Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

Questão 1778002

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

De acordo com o texto, o escritor depara-se com muitos desafios na arte da criação narrativa, os quais ele denomina como “os segredos da narrativa”.

O fragmento abaixo em que o enunciador exprime com maior clareza a sua dificuldade de enfrentar esses desafios é:

• A. "Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.”
• B. " Sempre que tentei em apreender os postulados arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres.”
• C. “Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida.”
• D. " Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. "
• E. "Sob este mito aloja-se a sua estética , assim como a consciência da arte. "

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A relação da Narrativa com o mundo dos seres continua sendo um mistério.

   b)" Sempre que tentei em apreender os postulados arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres.”

Questão 1778005

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

Ao discorrer sobre os anseios que lhe provocam “os segredos da narrativa”, o enunciador o faz muitas vezes por meio de discurso em que usa construções contrastivas. Dentre os fragmentos abaixo, aquele em que foi usado esse recurso expressivo é:

• A. "Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. "
• B. "Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.”
• C. "Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão.”
• D. "Sou um ser comprometido com o enigma da criação. A arte é a minha razão de ser.”
• E. "Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo.”

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  b)"Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.”

  soçobrar e iluminar sã idéias contrastivas.

  Soçobrar traz ideia de ação negativa, por outro lado iluminar trás ideia de ação negativa.

  
  

  
  

  Soçobrar :  fazer perder ou perder-se; fazer fracassar ou fracassar; aniquilar(-se), arruinar(-se), naufragar, afundar.

  
  

• fui no chute . pq não achei nenhuma outra alternativa com ideias contrarias -- acertei mas fui ber o sig .

  soçobrar sig arruinar, aniquilar, fracassar  contrario a iluminar que é uma coisa boa .. cheio de luz 
  

  
  

Questão 1778008

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros."

Redigindo-se as duas frases acima em um único período e mantendo-se o sentido do texto, a redação será:

• A. A seleção que faço da vida é arbitrária, por conseguinte faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.
• B. A seleção que faço da vida é arbitrária, ainda que me faltem critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.
• C. A seleção que faço da vida é arbitrária, porquanto me faltam critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.
• D. A seleção que faço da vida é arbitrária, de modo que me faltam critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.
• E. A seleção que faço da vida é arbitrária, conquanto me faltem critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros.

Gabarito: C

Comentários

• A segunda oração possui o valor de "causa" em relação à primeira. Portanto, a resposta com a conjunção "porquanto" é a que melhor se encaixa nas opções. Resposta (c).
• porquanto : é usado para explicar o que foi dito anteriormente .
  por conseguinte( logo, então, portanto) : conclusão.ainda que e conquanto ( embora) : concessão
  

• A seleção que faço da vida é arbitrária (porque) -> Sentido Explicativo.

  Porquanto: Conjunção Explicativa.

   

   

Questão 1778011

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular."

A redação que corresponde a uma paráfrase do período transcrito é:

• A. Para não se confundir no processo criativo, o escritor deve ter o cuidado de concluir uma narrativa mesmo que já tenha matéria para iniciar outra.
• B. Logo cheguei ao entendimento de que, entre uma narrativa e outra, devo completar o que já conheço, para depois procurar elementos ainda não explorados.
• C. E logo entendi que, ao passar de uma história para a outra, é importante que, antes de completar totalmente a primeira, eu busque elementos novos para servir de enredo à próxima.
• D. Tendo completamente uma narrativa, o escritor deve buscar com urgência matéria para novo livro para não ter sua imaginação criativa inibida.
• E. Todo escritor tem em conta que para atender ao seu constante processo criativo é ideal que esteja em busca permanente de matéria para um novo livro, mesmo ainda no processo de criação do que está em curso.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  Ocorre paráfrase quando o que importa é a semelhança semântica, bem mais do que a própria estrutura lexical.
  Observe a semelhança semântica entre os termos destacados.
  “E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular."
  "Logo cheguei ao entendimento de que, entre uma narrativa e outra, devo completar o que já conheço, para depois procurar elementos ainda não explorados."

  
  

Questão 1778014

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Regência; Sintaxe

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“entregue à desordem do meu instinto narrativo."


No fragmento transcrito, do ponto de vista da regência, o emprego do acento indicativo da crase é obrigatório. Das alterações feitas no referido fragmento, o emprego do acento indicativo da crase está em desacordo com as normas de regência em:

• A. entregue à total desordem do meu instinto narrativo.
• B. entregue à idêntica desordem do meu instinto narrativo.
• C. entregue à essa desordem do meu instinto narrativo.
• D. entregue àquela desordem do meu instinto narrativo.
• E. entregue à que foi considerada a desordem do meu instinto narrativo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  crase é proibido antes de pronome demonstrativo (esta, isto, isso, isto.)

• Também não entendi porque a E esta correta. Indiquei para o professor, aguardemos!

• Na E O QUE faz papel de pronome demonstrativo...àquela.

• Na letra e) , o "que" pode ser substituído por aquela e isso significa que ele tem a função deste pronome demonstrativo. Quando juntamos o "a" preposição da regência do verbo entregar com o pronome possessivo aquela, temos crase!

• Aprendi aqui no QC: na frente do pronome, a crase passa fome!

• Na verdade, na letra E, o que existe é um "a" preposição + um "a" pronome( que pode ser substituído por aquela). É errado dizer que o "que" pode ser substituído por "aquela". No caso esse "que" seria pronome relativo e estaria se referindo ao pronome "a". "Entregue a aquela que..."

• Fiquei na dúvida quanto a E também. O QUE não seria um pronome?

• Acertei a questão sabendo que não se usa crase antes de pronome demonstrativo, no caso do gabarito C. No entanto, na letra A a palavra 'total' é masculina e veio precedida de crase, alguém poderia me explicar melhor o porquê está correta?
  

• VI QUE MUITOS COLEGAS ESTÃO COM DUVIDA DA ALTERNATIVA "E"

  
  

  entregue à(AQUELE) que foi considerada a desordem do meu instinto narrativo.
  

  
  

  O "a"  É UM PRONOME DEMONSTRATIVO PODENDO SER SUBSTITUINDO POR (AQUELE,AQUELA,AQUILO) MAIS A PREPOSIÇÃO DO VERBO TRANSITIVO INDIRETO(entregar a).

  
  

  Os fracos não tentam,os covardes desistem, somente os fortes conquistam.
  

  BONS ESTUDOS 

  
  

  
  

  
  

  
  

• Duvida na A tambem.palavra total masculina. Porque esta correta?

• Não entendi a letra A. Alguém poderia explicar? 

• 1. entregue à total desordem do meu instinto narrativo.

  O sinal indicativo de crase foi corretamente empregado

   

  A palavra "total" está exercendo o papel de um adjetivo uniforme

  expressando uma característica do substantivo feminino "desordem".

   

  Sabemos que os adjetivos concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem.

  No entanto, os adjetivos uniformes têm uma só forma tanto para o masculino como para o feminino.

  Exemplo: Aquele livro é excelente (ótimo) – Aquela revista é excelente (ótima).

   

  Se no lugar de "total" empregássemos a palavra sinônima "absoluto" teriamos duas formas,

  sendo uma para o masculino e outra para o feminino (como um adjetivo biforme):

   

  entregue à absoluta desordem / ao absoluto caos do meu instinto narrativo

   

  2. entregue à idêntica desordem do meu instinto narrativo.

  O sinal indicativo de crase foi corretamente empregado

   

  3. (gabarito) entregue à essa desordem do meu instinto narrativo.

   

   

• É um grande erro acha que não se leva crase antes de pronome  nem sempre isso ocorre....as vezes estamos muito ligado ao decorreba ai quando foge a regra ai muita gente erra.

• c) entregue à essa desordem do meu instinto narrativo.

   

  LETRA C - CORRETA -

   

  CASO PROIBIDO DE CRASE

   

  Não se usa crase antes de pronomes demonstrativos não iniciados por A.

   

  FONTE: PROFESSORA FLÁVIA RITA

Questão 1778017

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada."

A vírgula empregada no fragmento transcrito justifica- se pela mesma norma que justifica a(s) vírgula(s) em:

• A. "Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria"
• B. "Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo."
• C. "Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas"
• D. "Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte."
• E. "Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão."

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Ambas enumeram termos ( ação)

  "Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão."

  “Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada."
  
  
  

• eu separei a ideia explicativa .. letra e 

Questão 1778020

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

Considerando-se a coesão textual por sequenciação, pode-se afirmar que dos fragmentos transcritos abaixo a relação lógica é de oposição em:

• A. "Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário.”
• B. "Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte.”
• C. "Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres.”
• D. "E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas”
• E. "Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria”

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

  E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

  ( Típica coesão entre parágrafos - o trecho é uma oposição ao que fi dito antes )  Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres.

• contudo - conjunção adversativa 

  
  

  funcab adora contudo e conquanto .. leve para a cama e para a prova estes dados rs 

Questão 1778023

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte.”

Com base na significação contextual dos vocábulos, a opção em que estão relacionados, respectivamente, os significados dos vocábulos INEFÁVEL e PREMISSAS, no fragmento transcrito, é:

• A. indizível/proposições.
• B. indescritível/incentivos.
• C. desalentador/asserções.
• D. desorientador/previsões.
• E. inebriante/providências.

Gabarito: A

Comentários

• Inefável: 
  Diz-se daquilo que não pode ser expresso verbalmente. Algo de origem divina, dotado de tantos atributos de perfeição e beleza, que transcende os limites da linguagem humana. (Indizível)
  
  Premissas:
  S.f.
  1. Ponto inicial para a organização de um raciocínio ou de uma argumentação.
  2. [Retórica] Cada uma das duas proposições de um silogismo (a maior e a menor), das quais se infere ou se tira a conclusão.
  (Proposições)
  gab A

• Acertei por causa de RLM! premissas -> proposições. huehuehuhuee

• indizível/proposições.

  GABARITO = A

  LEMBREI DO PASTOR MONSTRÃO DO RLM

  JHONI ZINI

  PREMISSAS = PROPOSIÇÕES

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

Questão 1778026

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Os segredos da narrativa

    Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

    A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

    Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

    Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

    Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

    Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

“Pretender saber POR QUE ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas”

Sabendo-se que, pelas normas ortográficas em vigor, o termo em destaque no fragmento transcrito acima tem quatro formas distintas de grafia, pode-se afirmar que está em desacordo com as normas ortográficas a grafia do referido termo na frase:

• A. Entender a razão de tanto anseio na criação literária e desafiador por quê?
• B. A criação literária é desafiadora porque exige o conhecimento dos segredos da narrativa.
• C. A criação literária por que o escritor tanto anseia é extremamente desafiadora.
• D. É desconhecida a razão porque o ato da criação literária é tão desafiador.
• E. Foi difícil entender por que o ato da criação literária é tão desafiador.

Gabarito: D

Comentários

• Por que (separado) é empregado quando puder ser substituído por: por qual motivo, pelo qual .... Na opção D, não foi respeitada essa regra.

• isso está meio estranho.

• Por que

  O por que tem dois empregos diferenciados:

  Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:

  Exemplos: Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)
  Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)

  Quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais.

  Exemplo: Sei bem por que motivo permaneci neste lugar. (por qual)

  Por quê

  Quando vier antes de um ponto, seja final, interrogativo, exclamação, o por quê deverá vir acentuado e continuará com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.

  Exemplos: Vocês não comeram tudo? Por quê?
  Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro.

  Porque

  É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”.

  Exemplos: Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)
  Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo. (uma vez que)

  Porquê

  É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

  Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
  Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)

  
  

• Para mim nesta questão tem duas alternativas erradas:

  a) por quê? Usado no final de uma frase imediatamente antes de um ponto e equivale por qual razão, por qual motivo

  d)porquê- é um substantivo que vem acompanhado de artigo ou determinante.

• Pessoal, marquei a D, mas a A na minha opinião também está errada....

• Pessoal, olhando a prova no site da banca organizadora o "por quê" da alternativa "A" está separado e com acento. Logo, não seria a resposta. 

• ATENÇÃO PARA NÃO DESAPRENDER POR CONTA DE ERROS DO QC.

  Realmente, a prova feita pela banca consta "por quê" na alternativa A, como pode ser constatado no arquivo seguinte, página 4, questão 9: 

  https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/23585377/aeb3db14c3c3/ativid_tecn_complex_iv_direito.pdf

  Apesar disso, a resposta do QC é essa:

  Qconcursos.com

  Prezado assinante,
  
  Sua notificação sobre a questão Q592673 foi devidamente avaliada por nossa equipe.A questão notificada encontra-se de acordo com o pdf disponibilizada pela Banca.
  Agradecemos a sua colaboração.
  
  Atenciosamente,
  Equipe QC

   

• Gab D.

  a) Entender a razão de tanto anseio na criação literária e desafiador por quê?

  Final de frase (independe do sinal de pontuação)

  b) A criação literária é desafiadora porque exige o conhecimento dos segredos da narrativa.

  conjunção explicativa ( = pois)

  c) A criação literária por que o escritor tanto anseia é extremamente desafiadora.

  pronome relativo (= pela qual)

  d) É desconhecida a razão porque o ato da criação literária é tão desafiador.

  porque é conjunção explicativa (= pois); o correto seria "por que", pronome relativo (= pela qual)

  e) Foi difícil entender por que o ato da criação literária é tão desafiador.

  interrogativa indireta (= por que motivo)

Questão 1778029

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício

De acordo com as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República, a redação adequada para a introdução de um ofício encaminhado ao presidente da Academia Brasileira de Letras pelo Ministro da Educação está na opção:

• A. Em resposta ao telegrama encaminhado por Vossa Senhoria em 15 de outubro último, informo que as pesquisas sobre os segredos da narrativa podem ser desenvolvidas sem quaisquer condicionamentos, para que a literatura continue a ser uma expressão artística de relevância.
• B. Sua excelência pode autorizar o desenvolvimento das pesquisas sobre os segredos da narrativa, tendo em vista que, a fim de se obterem resultados positivos, não deve haver qualquer condicionamento a essas pesquisas de tanta relevância.
• C. Em resposta ao telegrama encaminhado por Vossa Excelência em 15 de outubro último, ficou decidido que as pesquisas sobre os segredos da narrativa não podem ser prejudicadas pela falta de material, haja visto a relevância de tais pesquisas.
• D. Respondendo ao telegrama encaminhado por Vossa Senhoria em 15 de outubro último, tenho o prazer de informar que as pesquisas sobre os segredos da narrativa podem ser desenvolvidas sem qualquer condicionamentos, embora a literatura continue a ser uma expressão artística de relevância.
• E. Em resposta ao telegrama encaminhado por Sua Senhoria em 15 de outubro último, acho que não existe nenhum entrave para que as pesquisas sobre os segredos da narrativa sejam desenvolvidos, para, portanto, a literatura continuar a ser uma grande expressão artística.

Gabarito: A

Comentários

• Na questão A, a vírgula assinalada não estaria em desconformidade com a norma culta?

  Em resposta ao telegrama encaminhado por Vossa Senhoria em 15 de outubro último, informo que as pesquisas sobre os segredos da narrativa podem ser desenvolvidas sem quaisquer condicionamentos, para que a literatura continue a ser uma expressão artística de relevância.

• A diferença entre as alternativas A e D é que essa última não traz impessoalidade. Basta ver o trecho "tenho o prazer"...

• a) Vossa Senhoria - CORRETO

  b) Sua excelência - ERRADO

  c) Vossa Excelência - ERRADO

  d) tenho o prazer de informar - ERRADO

  e) Sua Senhoria - ERRADO

• Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  Emprego dos Pronomes de Tratamento 

  São de uso consagrado: 

  Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: 

  a) do Poder Executivo; 

  Presidente da República; 

  Vice-Presidente da República; 

  Ministros de Estado ; (o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União). 

  Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; 

  Oficiais-Generais das Forças Armadas; 

  Embaixadores; 

  Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; 

  Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

  Prefeitos Municipais.

   b) do Poder Legislativo:

   Deputados Federais e Senadores; 

  Ministros do Tribunal de Contas da União; 

  Deputados Estaduais e Distritais; 

  Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; 

  Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. 

  c) do Poder Judiciário: 

  Ministros dos Tribunais Superiores; 

  Membros de Tribunais; 

  Juízes; 

  Auditores da Justiça Militar.

   O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

   Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, 

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

  As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: 

  Senhor Senador, 

  Senhor Juiz,

   Senhor Ministro, 

  Senhor Governador. 

  http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

• Comentário:

   

  --> Vossa Excelência: Usado para ALTAS autoridades dos 3 Poderes. O vocativo se divide em dois: "Excelentíssimo Senhor" + Cargo (uso exclusivo, na correspondência oficial, para os Chefes dos três poderes) e "Senhor" + Cargo (uso para as demais autoridades).

   

  --> Vossa Senhoria: Usado para demais autoridades (excluem-se apenas as ALTAS autoridades) e particulares. Vocativo: Senhor + cargo.

   

  Obs: Ao se dirigir respeitosamente a uma autoridade, você usa o "Vossa"; Ao se dirigir a outra pessoa, referindo-se àquela mesma autoridade, você usa o "Sua".

   

  Gaba: Letra A

•  a) Em resposta ao telegrama encaminhado por Vossa Senhoria em 15 de outubro último, informo que as pesquisas sobre os segredos da narrativa podem ser desenvolvidas sem quaisquer condicionamentos, para que a literatura continue a ser uma expressão artística de relevância. (CORRETA).

   

   b) Sua excelência pode autorizar o desenvolvimento das pesquisas sobre os segredos da narrativa, tendo em vista que, a fim de se obterem resultados positivos, não deve haver qualquer condicionamento a essas pesquisas de tanta relevância. (ERRADA)

   

  Não se está falando sobre alguém, e sim com alguém, por isso é V. Exa. Ainda, soa estranho uma a conjunção final com a proporcional no texto(alguem comenta aí?)

   

   c) Em resposta ao telegrama encaminhado por Vossa Excelência em 15 de outubro último, ficou decidido que as pesquisas sobre os segredos da narrativa não podem ser prejudicadas pela falta de material, haja visto a relevância de tais pesquisas. (EERADA)

   

  Expressão "haja vista" somente comporta feminino. Não há flexão no masculino.

   

   d) Respondendo ao telegrama encaminhado por Vossa Senhoria em 15 de outubro último, tenho o prazer de informar que as pesquisas sobre os segredos da narrativa podem ser desenvolvidas sem qualquer condicionamentos, embora a literatura continue a ser uma expressão artística de relevância. (ERRADA)

   

  A expressão "tenho o prazer" transmite pessoalidade ao texto, o que é vedado pelo manual de redação oficial. Ver os princípios da redação.

   

   e) Em resposta ao telegrama encaminhado por Sua Senhoria em 15 de outubro último, acho que não existe nenhum entrave para que as pesquisas sobre os segredos da narrativa sejam desenvolvidos, para, portanto, a literatura continuar a ser uma grande expressão artística. (ERRADA)

   

  A expresão "acho que não existe" transmite a ideia de dúvida.

Questão 1778032

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

O modelo de Administração Pública gerencial :

• A. prioriza especialização e carreira.
• B. inadmite o contratualismo.
• C. prioriza regras e procedimentos.
• D. define cargos rigidamente.
• E. flexibiliza relações de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E) 

  O Caderno Mare nº1 menciona as principais características da Administração Pública gerencial (também chamada de nova Administração Pública):

  • orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente; • ênfase no controle dos resultados através dos contratos de gestão; • fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão das políticas públicas; • separação entre as secretarias formuladoras de políticas públicas, de caráter centralizado, e as unidades descentralizadas, executoras dessas mesmas políticas; • distinção de dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que realizam atividades exclusivas de Estado, por definição monopolistas, e os serviços sociais e científicos de caráter competitivo, em que o poder de Estado não está envolvido; • transferência para o setor público não estatal dos serviços sociais e científicos competitivos; • adoção cumulativa dos mecanismos de controle social direto para controlar as unidades descentralizadas: do contrato de gestão em que os indicadores de desempenho sejam claramente definidos e os resultados medidos; e da formação de quase mercados em que ocorre a competição administrada; • terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado. 

• ENUNCIADO - O modelo de Administração Pública Gerencial:

   

  F - a) prioriza especialização e carreira.

        A letra A está associada ao modelo burocrático.

   

  F - b) inadmite o contratualismo.

        O modelo gerencial permite sim o contratualismo, de modo que no referido modelo a contratualização de resultados é uma ferramenta           possível.

  
  F - c) prioriza regras e procedimentos

        A letra C está associada ao modelo burocrático.

   

  F - d) define cargos rigidamente.

        A letra D está associada ao modelo burocrático.

  
  
  V - e) flexibiliza relações de trabalho.

        O modelo gerencial busca uma maior flexibilidade e autonomia dos gestores públicos, além de alterar o foco dos procedimentos para os         resultados.

   

   

  FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.
   

• Gabarito: E.

  
  

  A administração pública gerencial flexibiliza relações de trabalho.

• ADM GERENCIAL/ Bresser Pereira,

  ü Maior competição entre as unidades administrativas.

  ü Transição do modelo Burocrático para o modelo gerencial

  ü Sofreu influencia de movimentos estrangeiros como: managerialismo- busca pela eficiência economia e produtividade

  ü CONSUMERISMO= RELATA SOBRE QUALIDADE E RESOLVE O PROBLEMA DO CIDADÃO

  Adm. Gerencial ↔ 1ª tentativa decreto-lei 200/1967 ↔ CF/88= retrocesso burocrático ↔ 1995= reforma.

   Possibilidade de contratualização de resultados para ampliação de autonomia das entidades.

Questão 1778035

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Administração Pública

O conceito que envolve mecanismos de prestação de informações garantidoras de transparência e demonstração de resultados da gestão denomina-se:

• A. know-how.
• B. governança.
• C. governabilidade.
• D. accountability.
• E. participação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D): Ana Mota (2006) entende que accountability “consiste na relação obrigacional que determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a sanção”. Refere-se à contrapartida do poder de tomar decisões e de utilizar recursos públicos, refere-se à prestação de contas. Mas não reside somente no fato da prestação de contas, mas no fato de responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos, para que atendam às necessidades públicas e ao mesmo tempo respeitem as normas legais aplicáveis.

• Accountability 
  Palavras-chaves ( prestar contas, transparência)

• Know-how :  é o conjunto de conhecimentos práticos (fórmulas secretas, informações, tecnologias, técnicas, procedimentos, etc.) adquiridos por uma empresa ou um profissional, que traz para si vantagens competitivas

Questão 1778038

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Processo Organizacional na Administração Pública

Como prática essencial na Administração tem-se o planejamento. Neste sentido, a fase do planejamento que identifica o cenário existente e as circunstâncias da realidade denomina-se:

• A. logística.
• B. plano.
• C. política.
• D. diagnóstico.
• E. estratégia.

Gabarito: D

Comentários

• Ao meu ver, caberia anulação. Acredito que o Diagnóstico seja uma ferramenta dentro da fase Planejamento Estratégico. 

  Diagnóstico Estratégico – Análise SWOT

  Entre as fases do planejamento, uma das mais importantes é a fase do diagnóstico estratégico. Nessa fase, analisa-se o ambiente externo e interno da empresa para que o gestor saiba qual a real situação em que se encontra a organização e possa definir quais tipos de estratégia são mais adequados no momento.

  Uma das ferramentas mais utilizadas é a análise SWOT (aerônimo dos termos em inglês: Strengths = forças; Weaknesses = fraquezas; Opportunities = oportunidades; Threats = ameaças)

  FONTE: RENNÓ.
• Realmente, cabe anulação.
  A fase citada é a fase do planejamento estratégico, que é uma fase do planejamento.

• Diagnóstico - análises do ambiente interno e externo

  Estratégias - é o resultado do diagnóstico - sobrevivência, manutenção, crescimento e desenvolvimento.

  Resposta D

• A fase do planejamento em que identificamos o cenário (interno e externo) existente na instituição e fazemos um mapeamento das ameaças e oportunidades se chama diagnóstico estratégico. Para fazer isso, temos a ferramenta SWOT.

   

  O gabarito é mesmo a letra D.

   

  FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.

   

  
   

Questão 1778041

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):

• A. da não afetação.
• B. do equilíbrio orçamentário.
• C. da universalidade.
• D. da uniformidade.
• E. da governabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

  
  

  "São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º".

  
  

  As evidências de receitas afetadas são abundantes:

  
  

  • -> Taxas, contribuições: servem para custear certos serviços prestados;

  • -> Empréstimos: comprometidos para determinadas finalidades;

  • -> Fundos: receitas vinculadas.

• O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

• A) CORRETA. O princípio da não afetação ou não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
  

  B) INCORRETA. O princípio do equilíbrio orçamentário visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual (LOA).

  C) INCORRETA. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

  D) INCORRETA. A CF/88 assim define o princípio da uniformidade geográfica:
  

  “Art. 151. É vedado à União:

  I- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

  Portanto, todos os tributos vigentes no Brasil devem obedecer o princípio acima descrito na CF, ou seja, que os tributos sejam uniformes em todo o território nacional.

  E) INCORRETA. Governabilidade não é definida como princípio, é uma dimensão política em que a implantação de políticas públicas é um instrumento de governabilidade/governança.
  

  Governabilidade é a capacidade de identificar necessidades sociais e transformá-las em políticas públicas que produzam resultados na sociedade, dando respostas efetivas aos problemas que pretende enfrentar.

  Governança é a capacidade de ação que o Estado possui para implementação das políticas públicas e no atingimento dos objetivos coletivos.
  

  Fontes:
  

  http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/governanca-x-governabilidade-diferencas-objetivas/50502/

  Prof. Sérgio Mendes
  

  
  

• a regra e não vincular a receita de imposto s e órgãos ou despesas. Exceto : 
  a- Rer partição constitucional de imposto  

  b- destinação de recursos para a Saúde 
  c- destinação de recursos para o desenvolvimento de ensino 
  d- pretação de garantia as operações de crédito por antecipação da receita 
  e - Garantia, contragarantia à União e pagamentos de Débitos para com esta 

• ✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

  O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

  Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

  Exceções:

  a) Repartição constitucional dos impostos;

  b) Destinação de recursos para a Saúde;

  c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

  d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

  e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

  f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

Questão 1778044

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Os créditos extraordinários:

• A. dependem de autorização legislativa prévia, em lei especial, ou na própria Lei Orçamentária Anual.
• B. reforçam e suprem a dotação de despesa já prevista no orçamento mas insuficientemente dotada.
• C. podem ter como forma de abertura Medida Provisória ou Decreto do Executivo.
• D. dependem obrigatoriamente da indicação de recurso, que deve constar na lei autorizadora.
• E. têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sem possibilidade de prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  
  

  Crédito extraordinário
  

  
  

  Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

  
  

   Atenção! Cuidado! ► De acordo com o texto constitucional Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo (art. 167, §3º, da C.F). ► De acordo com o texto da Lei n° 4.320/64 – art. 44 os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  

• Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro .
  a) ERRADO - pode ser por ato do executivo;
  b) ERRADO - não reforçam nada pois atende despesas imprevisíveis;
  c) CORRETO.
  d) ERRADO - só dependerá de indicação de recursos se o ato que o autorizou ter sido promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro
  e) ERRADO- pode ter vigência no exercício seguinte.
  
  

• a) dependem de autorização legislativa prévia, em lei especial, ou na própria Lei Orçamentária Anual.

  ERRADA art. 44 Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

   b) reforçam e suprem a dotação de despesa já prevista no orçamento mas insuficientemente dotada.

  ERRADA  art. 41 inciso I: os créditos adicionais classificam-se em: créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. 

   c) podem ter como forma de abertura Medida Provisória ou Decreto do Executivo.

  CERTA. passifico na doutrina

   d) dependem obrigatoriamente da indicação de recurso, que deve constar na lei autorizadora.

  ERRADA. Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedia de exposição justitifcativa.

   e) têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sem possibilidade de prorrogação.

  ERRADA. Art. 45. os créditos adicionais terão vigênbcia adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo  expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

• Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso federal
  e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para
  os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Questão 1778047

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça entende que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem limitar o valor do tratamento do associado, ainda que tal limitação conste de cláusula contratual expressa. Tal cláusula, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva porque:

• A. deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
• B. autoriza do fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
• C. autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato.
• D. permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de forma unilateral.
• E. estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO. APÓLICE DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DO TRATAMENTO. NULIDADE DECRETADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar.

  2. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o objeto do contrato não se confundem, porém, com cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação, as quais são abusivas.

  3. Na espécie, a seguradora assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia que acometeu a segurada. Todavia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do contrato.

  4. A cláusula em discussão não é meramente limitativa de extensão de risco, mas abusiva, porque excludente da própria essência do risco assumido, devendo ser decretada sua nulidade.

  5. É de rigor o provimento do recurso especial, com a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, o que implica a condenação da seguradora ao pagamento das mencionadas despesas médico-hospitalares, a título de danos materiais, e dos danos morais decorrentes da injusta e abusiva recusa de cobertura securitária, que causa aflição ao segurado.

  6. Recurso especial provido.

  (STJ - REsp 735.750/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 16/02/2012)

  
  

• Alternativa E.

  
  

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

  
  

  IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 

  
  

• A questão trata de cláusulas abusivas.

  Código de Defesa do Consumidor: 

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

   IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

  A) deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. 

  Tal cláusula é abusiva porque estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Incorreta letra “A”. 
   
  B) autoriza do fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente. 

  Tal cláusula é abusiva porque estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Incorreta letra “B”.

  C) autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato. 

  Tal cláusula é abusiva porque estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Incorreta letra “C”.

   
  D) permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de forma unilateral. 

  Tal cláusula é abusiva porque estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Incorreta letra “D”.

   
  E) estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Tal cláusula é abusiva porque estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

   
   
  Resposta: E 

  Gabarito do Professor letra E

Questão 1778050

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:

• A. permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.
• B. admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.
• C. exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.
• D. admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.
• E. deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  
  

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  a) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  B) não localizei o artigo

  c) Art. 22. § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  d) Art. 26. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  e)  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Gab D - Só pra complementar a respota da Mary Alves
  Na letra B com certeza está errado quando diz que a autoridade não pode se retratar
  

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

  § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

  
  

• CAPÍTULO IX 

  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

   § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

• A) Errada, pode admitir renúncia a direitos.

  B) Errada, tem retratação da autoridade.

  C) Errada, a regra é a dispensa do reconhecimento de firma.

  D) Certa.

  E) Errada, pode ser iniciado de ofício também.

• COMENTÁRIO:

   

  a) permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis. Errado.

  Resposta: DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação ESCRITA, desistir TOTAL ou PARCIALMENTE do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

   

  b) admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão. Errado.

  Resposta: Não achei respaldo.

   

  c) exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos. Errado.

  Resposta: DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

  Resposta: Art. 22 - §2° - Salvo imposição legal, o reconhecimento de FIRMA SOMENTE será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

   

  d) admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama. Correto.

  Resposta: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 26 - §1° - A intimação deverá conter:

  §3° - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

   

  e) deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício. Errado.

  Resposta: DO INÍCIO DO PROCESSO

  Art. 5° - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

   

  Gaba: Letra D.

Questão 1778053

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Segundo a Lei n° 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:

• A. liquidação extrajudicial.
• B. insolvência civil.
• C. falência.
• D. recuperação judicial.
• E. concordata.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 23.  As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial

•   § 1^o As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    III - nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n^o 7.661

• Lei n° 9.656/1998

  Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde NÃO podem requerer concordata e NÃO ESTÃO sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.
  

   § 1^o As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:
  

   I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;
  

  II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou
  

  III - nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945.(LEI REVOGADA PELA LEI Nº 11.101/05.

• GAB: A.

  Lembrando que essa é a regra. É possível ocorrer a falência durante a própria liquidação extrajudicial, nas situações já mencionadas pelos colegas abaixo.

Questão 1778056

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

O fornecedor que condiciona o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço ou mesmo sem justa causa estabelece limites quantitativos para aquisição do serviço, caracteriza com essa conduta:

• A. direito de arrependimento.
• B. cláusula abusiva.
• C. prática abusiva.
• D. fato do serviço.
• E. vício do serviço.

Gabarito: C

Comentários

•    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

   I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

• Para o grande especialista em Direito do Consumidor, Antônio Herman V. E Benjamin, Prática Abusiva é:

  
  

  "A desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor’." ou seja, estaremos diante das práticas comerciais abusivas quando todas as condutas tendem a ampliar a vulnerabilidade do consumidor.

  
  

  No mais, cuidado sempre para não confundir o artigo 39 com artigo 51, ambos tratam de abusividade, contudo, a segunda hipótese é específica em relação aos contratos. 

  
  

  #segueofluxoooo

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

          I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

          II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

          III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

          IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

          V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

          VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

          VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

• Também conhecida como Venda Casada.

• A questão trata de práticas comerciais.  

  Código de Defesa do Consumidor: 

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 

  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; 

  A) direito de arrependimento. 

  Cláusula abusiva.  

  Incorreta letra “A”. 
   
  B) cláusula abusiva. 
   
  Cláusula abusiva.  

  Correta letra “B”. Gabarito da questão. 

  C) prática abusiva. 
   
  Cláusula abusiva.  

  Incorreta letra “C”. 

  D) fato do serviço. 
   
  Cláusula abusiva.  

  Incorreta letra “D”. 

  E) vício do serviço. 
   
  Cláusula abusiva.  

  Incorreta letra “E”. 
   

  Resposta: C 

  Gabarito do Professor letra C, 

Questão 1778059

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considere que um servidor público da Agência Nacional de Saúde tenha revelado a terceiro, antes da divulgação oficial, o teor de uma medida econômica capaz de afetar o preço do serviço dos planos de assistência à saúde. Tal agente público, segundo a Lei n° 8.429/1992, terá praticado ato de improbidade que:

• A. prevê suspensão de direitos políticos por até dez anos.
• B. causa prejuízo ao erário.
• C. importa enriquecimento ilícito.
• D. não permite a perda da função pública.
• E. atenta contra os princípios da Administração Pública.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E.

  
  

  Lei n° 8.429/1992, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  

• LEI Nº 8.429/1992

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

   III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  OBS: OS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 9º E OS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 10

• LETRA E!

   

   

  LIA, SUA LINDONA! ♥

   

   

  ARTIGO 11 DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE:

   

  - HONESTIDADE

  - IMPARCIALIDADE

  - LEGALIDADE

  - LEALDADE

   

  E NOTADAMENTE:

   

  I - PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO

   

  II- RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO

   

  III- REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO

   

  IV - NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS

   

  V - FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO

   

  VI - DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO

   

  VII - REVELAR OU PERMITIR QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TERCEIRO, ANTES DA RESPECTIVA DIVULGAÇÃO OFICIAL, TEOR DE MEDIDA POLÍTICA OU ECONÔMICA CAPAZ DE AFETAR O PREÇO DE MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO

   

  VIII -DESCUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS À CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS

   

   

  CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMDINISTRAÇÃO PÚBLICA:

   

   

  - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER

   

  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

   

  - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS

   

  - MULTA CIVIL DE ATÉ 100 X O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE

   

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PRAZO DE 3  ANOS

Questão 1778062

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

É correto afirmar que a coisa julgada soberana:

• A. pode ser relativa em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.
• B. pode ser relativa se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.
• C. pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.
• D. é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.
• E. pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.

Gabarito: C

Comentários

• A Coisa Soberanamente Julgada ocorre em 2 (dois) casos. A primeira é quando a ação rescisória não é intentada dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da sentença, oportunidade em que ocorre o esgotamento do prazo processual para intentar a ação (preclusão).
  A segunda hipótese é quando, apesar de oferecida a ação rescisória, dentro do prazo legal, a mesma é julgada improcedente. Neste caso, ocorre a imutabilidade definitiva do julgado por não haver mais qualquer recurso cabível para desafiar o julgado.
  Diante o exposto, pode-se afirmar que a Coisa Soberanamente Julgada, isto é, a imutabilidade definitiva dos efeitos da sentença ocorre quando a ação rescisória não é intentada dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da sentença ou quando apesar de oferecida a ação rescisória dentro do prazo legal, a ação rescisória é julgada improcedente. (http://adaomendesdireitouneb.blogspot.com.br/2012/02/coisa-soberanamente-julgada.html)
  

• A questão diz que a coisa julgada soberana pode ser relativizada. .. alguém tem doutrina a respeito?

• "A relativização da coisa julgada seria a desconsideração da imutabilidade dos efeitos da sentença, permitindo-se assim, em decorrência de outros valores que no caso concreto se mostrem mais relevantes, o reexame de questão decidida por sentença definitiva. Isto se dará naqueles casos eivados de injustiça vista como intolerável nos casos também de sentença transitada em julgado que afronta a Constituição Federal, e nos casos em que por advento de novos  exames tecnológicos se verificar que a sentença acobertada pela coisa julgada for incompatível com a realidade fática. (...) Portanto, hoje em dia é inegável o caráter não-absoluto da coisa julgada, principalmente em decorrência de sentença injustas, violadoras da moralidade, dos princípios constitucionais. O que cresce na preocupação dos nossos doutrinadores é em equilibrar adequadamente, no nosso sistema processual, as exigências conflitantes da celeridade e estabilidade, que a coisa julgada prestigia e a justiça e as decisões legítimas, que dizem para não radicalizar a autoridade da res iudicata.

  MALVEIRA, Pedro Henrique Braga. A Excepcionalidade da relativização da coisa julgada material. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jun. 2012. Disponivel em: . Acesso em: 16 fev. 2016.
  

  
  

• De acordo com a doutrina citada pela colega Maria Santos, entendo que seria possível a relativização da coisa julgada tanto na letra a (advento de exames tecnológicos), quanto nas letras b e c. Dificil adivinhar o que esses examinadores querem!! Aff...

• Só faltou a bola de cristal nessa... 

• STJ, REsp 226.436/PR. Nesse julgado foram mitigados os efeitos da sentença de improcedência do vínculo de paternidade, permitindo-se que a  matéria fosse reexaminada em decorrência do advento do exame de DNA.

• Entendi que o enunciado da letra C abrange tanto a letra A como a B.

• Jurava que a letra "a" estava correta.

• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.

  A flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade não atinge as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais. Quando da primeira ação de investigação de paternidade, o exame de DNA ainda não existia. Contudo, a decisão foi fundamentada na impossibilidade de o investigado e de a genitora gerarem pessoa do mesmo grupo sanguíneo do investigante. Essa verdade científica ainda hoje é válida e, por tal razão, não deve ser flexibilizada a coisa julgada da aludida investigação. Precedentes citados do STF: RE 363.889-DF, DJ 16/12/2011; do STJ: REsp 706.987-SP, DJe 10/10/2008. AgRg no REsp 929.773-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2012.

   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.

  É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. Assim, configurada a exceção, não se pode impedir o ajuizamento de nova ação destinada a garantir o direito fundamental do interessado de investigar a ascendência genética, mediante a utilização do exame de DNA, que fornece elementos de convicção quase absolutos do vínculo de parentesco. Precedentes citados do STF: RE 363.889-DF, DJe 16/12/2011; do STJ: REsp 226.436-PR, DJ 4/2/2002, e REsp 826.698-MS, DJe 23/5/2008. REsp 1.223.610-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2012.

  A Funcab deveria continuar perguntando texto de lei.. quando tenta inovar faz questões deste tipo.

   

• As letras "a" e "c" possuem o mesmo fundamento, dignidade da pessoa humana. Além disso, como começam com a palavra "pode", considerei as duas absolutamente corretas, mas chutei a letra "a".

• questão mal formulada...

• É correto afirmar que a coisa julgada soberana:

  A coisa soberanamente julgada é aquela que aquela que não pode mais ser atacada em via rescisória, por transposição do biênio decadencial (CPC/1973), ou do prazo decadencial previsto no CPC/2015.

  
  
  A) pode ser relativa em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.

  
  A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala Cristiano Chaves de Farias, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada “ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o DNA), seja por falta de condições das partes interessadas, por incúria dos advogados, por inércia do Estado-Juiz. Em outras palavras, não faz coisa julgada material a decisão judicial em ações filiatórias nas quais não se produziu a pesquisa genética adequada, seja por que motivo for”⁷⁶. Nessa linha, enfatizou o Superior Tribunal de Justiça que “a coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus”, acrescentando: “Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral. 11.ed. – São Paulo : Saraiva, 2013).

  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

  1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.

  2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.889/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/12/2011, reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, consolidou o entendimento de que "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo".

  3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado.

  4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg nos EREsp 1201791 SP 2013/0340189-0. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento 12/11/2014. Órgão Julgador: Segunda Seção. DJe 19/11/2014).

  A coisa julgada poderá ser relativizada se não foram exauridos todos os meios de prova, como o exame de DNA.

  Essa alternativa, por esse fundamento, poderia ser considerada como correta, visto que é mais específica que a alternativa dada como correta pela Banca (letra “C”), porém, não foi o que a banca entendeu.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  

  B) pode ser relativa se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.

  
  AÇÃO DE NULIDADE (QUERELLA NULLITATIS). COISA JULGADA MATERIAL (RELATIVIZAÇÃO). SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (NÃO OCORRÊNCIA).

  1. Admite-se a relativização da coisa julgada material em situações extraordinárias, por exemplo, quando se trata de sentença nula ou inexistente, embora haja, no Superior Tribunal, vozes que não admitem a relativização em hipótese alguma.

  2. Em se tratando de sentença injusta, ou melhor, de errônea resolução da questão de fato (erro de fato), como na espécie (é o que se alega e é o que se diz), não é lícito o emprego da ação de nulidade.

  3. A admissão, em casos que tais, da querella nullitatis contribuiria para descaracterizar, mais e mais, a substância da coisa julgada – a sua imutabilidade.

  4. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento para se restabelecer a sentença que indeferira a inicial. (STJ. REsp 893477 PR 2006/0227512-4. Relator Ministro NILSON NAVES. Julgamento 22/09/2009. Órgão Julgador: Sexta Turma. DJe 19/10/2009).

  A coisa julgada soberanamente, poderá, segundo a jurisprudência ser relativizada em que a demanda tenha por objeto matéria social relevante, mas não em se tratando de situação injusta.

   

  Incorreta letra “B”.

  
  C) pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.

  A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala Cristiano Chaves de Farias, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada “ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o DNA), seja por falta de condições das partes interessadas, por incúria dos advogados, por inércia do Estado-Juiz. Em outras palavras, não faz coisa julgada material a decisão judicial em ações filiatórias nas quais não se produziu a pesquisa genética adequada, seja por que motivo for”⁷⁶. Nessa linha, enfatizou o Superior Tribunal de Justiça que “a coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus”, acrescentando: “Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral. 11.ed. – São Paulo : Saraiva, 2013).

  RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE O BANCO EXECUTADO ESTAR EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E REDUZ, DE OFÍCIO, O VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, COM BASE NA TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

  (...) 1.1. A jurisprudência do STJ tem, de fato, aplicado a teoria da relativização da coisa julgada, mas o tem feito apenas em situações excepcionais, nas quais a segurança jurídica, que é o seu princípio informador, tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como a busca da verdade real (nas ações sobre filiação cujas decisões transitadas em julgado conflitem com resultados de exames de DNA posteriores), a força normativa da Constituição e a máxima eficácia das normas constitucionais (nas execuções de títulos judiciais fundados em norma declarada inconstitucional pelo STF) e a justa indenização (nas ações de desapropriação que estabelecem indenizações excessivas ou incompatíveis com a realidade dos fatos).

  1.2. A mera alegação de que uma sentença acobertada pela coisa julgada material consagra um erro de julgamento, consistente na aplicação equivocada de um dispositivo legal, não é suficiente para que seja posta em prática a teoria da relativização. A correção de tais erros deve ser requerida oportunamente, por meio dos recursos cabíveis ou da ação rescisória.

  1.3. É temerário afirmar genericamente que sentenças erradas ou injustas não devem ser acobertadas pelo manto de imutabilidade da coisa julgada material, permitindo-se que, nesses casos, elas sejam revistas a qualquer tempo, independentemente da propositura de ação rescisória. O grau de incerteza e insegurança que se instauraria comprometeria o próprio exercício da jurisdição, em afronta ao Estado de Direito e aos seus princípios norteadores.

  1.5. Considerando que no caso em questão o Tribunal estadual aplicou a teoria da relativização da coisa julgada com base no mero argumento de que houve erro de julgamento na ação em que ela se formou, erro este consistente na aplicação equivocada do art. 20, § 3º, do CPC para fixação de honorários em habilitação de crédito julgada improcedente, é forçoso reconhecer que a interpretação realizada pela Corte de origem afrontou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.

  1.6. O fato de que no presente caso o Tribunal estadual aplicou a teoria da relativização da coisa julgada de ofício, em sede de agravo de instrumento no qual a parte recorrente pediu apenas a suspensão do feito, por estar em procedimento de liquidação extrajudicial, mas nada alegou acerca do valor do título judicial exequendo que acabou por ser reduzido sem que houvesse pedido para tanto, restando, assim, por relativizada a decisão transitada em julgado que fixou o quantum, por si só reforça a necessidade de reforma do acórdão recorrido. (...)

  3. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da teoria da relativização da coisa julgada ao caso. (STJ. REsp 1163649 SP 2009/0207562-7. Relator Ministro MARCO BUZZI. Julgamento 16/09/2014. Órgão Julgador: T4 – Quarta Turma. DJe 27/02/2015).

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  
  D) é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.
  
  LINDB:

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  Não é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diz respeito a ações de estado da pessoa ou que tenha por objeto matéria social relevante.

  Incorreta letra “D”.

   

  E) pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.

  LINDB:

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  A lei nova respeitará a coisa julgada, não podendo essa, ser relativizada, pelo puro advento de lei nova.

  Incorreta letra “E”.

  Gabarito C.
  
  

• Pedi para o professor do QC comentar, e hoje ele o fez. E ficou perfeito. A letra "A" também está correta. Um absurdo!

• Horrível as questões dessa banca.

• Tinha que anular essa *&@¨*&@¨8 de questão, certeza que já acertei uma com o texto da letra A 

• Fui direto na letra A, pois minha monografia na graduação foi exatamente sobre esse tema! Como é que essa banca considera incorreta essa alternativa? Pelo visto, além de estudo, acertar as questões tbm depende de sensatez das bancas.... Triste....

• Coisa julgada formal - É aquela que atinge todas as decisões transitadas em julgado, gerando imutabilidade e indiscutibilidade dentro da mesma relação jurídica processual. Eficácia endoprocessual (dentro do processo)

  Coisa julgada material - É aquela que atinge as decisões de mérito (regra geral) que já foram atingidas pela coisa julgada formal. Eficácia panprocessual (dentro e fora do processo) - Relativa - passível de ação rescisória.

  Coisa soberanamente julgada - É aquela que se forma após o fim do prazo decadência para ação rescisória. Eficácia panprocessual (dentro e fora do processo) - Absoluta, já que não cabe mais ação rescisória.

• O STJ vem flexibilizando a coisa julgada no que tange às ações de filiação, relativas à paternidade (STJ, REsp. 226.436/PR)

• Ah, FUNCAB, assim vc me mata...

• FUNCAB sempre surpreendendo! Eu hein.

• No Judiciário brasileiro tudo é relativizado em nome de "objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana". Logo, muito difícil uma alternativa dessas estar errada.

Questão 1778065

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Excludentes da Responsabilidade Civil; Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

As Convenções de Varsóvia e Montreal, que estatuem limitações indenizatórias em casos de extravio de bagagem ou atraso e perda de voo, são aqui aplicáveis:

• A. em viagens aéreas por empresas sediadas fora do Brasil.
• B. em nenhum caso, por conflito com outras normas.
• C. em toda e qualquer viagem aérea .
• D. nas viagens aéreas entre o Brasil e outro País.
• E. apenas em parte, na esfera material.

Gabarito: B

Comentários

• Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC . OBSERVÂNCIA. CONVENÇÃO DEVARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. As empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37 , § 6º , da CR/88 , competindo à parte autora comprovar a ocorrência do dano e nexo de causalidade. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, substituída pela Convenção de Montreal. Não se pode admitir a limitação da indenização por danos morais ou materiais em função de pactos internacionais ratificados pelo Brasil, sendo certo que a Convenção de Varsóvia, substituída pela Convenção de Montreal, não se sobrepõe aos preceitos constitucionais, mormente aqueles inseridos no título referente aos 'Direitos e Garantias Fundamentais'. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, resulta em angústias e aflições ao proprietário, sendo devida a indenização não só pelos efetivos prejuízos materiais, mas também pelos danos morais causados ao passageiro. A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.

• Por que foi anulada esse questão? alguém sabe informar? Grato.

•  

  Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

  STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866).

   

  Fonte: Dizer o Direito

   

Questão 1778068

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

• A. poder o juiz declará-lo de ofício.
• B. ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.
• C. ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.
• D. a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.
• E. a nulidade da personificação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 50 do CCB. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  Art. 28 do CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  Art. 4º Lei Crimes Ambientais (9605/98). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  

• Não entendi o erro da "C", já que está nos termos do artigo 38 do CDC.

   

• FUNCAB, SEMPRE MEDIOCRE

  RESPOSTA "A", TAMBÉM ESTÁ CORRETA.

  Art. 50-CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo .......

  Art. 28-CDC.  ,O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando ....

  Logo, como se verifica da leitura dos dispositivos supramencionados, para a desconsideração prevista Código Civil, o juiz não pode agir de ofício, sendo necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público. Contudo, para a desconsideração do Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode agir, sim, de ofício.

   

• Por que a "A" está errada?

• Acho que a questão foi mal redigida, pois deveria ter perguntado qual característica é comum à teoria maior e teoria menor. Desse modo, apenas a "D" ficaria correta.

• Jamais o juiz agirá de ofício, apenas se provocado. Juiz só mete o bedelho onde é chamado. 

• Não entendi o erro da C

• APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO EM LAGO ARTIFICIAL EXPLORADO ECONOMICAMENTE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA E DEVER DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA DE OFÍCIO COM BASE NO CDC.

• Alguém poderia exemplificar algum ato o qual existe a ineficácia da desconsideração?

• Mirela, 

  A alternativa A está errada porque o juiz não poderá requisitar de ofício. Deverá ser por requerimento das partes ou pelo MP.

• Um adendo:

   

  Em que pese a questão não especificar qual diploma (CC, CPC ou CDC), doutrina ou jurisprudênca o candidato deve se basear (para mim totalmente impertinente e amador por parte da FUNCAB - corriqueiro isso), as letras A e C se complementam e a D está de acordo com o CC. Dessa forma, marquei a D por exclusão, já que não teria "lógica" optar pela A em detrimento da C, ou vice-versa.

• Cliquei na mais clicada. Não entendi porque a D é a correta. Peço ajuda.

• A "D" está se referindo à Teoria Maior e à Teoria Menor? Quais seriam esses atos?

• Vamos indicar pra comentários, por favor? Gostaria muito da análise do professor sobre essa questão.

   

• SOBRE A ALTERNATIVA D

  Embora haja certa confusão terminológica na doutrina, vez que alguns autores fazem referência a despersonalização, em vez de desconsideração, entende-se que a segunda denominação é mais correta, vez que a disregard doctrine não extingue a pessoa jurídica, apenas estende os efeitos de determinadas obrigações sociais aos sócios e administradores, havendo uma suspensão momentânea da autonomia da pessoa jurídica.

  Nesse sentido, estabelece de maneira clara Márcia Frigeri (1997, p. 60):

  “[...] a disregard doctrine não possui o fulcro de anular a personalidade jurídica, mas desconsiderar a pessoa jurídica em face das pessoas ou bens que por trás dela se escondem. Trata-se da declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para certos efeitos, permanecendo, pois, incólume a personalidade da empresa para quaisquer outras questões legítimas”.

• A questão quer saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

  Código Civil:
  

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  A) poder o juiz declará-lo de ofício.

  Para que o juiz possa declarar a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o requerimento das partes ou do Ministério Público, não podendo declará-la de ofício.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.

  A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não se restringindo às matérias de natureza tributária e trabalhista.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.
  
  

  A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

  A lei é expressa ao dizer as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica e a violação de estatuto ou contrato social pode até ser consequência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, mas não constam como hipóteses de desconsideração.

  Incorreta letra “C”.

  D) a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.

  A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que o efeito de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, de forma que haverá a ineficácia de determinados atos praticados pela pessoa jurídica.

  Correta letra “D”.
  
  

  
  E) a nulidade da personificação.

  A desconsideração da personalidade jurídica não significa a nulidade da pessoa jurídica ou a sua extinção, mas, apenas o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os bens particulares dos sócios possam ser alcançados.

  Incorreta letra “E”.

  Gabarito D.

• A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que o efeito de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, de forma que haverá a ineficácia de determinados atos praticados pela pessoa jurídica.

  Correta letra “D”. 

• À luz somente do CC, esse gabarito está correto? Se sim, que atos seriam esses?

• para tudo gente. kkk

  o art. 28 do CDC permite a declaração de offício.

  asim não dá ..... como a banca não conhece o art. 28?

  isso é mais conhecido que a bunda da grechten kkkkkk

  questão deve ser anulada.

  quando eu vi essa opção logo de cara, na letra a, nem li o resto, e , para miha supresa, o gabarito era outro.

   

  como assim?

   

• Então quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial não há o descumprimento do estatuto? kkk

  Mas a finalidade não deve estar presente no estatuto?

• LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

• E o Art. 28 do CDC?

  Art. 28. O juiz poderá (faculdade do juiz - ato de ofício) desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 1778071

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Sobre o instituto do bem de família voluntário, é correto dizer que:

• A. comporta administração conforme a pura cognição do juiz.
• B. pode incidir sobre investimentos mobiliários destinados a conservar imóvel para prover o sustento de grupo parental.
• C. pode incidir sobre bens imóveis ou móveis de grande valor.
• D. acarreta isenção do IPTU cujo débito seja posterior à instituição.
• E. pode ser instituído por terceiro, sem limitação de valor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.712 do CC: "O bem de família consistirá em PRÉDIO RESIDENCIAL, urbano ou rural, COM suas pertenças e acessórios, destinando-se, em ambos os casos, ao domicílio familiar, E PODERÁ ABRANGER VALORES MOBILIÁRIOS, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no SUSTENTO DA FAMÍLIA".

• Pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, não podendo ultrapassar essa reserva um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição. Para que haja a proteção prevista em lei, é necessário que o bem seja imóvel residencial, rural ou urbano, incluindo a proteção a todos os bens acessórios que o compõem. Referida proteção não prevalecerá nos casos de dívidas de origens: anteriores à constituição, de qualquer origem; dívidas posteriores, relacionadas com tributos relativos ao prédio; despesas de condomínio, mesmo que posteriores à instiutição.
  

• LETRA A - Errada. O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja congia a inistuição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda dos beneficiários (vide art. 1.713, 3º, CC).

  LETRA B - Correta. O bem de família pode incidir sobre investimentos mobiliários destinados a conservar imóvel para prover o sustento de grupo parental (art. 1.712, CC).

  LETRA C - Errado. O bem de família voluntário deve ser feito mediante ESCRITURA PUBLICA ou TESTAMENTO, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (art. 1.711, caput, CC)

  LETRA D - Errado. Embora o bem de família seja isento de execução por dívidas posteriores à sua insituição, há uma exceção que que reside nas dívidas oriundas de tributos relativos ao prédio (no caso IPTU) ou despesas de condomínio. (art. 1.715, CC).

  LETRA E - Errado. O bem de família voluntário deve ser feito mediante ESCRITURA PUBLICA ou TESTAMENTO, pela entidade familiar ou por TERCEIRO, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (art. 1.711, caput, CC).

  .

• Gente gente

  não tem como considerar a letra C errada. Pode incidir sim sobre bens imóveis ou moveis de grande valor. Não atingindo mais do que 1/3 tá valendo. 

• Eike Batista mandou um beijo pra essa questão.

• Requer o examinador, na presente questão, abordar do candidato o conhecimento acerca do instituto conhecido como bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Entretanto, antes de adentrarmos ao tema do bem de família voluntário, importante se faz compreender as diferenças entre o bem de família voluntário e o legal. Senão vejamos:
  
  
  O bem de família legal foi regulamentado pela Lei no 8.009/1990, que traz regras voltadas à sua efetivação, prevendo em seu art. 1o , caput: 
  
  
  Art. 1o O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 
  
  
  Dessa forma, diante da relevância do instituto para manutenção e proteção da família e da pessoa humana, as exceções quanto à impenhorabilidade do bem de família legal mencionadas pelo art. 1o , caput, estão previstas, taxativamente, no art. 3o da Lei no 8.009/1990: 
  
  
  Art. 3o A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: 
  
  
  I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; 
  
  
  II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; 
  
  
  III – pelo credor de pensão alimentícia; 
  
  
  IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; 
  
  
  V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; 
  
  
  VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; 
  
  
  VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei no 8.245, de 1991) 
  
  
  Assim, o bem de família involuntário (legal) goza de proteção como decorrência da lei, ou seja, independe de qualquer ato jurídico para sua existência, enquanto o voluntário depende de ato de vontade do instituidor. A aferição do preenchimento das condições do bem de família legal compete exclusivamente ao juiz, enquanto a do bem de família voluntário, ao registrador de imóveis. No bem de família legal, seus efeitos operam-se de imediato, pelo simples fato de o imóvel servir como residência da família, enquanto no voluntário somente após registro do título constitutivo no respectivo Registro Imobiliário. No legal, não há limite de valor do único imóvel residencial, enquanto no voluntário o bem não pode exceder 1/3 do patrimônio líquido ao tempo da instituição. O legal não se extingue com a dissolução da sociedade conjugal, enquanto o voluntário sim. O legal gera a impenhorabilidade do bem, enquanto o voluntário além da impenhorabilidade gera a inalienabilidade desde que prevaleça a finalidade do bem de família.
  
  
  Dito isto, vejamos a previsão do Código Civil, especificamente no que concerne aos bem de família voluntário: 
  
  
  SUBTÍTULO IV
  
  
  Do Bem de Família
  
  
  Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
  
  
  Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
  
  
  Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
  
  
  Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
  
  
  § 1º Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
  
  
  § 2º Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
  
  
  § 3º O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.
  
  
  Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
  
  
  Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
  
  
  Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
  
  
  Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
  
  
  Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
  
  
  Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3 ^o do art. 1.713 , não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
  
  
  Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
  
  
  Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
  
  
  Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
  
  
  Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
  
  
  Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
  
  Feita essas considerações acerca do tema, passemos à análise da questão:
  
  
  Sobre o instituto do bem de família voluntário, é correto dizer que: 
  
  
  A) comporta administração conforme a pura cognição do juiz. 
  
  
  Conforme visto no artigo 1.713, 3º, a administração dos valores mobiliários poderá ser confiada à instituição financeira escolhida pelo instituidor, depende de ato de vontade deste, e não conforme a pura cognição do juiz. Senão vejamos: "O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito." 
  
  
  Repisa-se, por fim, que a aferição do preenchimento das condições do bem de família legal compete exclusivamente ao juiz, enquanto a do bem de família voluntário, ao registrador de imóveis.
  
  
  Assertiva incorreta. 
  
  
  B) pode incidir sobre investimentos mobiliários destinados a conservar imóvel para prover o sustento de grupo parental. 
  
  
  Consoante disciplinado no artigo 1.712, o bem de família poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
  
  Assertiva CORRETA.
  
  
  
  C) pode incidir sobre bens imóveis ou móveis de grande valor. 
  
  
  Conforme previsão dos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil, podem os cônjuges, a entidade familiar ou o terceiro, observado o disposto em lei, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do seu patrimônio líquido. 
  
  
  Ademais, o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
  
  
  Ora, perceba que o bem deverá, necessariamente, ser um prédio residencial, isto é, um imóvel urbano ou rural, e poderá abranger bens móveis, não sendo este último, entretanto, uma modalidade independente permitida em lei.  Assim, não pode o instituidor optar pela incidência em bens imóveis ou móveis, mas tão somente pelos bens imóveis e móveis, contanto que este não ultrapasse o valor do bem imóvel. 
  
  
  Quanto aos valores dos bens, ressalte-se que estes podem adquirir qualquer valor, desde que respeitado os limites legais. A saber, o somatório entre o valor do imóvel e dos bens mobiliários afetados como bem de família não pode superar 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, no momento da instituição. Entretanto, repisa-se, quanto aos valores mobiliários, adota o legislador como teto o valor do prédio instituído como bem de família, independente de ter atingido o valor de um terço do patrimônio líquido. Doutrinariamente, argumenta-se que se os valores mobiliários ultrapassassem o valor do bem imóvel, desvirtuar-se-ia o instituto.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  D) acarreta isenção do IPTU cujo débito seja posterior à instituição. 
  
  
  Prevê o art. 1.715, que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Assim, em sendo o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tributo relativo ao prédio, não há que se falar em isenção.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  
  E) pode ser instituído por terceiro, sem limitação de valor. 
  
  
  Assevera o artigo 1.711, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
  
  
  E em seu parágrafo único, que o terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
  
  
  Verifica-se pois que, assim como os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, o bem de família poderá ser instituído por terceiro, igualmente. Obedecendo-se, portanto, a limitação imposta para a instituição do bem de família de não ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido, quando da sua instituição.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  Bibliografia:
  
  
  Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Questão 1778074

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Sobre a lesão como vício de que decorra a anulação do negócio jurídico, é certo dizer que:

• A. sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.
• B. é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.
• C. tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.
• D. ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.
• E. é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

• Segundo Pablo Stolze a lesão tem dois requisitos:

  a)Objetivo/Material: desproporção entre as prestações;

  ** A lesão NÃO exige o dolo de aproveitamento!

  “A lesão é objetiva e ocorre independente do dolo ou culpa do beneficiado” (Nelson Nery Jr. CC Comentado, 2012, p. 425 )

   

  b)Subjetivo: necessidade/ inexperiência da parte prejudicada.

   

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

   

  Enunciados III JDC

  149 – Art. 157: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

   

  150 – Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

   

  GABARITO C

• a) A natureza jurídica da lesão é a de vício na manifestação da verdade, pois esta se dá em decorrência decorrência de premente necessidade. A lesão usurária é uma das espécies de lesão.
  * Lesão usurária: quando se exige, além da necessidade, o dolo de aproveitamento.
  * Lesão especial: quando exige apenas a desproporção, não indagando sobre a má-fé ou ilicitude do comportamento.
  (G. Cadorim. Dos defeitos do negócio jurídico - lesão. Disponível em: http://cadorim.blogspot.com.br/2011/09/dos-defeitos-do-negocio-juridico-lesao.html. Acessado em: 27/04/2016).

  b) Sob a perspectiva do mencionado na alternativa "b", apenas a lesão usurária pede o dolo de aproveitamento, motivo pela qual essa alternativa está errada.

  c) A necessidade do lesionado é presumida, pois em outras condições (tendo experiência ou sem necessidade premente) a relação negocial não se configuraria. A vulnerabilidade do lesado resta configurada justamente pela inexperiência (que o faz realizar negócio sem conhecimento técnico) e necessidade (que o impulsiona a negociar assumindo prestação que não tem condições de pagar). Alternativa correta.

  d) Na alternativa "d" é apresentada uma situação concreta em que há a necessidade de se verificar a existência ou inexistência de lesão. Na situação é celebrado um contrato em moeda estrangeira e ocorre uma súbita desvalorização da moeda nacional prejudicando o devedor. Cumpre verificar, diante do apresentado, que quando da celebração do negócio jurídico o devedor não foi ludibriado, a instabilidade monetárai é fator previsível para quem se arrisca na celebração de contratos em moeda estrangeira. A desproporção contratual, que aparentemente o tornou mais oneroso, se deu não por má-fé daquele com quem foi celebrado o contrato, mas por condições monetárias que são naturalmente variáveis. 

  e) Os fatores que determinam a lesão são a necessidade ou inexperiência, conforme preleciona o artigo 157 do Código Civil.

• Os caras não sabem nem os tempos verbais e inventam de elaborar questões de concursos... "repute"? como assim?

• ME DO

• Alternativa E INCORRETA, de acordo com o ENUNCIADO 410 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL: Art. 157. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

• kkk lívio é verdade

  fazer uma prova que o pessoal não sabe nem falar direito é complicado

• FUNCAB é uma piada. Quer ser reconhecida como uma boa banca, mas só faz questão sem nexo.

• ...

  b) é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento

   

  LETRA B - ERRADA -

   

  Enunciado n. 150 do CJF/STJ:  "A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento."

• ....

   

   

  a) sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

   

   

  LETRA A – ERRADA - Segundo o professor Flávio Tartuce ( in Manual de direito civil: volume único. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017 p.269):

   

   

  “No que concerne a essa lesão usurária, restam dúvidas quanto à possibilidade de gerar a nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado. Isso porque o art. 11 da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) menciona que qualquer infração ao que constar naquela lei é capaz de gerar nulidade plena e absoluta do pacto. Por certo é que a lesão do art. 157 do CC, regra geral, gera anulabilidade pelo teor do próprio Código Civil (art. 171, II). Como resolver a questão?

   

  Adotando a conservação contratual, princípio anexo à função social do contrato, este autor é adepto do posicionamento pela anulabilidade também da lesão usurária. Isso porque, como visto, deve sempre o magistrado procurar a revisão do negócio, mantendo a vontade manifestada pelas partes.” (Grifamos)

• Espécies de Lesão:

   

  a) Usurária ou Real: a lei exige, além da necessidade ou inexperiência do lesionado, o dolo de aproveitamento da outra parte;

  b) Lesão, Lesão Especial ou Lesão Enorme: lei limita-se à mesma exigência de obtenção de vantagem exagerada ou desproporcional, sem indagação da má-fé ou da ilicitude do comportamento da parte beneficiada. Adotada pelo CC, pois não se importa com a má-fé da outra parte (não exige dolo de aproveitamento).

   

  Fonte: Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Esquematizado, 2017

• A questão trata da lesão.

  Código Civil:

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  A) sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

  Código Civil:

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  A lesão gera a anulabilidade do negócio jurídico, não podendo ser anulado pelo juiz de ofício.

  A lesão usurária é uma das espécies de lesão.
  
  

  Incorreta letra “A”.

  
  B) é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.

  Enunciado 150 da III Jornada de Direito Civil:

  150. Art. 157. A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

  Não é necessário, por parte do agente, dolo de aproveitamento.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.

  Código Civil:

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  
  Tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável, isso porque, o negócio só ocorre diante da necessidade extrema ou da inexperiência, tornando a parte vulnerável.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  D) ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.

  Código Civil:

  Art. 157. § 1^o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  
  Não ocorre quando as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional, isso porque, a desproporção das prestações é verificada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  Se não houve lesão quando da celebração do contrato, a posterior desvalorização da moeda não causa lesão.

  Incorreta letra “D”.

  E) é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

  Enunciado 410 da V Jornada de Direito Civil:

  410. Art. 157. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

  Não é necessária a demonstração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 1778077

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Sobre a novação, pode-se afirmar que:

• A. incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.
• B. não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.
• C. o instituto se confunde com o da cessão de crédito.
• D. pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior.
• E. havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.

Gabarito: B

Comentários

• B - CORRETA - CC Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
  

• DA NOVAÇÃO

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

  Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

  Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

  Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

  Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

  Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

  Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

  Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

• Letra C:

   

  Cessão x novação: na cessão a obrigação não é substituída, nem se extingue, ocorrendo apenas a modificação do elemento subjetivo. Na novação é imprescindível que haja entre os sujeitos o animus novandi, pelo qual se substitui uma obrigação por outra, extinguindo-se a primeira.

• O gabarito é a Letra B. Conforme nos diz o art. 367 do Código Civil: "Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas."

   

  Ou seja: apenas as obrigações nulas ou extintas não podem ser objeto de novação. Já as anuláveis, podem.

• É possível a novação de dívidas prescritas? SIM.

  .

  A novação pode ocorrer inclusive quandose tratar de obrigação natural, como a dívida prescrita. Nesse caso, extingue-se o vínculo jurídico e não propriamente a obrigação, que deixa de ser jurídica ou civil e passa ser natural. 

  .

  O assunto guarda certa polêmica, mas a doutrina majoritária caminha nesse sentido. Para todos, Manual de Direito Civil, ed. Juspodium

• Trata a presente questão de importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro, a novação. Na clássica definição de Soriano Neto, novação “é a extinção de uma obrigação porque outra a substitui, devendo-se distinguir a posterior da anterior pela mudança das pessoas (devedor ou credor) ou da substância, isto é, do conteúdo ou da causa debendi" (cf. Soriano de Souza Neto, Da novação, 2. ed., 1937, n. 1). Tal instituto está disciplinado nos artigos 360 e seguintes do Código Civil, e prevê três espécies: a) novação objetiva: assim chamada quando não ocorre alteração nos sujeitos da obrigação. O mesmo devedor contrai com o mesmo credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (inciso I); b) novação subjetiva passiva: quando ocorre substituição no polo passivo da obrigação. Novo devedor sucede e exonera o antigo, firmando novo pacto com o credor (inciso II); e c) novação subjetiva ativa: quando, em virtude de obrigação nova, outro credor sucede ao antigo, ficando o devedor exonerado para com este (inciso III).  
  
  
  CAPÍTULO VI
  
  
  DA NOVAÇÃO
  
  
  Art. 360. Dá-se a novação:
  
  
  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
  
  
  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
  
  
  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  
  
  Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
  
  
  Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
  
  
  Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
  
  
  Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
  
  
  Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
  
  
  Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
  
  
  Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
  
  
  Feitas essas ponderações, passemos à análise da questão:
  
  
  Sobre a novação, pode-se afirmar que: 
  
  
  A) incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.
  
  
  Havendo quitação dos contratos antecedentes pelos subsequentes ocorre uma situação jurídica continuada, permitindo a revisão do negócio como um todo. Assim, o instituto jurídico da novação não impede, efetivamente, a discussão da validade de contratos já findos.
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  
  B) não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.  
  
  
  Conforme visto, o art. 367 prevê que, salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
  
  Desta forma, se anulável, pode ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, se a segunda for válida.
  
  Assertiva CORRETA.
  
  
  C) o instituto se confunde com o da cessão de crédito. 
  
  
  Não há que se falar em confusão. Cada instituto tem suas próprias características. Ao tratar de transmissão das obrigações, está-se a cuidar de hipóteses de mudanças de credor e de devedor em uma obrigação, o que ocorre por meio da cessão de crédito e da assunção de dívida, não implicando a transmissão das obrigações na extinção da obrigação, mas apenas a migração da condição de credor ou de devedor em proveito de outra pessoa. Já a novação é hipótese de extinção da obrigação em razão da criação de uma nova.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  D) pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior. 
  
  
  Conforme previsão do art. 363, se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  

  E) havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.  

  
  

  Consoante dispõe o art. 364, a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

  
  

  "Sendo a novação um ato liberatório, extinguindo-se a obrigação principal, ficam extintos os acessórios e garantias, salvo se o contrário for estipulado. Só as exceções referentes à segunda obrigação poderão ser opostas. O penhor, a hipoteca ou a anticrese são acessórios que se extinguem com a obrigação principal. Se houver estipulação em contrário, podem esses acessórios e garantias deixar de se extinguir com a novação; mas, se a garantia pertencer a terceiro, é necessário o consentimento deste. Ou seja, as garantias reais constituídas por terceiros só passarão ao novo crédito se os terceiros derem o seu consentimento. O dispositivo consigna uma das principais diferenças entre a novação subjetiva, a cessão de crédito e a assunção de dívida. Na novação, a extinção das garantias é automática, salvo estipulação em contrário. Na cessão de crédito ocorre o contrário, ou seja, a regra é a transmissão das garantias e acessórios, salvo disposição em contrário (art. 287)." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.)

  
  

  Assertiva incorreta.

  
  

  Resposta: B

  
  

  Bibliografia:

  
  

  Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Questão 1778080

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Sobre a transmissão da propriedade imobiliária no Direito Brasileiro, é certo afirmar que:

• A. mesmo sendo a transmissão por sucessão hereditária, para ser completada, exige-se a transcrição do título no RGI.
• B. registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é relativamente presumida.
• C. a promessa de compra e venda quitada, por exceção, atribui ao adquirente o domínio, caso ele seja vencedor em demanda de adjudicação compulsória.
• D. prenotado o título no RGI, e sobrevindo falência do alienante, veda-se o registro sequente.
• E. registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é presumida de modo absoluto.

Gabarito: B

Comentários

• A transferência do domínio dos bens imóveis somente se opera com o registro do título aquisitivo no Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente (Lei n. 6015/73, art. 167), corolário dos arts. 1.245 e 1.267 do Código Civil.
  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  
  § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  
  § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

  Portanto, antes de registrar o título e adquirir o direito real, o credor possui apenas um direito pessoal, independentemente da posse.
  
  A tradição solene no caso de imóveis possui uma função constitutiva do direito real, no caso em tela, do direito real de propriedade.
  
  Impende salientar que a presunção que o registro transmite ao proprietário é relativa. A absoluta é somente alcançada pelo registro torrens, que se refere a imóveis rurais.
  
   

• Qual o erro da C?

• Erro da ALTERNATIVA C: NÃO é a promessa de compra e venda que transfere o domínio, mas sim o registro da escritura pública de compra e venda OU da sentença que julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória.

• Por que a alternativa “A” está errada?

Questão 1778083

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando:

• A. a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.
• B. a pessoa veja frustrada uma oportunidade, em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.
• C. a pessoa veja frustrada uma oportunidade, mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.
• D. a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional.
• E. possa importar na mitigação do nexo de causalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B Sobre o tema, segue abaixo julgamento do STJ de outubro de 2014 sobre a Teoria da perda de uma chance:

  
  

  "Perda da chance: O argumento de dano hipotético também foi afastado pelo relator. Para ele, ficou configurada na situação a responsabilidade civil pela perda de uma chance, o que dispensa a comprovação do dano final.

  
  

  Sanseverino afirmou que, de fato, não há responsabilidade civil sem dano, mas “entre o dano certo e o hipotético existe uma nova categoria de prejuízos, que foi identificada pela doutrina e aceita pela jurisprudência a partir da teoria da perda de uma chance”.
  

  
  

  “A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível”, explicou o ministro ao discorrer sobre a evolução da teoria da perda de uma chance na doutrina jurídica.

  
  

  Prejuízo certo

  “Por isso, na perda de uma chance, há também prejuízo certo, e não apenas hipotético”, afirmou, esclarecendo que “não se exige a prova da certeza do dano, mas a prova da certeza da chance perdida, ou seja, a certeza da probabilidade”. Ele citou diversos precedentes que demonstram a aceitação da teoria na jurisprudência do STJ.

  
  

  “É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização de células-tronco retiradas do cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indenização”, concluiu o relator."

  Processos: REsp 1291247

  Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/Print/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Terceira-Turma-reconhece-dano-moral-a-beb%C3%AA-que-n%C3%A3o-teve-c%C3%A9lulas%E2%80%93tronco-colhidas-na-hora-do-parto

• Excelente comentário Diogo Justiniano ...

  Mas exatamente por esse entendimento que eu não concordo com o gabatiro, pois seguindo esse raciocínio não se pode exigir a perda de uma oportunidade em um "futuro próximo", e sim "mesmo que distante", pois no caso da utilização das células-tronco, não se sabe se o recém-nascido irá precisar e nem quando vai prescisar realmente, portanto, já entendido que esse quadro se enquadra na perda de uma chance, não necessitaria de ser um futuro próximo.

  Bom esse foi meu raciocínio, mas como o que eu penso e deixo de pensar não serve pra nada, o que entessa é o que a banca quer, neh!!!

  Se alguém tiver algo sobre esse posicionamento ajudem por favor!

  Obrigado

• Teoria da Perda de Uma Chance e o Show do Milhão.

  Caso interessante em que foi utilizada a referida teoria pelo STJ:

  RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade. 2. Recurso conhecido e, em parte, provido.

  (STJ - REsp: 788459 BA 2005/0172410-9, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/11/2005,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 334)

• Apesar da B estar correta, faço uma ressalva quanto à E.

  -Teoria da perda de uma chance: Para a maioria da doutrina, a perda da chance configura-se um dano material (emergente) e autônomo e baseia-se na perda da oportunidade de obter um lucro (vantagem) ou evitar um dano.

   

  A perda de uma chance afeta uma expectativa concreta ou probabilidade favorável à vítima de melhorar a sua situação atual. Há uma flexibilização do elemento nexo causal – nunca irá se saber se realmente a chance se concretizaria.

• Não poderia ser a C? Trago como exemplo julgado de 2014, onde o STJ reconheceu em sede de Resp a teoria da perda de uma chance nos casos da não colheta das células tronco embrionárias no momento do parto. Nesse aludido caso, a oportunidade frustada do paciente não seria necessariamente em um futuro proximo, vez que as células tronco ora colhidas poderiam ser utilizadas em tempo muito depois do referido dano. Ora, vislumbrando essa possibilidade não vejo problemas ao afirmar que a teoria da perda de uma chance possa ser utilizada nos casos em que a oportunidade frustrada se de em "tempo distante" do dano. Alguém poderia comentar acerca disso?

   

  Outrossim, trago o referido julgado:

   

  DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.

  Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. No caso, a criança teve frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se eventualmente fosse preciso, fazer uso delas em tratamento de saúde. Não se está diante de situação de dano hipotético – o que não renderia ensejo a indenização – mas de caso claro de aplicação da teoria da perda de uma chance, desenvolvida na França (la perte d'une chance) e denominada na Inglaterra de loss-ofachance. No caso, a responsabilidade é por perda de uma chance por serem as células-tronco, cuja retirada do cordão umbilical deve ocorrer no momento do parto, o grande trunfo da medicina moderna para o tratamento de inúmeras patologias consideradas incuráveis. É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização das células-tronco retiradas do seu cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu, definitivamente, a chance de prevenir o tratamento dessas patologias. Essa chance perdida é, portanto, o objeto da indenização. REsp 1.291.247-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/8/2014.

• Marquei a letra A

  É um tema muito polêmico para ser cobrado em provas objetivas

   

  veja a transcição de Pablo Stolzer

   

  Esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min.

  Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

  Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011)

• nenhum dos julgados colacionados foi capaz de explicar o erro da alternativa C, não falam em futuro próximo ou distante, o candidato tem que adivinhar a tese da banca kkk

  por exemplo, no caso de não oferecimento de um recurso, todos sabem que por vezes isso dura infindáveis anos pra ser resolvido definitivamente, não dá pra se dizer que é futuro próximo a meu ver

• Amigos, 

  
  Vocês que estão considerando a letra C como correta:

   

  Acho que estão confundindo o BENEFÍCIO, que pode ser próximo ou em tempo distante, com a OPORTUNIDADE, que tem ser próxima, atual, real.

   

  Acredito que esta leitura que estão fazendo é que está tornando a letra C correta na visão de vocês.

   

  Abraços

• Trata a presente questão de importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro, a perda de uma chance, teoria caracterizada pela indenizabilidade decorrente da subtração da oportunidade futura de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo. Senão vejamos:
  
  
  A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando: 
  
  
  A) a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.  
  
  
  Inicialmente, a fim de que haja uma ampla compreensão da questão pelo candidato, é preciso que se entenda, pormenorizadamente, o tema em debate. Neste sentido, Cavalieri Filho (2008, p. 75), caracteriza a perda de uma chance quando:
  
  
  "Em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante." 
  
  
  Savi (2006, p.1), por sua vez, descreve o instituto como sendo a situação em que, "tendo em vista o ato ofensivo de uma pessoa, alguém se vê privado da oportunidade de obter uma determinada vantagem ou de evitar um prejuízo".
  
  
  Ora, perceba que pela impossibilidade de se determinar qual seria o resultado final, diz que o dano aqui é de difícil verificação e quantificação e, portanto, não pode ser tido como imediato e concreto.  A responsabilização pela perda de uma chance pressupõe, em verdade, perda de justas expectativas da pessoa em melhorar a sua situação jurídica, não se mensurando pelo resultado que poderia ser alcançado, por não se tratar de reparação por um dano imediato, mas pela perda da oportunidade de conseguir alcançá-lo. Em outras palavras, o autor do dano é responsabilizado não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima; a sua responsabilidade decorre do fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil ou somente de ter privado esta pessoa de evitar um prejuízo. Assim, o fato em si não ocorreu, por ter sido interrompido pela ação ou omissão do agente. Então, o que se quer indenizar aqui não é a perda da vantagem esperada, mas sim a perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo. 
  
  
  De acordo com esta teoria, a perda da chance de obter esta vantagem é feita utilizando um critério de probabilidade, tendo em vista que este prejuízo tem caráter de dano emergente e não de lucro cessante, uma vez que o seu critério de fixação é feito tomando por norte a verossimilhança, pois jamais será possível afirmar que realmente o prejudicado teria alcançado aquela vantagem na hipótese da não ocorrência do ato ou fato do agente que o privou da chance de poder chegar ao resultado esperado. 
  
  
  Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 
  
  
  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EQUIVOCADAMENTE CONCLUIU PELA INACUMULABILIDADE DOS CARGOS JÁ EXERCIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HIPÓTESE EM QUE OS CARGOS PÚBLICOS JÁ ESTAVAM OCUPADOS PELOS RECORRENTES. EVENTO CERTO SOBRE O QUAL NÃO RESTA DÚVIDAS. NOVA MENSURAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. A teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jurídico brasileiro como sendo uma das modalidades possíveis de mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Esta modalidade de reparação do dano tem como fundamento a probabilidade e uma certeza, que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Precedente do STJ. 2. Essencialmente, esta construção teórica implica num novo critério de mensuração do dano causado. Isso porque o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que "há que se fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. 3. Esta teoria tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas stricto sensu, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado. Isso porque, embora haja delineamentos específicos no que tange à interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é certo que o ente público também está obrigado à reparação quando, por sua conduta ou omissão, provoca a perda de uma chance do cidadão de gozar de determinado benefício. 4. No caso em tela, conforme excerto retirado do acórdão, o Tribunal a quo entendeu pela aplicação deste fundamento sob o argumento de que a parte ora recorrente perdeu a chance de continuarem exercendo um cargo público tendo em vista a interpretação equivocada por parte da Administração Pública quanto à impossibilidade de acumulação de ambos. 5. Ocorre que o dano sofrido pela parte ora recorrente de ordem material não advém da perda de uma chance. Isso porque, no caso dos autos, os recorrentes já exerciam ambos os cargos de profissionais de saúde de forma regular, sendo este um evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Não se trata de perda de uma chance de exercício de ambos os cargos públicos porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal implicou efetivamente em prejuízo de ordem certa e determinada. A questão assim deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo portanto ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação. 6. Assim, afastado o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para servir de base à conclusão alcançada, e, considerando que a mensuração da extensão do dano é matéria que demanda eminentemente a análise do conjunto fático e probatório constante, devem os autos retornarem ao Tribunal de Justiça a quo a fim de que possa ser arbitrado o valor da indenização nos termos do art. 944 do Código Civil. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.719 - MG (2011/0240532-2). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA)
   
  Para fins de complementação, tem-se, entretanto na doutrina, que a chance perdida deve ser séria ou real. A existência de um valor econômico desta chance perdida contribui para que o dano seja cognoscível. Além disso, o dano deve apresentar-se como um prejuízo certo para a vítima, isto é, a chance perdida deve repercutir de alguma forma em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Necessário, portanto, que se vislumbre claramente um dano em razão da expectativa frustrada.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  
  B) a pessoa veja frustrada uma oportunidade, em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente. 
  
  
  Leciona Flávio Tartuce (Manual de direito civil - volume único): 
  
  
  "A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia (...), essa chance deve ser séria e real." 
  
  
  O STJ segue o entendimento de que para a reparação pela perda de uma chance deve ser comprovada privação "real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado." 
  
  
  RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3. No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.153 - RS (2015/0082053-9)  - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA)
  
  
  Assertiva CORRETA.
   
  C) a pessoa veja frustrada uma oportunidade, mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente. 
  
  
  Segundo Chartier, "a fim de nascer o direito a indenização por perda de uma chance, essa oportunidade deve ser atual, ou num futuro próximo, tendo em vista que quanto mais distante, menos possibilidades a pretensão teria de se concretizar. Além disso, a atualidade facilitaria a quantificação dos possíveis danos emergentes com a frustração da oportunidade." (CHARTIER, Yves. La réparation du préjudice dans la responsabilité. Paris: Dalloz, 1983.1983. p. 21-23)
  
  
  Ora, conforme já exposto, a chance perdida deve ser séria ou real, a fim de que seja cognoscível, pois a falta de seriedade da chance, impede a concessão de indenização, e em tempo distante, se torna inviável a quantificação e certeza do dano. Vamos analisar um acórdão neste sentido:
  
  
  RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE CHANCE DE PARTICIPAR DE SORTEIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. A certeza quanto à existência do dano, presente ou futuro, exigida como requisito de sua reparabilidade, não deve ser enfocada de forma absoluta, pois entre o dano certo, indenizável sempre, e dano eventual, não ressarcível, situa-se a denominada 'perda de chance', mas a pretensão indenizatória, pela perda de uma chance. Nasce da probabilidade de ganho na hipótese de conduta diversa do terceiro, não bastando a mera possibilidade. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 598.310.571, Relator Des. Mara Larsen Chechi, julgado em 07 abr 1999). 
  
  
  Perceba que mera possibilidade não faz nascer ao possível lesado, o direito de receber indenização. O caso em questão trata de uma pessoa que teve a possibilidade de participação de sorteio frustrada, todavia tais possibilidades não eram suficientes.
  
  
  Assim, explora-se a necessidade de chances concretas, efetivas e sérias de perda de uma oportunidade, em um tempo atual ou futuro próximo.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  
  D) a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional. 
  
  
  Conforme já visto de forma exaustiva, a perda de uma chance consiste no direito à indenização não no possível resultado perdido, mas pela chance de consegui-lo. Sérgio Cavaliere Filho assim aduz em uma de suas obras:
  
  
  "(...) a perda de uma chance deve ser considerada em nosso ordenamento jurídico uma subespécie de dano emergente. Sustenta que a chance deve ser considerada uma espécie de propriedade anterior do sujeito que sofre a lesão e que, ao se inserir a perda de uma chance no conceito de dano emergente, elimina-se o problema da certeza do dano, tendo em vista que, ao contrário de se pretender indenizar o prejuízo decorrente da perda do resultado útil esperado (a vitória na ação judicial, por exemplo), indeniza-se a perda da chance de obter o resultado útil esperado (a possibilidade de ver o recurso examinado por outro órgão de jurisdição capaz de reformar a decisão prejudicial)... Assim, não se concede a indenização pela vantagem. Isto é, faz-se uma distinção entre resultado perdido e a chance de consegui-lo. Ao assim proceder, a indenização da perda de uma chance não se afasta da regra de certeza do dano, tendo em vista que a possibilidade perdida, em si considerada, era efetivamente existente: perdida a chance, o dano é, portanto, certo. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.)
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  E) possa importar na mitigação do nexo de causalidade.  
  
  
  Não há que se falar em mitigação do conceito de nexo causal, pois é patente a relação causal entre o fato danoso e a perda das chances. A relação de causalidade, aqui, não é analisada da conduta ao resultado final, pois não há condição necessária que interligue tais eventos. Por esse motivo, analisa-se, tão somente, se a conduta do réu constituiu condição necessária para a diminuição da probabilidade da vítima de auferir melhor condição. 
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  Bibliografia:
  
  
  CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. 
  
  
  CHARTIER, Yves. La réparation du préjudice dans la responsabilité. Paris: Dalloz, 1983.1983. p. 21-23.
  
  
  Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. 
  
  
  SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  
  
  Sítio do STJ, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

Questão 1778086

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito de Vizinhança

No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:

• A. respeitar a servidão de luz.
• B. impugnar, por via administrativa, a concessão do “habite-se”.
• C. edificar um contramuro.
• D. ingressar com demanda demolitória.
• E. postular indenização por exclusivo.

Gabarito: C

Comentários

• c - correta -

  Art. 1.302 CC. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

  Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

  
  

• Janela construída há mais de ano e dia. Demolitória. Inadmissibilidade. Construção de muro junto à divisa. Embora o CC 1302 impeça o proprietário, que anuir em janela sobre seu prédio após lapso de ano e dia da conclusão da obra, de exigir a demolição, nada impede que ele levante construção no seu terreno, ainda que junto à divisa, com prejuízo para as janelas do prédio contíguo (JTACivSP 175/426). (Código Civil Comentado - 11ª Ed. 2014 - Nelson Nery Junior, Rosa Maria de A. Nery)

• Após passado um ano e dia da conclusão da obra que perturbe a propriedade vizinha, o proprietário do prédio vizinho não pode mais exigir que esta seja desfeita, nos termos do art. 1302 cc, o único direito que este tem é o previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo, qual seja de levantar sua edificação ou contramuro, ainda que vede a claridade do proprietário vizinho.

• Michel cuidado... 1302 diz que escoado o prazo de um ano e um dia, nao podera fazer nada sem atençao ao disposto anteriormente, confirmei com meu professor de civil e ele disse que sera preciso respeitar o 75 centimentros, porem se for somente passagem de luz ....vc pode suspender o muro e acabar com a luz dele

   

• segue jurisp do tj/rj:

  "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO, AINDA QUE PREJUDIQUE CLARIDADE DE VÃOS NO TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao direito de vizinhança, pela edificação de muro divisório com distância inferior a 1,50m (um metro e meio) da janela da autora-apelante, pelos réus-apelados em seu terreno vizinho. A autora-apelante afirmou que sua construção é anterior àquela dos réus-apelados, motivo pelo qual deveriam os demandados respeitar os limites impostos pelo ordenamento civil quando na inovação do terreno e realização de novas obras. Ocorre que o parágrafo único do artigo 1.302, do Código Civil assegura ao proprietário o direito de construir contramuro em sua propriedade, ainda que vede claridade do vizinho. Dessa forma, entendo correta a decisão atacada, ao julgar improcedente o pedido demolitório, por estar o direito de construir dos réus-apelados tutelado pelo ordenamento civil, ainda que em detrimento da funcionalidade de alguns dos cômodos da autora-apelante. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO"

  http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004039EE252A92E596DE5C12A06F3D437C1C505170A2919

   

   

• Ga. C 

• Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

  Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

  PRAZO: 1 ano e 1 dia;

  Termo incial: após a conlusão da obra;

  Podendo o proprietário exigir que desfaça as obras, sendo um prazo PRECLUSIVO.

• Fiqeui entre B e C... tinha do Art..1302..

• E assim inicia-se uma guerra....

Questão 1778089

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Enfiteuse e Superfície

É correto afirmar que o direito de superfície:

• A. possa ser cedido, mas por prazo determinado.
• B. em caso de demanda de desapropriação do imóvel, a citação do proprietário dispense a do superficiário.
• C. abranja a utilização do subsolo e do espaço aéreo.
• D. sendo alienado o imóvel, o direito de preferência do proprietário prevaleça sobre o do superficiário.
• E. correlate-se a imóvel urbano ou rural.

Gabarito: C

Comentários

• A)     O direito de superfície é o direito de fruição sobre terreno, que pode ser cedido pelo proprietário a terceiro para o fim de construir ou plantar No final do contrato, a propriedade plena volta ao proprietário, incluindo a construção ou plantação, independentemente de indenização, salvo estipulação em contrário. Caracterizando-se como direito real, a sua transferência necessita da lavratura de escritura pública e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-27/direito-superficie-essencial-realizacao-empreendimentos-imobiliarios

  B) não achei resposta no código.

  C)art. 1369, P.U, CC.

  D)art. 1373, CC.

  E)não achei a resposta no código.

Questão 1778092

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle da administração pública

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

• A. Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.
• B. O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.
• C. O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.
• D. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.
• E. Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

Gabarito: D

Comentários

• A) Uma resolução é uma espécie de ato administrativo normativo.

  
  

  B) Efeitos são os resultados jurídicos que o Ato Administrativo produz, proporciona. São classificados em: Próprios, sendo efeitos pretendidos pelo Ato Administrativo; ou Impróprios, que são os efeitos colaterais, ou seja, os que decorrem sem que o Ato Administrativo tenha buscado ou querido tais efeitos.

  Essa classificação ganha relevo, pois, só se invalidam os efeitos próprios dos atos, os efeitos impróprios permanecem no ordenamento jurídico. Como ilustração, considere que determinado servidor tenha promovido a abertura de sindicância, decorrente do exercício das atribuições do cargo, depois se descobre que tal servidor foi nomeado irregularmente, então, invalida é a investidura (efeitos próprios) do servidor no cargo, mas não os efeitos do Ato Administrativo por ele praticado (efeitos impróprios).

  
  

  C) Atos da Administração-  são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc. 

  
  

  D) CORRETA

  
  

  E)  A própria autoexecutoriedade já restringe a sua aplicação a alguns dos atos:

   a)- quando expressamente prevista em lei; a exemplo disso, tem-se, em matéria de polícia administrativa, a previsão de medidas autoexecutórias como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação da licença para dirigir;

   b)- quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público (como, p. ex., a demolição e prédio que ameaça desabar).

  A imperatividade por exemplo, só existe naqueles atos que impõem obrigações. Quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.

  
  

  http://www.stf.jus.br/

  http://www.conteudojuridico.com.br/

  http://www.direitopositivo.com.br/

• e) Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade. - ERRADA. 

  Todos os atos administrativos são exigiveis, mas nem todos possuem executoriedade. Autoexecutoriedade significa atuação independente do controle previo do Poder Judiciario. Segundo a doutrina majoritaria a autoexecutoriedade se subdivide em dois enfoques diferentes, executoriedade e exigibilidade. Todo ato tem exigibilidade, que significa poder que tem o Estado de decidir sem o Poder Judiciario. Contudo, executoriedade se refere a um meio de coerção direto, nem sempre estando presente. A executoriedade so aparece em situaçoes urgentes ou previstas em lei.

• Letra (d)

  
  

  Complementando os comentários dos colegas:

  
  

  L9.784 que em seu artigo 55 preceitua que: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, poderão ser convalidados pela própria administração”.
  

• A Auto executoriedade é um dos atributos do ato administrativo e sua presença não é obrigatória nos atos administrativos. Segundo esse atributo a Administração pode praticar seus atos sem autorização do Poder Judiciário, mas tal atributo só estará presente se houver autorização em lei ou em situações de emergência.

• ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CONVALIDADOS: FO-CO.

  --------->>> FORMA

  --------->>>COMPETÊNCIA

• Na letra C, é o caso de fazer-se a diferenciação de dois tipos de atos:

   

  a) Ato da administração: São aqueles que estão fora da administração, mas o regime é público.

  b) Ato administrativo: É aquele ato manifestado pela própria administração.

• Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais): são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.   

  
  Atos da Administração: são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.

   

  Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público).

   

   

   

  FONTE: Carlos Barbosa

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

   

  ARTIGO 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questão 1778095

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.
• B. A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.
• C. Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.
• D. Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.
• E. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

Gabarito: A

Comentários

• A) CERTO

  
  

  B) STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24167 RJ (STF)

  Data de publicação: 02/02/2007

  Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso administrativo.

  
  

  C) CF/88 art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  
  

  D) de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança não pode ser usado como instrumento contra lei em tese. Diferente da lei concreta, que é autoaplicável (ou seja, cabe apenas contra fato concreto), a lei em tese ou abstrata precisa ser regulamentada para ter aplicação.

  
  

  E) Súmula Vinculante 21-  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

  
  

  http://www.stf.jus.br/
  

  http://www.conjur.com.br/
  

  http://www.jusbrasil.com.br/
  

Questão 1778098

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.

• A. Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa.
• B. Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
• C. Os contratos administrativos são os chamados contratos de adesão, assim é possível ao contratado discutir as cláusulas com a Administração, garantindo, assim, a isonomia contratual.
• D. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, integralmente, os princípios da teoria geral dos contratos.
• E. Os contratos administrativos são sempre escritos, com a finalidade de garantir a fiscalização pelos órgãos de controle, a probidade e a moralidade administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  
  

  A) Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  § 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  
  

  B) CORRETA. Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  
  

  C) Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

   Dentro da classificação dos contratos administrativos mais comumente difundida entre a doutrina, distingue-se este como de colaboração ou de atribuição. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, assim se distinguem os referidos instrumentos:

  “No contrato de colaboração, o particular contratado pela Administração obriga-se a prestar determinado serviço ou a realizar uma obra. No contrato de atribuição, a Administração confere ao particular determinadas vantagens ou direitos, como, por exemplo, o uso especial de bem público”.

  
  

  D) Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  
  

  E) Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (R$ 4.000,00), feitas em regime de adiantamento.

  
  

  http://www.direitonet.com.br/
  

• a) Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa. - Incorreta

  sumula 331 TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 
  
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 
  

  
  

• COMPLEMENTANDO OS COLEGAS ABAIXO, NO CASO DA LETRA "A": Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa. OU SEJA, NO CASO DE ENCARGO TRABALHISTA NÃO HÁ RESPONSABILIDADE RESULTANTES DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO PASSANDO O ÔNUS AO PODER PÚBLICO, NÃO OBSTANTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS AÍ SIM TEREMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E NÃO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA!!!

• É uma exceção aos casos de nulidade de contrato adminstrativo que enseja, ainda assim, o pagamento pelo serviços prestados:

   

  Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.

  No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

  STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529).

• A anulação não gera, em regra, o dever de indenizar, salvo na hipótese em que a
  ilegalidade é atribuída à Administração e declarada após a celebração do contrato, posto que
  o art. 59, parágrafo único, da Lei dispõe que “a nulidade não exonera a Administração do
  dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for
  declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja
  imputável”, promovendo-se a responsabilidade do agente que deu causa à ilegalidade (arts.
  49, § 1.º, e 59, parágrafo único, da Lei).

Questão 1778101

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Com base na responsabilidade civil do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Em uma determinada obra pública realizada para os jogos olímpicos do RIO 2016, a Prefeitura dessa cidade foi obrigada a fechar uma rua para a construção de um viaduto, que irá melhorar de forma sensível o trânsito da região. Desta forma, eventuais danos suportados pelos comerciantes daquela rua não geram o dever de indenizar por parte do Estado, já que, adotando-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, a obra visa ao bem comum.
• B. Segundo entendimento pacífico tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar judicialmente, de forma direta, o agente público causador do dano, possuindo este responsabilidade subjetiva.
• C. Em relação aos fatos omissos a responsabilidade do Estado pelos danos causados é subjetiva, e deverá restar comprovada o dolo ou a culpa do agente estatal que teria se omitido no caso concreto, para que seja devida a indenização.
• D. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários e aos não usuários do serviço.
• E. O fato de um policial militar, após sair de sua escala de serviço, usando a arma da instituição, reagir a um roubo que acontecia dentro do ônibus em que ele se deslocava, e vier a acertar, não só o criminoso, como também uma senhora que estava sentada na última cadeira do coletivo, não ensejará responsabilidade alguma ao Estado, já que o ato do policial é lícito, e o mesmo agiu no estrito cumprimento de um dever legal.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, apesar da responsabilidade por omissão ser subjetiva, ocorre inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado a comprovação da culpa ou do dolo.

• O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo. Basta ter DANO + NEXO CAUSAL.
  
  Conforme RE 591.874/MS  e jurisprudência no STF (...) inclusive, há responsabilidade objetiva para as empresas prestadoras de serviços públicos que cause danos a terceiros, ainda que não usuários.
  FONTE: pág. 273 - Resumo de direito administrativo descomplicado, 3 ed., Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  

• No caso de ato omissivo do poder público a regra é a responsabilidade civil SUBJETIVA. É necessário comprovar a culpa, mas não é culpa individual do agente estatal  E SIM DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO! 

• c) Em relação aos fatos omissos a responsabilidade do Estado pelos danos causados é subjetiva, e deverá restar comprovada o dolo ou a culpa do agente estatal que teria se omitido no caso concreto, para que seja devida a indenização.

  
  

   Responsabilidade por culpa administrativa: é uma responsabilidade subjetiva, mas a diferença é que ela não exige que seja provada culpa de um agente público individualizado. Fala-se em culpa administrativa, ou culpa anônima, para explicitar que não há individualização de um agente que tenha atuado culposamente. Leva-se em conta o serviço público que deve ser prestado pelo Estado, bastando, para caracterizar a responsabilidade, uma culpa geral pela ausência de prestação do serviço, ou pela sua prestação deficiente. O ônus da prova é do particular que sofreu o dano. É a modalidade de responsabilidade civil a que, em regra, está sujeito o Estado nos casos de danos decorrentes de omissão.

  Elementos: dano + nexo causal + falha do serviço público (nas modalidades inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço)

• Fábio Barros, acredito que a "C" esteja errada por existirem a omissão genérica e a específica. A omissão específica enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Há bancas que diferenciam os dois tipos de omissão e há bancas que não, considerando para qualquer omissão a responsabilidade subjetiva do Estado... Pelo visto a FUNCAB diferencia...

• Acredito que o erro da C resida no fato de a pessoa não tem q comprovar que o agente atuou com dolo ou culpa, o lesado pela administração pública tem q provar que o estado foi omisso. E a letra E está errada pois o policial está usando arma da corporação, assim enseja responsabilidade objetiva do estado.

• ateé 2015, no STJ, apenas a quarta Turma (REsp 1325.862/PR) já julgou no sentido de permitir o particular ajuiza ação diretamente contra o Agente púb./ contra Adm. Púb e o Agente/ ou apenas contra a Adm. Púb.

  fonte: curso 2015 Ponto dos concurso. 

• Amigos, se puderem falar sobre as alternativas A e B, eu agradeço! Abraços.

• Letra a)

  Teoria da irresponsabilidade do Estado

   

  Num primeiro momento da história, aplica-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, onde o governante era quem dizia o que era certo ou errado. Agia, segundo a máxima americana “the king do not wrong” (o rei não erra nunca).

  ...

  Em relação aos atos legislativos a regra é da irresponsabilidade, sob os seguintes argumentos:

  1º. O poder legislativo atua no exercício da soberania, podendo alterar, revogar, criar ou extinguir situações, sem qualquer limitação que não decorra da Constituição Federal.

  2º. O poder legislativo edita normas gerais e abstratas dirigidas a toda a coletividade; o ônus delas decorrentes é igual para todas as pessoas que se encontram na mesma situação, não quebrando o princípio da igualdade de todos perante os ônus e encargos sociais.

  3º. Os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmo eleitos.

   

   

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8039/Responsabilidade-civil-do-Estado

   

  Letra B)

  Segundo entendimento pacífico tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar judicialmente, de forma direta, o agente público causador do dano, possuindo este responsabilidade subjetiva.

  O prejuízo causado a terceiro será cobrado do Estado e não do agente.

• Letra a)  A responsabilidade extracontratual da Administração Pública é do tipo objetiva, na modalidade risco administrativo, independentemente de quem esteja executando a obra. Sendo uma obra pública um empreendimento que, em tese, beneficia toda a sociedade, não deve um particular, ou um grupo restrito de pessoas, sofrer um ônus extraordinário em decorrência de sua execução, não suportado pelos outros indivíduos da coletividade. Por isso, a fim de repartir igualmente o õnus decorrente dos prejuízos advindos da realização da obra, a própria Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados.

   

  Letra b) O particular que sofreu o dano praticado pelo agente deverá intentar a ação de indenização em face da administração pública, e não contra o agente. Embora ainda exista divergência na doutrina, certo é que nossa Corte Suprema reiterou diversas vezes que entende não ser cabível o ajuizamento de ação de indenização fundada no §6, do art.37 do texto Magno diretamente contra o agente público e que não podem, tampouco, figurar no polo passivo dessa ação como liticonsortes a pessoa jurídica e o seu agente público.

• Quarta-feira, 26 de agosto de 2009:

  Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

   

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

   

   

  O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

   

   

  O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela.

• Alguém sabe fazer um comentário completo da letra E?
  Eu sei que ela está errada por afirmar que o policial agiu em estrito cumprimento do dever legal, já que na verdade ele reagiu ao assalto se valendo da legítima defesa de terceiro.

  Agora, haveria responsabilidade estatal sobre o dano ou não?

  Eu acredito que não, mas gostaria de uma análise mais profunda. Obrigado.

• Gabriel, acredito que o erro da Alternativa D reside no fato de o policial ter agido em razão de sua função, ainda que fora do horário de serviço.

• Minha contribuição:

   

  a) ERRADO - sob à ótica do princípio da isonomia, o Estado também estará sujeito à responsabilização civil por atos lícitos, uma vez que, não seria justo somente uma parcela da sociedade ser prejudicada com atos governamentais que beneficiam toda a coletividade. Portanto, também há possibilidade de indenização quanto a atos lícitos, desde que sejam comissivos (em matéria de responsabilidade civil, as omissões necessariamente são ilícitas).

  
  b) ERRADO - de acordo com o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar somente contra este, em razão da teoria da imputação volitiva e também em consonância com a teoria da dupla garantia. Destaca-se, na doutrina, a posição contrária (e minoritária) de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem o particular poderia optar por ajuizar a demanda tanto contra o agente público, individual ou concomitamente ao Estado, ou somente contra o Estado.

  
  c) ERRADO - em regra, a responsabilidade civil pelos atos omissivos do Estado, é subjetiva, mas não pela comprovação do dolo ou da culpa do agente estatal, e sim do serviço (responsabilidade subjetiva pela falta/culpa do serviço, proveniente da doutrina francesa). Caso o candidato quisesse ir por outro caminho, deveria lembrar que a jurisprudência brasileira, principalmente no âmbito do STJ, apresenta o entendimento de que, caso haja, no caso concreto, omissão genérica do Estado, a responsabilidade seria subjetiva (novamente pela doutrina da culpa do serviço). Caso haja omissão específica a responsabilidade seria objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo/culpa por parte do serviço (a omissão específica ocorre nos casos em que o Estado tem a obrigação/dever legal específico de proteção, como no caso dos presídios).

  
  d) CORRETA - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas  de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários (Responsabilidade contratual: Lei 8.987/1995 e Código de Defesa do Consumidor)  aos não usuários do serviço (Responsabilidade extracontratual: art. 37, §6º da CRFB e Código de Defesa do Consumidor, pois o não usuário que foi prejudicado pelo ato da prestadora de serviço público é considerado, à luz do art. 17 do CDC, como consumidor por equiparação).

  
  e) ERRADO - A interpretação dos tribunais quanto ao caso dos policiais é que, agindo este na qualidade de servidor público, seja utilizando a farda da instituição, ou uma arma da mesma, comete algum dano a terceiros, o Estado é objetivamente responsável. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público (Informativo 421 do STF). A questão também peca por afirmar que o policial agiu em estrito cumprimento de um dever legal. No caso concreto, a excludente de ilicitude praticada foi a legítima defesa de terceiro.

   

• Complementando...

  RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OBRAS →

  Só fato da obra → decorre da própria natureza da obra, ou foi causado por um fato imprevisível ou inevitável ocorrido na execução da obra, sem que tenha havido culpa de alguém. São os danos causados pela obra em si mesma, pela sua localização, extensão ou duração, sem qualquer irregularidade na sua execução

  Responsabilidade objetiva do estado

  Má execução da obra →

  INTERESSA SABER QUEM EXECUTOU

  se esta for realizada pela Administração, estará ela enquadrada no art. 37, §6º da CF/88, de responsabilidade objetiva, podendo ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pela obra, provando culpa ou dolo na conduta do agente.

  (M.A. & V.P )

Questão 1778104

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Com relação ao assunto atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.
• B. O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.
• C. A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
• D. A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
• E. A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.

Gabarito: D

Comentários

• a)  Atos administrativos negociais são aqueles pelos quais a Administração faculta aos particulares o exercício de determinada atividade,

  desde que atendidas as condições estabelecidas pelo próprio Poder Público. Eles podem ser vinculados ou discricionários e definitivos ou precários. EX. as licenças, as autorizações, as permissões, as aprovações, as dispensas, etc.

  
  

  b)  Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos “são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns dessa espécie, merecem atenção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos”.

  
  

  c) Segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “convalidação é o ato administrativo através do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

  d) gabarito. Lei 9784.

  Art. 14...

         § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  
  

  e) A autorização é realizada mediante ato administrativo de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela Administração, sem que seja assegurado ao particular o direito à indenização.

  Fonte: 

  Gabaritando as provas de Direito Administrativo – Prof. Fabiano Pereira

• Letra (d)

  
  

  Delegação de competência -> É a extensão de competência, de forma temporária, para um outro agente de mesma hierarquia ou de nível hierárquico inferior, para o exercício de determinados atos especificados no instrumento de delegação. Enfim, ocorre quando um servidor público legalmente competente estende ou amplia sua competência, fazendo com que ela se aplique a outro agente.
  

  
  

  Em um ato de delegação, deve-se definir o tempo e a matéria a ser delegada de forma específica, estabelecendo os limites de atuação do agente delegado. Isso porque os atos de delegação genérica são considerados nulos. Por fim, o ato de delegação deve ser publicado, para que seja conhecido por todos.

  
  

  Prof. Matheus Carvalho
  

• a) (ERRADO)
  a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral (unilateral), dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.(vinculada) 
  Licença é um ato meramente DECLARATÓRIO como por exemplo a CNH se você cumpriu os requisitos a administração DEVE conceder o seu direito. (VINCULADO)
  b)(ERRADO)
  O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista. 
  Parecer pode ser facultativo, obrigatório ou vinculante a questão generalizou as três categorias.
  c)(ERRADO)
  A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc (EX-TUNC, assim como a anulação), assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
  d) (CERTA)
  A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
  e)(ERRADA)
  A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar. (não gera, necessariamente, o dever de indenizar, é uma ato precário, ou seja, pode ser revogado a qualquer tempo)

• Os pareceres são atos administrativos meramente opinativos.  Não são vinculantes. Para ser vinculante tem que estar expresso na lei.
  

  A responsabilidade do agente que elabora o parecer meramente opinativo depende da comprovação de má-fé ou da comprovação de dolo. Todavia, se o parecer for vinculante a responsabilidade de quem o fez será subjetiva, logo o agente poderá ser responsabilizado por dolo ou culpa.

    Fonte: Matheus Carvalho
  

• Súmula 510, STF:

  Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

• --> No ato negocial há um pedido do particular interessado, mas o ato em si é concedido pela Administração de forma unilateral !!

  MEIRELLES : “São aqueles atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.”

• Complementando>

  Autorização - Ato Discricionário

  Licença - Ato vinculado

  Tem 'R' é discRicionário : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.

   

  Não tem 'R' é vinculado : LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.

Questão 1778107

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Compete à administração o ônus de provas que o ato não é destituído de valor.
• B. Todos os atos são dotados de imperatividade.
• C. Uma ordem de interdição de um restaurante sob a alegação de insalubridade, tem a favor da Administração Pública a presunção de legitimidade.
• D. A autoexecutoriedade pode levar à ausência do contraditório da ampla defesa.
• E. O fato de a Administração ter a autoexecutoriedade isenta o administrado de buscar a tutela jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Para quem tem acesso limitado...

  Gabarito - letra C

• Atributos (características). 

  P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 

  A- Autoexecutoriedade; 

  T- Tipicidade; 

  I- Imperatividade. 

  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito  os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. 

  http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf
  

• A alternativa "D" pra mim está correta porque quando a administração usa da autoexecutoriedade por motivo de urgência, não haverá o contraditório ou ampla defesa. São os casos em que ou a administração age rapidamente ou o prejuízo será maior.

  
  

  Alguém pode comentar por favor...

  
  

• B) Não tem imperatividade> atos enunciativos e negociais
  Imperatividade também é conhecido como poder EXTROVERSO. 
  Não existe imperatividade  em atos que outorguem direitos >  como permissão, autorização .
  
  

• Adegmar, a D está errada porque mesmo nos casos de urgência em que a Administração age conforme a autoexecutoriedade, o contraditório e a ampla defesa ainda existirão, só que de maneira deferida (a serem realizados em momento futuro), já que qualquer ato administrativo pode ser impugnado no Judiciário.

• Assim como a autoexecutoriedade, a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas somente nos atos que impõem obrigações, estando ausente nos “atos de consentimento (permissões, autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado
  

  https://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado

• Os atos administrativos presumem-se editados de acordo com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade) bem como as informações neles contidas  presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade). É uma presunção relativa (iuris tantum) pois admite prova em contrario pelo interessado.

  Os principais efeitos da presunção de legitimidade e veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e  a inversão do ônus da prova.

  RESPOSTA C

• No que tange à alternativa "b":

   

  A imperatividade é atributo que não está presente nos atos enunciativos e nem nos atos negociais.

• Correção da A) Como decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é do administrado, porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento da prática do ato administrativo é presumido correto.

• A presunçaõ de legitimidade é o ÚNICO atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados.

   

  Direito Administrativo Descomplicado

Questão 1778110

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

• A. Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.
• B. O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• C. Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.
• D. Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.
• E. Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

Gabarito: E

Comentários

• A) Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. O habeas data foi ajuizado na Corte pela Exato Engenharia, que pretendia ter acesso aos autos de um processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU). A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, negou seguimento ao pedido, argumentando que o HD não é o remédio jurídico adequado para se obter esse tipo de acesso.STF - AG.REG. NO HABEAS DATA HD 92 DF (STF)

  
  

  B) O art. 49, V, da CF/88, assim estabelece:

  "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa."

  
  

  C) Os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção aos bens tutelados nesta ação, expondo-se ao controle judicial de suas condutas.

  Tem legitimidade ativa para  promover a ação popular qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos).

  
  

  D) Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

  A novel Lei do Mando de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou o entendimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1 , § 2 , in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público."

  
  

  E) CORRETA

  
  

  http://www.lfg.com.br/

  https://jus.com.br

• Letra E (CORRETA):  Trata-se de uma ação personalíssima, cuja tutela se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. Por esta razão, nas raras hipóteses em que se enfrenta a questão relativa à possibilidade de impetração de habeas data coletivo, o entendimento é no sentido de impossibilidade de cabimento desta espécie.

  
  

  Um dos temas de grande controvérsia se refere à possibilidade de transferência da legitimidade ativa. Ainda que a legitimação extraordinária não seja compatível com a natureza desta ação, é possível a legitimação ordinária superveniente de herdeiros e sucessores do titular do interesse? A questão, que tem dividido a doutrina, foi analisada pelo STJ, o qual decidiu ser “parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido” (HD 147/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Julgamento em 12/12/2007, publicação em 28/02/2008).

  
  

  A impetração por terceiros, portanto, somente é admitida no caso de herdeiros e sucessores do titular, em hipóteses excepcionais, com o intuito de preservar a sua imagem, evitando o uso ilegítimo e indevido dos dados do de cujos.

  Fonte: NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional - Volume Único (2013).

•  SUSTA

   SUSTA

   SUSTA

   SUSTA

   SUSTA

   

  b)O Congresso pode SUSTAR os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. OU  dos limites da delegação legislativa

Questão 1778113

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:

• A. extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.
• B. descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.
• C. extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.
• D. decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.
• E. retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA C
  Fórmas de extinção do contrato de concessão de serviço público:
  
  
  A) Advento do termo contratual
  
  B) Rescisão - por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial. 
  
  C) CADUCIDADE-  É o instituto em que resolve-se o contrato por meio de uma declaração do poder concedente que deve ser precedido de um processo administrativo no qual é assegurado o direito de ampla defesa (art. 38, § 2º). A declaração caducidade não depende de indenização prévia, sendo que essa, calculada no próprio decurso do processo, constitui-se como a aquela prevista na forma do art. 36 da lei 8987/95 deduzidos os valores das multas e dos danos causados pela concessionária (art. 38, § 5º).
  
  D) Falência ou Extinção da Concessionária
  
  E) Encampação ou Resgate
  
  Tem ainda por Anulação - por ilegalidade na licitação ou no contrato administrativo

• na caducidade  extinção de contrato público se da de duas maneiras:  por inadimplência do particular ou e de extinção do ato administrativo por proibição posterior por nova lei da atividade antes permitida . 

• C

  A alternativa A é o advento do termo contratual, a B é a rescisão, a D é por falência ou extinção da concessionária, e a E é encampação.

• Art. 35. Extingue-se a concessão por:

   

          I - advento do termo contratual;

          II - encampação;

          III - caducidade;

          IV - rescisão;

          V - anulação; e

          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

   

  A caducidade  é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

   

  A encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Essa questão não entendi?

   

  Caducidade: Não seria a implementação de outra lei, tornando a lei antiga não + aplicável.

   

  Não entendi essa "extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado."

• Paulo Santos, isso aí que você citou é caducidade como hipótese de extinção de ato administrativo.

   

  Caducidade de concessão de serviço público é outra coisa.

• GABARITO: C

  O contrato de concessão de serviço público é um contrato que tem por finalidade a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular, por sua conta e risco.

  O poder público é poder concedente.

  O particular é o concessionário.

  O Estado deve acompanhar a adequada execução do contrato administrativo e o atendimento do interesse público.

  Caducidade de concessão é a extinção de um ato administrativo decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário.

  Poderá ser declarada pelo poder concedente, quando o serviço não estiver atendendo as especificações e por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

  A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas seguintes hipóteses (art. 38, § 1º, I a VII):

  O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

  A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

  A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

  A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

  A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

  A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

  A concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da lei 8.666, de 21.06.1993.

  Nessas hipóteses, a declaração de caducidade é apenas uma faculdade do poder concedente.

  O poder concedente poderá optar por efetuar essa declaração ou aplicar as sanções previstas no contrato, conforme melhor atenda ao interesse público.

  Além das hipóteses anteriores, a lei prevê também que a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (art. 27).

  Fonte: https://cucacursos.com/direito/caducidade/

• Essa forma de extinção decorre de irregularidades praticadas pela própria concessionária. Como sabemos, deve o serviço público ser prestado de forma adequada, respeitando, por exemplo, princípios como regularidade, eficiência, continuidade e segurança. E, caso não exista essa adequação, poderá a concessão ser extinta por meio da caducidade.

  Fonte: Direito Administrativo Facilitado (Ana Claudia Campos)

• Continuo sem entender prque no artigo 35 não tem incisos

  E não comenta sobre caducidade, No material que estou estudando

  Se alguém puder mE auxiliar, por favor

Questão 1778116

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
• B. Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
• C. Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
• D. os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
• E. O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETO

  
  

  B) Recursos hierárquicos impróprios são interpostos ao órgão ou autoridade estranha, a qual se acha vinculado o ente que editou o ato objeto de impugnação. Diz-se impróprio porque não há hierarquia entre a autoridade ou órgão e o ente da administração indireta, o qual é alvo do recurso.

  
  

  D) Recursos hierárquicos são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato, é o pedido de reexame do ato original. Acontece dentro da mesma pessoa ou órgão.

  
  

  C) a "reclamação administrativa é a oposição expressa a atos da Administração, que afetem direitos ou interesses legítimos dos administrados. O direito de reclamar é amplo, e se estende a toda pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 3ª ed., Revista dos Tribunais, p. 617 e Caio Tácito, Direito Administrativo, 1975, Saraiva, p. 29)

  
  

  E)  Pedido de reconsideração: esta modalidade de recurso administrativo é dirigida diretamente à autoridade responsável pela realização do ato administrativo e tem como objetivo dar a oportunidade para que este revogue ou modifique o ato impugnado.

  Não havendo outro prazo para sua interposição, previsto em alguma lei específica, o prazo é de um ano, contado da data da realização do ato.

  
  

  
  

  https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br

  www.jurisway.org.br

• Súmula Vinculante n° 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 

• Letra (a)

  
  

  Complementando o gabarito

  
  

  L9784

  
  

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  
  

  § 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  § 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.

  
  

• Dica pra quem, como eu, tem dificuldade em saber sobre recurso próprio e impróprio:

   

  Recurso adm próprio: para autoridade superior a que deu a decisão, não precisa ter previsão em lei pois é inerente à organização administrativa.

  Recurso adm impróprio: para autoridade que não é superior mas que seja de outro órgão exterior. Necessita de previsão legal, pois é uma exceção.

• GABARITO LETRA ``A``

   

  Análise da Súmula Vinculante nº 3 - STF 

   

  Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  Segundo o STJ, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas (TCU), visto que se trata de ato administrativo complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos. 

  Assim, não se opera o prazo decadencial de 5 anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e a posterior análise da respectiva legalidade e registro (julgamento) do ato pelo Tribunal de Contas da União.

  Entretanto, se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos da data da chegada do processo ao administrativo e o respectivo julgamento, ele terá que dar contraditório e ampla defesa. 

  A decadência opera-se somente quando transcorridos o prazo decadencial de 5 anos entre a data da manifestação do Tribunal de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, e a revisão da aposentadoria. A partir daí, não cabe mais à Administração proceder à revisão do ato de aposentadoria de servidor público federal. 

• LETRA D)  Por que está errada?

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

• A letra D, sem filosofar, está incorreta pelo próprio nome, autoexplicativo: Recurso Hierárquico. Não será interposto à mesma autoridade, e sim, à superior. 

  O recurso hierárquico próprio é típico. 

  O impróprio é atípico.

• A letra D está correta não entendi onde está o erro, alguém sabe me dizer com fundamento na lei ?

• A LEI 9784/99 artigo 56 parágrafo 1 diz que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não julgado. O que cabe a tal autoridade é reconsiderar sua decisão ou não. Se reconsiderar beleza, senão a autoridade superior irá decidir.

Questão 1778119

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Em relação às entidades que integram a Administração indireta, é correto afirmar que:

• A. processo de execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública federal, permite-se integralmente a penhora da receita auferida.
• B. há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.
• C. os dirigentes da fundação possuem mandato fixo.
• D. as subsidiárias das empresas públicas, por exigência da Constituição Federal independe de autorização da Casa Legislativa para sua criação.
• E. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista federal.

Gabarito: E

Comentários

• A) Em sendo uma empresa pública, deveria ser aplicado à ECT o regime jurídico de direito privado com derrogações específicas de direito público decorrentes da sua finalidade. No entanto, o STF (RE n. 407099/RS e RE n. 424227/SC) e o STJ (REsp. N. 463324/PE), vêm entendendo que tal instituição se equipara às autarquias, tendo em vista ser prestadora de um serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, sendo-lhe aplicado o regime jurídico de direito público. Dessa forma, é aplicável a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.

  
  

  B)  No sistema constitucional brasileiro, não há a possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas, porquanto compete à União o desenvolvimento, planejamento e fomento regional. Com esse entendimento, o STF, por maioria, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre a União e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDES - ajuizada pelo BRDES juntamente com os Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina, atraindo a competência originária do STF para o julgamento da causa -, mediante a qual se pretendia ver reconhecida, com base em sua alegada natureza jurídica de autarquia interestadual de desenvolvimento, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, § 2º, da CF.

  
  

  C) Quanto à autonomia Político-Administrativa das agências reguladoras, a legislação estabelece alguns procedimentos, dentre os quais ressaltamos três: impossibilidade de demissão dos diretores, salvo falta grave apurada mediante devido processo legal; mandato fixo de três a quatro anos para os diretores; e a nomeação dos diretores pelo chefe do poder executivo com a aprovação do senado.

  
  

  D) A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX). No julgamento da ADIN 1.649-1 o STF firmou entendimento segundo o qual "é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora". 

  
  

  E) CORRETA. Súmula 42 do STJ , Súmula nº 556 do STF e: 

  CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

• Não entendi. Na letra E estamos falando de juízes estaduais, e não federais. Pq esta questão é certa?

• A questão versa sobre as súmulas 42 do STJ  e 556 do STF:

  STJ - Súmula 42

  Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

  Súmula nº 556 do STF

  É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

  
  

• Alguém sabe explica a "e"? O colega Mario citou o art. 109 da CF, mas aí seria competência dos juizes Federais, na questão fala em Justiça COMUM Estadual. Não entendi, pensei estar errada exatamente pq entendo que deveria ser julgado por juiz Federal e não Estadual.

• Sociedade de economia mista, mesmo que federal, não se submete à JF, mas sim a JE, tá na CF. 

•  b) há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.

   

  Essa alternativa está correta. Os consórcios públicos NA MODALIDADE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA são espécies de autarquias MULTIFEDERADAS

Questão 1778122

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

• A. limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, dependendo esta de interposição legislativa.
• B. contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
• C. plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
• D. plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
• E. contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  -> Eficácia plena = absoluta = aplicabilidade imediata, sem restrições;
  
  -> Eficácia contida = relativa restringível = aplicabilidade imediata, podendo ter seu alcance restringido por lei;
  
  -> Eficácia limitada = relativa complementável = aplicabilidade Mediata, diferida, pois depende de regulamentação legal para produzirem efeitos em sua plenitude. Podem ser de dois tipos:

  
  

  
  Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF). Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente.
  
  

  Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): são aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. Ex.: CF/88, art 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  

  
  

• alguém pode me dizer onde está o erro da letra d?

• O erro da letra "d" está na eficácia que não é plena e sim contida. Além disso, a aplicabilidade deve ser não integral, ou seja, pode sofrer restrição.

  Na eficácia plena, os efeitos são plenos, com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.

  Na referida norma é citado o seguinte: "podendo A LEI limitar a presença, em determinados atos..." Ora, se a lei pode limitar a presença, ela não pode ser de eficácia plena. Assim, será de eficácia contida visto que produz plenos efeitos com a promulgação da Constituição, mas estes podem ser restringidos: pelo legislador infraconstitucional, outras normas constitucionais, conceitos ético-jurídicos consagrados. Ah, não significa que toda vez que aparecer LEI na norma ela será de eficácia contida!!
  

  Já na eficácia limitada, a norma só produz seus plenos efeitos depois de exigida regulamentação, enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.

  Nas normas de eficácia limitada, há uma ampliação da eficácia e aplicabilidade e nas contidas há uma redução de seu alcance.
  

• José Ferraz , a alternativa "d" fala de norma integral, assim deixando errada a questao .

  NORMA CONTIDA = imediata , direta e nao integral.

  espero que eu tenha ajudado de alguma forma ... PAZ.

  
  

• A meu ver, a questão cabe anulação. Quanto ao princípio da fundamentação, trata-se de norma de eficácia plena. Quanto ao princípio da publicidade, trata-se de norma de eficácia contida. Dessa forma, a questão não tem resposta correta. 

• RESPOSTA LETRA "B" - Liberdade contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

  “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

• Confesso que este foi um dos assuntos mais difíceis de entender, de gravar, mas quando começa fazer sentido e vc começa acertar questões assim, é motivador.

• questão facíl nivel juninho

• GABARITO B

  Dúvida mesmo entre a opção B e D, por possuirem conceitos verdadeiros sobre a eficácia

• GABARITO - LETRA B

   

  Podendo a lei limitar... Ponto X da questão.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA 

    - ENTRAM EM VIGOR COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 

    - PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, MAS NÃO TODOS. 

    - SÃO INCAPAZES DE, SOZINHAS, PRODUZIR A TOTALIDADE DOS SEUS EFEITOS POSSÍVEIS. 

    - DEPENDEM, PARA ISSO, DE LEI INFRACONSTITUCIONAL FUTURA QUE REGULAMENTE. 

    - A LEI INFRACONSTITUCIONAL AMPLIA OS EFEITOS JURÍDICOS DA NORMA. 

    

    

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA 

    - ENTRAM EM VIGOR COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 

    - PRODUZEM TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 

    - A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DO PODER REGULAMENTAR, PODE RESTRINGIR OS EFEITOS DA NORMA CONSTITUCIONAL. 

   

   

   

  GABARITO '''B''

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

  Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

  Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.

  Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizador: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

  Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

  Normas de eficácia contida ou restringível: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

  Assim:

  B. CERTO. Contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1778125

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante em seu artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No entanto, o sistema carcerário brasileiro é degradante, com celas superlotadas e insalubres. Sobre essa reflexão, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347, o estado do Sistema Penitenciário Brasileiro é calamitoso e certamente decorre de problemas estruturais e sistêmicos de grande complexidade e magnitude. Contudo, o próprio STF diz que não pode intervir no assunto determinando a atuação eficiente do Executivo, sob pena de infringir no princípio constitucional da separação dos poderes.
• B. Prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o respeito à integridade física e moral do detento, conforme previsto no artigo 5o, inciso XLIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é extensiva a presos condenados por crimes hediondos.
• C. O Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347 reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do Sistema Carcerário Brasileiro e determinou a realização de audiências de custódia, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional.
• D. Em observância aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, penas de trabalho forçado e de caráter perpétuo são proscritas, admitindo-se as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa e de banimento.
• E. De acordo com a interpretação do artigo 5°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a tortura é admitida nos seguintes casos: estado de guerra, instabilidade política interna e prática de crimes hediondos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Quarta-feira, 09 de setembro de 2015

  STF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário

  Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, a fim de determinar aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. Os ministros também entenderam que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.

  
  

• Letra (c)

  
  

  Agregando:

  
  

  O ministro Ricardo Lewandowski seguiu totalmente o voto do relator. Assim como outros ministros, ele reconheceu, no caso, o "estado de coisas inconstitucional", ao explicar que essa foi uma medida desenvolvida pela Corte Nacional da Colômbia a qual identificou um quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário de caráter estrutural e orçamentário. “Essa é uma interferência legítima do Poder Judiciário nessa aparente discricionariedade nas verbas do fundo penitenciário brasileiro”, afirmou.

  
  

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299385
  

•  Proscrita: proibido, vetado, suprimido, abolido, extinto. 

• Amanda Martins, o erro da letra "d" é que não é admitida a pena de banimento (no final da assertiva, justamente para passar despercebido).
  
  CF/88, Art. 5º 

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

• XLVII - não haverá penas:
  

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Resposta: Alternativa "C"

  Em que consiste o chamado "Estado de Coisas Inconstitucional"?

  O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando....

  - verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais,

  - causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura,

  - de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.

  Obs: conceito baseado nas lições de Carlos Alexandre de Azevedo Campos (O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural), artigo cuja leitura se recomenda.

  Exemplo: no sistema prisional brasileiro existe um verdadeiro "Estado de Coisas Inconstitucional".

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/entenda-decisao-do-stf-sobre-o-sistema.html

• SISTEMA CARCERÁRIO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL - DIZER O DIREITO – INFO 798/2015 STF

   

  O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

   

  O STF reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas.

   

  Vale ressaltar que a responsabilidade por essa situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

   

  A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação.

   

  Assim, cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar os resultados alcançados.

   

  Diante disso, o STF, em ADPF, concedeu parcialmente medida cautelar determinando que:

  •   juízes e Tribunais de todo o país implementem, no prazo máximo de 90 dias, a audiência de custódia;

  •   a União libere, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.

   

  Na ADPF havia outros pedidos, mas estes foram indeferidos, pelo menos na análise da medida cautelar.

   

  STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798)

   Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/09/info-798-stf.pdf

• GABARITO: C

   

  a) ERRADA.

  Na ADPF 347, o STF reconheceu que no sistema prisional brasileiro realmente há uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.

  A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação.

  Assim, cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar os resultados alcançados.

  A intervenção judicial é necessária diante da incapacidade demonstrada pelas instituições legislativas e administrativas. No entanto, o Plenário entendeu que o STF não pode substituir o papel do Legislativo e do Executivo na consecução de suas tarefas próprias.

   

  b) ERRADA.

  O respeito à integridade física e moral é garantido a todos os detentos, sem distinção dos crimes por eles cometidos.

   

  c) CERTA.

  O STF ainda não julgou definitivamente o mérito da ADPF, mas já apreciou o pedido de liminar. O que a Corte decidiu?

  O STF decidiu conceder, parcialmente, a medida liminar e deferiu apenas os pedidos "b" (audiência de custódia) e "h" (liberação das verbas do FUNPEN).

  Fonte: Dizer o Direito - http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/entenda-decisao-do-stf-sobre-o-sistema.html

   

  d) ERRADA.

  A pena de banimento também é proscrita (proibida, vedada)

  CF/88, Art. 5º XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

   

  e) ERRADA.

  A prática de tortura é SEMPRE VEDADA. Não há exceções.

  Art. 5º, III, CRFB/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

   

• ATENÇÃO: A QUESTÃO É DOS IDOS DE 2015...

   

  De acordo com a Resolução 213/2015 CNJ , o prazo para apresentação do preso em juízo é de 24 horas

   

   

  Q224134  Q433733

  Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que:

  viola o devido processo legal.

   

  ATENÇÃO: REPARE, ÚNICO DIREITO ABSOLUTO É A GARANTIA DE NUNCA SER TORTURADO, OS DEMAIS SÃO RELATIVOS !

   

  NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PONDERAÇÃO DE VALORES ...

   

   

  DUAS CORRENTES

   

  INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS (entendimento m.....): Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionlamente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. (STF - MS 23.452/RJ, REL MIN. Celso de Mello, DJ 12.05.2000)

   

  EXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS (entendimento m....): A Doutrina majoritária no Brasil afirma que não há Direitos absolutos. Entretanto, parte da Doutrina entende que a Proibição à tortura (CF 5, III) é absoluta, eis que não comporta exceções. A prática de tortura é, inclusive, CRIME inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (CF 5, XLIII), o que demonstra o repúdio total a esta medida. Não se admitem, desta forma, teorias como a do Cenário da Bomba-relógio, pois totalmente incompatíveis com o nosso ordenamento jurídico, em especial ao Princípio da Dignidade de Pessoa Humana (CF 1, III). Por último, vale destacar que de acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

   

• questão desatualizada!

  deve ser reportado ao qC a desatualização da questão. Não há mas esse prazo de 90 dias, já havia uma resolução do CNJ e agora está positivado, após o pacote anticrime, no código de processo penal.

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  PARAMENTE-SE!

Questão 1778128

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A organização funcional da Administração Pública de qualquer dos Poderes é integrada por cargos em comissão, efetivos e vitalícios. Sobre a vitaliciedade, assinale a opção correta.

• A. A Constituição da República federativa do brasil garante a quatro categorias profissionais o cargo vitalício, quais sejam: membros da Magistratura, Delegados de Polícia, Oficiais de Justiça e membros do Ministério Público.
• B. A vitaliciedade é prorrogativa exclusiva dos membros da Magistratura, Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
• C. A vitaliciedade consiste em garantir aos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas a não remoção compulsória de um órgão judicial, singular ou colegiado, para outro, salvo por motivo de interesse público.
• D. Os Juízes gozam de vitaliciedade logo no início de seu exercício, razão pela qual só perderão a prerrogativa por sentença judicial transitada em julgado.
• E. Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  "Equiparação constitucional dos membros dos tribunais de contas à magistratura – garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. (...) A Assembleia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, ex propria auctoritate, a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política.” (ADI 4.190-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  Art. 128 - § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  
  
  

• Letra (b)

  
  

  b) Certo. Dentre as cláusulas pétreas inscrevem-se os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4° da Constituição) e, entre estas, estão as garantias dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público, expressamente consideradas como tais pela própria Constituição vigente (arts. 73, § 3°, 93, VI e 129, § 4°).

  
  

  Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
  

  
  

  Art. 93, VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

  Art. 129, § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.
  

  
  

  d) e) CF.88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  
  

• Qual é o problema da C, Brasil? 

• Van I.P.D, o erro da C é que a questão descreveu a garantia de inamovibilidade (remoção) e não a vitaliciedade (perda de cargo)

• Com relação a letra C, ela está abordando sobre Inamovibilidade.

   

  Por isso está errada.

Questão 1778131

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Com relação à imunidade parlamentar, assinale a opção correta.

• A. Deputados Federais e Senadores da República, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 
• B. Deputados Federais e Senadores da República são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos decorrentes de seus interesses pessoais.
• C. Deputado Federal ou Senador da República que exerça a função de Ministro de Estado não pode invocara prerrogativa da imunidade parlamentar material.
• D. Apesar de prerrogativa constitucional, deputados e senadores são obrigados a testemunhar sobre informações que obtenham em razão do exercício do mandato.
• E. As imunidades dos parlamentares poderão ser suspensas durante a vigência do estado de sítio.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  a) Art. 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  b) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  c) STF Súmula nº 4 - 13/12/1963 -Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada pelo Inq 104 RTJ-99/477 - 26/08/1981)

  d) Art.53 § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

  e) Art.53 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  
  

• Letra (c)

  
  

  Vincula-se ao exercício da função parlamentar; (O STF cancelou o enunciado n.4 de sua Súmula de Jurisprudência, proclamando que “o deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa da imunidade, material ou processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova função”, Inquérito n.104-RS, maioria absoluta, RTJ, 99/477.)

  
  

• Alguém explica o erro da E?

• Acho que há duas alternativas corretas, "C" e "E", e por isso a questão foi anulada

• Lembrando que vereador não possui a:

   

  a) Imunidade formal: Processo e Prisão

   

   

• A letra "A" também não estaria correta?

• Guga Cordeiro, perante o STF e não STJ.

Questão 1778134

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

• A. Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.
• B. A constituição das comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
• C. A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.
• D. As comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  A polêmica que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito reside em relação aos poderes investigativos e os limites de atuação dessas comissões. Como não há uma lista de atribuições do Poder Legislativo em suas atividades no inquérito ocorrem divergências entre os limites constitucionais nessa atividade e a capacidade investigativa. Tais divergências são solucionadas pelo Poder Judiciário que decide com base em casos concretos o que pode e o que é vedado pelas CPI’s. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito estão limitadas pela competência, pelo seu conteúdo e pela matéria de investigação político-administrativa.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15834
  

• Para complementar os estudos:

  Comissões Parlamentares de Inquérito:

  As CPI’s tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  Requisitos Constitucionais para a criação de CPI’s: aplicáveis também aos municípios e estados.

  a) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa: 1/3 dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, um terço dos membros de cada uma das Casas.

  b) Indicação de fato determinado a ser investigado:

  O ato que instaura uma CPI deverá delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação parlamentar. É importante destacar que a CPI pode investigar mais de um fato, desde que todos os fatos investigados sejam determinados. Além disso, a regra que determina a necessidade de criação das comissões com objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, que haja um aditamento do objeto inicial da CPI.

  c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.

  O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo”, segundo o STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura,Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPI’s.

  Fonte: curso Direito Constitucional nas 5 Fontes 2013.1 - Vitor Cruz - Ponto dos Concursos

  Bons estudos.

• Complementando 

  
  

  A) "Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 71.193-SP, decidiu que a locução ‗prazo certo‘, inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10- 1996.) 

• GABARITO: E

  As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

  São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

  As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito

Questão 1778137

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Exige a Lei Magna que a Administração Pública direta e indireta paute suas atividades em princípios administrativos. Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, há outros a ela aplicáveis que não têm previsão expressa no aludido artigo. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional implícito aplicável à Administração Pública.

• A. Eficiência
• B. Publicidade
• C. Impessoalidade
• D. Proporcionalidade
• E. Legalidade

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  
  

• Essa costuma ser a primeira questão da prova, que é para você achar que vão ser todas iguais a essa.

• esta e a questão para o candodato não zerar 

• Minemonico muito utilizado

  LIMPE 

  - Legalidade
  - Impessoalidade
  - Moralidade
  - Publicidade
  - Eficiência

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• Vdd!! Questão "VAI QUE É TUA TAFFARELLLLLL".

• Esse é o tipo de questão q o examinador faz quando está  com preguiça

• GABARITO D

  Segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos , desarrazoados e desproporcionais”.

• Se tá difícil o pessoal reclama, se é fácil o pessoal reclama. Vai entender.

Questão 1778140

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• B. A saúde, da mesma forma que a educação, pode ser considerada como serviço público, e não atividade econômica, suscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada.
• C. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• E. Compete ao sistema único de saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA
  b) CORRETA. A saúde é considerada, pela própria CF, como um DIREITO DE TODOS e DEVER DO ESTADO, sendo livre à iniciativa privada
  c) ERRADA. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada
  d) CORRETA. Art. 200, IV
  e) CORRETA. Art. 200, III
• CF
  

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  
  
  

• a) CORRETA. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  b) CORRETA. Art. 199, § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

  c) ERRADA. 

  Art. 199. A assistência à saúde É livre à iniciativa privada.

  (...)

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  d) CORRETA. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  (...)

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  e) CORRETA. Art. 200. III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 199, CRFB/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 199 e 209. Art. 199, § 1º, CRFB/88: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos". Art. 209, CRFB/88: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público".

  C– Incorreta - A assistência é livre à iniciativa privada. Art. 199, CRFB/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (...) § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

  D– Correta - É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (...)".

  E– Correta - É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1778143

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

“Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” (Artigo I da Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia- EUA, de 16 de junho de 1776). Essa citação caracteriza, em seu contexto histórico, qual geração de direitos fundamentais?

• A. Terceira
• B. Primeira
• C. Quinta
• D. Segunda
• E. Quarta

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  
  Os direitos de primeira geração se caracterizam pela imposição de defesa contra as possíveis ingerências e abusos do Estado. São exemplos de direitos fundamentais de primeira geração o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.
  
  
  Por serem repressores do poder estatal, o direitos fundamentais de primeira geração são reconhecidos como direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado. (ALEXANDRINO, PAULO, 2012. p. 102)
  
• Direito de Primeira Geração--> Liberdades individuais. Dever de abstenção do Estado. 
  
  
  Segunda Geração --> Prestações positivas, dever de atuação do Estado rumo a obtenção de igualdade material. 

  
  

  
  

  Terceira Geração --> Direitos de titularidade difusa ou coletiva.

  
  

  
  

  Bons Estudos
• GERAÇÕES / DIMENSÕES:
  1ª- Liberdade
  2ª - Igualdade
  
  3ª - Fraternidade
  
  4ª - Biogenética
  5ª - Cibernética
  
  Fonte: A Casa do Concurseiro

• Gabarito letra b 

   

  EU guardei assim:

   

  Direitos de       1ª geração -------------------------------------------2ª geração -------------------------------------------------3ª geração

   

  Dica:               CI PO = CIvis e POlíticos            É SO CU = Econômicos, SOciais e CUlturais      SOFRA = SOlidariedade e FRAternidade 

   

  Prestação:      - (Estado ñ deve intervir)                        + (Estado deve garantir)

   

  Exemplos:    Vida, liberdade propriedade                     art. 6º CF educação, lazer, moradia ....                      paz, progresso, meio ambiente 

• L IBERDADE - 1 GERAÇÃO (direitos civis e políticos)

  I GUALDADE - 2 GERAÇÃO (SECond - sociais, econômicos e culturais)

  F RATERNIDADE - 3 GERAÇÃO (direitos difusos)

  E NGENHARIA GENETICA - 4 GERAÇÃO

   

  PS: Li "igualmente" e já fui afoitamente marcando letra "D"

• Tem cada mnemônico mais difícil de decorar do que o assunto propriamente em si. hahahahahhaa

Questão 1778146

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Constituem objetivos da assistência social, EXCETO, a(o):

• A. amparo às crianças e adolescentes carentes.
• B. promoção da integração ao mercado de trabalho.
• C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
• D. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• E. proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Gabarito: D

Comentários

• t. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Cuidado, trata-se de corriqueira tentativa das bancas examinadoras em confundir o candidato em relação aos objetivos da assistência e da previdência social. A assertiva "D" é a única que traz um objetivo da PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do art. 201, I da CF, devendo, portanto, ser marcada como gabarito.

• kkkkkkkkkk Boa Gil Lima!

• Muito bom Gil Lima.... rsrsrsr

•  Art. 203 da CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  
  a) II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  
  b) III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  
  c) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  
  d) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; - GABARITO
  
  e) art. 203, CF: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• A questão exige conhecimento acerca da assistência social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

  a) Correta. Integra objetivo da assistência social o amparo a crianças e adolescentes carentes. (art. 203, II, CF)

  “Art. 203. [...] II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;”

  b) Correta. Integra objetivo da assistência social promover a integração do mercado de trabalho. (art. 203, III, CF)

  “Art. 203. [...] III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;”

  c) Correta. Integra objetivo da assistência social a habilitação e reabilitação de PCD - pessoa com deficiência. (art. 203, IV, CF)

  “Art. 203. [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;”

  d) Incorreta. Os eventos citados não são objetivos da assistência social, mas da seguridade social (art. 201, I, CF).

  “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:   

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...]”     

  OBS: A questão é de 2015 e, em 2019, sobreveio a EC n° 103/2019, na qual ocorreu alteração no dispositivo em referência, substituindo “invalidez” por incapacidade temporária ou permanente. (art. 201, I, CF)

  e) Correta. Integra objetivo da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice. (art. 203, I, CF)

  “Art. 203. [...] I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;”

Questão 1778149

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

O Estado do Chile pretende ajuizar demanda em face do Município do Rio de Janeiro. Neste caso, a competência para processar e julgar, consoante o art. 109, II, da CF, será perante:

• A. um dos juízes federais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
• B. o Supremo Tribunal Federal.
• C. o Tribunal Superior do Trabalho.
• D. o Superior Tribunal de Justiça.
• E. um dos juízes estaduais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  

• Letra (a)

  
  

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  

• Para complementar:

  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  

  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  

  II - julgar, em recurso ordinário:
  

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
  

• Então, pelos comentários abaixo, compete aos juizes federais, porém, no caso de recurso ordinário, será competência do STJ.

• 
  

  Reposta: A

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  

  no caso de recurso:

  II - julgar, em recurso ordinário:
  

  C)as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
  

• Acrescentando...

   

  Dica da letra de lei – Constitucional

  
  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente
  e) o LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

   

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  c) as causas em que forem PARTES ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS;

   

  JUÍZES FEDERAIS

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

   

  GABARITO: A

   

  Rumo à Posse¹

   

• Caí na pegadinha. Em caso de recurso a competência será do Superior Tribunal de Justiça. A questão em tela não colocou uma situação fática em que trata-se de possibilidade de recurso, portanto a competência é dos juízes Federais. Olha só "a casca de banana":

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  _______________________________________________________________________________________________________________

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

   

  Avante !!!!

   

   

• Convenhamos que citar o art. 109 da CF no enunciado da questão já é uma grande dica...

• Esquematizando o caso em tela:

  Competência para o ajuizamento da ação----> Um dos Juízes  Federais da seção.

  Competência para o recurso ordinário -------->  Superior Tribunal de  Justiça.

• Pow!!

  Valeu galera!! Sempre tive dúvida qdo saber quem era competente pra julgar com Estado Estrangeiro ou org. internacional. Não tinha percebido como é fácil, muito obrigado pelo MACETE.

  VQV.

   

  Competência para o ajuizamento da ação----> Um dos Juízes  Federais da seção.

  Competência para o recurso ordinário -------->  Superior Tribunal de  Justiça.

  Competência para julgar se tiver a UNIÃO -------->  STF

   

• LETRA A

   

   

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

   

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

   

  Art. 102. Ao STF compre precessar e julgar:

   

  f) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF ou Território

   

   

  #valeapena

• Se lembrasse mais ou menos do que trata cada artigo da CF, seria possível acertar esta questão. 

  Art. 106 a 110  - DOS TRF'S E JUÍZES FEDERAIS

• tipo... não precisava dizer o artigo... quem estuda há um tempo sabe que os artigos do Judiciário

   

• Lorena, na verdade a questão foi até boazinha... eu, por exemplo, só acertei porque li o "109"... se não tivesse esse número, eu iria seco no STJ

   

  Resumindo minhas conclusões sobre o assunto:

  1) Ação de Estado Estrangeiro/Organismo Internacional VS União/Estado/DF/Território >>> STF

  2) Ação de Estado Estrangeiro/Organismo Internacional VS Município/Pessoa Domiciliada ou residente no Brasil >>> Juiz Federal

  3) Recurso Ordinário Constitucional na hipótese do nº 2 >>> STJ

   

• Compete ao Juiz Federal as causas entre Estado Estrangeiro ou Organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no país. Ademais, compete ao STJ, em grau de recurso ordinario, julgar a decisão do juiz federal.

   

  1 instancia: JUIZ FEDERAL

  2 instancia : STJ ( recurso ordinario).

   

   

  GABARITO ''A''

• FORÇA, FOCO E FÉ.

• O STF só julga ORIGINARIAMENTE quando de um lado tiver Estado estrangeiro ou organismo internacional e do outro tiver SOMENTE a UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Ou seja, NÃO ENTRA O MUNICÍPIO!!

  
  

  O STJ só julga demandas em que tem de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e do outro MUNICÍPIO ou pessoa residente ou domiciliada no país quando for em grau de RECURSO ORDINÁRIO.

  
  

  Contudo, se a demanda envolvendo Estado estrangeiro e Município for INICIAL, cabe ao juízo FEDERAL.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Justiça Federal. 

  A– Correta - É o que dispõe o art. 109, II, da CRFB/88. "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (...)".

  B– Incorreta - O STF não tem competência para julgar causa entre Estado ou organismo internacional e Município, apenas entre aquele e União, Estados, DF e Territórios. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (...)".

  C- Incorreta - Não se trata de competência do TST, vide alternativa A.

  D- Incorreta - O STJ julga essa causa apenas em recurso ordinário. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; (...)".

  E- Incorreta - Não se trata de competência da Justiça Estadual, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1778152

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Resoluções Normativas

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

• A. para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.
• B. as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.
• C. eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.
• D. os prazos processuais não admitem suspensão.
• E. quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

Questão 1778155

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

A Resolução Normativa n° 338, de 2013, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1° de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998. Além das normas contidas em seu texto, a resolução é composta por quatro anexos, que complementarão suas diretrizes. Esses anexos se referem a:

• A. procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.
• B. procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada.
• C. procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; e protocolos de utilização.
• D. doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.
• E. procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

Gabarito: A

Comentários

• "O novo normativo é composto pelo corpo da RN nº 338/2013, que norteia a atenção à saúde

  na saúde suplementar e pelos anexos I, que lista os procedimentos de cobertura mínima

  obrigatória, II, que define as diretrizes de utilização para alguns procedimentos, III, que dispõe

  as diretrizes clínicas na saúde suplementar e IV, que apresenta os Protocolos de Utilização."

  RN nº. 338 de 21 de outubro de 2013 
  

  
  

  Bons estudos.

  Deus é conosco.
  

Questão 1778158

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Conforme a Resolução Normativa n° 162, de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite:

• A. por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
• B. por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
• C. por um período ininterrupto de até 18 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, apenas a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
• D. por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
• E. por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde (DS), Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
  II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal;
  

Questão 1778161

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

São princípios de atenção à saúde na saúde suplementar, EXCETO:

• A. adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando o aumento de sua autonomia.
• B. atenção multiprofissional.
• C. incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal.
• D. integralidade das ações, independentemente da segmentação contratada.
• E. uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Resp: D. É respeitando a segmentação e não independentemente. 
  
  

  Art. 3ºA atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar os seguintes princípios:

  I - atenção multiprofissional;

  II - integralidade das ações respeitando a segmentação contratada;

  III - incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal;

  IV - uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde; e

  V - adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando o aumento de sua autonomia.

  Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo devem ser observados em todos os níveis decomplexidade da atenção, respeitando-se as segmentações contratadas, visando à promoção da saúde, àprevenção de riscos e doenças, ao diagnóstico, ao tratamento, à recuperação e à reabilitação..

• Gabarito letra D

   

  Art. 4º  A atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar os seguintes princípios:

  II - integralidade das ações respeitando a segmentação contratada;

   

   

  Fonte: RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 387, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Questão 1778164

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Nos procedimentos administrativos de ressarcimento ao SUS, considera-se notificada ou intimada - por meio eletrônico - a operadora de plano privado de assistência à saúde após o decurso de:

• A. 10 ( dez) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.
• B. 10 ( dez) dias corridos do recebimento de cópia dos autos por representante da operadora.
• C. 15 (quinze) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.
• D. 05 ( cinco) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.
• E. 15 (quinze) dias corridos do recebimento de cópia dos autos por representante da operadora.

Gabarito: A

Questão 1778167

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

A Carta de Orientação ao Beneficiário é um documento padronizado pela ANS, que:

• A. constitui parte integrante facultativa dos contratos de planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária.
• B. para abertura de processo administrativo por alegação de doença ou lesão preexistente, será válida ainda que com rasura ou modificação da forma e conteúdo previstos no anexo à Resolução Normativa n° 162, de 2007, como forma de atender aos postulados de celeridade.
• C. não possui modelo legalmente estabelecido, podendo ser elaborada de forma livre pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, desde que presentes os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Resolução Normativa n° 162, de 2007.
• D. visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, que em todos os contratos de planos privados de assistência à saúde deve estar localizada na página imediatamente posterior ao formulário de Declaração de Saúde, dispensando entrega juntamente com o formulário da Declaração de Saúde.
• E. visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, devendo conterá identificação e assinatura do beneficiário ou seu representante legal, e data da ciência; e a identificação, o número do CPF e a assinatura do intermediário entre a operadora e o beneficiário, responsável pela venda do plano privado de assistência à saúde e que presenciou o preenchimento da Declaração de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º Institui-se a Carta de Orientação ao Beneficiário como parte integrante obrigatória dos contratos de planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária. (Redação dada pela RN nº 200, de 2009)

  
  

  §1º A Carta de que trata o caput deste artigo é um documento padronizado pela ANS, que visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, e deverá conter:

  I - a identificação e assinatura do beneficiário ou seu representante legal, e data da ciência; e

  II - a identificação, o nº do CPF e a assinatura do intermediário entre a operadora e o beneficiário, responsável pela venda do plano privado de assistência à saúde e que presenciou o preenchimento da Declaração de Saúde.

  
  

  
  

  §2º Em todos os contratos de planos privados de assistência à saúde, a Carta de Orientação ao Beneficiário deve estar localizada na página imediatamente anterior ao formulário de Declaração de Saúde e deve ser entregue juntamente com o formulário da Declaração de Saúde, no momento de seu preenchimento.

Questão 1778170

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Acerca do protocolo eletrônico de ressarcimento ao SUS (PERSUS), consoante disposto na Instrução Normativa n° 54 da ANS, de 2014, é correto afirmar que:

• A. o usuário do PERSUS deverá ser titular de certificado digital do tipo A3 válido, referente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da operadora de plano de saúde, no caso de usuário com o perfil “representante legal”, ou ao seu próprio número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, em se tratando dos demais perfis.
• B. as impugnações e os recursos dos processos de ressarcimento ao SUS deverão ser protocolados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde exclusivamente por meio do PERSUS, com obrigatória intervenção dos órgãos de protocolo da ANS, fazendo-se necessário, para impugnar ou recorrer, que o usuário da operadora informe os campos obrigatórios do formulário eletrônico, o que inclui o tipo de petição e o atendimento identificado; anexe a petição de impugnação ou de recurso; anexe os documentos comprobatórios de suas alegações; e assine a petição e todos os demais documentos encaminhados.
• C. a ocorrência de indisponibilidade do PERSUS que motive a devolução de prazo de impugnação ou recurso não poderá ser verificada de ofício pela ANS, dependendo de requerimento ou comprovação pela operadora.
• D. entre as operações de manutenção de conta do usuário, encontramos o descredenciamento de conta de usuário, que, para ser solicitada pelo usuário com perfil “representante legal” ou “gestão de contas”, exige preenchimento, no PERSUS, de Formulário de Gestão de Conta, o qual refuta a assinatura digital.
• E. as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão encaminhar documentos digitais ou digitalizados para comprovar as alegações formuladas na impugnação ou no recurso, sendo certo que cada documento comprobatório deve ser enviado na íntegra em um único arquivo, não podendo ser fracionado em mais de um arquivo ou mesclado com outro documento no mesmo arquivo, exceto na única hipótese de documento com mais de cem páginas, o qual pode ser fracionado em mais de um arquivo, desde que cada parte seja numerada e carregada no PERSUS conforme sua ordem no documento.

Gabarito: A

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 54, 27 DE NOVEMBRO DE 2014

   

  a) Correta; (Art. 9, I e II)

   

  b) ... as impugnações e os recursos dos processos de ressarcimento ao SUS deverão ser protocolados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS exclusivamente por meio do PERSUS, com obrigatória (sem) intervenção dos órgãos de protocolo da ANS; (Art. 20)

   

  c) a ocorrência de indisponibilidade do PERSUS que motive a devolução de prazo de impugnação ou recurso não poderá ser (será) verificada de ofício pela ANS, dependendo de requerimento ou comprovação pela operadora; (Art. 25, § 2°)

   

  d) ...  Formulário de Gestão de Conta, o qual refuta a assinatura digital (deverá ser assinado digitalmente por ele). (Art. 11)

   

  e) ... exceto na única hipótese de (nas hipóteses de documentos correlatos, como contrato e seus termos aditivos, os quais poderão ser mesclados no mesmo arquivo e) documento com mais de cem páginas, o qual pode ser fracionado em mais de um arquivo, desde que cada parte seja numerada e carregada no PERSUS conforme sua ordem no documento. (Art. 27, I e II)

Questão 1778173

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

No processo administrativo de que trata a Resolução Normativa n° 162, de 2007, afirma o artigo 25 que “o Diretor da DIPRO proferirá decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, da qual serão notificadas as partes, para, se for o caso, interporem recurso administrativo que será julgado pela Diretoria Colegiada como instância administrativa máxima”. Essa notificação poderá se dar por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustrada a tentativa de notificação por via postal. O edital deverá conter:

• A. os dados qualificativos completos do beneficiário.
• B. a informação de que restou impossibilitada a notificação por via postal.
• C. o prazo do recurso administrativo, dispensando - se a data de seu termo inicial.
• D. a obrigação a cumprir.
• E. a integralidade da decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Obrigada por ter citado o artigo 201, a resposta esta nele e nao no 392

Questão 1778176

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

A impugnação à notificação do aviso de beneficiário identificado e da cobrança:

• A. será julgada por órgão colegiado presidido pelo Diretor da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.
• B. deverá ser acompanhada das provas documentais das alegações, exemplificadas em Instrução Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.
• C. não será conhecida quando intempestiva, mas nada impede seu conhecimento mesmo após exaurida a esfera administrativa.
• D. deverá respeitar o prazo de quinze dias após a notificação para sua interposição.
• E. não admitirá a produção de ofício de provas pela ANS nos processos administrativos relacionados ao ressarcimento do SUS.

Gabarito: B

Questão 1778179

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:

• A. o pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
• B. os débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.
• C. os valores recolhidos pelas operadoras sarão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.
• D. não ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.
• E. não incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Fundamento: Lei 9.656/98, art. 32, § 1^o  
  O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

• Resumo ressarcimento ao SUS:

   - O ressarcimento só deve ocorrer ocorrer quando o paciente atendido estiver coberto por plano de saúde.

  - Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

  - O ressarcimento será efetuado pelas operadoras somente ao SUS (e não mais às entidades prestadoras de serviço) com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). 

  - Quem faz a cobrança é a ANS (e não a prestadoras de serviços).

  - Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras.

  - A operadora efetuará o ressarcimento até o 15.º dia da data de recebimento da notificação de cobrança.

  - Se não adimplidos no prazo, os valores devidos serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. 

  - Os valores de ressarcimento, de juros de mora e de multa de mora não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. 

  - Não efetuado no prazo: juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês ou fração; multa de mora de 10%.

   

   

• O pagamento de débitos de ressarcimento ao SUS deverá ser feito exclusivamente por meio de Guia

  de Recolhimento da União (GRU), conforme determina o artigo 34 da

  RN n° 358/2014

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