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Prova Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização


ID
2960635
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Colocamo‐nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos relacionados à logística do evento.

Alternativas
Comentários
  • Oração sintaticamente correta.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA: o novo manual de redação oficial da presidência extinguiu os pronomes de tratamento VOSSA EXCELÊNCIA E VOSSA SENHORIA, sendo que quem exigir ser assim tratado, deverá tratar seu semelhante da mesma forma.

  • O Manual de Redação da Presidência da República continua valendo e atualizado, o que mudou foi a Redação Oficial do Poder Executivo Federal na sua forma de tratamento agora tudo é senhor, inclusive para o Presidente da República. (Decreto 9.758/19).

    Lembrando que não pode vincular outros poderes uma vez que são independentes.

    Também não se sabe que com o tempo haverá uma padronização!

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois ele é claro, conciso e coerente. Além disso, todas as palavras, as acentuações (inclusive os acentos graves em "Colocamo‐nos à disposição" e "relacionados  à  logística"), o pronome de tratamento (Vossa  Senhoria) e a colocação pronominal em "colocamo-nos" foram empregados corretamente.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • Com relação à primeira crase, para quem ficou com dúvida, o uso está perfeito.

    COLOCAR, nesse caso, é um transitivo indireto, pois ele se coloca A ALGUM LUGAR, qual seja: DISPOSIÇÃO.

    Ah! Além disso, o uso do pronome enclítico (nos) está correto também, pois estamos iniciando parágrafo.


ID
2960638
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Informo‐lo de que sua solicitação foi devidamente encaminhada ao setor de pagamento deste Conselho para as providências que se fazerem necessárias.

Alternativas
Comentários
  • Informo-lhe.

  • Informo-lhe

    +

    (...) que se FIZEREM necessárias

  • GABARITO: ERRADO

    Eu acredito que a transitividade do verbo informar esteja correta, pois o verbo "Informar" é Bitransitivo, ou seja, é Transitivo Direto e Indireto. Em seu emprego é importante lembrar que, quando a pessoa é objeto direto, a coisa deverá ser objeto indireto e vice-versa, ou seja, informar alguém de alguma coisa ou informar a alguém alguma coisa.

    Portanto, informo-lo de que, sendo "lo" objeto direto e "de que..." objeto indireto está correto.

    ERRO: Informo‐lo de que sua solicitação foi devidamente encaminhada ao setor de pagamento deste Conselho para as providências que se fazerem necessárias. O correto é FIZEREM.

  • Informo‐LHE de que sua solicitação...... esta construção esta errada, visto que possui dois objetos indiretos...

    O único comentário correto é da Jamila Ibrahim :)

  • Vlw, Jamila!

    Quanto à transitividade do verbo INFORMAR eu estava por dentro; daí marquei como correta a assertiva. Não sabia quanto ao verbo FAZER.

  • O pronome oblíquo átomo -lo só é utilizado no final das conjugações terminadas em -r, -s e -z, suprimindo a terminação verbal.

    fiz + o = fi-lo

    fazeis + o = fazei-lo 

    dizer + a = dizê-la

  • Vi comentários sobre a conjugação informo-lo está correta.

    Essa conjugação não existe, pessoal.

    Há vários erros no período, inclusive um deles é o informo-lo.

    Realmente o verbo na oração é VTDI, mas deveria ser, "Informo-lhe que sua solicitação..."

    Neste caso, quem informa, informa algo (VTD) a alguém (VTI).

    É muito importante analisar a transitividade do verbo e estar atento caso a caso. Observando, obviamente, a sintaxe, mas não deixando de lado a semântica em cada construção.

  • Informo‐lo  de  que  sua  solicitação  foi  devidamente  encaminhada  ao  setor  de  pagamento  deste  Conselho  para as providências que se FIZEREM necessárias. 

  • Acho que foi mal elaborada, o que pegaria mais era o informo-lo, muita gente acertou errando.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.

    O trecho apresentado neste item possui 2 erros:

    - o 1º é referente ao emprego do pronome "lo" em "Informo‐lo". Tendo em vista que o verbo informar é bitransitivo, quando a pessoa é objeto direto, a coisa deverá ser objeto indireto e vice-versa. Assim, com base apenas nessa regra, o emprego de tal pronome estaria correto. Entretanto, de acordo com a regra de uso do pronome oblíquo átono, -lo só pode ser usado em verbos que terminam em -r, -s e -z. Sendo assim, o correto é Informo-o de que ou ainda Informo-lhe que;

    - o 2º erro diz respeito à flexão do verbo fazer. Tendo em vista que ele deve ser empregado na 3ª pessoa do plural do futuro do subjuntivo, o correto é fizerem. "Fazerem" está no infinitivo pessoal.

    Gabarito do professor: ERRADO.



ID
2960641
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Venho aqui informar que não vai dar para comprir o cronograma previsto para a execução do projeto de formação continuada, por estar muito apertado no tempo.

Alternativas
Comentários
  • parei no COMPRIR.

  • Venho aqui informar que não vai dar para comprir o cronograma previsto para a execução do projeto de formação continuada, por estar muito apertado no tempo.

  • Venho aqui informar > melhor usar: INFORMO

  • COMPRIR ?????

  • linguagem coloquial JAMAIS.

  • Gabarito: Errada. Feriu o princípio da impessoalidade!
  • Um bilhetinho escrito por um um aluno do quarto ano tem mais Redaçao Oficial que esse aqui.

    GABA: ERRADO!

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gramaticais e ao uso adequado da linguagem na correspondência oficial. 

    O trecho apresentado na questão possui 3 erros:
    - O trecho inicial "Venho  aqui  informar" fere dois princípios básicos da redação oficial: a impessoalidade e a concisão. O correto seria: Informamos que não vai dar...
    - Outro erro é de grafia no vocábulo "comprir". Este deve ser escrito "cumprir".
    - A construção do trecho "muito  apertado  no  tempo" está prejudicando a clareza, que é um atributo da redação oficial. Assim, o correto seria: por estar com o tempo muito apertado/curto. 
    A partir da análise apresentada acima, é possível afirmar que esta questão não está de acordo com as regras gramaticais e, portanto, está incorreta. 

    A partir da análise apresentada acima, é possível afirmar que esta questão não foi escrita de acordo com as regras gramaticais nem tampouco empregou uma linguagem adequada. Portanto, está incorreta. 

    GABARITO: ERRADO.
  • Gabarito: ERRADO

    Esse "comprir" matou a questão...

    Se eu lesse uma questão dessas na prova já tinha caído na gargalhada kk

  • É verdade esse bilete kkkkkkk


ID
2960644
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Oito pastas diferentes necessitam de ser guardadas em duas gavetas distintas.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Existem mais de 120 maneiras de se separar as oito pastas em dois grupos de quatro pastas cada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    C8,4  - > 8.7.6.5/4.3.2.1= 70

    C4,4   -> 4.3.2.1/4.3.2.1= 1

    70x1=70

  • C 4,4 x C 4,4 = 36

    36 x 2!

    = 72

  • Não entendi a segunda combinação, porque é C4,4?

    Alguém poderia me ajudar?

  • O Juan Sousa está com afirmação equivocada...

    C4,4 x C4,4 = 36

    isso está totalmente errado.

    C4,4 = 1 ...Quando a combinação é com números repetidos o resultado é igual a 1.

    A questão quer separar as oito pastas em dois grupos de quatro pastas cada. 

    C8,2 + C8,4

    48 + 70 = 118

    Eu entendi isso, caso eu também esteja com afirmação equivocada, corrijam-me.


ID
2960647
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Oito pastas diferentes necessitam de ser guardadas em duas gavetas distintas.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


A probabilidade de se retirar, ao acaso e simultaneamente, duas pastas específicas, entre as oito, é maior que 0,02.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    1/8.1/8 =  1/64       aprox: 0,015

  • Não vai mudar a resposta, mas não seria:

    1/8 * 1/7 = 1/56 aprox: 0,017 ??

  • Como as pastas foram retiradas juntas o espaço amostral continua sendo 8.

    Portanto, 1/8 *1/8 = 1/64. Sendo que esse valor ao realizarmos a divisão é menor que o dado na questão.

  • Como as pastas foram retiradas simultaneamente(ao mesmo tempo), isso quer nos dizer que ambas as pasta tinham a mesma possibilidade de serem retiradas..

    1/8 x 1/8 =

    1/64 =

    Aproximadamente = 0,015

  • C2!/6!=0,016

  • C2!/6!=0,016

  • A questão estaria com o gabarito errado ?

    aqui deu 0,16%

  • Na minha opinião, apesar de no problema relatar que os arquivos são diferentes, no cálculo devemos considerar como se os dois específicos fossem iguais, pois pela resposta, ele considera que não há diferença entre tirar o arquivo específico "A" primeiro e depois o "B" ou tirar o arquivo "B" primeiro e depois o "A" justificando a resposta de: 1/8 * 1/7 ~= 0,017


ID
2960650
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Oito pastas diferentes necessitam de ser guardadas em duas gavetas distintas.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se oito arquivos distintos devem ser guardados nas oito pastas, de forma que cada pasta contenha um arquivo, então há mais de mil possibilidades para realizar a tarefa.

Alternativas
Comentários
  • 8x7x6x5x4x3 = +de mil

  • Permutação simples, como pessoas em uma fila: 8 objetos para 8 lugares: 8x7x6x5x4x3x2x1 = 40.320.

    Por favor, corrijam se eu estiver errado.

  • Nº DE POSIÇÕES = Nº ELEMENTOS? SIM

    ENTÃO: PERMUTAÇÃO

    P=n!

    P=8!

    P= 8*7*6*5*4*3*2 = 40.320

  • Permutação:

    P: 8*7*720 = 40.320

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • vc chega a 40 mil e bordoada e fica pensando por que a banca optou por dizer apenas 1 mil. A única dúvida é esta.


ID
2960653
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Oito pastas diferentes necessitam de ser guardadas em duas gavetas distintas.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se cada gaveta deve conter pelo menos uma pasta, então o número de possibilidades para guardar as oito pastas nas duas gavetas é menor que 260.

Alternativas
Comentários
  • Cada pasta pode ser colocada em 2 lugares. 2x2x2x2x2x2x2x2 = 256.

  • Certo. 2.2.2.2.2.2.2.2= 256

  • Deve-se considerar que nenhuma gaveta pode ficar vazia, e a resolução do Ricardo e da Jordânia não estão considerando esta opção!

    O correto seria: arranjo com reposição AR (2,8) = 2^8 = 256 porem temos duas situações que nao interessam: onde a primeira gaveta fica vazia e onde a segunda gaveta fica vazia,

    portando o numero de possibilidades seria 256 - 2 = 254

  • Talvez eu não tenha entendido bem a questão. Mas acredito que o número de possibilidades seja bem maior do que 260. Vejam que se colocarmos uma única pasta em uma gaveta e as 7 restantes na outra gaveta, teremos um número bem maior do q 260, tendo em vista que as 7 pastas distintas (colocadas em uma unica gaveta) devem ser permutadas (seria forma diferentes de guardar), só ai ja teriamos 5040 formas de guardar (7!). Mas se a questão considerou que a ordem dentro da gaveta nao importa aí a questao estaria correta.

  • Número de possbilidades: 254.

  • Não entendi essa

  • Olhando-se exclusivamente para uma única gaveta, ela poderá conter entre uma e sete pastas (dentre as 8 existentes). A segunda gaveta obrigatoriamente guarda a diferença entre o número total de pastas e o número de pastas guardadas na primeira gaveta (o número de pastas e as possibilidades de armazenamento na segunda gaveta são decorrências, não influindo na resolução).

    Assim sendo:

    1. Conteúdo da Gaveta 1 (G1) = 1 pasta -> conteúdo da Gaveta 2 (G2) = 7 pastas
    2. Conteúdo da Gaveta 1 (G1) = 2 pastas -> conteúdo da Gaveta 2 (G2) = 6 pastas
    3. e assim sucessivamente.

    Os modos possíveis de ocorrência de qualquer dessas situações é dado pela combinação do total de pastas (8 pastas) com o número de pastas guardadas em uma determinada gaveta. Por exemplo, se a G1 tem uma única pasta, G2 tem outras 7 pastas e o número de modos de armazenamento é a combinação C (8:1) = C (8:7) = 8 modos.

    Para G1 = 2 pastas (daí, G2 = 6 pastas), o número de modos é C (8:2) = C (8:6) = 28 modos

    Para G1 = 3 pastas (daí, G2 = 5 pastas), o número de modos é C (8:3) = C (8:5) = 56 modos

    Para G1 = 4 pastas (daí, G2 = 4 pastas), o número de modos é C (8:4) = 70 modos

    Sucessivamente, até G = 7 pastas (donde G2 = 1 pasta), as possibilidades de armazenamento se repetem.

    Enfim, o número de modos total procurado é a soma dos números de modos em cada situação:

    N = 8 + 28 + 56 + 70 + 56 + 28 + 8 = 254 modos.

    Efetivamente, essas 254 possibilidades de armazenamento de 8 pastas em duas gavetas são inferiores a 260 - e a questão está correta.


ID
2960656
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada  vitória  vale  três  pontos,  cada  empate,  um  ponto  e  cada  derrota  não  vale  pontos.  Cada  equipe  joga  com  todas  as  outras  duas  vezes,  uma  como  mandante  e  outra  como  visitante.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.


Cada equipe jogará vinte partidas durante todo o campeonato.

Alternativas
Comentários
  • Hipotético = Incerto ou duvidoso

  • se são 10 equipes, você só jogará contra 9 times, pois não tem como jogar contra seu proprio time, logo são 9 jogos na primeira rodada, na segunda rodada mais 9 jogos, somando total de 18 jogos no campeonato.

  • O número total de jogos é a soma dos termos da PA 1,2,3,4,5,6,7,8,9, (em 10 times, cada 1 joga com 9, pois não joga com ele mesmo).

    O número total de jogos de cada time é a soma das raízes dessa PA: 9x1 = 9 Como são 2 rodadas 9 x 2 = 18.

  •  Questao Combinação simples de 10,2  

    igual 45 jogos como 

    é de ida e volta 45 x2 igual 90 jogos que dividido para 10 equipes da 9 jogos para cada

     

  • TOTAL DE PARTIDAS: 180

    TOTAL DE EQUIPES: 10

    DIVIDIR 180 / 10 = 18

  • São 90 jogos. 18 rodadas. 5 VS 5 a cada rodada. 18 jogos para cada equipe.

  • Cara equipe vai jogas 18 vezes. Não tem como a mesma equipe jogar contra ela mesma.

  • Errado, cada equipe joga duas vezes, são 9 equipes adversárias, excluindo a equipe que eu faço parte: 9 x 2 = 18

  • 9 partidas no primeiro turno

    9 partidas no segundo

    18 partidas

  • 45 ou 18.

    Es a questão

  • Quem gosta de futebol sabe que quando uma divisão tem 20 times são 38 rodadas, logo não é o dobro. Então para 10 times também não poderia ser o dobro.

    A equação resolve isso é a seguinte: (Nx2) - 2, em que N é o número de times.

    O (-2) é por conta que um time não pode jogar contra ele mesmo, logo se subtrai duas rodadas.

    Gabarito: errado

  • Eu fiz permutação em circulo - deu certo. Fiz como se fosse um rodada de forma literal, logo exclui 1. São 10 times, exclui 1, pois esse não pode jogar com ele mesmo, por óbvio. Uma rodada - 9 jogos; 2 rodadas 9+9=18 jogos.


ID
2960659
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada  vitória  vale  três  pontos,  cada  empate,  um  ponto  e  cada  derrota  não  vale  pontos.  Cada  equipe  joga  com  todas  as  outras  duas  vezes,  uma  como  mandante  e  outra  como  visitante.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.


No total, haverá menos de 190 jogos no campeonato.

Alternativas
Comentários
  • 10 times jogando 2x (uma em casa e outra fora)

    A

    B

    C

    ...

    O "A" vai jogar com outros 9 (ida e volta) então serão 18 jogos para o "A". Se são 10 times no máximo terão 180 jogos (ainda teria q tirar os repetidos.

    Bons estudos!

  • 10*9 jogos...

    São 10 times, 9 jogos cada como mandante.

    Não se contabiliza os como visitante,

    Suponha que quando A é mandante e joga com B visitante,

    Ao contabilizar B como mandante contra A visitante, e tentar contar A como visitante e B como mandante, iria contar o mesmo jogo 2 vezes.

  • Pelos meus cálculos, cada um vai jogar 9 jogos ida e mais 9 jogos volta, daí serão 18 jogos cada, só que você precisa descontar o jogo que já foi contabilizado, veja:

    Times: A B C D E F G H I J = 10 TIMES

    o A joga com bcdefghi, ou seja, jogará 9 jogos ida e 9 volta:

    A 9 + 9 = 18

    Já o B jogará também 9 + 9, só que somente contabilizaremos 8 + 8, pois um jogo de ida e outro de volta ele já jogou com o A.

    B 8 + 8 = 17

    e DAÍ POR DIANTE:

    C 7 +7 = 14

    D 6 +6 = 12

    E 5+5 = 10

    F 4 + 4 = 8

    G 3 +3 = 6

    H 2 + 2 = 4

    I 1 +1= 2

    J já jogou.

    TOTAL = 90 JOGOS.

    Caso alguém discorde, por favor mandar no privado, pois foi dessa forma que eu entendi.

  • tb achei 90

  • Thiago de Souza está correto. Serão 180 jogos.

  • Encontrei 90 jogos.

    Cada time terá 2 partidas com cada um de seus oponentes, temos então 9 oponentes para cada time. 2 x 9 =18

    18 partidas para o Time1.

    Já o Time2 terá as mesmas 18 partidas, mas para efeito de contagem subtraimos as 2 partidas ja contadas com time1. 16 partidas

    Time3 terá as 18 Partidas, mas para efeito de contagem subtraimos as 4 partidas ja contadas com Time1 e Time2. 14 partidas

    Reparem a Progressão Aritimética de razão -2 que encerará no Time10 em 0

    18 , 16 , 14 , 12 , 10 , 8 , 6 , 4 , 2 , 0.

    Fácil agora, Soma dos termos da PA

    S10 = (S1 + S10) 10 / 2

    S10 = (18+0 ) x 5

    S10= 18 x 5

    S10= 90

    90 PARTIDAS

  • Dá pra fazer pelo número de turnos também.

    São 10 equipes, o que dá 5 jogos por turno.

    Cada equipe vai jogar contra todas as outras 2x, ou seja, 9 rodadas + 9 rodadas = 18 rodadas/turnos.

    Então são 18 rodadas x 5 jogos = 90 jogos.

  • EU uso um jeito que eu mesmo achei de resolver essas questões de forma rápida.. sei lá se vai ser legal pra vocês, mas vamo lá:

    Jogos de 10 times = soma de 9+8+7+6+5+4+3+2+1 = 45 jogos. Como são duas rodadas, 45 x 2 = 90 jogos.

    Ou seja:

    Time A joga com 9 times

    Time B joga com 8 (já jogou com o time A)

    Time C joga com 7 (já jogou com time A e B) e assim por diante.

    O resultado é a soma dos termos de uma PA de razão -1, menos o primeiro termo (10, no caso em questão).

  • Uma combinação de C10,2 pro turno A

    10x9/2x1 = 45

    Como são 2 turnos, A e B.

    45x2 = 90

  • Pessoal eu fiz por arranjo e deu certo

    A N,P N!

    (N-P) ! ou seja 10! 10* 9 * 8! = 90 jogos

    (10-2)! = 8!

    corta os 8! e fica 10*9 = 90 jogos

  • Cara, viajei muito nesta questão! Fiz da seguinte forma:

    Dividi as equipes em A,B,C,D,E,F,G,H,I J;

    A equipe A joga com com todas outras 9 vezes, multipliquei por 2 (que é a quantidade vezes que irá jogar com cada umas) = 18

    Ou seja, cada equipe irá jogar 18 vezes.

    18 multiplicado pelo o número total de equipes é = 18x10= 180

    180 é menor que 190

    Gabarito C

    Tenho muitas dificuldades em RL, ajudem-me!!!!

  • A ordem importa pq depende da casa de um e de outro time + nao ha repeticao de elementos ( nenhum time joga com ele mesmo) - logo a questao é de arranjo. Arranjo de 10 tomados 2 a 2.

    A=10/(10-2!) A= 10*9*8!/8! A= 90

  • Combinação de 10 (total de jogos) em 2 (times escolhidos) ------------ C10/2= 10x9/2x1= 45

    Como são 2 rodadas, multiplica por 2 ---------- 45x2= 90

  • Não serão 90 jogos, mas sim 180 jogos.

    Veja:

    São 10 equipes:

    1 Jogará com 9 times, logo 9 jogos. Porém, deve-se atentar que cada time jogará 2x entre eles. Dessa forma:

    9x2= 18 Jogos somente 1 equipe irá jogar. Agora é so fazer regra de três:

    1 ------- 18

    10 ------ x

    x= 180 < 190 (CORRETO)

  • Fazendo por combinação o total é 36:

    9•8 / 2•1 = 72/2 = 36 jogos

  • São 10 equipes. Cada equipe joga com as demais(9 equipes). Então são 9 jogos(inicialmente) para cada equipe. Como são 10 equipes e cada uma faz 9 jogos o total é de 90 jogos(inicialmente).

    No entanto, a questão afirma que cada equipe joga não 1, mas 2 vezes com todas as demais. Sendo assim, cada uma das dez equipes faz 18 jogos. Como são 10 equipes e cada uma faz 18 jogos -> 180 jogos no total. Então, < 190.

  • É so lembrar do campeonato brasileiro kkkkkk tem mais times e nao chega a essa quantidade de partidas

  • Como são 10 equipes e cada equipe joga 2 vezes com todas as outras, significa que o Time A jogará 18 vezes = 9 (times) x 2 = 18 

    Com isso, basta multiplicar a quantidade de equipes pela quantidade de jogos que cada uma jogará: 10 x 18 = 180 jogos. 

  • Gente, não esqueçam que o arranjo se usa quando "os escolhidos tiverem funções diferentes", e combinação "quando as funções forem iguais."

  • A questão é de combinação simples e não são 180 jogos e sim 90

  • Galera, tomem cuidado na hora de querer ajudar em algo e faltar propriedade no assunto.

    Essa questão parte da mesma ideia dos "apertos de mãos "

    Ou seja, é uma combinação de C10,2 multiplicado por 2 o qual significaria o 2° turno. Ou seja, 90 jogos.

    Olhem essa questão aqui, por exemplo:

    Um campeonato de basquete será disputado por 15 equipes e cada uma jogará com cada uma das demais duas vezes. Esse campeonato terá então a seguinte quantidade de jogos:

    Gabarito letra D. 210 jogos

    Sacaram?

    Um abraço.

  • Resolução que nem precisa de Análise combinatória: 10 times que se enfrentam 2x apenas.

    1° Você não vai se enfrentar (óbvio),logo, você enfrentará 9 times, totalizando 18 partidas.

    2°Cada time passará por 18 partidas, a multiplicação dá 180

    3° É necessário dividir por 2, pois em 180 estamos contabilizando o seguinte > A enfrentou B como mandante, A enfrentou B como visitante, B enfrentou A como mandante, B enfrentou A como visitante (mas isso já aconteceu nas 2 primeiras informações, se o A enfrentou B como mandante, é óbvio que o B era visitante, se o A enfrentou B como visitante, é óbvio que B era mandante!). Se você deixar 180, vai estar assumindo que houve na verdade 4 partidas, o que contradiz a questão.

    4° 180/2= 90 partidas

  • AFINAL, É 90 OU 180? MEUS CÁLCULOS DERAM 90..

  • Pessoal, esta questão causo bastante dúvida pelo que vejo nos comentários, mas de acordo com meu entendimento temos um Arranjo 10,2. Na combinação a ordem não importa, já no arranjo, importa, então, como faz diferença se o jogo é de ida ou de volta utiliza-se o arranjo, ou o princípio da contagem.

    Princípio da contagem: 10*9 = 90

    Arranjo: 10!/(10-8)!

    Outra maneira de pensar seria considerar que cada equipe recebe em sua casa 9 equipes visitantes, uma única vez. Então 10 equipes recebendo, cada uma, 9 jogos em casa é igual a 10*9 que é igual a 90.

  • Com a regra de três você chega ao resultado. (eu sei que o assunto não é regra de três)

    Os 10 times se enfrentam em dois turnos

    Logo, cada time joga 18 vezes.

    1 time -------- 18

    10 times --------x

    x = 180

  • 10 clubes, todos contra todos, ida e volta. Ou seja, nove rodadas no primeiro turno. Nove rodadas no segundo turno. Cada rodada tem 5 jogos.

    5 x 9 = 45 jogos no primeiro turno

    5 x 9 = 45 jogos no segundo turno.

    Total: 90 jogos.

    Essa nem precisava aplicar a fórmula da combinação.

  • São apenas 90 jogos. Poderia ser feito por combinação ou até mesmo pelo arranjo, tendo em vista que a ordem influência (ser mandante ou visitante).

  • Como são 10 equipes. Casa equipe irá jogar 9x, pois não é possível uma equipe jogar com ela mesmo!!

    como jogas 2x no total ficará para CADA equipe 18 jogos (9*2). para saber o total basta multiplicar 18 pelo total de equipes (10)

    18*10= 180 jogos!!

  • Pessoal, neste cado, a ordem importa.

    A= joga 18 vezes, pois é ida e volta

    E assim segue o baile com todas as equipes. 10x18= 180.

    E não 90.

  • exemplo

    time A joga com

    B C D E F G H I J ( A joga com 9 / 9x2 = 18)

    AxB AxC AxD AxE AxF AxG AxH AxI AxJ

    time B joga com

    C D E F G H I J ( B joga com 8 / 8 x2 = 16)

    o time AXB não foi mais incluso, pois já faz parte do exemplo acima.

    time C joga com

    D E F G H I J ( C joga com 7 / 7x2 = 14)

    o time AXC não foi incluso, pois já fez parte do 1º exemplo)

    ....

    ....D JOGA COM 6X2 12

    E JOGA COM 5X2 10

    F JOGA COM 4X2 8

    G JOGA COM 3X2 6

    H JOGA COM 2X2 4

    I JOGA COM 1X2 2

    ....

    ...

    ...

    ...

    FINALIZANDO 90 JOGOS .

  • 10*9*2=180.

    10 jogos x 9 equipes(não se joga contra si) x 2 jogos (ida e volta)

  • Cada rodada terá 5 jogos.

    No total serão 18 rodadas (9 como casa e 9 como visitante).

    5 x 18= 90.

    GAB. Certo!

  • (CERTO)

    Cada equipe joga com as demais: 10 x 9 = 90

    Ida e volta: 90 x 2 = 180 jogos

    OBS: Cebraspe tem o costume de aproximar o resultado correto do resultado do enunciado. (180 é próximo a 190)

  • Eis a prova do porquê o resultado é 90, e não 180.

    O erro: A equipe A fará um jogo com cada outra equipe, então teremos 9 jogos por equipe, multiplicando pelo número de equipes dá 9*10=90, com jogos de ida e volta 90*2=180.

    O motivo: Aqui, acaba contando duas vezes a mais cada jogo, porque se A joga com B e conta-se uma vez, ao dizer que B fará nove jogos já estará contando a volta (B com A), e por isso multiplicar por dois é errado.

    O certo: Ou Fazer 9*10=90, ou ainda, C(10,2)=45, multiplicar por 2 para dar o valor dos jogos de volta fica 45*2=90.

  • Amigo "Encouraçado", o resultado é 180 mesmo, pois num jogo a equipe A é mandante e a B é visitante, no outro jogo a equipe B é mandante e A é visitante. Entendeu? Eles invertem os papéis.

  • Arranjo de 10 tomados 2 a 2... Dá 90!

  • Cada uma das 10 equipes jogará com as outras 9, por duas vezes (mandante e visitante) = 18 jogos para cada time.

    Como são 10 times, 18x10 = 180.

    Gabarito: Errado.

  • Acho que o jeito mais fácil de entender porque são 90 partidas e não 180 é pensar em um único turno e depois multiplicar por 2.

    Pensa no primeiro turno do campeonato: a partida A-B é igual à partida B-A, certo? Então a ordem não importa e se trata de uma combinação 10,2: C(10,2) = 10!/(8!2!) = 45.

    Portanto, são 45 partidas por turno.

    Sendo 2 turnos, temos 90 partidas totais.

    Outro jeito de entender é fazer um quadro 10x10, colocando nas linhas os mandantes e nas colunas os visitantes. O número de partidas vai ser o número de "quadrinhos" desse quadro, menos os "quadrinhos" da diagonal, que representariam uma partida de um time contra ele mesmo, algo que sabemos ser impossível hahaha. Com esse raciocínio, a conta a ser feita seria (10x10)-10 = 90 partidas totais.

    No brasileirão temos 20 times. E o número total de partidas é (20x20)-20=380. Google it. 2xC(20,2) = 380 partidas totais.

  • Cada equipe joga 9 jogos x 2 = 18 porque não tem como jogar contra si. 18x10 = 180

  • Resultado é 90 . Não multiplica por 2.

    Ex. 3 time A e B e C.

    3 time jogará com 2 time, pois ele não pode jogar com ele mesmo.

    A x B

    Ax C

    BxA

    Bxc

    CxA

    CxB

    Total de jogos 6.

    Não posso multiplicar por 2, pois quando o B jogar com A já estará sendo contado o jogo da volta.

  • Não usei fórmula, mas pensei da seguinte maneira:

    Se são 10 equipes no campeonato, cada uma joga contra outras 9 (não tem como uma equipe jogar contra si mesmo).

    Portanto, 10 vezes 9 = 90.

    Como são em dois turno, basta multiplicar por 2, ficando 180.

  • Fiz por arranjo : 10!/(10-2)!= 10x9x8!/8! = 90

    No meu entendimento, como cada equipe joga com todas as outras duas vezes, uma como mandante e outra como visitante (então a ordem importa, por isso o ARRANJO)

    Me corrijam por favor se a minha linha de raciocínio está correta !!!

  • Número de times: 10

    Número de partidas que cada time joga: 18 (turno e returno)

    18x10 = 180

    --------------

    Como não dá pra jogar consigo mesmo, em campeonatos, o número de partidas é sempre o número de times, atletas, etc -1: N - 1.

  • Questão fácil de se resolver. Vejamos:

    10 equipes x 9 jogos: 90 jogos em casa

    10 equipes x 9 jogos: 90 jogos fora de casa

    soma: 90 + 90: 180 jogos no total.

  • O meu deu 90...

    Não consigo entender de maneira diferente.

    Cada time vai jogar com todos os outros...

    A vs B , A vs C , A vs D, A vs E, A vs F, A vs G, A vs H, A vs I, A vs J (9 Jogos pro A)

    B vs A , B vs C, B vs D, .... etc ( 9 jogos pro B também)

    ...

    E assim vai seguindo. São 9 jogos pra cada Time...distribuindo assim cada time vai jogar duas vezes com todos.

    Creio, portanto, que serão 90 jogos no total.

  • Galera, o gabarito correto é 90 partidas.

    Pra ter certeza do resultado é só usar o campeonato brasileiro como exemplo:

    - O campeonato brasileiro tem 20 times e cada time joga, contra cada 1 dos outros times, 1 vez como mandante e outra como visitante.

    - Pesquisem no Google e verão que o campeonato brasileiro tem, no total, 380 partidas.

    - Ou seja, usamos o arranjo (ordem importa - 20x19 = 380) ou a combinação (ordem não importa C 10, 2 = (20x19)/2 = 190 e depois multiplica o resultado da combinação por 2, pois são dois turnos, ficando 190x2 = 380).

    Outra forma de também testar o resultado é pegar uma quantidade menor de times (3, por exemplo) e listar analiticamente os jogos:

    - Times A, B e C.

    A B

    A C

    B A

    B C

    C A

    C B

    TOTAL de jogos entre A,B e C = 6 jogos.

    Arranjo = 3x2 = 6

    Espero que tenha ajudado. Qualquer erro, avise-me, por favor!

  • E

    Obs: o meu também deu 180

    Pensei da seguinte forma: são 10 equipes = 10 jogos, se cada equipe joga 2 vezes, então terá 20 jogos.

    Como uma equipe joga 2 vezes com todos e são 20 jogos = 9 equipes restantes x 20 jogos = 180

    Obs: se pensei errado, avisem-me, grata!

  • 6Eu raciocinei da seguinte forma .

    Dei nome as equipos que são 10,e cada equipe joga 2 vezes com as demais logo:

    Equipes: A,b,c,d,e,f,g,h,I,j

    A joga 9 como visitante e 9 como mandate logo 18 partidas x 10 equipos = 180 partidas.

  • e-

    10!/(10-2)!2! = 45

    porque sao todos vs todos 2x -> 90

  • Arranjo(10,2)=10!/(2-10)! =10.9.8!/8! =10.9= 90

    Como é jogo de ida e volta 90.2=180

  • O campeonato conta com 2 turnos disputados por 10 equipes. Cada turno com 9 rodadas de 5 jogos. Assim, o campeonato completo tem 90 jogos.

  • Se existem 10 times, logo haverá 5 jogos por rodada.

    no primeiro turno cada time fará 9 partidas.

    no segundo turno cada time fará mais 9 partidas

    5 x 18 = 90

    Gabarito CERTO

  • São 10 times, sendo que um joga contra o outro. Como um jogo é em casa e o outro é fora, a ordem importa, logo, é um ARRANJO.

    10 . 9 = 90 JOGOS

  • Porque eu tenho que pensar que a ordem importa no caso dos times estarem jogando em casa ou como visitante?

  • Gente, eu acertei a questão! Eu não acredito, e eu não tava dando nada por mim.

ID
2960662
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada  vitória  vale  três  pontos,  cada  empate,  um  ponto  e  cada  derrota  não  vale  pontos.  Cada  equipe  joga  com  todas  as  outras  duas  vezes,  uma  como  mandante  e  outra  como  visitante.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.


Se uma das equipes estiver com três pontos após disputar três partidas, então ela obteve três empates.

Alternativas
Comentários
  • 1 vitoria + 2 derrotas = 3 pontos. Gabarito =E.

  • Gabarito Errado!

    Existem duas situações possíveis para uma equipe que jogou 3 partidas tenha 3 pontos.

    Situação 1:

    3 empates = 3 pontos ( 1 ponto por empate)

    Situação 2:

    1 vitória e 2 derrotas= 3 pontos ( cada vitória é 3 pontos)

    Portanto a afirmativa está errada. Não obrigatório que uma equipe com 3 pontos tenha 3 empates, é possível que tenha uma vitória e 2 derrotas.


ID
2960665
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada  vitória  vale  três  pontos,  cada  empate,  um  ponto  e  cada  derrota  não  vale  pontos.  Cada  equipe  joga  com  todas  as  outras  duas  vezes,  uma  como  mandante  e  outra  como  visitante.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.


Se uma equipe está com oito pontos após catorze jogos, então ela certamente não possui quatro empates em seus resultados.

Alternativas

ID
2960668
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não  atende o celular. 

B) Jorge conhece o número de sua esposa. 

C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a  menos que seja sua esposa. 

Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.


Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa.

Alternativas
Comentários
  • ... então ele conhece o nº de origem.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Quando o Jorge atende o telefone?

    Quando conhece o NÚMERO

    Quando a ESPOSA liga para ele! Esse número ele conhece muuuito bem!!! Ele atende até com pouca bateria hahahaha!!! E o medo de chegar em casa e apanhar hahahaha!

     

    Portanto:

     

    Se Jorge atendeu o telefone, então ele conhecia o número e poderia SIM ser sua ESPOSA!!! rsrs

  • ele atende qq numero q conheça, nao só da esposa. só da esposa é qd tem pouca bateria

  • BOA EXPLICAÇÃO PALOMA ,PORÉM PARECER QUE TI ESTAR COM RAIVA DE ALGUÉM KKKKKKKK..BRICADEIRA

  • fui inventar demais e me lasquei... kkkkkkk bola pra frente!

  • Lembrando que na lógica argumentativa, nem sempre o que parece de fato lógico é o correto. Temos que ir pelo fundamento teórico da matéria.

     Iniciar pela conclusão (Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa), atribuindo a ela valor FALSO

    (Lembrando: Pra Condicional ser falsa, só se V -> F *Bizu Vera Fischer; e para a Conjunção ser falsa, basta ter um F)

    (A conclusão Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa equivale a Se Jorge atendeu o celular e não estava com pouca bateria, então não era sua esposa)

    2° Testar as premissas. Caso consigamos fazer cada uma das premissas ser VERDADEIRA a partir da nossa conclusão FALSA (Se Jorge atendeu o celular e não estava com pouca bateria, então não era sua esposa = F), teremos então um argumento INVÁLIDO (Gabarito = Errado), pois significa, afinal, que não podemos chegar a essa conclusão do Se Jorge atendeu o celular e não estava com pouca bateria, então não era sua esposa a partir dos argumentos dados. Caso pelo menos uma das nossas premissas se torne FALSA, teremos um argumento VÁLIDO (Gabarito = Certo), pois vemos que não é possível conseguir uma conclusão FALSA a partir das proposições em questão.

    Sendo os argumentos

    A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular.

    B) Jorge conhece o número de sua esposa.

    C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa. (Equivale dizer que Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então Jorge atende o celular se e somente se for sua esposa)

    Atribuiremos a eles os valores V ou F partindo de {Se Jorge atendeu o celular (V) e não estava com pouca bateria (V), então não era sua esposa (F)} = F

    Se Jorge não conhece o número de origem {poderíamos considerar como negação da sentença 'Jorge conhece o número de sua esposa', logo, (F)}, então ele não atende o celular (F)= V

    Jorge conhece o número de sua esposa. (V)= V *Pois partimos do princípio de que todas as premissas são V

    Se o celular de Jorge está com pouca bateria (F), então Jorge atende o celular (V) se e somente se for sua esposa (V) = V*Para a bicondicional, só é V se as premissas forem iguais (VV ou FF)

    Temos então que se com 100% das premissas verdadeiras a nossa conclusão se mostrou falsa, isso significa que a conclusão em questão não pode ser inferida a partir das premissas dadas. Portanto, ela só pode ser FALSA (Gabarito = Errado).

    Espero ter ajudado, também estou na luta pra vencer o raciocínio lógico!

  • Método: verificar a existência de conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando: estiver na forma de uma condicional SE...ENTÃO

    sabendo desses métodos vamos a questão:

    A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular. 

    B) Jorge conhece o número de sua esposa. 

    C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa. 

    Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.

    onde A,B,C serão as premissas = V

    Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa.

    isso mesmo o enunciado da questão é a conclusão = F

    Se Jorge não conhece o número de origem = ~JN

    ele não atende o celular = ~JC

    Jorge conhece o número de sua esposa= JE

    Se o celular de Jorge está com pouca bateria= JB

    então ele não atende o celular=~JC

    a menos que seja sua esposa. =E

    A) ~JN ---> ~JC (Ora, se "~E" é falso então "E " é verdadeiro, alem disso "JE" é verdadeiro. Logo "~JN" é falso)

    F ---> F= V

    B) JE

    = V

    C) JB ---> ~JC

    F ---> F = V

    Conclusao: (JC ^ ~JB) ---> ~E

    ( V ^ V) = V ---> F= F

    obs: havendo a existência simultânea da conclusão falsa e premissas verdadeiras, teremos que o argumento é invalido

    questão ERRADA.


ID
2960671
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não  atende o celular. 

B) Jorge conhece o número de sua esposa. 

C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a  menos que seja sua esposa. 

Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.


Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa.

Alternativas
Comentários
  • Estava com Pouca bateria ou não era sua esposa.

  • Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e OU não era sua esposa. 

    Já que:

    Se não conhece número, não atende.

    Conhece o número da esposa (então atende ela)

    Se tá com bateria baixa, não atende, a não ser se for a esposa.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Questão:  Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria E NÃO era sua esposa. 

     

    Quando o Jorge atende o telefone?

    Quando conhece o NÚMERO

    Quando a ESPOSA liga para ele! Esse número ele conhece muuuito bem!!! Ele atende até com pouca bateria hahahaha!!! E o medo de chegar em casa e apanhar hahahaha!

     

    Portanto:

    Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria OU NÃO era sua esposa.

     

  • esse me perdi, nao soube fazer

  • Acredito que a questão quer que você veja se o argumento é VÁLIDO ou INVÁLIDO. Vou construir as premissas, daí vc acompanha passo a passo:

    a) ~A -> ~B = VERDADEIRA

    v v

    b) C = VERDADEIRA

    v

    c) D -> ~E v F = VERDADEIRA

    v f

    v v

    Conclusão: ~E -> (D ^ F) = FALSA

    v f

    v f

    Pronto, como podem ver nenhuma premissa deu FALSA, assim tornando o argumento INVÁLIDO. Caso alguém não tenha entendido ou não concorde, procure-me no privado.

  • Paloma sempre linda e brilhante nos comentários. Parabéns.

  • Lembrando que na lógica argumentativa, nem sempre o que parece de fato lógico é o correto. Temos que ir pelo fundamento teórico da matéria.

    Iniciar pela conclusão (Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa), atribuindo a ela valor FALSO

    (Lembrando: Pra Condicional ser falsa, só se V -> F *Bizu Vera Fischer; e para a Conjunção ser falsa, basta ter um F)

    Testar as premissas. Caso consigamos fazer cada uma das premissas ser VERDADEIRA a partir da nossa conclusão FALSA (Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa = F), teremos então um argumento INVÁLIDO (Gabarito = Errado), pois significa, afinal, que não podemos chegar a essa conclusão do Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa a partir dos argumentos dados. Caso pelo menos uma das nossas premissas se torne FALSA, teremos um argumento VÁLIDO (Gabarito = Certo), pois vemos que não é possível conseguir uma conclusão FALSA a partir das proposições em questão.

    Sendo os argumentos

    A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular. 

    B) Jorge conhece o número de sua esposa. 

    C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa. 

    Atribuiremos a eles os valores V ou F partindo de {Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular (V), então estava com pouca bateria (F) e não era sua esposa (V)} = F

    Se Jorge não conhece o número de origem (não podemos valorar ou poderíamos considerar como negação da sentença 'Jorge conhece o número de sua esposa'; mas no caso é dispensável), então ele não atende o celular (V). = V

    Jorge conhece o número de sua esposa. (V). = V *Pois partimos do princípio de que todas as premissas são V

    Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa.

    (Equivale dizer que Se o celular de Jorge está com pouca bateria (F), então Jorge atende o celular (F) se e somente se for sua esposa (F) = V) *Para a bicondicional, só é V se as premissas forem iguais (VV ou FF)

    Temos então que se com 100% das premissas verdadeiras a nossa conclusão se mostrou falsa, isso significa que a conclusão em questão não pode ser inferida a partir das premissas dadas. Portanto, ela só pode ser FALSA (Gabarito = Errado).

    Espero ter ajudado, também estou na luta pra vencer o raciocínio lógico!

  • Método: verificar a existência de conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando: estiver na forma de uma condicional SE...ENTÃO

    sabendo desses métodos vamos a questão:

    A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular. 

    B) Jorge conhece o número de sua esposa. 

    C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa. 

    Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.

    onde A,B,C serão as premissas = V

    Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa.

    isso mesmo o enunciado da questão é a conclusão = F

    Se Jorge não conhece o número de origem = ~JN

    ele não atende o celular = ~JC

    Jorge conhece o número de sua esposa= JE

    Se o celular de Jorge está com pouca bateria= JB

    então ele não atende o celular=~JC

    a menos que seja sua esposa. =E

    A) ~JN ---> ~JC

    V/F ---> V = V

    B) JE = V

    C) JB ---> ~JC

    F ---> V/F = V

    Conclusao: (~JC ---> JB) ^ ~ E (Lembrando: pra condicional ser falsa, só se V -> F *Bizu Vera Fischer)

    ( V ---> F)= F ^ F/V =F ( veja que independente do valor de "~E" a premissa será falsa, pois na conjunção ambas precisam ser verdadeiras para que o resultado seja verdadeiro)

    obs: havendo a existência simultânea da conclusão falsa e premissas verdadeiras, teremos que o argumento é invalido

    questão ERRADA.


ID
2960674
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


No Excel 2013, é possível utilizar, na mesma planilha, a função AutoSoma em mais de uma célula.

Alternativas
Comentários
  • G. Correto

  • O Excel só não sabe cozinhar, o resto ele sabe.

  • pode-se usar quantas e quantas fórmulas se quiserem em suas milhares de células


ID
2960677
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


No Excel 2013, é possível, por meio do recurso formatação condicional, alterar a aparência de um intervalo de células com base em critérios formulados pelo usuário.

Alternativas
Comentários
  • Bom como só eu errei:

    Use um formato condicional para ajudar a explorar visualmente e a analisar os dados, detectar problemas críticos e identificar padrões e tendências.

    A formatação condicional facilita o destaque de células ou intervalos de células, a ênfase de valores não usuais e a visualização de dados usando barras de dados, escalas de cores e conjuntos de ícones. Um formato condicional altera a aparência de um intervalo de células com base em condições (ou critérios). Se a condição for verdadeira, o intervalo de células será formatado com base nessa condição; se a condição for falsa, o intervalo de células não será formatado com base nessa condição

    Gab certo

  • Certo.

    Guia “Página Inicial” > Grupo “Estilos”:

    Pode-se aplicar a “Formatação Condicional” a uma célula ou um conjunto de células. 

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • MINHA planilha de estudo é assim.


ID
2960680
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


No Windows 8, os programas que estão em execução não podem ser fixados na barra de tarefas.

Alternativas
Comentários
  • O Windows 8 não traz essa restrição, é totalmente possível fixar um programa que esteja em execução na barra de tarefas.

    Gab. errado

  • clicar com botão direito do mouse em cima do programa em questão e clicar em seguida em "fixar este programa...". Fazer o mesmo caminho para desafixar, clicando em "desafixar este programa..."

  • (...) Entretanto, nos termos da LRF, para fins fiscais, se a ARO não quitada dentro do Exercício financeiro, comporá a Dívida Fundada (ou Consolidada) e deverá respeitar os limites impostos pelo Sen.Federal nos termos do art. 52, CF/88. OK? Bons estudos. Abs.


ID
2960683
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


No Windows 8, ao clicar o botão direito do mouse sobre o ícone do Google Chrome, estando ele localizado na barra de tarefas, será possível obter uma lista dos sites mais visitados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    No W10 também tem essa função.

  • Sabendo agora

  • Inclusive outros aplicativos possuem essa opção.

    Exemplos:

    - No Office (Word, Excel, Point) e no Adobe é possível acessar os últimos arquivos editados/visualizados.

    - No Explorador de Arquivos é possível acessar os arquivos mais frequentes.

    É possível também FIXAR pastas, arquivos, sites, dependendo do aplicativo, para ter um acesso mais rápido.

  • Fiz o teste aqui e pra mim aparecem os sites fechados recentemente

  • Certo. Geralmente questões que afirmam que determinado aplicativo pode fazer algo, são corretas.

  • O correto seria os sites mais recentes. Enfim...

  • creio que a partir do 7 já dê para fazer em todas as versões...

  • se ele não estiver aberto sim, mas se tiver alguma janela aberta, vai aparecer a janela.

  • Testando com o Firefox

    https://imgur.com/bo41fRg


ID
2960686
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


As principais características da rede LAN são a capacidade de atingir longas distâncias e ser uma rede predominantemente pública.

Alternativas
Comentários
  • LAN :As chamadas Local Area Networks, ou Redes Locais, interligam computadores presentes dentro de um mesmo espaço físico. Isso pode acontecer dentro de uma empresa, de uma escola ou dentro da sua própria casa, sendo possível a troca de informações e recursos entre os dispositivos participantes

    MAN Imaginemos, por exemplo, que uma empresa possui dois escritórios em uma mesma cidade e deseja que os computadores permaneçam interligados. Para isso existe a Metropolitan Area Network, ou Rede Metropolitana, que conecta diversas Redes Locais dentro de algumas dezenas de quilômetros.

    WAN A Wide Area Network, ou Rede de Longa Distância, vai um pouco além da MAN e consegue abranger uma área maior, como um país ou até mesmo um continente.

    GABARITO E

  • Errado

    LAN- Rede local. Alcança pequenas distâncias.

  • Gabarito: ERRADO.

    Local Area Network (LAN), ou rede local, é a configuração para redes instaladas em áreas menores, como casas e escritórios pequenos. Na porta LAN do roteador o usuário pode conectar computadores, notebooks e periféricos para permitir a distribuição e transmissão da conexão de Internet.

    Wide Area Network (WAN) é é uma rede de longa distância para cobrir uma área maior com a conexão de Internet. Empresas e universidades, por exemplo.

    www.techtudo.com.br

  • Lan : rede local( dentro de um mesmo espaço físico.

    Man: rede metropolitana (diversas redes locais dentro de alguns quilometros

    Wan: longa distância (pais ,continente)

    Wlan : local sem fio .

    San: comunicação de um servidor e outros pcs

    Pan: rede de área pessoal ( distância limitada)

    "Seja forte e corajoso"

  • LAN – Rede Local

    As redes locais (local area network), é uma rede de pequeno alcance e com número reduzido de máquinas conectadas. Ex.; redes domésticas, redes locais que interligam computadores de uma empresa.

    Gabarito: ERRADO.

  • Vocês se lembram das Lan House's? - Locais normalmente pequenos que acondicionavam cerca de 5 a 30 máquinas... exemplo típico de uma rede LAN.

    Comentando só a nível de curiosidade. Gabarito Errado.

  • GABARITO: ERRADO

    PAN – PERSONAL AREA NETWORK (rede pessoal, celular, tablet, notebook, etc.);

    LAN – LOCAL AREA NETWORK (rede de lares e escritórios empresariais) ---> alcança alguns metros;

    MAN – METROPOLITAN AREA NETWORK (rede entre uma matriz e filiais em uma cidade);

    WAN – WIDE AREA NETWORK (rede de extensão entre cidades ou até países).

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • LAN: curta distância. Lembre da LAN HOUSE lá na esquina.
  • ERRADA

    Pelo contrário. LAN é uma rede local, alcance pequeno.

  • PAN – PERSONAL AREA NETWORK (rede pessoal, celular, tablet, notebook, etc.);

    LAN – LOCAL AREA NETWORK (rede de lares e escritórios empresariais) ---> alcança alguns metros;

    MAN – METROPOLITAN AREA NETWORK (rede entre uma matriz e filiais em uma cidade);

    WAN – WIDE AREA NETWORK (rede de extensão entre cidades ou até países).

  • Isso é questão de gente kkkkk


ID
2960689
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.


O UDP é conhecido como um protocolo não confiável, uma vez que ele não fornece nenhuma garantia de que a mensagem chegará ao receptor.

Alternativas
Comentários
  • O User Datagram Protocol (UDP) é um protocolo simples da camada de transporte. Ele é descrito na RFC 768 e permite que a aplicação envie um datagrama encapsulado num pacote IPv4 ou IPv6 a um destino, porém sem qualquer tipo de garantia que o pacote chegue corretamente (ou de qualquer modo).

    GABARITO C

  • GABARITO: C

    O UDP dá às aplicações acesso direto ao serviço de entrega de datagramas, como o serviço de entrega que o IP dá. O UDP é pouco confiável, sendo um protocolo não orientado para conexão. O "pouco confiável" significa que não há técnicas no protocolo para confirmar que os dados chegaram ao destino corretamente. O UDP usa número de porta de origem e de destino de 16 bits na dword 1 do cabeçalho da mensagem.

  • gaba C

    UDP= rápido e não confiável

    TCP= lento e confiável

  • Gabarito: CERTO

    O User Datagram Protocol (UDP) é um protocolo simples da camada de transporte.

    > não é orientado à conexão;

    > não realiza controle de fluxo;

    > o "pouco confiável" significa que não há técnicas no protocolo para confirmar que os dados chegaram ao destino corretamente.

    > se houver erro na transmissão de um arquivo da rede local: o UDP transfere tudo de novo.

    Fonte: www.hardware.com.br

  • TCP - Confiável

    Orientado para conexão; ele numera os segmentos na origem, analisa e confirma a chegada dos segmentos no destino. É mais lento, porém mais confiável e oferta maior controle.

    UDP - É uma Droga!

    Protocolo não confiável, não orientado para conexão; não enumera os datagramas na origem, logo, não tem como analisar e confirmar a chegada deles no destino.É mais rápido, porque não tem controle. A única vantagem é a velocidade.

    créditos: prof. João Antônio.

  • UDP = NÃO CONFIÁVEL

    TCP = CONFIÁVEL

  • UDP (User Datagram Protocol) é um  protocolo simples da  camada de transporte.. Ele permite que a aplicação envie um datagrama  encapsulado num pacote  IPv4 ou IPv6 a um destino, porém sem qualquer tipo de garantia que o pacote chegue corretamente, ou seja, não confiável e não orientado à conexão.

    Gabarito: CERTO

  • Ele é um protocolo mais rápido que o TCP, porém, não verifica se os dados estão corretos.

  • GABARITO: CERTO

    O protocolo UDP fornece um serviço de entrega sem conexão, rápido, porém não confiável.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • CORRETO !

    UM DIA FIXA ESSA BAGAÇA !

  • correto

    são protocolos simples da camada de TRANSPORTES

    UDP= UBER (NÂO CONFIÁVEL)

    TCP= TÁXI (CONFIÁVEL)

  • UDP (User Datagram Protocol) é um  protocolo simples da  camada de transporte.. Ele permite que a aplicação envie um datagrama  encapsulado num pacote  IPv4 ou IPv6 a um destino, porém sem qualquer tipo de garantia que o pacote chegue corretamente, ou seja, não confiável e não orientado à conexão.

    Gabarito: CERTO

  • GABARITO: CERTO

    UDP -

    >Uma Droga

    >Não orientado

    >Não confiável

    >Mais rápido

    TCP -

    >Confiável

    >Orientado

    >Confiável

    >Mais lento

  • Sim, porém, sua conexão é bem mais rápida que o TCP/IP.

  • UDP = Uma Doideira de Pacotes

    TCP = Total Controle dos Pacotes

  • Certo.

    Protocolos de transporte:

    – TCP.

    – UDP.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • UDP (Protocolo datagrama de usuário)

    Fonte: Alfacon

  • TCP: orientada a conexão

    UDP: não orientada a conexão

  • Udp = Uber não confiável x tcp = táxi confiável

  • Uma Doidera de Pacote

    > não é orientado à conexão;

    > não realiza controle de fluxo

  • GABARITO CORRETO

    UDP = Rápido e não confiável. Através da utilização desse protocolo, pode-se enviar datagramas de uma máquina à outra, mas sem garantia de que os dados enviados chegarão intactos e na ordem correta.

    TCP (Protocolo de controle de transmissão) = Lento e confiável. Tem como objetivo garantir que os dados sejam integralmente transmitidos, na sequência de envio, para os hosts de destino corretos.

    Bons estudos!!!

  •  UDP - não confiável.

    U. Doido do Piloto.

  • TCP é o topaado!!

  • UDP = RÁPIDO E NÃO CONFIÁVEL; TCP = LENTO E CONFIÁVEL .
  • UDP: Uma Doideira de Pacotes

    TCP: Total Controle dos Pacotes

    Fonte: Prof. Bogo, Gran.

  • UDP é não confiável, porém mais leve, por isso ele é utilizado em transmissões ao vivo em que a perda de alguns pacotes não tem tanto problema

  • Protocolo UDP (User Datagram Protocol/Protocolo de Datagrama de Usuário):

    -Prove o servico de datagramas NÃO CONFIÁVEL e SEM CONEXÃO;

    -Pode ser visto como EXTENSÃO do protocolo IP;

    -Encapsula datagramas UDP em datagramas IP;

    -Extrai datagramas UDP dos datagramas IP.

  • GAB.: CERTO

    PROTOCOLOS DA CAMADA DE TRANSPORTE

    TCP (TOTAL CONTROLE DA PARADA) → Transmission Control Protocol

      protocolo de transporte que garante a entrega e a ordem dos pacotes entregues;

    é persistente;

      é o mais utilizado na internet;

      garante a confiabilidade;

      é um protocolo muito lento;

    UDP (UMA DOIDEIRA DA PORR@) → User Datagram Protocol

      o oposto do TCP;

    não é persistente;

      muito mais rápido;

      não garante a entrega dos pacotes de dados;

      usado em serviços de VoIP, consulta de DNS, PING;

    Fonte: meus resumos + prof. Hachid.


ID
2960692
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


A importação de favoritos de outros navegadores, como, por exemplo, do Google Chrome, é uma tarefa que pode ser realizada pelo Firefox. No entanto, cookies não podem ser importados.

Alternativas
Comentários
  • Um navegador realizar,a função do outro?

  • Gabarito: ERRADO

    O Firefox permite que importe facilmente seus favoritos e outras informações de outros navegadores instalados em seu computador. Ele também permite que você importe histórico de navegação e/ou senhas salvas de algum desses navegadores.

    Fonte: support.mozilla.org

  • Cookies são arquivos criados pelos websites que você visita. Eles tornam sua experiência on-line mais fácil, economizando informações de navegação.

    se é possível importar os sites, deduz-se que os cookies vão junto.

  • Importar cookies? Não encontrei essa opção, nem a informação dessa possibilidade sem precisar instalar uma extensão. Acredito que o gabarito seja Certo, portanto.

  • O Firefox não realiza essa tarefa nativamente, é preciso um complemento para isso. Gabarito não condiz com a realidade pois da a entender que o Firefox, nativamente, realiza tal função.


ID
2960695
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


O Firefox verifica a ortografia das palavras de acordo com o que o usuário digita nas caixas de textos. Essa verificação ortográfica somente é ativada em caixas de texto que contenham mais de uma linha.

Alternativas
Comentários
  • Alguém consegue a explicação dessa questão, por favor. Procurei no site do Mozilla e não encontrei.

  • O Firefox pode verificar a ortografia em campos de texto nas páginas. Para ativá-la, é necessário instalar a extensão que contém o dicionário português brasileiro.

    Após instalar e reiniciar o Firefox, as palavras não reconhecidas serão grifadas. Clique nelas para obter sugestões ou adicioná-las ao dicionário.

    O Firefox ativa a verificação em campos de texto nos campos com várias linhas, como os usados para escrever um texto.

    Se quiser ativar em um campo como os usados para escrever o nome ou email, clique nele com o botão direito e marque a opção Verificar ortografia.

    Se quiser desativar a verificação ortográfica em um campo específico, clique nele com o botão direito e desmarque a opção Verificar ortografia.

  • Questão estranha.... então só há correção ortográfica quando digitado mais de uma linha?

    Indiquem para comentário!!!

  • notaram a quantidade de erros nessa assertiva?

  • Gabarito: C

  • Questão sem lógica, testei e corrige independentemente da quantidade de linhas digitadas

  • PARABÉNS PARA QUEM ERROU ESTÁ ESTUDANDO !

  • Devido ao grande número de erros, é bem possível que o pessoal esteja indo por intuição, de que quase tudo é possível dentro dos navegadores!

  • Bom dia!

    Como usar o corretor ortográfico do Firefox

    O Firefox automaticamente verifica a ortografia das palavras conforme você digita em caixas de texto contendo mais de uma linha. Assim que termina de digitar uma palavra, ela é comparada com as palavras de um dicionário instalado. Se a palavra não for encontrada, ela será sublinhada em vermelho.

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-usar-o-corretor-ortografico-do-firefox

  • Gabarito: C

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-usar-o-corretor-ortografico-do-firefox

    Vamos estudar mais e reclamar menos, galera !!!!!!

  • O Firefox automaticamente verifica a ortografia das palavras conforme você digita em caixas de texto contendo mais de uma linha.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-usar-o-corretor-ortografico-do-firefox

  • Nishimura não funcionou nessa kk

  • é estranho falar que a verificação ortográfica só é ativada em caixas de texto contendo mais que uma linha, mas é assim que é:

    fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-usar-o-corretor-ortografico-do-firefox

  • Indiquem para comentário do professor!

  • Boa pedir comentário do professor?!

  • Totalmente compreensível o índice de erro (80,4%).

  • A verificação ortográfica só é ativada em caixas de texto contendo mais de uma linha, onde você pode digitar quanto texto quiser.

    Nem todos os idiomas vêm com um dicionário instalado devido a licenças autorais.

  • Pessoal,

    "O Firefox automaticamente verifica a ortografia das palavras conforme você digita em caixas de texto contendo mais de uma linha. Assim que termina de digitar uma palavra, ela é comparada com as palavras de um dicionário instalado. Se a palavra não for encontrada, ela será sublinhada em vermelho".

    Extraí esse parágrafo do suporte do Mozilla.

    Sendo assim, em conformidade com o enunciado da questão.

    Também errei a questão, mas o item é Certo.

    Bons estudos.

  • Atenção a interpretação da questão, galera!

    Ele diz que o Firefox vai verificar a ortografia quando o que você digitar for em uma CAIXA DE TEXTO que suporta mais de uma linha.

    Não quer dizer que você tem que digitar mais de uma linha e sim que o local que você está inserindo seu texto tem que suportar mais de uma linha.

    Por exemplo, quando preenchemos um formulário e o campo de resposta só permite digitar apenas uma palavra (feminino/masculino) ele não vai ter opção de verificar ortografia.

    Se nesse mesmo formulário tiver uma pergunta onde o campo de resposta permite formar muitas frases e textos, aí sim ele vai verificar ortografia.

    "há coisas que só parecem impossíveis quando não tentamos fazê-las"

  • fonte: diretamente das aventuras de tintim

  • O problema dessa questão é que ele fala " é ativada em caixas de texto que contenham mais de uma linha." e isso não é verdade. É necessário apenas que a caixa de texto suporte mais de uma linha, porém pode ter apenas uma palavra e a opção poderá ser habilitada. Imagino que é o tipo de questão de tenha como recorrer.

  • Dessa vez o método Nishimura não funcionou! kkkkkk!

  • A verificação ortográfica no Mozilla Firefox só é ativada(automaticamente) em caixas de texto contendo mais de uma linha, onde você pode digitar quanto texto quiser. Entretanto, você pode mudar a configuração.


ID
2960698
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


A organização dos dados no computador é realizada da seguinte forma: um disco rígido pode ser subdividido em várias pastas e cada pasta pode ser subdividida em várias subpastas. Contudo, somente as subpastas podem conter arquivos de dados ou de programas.

Alternativas
Comentários
  • tato pastas como subpastas podem conter arquivos

    bons estudos

  • Gabarito: ERRADO.

    Dentro de uma pasta podemos ter outras pastas, arquivos, programas ou atalhos. Não necessariamente apenas nas subpastas.

    Fonte: /blog.maxieduca.com.br

  • Assertiva ERRADA.

    Para o computador, uma pasta é um tipo de arquivo que guarda ponteiros para outros arquivos do sistema operacional. Ou seja, é uma espécie de arquivo "especial", com finalidade distinta dos demais. Entre essas pastas e os demais arquivos salvos no disco não há a necessidade de haver algum tipo de relação. Os arquivos podem ficar totalmente 'soltos' no disco ou dentro de uma pasta, a critério do utilizador.

  • Um disco é dividido em partições, subpartições, clusters, etc... não em pastas. Pastas ou diretórios são abstraídos pelo sistema de arquivos como um tipo especial de arquivo.


ID
2960701
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


A restrição do uso de caracteres especiais, como, por exemplo, asteriscos e vírgulas, na nomenclatura de pasta, no ambiente Windows, não se aplica às subpastas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    Resumo sobre windows explorer

    Um nome de arquivo ou pasta deve ter até 255 caracteres, não podendo conter os caracteres / \ | > < * ? :

    uma biblioteca é um conjunto (grupo) de arquivos e pastas previamente escolhidos pelo usuário. Esses arquivos e pastas podem estar em diversos locais distintos (num HD local, num pen drive, num disco compartilhado em outro micro pela rede etc.)”

    Para copiar um arquivo da pasta de origem para a pasta de destino utiliza-se: arrastar + CTRL

     

    Para mover um arquivo da pasta de origem para a pasta de destino utiliza-se: arrastar + SHIFT

  • A restrição do uso de caracteres especiais, como, por exemplo, asteriscos e vírgulas, na nomenclatura de pasta, no ambiente Windows, não se aplica às subpastas

    Arquivos não podem ser nomeados com BASIADo:

    Barras: \ /

    Aspas: " "

    Setas: < >

    Interrogação: ?

    Asterisco: *

    Dois Pontos: 

    GABARITO E

  • Só um adendo, Diogo colocou ! e na verdade é ? , no restante está correto.

  • Cuidado. Não é exclamação, mas sim interrogação.

  • Gabarito: ERRADO.

    A restrição do uso de caracteres especiais se aplica também às subpastas.

    PROIBIDO BASIADO

    Barras      /|\

    Asterisco     *

    Setas       <>

    Interrogação  ?

    Aspas        "

    DOis pontos   :

  • Não há restrição para o uso de vírgula ao nomear arquivos e pastas no Windows.

  • Ernon Felipe, dê uma olhadinha no que tange a limitação do tamanho do nome dos arquivos.

    Até o Windows XP realmente a limitação era de 255 caracteres no nome do arquivo ou pasta. Contudo, do VISTA em diante há uma limitação de 260 Bytes (sendo cada bytes correspondente a um caractere).

    Deve-se observar ainda que essa limitação inclui o nome do arquivo e do seu caminho. Portanto, quanto mais interno o arquivo, menor a quantidade de caracteres disponíveis para o seu nome, pois o caminho utilizará grande parte desses.

  • Caracteres que não podem ser usados em nomes de arquivos, subpasta e pasta no sistema operacional Windows: “ \ | / :* <> ?”

    GABARITO E

  • Dois erros. Não há restrição contra as vírgulas e as restrições de determinados caracteres, são contra as subpastas também, assim como as próprias pastas e arquivos.

    Gab E.

  • vulcão ------ /|\

    chuva? ----- "?

    beijo -------- :*

    pipa --------- <>

  • Gabarito ERRADO.

    No Windows, a criação de arquivos usando alguns caracteres especiais não é permitida. Um arquivo com o nome de cress*go.pdf, por exemplo, não pode ser criado.

    Dica; os caracteres que não podem ser utilizados podemos usar a palavra "BASIADO"

    B = barras \|/

    A= asterisco *

    S= setas < >

    I= interrogação ?

    A= aspas " "

    DO= dois pontos :

    "ESTUDE HOJE PARA VENCER AMANHÃ"

  • neste caso, subpastas são as mesmas coisa que pastas :) nenhuma delas pode ter o "basiado"

  • vírgula pode sim

    só um adendo


ID
2960704
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


Computadores que já foram infectados por worms não são alvos de reinfecção.

Alternativas
Comentários
  • Computadores que já foram infectados por worms não são alvos de reinfecção.

    Essa parte final torna a alternativa incorreta,worms não é SARAMPO que pegamos 1 unica vez.

    GABARITO E

  • GABARITO: E

    Nada na informática é absoluto.

  • vírus não é catapora, que só se tem uma vez na vida, tá mais pra gripe, isso sim!

    haha

  • GABARITO: ERRADO

    Se o computador já foi infectado uma vez, porque não poderia ser de novo? É um super computador inviolável? Não faz sentido...

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • kkkkkkkkkkkk Diogo, a sua resposta foi engraçada...

  • Poderia ser, mas não é ..

  • Gabarito''Errado''.

    Com uma grande capacidade de camuflagem, os rootkits também são chamados de camaleões de arquivos, pois se escondem de softwares de segurança e ocultam suas chaves de registro. Dessa forma, os processos ficam "escondidos" no Gerenciador de Tarefas.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Errado. Geralmente, eles deixam vulnerabilidades para que possam voltar ao local de origem.

  • muda doi. ficar parado no mesmo lugar doi escolha uma das dores e pare de reclamar

  • ERRADO, um exemplo é o Backdoor que é um programa que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim. 

  • Ta achando que é catapora ?

    Se der mole, infecta novamente.

    GABARITO : ERRADO

  • Ta achando que é COVID é? kkkkk Vai nessa...

  • Imunização de rebanho não serve para PC 

    kkkkkkk

  • Questão dada!!!!!!!

  • KKKKK PUTARIA

  • Ta bom, da mole pra ver.

  • CONFIA


ID
2960707
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.


Um rootkit se esconde com profundidade no sistema operacional, sendo sua remoção uma tarefa difícil, já que, na maioria dos casos, danifica o sistema.

Alternativas
Comentários
  • A função básica do rootkit é garantir privilégios de root ou do administrador para alguém de maneira oculta. A finalidade principal desta ação é garantir o controle remoto de um sistema. Desta maneira, você pode executar programas, alterar configurações ou monitorar o comportamento através de um rastreamento de consulta. Como se pode ver, o fato de deixar o sistema a mercê de um programa com estas caracteristicas pode chegar a ser um verdadeiro problema no que se diz respeito à segurança.

    GABARITO C

  • Gabarito: CERTO

    Outra questão ajuda a responder:

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Se um rootkit for removido de um sistema operacional, esse sistema não voltará à sua condição original, pois as mudanças nele implementadas pelo rootkit permanecerão ativas. certo

    Você invade um sistema e faz alterações em um banco de dados, depois você instala um rootkit para apagar os rastros das operações maliciosas que você fez. Mesmo se o dono do computador apagar o rootkit, as alterações que foram feitas no banco de dados não serão desfeitas.

  • GABARITO: CERTO

    Rootkit: eles são um dos tipos de malware mais sofisticados que existem atualmente no mercado. Por anos, as soluções de segurança têm lutado contra a sua detecção e remoção, principalmente porque os rootkits comprometem o sistema operacional em um nível tão profundo que podem camuflar sua presença tanto das soluções antimalware quanto do próprio sistema operacional.

    Ao contrário do malware tradicional, os rootkits introduzem uma falha fundamental nos computadores que infectam: eles não comprometem arquivos ou pastas – em vez disso, eles alteram tudo o que o sistema operacional informa de acordo com as necessidades do criador.

    Ao utilizar um rootkit, um criminoso tem privilégios totais de administrador para o seu computador e softwares, convenientemente acessando logs, monitorando sua atividade, roubando informações e arquivos privados, e mexendo em suas configurações. Sem você saber, todas as suas senhas e informações poderão ser roubadas. É interessante enfatizar também que ele geralmente contém um conjunto de arquivos executáveis.

    Fonte: estratégia

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • Gabarito''Certo''.

    >O rootkit é um programa que permite esconder a ação de outro programa geralmente com uma finalidade mal-intencionada sendo sua remoção uma tarefa difícil, já que, na maioria dos casos, danifica o sistema. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Eles são um dos tipos de malware mais sofisticados que existem atualmente no mercado. Por anos, as soluções de segurança têm lutado contra a sua detecção e remoção, principalmente porque os rootkits comprometem o sistema operacional em um nível tão profundo que podem camuflar sua presença tanto das soluções antimalware quanto do próprio sistema operacional. 

    FONTE: PDF - ESTRATÉGIA

  • GAB CCCC

    Rootkit -> Camuflagem

  • Lembrete: Inserido por um invasor Ação de outro código malicioso Ocorre a instalação via execução de outro código malicioso e explorando a vulnerabilidade Ele não se propaga Altera e remove arquivos Instala outros códigos maliciosos Possibilita o retorno do invasor Fica escondido. FOCO SEMPRE.
  • Rootkit: é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar

    a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador

    comprometido. O conjunto de programas e técnicas fornecido pelos rootkits pode

    ser usado para: remover evidências em arquivos de logs; instalar outros códigos

    maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado;

    esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos,

    chaves de registro, conexões de rede etc; mapear potenciais vulnerabilidades em

    outros computadores, por meio de varreduras na rede; capturar informações da

    rede em que o computador comprometido está localizado, pela interceptação de

    tráfego. É muito importante ressaltar que o nome rootkit não indica que os programas

    e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um

    computador, mas sim para mantê-lo.

    Fonte: gran cursos online

  • Gabarito Certo.

    Rootkit esconde a si próprio e os outros Malwares alterando características dos malware ou adulterando informações no Sistema Operacional.

    São forma de atuação dos Rootkits:

    remover evidências em arquivos de logs

    instalar outros códigos maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado;

    esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede, etc;

    mapear potenciais vulnerabilidades em outros computadores, por meio de varreduras na rede;

    capturar informações da rede onde o computador comprometido está localizado, pela interceptação de tráfego.

    É muito importante ressaltar que o nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo.

    Fonte: Alfacon.

    Bons estudos!✌

  • QUANTO À SUA REMOÇÃO

     A remoção pode ser complicada ou praticamente impossível, especialmente nos casos em que o rootkit reside no kernel.

    Ele é capaz de subverter o software (qualquer ferramenta de segurança) que se destina a encontrá-lo.

    • E,

    Mesmo que o malware seja removido, os problemas causados por ele persistirão.

    ---

    Questões Cespianas:

    1} Um rootkit se esconde com profundidade no sistema operacional, sendo sua remoção uma tarefa difícil, já que, na maioria dos casos, danifica o sistema. (CERTO)

    2} Se um rootkit for removido de um sistema operacional, esse sistema não voltará à sua condição original, pois as mudanças nele implementadas pelo rootkit permanecerão ativas. (CERTO)

    [...]

    Importante! ☛ O nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo.

    • CESPE, 2013:

    Rootkit é um programa que instala novos códigos maliciosos, para assegurar acesso futuro em um computador infectado, e remove evidências em arquivos de logs. (CERTO)

  • Rootkit >> oculta invasores.

    GAB: C.

  • Penso que essa parte "em muitos casos danifica o sistema", ficou muito forçado hein. Alguém mais achou isso?!


ID
2960710
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Em se tratando de regras deontológicas, a dignidade e o decoro, entre outros, são primados maiores que devem guiar o servidor público no exercício do cargo ou função ou fora dele, por representarem o exercício da vocação do próprio poder estatal.

Alternativas
Comentários
  • I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. 

    CERTO

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito: Certo


ID
2960713
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Exige que o servidor público paute sua conduta somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

Alternativas
Comentários
  • II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente honesto e o desonesto, 

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    II –  O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. 

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Tem que ler a lei seca, pra massificar o conteúdo. Geralmente cobram letra fria da lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito: Errado

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • Questões que limitam em ética 99% são erradas.

    GABARITO: E


ID
2960716
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


A moralidade do ato administrativo consolida‐se com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Legalidade + Finalidade = Moralidade adm!

  • Gabarito: Certo


ID
2960719
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Em contrapartida à remuneração do servidor público, que é custeada pelos tributos pagos, direta ou indiretamente, por todos, até por ele próprio, exige‐se que a moralidade administrativa se integre no direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    IV – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito: Certo

  • Indissociável = inseparável


ID
2960722
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


A função pública não se integra na vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e os atos cotidianos de sua vida privada em nada acrescem ou diminuem o seu bom conceito na vida funcional.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • A função pública se integra ,sim, a vida particular do servidor!

  • Não aguento mais Quadrix!

  • Gabarito: Errado

  • ATE HOJE ND


ID
2960725
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Em regra, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Alternativas
Comentários
  • Correto

    DECRETO Nº 1.171/1994

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    O início da questão disse "em regra" e para regra há exceções, a questão estaria errada se o enunciado fosse "Deve" ou algo nesse sentido fechado pois aí estaria excluindo o SALVO que vem antes da frase.

  • Concordo com você, Andréa. Se viesse sem o "em regra" e a banca afirmasse "a publicidade de qualquer ato administrativo constitui ...", a questão estaria incorreta. 

     

    DECRETO Nº 1.171/1994

     

    VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    A Regra é que seja publicado todo ato administrativo com exceção daqueles que envolva os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso

    GAB - C

  • EM REGRA SIM, mas há exceções !


ID
2960728
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


A conduta do servidor público que deixa pessoas à espera de solução que compete ao setor em que exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza exclusivamente atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • não só a ética mas grave dano moral.

  • Seção I - Das Regras Deontológicas          

    A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    GAB - ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    | Decreto 1.171, de 22 de Junho de 1994 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    | Capítulo I - Seção I - Das Regras Deontológicas

    | Inciso X

         

         "Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos."

  • Além de conduta contra a ética, também uma conduta que causa grave dano moral.

    GABARITO: E


ID
2960731
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios podem caracterizar imprudência no desempenho da função pública.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XI – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • CERTO

    O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,

    velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

    Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de

    corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

  • para ampliar o conhecimento.

    negligência é uma falta de cuidado ou desleixo relacionado a uma situação.

    imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem precauções.

    Já a imperícia é a falta de habilidade específica para o desenvolvimento de uma atividade técnica ou científica.

  • Repetição de Erros + Descaso + Acúmulo de Desvios = imprudência


ID
2960734
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


Permite‐se ao servidor público, em função de seu espírito de solidariedade, ser conivente com pequena infração ao Código de Ética de sua profissão.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XV –  É vedado ao servidor público

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

     

    O que é vedado não é permitido.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Não é permitido ao servidor público ativar o modo "Eduardo Cunha".


ID
2960737
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.


O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público jamais.

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    Observem que se trata de uma vedação absoluta, não admitindo exceções. Ou seja, o servidor nunca pode exercer a sua função com finalidade estranha ao interesse público.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Invertendo a frase fica mais fácil de entender:

    Mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, o servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

     

    Certo.

  • Gabarito: certo

    --

    Quando a banca quer fazer uma questão foda, ela também usa esse dispositivo. Sigam a cor.

    Decreto 1171. XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    -- A banca troca por "relativa".

    *** Só vi cair uma vez e se não me engano no CESPE. Questões deste decreto são fáceis, mas tomem cuidado com as possíveis cascas de banana.


ID
2960740
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.


O Sistema CONFEF/CREFs exerce função educativa, reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários.

Alternativas

ID
2960743
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.


O Sistema CONFEF/CREFs deve visar a assegurar a qualidade, a competência e a atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos, por meio de inscrição legal, independentemente de registro no órgão competente.

Alternativas
Comentários
  • 12 itens que norteiam a aplicação do código de ética e é fixada a forma de condução dos profissionais de educação física

    IV - A referência básica deste Código de Ética, em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o Profissional de Educação Física diante das diretrizes de direitos e deveres estabelecidos normativamente pelo Sistema CONFEF/CREFs. Tal Sistema deve visar assegurar por definição: qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos através de inscrição legal e competente registro; 


ID
2960746
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.


A responsabilidade dos profissionais de educação física não deve nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal.

Alternativas
Comentários
  • XI - A preservação da saúde dos beneficiários implica sempre na responsabilidade social dos Profissionais de Educação Física, em todas as suas intervenções. Tal responsabilidade não deve e nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal;


ID
2960749
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.


O profissional de educação física deve oferecer a seu beneficiário, obrigatoriamente por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados.

Alternativas
Comentários
  • gab. errado.

    preferencialmente por escrito.

  • Art. 6º - São responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física:

    I - promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer;

    II - zelar pelo prestígio da profissão, pela dignidade do Profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

    III - assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com o máximo de seu conhecimento, habilidade e experiência;

    IV - elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde;

    V - oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados;


ID
2960752
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.


É dever do profissional de educação física guardar sigilo sobre fato de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo‐se a exceção somente quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

Alternativas
Comentários
  • XIII - guardar sigilo sobre fato ou informação de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo-se a exceção somente por determinação judicial ou quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

    A parte em negrito foi removida na questão!

  • Essa questão pediu a letra da lei, mas caberia recurso porque guardar sigilo admitindo-se excecão somente por determinação judicial OU quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante Tribunal. Se a questão fosse somente por DETERMINAÇÃO JUDICIAL E FATO IMRESCINDÍVEL, eu concordaria com a assertiva ser correta. Questões cespe deveriam ser mais especificas. Se tivessem alternativas A,B,C,D você poderia ir por eliminação e marcar aquela que fosse mais completa, mas o caso de ser certo ou errado não poderia considerar a alternativa errada.


ID
2960755
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.


O Regimento Interno do CREF‐13/BA veda o exercício simultâneo da profissão de educador físico, em caráter temporário ou permanente, em dois ou mais CREFs.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12 – O exercício simultâneo da Profissão de Educação Física, em caráter temporário ou

    permanente, em área de abrangência de dois ou mais CREFs obedecerá às formalidades

    estabelecidas pelo CONFEF.


ID
2960758
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.


A incidência em erros reiterados que evidenciem a inépcia do profissional caracteriza infração disciplinar.

Alternativas

ID
2960761
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  • Faltou o final, né?

  • e a parte dos direitos fundamentais?

  • faltou o final. questão incompleta. Merecia ser anulada.

  • Lei nº 12.527/11, Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  • Outra que ajuda responder:

    Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista)

    Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

    a) Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.

    b) Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

    c) Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    d) Mesmo na hipótese de segredo de justiça.

    GABARITO: C)

  • o aprendizado que fica, não só pra essa banca, mas pra várias outras é:

    QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É ERRADA

  • Essa banca é ridícula!! Em algumas questões, ela considera errada a resposta incompleta, mas em outras, certa... Espero não fazer provas de concurso com essa banca lixo!

  • GABARITO: CERTO.


ID
2960764
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.


As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    LEI Nº 12527/2011

  • INFORMAÇÕES PESSOAIS: respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem. Poderão ser divulgadas à terceiros por previsão legal ou consentimento expresso. Terão o acesso restrito, independente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar de sua produção.

  • Gab. Certo

  • Certo.

    As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

    Entretanto, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    Prof. Daud Jr

  • GABARITO: CERTO.


ID
2960767
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

A respeito do Regimento Interno do CREF‐13/BA, julgue o seguinte item.


Entre as competências regimentais do Plenário, está deliberar sobre os casos omissos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 89 – Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pelo Plenário do CREF.

  • Regimento do CREF/21MA

    Art.12 - O Plenário exerce a competência legal discriminada no Estatuto e tem a seguinte competência regimental:

    I - indicar e aprovar os nomes dos Profissionais de Educação Física a serem designados os primeiros Membros Efetivos e Suplentes do CREF21/MA;

    II - aprovar as atas de suas reuniões por metade mais um dos presentes;

    III - cumprir e fazer cumprir este Regimento e deliberar sobre os casos omissos;

    IV - indicar os Membros das Comissões


ID
3834238
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

Alternativas
Comentários
  • Pela descentralização, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

    DesCEntralização = Cria Entidade

    DesCOncentração = Cria Órgão

  • Pela desconcentração (ÓRGÃO), o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

    LEMBRE-SE:

    1 Falo em DESCONcentração, refere-se a ÓRGÃOS!

    2 Os órgãos não possuem personalidade jurídica!

    3 Os órgãos recebem competências das pessoa jurídica que o cria, ou seja, distribuição INTERNA!

  • Questão errada.

    DESCONCENTRAÇÃO é um fenômeno interno=criação de ÓRGÃOS.Uma pessoa criando órgãos para distribuir internamente competências.

    DESCENTRALIZAÇÃO é um fenômeno externo=criação de ENTIDADES ocorre de duas formas:

    1-Descentralização por Outorga,técnica,funcional,por serviço;

    2-Descentralização por DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO.

    Bons estudos!

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • ÓRGÃOS NÃO SÃO PESSOAS JURÍDICAS.

  • Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

    Estaria correto se:

    Pela descentralização, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

  • A questão está falando sobre descentralização...

  • neste caso seria por meio da decentralização, vejamos:

    A descentralização caracteriza-se quando um poder antes absoluto, passa a ser repartido. Por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.

  • GABARITO: ERRADO.

    É interessante destacar que na Administração Indireta ou descentralizada, o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria. Nesse caso, inexiste vínculo de subordinação ou hierarquia com o a Administração Direta (UNIÃO, Estados, DF e Municípios).

  • Em rigor, a desconcentração administrativa constitui técnica de organização da estrutura da Administração Pública por meio da qual opera-se simples redistribuição interna de competências, sem implicar, portanto, a transferência de titularidade ou de execução de atribuições legais a outras pessoas jurídicas.

    Com efeito, a desconcentração administrativa resulta na criação apenas de órgãos públicos, os quais devem ser compreendidos como meros centros de competências, entes desprovidos de personalidade jurídica própria, sem aptidão, portanto, para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio.

    De outro lado, a figura em vista da qual a Administração transfere a titularidade ou a execução de competências para outras pessoas jurídicas vem a ser denominada como descentralização administrativa, que poderá por outorga legal ou por colaboração, principalmente.

    Com base nas premissas teóricas acima expendidas, conclui-se pela incorreção da assertiva ora comentada, porquanto definiu a desconcentração com base nas características da descentralização administrativa.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Errado

    Explicação:

    Desconcentração : ação interna.

    descentralização: ação externa

    A frase estaria correta: Pela descentralização, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

  • O item está errado!

    Desconcentração:

    Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica. Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tomar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 

    1-Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, é uma distribuição interna de funções e competências.

    2-Cria órgãos sem personalidade jurídica.

    3-Surge uma relação de hierarquia, além da subordinação, entre os órgãos desconcentrados.

    4-Há vários tipos de órgãos, quase sejam, independentes, autônomos, superiores e subalternos.

    5-Exemplo de desconcentração: A União distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tais como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura etc.

  • órgão não tem personalidade jurídica, logo órgão não são pessoas jurídica
  • Gab."ERRADO"

    DESCONCENTRAÇÃO tem "O" de ÓRGÃO, ou seja, NÃO possuem Personalidade Jurídica. São meros conjuntos de competências resultantes da técnica administrativa de DESCONCENTRAÇÃO.

  • GAB: ERRADO

    Desconcentração é uma técnica administrativa de distribuição de competências sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    Ex: a criação de vários ministérios, de departamentos ou de secretarias.

    Descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções por meio de outros entes PERSONALIZADOS ( que possuem personalidade jurídica própria ).

    A descentralização pode ocorrer por:

    • OUTORGAR
    • DELEGAÇÃO ou COLABORAÇÃO
    • GEOGRÁFICA
  • Desconcentração = Cria órgãos = Distribuição INTERNA

  • Item errado...

    Não é EXTERNA à sua estrutura e sim INTERNA.

  • Desconcentração e a divisão interna de competência. Ex: A União com o objetivo de prestar um serviço com eficiência ela criá diversos órgãos como MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DO TURISMO, etc.


ID
3834241
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

Alternativas
Comentários
  • Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital exclusivamente público.

  • Memorize assim que facilita: Empresa pública é 100% capital público.

  • Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

    Essa característica se refere as Sociedades de Economia Mista!

    Empresas Públicas recebem capital 100% público...

    não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma, não vacila, lê com calma

  • GABARITO: ERRADO.

    Questão relacionada:

    Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.

    ( X )CERTO ( )ERRADO

    Empresa Pública = Capital exclusivamente público (100%Público).

    Observe: Mesmo que seja de forma minoritária, NÃO admite a participação de terceiros/privados no capital das Empresas Públicas que não integrem a administração pública.

  • Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

    Estaria certo se:

    Não é admitida a participação de capital de terceiros em empresas públicas. O capital é 100% público.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO

    EMPRESAS PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    INSTITUÍDA SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    CAPITAL 100% PÚBLICO

    REGIDA PELA CLT

  • O capital das empresas públicas deve ser integralmente público. A maioria do capital deve pertencer ao ente instituidor, mas outras entidades de capital público, inclusive sociedades de economia mista, podem deter parte do capital de uma empresa pública.

  • GAB E

    Empresas Públicas não unicamente do Estado.

  • Questão falando das sociedades de economia mista. Queremos a receita federal
  • Cuida-se de questão que abordou o tema concernente ao capital social das empresas públicas. A matéria possui sede legal no art. 3º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), que assim preceitua:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

    Como daí se infere, não é admitida a participação de empresas privadas no capital social das empresas públicas, e sim, tão somente, de outras pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta.

    Logo, equivocada a assertiva ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO

    Decreto Lei n° 200

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  • ➢ Admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito PÚBLICO interno, bem como de entidades da administração INDIRETA, desde que a MAIORIA do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

    NÃO se admite, no capital da empresa pública, a participação ainda que minoritária de empresas PRIVADAS. Na empresa pública é 100% capital PÚBLICO.

  • CUIDADO!

    Não é só memorizar que o capital é 100 % público. Explico!

    Tudo bem, o capital é 100% público, mas é possível a participação de pessoas administrativas de direito público ou privado INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

    Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

    D) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. ( ERRADA )

    ---------------------------------------------------------------

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

    Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

     

    A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

    () CERTO (X) ERRADO

  • EP -> Capital 100% pública

    SEM -> Capital privado

  • PEGADINHA: a composição do capital de uma EP nem sempre é totalmente público, mas sim sempre totalmente ESTATAL. ⇒ cabe participação de uma PJ de direito privado da adm indireta.

  • Lembro de ter visto aqui no site que as EP podem ser SA ou não.

    No caso este SA só pode ser com outros entes públicos, é isso?


ID
3834244
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Comentários
  • GAB: CERTO

    Sociedade de Economia Mista:

    Pessoa Jurídica de Direito Privado;

    Constituída por capital público e privado;

    Somente poderá ser constituída na forma de S/A;

    Integrante da administração indireta.

    Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua sociedade de economia mista como a pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    INSTITUÍDA SOMENTE SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    CAPITAL MISTO SENDO 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

    REGIDA PELA CLT

  • FORMA JURÍDICA DAS ESTATAIS

    SEM --> Sociedade Anônima

    EP --> Qualquer forma jurídica admitida no direito civil. Como cabe à União Legislar sobre direito civil, entende a Doutrina que esta pode, inclusive, criar empresa pública com personalidade jurídica inédita.

  • Diferença entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

    Forma Societária: 

    EP → qualquer forma societária, inclusive S/A;

    SEM → somente S/A; Bizú: "S"

  • Cuida-se de questão que se limitou a cobrar conhecimentos acerca das características das sociedades de economia mista. 

    No ponto, confira-se a definição legal vazada no art. 4º, caput, da Lei 13.303/2016:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    Está correta, portanto, a afirmativa lançada pela Banca, eis que em consonância com a norma legal de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO

    Decreto Lei n° 200

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.  

  • CUIDADO com uma eventual casca de banana:

    Enquanto a Sociedade de Economia Mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, a Empresa Pública poderá adotar outras formas admitidas em direito. CONTUDO, preferencialmente, a empresa pública deve adotar, também, a forma de SA, a qual é obrigatória para as suas subsidiárias.

    É o que dispõe o art. 11, do Decreto 8.945/2016:

    Art. 11. A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

    Bons estudos!

  • S com S..

    Sociedade de economia mista Somente S.A

    Bons estudos!

  • Questão fácil.

  • Para mim necessariamente não é a mesma coisa que obrigatoriamente, visto que as SEM SÓ PODEM ADOTAR S/A.

    errei somente por isso...

  • GAB: CERTO

    A Sociedade de economia mista será uma estatal que possuirá obrigatoriamente capital misto, sendo que a maioria deste capital votante deverá obrigatoriamente pertencer a um ente da administração pública.

    Além disso, por determinação legal, as sociedades de economia devem ter obrigatoriamente a estrutura de Sociedade Anônima (SA).


ID
3834247
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Autarquias e F. Autárquicas / Aut. Fundacionais

    -> Criada por lei específica

    -> Não precisa registrar em cartório para sua criação

    -> PJ de D. Público

    F. Pública, EP e SEM

    -> Autorizadas por lei

    -> Precisam registrar em cartório para sua criação

    -> PJ de D. Privado

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • Autarquia Lei que Cria

    Demais, lei autoriza.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados OU entes políticos

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO DO PODER

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

    ÓRGÃO PÚBLICOS

    *secretarias,ministérios,departamentos e etc.

    *não possui personalidade jurídica própria

    *são subordinados e obedece hierarquia

    CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar a execução das funções para qual foi criada a administração pública indireta.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- REPARTIÇÕES DE SERVIÇOS

    AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

    *exercer as atividades típicas do estado

    *personalidade jurídica própria

    *direito público

    *criada somente por meio de lei específica

    *autonomia administrativa

    *autonomia financeira

    *regime trabalhista é estatutário

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

    *regime trabalhista estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital misto sendo 50% público e 50% privado

    *somente na forma de sociedade anônima

    *regime trabalhista CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital 100% público

    *qualquer modalidade empresarial

    *regime trabalhista CLT

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  • →  XIX do art. 37 da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    →  É a única entidade da Administração Indireta que é criada diretamente por lei específica.

    Certo

  • Cuida-se de questão que trata do tema da criação e extinção de entidades administrativas, mais precisamente, estabelecendo a distinção entre as técnicas de instituição das autarquias e das empresas públicas.

    A propósito deste assunto, realmente, a criação de autarquia é efetivada diretamente por meio de lei, a qual, desde logo, torna a entidade existente, atribuindo-a personalidade jurídica própria.

    Diversamente, no caso das empresas públicas, a lei apenas autoriza sua criação, que deve ser efetivada, posteriormente, através da transcrição dos atos constitutivos no registro público competente.

    Esta diferença pode ser extraída da leitura do art. 37, XIX, da CRFB/88, que abaixo colaciono:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Esta norma constitucional deve ser combinada com o teor do art. 45, caput, do CC/2002, que assim preceitua:

    "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."  

    Desta forma, diz-se, com correção, que, no tocante às empresas públicas, vigora o princípio da autorização legislativa, em referência ao fato de que a criação destas entidades é apenas autorizada por lei.

    Logo, está correta a assertiva ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • autarquia > lei específica cria

    sociedade economia mista e emp. pública > lei específica autoriza


ID
3834250
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Autarquias e F. Autárquicas / Aut. Fundacionais

    -> Criada por lei específica

    -> Não precisa registrar em cartório para sua criação

    -> PJ de D. Público

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  • Não esquecer:

    Como é pessoa jurídica de direito público não é necessário que haja a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

    Isso é diferente para empresas públicas e sociedades de economia mista:

    Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá (...) autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação(...)

     Uma vez autorizada a criação o Poder Executivo, ou o respectivo poder, elaborará os atos constitutivos e providenciará a sua inscrição no registro público competente – registro civil das pessoas jurídicas ou registro público de empresas mercantis, conforme o caso.

    A criação da entidade, ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com o registro.

  • grava a rima: autarquia é a lei que cria

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados OU entes políticos

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO DO PODER

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

    ÓRGÃO PÚBLICOS

    *secretarias,ministérios,departamentos e etc.

    *não possui personalidade jurídica própria

    *são subordinados e obedece hierarquia

    CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar a execução das funções para qual foi criada a administração pública indireta.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- REPARTIÇÕES DE SERVIÇOS

    AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

    *exercer as atividades típicas do estado

    *personalidade jurídica própria

    *direito público

    *criadas somente por meio de lei específica

    *autonomia administrativa

    *autonomia financeira

    *regime trabalhista é estatutário

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

    *autorizada por lei específica

    *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

    *regime trabalhista estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *capital misto sendo 50% público e 50% privado

    *somente na forma de sociedade anônima

    *regime trabalhista CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *capital 100% público

    *qualquer modalidade empresarial

    *regime trabalhista CLT

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  • Gab E

    AutarquIA a LEI CRIA - criada diretamente por lei

    Fundações PúblicasEmpresas Públicas e Soc. de Economia Mista são AUTORIZADAS POR LEI - mais inscrição em órgão competente

  • A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

    Estaria correto se:

    A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, não haverá inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

    Coloco em relevo, a contribuição do Matheus Oliveira, assinante do QConcursos, que trouxe esse assunto numa abordagem muito diferenciada sobre essa perspectiva do tema autarquias.

    "Como é pessoa jurídica de direito público não é necessário que haja a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

    Isso é diferente para empresas públicas e sociedades de economia mista:

    Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá (...) autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação(...)

     Uma vez autorizada a criação o Poder Executivo, ou o respectivo poder, elaborará os atos constitutivos e providenciará a sua inscrição no registro público competente – registro civil das pessoas jurídicas ou registro público de empresas mercantis, conforme o caso.

    A criação da entidade, ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com o registro."

  • GAB: E

    A autarquia passará a existir assim que for promulgada a lei que a criou.

    >> Não existe registro dos atos constitutivos para as autarquias (estas são de direito público - criadas por lei).

  • As autarquias não precisam ser registradas.

  • CRIADA POR LEI ESPECIFICA

    SEM MIMIMI E SEM TEXTÃO

    EPERO TER AJUDADO

  • →  XIX do art. 37 da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    →  É a única entidade da Administração Indireta que é criada diretamente por lei específica.

    Errado

  • A questão trata sobre características gerais das autarquias.

    Primeiramente, o que é uma autarquia? Os professores Ricardo Alexandre e João de Deus afirmam que  as autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

    Percebam que as autarquias adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as instituiu. Por isso, não precisam do registro de seus atos constitutivos em nenhum outro local, como cartório, para ter essa qualidade, diferentemente das estatais.

    Logo, a assertiva está incorreta ao afirmar que o surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • GABARITO: ERRADO

    Realmente a Autarquia é um ente administrativo criado para desempenhar funções típicas do Estado, ENTRETANTO por ser de direito público, sua criação se inicia com a vigência da lei que a institui; não cabendo cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos.

    "A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui; não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade (Código Civil, art. 45).

    Simplesmente, com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, e nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica".

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Passamos horas lendo PDF (teorias)... DIGA NÃO AO TEXTÃO

    SEM MI MI MI.

    CRIADA POR LEI ESPECIFICA

    Bizu: AutarCRIA

  • Errado.

    Lei cria e define a área de atuação.

  • A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos. erro da questão.

    Autarquia será criada por lei específica.

    dica: Autarcria

  • Autarquia é criada por lei.


ID
3834253
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito diz estar CERTO, porém quando se fala em interesse público (festa comunitária) não necessita de autorização e sim de permissão.

  • discricionário = liberdade de escolha conforme a lei.

  • Precário?

  • CERTO

    Macete: os atos discricionários, no âmbito da Administração Pública, possuem a letra "R" na palavra.

    Exemplos: AutoRização, PeRmissão, Revogação.

  • Precário pq pode ser revogável a qq tempo!

  • Trata-se de autorização...

    Pontos em comum>>>

    P.D.U

    Precárias

    Discricionárias

    Unilaterais

    Pontos distintos>>>

    Autorização :

    Interesse exclusivamente particular. Exemplo: Vc pede uma autorização para fechar a rua e fazer seu aniversário. Não há interesse da administração nisso.

    Permissão: Há interesse público e particular.

  • Gab.: ERRADO!

    Se tiver R é DISCRICIONÁRIO;

    Se não tiver, é VINCULADO.

    >>AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

    >>REVOGAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

    >>PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO)

    >>LICENÇA (VINCULADO)

  • ATOS NEGOCIAIS-

    Particular precisa da anuência da administração pois não são imperativos e nem autoexecutáveis.

    DIFERENÇA

    LICENÇA-

    ATO VINCULADO

    NÃO PODE SER REVOGADO- NÃO PRECÁRIO

    AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO-

    ATO DISCRICIONÁRIO

    PODE SER REVOGADO- PRECÁRIO

  • A presente questão versa acerca da denominada autorização de uso de bem público, no exemplo, de uma via pública com vistas à realização de festa comunitária.

    De fato, a doutrina define esta espécie de ato como de natureza discricionária, porquanto submetido a critérios de conveniência e oportunidade, bem assim precário, tendo em vista ser passível de revogação a qualquer tempo, em regra, sem direito a indenização.

    Na linha do exposto, por exemplo, a posição externada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade."

    Do exposto, está correta a assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 755.

  • Macete: os atos discricionários, no âmbito da Administração Pública, possuem a letra "R" na palavra.

  • precário por ser Revogavel a qualquer tempo!
  • Galera, presta atenção antes de postar o gabarito. Tem muita gente colocando errado, mesmo embasando corretamente a resposta.

  • Resposta: CORRETA

  • PARA MEMORIZAR:

    LICENÇA: VINCULADO E NÃO PRECÁRIA.

    AUTORIZAÇÃO: DISCRICIONÁRIA E PRECÁRIA.

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Se tiver R é DISCRICIONÁRIO

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

    Precário porque pode ser revogável a qualquer tempo!


ID
3834256
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

    Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.

    Normativos são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Ex. Decretos, deliberações Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) regimentos; b) instruções ministeriais; c) decretos regulamentares; d) instruções normativas; e) resoluções.

  • Certo.

    Atos normativos (geralmente possuem caráter abstrato/geral): Não são concretos, não estão viabilizando nenhum anseio do legislador infraconstitucional. Ou seja, para boa parte da doutrina, são atos DA administração; porém não são atos administrativos, já que esses (atos administrativos) exigem a viabilização, ou concretude, de uma legislação infraconstitucional; e assim sendo, cabem mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, afastando a incidência da súmula 266 do STF.

  • Basicamente se que o conceito de ato normativo: atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

  • São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações...

  • Complementando os apontamentos dos demais pares:

    Espécies de atos administrativos, de acordo com o Prof. Carlos Barbosa:

    (a) ATOS NORMATIVOS - Decreto, regulamento, regimento, resolução e deliberação.

    (b) ATOS ORDINÁRIOS - Instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios e despachos administrativos.

    (c) ATOS NEGOCIAIS - Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.

    (d) ATOS ENUNCIATIVOS - Atestado, certidão, pareceres.

    (e) ATOS PUNITIVOS -Originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

  • Trata-se, segundo Alexandre MAZZA (Manual de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2013, p.205) de classificação dos atos administrativos "quanto aos destinatários":

    a) atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. São atos portadores de determinações, em regra, abstratas e impessoais, não podendo ser impugnados judicialmente até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários. Exemplos: edital de concurso, regulamentos, instruções normativas e circulares de serviço. Os atos gerais ganham publicidade por meio da publicação na imprensa oficial. Não havendo meio de publicação nos jornais, devem ser afixados em locais públicos para conhecimento geral;

    b) atos coletivos ou plúrimos: expedidos em função de um grupo definido de destinatários. Exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. A publicidade é atendida com a simples comunicação aos interessados;

    c) atos individuais: aqueles direcionados a um destinatário determinado. Exemplo: promoção de servidor público. A exigência de publicidade é cumprida com a comunicação ao destinatário. 

  • A gente pensa que somente as leis formais são caracterizadas pela generalidade e abstração. Lêdo engano: um regulamento pode muito bem conter esses aspectos, assim como a lei pode não geral ou abstrata.

  • R: CERTO.

    Ato normativo:

    São aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

    EXEMPLOS DE ATOS NORMATIVOS:

    Regulamentos

    Regimentos

    Resoluções

    Deliberações

    Decretos

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

    Praticado sem margem de escolha / uma única conduta possível a ser praticada (aquela em que a lei determina)

    Segundo a legalidade / preenchidos os requisitos legais a administração é obrigada a praticar o ato,nos exatos termos da lei. (exemplo a licença)

    ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

    Praticado com margem de escolha / + de uma conduta possível a ser praticada

    ESCOLHA - Análise de mérito da administração- com juízo de conveniência e oportunidade- interesse público

    DISCRICIONARIEDADE - Prevista em lei e em conceitos jurídicos indeterminados

    LIMITES- Legalidade,princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    ASPECTOS- Legalidade (lei) + mérito

    ATO ADMINISTRATIVO GERAIS

    São aqueles atos com destinatários indeterminados com aplicabilidade a todos que se enquadrarem pois possui caráter normativo genérico e abstrato.

    (Exemplos: decretos,instruções normativas e dentre outros.)

    ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL

    São aqueles atos administrativos com destinatários determinados e de efeitos concretos.

    (Exemplo: nomeação de candidatos)

    ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão praticando um único ato administrativo.

    ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando 1 único ato administrativo.(Exemplo: aposentadoria)

    ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação de outro órgão acessório ou instrumental praticando 2 atos administrativos distintos.(Exemplo: homologação)

    ATO ADMINISTRATIVO DE IMPÉRIO

    São aqueles atos administrativos com superioridade,supremacia e com prerrogativas estatais.

    ATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO

    São aqueles atos administrativos sem superioridade e supremacia.

    ATO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE

    São aqueles atos administrativos internos (sem conteúdo decisório)

    ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS-

    *Atos gerais

    *Complementar a aplicação da lei

    *Exemplos:

    1-decretos

    2-resoluções

    4-instruções normativas

    5-regulamentos

    6-deliberações

    ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS-

    Atos internos a seus subordinados e a organização da administração / poder hierárquico

    ATOS NEGOCIAIS-

    Particular precisa da anuência da administração pois não são imperativos e nem autoexecutáveis.

    DIFERENÇA

    LICENÇA- ATO VINCULADO -NÃO PODE SER REVOGADO- NÃO PRECÁRIO

    AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO- ATO DISCRICIONÁRIO- PODE SER REVOGADO- PRECÁRIO

    ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS

    Não representa manifestação de vontade/ emite uma opinião / juízo de valor ou declara uma situação.

    ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS-

    Sanção

  • Gab. CERTO

    MNEMÔNICO:

    Atos normativos: ReDe In ReDe

    Regimento

    Decreto

    Instrução normativa

    Regulamento/ resolução

    Despachos

  • No exercício de seu poder normativo ou regulamentar (caso específico do Chefe do Executivo), a Administração expede, realmente, atos dotados de generalidade e abstração, isto é, atos que não possuem destinatários certos, bem como que visam a reger todas as situações fáticas que vierem a se enquadrar na descrição da norma.

    Aí se inserem, de fato, os regulamentos, como se depreende, dentre outros, da seguinte lição de Rafael Oliveira:

    "Os atos administrativos normativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos, vale mencionar os decretos regulamentares (decretos normativos), os regimentos, as resoluções, as portarias de conteúdo genérico e as deliberações."

    Logo, inteiramente acertada a proposição aqui examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 318.

  • MNEMÔNICO:

    Atos normativos: ReDe In ReDe

    Regimento

    Decreto

    Instrução normativa

    Regulamento/ resolução

    Despachos

  • Gabarito: CERTO.

    Espécie dos atos normativos: Regimentos, regulamentos (efeito amplo).

  • 1)     Atos normativos: efeitos gerais e abstratos a um número indeterminado de pessoas, para correta aplicação da lei. Ex: regulamentos, aviso, regimentos, resoluções, deliberações, decretos, instruções normativas;

    2)     Atos ordinários: efeitos internos, endereçados ao servidor hierarquicamente inferior. Ex: portarias, ofícios, circulares, memorando, despacho, instruções, avisos etc;


ID
3834259
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Mnemônico:

    CENORA

    CE- Competência Exclusiva

    NO- Edição de atos de caráter Normativo.

    RA- Decisão em Recursos Administrativos

    Bons estudos!

  • ATOS DE CARÁTER NORMATIVOS NÃO PODEM SER DELEGADOS, OS AGENTES PÚBLICOS NÃO POSSUEM ESSA COMPETÊNCIA!

  • ATO NORMATIVO

    Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Competência exclusiva, edição de ato normativo e julgamento de recurso administrativo são indelegáveis

  • A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

    Estaria correto se:

    A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia.

    Dispositivo da Lei de Procedimento Administrativo, Lei nº 9784/1999 (dispões sobre a regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

    [...]

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Não pode ser objeto de delegação: edição de atos, decisão de recursos, competência exclusiva.

  • A Lei é a 9784/99.

  • Gab.: ERRADO!

    CE NO RA NÃO pode ser delegado:

    >>ATOS DE CARÁTER NORMATIVOS;

    >>DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS;

    >>COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

  • GABARITO: ERRADO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO: ERRADO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • CE NO RA NÃO pode ser delegado:

    >>ATOS DE CARÁTER NORMATIVOS;

    >>DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS;

    >>COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

  • A questão trata sobre delegação de atos administrativos.

    Primeiramente, vamos compreender esse conceito. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a delegação de competência é o processo pelo qual um órgão ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte de suas funções.

    Diante disso, vamos analisar a assertiva. Sua resposta consta no art. 13 da Lei 9.784/99:
    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

    Percebam que expressamente os atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Esse é o erro da assertiva.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Não podem delegar=== "RAM"

    R---recurso administrativo

    A---atos normativos

    M---matéria de competência exclusiva

  • É vedado a delegação da "CE NO RA"

    Competência Exclusiva

    Atos Normativos

    Decisão de Recursos Administrativos

  • NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO;

    • competência exclusiva do orgão ou autorideda
    • normativos
    • recurso administrativo
  • A exceção se encontra no art 84 da CF, em seu parágrafo único, relativamente ao inciso VI de tal artigo, pois o Presidente pode delegar ao Ministro, ao PGR e ao AGU a edição de decreto mediante o qual disciplina a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal, desde q não implique aumento de despesas e a criação/extinção de órgão, e a extinção de cargos e funções, desde q vagos

  • A afirmativa acima está errada, estaria correto se viesse expresso desta forma:

     A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia. Visto que, com base no instrumento da Lei de Procedimento Administrativo, Lei nº 9784/1999 ( Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. )]

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Não pode : CE NO RA

  • Não pode um agente de nível inferior (na hierarquia) editar um ato normativo..


ID
3834262
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado

    Para Hely Lopes Meirelles Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

  • Gab. ERRADO.

    "A licença é o ato administrativo discricionário(ERRO), de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade."

    Licença é ato vinculado.

    Autorização é ato discricionário.

    .

    Para ajudar a memorizar:

    Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO).

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

  • O erro da afirmação está em dizer que a licença é ato administrativo discricionário.

    Na verdade, licença é ato administrativo VINCULADO

  • ATOS DISCRICIONARIOS sao aqueles em que a lei permite uma escolha dentre 2 ou mais objetos. A discricionarieadade esta no MOTIVO E OBJETO.

    Se tem R eh discRicionario.

  • karkah, nao entendi essa obs.: se tem "r" é discricionario

  • -LICENÇA:

    Ato negocial ou de consentimento, editado a pedido do destinatário, vinculado;

  • ERRADO

    A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

    CERTO

    A Licença é ato administrativo de natureza vinculada, ou seja, cumpre ao Poder Público, no exercício do poder de polícia fiscalizatório, verificar a existência do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.

  • A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

    Estaria correto se:

    A licença é o ato administrativo vinculado, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

    Sobre atos administrativos:

    (Material do STJ) - Parte 1 -

    https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

    (Material do STJ) - Parte 2 -

    https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.p

  • Errado.

    Licença é vinculado.

  • (E)

    -Licença----------->Vinculado 

    *(Las Vegas Ama Dinheiro)

    -Autorização----->Discricionário          

    -Vinculados---> (L.A.H) Licença / Admissão / Homologação 

    -Precário------> (P.A.A.R) Permissão /Autorização / Aprovação / Renúncia 

    -A.I.T.R--> Anula--> Ílegal,Tunc, Retroativo   <--

    -R.LN.P--> Revoga-->Legal,Nunc,Prospectivo --> 

  • Gab.: ERRADO!

    Se tiver R é DISCRICIONÁRIO;

    Se não tiver, é VINCULADO.

    >>AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

    >>PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO)

    >>LICENÇA (VINCULADO)

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

    Praticado sem margem de escolha / uma única conduta possível a ser praticada (aquela em que a lei determina)

    Segundo a legalidade / preenchidos os requisitos legais a administração é obrigada a praticar o ato,nos exatos termos da lei. (exemplo a licença)

    ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

    Praticado com margem de escolha / + de uma conduta possível a ser praticada

    ESCOLHA - Análise de mérito da administração- com juízo de conveniência e oportunidade- interesse público

    DISCRICIONARIEDADE - Prevista em lei e em conceitos jurídicos indeterminados

    LIMITES- Legalidade,princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    ASPECTOS- Legalidade (lei) + mérito

    ATO ADMINISTRATIVO GERAIS

    São aqueles atos com destinatários indeterminados com aplicabilidade a todos que se enquadrarem pois possui caráter normativo genérico e abstrato. (Exemplos: decretos,instruções normativas e dentre outros.)

    ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL

    São aqueles atos administrativos com destinatários determinados e de efeitos concretos.

    (Exemplo: nomeação de candidatos)

    ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão praticando um único ato administrativo.

    ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando 1 único ato administrativo.(Exemplo: aposentadoria)

    ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO

    São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação de outro órgão acessório ou instrumental praticando 2 atos administrativos distintos.(Exemplo: homologação)

    ATO ADMINISTRATIVO DE IMPÉRIO

    São aqueles atos administrativos com superioridade,supremacia e com prerrogativas estatais.

    ATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO

    São aqueles atos administrativos sem superioridade e supremacia.

    ATO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE

    São aqueles atos administrativos internos (sem conteúdo decisório)

    ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS-

    *Atos gerais

    *Complementar a aplicação da lei

    ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS-

    Atos internos a seus subordinados e a organização da administração / poder hierárquico

    ATOS NEGOCIAIS-

    Particular precisa da anuência da administração pois não são imperativos e nem autoexecutáveis.

    DIFERENÇA

    LICENÇA- ATO VINCULADO -NÃO PODE SER REVOGADO- NÃO PRECÁRIO

    AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO- ATO DISCRICIONÁRIO- PODE SER REVOGADO- PRECÁRIO

    ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS

    Não representa manifestação de vontade/ emite uma opinião / juízo de valor ou declara uma situação.

    ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS-

    Sanção

  • Você errou!

    Licença = Vinculado.

  • A questão trata sobre atos administrativos. De forma específica, trata sobre a licença administrativa.

    Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licença é o "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". Além disso, ela afirma que se trata de um ato declaratório (alguns autores discordam).

    Percebam que a assertiva está errada, pois a licença é um ato administrativo VINCULADO e não discricionário. 

    O restante da assertiva está correta: realmente a licença tem natureza declaratória (alguns autores falam que é constitutiva) e por meio dela o Estado exerce o  seu  poder  de  polícia  fiscalizatório em  relação  ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Gabarito:"Errado"

    Parei no discricionário...

    A licença é ato vinculado!

  • CUIDADO!

    Tanto a Licença quanto a Permissão são>

    P.D.U

    Precárias

    Discricionárias

    Unilaterais

  • "O conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas.

    Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

    Já Celso Antônio Bandeira de Mello [02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

    De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"

    Ousando formular um conceito, poder-se-ia dizer que a licença é o ato administrativo de caratér vinculado e unilateral através do qual a Administração Pública permite ao administrado que houver demonstrado preencher os requisitos legais o exercício de determinada atividade ou fato material, os quais são vedados antes da apreciação do Poder Público."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa#:~:text=CONCEITO%20DE%20LICEN%C3%87A%20ADMINISTRATIVA&text=J%C3%A1%20Celso%20Ant%C3%B4nio%20Bandeira%20de,preenchimento%20dos%20requisitos%20legais%20exigidos%22

    Gabarito ERRADO

  • Licença = Lei -> Ato Vinculado.

  • rapaz, eu vivia errando esse tipo de questão, depois que peguei o macete de '' com r, discrionário '' e '' sem R, vinculado '' nunca mais errei.

  • Dica:

    se tiver R: é ato discricionário> Permissão, Autorização, Renúncia

    se NÃO tiver R: é ato vinculado> Licença, Admissão, Homologação

  • A licença é ato administrativo VINCULADO!

  • Verdade, @Melocra, esse macete do R é massa. Mas no caso de licença também sempre bom lembrar do Poder de Policia, aonde, se o particular cumprir as exigências, o Estado deve conceder a licença
  • Licença é um ato VINCULADO..

    O cidadão atendeu todos os direitos que foram requisitados ele tem direito a licença.

    • Quando li ~~>A LICENÇA é um ato DISCRICIONÁRIO~~>Parei!!!

ID
3834265
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Executoriedade:

     

    Também denominada de autoexecutoriedade em decorrência da autotutela.

     

    Exemplo :

     

    Poder de Polícia:  Se o agente flagra um supermercado que estava em situação irregular, com todos os alvarás vencidos e, ainda por cima, estava com produtos vencidos na prateleira, o agente pode, nesse momento, impor uma sanção.

    Imposição material de uma conduta ao administrado (o agente poderá interditar ou embargar aquele estabelecimento).

    Diferente da exigibilidade, na executoriedade, marcada pelo poder de polícia da Administração, não é necessário o uso das vias judiciais, pois o agente pode embargar, interditar ou apreender e destruir produtos piratas, por exemplo, sem invocação do judiciário.

     

     

    Fonte : https://www.qconcursos.com/artigos/atributos-do-ato-administrativo

     

  • Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela adm, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a adm precise obter autorização judicial prévia.

    obs: a autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a adm de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.

    Além disso, não é atributo presente em todos os atos administrativos.

  • Gab. CERTO.

    "Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário."

    Em síntese: Alguns atos administrativos podem ser executados pela Administração, com os próprios meios, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. (Dizer o Direito)

    A autoexecutoriedade decorre de: Autorização expressa (LEI), ou autorização implícita (Urgência - situação indispensável à garantia do interesse público. Exemplo: Ato de demolição de prédio que ameaça ruir).

    Exemplo de ato administrativo que não é autoexecutório: cobrança de multas. 

  • Gab: Certo

    >> Autoexecutoriedade: prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário;

    - Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;

    - Não está presente em sanções pecuniárias, como a multa;

  • GAB: C

    Autoexecutoriedade : A administração não precisa de autorização do Poder Judiciário para praticar o ato administrativo

  • Relembrando...

    Características dos Atos Administrativos:

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE = todos os atos

    AUTOEXECUTORIEDADE = apenas quando estiver previsto em lei ou se tratar de medida urgente

    TIPICIDADE = apenas nos atos unilaterais

    IMPERATIVIDADE = apenas nos atos que imponham obrigações aos interessados

    Gabarito: C

  • A autoexecutoriedade constitui um dos atributos dos atos administrativos, vale dizer, uma das características que os diferenciam dos demais atos jurídicos.

    Por meio da autoexecutoriedade, de fato, a Administração pode colocar em prática seus atos e decisões, inclusive por meio do uso moderado da força, se necessário for, independentemente da aquiescência do Poder Judiciário.

    Em abono da assertiva lançada pela Banca, confira a definição proposta por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."

    Desta maneira, correta a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.

  • ATRIBUTOS DO ATO: PATI

    1)     Presunção de legitimidade/veracidade: presente/inerente em todos os atos. Até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Adm. são verdadeiros. É presunção relativa (juris tantum). O administrado é quem deve provar o vício (inversão do ônus da prova), ex: multa de trânsito, posso recorrer e fundamentar. O Judiciário pode solicitar à Adm. provas. Essa presunção faz com que os atos operem efeitos imediatos, ainda que eivados de vícios/defeitos aparentes.

    OBS: doutrina minoritário: presunção de veracidade os fatos invocados pela Adm. são verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei. O entendimento majoritário, é o de que a presunção de legitimidade abrange os dois conceitos.

    OBS: exceção: cumprimento de ordem manifestamente ilegal ao servidor público por superior hierárquico.

    GASPARINI afirma que os atos praticados pela Administração sob regime de direito privado não gozam de presunção de legitimidade. O autor indica decisão do STF nesse sentido (RDA 46:192). No entanto, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO defende a existência e todos os atos.

    OBS: possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas. Se a Administração tivesse que provar a legitimidade de todos os seus atos antes de praticá-los, resultaria em morosidade.

    2)     Autoexecutoriedade: decorre da presunção de legitimidade e APENAS EM ALGUNS ATOS. Impõem a execução imediata e direta pela própria Adm., independente de ordem judicial e inclusive por meio da força. É frequente no poder hierárquico, disciplinar e de polícia.

    OBS: exigibilidade, é um desdobramento da autoexecutoriedade, e consiste na possibilidade de a Adm. usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas. Ex.: a aplicação de multas ou outras penalidades administrativas.

    3)     Tipicidade: presente em todos os atos, que devem observar figuras previstas em lei.

    OBS: presente nos atos administrativos unilaterais, não afetando os bilaterais, pois não existe imposição da vontade administrativa.   ­­

    4)     Imperatividade/coercibilidade/PODER EXTROVERSO/FORÇA COGENTE: o ato administrativo é imposto a terceiro independente de sua concordância. Decorre do princípio da supremacia do interesse público. Só existe nos atos que impõem obrigações/restrições. Não está presente nos atos ENUNCIATIVOS/NEGOCIAIS e que apenas conferem direitos.


ID
3834268
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


É dispensável o concurso público para a nomeação em cargo em comissão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Os cargos comissionados são de livre escolha ( Nomeação e exoneração ) e podem ou não recair em servidor efetivo, nos casos em que recair em servidor não efetivo, seu ocupante não terá possibilidade alguma de estabilidade, pois são cargos que não exigem o requisito constitucional do concurso público.

     

     

  • Fui ler rápido e... hahahah

  • é tipica questão p/ fu*... ao pé da letra....

  • Gab: certo

    Cargo em comissão = livre nomeação e exoneração, não necessita de concurso público.

  • cargo em comissão: livre exoneração e nomeação = SEM CONCURSO PÚBLICO

    cargo efetivo: livre exoneração e nomeação = SEM CONCURSO PÚBLICO, porém, neste, o nomeado deverá ser concursado ao tempo da nomeação.

  • Correto! são cargos de livre nomeação e exoneração.

  • Vim aqui só pra falar que errei pq não sei ler!!! (li "indispensável")

    mas na PCDF vou ler tudo com calma e direitinho rsrsrs

  • Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do concurso público, em vista do qual, na essência, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação por meio de tal espécie de procedimento seletivo impessoal.

    Ocorre que esta regra geral admite exceções, dentre as quais, realmente, insere-se a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    No ponto, eis o teor do art. 37, II, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" 

    Assim sendo, está correta a proposição em exame, ao sustentar ser dispensável o concurso público para o acesso aos cargos em comissão.


    Gabarito do professor: CERTO

  • também li "indispensavel", ja rodava! hehe

  • errei pq eu pensei q n existia a possibilidade de fazer concurso nesse caso

  • Eu li rápido e por algum motivo fui naquela de Dispensável da 8.666/93, acho que é o cansaço batendo

  • "Art. 37 (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

  • SIM. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.

  • Redação maldosa, pois cargo em Comissão é de livre nomeação e por tanto não tem concurso. Quando a questão diz "dispensável" dá a entender que tem a possibilidade de ter concurso. Tipo de questão que prejudica muito quem está levando a sério essa jornada.

ID
3834271
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO.

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

     § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  • Não há direito à indenização pela recondução.

  • ERRADO

    Haverá indenização a ser paga para o servidor reintegrado, aquele que teve a decisão de sua demissão invalidada.

  • ee...sentença transitada e julgada!!!

  • CARGO OCUPADO

    ■ ATUAL OCUPANTE

    ● RECONDUZIDO SEM $

    ● APROVEITADO

    ● DISPONIBILIDADE

  • Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.

    Estaria correto se:

    Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem o pagamento de indenização ou aproveitamento em outro cargo. Ele pode ainda, ser posto em disponibilidade.

  • Indenização ao reintegrado, ao reconduzido, não!

  • O servidor reconduzido não será indenizado, apenas o reintegrado.

  • O exame acurado da presente afirmativa exige que seja acionada a norma do art. 41, §2º, da CRFB/88, que assim disciplina o tema:

    "Art. 41 (...)
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

    Como daí se verifica, a recondução do servidor estável ao cargo de origem opera-se sem direito a qualquer indenização, e não com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório experimentado, como dito pela Banca, equivocadamente.

    Assim sendo, está errada a proposição aqui examinada, por violar frontalmente o aludido comando constitucional.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • pegadinha ahsaush

  • CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.            

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.          

  • Reintegração: por anulação do ato da demissão por decisão judicial ou administrativa.

    OBS: será indenizado pelo que deixou de receber.

    Recondução: por inadmissão em estágio probatório de outro cargo OU por reintegração do anterior ocupante (nesse caso, pode pedir recondução dentro do período do estágio probatório).

    OBS: não será indenizado.

  • Não terá direito a Indenização
  • ERRADO

    Sem direito à indenização.

  • Reintegração: reinvestidura do servidor estável ao seu cargo de origem quando invalidada sua demissão.

    -Cargo extinto: ele fica em disponibilidade

    -Cargo ocupado: ele assume e o ocupante atual volta para o cargo anterior sem direito à indenização ou fica em disponibilidade.

    #MireAsEstrelas

  • REIntegração = a volta do REI (réu).... ReVErsão = a volta do VEI (vai trabalhar vei)
  • § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."


ID
3834274
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O art. 84, VI, “b”, da CRFB3,8 alterado pela EC 32/2001, admite a extinção, por decreto, de cargos públicos vagos. Com isso, ainda que os cargos sejam criados por lei, o Chefe do Executivo poderá extingui-los, quando vagos, por ato administrativo (decreto);

    FONTE: RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA - Curso de Direito Administrativo/2020 - pág. 1035.

  • Uma das duas hipóteses de decreto autônomo prevista no art. 84, VI da CF/88.

  • Gabarito - Certo

    CF/88

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa

    nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Bons estudos.

  • Gabarito:"Certo"

    CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa

    nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Certo.

    Decreto Autônomo

  • Decreto autônomo ? Hehe
  • pode usar decreto autônomo para extinção de cargos vagos , para extinção de órgãos não pode.

  • GABARITO ERRADO

    Os cargos públicos podem ser extintos por lei e também por DECRETO AUTONOMO pelo Chefe do Executivo.

  • A presente assertiva cogita da aplicação de uma das hipóteses em que nosso ordenamento jurídico admite os chamados regulamentos autônomos, isto é, a edição de atos normativos, pelo Executivo, diretamente com base na própria Constituição, e não em leis.

    Trata-se da situação versada no art. 84, VI, "b", da CRFB, que assim preceitua:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    (...)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Logo, por expresso amparo constitucional, está correta a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Em 2020 Bolsonaro extinguiu 14 mil cargos vagos.

  • "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    (...)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Logo, por expresso amparo constitucional, está correta a afirmativa ora analisada.

    Gabarito do professor: CERTO

  • Gabarito: CERTO 

    (CF/1988) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa

    nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Também conhecido como decreto autônomo.

    Bons estudos!

    ==============

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  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    (...)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Logo, por expresso amparo constitucional, está correta a afirmativa ora analisada.

  • gaba ERRADO

    apenas uma questão bem cobrada pelas bancas.

    Embora o artigo artigo 84 diga "compete privativamente ao presidente da República" pelo princípio da simetria equipara-se os governadores e prefeitos!

    pertencelemos!


ID
3834277
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO.

    De acordo com a lei 8112, o servidor deve ser estável: Art. 37. § 3  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

    BONS ESTUDOS !

  • Aproveitamento é o retorno do servidor colocado em disponibilidade para cargo com atribuições, responsabilidades e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Na forma do art. 41, § 3.º, da CRFB, com a extinção do cargo

    ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outro cargo. Caso o servidor não tenha adquirido a estabilidade à época da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, ele não poderá se beneficiar da disponibilidade e do aproveitamento posterior, devendo ser desligado do serviço.

    FONTE: RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA - Curso de Direito Administrativo/2020 - pag. 1042.

  • Gab E

    Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    CF Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Gabarito:"Errado"

    CF, art. 41.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

  • ERRADO

    O servidor estável poderá ficar em disponibilidade aguardando vaga, já o não estável, ou seja, aquele servidor ainda em período de estágio probatório será exonerado (rua).

    Porém, HOJE, é impossível isso acontecer, mas já aconteceu no passado.

  • Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO CARGO, É NECESSÁRIO QUE SEJA UM SERVIDOR ESTÁVEL

    "Art. 41. (...)

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

  • INCORRETA.

    E A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR. E se o servidor não estável tiver seu cargo extinto, o que ocorrerá?

    Gramaticalmente, pode-se, com acerto, concluir que o verbo “poderá” do Art. 37, § 4º, da Lei Federa 8.112/90 torna evidente o caráter de facultatividade dessa medida, isto é, a Administração Pública pode determinar, ou não, o exercício provisório dos servidores não estáveis.

    Por conseguinte, levando em conta que esta opção está inserida no campo da discricionariedade administrativa, não há direito subjetivo do servidor de ser posto em exercício provisório.

    Mas essa motivação do administrador deve observar a teoria dos motivos determinantes: o motivo que ensejou a extinção do cargo não pode estar viciada, podendo o judiciário anular se o ato for ilegal.

    José dos Santos Carvalho Filho: suscita uma cessão (empréstimo) para outro ente, ainda sim seria um ato discricionário (por vontade) da administração.

    Mas a doutrina se posiciona:

    1 opção: quando existir lei específica do ente federativo apontando a exoneração como solução primária;

    2 opção: se não há a tal lei, deve se adotar cessão ou manutenção pra outro cargo equiparado.

    Adendo: a lei pode regular o que poderá ocorrer com o servidor não estável caso tenha seu cargo extinto.

    Súmula nº 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo".

    Fonte: Algumas Pesquisas.

  • precisa adquirir a estabilidade, caso contrario, rua!!

  • O exame da presente questão demanda que seja aplicado o teor do art. 41, §3º, da CRFB/88, que abaixo reproduzo:

    "Art. 41 (...)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    Como daí se pode extrair, a situação descrita pela Banca, na verdade, está condicionada à aquisição prévia de estabilidade pelo servidor. Assim, acaso não se trate de servidor estável, não poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional, conforme incorretamente sustentado.

    Do exposto, equivocada a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • #naoareformaadministratva

  • assim era bom demais kkkkkkkk

  • Nesse caso o servidor será EXONERADO.

  • é uma pergunta que tem muita treta nos tribunais, complicado a banca perguntar isso!

  • nesse caso ele se torou msm

  • § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    Como daí se pode extrair, a situação descrita pela Banca, na verdade, está condicionada à aquisição prévia de estabilidade pelo servidor. Assim, acaso não se trate de servidor estável, não poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional, conforme incorretamente sustentado.

  • Hoje não, Quadrix...

  • Súmula 22-STF: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo

  • "Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."


ID
3834280
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Os cargos comissionados são de livre escolha ( Nomeação e exoneração ) e podem ou não recair em servidor efetivo, nos casos em que recair em servidor não efetivo, seu ocupante não terá possibilidade alguma de estabilidade.

     

    Constituição Federal

     

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

     

     

  • Sabe quando vc sabe e responde com medo? Então, isso fica mais nítido quando e Cesp e pior com a Quadrix.

  • Cargos comissionado

    São os cargos de LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.

    Cargo efetivo

    São os cargos direcionados aos CONCURSADOS, podendo alcançar estabilidade após de 3 anos.

  • Gabarito certo para os não assinantes.

    Se você confunde...

    ►Cargos comissão = LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.

    ► Cargo conFiança = eFetivo

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público dada ao servidor que, nomeado por concurso público para cargo de provimento EFETIVO, tenha transposto o período de estágio probatório e aprovado numa avaliação especial de desempenho segundo o art. 41 da CF/88:

    “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    Por sua vez, os cargos em comissão são ocupados a título precário e de ocupação transitória. Por isso, os ocupantes desse tipo de cargo não adquirem estabilidade, diferentemente dos cargos de provimento  efetivo. Logo, a assertiva está correta.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Sobre os cargos em comissão

    1.“Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. (MELLO, 2006, p. 280)

    2. São legalmente equiparados aos agentes administrativos, não possuem direito à estabilidade e nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    #MireAsEstrelas

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    Por sua vez, os cargos em comissão são ocupados a título precário e de ocupação transitória. Por isso, os ocupantes desse tipo de cargo não adquirem estabilidade, diferentemente dos cargos de provimento efetivo. Logo, a assertiva está correta.

  • Os cargos em comissão podem ser por ocupação transitória ou não.

    Eu achei essa questão mal formulada.


ID
3834283
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Desvio de função, de poder ou de finalidade constitui espécie de abuso de poder. Coaduna-se nos casos de ofensa ao interesse público ou a objetivo imediato previsto na norma.

  • não seria excesso de poder???

  • Abuso (Gênero)

    Excesso: (Vai além de suas competências

    Vício no requisito ou elemento forma ( Para algumas doutrinas admite convalidação)

    Excesso de poder pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

    Desvio: Finalidade diversa para o ato.

    Vício no requisito ou elemento finalidade ( Não admite convalidação)

  • creio que temos 3 situacoes diferentes.

    desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente. Segundo consta na lei 8.112/90, é proibido “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”.

    Desvio de Poder ou desvio de finalidade > servidor atua dentro de suas competencias mas sem a finalidade e interesse publico. Vicio esta no elemento finalidade. Ex > transfere servidor que eh seu desafeto para comarca longe > vinganca.

    Excesso de poder > servidor pratica ato alem de sua competencia. Alem do que esta determinado na lei.

    Vicio esta no elemento competencia.

    Fonte > as vozes na minha cabeca.

  • Galera, Desvio de Função é diferente de Desvio de Poder.

    Se a questão falasse "Desvio de poder" estaria errada. Tendo em vista que a pergunta claramente se refere ao ABUSO de Poder. E é o que a questão fala. O desvio de FUNÇÃO estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

  • Vamos lá

    ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    Desvio de Poder e Excesso de Poder (ESPÉCIES)

    Desvio de Poder -> exerce aquilo que não deveria (VÍCIO NA FINALIDADE)

    Excesso de poder -> exerce a competência em inobservância á lei ou aos princípios da administração (VÍCIO NA COMPETÊNCIA)

  • Desvio de função diferente de desvio de poder(finalidade)
  • Na presente questão, a Banca cobrou conhecimentos acerca do que se deve entender por desvio de função.

    Cuida-se de anomalia que, vez por outra, se configura na prática administrativa, consistente na hipótese em que um dado servidor exerce, de fato, funções pertinentes a outro cargo público, via de regra de maior complexidade e remuneração.

    Sobre o tema, a jurisprudência possui compreensão sedimentada na linha de que o servidor em desvio de função faz jus a receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias atinentes ao cargo cujas atribuições exerceu, na prática, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa do Estado.

    A propósito, dentre outros, confira-se o seguinte julgado:

    "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 378/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): "Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado no enunciado da Súmula de n° 378, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público". 2. O acórdão a quo está em dissonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. 3. Recurso Especial provido."
    (RESP 1814597, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2019)

    A matéria, inclusive, está sedimentada na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

    Está correta, portanto, a assertiva lançada pela Banca, porquanto bem reflete o que se deve entender por desvio de função.


    Gabarito do professor: CERTO

  • O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente. Segundo consta na , é proibido "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias" .

    Não tem nada a ver com o ABUSO DE PODER.

  • COMPLEMENTANDO OS COLEGAS:

    desvio da função: É quando o trabalhador executa atividades distintas daquelas para as quais foi contratado. Acontece em todos os regimes de trabalho, dos efetivos aos temporários e até na terceirização de serviços.

  • GABARITO - CERTO

  • Excesso de poder --> Extrapola os limites

    Desvio de finalidade --> Desvio de função

  • Finalidade: Desvio de Poder (FDP)

    Competência: Excesso de Poder (CEP)

  • Lembrando que isso aqui nao tem nada a ver com desvio de poder.


ID
3834286
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Em poucas palavras:

    Embora o regime trabalhista seja o celetista (próprio de agentes públicos que ocupam empregos públicos nas entidades com personalidades jurídica de direito privado, da Administração Indireta), a realização de concurso para contratação se faz necessária.

    Logo, mesmo que a autoridade competente fundamente sua decisão para esse tipo de contratação, ela não será válida, pois prescinde da realização de concurso.

  • É uma questão que eu pensei que a Quadrix diria que era certa, e ia justificar com um "viagem" que só eles tem. (Como normalmente acontece)

  • Gab E

      CF Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • ERRADO

    A regra de contratação na Administração Pública é através de concurso, os cargos exclusivamente em comissão e as contratações temporárias são (ou deveriam ser - pois na prática não são) exceções à regra.

  • Fato é, que não é o que ocorre costumeiramente. Haja vista os processos seletivos, seja pra empregado público ou servidor público.

  • O emprego público é caracterizado pelo vínculo celetista e não contratual...

  • O princípio do concurso público, estabelecido no art. 37, II, da CRFB/88, é expresso ao abranger não apenas os cargos públicos, como também os empregos públicos, vale dizer, vínculos de natureza contratual, baseados na legislação trabalhista.

    Neste sentido, eis a redação do citado preceito constitucional:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    Do exposto, por evidente, está errada a assertiva lançada pela Banca, por malferir frontalmente o aludido dispositivo constitucional.

     
    Gabarito do professor: ERRADO

  • Os empregos públicos são ocupados por Empregados Públicos, isto é, pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário. No geral, esse tipo de profissional ocupa posições na administração pública indireta, principalmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista como os bancos estatais e os Correios.

    ''a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego''

  • CF Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  • Art. 37 (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    Do exposto, por evidente, está errada a assertiva lançada pela Banca, por malferir frontalmente o aludido dispositivo constitucional.

  • Se é emprego público precisa ser através de concurso público (Ex. Caixa Economica, Correios, Petrobrás)


ID
3834289
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Alternativas
Comentários
  • GAB:E

  • Exceto ordens manifestadamente ilegais.

  • Gab E

    O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores (CERTO), ainda que manifestamente ilegais (ERRADO).

    *Não cumprir ordens manifestamente ilegais

  • Errado..

    Aproveitando a deixa: No âmbito penal del 2.848/40, sendo a ordem NÃO manifestamente legal,

    temos uma excludente de culpabilidade , art.22.

  • exceto durante a pandemia da peste chinesa em 2020. Ironia, calma.

  • o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando

    manifestamente ilegais.”

  • ERRADO

    Em caso de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, emanada por superior hierárquico, este e o subordinado respondem pelo resultado.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    PODER DISCRICIONÁRIO-

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR FUNÇÕES

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS

    EXEMPLO: A PF NO ÂMBITO FEDERAL,PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir

    AUTOEXECUTORIEDADE

    Capacidade que possui de executar imediatamente os seus atos independente da anuência do poder Judiciário.

    (sem autorização judicial)

    COERCIBILIDADE

    Consiste no uso da força para assegurar o cumprimento dos seus atos.

    EXIGIBILIDADE

    Capacidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certas obrigações

    DELEGABILIDADE

    Capacidade de delegar para outros órgãos.

  • O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores quando manifestamente legais.

  • Primeiramente, vamos conceituar poder hierárquico.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a avocação de atribuições, por exemplo.

    Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva.

    O início da assertiva está correto. Realmente, o poder hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens  emanadas  pelos  superiores. No entanto, os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. Esse é o erro da assertiva, que afirma incorretamente que o agente de nível inferior deve cumprir as  ordens  manifestamente ilegais emanadas  pelos seus superiores.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • GABARITO E

    NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.

    ORDEM LEGAL - ACATA, CUMPRE, CASO NÃO CUMPRA, SERÁ RESPONSABILIZADO POR ISSO.

    ORDEM ILEGAL - NÃO ACATA, NÃO CUMPRE E VOCÊ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR ISSO.

  • Essa, até a vovozinha

  • os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais.

  • Ordem manifestamente ilegal não se executa.

  • Os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. 

  • na teoria, pq na prática...

  • Ordem manifestamente ilegal Jamais se executa ( Na Teoria ) hahaha ..

    Gabarito Errado

  • GAB: E

    Quem está fazendo concurso pra área policial está careca de saber: ''ordem ilegal, não se cumpre!''


ID
3834292
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

Alternativas
Comentários
  • GAB:C

  • GAB:C

  • O poder de polícia consiste em prerrogativa da Administração Pública em restringir ou condicionar liberdades, primando pela concretização interesse e finalidade pública, devendo ser pautada na lei. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, na qual permite a implementação de seus atos independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.

    Há controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de previsão legal expressa para o reconhecimento da executoriedade administrativa. A doutrina majoritária entende que precisa de previsão legal expressa, ou, ao menos ao menos, do caráter emergencial da situação concreta.

    No entanto, uma parcela relevante da doutrina, filia-se ao entendimento de que a executoriedade é a regra, somente afastada na hipótese de vedação legal, quando a legislação exige a prévia manifestação do Poder Judiciário.

    fonte: curso PED

  • O poder de polícia consiste em prerrogativa da Administração Pública em restringir ou condicionar liberdades, primando pela concretização interesse e finalidade pública, devendo ser pautada na lei. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, na qual permite a implementação de seus atos independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.

    Há controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de previsão legal expressa para o reconhecimento da executoriedade administrativa. A doutrina majoritária entende que precisa de previsão legal expressa, ou, ao menos ao menos, do caráter emergencial da situação concreta.

    No entanto, uma parcela relevante da doutrina, filia-se ao entendimento de que a executoriedade é a regra, somente afastada na hipótese de vedação legal, quando a legislação exige a prévia manifestação do Poder Judiciário.

    fonte: curso PED

  • Gab C

    O Poder de Polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, que não é absoluta (por exemplo a aplicação de multa).

    Contudo, desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

  • Para quem teve duvidas:

    I) O poder de polícia deriva do princípio da supremacia do interesse público e devido à aplicação de seus atributos como a AUTOEXECUTORIEDADE APENAS EXISTE QUANDO HÁ LEI PERMITINDO OU EM SITUAÇÕES URGENTES ( Carvalho)

    II) A Autoexecutoriedade permite a administração pôr em execução o ato independente do poder judiciário.

  • PODER DE POLICIA > Visa coibir os abusos do direito individual. Capacidade da Adm.Publica de fiscalizar, multar, advertir, punir e interditar pessoas e estabelecimentos que nao possuem vinculo direto com a Adm.Publica. Atributos do poder de policia sao CAD - Coercibilidade / Autoexecutoriedade / Discricionariedade. Os atributos do ato administrativo e o poder de policia tem a Autoexecutoriedade como atributo comum.

    Fonte > as vozes da minha cabeca.

  • poder de polícia é BAD.

    ele visa condicionar, restringir, limitar Bens, Atividades e Direitos de particulares visando o interesse coletivo. Um dos atributos a autoexecutoriedade é a adm. pública por exemplo fiscalizar e interditar um restaurante por desrespeito às normas da vigilância sanitária. Veja que não precisa de ordem judicial para tal situação

    PERTENCELEMOS!

  • Correto. Preservando aí o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA.

    Dessa forma, significa que a administração não necessita do poder judiciário para praticar o ato.

  • A Lei é quem manda.Auto-Executoriedade.

  • Trata-se de uma questão sobre os atributos dos atos administrativos. De forma mais específica, a assertiva aborda o atributo autoexecutoriedade. 

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autoexecutoriedade se refere à possibilidade de os atos administrativos serem executados diretamente pela Administração Pública, através de meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. Podemos citar como exemplo do uso da autoexecutoriedade a apreensão de mercadorias impróprias para o consumo humano.

    Atentem que a autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo presente em todos os atos administrativos. Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade ocorrerá quando: “estiver expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público".

    Logo, podemos considerar que a assertiva está correta, pois, realmente, desde  que  autorizado  pela  lei,  o  exercício  e  a concretização  do  poder  de  polícia  pela  Administração independe de autorização de qualquer outro Poder. Ou seja, desde que legal, o ato administrativo, em regra, apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

    Fontes:
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • A autoexecutoriedade é um dos atributos do Poder de Polícia.

    Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independente de ordem judicial. Ou seja, o exercício e a concretização do Poder de Polícia são realizados sem que se precise de autorização prévia de qualquer outro Poder.

    Não obstante, tal atributo NÃO está presente em todas as medidas de polícia, uma vez que, em determinadas situações, a Administração depende de ordem judicial prévia para implementação do ato, como por exemplo, a cobrança de multas.

    Assim, entende a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Melo) que o Poder de Polícia, portanto, só é autoexecutório quando:

    i) a lei expressamente autorizar;

    ii) a adoção da medida for urgente;

    iii) inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público.

  • GABARITO: CERTO.

  • A autoexecutoriedade é um dos atributos do Poder de Polícia !

  • PERCEBI QUE ESSA BANCA COBRA MUITO PODER DE POLICIA..

  • PERTENCELEMOS! é modinha sim!

  • Poder de Polícia possui o atributo da autoexecutoriedade

  • AUTOEXECUTORIEDADE (Adm. Pública age sem necessitar de prév. autorização do Judiciário) -> LEI ou URGÊNCIA.


ID
3834295
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Em função do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), toda e qualquer punição por parte da Adm Pública pressupõe a concessão da oportunidade de defesa através do processo. Justo por isso, o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pela CF/88.

  • deve ser dada a oportunidade de contraditório e ampla defesa, em consonância com o devido processo legal.

    Assim, deve seguir as etapas:

    1º - Autoridade competente, por meio de portaria (em regra), irá iniciar o procedimento;

    2º - Designação da comissão, formada por três servidores (em regra), com a finalidade de apurar os fatos. Garante-se direito de defesa;

    3º - Elaboração de relatório conclusivo;

    4º - Envio do relatório à autoridade competente;

    5º - Aplicação da sanção.

  • Não esquecer:

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

    PRESSUPÕE SIM.

    PODER DISCIPLINAR- NO SENTIDO DE PUNIR ARTICULAR

  • Simples todo mundo tem direito contraditório e a ampla defesa.

  • ❏  Contudo, é interessante observar que a lei 8112/90 condiciona a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, apenas se o ato praticado pelo servidor puder ensejar 04 tipos de penalidades que são mais graves:

    Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    ❏  Por outro lado, quando não for o caso de imposição das duras penalidades acima, cabe a Administração instaurar Sindicância:

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    ❏  Então na minha opinião, esta questão precisa ser vista com ressalvas.

  • eu acertei por não inventar moda.. Mas a realidade que se estiver falando do PAD é dispensável podendo haver apenas sindicância, sendo o processo administrativo obrigatório apenas em casos específicos.

    Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    Só coloquei porque a prova foi pra federal, então pressupõe a 8122/90... qualquer erro me avisem!

    PERTENCELEMOS!

  • Lembrei-me da SINDICANCIA e errei.

    Discordo do gabarito.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    *NÃO CABE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE

    PODER DISCRICIONÁRIO

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *LIMITADO POR LEI

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO

    *EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO

    *DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

    *LIMITADO POR LEI

    *DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    *MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS

    *REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL

    *INCIDE SOBRE PESSOAS

    EXEMPLO:

    A PF NO ÂMBITO FEDERAL

    A PC NO ÂMBITO ESTADUAL

    A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    *EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

    *NÃO NECESSITA DO PODER JUDICIÁRIO

    COERCIBILIDADE

    O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.

    EXIGIBILIDADE

    EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES

    DELEGABILIDADE

    POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS

  • O exercício do poder disciplinar é vinculado, mas sua gradação é discricionária.

  • A análise da presente assertiva requer que sejam acionadas as normas vazadas no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, que encartam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, in verbis:

    "Art. 5º (...)

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    Como daí se depreende, a Constituição não autoriza a imposição de sanções disciplinares, por mais leves que o sejam, sem que se oportunize ao acusado o direito de defesa, por meio da regular instauração de um procedimento administrativo (PAD ou, no mínimo, sindicância).

    Refira-se, neste ponto, que a expressão "processo administrativo" utilizada pela Banca, está em sentido amplo, a abarcar, portanto, a própria sindicância, que, embora constitua procedimento simplificado e célere, tem natureza de processo administrativo.

    Assim sendo, equivocada a assertiva lançada pela Banca, porquanto o exercício do poder disciplinar exige, sim, que se estabeleça o devido processo legal, com acesso ao contraditório e à ampla defesa, no bojo de regular procedimento administrativo.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Eu erro mais questões dessa banca do que da Cebraspe...incrível :/


ID
3834298
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Lei 8666

     

    Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  • O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto os licitantes como a administração que o expediu.

  • O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece, em síntese, que o edital constitui a lei interna do certame, a ele estando adstritos não apenas os participantes da disputa, como também a própria Administração.

    Sua base legal encontra-se nos arts. 41 e 43, V, da Lei 8.666/93, litteris:

    "Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    (...)

    Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    (...)

    V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;"

    De tal maneira, é correto aduzir que o ente público licitante não pode se afastar dos critérios de julgamento previamente definidos no instrumento convocatório, sob pena de ofender tal postulado informativo das licitações, supreendendo indevidamente os particulares que se sujeitaram à competição e que, adicione-se por relevante, formularam suas propostas tendo como premissa aqueles mesmos critérios listados no edital.

    Acertada, pois, a proposição ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • gaba CERTO

    Como bem colocado pelo qColega João Victor, o edital é a lei interna da licitação. Não pode a ADM, estando vinculada a ele, mudar.

    é tipo concurso público.. não pode a banca trazer que vai ser 10 questões de lei 8666/93 e chegar na prova ter 50.

    pertencelemos!

  • Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital. Caso visível também quando o concurso no edital coloca classificar pra segunda etapa 5X somente o número de vagas e depois que entrega o gabarito decide habilitar todos que tiveram nota mínima. Já vi isso acontecer!


ID
3834301
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    A condição de eventual nova licitação tem q ser nas mesmas condições q a licitação anterior.

  • sem licitação - > TEM QUE ESTAR TUDO EM ORDEM.

  • ERRADA..

    -->LICITAÇÃO DESERTA- NENHUM INTERESSADO COMPARECEU.

    SOMENTE SERÁ DISPENSÁVEL SE FOREM PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS,DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS;

    1-NÃO FOR POSSÍVEL REPETIR A LICITAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO

    2-SEJAM MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA LICITAÇÃO QUE DESERTOU.

    FONTE;ESTRATÉGIA \O/

  • Art. 24. É dispensável a licitação: 

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; 

    Conhecida como licitação deserta.

    gabarito errado

  • A análise da assertiva ora proposta pela Banca exige que seja aplicada a norma do art. 24, V, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"

    Como daí se depreende, o acionamento deste permissivo legal, que trata de licitação dispensável, pressupõe que sejam mantidas as condições anteriores, o que demonstra o desacerto da afirmativa da Banca, no ponto em que sustentou "independentemente da manutenção das condições anteriores".

    Logo, equivocada a assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Quando não houver interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, devendo se manter as mesmas condições da anterior.

  • Tem que ser mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, ai esta o erro, bela questão.

  • ERRADO

    Questão: Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    (Não vale para Convite)

  • DISPENSÁVEL; MANTIDAS AS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS.

  • Vá se lascar QUADRIX!


ID
3834304
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.

Alternativas
Comentários
  • Gab: ERRADO.

    Dispensada - embora haja condições, a lei determinada que não tenha;

    Dispensável - embora haja condições, a lei faculta;

    Inexigível - inviável a ocorrência.

    *Fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca)

    *Profissional de notória especialização (vedado publicidade e divulgação )

    *Artista consagrado pela crítica ou opinião pública

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    § 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

    LEI 8666/1993.

  • ERRADA..

    --> A INEXIGIBILIDADE OCORRE QUANDO HÁ INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO,OU SEJA, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR UM PROCEDIMENTO COMPETITIVO EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DA SITUAÇÃO.

    FONTE;ESTRATÉGIA \O/

  • (E)

    Inexigibilidade--> Inviável competição

    Dispensa--------> Possível competição, porém ela não é necessária

  • →Na Licitação Dispensável: Pode ou não ocorrer a licitação, ficando a critério da administração. (Art. 24)

    Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato. Não haverá licitação, geralmente é alienação. (Art.17)- autorização legislativa / concorrência = se houver.

    →Inexigível: não existe competição > - Inviabilidade de competição, Fornecedor exclusivo,vedada preferência por marca Profissional de notória especialização , vedada publicidade e divulgação Artista consagrado.(Art. 25) →Impossibilidade de licitação.

    Obs :  SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO, obrigatoriamente, terão que ser licitados.

  • Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.

    Estaria correto se:

    Nos casos de inexigibilidade de licitação, não se exige competição.

  • A inexigibilidade de licitação constitui espécie de contratação direta que tem como pressuposto básica a inviabilidade de competição, consoante previsão vazada no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"

    Assim sendo, está equivocada a afirmativa lançada pela Banca, ao sustentar que a inexigibilidade seria admissível nos casos em que a competição se mostrar materialmente possível.

    Em rigor, a hipótese de contratação direta que se submete a critérios de conveniência e oportunidade vem a ser a de licitação dispensável, cujo rol encontra-se elencado no art. 24 do mesmo diploma legal.

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Nos casos de inexigibilidade de licitação, não se exige competição.


ID
3834307
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.

Alternativas
Comentários
  • A Lei nº 13.500/2017 acrescentou mais um inciso ao art. 24, criando uma nova hipótese de licitação dispensável. Veja:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    (...)

    XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

  • Gabarito : Certo

     

    Lei 8666

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. 

  • CERTO

    Nova forma de dispensa de licitação apresentada na Lei. Isso por conta dos atos de rebelião que destroem presídios inteiros, ocasionando fugas de presos e outros diversos problemas.

  • A questão trata sobre licitação dispensável.

    A dispensa de licitação ocorre nos casos em que, embora exista a possibilidade de competição, a licitação não é realizada por razões de interesse público. A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) expressa em seu art. 24 os casos em que essa dispensa ocorre.

    Atentem que o inciso XXXV do art. 24 da Lei 8.666/9 elenca a construção e a reforma de estabelecimentos penais como hipótese de dispensa de licitação:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação: [...] XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública".


    Logo, a assertiva está correta, pois trouxe a literalidade do art. 24, XXXV, da Lei 8.666. Realmente, desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Gabarito:"Certo"

    Lei 8.666/93, art. 24.  É dispensável a licitação: XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. 

  • GABARITO: CERTO.

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: Manual caseiro - Direito administrativo

    A Lei nº 13.500/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) trouxe uma nova hipótese de dispensa de licitação, incluindo um novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666/93.  

    Art. 24. É dispensável a licitação: (...)  

    XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

    =============

    Como foi acrescentada uma nova hipótese de licitação dispensável, a Lei nº 13.500/2017 também precisou alterar a redação do inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 exigindo que o processo formal de dispensa demonstre qual é o “grave e iminente risco à segurança pública” que autoriza a contratação direta. Compare:

    Redação anterior:

    Art. 26 (...) 

    Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: 

    I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; 

     Redação dada pela Lei 13.500/2017 

    Art. 26. (...) 

    Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: 

    I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; 

    =============

    DICA!!

    Mão-de-obra oriunda do sistema prisional -> Q1109766 - Q991804 - Q1066029 - Q1149257 - Q1008055

    A fim de estimular a contratação de ex-detentos, a Lei nº 13.500/2017 acrescentou um novo dispositivo à Lei nº 8.666/93 prevendo que a Administração Pública poderá exigir que as empresas contratadas pelo Poder Público tenham um mínimo de funcionários que sejam oriundos do sistema prisional. Veja: 

    Art. 40. (...) § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a 

    finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.  

  • A lei nº13.500/17,que tem como objetivo principal, dispor o fundo penitenciário nacional (Funep), Trouxe uma nova hipótese de dispensa de licitação ! Incluindo um novo inciso ao art. 24º da lei nº8.666/93. É ''dispensável licitação'', copia do art. 24 INCISO XXXV, contro c contro v # PQB.

  • Observar que a Lei nº 14.133/2021 não traz mais essa hipótese de dispensa.


ID
3834310
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º, XII, Lei do Pregão: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

  • é após e não antes

  • →Pregão :Abertura antes da habilitação é permitido .( Classificação, Habilitação, Adjudicação, Homologação)

  • O rito normal seria:

    1.EDITAL 2.HABILITACAO 3.CLASSIFICACAO 4.HOMOLOGACAO 5.ADJUDICACAO

    mnemonico do rito normal > Ed HABilitou-se na CLASSI HOMO

    No pregao temos a mudanca de ordem > A classificacao ocorre antes da habilitacao.

    ED CLASSIficou antes de HABIlitar

    Fonte > as vozes na minha cabeca.

  • No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.

    Estaria correto se:

    No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes após a classificação das propostas apresentadas.

    Contribuição do Jack Bauer:

    Art. 4º, XII, Lei do Pregão: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

  • Pregão é CHAH

    Licitação 8.666 é HCHA

  • A questão trata sobre a modalidade pregão.

    No pregão, a fase de habilitação é posterior ao julgamento das propostas. Há a inversão do que ocorre nas demais modalidades de licitação, nas quais a habilitação vem antes do julgamento segundo o art. 4º, inciso XII, da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão):

    Art. 4º: “XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital".

    No pregão, diferentemente do que ocorre nas outras modalidades de licitação, a habilitação dos concorrentes não precede ao julgamento das ofertas de valor (propostas). A habilitação ocorre depois. Logo, a assertiva está incorreta. No pregão, o pregoeiro não analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

    No artigo quarto podemos ver quais são as etapas que ocorrem no Pregão, as quais podemos listas na seguinte forma:

    Art.4 XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

  • GABARITO: ERRADO.

  • Pregão é CHAH --->CLASSIFICACAO,HABILITACAO, ADJUDICACAO, HOMOLOGACAO

    Licitação 8.666 é HCHA --> HABILITACAO, CLASSIFICACAO, HOMOLOGACAO, ADJUDICACAO

    Fé, foco e sucesso!

    Segue meu perfil no QC!

  • Pregão é CHAH

    Licitação 8.666 é HCHA

    As fases são invertidas.


ID
3834313
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Trata-se da velha regra : quem pode mais, pode menos.

     

    Lei 8666

     

    Art. 23.

     

    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  • Em qualquer caso?Em qualquer caso?Em qualquer caso?

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Uma duvida: pode usar a modalidade concorrencia no lugar de concurso?

  • Questão mal formulada. Entretanto, observar a regra dos artigos 13, § 1º e 24, § 4º, lei nº 8.666/93, que permitem deduzir a maior abrangência da modalidade concorrência, que pode ser adotada em substituição as demais modalidades, especialmente no que tange à tomada de preços e convite. No que tange ao concurso, o artigo 13, § 1º disciplina que "os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso". Acerca da venda de bens imóveis, a lei de regência impõe a modalidade concorrência, na forma do artigo 17, I, sendo possível inferir que a modalidade leilão será facultada quando se tratar de valor global inferior ao montante indicado pelo artigo 23, II, "b", consoante o disposto pelo § 6º do referido artigo 17, o que demonstra a preponderância da concorrência sobre as demais modalidades de licitação.

  • se falasse em relação a valores,tudo bem! agora,falar apenas "em qualquer caso" é complicado, pois não imagino alguém usando concorrência no lugar do concurso por exemplo!

  • Aí basta usar a Regra do peitinho do prof Thallius do Estratégia

    Exemplificando:

    Pra obras e serviços

    Até 330 mil: Convite, Tomada de preços e Concorrência(Convite é a mais indicada)

    De 330 mil até 3,3 milhões: Tomada de preços e Concorrência(Tomada de preços é a mais indicada)

    Acima de 3.3 milhões: Concorrência(Apenas)

  • Gabarito foi dado como CERTO... Porém...

    Em qualquer caso não, nos casos em que couber convite!

    Examinador, mais respeito por favor!

  • EM QUALQUER CASO CABE TANTOS CASOS.........

  • QUEM PODE MAIS PODE MENOS , PRA CIMA!!

    GABARITO CORRETO

    FOCO PM AL 2021

  • Regra do peitinho.

  • Poder, pode. Não que seja habitual, mas pode. Foi isso que entendi da questão.

  • quando vejo a quadrix fazendo questões, da uma agonia na alma! deixa muita margem, dificilmente anula e SEMPRE faz umas analogias absurdas, sempre pegando as DOUTRINAS DE TAUBATÉ!

  • Dentre as modalidades concorrência, tomada de preços e convite, o critério básico de cabimento consiste no valor estimado da contratação, conforme se extrai da leitura do art. 23, I e II, da Lei 8.666/93. Quanto mais alto o valor da contratação, mais complexa a modalidade licitatória prevista na lei de regência, maior a publicidade que exige, maior o estímulo à competitividade etc.

    Ocorre que a lei faculta ao administrador a utilização de modalidade mais dificultosa, ainda que, apenas pelo valor da contratação, fosse possível se valer de outra menos complexa. Trata-se de faculdade aberta pela norma, a ser exercitada discricionariamente pelo agente público competente, para casos em que se desejar uma disputa com um número maior de participantes, essencialmente.

    Esta possibilidade encontra-se vazada no art. 23, §4º, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

    "Art. 23 (...)
    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

    Forte na literalidade deste preceito legal, deve ser tida como correta a proposição ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Regra do peitinho para os entendedores kkkk

    Avante guerreiros


ID
3834316
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.

Alternativas
Comentários
  • Gab: ERRADO

    Instituído pela lei /02, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica, por meio de pregão eletrônico.

    Como conceitua Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo. “o pregão é uma forma de leilão, não para alienar, mas para adquirir bens e serviços comuns”. (MELLO, 2005, p. 561).

  • GAB ERRADO

    A PALAVRA SOMENTE GERALMENTE EXPRESSA ERRADO CUIDADO CONCURSEIRO(a)

  • Gabarito:"Errado"

    Bens e serviços.

    Lei 10.520/2002, art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • ✅ ERRADO

    Art. 1°, parágrafo único da Lei 10.520: Consideram-se bens e serviços comuns [...]

    Logo, tanto bens como serviços podem ser adquiridos.

    São exemplos de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas, cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado, etc. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc.

    FONTE: https://www.licitacao.net/bens_e_servicos_de_uso_comum.asp

  • Para o exame da presente assertiva, basta acionar o teor do art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002, que assim delimita o objeto da modalidade pregão:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    Como daí se depreende, o pregão é, sim, viável para a aquisição de serviços, desde que enquadrem-se no conceito de serviços comuns, vale dizer, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Do exposto, incorreta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Gab: Errado

    A modalidade de licitação pregão tem por objetivo a aquisição de bens e serviços comuns.

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADA, pois se for um Serviço comum pode sim, ai que estar o erro.

  • O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

    Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

    Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

     

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.


ID
3834319
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Bilateralidade não necessariamente é elementar ao ato adm, mas no contrato adm ela é essencial, que pressupõe a formação de 2 ou mais vontades

  • ✅ CERTO

    Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes, não podendo, por isso, em princípio, ser unilateralmente alterado) e pacta sunt servanda (obrigação que têm as partes de cumprir fielmente o entre elas avençado).[...]

    b) Bilateral: indicativa de que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes

    FONTE: https://cursodegestaoelideranca.paginas.ufsc.br/files/2016/09/Material-3-Prof-Mauricio.pdf

  • Bilateralidade ou comutatividade

    Administração e contratado de intereses e obrigações distintas

  • Dentre as Características do Contrato Administrativo, têm-se:

    Comutatividade;

    Consensualismo;

    De Adesão;

    Onerosidade;

    Sinalagmaticidade (obrigações recíprocas);

    Personalíssimo;

    Formalidade.

  • CERTO

    Ato administrativo: unilateral. Vontade expressa da Administração Pública.

    Contrato: ato bilateral. Acordo entre as partes.

  • A ideia em torno da bilateralidade é de que ambas as partes são sujeitas de direitos e obrigações dentro da relação estabelecida.

  • A bilateralidade constitui característica em vista da qual, para que o ajuste se estabeleça, é necessário que conte com a manifestação de vontade de ambas as partes, e não de forma unilateral, por apenas uma delas.

    Os contratos administrativos são, de fato, dotados de bilateralidade, na medida em que, apesar de as cláusulas serem, ao menos em sua maioria, previamente confeccionadas pela Administração (contratos de adesão), o particular tem a liberdade de aceitá-las, ou não. Se as aceitar, terá manifestado sua vontade livremente.

    Acerca desta característica dos contratos administrativos, Rafael Oliveira escreveu:

    "A formalização de todo e qualquer contrato (público ou privado) depende da manifestação de vontade das partes contratantes. Ademais, a bilateralidade é encontrada na produção de efeitos, pois o ajuste estabelece obrigações recíprocas para as partes. As cláusulas regulamentares (ou de serviço) são inseridas no contrato pela Administração, havendo liberdade para manifestação de vontade do particular no tocante às cláusulas econômicas (preço, reajuste etc.). Esse é o traço distintivo entre os contratos e os atos administrativos, pois, neste último caso, a formação do ato depende da manifestação unilateral da Administração."

    Do acima exposto, está correta a afirmativa em análise.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 482.


  • Ato administrativo: unilateral.

    Contrato: ato bilateral.

    Para celebrar(iniciar) um contrato, ambas partes tem que estar de acordo.

  • Características dos contratos administrativos 

    Tem como parte a administração pública direta e indireta 

    Formal e escrito 

    Consensual 

    Comutativo

    Adesão 

    Sinalagmático

    Bilateral 

    Personalíssimo

    Oneroso (regra)

    Cláusulas exorbitantes

  • GABARITO: CERTO.

  • Contrato denota bilateralidade, senão é imposição.


ID
3834322
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

     

    Constituição Federal

     

    Art. 5º

     

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

     

    Podemos perceber pelo texto acima que o direito de petição é uma ferramenta de defesa de direitos e de combate à ilegalidade ou abuso de poder, por isso, podemos concluir que se trata de um instrumento de controle administrativo.

     

     

  • Gabarito Certo.

     

             * Meios de controle utilizados no controle administrativo,

    a) fiscalização hierárquica;

    b) o direito de petição;

    c) o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos;

    d) o instrumento da arbitragem.

    e) arbitragem:

     

    ===============================================

    *o direito de petição pode ser exercido Por.

    --- >Representação:

    --- > Reclamação administrativa:

     --- > Pedido de reconsideração

    --- > Recurso hierárquico impróprio:

    --- >revisão:

  • Este conteúdo merece uma boa observação , pois encontra muitas classificações na doutrina..

    mas existe uma classificação muito cobrada de Matheus Carvalho:

    1) Quanto à natureza do órgão controlador:

    controle legislativo: é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas. 

    controle administrativo: decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, 

    2) Quanto à extensão do controle:

    O controle interno: é aquele exercido dentro de um mesmo Poder,

     controle externo: é exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do estado.

    Controle popular: diretamente ou por meio de órgãos específicos, verificar a regularidade de atuação da administração pública.

    3)  âmbito de atuação

    Subordinação : com relação de hierarquia

    Vínculo> sem hierarquia

    4) Quanto à natureza, o controle pode ser de legalidade ou de mérito. 

    5) Quanto ao momento de exercício o controle administrativo pode ser prévio, concomitante ou posterior.

    6) Quanto à iniciativa, o controle pode ser de oficio ou provocado. 

    Bons estudos!

  • Gab C

    Controle administrativo mediante provocação: Direito de petição: A constituição Federal assegura a todos, tendo ou não condições das custas, o direito de buscar poder judiciário em defesa dos seus direitos ou contra o abuso de poder, sob petição individual e coletiva.

    Fonte: conteudojuridico.com.br

    Art. 5º CF

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  • Assertiva C

    O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.

  • Certo

    Os instrumentos utilizados no controle administrativo são a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo,recursos administrativos, e o instrumento da arbitragem.

    O direito de petição encontra-se previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF de 88:

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  • O direito de petição é aquele por meio do qual o cidadão pode, grosso modo, encaminhar pedidos e efetuar impugnações dirigidas ao Poder Público, em virtude de ilegalidades ou abusos de poder.

    A sede constitucional repousa no art. 5º, XXXIV, "a", da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

    Assim sendo, realmente, cuida-se de mecanismo através do qual é possível provocar o controle administrativo, porquanto viabiliza que a Administração reveja seus próprios atos, seja sob o ângulo da conveniência e oportunidade (revogação), seja em virtude de ilegalidades (anulação).

    É importante dizer que o poder de autotutela administrativo pode ser exercitado tanto de ofício quanto mediante provocação, sendo certo que o direito de petição constitui maneira de provocar tal poder, em ordem a que seja efetivado o controle administrativo.

    Do exposto, está correta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO C

     O direito de petição é um direito político, portanto serve de instrumento de controle administrativo.

  • ATENÇÃO: O controle administrativo é o gênero, do qual são espécies o controle legislativo e o controle judiciário. Logo, se a questão for assim “genérica” estará correta, mesmo que direito de petição seja instrumento do controle administrativo e ação popular seja instrumento do controle judicial.

    CONTROLE JUDICIAL: Habeas Data / Mandado de Segurança / Ação Popular / Ação Civil Pública / Mandado de Injunção / Habeas Corpus (Remédios Constitucionais)

    ▪ CONTROLE ADMINISTRATIVO: Pedido de Revisão / Pedido de Reconsideração / Direito de Petição.

  • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

    Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:

    Controle Interno

    No âmbito da própria Administração

    •É aquele exercido dentro de um mesmo Poder

    Controle Externo

    •Realizado por um Poder sobre outro Poder

    •É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder

    Classificação quanto à natureza do órgão controlador:

    Controle judicial 

    Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

    Controle legislativo 

    São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    Controle administrativo 

    Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Classificação quanto à sua natureza:

    Controle de legalidade 

    Conforme a lei

    Controle de mérito 

    Conforme conveniência e oportunidade

    Classificação quanto ao momento:

    Controle prévio (preventivo ou a priori)

    Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    Ocorre durante o andamento do ato administrativo 

    Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento

    Controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori)

    Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Classificação quanto a amplitude:

    Controle Hierárquico

    Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da administração pública

    Controle Finalístico

    Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal. 

    Tutela administrativa, supervisão ministerial ou controle finalístico 

    Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em lei

    •Controle interno

    •Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração direta e indireta 

    Princípio da autotutela

    •A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade

    Anulação (invalidação)

    Ato ilegal ou inválido 

    •Critério de legalidade 

    •Atos administrativos vinculados e discricionários

    •Efeitos retroativos (ex tunc)

    •Prazo de 5 anos boa fé 

    •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

    •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação 

    Ato é inconveniente e inoportuno

    •Critério de mérito 

    •Somente incide em atos administrativo discricionários

    •Efeitos não-retroativos (ex nunc)

    •Pode ser feito somente pela administração 

    •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

    Convalidação

    •Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados desde que não causem lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros

  • GAB: C

    --> direito de petição é uma das formas de controle e vale lembrar que é gratuito e sobre esse direito nao requer qualquer pagamento de taxa buscando a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder por parte do estado

    QUESTÕES SEMELHANTES:

    (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.  Certo 

    (2017/CESPE) O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos. Certo 


ID
3834325
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • GABARITO ERRADO

    Competências do art. 71 da CF que podem ser divididas em:

    - Exame e julgamento das prestações de contas (no caso das contas do Presidente da República, o TCU emite parecer prévio);

    - Atividades de fiscalização

    I) auditorias e inspeções;

    II)registro de atos de pessoal;

    III) sustar atos administrativos

     *Abrangência do controle exercício pelo TCU.

     I) Natureza da fiscalização

    >Contábil

    > Financeira

    > Orçamentária

    > Operacional

    > Patrimonial

    II) Aspectos a serem verificados:

    >Legalidade

    >Legitimidade

    > Economicidade. [apreciação por mérito]

    > Aplicação das subvenções

    > Renúncia de receitas

  • A análise da presente questão demanda que seja aplicado o teor do art. 70, caput, da CRFB/88, que assim estabelece:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Como daí se conclui, o controle externo, a cargo do Parlamento, é exercido levando-se em conta, sim, o critério da economicidade, sem que daí se possa arguir eventual violação ao princípio da separação de poderes, porquanto tal permissivo deriva diretamente da Constituição.

    Nestes termos, está errada a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • A fiscalização do Legislativo é COFOP e LELAR

    CF - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitasserá exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Obs. Abrange a União e Adm. Direta e Indireta.

  • Congresso Nacional fiscaliza também a economicidade

  • GABARITO: ERRADO.

  • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

    Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:

    Controle Interno

    No âmbito da própria Administração

    •É aquele exercido dentro de um mesmo Poder

    Controle Externo

    •Realizado por um Poder sobre outro Poder

    •É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder

    Classificação quanto à natureza do órgão controlador:

    Controle judicial 

    Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

    Controle legislativo 

    São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    Controle administrativo 

    Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Classificação quanto à sua natureza:

    Controle de legalidade 

    Conforme a lei

    Controle de mérito 

    Conforme conveniência e oportunidade

    Classificação quanto ao momento:

    Controle prévio (preventivo ou a priori)

    Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    Ocorre durante o andamento do ato administrativo 

    Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento

    Controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori)

    Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Classificação quanto a amplitude:

    Controle Hierárquico

    Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da administração pública

    Controle Finalístico

    Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal. 

    Tutela administrativa, supervisão ministerial ou controle finalístico 

    Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em lei

    •Controle interno

    •Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração direta e indireta 

    Princípio da autotutela

    •A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade

    Anulação (invalidação)

    Ato ilegal ou inválido 

    •Critério de legalidade 

    •Atos administrativos vinculados e discricionários

    •Efeitos retroativos (ex tunc)

    •Prazo de 5 anos boa fé 

    •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

    •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação 

    Ato é inconveniente e inoportuno

    •Critério de mérito 

    •Somente incide em atos administrativo discricionários

    •Efeitos não-retroativos (ex nunc)

    •Pode ser feito somente pela administração 

    •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

    Convalidação

    •Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados desde que não causem lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros

  • Bizu sem textão.

    A fiscalização COFOP é exercida pelo CN de forma Externa com auxílio do TCU quanto ao LELECO

    Fiscalização COFOP

    • Contábil
    • Orçamentária
    • Financeira
    • Operacional
    • Patrimonial

    Quanto ao LELECO

    • LEgalidade
    • LEgitimidade
    • eCOnomicidade

    Notifiquem-me os erros, por favor.

    #OraetLabora


ID
3834328
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A Resp Objetiva estatal (art. 37, §6º, CF) dispensa o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas não o dano e o nexo causal

  • ☆ Gabarito CERTO

    TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

    (ato + dano + nexo causal) Também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou publicista, traz como fundamento do dever de indenizar o RISCO administrativo, conforme o art. 927, parágrafo único, CC. É a teoria adotada como regra na Constituição Federal.

    TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

    (ato + dano + nexo causal + culpa ou dolo) Também chamada de responsabilidade com culpa, mista, intermediária ou civilista, apoia-se na lógica do direito civil, com fundamento da responsabilidade na noção de CULPA. Teoria adotada apenas nos casos de danos por omissão (com divergência jurisprudencial e doutrinária) e na ação regressiva.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza,2019.

  • CF - Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição:

    1 - Que o ato lesivo seja praticado por AGENTE DE:

    a)     Pessoa jurídica de direito público: que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil), ou

    b)     Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público: o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem como qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação do serviço público.

    2 - Que as entidades de direito privado prestem serviço público: as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço público.

    Exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

    3 - Que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público: aqui está O NEXO DE CAUSA E EFEITO.

    STF: A existência de responsabilidade objetiva decorrente de dano causado a terceiro, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIDADE DE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. Asseverou-se que não se poderia interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, da CF, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não-usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado.

    4 - Que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas: abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço.

    5 - Que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; não basta ter a qualidade de agente público: ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

  • Responsabilidade Civil do Estado (Objetiva ou Subjetiva): DANO + NEXO CAUSAL + CONDUTA

    (dolo ou culpa só para responsabilidade subjetiva)

  • Gab C

    Elementos para configurar a responsabilidade civil do Estado:

    - Dano a terceiro

    - Conduta de agente do Estado

    - Nexo de causalidade entre a conduta e o dano

  • O dano é uma circunstancial elementar da responsabilidade civil. “Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 70). 

    FICA ATENTO:

    A responsabilidade pode acontecer em caso de dano moral ou material.

    Elementos da responsabilidade civil do estado:

    Conduta---------Nexo ---------------Dano.

    Bons estudos!

  • O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

    Está correto.

  • Teoria do Órgão

     -> Os atos de seus agentes são imputados à pessoa da qual fazem parte.

    Teoria do Risco Administrativo

    -> Responsabilidade Objetiva

    -> Responderão Pessoas Jurídicas de D. Público/ de D. Privado prestadoras de serviços públicos.

    -> Deve ser comprovado apenas -> Conduta + Nexo Causal + Dano

  • Nexo - Dano - Conduta....

  • A responsabilidade civil do Estado tem como norma básica a previsão contida no art. 37, §6º, CRFB/88, de seguinte teor:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    A simples leitura deste preceito normativo revela que, de fato, a existência de danos é requisito para que se possa cogitar da responsabilização civil do Estado. Mesmo porque, sem a ocorrência de danos, não há o quê indenizar. Em síntese, para que a vítima exija reparação civil, deve demonstrar que experimentou uma redução patrimonial ou que sofreu danos de ordem moral.

    Do exposto, acertada a afirmativa ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Certo.

    (2012/CESPE/PC-CE/Inspetor) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. Certo

  • Requisitos para responsabilidade objetiva do Estado

    ·        Ação ou omissão do Estado

    ·        Dano material ou moral

    Nexo de causalidade.

  • Conduta + dano + nexo causal.

  •  CERTO.

     Para que se configure a responsabilidade civil do Estado são necessários três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

  • A assertiva é obviedade tão grande que eu fiquei encucado procurando a pegadinha.

ID
3834331
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.

Alternativas
Comentários
  • Embora o tema tenha divergência na doutrina e jurisprudência, o Estado será responsabilizado quando tinha o dever de agir para impedir o resultado e não atuou e, por isso, será necessário demonstrar falha na atuação.

    Portanto, a responsabilidade civil por omissão estatal ocorre na forma subjetiva, ou seja, exige demonstração de culpa, chamada "faute du service", isto é, culpa do serviço. Deve ser demonstrada a culpa da Administração (e não do agente) e se verifica quando o serviço não existe (e deveria), funciona inadequadamente ou funciona atrasado.

    Entre os exemplos, são citados alguns casos de enchente, queda de árvore, buraco em via pública, assassinato de detento dentro de presídio, lesão corporal entre alunos em escola etc.

    Frise-se: exige-se a chamada "culpa administrativa", de forma que a atuação administrativa é faltosa, não decorrente diretamente da culpa de um servidor. O nexo entre o fato e o dano será a omissão de um ato da administração que se existisse teria evitado.

    Na responsabilidade por ação, a Adm responde de forma objetiva por ato decorrente de culpa de um servidor, aplica-se o "risco administrativo".

    Fonte: livro do Leandro Bortoleto

  • Gabarito : Errado

     

     

    O ato ilícito causado pelo Estado, e que acarretou um dano para alguém, pode ser proveniente de uma conduta comissiva ou omissiva

     

    A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva ocorre quando o Estado tinha o dever legal de agir, porém se omitiu, causando dano a alguém. O Estado podia e devia agir, mas deixou de cumprir com sua obrigação tendo como consequência de sua omissão um dano para o administrado.

     

     

    Fonte : https://jus.com.br/artigos/50368/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva#:~:text=Portanto%2C%20a%20responsabilidade%20do%20Estado,omitiu%2C%20causando%20dano%20a%20algu%C3%A9m.

  • Existe controvérsia a respeito da aplicação ou não do artigo 37, § 6º, da Constituição às hipóteses de omissão do Poder Público, e a respeito da aplicabilidade, nesse caso, da teoria da responsabilidade objetiva, surgindo dois posicionamentos:

    Celso Antônio Bandeira de Mello: sustenta ser restrita a aplicação do art. 37, §6º, CF à responsabilidade por ação do Poder Público, sendo subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado.

    Sérgio Cavalieri Filho: a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva. Segundo essa corrente, PARA QUE HAJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASTA QUE SURJA O NEXO DE CAUSALIDADE, caracterizado quando o Poder Público ostente o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não exigindo a norma constitucional que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva.

    Ao que se depreende da análise dos JULGADOS MAIS RECENTES DO SUPREMO, a Corte adota a teoria apresentada por Sérgio Cavalieri Filho, aplicando a responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do art. 37, §6º, da CF, nas hipóteses em que o Poder Público tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso (omissão específica).

    STF - RE 841.526/RS: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes.

    Isso não significa, todavia, que o STF aplique indistintamente tal modalidade de responsabilização a todo e qualquer dano advindo da omissão da Administração. Pelo contrário, entende o Excelso Pretório pela aplicação da responsabilidade subjetiva por omissão, com base na culpa anônima, nos casos em que há um dever genérico de agir e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente (omissão genérica).

    FONTE: https://blog.ebeji.com.br/o-stf-e-a-responsabilidade-por-omissao-do-estado-objetiva-ou-subjetiva/

  • Gab E

    Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano.

    Fonte: www.jusbrasil.com.br

  • Não se esquecer de que por atos omissivos segundo o STJ Em regra é subjetiva.

  • A presente questão aborda o tema da responsabilidade civil do Estado, cuja sede normativa básica repousa no art. 37, §6º, da CRFB/88, que assim estatui:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Este preceito constitucional agasalhou a responsabilidade civil objetiva do Estado, que abrange tanto condutas comissivas quanto omissivas. Na linha do exposto, confira-se o seguinte trecho de julgado do STF:

    "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral." (STF, RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.3.2016).

    Do exposto, está errada a assertiva em exame, ao excluir as condutas omissivas estatais da possibilidade de gerarem dever de indenizar imputável aos entes públicos.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, quais sejam:

    a) Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessa hipóteses, a culpa administrativa é presumida.

    b) Teoria do risco administrativo: Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.

    c) Teoria do risco integral: A administração tem o dever e de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria nunca foi adotada pela legislação pátria por ser extremista.

    4. Teoria adotada

    De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, abaixo transcrito, a teoria adotada pelo Brasil foi a do risco administrativo.

    Art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa".

    Assim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transitórios) causarem no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.

  • Conceito de crime comissivo e crime omissivo

    Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100520164459347

    Conceito de conduta comissiva e conduta omissiva

    Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado-em-casos-de-omissao/

  • O Estado é responsável de forma SUBJETIVA.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

  • Apenas um adendo galera.

    Caso a omissao for ESPECIFICA sera OBJETIVA

    Caso a omissao for GENERICA sera SUBJETIVA

  • Errado.

    Conduta omissiva ou comissiva.

  • ERRADO: TANTO OMISSIVA QUANTO COMISSIVA. HEHE

    PM-AL SD ROCHA GL MONITORIA

  • RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO

    cabe destacar que esta acarretará indenização independente de dolo ou culpa.

    RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO

    cabe destacar que esta só acarretará indenização casso se tenha dolo ou culpa.


ID
3834334
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Há uma divergência entre os autores,e até mesmo as bancas,que consideram coisas diferentes(força maior x caso fortuito).

    Resumindo:

    • Força maior : exclui a responsabilidade.

    • Caso Fortuito : há divergências. (Mazza e Di Pietro consideram que não exclui)

    ☆ a teoria do risco administrativo reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

    • Força maior

    • Culpa exclusiva da vítima

    • Culpa de terceiros.

    força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o

    nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

    Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas.

    Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal;

    A prova de Analista Previdenciário elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado; todavia, o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito”.

    Admitindo o caso fortuito como excludente, a prova de Procurador do IPSMI elaborada pela Vunesp em 2016 considerou CORRETA a afirmação: “São causas excludentes do nexo de causalidade o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e força maior”.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo,2019,p476,Alexandre Mazza.

    ☆ Já Carvalho Filho considera igualmente excludentes da responsabilidade Caso fortuito e Força maior:

    São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito. Não distinguiremos, porém, essas categorias, visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos eventos. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso da greve, por exemplo, sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades, os raios e trovões.

    Outros dão caracterização exatamente contrária, considerando força maior os eventos naturais e caso fortuito os de alguma forma imputáveis ao homem.

    Há,ainda, quem considere caso fortuito um acidente que não exime a responsabilidade do Estado.Pensamos que o melhor é agrupar a força maior e o caso fortuito como fatos imprevisíveis, também chamados de acaso, porque são idênticos os seus efeitos.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, 2019,Carvalho Filho.

  • CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE:

             I.           Força maior;

           II.           Culpa Exclusiva da vítima; e

          III.           Culpa de terceiros.

    CAUSA ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE:

            I.           Culpa concorrente da vítima.

    ATENÇÃO - CASO FORTUITO: o caso fortuito ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração e NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

  • A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

    Estaria correto se:

    A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

  • Cuidado!

    Você tem que encarar esse tipo de questão de duas formas:

    1º - se na questão vier caso fortuito ou força maior como sinônimos, será correto dizer que são excludentes;

    2º - se vier diferenciando caso fortuito e força maior, ou de qualquer forma, isolando cada termo, você irá dizer que caso fortuito não é excludente e que força maior seria excludente. Ex: caso fortuito -> quebrar freio de uma viatura e atropelar um civil, força maior -> uma enchente avassaladora.

  • Cuidado com a dupla negativa...

  • A responsabilidade civil do Estado, da forma como abraçada em nosso ordenamento, é informada pela teoria do risco administrativo, de índole objetiva. Significa dizer que a vítima não tem a obrigação de demonstrar a ocorrência de dolo ou culpa no comportamento administrativo causador dos danos. Todavia, esta teoria admite a incidência de causas excludentes/atenuantes de responsabilidade, a saber:

    - caso fortuito e força maior;

    - culpa concorrente/exclusiva da vítima; e

    - fato de terceiro.

    No ponto, José dos Santos Carvalho Filho perfilha entendimento de que o caso fortuito e a força maior devem receber o mesmo tratamento, ambos sendo agrupados na categoria de fatos imprevisíveis e irresistíveis, de sorte que rompem o nexo de causalidade e excluem a responsabilidade estatal.

    Neste sendo, é ler:

    "O outro aspecto a considerar reside na exclusão da responsabilidade do Estado no caso da ocorrência desses fatos imprevisíveis.(...)na hipótese de caso fortuito ou força maior nem ocorreu fato imputável ao Estado, nem fato cometido por agente estatal. E, se é assim, não existe nexo de causalidade entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pelo lesado."

    Logo, ao contrário do aduzido pela Banca, a força maior constitui, sim, hipótese excludente de responsabilidade, de modo que está equivocada a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 564.

  • Se caso fortuito e força maior vierem na questão como sinônimos há exclusão da responsabilidade.

    se não vierem, apenas a força maior seria excludente

  • GABARITO: ERRADO.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

  • É possível a não responsabilidade civil do Estado nos casos de:

    * Caso Fortuito ou Força Maior;

    * Culpa exclusiva da vítima;

    * Fato exclusivo de terceiro.


ID
3834337
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

Alternativas
Comentários
  • A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, pois nesse caso o médico é agente público.

    A responsabilidade pode ser material e/ou moral:estético.

  • Um exemplo:

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E INVALIDEZ PERMANENTE. ERRO MÉDICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, dentre outras, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde, sendo essa atribuição suficiente para estabelecer solidariedade passiva necessária entre as aludidas entidades, de molde a justificar sua presença no pólo [sicpassivo de demanda referente a alegado erro médico que teria sido cometido no Hospital Celso Ramos.” (TRF 4ª Região, Acórdão Classe: AG – agravo de instrumento, Processo: 2008.04.00.021564-7, UF: SC, Data da Decisão: 17/09/2008, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relator: Valdemar Capelett, grifo nosso)

    Existem muitos nesse sentido...

  • O STJ firmou jurisprudência no sentido da plena possibilidade de cumulação dos danos estéticos com os danos morais, ainda que tenham origem em um mesmo fato, contanto que possam ser autonomamente identificados e dimensionados. Ademais, inexiste qualquer ressalva quanto à possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado por danos estéticos, inclusive quando ocasionados em procedimento médico realizado na rede pública de saúde.

    Na linha do exposto, por exemplo, confira-se o seguinte trecho de julgado daquela E. Corte Superior:

    "1. É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. 3. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada."
    (STJ, RESP 910794, rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2008)

    Do exposto, equivocada se revela a assertiva em exame, ao sustentar a impossibilidade de responsabilização civil do Estado por danos estéticos causados a partir de erro médico cometido no âmbito da rede pública de saúde.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • #Depen2020 Valença/Ba 075

  • A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, quais sejam:

    a) Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessa hipóteses, a culpa administrativa é presumida.

    b) Teoria do risco administrativo: Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.

    c) Teoria do risco integral: A administração tem o dever e de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria nunca foi adotada pela legislação pátria por ser extremista.

    4. Teoria adotada

    De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, abaixo transcrito, a teoria adotada pelo Brasil foi a do risco administrativo.

    Art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa".

    Assim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transitórios) causarem no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.

  • Simples!

    Agente público no exercício de função pública ou em decorrência dela.

    - O Estado responderá de forma objetiva, e caso comprovado que o médico agiu com dolo ou culpa, utilizar-se-á ação de regresso para que o mesmo seja responsabilizado.

  • GABARITO: ERRADO.

  • o medico nesse caso é um servidor publico causando a responsabilidade do estado..

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

  • Achei a questão capciosa e incompleta.

  • Responsabilidade objetiva especial:

    -presídios

    -escolas públicas

    -hospitais públicos

  • Claro que é, imaginaaa o cara sai da cirurgia com um olho mais pra cima que o outro, é dano a imagem

    O estado tem responsabilidade pelos danos:

    Material

    Moral

    Imagem


ID
3834340
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA. Vide Recurso Extraordinário nº 841.526

    "Para o STF, tanto no homicídio quanto no suicídio há a responsabilidade civil do Estado decorrente da inobservância de seu dever de assegurar o respeito e vigilância à integridade física e moral do preso. A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º, da CF/88, que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público."

  • Gabarito : Errado

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto. O recurso tem repercussão geral reconhecida e a solução será adotada em pelo menos 108 processos sobrestados em outras instâncias.



    bons estudos

     

    Fonte : Comentário do colega Renato na questão : Q823538

  • STJ - A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PELA INTEGRIDADE DOS PRESIDIÁRIOS É OBJETIVA em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo único, e 948, II, do CC.

    STF - REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL que assenta a tese de que: EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO SEU DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DO DETENTO.

  • ERRADO

    A morte de presos no sistema penitenciário gera, em regra, Responsabilidade Civil do Estado, quando se der em decorrência do cumprimento de pena. Isso porque a Constituição Federal de 88 adota a Teoria do Risco Administrativo na modalidade objetiva quando agentes públicos, nessa condição, causarem danos/prejuízos a particulares.

    Em relação a custodiados essa responsabilidade também é objetiva, pois o Estado (poder público) tem o dever de garantir a integridade física e a vida de seus custodiados, independentemente de qual seja a causa morte, pode advir de atos violentos praticados por agentes públicos, por outros presos e até mesmo por suicídio. Esse é o entendimento majoritário!

    Vale lembrar, ainda, que as indenizações pagas a familiares de presos mortos, em decorrência do cumprimento de pena, sai dos cofres públicos, ou seja, do meu, do seu, do nosso trabalho, nosso dinheiro. Para quem se alegra com a morte de presos, deve pensar nisso também. Outro detalhe é que essas indenizações variam de 100 a 300 mil reais em média.

    Cabe ressaltar que ao preso serão conferidos todos os direitos fundamentais não atingidos pela sentença penal condenatória, obviamente que entre eles estão a integridade física e a vida.

    * O STF traz uma exceção à Responsabilidade Civil do Estado em relação a custodiados que é quando a morte ocorrer por casos fortuitos externos, ou seja, aqueles que nada têm a ver com o cumprimento da pena. É até difícil visualizar uma situação de morte de presos que não gere responsabilidade civil do estado, na prática.

    Diante do chamado "Estado de Coisas Inconstitucional" garantir os direitos fundamentais aos presos nos estabelecimentos penais se tornou quase impossível.

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  • Esquema sobre essa modalidade de responsabilidade:

    I) Baseia-se na teoria do risco administrativo: Isso foi reconhecido no  R. Extraordinário nº 841.526.

    o Art. 5º, Inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral

    II)  a teoria da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, admitindo a atenuação ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, como nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

    III) Se a morte tiver como causa a ação de um agente público:  nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra o detento, a responsabilização será na modalidade objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, STF. RE 418566

    IV) Suicídio:  o entendimento que predomina é que o suicídio do preso não exclui a responsabilidade do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. RE 841.526.

    V) Morte causada por companheiros de cela ou ato no presídio: é preferível o entendimento de que se aplicaria a teoria objetiva, visto que o dano não é resultante da omissão estatal, mas de um ato comissivo, já que o Estado ao cercear a liberdade de um determinado individuo

    Fonte: JusBrasil

  • (E)

    Questão recorrente ,outras que ajudam a responder:

    QUADRIX

    Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.(C)

    QUADRIX

    Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por morte de detento que se encontre sob sua custódia.(C)

    QUADRIX

    De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento(C)

    CESPE

    Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.(E)

    CESPE

    A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.(C)

  • Ao chamar para si a guarda de pessoas ou coisas, o Estado assume a posição de garante, passando a ostentar o dever jurídico de evitar resultados danosos. De tal maneira, aplica-se perfeitamente a regra da responsabilidade civil objetiva estatal, vazada no art. 37, §6º, da CRFB/88, no que tange às pessoas custodiadas em unidades prisionais.

    Sem embargo, admite-se a exclusão de tal responsabilidade, acaso fique provado o rompimento do nexo de causalidade, notadamente em hipóteses nas quais se demonstre que o Estado não teria condições materiais de evitar a ocorrência dos danos.

    Em síntese, o STF firmou tese na linha de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento

    A propósito, confira-se:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
    (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

    Logo, incorreta a assertiva em exame, ao sustentar, genericamente, a inexistência de responsabilidade civil do Estado em casos de morte de detento.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Teoria do risco criado - baseada na teoria do risco administrativo:→  Quando o Estado tem coisas ou pessoas que estão sob sua custódia – o estado possui o dever de assegurar a sua integridade. Ex.: carro apreendido, presos na penitenciária (inclusive suicídio do preso), atendimento hospitalar etc (teoria do risco criado).

    Errado.

  • Para o STF, quando o Estado priva a liberdade de alguém, firma-se uma relação de custódia. Esta relação de custódia, gera para o Estado um dever de resguardar a integridade física e moral do preso. Desta forma, caso o dever de cuidado seja descumprido, o Estado será responsabilizado, e deverá indenizar a família do preso.  Se a morte do preso tiver como causa uma situação que não possui nexo com a relação de custódia, o Estado não será responsabilizado.

    Exemplo: Queda de um raio na cabeça do preso. 

  • Risco suscitado ou risco produzido.

    Não é sinonimo de risco integral. A teoria do risco suscitado não tem excludente, mas tem nexo, enquanto a do risco integral não tem nexo causal.

    É o caso de guarda de pessoas perigosas. O nexo nasce quando o estado assume a coisa perigosa, visto que ele guarda pessoas perigosas no presídio.

    Para que se adote essa teoria há dois requisitos obrigatórios, no caso de fuga de um preso do presídio:

    a) Que a fuga do presídio se dê logo após, não tem lapso temporal;

    b) Nas imediações da coisa perigosa, também não há uma metragem.

    Caso não possua esses dois requisitos será caso de risco administrativo normal.

    Aprofundamento de Celso Antonio: para ele esse risco é de guarda de coisas e pessoas perigosas, para ele a guarda de coisas perigosas é o caso de danos nucleares, mas o doutrinador não tece os comentários acima elencados, não trata da convenção.

  • Gab. Errado

    Essa é a teoria do risco criado ou também conhecida como teoria do risco suscitado, aplicada em casos de omissão do Estado.

    Esta teoria ensina que o Estado, pela sua atividade que lhe é própria, cria alguns riscos aos seus administrados e quando resta configurado o dano não há que se falar em vontade de produzir o dano, já que este item está incutido na sua própria razão de ser do Estado.

    Assim, conforme a teoria do risco suscitado, o Estado é responsável civilmente, ainda que o fato seja praticado por um terceiro não agente público. (ex.quando um detendo mata um colega de cela), pois o Estado é responsável pela proteção e garantia da integridade tanto física como psicológica do detento.

  • Entendimento do STF é de que, ainda que o detento cometa suicídio dentro do sistema carcerário, o Estado estará sujeito a indenizar a família do condenado.

  •  MORTE DO DETENTO pode ocorrer por várias causas: homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Em regra, o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF. Como exceçãoo Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal. O STF fixou esta tese em sede de repercussão geral: caso de inobservância de seu dever específico de proteção.

  • A responsabilidade em caso de lesões, homicidio e suicidio de preso é objetiva.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Errado

    A morte do detento gera responsabilidade para o estado.

    Foco, força e fé!

  • Gabarito:"Errado"

    Há uma relação de custódia que significa a responsabilidade objetiva do Estado.

    CF, art. 5º,XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • ERRADO

    "Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento" - (Errado)

    O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. (RE 580252, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)

    --

    " a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal." - Errado

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. O ministro (Fux) apontou a existência de diversos precedentes neste sentido no STF e explicou que, mesmo que o fato tenha ocorrido por omissão, não é possível exonerar a responsabilidade estatal, pois há casos em que a omissão é núcleo de delitos. O ministro destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, é claríssima em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. (RE 841526)

  • Depende da relação de causalidade, nem sempre. Mas de forma genérica sim.

    Causalidade DIRETA-IMEDIATA = Responsabilidade Objetiva.

    Causalidade INDIRETA-MEDIATA = Responsabilidade Subjetiva. Por exemplo: um suicídio dentro do presídio. Se comprovado que o motivo foi culpa do Estado = Resp.Objetiva. Agora, se por outro lado o detento já tinha antecedentes de tentativas de suicídio, deve-se comprovar DOLO OU CULPA do Estado.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Subjetiva

    •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria da culpa administrativa 

    Subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  • Vige nossa sra, esse está tão errado kk

  • Questão para os futuros “Policiais Penais” ;)

  • STJ/AREsp 779.043 No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva.

  • ERRADO:

    STJ: No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva.


ID
3834343
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure a responsabilidade estatal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO.

    REGRA:

    A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato + nexo de causalidade + dano para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa. (Adota-se a teoria do Risco Administrativo)

    EXCEÇÃO:

    Já a responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de danos causados a terceiros em função de omissão do poder público, respondendo assim, o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Nesse caso a pessoa que sofreu o dano terá de provar a falta da prestação de serviço do Estado, provando também o nexo causal entre o dano e essa omissão estatal, ou seja, provar que a administração na sua atividade regular poderia ter evitado o dano sofrido.

    Responsabilidade do Estado = OBJETIVA!

    Responsabilidade do Funcionário Público = SUBJETIVA!

    Bons estudos.

  • Gab. CERTO,

    Conforme já comentado pelo colega Arthur Machado!

  • #Depen2020 Valença/Ba 075

  • Gabarito Certo.

    Culpa administrativa. vs Risco administrativo. 

    ---- > Culpa administrativa. –responsabilidade subjetiva

    >Basta comprovar a falta ou má qualidade do serviço (culpa é do Estado e não do agente)

    > Conduta + Dano + Nexo + DOLO ou CULPA.

    ---------------------------------------------------------------

    ---- > Risco administrativo. – responsabilidade objetiva

    Basta o nexo da causalidade entre a ação estatal e o dano.

    >A administração pode alegar excludente de responsabilidade

    > Conduta + Dano + Nexo

  • São os requisitos básicos ou elementos:

    CONDUTA -----------------NEXO -----------------------DANO

    Excludentes: Caso fortuito / Força maior / Culpa exclusiva da vítima

    Atenuantes: Culpa concorrente

  • A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, quais sejam:

    a) Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessa hipóteses, a culpa administrativa é presumida.

    b) Teoria do risco administrativo: Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.

    c) Teoria do risco integral: A administração tem o dever e de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria nunca foi adotada pela legislação pátria por ser extremista.

    4. Teoria adotada

    De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, abaixo transcrito, a teoria adotada pelo Brasil foi a do risco administrativo.

    Art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa".

    Assim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transitórios) causarem no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.

  • Teoria do Risco Administrativo

    DANO + NEXO DE CAUSALIDADE = RESPONSABILIDADE

  • Desde que se parta da premissa de que o fato versado na assertiva é imputável ao Estado, vale dizer, que houve um comportamento estatal, pode ser considerada correta a proposição ora analisada. Com efeito, realmente, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil dos entes públicos (ou privados prestadores de serviços públicos) consistem na conduta estatal, no dano e na existência de nexo de causalidade. Inexiste a necessidade de prova de dolo ou culpa, porquanto nosso ordenamento abraça a teoria do risco administrativo, de cunho objetivo.

    A propósito do tema, confira-se o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, que vem a ser a sede constitucional da responsabilização civil do Estado:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Este dispositivo pode ser combinado com o art. 43 do CC/2002, in verbis:

    "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."

    Nestes termos, acertada a afirmativa em análise.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Certo.

    Questões autoexplicativas.

    (2011/CESPE//TRE-ES) A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal. Certo

    (2015/CESPE/TELEBRAS) Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro. Certo

  • GAB CERTO

    A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA.

    CONDUTA----NEXO-----DANO= RESPONSABILIDADE.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Subjetiva

    •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria da culpa administrativa 

    Subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva


ID
3834346
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.

Alternativas
Comentários
  • ART 2 DA LEI 9.784

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;

  • A questão trata dos princípios da Administração Pública, especificamente o artigo 37 da Constituição Federal.
    O artigo 37 do texto constitucional dispõe que os princípios explícitos da Administração Pública são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A Constituição Federal impôs ao administrador a maior transparência possível na realização de suas atividades ao dispor, no art. 5º, XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
    O princípio da publicidade impõe que os atos da Administração sejam transparentes. A transparência de informações incide não somente sobre matérias de interesse próprio do administrado, mas também sobre matérias de interesse coletivo geral. A exceção a tal princípio reside na condição de sigilo da informação necessária à manutenção da segurança do Estado ou da preservação da dignidade humana.

    No âmbito do processo administrativo, destaca-se a previsão constitucional do artigo 5º, LX, que aduz que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Estão, dessa forma, submetidos ao princípio da publicidade, como condição de validade, atos e decisões de qualquer natureza. A publicação atinge os atos concluídos ou em formação, pareceres, atas de julgamento, balanços, etc.

    Partindo dessa premissa, a questão trata sobre a publicidade devida aos Processos Administrativos Federais.

    Regulado de forma genérica pela Lei nº 9.784/99, o artigo 2º, V, prevê a divulgação como regra, ressalvada as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Adicionalmente, o artigo 3º, II, da mesma norma prevê o direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. O artigo 46 da mesma norma veda a divulgação de informações e dados protegidos por sigilo ou em violação à privacidade, à honra ou à imagem.

    Acerca do item em análise, verifica-se que o enunciado descreveu adequadamente o princípio da publicidade e sua correlação com o processo administrativo federal, especialmente as situações de sigilo.

    Gabarito: Certo.

  • que raios vem a ser corolário??????

  • GABARITO CERTO

    Juracy-Pui, corolário segundo o dicionário é:

    Situação que ocorre a partir de outras; resultado

    Corolário é sinônimo de: consequênciaresultado

    FONTE:https://www.dicio.com.br/corolario/

  • corolário é uma afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada. Assim como proposição resultante de uma verdade.

    Sinônimos: consequência, resultado, efeito, consectário, seguimento, conclusão, dedução, inferência.


ID
3834349
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    O princípio da autotutela permite a invalidação (ilegalidade) e a revogação (conveniência e oportunidade) de atos. Não se restringe, portanto, às ilegalidades.

    Segundo Di Pietro "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela AUTOTUTELA o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e REVOGAR os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário"

    E a autora continua: "Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens".

    Em resumo, para Di Pietro a autotutela envolve:

    1 - Invalidação de atos (ilegalidade)

    2 - Revogação de atos (conveniência e oportunidade)

    3 - Conservação e zelo dos bens que integram o patrimônio da administração pública:

  • Autotutela na prática é o que dispõe a Súmula 473 do STF:

    ❏  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    A parte em azul, é justamente o que o enunciado afirma que a Administração não pode fazer, e que está incorreto como visto acima.

  • ERRADO

    O princípio da autotutela na Administração Pública está ligado à legalidade e ao mérito.

    Quando ilegal o ato deve ser anulado (pode ser realizado pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário).

    Quando não mais oportuno ou conveniente o ato deve ser revogado (este somente a própria administração pública pode realizar).

  • Anulação - Efeitos Ex -Tunc (retroagem)

    Revogação - Efeitos Ex - Nunc (não retroagem)

  • LEI 9784-99

    CAPÍTULO XIV

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à    validade do ato.

  • LEI 9784-99

    CAPÍTULO XIV

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à    validade do ato.

  • fuja de questões que generalizam, na maioria das vezes elas são erradas.

  • O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

    Estaria correto se:

    O princípio da autotutela está ligado aos aspectos de legalidade e ao mérito, como a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

    Dispositivo:

    LEI 9784-99, CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    [...]

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

    [...]

  • Em rigor, pelo princípio da autotutela, a Administração está autorizada a rever seus próprios atos, o que abarca tanto aspectos de mérito, à base de conveniência e oportunidade, quanto de legalidade, o que tem base normativa na regra do art. 53 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    No mesmo sentido, a Súmula 473 do STF:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Do exposto, está equivocada a presente afirmativa, na medida em que excluiu, indevidamente, a possibilidade de a autotutela controlar seus atos no tocante ao mérito administrativo, com base em conveniência e oportunidade.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Já ao dizer EXCLUSIVAMENTE ficou suspeito, pois no direito nada é absoluto, mas ficou ainda mais evidente quando afirma q a autotutela não se relaciona com o mérito; ora, a revogação ocorre exatamente por questões relativas ao mérito, por questões de conveniência e oportunidade.

  • GABARITO: ERRADO.

    Súmula 473 STF.

  •  A autotutela nada mais é do que a possibilidade que a administração tem de anular ou revogar os seus próprios atos. No caso da anulação, estaremos diante de um ato administrativo ilegal, de forma que não restará alternativa para o poder público que não seja o desfazimento do ato. Já a revogação, em sentido contrário, confere à administração a faculdade de retirá-lo ou não do mundo jurídico.

  • súmula 473 do STF==="A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • Quadrix 2018

    A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportunos em face do interesse público.

  • Princípio da autotutela

    O princípio da autotutela está ligado ao critério de legalidade e ao critério de mérito dos atos administrativos.

    Critério / aspecto de legalidade

    Conforme a lei

    Critério / aspecto de mérito administrativo

    Conveniência e oportunidade


ID
3834352
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    É Moralmente correto você ter um cargo alto na ADM pública e usar disso para empregar seu filho? não.

  • Gab: certo

    “O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna da administração pública (2014, p. 39) Fernanda Marinela.”

    Súmula Vinculante n.13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (BRASIL, 2014b).”

  • acho que essa questão tbm caberia a impessoalidade

  • Gab: CERTO

    Isso é o que o calango queria fazer com o filho um dia desses... Não pode fiote.

  • GABARITO CERTO

    complementando:

    (...) para o estudo da vedação do nepotismo, em cada um deles é possível encontrar um sentido que se aplique ao tema. Todavia, a moralidade, eficiência e impessoalidade ganham um papel de destaque nesse cenário. Esse também é o entendimento de Mauro Sérgio dos Santos:

    “Por fim, também com base no princípio da impessoalidade e ainda em outros, como o da moralidade administrativa e o da eficiência, passou a vigorar expressamente a proibição de nepotismo na Administração Pública com a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante n. 13 “(DOS SANTOS, 2012, p.28).

    Ora, se o agente público concede privilégios na Administração por motivos de ordem pessoal, sem motivação convincente e proveitosa, opera-se flagrantemente um atentado ao princípio da impessoalidade. Outrossim, não parece ética a postura da autoridade nomeante que entrega função pública com fulcro exclusivo nas relações de parentesco, sem que o benefício da coletividade seja de fato o alvo da nomeação. Nesse último discurso os princípios da moralidade e eficiência são os aviltados.

    FONTE:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-nepotismo-a-luz-dos-cargos-politicos-da-administracao-publica-uma-abordagem-segundo-a-sumula-vinculante-numero-13-do-supremo-tribunal-federal/

    Súmula Vinculante 13

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

  • Gabarito: CERTO

    Só lembrando: o nepotismo também viola o princípio da impessoalidade.

  • Viola tanto o princípio da moralidade, como o princípio da impessoalidade.

    Bons estudos!

  • A questão trata sobre o princípio da moralidade e nepotismo. Primeiramente, vamos analisar esses conceitos.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da moralidade se refere ao dever dos agentes públicos de seguir os valores morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, a ética, a boa-fé e a lealdade.

    Por sua vez, o Nepotismo se refere ao ato do agente público que seu cargo para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Essa prática é vedada pela Constituição Federal, pois viola os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Além disso, a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal também proíbe esses atos.
    Percebam que realmente a vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade. Nomear parentes para cargos públicos, em regra, não é um ato moral, pois não atende ao fim público e viola os princípios da equidade e a ideia comum de honestidade.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Moralidade, Impessoalidade ou ambas.

  • GABARITO CERTO.

    -- > Súmula Vinculante nº 13 do STF, a qual veda expressamente a prática do nepotismo (nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos), uma das formas mais comuns de ofensa ao princípio da moralidade.

    > A vedação estende-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    ------------------------------

    -- > A Súmula Vinculante nº 13 do STF não proíbe nomeações de parente para cargos políticos, como os de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual ou Municipal.

    > Ela atinge apenas nomeações para cargos e funções de confiança em geral, de natureza administrativa, como assessores, chefes de gabinete etc.

  • Gabarito:"Certo"

    É vedado, também, o nepostimo cruzado aquele em que há acordo entre as partes envolvidas estabelecendo a promoção de parentes um do outro.

    Importante NUNCA esquecer o atual presidente tentando indicar o FRITADOR DE HAMBURGUER(Filho) para ser DIPLOMATA...rs

  • Súmula Vinculante 13, STF. Vedação ao nepotismo, tal prática vai na contramão ao que tange os princípios da moralidade, bem como da impessoalidade. Princípios esses que são expressos no Art. 37, caput, CF/88.

  • GABARITO: CERTO.

    S.V. 13.

  • MORALIDADE E TAMBÉM A IMPESSOALIDADE são corolários da vedação ao nepotismo! Como a questão não fala em APENAS a moralidade aí está correta, se falasse em APENAS aí estaria errada!
  • Certo

    Porque está na lei, mas não significando que contratando o parentes seria moral.

  • depois de errar a questão sua visão abre. vc passa a concordar que se o nepotismo viola até mesmo a CF quanto mais um princípio ético e moral .. kkk boa, segue o jogo

  • Um só ato pode afetar mais de um princípio. A vedação ao nepotismo, por exemplo, é consequência tanto do Princípio da Moralidade, quanto do Princípio da Impessoalidade.

    Gab. CERTO

  • Súmula vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

    Jurisprudência:

    A Reclamada e as partes beneficiadas sustentam, no mérito, (...) que (...) foram nomeados para cargo de natureza política, em face do qual não se aplicaria a súmula vinculante 13 (...) Em que pesem as decisões do Tribunal excepcionando a sua incidência a cargos de natureza política, a orientação que emerge dos debates da aprovação da Súmula, assim como dos precedentes que lhe deram origem, não autoriza a interpretação segundo a qual a designação de parentes para cargo de natureza política é imune ao princípio da impessoalidade. Noutras palavras, cargos políticos também estão abrangidos pela Súmula Vinculante. Essa conclusão decorre dos próprios fundamentos pelos quais o Tribunal reconheceu na proibição de nepotismo uma zona de certeza dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. (...) A interpretação que excepciona da incidência da Súmula Vinculante os cargos de natureza política não encontra, portanto, amparo na Constituição. (...) Ante o exposto, julgo integralmente procedente a presente reclamação para cassar: (...).

    [, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019.]

    Assim, viola três princípios:

    moralidade, impessoalidade e eficiência.

  • nepotismo = moralidade e impessoalidade
  • Se a pessoa não souber o que é NEPOTISMO não responde essa questão. Se cair uma dessa no CESPE e não saber o significado deixa em branco. Sempre bom se familiarizar com esses tipos de palavras. Se sua banca for Cespe, é a cara dela isso.

    -Prepara o Cavalo para guerra,mas a vitoria vem de Deus-

  • Errei, pois havia pensado somente na impessoalidade. Não erro mais.

  • Jurava que a IMPESSOALIDADE seria mais abrangente como resposta!

  • Gab. Certo

    O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. 


ID
3834355
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:CERTO

    O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.

    (...)

    Diante disso, entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos. Em decorrência do qual não pode parar, tem aplicação especialmente com relação a contratos administrativos e ao exercício da função pública.

    fonte:conteúdojurídico

  • Assertiva C

    O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.

  • SEM CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS NÃO HÁ EFICIÊNCIA

  • CORRETA. Uma forma de tentar buscar na interpretação a resposta seria NEGAR.

    Assim: se o serviço público fosse descontínuo (ou melhor não existisse) o que ocorreria?

    Imagine a A administração não prestando determinado serviço, e em qual princípio você se apoiaria para dizer: - olha administração você é obrigada a me fornecer esse princípio! certamente com base na eficiência.

  • Princípios (Requisitos)

    Continuidade: permanência do serviço público. Não viola esse princípio em situação de emergência ou aviso prévio quando houver motivos técnicos ou inadimplemento do usuário.

    ·      É garantido o direito de greve, porém deve ser manter uma continuidade mínima.

    ·        Obs.: STJ. Jurisprudência em Teses nº 13/2014 - 5. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

    →  Regularidade: deverão obedecer a um padrão de qualidade.

    →  Modicidade: deve haver tarifas razoáveis - não podem os usuários dos serviços públicos pagarem um preço que os onerem excessivamente, para não deixar ninguém desamparado de serviço público.

    →  Eficiência: serviço prestado com o menor dispêndio possível de tempo, recursos e pessoal, mantendo sua qualidade.

    →  Segurança: não pode colocar a segurança das pessoas em risco ou causar-lhes prejuízo.

    →  Atualidade: deve haver sua atualização e modernização das técnicas, materiais, equipamentos e instalações dentro dos limites de orçamento – mutabilidade.

    →  Generalidade: devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

    Certo

  • A doutrina não costuma, ao menos com frequência, estabelecer uma relação tão próxima entre os princípios da continuidade dos serviços públicos e o da eficiência, tal como sustentou-se neste item.

    Sem embargo, não vejo como discordar da ideia segundo a qual um dado serviço público que não sofra, em regra, soluções de continuidade, ou seja, que não seja interrompido, funcionando de maneira constante, é um serviço que se revela confiável e eficiente.

    O raciocínio contrário também pode ser desenvolvido, a título de reforço. Isto é, imagine-se um dado serviço público que, com indesejada frequência, seja interrompido pelas mais diferentes razões e motivos. Em tal cenário, nada mais justo do que atribuir a este serviço a pecha de ineficiente, porquanto a população não pode com ele contar, ao menos como gostaria e, diga-se por relevante, deveria.

    De tal modo, é verdadeira a assertiva de que a continuidade dos serviços públicos e a eficiência são princípios que caminham lado a lado, que dialogam entre si, de sorte que está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • A efetividade é que se refere a atender o interesse do usuário.

    A eficiência se relaciona ao custo x benefício.

    A eficácia já visa o resultado.

    Pode ter um bom custo x benefício e atender ao resultado almejado mas chegando ao usuário não o satisfaz.

    Precisa continuar porque o usuário precisa do serviço.

    Mas tratando-se de Quadrix...

  • Administração pública 

    Direta

    Centralização administrativa

    Indireta

    Descentralização administrativa 

    Conceito de serviço público 

    •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

    Princípios dos serviços públicos

    Princípio da Generalidade

    •Devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

    Princípio da Continuidade do serviço público 

    Princípio da Eficiência

    •Serviço prestado com o menor dispêndio possível de tempo, recursos e pessoal, mantendo sua qualidade.

    Princípio da Modicidade

    •Deve haver tarifas razoáveis

    Princípio da cortesia 

    Princípio da atualidade

    •Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação.

    Princípio da mutabilidade 

    Princípio da segurança 

    •Não pode colocar a segurança das pessoas em risco ou causar-lhes prejuízo

    Princípio da regularidade

    •Deve haver tarifas razoáveis outros

    Serviço público centralizado 

    •É aquele prestado pela administração pública direta

    •Administração é titular e prestadora de serviço ao mesmo tempo.

    Serviço público descentralizado

    É aquele prestado pela administração pública indireta

    •Não possui titularidade apenas prestação de serviço público

    Classificação dos serviços públicos:

    Serviços públicos coletivos

    •São aqueles prestados a usuários indeterminados.

    Serviços administrativos

    •São aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública. 

    Serviços industriais ou comerciais 

    São os que produzem renda para quem os presta.

    Natureza dos serviços públicos:

    Natureza Geral 

    •Não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.

    •Direcionado a coletividade. 

    •Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

    Natureza Individual

    É possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa. 

    •Direcionado individualmente 

    •Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

    Concessão de serviço público 

    •Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

    Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público 

    Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

    Autorização de serviço público 

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • GABARITO CERTO

     Continuidade

    O serviço público deve ser acessível e prestado de forma contínua. Este princípio exige a prestação de forma ininterrupta do serviço, para que a coletividade possa satisfazer suas necessidades. Isso envolve a Eficiência.

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade. Como a qualificação, por lei, de determinadas atividades como serviços públicos tem o condão de retirá-las do domínio econômico por afigurarem-se imprescindíveis à coletividade – motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público – devem as mesmas ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime, qual seja o princípio da continuidade.

    Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/87/edicao-1/principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-interrupcao

  • Certo.

    Família, guardem para vocês: assim como um poder decorre de outro no direito administrativo, é assim também com os princípios. Sempre haverá o que irá decorrer imediatamente de um e mediatamente de outro.


ID
3834358
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

Alternativas
Comentários
  • gab: Certo

    Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

  • O que qur dizer "objeto de intimação" ? obrg

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • A assertiva ora analisada demanda que seja aplicada a regra do art. 28 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."

    Desta maneira, sem maiores delongas, revela-se correta a assertiva lançada pela Banca, porquanto ostenta expressa base normativa.


    Gabarito do professor: CERTO

  • DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

    Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

  • Lei 9.784/99

    "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."


ID
3834361
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    Lei 9784

    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • a questão trouxe a regra, mas é admitida na defesa do acusado injustamente!!!!

    ex.: imagine que Elivelton esteja sendo acusado de furtar dinheiro do caixa da administração e ele sabe que quem faz isso é a Carla. Ele sabe que ela faz isso toda sexta-feira à tarde, ele não precisará pedir autorização para gravá-la fazendo isso e para comprovação de sua inocência poderá utilizar de tal gravação.

    PERTENCELEMOS!

  • Não pode levar prova que tenha sido obtida de forma ilicita.

  • A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

    Primeiramente, vamos entender o que significa o princípio da verdade real. Trata-se do ato de se buscar a elucidação dos fatos para além das provas constantes nos autos (a verdade formal). É um princípio mais utilizado no direito penal.

    No âmbito administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos segundo o art. 30 da Lei 9.784/99:
    "Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".

    Percebam que a assertiva está errada. Mesmo que baseada na busca da verdade real, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO

    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • Apenas reforço a exceção:

    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • Vai cair uma dessa na minha prova, eu creio kkk

    Baixa o app Kwai com meu link pelo celular e faz o login, vc e eu ganhamos um dinheiro (vida de concurseiro está complicada pra nós né galera kkk) https://m.kwai.app/s/mw-BSIqg

  • Claro que não, né.

  • Concordo com o gabarito, mas é importante recordar que apesar da Constituição e da legislação vedarem a utilização da prova ilícita, doutrina e jurisprudência mais atual admitem o uso de uma prova ilícita para motivar eventual absolvição - chamada TEORIA DO INTERESSE PREDOMINANTE (ou teoria da razoabilidade ou teoria da proporcionalidade). Essa teoria, de construção alemã, visa essencialmente equilibrar os direitos individuais com os interesses da sociedade, daí porque se rejeita a vedação irrestrita do uso da prova ilícita.

    Fonte: anotações de aula

    Bons estudos!


ID
3834364
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    Atr.3 (...)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

    PERTENCELEMOS!

  • Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

    LEI 9784 - Art.3 (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Para a resolução da presente questão, deveria ser aplicado o teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que abaixo reproduzo:

    "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    Como daí se extrai, a Súmula em tela não excepciona os processos administrativos disciplinares dos quais possa resultar demissão ao servidor, não havendo que se falar, portanto, em violação a contraditório e ampla defesa em virtude da falta de defesa técnica por advogado.

    Desta maneira, equivocada a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • No PAD:

    I) não precisa de advogado

    II) em regra gratuito.

    Princípio da gratuidade: o art. 2º, XI, da Lei supra mencionada argúi que as despesas processuais decorrentes do processo administrativo não serão cobradas, salvo previsão específica legal.

  • Súmula Vinculante n.º 5 do STF:

    "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  • lei:9.784/99 art:3°

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição


ID
3834367
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 9.784/99, art. 2.º, parágrafo único:

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • Gab (A)

    Ao se dizer indicação dos pressupostos de fato e de direito / Exposição das razões de fato e de direito / Fundamentação das razões de fato e de direito = Motivação.

    E fora os atos que a exigem ( Lei 9.784/99 , Art.50) Temos que sua observância deve ser feita no processo administrativo.

    Art. 2º, lei 9.784 ..

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • *atos administrativos sempre vinculados

    > Competência.

    > Finalidade.

    > forma.

    * Elementos vinculados e discricionários.  

    > Motivo e objeto: Os atos poderão ser discricionários apenas se autorizado por lei ou se discorrerem sobre o porquê do ato (motivo) ou seu conteúdo (objeto).

    DICA!

    -- > elementos vinculados: competência, finalidade e forma.

    -- > Elementos vinculados ou discricionários: motivo e objeto.

     

    OBS: LEMBRANDO QUE EM REGRA TODOS SÃO VINCULADO, PORÉM O MOTIVO E OBJETO PODEM SER DISCRICIONÁRIOS.

  • A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

    A Lei 9.784/99 determina em seu art. 2º, inciso VII, que deverá ser observado nos processos administrativos federais a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão:

    "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]
    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão"; 

    Logo, a assertiva está correta, pois ela trouxe a literalidade do art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99. Realmente, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ID
3834370
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    Lei 9784

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • Gab: Errado

    Lei 9784

    Art. 27

    Desatender a intimação NÃO significa que:

     -> quem desatendeu reconheceu a verdade dos fatos; 

     -> quem desatendeu renunciou o seu direito.

  • GABARITO: ERRADO

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Fkl: não confundir com Processo Civil: Aqui:

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • Não há o instituto da Revelia no Processo Administrativo.

    Rumo à PC PA. Missão dada é missão cumprida.

  • Para o exame da assertiva ora comentada, cumpre acionar a regra do art. 27, caput, da Lei 9.784/99, de seguinte redação:

    "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

    Logo, como daí se depreende, a afirmativa da Banca se mostra em rota de colisão com o preceito legal de regência da matéria, o que revela seu claro desacerto.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
3834373
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    ......

    II - a decisão de recursos administrativos;

  • Não pode delegar a CE NO RA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter NOrmativo;

    II - a decisão de Recursos Administrativos;

    III - Competência Exclusiva

  • Não se pode revogar a Cenoura

  • GABARITO: CERTO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Gabarito:"Certo"

    CE-NO-RA -

    Competência exclusiva

    atos normativos

    Recursos administrativos

    Lei 9.784/99, art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Trata-se de exceção: CENORA:

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;

    ATOS CARÁTER NORMATIVOS;

    RECURSO ADMINISTRATIVOS.

  • Quem é aluno do Thallius, sabe o bizu da CE NO RA

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    ART. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Primeiramente, vamos conceituar delegação na Administração Pública.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a delegação de competência é o processo pelo qual um órgão ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte de suas funções.
     
    Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva. Segundo a Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 13, não pode ser delegada a decisão de recursos administrativos:
    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: [...] II - a decisão de recursos administrativos".

    Logo, a assertiva está correta. Realmente, no processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.


ID
3834376
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Gab. ERRADO

    A questão trata da Lei 9.784/1992:

    Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

  • GABA ERRADO

    apenas para fixar!

    RELEVÂNCIAAAA = AUDIÊNCIAAAAA

    INTERESSSSSSE GERAL = CONSSSSSSULTA PÚBLICA

    não tem como errar agora, mesma quantidade de letra nos dois...rs

    PERTENCELEMOS!

  • GABARITO: ERRADO

    DA INSTRUÇÃO

     Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • interesse público - consulta pública

    relevância da questao - audiência publica

  • A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
    Algumas obras e serviços afetam muito a população do local da operação. Por isso, sua voz deve ser ouvida. Trata-se de um dos principais instrumentos da aplicação do princípio da transparência e da participação social. Por isso, a Lei 9.784/99, em seu art. 32, expressamente apresenta a possibilidade de realização de audiência pública caso seja necessária:

    "Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo".

    Logo, a assertiva está incorreta. É permitida à autoridade, mesmo que gere adiamento no cronograma da obra ou serviço, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • mnemônico:

    CPI no AR

    Consulta Pública => Interesse Geral

    Audiência Pública => Relevância da Questão

  • Lei 9.784/99

    "Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo".


ID
3834379
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

Alternativas
Comentários
  • Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • Gabarito: ERRADO

    Pela lei 9.874/99 temos:

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • TEM que ser motivado!

  • GABARITO: ERRADO

    DA INSTRUÇÃO

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

    Estaria correto se:

    As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

    Dispositivo: Art. 45, da Lei nº 9.874/1999:

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • LEI 9784 - Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • Somente a título de curiosidade:

    o que são providências acauteladoras?

    "As providências acauteladoras, a que alude a lei, são aquelas condutas administrativas que têm o objetivo exatamente de prevenir a ocorrência de fato danoso. A despeito de não estar mencionado na norma, as providências preventivas tanto podem ser adotadas antes de ser instaurado o processo, como durante o seu curso"

    fonte: conteúdo jurídico

  • A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
    A Lei 9.784/99 trata sobre esse tema em seu art. 45:

    "Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado".

    Percebam que a assertiva está incorreta. Na verdade, segundo esse trecho dessa lei, as providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado. No entanto, precisam ser motivadas. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO)

  • Lei 9.784/99

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • DISCURSIVA PARA ADVOCACIA PÚBLICA: O que é o Poder Cautelar da Administração Pública? Ele é CONSTITUCIONAL?

    O PODER CAUTELAR ou o PODER GERAL DE CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA consta no art. 45 da Lei 9.784/99 e, adotado com proporcionalidade, é tido como CONSTITUCIONAL pelo STF, senão vejamos:

    Esse poder permite que o ente público adote medidas acauteladoras, sem prévia manifestação do interessado, a fim de resguardar o interesse público, assemelhando-se, na prática, com as tutelas de urgência previstas no Código de Processo Civil.

    FUNDAMENTOS:

    a) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

    b) PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA

    c) PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

    d) PRINCIPIO DA EFETIVIDADE.


ID
3834382
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.

Alternativas
Comentários
  • GAB: Certo

    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Lei nº 9.784/99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Aqui entra a questão do princípio implícito da segurança jurídica. Está Correta a questão

  • SEMPRE..

  • Basicamente:

    Direito adquirido: quando se preenche todos os requisitos exigidos em Lei para a concessão/usufruto de determinado direito.

  • Complementando:

    Anula os ilegais EX TUNC

    Revoga os incovenientes e inoportunos EX NUNC

  • Nem sei se isso vai cair na minha prova

  • A solução correta da presente questão passa, necessariamente, pela aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Na mesma linha, ainda, a compreensão vazada na Súmula 473 do STF:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Refira-se, por relevante, que assim o é tendo em vista que nem mesmo a lei pode prejudicar direitos adquiridos (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), de sorte que, com ainda maior razão, não poderia um ato administrativo, que tem status infralegal, ofender tais direitos definitivamente incorporados ao patrimônio de seus titulares.

    Do exposto, escorreito o conteudo da presente afirmativa.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Atos que NÃO podem ser revogados

    CE VC PoDE DA?

    Consumados

    Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    Vinculados

    Complexos (por apenas um dos órgãos, não; ambos quiserem)

    Procedimentos Administrativos

    Declaratórios (meros atos administrativosβ

    Enunciativos

    Direito Adquirido β

  • GABARITO - CERTO

    A revogação respeita os direitos adquiridos.

    CUIDADO!

    Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

    E) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

  • Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Pode ser feito pela administração e pelo poder judiciário

    Forma de extinção dos atos administrativos

    Efeitos ex tunc - retroativos

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito

    Só pode ser feita pela administração pública

    Forma de extinção dos atos administrativos

    Efeitos ex nunc - não retroativos

  • Anula os ilegais - EX TUNC

    Revoga os inconvenientes e inoportunos - EX NUNC


ID
3834385
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

Alternativas
Comentários
  • Gab (C)

    Quando se transfere competência a autoridade delegante se não deixa de ser competente, isso porque uma das características da delegação é ser restrita..

    Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou. Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes de delegação cabe ao delegado.” (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 63).

  • Poder Hierárquico:

     

    É exercido em caráter permanente (exercido a todo tempo) apenas sobre agentes e órgãos, motivo pelo qual é também interno. Consubstancia-se nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    O Poder Hierárquico tem como pedra angular a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. A partir daquele, tem a Administração a prerrogativa de ordenarcoordenar,controlar a corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

     

    avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.

     

    a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.

     

    b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.

     

    Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:

     

    1. Perpétua

    2. De toda competência

    Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.

     

    Em regra, as competências administrativas são delegáveissalvo:

     

    1. Competência exclusiva;

    2. Expedição de atos normativos;

    3. Decisão de recursos.

     

    Fonte: https://tudodireito.wordpress.com/2014/10/12/poderes-da-administracao/

  • O elemento COMPETÊNCIA dos atos administrativos permite:

    DELEÇÃO PARA OUTRA PESSOA DO PODER DE PRATICAR O ATO, SENDO NO MESMO NÍVEL OU NÃO;

    REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO;

    NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE...

  • Que eu saiba seria AVOCAR e não REVOGAR!!!

  • Competência e indesejável , questão estranha
  • CERTO

    Lei 9784/99

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 14

    § 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo, consoante expresso no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 14 (...)
    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

    De tal maneira, acertada a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Delegação: é transferência temporária do exercício de um agente ou órgãos subordinados (ou de mesma hierarquia), mas também é possível delegação mesmo que não exista subordinação hierárquica. Delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A delegação não gera renúncia. A competência permanece sendo de titularidade da autoridade delegante, que pode revogar essa delegação, a qualquer tempo.

    GAB == CERTO

  • EBEJI: "A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo:

    Lei 9.784/99, Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."


ID
3834388
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • Gab.: C

    No concurso de agentes, os dois ou mais cometem os atos, e assim estão sujeitos às sanções pelos atos ímprobos.

    Olha esse artigo: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Observe que este artigo não cita especificamente "agente público/funcionário": Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...

  • particular na lia que usar caneta BIC vai rodar junto com o servidor!

    Beneficiar

    Induzir

    Concorrer

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Para a resolução adequada da presente questão, deve ser acionada a regra do art. 6º da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."

    Como daí se extrai, realmente, a perda de bens ou valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio constitui consequência necessária, seja em relação ao agente público, seja no tocante ao terceiro beneficiário.

    Do exposto, está correta a presente assertiva.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO

    Vale reforçar : O particular nunca responde sozinho por ato de Improbidade administrativa,

    mas somente em concurso com o servidor .

    Bons estudos!

  • ARTIGO REVOGADO NA NOVA LEI.


ID
3834391
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 12, § Único, Lei 8429/92 - Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • Certo.

    O juiz levará em conta esses dois requisitos.

  • Trata-se de afirmativa cuja análise pressupõe que seja aplicada a norma do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, que assim preconiza:

    "Art. 12 (...)
    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

    Como se vê, realmente, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece como critérios a serem sopesados pelo juiz a extensão do dano e o proveito patrimonial do agente. Logo, inteiramente acertada a presente proposição.


    Gabarito do professor: CERTO

  • JUIZ >>>>>>>>>>>> REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DA PENA:

    Extensão do Dano

    Proveito Patrimonial.

  • PARÁGRAFO REVOGADO NA NOVA LEI.


ID
3834394
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 5°, Lei 8.429/92 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

    Estaria correto se:

    A lesão ao patrimônio público acarreta o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

  • Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Para o exame desta afirmativa, cumpre acionar a norma vazada no art. 5º da Lei 8.429/92, que ora colaciono:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Como se percebe da leitura deste preceito legal, o ressarcimento integral do dano é, sim, consequência necessária em caso de conduta ímproba que ocasione lesão ao patrimônio público.

    Desta maneira, incorreta a proposição em análise, por violar expressa disposição de lei.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • cara mas se n tiver culpa o agente, sendo culposa ou dolosa ou omissiva ele ainda assim tem que ressarcir o dano integral?

    Ex: cara estacionou a viatura, um maluco veio e bateu nela. E aí ?

    hm entendi agora:

    o terceiro terá que ressarcir o dano.

  • Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Lembrando que Acontecerá ressarcimento ainda que:

    I) Ocorra lesão ao patrimônio público de forma culposa.

    II) Por ação ou Omissão

    III) E esse ressarcimento não é parcial, mas integral.

  • Errado.

    No caso de lesão ao patrimônio público (lesão ao erário) haverá necessariamente a necessidade de ressarcimento integral do dano. (Art. 5°, Lei 8429: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.)

    A lei prevê, inclusive, medidas assecuratórias para que o ressarcimento integral seja garantido, como a indisponibilidade de bens.

  • O gabarito está errado, a palavra "necessariamente" implica que em qualquer caso haverá a necessidade de reparar o dano, mas tal afirmação implicaria responsabilidade objetiva, e isso está errado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. A culpa não é mais requisito para enquadramento da lei, portanto, não é apenas a lesão que acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano, mas sim, a existência de DOLO.


ID
3834397
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • ate o estagiario sem remuneracao pode responder

  • ERRADO

    Qualquer agente público (termo abrangente), abrange o terceirizado, que exerce atividade típica da administração pública e até o estagiário.

  • A questão trata sobre o conceito de sujeito ativo na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92.

    Segundo o art. 3º da Lei nº 8.429/92, o sujeito ativo da prática de atos de improbidade abarca não apenas os agentes públicos, mas também que induza, concorra ou se beneficie do ilícito:

    “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

    Logo, não apenas o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa. O rol é bem mais amplo.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • GABARITO ERRADO

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    FONTE: Lei 8429/1992

  • ADENDO Gab errado

    Sujeitos ativos:

    1°: próprio : agente público (sentido amplo)

    2°: impróprio: particular (quando: induzir, concorrer e ser beneficiado)

    Lembrando: agente políticos também respondem, SALVO autoridade máxima, presidente da república.

    Ressalva: particular não pode praticar ato de improbidade administrativa sozinho.

  • a lei aplica-se a todos os agentes públicos em sentido amplo:

    o servidor, o funcionário, o estagiário, porteiro, zelador, juiz, delegado, mesário, juri e etc.

    a lei só não se aplica ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA ele vai responder por crime de responsabilidade lá no art 85 cf.

    pertencelemos!

    insta: Patlick Aplovado

  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • GABARITO ERRADO

    LEI Nº 8429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): Art. 2° - (Suj. ativo próprio) Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Pet 3240/DF STF : I- O presidente da república não responde por improbidade administrativa. II -Não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação.

    Foco na missão!

  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Inlcusive o Estagiario heheh

  • As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

    Gabarito: Errado.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Dispositivos de acordo com a Lei nº 14.230/2021

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.  

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        


ID
3834400
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.

Alternativas
Comentários
  • Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.

    A PALAVRA NÂO, torna a questão errada.

  • Gabarito ERRADO.

    Trata-se do princípio da Intranscendência da Pena:

    CF/88 INCISO XLV:

    “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

    Lembrando que, a multa, por ser uma espécie de pena, não se estende aos sucessores, somente a reparação do dano.

    Bons estudos.

  • Não entendi, o sucessor de alguém que roubou tem que pagar pelo crime do antecessor? É isso mesmo produção?

  • ERRADO.

    Art. 8 da Lei 8429 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.

  • Trata-se do princípio da Intranscendência da Pena:

    CF/88 INCISO XLV:

    “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

    até aqui beleza. Emprestei o comentário do qColega @Arthur. Obrigado!

    mas e a pena de multa? Em regra, pelo princípio da intranscendência da pena, não pode passar da pessoa para o condenado. Até aqui correto.

    contudo o STJ decidiu que nos casos do art 9 e 10. Ela é transmissível sim!!!!

    STJ RESP 951389 SC

    pertencelemos!

    insta: Patlick Aplovado

  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • Em relação aos sucessores daquele que vier a cometer atos de improbidade administrativa, a lei de regência da matéria determina que o herdeiro deve suportar os efeitos patrimoniais das sanções, até o limite da herança transmitida, o que se aplica, portanto, em caso de ato causador de lesão ao erário.

    Na linha do exposto, aplica-se o art. 8º da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    De tal forma, revela-se equivocada a proposição ora analisada, na medida em que em manifesto confronto com a disciplina legal da matéria.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Quadrix 2020

    sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.


ID
3834403
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTA.

    Nos termos do artigo 12 da lei 8.249/1992 a gravidade do fato deve ser levada em consideração para a fixação das sanções resultantes da improbidade.

    Lei 8.429/1992. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a GRAVIDADE do fato.

    Complementando:

    Tal dispositivo deve ser lido em consonância com os artigos 22 §§1º e 2º da LINDB.

    LINDB. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

    § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.         (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

    Ainda sobre o tema, jurisprudência em tese do STJ.

    Edição nº 40. 11) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

  • A questão trata sobre fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa. A resposta está na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92.

    Segundo o art. 12 desta lei, realmente, a gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa:

    “Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. [...] Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • CERTA

    Lei 8.429/1992. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a GRAVIDADE do fato.

    Obs.: A grande dúvida de questões como esta se deve ao fato da falta de leitura da letra de lei seca. Importante ler a lei para que DEPOIS assistir às vídeoaulas.

  • Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

  • GABARITO CORRETO

    LEI 8.429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    Parágrafo único - Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"


ID
3834406
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.

Alternativas
Comentários
  • Certo!

    Lei. 11.788/2008. Art. 5 As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 

    § 1 Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 

    I – identificar oportunidades de estágio; 

    II – ajustar suas condições de realização; 

    III – fazer o acompanhamento administrativo; 

    IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 

    V – cadastrar os estudantes. 

    § 2  É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 

    § 3 Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm


ID
3834409
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


O estágio não obrigatório, que é desenvolvido como atividade opcional, com vistas a ampliar os conhecimentos práticos do estudante, não confere necessariamente ao estagiário direito à percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    Lei nº 11.788/2008

    Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório

  • Cediço que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos do art. 1º da Lei 11.788/2008.


    Ainda, o art. 2º, § 2º da mencionada Lei dispõe que estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.


    Contudo, incorreta a assertiva quando dispõe que não necessariamente ocorrerá percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação quando do estágio não obrigatório, haja vista expressa previsão do art. 12, caput da Lei 11.788/2008.


    Nesse sentido: “O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.”


    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Estágio NÃO obrigatório - Obrigatória a Bolsa; Estágio OBRIGATÓRIO - Bolsa NÃO Obrigatória.

ID
3834412
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Salvo quando autorizado pelo presidente do Conselho Federal, somente os profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física poderão exercer as atividades de educação física.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Estatuto do CREF:

    O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na públicam e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados nos CREFs, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional.


ID
3834415
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

    Fonte: Decreto-Lei N.º 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), Capítulo IV - Das contravenções Relativas à Organização do Trabalho.

  • Art.47. Exerce profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinada. CERTO
  • A título de aprofundamento:

    Segundo o art. 1º da Lei nº 6.242/75, o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores (“flanelinha”) depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente.

    Caso a pessoa exerça a profissão de “flanelinha” sem estar registrado na Superintendência Regional do Trabalho, esta conduta pode ser encarada como atípica por força do princípio da insignificância. Há mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta e a falta de registro no órgão competente não atinge, de forma significativa, o bem jurídico penalmente protegido. Se há algum ilícito, este não é penal, mas apenas de caráter administrativo.

    Obs: o STJ afirma que o exercício, sem o preenchimento dos requisitos previstos em lei, da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores(flanelinha) não configura a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (exercício ilegal de profissão ou atividade). STJ. 5ª Turma. RHC 36280-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/2/2014 (Info 536).

    STF. 2ª Turma. HC 115046/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/3/2013 (Info 699).

    Bons estudos.

  • Artigo 47 da lei de Contravenção Penal==="Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício"

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei 3.688/1941, mais precisamente às relativas à organização do trabalho. O art. 47 do referido diploma legal dispõe que exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício a pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

    Veja que tal hipótese não se aplica, por exemplo, quando se tratar de lavador ou guardador de carro, conforme o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

    CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    3. A contravenção de exercício irregular de profissão penaliza aquele que desempenha habitualmente profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais. O objetivo da infração penal é coibir a simulação de atividade laboral especializada, hipótese em que se presume a habilitação do profissional.
    4. Inviável concluir que o guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades que não exigem quaisquer conhecimentos técnicos ou habilidades específicas as quais, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. Ademais, não geram perante a sociedade a presunção da habilitação do profissional.

    GABARITO DA PROFESSORA: CERTO

  • Exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe). O exercício ilegal é considerado crime. caracteriza-se inobservância ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41)

  • Quando o profissional liberal exerce profissão que não está habilitado, como dentista ou advogado, ocorre contravenção penal. Se fosse exercício de função pública, aí seria crime no Código Penal. 

  • Resumo de contravenções penais:

    I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;

    II) Não é punível a tentativa;

    III) São de ação penal pública incondicionada;

    IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;

    V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;

    VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;

    VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...

  • Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS segmentou o entendimento de que a suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, quando aplicada em Contravenção Penal deve ser menor. A decisão foi unânime em aplicar o art. 11 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 8.688/41).

       Art. 11, LCP: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.        

  • Decreto 3688/1941- Lei das Contravenções Penais.

      Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

           Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

  • GAB - CERTO

    A resposta se encontra na lei de contravenções penais.

    Decreto-lei 3.688/1941

    Capitulo VI - Das contravenções relativas a organização do trabalho

    Exercício ilegal da profissão ou atividade.

    art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

    Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

     

  • artigo 47 da lei de contravenção penal==="exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício".

  • GAB CERTO

    CAPÍTULO VI

    DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

            Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

           Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa,

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

            Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

           Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

  • Figura disposta no decreto lei 3.688 no capítulo que versa sobre à organização do trabalho.

    precisamente no artigo 47, vejamos:

    Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições

    a que por lei está subordinado o seu exercício:

  • Assertiva C Art 47

    Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.

  • famosa cespix

  • GAB CORRETO;

    (Lei das contravenções penais - contravenções relativas ao trabalho)

    Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.