Prova IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno

Questão 3043327

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia atentamente a letra da canção “O meu Guri” do compositor brasileiro Chico Buarque e responda a questão.

Quando, seu moço, nasceu meu rebento

Não era o momento dele rebentar

Já foi nascendo com cara de fome

E eu não tinha nem nome pra lhe dar

Como fui levando não sei lhe explicar

Fui assim levando, ele a me levar

E na sua meninice, ele um dia me disse

Que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

Olha aí!

Ai, o meu guri, olha aí!

Olha aí!

É o meu guri e ele chega

Chega suado e veloz do batente

Traz sempre um presente pra me encabular

Tanta corrente de ouro, seu moço

Que haja pescoço pra enfiar

Me trouxe uma bolsa já com tudo dentro

Chave, caderneta, terço e patuá

Um lenço e uma penca de documentos

Pra finalmente eu me identificar

(...)

Chega no morro com carregamento

Pulseira, cimento, relógio, pneu, gravador

Rezo até ele chegar cá no alto

Essa onda de assaltos está um horror

Eu consolo ele, ele me consola

Boto ele no colo pra ele me ninar

De repente acordo, olho pro lado

E o danado já foi trabalhar

(...)

Chega estampado, manchete, retrato

Com venda nos olhos, legenda e as iniciais

Eu não entendo essa gente, seu moço

Fazendo alvoroço demais

O guri no mato, acho que tá rindo

Acho que tá lindo de papo pro ar

Desde o começo eu não disse, seu moço!

Ele disse que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

                                          Ref. https://www.letras.mus.br/chico-buarque/66513/

Na canção “O Meu guri”, o compositor Chico Buarque faz um retrato de determinada classe social. Leia com atenção a letra e analise as afirmativas a seguir, depois assinale a alternativa correta:

I. Os versos “Chega estampado, manchete, retrato/Com venda nos olhos, legenda e as iniciais” indicam o êxito do filho do eu-lírico, que alcançou a fama e prosperou na vida.

II. Os versos a seguir “ele um dia me disse/Que chegava lá” podem ser entendidos como uma promessa, enunciada em discurso indireto pelo filho do eu-lírico, de que ele sairia da condição social precária em que nasceu.

III. O verso “Chega suado e veloz do batente”, no contexto da letra, atesta a perseverança do filho do eu-lírico em alcançar seu objetivo de vida por meio do trabalho honesto.

IV. O verso “Boto ele no colo pra ele me ninar” apresenta um jogo de palavras que inverte a lógica usual das ações e de seus, respectivos, agentes enunciados no verso.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → Chico sendo majestoso como sempre, que letra!!

  I. Os versos “Chega estampado, manchete, retrato/Com venda nos olhos, legenda e as iniciais” indicam o êxito do filho do eu-lírico, que alcançou a fama e prosperou na vida. → incorreto, traz um valor que o filho foi morto devido aos atos ilícitos que ele praticava.

  II. Os versos a seguir “ele um dia me disse/Que chegava lá” podem ser entendidos como uma promessa, enunciada em discurso indireto pelo filho do eu-lírico, de que ele sairia da condição social precária em que nasceu. → correto, é uma promessa feita ao pai.

  III. O verso “Chega suado e veloz do batente”, no contexto da letra, atesta a perseverança do filho do eu-lírico em alcançar seu objetivo de vida por meio do trabalho honesto. → incorreto, era através de ações ilícitas, furtos de mercadorias.

  IV. O verso “Boto ele no colo pra ele me ninar” apresenta um jogo de palavras que inverte a lógica usual das ações e de seus, respectivos, agentes enunciados no verso. → correto, apresenta uma inversão de ações, visto que quem é ninado é quem está no colo (foram invertidas as coisas).

  FORÇA, GUERREIROS(aS)!! ☺

• I -ERRADO >>Trata-se de uma cena em que a mãe vê o filho morto no jornal. Provavelmente em uma tentativa de fuga, o filho não escapara e fora morto. Por isso, o nome dele e a manchete noticiando o fato no jornal.

   Porque o guri era menor de idade. Quando se é menor de idade, em casos policiais, não se podem divulgar o nome da pessoa nem a imagem nítida de seu rosto em meios de comunicação.

  II-CERTO>>Como o “chegar lá” possui vários sentidos, há várias possibilidades, tanto sob a perspectiva da mãe quanto sob a perspectiva do filho. A expressão ode se referir a se tornar o chefe dos bandidos, virar celebridade, ficar famoso, ficar rico, etc. Nessa questão, o professor deve levar os alunos a perceberem as dificuldades existentes hoje para se ascender socialmente. Para isso, pode-se discutir: a exclusão social, os meios de se ascender socialmente hoje, o que leva algumas pessoas a roubarem, como se pode resolver essa situação hoje, etc.

  III-ERRADO >>A princípio, pode se imaginar que o guri chega suado por ter trabalhado muito, isso porque a palavra ‘batente’ é associada a trabalho. Entretanto, quando se diz que ele chegava suado e veloz, isso pode significar que ele estava fugindo, ou da polícia ou de outras pessoas, já que roubava. Mas, para a mãe, ele vinha do ‘batente’, e, como a história da música é contada sob a perspectiva da mãe, utilizou-se a palavra ‘batente’ para se referir ao “trabalho” pesado que o guri desempenhava.

  IV CERTO. O verso “Boto ele no colo pra ele me ninar” apresenta um jogo de palavras que inverte a lógica usual das ações e de seus, respectivos, agentes enunciados no verso. → correto, apresenta uma inversão de ações, visto que quem é ninado é quem está no colo (foram invertidas as coisas).Arthur CarvalhoTMJ GABARITO: LETRA B

• O discurso indireto é definido como o registro da fala da personagem sob influência por parte do narrador. Nesse tipo de discurso, os tempos verbais são modificados para que haja entendimento quanto à pessoa que fala. Além disso, costuma-se citar o nome de quem proferiu a fala ou fazer algum tipo de referência. Neste tipo de discurso narrativo o narrador interfere na fala da personagem. Este conta aos leitores o que a personagem disse, no entanto o faz na 3ª pessoa.

• Que textos são esses dessa banca senhor???? kkkkkkkkk

• I – ERRADA – A imagem da venda nos olhos e das iniciais nos jornais dão a entender que o garoto seja um menor de idade envolvido na criminalidade.

  II – CERTA – De fato! Dá-se a entender que o filho do eu-lírico fez uma promessa no passado a seu pai. Este assim reproduz essa promessa com suas palavras, ou seja, em discurso indireto.

  III - ERRADA – Não é o que dá a entender o texto. Tudo leva a crer que o garoto estava envolvido em atividades ilícitas.

  IV – CERTA – O esperado era o pai ninar o garoto; não o garoto ninar o pai.

  Resposta: B

• O Rapaz é bandido! O pai não se deu conta?kkk

• Não afirma que é bandido e nem afirma que é trabalho honesto.

  Qualquer afirmação (por mais que tenda a ser) seria extrapolação do texto.

  Não digo que seja errado pensar a ou b, mas é assim que as bancas fazem

  Não estamos aqui para brigar com a banca, mas para conseguir nossa aprovação.

Questão 3043330

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Leia atentamente a letra da canção “O meu Guri” do compositor brasileiro Chico Buarque e responda a questão.

Quando, seu moço, nasceu meu rebento

Não era o momento dele rebentar

Já foi nascendo com cara de fome

E eu não tinha nem nome pra lhe dar

Como fui levando não sei lhe explicar

Fui assim levando, ele a me levar

E na sua meninice, ele um dia me disse

Que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

Olha aí!

Ai, o meu guri, olha aí!

Olha aí!

É o meu guri e ele chega

Chega suado e veloz do batente

Traz sempre um presente pra me encabular

Tanta corrente de ouro, seu moço

Que haja pescoço pra enfiar

Me trouxe uma bolsa já com tudo dentro

Chave, caderneta, terço e patuá

Um lenço e uma penca de documentos

Pra finalmente eu me identificar

(...)

Chega no morro com carregamento

Pulseira, cimento, relógio, pneu, gravador

Rezo até ele chegar cá no alto

Essa onda de assaltos está um horror

Eu consolo ele, ele me consola

Boto ele no colo pra ele me ninar

De repente acordo, olho pro lado

E o danado já foi trabalhar

(...)

Chega estampado, manchete, retrato

Com venda nos olhos, legenda e as iniciais

Eu não entendo essa gente, seu moço

Fazendo alvoroço demais

O guri no mato, acho que tá rindo

Acho que tá lindo de papo pro ar

Desde o começo eu não disse, seu moço!

Ele disse que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

                                          Ref. https://www.letras.mus.br/chico-buarque/66513/

Na canção “O Meu Guri” existem muitos trechos irônicos, construídos pela contraposição da ingenuidade do discurso do eu-lírico e a gravidade da situação social vivida pelo filho. Considerando a canção e a ironia presente nela, assinale a alternativa incorreta:

• A. Nos versos a seguir “e uma penca de documentos/Pra finalmente eu me identificar”, há a presença de ironia, pois os documentos trazidos pelo filho eram produtos de roubos, que, portanto, identificavam as vítimas dos assaltos e não o eu-lírico.
• B. Nos versos “Eu não entendo essa gente, seu moço/ Fazendo alvoroço demais” não há ironia, pois representa a manifestação sincera da ingenuidade do eu-lírico, que não entende que o alvoroço das pessoas se deve à morte do filho.
• C. Nos versos “O guri no mato, acho que tá rindo/Acho que tá lindo de papo pro ar” a ironia está no fato de o eu-lírico achar que o seu filho está descansando no mato, quando, na verdade, está morto.
• D. No verso “Chega suado e veloz do batente”, a ironia está no fato de que o filho do eu-lírico não precisa correr e nem suar no seu batente.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → Nos versos “Eu não entendo essa gente, seu moço/ Fazendo alvoroço demais” não há ironia, pois representa a manifestação sincera da ingenuidade do eu-lírico, que não entende que o alvoroço das pessoas se deve à morte do filho.

  →não há ironia, visto que o eu-lírico compreende o fim de seu filho, anestesiado pelo fato de estar morto ele prefere acreditar que ele, realmente, chegou lá.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• questão interessante

• Quem fala na música é uma mãe que se dirige ao “seu moço”, o qual parece representar a comunidade em geral. Para se dirigir ao povo, ela faz o uso de uma espécie de vocativo: “Seu moço,”. Esse povo pode ser também uma pessoa apenas, como por exemplo, um policial que aparece no desfecho da história, ou um jornalista, a contar a verdade desse guri para essa mãe. E há passagens que comprovam que se trata de uma mãe, como, por exemplo: “Nasceu meu rebento” e “Ai o meu guri, olha aí!”. O uso do pronome possessivo ‘meu’, nos dois trechos, revela que se trata de uma mãe a falar do filho. Além disso, os personagens dessa música podem servir de metonímia daqueles que não têm projeção social nem perspectiva de vida na sociedade contemporânea, uma vez que os personagens não têm nome, podem, portanto, representar a história de qualquer um.

• Trata-se de uma cena em que a mãe vê o filho morto no jornal. Provavelmente em uma tentativa de fuga, o filho não escapara e fora morto. Por isso, o nome dele e a manchete noticiando o fato no jornal.

   Porque o guri era menor de idade. Quando se é menor de idade, em casos policiais, não se podem divulgar o nome da pessoa nem a imagem nítida de seu rosto em meios de comunicação.

• Confusa a redação da letra D que está em desacordo com a interpretação do autor do texto embora exista nela ironia.

• Quem assalta não sua ao correr da polícia?

• Gabarito:"B"

  O teor da música inteira ironiza a realidade da vida do "gurí".

• A questão me deixou triste. Credo.

• Confesso q nao entendi nada dessa questão, até pq o enunciado pediu a incorreta

• Excelente comentário do Arthur Carvalho

• Ué, o muleque morreu?

• Não compreendi muito bem, para mim realmente não ocorreu ironia. A questão pede a alternativa incorreta. Que canção!!! Permite tantas reflexões... Forte!

• Foco na aprovação, seu comentário também contém ironia, certo?

• que lixo de canção seu moço

• Bandido tem que suar sim e correr também

• "Nos versos “Eu não entendo essa gente, seu moço/ Fazendo alvoroço demais” não há ironia, pois representa a manifestação sincera da ingenuidade do eu-lírico, que não entende que o alvoroço das pessoas se deve à morte do filho."

  Não entendi essa parte como ironia, mas sim ingenuidade do eu lírico.

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA. VEJAM O GABARITO OFICIAL. FOI ANULADA

• ué a questão pediu a INCORRETA, ao meu ver a alternativa B está certa. Confuso!?!?

• a pessoa estuda estuda estudaa e pensa que não estar aprendendo com uma questão dessa...

• questão anulada - olhem o gabarito oficial

  Nos versos a seguir “e uma penca de documentos/Pra finalmente eu me identificar”, há a presença de ironia, pois os documentos trazidos pelo filho eram produtos de roubos, que, portanto, identificavam as vítimas dos assaltos e não o eu-lírico. CORRETO

  Nos versos “Eu não entendo essa gente, seu moço/ Fazendo alvoroço demais” não há ironia, pois representa a manifestação sincera da ingenuidade do eu-lírico, que não entende que o alvoroço das pessoas se deve à morte do filho. CORRETO - Ñ HÁ EM NENHUMA PASSAGEM DO TEXTO A CONFIRMAÇÃO QUE A MÃE TINHA CONHECIMENTO DA MORTE DO FILHO. E COMO A MÃE PASSOU O TEXTO INTEIRO SENDO INGENUA ENTÃO É CABIVEL ACREDITAR QUE ELA POR SER INGENUA AINDA NÃO ENTENDEU QUE O FILHO ESTAVA MORTO NO MATO.

  Nos versos “O guri no mato, acho que tá rindo/Acho que tá lindo de papo pro ar” a ironia está no fato de o eu-lírico achar que o seu filho está descansando no mato, quando, na verdade, está morto. MESMO MOTIVO DA ANTERIOR

  No verso “Chega suado e veloz do batente”, a ironia está no fato de que o filho do eu-lírico não precisa correr e nem suar no seu batente. ERRADO - a ironia está no fato de que o filho do eu-lírico corre e chega suado mas não " por pegar no batente " como a mãe acha, e sim após seu "trabalho" de roubar.

Questão 3043333

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...; Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia atentamente a letra da canção “O meu Guri” do compositor brasileiro Chico Buarque e responda a questão.

Quando, seu moço, nasceu meu rebento

Não era o momento dele rebentar

Já foi nascendo com cara de fome

E eu não tinha nem nome pra lhe dar

Como fui levando não sei lhe explicar

Fui assim levando, ele a me levar

E na sua meninice, ele um dia me disse

Que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

Olha aí!

Ai, o meu guri, olha aí!

Olha aí!

É o meu guri e ele chega

Chega suado e veloz do batente

Traz sempre um presente pra me encabular

Tanta corrente de ouro, seu moço

Que haja pescoço pra enfiar

Me trouxe uma bolsa já com tudo dentro

Chave, caderneta, terço e patuá

Um lenço e uma penca de documentos

Pra finalmente eu me identificar

(...)

Chega no morro com carregamento

Pulseira, cimento, relógio, pneu, gravador

Rezo até ele chegar cá no alto

Essa onda de assaltos está um horror

Eu consolo ele, ele me consola

Boto ele no colo pra ele me ninar

De repente acordo, olho pro lado

E o danado já foi trabalhar

(...)

Chega estampado, manchete, retrato

Com venda nos olhos, legenda e as iniciais

Eu não entendo essa gente, seu moço

Fazendo alvoroço demais

O guri no mato, acho que tá rindo

Acho que tá lindo de papo pro ar

Desde o começo eu não disse, seu moço!

Ele disse que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

                                          Ref. https://www.letras.mus.br/chico-buarque/66513/

De acordo com a letra da música “O Meu guri” e com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa assinale a alternativa correta:

• A. O trecho destacado no verso “Quando, seu moço, nasceu meu rebento” é o sujeito do verbo nascer
• B. Os trechos destacados no verso “Ai, o meu guri, olha aí!” são, respectivamente, conjunção e advérbio.
• C. A expressão grifada no verso a seguir é um predicativo do sujeito “Essa onda de assaltos está um horror”.
• D. No verso “Desde o começo eu não disse, seu moço!” a expressão destacada é um objeto direto do verbo “dizer”.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) O trecho destacado no verso “Quando, seu moço, nasceu meu rebento” é o sujeito do verbo nascer → é um vocativo, usado como um chamamento; o sujeito do verbo "nascer" é "rebento", o rebento nasceu.

  B) Os trechos destacados no verso “Ai, o meu guri, olha aí!” são, respectivamente, conjunção e advérbio. → incorreto, são, respectivamente: interjeição e advérbio.

  C) A expressão grifada no verso a seguir é um predicativo do sujeito “Essa onda de assaltos está um horror”. → correto, é o predicativo do sujeito (essa onda), verbo de ligação "estar" marcando um predicado nominal.

  D) No verso “Desde o começo eu não disse, seu moço!” a expressão destacada é um objeto direto do verbo “dizer”. → incorreto, é o vocativo, o sujeito é simples "eu" → eu disse.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Complemento:

  O predicativo do sujeito é construído geralmente pela estrutura de um predicado nominal / Verbo nominal.

  Características importantes: Tem verbo de ligação

  O que vem após o verbo de ligação retoma ao sujeito. exemplos:

  Ela estava triste

  O dia amanheceu ensolarado.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• nao tem nada grifado

• Assertiva C

  Esta´ = verbo de ligação.

• B) Os trechos destacados no verso “Ai, o meu guri, olha aí!” são, respectivamente, conjunção e advérbio.

  Acredito que sejam respectivamente pronome demonstrativo e interjeição (por conta da exclamação).

• Gabarito: C

  predicativo do sujeito: característica momentânea do sujeito.

• O "está" trata-se de um Verbo de ligação.

  Dessa maneira é só fazer a pergunta para o verbo... "O que está um horror?" A resposta acaba sendo o sujeito da oração. Assim "um horror" é um predicativo do sujeito.

  Não cabe falar que predicativo é uma "qualidade" mas digamos que ele qualifica ali o sujeito "onda de assalto".

• C - predicativo

  “Essa onda de assaltos está um horror”.

  assaltos horrosos, assaltos aterrorizantes

  verbo estar, o adjetivo está longe do sujeito= predicativo

  A) sujeito = rebento

  B) interjeição e advérbio de lugar (aqui/cá, ali/lá ou aí)

  D) quem disse? Eu = sujeito do verbo dizer

• Predicativo do sujeito é o termo do predicado que tem a função de atribuir uma qualidade ao sujeito.

  Essa função é feita por meio de um verbo que pode ou não ser de ligação. Nesse caso, a função do verbo é informar algo relacionado ao sujeito.

  O sofá está sujo.

  Sujeito = o sofá

  Verbo de Ligação = está

  Predicativo = sujo

  A engenheira corre feliz.

  Sujeito = a engenheira

  Verbo de ação = corre

  Predicativo = feliz

• no app não dá pra ver nada destacado

• Letra A – ERRADA – O termo “seu moço” é um vocativo. O sujeito de “nasceu” é “meu rebento”.

  Letra B – ERRADA – O termo “Ai” expressa uma reação, funcionando morfologicamente como interjeição. Não apresenta função sintática. Já “aí” é um advérbio. Sintaticamente, trata-se de um adjunto adverbial.

  Letra C – CERTA – Veja que ao verbo de ligação “está” se associa o termo “um horror”, que sintaticamente atua como predicativo do sujeito.

  Letra D – ERRADA – Trata-se de um vocativo, função sintática que expressa um chamado.

  Resposta: C

• Ai, o meu guri, olha aí!”

  Ai = interjeição

  aí = advérbio de lugar (aqui/cá, ali/lá ou aí)

•  “Essa onda de assaltos está um horror”.

  está = verbo ligação, qualidade momentânea.

• Seu moço é o vocativo!

• O que está um horror? Essa onda de assalto

  Chico, tão contemporâneo rs

• Oração Subordinada Substantiva Predicativa

Questão 3043336

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Planta Amazônica pode ajudar a criar novos neurônios

      Chamada de camapu, a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios no hipocampo, sendo uma esperança para tratamento de doentes de Alzheimer.

      O caminho para um tratamento eficaz de doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer, pode estar bem mais perto do que você pensava. Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.

      A planta chamada camapu, encontrada nas regiões do interior do Pará e na periferia de Belém, é muito conhecida por sua atividade antiprotozoária e anti-infamatória. Pesquisadores da Universidade Federal do Pará descobriram que uma substância encontrada nessa planta tem o poder de estimular a produção de novos neurônios no hipocampo, região do cérebro associada à memória.

      Com a produção de novos neurônios, estimulados pela substância, é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro, revertendo a perda da memória recente, característica comum em doentes de Alzheimer.

      Os cientistas também apostam que, ao usar o medicamento à base do camapu, também seja possível uma reversão da morte neural, muito comum em pacientes que apresentam depressão.

      “Estamos falando da criação de novos neurônios, algo que não era possível a um tempo atrás”, diz Milton Nascimento dos Santos, do Grupo de Pesquisas Bioprospecção de Moléculas Ativas da Flora Amazônica da Universidade Federal do Pará.

      Os testes já estão sendo feitos em ratos de laboratório; o próximo passo será os testes clínicos e a viabilidade de produzir essa substância em larga escala. Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.

        Ref. http://alzheimer360.com/planta-amazonica-criar-neuronios/ (adaptado)

Com base na leitura do texto acima assinale a alternativa correta.

• A. A descoberta dos efeitos produzidos por plantas encontradas na Floresta Amazônica tem sido viabilizada e patenteada pelo Grupo de Pesquisas de Bioprospecção de Moléculas Ativas da Flora Amazônica da Universidade Federal da Amazônia e conta com apoio financeiro do Governo Federal.
• B. Os caminhos neuronais criados a partir do uso da substância encontrada no caule da planta amazônica camapu indicam que a perda de neurônios em pacientes com Alzheimer e pacientes com depressão é consequência de uma degeneração do hipocampo, região do cérebro responsável pela memória.
• C. Devido à planta camapu ser anti-protozoária e anti-inflamatória, a produção de novos neurônios se deve ao fato desta planta combater a perda de memória recente em pacientes com Alzheimer por essa ser uma doença neurodegenerativa causada por uma infamação protozoária.
• D. A produção de neurônios no hipocampo, região do cérebro associada à memória, pela planta camapu é uma esperança e uma prospecção, visto que o que se conhece hoje é a produção de novos neurônios produzidos por exercícios para o cérebro.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → A produção de neurônios no hipocampo, região do cérebro associada à memória, pela planta camapu é uma esperança e uma prospecção, visto que o que se conhece hoje é a produção de novos neurônios produzidos por exercícios para o cérebro.

  → "prospecção" equivale a "novidade", uma nova descoberta, o texto aponta que há como se produzir novos neurônios (exercícios para o cérebro) a planta é um novo achado.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• GABARITO D

  É possível responder pelos seguintes trechos do texto:

  "Pesquisadores da Universidade Federal do Pará descobriram que uma substância encontrada nessa planta tem o poder de estimular a produção de novos neurônios no hipocampo, região do cérebro associada à memória."

  "Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro."

• Encontrei um cara que sabe mais portugues do que eu! kkkk vlw Arthur!

• E eu já fui para o Google procurar o tal exercício, pq só hoje, respondendo questões adm geral da ibfc, ja foi quase todos neurônios :'(

Questão 3043339

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                Planta Amazônica pode ajudar a criar novos neurônios

      Chamada de camapu, a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios no hipocampo, sendo uma esperança para tratamento de doentes de Alzheimer.

      O caminho para um tratamento eficaz de doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer, pode estar bem mais perto do que você pensava. Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.

      A planta chamada camapu, encontrada nas regiões do interior do Pará e na periferia de Belém, é muito conhecida por sua atividade antiprotozoária e anti-infamatória. Pesquisadores da Universidade Federal do Pará descobriram que uma substância encontrada nessa planta tem o poder de estimular a produção de novos neurônios no hipocampo, região do cérebro associada à memória.

      Com a produção de novos neurônios, estimulados pela substância, é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro, revertendo a perda da memória recente, característica comum em doentes de Alzheimer.

      Os cientistas também apostam que, ao usar o medicamento à base do camapu, também seja possível uma reversão da morte neural, muito comum em pacientes que apresentam depressão.

      “Estamos falando da criação de novos neurônios, algo que não era possível a um tempo atrás”, diz Milton Nascimento dos Santos, do Grupo de Pesquisas Bioprospecção de Moléculas Ativas da Flora Amazônica da Universidade Federal do Pará.

      Os testes já estão sendo feitos em ratos de laboratório; o próximo passo será os testes clínicos e a viabilidade de produzir essa substância em larga escala. Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.

        Ref. http://alzheimer360.com/planta-amazonica-criar-neuronios/ (adaptado)

A partir da leitura atenta do texto anterior e da Gramática Normativa da Língua Portuguesa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As duas palavras destacadas no trecho a seguir “a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios” são acentuadas graficamente porque são proparoxítonas.

( ) A oração destacada no trecho a seguir “é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro” é classificada como Oração Subordinada Substantiva Subjetiva.

( ) A oração “Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.” Está na voz passiva analítica.

( ) O termo destacado no trecho a seguir “região do cérebro associada à memória” é um adjunto adnominal.

( ) A partícula “se” destacada no trecho a seguir é classificada como índice de indeterminação do sujeito “Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, F, V.
• B. F, V, V, F, F.
• C. V, V, V, V, F.
• D. F, F, F, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  (F) As duas palavras destacadas no trecho a seguir “a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios” são acentuadas graficamente porque são proparoxítonas. → incorreto, visto que temos: uma proparoxítona e uma paroxítona terminada em ditongo (para algumas bancas essa afirmação seria correta, se considerarmos as proparoxítonas acidentais, eventuais).

  (V) A oração destacada no trecho a seguir “é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro” é classificada como Oração Subordinada Substantiva Subjetiva. → correto: ISSO é provável (sujeito).

  (V) A oração “Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.” Está na voz passiva analítica. → correto, voz passiva analítica marcada pelo verbo ser/estar + particípio.

  (F) O termo destacado no trecho a seguir “região do cérebro associada à memória” é um adjunto adnominal. → incorreto, o termo é complemento nominal, associada (adjetivo) a alguma coisa.

  (F) A partícula “se” destacada no trecho a seguir é classificada como índice de indeterminação do sujeito “Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.” → incorreto, é uma partícula apassivadora, sabe-se ISSO (ISSO é sabido).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• A - ma - zô - ni - ca => proparoxítona.

  Neu - rô - nios => paroxítona.

• Gabarito: B

  (Falsa) “amazônica é proparoxítona e “neurônios” paroxítona terminada em ditongo;

  (Falsa) configura Complemento Nominal do vocábulo “associada”;

  (Falsa) configura Pronome Apassivador e tem como sujeito paciente/passivo a oração “que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro”, materializando, portanto, Sujeito Oracional.

• COMPLEMENTO _ATUALIDADE>>>> A-ma-zô-nia "zô" é a sílaba tônica ou seja é paroxítona

  A - ma - zô - ni - ca => proparoxítona.

  Neu - rô - nios => paroxítona.

• Esse Arthur Carvalho eh um gênio em português

• Gente, a divisão silábica da palavra NEURÔNIOS é assim: NEU-RÔ-NI-O, de acordo com o site Dicionário Online. Fiquei na dúvida, todo mundo tá colocando como paroxítona.

  Fonte:

• associada é verbo, Arthur? Tem certeza?

• Arthur, você é top de verdade, mas está equivocado quando justifica que a quarta alternativa está errada e que “à memória” é objeto indireto. Na verdade é um complemento nominal!

• Também concordo com Liice Brito, à memória é um complemento nominal, pois é um termo:

• Associada não é verbo, é "complemento nominal.

  Abs

• “região do cérebro associada à memória” --> ao desenvolver a oração veremos que o termo " associada " é um adjetivo constituído de particípio, logo o termo " à memória " é um complemento nominal, pois o complemento nominal completa: adjetivo, adverbio ou substantivo abstrato.

  Oração desenvolvida: Região do cérebro é associada à memória.

• (F ) As duas palavras destacadas no trecho a seguir “a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios” são acentuadas graficamente porque são proparoxítonas. ->A-MA-ZÔ-NI-CA = proparoxítona. Neu-rô-nios = paroxítona.

  (V) A oração destacada no trecho a seguir “é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro” é classificada como Oração Subordinada Substantiva Subjetiva. -> O que é provável? isso!.

  (V ) A oração “Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.” Está na voz passiva analítica.

  (F) O termo destacado no trecho a seguir “região do cérebro associada à memória” é um adjunto adnominal. -> Adjunto adnominal só acompanha substantivo preposicionado "DE" quando tem função ativa na oração. Já o Complemento Nominal, acompanha substantivo com qualquer preposição, nesse caso, "à (a+a) memória".

  (F) A partícula “se” destacada no trecho a seguir é classificada como índice de indeterminação do sujeito “Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.” -> Incorreto, visto que nem há preposição após o "se", então não tem como ser índice de indeterminação do sujeito.

• Tbm me liguei na questao do complemento nominal...

  Nós, concurseiros, precisamos dessa planta, né!? Kkkkkkk

• A partícula “se” destacada no trecho a seguir é classificada como índice de indeterminação do sujeito “Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.” --> O pronome se será partícula apassivadora, quando acompanhar verbo transitivo direto, e o elemento paciente, que passa a ser sujeito, não for iniciado por preposição.

  O verbo saber pode ser transitivo direto ,transitivo indireto e intransitivo 

  como transitivo direto precisa de complemento sem preposição

  ex seu filho sabe a tabuada 

  como transitivo com preposição :

  ex ela soube das respostas

  como intransitivo sem complemento 

  ex ela ia viajar,mais os amigos não sabiam.

  Só para sanar sua dúvida Mariana de Lucena Soares : Quantas sílabas tem neurônio? 3 sílabas (no Brasil), ou 4 sílabas (no Portugal e restante CPLP).

  No Brasil é uma palavra grave ou também chamado paroxítona (acento tônico na penúltima sílaba).

  No Portugal e restante CPLP, é uma palavra proparoxítona (acento tónico na antepenúltima sílaba).

• Verdade Liice, excelente colocação, é Complemento Nominal.

• O Arthur é o nerd da sala que sabe todas as respostas que o professor pergunta.

• 1- As duas palavras destacadas no trecho a seguir “a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios” são acentuadas graficamente porque são proparoxítonas. = (amazônica=PROPAROXITONA, neurônios=SE NÃO ME ENGANO É DITONGO .

  2-) A oração destacada no trecho a seguir “é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro” é classificada como Oração Subordinada Substantiva Subjetiva ? SIM , RETOMA O VERBO "É" QUE ESTÁ NA 3º PESSOA DO SINGULAR= É SUJEITO ORACIONAL OU ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA SUBJETIVA .

• De forma basica e rapida!!!

  (F ) As duas palavras destacadas no trecho a seguir “a planta amazônica tem o poder de produzir novos neurônios” são acentuadas graficamente porque são proparoxítonas. ->A-MA-ZÔ-NI-CA = proparoxítona. Neu-rô-nios = paroxítona. EVENTUALMENTE, EM ALGUMAS BANCAS, PODERIA SER DADO COMO CORRETO EM RELAÇÃO AS PAROXITONAS TERMINADAS EM DITONGO, EVENTUAIS!!! OU SEJA, TEM DE ANALISAR SUA BANCA ESPECIFICA!!!

  (V) A oração destacada no trecho a seguir “é provável que haja novas conexões entre as células do cérebro” é classificada como Oração Subordinada Substantiva Subjetiva. -> O que é provável? isso!.

  (V ) A oração “Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica poderá ser usada em medicamentos fitoterápicos para o combate ao Alzheimer.” Está na voz passiva analítica.

  (F) O termo destacado no trecho a seguir “região do cérebro associada à memória” é um adjunto adnominal. -> Adjunto adnominal só acompanha substantivo preposicionado "DE" quando tem função ativa na oração. Já o Complemento Nominal, acompanha substantivo com qualquer preposição, nesse caso, "à (a+a) memória".

  (F) A partícula “se” destacada no trecho a seguir é classificada como índice de indeterminação do sujeito “Hoje, sabe-se que uma das possibilidades de criar novos neurônios se dá por meio de exercícios para o cérebro.” -> Incorreto, visto que nem há preposição após o "se", então não tem como ser índice de indeterminação do sujeito.

• VOZ PASSIVA - O SUJEITO É PACIENTE, RECEBE O EFEITO DA AÇÃO

  Uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica (SUJEITO PACIENTE) poderá ser usada (SER + PARTICÍPIO) em medicamentos fitoterápicos (AGENTE DA PASSIVA) para o combate ao Alzheimer"

  -> Reescrevendo p/ a voz ativa, temos: Medicamentos fitoterápicos (SUJEITO) para o combate ao Alzheimer poderão utilizar uma substância encontrada no caule de uma planta amazônica. (OBJETO DIRETO)

  OBS: PRESTAR ATENÇÃO NA PRESENÇA DO VERBO SER ACOMPANHADO DA CONJUGAÇÃO DO VERBO NO PARTICÍPIO. ISSO POR SI SÓ ENTREGA A VOZ PASSIVA ANALÍTICA.

  (Aceito sugestões. Particularmente, tive dificuldade nessa reescritura).

Questão 3043342

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia com atenção o poema da poeta mineira Ana Martins Marques, abaixo, e responda a questão.

Pense em quantos anos foram necessários para chegarmos

a este ano

quantas cidades para chegarmos a esta cidade

e quantas mães, todas mortas, até tua mãe

quantas línguas até que a língua fosse esta

e quantos verões até precisamente este verão

este em que nos encontramos neste sítio

exato

à beira de um mar rigorosamente igual

a única coisa que não muda porque muda sempre

quantas tardes e praias vazias foram necessárias para

chegarmos ao vazio

desta praia nesta tarde

quantas palavras até esta palavra, esta

             Ref. https://revistapolen.com/seis-poetas-brasileiras-contemporaneas/

Com base na interpretação do poema acima assinale a alternativa correta.

• A. A dimensão da passagem do tempo é construída nos versos do poema pelo encadeamento das rimas e da repetição de palavras.
• B. O eu-lírico do poema cria em suas palavras uma representação da passagem do tempo, demonstrando como cada evento carrega em si uma somatória constante de transformação, exceto o mar que é igual por sempre mudar.
• C. O sarcasmo, característica central para a interpretação do poema, tem seu ponto alto no verso “e quantas mães, todas mortas, até tua mãe”.
• D. O verbo “pense”, que inicia o poema, propõe uma reflexão melancólica e saudosista, apontando a inutilidade da vida humana.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → O eu-lírico do poema cria em suas palavras uma representação da passagem do tempo, demonstrando como cada evento carrega em si uma somatória constante de transformação, exceto o mar que é igual por sempre mudar.

  → de acordo com o texto: à beira de um mar rigorosamente igual (ou seja, não ocorrem transformações no mar, o restante das coisas são transformadas).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• CUIDADO!

  a) Está errada. O erro está em afirmar o uso de rimas.

  b) Está correta.

  c) Está errada. O poema é mais do tipo reflexivo do que sarcástico.

  d) Está errada. Reflexivo sim, inutilidade da vida humana não.

• Para haver sarcasmo deve haver ironia ferina, zombaria, escárnio disfarçado com sutileza. No trecho destacado do poema, há apenas franqueza enfática.

• Gabarito:"B"

  Passagem do tempo;

  Transformações, evoluções;

  exceto o mar que é igual por sempre mudar.

• Engraçado é que o própria repetição das palavras traz uma rima misturada (Os..o ..es..e ..as...a..e assim vai) . Não acredito que esse seja o erro da alterativa A.

• A dimensão da passagem do tempo é construída nos versos do poema pelo encadeamento das rimas e da repetição de palavras.

  O eu-lírico do poema cria em suas palavras uma representação da passagem do tempo, demonstrando como cada evento carrega em si uma somatória constante de transformação, exceto o mar que é igual por sempre mudar.

  O sarcasmo, característica central para a interpretação do poema, tem seu ponto alto no verso “e quantas mães, todas mortas, até tua mãe”. (não há sarcasmo e sim franqueza)

  O verbo “pense”, que inicia o poema, propõe uma reflexão melancólica e saudosista, apontando a inutilidade da vida humana. (completa extrapolação)

Questão 3043345

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia

Leia com atenção o poema da poeta mineira Ana Martins Marques, abaixo, e responda a questão.

Pense em quantos anos foram necessários para chegarmos

a este ano

quantas cidades para chegarmos a esta cidade

e quantas mães, todas mortas, até tua mãe

quantas línguas até que a língua fosse esta

e quantos verões até precisamente este verão

este em que nos encontramos neste sítio

exato

à beira de um mar rigorosamente igual

a única coisa que não muda porque muda sempre

quantas tardes e praias vazias foram necessárias para

chegarmos ao vazio

desta praia nesta tarde

quantas palavras até esta palavra, esta

             Ref. https://revistapolen.com/seis-poetas-brasileiras-contemporaneas/

No poema acima e de acordo com a morfologia da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta:

• A. A palavra destacada nesse trecho “para chegarmos a este ano” é um pronome demonstrativo.
• B. A palavra destacada nesse trecho “até que a língua fosse esta” é uma preposição.
• C. A palavra destacada nesse trecho “desta praia nesta tarde” é um advérbio de tempo.
• D. A palavra destacada nesse trecho “este em que nos encontramos” é um pronome pessoal do caso oblíquo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → queremos uma alternativa INCORRETA:

  → A palavra destacada nesse trecho “desta praia nesta tarde” é um advérbio de tempo. → O termo em destaque é um SUBSTANTIVO, logo é a nossa resposta.

  FORÇA, GUERREIROS(aS)!! ☺

• Gabarito: C

  Configura Substantivo o qual é determinado/acompanhado pelo adjunto adnominal “esta” (pronome demonstrativo”), no caso, aparece de forma combinada com a preposição “em” gerando “nesta”.

• Complementando...

  Os pronomes pessoais oblíquos tônicos são sempre precedidos de uma preposição, como: para, a, de e com. Devem ser usados quando, na frase, o substantivo que substituem tem função de objeto indireto. As formas contraídas comigo, contigo, conosco,… podem ainda assumir a função de adjunto adverbial de companhia.

  1.ª pessoa do singular - mim, comigo

  2.ª pessoa do singular - ti, contigo

  3.ª pessoa do singular - ele, ela, si, consigo

  1.ª pessoa do plural - nós, conosco

  2.ª pessoa do plural - vós, convosco

  3.ª pessoa do plural - eles, elas, si,consigo

  Os pronomes pessoais oblíquos átonos não são precedidos de uma preposição. Podem ser usados quando, na frase, o substantivo que substituem tem função de objeto direto (o, a, os, as, se) ou de objeto indireto (lhe, lhes).

  1.ª pessoa do singular - me

  2.ª pessoa do singular - te

  3.ª pessoa do singular - o, a, se, lhe

  1.ª pessoa do plural - nos

  2.ª pessoa do plural - vos

  3.ª pessoa do plural - os, as, se, lhes

• Letra C está incorreta porque advérbio modifica verbo, adjetivo ou outro advérbio, mas não modifica substantivo! :D

• Preposições essenciais ACDEPST

  A -> a /ante / após / até

  C -> com / contra

  D -> de / desde

  E -> em / entre

  P -> para / por /perante /

  S -> sem / sob / sobre

  T -> trás

• Se a frase fosse reescrita no plural, a palavra "tarde" também iria para o plural:

  ...nestas tardes” 

  Por tanto, a palavra "tarde" pode ser qualquer coisa, menos advérbio. Pois o advérbio é invariável.

• A palavra TARDE nesse contexto não é uma palavra invariável, podemos observar que ela pode ser transcrita para o plural deixando de ser uma palavra invariável.

  "Desta praia nesta tarde"

  "Desta praia nestas tardes"

  Então não é um advérbio, pois a mesma não é invariável.

  Advérbio é uma palavra invariável(palavras que não fazem flexão de gênero, grau e números) modifica o sentido do verbo, do adjetivo e do próprio advérbio.

• A palavra TARDE nesse contexto não é uma palavra invariável, podemos observar que ela pode ser transcrita para o plural deixando de ser uma palavra invariável.

  "Desta praia nesta tarde"

  "Desta praia nestas tardes"

  Então não é um advérbio, pois a mesma não é invariável.

  Advérbio é uma palavra invariável(palavras que não fazem flexão de gênero, grau e números) modifica o sentido do verbo, do adjetivo e do próprio advérbio.

• cade os trechos grafados ?

• Parabéns ao grande professor Alexandre Soares pelos incomparáveis comentários. 

• Pronome oblíquo - pode ser tônico ou átono

  tônico: mim, comigo, si, consigo, nós, conosco, vós, convocsco

  átono: o , a , lhe, os, as, lhes, me, te, se, nos, vos

  letra D - Pronome oblíquo átono

• Ele se refere à morfologia - classe de palavras

  É para marcar a incorreta

  Tarde não advérbio, é substantivo

• TARDE não pode ser advérbio no caso em questão, pois advérbio não varia, e na frase é possível variar em número(plural) para TARDES (sendo assim, TARDE é um substantivo na situação colocada), logo o gabarito é a letra C, já que pede a INCORRETA.

• Eu resolvi complementando o trecho com: "tarde maravilhosa". Logo, é possível perceber que o adjetivo que utilizei modificou o substantivo tarde

• tarde é adverbio, porem ele está no contexto "nesta (nessa + artigo a = Nesta tarde. Se tem artigo, a palavra seguinte se torna substantivo.

Questão 3043348

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Eduardo Galeano, escritor uruguaio, faz uma compilação de histórias trazendo mulheres como protagonistas. Inicia seu livro intitulado Mulheres com o capítulo “Sherazade”. Leia abaixo este capítulo e responda a questão.

Para se vingar de uma, que o havia traído, o rei degolava todas.

No crepúsculo se casava, na alvorada enviuvava.

Uma atrás da outra, as virgens perdiam a virgindade e a cabeça.

Sherazade foi a única que sobreviveu à primeira noite, e depois continuou trocando uma história por cada novo dia de vida.

Essas histórias, por ela escutadas, lidas ou imaginadas, a salvavam da decapitação. As dizia em voz baixa, na penumbra do quarto, sem outra luz que a da lua. Dizendo essas histórias sentia prazer, e dava prazer, mas tomava muito cuidado. Às vezes, em pleno relato, sentia que o rei estava examinando seu pescoço.

Se o rei se aborrecesse, estava perdida.

De medo de morrer nasceu a maestria de narrar.

Ref. In: GALEANO, Eduardo. Mulheres. Tradução de Eric Nepomuceno e Sergio Faraco. Porto Alegre, RS: L&PM, 2017.

Sobre a interpretação do texto acima, assinale a alternativa incorreta:

• A. Sherazade se gaba da sua astúcia por escapar do destino trágico das outras virgens que a precederam, por meio de sua habilidosa capacidade de narrar e extrema beleza.
• B. A história de Sherazade conta que as histórias ouvidas, lidas ou imaginadas por ela foram a real causa dela não ser decapitada pelo rei.
• C. O rancor do rei foi gerado por ele ter sido traído por uma mulher, e, como resposta, degolava todas as suas esposas depois da primeira noite, com exceção de Sherazade.
• D. O prazer proporcionado e sentido por Sherazade em suas noites com o rei era suscitado pelas narrativas que ocupavam a madrugada, na penumbra do quarto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → lembrando que queremos a alternativa INCORRETA:

  → Sherazade se gaba da sua astúcia por escapar do destino trágico das outras virgens que a precederam, por meio de sua habilidosa capacidade de narrar e extrema beleza. → em nenhum momento o texto trata desse assunto, a Sherazade não se gabe hora nenhuma, há, então, dessa forma, uma extrapolação da interpretação textual.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Às vezes, em pleno relato, sentia que o rei estava examinando seu pescoço.

  Se o rei se aborrecesse, estava perdida.

  De medo de morrer nasceu a maestria de narrar.

  Ela tinha é medo e por isso, contava histórias. Nenhum momento ela se gaba por estar viva

• Gabarito:"A"

  "De medo de morrer nasceu a maestria de narrar."

  Quem se gaba com medo de morrer?

• Queremos a incorreta:

  A) Sherazade se gaba da sua astúcia por escapar do destino trágico das outras virgens que a precederam, por meio de sua habilidosa capacidade de narrar e extrema beleza.(não há essa afirmação)

  B)A história de Sherazade conta que as histórias ouvidas, lidas ou imaginadas por ela foram a real causa dela não ser decapitada pelo rei.(Essas histórias, por ela escutadas, lidas ou imaginadas, a salvavam da decapitação. )

  C)O rancor do rei foi gerado por ele ter sido traído por uma mulher, e, como resposta, degolava todas as suas esposas depois da primeira noite, com exceção de Sherazade.(Para se vingar de uma, que o havia traído, o rei degolava todas.)

  D) O prazer proporcionado e sentido por Sherazade em suas noites com o rei era suscitado pelas narrativas que ocupavam a madrugada, na penumbra do quarto.(Essas histórias... lidas ou imaginadas, a salvavam da decapitação. ... Dizendo essas histórias sentia prazer, e dava prazer)

  Boa Sorte!

• Extrapolação textual. Nada induz a entender que ela se gabava.

• gab. A

  EM NENHUM MOMENTO DO TEXTO MOSTRA QUE ELA SE ''GABA''. EXTRAPOLOU.

• Letra A – ERRADA – É incorreto dizer que Sherazade se gabava de sua astúcia. Na verdade, ela temia ser decapitada como tantas outras mulheres.

  Letra B – CERTA – De fato! O que a salvou do mesmo destino das outras mulheres foi o fato de ela contar histórias que entretinham o rei.

  Letra C – ERRADA – De fato! Foi realmente a postura adotada. Todas as mulheres, com exceção de Sherazade, tiveram o mesmo destino.

  Letra D – ERRADA – De fato! É o que se apresenta descrito na seguinte passagem: “As dizia em voz baixa, na penumbra do quarto, sem outra luz que a da lua. Dizendo essas histórias sentia prazer, e dava prazer, mas tomava muito cuidado.”.

  Resposta: B

• Nenhum momento ela se gabou...

• Ótimo livro. Leiam.

• • não se gaba : De medo de morrer nasceu a maestria de narrar. (quem se gaba não tem medo de morrer)
  • não se fala sobre a beleza da moça

Questão 3043351

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Paulo deve ao banco o valor de R$ 750,00 que aplica uma taxa mensal de 4%. Nessas condições é correto afirmar que:

• A. Se for cobrado juros simples da dívida, em 2 meses o valor a pagar será R$ 80,00 de juros
• B. Em um mês o valor de juros simples será menor do que o valor de juros compostos
• C. O valor de juros compostos sempre será maior que o valor de juros simples
• D. Em 15 dias, o valor de juros simples será maior que o valor de juros compostos

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D)

   

  Sim, será maior! Para períodos fracionários (menor do que 1) o regime dos juros simples rende mais do que o regime dos juros compostos.

   

  A) ERRADA - J = C x i x t  ----> J = 750 x 4% x 2  ----> J = 60,00.

  B) ERRADA - Quando o tempo equivale a um (t=1) os juros são iguais nos dois regimes.

  C) ERRADA - Sempre não! os juros são iguais quando o tempo equivale a um (t=1) nos dois regimes.

   

  Fonte: Prof. Arthur Lima

• Alternativa: D

  Juros Simples -> J=C*i*n

  J=750*0,04*0,5 <- (15 dias correspondem a metade do mês = 1/2 ou 0,5)

  J=15,00

  M=C+J

  M=750+15

  M=765,00

  Juros Compostos -> M=C*(1+i)^n

  M=750*(1+0,04)^0,5

  M=764,85

  Em 15 dias de capitalização o Juros Simples rendeu 15 centavos a mais do que o Juros Compostos.

• Ôoooo Miséria

• Em períodos menores do que 1 (pode ser mês, ano...) os juros simples são maiores do que os juros compostos. Quando o tempo é igual a 1 os valores se igualam.

Questão 3043354

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Uma financeira deseja aplicar uma taxa mensal, no regime de capitalização composta, que é equivalente a taxa bimestral de 5,0625%. Desse modo a taxa aplicada pela financeira deve ser de:

Considere (1,050625^0,5 = 1,025); (0,050625^0,5 = 0,225) e (1,50625^0,5 = 1,2273)

• A. 2,5%
• B. 2,53125%
• C. 2,25%
• D. 2,27%

Gabarito: A

Comentários

• Juros compostos em 2 meses (1 bimestre) = (1+j)²

  O enunciado diz que a taxa de juros bimestral é de 5,0625%.

  1 + 5,0625% = 1,050625

  Para sabermos a taxa MENSAL, precisamos tirar a raíz deste valor:

  √1,050625 = 1,050625^0,5  (quem tá por dentro da raíz, tá por cima na fração; quem tá por fora, tá por baixo ---> 0,5=1/2)

  1,050625^0,5 = 1,025 (dado no enunciado)

  Logo, a taxa de juros mensal é de 2,5%

  Gabarito A

  Bons estudos!

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Vinícius Veleda

  O enunciado nos questiona a Taxa mensal equivalente à Taxa bimestral de 5,0625%. Ou seja, qual Taxa mensal que capitalizada por 2 meses (1 bimestre) será igual a 5,0625%?

  • (1 + imensal)^2 = (1 + ibimestral)
  • (1 + imensal)^2 = (1 + 0,050625)
  • (1 + imensal)^2 = 1,050625
  • 1 + imensal = √1,050625

  Lembrando que calcular a raiz quadrada de um número é a mesma operação que elevar este número a 1/2.

  Continuando com os cálculos.

  • 1 + imensal = (1,050625)^1/2
  • 1 + imensal = (1,050625)^0,5
  • 1 + imensal = 1,025
  • imensal = 1,025 − 1 → imensal = 0, 025 ou 2, 5%

  ===

  DICA:

  Iremos trabalhar constantemente com a potência (1 + i)^2 e a Taxa i variando de 1 até 9%. Nesse caso, vamos usar um macete para acelerar o resultado e não precisar fazer a conta.

  • ➢ A dica serve para potências da forma "um vírgula zero alguma coisa ao quadrado".
  • (1,0__)^2
  • O macete consiste em "PRIMEIRO DOBRA, DEPOIS ELEVA AO QUADRADO".

  Observe e verá que é mais fácil do que imagina. Fique comigo que esse macete poupará preciosos minutos na sua prova.

  • 1,05^2 → Pegamos o que está depois da vírgula (05). Primeiro dobra 05 × 2 = 10. Depois eleva ao quadrado 05^2 = 25.
  • Logo, 1,05^2 = 1,1025

  Perceba que você conseguirá fazer essas contas em segundos na hora da prova (de forma automática até).

  Diferente de multiplicar 1,05 × 1,05.

  Vamos testar mais um.

  • 1,04^2 → Primeiro dobra 04 × 2 = 08. Eleva ao quadrado 04^2 = 16.
  • 1,04^2 = 1,0816

  "Verdade professor. Estou entendendo. Parece ser bem rápido. Deixa eu testar mais uma para ver se funciona mesmo".

  • 1,07^2 → Dobra = 14. Eleva ao quadrado = 49.
  • 1,07^2 = 1,1449

  "Não pode ser. Vou fazer na calculadora para ver se é verdade mesmo."

  Vamos testar mais uma potência.

  • 1,08^2 → Dobra = 16. Quadrado = 64.
  • 1,08^2 = 1,1664

  Percebeu como essa última já foi feita de cabeça e no modo automático?!. Agora tente fazer 1,08 × 1,08 no papel e constate quantos segundos preciosos você ganhará na resolução dos exercícios.

  Lembrando que essa dica serve para potências da forma "um vírgula zero alguma coisa ao quadrado".

  • (1,0__)^2
  • 1,01^2 = 1,0201
  • 1,02^2 = 1,0404
  • ⋮
  • 1,06^2 = 1,1236
  • ⋮
  • 1,09^2 = 1,1881

Questão 3043357

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxa efetiva e Taxa Nominal

A taxa efetiva bimestral que é equivalente a uma taxa nominal anual de 36% capitalizados mensalmente é:

Considere: (1,03² = 1,0609) ; (1,36^(1/6) = 1,0526) e (0,3² = 0,09)

• A. 6%
• B. 6,09%
• C. 9%
• D. 5,26%

Gabarito: B

Comentários

• Taxa Nominal anual de 36% capitalizadas mensalmente.

  36/12 meses = 3% ao mês.

  Para chegar ao bimestre basta elevar por 2.

  (1,03^2)-1 = 1,0609 - 1 = 0,0609 = 6,09%

  Letra B

• Aceeertei!!

• i = 36% a.a , capitalização mensal

  logo i = 36/12 = 3 % a.m ( 0,03 )

  mensal ( i ) ——> bimestral ( I )

  I + 1 = ( 1 + i ) ^ n. —> fórmula

  n => representa quantas vezes o (i) cabe no (I) ( No caso, 1 mês cabe quantas vezes em um bimestre ? 2 vezes.)

  Substituindo na fórmula, temos :

  I + 1 = ( 1 + 0,03 ) ^ 2

  I + 1 = ( 1,03 ) ^ 2

  I + 1 = 1,0609

  I = 1,0609 - 1

  I = 0,0609

  em percentual fica : 6,09 % ( basta multiplicar por 100, ou seja, andar a vírgula duas casas decimais para a direita).

  Qualquer dúvida chama no Instagram ( professor_francisco_carvalho_)

  Letra B

• 36/12= 3% a.m

  (1+iB)¹ = (1+i.m)²

  (1+iB) = (1+0,03)²

  1+iB = (1,03)²

  1+iB = 1,0609

  IB= 6,09% a.bi

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Vinícius Veleda

  Observe que a banca nos fornece uma Taxa Nominal.

  Taxa Nominal é a taxa de juros cuja unidade de tempo não coincide com a unidade de tempo do período de capitalização. Observe que a taxa fornecida no enunciado é uma taxa nominal.

  • iNominal = 36% ao ano capitalizados mensalmente

  Então, antes de calcular a Taxa Equivalente, devemos converter a Taxa Nominal em Taxa Efetiva. Em 1 ano há 12 meses. Logo, a Taxa Efetiva será igual a:

  iefetiva = 36% ÷ 12 → iefetiva = 3% ao mês capitalizados mensalmente

  Ou, simplesmente,

  • iefetiva = 3% ao mês

  Vamos, agora, calcular a Taxa bimestral equivalente à Taxa mensal de 3%. Ou seja, a Taxa mensal capitalizada por 2 meses (1 bimestre) será igual a que Taxa Equivalente bimestral?

  • (1 + imensal)^2 = (1 + ibimestral)
  • (1 + 0,03)^2 = (1 + ibimestral)
  • 1,03^2 = 1 + ibimestral
  • 1,0609 = 1 + ibimestral
  • ibimestral = 1,0609 − 1 → ibimestral = 0, 0609 ou 6, 09%

  ===

  DICA:

  Iremos trabalhar constantemente com a potência (1 + i)^2 e a Taxa i variando de 1 até 9%. Nesse caso, vamos usar um macete para acelerar o resultado e não precisar fazer a conta.

  • ➢ A dica serve para potências da forma "um vírgula zero alguma coisa ao quadrado".
  • (1,0__)^2
  • O macete consiste em "PRIMEIRO DOBRA, DEPOIS ELEVA AO QUADRADO".

  Observe e verá que é mais fácil do que imagina. Fique comigo que esse macete poupará preciosos minutos na sua prova.

  • 1,05^2 → Pegamos o que está depois da vírgula (05). Primeiro dobra 05 × 2 = 10. Depois eleva ao quadrado 05^2 = 25.
  • Logo, 1,05^2 = 1,1025

  Perceba que você conseguirá fazer essas contas em segundos na hora da prova (de forma automática até).

  Diferente de multiplicar 1,05 × 1,05.

  Vamos testar mais um.

  • 1,04^2 → Primeiro dobra 04 × 2 = 08. Eleva ao quadrado 04^2 = 16.
  • 1,04^2 = 1,0816

  "Verdade professor. Estou entendendo. Parece ser bem rápido. Deixa eu testar mais uma para ver se funciona mesmo".

  • 1,07^2 → Dobra = 14. Eleva ao quadrado = 49.
  • 1,07^2 = 1,1449

  "Não pode ser. Vou fazer na calculadora para ver se é verdade mesmo."

  Vamos testar mais uma potência.

  • 1,08^2 → Dobra = 16. Quadrado = 64.
  • 1,08^2 = 1,1664

  Percebeu como essa última já foi feita de cabeça e no modo automático?!. Agora tente fazer 1,08 × 1,08 no papel e constate quantos segundos preciosos você ganhará na resolução dos exercícios.

  Lembrando que essa dica serve para potências da forma "um vírgula zero alguma coisa ao quadrado".

  • (1,0__)^2
  • 1,01^2 = 1,0201
  • 1,02^2 = 1,0404
  • ⋮
  • 1,06^2 = 1,1236
  • ⋮
  • 1,09^2 = 1,1881

Questão 3043363

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Ana comprou um notebook no valor á vista de R$ 1200,00 e pagará em 2 parcelas fixas postecipadas. Se a taxa aplicada é de 5% ao mês, então o valor de cada parcela será igual a:

Considere PMT = [PV.i.(1+ i)ⁿ ] / [(1+i)ⁿ – 1] e 1,05² = 1,1025 1,1025/0,1025 = 10,7561 0,1025/1,1025 = 0,09297

• A. 600,00
• B. 625,73
• C. 632,41
• D. 645,37

Gabarito: D

Comentários

• Bom, como ele deu a fórmula e qusse todas as respostas, basta substituir e resolver.

  Gabarito D.

• Não gostei da resposta pois poderia resolver pra tira a duvidas .....falhou dessa vez

• resolvi assim:

  PMT=[PV.i.(1+i)^n] / [(1+i)^n -1]

  = [1.200.0,05.(1+0,05)^2] / [(1+0,05)^2 - 1]

  = [1200.0,05.(1,05)^2] / [(1,1025-1]

  = [1200.0,05.1,1025] / 0,1025

  = 645,37

• na formula de juros composto deu 661,50. alguém sabe dizer o por quê?

Questão 3043366

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Sistema de Amortização Constante (SAC)

João comprou um imóvel cujo valor à vista é de R$ 150.000,00 da seguinte forma: 30% de entrada e o restante em 60 parcelas no sistema SAC com taxa anual de 6%. Nessas condições, o valor de cada parcela de amortização será igual a:

• A. 1.500,00
• B. 1.750,00
• C. 2.500,00
• D. 1.230,00

Gabarito: B

Comentários

• x = (70/100 * 150000) / 60

  x = 105000 / 60

  x = 10500 / 6

  x = 5250 / 3

  x = 1750

• 150.000x30%=45.000 pagto. à vista 150.000-45.000=105.000 105.000/60=1.750

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 3043369

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Dentre as alternativas, a única incorreta é:

• A. ³√20 é representada na reta numérica entre os números inteiros 2 e 3
• B. A dízima não periódica 3,23456... é um número irracional
• C. A soma entre dois números irracionais é sempre um número irracional
• D. (2³ )⁰ = (3² )⁰

Gabarito: C

Comentários

• a soma de dois números irracionais (dízima periódica) opostos pode ser igual a zero.

  Quando um número é elevado a zero= 1 (questão de equivalência)

  quando o número é elevado a 1 = ele mesmo

• A resosta correta é a letra C:

  √2 + (-√2) = 0

  Adicionar irracionais opostos resulta em zero.

• A soma entre dois números irracionais é sempre um número irracional

  Depende!

  A soma de nº irracionais podem dar zero, irracionais ou racionais . Exemplo:

  (7 -√2) +(1 + √2) = 8 ( nº racional);

  + √2 + ( -√2 ) = 0 ( zero);

  √2 + 2√2 = 3√2 ( nº irracional)

  Lembrando que nº racionais podem ser representados em fração enquanto os irracionais não, por exemplo dízimas não periódicas, raízes quadrada com radicando ímpar. Sendo que a união dos racionais e irracionais dá o conjunto dos nº Reais.

• Sobre a letra A.

  Sabemos que 2³=8 e 3³=27.

  Logo, a raíz cúbica de 20 é algum número entre 2 e 3. Notavelmente eles dificultaram a linguagem para ficar confuso.

  Gabarito letra C.

Questão 3043372

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Plana; Triângulos

Sabendo que a altura de um triângulo retângulo relativa à hipotenusa mede 4,8 cm e sabendo que a medida da hipotenusa é 10 cm, então a medida da área desse triângulo é, em cm² , igual a:

• A. 24
• B. 48
• C. 36
• D. 60

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A = b x h : 2

  A = 10 x 4,8 : 2

  A = 48 : 2

  A = 24

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 3043375

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 1º Grau ou Função Afim, Problemas com Equação e Inequações; Funções

A idade de Joana hoje é igual ao valor da função f(g(3)), sendo f(x) = 3x - 1 e g(x) = x + 5. Nessas condições, a idade de Joana há 3 anos era igual a:

• A. 18
• B. 19
• C. 20
• D. 21

Gabarito: C

Comentários

• g(x) = x + 5

  g(3) = 3 + 5

  g(3) = 8.

  f(g(3))=??

  f(x) = 3x - 1

  f(8) = 3*8 - 1

  f(8) = 24 - 1 = 23.

  Se hoje Joana tem 23 anos, há 3 anos ele tinha 20 anos. (23-3)

  Gab. C

• Em uma função composta, basta substituir o "x" - já q nesse caso "x" é a variável - pela equação da função interna.

  Então, outra alternativa de se fazer seria:

  Olhe para quem é "mais interno". Substitui a equação da função mais interna no "x" da mais externa

  F(G(x)) = 3 (x + 5) - 1

  Perceba q onde tinha "x" houve a substituição pelo valor da g(x), q é x+5

  f(g(x)) = 3x + 14

  Hoje, Joana possui f(g(3)) anos. Onde há x, substitua por "3"

  Joana tem 3*3 + 14 = 23 anos.

  Então, há 3 anos, ela tinha 23 - 3 = 20 anos

• Oi pessoal! Tudo bem com vocês!?

  Quem puder dar uma força se inscrevendo no meu canal, ativando o sininho e indicando para os amigos, o link está abaixo. No mesmo, consta a resolução dessa questão da IBFC 2019.

  https://www.youtube.com/watch?v=xWGDfWNgQTk&feature=youtu.be

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

• questão tranquila mas que requer umas marcações pq se o cara faz na rapidez e o resultado não tá nas alternativas, o cara vai lá gastar mais tempo achando que errou o cálculo. alternativa C. vamo lá

Questão 3043378

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Considerando os 6 primeiros termos de uma progressão aritmética cujo primeiro termo é 4 e a razão é a mesma da progressão geométrica 2,6,..., então a probabilidade de sortearmos um termo dessa progressão aritmética de modo que ele seja um número maior que 13, é:

• A. ¼
• B. 33,33%
• C. ½
• D. 20%

Gabarito: B

Comentários

• PARA ENCONTRA A RAZÃO DA PROGRESSÃO É O TERMO DE TRÁS DIVIDIDO PELO DA FRENTE

  Q =6/2 = 3

  Q= 3

  NA ARITIMÉTICA :

  1°)  4

  2°)  4+3 = 7

  3°) 7+3=10

  4°) 10+3=13

  5°)  13+3=16

  6°)  16+3=19

  P(MAIOR QUE 13) = (16, 19) = 2

  2/6 = 1/3 = 33, 33%

  GAB;B

   

• a1=4

  r=3

  4+3=7

  7+3=10

  10+3=13

  13+3=16

  16+3=19.

  P=2/6=1/3

  1/3=0,3333

  0,3333x100=33,33%

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 3043381

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:

• A. carreira dos membros do Ministério Público
• B. detenção de ativo fnanceiro
• C. organização do Poder Judiciário
• D. majoração de impostos

Gabarito: D

Comentários

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.            

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:       

      I - relativa a:           

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;              

  b) direito penal, processual penal e processual civil;         

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;               

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;                

  III - reservada a lei complementar;             

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

• Só lembrar da CPMF que está por voltar com outro nome.

• Por não estar vedada no rol elencado no art. 62 da CF, tem-se permitido a majoração de tributos por meio da medida provisória, com exceção das que devem ser instituídas por lei complementar. Vale lembrar que a cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória dependerá da conversão da MP em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.

• Gabarito D: Majoração de Impostos

  Exceto II, IE, IPI, IOF e IEG.

• Gabarito letra "D".

  resposta das letras "A" e "C":

  art. 62, §1º, inciso I, alínea c, CF: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros";

  resposta da letra "B":

  art. 62, §1º, II, CF: que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

  Resp. letra "D":

  art. 62, § 2º, CF: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

  OBS: os impostos II, IE, IPI, IOF e Imposto Extraordinário apenas não respeitam o princípio da anterioridade.

• Lembrando que MP pode tratar sobre Direito Civil.

• LETRA D: Majoração de impostos.

  Convém ressaltar uma hipótese de vedação de medida provisória prevista no artigo 25, §2º da CF: Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

• Produção de efeitos em tal hipótese:

  No exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.

  vide; §2º.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: D

  As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar.

• Lembrando que, em regra, não cabe MP em matéria orçamentária.

  A exceção é a abertura de créditos extraordinários.

• Complementando...

  A CF prevê outras vedações expressas à edição de MP além dessas citadas pelos colegas em referência ao art. 62, CF. São elas:

  1 - Regulamentação do Fundo Social de Emergência (ADCT, ART. 73);

  2 - Exploração de gás canalizado pelos Estados-membros e DF (ART. 25, §2º, CF);

  3 - Regulamentação de artigo da CF cuja redação foi alterada entre 1/1/95 e 11/9/2001 (ART. 246, CF).

  Ademais, a jurisprudência e a doutrina preveem vedações implícitas à edição de MP's, dentre as quais:

  1 - Matérias de iniciativa privativa dos demais poderes;

  2 - Matéria contrária ao meio ambiente. Ex:. Redução de áreas de preservação ambiental (INFO 896 STF. ADI 4717/DF).

• A questão exige conhecimento acerca da temática do processo legislativo constitucional, em especial no que tange à edição de Medidas Provisórias pelo chefe do Poder Executivo. Sobre a temática, é correto afirmar que a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias é a de letra “d": majoração de impostos. Conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 61, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a:     a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

   

  Portanto, temos que:

  
  

  Alternativa “a" e “c": estão incorretas, com base no art. 62, §1º, inciso I, alínea “c", CF/88.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta, com base no art. 62, §1º, II, CF/88.

  
  

  Alternativa “d". Está correta. As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das ressalvas que necessitam de instituição via lei complementar.

  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  

• Medidas provisórias

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:       

  I - relativa a:   

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;      

  b) direito penal, processual penal e processual civil; 

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro     

  III - reservada a lei complementar

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 

Questão 3043384

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

• A. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão
• B. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
• C. julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento
• D. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito "D"

  CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  A - (INCORRETA) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  B - (INCORRETA) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  C - (INCORRETA) julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  D - (CORRETA) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

• Resposta: letra D

  - Compete ao Tribunal de Contas da União:

  LETRA A.

  Art. 71, III, da CF - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  LETRA B.

  Art. 71, V, da CF - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  LETRA C.

  Art. 71, I, da CF - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  Lembrar: quem JULGA as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é o Congresso Nacional (art. 49, IX, da CF).

  LETRA D

  Art. 71, X, da CF - sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  Lembrar: Sustar ATO é de competência do TCU (art. 71, X, da CF). Sustar CONTRATO é de competência do Congresso Nacional (art. 71, §1º, da CF).

• CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  ...

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  Pelo que vi compete ao Congresso Nacional, com AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União

• Clayton, CUIDADO!

  O controle externo compete ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas... OK

  No entanto, as atribuições previstas no rol de incisos do artigo 71 da CF são do TCU! Esse "ao qual compete" se refere ao TCU, não ao Congresso Nacional.

• LETRA D: SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DO DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL.

• A incorreta, (...) exceto cargo de provimento em comissão.

  B incorreta, PJ do Terceiro Setor não é mencionado na CF

  C incorreta, 60 dias

  D correta

  Porém achei o enunciado mal formulado. Não sabia se ele queria saber sobre o Controle Externo ou sobre o TCU.

• Aprendi por aqui;

  O tcu susta ato

  Ele não susta contrato.

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• • Sustar CoNtrato --> CN

  • Sustar ato (3 letras) --> TCU (3 letras)

• O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

  A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

  B) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  C) julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

  D) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  @juniortelesoficial

• A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão. INCORRETA, Art. 71, III -  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão

   

  B) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo,. INCORRETA, Art. 71, V - cujo capital social a União participe, de forma direta e indireta. Não menciona pessoa jurídica do terceiro setor.

   

  C) julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. INCORRETA, Art. 71, I .

   

  D) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. CORRETA, Art. 71, X

   

  "A vitória é daqueles que sabem lutar..."

• Sustar ato?????

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

• De olho no verbo SUSTAR= impedir

• Tudo que é público , segue normas de gastos

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  
  

  II - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  

• Letra D

  Sustar CoNtrato --> CN

  Sustar ato (3 letras) --> TCU (3 letras)

• Questão igual da FC Capetônica acerca das competências do TCU. Errei lá. Aqui não!

• Para a questão é importante levar em consideração que compete ao TCU a sustação de ATOS. Outro ponto importante está no tocante ao art. 71, III da CF, que afirma que o TCU aprecia, para fins de registros, a legalidade dos aots de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

• Pessoal, vamos esquecer as séries, insta, tiktok, kwai.. Vamos ler bastante e meditar na constituição. Estou cansado de ganhar um salário mínimo.

Questão 3043387

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

• A. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
• B. comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
• C. apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
• D. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

Gabarito: A

Comentários

• Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• GABARITO: LETRA A

• sobre a "B" quanto fala em "discricionário" dá a entender a independência dos poderes

• Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• ESSA FOI POR ELIMINAÇÃO...

• Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais

  c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar

  d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

• Letra A: Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (alternativa D fala em orçamentos públicos).

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (alternativa B fala comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais)

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; alternativa A.

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (alternativa C fala em Organizações Sociais, o que não se encontra no texto legal)

• GABARITO A

  Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Quanto a letra D - Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Poderes, em especial no que diz respeito à disciplina constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Assim, é correto afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

  O Gabarito, portanto, é a letra “a". Análise das demais alternativas:

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Vide art. 74, II (comprovar a legalidade).

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Vide art. 74, IV (apoiar o controle externo)

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Vide art. 74, I (avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual).

  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  O Gabarito, portanto, é a letra “a". Análise das demais alternativas:

  Alternativa “b": está incorreta. Vide art. 74, II (comprovar a legalidade).

  Alternativa “c": está incorreta. Vide art. 74, IV (apoiar o controle externo)

  Alternativa “d": está incorreta. Vide art. 74, I (avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual).

  Comentário professor QC.

Questão 3043390

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:

• A. conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
• B. qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
• C. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
• D. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

  Artigo 5º:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• GABARITO: B

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POP.

• Qualquer cidadão.

  Todo cidadão é uma pessoa, mas nem toda pessoa é um cidadão.

  Pm/Ba 2019

• Odeio essas questões decorebas

• GABARITO B

  Pra não ser só mais um comentário em vão como a maioria, segue:

  ✓ Ação popular só pode ser impetrada por cidadão, que é aquele indivíduo em pleno gozo dos direitos civis e políticos de um Estado;

  ✓  Uma questão que sempre vem sendo cobrada é a respeito de estrangeiro poder impetrar A.P, Pode ? NÃO

  Dessa forma, o entendimento até então adotado condiciona a legitimidade ativa para a propositura da ação popular à condição de cidadania ativa, ou seja, o pleno gozo dos direitos políticos, excetuando as pessoas jurídicas e os estrangeiros , inclusive os residentes no país.(SEABRA, 2010).

  Espero colaborar, bons estudos.

• PACATO CIDADÃO

• Se tivesse outra opção para marcar, isentando a marcação, marcaria esta.

• LEIAM

  RELEIAM

  E LEIAM DE NOVO

  SEM PRESSAAAAAAAAAAAAAAAAAA!

  PMBA 2019

• quase erro essa ksksksk, qq pessoa n, cidadão sim.

• tipo de questão que pega os iniciantes em kkk

• B incorreta, apenas o Cidadão, a pessoa com direitos políticos.

• Qualquer cidadão!

• GABARITO: LETRA B.

  Para propor Ação Popular o camarada tem que ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

• TODO CIDADÃO É UMA PESSOA, MAS NEM TODA PESSOA É UM CIDADÃO.

• Ação popular é coisa de cidadão

  alguns detalhes básicos:

  1º ação popular visa:

  Ato lesivo ao patrimônio

  Moralidade administrativa

  patrimônio Histórico.

  2º Forma de controle dos atos da administração pública.

  3º Pode ser impetrado por brasileiro nato ou naturalizado.

  4º é gratuito, salvo má-fé.

  sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Qualquer cidadão.

• Qualquer cidadão.

• Resposta Letra B. Está é um pegadinha bem traiçoeira,. A Constituição Federal trata a palavra restrita a cidadão, por que restringe a Pessoa Natural ou Pessoa Física que tem seus direito garantidos na CF. E quando a questão trata simplesmente como PESSOA pode abrir o leque para outro tipo de PESSOA. Ex. PESSOA JURÍDICA.

  Constituição Federal/88, Art. 5º, LXXIII:

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Por isto o dizer que TODO CIDADÃO É UMA PESSOA, MAS NEM TODA PESSOA É UM CIDADÃO.

• Cidadão poha..

• não é QUALQUER PESSOA , É QUALQUER CIDADÃO . Ou seja quem exerça seus direitos políticos de forma plena (votar ou ser votado)

• Não é qualquer pessoa. e sim qualquer CIDADÃO;

  GAB: B.

  AS 01:17 DO DIA:13\09\19

• Pegadinha traiçoeira viu

• incorreta:

  B) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  o certo seria: "qualquer CIDADÃO"

  Força, foco e fé!

• Não é qualquer pessoa. e sim qualquer CIDADÃO;

  GAB: B.

• Cidadão é um indivíduo que convive em sociedade - grupo de indivíduos entre os quais existem relações recíprocas. Cidadão é o habitante da cidade, e tem o direito de gozar de seus direitos civis e políticos do Estado em que nasceu, ou no desempenho de seus deveres para com este.

• Não pode ser qualquer pessoa que pode impetrar uma Ação Popular, e sim um Cidadão.

  LETRA B

• LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...

  Todo cidadão é uma pessoa, mas nem toda pessoa é um cidadão.

  PM/BA 2020

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  b) ERRADO: Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  c) CERTO: Art. 5º.  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  d) CERTO: Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Qualquer cidadão#

• Esse pegadinha teve um quê de rasteira com chute na cabeça.

  A par disso, absorve: A CF diz "qualquer cidadão" em 2 casos: ação popular e denúncia ao TCU.

• Obrigado Paulo Victor :)

  GABARITO B

  Pra não ser só mais um comentário em vão como a maioria, segue:

  ✓ Ação popular só pode ser impetrada por cidadão, que é aquele indivíduo em pleno gozo dos direitos civis e políticos de um Estado;

  ✓ Uma questão que sempre vem sendo cobrada é a respeito de estrangeiro poder impetrar A.P, Pode ? NÃO

  Dessa forma, o entendimento até então adotado condiciona a legitimidade ativa para a propositura da ação popular à condição de cidadania ativa, ou seja, o pleno gozo dos direitos políticos, excetuando as pessoas jurídicas e os estrangeiros , inclusive os residentes no país.(SEABRA, 2010).

• Qualquer cidadão!, cidadão é quem tem cpf e está em gozo dos seus direitos politicos.

• NÃO PODE PROPOR AÇÃO POPULAR.: ESTRANGEIROS, APÁTRIDAS E AS PESSOAS JURÍDICAS

• nem toda pessoal é um cidadão EX: lula é uma pessoa, mas não é um cidadão CIDADÃO É quem está Ok com suas obrigações eleitorais e etc... eu sou a favor de JESUS CRISTO o maior e grande SALVADOR ele sim pode muda esse mundo.

• marrapais, errei por burrice msm.

  ( QUALQUER CIDADÃO)

• Qualquer "pessoa"? Letra B.

• LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

• qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

• A questao pede alt incorreta. Logo a A está errada pq a afirmação está verdadeira.

• Assertiva b

  qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

• Gabarito: Letra B!

  Obs.: ... é cidadão, é cidadão, é cidadão! ...

• GAB B

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima [é o único legitimado] para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA.

  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  B) INCORRETA.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF 88).

  Alternativa errada, não se amoldando aos termos preconizados pelo diploma constitucional, tendo em vista que este legitima o cidadão, não qualquer pessoa. Cidadão é o indivíduo em pleno gozo dos direitos civis e políticos. Nesse sentido, temos que todo cidadão é uma pessoa, contudo, nem toda pessoa é um cidadão.

  C) CORRETA.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, “b”, CF 88).

  Alternativa correta. Reproduz os termos do diploma constitucional.

  D) CORRETA.

  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais, em especial no que diz respeito aos remédios constitucionais previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Não se trata de qualquer pessoa, mas qualquer cidadão (indivíduo em pleno gozo dos direitos políticos). Conforme art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  
  Gabarito do professor: letra b.

• Cobrou detalhe do detalhe!

  Imaginem tal questão depois de resolver mais de 80.

• Pessoal aqui explicou melhor que meu professor. Parabéns.

• ação popular: qualquer cidação pode propor.

  Visa anular ato lesivo: (PM PM)

  Ao Patrimônio público;

  À Moralidade administrativa;

  Ao Patrimônio histórico e cultural;

  Ao Meio ambiente.

• Primeira questão que acerto q cita incorretas

• GABARITO: LETRA B

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  FONTE: CF 1988

• QUALQUER CIDADÃO NÃO É QUALQUER PESSOA

• Qualquer CIDADÃO (aquele que está em pleno gozo de seus direitos políticos).

• Art. 1º Qualquer CIDADÃO será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

  NÃO PODEM SER SIJEITO ATIVO DE AÇÃO POPULAR

  1. ONGS
  2. APÁTRIDAS
  3. ESTRANGEIROS
  4. PESSOA JURÍDICA (Súmula)

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

  1. Ministério Público

  PODEM PROPOR

  1. Cidadãos, pessoa que tem pleno gozo de seus direitos políticos.

  Como que é comprovada a cidadania ?

  Lei  § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

  1. PORTUGUESES EQUIPARADOS

  Se houver reciprocidade

  Bons estudos!!

• Ação Popular= CIDADÃO

• RUMO A PPMG!!!

• LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Obs : alternativa incompleta.

• E

  Qualquer cidadão.

• Cidadão. E deverá colocar nos autos da Ação popular a copia do título de eleitor ...

• POR CAUSA DE 1 PALAVRA

• Nosso gabarito encontra-se na letra ‘b’, pois é a única incorreta. Vejamos o disposto no art. 5º, LXXIII, CF/88: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Ora, somente o cidadão – aquele indivíduo que está em pleno gozo de seus direitos políticos – é parte legítima para ajuizar ação popular. Quanto às demais assertivas, vejamos os dispositivos correspondentes:

  - letra ‘a’: art. 5º, LXVIII, CF/88;

  - letra ‘c’: art. 5º, LXX, ‘b’, CF/88;

  - letra ‘d’: art. 5º, LXXI, CF/88.

Questão 3043393

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

• A. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal
• B. avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União
• C. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
• D. dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra "c"

   

  Análise das questões:

   

  letra a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal é competência privativa do Senado Federal, a teor do art. 52, V, da CF/1988;

   

  letra b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União também é competência privativa do Senado Federal, a teor do art. 52, XV, da CF/88, que, além da União, também inclui os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   

  letra c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; é competência privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, VI, b, da CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  letra d) dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal é, da mesma maneira que nas alternativas "a" e "b", competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, VII, da Constituição.

• A, B e D são competências do Senado Federal

  Gabarito C

• Somando ao seu conhecimento:

  Algumas funções do presidente precisam passar pelo crivo do CN;

  São elas:

  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  X - decretar e executar a intervenção federal;

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

  lembre-se de que algumas funções podem ser delegadas aos

  Ministros de estado- Advogado geral da união-procurador geral são elas;

  VI - dispor, mediante decreto, sobre

  a) organização e funcionamento da administração federal...

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover cargos públicos federais na forma da lei.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

    

• CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (letra A)

  .

  XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (letra B)

  .

  CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (letra C)

  .

  CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (letra D)

• Gabarito letra C.

  Cuidado, Leo Dwarf. Você colocou que compete privativamente ao presidente da república o proposto na alínea D da questão, mas, retificando, cabe privativamente ao senado federal. Mas equívocos acontecem, é isto! És

• Está questão é letra da CF:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• Presidente da República pode extinguir, mediante decreto:

  a) órgão público? NÃO

  b) funções ou cargos públicos? SIM, quando vagos!

• GAB: C

  Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  OBS: Lembrando que essa atribuição é delegável para o AGU , PGR e Ministro de Estado

• A) CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

   

  B) Art. 52, XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  C) GABA- CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  D) ART. 52, VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; 

• A letra: c, só estaria errada se fosse extinção de órgão públicos.

• geralmente quando fala em limites globais é comp. do senado

• A questão exige conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República e do Senado Federal. Assim, com base na CF/88, é correto afirmar que o Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a: [...] dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

   

  Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  
  

  O gabarito, portanto, é a letra “c". Análise das demais assertivas:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• Falou em grana é competencia do SENADO

• Delegações do Presidente da República para:

  1.      Ministro de Estado

  2.      AGU = Advogado Geral da União

  3.      PGR = Procuradoria Geral da República

  Delegar:

  1.      Edição de decretos autônomos

  2.      Conceder indulto e comutar penas

  3.      Prover e desprover cargos Públicos (OBS: extinguir não pode ser delegável)

Questão 3043396

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

• A. permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
• B. a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
• C. são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
• D. a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

Gabarito: A

Comentários

• Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• Art. 15 É vedado ao Estado e aos Municípios:

  II - recusar fé aos documentos públicos;

• Gab: A.

  Essa tava mole.

• Alternativa letra A

  a) permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos (ERRADO)

  Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios:

  II – recusar fé aos documentos públicos

  b) a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais (CERTO, Art. 13)

  c) são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios (CERTO, Art. 12 e § 1º)

  d) a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada (CERTO, Art. 15)

• Pra não zerar a prova.

Questão 3043399

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

• A. para que o Estado possa realizar sua função administrativa, que consiste em atender às necessidades e anseios sociais, o ordenamento jurídico autoriza sua organização administrativa do modo e da forma que melhor lhe aprouver, sem necessidade de se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais
• B. a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos
• C. a descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público
• D. na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal

Gabarito: B

Comentários

• "A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos"

  Perfeito conceito de centralização administrativa.

  Gabarito letra B

• A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.

• GABARITO B

• No tema, é necessário saber a diferença entre órgão e entidade.

  Órgão pertence à administração direta e não possui personalidade jurídica, decorre de um processo de desconcentração administrativa.

  A seu turno, entidade pertence à administração indireta, possui personalidade jurídica e resulta do processo de descentralização administrativa.

• GABARITO B #PMGO

• Marquei B, mas não entendi a C. Li várias vezes e nada...

• Gabarito B

  A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.

• LETRA B.

  Convém ressaltar que é possível um serviço ser prestado centralizadamente mediante desconcentração, se o for por um órgão da administração direta, ou pode ser prestado descentralizadamente mediante desconcentração, se o for por uma unidade despersonalizada - superintendência, divisão, departamento, seção etc.

  Fonte:Direito Administrativo Descomplicado, 27ª edição.

• a) Errado - o estado deve se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais.

  b) Certo.

  c) Errado - essa é a definição de desconcentração.

  d) Errado - essa é a definição de desconcentração.

• Data vênia, o comentário do colega Leandro, que já tem bastantes curtidas, possui um pequeno erro.

  Cuidado ao afirmar que entidade é pessoa jurídica pertence à administração indireta.

  A Lei 9784/99, em seu art. 1°, p. 2°, II, define: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  Assim sendo, as pessoas jurídicas da Administração DIRETA - União, Estados, DF e Municípios - também são entidades.

  A título de complementação, a diferença entre as entidades da administração direta e indireta, é que as da Administração Direta são classificadas como Entidades Políticas (pois possuem autonomia administrativa e política), por sua vez as da Administração Indireta são Entidades Administrativas (pois são dotadas apenas de autonomia administrativa)

• De maneira objetiva , nobres!

  a) para que o estado realize as suas funções realmente é permitido que ele se dívida nas palavras de H. L. Meirelles surgindo a administração pública faz- se necessária uma organização da mesma(64)

  Mas a organização administrativa respeita os princípios e a constituição (não esquecer o fenômeno da constitucionalizao, Di Pietro)

  B) guarde para provas mais densas;

  Concentração; execução sem divisão internas. Quando há a exclusão de um ministério, secretaria= concentração ( Mazza, 2016)

  C) troque os conceitos da c e d

  Equivocos? Dúvidas? Mande msg.

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• A desconcentração ocorrerá sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica. Pode ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta.

• Confesso que fiquei na dúvida entre B e C, porém o que me fez marcar a "B" foi que DESCENTRALIZAÇÃO e ÓRGÃO PÚBLICO não combinam.

• Questão bem estilo pegadinha. Há necessidade de observar os termos.

• GABARITO: B

  A centralização é quando o Estado presta os serviços por meio de seus próprios órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, quem compõe as pessoas políticas. O que torna a alternativa 'C' errada é fato de ela afirmar que há subordinação na descentralização

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Centralizar = oposto de descentralizar.

  Se descentralizar é criar outras PJ, centralizar é não criar outras PJ, e manter-se apenas com seus próprios órgãos.

• ta errado isso seus animais. ENTIDADE se refere À ADMINISTRACAO INDIRETA.

  ENTE que e ADM DIRETA

  E ENTIDADE é DESCENTRALIZADA

  questao anulada!

• GABARITO:B
  
   

  CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

   

  Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. Portanto, quando falamos que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos; quando se diz que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos, e assim por diante. [GABARITO]

   

  Em síntese, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, Estado-membro, Municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. NÃO há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.

   

  Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.

• Está certo que as demais alternativas estão erradas e isso me levou a marcar a B mas...

  a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos

  Não seria desconcentrada?

  Alguém que saiba pode me responder?

• Concordo com o colega Saulo. Achei que a questão deveria ser anulada.

• B) Rumo a PMBA! 

• A centralização administrativa ocorre quando o Poder Público (entes da Administração Direta) desempenham diretamente suas funções, por meio de seus órgãos e agentes.

  A desconcentração administrativa é a técnica de distribuição interna das competências de uma pessoa jurídica da Administração Pública, de forma a tornar mais ágil e eficiente a prestação de seus serviços, dessa forma, na desconcentração administrativa não temos a criação de uma nova pessoa jurídica, mas apenas uma divisão interna das competências da mesma pessoa jurídica que está a criar tal órgão.

  OBS: Não é porque a questão falou "órgãos" que já configura-se "desconcentração", pois a realização de toda a administração precisa ser feita por meio de órgãos e seus agentes. Tmj galera, qq coisa ajudem-me em meus erros...

• descEntralizada = Ente

  descOncentrada = Orgão

• a) - ERRADO - Princípio da legalidade. É esdrúxulo afirmar a inobservância a CF. Regente de um ESTADO.

  b) - CORRETO.

  c) - ERRADO - Descentralização não cria órgão. Mas uma nova pessoa jurídica que não é subordinada ao quem lhe criou.

  d) - ERRADO - Descentralização é a transferência de atribuição a uma nova pessoa jurídica. Distribuição interna de competência e função corresponde a DESCONCENTRAÇÃO.

• GABARITO: LETRA B

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
  
  
  
  - Descentralização: trata-se da distribuição de competências a pessoas jurídicas autônomas, que foram criadas pelo Estado para a referida finalidade. Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
  
  - Desconcentração: ocorre quando as competências são atribuídas a órgãos públicos, que não possuem personalidade jurídica própria. Exemplo: Ministérios, Secretarias e Delegacias de Polícia.
  
  - Centralização: refere-se ao cumprimento de competências por apenas uma pessoa jurídica governamental. Exemplo: atribuições exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  
  
  
  
  A)   INCORRETA. O Estado deve se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais. Destaca-se que a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
  Princípio da legalidade: o exercício da função administrativa deve ser pautado na lei. A Administração Pública está vinculada à lei, só pode fazer o que for permitido por lei.
  
  
  B)  CORRETA. A função administrativa é efetuada de maneira centralizada quando for desempenhada diretamente pela Administração Pública e pelos órgãos públicos.
  
  C) INCORRETA. Os órgãos públicos estão relacionados com a desconcentração. A descentralização está relacionada com os entes da Administração Indireta – entidades. 
  D)   INCORRETA. Na descentralização não divisão interna de competência. Pode-se dizer que na descentralização a competência é transferida a outra pessoa jurídica. A distribuição interna de competência está relacionada com a desconcentração.
  
   
  
  Gabarito do Professor: B) 
  
  

• Centralização

  quando a entidade política realiza de forma direta os seu atributos, podendo ser através de um órgão também.

  Desconcentração

  quando o ente político cria na sua parte interna órgão para o exercício de atividade típicas.

  Descentralização

  A entidade política cria outras entidades com personalidade jurídica própria para a realização de atividades específicas - autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 3043402

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Apresenta-se como atenuante da responsabilidade civil do Estado:

• A. a força maior
• B. o caso fortuito
• C. conduta culposa do agente público
• D. a culpa concorrente

Gabarito: D

Comentários

• Força maior e caso fortuito, excluem a responsabilidade. Exceto quando o dano é ambiental, nuclear ou terrorismo em aeronaves, aqui o estado é responsabilizado na teoria integral. Mas a pergunta da a entender à regra...

• É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc. Não se confunde com força maior, que é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc. No entanto, há entendimento contrário. Enquanto Sílvio de Salvo Venosa sustenta esta teoria, Caio Mário da Silva Pereira defende a ideia contrária.

  Fonte:

• Tenha sempre em mente:

  1º Adotamos a teoria do risco administrativo que descreve 3 elementos;

  Conduta------Nexo-----Dano

  Excludentes: Caso fortuito, Força maior, Culpa exclusiva da vítima.

  Atenuantes: Culpa concorrente; Cada um com seu prejuízo.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório. fonte: jusbrasil

• A responsabilidade civil do Estado pode ser diminuída ou excluída, jamais majorada.

• Via de regra, adota-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, e independe da comprovação de culpa. Basta tão somente existir o dano, o fato do serviço e o nexo causal entre eles.

  Subdividi-se em:

  Teoria do Risco Administrativo, esta admite excludentes e atenuantes da responsabilidade imposta ao ente público, são elas:

  ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE:

  1- Culpa concorrente da vítima.

  EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE:

  1- Culpa exclusiva da vítima;

  2- Caso fortuito ou força maior;

  3- Evento produzido exclusivamente por terceiros (inclui-se multidões).

  Teoria do Risco Integral, imposta ao ente público em casos excepcionais, como: danos nucleares, ambientais e ataques terroristas a aeronave brasileira, etc, não havendo previsão de excludente ou atenuante da responsabilidade do Poder Público.

• EXCLUDENTES: CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

  ATENUANTE: CULPA CONCORRENTE

• EXCLUDENTES: caso fortuito, força maior, ato exclusivo de terceiros.

• Uma questão dessa não cai na minha prova -_-

• EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  Caso Fortuito/Força Maior: eventos que não se podem prever ou evitar. Exclui a responsabilidade objetiva, porém admite a responsabilização SUBJETIVA por omissão do Poder Público (faute le serviçe).

  Culpa Exclusiva da Vítima: o ônus de provar caberá ao Estado,

  Ø Culpa Concorrente: causa de atenuante, devendo ser demonstrada pelo Estado.

  Fato Exclusivo de Terceiro: a exemplo os atos de multidões, que podem praticar danos a terceiros. O estado não poderá ser responsabilizado objetivamente, mas permite sua responsabilização de forma subjetiva (Culpa administrativa). Caso o Estado se omita para a prestação de assistência para conter multidão poderá ser responsabilizado.

• PARA NÃO ASSINANTES

  GAB: D

• A responsabilidade civil do Estado é objetiva. Doutrina e jurisprudência entende que vige a teoria do risco administrativo, de modo que a responsabilidade objetiva só se exclui em caso fortuito ou de força maior. A conduta culposa do agente público, como regra, justifica e fundamenta a responsabilidade civil objetiva sem atenuá-la, a menos que haja culpa concorrente do administrado (atenuante de responsabilidade, sopesada para fins de arbitramento judicial da indenização). Resposta D.

• Fiquem atentos! Há bancas que seguem os ensinamentos de Di Pietro, não considerando o caso fortuito uma excludente de responsabilidade. Creio ser esse também o entendimento de Mello, salvo melhor juízo.

• GABARITO:D
  
   

  O nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado, sendo que tal responsabilidade deixará de existir ou será amenizada quando o serviço público não for a causa do dano, ou quando não for a única causa. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa da vítima.

   

  Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração. Entretanto, há uma exceção à regra, mesmo que se configure motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer, se juntamente com a força maior ocorrer omissão do Estado na realização de um serviço. Por exemplo, em caso de enchente, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinado serviço teria sido suficiente para impedir a enchente.

   

  Quanto a culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima. [GABARITO]

• GAB 'D'

  Responsabilidade Objetiva:

  1 - Conduta;

  2 - Nexo de Causalidade; e

  3 - Dano.

  Responsabilidade Subjetiva:

  1 - Conduta;

  2- Nexo de Causalidade;

  3 - Dano; e

  4 - Dolo/Culpa

  Teorias:

  Risco Administrativo: responsabiliza o ente público, objetivamente. Porém, admite excludentes e atenuantes. Esta Teoria é regra no ordenamento brasileiro.

  Risco Integral: responsabiliza o ente público de forma absoluta, não admitindo excludentes. Esta teoria só é utilizada, como exceção, em casos de: Risco Nuclear; Dano ao Meio Ambiente; Acidente de Trânsito; e crimes ocorridos em aeronaves, decorrentes de terrorismo.

  Excludentes:

  1 - Caso Fortuito;

  2 - Força Maior; e

  3 - Culpa exclusiva da vítima.

  Atenuantes:

  1 - Culpa Concorrente

  Audaces Fortuna Juvat

• ►Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

      → Culpa Exclusiva da Vítima

      → Culpa Exclusiva de Terceiro

      → Caso Fortuito ou Força Maior

  ► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

      → Culpa Concorrente da Vítima

      → Culpa Concorrente de Terceiro

  Bjos, me liga.

• GABARITO: LETRA D

  A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Na culpa concorrente a vítima e o agente público provocam, por culpa recíproca, a ocorrência do prejuízo. Nesses casos, fala​-se em concausas. Exemplo: acidente de trânsito causado porque a viatura e o carro do particular invadem ao mesmo tempo a pista alheia. Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta​-se a menor, realizando um processo denominado compensação de culpas. 

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Culpa Concorrente = Não é excludente, apenas atenuantes (diminuída), pois a culpa é dos dois, particular e Estado.

• Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

   

     → Culpa Exclusiva da Vítima 

     → Culpa Exclusiva de Terceiro 

     → Caso Fortuito ou Força Maior

   

  ► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

   

     → Culpa Concorrente da Vítima

     → Culpa Concorrente de Terceiro

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item de acordo com a afirmativa se caracteriza por ser atenuante da responsabilidade civil do Estado.

  Antes de analisar cada item, importante expor que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas:

  1. Culpa exclusiva da vítima;

  2. Força maior; e,

  3. Culpa de Terceiro.

  Feito ao parênteses, passamos às alternativas:

  a) força maior.

  Errado. Na verdade, como dito acima, a força maior é excludente de responsabilidade civil e não atenuante. Ou seja, a força maior exclui a responsabilidade e não diminui.

  b) caso fortuito.

  Errado. O caso fortuito ocorre quando há dano em virtude de falha humana. Por isto, não é excludente e nem mesmo atenuante.

  c) conduta culposa do agente público.

  Errado. Como o Estado adota a teoria objetiva, basta a comprovação do ato (ainda que culposa), dano e nexo causal para ficar caracterizada sua responsabilidade civil.

  d) a culpa concorrente.

  Correto. A culpa concorrente ocorre quando as duas partes (particular x Estado) estão erradas. "Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta-se a menor, realizado um processo denominado compensação de culpas. (...) A culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva." (MAZZA, 2015).

  Gabarito: "D"

• Na Culpa concorrente a culpa é dos dois; NÃO é excludente, apenas atenuante, ou seja, o Estado indeniza um valor menor.

• A culpa exclusiva exclui a responsabilidade ao passo que a concorrente atenua!

• GAB D

  Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

  1. Culpa Exclusiva da Vítima ou de terceiro;
  2. Caso Fortuito ou Força Maior.

   Causas que ATENUAM OU REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

  1.  Culpa Concorrente da Vítima ou de terceiro.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 3043405

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

• A. são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
• B. são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
• C. são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
• D. são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

Gabarito: C

Comentários

• Ato Enunciativo: Atesta, certifica, declara situação já existente. Ex.: [CAPA] Certidão, Atestado, Parecer Apostila.

  A) Ato normativo

  B) Ato ordinatório

  C) Ato enunciativo

  D) Ato punitivo

• Seguindo uma classificação Conforme a doutrina;

  A) Ato ordinatório da espécie Portaria;

  Ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. 

  B) Ato ordinatório da espécie Ordem de serviço.

  configura conduta estatal com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão, escalonando entre os setores e servidores vinculados àquela determinada entidade, como o ato que determina que o setor X, composto pelos servidores Y e Z, ficará responsável pela execução da atividade W. 

  D) ato punitivo: São os atos por meio dos quais o Poder Público determina a aplicação de sanções, em face do cometimento de infrações administrativas pelos servidores públicos ou por particulares. 

  Só um certo cuidado quanto aos atos enunciativos;

  eles estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal. 

  Fontes consultadas:

  Manual de direito administrativo, Matheus Carvalho, pág.296.4ª edição.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Enunciativos: Ato pelo qual manifesta a opinião do poder publico ou atesta um feito.

• Enuncia na CAPA

  Certidão, Atestado, Parecer, Apostila

  Gabarito C

• (A) Ato Normativo: é o que contém comando geral com o objetivo de executar leis, regulamentos e outros atos.

  ex: regulamento, instruções normativas, resoluções.

  (B) Ato Ordinatório: aquele que disciplina o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

  ex:instruções, circulares, avisos, portarias.

  (C) Ato Enunciativo: aquele que apenas atesta, enuncia situação existente

  ex: certidões, atestados, apostilas e pareceres.

  (D) Ato Punitivo: é a sanção aplicada pela Administração aos servidores públicos e aos particulares.

  ex: advertência, suspensão, demissão, multa, interdição.

• GABARITO C

• Gabarito: C

  Atos Enunciativos

  São atos administrativos enunciativos aqueles que têm por finalidade declarar um juízo de valor, uma opinião ou um fato.

  Características:

  > não produzem efeitos jurídicos por si só;

  > não contém uma manifestação de vontade da administração.

  Ex.: certidão, atestado, parecer e apostila.

• sem se vincular ao seu enunciado??

• Gabarito = "C"

  Atos enunciativos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor,dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório. O exemplo típico é o dos pareceres. Diga-se,aliás, que tais atos não são considerados como típicos atos administrativos por alguns autores.

  Pareceres são atos enunciativos, em cujo conteúdo se consigna apenas a opinião pessoal e técnica do parecerista, e ninguém desconhece que podem variar amplamente as soluções apontadas em tais opinamentos. Por tal motivo, o parecer por si só não contém, como regra, densidade para a produção de efeitos externos; ao contrário, depende sempre do ato administrativo decisório, ou seja, do ato final da autoridade a quem incumbe aprovar ou não o parecer, valendo observar que a aludida autoridade não está vinculada aos termos do opinamento.

• GABARITO: C

  Correta a alternativa C, eis que os atos enunciativos são aqueles atos que a administração declara um fato ou profere uma decisão sem que tal manifestação produza consequências jurídicas. A exemplo desta espécie de atos temos a certidão, atestado, visto, parecer, etc.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Gab: C

  ATOS NORMATIVOS - REDE IN REDE RE

   

  1. REgulamento

  2. DEliberação

  3. INstrução normativa

  4. REgimento

  5. DEcreto

  6. REsolução

   

   

  ATOS ORDINATÓRIOS - COPA DOI P

   

  1. Circular

  2. Ofício

  3. Portaria

  4. Aviso

  5. Despacho

  6. Ordem de serviço

  7. Instrução

  8. Provimentos

   

  ATOS ENUNCIATIVOS - CAPA

   

  1. Certidão

  2. Atestado

  3. Parecer

  4. Apostila

   

  ATOS NEGOCIAIS

  1. Licença

  2. Permissão

  3. Autorização

  4. Visto

  5. Aprovação

  6. Renúncia Administrativa

  7. Homologação

  8. Dispensa

  9. Admissão

  10. Protocolo Administrativo

• GABARITO:C
  
  
  Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Certidões administrativas são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes no processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podendo ser inteira ou resumida, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
   

• C) Rumo a PMBA! 

• Na hora de ENUNCIAR, Vista a CAPA.

  CERTIFICAR

  ATESTAR

  PARECER

  APOSTILA

• RESPOSTA:C

  --> Atos enunciativos: São todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, Parecer, Certidão e apostila

  --> Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Ex: regulamentos, regimentos,decretos, deliberações, resoluções, etc

  --> Atos ordinatórios: São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: Instruções, Circulares, Portarias, Ordem de serviço, Provimento e Aviso

  --> Atos negociais: São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex: autorização, permissão e licença

  --> Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas ou conduta irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Ex: multa, interdição, destruição e demolição

  Fonte: Helly Lopes de Meirelles

• ATOS NORMATIVOS : É SÓ LEMBRAR DA MÚSICA DO BELO.

  DE RE DE RE RE IN ....

• ATOS NORMATIVOS : É SÓ LEMBRAR DA MÚSICA DO BELO.

  DE RE DE RE RE IN ....

• Ato normativo - Visa cumprimento de lei - Resolução, decreto

  Ato ordinatório - Disciplinar, poder hierárquico - Portaria, circular

  Ato enunciativo - Enuncia um fato existente - Atestado, certidão

  Ato punitivo - Sanções, multas

  Ato negocial - Administração pode ou não realizar - Autorização, licença

• Atos Enunciativos

  Enunciativos são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Também chamados atos de pronúncia, certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: a) certidões; b) atestados; c) informações; d) pareceres; e) apostilas.

  GAB = C

• GABARITO: LETRA C

  Enunciativos:

  Parte da doutrina acredita que os atos enunciativos sequer são atos administrativos, pois não expressam a vontade da Administração, então fugiriam do conceito do próprio ato.

  Assim sendo, os atos enunciativos são atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.

  Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.

  FONTE: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/

• Ana Claudia Campos sempre salva kkkkkkkkkkkkkkkk

  DE RE DE RE INNN

• (A) Ato normativo (B) Ato ordinatório (C) Ato enunciativo (D) Ato punitivo

  Espécies dos Atos Administrativos:

  Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

  Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

  Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

  Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

  .

  "Chaos Control!" - Shadow The Hedgehog

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
   
  
  Espécies dos atos administrativos:
  
  1) Normativos: são comandos gerais e abstratos para aplicar a lei.
  
  2) Ordinatórios: são aqueles que disciplinam órgãos e agentes públicos.
  
  3) Negociais: a vontade da Administração Pública em concordância com os particulares.
  
  4) Enunciativos: certificam ou atestam situação existente.
  
  4.1 Certidões
  4.2 Atestados
  4.3 Pareceres técnicos
  4.4 Pareceres normativos
  4.5 Apostilas
  
  5) Punitivos: são aqueles que aplicam sanções a agentes e particulares.
  
  Os atos enunciativos são aqueles que possuem somente um juízo de valor ou uma recomendação de atuação administrativa.
  
  A)   INCORRETA. A alternativa A) descreve os atos normativos.
  
  B)   INCORRETA. A alternativa B) traz o conceito de ato ordinário.
  
  C)   CORRETA. Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam situação existente.
  
  D)   INCORRETA. A alternativa D) descreve os atos punitivos.
  
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

Questão 3043408

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

• A. contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
• B. celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
• C. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
• D. ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

Gabarito: C

Comentários

• A resposta correta encontra-se entre os arts. 24 e 25 da L 8.666/93

  LETRA A: art. 24, XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação pela Lei nº 8.883/94)

  LETRA B: art. 24 dispensa, XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648/98)

  LETRA C: CORRETA: Inexigibilidade de licitação conforme art. 25.

  LETRA D: art. 24, XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

• Gabarito: Letra C.

  Inexigibilidade: SÓ EXISTE UM (MATERIAL, EQUIPAMENTO, ARTISTA, SERVIÇO) E BOM

  (LEI 8666/93). 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  1) Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

  2) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  3) Contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização ( exceto, publicidade).

• GABARITO C

  Lei 8.666/93

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Art. 25. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Gabarito - Letra C

  Na alternativa D - É dispensável a licitação.

• Gabarito: C

  Inexigibilidade - - - - CAFESE

  Consagrado Artista

  Fornecedor Exclusivo

  Serviço Especializado

• GABARITO:C
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Da Licitação
  
   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. [GABARITO]

   

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

   

  § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• Gabarito: C

  Inexigibilidade - - - - CAFESE

  Consagrado Artista

  Fornecedor Exclusivo

  Serviço Especializado

• Inexigibilidade de licitação: Contratei o ARTISTA EXNOBE 

  Artista consagrado pela crítica,

  EXclusivo representante comercial;

  NObE - Notória Especialização

  “Art. 25.   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

• MNEMÔNICO:

  PENSA

  Produtor Exclusivo;

  Natureza Singular;

  Artista consagrado.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão requer conhecimento acerca da Lei de Licitações (8666/93), especificamente no que se refere às hipóteses de inexigibilidade de licitação.

  DICA: inexigibilidade ocorre quando é impossível a competição (rol exemplificativo). Já a dispensa: é possível competir, mas a lei diz que a licitação é dispensada (art. 17, da Lei 8666/93) ou dispensável (art. 24, da Lei 8666/93) - somente a lei pode trazer as hipóteses – rol taxativo. Esse ponto da matéria é recorrente nas provas.

  Letra A: incorreta. Trata-se de uma hipótese de dispensa de licitação (e não inexigibilidade), nos termos do art. 24, XIII, da Lei 8666/93: “Art. 24 (...)XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

  Letra B: incorreta. Trata-se de uma hipótese de dispensa de licitação (e não inexigibilidade), nos termos do art. 24, XIII, da Lei 8666/93: “Art. 24 (...)XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”.

  Letra C: correta. O artigo 25, III, da Lei 8666/93, traz hipótese de inexigibilidade: "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". Logo, é o gabarito (lembrar que é inviável a competição).

  Letra D: incorreta. Trata-se de uma hipótese de dispensa de licitação (e não inexigibilidade), nos termos do art. 24, XIII, da Lei 8666/93: “Art. 24 (...)XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.

  Gabarito: Letra C.

• Basta compreender que inexigibilidade é quando há INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

  Depois que entendi isso não erro mais questão sobre o tema.

  Quero contratar o cantor Roberto Carlos. Só existe 1. Inexigibilidade.

Questão 3043411

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

“O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida resumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento” (PNUD, 2018). Com relação ao IDH e PIB per capita do estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

• A. O valor de IDH do Rio Grande do Norte é de 0.824, semelhante ao do estado do Alagoas
• B. O valor de IDH do Rio Grande do Norte está entre os cinco menores do Brasil
• C. O PIB per capita do Rio Grande do Norte está entre os cinco maiores do Brasil
• D. O PIB per capita do Rio Grande do Norte está abaixo do PIB per capita do Brasil

Gabarito: D

Comentários

• Olá!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

• Hoje 11.01.2022 o Rio Grande do Norte tem o IDH de 0,684, ocupando a 16º posição entre todas as 27 unidades federativas do país.

Questão 3043414

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte abrange diferentes domínios morfoclimáticos brasileiros, apresentando diferentes características vegetacionais em seu território. Em relação à vegetação no estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

• A. O litoral do estado apresenta predominância de áreas de mangue e floresta subtropical
• B. Na porção oeste do estado predominam fitofisionomias do Cerrado
• C. Formações vegetais de mata atlântica podem ser identificadas no litoral do estado
• D. Extensas áreas do território do estado estão relacionadas ao bioma amazônico

Gabarito: C

Comentários

• A Mata atlântica estende-se por quase toda a parte da faixa costeira brasileira(do Rio grande do norte ao Rio grande do sul).

  É o bioma que mais sofreu com o desmatamento, desde o periodo pré-colonial, com a exploração do Paú Brasil, através do escambo, até a atualidade com a urbanização, poluição ambiental, monocultura de exportação e exploração da madeira.

  É caracterizada por ser:

  -Perenifólia (permanece verde todo o ano, não perde folhas)

  -Heterogénea (Várias espécies de plantas)

  -Densa (mata fechada)

  -Higrofila (gosta de ambiente úmido), que é diferente de Hidrofila(relacione com Hidrografia, vive em ambientes alagados)

  -Latifoliada (folhas largas)

• Extensas áreas do estado do RN está localizado o bioma da caatinga, predominantemente na porção oeste do estado, ja na região do litoral predomina o bioma da mata atlântica.

Questão 3043417

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

“O território potiguar é banhado por dezesseis bacias hidrográficas, sendo quatro delas de domínio federal, responsáveis pela drenagem de 20.258,1 km² , equivalente a 38% do território potiguar. O volume total de águas superficiais dessas quatro bacias é de aproximadamente 3,296 bilhões de metros cúbicos, o que representa 67,5% das águas superficiais do estado” (OLIVEIRA et al., 2013). Identifique abaixo as bacias hidrográficas que banham o estado do Rio Grande do Norte, atribuindo valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Guajú.

( ) São Francisco.

( ) Jacú.

( ) Parnaíba.

( ) Curimataú.

( ) Paraná.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V; F; V; F; V; F
• B. V; V; V; F; F; V
• C. F; V; V; F; V; F
• D. F; F; F; V; F; V

Gabarito: A

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Segundo a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), as principais bacias pertencentes ao município do Rio Grande do Norte são:

  Guajú, Jacú e Curimataú.

  Bacia de São Francisco - Compreende os Estados Sergipe até Minas Gerais

  Bacia de Parnaíba. - Compreende os Estados de Maranhão até Piauí

  Bacia do Paraná - Compreende os Estados de Minas Gerais até Santa Catarina

  GABARITO: A

Questão 3043420

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

O Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) divide o estado do Rio Grande do Norte em quatro mesorregiões, sendo elas: Leste Potiguar, Agreste Potiguar, Central Potiguar e Oeste Potiguar. Relacione as informações contidas na coluna A (cidades do Rio Grande do Norte) com a coluna B (mesorregiões do Rio Grande do Norte).

Coluna A – Cidades do Rio Grande do Norte

1. João Câmara

2. Natal

3. Angicos

4. Parnamirim

5. Mossoró

6. Santa Cruz

Coluna B – Mesorregiões do Rio Grande do Norte

I. Leste Potiguar

II. Agreste Potiguar

III. Central Potiguar

IV. Oeste Potiguar

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

• A. 1. III; 2. II; 3. II; 4. I; 5. IV; 6. II
• B. 1. II; 2. I; 3. III; 4. I; 5. IV; 6. II
• C. 1. II; 2. III; 3. IV; 4. I; 5. IV; 6. III
• D. 1. III; 2. IV; 3. III; 4. II; 5. II; 6. III

Gabarito: B

Comentários

• Qualquer questão que separasse a região de Natal e Parnamirim estaria errada

• Reposta = B

Questão 3043423

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Relevo

“Para a atual identificação das macrounidades do relevo brasileiro, elaborada por Ross (1989), foram fundamentais os trabalhos de Ab’Sáber e os relatórios e mapas produzidos pelo Projeto Radambrasil na série Levantamentos dos Recursos Naturais. O relevo brasileiro apresenta três tipos de unidades geomorfológicas, que refletem sua gênese: os planaltos, as depressões e as planícies” (ROSS, 2011). Considerando estas três unidades geomorfológicas brasileiras, assinale a alternativa correta.

• A. Os planaltos são grandes sistemas serranos e montanhosos, que correm em local de encontro entre duas placas tectônicas e apresentam altitudes acima de 1.200 m
• B. As depressões no território brasileiro apresentam uma característica genética muito marcante, que é o fato de não terem sido geradas pela atuação de processos erosivos, e sim antrópicos
• C. As planícies correspondem geneticamente às áreas essencialmente planas, geradas por deposição de sedimentos recentes de origem marinha, lacustre ou fluvial
• D. As depressões no Brasil estão localizadas apenas na região amazônica, devido à forte erosão fluvial, especialmente pelo rio Amazonas e seus afluentes

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Planícies são formadas pelas deposições de sedimentos, e as três principais formas de formação são: 1. Aluviais ou fluviais: nesse caso, o transporte de sedimentos é feito pelos rios, dando origem à planície aluvional ou fluvial;

  2. Costeiras: o transporte de sedimentos é feito por águas marinhas, dando origem à planície costeira ou marinha;

  3. Lacustres: forma-se a planície lacustre quando há soterramento de um lago.

• Alternativa C !!!

  Planalto é uma forma de relevo constituído por áreas elevadas com o cume mais ou menos nivelado, com certo grau de plenitude. É uma região plana que está localizada em um local alto.

  --> Os planaltos são normalmente formados pela erosão provocada pelos ventos (eólica) ou pelas águas da chuva

  --> Os planaltos são superfícies planas localizadas no cume de montes ou montanhas, com mais de 300 metros de altura em relação ao nível do mar.

  Depressão são áreas mais planas e regulares que os planaltos, as quais possuem as altitudes mais baixas do planeta, entre 100 a 500 metros. Apresentam intenso acúmulo de sedimentos e podem ser formadas por rochas sedimentares ou cristalinas.

  Fontes:

• geradas por deposição de sedimentos recentes de origem marinha?

  eu acreditava que seria antigos

• Não, Mailson. Acúmulo recente é planície. Acúmulo antigo é depressão.

• Boa questão resposta C!

• a) - ERRADO - Planalto não é sistema serrano ou montanhoso, esse é outro tipo de relevo ( não encontrado no Brasil). Sua formação se da por agente de relevo exógenos (externos) ocasionado por variação de temperatura, vento ou chuva. Além disso, ele é relativamento plano, localizado em altitudes elevadas geralmente acima de 300 m acima do nível do mar.

  b) - ERRADO - As depressões caracterizam-se por seu nível altimétrico rebaixado, superfície plana e acidentada, portanto, são acidentadas e inclinadas. Seu processo de formação se da por erosão, contrário ao que se afirma na alternativa. Processo antrópico, alude à ação do homem.

  c) - CORRETO - Nas planícies o processo de acúmulo supera o de erosão. Aquele divide em: Aluviais/ Fluviais (transportada por rios), costeiras/ marinhas (transportadas por mares e depositadas nas crostas) e lacustres (soterramento de lagos)

  d) - ERRADO - As depressões estão localizadas nas cinco regiões do Brasil, bem verdade que na norte, especialmente a Amazônia tem uma concentração maior, porém, não é o único lugar a ser encontrado. Para ter uma noção basta ver o mapa de unidade morfoestruturais do Brasil elaborado por Jurandyr Ross.

• "MARINHAS" me ferrou

• Gabarito C

  Por imagem é mais fácil entender: https://3.bp.blogspot.com/-QIcpUXEJxUc/WBtikoqLFKI/AAAAAAAAA24/wChP6KwObzsS38bWyzOoFt5hHbwPteuOwCLcB/s1600/pro.jpg

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• R=C

  RUMO A PM BAHIA 2019/20

• Lembrando que não existe montanha no Brasil

• A)Os planaltos são grandes sistemas serranos e montanhosos, que correm em local de encontro entre duas placas tectônicas e apresentam altitudes acima de 1.200 m

  300M

  B)As depressões no território brasileiro apresentam uma característica genética muito marcante, que é o fato de não terem sido geradas pela atuação de processos erosivos, e sim antrópicos

  A DEPRESSÃO É CAUSADA POR PROCESSOS EROSIVOS,ENTRE ESTES TEMOS PROCESSOS EXÓGENES( AGUÁ E VENTO), E ENDÓGENES, FORMADO PELO TECTONISMO E VULCANISMO

  C)As planícies correspondem geneticamente às áreas essencialmente planas, geradas por deposição de sedimentos recentes de origem marinha, lacustre ou fluvial

  D)As depressões no Brasil estão localizadas apenas na região amazônica, devido à forte erosão fluvial, especialmente pelo rio Amazonas e seus afluentes

• As placas tectônicas formam o planalto.

  O Brasil não possui depressão.

  Sobrou a C.

  PM/BA 2020

• O estado do amazonas tem depressoes planices e planaltos . Esse (apenas) deixou a questão errada pois tambem existe depressão no nordeste do rio são francisco A DEPRESSÃO SERTANEJA INTERPLANALTICA

• a)   Para Jurandyr Ross, os planaltos são superfícies acima de 300m que sofrem desgaste erosivo, contendo formas de relevo irregulares como morros, serras e chapadas. ITEM INCORRETO.

  b)  As depressões no território brasileiro são geradas pela atuação de processos erosivos. ITEM INCORRETO.

  c)   ITEM CORRETO.

  d)  Pela classificação de Jurandyr Ross, há 11 depressões no Brasil, distribuídas por todas as regiões do país. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

• gabarito letra c

• a)   Para Jurandyr Ross, os planaltos são superfícies acima de 300m que sofrem desgaste erosivo, contendo formas de relevo irregulares como morros, serras e chapadas. ITEM INCORRETO.

  b)  As depressões no território brasileiro são geradas pela atuação de processos erosivos. ITEM INCORRETO.

  c)   ITEM CORRETO.

  d)  Pela classificação de Jurandyr Ross, há 11 depressões no Brasil, distribuídas por todas as regiões do país. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

• Gabarito''C''.

  As planícies são áreas geográficas com pouco ou nenhum tipo de variação de altitude. Conformam-se em terrenos sedimentares, áreas quase completamente aplainadas que recebem sedimentos de outras áreas, como desertos ou pântanos. 

  Delimitadas por aclives, e tendo processos de deposição que superam os de desgaste, podem ser costeiras, fluviais ou lacustres.

  Fonte: Wikipedia em português.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Questão 3255610

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Com relação ao contido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16), assinale a alternativa incorreta:

• A. a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social
• B. o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social
• C. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público
• D. o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, sendo que no caso dos serviços sociais, o escopo deve ser considerado de forma parcial, para o fim de garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social

Gabarito: D

Comentários

• Gab: E

  Erros identificados na alternativa E são: o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público se divide em obrigatório e facultativo. Antes era de forma integral e parcial, mas foi revogado.

  Assim, abrange todas as (a maioria) das entidades do setor público de forma obrigatória, sendo que no caso dos serviços sociais, o escopo deve ser considerado de forma parcial (facultativa, assim como nas empresas públicas indepententes) para o fim de garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social

• NBC TSP 16

  Campo de aplicação

  7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

  8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

• INCORRETA: D

Questão 3255613

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Em conformidade com as defnições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16), deve-se entender como:

• A. Planejamento especial: o conjunto de expedientes elaborados com o fim de discutir o planejamento por meio de ações, restringindo o seu alcance até o nível estratégico
• B. Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público
• C. Planejamento: o processo permanente e estático voltado à identificação das possíveis alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de objetivos, metodologia, prazos de execução e custos
• D. Plano quinquenal: o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio de programas, restringindo o seu alcance até o nível operacional

Gabarito: B

Comentários

• Planejamento é flexível

• Avaliação: A avaliação consiste em determinar se uma ação pública tem realmente valor para a sociedade. É possível realizá-la antes do desenho do programa (ex-ante), ou, como é mais comum, ao final de um ciclo de implementação ou do término da intervenção (ex-post). Nesse último caso, técnicas de avaliação permitem verificar se os resultados obtidos resolveram ou mitigaram de fato os problemas como se esperava inicialmente, ou seja, se as ações certas foram executadas e tiveram o resultado social esperado.

  Gabarito: B

  Fonte: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiBlt6vj-3pAhXIK7kGHfuTB7AQFjAAegQIAxAB&url=http%3A%2F%2Fwww.planejamento.gov.br%2Fassuntos%2Fplaneja%2Fplano-plurianual%2Fguia_indicadores_ppa.pdf&usg=AOvVaw32RKhdm-P5ck5iNveBejs4

• A necessidade crucial de mais eficiência, eficácia e efetividade (3Es) das ações governamentais está intrinsecamente relacionada à questão do desenvolvimento, pois suas possibilidades são, muitas vezes, cerceadas devido aos limites que surgem quando os atores envolvidos na gestão pública não estão comprometidos com estes conceitos, resultando em impactos negativos na vida de todos os cidadãos.

  Daí a demanda por uma avaliação sistemática, contínua e eficaz que esbarra na falta d e clareza quanto a indicadores de desempenho no setor público.

  Fonte: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiBlt6vj-3pAhXIK7kGHfuTB7AQFjABegQIARAB&url=https%3A%2F%2Fwww.revistas.unijui.edu.br%2Findex.php%2Fdesenvolvimentoemquestao%2Farticle%2Fview%2F186%2F564&usg=AOvVaw3nFhVFJJHyRCfZ6bzr_7f1

Questão 3255616

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

• A. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes
• B. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade
• C. Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito
• D. Receitas Públicas Originárias são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as contribuições especiais

Gabarito: B

Comentários

• GAB: LETRA b

   Receita Orçamentária Efetiva: aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

  Receita Orçamentária Não Efetiva: aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

  Receita extraorçamentária: Recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário; sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.

  Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

• Gabarito LETRA B

  Apenas complementando o excelente comentário do colega.

  Diferença entra receita pública originária e derivada:

  Receita pública originária:

  -provém do próprio patrimônio do Estado (resultantes de venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou cessão remunerada de bens e valores).

  Receita pública derivada:

  -provém mediante o poder impositivo do Estado (tributos e multa).

• a) Efetiva

  c) Não efetiva

  d) Derivada

• CONCEITOS

  Receita Efetiva : Provoca EFETIVA alteração no patrimônio líquido no momento do seu reconhecimento

  Receita Não Efetiva: Nao provoca, NÃO EFETIVA nenhuma alteração no patrimônio líquido quando de seu reconhecimento.

  Receita Extraorçamentária: São ingressos que estão momentaneamente transitando pelo patrimônio e serão restituídos ao seu proprietário

  Fonte: Carvalho, Deusvaldo Manual completo de contabilidade pública/ Deusvaldo Carvalho, Márcio Cerccato. 2. ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

• -Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatório nos elementos que o compõe.

  CORRETA -Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade

  -Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos NÃO foram precedidos de registro do reconhecimento do direito, como é o caso das operações de crédito (OPERAÇÕES DE CRÉDITO É NÃO EFETIVA.)

  -Receitas Públicas DERIVADA são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as contribuições especiais.

  (ORIGINÁRIA é a decorrente da venda de produtos ou serviços)

Questão 3255619

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

• A. A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu
• B. A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária
• C. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
• D. A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

Gabarito: C

Comentários

• A) Seria ANISTIA

  B) Seria ISENÇÃO. Imunidade é menos usual pois vem diretamente da constituição, logo também nem pode se considerar como uma renuncia de receitas (no meu entender).

  C) Correto, crédito presumido é em relação as cadeias de fornecimento.

  D) Seria REMISSÃO.

• Tipos de renúncia:

  • Anistia – perdão das multas

  • Remissão – perdão da dívida

  • Subsídio – espécie de concessão econômica a PF ou PJ sem necessidade de reembolso

  • Crédito presumido – montante cobrado na operação anterior, visando recuperar impostos não cumulativos

  • Concessão de caráter não geral – dispensa legal, pelo Estado, do débito devido

  • Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições – mudança por lei de elementos essenciais da base tributária

  • Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado – benefícios fiscais diferenciados não enquadrados nos itens anteriores

• Previsão legal das espécies de renúncia de receita: art. 14, §1º da LC 101/00 (LRF)

  R: C

• Gabarito (C)

  A) A remissão (anistia) é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

  B) A imunidade (isenção) é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária

  C) O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

  D) A anistia (remissão) é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

• Tipos de renúncia:

  • Anistia – perdão das multas

  • Remissão – perdão da dívida

  • Subsídio – espécie de concessão econômica a PF ou PJ sem necessidade de reembolso

  • Crédito presumido – montante cobrado na operação anterior, visando recuperar impostos não cumulativos

  • Concessão de caráter não geral – dispensa legal, pelo Estado, do débito devido

  • Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições – mudança por lei de elementos essenciais da base tributária

  • Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado – benefícios fiscais diferenciados não enquadrados nos itens anteriores

  GABARITO LETRA C

  COMENTÁRIO DE IGOR

Questão 3255622

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Cada subsistema tem uma função própria e bem delimitada no SIAFI. Nesse sentido, integram o subsistema de execução orçamentária e financeira:

• A. Contábil; Documentos do Siafi; e Orçamentário e Financeiro
• B. Dívida Pública; Haveres; e Controle de Obrigações
• C. Administração do Sistema; Auditoria; e Conformidade
• D. Tabelas Administrativas; Programação Orçamentária; e Contas a Pagar

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Organização dos subsistemas:

  Controle de Haveres e Obrigações:

  - Dívida Pública - DIVIDA

  - Haveres - HAVERES

  - Controle de Obrigações - OBRIGACAO

  - Operações Oficiais de Crédito - O2C 

   

  Administração do Sistema:

  - Administração do Sistema - ADMINISTRA 

  - Auditoria - AUDITORIA

  - Centro de Informação - CI

  - Conformidade - CONFORM

  - Manual - MANUALMF

   

  Execução Orçamentária e Financeira:

  - Contábil - CONTABIL

  - Documentos do SIAFI - DOCUMENTO

  - Orçamentário e Financeiro - ORCFIN

   

  Organização de Tabelas:

  - Tabelas administrativas - TABADM

  - Tabelas de apoio - TABAPOIO

  - Tabelas do cadastro de obrigações - TABOBRIG

  - Tabelas orçamentárias -TABORC

  - Tabelas de receitas orçamentárias - TABRECEITA

   

  Recursos Complementares com Aplicação Específica:

  - Programação orçamentária - PROGORCAM

  - Convênios - CONVENIOS

  - Contas a pagar e a receber - CPR

  - Estados e Municípios - ESTMUN.

Questão 3255625

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta:

• A. orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto. Ele apresenta valores para as despesas com pessoal, material e serviços, sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade. Também é conhecido como orçamento clássico
• B. orçamento programa é o processo orçamentário que apresenta duas dimensões: o objeto de gasto e o programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Esse modelo enfatiza o desempenho organizacional e também é conhecido como orçamento funcional
• C. orçamento base-zero é o processo orçamentário elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Nesse caso, a repetição do orçamento anterior se faz acrescer da variação de preços ocorrida no período
• D. orçamento com teto fixo apresenta um critério de alocação de recursos através do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante a aplicação de um percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período. Esse percentual único serve de base para que os órgãos/unidades elaborem suas propostas orçamentárias parciais

Gabarito: D

Comentários

• CORRIGINDO A: Orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

  CORRIGINDO B: O orçamento – programa É um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

  CORRIGINDO C: Orçamento base zero anda em harmonia com a estrategia, o qual tem objetivo de reduzir custos. É uma abordagem para planejamento e orçamentação que inverte a lógica tradicional do processo de orçamento.

  Gabarito D é a certa.

• ORÇAMENTO- PROGRAMA -  O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar. Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

   

  ORÇAMENTO CLÁSSICO/TRADICIONAL - No orçamento clássico ou tradicional a ênfase é naquilo que a instituição gasta, e não no que realiza.

  MACETE: CLÁ$$ICO --> ÊNFASE NO GA$TO

   

  ORÇAMENTO DE DESEMPENHO - Orçamento com base no desempenho organizacional significa que as Unidades Gestoras seriam contempladas com recursos orçamentários conforme o desempenho no exercício anterior. Se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho.

   

  ORÇAMENTO BASE ZERO - A metodologia do Orçamento Base Zero não é adotada no Brasil. Sua ideia básica é a de que cada unidade da Administração Pública, a cada ano, ao elaborar sua proposta orçamentária, deve justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados. A maior preocupação do Orçamento Base zero é justificar o porquê da despesa, se deve ou não gastar esse ou aquele recurso e em qual programa ou projeto.

   

  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - Orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente quanto ao orçamento de investimentos, como exemplo a construção de unidades hospitalares e aquisição de bens. 

   

  ORÇAMENTO INCREMENTAL - Nesse tipo de orçamento, a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item de despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior, ou com pequenos ajustes. Assim, as ações e os programas estabelecidos no passado tendem a permanecer inalterados ao longo do tempo e o orçamento acaba não refletindo as novas necessidades e prioridades da sociedade.

  Fonte; Outro usuário do Qconcursos

• LETRA D

• Esse orçamento teto fixo foi criado pela IBFC.

• Fui por exclusão. Não tinha visto essa nomenclatura de orlamento.

• sQuestão SEM gabarito.

  Tipos/técnicas orçamentárias

  LETRA A) Orçamento tradicional/clássico: era um documento de previsão de receitas e autorização de despesas com ênfase no gasto, no que se comprava.

  LETRA B) Orçamento de desempenho/funcional: era um processo orçamentário que se caracterizava por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas

  Orçamento programa: é o atual e mais moderno Orçamento Público, expressa o compromisso e as ações do governo para a sociedade, pois indica com clareza os objetivos da nação. A ênfase do orçamento-programa é nas realizações, e a avaliação dos resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

  LETRA C) Orçamento base - zero: no orçamento Base Zero toda despesa é considerada uma despesa nova, independentemente de tratar-se de despesa continuada oriunda de período passado ou de uma despesa inédita/nova.

  Orçamento participativo: é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil, como associações de moradores. Obs.: Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente estadual.

  Orçamento incremental: é aquele que a partir dos gastos atuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas o aumento ou a diminuição dos gastos, sem análise de alternativas possíveis.

  Orçamento por resultados: não é uma técnica orçamentária, mas um modelo de gestão estudado na disciplina administração pública.

  Fonte: Augustinho Paludo.

• A IBFC retirou a questão da Internet:

  https://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100009664/orcamento-com-teto-fixo

• Orçamento made in China kkkkk

  IBFC

• estudo orçamento pelos materiais do Gran, Estratégia e do professor Paludo, mas nunca vi nada sobre esse orçamento...

Questão 3255628

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

• A. cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão
• B. licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado
• C. concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem
• D. autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Uso de bens públicos por particulares:

  Licença:

  ato administrativo

  unilateral 

  vinculado

  é ato declaratório de direito preexistente

  Ex.: CNH

  Autorização:

  ato administrativo

  unilateral

  discricionário

  precário

  é ato constitutivo

  prazo indeterminado

  onerosa ou gratuita

  não precisa de licitação

  interesse do particular

  revogação a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada

  Ex.: serviço de táxi

  Permissão:

  ato administrativo

  unilateral

  discricionário

  precário

  exige licitação

  prazo indeterminado

  onerosa ou gratuita

  interesses público e privado

  revogação a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada

  Ex.: abertura de banca de revista

  Concessão:

  contrato administrativo

  bilateral

  prazo determinado

  exige licitação na modalidade concorrência

  onerosa ou gratuita.

  interesses público e privado

  rescisão nas hipóteses previstas em lei. Cabe indenização, se a causa não for imputável ao concessionário

  Ex.: concessão de rodovia

  Concessão de direito real de uso: 

  contrato administrativo

  prazo determinado ou indeterminado

  licitação na modalidade concorrência, em regra

  uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre

  destina-se à urbanização, à edificação, à industrialização, ao cultivo ou a qualquer outro que traduza interesse social

  direito real, e não pessoal: pode ser transferido a terceiros

• grrrr

• a) errada, transfere uso de bem publico a outro ente ou orgao publico, como por exemplo sala da DPE no Forum

  b) errada, licença eh ato, nao contrato

  c) V

  d)errada, autorização eh ato

• Seguem os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Inexiste consenso doutrinário e legislativo acerca do instrumento denominado como cessão de uso. Todavia, existe um ponto comum nas definições propostas, qual seja, a de que a cessão de uso engloba a transferência de bens entre entes públicos ou privados integrantes da Administração Pública, podendo, ainda, operar-se para pessoas privadas que possuam finalidade social não lucrativa.
  
  A propósito, eis a definição lançada por Rafael Oliveira:
  
  "A cessão é a transferência de uso de bens públicos, de forma gratuita ou com condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e as pessoas de direito privado sem finalidade lucrativa."
  
  Logo, é equivocado pretender restringir o conceito apenas à transferência de bens para particulares. Ademais, tampouco existe base legal ou doutrinária na linha de que a cessão possibilitaria a transferência do bem por prazo maior do que a concessão.
  
  b) Errado:
  
  Licenças são, por definição, atos administrativos de caráter vinculado. Não têm, portanto, natureza contratual, como dito neste item, equivocadamente. As licenças não são utilizadas para viabilizar o uso de bens públicos, tendo por objeto, em rigor, o desempenho de atividades para as quais faça-se necessário um controle prévio pela Administração, baseado no poder de polícia.
  
  c) Certo:
  
  A concessão de direito real de uso, de fato, tem natureza contratual, bem assim de direito real de uso, sendo certo que as finalidades elencadas no presente item revelam-se em conformidade com o que preceitua a norma de regência, qual seja, o art. 7º do Decreto-lei 271/67, que assim estabelece:
  
  "Art. 7^o  É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades  tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas."  
  
  Logo, inteiramente acertado este item.
  
  d) Errado:
  
  A autorização de uso de bem público, na verdade, tem natureza de mero ato administrativo, discricionário e precário, e não de contrato administrativo, como equivocadamente aduzido neste item.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3255631

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

• A. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
• B. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
• C. a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
• D. a concessão ou utilização de créditos limitados

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  (CF/88) Art. 167. São vedados:

  [...]

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• GABARITO: B

   

   

  | Constituição Federal de 1988

  | Título VI - Da Tributação e do Orçamento

  | Capítulo II - Das Finanças Públicas

  | Seção II - Dos Orçamentos

  | Artigo 167

       "São vedados:" 

   

  | Inciso V

       "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"

• Prévia indicação de recursos e autorização legislativa é condição necessária para abertura de créditos suplementares e especiais.

• QUEM FICOU EM DÚVIDA NA ''D '' O EXAMINADOR TROCOU CRÉDITOS ILIMITADOS POR LIMITADOS;

  GABARITO: B

  INSTAGRAM @DAISYCONCURSEIRA

• LETRA B

• a) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais. (que excedam)

  b) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. correto!

  c) A instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa.(sem prévia autorização legislativa)

  d) A concessão ou utilização de créditos limitados. (ilimitados)

Questão 3255634

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que concerne às disposições constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros
• B. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
• C. somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação
• D. a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

Gabarito: B

Comentários

• GAB B - Art. 37, XIII

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• Gabarito: B

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

• A) as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros -->

  Art. 37. ...

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  C) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação -->

  Art. 37. ...

  XIX – somente por lei ESPECÍFICA poderá ser CRIADA autarquia (autarCRIA) e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  D) a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo -->

  Art. 37. ...

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

• XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;         

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   

• XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Administração Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

   

  Gabarito do professor: letra b.

• Resolver questões com a constituição do lado não tem preço.

• Gabarito''B''.

  A)as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros

  As funções, cargos e empregos públicos não são vedados aos estrangeiros:

  CF, Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  B)é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

  Literalidade do art. 37 da Constituição Federal:

  Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  C)somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação

  Dois erros na questão:

  Primeiro erro: as autarquias não são autorizadas por lei específica, e sim criadas.

  Segundo erro: lei complementar definirá as áreas de atuação das fundações e não de todas as entidades.

  CF, Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  D)a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

  A investidura em cargo de comissão não precisa de realização de concurso público. São cargos de livre nomeação e exoneração.

  CF, Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  A persistência é o que faz a diferença, é o que te leva para o sucesso.

• LEI ESPECÍFICA SOMENTE PARA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Questão 3255637

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

• A. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
• B. autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar
• C. estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas
• D. autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à tributação e orçamento. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  Alternativa “b": está incorreta. A Constituição não fala em delegação.  Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• GABARITO: A

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Questão 3255640

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da proporcionalidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ilegalidade, moralidade, eficiência, publicidade e pessoalidade
• C. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da pessoalidade, ineficiência, publicidade, moralidade e legalidade
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  L I M P E

  (CF/88) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• legalidade: Qualidade ou estado do que é legal, do que está conforme com ou é governado por uma ou mais leis.

  impessoalidade: Qualidade, caráter ou condição de impessoal; impersonalidade, impessoalismo.

• O cara inverte

• a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da proporcionalidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência

   b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ilegalidade, moralidade, eficiência, publicidade e pessoalidade

   c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da pessoalidade, ineficiência, publicidade, moralidade e legalidade

• L.I.M.PE

• limpe

  legalidade

  impessoalidade

  moralidade

  publicidade

  eficiência

• Vejamos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a CRFB, em seu art. 37, caput, contempla expressamente o princípio da legalidade, e não o da proporcionalidade, como equivocadamente inserido neste item. O princípio da proporcionalidade é extraído, por sua vez, da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), sendo, portanto, um princípio constitucional implícito.
  
  b) Errado:
  
  Os princípios corretos, na verdade, são os da legalidade e da impessoalidade, e não da ilegalidade e da pessoalidade, evidentemente.
  
  c) Errado:
  
  Pessoalidade e ineficiência tornam equivocada esta alternativa, porquanto o correto são os princípios da impessoalidade e da eficiência.
  
  d) Certo:
  
  Assertiva que apresenta, com exatidão, os postulados presentes no art. 37, caput, da CRFB.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Atenção!!

  A questão pede os princípios explícitos

  encontrados no caput do art. 37 da cf

  Legalidade,

  Impessoalidade,

  Publicidade

  Moralidade

  Eficiência.

  se o chão está sujo, L - I - M - P - E ! São explícitos no caput do 37 da Cf

• L I M P E

  Gabarito D

• LIMPE, apenas o básico do básico. Lembrou-me meus tempos de concurseiro iniciante. Eu ainda era feliz.

Questão 3255643

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as licitações e os contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• A. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  L8.666/93

  Art. 7º,§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• Meu deus espero nunca fazer uma prova da IBFC, é decorebinha até a última palavra...

• Letra B

  II - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no PPA

• GABARITO: B

  Art. 7º, § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - CERTO: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - ERRADO: IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

  III - CERTO: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - CERTO: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

• GABARITO: LETRA B

   

  DAS OBRAS E SERVIÇOS

   

  Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

   

  § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

   

  I – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

   

  II – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

   

  III – Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

   

  IV – O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Questão 3255646

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sobre as modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado com antecedência de 45 dias.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para alienação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V, V
• B. V, V, F, F
• C. F, F, F, V
• D. F, F, F, F

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• Letra C

  Falso - Refere-se à modalidade Concurso

  Falso - Refere-se à modalidade Tomada de Preço

  Falso - Refere-se à modalidade Concorrência

  Verdadeiro

• Bens imóveis só podem leiloados só se forem oriundos de dação em pagamento ou de procedimentos judiciais. Alienação de bens imóveis, regra geral, é por concorrência. Gabarito questionável.

• Atenção. Não é qualquer imóvel que pode ser leiloado, mas apenas os listados no artigo 19.

  § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.  

• A tal da questão que pode ter duas respostas, lamentável!

• GABARITO: C

  FALSO: Art. 22. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  FALSO: Art. 22. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  FALSO: Art. 22. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  VERDADEIRO: Art. 22. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

• A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

  Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

  Passamos às afirmativas.

  Afirmativa 1: falsa. Concurso (e não o convite) é a “modalidade de licitação entre quaisquer

  interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93). DICA: Traz os termos “prêmio” e “remuneração”.

  Afirmativa 2: falsa. Tomada de preços (e não a concorrência) é a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, §2º, da Lei 8666/93). DICA: Tomada de Preços – “até o Terceiro dia(...)”.

  Afirmativa 3: falsa. Concorrência (e não a tomada de preços) é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93).

  Afirmativa 4: falsa. Leilão é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação” (art. 22, §5º da Lei 8666/93). Perceba que é equivocada a afirmação “para a alienação de bens imóveis”, pois acaba generalizando os “bens imóveis”, quando a modalidade leilão é utilizada apenas para a venda daqueles imóveis oriundos de “procedimentos judiciais ou de dação em pagamento” (art. 19, da Lei 8666/93), por expressa disposição legal. A regra para a venda de bens imóveis é a utilização da modalidade concorrência (art. 23, §3º, da Lei 8666/93), e o leilão, a exceção (nos casos do mencionado art. 19). Logo, está errada a afirmativa.

  Portanto, temos F – F – F – F.

  Gabarito do Monitor: Letra D.

  Gabarito da Banca: Letra C (considerou a verdadeira a afirmativa 4).

• § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.        

Questão 3255649

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93:

• A. Técnica e preço, maior lance, melhor técnica e menor preço
• B. Menor preço, convite, leilão e tomada de preços
• C. Concorrência, tomada de preços, leilão e convite
• D. Convite, maior lance, menor preço e leilão

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. São modalidades de licitação:

  I- concorrência;

  II- tomada de preços;

  III- convite;

  IV- concurso;

  V-leilão.

  § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso.

  ERREI. :(, troquei as bolas.

• Eu também Renata, fui confiante que a alternativa C era a correta.

• a) Tipos ( Art. 45, § 1° I, II, III, IV )

  b,c,d) Possui modalidades ( Art. 22, I ao V )

• Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  ·        O julgamento objetivo é um princípio decorrente do princípio da isonomia

  ·        Os critérios são objetivos. Será dada uma pontuação para os licitantes e formar-se-á uma lista de classificação. Contudo, o primeiro lugar ainda não será o vencedor, pois os demais colocados podem recorrer.

  ·        Efeito suspensivo obrigatório: se houver recurso na fase de julgamento, o processo licitatório será suspenso.

  I    - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II  - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

• Modalidade: o modo como a licitação vai ocorrer

  --> Concorrência, Concurso, Tomada de Preços, Leilão, Convite, Pregão;

  Tipo: critérios de julgamentos adotados pela licitação

  --> Menor preço, melhor técnica, técnica e preço.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• GABARITO: A

  Mnemônico: MMM’s e Trufa

  Melhor técnica;

  Melhor preço

  Maior Lance ou oferta (Leilão)

  Técnica e preço

• A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial dos tipos de licitação nela previstas: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta. Os tipos de licitação referem-se ao critério de julgamento (art. 45, §1º, da Lei 8666/93).

  DICA/RESUMO: não confundir “tipo de licitação” (refere-se ao critério de julgamento – art. 45, §1º, da Lei 8666/93): menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta, com “modalidade de licitação” (refere-se à estrutura procedimental): concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º), todos da Lei 8666/93. Não esquecer que existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

  Passamos às alternativas.

  Letra A: correta. Todos são tipos de licitação (critério de julgamento), consoante art. 45, §1º, da Lei 8666/93.

  Letra B: incorreta. Convite, leilão e tomada de preços são modalidades de licitação (e não tipos de licitação).

  Letra C: incorreta. Todas são modalidades de licitação (e não tipos de licitação).

  Letra D: incorreta. Convite e leilão são modalidades de licitação (e não tipos de licitação).

  Gabarito: Letra A.

• GABARITO: LETRA A

  Do Procedimento e Julgamento

  Art. 45º - § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:         

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.  

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• MODALIDADES

  O pastor recebeu um convite para pregar (pregão) no leilão sobre a concorrência que há no concurso publico e tome preço (tomada de preço).

• Não é modalidade, é tipo.

Questão 3255652

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à administração algumas prerrogativas. Com relação a eles, analise as prerrogativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

• A. Fiscalizar a execução
• B. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
• C. Reincidi-los, unilateralmente
• D. Aplicar penalidades motivadas pela inexecução total do ajuste

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  L8.666/93

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  § 1ºAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• CC) c) Reincidi-los, unilateralmente.

  REINCIDIR: repetir certo ato, tornar a fazer uma mesma coisa, recair em.

  RESCINDIR: promover a rescisão, o distrato; anular; cancelar.

  Se a letra D foi dada como gabarito por estar incompleta, a alternativa C está incorreta como pede a descrição. 1º que difere do texto de lei; 2º que para reincidir um contrato, haveria a concordância do contrato e não unilateralmente.

  Questão com gabarito incorreto!

• Reincidir é diferente de rescindir, logo a alternativa C também se faz INCORRETA.

• A questão não fala APENAS, então IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; abrange tanto a total como a parcial. Mas é da ibfc que estamos falando..

• DECORADO!

• GABARITO D (sic)

  Questão passível de anulação. A letra C apresenta o verbo incorreto reincidir =/= rescindir (que é o que está na lei)

  A letra D somente está incompleta (inexecução parcial ou total)

Questão 3255655

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução
• B. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações
• C. Por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei
• D. Por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de recebimento

Gabarito: B

Comentários

• Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.  

• anotado

• A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial sobre a alteração dos contratos regidos por esta lei.

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. “Quando conveniente a substituição da garantia de execução” representa uma possibilidade de alteração “por acordo das partes” (art. 65, II, “a”, da Lei de Licitações), e não “unilateralmente”.

  Letra B: correta. Trata-se de hipótese de modificação unilateral (pela Administração), como consta no art. 65, I, “a”, da Lei de Licitações.

  Letra C: incorreta. Tal hipótese representa uma possibilidade de alteração unilateral, e não “por acordo das partes”, como diz a alternativa, nos termos do art. 65, I, “b”, da Lei de Licitações.

  Letra D: incorreta. “Quando necessária a modificação da forma de recebimento” não figura entre as hipóteses elencadas no rol do art. 65, II, da Lei de Licitações.

  Gabarito: Letra B.

Questão 3255658

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dentre os motivos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 para rescisão do contrato, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

• A. A paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração
• B. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos
• C. O atraso superior a 120 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra , assegurado ao contratado o direito de situação
• D. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• errado letra C > Atraso superior a 90 dias.

• Art. 78.

  suspensão da execução por mais de 120 dias

  atraso pagamento superior a 90 dias

  Gab: C

• GABARITO: C

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  a) CERTO: V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  b) CERTO: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  c) ERRADO: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  d) CERTO: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm#art78

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos motivos para rescisão do contrato.

  Tais motivos estão previstos em seu art. 78. Analisando as alternativas (lembrando que é pedida a INCORRETA).

  Letra A: correta. É um motivo que possibilita a rescisão do contrato constante no art. 78, V, da Lei 8666/93.

  Letra B: correta. É um motivo que possibilita a rescisão do contrato constante no art. 78, I, da Lei 8666/93.

  Letra C: incorreta. Nesse caso, o atraso previsto no art. 78, XV, da Lei 8666/93, é de 90 (noventa) dias, senão vejamos: “Art. 78. (...) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Em outras palavras, a Lei nos diz que o contratado é obrigado a suportar a inadimplência da Administração e prosseguir com a prestação do serviço por até 90 (noventa) dias.

  Letra D: correta. É um motivo que possibilita a rescisão do contrato constante no art. 78, X, da Lei 8666/93.

  Gabarito: Letra C (a INCORRETA).

Questão 3255661

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase externa do pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo em jornal de circulação local, e facultativamente por meios eletrônicos e conforme vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

( ) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 dias úteis.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores aquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, F, F, F
• B. V, V, F, V
• C. V, V, V, V
• D. V, F, V, F

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4° ---------------> 10.520/2002

  Aviso é por publicidade (V)

  Apresentação das propostas (8 dias úteis) = Inferior a 10 dias úteis

  maior que 10% (V)

  Menor preço

• Art. 4° Lei 10.520/02

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

• GABARITO: LETRA D

  VFVF

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• GABARITO: D

  I - VERDADEIRO: Art. 4º. I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

  II - FALSO: Art. 4º. V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

  III - VERDADEIRO: Art. 4º. VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  IV - FALSO: Art. 4º. X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

• A questão busca o conhecimento da literalidade da Lei 10520/02 – Lei do Pregão.

  Analisando as afirmativas.

  ( V ) – Trata-se do art. 4º, I, da Lei 10520/02: “Art. 4º (...) I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º”.

  ( F ) – O referido prazo não será inferior a oito dias (e não dez), como prescreve o art. 4º, V, da Lei 10520/02: “Art. 4º (...) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”.

  ( V ) – Trata-se do art. 4º, VIII, da Lei 10520/02: “Art. 4º (...) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.

  ( F ) – O critério adotado para o julgamento e classificação das propostas é o do menor preço (e não maior), como determina o art. 4º, X, da Lei 10520/02: “Art. 4º (...) X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”.

  Logo, temos V, F, V, F.

  Gabarito: Letra D.

Questão 3255664

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
• B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder
• C. O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União
• D. A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  CF/88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  
  

  A alternativa que se enquadra no texto constitucional, portanto, é a da letra “a". Análise das demais assertivas (destaque em negrito para as partes incorretas e em contradição com o artigo 70 da CF/88):

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder.

   

  Alternativa “c": está incorreta. O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder.
  

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Você tem que deixar de preguiça e ler, e ler, e ler.. meditar as vezes na constituição.

• Qdo tem 2 alternativas, uma contradizendo a outra, GERALMENTE, uma delas é a respostas.

  Essa eu acertei assim. Não li as outras. Mas, na prova eu nao faria isso de não ler. rs

Questão 3255667

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre os atos da improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
• C. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Gabarito: X

Questão 3255670

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

• A. Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
• B. A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios
• C. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
• D. Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  (Lei nº 4.320/64) Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no .

• Vamos analisar a questão.
  
  
  A Lei 4.320/64, apesar de ter sido publicada em 17 de março de 1964, ainda está em pleno vigor! E ainda é uma importante fonte para o direito financeiro.
  
  De acordo com a sua ementa, a Lei 4.320/64 “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.".
  
  Repare que são normas gerais, e não normas globais (como afirmou a alternativa B). Repare também que são normas gerais de direito financeiro, e não de direito orçamentário (alternativa A) ou de direito administrativo (alternativa D). 
  
  E isso porque a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente, conforme artigo 24 da Constituição Federal. Isso significa que quem faz as normas gerais é a União, enquanto os estados podem fazer normas suplementares. Vamos conferir rapidamente:
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
  
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
  
  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
   
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• LRF --> LRFinanças

  4.320 --> Direito Financeiro

  Eu fiz assim pra gravar, fez sentido pra mim, espero que faça pra você;

Questão 3255673

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

• A. O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal
• B. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária
• D. O plano plurianual terá vigência de quatro anos

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Não é decreto lei

  Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Continuem guerreiros. AFO é chata, mas a aprovação vale a pena.

• Lembre-se: estamos em busca de uma alternativa errada! Vamos analisar cada uma delas:
  
  A) Errada. O PPA é instituído por lei, e não por decreto! Confira na Constituição Federal:
  
  Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  B) Correta. A LOA realmente compreenderá essas três peças (e eu relembro que isso não constitui violação ao princípio da unidade/totalidade):
  
  Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  
  C) Correta. Essa é uma das funções da LDO, confira novamente na CF:
  
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  D) Correta. A vigência do PPA é mesmo de 4 (quatro) anos. Isso é depreendido do artigo 35, § 2º, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Vejamos:
  
  Art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  
  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• PPA, LDO e LOA são leis ordinárias, com iniciativa do Poder Executivo e apreciadas pelo Poder Legislativo.

Questão 3255676

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Princípios Orçamentários; Programação Orçamentária e Financeira

Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material
• B. O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
• C. O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
• D. O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira

Gabarito: B

Comentários

• a) O princípio da especialização, a lei do orçamento NÃO consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material

  b) O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. CERTO!

  c) O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

  d) O princípio da universalidade, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira

  Gab: B

• LETRA B

• Resposta: B

  Complementando....

  C) O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceção contratação de Operação de crédito, inclusive por ARO e abertura de crédito Suplementar.

• GABARITO: LETRA B

  Princípio do Orçamento Bruto

  O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.

  Esse princípio está explicitamente inserido no art. 6o da Lei no 4.320/1964,que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O§ 1-o do mesmo artigo reforça este princípio: "As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público.
  
  Certo. Agora vamos em busca da alternativa correta.
  
  A) Errada. Na verdade, o princípio da especificação (especialização ou discriminação) veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas. Ele determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas). E esse princípio está presente no artigo 5º da Lei 4.320/64, observe:
  
  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
  
  B) Correta. É isso mesmo que o princípio do orçamento bruto preceitua. Ele veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos! Isto é: as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Confira aqui na Lei 4.320/64:
  
  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  
  C) Errada. Conterá? Não! É o contrário! Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme disposto na Constituição Federal:
  
  Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  D) Errada. Na verdade, o artigo 2º da Lei 4.320/64 diz o seguinte:
  
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 3255679

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• MACETE!

  Suplementares (EU TINHA, MAS ACABOU) ~~> REFORÇO!

  Especiais (NÃO TINHA, MAS PRECISEI)

  Extraordinários (DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS)

  #FOCOeFÉ

• os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• Gabarito: D

  Os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares -> os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II – especiais -> os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;(gabarito)

  III – extraordinários -> os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• Basta saber que a I está errada e você encontra o gabarito.

  Letra. D

• Dispositivo legal:

  LEI 4320/64

  ITEM I) Art. 41, inc. I e III;

  ITEM II) Art. 40;

  ITEM III) Art. 41, III;

  ITEM IV) Art. 41, I.

  R: D

• Quando a questão coloca créditos suplementares sendo previsíveis e urgentes ( ERRADO)- JÁ MATA A QUESTÃO PRATICAMENTE TODA.

• LETRA D

• UMA QUESTÃO ASSIM A CESPE NÃO BOTA. AFFF

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Oba! Questão sobre créditos adicionais! Vamos encontrar nossas respostas no “Título V – Dos Créditos Adicionais", da Lei 4.320/64 (artigos 40 a 46).
  
  Vamos analisar as afirmativas:
  
  I. Errada. São os créditos extraordinários que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Confira:
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  II. Correta. Essa alternativa simplesmente copiou o artigo 40 da Lei 4.320/64:
  
  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  
  III. Errada. Esses aqui são os créditos especiais. E preste atenção, porque as questões adoram confundir os créditos especiais com os créditos extraordinários. Vamos confirmar o gabarito lendo a parte que nos interessa no artigo 41:
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  
  IV. Correta. Conforme dito no comentário da afirmativa I, os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Confira:
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• GABARITO D

  ERRADA I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  >CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

  -Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  CERTA II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  ERRADA III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

  >CRÉDITOS ESPECIAIS

  Não há dotação orçamentária específica na LOA.

  CERTA IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

  >CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  Reforço de dotação orçamentária.

Questão 3255682

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Um determinado órgão público, não havendo dotação orçamentária específica para o mês de setembro de 2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro. Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais, trata-se de:

• A. Créditos suplementares
• B. Créditos extraordinários
• C. Créditos especiais
• D. Créditos orçamentários

Gabarito: C

Comentários

• os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• Gabarito:C

  Os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares -> os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II – especiais -> os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;(gabarito)

  III – extraordinários -> os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• não havendo dotação orçamentária específica... Crédito Especial

• Dispositivo legal: Art. 41 da Lei 4320/64

  R: C

• É uma mudança QUALITATIVA, então será por créditos especiais ou extraordinários e como não é para despesas urgentes e imprevisíveis,será pelo especial.

• créditos especiais 

• LETRA C

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Os créditos orçamentários podem sofrer alterações e os mecanismos utilizados para fazê-lo são os créditos adicionais. Por isso dizemos que os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento.
  
  De acordo com a Lei 4.320/64:
  
  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  Então vamos analisar a situação da questão: não há dotação orçamentária específica!
  
  Portanto, não se trata de crédito suplementar (alternativa A), porque este é destinado a reforçar um crédito orçamentário já existente!
  
  Também não se trata de créditos extraordinários (alternativa B), porque não se trata de despesa urgente e imprevisível.
  
  Então só podemos estar falando dos créditos especiais (alternativa C). E é isso mesmo, pois estes são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Não havia dotação para aquisição de um carro. Abriu-se créditos especiais, a dotação foi criada e o carro foi adquirido.
  
  Por fim, não podia ser a alternativa D, pois créditos orçamentários são classificações, contas, que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária. Créditos orçamentários é o que é alterado ou criado pelos créditos adicionais.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• GABARITO C

  >CRÉDITOS ESPECIAIS

  Não há dotação orçamentária específica na LOA.

  >CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  Reforço de dotação orçamentária.

  >CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

  Despesas urgentes e imprevisíveis.

   

Questão 3255685

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Restos a Pagar

Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro.

( ) Os restos a pagar podem ser processados e não processados.

( ) Os restos a pagar não processados são empenhados, liquidados e não pagos.

( ) Os restos a pagar processados são empenhados, não liquidados e não pagos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, V, F, F
• B. V, V, V, V
• C. F, F, F, F
• D. V, F, V, F

Gabarito: A

Comentários

• São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)

• São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. 

  podem ser:

  processadas:

  *Empenhadas

  * Liquidadas

  *Não pagas

  não processadas:

  *Empenhadas

  *Não Liquidadas

  *Não pagas

• Questão sobre restos a pagar. Vamos analisar logo cada uma das afirmativas:
  
  (F) De acordo com o MCASP, 8ª edição, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
  
  (V) Sim. Os restos a pagar se distinguem em processados e não processados. Se a despesa passou pelo estágio da liquidação, ou seja, se a despesa já foi liquidada, temos restos a pagar processados. Se a despesa ainda não foi liquidada, temos restos a pagar não processados. Para completar, vamos ler o disposto no artigo 36 da Lei 4.320/64:
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  (F) A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. Os restos a pagar não processados são empenhados, mas não foram liquidados (e muito menos pagos).
  
  (F) Restos a pagar processados são empenhados, liquidados, mas não pagos.
  
  
   
  Fonte: imagem cedida pelo professor.
  
   
  Gabarito do Professor: Letra A.

• LETRA A

Questão 3255688

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Leia abaixo o artigo 165, Parágrafo 2 da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 165 - § 2º - A ________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas ________ para o exercício financeiro ________, orientará a elaboração da ________ disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. Lei Orçamentária Anual/correntes/atual/lei das diretrizes orçamentárias
• B. Lei das Diretrizes Orçamentárias/correntes/ subsequente/lei orçamentárias anual
• C. Lei Orçamentaria Anual/de capital/atual/lei das diretrizes orçamentárias
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias/de capital/ subsequente/lei orçamentária anual

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Vamos analisar a questão.
  
  
  O dispositivo constitucional está falando de alguma das leis orçamentárias. Qual será? O plano plurianual (PPA)? Não deve ser, pois não há nenhuma alternativa para isso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Ou a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
  
  Ora, se você está familiarizado com o princípio da exclusividade, sabe que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (exceção sendo feita à autorização para abertura de créditos suplementares e à autorização para contratação de operações de crédito), conforme artigo 165, § 8º, da CF:
  
   Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  Então já podemos eliminar as alternativas A e C.
  
  Agora, vamos finalmente ver o dispositivo constitucional apresentado pela questão na íntegra:
  
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  É... a LDO é elaborada para o exercício financeiro subsequente. Por isso que ela inclui despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, fazendo-se de elo de ligação entre a LOA e o PPA.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• GAB D

  Segundo o art. 165 § 2º da CF/88: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (NOVIDADE), orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 

  1. Compreenderá metas e prioridades;
  2. Orientará a elaboração da LOA;
  3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  4. Estabelecerá política de agências de fomento;
  5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
  6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
  7. Critérios e forma de limitação de empenho;
  8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 3255691

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.

• A. São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria
• B. As despesas de exercícios anteriores são extraorçamentárias
• C. Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
• D. São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente

Gabarito: B

Comentários

• a) São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria CERTO

  b) As despesas de exercícios anteriores (DEAs) são extraorçamentárias INCORRETA. As DEAs são despesas ORÇAMENTÁRIAS.

  c) Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica CERTO

  d)São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente CERTO

  Gab: B

• Gab: B

  a) São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria CERTO

  b) As despesas de exercícios anteriores (DEAs) são extraorçamentárias INCORRETA. As DEAs são despesas ORÇAMENTÁRIAS.

  c) Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica CERTO

  d)São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente CERTO

• Coloquem, por favor, pelo menos a referência de quem copiaram as justificativas da questão... Rsrsrsrsr!

• GABA b)

  Sem delongas ...

  RAP - Extraorça.

  DEA - Orça.

• Conforme a Lei 4.320/64:

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

  Ou seja, a (DEA) é considerada uma despesa orçamentária (normal) referente a uma situação em que o fato gerador ocorreu no passado.

• DEA É ORÇAMENTÁRIA!

  MANUAL DO SIAFI

  O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Por que é uma receita orçamentária?

  DEA - o gasto diz respeito a um exercício financeiro pretérito, mas seu empenho e liquidação ocorrem no ano em que a despesa é reconhecida. Portanto, será necessária a existência de dotação disponível no orçamento do ano de reconhecimento da despesa para sua realização.

  DEA é uma despesa orçamentária;

  RPP é uma despesa extraorçamentária

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• Estamos em busca da alternativa errada, ok? E vamos nos basear pela Lei 4.320/64, que apesar de ser antiga, ainda continua em pleno vigor! Vamos lá!
  
  As alternativas A, C e D estão corretas. E todas elas estão expressas no artigo 37 da Lei 4.320/64:
  
  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  
  A alternativa B, portanto, está incorreta. Ela não está exatamente expressa nesse artigo, mas somente com ele já é possível responder à questão. Repare que o artigo diz que as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Se a despesa está no orçamento, então é despesa orçamentária, não é mesmo?
  
  DEA são despesas que referem a um exercício anterior, mas não há empenho feito no exercício anterior. O empenho será feito no orçamento corrente.
  
  E agora relembrando um importante artigo da Lei 4.320/64:
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: (...)
  
  II - as despesas nele legalmente empenhadas.
  
  Portanto, se uma despesa (uma DEA, por exemplo) foi empenhada no exercício de 2021, ela pertence ao exercício de 2021 e será despesa orçamentária do exercício de 2021.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 3255694

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/64, em relação ao Balanço orçamentário, assinale a alternativa correta:

• A. O balanço orçamentário demonstrará apenas as receitas e despesas previstas
• B. O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas para os próximos 4 anos
• C. O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos
• D. O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra D

  Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

• Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  I - O Ativo Financeiro; (INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO)

  II - O Ativo Permanente;

  III - O Passivo Financeiro; (INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO)

  IV - O Passivo Permanente;

  V - O Saldo Patrimonial

Questão 3255697

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.

“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. A Lei do orçamento/unidade/universalidade/anualidade
• B. A Lei das diretrizes orçamentárias/anualidade/ exclusividade/orçamento bruto
• C. A lei orçamentária anual/especificação/unidade/ exclusividade
• D. O plano plurianual/unidade/universalidade/anualidade

Gabarito: A

Comentários

• Inteligência do 2º da Lei nº 4.320/64: Art. 2 A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. www.grancu

• GABARITO: A

   

   

  | Lei n 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei de Finanças Públicas

  | Título I - Da Lei de Orçamento

  | Capítulo I - Disposições Gerais

  | Artigo 2

   

       "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade." 

• Vamos brincar de completar? A questão até disse qual era o artigo da lei. Então vamos vê-lo agora na íntegra:
  
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  É a Lei do Orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Por isso que o artigo supracitado diz que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa".
  
  Isso pode ser confirmado também na Constituição Federal:
  
  Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  Os princípios da unidade, universalidade e anualidade são importantes princípios orçamentários e, como foi visto, estão expressos na legislação.
  
  De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
  
  Já o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  
  Por último, o princípio da anualidade, (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 3255700

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta:

• A. Quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas, bem como Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, não acompanharão a Lei do Orçamento
• B. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como também todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, deva realizar
• C. A Lei do Orçamento deve obedecer os princípios de unidade universalidade e anualidade
• D. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Gabarito: A

Comentários

• Incorreta

  Gabarito A

  Lei nº 4.320/64

  Art. 2° § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

• GABARITO: A

   

   

  | Lei n 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei de Finanças Públicas 

  | Título I - Da Lei do Orçamento

  | Capítulo I - Disposições Gerais

  | Artigo 2

  | § 2° 

       "Acompanharão a Lei de Orçamento:"

   

  | Inciso I

       "Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;" 

   

  | Inciso II

       "Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;" 

   

  | Inciso III

       "Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços." 

• Vamos analisar a questão.
  
  
  É isso mesmo que o artigo 2º da Lei 4.320/64 afirma, olha só:
  
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  Agora vamos analisar as alternativas. Lembre-se que estamos em busca da alternativa incorreta:
  
  A) Errada. De acordo com o § 2º, do artigo 2º, da Lei 4.320/64, acompanham sim! Olha só:
  
  Art. 2º, § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
  
  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
  
  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs. 6 a 9;
  
  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
  
  B) Correta. Esse é o teor dos artigos 3º e 4º da lei em apreço:
  
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  
  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
  
  C) Correta. Sim, conforme você viu no caput do artigo 2º, no início do comentário dessa questão.
  
  D) Correta. Esse aqui é o princípio do orçamento bruto, constante no artigo 6º da Lei 4.320/64:
  
  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 3255703

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por várias etapas, sendo três os instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado com o objetivo de detalhar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano.

( ) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA) e estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. V, F, F, F

Gabarito: C

Comentários

• C)

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

• Questão mal elaborada.

• Pq será que o examinador tem o trabalho de redigir uma assertiva que é prevista como correta em TODAS as alternativas?

• • O PPA - define o que vai ser feito nos próximos 04 anos.
  • LDO - é um desdobramento do PPA e define o que vai ser priorizado nos próximos 1,5 anos.
  • LOA - Vai dizer de onde sairá o dinheiro a cada ano e onde ele vai ser utilizado.

Questão 3255706

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. Com relação ao critério regionalização, assinale a alternativa correta.

• A. Por macrorregiões
• B. Por microrregiões
• C. Por estados e municípios
• D. Por renda populacional

Gabarito: A

Comentários

• aquele da geografia mesmo: norte; sul; sudeste; centro-oeste e nordeste.

• Gab.: A

  Nunca vi isso, alguém???

• CFRB/88

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Regionalização macro: norte, centro-oeste, nordeste, sudeste e sul.

• Prova de professor de Geografia? kkkk bem essa.

• A divisão regional brasileira é composta por cinco macrorregiões (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste). Logo, "bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais", facilita na escolha da alternativa, mas mesmo assim é uma questão mal formulada para a matéria e assunto abordado.

• Plano Plurianual (PPA): Por macrorregiões

• Agora temos que introduzir Geografia junto com a CF.

• Na verdade, a questão deveria ser anulada!

  Falta critério para definir qual será a forma regionalizada no PPA, visto que não há lei complementar para o tema. É equivocado o examinador afirmar que será por macrorregiões, pois NÃO HÁ LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINA!

  CF, Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  OBS: A LOA possui critério definido no art. 165, § 7º, CF: Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  Se eu estiver errada, podem me mandar mensagem :)

• Mas no edital da CGE-RN tinha sido previsto GEOGRAFIA? MDEUS, IBFC.

• Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

  A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração Federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.

  ERRADO.

  Na explicação da questão, o professor Sérgio Barata afirma que essa é uma possibilidade, mas não existe regra, pois a lei não determina ainda como será feita essa regionalização.

  Assim, não podemos afirmar que será necessariamente por macrorregiões. Lamentável essa questão.

• SÃO AS REGIÕES LITERALMENTE: Por macrorregiões

  NORTE/ SUL/ NORDESTE... ... ...

• A questão exige conhecimento acerca do PPA, em especial no que tange aos objetivos e metas do Plano Plurianual. Sobre a questão, é correto afirmar que a Constituição Federal define que todas as despesas do PPA devem ser regionalizadas. No caso da União, a regionalização se dá por referência às cinco macrorregiões definidas pelo IBGE – Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Além dessas, é utilizada também a categoria “Nacional" para as despesas que não são regionalizadas ou que, por sua natureza, não se prestam à regionalização. No caso dos Estados e municípios, a regionalização se reporta a distritos definidos segundo critérios do governo local (regiões administrativas, distritos sanitários etc.). 
  
  
  Portanto, com relação ao critério regionalização, a regionalização se dá por referência às cinco macrorregiões. 
  
  Analisemos os erros das demais alternativas: 
  
  
  Alternativa “b": está incorreta. As Mesorregiões e Microrregiões Geográficas compõem a Regionalização utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para todo o território nacional, criada a partir do estudo Divisão Regional do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões Geográficas, do ano de 1990, do referido Instituto. Contudo, não foi o critério adotado para fins do alcance dos objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. 
  
  
  Alternativa “c": está incorreta. Estados e Municípios são entes federados dotados de autonomia (vide artigos 1º e 18 da CF/88). Dessa forma, seguem as regras estabelecidas pela própria CF/88 em relação a cada um deles. Ao afirmar que as despesas do PPA devem ser regionalizadas, não quer dizer que o critério de regionalização sejam os Estados e Municípios. 
  
  
  Alternativa “d": está incorreta. A paridade do poder aquisitivo (PPA-teoria de longo prazo), é um método alternativo à taxa de câmbio para se calcular o poder de compra de dois países. Esse método, sim, leva em conta a renda populacional. Não tem relação com os objetivos e metas do Plano Plurianual (outro tipo de PPA) 
  
  
  
  Gabarito do professor: letra a. 
  
  
  
  Referência:
  SANTOS, Rita de Cássia Plano plurianual e orçamento público / Rita de Cássia Santos. – 3. ed. rev. ampl. –Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES :UAB, 2015. 189p. : il.

• GENTEEEEEEE, QUE COISA É ESSA?

  O PPA DEVE SER REGIONALIZADO CONFORME A CF, AGORA OS CRITÉRIOS SÃO OPCIONAIS .

  >> AINDA NÃO HÁ CRITÉRIO ESPECÍFICO ,POIS CADA ESTADO TEM SUA SUBJETIVIDADE.

  CRITÉRIOS POSSÍVEIS....

  -POR ENTE DA FEDERAÇÃO

  -MACRORREGIÃO

  -IND. DE RESULTADO

  -POPULACIONAL

  ..................................................................

  >QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!

  FONTE; ANDERSON FERREIRA

• Estranho essa questão não ser anulada, bastava apenas apresentar o conceito de Regionalização constante do GUIA PRÁTICO PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2020-2023 para impugnar o gabarito da questão... Vejamos:

  Regionalização – fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para o Programa no território. A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

  Fonte: GUIA PRÁTICO PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2020-2023

Questão 3255709

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta:

• A. Segundo a Lei nº 4.320/64, as receitas podem ser classificadas em três categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas Não Correntes e Receitas de Capital
• B. Receitas tributárias, de contribuições e agropecuárias são exemplos de Receitas Correntes
• C. Receitas industrial, de serviços e patrimonial são exemplos de Receitas de Capital
• D. Receitas de amortização de empréstimos, aleatórias e de superávit do orçamento são Receitas de Capital

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

   Receitas COrrentes:>>>TRIBUTA CON PAIS

  • Receita TRIBUTÁria>>> Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria.
  • Receita de CONtribuições
  • Receita Patrimonial>>Receitas Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários, Participações e Dividendos, Outras Receitas Patrimoniais.
  • Receita Agropecuária
  • Receita Industrial>> Receita de Serviços Industriais; Outras Receitas Industriais.
  • Receita de Serviços
  • Outras transferências correntes
  • Outras receitas correntes>> Multas, juros, Cobrança da Divida Ativa, Outras Receitas Diversas.

   Receitas de CApital:>>>OPERA ALI AMOR TRANSOU

  • OPERAções de crédito
  • ALIenações de bens
  • AMORtizações de empréstimos
  • TRANSferências de capital
  • OUtras receitas de capital

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• GABARITO: B

   

   

  | Lei n 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei de Finanças Públicas

  | Título I - Da Lei do Orçamento

  | Capítulo II - Da Receita

  | Artigo 11

  | § 4º

   

       "A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:" 

   

  RECEITAS CORRENTES:

       

       RECEITA TRIBUTÁRIA

            Impostos

            Taxas

            Contribuições de Melhoria

       RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

       RECEITA PATRIMONIAL

       RECEITA AGROPECUÁRIA

       RECEITA INDUSTRIAL

       RECEITA DE SERVIÇOS

       TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

       OUTRAS RECEITAS CORRENTES

• A – Não existe a Receita Não Correntes

  B – Certo

  C – Receitas Correntes

  D – Só as receitas de amortização de empréstimos são de Capital.

Questão 3255712

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Com relação aos estágios da receita, assinale a alternativa correta:

• A. Previsão, destinação, arrecadação e recolhimento
• B. Lançamento, arrecadação, recolhimento e apropriação
• C. Arrecadação, Previsão, lançamento e funcionalidade
• D. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento

Gabarito: D

Comentários

• ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

  > PREVISÃO**: Planejar e estima a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.// insere no planejamento

  > LANÇAMENTO: Ato da repartição, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  > ARRECADAÇÃO: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

  > RECOLHIMENTO: Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

  #FOCOeFÉ

• Estágios da Receita Pública = PLAR

  Previsão

  Lançamento

  Arrecadação

  Recolhimento

• Questão sobre etapas da receita orçamentária.
  
  
  Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
  
  Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!
  
  
  Dito isso, vamos ver um resumo dos conceitos de cada etapa:
  
  (1) A previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar e estimar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.  
  
  Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP. 
  
  
  (2) O lançamento é definido no art. 53 da Lei nº 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  
  Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.
  
  Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
  
  
  (3) A arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
  
  Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
  
  
  (4) O recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.
  
  Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
  
  
  Repare que as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.
  
  
  Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:
  
  A) Errado, destinação não é uma etapa da receita.
  
  
  B) Errado, nesse contexto, apropriação não é uma etapa da receita orçamentária. Dizemos que a receita é apropriada, do ponto de vista patrimonial, quando reconhecemos uma VPA, com acréscimo da situação líquida patrimonial, em decorrência do fato gerador e não do ingresso de recurso.
  
  
  C) Errado, funcionalidade não é etapa da receita.
  
  
  D) Certo, como vimos, as etapas (estágios) da receita são: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  

Questão 3255715

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A respeito de Receitas públicas, analise as afirmativas abaixo atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quanto à previsão orçamentária, as receitas se classificam em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias.

( ) As receitas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa e as receitas orçamentárias independem de autorização administrativa.

( ) São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas

( ) São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V, V
• B. V, F, V, V
• C. V, F, V, F
• D. F, F, F, V

Gabarito: B

Comentários

• A banca também trocou os conceitos:

  receitas orçamentárias: dependem de autorização legislativa

  receitas extraorçamentárias: não dependem de autorização legislativa

• Classificação quanto à Periodicidade

  Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos.

  Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

  ---------------------------------------------------------------------------

  Classificação quanto à Natureza

  Orçamentária: é a receita que decorre da Lei orçamentária. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  Extraorçamentária: São as receitas que não constam na Lei Orçamentária Anual e compreende as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento.

• Questão sobre classificações da receita pública.
  
  
  Existem diversas formas de classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, doutrinário, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability (seja vertical, horizontal ou societal).
  
  
  Do ponto de vista orçamentário, podemos classificar a receita pública como: 
  
  a. Receitas orçamentárias quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
  
  Exemplos: Receita de tributos, contribuições, serviços, etc.
  
  
  b. Receitas extraorçamentárias quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
  
  Exemplos: depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  
  
  Dica! É plenamente possível que um ingresso extraorçamentário gere uma receita orçamentária. Por exemplo, caso um contratado da administração pública descumprir as suas obrigações contratuais, isso ensejará a aplicação de uma penalidade (ex.: multa). Após o devido processo legal, o valor que tinha sido anteriormente depositado apenas como garantia para execução do contrato (receita extraorçamentária) poderá ser recolhido em definitivo ao patrimônio público (receita orçamentária).
  
  
  Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa:
  
  A) Verdadeiro, do ponto de vista orçamentário, essa é a classificação prevista no MCASP e na doutrina. Segundo o MCASP:
  
  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias."
  
  
  B) Falso, o examinador misturou os conceitos. As receitas extraorçamentárias não dependem de autorização legislativa enquanto que as receitas orçamentárias dependem de autorização legislativa.
  
  
  C) Verdadeiro, as receitas orçamentárias são aquelas consideradas quando da fixação das despesas públicas, afinal, busca-se equilíbrio orçamentário (não extra orçamentário) ao estimar receitas e fixas despesas. Logo, essas receitas previstas no orçamento, serão orçamentárias.
  
  Atenção! Isso não significa que toda receita orçamentária é prevista na LOA. Uma doação inesperada recebida por um órgão público não passa pela etapa de previsão da receita, mas pertence ao Estado, entra no patrimônio público e por isso é uma receita orçamentária.
  
  
  D) Verdadeiro, as receitas extraorçamentárias estão extra (fora) do orçamento, de modo que não são consideradas na fixação das despesas. Isso ocorre justamente porque não representam recursos propriamente do Estado, são apenas entradas transitórias que deverão ser devolvidos posteriormente.
  
  
  A sequência correta de cima para baixo é: V, F, V, V.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

• Boa tarde. Pessoal, cuidado q o comentário da Izolina Gonçalves tá errado.

  As receitas orçamentárias precisam de autorização e as extraorçamentárias não precisam de autorização.

Questão 3255718

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação às Despesas públicas, e assinale a alternativa incorreta.

• A. Quanto à categoria econômica, as despesas públicas podem ser classificadas em despesas correntes e despesas de capital
• B. As despesas correntes dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes
• C. Despesas de capital são as despesas de operação para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas à atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
• D. O valor gasto com obras públicas, equipamentos, instalações e aquisição de imóveis são despesas de capital

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 12 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio (que é uma despesa corrente) as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  Gabarito C

• Gabarito C

  ALTERNATIVAS A e B:

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:            

  DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio

  Transferências Correntes

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos

  Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  ALTERNATIVA C:

  § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  ALTERNATIVA D:

  Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos

  Obras Públicas

  Serviços em Regime de Programação Especial

  Equipamentos e Instalações

  Material Permanente

  Participação em Constituição ou Aumento de Capital de empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

  Inversões Financeiras

  Aquisição de Imóveis

  Participação em Constituição ou Aumento de Capital de empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

  Aquisição de Títulos Representativos de Capital de empresa em Funcionamento

  Constituição de Fundos Rotativos

  Concessão de Empréstimos

  Diversas Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  Amortização da Dívida Pública

  Auxílios para Obras Públicas

  Auxílios para Equipamentos e Instalações

  Auxílios para Inversões Financeiras

  Outras Contribuições.

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Questão sobre a classificação da despesa pública, sob o ponto de vista econômico.
  
  
  Com base na Lei n°4.320/64, as despesas públicas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: despesas (1) correntes e (2) de capital.
  
  
  Dica! Essa classificação da despesa é uma das mais antigas e importantes, pois auxilia o gestor público na avaliação do impacto econômico do gasto público, sobretudo na avaliação da formação bruta de capital do país.
  
  
  Despesas (1) correntes, são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São despesas contínuas, destinadas, em geral, à manutenção da máquina pública. Exemplos: despesas de pessoal, despesas de consumo, despesa de juros, etc.
  
  Essas despesas correntes, dividem-se ainda em despesas (1.1) de custeio e (1.2) transferências correntes, conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64.
  
  
  De outro lado, temos as despesas (2) de capital, que são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como obras públicas, instalações e imóveis. São despesas mais esporádicas, que em geral, implicam acréscimo do patrimônio público.
  
  Essas despesas de capital se dividem em (2.1) investimentos, (2.2) inversões financeiras e (2.3) transferências de capital, conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64.
  
  
  Feita a revisão, já podemos analisar cada alternativa procurando pela INCORRETA:
  
  
  A) Correto, de acordo com a Lei nº 4.320/64:
  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
  
  DESPESAS CORRENTES
  
  Despesas de Custeio
  
  Transferências Correntes
  
  DESPESAS DE CAPITAL
  
  Investimentos
  
  Inversões Financeiras
  
  Transferências de Capital
  
  
  B) Correto, como vimos na explicação acima, as despesas correntes dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes.
  
  
  C) Incorreto, despesas de custeio (correntes) são aquelas especificamente destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, conforme Lei nº 4.320/64:
  Art. 12 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  
  
  D) Correto, segundo o Manual Técnico do Orçamento, investimentos são despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. O valor gasto com esses investimentos são despesas de capital.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

• Questão sobre a classificação da despesa pública, sob o ponto de vista econômico.

  Com base na Lei n°4.320/64, as despesas públicas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: despesas (1) correntes e (2) de capital.

  Dica! Essa classificação da despesa é uma das mais antigas e importantes, pois auxilia o gestor público na avaliação do impacto econômico do gasto público, sobretudo na avaliação da formação bruta de capital do país.

  Despesas (1) correntes, são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São despesas contínuas, destinadas, em geral, à manutenção da máquina pública. Exemplos: despesas de pessoal, despesas de consumo, despesa de juros, etc.

  Essas despesas correntes, dividem-se ainda em despesas (1.1) de custeio e (1.2) transferências correntes, conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64.

  De outro lado, temos as despesas (2) de capital, que são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como obras públicas, instalações e imóveis. São despesas mais esporádicas, que em geral, implicam acréscimo do patrimônio público.

  Essas despesas de capital se dividem em (2.1) investimentos, (2.2) inversões financeiras e (2.3) transferências de capital, conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64.

  Feita a revisão, já podemos analisar cada alternativa procurando pela INCORRETA:

  A) Correto, de acordo com a Lei nº 4.320/64:

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)

  DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio

  Transferências Correntes

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos

  Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  B) Correto, como vimos na explicação acima, as despesas correntes dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes.

  C) Incorreto, despesas de custeio (correntes) são aquelas especificamente destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, conforme Lei nº 4.320/64:

  Art. 12 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  D) Correto, segundo o Manual Técnico do Orçamento, investimentos são despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. O valor gasto com esses investimentos são despesas de capital.

  Gabarito do Professor: Letra C

Questão 3255721

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO

Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas

• A. Dois / receita / recebida / fiscal
• B. Dois / despesa / cumprida / seguinte
• C. Três / despesa / recebida / próprio
• D. Três / receita / cumprida / seguinte

Gabarito: B

Comentários

• LRF

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Gabarito B

• Questão sobre as regras especiais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
  
  A essência da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a LRF estabeleceu uma série de regras gerais com vistas a fomentar o crescimento da receita e principalmente, a controlar o montante da despesa pública.
  
  
  Alguns exemplos de regras estabelecidas: limitação na geração de novas despesas, especialmente aquelas obrigatórias de caráter continuado; fixação de limites para as despesas de pessoal; criação de requisitos para transferências voluntárias, operações de crédito e inscrição em restos a pagar; entre outras.
  
  
  Ocorre que a LRF define regras especiais para finais de mandatos, tendo em vista que esse período de transição de governo traz sérios riscos a gestão fiscal responsável. A LRF exige que os titulares de Poder ou órgão público deixem a “casa arrumada" e por isso a lei é mais rigorosa em diversos aspectos nesse período.
  
  
  Tais regras abrangem gastos com pessoal, contração de operações de crédito (incluindo operações de crédito ARO), endividamento, transferências voluntárias, restos a pagar e por fim, qualquer obrigação que não respeite o art. 42:
  
  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  
  
  Dito isso, já podemos analisar cada alternativa:
  
  
  A) Errado, obrigação de receita não existe nesse contexto. Além disso, o campo semântico que utilizamos em AFO é, via de regra, exercício financeiro e não exercício fiscal.
  
  
  B) Certo, conforme vimos no art. 42 da LRF.  
  
  
  C) Errado, a vedação abrange os últimos dois quadrimestres. Além disso, refere-se a parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
  
  
  D) Errado, a vedação abrange os últimos dois quadrimestres. Além disso, é obrigação de despesa, não de receita.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

Questão 3255724

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

• A. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
• B. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro
• C. Os restos a pagar são apenas receitas empenhadas e não processadas
• D. Os Restos a Pagar não podem ser demonstrados na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

  MCASP 8

• Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Podem ser processadas e não processadas. Os processados, as despesas já foram liquidadas, porém não foram pagas; já os não processados, as despesas estão a liquidar ou em liquidação e por consequência, não foram pagas.

• Lembrando que, se a despesa foi:

  Empenhada -> Liquidada -> Não paga: será inscrita no próximo ano como "restos a pagar processados".

  Porém, se a despesa foi:

  Empenhada -> não liquidada -> Não paga: tenha o empenho anulado, salvo se atender a uma das 5 hipóteses, caso atendidas, vai ser inscrita, no próximo ano, como "restos a pagar não processados".

  As 5 hipóteses, Decreto 93.872:

  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

  III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

  IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• Alternativa D ERRADA

  lei 4.320

  Art 22. A proposta orçamentária ...compor-se-á:

  I- Mensagem que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demostração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais,RESTOS A PAGAR e outros compromissos financeiros exigíveis...

• Gabarito Letra A

  4.320

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

• Questão sobre um dos incidentes na execução da despesa pública, os Restos a Pagar (RAP).
  
  
  A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro.  Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
  
  
  Os RAP, como o próprio nome diz, são resíduos de despesas cujos pagamentos não ocorreram até o fim do exercício financeiro. Por isso, essas despesas empenhadas mas não pagas, são inscritas em restos a pagar. Essa inscrição não garante o direito líquido e certo ao pagamento, pois alguns empenhos inscritos em RAP poderão ser cancelados dependendo do caso concreto. Exemplo: se o fornecedor não entregar a mercadoria ou não prestar o serviço de acordo com o contrato.
  
  Resumindo, RAP são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Segundo o MCASP, se a despesa foi liquidada no exercício, ela será inscrita em RAP processados, se não foi liquidada (apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.
  
  
  Feita essa rápida revisão do conteúdo, já podemos analisar cada alternativa:
  
  
  A) Certo, é exatamente a definição legal de RAP, expressa no art. 36 da Lei 4.320/1964:
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  
  B) Errado, consideram-se RAP as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.  
  
  
  C) Errado, como vimos RAP são despesas. Não tem a ver com receitas.
  
  
  D) Errado, os RAP deverão ser demonstrados na proposta orçamentária, dentro da Mensagem enviada pelo Executivo, de acordo com o art. 22 da Lei nº 4.320/64:
  
  Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
  I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• Gabarito A

  Restos a Pagar

  Despesas empenhadas e NÃO pagas dentro do exercício financeiro (31/12).

Questão 3255727

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

Empenho é um dos estágios da Despesa Pública. Assinale a alternativa incorreta:

• A. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos
• B. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria
• C. Em casos especiais previsto na legislação específica é permitida a realização de despesa sem prévio empenho
• D. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente

Gabarito: X

Questão 3255730

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

• A. Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
• B. Quitação com as obrigações militares e eleitorais
• C. Gozo dos direitos políticos
• D. Nascimento da República Federativa do Brasil

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o Art. 7° da LC 122/94:

  "Art. 7º A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:

  I - nacionalidade brasileira;

  II - gozo dos direitos políticos;

  III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  V - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;

  V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

  VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial. "

  A investidura em cargo ou função não é adquirida somente com o candidato que nasceu aqui, brasileiros naturalizados também podem ser investidos em cargo ou função, conforme dispuser a lei.

• Um dos requisitos listados no art. 7º da LC nº 122/94 é a nacionalidade brasileira, a qual compreende os brasileiros natos (jus solis e jus sanguinis) e, também, os naturalizados, consoante dicção do art. 12, I e II, da CF. Portanto, o nascimento no Brasil não espelha condição para a investidura em cargo público.

• A questão faz referencia ao local DA RFB.

  E mesmo que fizesse referencia ao local do nascimento da pessoa, nem todos os brasileiros são nascidos na RFB.

  BASILEIROS NASCIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO:

  CF/88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  II - naturalizados:

Questão 3255733

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte possui diversas disposições acerca dos servidores públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

• A. São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público
• B. O servidor público estável só perde o cargo em virtude de decisão administrativa de órgão superior
• C. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, é ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização
• D. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, mas não terá direito a remuneração

Gabarito: X

Questão 3255736

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios que regem a administração pública estadual. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da administração pública estadual expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:

• A. Hierarquia
• B. Descentralização interna
• C. Celeridade dos processos judiciais
• D. Articulação de ações

Gabarito: C

Questão 3255739

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:

“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. quadro/entidade/funcionário
• B. órgão/entidade/autoridade
• C. órgão/quadro/autoridade
• D. entidade/órgão/autoridade

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : "B"

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

   

  I       - Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

   

  II     - órgão: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

   

  III        - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

   

  IV    - autoridade: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Questão 3255742

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais.

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados;

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : "B"

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  O item II está errado, o Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício:

   

  DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I

  DO INÍCIO DO PROCESSO

  Art. 29. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Art. 6º Nos atos e processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

  VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais;

  IX - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 

  XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;