato foi discricionário, pois ao invés de demissão, a Administração poderia ter escolhido outra pena!

  
  

  Espero ter ajudado!

• O comentário do colega Gabriel Tavares está perfeito. 

• Também marquei a letra B mas já entendi o erro. O dever de investigar é ato vinculado já que foram constatadas irregularidades. Porém o ato de escolher qual pena aplicar é discricionário.

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  A Discricionariedade do Poder Disciplinar

  O poder disciplinar sempre foi concebido como um poder de cunho discricionário. Hely Lopes Meirelles afirma que a discricionariedade é característica do poder disciplinar “no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.”

  Mitigando este entendimento, Maria Sylvia (p. 91) afirma que o poder disciplinar é discricionário, mas que esta liberdade de ação ocorre porque a lei dá à Administração “o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.”

  Como afirma Lucas Rocha Furtado (p. 680), “o exercício do poder disciplinar em relação aos servidores públicos federais se insere no  âmbito das atividades vinculadas: verificado o cometimento de infração, deve ser instaurado o devido processo disciplinar; comprovado por meio do processo disciplinar o cometimento da infração, deve ser aplicada a sanção; sendo, ademais, indicada a pena a ser aplicada em razão da infração praticada.”

  Fonte: Curso de Direto Administrativo - Professora Áurea Ramim.

• A apuração do ato é Vinculada, haja vista se tratar de ilícito administrativo, não cabendo neste caso a discricionariedade. O que se torna discricionário é o poder de aplicar a punição. Tomando por base o RJU há um rol( ao meu ver exemplificativo) que exemplifica os casos passíveis de demissão, de tal forma que cabe ao responsável decidir a punição através do autos do processo feito pela comissão. Meu entendimento.

• Também marquei a letra b, tendo em vista a lei do servidor, que, de forma expressa, no artigo 132,  descreve que a penalidade de demissao sera aplicada em caso de inassiduidade ou abandono de cargo. Como há discricionariedade se a própria lei prescreve a pena? Em virtude do artigo 128 da referida lei?  

• Eu errei a questão, mas depois fui pesquisar e acabei conformada com o gabarito.

  A discricionariedade está na aplicação da sanção, levando em consideração a vida profissional do servidor.

  A discricionariedade existente no poder disciplinar afasta a incidência, no Direito Administrativo, do princípio da pena específica,típico do Direito Penal.

  No processo Administrativo disciplinar, a autoridade escolhe a sanção mais adequada dentre as diversas previstas em lei.

  
  

• A questão ora comentada somente exigiu que os candidatos soubessem classificar os dois atos administrativos descritos no enunciado quanto ao grau de liberdade de ação das autoridades competentes, vale dizer, se vinculados ou discricionários.
  
  No que se refere ao primeiro ato, a publicação de portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ou da sindicância, se fosse o caso) constitui ato vinculado. Com efeito: uma vez constatada, em tese, a ocorrência de ilícito administrativo, não há margem de conveniência e oportunidade no que se refere à apuração dos fatos. É dever do agente público competente dar início ao procedimento administrativo respectivo, com vistas a apurar as eventuais irregularidades. No plano federal, é neste sentido a regra do art. 143, caput, da Lei 8.112/90, que deixa muito claro se tratar de autêntica obrigação da autoridade competente. Mas, como o concurso ora versado destinava-se ao estado de Sergipe, convém referir que o dispositivo legal respectivo é o art. 274 da Lei estadual sergipana 2.148/77.
  
  Por outro lado, em relação à penalidade aplicada, trata-se de ato discricionário. Desde que haja mais de uma sanção disciplinar, em tese, aplicável, ou ainda se houver possibilidade de gradação da pena (o que é comum, por exemplo, na pena de suspensão), caberá à autoridade competente, à luz das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, identificar a penalidade mais adequada. Essa escolha da pena mais pertinente, por envolver inevitavelmente algum grau de subjetivismo na valoração das provas, é considerada um ato discricionário, desde que obedecidas, por óbvio, as balizas legais, além, é claro, de ser um ato amplamente passível de controle judicial, se for o caso.
  
  Firmadas as premissas acima, a resposta correta está descrita na letra “e".
  
  Gabarito: E

• Constatando a infração, a Administração é obrigada a punir o agente público. Desse modo, não há discricionariedade quanto a punir ou deixar de punir o agente que comprovadamente tenha praticado uma falta disciplinar.

  O que existe é discricionariedade na gradação da sanção legal a ser aplicada. Há casos em que a própria lei concede à autoridade competente a prerrogativa de decidir o alcance da sanção. A título de exemplo, se a lei prevê que para o fato X aplica-se a pena de suspensão por até 90 dias, ocorrido o fato X, o superior hierárquico tem a liberdade de escolher por quanto tempo suspende o seu subalterno: por 10, 20, 40 ou 90 dias, por exemplo.

  Assim, sintetizando, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da pena a ser aplicada no caso concreto, levando em consideração a gravidade e o dano decorrente do ato. 

  (comentário feito com base nos ensinamentos do livro Direito Administrativo Descomplicado - M.A / V.P)
  

• De acordo com o Poder Disciplinar, que é justamente  um poder-dever que possibilita à administração pública de:
  a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores
  b) punir infrações de particulares  a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico
  
  Conclui-se então que o Poder disciplinar, neste caso, em regra, é discricionário.  
  A administração tem o DEVER de punir, mas pode existir uma certa discricionariedade na gradação da penalidade legalmente prevista.

•  a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão.

  Penalidade tem agravantes e atenuantes.

  Mas ele é obrigado a apurar.
  

• Estou de acordo com a letra b.

• Apesar de tudo estudamos um monte de teorias contraditórias para o concurso, mas quando estamos no cargo a realidade é outra. Gostaria de saber se na prática, realmente o administrador terá discricionariedade de não demitir um servidor que cometa um ato sujeito a demissão conforme a Lei 8.112/90.
  Então o administrador na sua defesa, por não ter aplicar a penalidade, diria: quando estudei para o concurso a FCC dizia que era discricionário.
  kkkkkkkkkkkkk!
  
  

• Mas, por exemplo, a lei 8112/90 já delimita quais penas deverão ser aplicadas em determinadas situações. Então, em alguns casos, a o tipo de pena a ser aplicada é vinculado. Por isso tanta gente marcou B. 

• discricionário em meu entender porque depende da falta, a punição pode ser estabelecida inicialmente pela suspensão.......

• Ainda tentando digerir como a aplicação da penalidade máxima de demissão a servidor pode ser ato discricionário...

• muito estranha essa questão. Creio que a banca considerou o gabarito tendo por base o trecho "a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração..."
  

• ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA: EXISTEM PUNIÇÕES DISCRICIONÁRIAS E VINCULADAS ( A QUESTÃO NÃO FALOU QUAL FOI A CONDUTA DO AGENTE) . 

  EXEMPLOS: Faltar mais de 30 dias -  PUNIÇÃO : ATO VINCULADO DE DEMISSÃO .

                        Cometer insubordinação - PUNIÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO QUE PODE SER ADVERTÊNCIA , SUSPENSÃO OU DEMISSÃO.
  

  LETRA "B" e "E" ESTÃO CORRETAS.
  

• A avaliação acerca da gradação da pena a ser imposta se insere no mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade do agente público, ato DISCRICIONÁRIO); entretanto, o ato de impor alguma sanção para a prática de uma infração disciplinar é VINCULADO, pois se assim não o fosse ficaria ao bel prazer da autoridade pública competente a sorte de agentes públicos que descumpriram deveres funcionais.  

• Questão mal formulada,  e se a conduta do servidor foi de corrupção? então o ato teria que ser vinculado. 

• Devemos atentar para a possibilidade de não vinculação da recomendação da comissão processante quando houver discordância entre as provas dos autos e a dita recomendação, assim o servidor responsável pela aplicação da sansão estaria desvinculado das recomendações. 

• Na primeira linha diz que o ato praticado pelo servidor é ilícito (em desacordo com a lei), então, o ato a ser aplicado para é o vinculado, pois não dá liberdade de escolha ao Secretário - ele terá que abrir uma sindicância para apuração dos fatos. Depois diz que a comissão oferece relatório conclusivo à autoridade competente para o julgamento (discricionário - tem a liberdade de escolha no modo de execução).

  Resposta: E

• A questão ora comentada somente exigiu que os candidatos soubessem classificar os dois atos administrativos descritos no enunciado quanto ao grau de liberdade de ação das autoridades competentes, vale dizer, se vinculados ou discricionários.
  
  No que se refere ao primeiro ato, a publicação de portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ou da sindicância, se fosse o caso) constitui ato vinculado. Com efeito: uma vez constatada, em tese, a ocorrência de ilícito administrativo, não há margem de conveniência e oportunidade no que se refere à apuração dos fatos. É dever do agente público competente dar início ao procedimento administrativo respectivo, com vistas a apurar as eventuais irregularidades. No plano federal, é neste sentido a regra do art. 143, caput, da Lei 8.112/90, que deixa muito claro se tratar de autêntica obrigação da autoridade competente. Mas, como o concurso ora versado destinava-se ao estado de Sergipe, convém referir que o dispositivo legal respectivo é o art. 274 da Lei estadual sergipana 2.148/77.
  
  Por outro lado, em relação à penalidade aplicada, trata-se de ato discricionário. Desde que haja mais de uma sanção disciplinar, em tese, aplicável, ou ainda se houver possibilidade de gradação da pena (o que é comum, por exemplo, na pena de suspensão), caberá à autoridade competente, à luz das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, identificar a penalidade mais adequada. Essa escolha da pena mais pertinente, por envolver inevitavelmente algum grau de subjetivismo na valoração das provas, é considerada um ato discricionário, desde que obedecidas, por óbvio, as balizas legais, além, é claro, de ser um ato amplamente passível de controle judicial, se for o caso.
  
  Firmadas as premissas acima, a resposta correta está descrita na letra “e".
  
  Gabarito: E

  Fonte: Juiz Rafael Pereira
  

• NAO BASTA SABER A MATERIA TEM QUE SABER INTERPRETAR!! 

• A questão não exige apenas conhecimento acerca da discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos. É necessário conhecimento sobre o PAD (Processo Administrativo Disciplinar), Art. 143 e ss, Lei 8.112/90, bem como a correta interpretação do texto.

  A portaria que instaura o PAD é ato vinculado, contudo, o ato que aplica a pena ao servidor, ou seja, O JULGAMENTO, é ato discricionário, pois a autoridade competente não está adstrita ao relatório conclusivo da comissão, podendo decidir contrariamente ao mesmo.

  A questão é simples, desde que se faça a correta interpretação e se tenha o conhecimento teórico acerca dos atos administrativos, bem como do PAD, da Lei 8.112/90.

  Gabarito é letra "e".

• Essa questão parece ser mais sobre Poderes do que sobre Atos.

  O Poder Disciplinar é vinculado e obrigatório para apurar infrações e penalizar o agente público, mas esse último é discricionário no tacante a natureza e gravidade do ato.

• Fiquei em dúvida entre B e E mas marquei a E pela seguinte parte da questão "a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração"   sem muita convicção marquei essa valoração como discricionária.
  

• Ahhhh, vá! O artigo 132 da 8.112 traz um rol taxativo de condutas que, se praticadas, implicam a demissão do servidor. Logo, se o enunciado diz que a pena aplicada foi a demissão, isso significa que o servidor praticou uma daquelas condutas. Sendo assim, nesse caso em específico não há discricionariedade, pois a lei já determina a penalidade cabível àquela prática.

  Pelo que sei, a discricionariedade no ato de punir está na GRADAÇÃO da pena, e não na ESCOLHA da pena. São coisas diferentes. Por exemplo, se for pena de suspensão, a autoridade pode decidir a quantidade de dias de acordo com a gravidade da conduta. Mas ela é obrigada a aplicar a SUSPENSÃO, pois a lei já determinou as condutas que ensejam essa penalidade.

  
  

• Complexo. Errei porque pensei que como existem as situações x que levam a demissão do servidor...sendo decido pela demissão dele seria um ato vinculado.  mas ok né.
  

• EXATAMENTE como Deborah falou!

  A discricionariedade na aplicação da Pena está na GRADAÇÃO da PENA, tipo, como se fosse suspensão., aí o Secretário teria liberdade para decidir quantos dias seriam. Mas DEMISSÃO! só o que está na Lei.

  Totalmente cabível o recurso!
  

• Quanto ao primeiro ato ser vinculado, a maioria concorda com a questão.
  Agora em relação a decisão...Na questão não trouxe o motivo da demissão. Por exemplo: Na lei 8.112/90 diz que se o servidor faltar por mais de 30 dias consecutivos será demitido! Não havendo escolha para a administração. Ato Vinculado
  Como a questão não trouxe o motivo da demissão, só falou que ocorreu um ilícito administrativo, a questão deixou em aberto o que a adm. poderia decidir, então não se pode afirmar que a única possibilidade seria a demissão!!!

  Gabarito: E
  

• Algumas pessoas estão justificando o gabarito se referindo ao fato da escolha da pena ser discricionário, mas a pena de DEMISSÃO não pode ser aplicada para o servidor que faltou um ou dois dias, mas somente nos casos previstos na lei, portanto é ATO VINCULADO. Gabarito errado.

• ERREI.

  E erraria novamente com muito ORGULHO, o gabarito está errado, já não há mais o que acrescentar.

• Só há discricionariedade na pena de suspensão eis que pode ser convertida a critério da administração em multa, sem  falar na possibilidade de valorar a própria suspensão em até 90 dias. Não há, por outro lado, qualquer discricionariedade na pena de advertÊncia ou de demissão, pois quando constatada a irregularidade, não detém o administrador público qualquer liberdade nos elementos motivo ou objeto para aplicação da pena. Gabarito equivocado.

• GABARITO: LETRA "E"..
  

  A resposta da questão está no trecho "a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração".. A comissão fez a valoração da pena (ato discricionário) e a autoridade também fez a sua própria valoração, entendendo ser a pena de demissão a mais adequada.. 
  

  
  

• Muita gente falando besteira. Se fosse de acordo com a lei 8.112, o gabarito correto seria a letra B! Porém, o concurso ora versado destinava-se ao estado de Sergipe, convém referir que o dispositivo legal respectivo é o art. 274 da Lei estadual sergipana 2.148/77, que de acordo com ele, o gabarito é a letra E.
  

• Sei que não adianta brigar com a questão, mas acho sinceramente que o gabarito está equivocado. O conhecimento básico é o seguinte: a autoridade, assim que toma ciência de ilicitude provocada pelo servidor tem o DEVER de instaurar a comissão e esta tem o DEVER de instituir uma punição. Mas aí, dentre as punições a autoridade PODE escolher qual aplicará.

  Agora a FCC vem e me diz o seguinte: "vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário." Poxa, o ato administrativo pelo qual autoridade aplica a pena É VINCULADO porque a autoridade tem o DEVER de punir. O que é DISCRICIONÁRIO é a pena aplicada, porque aí ele pode escolher! 

  
  

  Alguém entendeu minha discordância?

• Vamos lá minhas crianças prestem atenção pra não errar mais ok! A questão não tem nada de errado em regra o poder disciplinar é discricionário, e algumas vezes, é vinculado. Essa discricionariedade se encontra na escolha da quantidade de sanção a ser aplicada dentro das hipóteses previstas na lei, e não na faculdade de punir ou não o infrator, pois punir o infrator é um dever, sendo assim, a punição não é discricionária mas tão somente  a quantidade de pena. uma prova disso é o relatório do PAD  que não vincula a autoridade a aplicar aquela determinada pena ele tem discricionariedade. 

  "O teu sucesso é diretamente proporcional o desprendimento do teu esforço, estuda filho pq tua vida tá uma merda"

• Agora a galera além de estudar muito, tem que ser adivinhão, adivinhar se a banca quer saber a discricionariedade da escolha da pena ou adivinhar se a banca quer saber no anunciado da questão da escolha da pena faltosa que é vinculada.
  Vai entender
• Essa questão me deixou um tanto confuso...é fato que a administração pública tem o dever de apurar a falta após o conhecimento do ilícito. Agora, a minha dúvida é a seguinte: se a falta cometida pelo servidor se enquadra numa das possibilidades de demissão, qual é a discricionariedade que a administração tem para aplicar outra pena que não a demissão? Nesse caso, isso não torna a demissão, também ela, um ato vinculado?

• Péssima questão. Essa é mais uma das "pérolas" da  FCC.

• Obrigada Dennys Weder!!! Sucessoo!!!

  
  

• Meu raciocínio foi o seguinte: ao tomar conhecimento da prática de determinado ilícito no exercício da função administrativa, a autoridade competente TEM que instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar a falta cometida pelo servidor, no momento em que a comissão finaliza a análise e relata, a autoridade TEM que aplicar penalidade, no entanto, qual penalidade será aplicada depende da valoração da autoridade responsável pela aplicação.

  Apesar de ter errado a questão (marquei alternativa B), considera essa questão excelente, pois não é somente a leitura e memorização dos institutos da discricionariedade e vinculação, é mais do que isso uma questão de interpretação e, analisando com mais atenção, o próprio enunciado fornece a resposta quando diz que a autoridade competente a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso.

• Comentário do Professor Rafael Pereira:

  A questão ora comentada somente exigiu que os candidatos soubessem classificar os dois atos administrativos descritos no enunciado quanto ao grau de liberdade de ação das autoridades competentes, vale dizer, se vinculados ou discricionários.
  
  No que se refere ao primeiro ato, a publicação de portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ou da sindicância, se fosse o caso) constitui ato vinculado. Com efeito: uma vez constatada, em tese, a ocorrência de ilícito administrativo, não há margem de conveniência e oportunidade no que se refere à apuração dos fatos. É dever do agente público competente dar início ao procedimento administrativo respectivo, com vistas a apurar as eventuais irregularidades. No plano federal, é neste sentido a regra do art. 143, caput, da Lei 8.112/90, que deixa muito claro se tratar de autêntica obrigação da autoridade competente. Mas, como o concurso ora versado destinava-se ao estado de Sergipe, convém referir que o dispositivo legal respectivo é o art. 274 da Lei estadual sergipana 2.148/77.
  
  Por outro lado, em relação à penalidade aplicada, trata-se de ato discricionário. Desde que haja mais de uma sanção disciplinar, em tese, aplicável, ou ainda se houver possibilidade de gradação da pena (o que é comum, por exemplo, na pena de suspensão), caberá à autoridade competente, à luz das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, identificar a penalidade mais adequada. Essa escolha da pena mais pertinente, por envolver inevitavelmente algum grau de subjetivismo na valoração das provas, é considerada um ato discricionário, desde que obedecidas, por óbvio, as balizas legais, além, é claro, de ser um ato amplamente passível de controle judicial, se for o caso.
  
  Firmadas as premissas acima, a resposta correta está descrita na letra “e".
  
  Gabarito: E
  

• Concordo, veemente, contigo,Stéphanie Riccio e demais.

  O poder de punir é um dever.

  Quanto qual penalidade ser aplicada discricionária.

  A redação da alternativa E deveria ser mais clara, péssima, gerando dúbia interpretação. =/

• Acabei de deletar meu antigo comentário, vivendo a aprendendo...Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 198, falando sobre atos punitivos:
  
  "Diferenciam-se, todavia, essas duas modalidades de punição administrativa - externa e interna - porque a EXTERNA é dirigida aos administrados e, por isso mesmo, é VINCULADA EM TODOS SEUS TERMOS À FORMA LEGAL QUE A ESTABELECER, ao passo que a sanção INTERNA, sendo de caráter eminenemente disciplinar e endereçada aos servidores públicos, é DISCRICIONÁRIA, QUANTO À OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA E VALORAÇÃO DOS MOTIVOS QUE A ENSEJAM".
  
  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino sobre sanções decorrentes do poder disciplinar (pg 252, direito administrativo descomplicado):
  
  "Todavia, cabe repetir, a REGRA GERAL é o exercício do poder disciplinar comportar certo grau de DISCRICIONARIEDADE, desde que relativo à gradação da penalidade, o que pode implicar, dependendo do caso, ate mesmo a possibilidade de ser escolhida uma ou outra dentre as sanções que a lei estabeleça"

• DEPOIS DE UNS GRITOS INTERNOS POR TER ERRADO A QUESTÃO , OBRIGADO DIEGO POR ESCLARECER !!! 

• Diego Galvao, obrigada pelo comentário. Ja dei um like. Agora,eu achava q só o fato da infração ser punível por demissão já era vinculado. Pq eu pensava q tdos os atos q gerassem demissão só podiam ser punidos por demissão (e mais nenhuma outra pena poderia a substituir).

  Myasato, meu grito foi externo mesmo! Tb marquei b rsss

• GABARITO E

  Questão muito bem elaborada, errei, mas estudei meu erro;

   

  Por parte:

   

  A aplicação de uma penalidade é vinculada e ponto, se o servidor praticou ato faltoso deve ser punido.

   

  A escolha da punição é discricionária; no meu entendimento era para ser vinculada, pois a lei traz as hipóteses que devem ser aplicadas a cada pena, porém, o erro está um pouco mais oculto do que isso, vejamos: quando um servidor pratica um ato faltoso a administração irá analisar se houve mesmo a falta, ao averiguar que houve a falta a administração irá puni-lo, mas antes de punir ela irá analisar no caso concreto a que categoria de qual punição será definida para aplicar ao servidor, sempre observando a razoabilidade, ou seja, dentre as vária hipóteses de demissão e as várias hipóteses de suspensão, advertência... a administração irá analisar a qual hipótese colocará o servidor observando a razoabilidade.

• Pensei na E, ia marcar a E, mas vi a B e marquei a B. Covarde, mudei meu gabarito para a E. Acho que 90% das pessoas fizeram isso. 

• Essa prova de Administrativo do MPE-SE foi de lascar...

• Atos Ordinatórios - criam efeitos para dentro da Administração Pública (são regras estabelecidas para os seus internos) - esses atos são vinculados.

   

  Atos Punitivos - punem os internos e submetidos à Administração Pública - esses atos são discricionários.

• Infelizmente temos que nos adequar a banca, para quem está prestes a fazer uma prova da FCC tem que está ciente do posicionamento dela.

• Na verdade as redações das questões andam sofríveis. As bancas perceberam que os candidatos estão estudando bastante. Acho que está correto o gabarito porque há discricionariedade na aplicação da sanção. Depende de conveniência ser mais ou menos rígido de acordo com o histórico do funcionário.

  Mas realmente, não foi uma questão feliz...

• Galera, de acordo com a maioria da doutrina os atos relativos à punição são discricionários, levando em consideração a gravidade do ocorrido. Por exemplo, o que seria um comportamento escandaloso na repartição pública?! De acordo com o pensar de cada pessoa teríamos inúmeras definições. Por causa disso é levado em consideração o ato e a gravidade, e se de fato não há outro ato punitivo a ser aplicado como, por exemplo, a advertência... É importante notar que estas punições estão previstas em leis como na lei 8112 para os servidores federais. Na própria lei afirma que cabe a administração verificar a necessidade de tal punição.

  O fator de o responsável por abrir o processo administrativo ser vinculado é justamente porque é garantido  ao servidor, POR MEIO DA LEI, O DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA!!!! Ou seja, é um ato vinculado a lei, independente do que o chefe do servidor acha, deixa de achar, goste, ou não. TEM QUE SER CUMPRIDO DO JEITO QUE ESTAR NA LETRA DE LEI SEM MIMIM.

•   "... a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DA SUA VALORAÇÃO (a demissão teve motivação baseada nos autos, se teve MOTIVAÇÃO então a demissão se VINCULOU A MOTIVAÇÃO da base dos autos no meu entender), aplica a pena de demissão ao servidor faltoso.

• Confuso! Pois se o servidor é faltoso, a pena aplicavél é demissão. A administração não pode escolher se demite ou não.

  A lei 8.112 por exemplo diz que 60 faltas em 1 ano, cabe demissão. Se um servidor faltar 70 vezes em um ano então... Como o ato de demissião é discricionário??????????

• Apesar de a questão não deixar claro qual o ilícito praticado pelo servidor (aqui, diga-se: servidor faltoso quer significar servidor que cometeu qualquer ilícit, Não necessariamente falta habitual ao serviço - pode até ser, mas não dá para saber com certeza), fica claro que houve juízo de valor (discricionariedade) quando o enunciado menciona "a partir dos elementos constantes dos autos e da sua VALORAÇÃO".

  Como se sabe, o servidor DEVE ser punido (isso é vinculação), porém a pena a ser aplicada (acaso exista mais de uma possibilidade, e a questão deixa isso implícito) comporta juízo de valor - valoração, portanto ato discricionário.

   

• marquei certo por causa da palavra valoração que dá uma certa margem de discricionariedade para a autoridade.

• Srs.

  Tenho o Manual do Processo Administrativo Disciplicar Descomplicado - 2017 -  publicado no site da Corregedoria Geral da União e nele há a possibilidades de 2 tipos de discricionariedade: 1 é sobre o juizo de admissibilidade que está ao alcance da autoridade máxima do órgão ou entidade que é capaz de mandar abrir o processo ou não, autorizando a publicação da Portaria com os nomes do membros da Comissão do PAD. A outra trata de acatar ou não o que a Comissão do Processo descreveu no relatório final do processo e aplicar a pena indicada ou outra que a seu juízo achar correta. Marquei a letra C que corrobora do mesmo raciocício e do que prescreve esse manual.

• GABARITO : E 
  
  PALAVRA CHAVE : VALORAÇÃO
   a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, 
  
  A VALORAÇÃO , nada mais é do que o juízo de valor ( de conv e oport ) 

• ato editado para apurar a responsabilidade - vinculado, ou seja, TEM QUE APURAR.

   

  ato editado para aplicar a penalidade - discricionário, ou seja, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA DECIDIR A SANÇÃO A SER APLICADA.

   

   

  GABARITO ''E''

• é estranho associar aplicação de sanção a conveniência e oportunidade.

• Se a questão é um ponto fora da curva, então sejamos um ponto fora do mapa!

• O comentário do Professor clarifica a questão. Inclusive, em outra questão, a cobrança foi na mesma linha de raciocínio. Infelizmente, não localizei a questão. Era uma questão linda. Havia um comentário do Renato sobre ela. 

• Lendo a parte sublinhada vc consegue chegar a conclusão que essa parte de qual pena aplicar é discricionario

  "Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso"

• Muito bem elaborada

• Essa daí, por mais que seja meio chatinha, pra quem já leu a lei do processo administrativo, ou qualquer outra lei que fale sobre, mataria!

  A responsabilidade DEVE ser apurada, não há que se falar em discricionariedade!

  Quanto ao julgamento pela autoridade superior, ele não é vinculado ao relatório dado pela comissão integrante do PAD...pode condenar, não condenar, sendo um ato discricionário!

  Abraços e até a posse!

Questão 1307830

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

• A. ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
• B. insubordinação grave em serviço.
• C. má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.
• D. abandono de cargo.
• E. aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito q o gabarito esteja errado

  Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: Ver tópico

  (610 documentos)

  I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos; Ver tópico (14

  documentos)

  II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou

  previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR); Ver tópico (315 documentos)

  - Redação dada pelo artigo 1º, II da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

  III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e

  com prejuízo para o Estado ou particulares; Ver tópico (7 documentos)

  IV - praticar insubordinação grave; Ver tópico (30 documentos)

  V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

  Ver tópico (38 documentos)

  VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; Ver tópico (191 documentos)

  VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente

  ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; Ver tópico (58

  documentos)

  VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o

  tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; Ver tópico (5 documentos)

  7/11/2014 Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado de São Paulo de 1968 - Lei 10261/68 | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Governo do Estado de …

  http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223759/estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-estado-de-sao-paulo-de-1968-lei-10261-68 57/75

  IX - exercer advocacia administrativa; e Ver tópico (16 documentos)

  X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário -família, sem prejuízo da responsabilidade

  civil e de procedimento criminal, que no caso couber. Ver tópico

  XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e

  terrorismo; (NR) Ver tópico (37 documentos)

  XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens,

  direitos ou valores; (NR) Ver tópico (4 documentos)

  XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR) Ver tópico (70 documentos)

  - Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2º, II da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

  
  

• Se de acordo com a 8112/90 fosse, a letra B estaria correta

• Eu fui de A, tbm acho que está incorreto o Gabarito. 

• Demissão a bem do serviço público são os casos mais graves, aqueles  impendem a pessoa se retornar ao serviço público.

  Art. 137.§ único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I (crime contra AP), IV(Improbidade adm), VIII(Aplicação irregular de dinheiro público), X( Lesão ao cofres públicos de delapidação do patrimônio nacional) e XI(Corrupção).

  
  

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  
  

  
  

  FUI NA LETRA (A)

• Ainda existe uma hipótese de demissão a bem do serviço público que é quando o funcionário se recusa a prestar sua declaração de bens quando solicitada!

• e) Certo.

  Esse caso pode se encaixar nos incisos IV, VIII ou X do art. 132. 

  Na demissão a bem do serviço público,  não é permitido o retorno do servidor aos quadros do serviço público federal.

  Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

  - crime contra a administração pública

  - improbidade administrativa

  - aplicação irregular de dinheiros públicos

  - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

  - corrupção

  
  

  
  

• Por que a reposta não é 'abandono de cargo'? Alguém pode me explicar?

• Perfeito o comentário da Dani- Gab. E-  casos mais graves geram demissão a bem do serviço público.

• Art. 264. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos: I – crime contra a Administração Pública;  II – aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de dolo; III – lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; IV – corrupção passiva, nos termos da lei penal. 
  a questão pede "Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe" e não a lei 8.112. 

• GALERA, SÃO VÁRIOS OS CASOS DE DEMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PEGADINHA DA QUESTÃO É QUE ELA PEDE AS MAIS GRAVES...

  ELA PERGUNTA SOBRE  DEMISSÕES "a bem do serviço público" QUE SÃO:

  Art. 264. A pena de demissão a bem do serviço público será 
  aplicada ao funcionário, nos seguintes casos: 
  I – crime contra a Administração Pública;  II – aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de 
  dolo; 
  III – lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do 
  patrimônio estadual; 
  IV – corrupção passiva, nos termos da lei penal.
  

  
  

  AS OUTRAS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS POREM NÃO É O QUE A QUESTÃO PEDE.

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  
  

• Pessoal, creio que a questão está falando a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, lei n 2148: VEJAM:
  
  

  Art. 264 - A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos: 
  
  II - Aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de dolo; 
  
  
  

  Segundo a 8112,  existem várias assertivas que são casos de demissão :

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

     II - abandono de cargo;
  

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  

  Art. 264. A pena de demissão a bem do serviço público será 
  aplicada ao funcionário, nos seguintes casos:
  

   II – aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de 
  dolo; 
  

  Portanto, a questão está no lugar errado.

• A questão cobrou a resposta mais completa, pois a A está certa!

• Apesar de ter acertado, essa questão tá estranha de mais. Só acertei porque fui tendencioso para o lado da improbidade, mas existem várias alternativas corretas. Nessa questão, não sei se cabe o raciocínio da mais correta, pois têm as outras assertivas bem completas. Quando vi as assertivas voltei no enunciado pra ver se o mesmo questionava a opção incorreta.... estranho

  
  

  
  

• Essa questao não pede a lei 8112, por isso ficamos sem entender nada!

• resp. "E"

  Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe 2148/77
  

  Art. 264 - A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos: 
  
  II - Aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de dolo;
  

  Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União 8112/90

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

     II - abandono de cargo;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  

• Gabarito: Letra E.

   

   

   

  De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

   

   

   

  Art. 264 - A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos:

   

   

  I - Crime contra a Administração Pública;

  
  II - Aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de dolo;

  
  III - Lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  
  IV - Corrupção passiva, nos termos da lei penal.

  
   

  Parágrafo único - A pena de demissão a bem do serviço público também poderá ser aplicada, nos casos de que trata o artigo 253, face à gravidade da falta e à má-fé do funcionário.

• DEMISSÃO A BEM (LEI 2.148/77)

  1. crime contra a Adm Púb.
  2. Corrupção passiva
  3. Aplicação ilegal (dolosa) dos recursos do Erário
  4. Lesão dolosa aos cofres públicos
  5. dilapidação dos cofres públicos

  Para lembrar: todas as hipóteses têm relação financeira e são atos de improbidade ou crime contra adm públ.

Questão 1307833

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

• A. porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.
• B. não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.
• C. porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.
• D. embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.
• E. porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
  

  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Bons Estudos
  

• O comando da questão indica que o servidor não é do legislativo federal, mas sim estadual, logo, aplica-se a legislação atinente aos servidores estatutários do Estado de Sergipe....muito embora possamos matar a questão por analogia à 8112.

• Digitei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e vim parar aqui.

• fiz sem saber que em Sergipe os servidores públicos Estaduais de lá tem um único estatuto, logo a letra A é a correta, pois é o que consta na lei :

  LEI Nº 2148 De 21 de dezembro de 1977

  ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
  Art. 1 - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado de Sergipe, neste último incluído o Tribunal de contas. 

  .

  .

  .

  Das Proibições 
  
  Art. 251 - Ao funcionário é proibido: 
  

  VI - Fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscreve-las, ou exercer comércio, no ambiente de trabalho; 
  

   no comando da questão diz que: "Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo" logo me confundiu...

  
  

• A questão deve ser reclassificada, por se referir a Estatuto dos funcionários públicos civis do estado.

• Questão classificada de forma errada.

  
  

Questão 1307836

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

• A. imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
• B. ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
• C. autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
• D. presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
• E. vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Autoexecutoriedade na medida que a Administração não apenas aplicou auto de infração com penalidade de interdição, como também fez cumprir referida medida, pois se não tivesse realizado o lacre do imóvel mediante a construção de um muro, grandes seriam as chances de descumprimento da ordem emanda pelo Ato Administrativo (interdição).
  

• C

  Autoexecutoriedade
  

  O ato administrativo, uma vez produzido o ato pela administração, é passível de execução imediata, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.
  

• Autoexecutoriedade: A administração pública coloca seus atos em prática por conta própria.
   
  Subdivide-se em: Coercibilidade: coação (tendo como exemplo a lavração da multa);
                                Executoriedade: Meios diretos na prática do ato (Ex: a construção do muro).
  

  
  

  
  

• Leonardo Caldas, o conceito de Imperatividade está correto (é o atributo do ato pelo qual a Administração impõe medidas administrativas, especificamente àqueles que impliquem obrigações ao administrado, sem necessidade de SUA CONCORDÂNCIA, por exemplo: atos punitivos). A alternativa "a" foi dada como incorreta devido ao comando da questão, ao abordar uma situação em que a Administração executa uma interdição (ato administrativo) "sem que, para tanto, tenha a AUTORIZAÇÃO do Poder Judiciário", remetendo-nos ao conceito de Autoexecutoriedade (prerrogativa da Administração para executar seus atos, sem que precise obter autorização do judiciário).

• Acredito que o centro do enunciado esteja em:  "sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário." 

• porque a "E" está errada? Não é um ato vinculado o qual a administração sim pode lacrar o estabelecimento?

  e não seria discricionário a forma de como impuseram a vedação?

• Tomas Calliero, a questão fala em ATRIBUTOS do ato, que são presunção de veracidade, autoexecutoriedade e imperatividade, logo não seria nem a letra "b" e nem "e"
  

• Fiquei na dúvida com relação a este trecho  "mediante a construção de um pequeno muro"... achei um tanto exagerado!

• No atributo Auto-executoriedade os atos produzem seus efeitos sem necessidade de decisão judicial, ou seja, de algo que lhes sirva de meio. como no enunciado: ...sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário.

• Caraca! Embora tenha acertado , olhem a criatividade da banca para sacanear o candidato: lacrar com pequeno muro. Nunca ouviram falar de fita, correntes, cadeados, até mesmo arame?
  

• Muro!? Meio exagerada a questão, mas...resolvendo questões e aprendendo.

• achei tão estranho esse negócio de construir um muro...que meu dedo foi direto em ilegalidade. muito estranho construir um muro sem intervenção do judiciário? imagina toda vez que interditar um estabeleciomento resolverem murar o local?? e depois o dono tem que ele próprio se encarregar das despesas para retirar o muro?? continuo achando muito estranho.
  

• Ana Oliveira, concordo plenamente! Essa questão foi um absurdo ter essa resposta.
  

• Esqueçam o muro... como a questão não cobrou razoabilidade e proporcionalidade, foquem no que está sendo cobrado... Porra! podem até derrubar um prédio se o interesse público exigir....

• LETRA "C"

  Executoriedade – é o atributo que possibilita ao Poder Público implementar materialmente o ato administrativo,
  podendo, inclusive, se valer do uso da força sem a necessidade de autorização judicial prévia. A administração
  pode se valer desse atributo quando:

  a) a lei autoriza (p. ex: apreensão de produtos alimentícios comercializados sem a aprovação da ANVISA); ou b) em situações de urgência, em que o ato é condição indispensável para a garantia do interesse público (p. ex: retirada dos moradores de um prédio com risco de desabamento)
  

• Concordo com o Marcelo Cardoso: para sacanear o candidato a FCC apela até para o absurdo. Considero essas "pegadinhas", sem noção da realidade, uma falta de ética da banca, justificada pela desculpa de avaliar a "esperteza" do candidato. O Brasil precisa de seriedade, não de espertalhões.

• Atributos dos Atos Administrativos:

  
  P = Presunção de legitimidade

  A = Autoexecutoriedade

  I = Imperatividade

• se em alguma alternativa tivesse aparecido "excesso de poder" eu teria marcado :D

• A questão não tem nada a ver com o muro. O muro veio só pra complicar... O que deve ser atentado é a prática do ato administrativo "sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário", esse sim é o coração da questão, que traduz o atributo da autoexecutoriedade. Questão tranquila.

• Complementando...

   

  Apesar do "lance do muro", fui ao atributo mais pertinente, que corresponde ao item "c"

   

  Autoexecutoriedade

   

  Atos executorórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

  [...]

  Importantes autores prelecionam que a autoexecutoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência. A primeira das hipóteses,  entretanto, não significa que a lei, literalmente, afirme: "este ato é autoexecutório". Significa, tão somente, que o ato é expressamente previsto em lei como passível de ser adotado diretamente pela administração em uma situação determinada. No outro caso, o de urgência, a administração pode adotar um ato não expressamente previsto em lei, a fim de garantir a segurança da coletividade, a incolumidade pública, evitando uma lesão maior ao interesse público.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg538

   

  bons estudos

• Vixe, a construção de um muro não esbara na exigência de proporcionalidade no exercício do poder de polícia? Desse modo, esse ato poderia ser considerado ilegal. Eu acho que o examinador exagerou nessa questão (também foi despropocional) Hehehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Gente não se preocupem se a questão tem lógica ou não, eles fazem isso justamente para desviar a atenção de quem não estuda. Então se o examinador colocar que que um elefante rosa estava voando no céu e que a policia precisava de autorização para atirar nele, marque aquilo que você estudou sem se preocupar se o elefante voador existe.

• Autoexecutoriedade mas sem atentar aos Princípios elencados e, em especial, ao da razoabilidade e proporcionalidade

• GABARITO: C

  Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

   ---> Autoexecutoriedade

   ---> coercibilidade (ou imperatividade)

   ---> presunção de legitimidade ou veracidade

  A questão abordou o atributo da autoexecutoriedade.

• Sei que não da pra viajar na maionese, mas vamos então fazer questões que nem aquele cara da Praça é Nossa que imitava o Marcelo Rezende: Contava um monte de história e, no final, perguntava qual era cor do cavalo preto de Napoleão rsrsrsrsr... sem nexo essa questão!

Questão 1307839

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

• A. capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal n° 8.429/1992.
• B. afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992.
• C. acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.
• D. afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.
• E. afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal n° 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Questão bem longa e cansativa, porém de fácil resolução.
  Quanto a qualificação de Roberto e da OS que recebe custeio, diz a 8429:
  
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei
  
  uma vez enquadrado, este responderá pela lei de improbidade administrativa:
  
  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente
  
  bons estudos
  

• Roberto está sujeito à lei de improbidade adm. (Art.3º...mesmo não sendo agente público as disposições da lei são aplicáveis àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.)
  

  logo alternativas "B,D e E estão erradas"

  
  

  C- Receber vantagem econômica sem causar dano ao erário constitui SIM ato de improbidade administrativa. INDIVIDUAL ou CUMULATIVAMENTE.
  

  
  

  GABARITO "A"
  

  
  

•        Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  

• E vamos que vamos pessoal.
  A caminhada é longa, mas o cargo é para a vida toda. Fazer milhões de exercícios é o que faz nós fixarmos bem a matéria na cabeça. Além de ler a lei seca muiiiiiiiiiiitas vezes.
  

• FCC se superando. Questão inteligente!
  

• Questão que faz medo pelo tamanho do enunciado, mas se colocarem na cabeça que é fácil verão que é fácil.

• Questão simples e objetiva, deve ser uma das questões finais da prova, em que o candidato já está cansado e lê sem muita atenção, é bom treinar seu corpo também, imprimir provas, sentar-se em uma cadeira desconfortável, marcar o tempo, não fique resolvendo apenas no computador

• Qual a necessidade de uma questão desse tamanho?? --'

  Apenas TENTAR pegar vc na base do cansaço!

• Acertei a questão, mas fiquei com uma dúvida:
  
  Uma vez li, creio que no livro do MA e VP, que o particular só poderia ser enquadrado na LIA caso atuasse concorrentemente ao servidor público ou fosse por este beneficiado, ou seja, quando atuasse totalmente alheio ao servidor, não se enquadraria na LIA. Por este motivo, não incluiria o personagem da questão na LIA, mas tendo em vista as explicações presentes nas alternativas para que ele não enquadrasse, optei pela letra A. Alguém pode me ajudar com essa?
  
  
  Achei inclusive, um julgado do STJ, sobre um diretor brasileiro beneficiado pela Lei Rouanet:
   

  Destes dispositivos, a ministra Regina fez as seguintes conclusões: (i) o ato de improbidade está atrelado ao agente público. Ele não existe sem o agente público; (ii) a lei não criou nova definição ou outro conceito de agente. (iii) os verbos "induzir" e "concorrer" citados no art. 3º são de condutas que não podem ser praticadas sem outra pessoa. “Esse outrem tem que ser agente público.”

  Sendo assim, na visão de S. Exa., não há qualquer possibilidade de responsabilizar o particular isoladamente pelo simples fato de que ele não presta serviço público.

   

   

  “No caso concreto, posso cogitar de responsabilização? Sim, mas civil, penal. Agora improbidade administrativa, não há nenhum agente público. Não há como envolver o particular se ele não induziu ou concorreu para isso. Realizar filme, ainda que sobre figura histórica, não é função do Estado.”

• Lucas, na hipótese da questão o funcionário Roberto é considerado agente público.

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

   Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• ADENDO:

  Q354730  Ano: 2013  Banca: CESPE  Órgão: TJ-ES  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

  No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
  b)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.  FALSO

   

  B) Errada. erro está em ..."ainda que anonimamente...".

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante (identificação do denunciante), as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

   

  ART.22, LIA, na representação ao MP faz remissão ao art.14 (que determina a qualificação do representante..!)

• GABARITO A 

   

  Verbos:

   

  Enriquecimento Ilícito $$ : Perceber e Receber 

  Preju ao Erário: Permitir e Facilitar 

• Aí na sequência vem uma escrita em uma linha, mas que te faz pensar por horas...

• Gabarito Letra A.

Questão 1307842

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

• A. presunção de inocência.
• B. devido processo legal.
• C. in dubio pro reo.
• D. estrita legalidade.
• E. princípio da culpabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 5 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  
  B) Art. 5 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
  
  C)  Esse princípio diz que, na dúvida (in dubio), decidir-se-á em favor do réu (pro reo)
  
  D) CERTO: Está previsto no Art. 5 XXXIX da CF e no Art. 1 do CP, diz que, a conduta exercida pelo indivíduo somente será considerado crime se cumular 2 pressupostos: o fato estar previsto na lei penal e o ato ser exercido depois da entrada em vigor desta ou seja, a lei tem que ser anterior (princípio da anterioridade)
  
  E) Advém do princípio da dignidade da pessoa humana, ela leciona que não haverá responsabilidade objetiva, devendo o Juiz aplicá-la na medição e regulação da pena imposta.
  
  bons estudos
  

• O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais , pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo.
  

  
  

  CF- Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
  

  
  

  Ver mais: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=866

• D) Correta.
  

  Princípio da reserva legal . O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime.

  Princípio da anterioridade da lei penal. A lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida.
  

  Ambos se baseiam no postulado constitucional do Princípio da Legalidade.

  Bons estudos.
  

• Letra D.

  Primeiramente, temos que entender que a legalidade pode ser formal( ligada a obediência às formas exigidas para criação do diploma legal), como também material ( em que é levado em conta seu conteúdo, respeitando-se suas proibições e imposições). Aqui, não se adota a mera legalidade, mas, sim, o princípio da estrita legalidade.

• Com a concorrência atuals concursos, são poucas as chances de uma questão dessa cair novamente.

• (D)
  
  Princípio da Legalidade e o Direito Penal
  
  No Direito Penal o Princípio da Legalidade se manifesta pela locução latina nullum crimen nulla poena sine previa lege, ou seja, igualmente o que dispõe o art. 1º do CP “Não há crime sem lei anterior que o define, nem há pena sem prévia cominação legal”, trazendo contigo dois princípios o da legalidade e anterioridade. No mesmo sentido, o texto constitucional expõe em seu art. 5º inciso XXXIX, que aduz “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal”, logo se entende que ninguém poderá ser punido por algo não tipificado em lei, ou seja, ser punido por algo não tipificado como crime.
  
  Portanto, o texto constitucional garante aos brasileiros e estrangeiros residentes a não intervenção do Estado no seu direito à liberdade individual e serve como limitador do poder Estatal de punir jus puniendi.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Gabarito: d)

   

  Do Princípio da Legalidade

  
  Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

  Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

  
  Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. A doutrina, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse entendimento o professor Fernando Capez diz que o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”) e contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

• Art.1º - Não há crime sem lei (Legalidade= Lei) anterior que o defina (Anterioridade= Anterior). Não há pena sem prévia cominação legal (Reserva legal= Criação de crime somente por lei).

   

  Gab. D

• Princípio da legalidade deve ser entendido em sentido amplo e em sentido estrito.

  1) SENTIDO AMPLO: (CF, art. 5º, inc. II). Princípio da legalidade criminal significa que não há crime sem lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). Conta hoje com várias dimensões de garantia. Dentre elas acham-se o princípio da reserva legal e o da anterioridade.

  2) SENTIDO ESTRITO: significa que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex populi). Medida provisória, por exemplo, não pode criar crime ou pena. Mais: é cláusula pétrea. (LFG)

  OUTROS DOUTRINADORES distinguem o principio da legalidade como genero, do que decirre duas especies: o principio dda reserva legal(legalidade estrita) e o principio da anterioridade.

  FOCO E FÉ

• GAB D! CFSDPMMA 2018

• CFSD PMMA2018

• Principio da Legalidade/ Taxatividade

  Aquilo que está previsto expressamente na Lei, taxativo. 

  Gab. D

   

  Bons Estudos!

• GB/ D

  PMGO

• Gab D Pmba que Deus me Guie na hora da prova

• Art.1º - Não há crime sem lei (Legalidade= Lei) anterior que o defina (Anterioridade= Anterior). Não há pena sem prévia cominação legal (Reserva legal= Criação de crime somente por lei).

   

  Gab. D

• Refere-se mais precisamente ao princípio da ANTERIORIDADE. O princípio da legalidade possui vetores que são a RESERVA LEGAL e a ANTERIORIDADE. Por sua vez, a RESERVA LEGAL é abrangida pelo princípio da TAXATIVIDADE. 

   

  #DECORE ISSO É MUITO IMPORTANTE

• Princípio da legalidade

  Artigo 5 CF

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

  Princípio da reserva legal

  A criação de tipos penais deve ser feito somente por meio de LEI em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)

  Decretos e medidas provisórias não possui legitimidade para criar tipos penais

  Princípio da anterioridade da lei penal

  A norma penal incriminadora deve ser anterior conduta do agente

  Princípio da taxatividade da lei penal

  A norma penal incriminadora deve ser precisa e clara

  Proíbe tipos penais vagos

  Princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade

  Artigo 5 CF

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

  Princípio do devido processo legal

  Artigo 5 CF

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

  Princípio do In Dubio Pro Réu ou Favor rei

  Na dúvida interpreta-se em favor do acusado.

  Princípio da culpabilidade

  Refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal

• GABARITO LETRA D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (=PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO OU ESTRITA LEGALIDADE)

  ======================================================================

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Anterioridade da Lei

  ARTIGO 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  

• Relembrando...

  Princípio da Legalidade, expresso no artigo 5°, inciso, XXXIX, da nossa CF, temos a regra segundo qual nenhum crime ou pena podem ser criados se não em virtude de lei.

• GAB: D

  #PMPA2021

• A fim de responder à questão, impõe-se a verificação de qual das alternativas corresponde à assertiva contida no seu enunciado.
  
  
  
  Item (A) - Pelo princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A presente alternativa não corresponde ao conteúdo do enunciado, sendo, portanto, falsa.
  
  
  Item (B) - Pelo princípio do devido processo legal, qualquer restrição de direito deve obedecer às leis processuais e às garantias constitucionais vigentes, que devem se impor sobre todos os indivíduos. Tem previsão explícita no inciso LIV, do artigo 5º, da Constituição da República. A presente alternativa não corresponde ao conteúdo do enunciado, sendo, portanto, falsa.
  
  
  Item (C) - O princípio do in dubio pro reo é de natureza processual, corolário do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade e com sede constitucional. Assim, havendo dúvida acerca da culpabilidade do réu, o julgador deve se manifestar da forma mais favorável a ele.  A presente alternativa não corresponde ao conteúdo do enunciado, sendo, portanto, falsa.

  
  

   Item (D) - O princípio da legalidade penal estrita, parte da premissa de que somente lei em seu sentido mais estrito pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções, constitui matéria reservada exclusivamente à lei. O referido princípio encontra seu fundamento constitucional no inciso XXXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, e é explicitado no artigo 1º do Código Penal, que assim dispõe: "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Esta alternativa corresponde à assertiva contida no enunciado da questão, sendo a verdadeira. 

  
  
  Item (E) -  De acordo com Rogério Greco, em seu Código Penal Comentado, Editora Impetus, o princípio da culpabilidade não se encontra no rol dos chamados princípios constitucionais expressos, podendo, no entanto, ser extraído do texto constitucional, principalmente do chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Possui três sentidos fundamentais: 1) culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime; 2) culpabilidade como princípio medidor da pena; 3) culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva (responsabilidade penal sem culpa ou pelo resultado).

  A presente alternativa não corresponde ao conteúdo do enunciado, sendo, portanto, falsa.

  
  

  
  

  
  Gabarito do professor: (D)
  

• Acredito que isso não seja um postulado.

  . Princípio: Norma de aplicação obrigatória no ordenamento jurídico

  . Postulado: Norma mandamental, sem caráter cogente (um conselho)

Questão 1307845

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

• A. competência universal.
• B. subsidiariedade.
• C. nacionalidade.
• D. proteção.
• E. territorialidade.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  O Princípio da Territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder. O território compreende a terra firme, as águas aí compreendidas (exemplos: rios e lagos), o mar territorial, o subsolo, a plataforma continental, bem como o espaço aéreo correspondente ao domínio terrestre e ao mar territorial.

  
  É também em virtude do Princípio da Territorialidade que se delimita geograficamente o âmbito de validade jurídica e aplicação de normas e leis de um Estado. Dessa forma, como regra geral, os efeitos jurídicos de determinada norma ou conjunto de regras de um Estado são válidos e aplicáveis tão somente dentro dos limites territoriais em que esse Estado exerce a sua soberania.

  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_territorialidade

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• C) errada

  O princípio da subsidiariedade norteia a intervenção em abstrato, quando os demais ramos do direito fracassarem no controle social. Deve ser a ultima ratio, derradeira trincheira  no combate ao comportamento humano indesejável. O direito penal é subsidiário porque tem consequência jurídica mais drástica.

  
  

• COMPLEMENTANDO COM DOUTRINA...

  Segue trecho do Livro DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, pg. 194:
  

  "Há duas espécies  de extraterritorialidade no Código Penal. Os casos mais graves são os de extraterritorialidade INcondicionada,  em  que  nossa  lei  se  aplica  aos  fatos  praticados  no  exterior, independentemente  de  qualquer  condição (art.  7º ,  I,  e  §  1º).

  Nas  hipóteses  de  extraterritorialidade COndicionada,  a aplicação de nossa lei depende do concurso de diversas condições (art. 7º ,  II,  e §§ 2º  e 3º )."

  
  

  BONS ESTUDOS!!
  

• questão correta é letra é pois aletra a trata de diretos humanos

• Art 7º, II, C CP

• Como dizia um professor "em termos de espaço, o território do Brasil vai até a caralhosfera! "

• KKKKKKK OOPA GABARITO E

  PMGO

• lembrei: lei penal no espaço !!

• Territorialidade temperada ou mitigada

  Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

  Extensão do território nacional

  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

  § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• Lei penal no espaço

  1. No âmbito penal, a territorialidade é a regra. Ou seja, a lei brasileira aplica-se ao crime cometido no Brasil. Há exceções (princípio da territorialidade mitigada ou temperada)

  Fonte: Masson + Aulas do G7

• GAB: E

  #PMPA2021

• Princípio da territorialidade mitigada ou temperada. ADOTADA

Questão 1307848

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de

• A. tipicidade.
• B. antijuridicidade.
• C. culpabilidade formal.
• D. culpabilidade material.
• E. imputabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DO CRIME:

  FATO TÍPICO

  - Conduta humana: Comissivo ou omissivo/ Doloso ou Culposo.

  - Resultado: Consequência (só para crime material)

  - Nexo Causal: Vinculo entre a conduta e o resultado (só para crime material e Art.13).

  - Tipicidade: Previsão do grau do acontecimento na lei;

        1 Formal: Lesão à lei.

        2 Material: Relevante lesão ao bem jurídico protegido.

        3 Direta, no caso de lesão direta a lei (por exemplo, matar alguém); ou Indireta, no caso de ofender indiretamente a lei. São três os modelos de tipicidade indireta:

           Tentativa: Segundo a lei, é o crime “praticar uma ação”. Portanto, TENTAR praticar uma ação não seria punível se não houvesse a previsão legal do artigo 14 parágrafo único. Por isso o nome de “norma de extensão”. (RESPOSTA)
  

           Participação: Aquele que participa não comete o verbo do crime. Portanto essa norma de extensão pune aquele que colabora, mesmo que não pratique a ação.

           Omissivo impróprio: É a norma que pune alguém pelo de dever de agir quando deveria.

  
  ANTIJURIDICIDADE:
   I - em estado de necessidade;
  II - em legítima defesa;
  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
  **RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
  
  CULPABILIDADE
  Exigibilidade de conduta diversa;
  potencial consciência da ilicitude;
  imputabilidade
  
  Bons estudos
  
  

• disse 1kg não entendi 100 gramas....abcs

• Marcelo, o crime é "fato típico + antijurídico + culpável". Essa é a estrutura analítica dele. O colega Renato explicou muito bem, mas em esquema.

  O "Fato Típico" nessa estrutura se relaciona com a ideia de Conduta, Tipicidade, Nexo de Causalidade e resultado, haja vista que é aquilo que está determinado em lei que se trata de crime.

  "Antijurídico" - na estrutura é determinante, pois o fato eventualmente é típico, mas não é antijurídico, então não vem a ser um ato ilegal (como quando o sujeito age protegido por uma das excludentes de antijuridicidade - seja supralegal ou legal, como a legítima defesa, por exemplo).

  E finalmente "Culpável": quer dizer que na estrutura analítica o ato realizado pelo sujeito já atravessou as checagens de ser típico - há previsão legal, portanto -, de ser antijurídico - ou seja: o ato vai contra o ordenamento estabelecido, posto que o ato não possui uma escusa suficientemente forte para que se torne legal, e então chegamos à culpabilidade: possibilidade de atribuir culpa ao ato do sujeito, porque ciente da reprovabilidade de sua conduta e das disposições legais.
  
  A tentativa está para o primeiro momento da estrutura, porque conduta dolosa em fato típico formal que foi frustrada em seu resultado por fatores que não se relacionam à vontade do indivíduo.

  
  Espero ter ajudado.

  
  

  
  

  
  

• Direito Penal é lógico. O camarada fez uma ação ou omissão (conduta) dentro da TIPICIDADE temos: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. OBS: dolo/culpa estão dentro da conduta.

• Esse Renato é fera, muito bom seu comentário.

• Cara colega Emmanuella Denora,

  É importante ressaltar que o conceito analítico de crime que vc apresentou é apenas 1 das teorias existentes sobre o tema. Assim, temos atualmente 2 correntes que tratam o conceito de "crime" de maneiras diferentes, ambas com fortes argumentos:
  1ª - Teoria Tripartida do Crime: o "crime" é uma conduta típica + ilícita + culpável (os mesmos elementos que vc citou).

  2ª - Teoria Bipartida do Crime: para ser considerado "crime" basta a tipicidade e a ilicitude, sendo a culpabilidade requisito e medida da pena. Para esta corrente, ao inserir as noções de "dolo" e "culpa" na conduta do agente e, portanto, dentro dos elementos do fato típico, deixou de ser essencial a existência da culpabilidade como elemento do "crime".

  Salvo engano, acredito que o Código Penal adotou a Teoria Bipartida do Crime, pois, no capítulo que trata da aplicação da pena, é claro ao mencionar que a culpabilidade será critério de fixação da pena (veja-secaput do art. 59). Outro argumento favorável a esta posição versa sobre os inimputáveis e a aplicação de medida de segurança: se um inimputável praticar um fato típico (conduta descrita no tipo penal) e ilícito (ato contrário ao direito) ele será sujeito a uma medida de segurança - que não é pena, mas que pressupõe a existência de crime a justificar sua aplicação. Acaso tivesse o Código Penal adotado a Teoria Tripartida, não haveria sequer motivos para a existência das medidas de segurança, como se nota - se um inimputável não é culpável, então ele nunca cometeria crimes e, portanto, desnecessária a existência deste tipo de medida.

  De qualquer maneira, estou aqui apenas repetindo algumas das palavras de um texto bastante interessante sobre o assunto: http://jus.com.br/artigos/28195/bipartida-ou-tripartida-breves-consideracoes-sobre-a-teoria-adotada-pelo-codigo-penal

• Posso dizer que a tentativabse relaciona mais à idéia de tipicidade porque, enquanto norma de extensão, permite que mesmo ilicitos nao consumados sejam puníveis? Ou seja, ela estende a tipicidade para fatos que a princípio não seriam puníveis? Obrigada

• Qual é a natureza jurídica da Tentativa?
  
  A “TENTATIVA” é uma norma penal integrativa não incriminadora. Em regra, ocorre como norma de extensão (Rogério Greco), subordinação mediata (Damásio de Jesus) ou ampliação temporal da figura típica (Cezar. R. Bittencourt). Ex: Homicídio não consumado por “circunstância alheia” a vontade do agente.
  
  Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/tentativa-o-que-e-/

• A explicação do Renato é uma bela de uma aula.

• Como pensei: em regra, não há tentativa em crimes culposos (salvo no caso de culpa imprópria). Logo, o dolo está presente na tentativa. Quando falamos de dolo/culpa, estamos pensando na conduta humana penalmente relevante, a qual é elemento analisado na TIPICIDADE. 

• Esses comentário do Renato são 1.000 Grau uma aula em poucos minutos, valeu guerreiro!!

• A tipicidade pode ser formal ou material:

  
  A tipicidade formal decorre da correspondência do fato social a um tipo penal. É o que se dá, por exemplo, quando a conduta se ajusta ao modelo descrito na norma penal. Trata-se, como se nota, de um simples juízo de adequação. Esta adequação do fato social ao modelo descrito na norma penal poderá ser direta (imediata) ou indireta (mediata).

  
  
  A adequação típica imediata ou direta, não há qualquer dificuldade em se observar que o fato praticado pelo agente se ajusta perfeitamente ao modelo de conduta descrita na norma penal. São exemplos de adequação típica por subordinação imediata: autoria e consumação.

  
  
  Já na adequação típica por subordinação mediata (indireta), a conduta do agente não se ajusta diretamente ao modelo de conduta descrito na norma, será, para que se tenha a tipicidade, a utilização de normas de extensão. São exemplos de adequação típica indireta: participação (artigo 29 do CP) , tentativa (14, II) e a omissão nos crimes comissivos por omissão (13, parágrafo 2°).

   

  Haverá tipicidade material quando a conduta do agente causa lesão ou expõe a lesão o bem jurídico protegido pela norma penal. Assim, se dá conduta não decorre ao menos a exposição do bem jurídico à possibilidade de lesão, não se poderá falar em tipicidade material. É sob a ótica da tipicidade material que, aplicando-se o princípio da insignificância ou da bagatela, algumas condutas, em que pese serem dotadas de tipicidade formal, não são consideradas crimes, pois ausente a tipicidade material.

   

  Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-penal/30453-tipicidade-indireta

• Gabarito Letra A
   

  CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DO CRIME:

  FATO TÍPICO

  - Conduta humana: Comissivo ou omissivo/ Doloso ou Culposo.

  - Resultado: Consequência (só para crime material)

  - Nexo Causal: Vinculo entre a conduta e o resultado (só para crime material e Art.13).

  - Tipicidade: Previsão do grau do acontecimento na lei;

        1 Formal: Lesão à lei.

        2 Material: Relevante lesão ao bem jurídico protegido.

        3 Direta, no caso de lesão direta a lei (por exemplo, matar alguém); ou Indireta, no caso de ofender indiretamente a lei. São três os modelos de tipicidade indireta:

           Tentativa: Segundo a lei, é o crime “praticar uma ação”. Portanto, TENTAR praticar uma ação não seria punível se não houvesse a previsão legal do artigo 14 parágrafo único. Por isso o nome de “norma de extensão”. (RESPOSTA)

           Participação: Aquele que participa não comete o verbo do crime. Portanto essa norma de extensão pune aquele que colabora, mesmo que não pratique a ação.

           Omissivo impróprio: É a norma que pune alguém pelo de dever de agir quando deveria.

  
  ANTIJURIDICIDADE: 
   I - em estado de necessidade;
  II - em legítima defesa;
  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 
  **RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de exclusão da antijuridicidade 
  
  CULPABILIDADE
  Exigibilidade de conduta diversa; 
  potencial consciência da ilicitude;
  imputabilidade.

   

  Repost (Renato)

• Discordo. Se eu TENTO praticar um crime, então o fato descrito no tipo não se caracterizou. O fato é matar. Eu matei? Não, TENTEI matar. Ao contrário, se você analisa o instituto da culpabilidade (reprovabilidade da conduta), percebe que se amolda muito mais ao que a questão pede. Perdão a quem pensa de forma diversa.

• é só fazer sua árvore do crime pra respoder esse tipo de questão.!!!!

• crime tentado é a mesma do crime consumado diminuída de 1 a 2/3.

  logo: está tipificado = tipicidade

• A explicação é muito mais simples do que vi nos comentários. Para se consider a possibilidade de punição por tentativa, tipificação de ser expressa para tal modalidade. Se não há tipificação da tentativa não se pode punir. Por isso que existe tentativa de homicídio (pois está descrita) e não tentativa de furto.

• LETRA A

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  Você errou!Em 15/03/17 às 19:52, você respondeu a opção D.

• crime tentado é a mesma do crime consumado diminuída de 1 a 2/3.

  logo: está tipificado = tipicidade

• CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DO CRIME:

  FATO TÍPICO

  - Conduta

  humana: Comissivo ou omissivo/ Doloso ou Culposo.

  - Resultado:

  Consequência (só para crime material)

  - Nexo

  Causal: Vinculo entre a conduta e o resultado (só para crime material e Art.13).

  -

  Tipicidade: Previsão do grau do acontecimento na lei;

  gb a

  pmgo

• tentativa- CONDUTA - TIPICIDADE

• A TENTATIVA SE ENCONTRA DENTRO DO FATO TÍPICO(TIPICIDADE).

• Gabarito Letra A

  CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DO CRIME:

  FATO TÍPICO

  - Conduta

  humana: Comissivo ou omissivo/ Doloso ou Culposo.

  - Resultado:

  Consequência (só para crime material)

  - Nexo

  Causal: Vinculo entre a conduta e o resultado (só para crime material e Art.13).

  -

  Tipicidade: Previsão do grau do acontecimento na lei;

       1 Formal: Lesão à lei.

       2 Material: Relevante lesão ao bem jurídico protegido.

       3 Direta, no caso de lesão direta a lei (por exemplo, matar alguém); ou

  Indireta, no caso de ofender indiretamente a lei. São três os modelos de

  tipicidade indireta:

          Tentativa:

  Segundo a lei, é o crime “praticar uma ação”. Portanto, TENTAR praticar uma

  ação não seria punível se não houvesse a previsão legal do artigo 14 parágrafo

  único. Por isso o nome de “norma de extensão”. (RESPOSTA)

       Participação:

  Aquele que participa não comete o verbo do crime. Portanto essa norma de

  extensão pune aquele que colabora, mesmo que não pratique a ação.

       Omissivo

  impróprio: É a norma que pune alguém pelo de dever de agir quando deveria.

  ANTIJURIDICIDADE:

   I - em estado de necessidade;

  II - em legítima

  defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício

  regular de direito

  **RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de

  exclusão da antijuridicidade

  CULPABILIDADE

  Exigibilidade de conduta diversa;

  potencial consciência da ilicitude;

  imputabilidade

  ABRAÇOS!

• Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas a fim de se verificar qual delas está correta. 
  
  A tentativa ocorre, nos termos do inciso II, do artigo 14 do Código Penal, "... quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". No caso de tentativa, a tipicidade não aperfeiçoa e a punibilidade só fica configurada em razão da incidência da norma acima transcrita que configura uma norma norma de adequação típica mediata de caráter temporal. 
  Assim sendo, a alternativa correta é a constante do item (A).
  
  
  
  Gabarito do professor: (A)
  

• Direito é uma viagem... e não é das mais agradáveis...

• Gabarito: A

  A tentativa é uma conduta, elemento este que por sua vez está presente como sub-elemento da tipicicide: Conduta, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade

Questão 1307851

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

Com relação ao plano subjetivo do crime,

• A. as culpas concorrentes de regra se compensam.
• B. dolo indireto é aquele cometido com culpa consciente.
• C. não há tentativa de crime culposo e involuntário.
• D. de regra os crimes são culposos e, excepcionalmente, dolosos.
• E. a culpa inconsciente é impunível.

Gabarito: C

Comentários

• PESSOAL,
  

  DA FORMA COMO ESTÁ REDIGIDA A ALTERNATIVA "C" ESTÁ ERRADA, POIS, EM REGRA, NÃO SE ADMITE A TENTATIVA EM CRIME CULPOSO.
  

  NO ENTANTO, A EXCEÇÃO É A CULPA IMPRÓPRIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 20, CAPUT, DO CPB.

  LOGO, ADMITE-SE A TENTATIVA DE CRIME CULPOSO NO BRASIL.
  

• Tô contigo Antônio Freire, Vejamos o que diz o Prof. Rogério Sanches:

  d) Culpa imprópria (também chamada de culpa por extensão por assimilação ou equiparação): é aquela em que o agente, por erro evitável, fantasia certa situação de fato, supondo estar agindo acobertado por uma causa excludente de ilicitude (descriminante putativa). Em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por culpa,

  por razões de política criminal (art.20, §1º, do CP). 

  Ex. o Câmera odeia o Rogério e, à noite, andando na rua, se depara com ele. Rogério vê o Câmera colocando a mão no bolso e, supondo que o Câmera ia pegar uma arma, se antecipa, pega a sua própria arma e mata o câmera. Após, verifica que o Câmera estava tirando um batom do bolso.

  Descriminantes putativas

  Art.20, §1º, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  Na culpa imprópria, a pessoa age com dolo, mas supondo estar diante de uma causa excludente da ilicitude. A ESTRUTURA DO CRIME É DOLOSA, PORÉM ELE É PUNIDO COMO SE CULPOSO FOSSE. Por isso, nessa espécie de culpa, admite-se a tentativa, pois a estrutura do crime é dolosa.

  
  

• ACERTEI POR ELIMINAÇÃO, POIS, SÓ EM LER A ALTERNATIVA "C" JÁ TIVE A CERTEZA DE QUE IRIA DAR "BALANGAÇÃO DE BEIÇO"-TRATA-SE DE NOVA EXPRESSÃO JURÍDICA.

  P.S.: CORROBORO O EXPLANADO ABAIXO PELOS COMBATENTES.

  TRABALHE E CONFIE.

• A culpa imprópria é uma questão de política criminal. O ato é doloso, por isso admite tentativa, mas se entendeu em punir este ato doloso como se culposo fosse, embora não seja.

  
  

  Logo, pode-se afirmar que não há tentativa de crime culposo. Há tentativa na culpa imprópria, que é um crime doloso punido como culposo e não crime culposo.

• Colega Renato, acredito que houve uma troca das definições de culpa consciente e inconsciente. Segue link de um texto de Rogério Sanches sobre as espécies de culpa: http://portalcarreirajuridica.com.br/noticias/especies-de-culpa

• "O dolo direto ou de primeiro grau é aquele que se relaciona ao objetivo principal do crime desejado pelo agente; enquanto que o dolo indireto (ou direto de segundo grau) é aquele que recai sobre um efeito colateral típico decorrente do meio escolhido pelo agente.

  Para entender, citemos um exemplo da doutrina alemã: para enganar a seguradora, alguém ateia fogo no navio, matando os tripulantes. O dolo direto de primeiro grau no caso recai sobre o estelionato, que era o objetivo principal do agente: enganar a seguradora. O dolo indireto ou direto de segundo grau recai sobre a morte dos tripulantes, pois embora a intenção principal do agente fosse o estelionato contra a seguradora, as mortes são consequências do meio por ele escolhido, um efeito colateral típico." (Luiz Flávio Gomes)

• CULPA IMPRÓPRIA/ POR EQUIPARAÇÃO/ ASSIMILAÇÃO/ EXTENSÃO

  .É aquela em que o agente, por ERRO EVITÁVEL, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude (descriminante putativa).

    ->ERRO INEVITÁVEL = isenção de pena

  .provoca intencionalmente determinado resultado típico, mas responde por CULPA, por razões de policia criminal (art. 10 §1º e 2ª, CP).

    -ex.: vê desafeto na esquina com a mão na cintura e imagina que irá ser morto por ele. Então, saca um revólver e o mata, sendo que o desafeto estava com celular na cintura (legítima defesa putativa  => descriminante putativa => punida a título de culpa IMPRÓPRIA)
  

    OBS: a estrutura do crime é dolosa, mas o agente é punido a título de culpa (razões de política criminal).

   Sendo a estrutura do crime dolosa, é a única culpa que admite tentativa.

    CONDUTA VOLUNTÁRIA + RESULTADO VOLUNTÁRIO = CULPA IMPROPRIA 

  Aulas CERS - Rogério Sanches

• Tem um macete massa: CHOUPP

  Não há tentativa nos crimes:

  C - culposos

  H - habituais

  O - omissivos próprios

  U - unissubsistentes

  P - preterdolosos

  P - permanentes

• b) dolo indireto é aquele cometido com culpa consciente.

  ERRADA. Dolo indireto ou indeterminado, por sua vez, é aquele em que o agente não tem a vontade dirigida a um resultado determinado. Subdivide-se em dolo alternativo e em dolo eventual.

  Fonte: MASSON, Cleber. “Direito Penal Esquematizado - Parte Geral (2015).

  c) não há tentativa de crime culposo e involuntário.

  CERTO. Em regra, os crimes culposos não admitem tentativa. Entretanto, é possível admiti-la na culpa imprópria. Contudo, na culpa imprópria, o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude.

  d) de regra os crimes são culposos e, excepcionalmente, dolosos.

  ERRADA. Em regra, os crimes só podem ser praticados na forma dolosa, só podendo ser punidos a título de culpa quando a lei expressamente determinar (princípio da excepcionalidade do crime culposo). 

  e) a culpa inconsciente é impunível.

  ERRADA. A culpa inconsciente, ou culpa ex ignorantia, ocorre nas situações em que o agente não prevê o resultado de sua conduta, embora este seja previsível — por exemplo, se, ao atirar um objeto pela janela, um indivíduo atingir, involuntariamente, uma pessoa que estiver passando pela rua, ocorrerá culpa inconsciente, já que sua ação foi motivada pela confiança de que, naquele momento, ninguém transitaria pelo local. A culpa inconsciente, regra no ordenamento jurídico, refere-se ao clássico crime culposo, em que o agente não prevê o resultado que poderia ocorrer devido ao fato de ele ter sido negligente, imprudente ou imperito. O agente agrega um risco proibido à situação que o fará responder na modalidade culposa clássica. Nessas situações, a violação do dever de cuidado ocasiona a lesão ao bem jurídico protegido.

  Fonte: CESPE – 2015 – TJDFT - Gabarito da questão discursiva.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• O comentário abaixo é virus ?

  Ou é alguma campanha publicitária ?

  De qualquer modo o cara é sequelado por essa frase

   

• Não existe compensação de culpas, como por exemplo, a culpa do pedestre não compensa a culpa de quem o atropelou fora da faixa, porém, pode haver a concorrência de culpas: a culpa de uma pessoa que dirigiu em execesso de velocidade e atropelou uma pessoa fora da faixa, será amenizada, mas não será excluída.

• Charles morri de rir....agora!!!!! Mano do céu....kkkkkkkk

• CRIME CULPOSO NÃO EXISTE TENTATIVA! E CRIME INVOLUNTÁRIO É CRIME CULPOSO!

• 
  "Em crimes que NÃO admitem a tentativa, os OABeiros e Concurseiros bebem "CCHOUP"!" Gravem assim, é fácil!! 
  
  Lembrando que, podemos falar em tentativa, sempre que for possível o fracionamento do Iter Criminis (Caminho do Crime , que aliás tb tem um macete: Co-Pr-Ex-Co).
   

  Crimes que não admitem a tentativa: em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis, são eles: CCHOUP!

  C - Contravenções penais (artigo 4 da LCP). Também é conhecido como "crime anão".

  C - crimes Culposos (lembre que o agente não quer o resultado, não há vontade. Age com imprudência, negligência ou imperícia).

  H - crimes Habituais (a conduta precisa de reiteração de atos para o crime se consumar. Ex: artigos 229,  230 e 284, CP. Rufanismo, curandeirismo).

  O - crimes Omissivos PRÓPRIOS (ou puros)  Ex: omissão de socorro. 

  U - crimes Unissubsistentes (são aqueles em que a conduta é única, não pode ser fracionada. Não dá para começar e ser interrompido. admite a prática através de um único ato para a concretização do crime) .Ex: injúria verbal.

  P - crimes Preterdolosos (como o resultado não é querido/desejado, não pode tentar. Ex: artigo 129, parágrafo 3, CP. Lesão corporal seguida de morte.

  LEMBREM: eles NÃO admitem tentativa!!! #CHOUPP

  *DANGER: Existem os crimes de ATENTADO, que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime, o tentar já é consumar! Ex: artigo 352, CP: "Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa".  

  
  **DANGER 2: Além dos crimes CCHOUP, também NÃO cabe tentativa em crimes em que a Lei IMPÕE a Ocorrência de Resultado(ex. participação em suicídio) e nos de ATENTADO, até porque não há tentativa de tentativa.
   

  * ** Não estão incluídos na sigla CCHOUP para facilitar a memorização!! Assim, os 6 crimes vocês vão lembrar fácil. 

  fonte: http://elitepenal.blogspot.com.br/2012/05/bom-diaaa-e-hora-da-dicadodia-em-crimes.html

• * GABARITO: "c".

  ---

  * ESQUEMA (infrações penais que inadmitem tentativa):

  "PECHOU C:

  Preterdolosos;

  Empreendimento (conhecido como crimes de atentado);

  Contravenções penais;

  Habituais;

  Omissivos próprios (CUIDADO: os impróprios admitem tentativa; para não confundir, basta lembrar do "p" inicial em "omissivo próprio", que tem de forma também inicial em "pechou c")

  Unissubsistentes;

  Culposos".

  ---

  * COMENTÁRIO DOUTRINÁRIO DA "a": "No estudo da culpa, surge a possibilidade da culpa concorrente, que se dá quando dois ou mais envolvidos agiram no fato com culpa. No mesmo fato típico, para incidência do resultado, ambos os agentes agiram com culpa. Trata-se de evento reconhecido pelo direito penal. Exemplo prático de sua incidência é possível visualizar no trânsito, quando ambos os motoristas agem com culpa e saem todos lesados. Neste sentido, surge a indagação, de que forma respondem esses agentes? Haveria a possibilidade de se compensarem as culpas? Pacífico, entretanto, de que não existe a compensação de culpas no direito penal".

  ---

  - FONTE:

  1) quanto a admitirem ou não a tentativa: "http://criminalistanato.blogspot.com.br/2013/04/dica-quais-as-infracoes-penais-que-nao.html";

  2) quanto ao esquema: eu que elaborei;

  3) Sobre a impossibilidade de compensação de culpas: "https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2092523/e-possivel-falar-se-em-compensacao-de-culpas-no-direito-penal-aurea-maria-ferraz-de-sousa".

  ---

  Bons estudos.

   

• CRIMES CULPOSOS NÃO ADMITEM TENTATIVA: Se o resultado é produzido, o crime está consumado; Se o resultado não é produzido, tem-se o irrelevante penal. Se o agente NÃO inicia os atos executórios visando a consumação de um crime (dolo)  não há que se falar em "tentativa".

  Exceção: Os crimes cometidos com "culpa imprópria" (  por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável. ) admitem tentativa.

   

   

  Fonte: Direito Penal - Parte Geral - Rogério Sanches

• Bons macetes nos comentários dos colegas! E assim os resumos vão ficando mais completos! Compartilho esses que achei interessantes:

   

  1) Não admitem tentativa ("PUCCACHO"):

  - Preterdolosos;

  - Unissubsistentes;

  - Culposos;

  - Contravenções penais;

  - Atentado;

  - Condicionados;

  - Habituais; e

  - Omissivos próprios

   

  2) Lembrando também dos elementos da tentativa ("FALIDO"):

  - FALta de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente;

  - Início da execução do tipo penal; e

  - DOlo.

   

  Gabarito: C.

• Não há tentativa nos crimes:

  C - culposos

  H - habituais

  O - omissivos próprios

  U - unissubsistentes

  P - preterdolosos

  P - permanentes

  gb c

  pmgo

• LETRA C

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• A - Com relação ao plano subjetivo do crime, as culpas concorrentes NÃO se compensam.

  (FCC - 2018 - CLDF) De acordo com o que estabelece o Código Penal, NÃO é possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito. Isso porque prevalece o caráter público da sanção penal, mas a culpa da vítima pode ser considerada com circunstância judicial favorável na pena-base (art. 59, caput)

  B - Com relação ao plano subjetivo do crime, dolo indireto é aquele cometido com consciência (PREVIU) e vontade (QUIS) de resultado indeterminado.

  C - Com relação ao plano subjetivo do crime, não há tentativa de crime culposo e involuntário.

  REGRA ====> Crime culposo próprio não admite tentativa.

  EXCEÇÃO ==> Crime culposo impróprio admite tentativa

  PUCCACHO

  P - Preterdolo;

  U - Unissubsistente;

  C - Contravenção Penal;

  C - Culposo

  A - Atentados;

  C - Condicionados;

  H - Habituais;

  O - Omissivos Próprios (puros)

  D - Com relação ao plano subjetivo do crime, de regra os crimes são dolosos e, excepcionalmente, culposos.

  E - Com relação ao plano subjetivo do crime, a culpa inconsciente é punível.

• Fui pelo bom senso

• GABARITO: C

  Não há tentativa em crime culposo!

• E como fica a culpa imprópia? Não entendi se ele quis dizer crime culposo involuntário, ai faria sentido...

• Em regra, o crime culposo não admite tentariva, a exceção é a culpa impropria

• A questão versa sobre o elemento subjetivo do crime.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. Não há compensação de culpas no Direito Penal. Os concorrentes de um crime devem ser responsabilizados penalmente na medida da culpa de cada um para a ocorrência do fato. O comportamento da vítima, porém, pode ser valorado quando da dosimetria da pena, uma vez que consiste em uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

   

  B) Incorreta. Dolo indireto e culpa consciente são institutos que não se confundem. O dolo indireto se contrapõe ao dolo direto, tendo como modalidades: o dolo alternativo e o dolo eventual. No dolo indireto, o agente visualiza dois resultados possíveis e pratica a conduta para atingir qualquer um deles. No dolo eventual, o agente visualiza mais de um resultado e realiza a conduta com o propósito de realizar um deles, assumindo o risco de causar o outro, ou seja, sendo indiferente ao fato de causar o outro resultado por ele não querido.

   

  C) Correta. De fato, o crime culposo não admite tentativa, uma vez que é da essência do crime culposo a ausência de previsão do resultado (culpa inconsciente), pelo que não se mostra possível que o agente busque a ocorrência de um resultado (requisito da tentativa) não previsto por ele.

   

  D) Incorreta. Ao contrário do afirmado, os crimes são dolosos, em regra, e excepcionalmente culposos. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 18 do Código Penal.

   

  E) Incorreta. A culpa inconsciente é a culpa por excelência, ou seja, aquela que consiste em uma conduta praticada com negligência, imprudência ou imperícia e que dá causa a um resultado não querido e não assumido pelo agente. Haverá responsabilização penal somente se o crime praticado existir na modalidade culposa. 

   

  Gabarito do Professor: Letra C

Questão 1307854

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes

O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime

• A. instantâneo.
• B. permanente.
• C. habitual.
• D. de perigo concreto.
• E. de perigo abstrato.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  Crime instantâneo, no contexto jurídico, é aquele em que há consumação imediata, em único instante, ou seja, uma vez encerrado está consumado. A consumação não se prolonga. A afetação ao bem jurídico protegido é instantânea.

  Exemplos: CP, Art. 121 - Homicídio (Morte), CP, Art. 157 - Roubo (Subtração), CP, Art. 155 - Furto (Subtração). FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_instant%C3%A2neo

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A) Crime Instantâneo: A consumação é imediata; Gabarito.
  B) Permanente: A consumação se protrai no tempo, ex: sequestro; C) Habitual:  depende de vários atos habituais para configurar a infração ex: curandeirismo - art. 284D) De perigo: Consuma-se com a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, subdivide-se em Perigo concreto: Necessita da comprovação do perigo (ex: art. 309 CTB) Perigo abstrato: dispensa a comprovação do perigo de dano (art. 130, CP).
• Alternativa correta letra A
  
  
  Crime instantâneo ou de estado = são aqueles cuja consumação se verifica em um determinado momento, sem continuidade no tempo, ou seja, a consumação se dá de forma imediata. Ex: Furto (artigo 155 CP) 

• Classificações de crimes quanto ao resultado

   

  i. Crimes formais

  São também chamados de crimes de consumação antecipada.
  Nos crimes formais, a lei descreve um resultado, mas esse resultado que a lei descreve não precisa necessariamente ocorrer para que haja sua consumação.
  Exemplos:
  - Extorsão mediante sequestro (Art. 159, CPB): ocorre quando a vítima é privada de liberdade e o sujeito ativo (agente delituoso) exige de terceiros o pagamento de determinada vantagem como condição para libertação da vítima.
   > A lei descreve tudo isso, inclusive a obtenção da vantagem (resgate). No entanto, o crime de extorsão mediante sequestro está consumado a partir do momento em que a vítima é privada de liberdade, desde que o agente tenha a intenção de extorquir terceiros e exigir uma quantia para libertação da vítima.  o momento do recebimento posterior da vantagem (resgate) é o que se chama do esgotamento, do exaurimento do crime, que é posterior à consumação.
  - Concussão  Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
   > Recebendo ou não a vantagem indevida, o crime está consumado desde o momento da sua exigência. O recebimento é um mero esgotamento / exaurimento do delito.
  - Corrupção passiva (Art. 317º, CPB), etc.

  
  ii. Crimes materiais

  São aqueles em que a lei descreve um resultado, e esse resultado precisa efetivamente acontecer para que haja sua consumação.
  Exemplo: homicídio  matar alguém. E a lei descreve um resultado no caso do homicídio? Descreve sim! O resultado morte! Para haver a consumação do homicídio, é necessário haver o resultado morte.

  
  iii. Crimes de mera conduta;

  São crimes nos quais a lei não descreve o resultado. O que a lei censura é a mera conduta (ativa ou omissiva) do agente.
  Exemplo: crime de omissão de socorro.

  iv. Crimes instantâneos;

  Nos crimes permanentes, as consumações se prolongam no tempo.
  Já nos crimes instantâneos, a consumação ocorre em determinado momento específico do tempo. É o caso da lesão corporal, por exemplo.
  Mais exemplos de crimes instantâneos: dano ao patrimônio, furto, etc.

  v. Crimes instantâneos de efeitos permanentes;

  Alguns crimes, embora sejam instantâneos, ocorrendo em um determinado momento, tem efeitos permanentes.
  Exemplo: crime de homicídio. Por que? Por que quem morre não volta, respeitadas as exceções mencionadas na Bíblia ;)

   

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Um crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento, num instante, sem continuidade temporal. Para identificá-los basta analisar o verbo descrito no tipo penal. São verbos do tipo que não permitem uma permanência no tempo, exigem uma conduta instantânea: subtrair, destruir, adquirir, constranger, praticar. Ou seja, não é possível que alguém subtraia um objeto e continue subtraindo-o ao longo do tempo, ou destrua um bem em uma conduta constante, permanente. 

   

  O crime instantâneo descreve um verbo que possui a seguinte característica: é possível determinar e identificar no tempo um instante que a ação ou omissão ocorre definitivamente, cessando a partir de então. Por exemplo no crime de furto o verbo é subtrair. A subtração ocorre, segundo a jurisprudência, no momento de inversão da posse sobre o objeto, quando a coisa subtraída passa para o poder do agente. A partir deste instante cessou a consumação, pois o crime de furto não descreve o verbo possuir ou manter sob guarda coisa alheia móvel. A subtração é instantânea.

   

  http://marcusribeiro.blogspot.com.br/2012/02/crime-instantaneo-permanente-e.html

   

  Bons estudos!

• Crime instantâneo, a consumação ocorre instantâneamente ao ato típico. Oposto aos crimes permanentes (a consumação se prolonga no tempo).

  Crime habitual, como próprio nome informa, requer um comportamento habitual, constante, condutas reiteradas, porém a sua prática mesmo sendo em diversos atos, considerar-se-á em um delito apenas. 

  Crime de perigo concreto deve ser o perigo comprovado para existência do fato delituoso, o crime de perigo abstrato é o inverso; não é necessário demonstração do perigo.

• Crime Habitual: É aquele em que uma conduta isolada não constitui crime. Ex. Art. 282 Exercício Ilegal da Medicina. Art. 229 – Casa de Prostituição

  Crime Instantâneo: É aquele em que a consumação não se prolonga no tempo, ou seja, de consumação imediata. Ex. Art. 121 - Homicídio

  Crime Permanente: É aquele em que sua consumação se prolonga no tempo. Ex. Tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito. Art. 148 - Seqüestro

  Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes: É aquele em que sua consumação não se prolonga no tempo, porém os seus efeitos, suas conseqüências permanecem no tempo. Há autores que digam o homicídio. Mas como unanimidade termo o art. 155 parag. 3º Equipara-se a coisa alheia móvel a energia elétrica.

• GABARITO: A

  Crime instantâneo é aquele que se consuma em momento determinado (consumação imediata), sem qualquer prolongamento. Não significa que ocorre rapidamente, mas que, uma vez reunidos seus elementos, a consumação ocorre peremptoriamente. O conceito de crime instantâneo não se confunde com a obtenção do proveito pelo sujeito ativo. Inicialmente, porque pode não haver vantagem material em decorrência do crime (num homicídio, por exemplo). Além disso, deve-se destacar que, ainda que haja vantagem, o fato, por exemplo, de o agente roubar um veículo e com ele permanecer não torna o crime permanente, já que a consumação ocorreu no momento em que, empregada a violência, a grave ameaça ou outro meio capaz de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência, deu-se a subtração.

  Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/20/certo-ou-errado-crime-instantaneo-e-aquele-em-que-consumacao-se-da-com-obtencao-de-proveito-em-momento-certo-e-determinado/

• Crime Instantâneo.

  Aquele crime na qual a sua consumação configura em um momento determinado.

  Crime Permanente.

  Aquele crime na qual a sua consumação se prolonga no tempo.

  Crime Habitual.

  Aquele crime praticado de forma reiterada e com atos uniformes.

  Crime de perigo concreto.

  Aquele crime na qual se faz jus a comprovação de perigo ao bem jurídico tutelado.

  Crime de perigo abstrato.

  Aquele crime na qual o perigo já é presumido,não necessita de perigo real ao bem jurídico.

• FURTO

  REGRA: Instantâneo | EXCEPCIONALMENTE: Permanente (ex: furto de energia elétrica)

Questão 1307857

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Tipicidade

Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza

• A. início de execução.
• B. exaurimento.
• C. cogitação impunível.
• D. dolo.
• E. erro de proibição.

Gabarito: C

Comentários

• alt.b

  
  

  2. Fase Interna do Iter CriminisCogitação: é a simples ideia do crime. Em razão do princípio da materialização do fato ou da alteridade (o direito penal só pode punir fatos), a cogitação é sempre impunível, posto que no Brasil, adota-se o Direito Penal do Fato
  

  
  

  fonte:http://danielmessiasdatrindade.blogspot.com.br/2012/04/atos-preparatorios-e-atos-executorios.html

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra c, na verdade!
  

• As fases internas do Inter Criminis (cogitação e preparação) não são puníveis. Diferentemente da externa (execução e consumação).

•       1º fato.                    2º fato.                3º fato.                              4º fato.                                              5º fato.

  COGITAÇÃO.          PREPARAÇÃO.       EXECUÇÃO.          CONSUMAÇÃO/TENTATIVA.                 EXAURIMENTO.

  ____º__________________º________________º____________________º____________________________º___________________>>

  
  

  FAZENDO ESSA PEQUENA LINHA DO TEMPO É POSSÍVEL ENTENDER QUE O 1º E 2º FATOS NÃO SÃO PUNÍVEIS, SALVO O ÚLTIMO DISPOSITIVO, COMO POR EXEMPLO: CRIMES AUTÔNOMOS.

  
  

  bons estudos.

• CUIDADO.
  A preparação, quando envolve outra conduta delituosa, pode ser considerada punível.

  Somente a cogitação NUNCA é punível.

• Não se pune a COGITATIO ( 1 fase do ITER CRIMINIS)

• Iter Criminis.

  Gab.: C

• Um lembrete: Em regra geral, a parte da "PREPARAÇÃO" não é punível, porém há exceções. No entanto, a "COGITAÇÃO" nunca poderá ser punida.

• ....

   

  LETRA C –  CORRETA – Segundo o professor Rogério Sanches (in Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) – 4° ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016.  p. 345 e 346):

   

   

   

  “Cogitação

   

   

  A cogitação significa ideação do crime (ideação criminosa), não implicando necessariamente na sua premeditação (cogitar a prática de um crime não significa premeditar o delito). Cuida-se de fase interna, é dizer, que pertence única e exclusivamente na mente do indivíduo. Por tal motivo, a cogitação é sempre impunível, desdobramento lógico do princípio da materialização ou exteriorização do fato, já estudado em tópico próprio. A punição das ideias (sem delas decorrer qualquer fato) significaria exumar o direito penal do autor.

   

  (...)

   

    Atos preparatórios

   

   

  Nesta fase, conhecida também como conatus remotus, o agente procura criar condições para a realização da conduta delituosa idealizada. Adotam-se providências externas para que a conduta possa se realizar, como no caso dos agentes que adquirem um automóvel para viabilizar a fuga e o transporte do produto do roubo.

   

   

  Os atos preparatórios, em regra, são impuníveis. Excepcionalmente, todavia, merecem punição, configurando delito autônomo. É o que ocorre, por exemplo, com o crime de associação criminosa (art. 288 do CP, antigo delito de quadrilha ou bando). Aquele que se reúne com três ou mais pessoas para planejar a prática de crimes está em plena fase de preparação (dos crimes futuros), mas já executando a formação de um grupo criminoso, comportamento esse que o legislador entendeu grave o suficiente para justificar tipificação autônoma e independente dos delitos visados pela associação. O mesmo raciocínio serviu para a criação do tipo penal do art. 291 do CP. Também na categoria de atos preparatórios punidos autonomamente pode ser incluída a conduta, ultimamente difundida, daqueles que adquirem explosivos para a utilização em furtos ou roubos em bancos. Neste caso, mesmo antes de qualquer ato relativo a subtração, há o crime do art. 16, parágrafo único, inciso Ill, da Lei no 10.826/03.” (Grifamos)

• Pensar em cometer um crime não é considerado um crime.

• A cogitação de crime, bem como os atos preparatórios não são punidos. Exceto, quando há previsão nesse sentido.

  Ex.: organização criminosa.

• É só pensar em quantas vezes você pensou np seu chefe

• Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Gabarito C

   

   

   

  Cogitaçao (cogitatio)

  
  Pessoal, cogitação é a representação mental do crime na cabeça do agente, a fase inicial, na qual o agente idealiza como será a conduta criminosa. Trata-se de uma fase interna, ou seja, não há exteriorização da ideia criminosa, adoção de preparativos, nada disso. Assim, a cogitaçãoo é sempre impunível, pois não sai da esfera psicológica do agente.

   

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Premeditar: (decidir com antecedência, depois de reflexão; arquitetar), deriva da cogitação que é a fase mental de preparação do crime ( idealização, deliberação e resolução) é a primeira fase do "iter criminis", Até aqui ainda não há conduta penalmente relevante, ou seja, ímpunivel!

  Gabarito C

   

   

• se fosse dolo responderia por tentativa....Gabarito C

• LETRA C

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• cogitationis poenam nemo patitur

• O iter criminis se divide em 4 fases: 1) cogitatio; 2) atos preparatórios; 3) atos executórios; 4) consumação. As duas primeiras etapas do percurso do crime (cogitação e preparação) não são puníveis. Apenas a partir da prática dos atos executórios há a responsabilização penal.

  Fonte: Ludmila Lins Grillo

• GABARITO: C

  A cogitação e os atos preparatórios não são punidos.

  Exceto, se houver previsão expressa nesse sentido.

• Adendo,

  atos preparatórios do crime, em regra, não são punidos, mas há exceções.

  Por exemplo: petrechos para falsificação de moeda.

• A fase de cogitação NÃO é punível no direito brasileiro. Isso reflete, no princípio da exteriorização do fato em direito penal, o qual ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver (caiu no MPBA e na prova ORAL do MPGM). 

   

  #BONS ESTUDOS

• Direito à pervesão, todo mundio têm o direito de ser mal, ao menos em pensamento.

  Impunível o pensamento maldoso pois, se não projetado ao mundo exterior não oferece lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

• iter criminis

  cogitação, preparação, execução e consumação

• Cogitação (fase interna do inter criminis) é quando surge a ideia de praticar a conduta delituosa. Esta, em nenhuma hipótese, será punível, pois ninguém pode ser punido por seus pensamentos. Cabe destacar ainda que a cogitação não se confunde com a premeditação, pois a segunda pode estar contida totalmente na fase interna, como também nos atos preparatórios, que faz parte da fase externa.

  De acordo com o caminho do crime, é na fase de execução que o Direito Penal passa a incidir sobre a conduta do agente.

  • Os atos de cogitação nunca são alcançados pelo direito penal - (fase interna)

  • Os atos preparatórios, em regra, não são alcançados pelo direito penal. (exceção quando fazem parte do núcleo do tipo penal**) - (fase externa)

  • Os atos executórios sempre são alcançados pelo direito penal - (fase externa)

  Ou seja, mesmo se a premeditação estiver contida tanto na fase interna, quanto na fase externa, em regra, não será punível.

  (exceção quando fazem parte do núcleo do tipo penal**)

  O delito previsto no art. 291, por exemplo, é um ato preparatório para o crime de moeda falsa previsto no art. 289 do CP.

  Por ser um ato preparatório previsto em lei como um crime isolado, pode ser punido.

  Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. 

• FASES(ETAPAS) DO CRIME DOLOSO - ITER CRIMINIS

  1ª COGITAÇÃO - NUNCA É PUNÍVEL

  2ª PREPARAÇÃO - EM REGRA É IMPUNÍVEL, EXCEÇÃO: CRIME DE PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA, TERRORISMO, DENTRE OUTROS.

  3ª EXECUÇÃO - TENTATIVA/ DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA/ ARREPENDIMENTO POSTERIOR

  4ª CONSUMAÇÃO

• É crime impossível.

  não chegou nem a ser tentado.

Questão 1307860

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

• A. aquém daquela mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
• B. aquém daquela menos grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
• C. igual à pena mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
• D. além daquela mais grave e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
• E. além da somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Concurso material

    Art. 69 CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Munir, você postou o artigo referente ao concurso material.

  E a questão diz respeito ao concurso formal.

• CORRETO LETRA D: Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade além daquela mais grave (ou seja aplica a pena mais grave somada de 1/6 a metade o que resultará numa pena além daquela mais grave)  e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes ( de acordo com o art. 70, Ú, o limite para o aumento de pena é,  no concurso formal perfeito, a somatória das penas)
  EX: um meliante comete um crime num concurso formal perfeito sendo condenado a 12 anos em um crime e 4 meses em outro crime. Usando a regra da exasperação e aumentado a pena no menor valor possível, ele iria responder por 12 anos+1/6= 14 anos de pena. 
  Note-se que se as penas fossem somadas daria apenas 12 anos e 4 meses de pena. Logo se no concurso formal perfeito ultrapassar a somatória aritmética das penas isoladas irá aplicar a regra do cumulo material.

• aplica-se a pena além (da prevista = + 1/6 até a metade) limitada pelo cúmulo material benéfico (até o somatório = cúmulo das penas individualizadas)!

  
  

  
  

• Em meus "cadernos públicos" possuo material organizado do Código Penal por artigos e divisão da respectiva Lei. Usando a ferramenta de busca digitem "Penal - artigo 070" ou "Penal - PG - Tít.V - Cap.III" por exemplo.

  
  

  Me sigam para ficar sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.

  
  

  Bons estudos!!!

• Alternativa correta (D).

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (soma aritmética). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa (concurso formal imperfeito ou impróprio) e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (crime material).

  Portanto, explicando melhor: Quando o crime formal é reconhecido, sejam os crimes idênticos ou não, a pena mais grave será aplicada. Se os crimes for iguais, será aplicada somente uma das penas. Mas em qualquer caso, sejam os crimes idênticos, diversos ou iguais, a pena será aumentada aritmeticamente de 1/6 até 1/2. 

  
  

• A resposta representa os limites da pena de um concurso formal:
  
  

  perfeito: pena mais grave ou de um deles e exaspera de 1/6 até 1/2 (sistema da exasperação) ("além daquela mais grave")

  
  

  imperfeito: soma das penas dos vários crimes (sistema da acumulação)

  O sistema da cumulação vai prevalecer sobre o da exasperação, se a pena deste for maior do que a daquele ("até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes")

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. 

   

  CONCURSO FORMAL: Ocorre quando o agente mediante UMA conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano atropela três pessoas e elas morrem. Neste exemplo, nós temos três resultados idênticos diante de uma única conduta. 

  Portanto, os requisitos para que se configure o concurso formal são: Única conduta e dois ou mais resultados que sejam fatos típicos e antijurídicos.

  Em relação a punição, Gilherme Nucci explica que “No Concurso formal, o agente deve ser punido pela pena mais grave, ou uma delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade, através do sistema de exasperação”, enquanto que se houver desígnios autônomos a pena será cumulativa conforme previsto nos crimes materiais.

   

  COMPLEMENTANDO O ESTUDO:

   

  Concurso Material: Ocorre quando o agente mediante MAIS DE UMA conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com um revolver, atira em Cicrano e depois atira em Beltrano, ambos morrem. Neste exemplo, há duas condutas e dois resultados idênticos. No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade.

   

  Crime Continuado: Ocorre quando o agente, REITERADAMENTE, mediante MAIS DE UMA conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da MESMA ESPÉCIE , nas mesmas condições de tempo, ação e lugar. Por exemplo, a empregada que furta toda semana da carteira da patroa R$ 10,00. 

  De acordo com Fernando Capez, há o crime continuado comum – sem violência ou grave ameaça - no qual se aplica a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 2/3 ou o crime continuado específico – com violência ou grave ameaça – no qual se aplica a pena mais grave aumentada até o triplo. No entanto, se a aplicação da regra do crime continuado, a pena resultar superior à que restaria se somadas as penas, aplica-se a regra do concurso formal (concurso material benéfico).

   

  ATÉ A POSSE!

• Concurso é pra tecnico do MPE?   Só se for técnico da NASA! 

   

  Questáo ChuckNorris!!!! kkkk

   

   

   

   

   

   

• A questão trata da famosa exasperação da pena. No concurso material de crimes, o juiz aplica cumulativamente a pena de ambos os crimes. No concurso formal de crimes, o juiz aplica a maior pena acrescida de um aumento de pena. A exasperação nunca pode ocasionar uma pena maior do que a soma da pena de ambos os crimes, porque senão ocasionaria o mesmo procedimento do concurso material de crimes.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• "A" e "B" -  Para aqueles que fazem ou fizeram confusão em relação ao termo "aquem" e o termo "ad quem" (no caso eu fiz essa confusão). Cuidado, "ad quem" significa instância superior, fazendo uma 'interpretação' desse termo nos sugere que ele significaria ACIMA, no entanto não é isso, até porque a nomenclatura das palavras é diferente. "Aquem" significa abaixo.

  Att.

• Antes de tudo, deve-se individuar o designo do agente; se ele tinha vários designos e cometeu, mediante uma única conduta, vários crimes, então estaremos falando do Concurso de Crimes Formal Imperfeito (ou Impróprio) e nesse caso se somam as penas, mas não é o caso em tela; por outro lado, se o agente possui um único designo e comete, através de uma única conduta, vários crimes (Concurso de Crimes Formal Perfeito ou Próprio), então se exaspera a pena, isto é, se considera a mais grave e a se aumenta de 1/6 até 1/2, desde q não ultrapasse a somatória das penas cabíveis individualmente. É fácil deduzir o motivo desta aplicação, no Formal Perfeito, o 2° (mas q poderiam ser mais) crime, é com certeza culposo, isto é, decorre como mera consequênia do 1° crime (doloso); no Formal Imperfeito, havendo vários designos, há vários dolos, portanto se aplica a soma das penas, q é bem mais severa.

• Rapaz, eu demorei uns 4 minutos para entender a questão kkkkk

• GABARITO: D

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

• LETRA D.

  d) Certo. O examinador quis complicar um assunto simples utilizando uma maneira obscura de descrever as limitações do cálculo da pena no concurso formal de crimes. A pena, no concurso formal, será maior do que a pena do crime mais grave (ou seja, irá além daquela mais grave) pois deve ser aumentada de 1/6 até a metade, mas não deverá ser maior do que a somatória das penas (não pode ultrapassar o cúmulo material, por força do concurso material benéfico). É só isso! 

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• Bruna, o final foi massa ...''só isso''... muito fácil mesmo hem kkkkkkkkkkkkkk

• REGRA = CONCURSO FORMAL PERFEITO = SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS

  A PENA MAIS GRAVE (se diferentes) OU UMA (se iguais) AUMENTADA DE 1/6 ATÉ 1/2

  EXCEÇÃO = CONCURSO MATERIAL BENÉFICO

  SE O AUMENTO (formal perfeito) FICAR MAIOR QUE A SOMA (material), APLICA A SOMA

  CONCURSO FORMAL IMPERFEITO = COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS

  PENA SOMADA

  EXCEÇÃO = CONCURSO MATERIAL BENÉFICO

  SE A PENA FOI SOMADA, NÃO PODE SER AUMENTADA

  ____________________________

  A PENA DO CONCURSO FORMAL NÃO PODE SER DIMINUÍDA (ART. 71, CAPUT, 1ª PARTE). PORTANTO, EXCLUEM-SE AS ASSERTIVAS "A" E "B".

  A PENA DO CONCURSO FORMAL NÃO PODE SER UTILIZADA SEM O AUMENTO OU A SOMA (ART. 71, CAPUT, 1ª PARTE E § ÚNICO). PORTANTO, EXCLUI-SE A ASSERTIVA "C".

  O CONCURSO FORMAL SE SUBDIVIDE EM PERFEITO E IMPERFEITO. A PENA DO CONCURSO IMPERFEITO UTILIZA O CRITÉRIO DA SOMA, QUE CORRESPONDE AO CONCURSO MATERIAL. SE A PENA FOI SOMADA, NÃO PODE SER AUMENTADA (ART. 71, § ÚNICO). PORTANTO, EXCLUI-SE A ASSERTIVA "E".

  GABARITO D

  (FCC - 2013 - MPE-SE) Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade além daquela mais grave (art. 71, caput, 1ª parte = formal perfeito = AUMENTAR A PENA MAIS GRAVE) e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes (art. 71, § único = concurso material benéfico = SOMAR AS PENAS).

• Questão muito louca! rsrs

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Concurso formal

  ARTIGO 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.    

  Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.    

• Que???

• A questão versa sobre o concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal. Na primeira parte do aludido dispositivo legal está previsto o concurso formal próprio ou perfeito, que se caracteriza pela prática de mais de um crime mediante uma única ação ou omissão. Em consequência, será aplicado o sistema de exasperação de penas, que implica seja aplicada a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, acrescida, em qualquer caso, de um sexto à metade. Na segunda parte do referido dispositivo legal está previsto no concurso formal impróprio ou imperfeito, que se configura pela prática de mais de um crime, mediante uma ação ou omissão, tratando-se, porém, de crimes dolosos e resultantes de desígnios autônomos. Para esta hipótese deve ser observado o sistema do cúmulo material de penas, em função do qual as penas serão somadas. Ademais, cumpre destacar que o concurso formal de crimes é instituto que se presta a beneficiar o réu, pelo que se a aplicação do sistema de exasperação de penas não for vantajoso para ele, por totalizar pena em quantidade superior ao somatório das penas isoladamente aplicadas, deverá ser utilizado o sistema do cúmulo material de penas, nos termos do que estabelece o § 1º do artigo 70 do Código Penal. Com isso, observa-se que, no concurso formal, a pena será a mais grave dentre as isoladamente estabelecidas, com a aplicação da causa de aumento de um sexto à metade, não podendo a totalização das penas ser maior do que o somatório de todas as penas isoladamente aplicadas a cada um dos crimes.

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D

Questão 1307863

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de

• A. legalidade.
• B. proporcionalidade.
• C. fragmentariedade.
• D. irretroatividade.
• E. pessoalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da proporcionalidade

  1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena.

  2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  
  

  Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292978/principio-da-proporcionalidade
  

• Nos termos atuais, fere:

  Individualização ("todos os criminosos") e proporcionalidade ("indistintamente")

• Pessoalidade: a pena não passará da pessoa do condenado. No caso, ele punia indistintamente, não se avaliava a pessoa do condenado, sequer a pena a ele aplicado. Feria mais a proporcinalidade antes de tudo.

• QUESTÃO INTERESSANTE, COBRA DIREITO ENSINANDO A HISTÓRIA.
  TRABALHE E CONFIE.

• De forma subsidiária, ofendia também o princípio da Pessoalidade, já que "indistintamente" executava os presos. Interessante questão.

• Questão foi anulada? Letra E tb é totalmente cabível!

• Propocionalidade=  individualização da pena.

  Pessoalidade = a pena não  passará da pessoa do condenado.

   

  Gabarito "b"

• Em que pese o entendimento da resposta correta ser a letra "b", a questão no momento que elenca "modernidade penal", não estaria possibilitando suscitar o princípio da  legalidade, visto previsão constitucional da impossibilidade de pena de morte? 

  Acredito que muita das vezes pelo início de estudo e o raciocínio das exceções e possibilidades prejudique o discernimento de questões fáceis. obrigado!

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Nesta questão eu entendi que o princípio da fragmentariedade surge como uma consequência da ideia de proporcionalidade. Se Drácon observasse os ideais de proporcionalidade o próximo passo seria a fragmentariedade das condutas ilícitas de maneira a nivelá-las das mais gravosas para as menos gravosas.

• Não pode ser pessoalidade porque a questão diz "todos os criminosos" e não pessoas alheias ao fato criminoso. Então se é criminoso, a pena não está passando da pessoa do condenado. O princípio mais aplicável é o da proporcionalidade, por dizer que as penas eram aplicadas "indistintamente".

• Princípio da pessoalidade = Princípio da intranscendência = A pena não passará da pessoa do condenado.

• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE/ PROIBIÇÃO DOS EXCESSOS

  No escolio de Fabio Roque Araujo, a proporcionalidade surge vinculada a concepção de limitação do poder estatal, tendo em vista a tutela dos interesses individuais ( AZEVEDO, SALIM, DIREITO PENAL, 2017, pag 70)

• no fim das contas, essa questão foi mais de interpretação, acompanhe:

   

  "Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de" (achei  que o termo vinha do Conde Drácula, por sua maldade em sugar sangue ahahhah)

   

  onde está a ideia de proprção? Se alguém roubou uma galinha? Pena de morte! De acordo com o grifado, o princípio da proporcionalidade é o que mais se aproxima do enunciado. Contudo, poder-se-ia pensar também na ideia de legalidade: a ideia de não haver previsão típica permite igualmente um direito penal irrestrito e severo, mas...

   

  A mais correta sempre vence.

  valeu, força na batalha!

   

   

   

• A pena será proporcional à gravidade do fato.

• Deve ser feito um juízo de ponderação sobre o que o agente fez e a pena que cumprirá, para que a resposta penal seja JUSTA.

  Duplo espectro: proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente.

• À época a pena de morte era legal, porém desproporcional! Resposta correta B

  O que é nascido de Deus vence o mundo; e esta é a vitória que vence o mundo: a nossa fé. 1 João 5:4

  Que venha a aprovação, nomeação, posse e exercício.

• Princípio da proporcionalidade.

• Questão sem sentido, fere os dois princípios tanto a ideia de pessoalidade como o princípio da proporcionalidade!

• COMENTÁRIO: O enunciado narra uma situação na qual a pena é a mesma para todos os criminosos. Em outras palavras, é dito que todos são punidos da mesma forma, sem levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.

  Temos, portanto, uma violação ao princípio da proporcionalidade, que protege excessos (garantismo negativo) e a proteção deficiente (garantismo positivo).

  LETRA A: Errado, pois a o princípio da legalidade nos diz que não há crime em lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Poder-se-ia dizer que como Drácon punia indistintamente todos os criminosos, essa pena não decorria da lei. Esse raciocínio é correto. No entanto, me parece que o princípio da proporcionalidade se encaixa melhor no enunciado.

  LETRA C: Na verdade, pelo princípio da fragmentariedade, o Direito Penal só deve tutelar os bens jurídicos mais importantes e os ataques mais intoleráveis a esses bens.

  Questão errada.

  LETRA D: Incorreto. Pelo princípio da irretroatividade, a lei penal não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu.

  Art. 5º, XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  LETRA E: O princípio da pessoalidade nos ensina que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

  Art. 5º, XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  Portanto, incorreta a assertiva.

• Não vejo nada de pessoalidade aí não hem! Esta, aliás, tem uma ligação com o princípio da intranscendência!

  Princípio da proporcionalidade, letra B!

  Abraços!

• Na verdade essa questão fere o candidato

• Princípio da proporcionalidade! A pena deve ser proporcional ao crime, devendo haver distinções na pena dos indivíduos, a depender do delito cometido, além das circunstâncias na qual ele se deu.

  Gabarito: B

• A própria banca não demonstrou conhecimento jurídico, posto que Drácon foi um legislador na Grécia, sendo conhecido por elaborar uma legislação rígida e desproporcional quanto às cominações das penas.

   

• GAB B- proporcionalidade.

  O enunciado narra uma situação na qual a pena é a mesma para todos os criminosos. Em outras palavras, é dito que todos são punidos da mesma forma, sem levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.

  Temos, portanto, uma violação ao princípio da proporcionalidade, que protege excessos (garantismo negativo) e a proteção deficiente (garantismo positivo).

• A questão versa sobre os princípios que norteiam o Direito Penal.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. A legalidade consiste efetivamente em um dos princípios que norteiam a criação da norma penal, bem como a sua interpretação e a sua aplicação. É com base no princípio da legalidade que se afirma que uma infração penal somente pode ser prevista em lei, a qual deve estar em vigor antes da prática da conduta para ter aplicação ao caso concreto. Ademais, decorre do princípio da legalidade a impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa para o réu, a impossibilidade de criação de tipos penais com base em costumes e, ainda, a taxatividade, ou seja, a necessidade de que os tipos penais tenham descrição certa e determinada. A situação concreta narrada não se mostra em desacordo com o Direito Penal moderno em função deste princípio.

   

  B) Correta. Uma vez que, no caso concreto, o rei grego Drácon, mandava aplicar indistintamente a todos os criminosos a pena de morte, não observava o princípio da proporcionalidade. A ideia da proporcionalidade entre crime e pena data das teorias absolutas ou retributivas da pena, cujo mérito consistiu justamente em estabelecer a noção de proporcionalidade entre o castigo e o delito praticado. É com base neste princípio que a doutrina moderna defende a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente.

   

  C) Incorreta. O princípio da fragmentariedade é também um dos princípios norteadores do Direito Penal. Com base nele, se afirma que o Direito Penal não tutela toda e qualquer situação, nem protege todo bem jurídico, mas somente as situações mais graves e os bens jurídicos mais relevantes. A situação narrada não importa em inobservância ao referido princípio.

   

  D) Incorreta. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XL, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". O princípio da irretroatividade da lei é um corolário do princípio da legalidade. No caso concreto narrado, porém, não se revelam dados que demonstrem a inobservância ao princípio da irretroatividade da lei penal.

   

  E) Incorreta. O princípio da responsabilidade penal pessoal ou princípio da pessoalidade tem sede constitucional, estando previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República. É com base nele que se afirma que a responsabilidade penal é sempre pessoal, não havendo possibilidade de a pena ultrapassar a pessoa do criminoso. Os fatos narrados não revelam inobservância ao referido princípio.

   

  Gabarito do Professor: Letra B

  
  

• Gab. B

  Princípio da Proporcionalidade

   

  As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional a gravidade dos fatos.

• A - legalidade.

   Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

  B - proporcionalidade.

  Proibição do excesso, proibição da proteção deficiente ou insuficiente de bens jurídicos.

  C - fragmentariedade.

  O direito Penal é a última etapa, é a última fase, é o último grau de proteção do bem jurídico.

  D irretroatividade.

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  E pessoalidade.

  Art. 5 - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• Ao meu ver, nunca seria proporcionalidade. A legalidade até entraria, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro não há pena de morte, com exceção em caso de guerra. Mas vc dizer que seria o princípio da proporcionalidade, significa que no caso de um agente que cometeu um homicídio, a proporcionalidade disso seria a pena de morte para ele, isso sim....

Questão 1307866

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Devido processo legal; Princípios fundamentais do direito processual penal

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

• A. o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• B. em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
• C. a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• D. o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
• E. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 5, inc. LVIII CF - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Gaba: Letra A

  a) art 5º, LVIII, CF

  b) ERRADA; art 29 do CPP + art 5º, LIX, CF

   c) ERRADA; art 5, LVII, CF

  d) ERRADA; art 5º, LXIV, CF

  e) ERRADA; art 5º, XLVIII, CF

  
  

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• como por exemplo: se o civilmente identificado já se envoleu anteriormente em falsificação de documentos será então um caso em que poderá ocorrer a identificação criminal.

• Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

  I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

  II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

  III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

  IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

  V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

  VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

   

  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

   

  Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

   

   Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

   

   As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. (

   

   Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

   

  As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado

• Essa é para ninguém errar todas

• b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

  c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

  e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

  Alternativa correta letra A

   

• Gabarito: A

  Mesmo sem saber de nada dá pra acertar!

• GABARITO LETRA A

  Acrescentando uma informação que eu não sabia sobre esse inciso da CF:

  Art. 5o LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  Esta norma, "pretendeu resguardar o indivíduo civilmente identificado, preso em flagrante, indiciado ou mesmo denunciado, do constrangimento de se submeter às formalidades de identificação criminal - fotográfica e datiloscópica - consideradas por muitas vexatórias (até porque induz ao leigo, ao incauto, a ideia de autoria delitiva), principalmente quando documentadas pelos órgãos da imprensa."

  FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/94976/a-nova-lei-de-identificacao-criminal

• Acho ridículo esses comentários dando a entender que a questão é fácil demais... aqui realmente é fácil querido, agora vamos ver lá na hora da prova, você duvida até da mãe kk

• Gabarito: A

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  [...]

  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que: O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• Artigo 5 CF XLVIII -

  a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

  Artigo 5 CF LVIII -

  o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

  Artigo 5 CF LIX -

  Ação penal privada subsidiária da pública

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

  Artigo 5 CF LXII -

  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

  Artigo 5 CF LXIV -

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

  Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

  Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

  Único matéria que recomendo para carreiras policiais é esse:

  https://abre.ai/cX8q

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 1307869

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

• A. se interrompem por férias, domingos ou feriados.
• B. não se computará no prazo o dia do começo.
• C. o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
• D. salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
• E. exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 798,  § 1o CPP. Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Gab. B.

  CPP,  Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  
  

• Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

  § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

  § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

  § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  a) da intimação;

  b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

  c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

• (B)
  
  Outras que ajudam a responder:
  
  Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

   

  A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:
  
  a)Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  
  b)Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

  
  c) Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.

  
  d)Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

  
  e)A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.
  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  
  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
  
  Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.(Correta)
  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
  
  Os prazos processuais penais

  
  a)que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

  
  b)serão contados em dobro se o réu estiver preso.

  
  c)serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

   

  d)serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  
  e)suspendem-se nos domingos e feriados.

• Complementando:

   

  Súmula 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

   

  Súmula 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

   

  OBS: CP:    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

   

  Gab. B

• Famoso "dia do susto" não conta

• O prazo no processo penal é EPiCU

   

  Exclui o Primeiro

  Conta o Último

• Cuidado! Contagem do prazo é diferente no Dir. Penal e Processual Penal.

  Dir. Penal -> inclui o dia do começo.

  Dir. Processual Penal -> não inclui o dia do começo.

• "Prazo processual, tira do início e coloca no final".

• D. Penal = conta o dia do começo.

  D. Proc. Penal = não conta o dia do começo.

   

  Mortais, fé na missão.

  Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

   

   

• GABARITO: B

  Art. 798, § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

• IGUAL

  CC, Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

  CPC, Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  CPP, Art. 798, § 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  DIFERENTE

  CP, Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Dir. Penal -> inclui o dia do começo.

  Dir. Processual Penal -> não inclui o dia do começo.

• Lembrando que é diferente do prazo do CP!!!

• Letra b.

  b) Certa. Para quem se lembrar do primeiro parágrafo do art. 798, a resposta vai estar na ponta da língua: em prazos processuais penal não se computará o dia do começo!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• Dica: temos que pensar IGUAL ao réu. Ou seja, o que deve ser melhor pra ele!

  Processo Penal: melhor ter prazo maior para o recurso, então não conta o primeiro dia e conta o dia do vencimento

  Código Penal: como tá respondendo a crime, melhor que o prazo seja menor para prescrever logo, então conta o dia do início

• Galera, em se tratando de prisões, aplicamos a regra de prazo do CP, incluímos o dia do começo.

• § 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  § 5 Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  a) da intimação;

  b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

• Gabarito B

   Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

• D. Penal = conta o dia do começo. Aqui tem presa, o cara está preso, então quanto mais rápido melhor.

  D. Proc. Penal = não conta o dia do começo, aqui já é o processo, a "justiça é lenta no Brasil "

• No Direito Processual Penal, o dia do susto não conta. heheh

  Siga no insta: @gumball_concurseiro

  Rumo à PM CE

• Dir. Penal -> inclui o dia do começo.

  Dir. Processual Penal -> não inclui o dia do começo.

• CÓDIGO PENAL SIM

• D. Penal = conta o dia do começo.

  D. Proc. Penal = não conta o dia do começo.

  Art. 798, § 1o CPP. Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Questão 1307872

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

• A. de ofício.
• B. por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• C. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• D. por requisição do Ministério Público.
• E. de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 5o  CPPNos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Gab. E.

  CPP, Art. 5^o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  
  

• a) INCORRETA = de ofício. ERRO: somente a autoridade judiciária poderá de ofício
  

  b) INCORRETA: por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ERRO:  Não pode somente o ofendido, mas também O JUIZ + MP
  c) INCORRETA: mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ERRO: OFENDIDO + JUIZ + MP
  d) INCORRETA: por requisição do Ministério Público. ERRO: falto o OFENDIDO + MP

  e) CORRETA: de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (ART. 5, I e II do CPP)
  

• leandro Kaiser, acredito haver um equívoco na sua posição. Quem pode de ofício instaurar o IP é a autoridade policial porquanto a instauração de ofício pela autoridade judiciária macula o sistema acusatório consectário do nosso ordenamento. 

  Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício; (diga-se, por autoridade policial)

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Bons estudos!!

  
  

• LETRA E CORRETA 

  Art. 5^o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• a resposta é a letra E . mas alguém me ajuda, a questão fala "somente" mas a abertura do inquerito pode ser feito pelo auto de prisão em flagrante tbm.

• repetição de comentários desnecessários.

• Gabarito: E

  Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício; (por autoridade policial)

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Wellington Lopes, a doutrina, majoritariamente, entende que a abertura do IP em decorrência de prisão em flagrante é uma das formas de início de ofício do IP.

• Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   I - de ofício;

  A autoridade policial toma conhecimento da prática de fato definido como crime cuja a ação penal seja pública incondicionada, poderá proceder (sem que haja a necessidade de requerimento de quem quer que seja) à instauração do IP, mediante Portaria.

  Diante da notitia criminis relativa a um crime cuja a ação penal é pública incondicionada, a instauração do IP passa a ser admitida, ex ofício.

  2 – Requisição do Ministério Público ou do JUIZ

  Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Contudo, o Delegado pode se recusar a instaurar o IP quando a requisição:

  ·         For manifestamente ilegal

  ·         Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação (não contiver os dados suficientes acerca do fato criminoso)

   

  A requisição do juiz e do MP possui conotação de exigência, determinação

  3- Requerimento da vítima ou do seu representante legal.

  4– Requerimento de qualquer pessoa do povo.

  Fonte: estratégia concursos. Renan Araújo.

• Todos esses casos + Portaria e APF

• Banca desgraçada! O certo seria colocar expressamente 'ação penal pública incondicionada e condicionada', pois quando se fala soemnte ação penal pública presume-se que seja incondicionda.

• Art.5o Nos crimes de AÇÃO PÚBLICA o inquérito policial será iniciado:
  
  I- de ofício;
  
  II- mediante requisição:
  1 - Da AUTORIDADE JUDICIÁRIA ou
  2 - Do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou
  3 - A REQUERIMENTO DO OFENDIDO ou
  4 - De QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.
  
  GABARITO -> [E]

• Gab E

   

  Formas de Instauração do Inquérito 

   

  Pública

  De ofício: Pela autoridade policial

  Requisição: MP

  Requerimento: Ofendido

  Por auto de prisão em flagrante

   

  Condicionada

   

  Representação: Ofendido

  Requisição: Ministro da Justiça

   

  Privada

  Exclusiva ( comum )

  Personalíssima

  Subsidiária da Pública

• APPública INCONDICIONADA (ORRA): ofício - requisição - requerimento - APF (auto de prisão em flagrante)

  APPCondicionada (RRA): representação - requisição - APF

  APPrivada (RRA): requisição - requerimento - APF

  Gab:E

• Vc nunca sabe o que essas bancas querem...A regra é AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA!

  Quando essa desgraçada fala AÇÃO PÚBLICA remete à incondicionada! Logo seria caso do MP!

  Mas pela letra da lei não deixa de estar certo!

• as alternativas estão corretas porem incompletas

  a mas completa é a alternativa E

• Gabarito: E

  Até que enfim acertei uma questão desse assunto!!

  #avante

• Gabarito E

  Lembrando que nos crimes em que a ação depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. (CPP Art 5 §4).

• FALTOU A CLAREZA DO TIPO ======

  CONDICIONADA OU INCONDICIONADA

• FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO: 

  CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

  1) Representação da vítima ou do representante legal; 

  2) Requisição do Ministro da Justiça; 

  3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; 

  4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 

  CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 

  1) Ex officio pela autoridade policial, através de portaria; 

  2) Requisição do ministério público ou juiz; 

  3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 

  4) Auto de prisão em flagrante

  5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal

  CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

  1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

  2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

  3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal.

• Gabarito: E

  Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício; (por autoridade policial)

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para          representá-lo.

• Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• GABARITO LETRA E - CORRETA

  Fonte: CPP

  Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício; 

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão 1307875

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

• A. perempção.
• B. decadência.
• C. prescrição.
• D. renúncia.
• E. retratação.

Gabarito: A

Comentários

• ÃLT. A

  
  

  Art. 60 CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Gab. A.

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  
  

• Termo jurídico de conhecimento essencial para os estudantes do direito:

  perempção:espécie de prescrição ou extinção de um processo judicial ou administrativo, em virtude de seu abandono durante certo tempo ou por inépcia da petição inicial.

• (A)
  
  Outras que ajudam a responder:

  
  Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: Analista Administrativo - Direito

   

  Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a

  
  a)absolvição.

  
  b)perempção.

  
  c)remissão.

  
  d)remição.

  
  
  Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: Estágio Jurídico - Defensoria Pública
  
  “Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”.
  
  Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

  
  a)perempção.

  
  b)prescrição.

  
  c)decadência.

  
  d)renúncia.

  
  e)anistia

• Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

          I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

          II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

          III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

          IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• ART 60         III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

• LETRA: A

   

  PEREMPÇÃO:  perda de direito do ofendido (querelante) de prosseguir com a ação, porque permaneceu inerte ou negligente (descuido) no processo. De acordo com o art. 60 do CPP, isso ocorre quando:

  ·         Quando o querelante (ofendido) inicia a queixa, mas deixa de promover o processo durante 30 dias seguidos.

  ·         Quando for incapaz ou falecer o ofendido, e nenhum dos legitimados comparecer num prazo de 60 dias

  ·        Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  ·        Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• PEREMPÇÃO = DESCASO.

• Perempção - Desleixo!

  Letra A, gabarito.

• a. Renúncia

  - Ocorre antes da ação penal (queixa-crime);

  - Unilateral (querelado não precisa aceitar);

  - Indivisível (ou presta queixa contra todos os reús, ou não presta queixa contra ngm);

  - Incondicionada  não depende de aceitação do querelado);

  - Pode ser expressa ou tácita;

  - Causa extintiva de punibilidade.

   

  b. Perdão

  - Ocorre após a queixa-crime e pode ser concedido até o trânsito em julgado;

  - Bilateral (querelado tem que aceitar);

  - Indivisível (se concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, exceto aquele que não o aceitar);

  - Pode ser expresso ou tácito;

  - Procurador pode aceitar perdão, se tiver poderes especiais para tal fim;

  - Causa extintiva de punibilidade.

   

  c. Perempção (Art. 60, CPP)

  I - Querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

   

  d. Representação

  - A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo ou do IP;

   

  e. Retratação da representação

  - Art. 25 , CP: A retratação da representação pode ocorrer até o OFERECIMENTO da denúncia.

  - Lei Maria da Penha: a retratação da representação pode ocorrer até o RECEBIMENTO da denúncia.

   

  Espero ter ajudado, qlqr erro avisar por msg. Abraço!

• Lembrando que PERDÃO , RENÚNCIA E PEREMPÇÃO só é possível nas ações exclusivamente privadas.

• PEREMPÇÃO APLICADA AO QUERELENTE NEGLIGENTE.

• Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• PerempÇÃO = Falta de AÇÃO

• GB A

  PMGOO

• Na ação penal privada pode ocorrer, ainda, a perempção da ação penal, que é a perda do direito de prosseguir na ação como punição ao querelante que foi inerte ou negligente no processo. As hipóteses estão previstas no art. 60 do CPP:

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• Letra a.

  a) Certa. Negligência do querelante na prática de atos processuais (tal como deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo que necessite de sua presença) enseja a chamada perempção.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• GABARITO A

  PEREMPÇÃO É INSTITUTO APLICADO AS AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 

• Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• GABARITO: A

  Art. 60, III do CPP.

  Ocorrerá perempção na ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

• Gabarito A

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

   III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

• Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de perempção.

• bobeou=perempeou

• "ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de..."

  PEREMPÇÃO = AÇÃO PENAL PRIVADA. 

  GAB: A

• Negligência do querelante na prática de atos processuais (tal como deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo que necessite de sua presença) enseja a chamada perempção.

• Gabarito A

  PEREMPÇÃO: É a perda do direito de prosseguir na ação como punição ao querelante que foi inerte ou negligente no processo. As hipóteses estão previstas no art. 60 do CPP.

  NÃO SE APLICA>>  ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

  NÃO SE APLICA>>ação penal privada subsidiária da pública.

  APLICA-SE> somente às ações penais de iniciativa privada.

• Perempção: Se o processo já iniciou e ficou dando bobeira

  Decadência: Se o processo não iniciou e vacilas com o prazo

• perempção só cabe na ação privada.

  • inércia do querelante por 30 dias seguidos.
  • morte do querelante não comparecendo algum sucessor até 60 dias.
  • não comparecimento do querelante em algum ato processual.
  • extinção da pessoa jurídica seguida da falta de sucessor.

Questão 1307878

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

• A. Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
• B. A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
• C. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• D. Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
• E. Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 303 CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Gab. C.

  CPP, Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  

•  a) Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. ERRADA!   Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  
  

  b) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante. ERRADA! Art. 304, § 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  
  

  c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. CERTO! Nos crime permanentes, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.  Exemplos: a) sequestro e cárcere privado (art. 148, CP); b) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput e parágrafos).
  
  d) Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. ERRADA!  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  
  e) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ERRADA!  Art. 301.Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• Apenas complementando aos comentários dos colegas. 

   

  a) Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. ------ Flagrante impróprio / Quase flagrante. 

   

  d) Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. ------ Flagrante presumido / Ficto.

• ➩ CRIME HABITUAL - segundo entendimento do STF, será cabível prisão em flagrante desde que recolhidas provas da habitualidade.

   

  ➩ CRIME PERMANTENTE - O flagrante pode ser realizado A QUALQUER MOMENTO enquanto não terminar o último ato de EXECUÇÃO (Art. 303, CPP)

   

  ➩ CRIME CONTINUADO -  cada um dos delitos poderá ser objeto de prisão em flagrante.

   

  CESPE

   

  Q13540-Nas infrações permanentes, entende-se o sujeito ativo do crime em flagrante delito nas primeiras 24 horas após o início da execução do crime. F

   

  Q236073-Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente. V

   

  Q95634-As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.F

   

  FCC

   

  Q497500-A prisão processual decorrente de  flagrante por crime permanente consistente na guarda de droga para tráfico na residência poderá ser efetuada ainda que o agente se encontre em outro local. V (302, I, CPP.)

   

  Q435957-Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. V

   

  Q242945-Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• GABARITO C

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO ou QUASE FLAGRANTE)

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)

  
  

  bons estudos

•  Considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

  Art. 304. § 2  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: V - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• GABARITO: C.

   

  a) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

   

  b) art. 304, § 2o  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

   

  c) Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

   

  d) Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

   

  e) Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• Nos crimes permanentes a prisão em flagrante é admitida enquanto não cessar a permanência, ou seja, enquanto durar o crime, nos termos do art. 303 do CPP.

• CRIMES HABITUAIS (possível, desde que haja prova da habitualidade).

  CRIME PERMANENTE O flagrante pode ser realizado em qualquer momento durante a execução do crime, logo após ou logo depois.

  CRIME CONTINUADO Por se tratar de um conjunto de crimes que são tratados como um só para efeito de aplicação da pena, pode haver flagrante quando da ocorrência de qualquer dos delitos

• Alternativa A) É a hipótese de quase-flagrante ou flagrante impróprio.

  Alternativa D) É a hipótese de flagrante presumido ou ficto.

• De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

• Letra C é o gabarito, exemplo: ocultação de cadáver

Questão 1307881

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

No tocante à prisão preventiva,

• A. poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
• B. somente é cabível nos crimes culposos.
• C. a decisão que denegá-la será motivada.
• D. somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.
• E. apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 315 CPP.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Gab. C.

  CPP, Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
  

• Gabarito: C

  CPP, Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
  

  
  

  
  

• Alternativa A: Errada. Art. 312 - "ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria"

  Alternativa B: Errada. Art. 313, I - "nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;"

  Alternativa C. Correta. Art. 315

  Alternativa D. Errada. Art. 311 - "caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial"

  Alternativa E. Errada. Art. 311 - "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva"

• reposta letra c.. denegar= rejeitar=negar

• A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

• Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. 

• Só para lembrar=

  PRISÃO PREVENTIVA

   Art. 311 - "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva"

  PRISÃO TEMPORÁRIA

  Somente no curso das investigações policiais, jamais durante a ação penal.

• GABARITO: C.

   

  a) Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   

   

  b) Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:      
  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;     
  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (...)

   

  c) Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

   

  d) Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   

   

  e) Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva (...)

• O art. 315 trata da necessidade de fundamentação das decisões, a própria Constituição, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas. Essa exigência existe para que as decisões possam ser controladas, de forma a ser avaliado o fundamento que embasa a decisão judicial.

  Além disso, a fundamentação é essencial para permitir a ampla defesa, já que o prejudicado pela decisão deve saber exatamente os motivos que levaram o Juiz a tomá-la, a fim de que possa atacá-la em seu recurso.

  Nos termos do art. 315 do CPP:

  Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• No tocante à prisão preventiva, é correto afirmar que: A decisão que denegá-la será motivada.

• HOJE O JUIZ NÃO PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO SOMENTE QUANDO HOUVER REQUERIMENTO do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva poderá ser decretada:

  I como garantia da ordem pública,

  II da ordem econômica,

  III por conveniência da instrução criminal,

  IV ou para assegurar a aplicação da lei penal.

  ENTÃO SERÁ

  prova da existência do crime e indício suficiente de autoria + uns dos itens citados ( I, II, III ou IV)

• Sempre prescinde de motivação, seja deferindo ou indeferindo.

• C) É O GABARITO

  E) A PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE POSSUA OS REQUISITOS, É CABÍVEL TANTO NA INVESTIGAÇÃO, QUANTO NA AÇÃO PENAL.

• prisão preventiva ( somente pelo juiz ) na investigação e na ação penal !!!

Questão 1307884

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais; Recursos Criminais

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
• B. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
• C. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
• D. O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
• E. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 576 CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Complementando:

  a) Art. 577.  Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

  b) Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  c) Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  d) Comentada pelo colega

  e) Sumula 705 - STF: A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM AASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA. 

• Trata-se de decorrência lógica do princípio da INdisponibilidade que se aplica ao MP, já que o recurso tem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação. 

• Essa é a questão que você bate o olho e nem lê as demais rsrsrs

• a questão começou bem mas terminou no óbvio

• PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE

• LETRA D

   

  Diferente do que ocorre com o réu, no caso de Ação Penal de titularidade do Ministério Público, não pode o MP desistir do seu recurso após apresentado, conforme expresso no art. 576 CPP.

   

  Dessa forma, apenas o acusado, o querelante e seus respectivos defensores podem optar pela desistência do recurso de sua autoria.

• Gab B

  576°- O MP não poderá desistir do recurso que haja interposto

   

  Principio da Voluntariedade:

  Em regra os recursos são voluntários, o MP não está obrigado a interpor recurso, porem uma vez interposto, ele não pode desistir.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 577. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

  b) ERRADO: Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  c) ERRADO: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  d) CERTO: Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  e) ERRADO: SÚMULA 705 DO STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

• Art. 576 CPP - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

• Pode renunciar, mas não desistir!

• Art. 576, CPP: Princípio da indisponibilidade.

Questão 1307887

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

De acordo com a Lei n° 9.099/95,

• A. para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
• B. consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
• C. a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
• D. havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
• E. apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 89, § 2º Lei 9.099/95. O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  

  bons estudos

  a luta continua

• Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  
  

• Só um adendo. O instituto da suspensão condicional da pena é previsto no CP.

  
  

  Ao passo que a suspensão condicional do processo é instituto contido na Lei 9.099. 

• Letra (A): CORRETA
  Art. 89. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

  Letra (B): ERRADA
  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  *** Contravenção: infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente(a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.Art. 10, lei 3688/1941)

  Letra (C): ERRADA
  89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
  Ou seja: durante a suspensão do processo a prescrição é suspensa.

  Letra (D): ERRADA
  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  Letra (E): ERRADA
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  Ou seja: lei não impõe tal restrição.

• para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. (CORRETA)
   

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

   

  consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções. (ERRADA)
  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

   

  a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição. (ERRADA)
  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

   

  havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade. (ERRADA)
  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  
  apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo. (ERRADA)
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

• GABARITO A 

   

  CORRETA  - para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

   

  ERRADA - Menor potencial ofensivo: contravenções + crimes cuja pena cominada seja = ou não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. - consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

   

  ERRADA - Suspende a prescrição do processo enquanto perdurar a suspensão. - a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

   

  ERRADA - o MP irá propor:  aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa a ser especificada na proposta. Aqui a banca tentou confundir, pois na audiência preliminar, presente o MP, autor, vítima, acompanhados dos advs., se possível, o represent. civil, o JUIZ poderá esclarecer sobre: (I) possibilidade da composição dos danos civis (II) aceitação da proposta de aplicaçao imediata de pena NÃO privativa de liberdade - havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

   

  ERRADA - poderá ser proposta a suspensão do processo pelo MP quando a pena mínima cominada for = ou inferior a 1 ano, abrangido ou não pela 9.099 - apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

• Gab A

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

• a) CERTA - Art. 89. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

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  b) ERRADA - Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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  c) ERRADA - Art. 89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

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  d) ERRADA - Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  -

  e) ERRADA - Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).