Prova CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo

Questão 71446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido
profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "...Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS, inclusive os de CONTABILIDADE..."(HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-08, 2ª Turma, DJE de 1º-8-08)
• Abrange os escritórios sim! O conceito de casa para efeito de inviolabilidade de domicílio não se limita ao conceito civil, alcançando os locais habitados de maneira exclusiva. São incluídos no conceito os escritórios, as oficinas, os consultórios e, ainda, oa locais de habitação coletiva, como hotéis.
• Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
• COLEGAS,"[A afirmação está errada porque o entendimento que deve ser dado à expressão “casa” deve ser o mais amplo possível, para que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III). No Código Penal, art. 150:§ 4º - A expressão "casa" compreende:I - qualquer compartimento habitado;II - aposento ocupado de habitação coletiva;III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Assim, o escritório está contido no amplo conceito de “casa”, da mesma forma que, mudando o que deve ser mudado, “trailer” pode ser considerado casa se a pessoa nele residir, bem como o quarto ocupado por um estudante numa “república”.]":)
• Determina o texto constitucional que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".A inviolabilidade não alcança somente "casa", residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa etc).
• Cabe ao local de trabalho do cidadão a mesma proteção conferida ao domicílio. Todos os pressupostos para a busca e apreensão na casa devem ser observados quando se tratar do local onde a pessoa exerce seu labor, desde que seja "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade", como disposto no art. 150, §4º, III do CP.
• O que eu não entendi na questão foi, se a pergunta de violação refere-se ao Contador, ai sim o escritório dele entra no conceito de domicílo já exposto pelos colegas, Mass quanto ao cliente dele, se a pergunta de violação de domicílio refere-se ao cliente dele, esse conceito de domicílio pode ser expandido!?!? Se alguém souber tirar essa minha dúvida eu agradeco!
• Bom, de acordo com o art. 72 do Código CivilÉ também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Há também casos de pessoas que vivem de passagem por vários locais, como os circenses, sendo que o Código Civil estabelece, para tanto, que Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.Então a resposta já sabemos em... srsrsrs
• mas pera aí.. o escritório não é do investigado.. oO  como pode ser considerado domicílio ??  essa rodei. 

• Incorreta! No sentido constitucional o termo "casa" ou domicilio tem abrangência maior do que no direito privado ou no censo comum alcançado todo local delimitado e separado que alguém ocupe com exclusividade. Há qualquer título inclusive profissionalmente .

• Em hipótese alguma, o Fiscal pode entrar na empresa, deve sempre aguardar na Portaria, como as demais pessoas que queiram adentrar-se na empresa (a Portaria da empresa serve para identificar as pessoas, é norma interna de qualquer empresa, o fiscal deve aguardar sua vez de ser atendido). Esse mesmo procedimento deve ser realizado com a Polícia Militar ou outro órgão público ou privado de fiscalização; a empresa é um local privado, protegido pela Constituição, deve ser invadido somente por determinação judicial, ou no caso de incêndio ou  se alguém está em eminente perigo de vida. A fiscalização tem direitos Constitucionais de averiguar o lançamento do tributo, mas dentro das próprias normas Constitucionais e de Direito que vigem em nosso país.

  Paulo Henrique Teixeira é autor da obra Manual de Defesa Tributária.

  
  

• O conceito de domicílio abrange

  --> motel

  --> hotel

  --> barco

  --> escritório (médico / advogado)

• Art. 5º CF

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  

  
  

  Para Celso de Melo, à época ministro do Supremo, o conceito de “casa”, para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo “pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.
  

• Galerinha...

   

  Não se preocupem com o texto, pois o erro da questão está na afirmativa... Ao falar que não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

   

  Escritório de profissional liberal pode sim ser sua casa... Eu tenho amigos que possuem escritórios dentro de casa...

   

• Incorreta. Segundo Art. 150, § 4º,I, II, III, do Código Penal. Nesse sentido, segundo o entendimento de alguns doutrinadores, a palavra "Casa" se tornou é um conceito extensivo.

• No caso em tela,  houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio abrange os escritórios de profissionais liberais.

• Domicílio nesse dispositivo constitucional é analisado de forma ampla. 

• Houve violação sim (observar conceito de domicilio) e ainda tem o detalhe de não ter sido por  autorização judicial. 

• Abrange o conceito de DOMICÍLIO:

   

  Residência;

  Qualquer compartimento privado não aberto ao público;

  Local de trabalho;

  Embarcação que resida/exerça atividade;

  Recinto ocupado provisoriamente;

  Imóvel emprestado;

  Escritório, consultórios, gabinetes;

  hotel/motel; pensão/pousada      -------->    habitação coletiva ainda que temporária;

• Questão bem parecida com a da Polícia Federal de 2014 - Agente

• GAB E

  APENAS COMPLEMENTANDO:

  O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum. 

• ABRAN

  GE ESCRITÓRIOS

• Esta questão pode certa " depedendo do contexto ". QUESTÃO linda !

  #EuVouSerAprovado

• Está questão pode ser ( certa ) dependendo do " contexto " linda Questão

  #EuVouserAprovado

• INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

  Esta garantia protege o indivíduo em seu recinto mais íntimo: a casa. A Constituição diz:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Como regra, só se pode entrar na casa de uma pessoa com o seu consentimento. Excepcionalmente, a Constituição Federal admite a entrada sem consentimento do morador nos casos de:

  Flagrante delito;

  Desastre;

  Prestar socorro;

  Mandado judicial (DIA)

   

  Importante é não esquecer que, no caso de determinação judicial, a entrada se dará apenas durante o dia. Nos demais casos, a entrada será permitida a qualquer hora.

  Alguns conceitos importantes: O que é casa? O que pode ser entendido como caso para efeito de inviolabilidade? A jurisprudência tem interpretado o conceito de casa de forma ampla, considerando como casa qualquer compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

  Assim, o STF já considerou como casa, para efeitos de inviolabilidade, oficina mecânica, quarto de hotel ou escritório profissional.

  FONTE: pdf Alfacon

Questão 71449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido
profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ...NENHUM AGENTE PÚBLICO, AINDA QUE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, poderá, CONTRA A VONTADE de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, SOB PENA DE A PROVA RESULTANTE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO ASSIM EXECUTADA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, AINDA QUE SE CUIDE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO EM SEDE DE REPUTAR-SE INADMISSÍVEL, PORQUE IMPREGNADA DE ILICITUDE MATERIAL. (HC 82.788, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-05, 2ª Turma, DJ de 2-6-06)Sendo assim, OBEDECENDO às exigências constitucionais de inviolabilidade domiciliar (flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL), não há quebra do sigilo de correspondência, pois a DETERMINAÇÃO JUDICIAL autoriza tal procedimento.Peço desculpas por qualquer equivocoAt+
• É a proteção da garantia de "...liberdade individual do sigilo de correspondência, como corolário da liberdade de manifestação de pensamento" nos dizeres de Mirabete(). A correspondência deverá estar fechada, conforme afirma Noronha:"É mister que se trate de correspondência fechada, qualquer que sejao meio empregado: cola, lacre, chumbo, colchete, linha etc. Uma carta aberta, v.g., por si mesma está a dispensar a tutela da lei; não há interesse pessoal em resguardar seu conteúdo."()
• Esta questão está incorreta em função dos entendimentos do STF. O ministro Celso de Mello, relator do H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, expôs que as correspondências poderiam ser abertas "em todas as hipóteses que alvitrem o interesse social ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também constitucionalmente assegurados".Atualmente não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, uma vez que se tratam, em sua maioria, de verdadeiros princípios. Estes, diferentemente das regras, são de caráter abstrato, devendo ser sopesados em cada caso concreto (mandamentos de otimização). O sigilo das comunicações não é só um corolário da garantia da livre expressão de pensamento; exprime também aspecto tradicional do direito à privacidade e à intimidade - ambos fundamentais (Gilmar Ferreira Mendes e outros. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 382). A restrição dos direitos fundamentais pode ocorrer mesmo sem a menção expressa do constituinte (reserva legal ou outros), devendo ser aplicado o princípio da concordância prática dentre os ditames constitucionais. É o princípio da proporcionalidade que irá definir qual princípio constitucional deve prevalecer na análise de determinada circunstância fática. Este princípio utiliza como critérios de aferição as regras da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Dessa forma, o sigilo de correspondência deve ser restringido em casos recomendados pelo princípio da proporcionalidade.
• Errei essa questão, mas, percebi por que:Na verdade, no caso da hipótese apresentada, a apreensão da carta não viola o SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA - pelo fato da carta estar aberta.Nesse caso o que está sendo desrespeitada é a INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
• o que eu entendi foi que depois de cumpridas as exigencias legais, a apreensao nao viola o sigilo das correspondencias e por esta tb estar aberta.
• COLEGAS,"[Não houve interceptação da carta, esta sim vedada constitucionalmente. Se a carta estava aberta, perdeu o chamado “caráter de confidencialidade” e tornou-se mero documento.Observe-se que quando o examinador cita “mesmo que cumpridas as demais exigências legais”, quer afastar questionamentos outros e perguntar, na verdade, somente sobre a carta aberta.]":)
• A CARTA ESTAVA ABERTA! :)
• Apesar de não ter existido a violação ao sigilo de correspondência ( a carta já estava aberta) ,esse prova não deixará de ser ilícita já que houve  a violação de domicílio.
• A CF veda a interceptação e NÃO O ACESSO AOS DADOS DA CORRESPONDÊNCIA, desde que atendidos os requisitos legais , como a autorização judicial para tanto.
• Gente, vocês são muito superficiais. Analisem o disposto:
  Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
  
  Se foi cumprido as exigência legais, isso quer dizer que o sigilo de correspondência pode ser violado, visto que, nenhum direito fundamental é absoluto.

• No livro do Novelino, diz o contrário do que vocês têm dito. Diz que, se abertos e-mails, cartas, telegramas, ainda sim estão protegidos. Para que haja a restrição ao direito fundamental, deve-se fundamentar constitucionalmente.

• Parem de complicação:

  'O #Jão' a carta JÁ ESTAVA ABERTA.... como que tu vais violar o sigilo de algo que já está aberto?

• A meu ver, não há que se falar em violação de sigilo de correspondência, haja vista que a carta já se encontrava aberta. O que ocorreu de ilegal, foi a violação do domicílio, no caso do escritório de contabilidade. Espero ter contribuído.

• Na minha opinião, o que está errado na questão está na parte sublinhada:

  "Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência. "

  A apreensão da carta se tornará prova ilícita porque os fiscais entraram no escritório SEM autorização judicial, ou seja, não foram cumpridas as exigências legais.
  

• Não viola o sigilo de correspondência devido ao fato daCarta estar ABERTA. (Viola o domicilio, mas não é isso que pede a questão)
  Pax et Bonum

• ERRADA - Se cumprida as demais exigências legais, a apreensão da carta NÃO viola o sigilo de correspondência. Nenhum direito é absoluto, segundo o entendimento do ministro do STF, Celso de Mello, relator do H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, as correspondências poderiam ser abertas "em todas as hipóteses que alvitrem o interesse social ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também constitucionalmente assegurados. 

• A carta está aberta.

• ORAS... O QUE ADIANTARIA A CARTA ESTAR ABERTA OU NÃO, ELA NÃO SERVIRIA DE PROVA!... PELO SIMPLES FATO DE TER ENTRADO NA CASA SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL, OU SEJA, PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO... AGORA COM AS DEVIDAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS A CASA, ASILO INVIOLÁVEL, E A CORRESPONDÊNCIA SE TORNAM VIOLÁVEIS, OU SEJA, OS MEIOS PARA SE CHEGAR ATÉ A PROVA SE TORNAM LÍCITOS... AGORA SE A CORRESPONDÊNCIA VAI ESTAR LACRADA OU ABERTA NÃO IMPORTA, POIS O SERVIDOR ANTES DE ENTRAR NEM SE QUER SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CONTEÚDO E MUITO MENOS SE ESTARIA ABERTA OU NÃO (O QUE NÃO FAZ NENHUMA DIFERENÇA)... O QUE IMPORTA MESMO É O MEIO COM QUE SE CHEGUE ATÉ A PROVA... VENHAMOS E CONVENHAMOS EM UMA PROVA ORAL É MAIS VÁLIDO SALIENTAR ISTO QUE EU DISSE DO QUE A CARTA ESTAR ABERTA OU NÃO, POIS O INTERESSE EM SI É A PROVA LÍCITA CONTRA O INVESTIGADO SENÃO NADA VALERÁ... 

  
  

  GABARITO ERRADO

• "Carta aberta" perde a qualidade de correspondência e, assim, afasta-se o sigilo constitucionalmente garantido.

  "Carta aberta" é documento, como qualquer outro.

• Pelo que eu entendi... De tudo de errado que eles possam ter feito, a assertiva está perguntando SOMENTE sobre a carta, se viola ou não viola o sigilo de correspondência. Pelo que eu entendi, NÃO VIOLA, pois não há mais sigilo nesta carta. Ela está aberta, é um documento comum.
  

• O STF entende que, no que tange ao sigilo bancário e fiscal, se trata de uma de decorrência do direito à privacidade, portanto nada tem a ver se a correspondência estava fechada ou aberta, pois o direito que fere não é o da inviolabilidade da correspondência. Por esse motivo o gabarito está ERRADO.

• Errado.
   Precisa de mandado judicial.
  Na dúvida pessoal, lembre-se da PF. Toda hora aparece na mídia os agentes carregando sacolas, cpus... após uma ocorrência. E é claro que só é possível com um mandado judicial. Caso contrário seria ilícito.

• Não configura o delito a leitura de carta cujo envelope se encontra aberto, porque neste caso aquele que escreveu a carta previamente já renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma.

  
  

  O cansaço e o desânimo sempre quer nos atrapalhar, mas devemos ser mais fortes! FÉ EM DEUS.

• Ao meu ver, o erro realmente está no caso da falta de autorização judicial. Porém, para realizar a operação no escritório e não pela apreensão da correspondência, ou seja, a ausência da ordem judicial para essa operação faz com que as provas (a correspondência) conseguidas nela sejam ilícitas.

  Espero ter ajudado! :D

  Caso esteja errada, corrijam-me, por favor.

  
  

• qc comente a questão por favor,obrigado

• o sigilo da correspondencia soh eh mantido enquanto a carta estiver fechada. Depois de lida, não cabera mais.

• O STF admite a quebra (Sigilo de Correspondência e Comunicações Telegráficas e o Sigilo de Dados) quando for necessária para proteger outro interesse de igual ou maior relevância, OU QUANDO ESTIVER SENDO USADA PARA ACOBERTAR ILÍCITOS (NENHUM DIREITO PODE SER INVOCADO PARA ACOBERTAR ILÍCITOS)
  

• Primeiramente, vale destacar que os escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer às restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, os fiscais não agiram de acordo com a Constituição ao deflagrar a operação. 

  O art. 5°, XII, da CF/88, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum.

  RESPOSTA: Errado

• olá professor, o trecho: ''Em uma operação, realizada no escritório do contador'' subentende-se que uma operação realizada esta dentro dos padrões de mínimos exigidos ou seja com ordem judicial, visto que o agente não esta agindo em desconformidade com a lei.ou seja uma operação atendera os requisitos para tal.

• A carta estando aberta é um documento comum!!!

• Ao meu ponto de vista

  Gabarito: ERRADA

  Não configura o delito a leitura de carta cujo envelope se encontra aberto, porque neste caso aquele que escreveu a carta previamente já renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma.
  

  Independente do que esta escrito no texto,a perguntada foi direta ao dizer: "Mesmo que cumpridas as demais exigências legais....",deixa ao meu ver entendido que todos os procedimentos legais cabíveis foram tomados para aquela situação,como por exemplo a presença de uma ordem judicial.

  Mesmo tendo ou não autorização judicial não se configura a violação da correspondência (art 5°,XII),pois como já expliquei a carta estava aberta.

• A própria hipótese de interceptação de correspondências dentro das instituições de internação coletiva já dá à questão embasamento suficiente. 

• Gente, não adianta a carta está aberta, fechada, cortada, embrulhada, desenhada... se a prova for ilícita.
  A assertiva está errada por causa desse trecho: Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
  
  Se for cumpridas as exigências legais, a apreensão da carta (não importando o estado dela) não viola o sigilo de correspondência.
   

   

• Vc está equivocado,Elton Passos, como a carta estava aberta, não houve violação do sigilo.

  O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum.

• se é legal, não viola sigilo! 

• Atenção à pegadinha, que eu também caí kkk:
  
  "Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência"
  
  1) Viola o sigilo da correspondência: você abrir a carta E LER O QUE ESTÁ ESCRITO, QUEBRAR O SIGILO DE UMA COMUNICAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA!
  
  2) Não viola o sigilo da correspondência: A SIMPLES APREENSÃO DA CARTA!
  
  Agora, como não tinham autorização judicial a prova é ilícita (mesmo não podendo provar nada, pois eles não podem abrir ela e ler o que tem dentro).
  
  É válido, ainda, sempre lembrar que nenhum direito fundamental tem caráter absoluto!
  Assim sendo, em um caso excepcional poderia acontecer de a carta ser aberta com uma autorização judicial
  (quando estivesse em jogo outro direito fundamental, como o direito à vida, por exemplo)
   

• (...) O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum.   Autor: Priscila Pivatto- QC.

  RESPOSTA: Errado

• cumpridas as demais exigências legais.(então esta dentro da Lei) 

  errado.

• Gab ERRADO

   

  Se a carta já estava aberta, não viola  o sigilo de correspondência.

• Então, tudo é por que a carta estava aberta...

• Errei essa. Bom para saber que no caso de correspondência aberta não há violação de sigilo..

• ERRADO.

  ...entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

• NãO violou pq a carta já estava aberta. O que deixou de torná-la sigilosa. Consequentemente não violando o sigilo da correspondência. 

• "(...) a proteção conferida pelo inciso XII do art. 5º (...) só protege o fluxo das correspondências em geral. Assim, quanto a cartas e correspondências ainda não postadas, incluindo aquelas já recebidas pelo destinatário, não se aplica o sigilo específico do inciso XII. Incidirá ou o sigilo garantido pelo direito à intimidade (art. 5º, X), cujo âmbito de proteção é menor; ou então o sigilo do art. 5º, XI, se estiverem em local protegido pela inviolabilidade do domicílio, caso em que necessária ordem judicial para busca e apreensão". (Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. ALves Ferreira)

• XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ( exigência legal) para fins de

  
  

  investigação criminal ou

  instrução processual penal;

• Comentário do professor:

   

  O art. 5°, XII, da CF/88, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum.

   

  RESPOSTA: Errado

• A carta não foi aberta, apenas apreendida.

   

• O fato de a carta estar aberta faz diferença, já que somente é inviolável se estiver fechada.

• Circula aberta e não esquece mais. ;)

• Gabarito "E" para os não assinantes

  Drs e Dras, vi que há um certo ceticismo, em referencia a o que se pergunta na questão, pois bem, deixarei minha humilde contribuição. Vejamos.

  Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

  Dica: Carta aberta não viola o sigilo da correspondência.

  pode-se fazer tal apreensão.

• O entendimento majoritário da doutrina é de que a inviolabilidade que protege uma correspondência vale enquanto a carta estiver fechada. Tendo sido aberta, a carta transforma-se em um documento comum.

• Gabarito: ERRADO!

  Carta ABERTA não viola o sigilo da correspondência.

• CARTA ABERTA ABRE MARGEM!

• Carat aberta afasta o sigilo.

• Lembrar da Teria dos campos abertos.

• ERRADO!

  Carta aberta!

Questão 71452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e
ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da
República para o cargo de ministro das Relações Exteriores.
Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um
tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua
extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime
contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.

Mesmo que cumpridos os demais requisitos legais, Antônio não poderia ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, já que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Macete: CARGOS QUE SÓ PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOSMP3.COM!M- Ministro STF P- Presidente da Repub e Vice-Presidente P- Presidente da Câmara dos Deputados P- Presidente do SenadoC- Carreira diplomática O- Oficial das Forças Armadas M- Ministro de Estado da Defesa.Fundamentação: CF art. 12 § 3º
• MANDOU BEMM FELIPE NO MACETE
• Só acrescentando, na CF há exigência referente ao Conselho da República:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros NATOS, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
• Engraçado!!! o naturalizado não pode ser um mero diplomata, mas pode ser chefe de todos os diplomatas...
• Entendo que ser ministro de Estado não é seguir "carreira".
• Mto bom o macete do MP3.COM... hasehiuahseusae
• Lembrando que a necessidade de ser brasileiro nato para os Diplomatas é só para os Embaixadores, para Consul não há necessidade de ser brasileiro nato.
• Macete show de bola!!! Mais um pra coleção.Valeu!
• § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa
• Ministro das Relações Exteriores é um cargo político, de confiança do Presidente da República.O único Ministro que deve, necessariamente, ser nato é o Ministro do Estado de Defesa, já que ele lida com a defesa do território nacional (mesma regra usada para oficiais das forças armadas).
• A alternativa esta "ERRADA" em face dos termos do art.12, § 3ºda Constituição Federal

• errado

   

  São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• A confusão da Cleide está nos nomes dos cargos que compoem a estrutura da carreira diplomática:

  Os cargos seguintes na carreira são os de Segundo Secretário, Primeiro Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador).

  Esses cargos são alcançados, como o próprio texto diz, a partir de concurso públicos de provas e títulos(e que concurso público, é só ver o edital que você já tem idéia do pesadelo) e daí você segue na carreira e com o tempo, dados os critérios estabelecidos na Lei da Carreira(é um cargo público) você vai sendo promovido até o ultimo grau da carreira, ministro de primeira classe ou embaixador. Em que pese a identidade de nomes, esse Ministro nada tem a ver com o Cargo de Ministro das Relações Exteriores, que é um cargo político, cujo ocupante depende da escolha livre do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, de nomeação e exoneração "ad nutum".

•  Embora a Constituição não diga que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja privativo de brasileiro nato e (é estranho mesmo), na questão em tela, um estrangeiro tenha sido Ministro do referido órgão, é um COSTUME que tal Ministro seja Diplomata de carreira, devido às espeficidades e qualificações técnicas necessárias. Por exemplo: Fernando Henrique, antes de ser presidente, também ocupou o Ministério das Relações Exteriores (e não era diplomata de carreira, embora brasileiro nato).

  Apenas como curiosidade para os doutos colegas, segue aqui o link do site do MRE com a Galeria de todos os Ministros, desde 1822. Não pesquisei todos, mas até onde consegui pesquisar não vi nenhum estrangeiro ocupando este cargo. Para a prova: é possível. Na prática não acontece.

  Acessem: http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/galeria-de-autoridades/ministros

• Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - o Ministro da Justiça;

  V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  VI - o Ministro das Relações Exteriores;

  VII - o Ministro do Planejamento.

  VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

• Caro Izaias, membro nato não se confunde com brasileiro nato.
  Membro nato é aquele que ao ser nomeado automaticamente ocupará determinado(s) cargo(s).
  No exemplo, ao se nomear o Ministro das Relações Exteriores este automaticamente ou naturalmente já ocupará também vaga no Conselho de Defesa Nacional. Tal qual ocorre com o Procurador Geral da República que será também Procurador Geral Eleitoral , chefe do MPF, MPU e etc.
  
• Ate onde sei, ministro de relacoes internacionais e cargo de livre nomeacao e exoneracao pelo Presidente, por isso nao e carreira como os diplomatas q entra atraves de concursos publicos privativos de brasileiros natos.
  
• O cargo de Ministro Das Relaçoes exteriores é superior, hierarquicamente falando, aos cargos de diplomatas?  Se sim, isso é muito estranho, pois se para o cargo de Diplomata se exige ser brasileiro nato, como seu chefe(ministro das relaçoes exteriores) pode ser estrangeiro?  
  
  Alguém pode explicar melhor isso?
  
  Agradeço.
• Rennan Santos, o professor Daniel Sena do Alfacon fez exatamente este questionamento em suas aulas de Dir Constitucional. E ele deixa claro, que por mais estranho que possa parecer, mesmo sendo superior à carreira diplomata, esse cargo pode sim ser preenchido por brasileiro naturalizado, visto que no rol não se encontra expresso "Ministro Das Relaçoes Exteriores".
  
  Dois critérios foram usados para a escolha destes cargos exclusivos para os Natos:
  1 - cargos que sucedem o presidente da república;
  2 - cargos que dizem respeito à segurança nacional.
  
  
  

• São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  
  

  
  

  O cargo de Ministro do MRE não é uma carreira diplomatica mas sim UM CARGO POLÍTICO!

  Portanto, questão ERRADA!
  

• A questão erra ao falar que o cargo de ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato, na verdade não é, vejam numa outra questão:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; 

  Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

  GABARITO: CERTA.

• Que pegadinha. MRE com carreira diplomática, visto que o ÚNICO ministro privativo de nato é de Estado da Defesa. MRE é cargo político.

• BIZU

  Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da República e Vice

  Presidente da Camara

  Presidente do Senado

  Carreira Diplomaticas

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa

  
  

• Confundi com carreiras diplomáticas.. puff

• Errado.
  Os cargos privativos de brasileiros natos estão previstos no art. 12, § 3.º da CF/88, dentre os quais não consta o cargo de ministro das relações exteriores.

• Nem li o texto. Quando li o último trecho, corri pro abraço. Questão errada.

• Cargos exclusivos de brasileiros natos, art. 12: MP3.COM

  M inistro do supremo tribunal federal

  P3. Presidente e Vice-Presidente da Republica, Presidente da Câmara dos deputados, Presidente do Senado Federal

  C arreira Diplomática

  O ficial das forças armadas

  M inistro de estado da Defesa

• Só uma dúvida galera, quais cargos pertencem à Carreira diplomática? Além de diplomata..vai q uma banca coloca..só pra precaver rs.

• O cargo privativo de brasileiro nato é o de ministro de estado da defesa.

• Os diplomatas que são brasileiros NATOS :) . Ministro das Relações Exteriores é um cargo político, de confiança do Presidente da República :)

• Precisava nem ler o texto!

  Só saber que o único MINISTRO que precisa ser vrasileiro NATO é o da DEFESA!

• GABARITO: ERRADO

  Atualmente, a Constituição define como privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

  presidente e vice-presidente da República; presidente da Câmara dos Deputados; presidente do Senado Federal; ministro do Supremo Tribunal Federal; membro da carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; ministro de Estado da Defesa; e membro do Conselho da República.

  Abraços.

• Apenas Ministro de estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

• Errado. O Único cargo de ministro de Estado privativo de brasileiro nato é o de Ministro da Defesa .

• Gabarito "E"

  MP3.COM.

  São privativos de brasileiro nato os cargos:

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

• Apenas Ministro da defesa e do STF.

• Cargos privativos

  Natos: MP4.COM

  Ministro do STF

  Pr CNJ (que é o Pr do STF)

  PR + Vice Pr

  Pr CD

  Pr SF

  Carreira Diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa (único Ministro que exige ser nato)

• CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO

  Mnemônico: [MP5.COM]

  Ministro do STF;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas; Exército, marinha e aeronáutica (PM e BM são forças auxiliares, portanto, podem ter brasileiros NATURALIZADOS)

  Ministro de Estado da Defesa.

  O engraçado é que: para ser diplomata NÃO pode ser naturalizado, mas para se Ministro das relações exteriores pode.

Questão 71455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e
ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da
República para o cargo de ministro das Relações Exteriores.
Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um
tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua
extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime
contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.

Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "O art 84 atribui o presidente da República competências privativas, tanto de natureza de CHEFE DE ESTADO ((representando a República Federativa do Brasil nas RELAÇÕES INTERNACIONAIS e, INTERNAMENTE,SUA UNIDADE, PREVISTAS NOS INCISOS VII,VIII E XIX do art 84)), como CHEFE DE GOVERNO ((PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE NATUREZA POLÍTICA - estes últimos quando participa do processo legislativo - conforme se percebe pela leitura das atribuições previstas nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII)."CFArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitosa referendo do Congresso Nacional;Pedro Lenza - Direito Cosntitucional Esquematizado - 13ª Edição - Página 465
• No sistema presidencial, o presidente exercerá duas funções distintas:1. Chefe de Estado - esta quando ele representar o Brasil; ou seja, quando ele agir em nome do Brasil nas relações exteriores.2. Chefe de Governo - quando ele agir internamente;
• " Não há previsão expressa na Constituição sobre quais são as funções do Presidente como Chefe de Estado e como Chefe de Governo, estando as mesmas misturadas no artigo 84 da Constituição, além de outros." Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;Porém, se ao exercer tal função o Presidente age como Chefe de Estado ou de Governo é questão doutinária. Vejamos:" O presidente figura como chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil frente a outros Estados soberanos ou perante organizações internacionais(quando celebra um tratado internacional, por exemplo). Ou mesmo quando corporifica internamente a unidade nacional (quando decreta a intervenção federal para manter a integridade nacional, por exemplo).Já o exercício da chefia de governo se dá quando o Presidente da República cuida dos negócios internos de interesse da sociedade brasileira (quando atua como administrador, por exemplo). ":)
• Quando a questão trata sobre Chefe de Estado ou Chefe de Governo, eu uso o seguinte para não confundir:
  
  Chefe de Estado: tudo aquilo que vem do exterior (ou seja, relações internacionais). Basta lembrar do "E" de Estado e de exterior (fora do Brasil).
  
  =)
• Questão Correta

• No sistema presidencialista o presidente exerce tanto as funções de Chefe de Estado como de Chefe de Governo. Na Inglaterra, por exemplo, onde é adotado o sistema de Monarquia Parlamentarista, assinar acordos internacionais caberia a rainha, já que é ela quem exerce a função de  Chefe de Estado. O Primeiro Ministro exerce a função de Chefe de Governo.

• (C)
  
  CHEFE DE ESTADO - é o representante dos Estados perante os demais Estados Soberanos (relações Internacionais).

  
  CHEFE DE GOVERNO - é aquele que administra as atividades internas do Estado, responsável por toda a administração pública.

  SISTEMA DE GOVERNO:
  
  PRESIDENCIALISMO: é o caso do Brasil, o presidente acumula as duas funções, e quando age celebrando tratados internacionais, está fazendo o papel de chefe de estado, quanto administra o país, faz o papel de chefe de governo.

  
  PARLAMENTARISMO: há dois cargos distintos, chefe de estado com o rei ou monarca, o chefe de governo com o primeiro ministro. Ex: Inglaterra.

   

• Eu pensei o seguinte: "puts, mas é a mesma pessoa, e agora?!" marquei o 'certo'    UFA!

• Gabarito "C"

  Bizuzinho.

  Chefe de Estado: EXterno tudo aquilo que vem de fora, o que remete produto importado. E o de Governo? Por favor né, tenha dó!!!

• A assertiva é verdadeira. No exercício da função de chefe de Governo devem ser agrupadas, segundo José Afonso da Silva, as “matérias indicadas no art. 84, I, III, IV, V, IX, X, XI, XII (“conceder anistia e comutar pena” é atribuição de magistratura suprema da Nação, sempre encarnada no Chefe de Estado, mas a Constituição autorizou sua delegação, o que a desqualifica para mera função de Governo), XIII, XIV (menos quanto á nomear membros do conselho da República, não ato de mera chefa da Administração porque alguns são eleitos pelo Senado e pela Câmara de Deputados), XVIII, primeira parte (convocar e presidir o Conselho da República), XXIII, XXIV e XXVII”.

• Chefe de Estado: Serve como um símbolo da legitimidade e da força de um país. Como incorporação do espírito de uma nação, e é alguém que representa, seja pela sua hereditariedade, sua força ou eleição, o poder de um povo. Por isso, em muitos países, inclusive europeus, ele está fundamentado na família real e o rei ou a rainha detém o título de Chefe de Estado.

  Chefe de Governo: Cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os partidos, atores institucionais, Chefe de Estado e população. Em termos gerais, o Chefe de Governo é a figura principal da política do país e o principal articulador das vontades da população.

• Chefe de Estado: tudo aquilo que vem do exterior (ou seja, relações internacionais). Basta lembrar do "E" de Estado e de exterior (fora do Brasil).

• CHEFE DE ESTADO --> PRESIDENTE

  CHEFE DE GOVERNO --> PRESIDENTE

  AE VÊM UMA VOZ DE MARTE E DIZ NA MINHA CABEÇA '' É TUDO IGUAL ISSO AE, É PEGADINHA. SE É FUNÇÃO TÍPICA DE UM É DE OUTRO TBM, PQ SÃO A MESMA PESSOA, O PRESIDENTE''

  VOU LÁ E TROCO A RESPOSTA, E ...

  Você errou! Resposta: Certo

  AFFFFFFFS... PQ ISSO ACONTECE CMG SEMPRE :(

• BRASIL PRA FORA -> CHEFE DE ESTADO

  BRASIL PRA DENTRO -> CHEFE DE GOVERNO

• O Poder Executivo é independente e autônomo e tem função primordial a de administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, Chefia de Governo.

  Enquanto órgão que desempenha a chefia de Estado, o Poder Executivo representa(no cenário internacional) a soberania do Estado; enquanto órgão que corporifica a chefia de Governo, orienta a vida política interna nacional, em permanente atividade voltada à efetivação das políticas publicas consagradas no ordenamento pátrio.

  FONTE: Manual de Direito Constitucional 8ª Edição - Nathalia Masson - Ed. JUSPODIVM

  GABARITO: CERTO

• Chefe de Governo: Representa o Brasil para os brasileiros. ex: sancionar ou vetar projetos de lei.

  Chefe de Estado: Representa o Brasil internacionalmente. ex: declarar guerra e decretar a paz.

  Lembrem-se:

  EF = Estado Fora

  GD = Governo Dentro

  OUTRAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO:

  (QUADRIX- Q1029920) O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais e, como chefe de governo, gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa. CERTO

  (CESPE - Q23816) Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo. CERTO

  (CESPE - Q65979) A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado. CERTO.

  GAB.: CERTO.

  ''Nada resiste ao trabalho.'' Bons estudos!

Questão 71458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e
ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da
República para o cargo de ministro das Relações Exteriores.
Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um
tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua
extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime
contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.

Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF art 5ºLI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO O NATURALIZADO, emcaso de CRIME COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins, na forma da lei.
• Apesar de aparentemente ser óbvio, mas o óbvio tem que ser falado. Quanto “ao comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e afins” é tanto depois, como antes da naturalização, já que trata-se de um crime comum e não de um crime político.
• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
• Interessante notar que, para autorizar a extradiação do naturalizado, o crime cometido antes da naturalização deve ser necessariamente COMUM. Ou seja, não pode ser crime político ou de opinião, que em hipótese alguma autorizam a extradição. Vejam que, até para os estrangeiros, é vedada a extradição quando o crime praticado for político ou de opinião.
• Muito bom pessoal, assim não tem banca que nos derrube!!!!Só mais um detalhe....somente poderá ser extraditado se o crime COMUM ocorreu antes da naturalização....se o crime comum ocorrer depois da naturalização não é possível a extradição....De outra banda, se ocorrer o crime de TRÁFICO DE ENTORPECENTES (hediondo por equiparação)MESMO APÓS A NATURALIZAÇÃO poderá o brasileiro naturalizado ser EXTRADITADO para o País requerente....Bons estudos a todos...
• Esqueci de mais uma informação de ouro....Há EXCEPIONALÍSSIMAMENTE a possibilidade da "extradição" de Brasileiro Nato...Calma que já vou explicar!!!!Todos já ouviram falar do Tribunal Internacional de Haia?Se a resposta for positiva, já temos meio caminha andado....Então vejamos a possibilidade....:Nele há previsão para o instituto da Entrega, que possibilita que brasileiros sejam "entregues" para o julgamento pelo Tribunal Penal Internacional, quando acusados de praticar crimes contra a humanidade, assim como genocídios, crimes de Guerra e de agressão, sendo assim, crimes contra o Direito Internacional. O instituto da "Entrega" seria o envio de um indivíduo para um Organismo Internacional não vinculado a nenhum Estado específico, diferentemente da Extradição, que é sempre para um determinado Estado estrangeiro soberano. A Entrega, sendo um "minus" em relação à Extradição não seria vedada aos brasileiros natos, portanto.É isso pessoal ..informação nunca é demais...daqui a pouco estaremos dando aulas para as bancas,,,,,Bons estudos a todos..
• Osmar, belíssima observação. Realmente há a possibilidade de "entrega" do brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em casos de crime contra a humanidade, como genocídios, etc. Porém há de ser ressaltado um parecer digno de nota: a entrega, como já dito por você, é dada a um organismo internacional que não está ligado a nenhum Estado específico, portanto, NÃO pode ser considerada extradição, que muitos doutrinadores propugnam só acontecer em caso de envio a outro Estado.Teoricamente, a extradição do brasileiro nato continua a não ocorrer, ocorre, sim, a "entrega" a um órgão internacional, visto que o Brasil aderiu ao Estatuto de Roma.

•      A alternativa está CORRETA em face dos termos do artigo  5º, LI da Constituição Federal; senão vejamos

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO O NATURALIZADO, em
  caso de CRIME COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado
  envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
  afins, na forma da lei.

• Correto,

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,

• Só se fosse crime comum :)

• "Nato jamais a única exceção e o naturalizado."
      queqee 
• Senhores, só estudo provas do CESPE e verifiquei o seguinte:
  
  Geralmente o Cespe, quando faz a pergunta seca, desconsidera as exceções, ou seja, quer saber a regra geral...
  Quando o foco são as exceções, a pergunta indica isso de alguma forma.
• Eu errei por não considerar o crime praticado contra o sistema financeiro do país dele um crime comum. Pensando na possibilidade de ser crime em seu país de origem mas não aqui, não sendo assim comum.
  Alguém poderia me dá um conceito para Crime Comum?
  Agradeço pela ajuda!
• 
• "John Carneiro sou sua Fã"
• CF art 5ºLI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO O NATURALIZADO, emcaso de CRIME COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins, na forma da lei.

• O brasileiro NATO jamais será extraditado.

  
  

  O brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado em duas situações:

  
  

  ----> cometer crime antes da naturalização

  ----> envolvimento, a qualquer momento, em tráfico ilícito de entorpecentes.

  
  

• Crime comum é o que não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo, leia-se, qualquer pessoa pode (em tese) cometê-lo. Exemplo: homicídio, furto etc.

  Crime próprio (ou especial) é o que exige uma qualidade especial do sujeito ativo (não é qualquer pessoa que pode cometê-lo). Exemplo: infanticídio (somente a mãe pode ser autora desse crime).

  GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 526.

• art 5ºLI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• Certo

  Crime comum antes da naturalização 

  Será extraditado

• PODERÁ SER EXTRADITADO O BRASILEIRO NATURALIZADO QUE PRATICA CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO.

  ATENÇÃO-

  Tem que ser crime comum, não será extraditado por crime político ou de opinião.

• O cidadão já vem de "lá" com BOAS intenções kk.

• CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO PODE SER EXTRADITADO.

• BRASILEIRO NATURALIZADO PERDE A NACIONALIDADE SE PRATICAR:

  CRIME COMUM = ANTES DA NATURALIZAÇÃO

  TRÁFICO DE DROGAS = A QUALQUER TEMPO

• Errei. Esqueci que conferme a CF art 5ºLI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO O NATURALIZADO, em caso de CRIME COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.

• HIPÓTESES DE EXTRADIÇÃO

  O brasileiro NATO ----> nunca será extraditado

  O brasileiro NATURALIZADO ----> será extraditado caso cometa crime comum ANTES da naturalização, caso cometa crime comum DEPOIS da naturalização responderá pelo crime aqui no Brasil.

  O brasileiro NATURALIZADO ----> será extraditado A QUALQUER TEMPO em caso de comprovado trafico ilícito de entorpecentes 

  O ESTRANGEIRO ----> não será extraditado por crime politico ou de opinião. Será extraditado por crime comum.

  OBS: só será concedida a extradição, quando o fato for crime tanto no país estrangeiro, quanto no Brasil.

Questão 71461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Concurso de prognósticos -  Todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas.
  Sobre receita de loterias, apostas, sorteio de números e reuniões hípicas incidirá contribuição social a financiar a seguridade social.
  GABA: CERTO
  
  Incide  Iqeifbnet 

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

• Aprofundando : Direito Prevideciário :)

  Lei LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. 

  Art. 26

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• GAB:C

  O art. 195, III, da CF/88 prevê como fonte de financiamento da seguridade social a receita de

  concursos de prognósticos. Esse dispositivo foi regulamentado pelo art. 212, § 1º, do Decreto no

  3438/99 (Regulamento da Previdência Social), segundo o qual consideram-se concurso de

  prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos,

  loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou

  municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis"

• Art. 195   A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognóstico

  IV - do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar.

  (as bancas costumam trocar importador por exportador para confundir os candidatos)

  Lei LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. 

  Art. 26

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• Estudar Direito Previdenciário ajuda nessas horas.

• Loterias

Questão 71464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, EXCETO na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Dessa forma um servidor público ocupante de cargo efetivo que contribui para um regime próprio de previdência, não pode contribuir facultativamente para o RGPS._______________________________________________________________________Os segurados facultativos são pessoas que se filiam à Previdência Social por livre opção, a fim de garantir em caso de contingências futuras (velhice, morte, reclusão, acidente, doença) os benefícios previdenciários.Para ser segurado facultativo, a pessoa não pode exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, além disso deve contar com a idade mínima de 16 anos e não pode ser participante de regime próprio de previdência social. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário gerando efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas ao período anterior à data da inscrição.Em resumo, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:• ter idade mínima de dezesseis anos;• não exercer atividade que exija filiação obrigatória;• não ser participante de regime próprio de previdência social.
• Sabrina, excelente comentário. Porém, há uma outra exceção.Vejamos..“É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, EXCETO na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Dessa forma um servidor público ocupante de cargo efetivo que contribui para um regime próprio de previdência, não pode contribuir facultativamente para o RGPS.”..Outra exceção: estará obrigado a se filiar a esse regime se, juntamente com a atividade junto à administração pública, se exercerem outra atividade no âmbito do Regime Geral, independentemente de afastamento.
• Nos termos do art. 201, §5º da CF, é proibido expressamente a filiação ao regime geral de pessoa que possua regime próprio de previdência social."§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
• Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• Pessoal,
  
  atentar para as alterações do regime de previdência social que ocorreram em 2012. Uma delas foi a lei 12.618 que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências."
  
  Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm
• SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL JAMAAAIS PODERÁ SER SEGURADO FACULTATIVO DO REGIME GERAL, NEM MESMO POR MOTIVO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. POIS A LEI 8112/90 PERMITE QUE O MESMO CONTINUE A CONTRIBUIR PARA O SEU REGIME PRÓPRIO.... CASO QUEIRA COMPLEMENTAR A RENDA PODERÁ - FACULTATIVAMENTE - ADERIR-SE A UM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEJA PÚBLICO FECHADO OU PRIVADO ABERTO. 
  
  GABARITO ERRADO

• JAMAIS alguém que seriamente esteja estudando para o INSS 2015 erraria essa questão!
  

• Sopita no mel...
  INSS 2016 não será tão doce assim...

• Poderá filiar-se ao RGPS somente na qualidade de contribuinte individual.

• Dar essa questão como errada é dizer que não pode, e pode sim! Pode no caso de afastamento não remunerado, desde que não possa continuar contribuindo com o RPPS. Cespisces...

• QUESTÃO - Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.
  
  GABARITO: ERRADA.
  
  O que pode acontecer com o servidor público federal é ele contribuir para o próprio regime, pois é permitido por lei, como acontece com os servidores que se ausentam, sem remuneração, para participar de Organismo Internacional do qual o Brasil é membro ou coopera, de forma a manter o vínculo. Caso ele não contribua para o próprio regime, terá seu vínculo suspenso.   

• 201,5 CF

  É VEDADO

• CF/88 - Art. 201 - § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

• Ou RGPS ou RPPS

• Ou um ou outro. Não pode se filiar ao dois.

  Errado.

• Gabarito: Errado.

  RPPS não pode RGPS em caráter facultativo.

  RGPS pode ter regime privado em caráter complementar.

  Bons estudos!

Questão 71467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maria, de 25 anos de idade, possua deficiência que a incapacita ao trabalho e que, na casa em que mora, com a mãe e mais cinco irmãos, a renda familiar seja de um salário mínimo. Nessa situação, Maria tem direito a benefício da assistência social, no valor de um salário mínimo por mês, mesmo na hipótese de jamais ter contribuído para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CFArt. 203 - A assistência social será prestada A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, e tem por objetivos:V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e ao idoso que comprovem NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, conforme dispuser a lei.
• Terá direito ao chamado LOAS.
• A questão é passível de anulação pois está incompleta.Não basta que a deficiência de Maria a incapacite para o trabalho, mas também PARA A VIDA INDEPENDENTE, nos termos da Lei 8.742/93.Art. 20 da LOAS:§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para "a vida independente" e para o trabalho.Embora a incapacidade para o trabalho, em regra, pressuponha incapacidade para a vida independente, a letra da lei expressamente exige este último requisito.
• Atenção para a delimitação feita pelo comando da questão: "acerca da ordem social", ou seja, a parte constitucional da matéria.
• A questão trata do benefício de prestação continuada(popularmente chamado de LOAS), de caráter assistencial, previsto no art. 203 da CF como expuseram os colegas acima.
  
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  
  A CF atribui à Lei o papel de regulamentar a matéria, e esta lei é a 8.742/93, que dispõe sobre a organização da AssistIencia Social dispondo em seu art. 20 sobre o benefício de prestação continuada, fixando critério objetivo para aferir o estado de miserabilidade da família, conforme abaixo transcrito:
  

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
  (...)

  § 3^o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  Assim, se na questão a renda era de um salário mínimo para 7(sete) membros, a renda per capita é de 1/7 do salário-mínimo, logo, Maria faz sim jus ao benefício de prestação continuada LOAS.

• Só um adendo, para quem não sabe o que significa LOAS
  Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93)

• Galera, uma pequena correção em alguns comentários acima. A usuária tratada na questão terá direito ao chamado BPC (benefício de prestação continuada) e não a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). 

  LOAS - é a lei

  BPC - benefício assegurado pela LOAS

  Valeu! 

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

• BPC:

  Requisitos:

  - Idoso e miserável

  - Deficiente e miserável.

• Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

    § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

    § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) 

  § 9º  A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.   (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  § 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 

• A RENDA PER CAPTA DA FAMILIA DE MARIA É DE 125,71 

  É REQUISITO PARA O BENEFICIO ASSISTENCIAL (BPC - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) O RENDIMENTO INFERIOR A 1/4 DO SALARIO MINIMO,

  OU SEJA 219 REAIS. (880:4=220 , INFERIOR É 219)

• cuidado , assistência social é para quem precisa, já a previdência para quem contribui.

  CORRETO

Questão 71470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CFArt. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;
• A questão não é sobre universidade, mas vale a revisão!Súmula Vinculante 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola odisposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
• Nossa, essa questão é fichinha.. OBVIAMENTE errada.

• CF/88 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  (..)

  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  
  

  "A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-08, Plenário, DJE de 24-10-08). No mesmo sentido: AI 672.123-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.

  
  

• Podia cair uma dessas na minha prova :D

• ERRADA

  CF - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;

  LDB - Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

• Não viola, atropela a constituição kkkkk

• Precisa nem ter estudado. Pelo menos uma tu acerta na prova.

Questão 71473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

O inventário, a desapropriação e o tombamento são formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Constituição Federal prevê, exemplificativamente, formas de proteção dos bens culturais no § 1º do artigo 216: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
• A CF, em seu art 216, §1º, elenca as formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, quais sejam:a) Inventários;b) Registros;c) Vigilância;d) Tombamento;e) Desapropriação.Além de outras formas de acautelamento e preservação.Abraços galera.
• A afirmativa está correta, pois são sim maneiras de proteção, além do Registro e Vigilância.
• Art. 216 § 1º    O poder público, com a colaboração da comunidade, proverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
  

  inventários;
  registros;
  vigilância;
  tombamento;
  desapropriação.

• O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

• § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

• "DESREINVENTEI  A  TV"

  DESapropriação

  REgistros

  INVENTário

  Tombamento

  Vigilância

• CF 88 Art.  216.  Constituem  patrimônio  cultural  brasileiro  os  bens  de  natureza  material  e  imaterial,  tomados
  individualmente  ou  em  conjunto,  portadores  de  referência  à  identidade,  à  ação,  à  memória  dos  diferentes  grupos
  formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro,por  meio  de  inventários,  registros,  vigilância,  tombamento  e  desapropriação,  e  de  outras  formas  de  acautelamento  e preservação.

• Lembrando que, quando se trata de Cespe, o incompleto não torna o gabarito errado. 

• A CF, em seu art 216. 

  §1ºO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro,por  meio  de  inventários,  registros,  vigilância,  tombamento  e  desapropriação,  e  de  outras  formas  de  acautelamento  e preservação.

• Certo

  Art. 216 § 1º O Poder Público (com a colaboração da comunidade) PROMOVERÁ e PROTEGERÁ o patrimônio cultural brasileiro, por meio de:

  →   Inventários,

  →   Registros,

  →   Vigilância,

  →   Tombamento e

  →   Desapropriação, e

  →   De outras formas de acautelamento e preservação.

• As questões antigas eram mais simples.

• Oi Deus, sou eu de novo... faça cair umas questões assim na minha prova, amém.

Questão 71476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Refere-se ao Art. 36, da 8.112;Ela somente teria direito se ele tivesse sido transferido, no interesse da Administração, e ele está apenas aprovado.
• bem o erro da questão consiste na seguinte afirmativa: "que foi recentemente aprovado em concurso público".Maria teria o direito se o Pedro já fosse estável no Serviço Publico Federal.
• me enganou direitinho essa... rsrs
• ATENÇÃO...EM QUE PESE ESTAR CORRETA A ALTERNATIVA, DEVEMOS FICAR ATENTOS, NA JURISPRUDENCIA DO STJ, POIS, RECEBI NESTA SEMANA INFORMATIVO DAQUELE TRIBUNALONDE ESTÁ SENDO PROCESSADO RECURSO DA PROCURADORIA FEDERAL EM FACE DE UMA PROCURADORA FEDERAL QUE CONSEGUIU A SEGURANÇA PARA ACOMPANHAR O CONJUGE EM APROVAÇÃO DE CONCURSO EM OUTRA CIDADE...MUITO PARECIDO COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO...
• Fundamento Legal - Art. 36 inciso III “a” da Lei n.º 8.112/90."Para que haja o direito objetivo a remoção os dois já devem ser servidores e um dele ter sido enviado (ex officio) para outra localidade. Então o servidor federal poderá pedir remoção para a mesma localidade para onde o cônjuge ou companheiro foi enviado."Art. 36, Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;:)
• A questão está errada porque Pedro foi "aprovado em concurso" e não "removido". Não existe remoção para acompanhar cônjuge aprovado ou nomeado em concurso.
• Segundo o art. 37 da Lei 8.112/90 "DA REMOÇÃO" diz que: "para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO". Então o erro na questão está em afirmar que Maria terá direito
• pedro tinha que ter sido removido no interesse da administraçao
• AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL.O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, afastou a incidência do art. 226 da Constituição do Brasil como fundamento da concessão de remoção de servidor público quando o feito, como ocorre nestes autos, refere-se não à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e sim à lotação inicial de candidato aprovado em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de sua lotação em outros Estados da Federação. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 587260 RN
• Ao Thudium, 
  
  Na questão não fala sobre deslocamento de Pedro, nem se quer diz que ele já era servidor antes de passar no concurso ao qual a questão menciona!
• Ele não precisa ser estavel para Maria acompanhar, basta estar trabalhando mesmo que em regime celetista. segundo a CF
• Maria poderia ser removida se Pedro fosse servidor estável com deslocamentodeterminado pela administração.
• Especial atenção a tal julgado!
  
  Extraído de: STJ - 25/11/10
  Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado
   
  O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990 que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recursos especiais propostos pela União e pela servidora interessada. A solicitação da licença partiu de servidora ocupante do cargo de analista judiciário no TRT da 4ª Região. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância. No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal concedeu apenas o direito a licença não-remunerada, mas não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada por recurso especial da servidora e da União. Esta última, queria a não concessão do benefício, mesmo que não remunerado. Já a servidora, além de solicitar o exercício provisório, se opunha à fixação dos honorários advocatícios definidos pelo juiz. Quanto aos honorários, a Turma negou o pedido, tendo em vista jurisprudência sobre o tema. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, após análise equitativa do juiz, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual incidente tanto sobre o valor da condenação como sobre o valor da causa corrigido monetariamente, explica o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
  
  Continua...
  
  
• (...)
  
  Proteção à família
  
  No mais, a Turma garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90). Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública. Na análise, a Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, não há espaço para juízo discricionário da Administração, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei. Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público. Em relação ao exercício provisório, a Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região.
  
    Então, é cabível licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso e nomeado para exercer o cargo em outra localidade. Não cabe remoção. Porém, neste caso de exercício de cargo em outra localidade pelo cônjuge aprovado em concurso, preenchendo os requisitos de lei e havendo a possibilidade de exercer atividade compatível com seu cargo, cabe o exercício provisório na nova localidade. 
   
• Questão Errada
  
  Pegadinha safada do CESPE! [2]
  
  
• Pedro deveria ter sido deslocado no interesse da Administração e não simplesmente aprovado num concuro em outra localidade, mesmo que já tivesse tomado posse ou estável. 
  
  Vamos a um exemplo prático:
  Digamos que os dois, Maria e Pedro, fossem estáveis em Brasília DF e Pedro fosse removido no interesse da Administração para Belém PA, aí sim Maria poderia pedir remoção INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
  
  ERREI, ENTENDI E NUNCA MAIS ERRO! rsrsrs
• Errada
  Remoção acontece nos seguintes casos:

  Art. 36.

  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração; Não é o caso do marido, se fosse, Maria teria direito a remoção conforme alinea "a"

  II - a pedido, a critério da Administração; É o caso. Maria tem direito a pedir e a remoção fica a critério da Administração.

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquer dos

  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no

  interesse da Administração; - Não é o caso. O marido foi simplesmente aprovado em concurso público na esfera federal.
  
  Boa Sote!

• Valeu Diego Santos!!!!!!!!!!

•  Para que haja o direito objetivo a remoção os dois já devem ser servidores e um dele foi enviado (ex officio) para outra localidade. Então o servidor federal poderá pedir remoção para a mesma localidade para onde o cônjuge ou companheiro foi enviado.
  

  http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34255421
  

• Pegadinha da boa essa.

• NÃO TERÁ DIREITO TRATANDO-SE DE REMOÇÃO A PEDIDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO... ATO DISCRICIONÁRIO

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• Questão boa pra trabalhar o excesso de confiança. Só se o cônjuge tivesse removido de ofício ela teria direito.
  

• ERRADO.

  Coitada de Maria! Por enquanto ela vai pedir remoção pra quê? Ta doida? Pedro só foi aprovado, não esta nomeado, não entrou em exercício... eu hein.

  Quanto aos direitos de Maria? Com certeza ela tem, mas caso o príncipe Pedro estivesse em gozo do cargo público e tivesse sido removido de ofício. Do contrário, a remoção a pedido é o que se encaixa. Afinal, Pedro que fez o concurso para outra localidade.

• a remoção para acompanhar cônjuge é apenas no caso deste ter sido removido À OFÍCIO. 

• Após a entrada em exercício de Pedro e caso ele não tivesse sido removido de ofício, maria, apesar de não poder ser removida, poderá pedir a licença para acompanhar o cônjuge, sem remuneração e por tempo indeterminado!

• Nunca mais esqueço. Maria do Rosário

• Discordo, de alguns colegas que afirmam ser somente por oficio a remoção, a Lei é muito clara:
  

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  

  I - de ofício, no interesse da Administração;
  

  II - a pedido, a critério da Administração;
  

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
  

  
  

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
  

  
  

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados
  

  
  

  O erro da questão é afirmar que ele ainda não é servidor, porém se ele fosse servidor e fizesse processo seletivo promovido, exemplo, o direito de Maria seria liquido e certo. 

  
  

  
  

  
  
• Meu Deus, absurda essa questão, credo!!!!!!!

• Questão pra quem vai de sede ao pote e, depois que erra, fica com cara de bobão que nem eu kkkkkkkkkkkk

• Maria teria direito caso seu marido fosse REMOVIDO para outra localidade o que não aconteceu, o simples fato dele ter sido aprovado em concurso em outra localidade não dá direito a remoção conforme previsão na 8112/90 ;

• Eu acertei pelo seguinte raciocínio, aprovado não é nomeado, muito menos empossado...rsrs

  
  

• Verdade.................KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKk

• Ninguém madou Pedro prestar concurso para uma localidade distante, nesse caso, não foi a adm. que mandou Pedro para lá, mas o próprio Pedro que resolveu ir... sendo assim, não tem porque a adm. permitir o deslocamento da servidora (Maria) para outra localidade, por conta de Pedro. ^^ 

   

   

• Temos que estar bem atentos ás pegadinhas da cespe , 
  questão correta pois  o ato de aprovação só é considerado válido após a  homologação do concurso, e  no caso acima ele somente havia sido aprovado recentemente ...

• Orlando, o erro está no APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO hahaha ele nem se quer foi nomeado e tomou posse kkk

  Aprovada eu fui em vários, tomar posse que é o principal... :/ necas

   

• Quem madou fazer concurso para lugar distante.

• responder questões da banca cespe........é não pode ler rapido...lembrar na hora da prova, é imprescindivel ler com calma....

  errei...fui rapido.....

• "Não se aplica a regra inserta no artigo 36 da Lei n. 8.112 /90 quando o cônjuge presta concurso público em outra unidade da federação, sabendo previamente que o exercício no cargo pretendido provocaria o rompimento da unidade familiar."

   

   

  Julgado contemporâneo à prova.

   

  TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13690 DF 2006.34.00.013690-7 (TRF-1) - Data de publicação: 30/09/2008

• Autêntica questão "pegadinha". Maria teria direito à remoção para acompanhar o seu dileto esposo Pedro somente se este tivesse sido deslocado em face do interesse da administração. Não é o caso, pois ele tão somente tomou posse em outra localidade.

   

• Na boa, questão dada! Não vejo como pegadinha. Errar algo assim numa prova é despencar na classificação.
  Porque digo isso? Bom, é mais do que óbvio!
  Pedro foi aprovado e não removido de ofício, esta sendo a única forma possível para Maria pedir uma remoção para outra localidade independentemente do interesse da administração.

• Não  há  direito  à  remoção quando o agente  é aprovado  em  concurso público, sendo  provido originalmente  em  localidade diferente  da que  residia com companheiro  ou cônjuge.  Isso  porque  quando prestou  o  concurso público  o candidato tinha  ciência  de  que  poderia  ser nomeado  para  o desempenho  de suas  atribuições  em  localidade  diferente da  de  sua residência.

   

  AVANTE AMIGOS!

   

• :0
• Questão traiçoeira...Vista cansada...estresse...cabum!!!

• E se Maria estivesse em estágio probatório e Pedro removido no insteresse da Adminsitração, ela poderia ser removida para acompanhar ele?

• Pedro fez a prova sabendo que era para outra localidade. Não tem por que a administração arcar com isso.

  Simples assim! :)

• Professor uma vez disse que nesse caso tem que pedir é divórcio. kkkk

• kkkkkkkkkkkkkkk muito engraçado seu comentário, Concursos Brasil!

• Rindo alto do Concursos Brasil. Nessa hora que vale a pena estudar!

• Gabarito: Errado

  Primeiro erro da questão, Pedro foi apenas aprovado em concurso público, ele ainda não é servidor. Segundo erro, para acompanhar cônjuge ou companheiro, este necessita ter sido deslocado por interesse da Administração Pública.

  Lei 8.112/90

  Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - a pedido, a critério da Administração;

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

• No caso da Lei Complementar do DF , nº 840, existe previsão para tal situação.

  Creio que a banca tentou uma pequena confusão nesse sentido.

• não existe a hipótese de remoção para acompanhar cônjuge que foi aprovado em concurso no ART 36 da lei

Questão 71479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/90Art. 38,§ 1º: O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
• Joana poderá optar, de acordo com o Art. 38,§ 1º, no entanto, de acordo com o Art. 38,§ 2º, ela só fará jus à retribuição após 30 dias de substituição. Como no caso da questão ela fará uma substituição de 30 dias apenas, sua remuneração continuará a mesma de seu cargo. É uma questão controversa que dá dupla interpretação.
• Como a substituição será de apenas 30 dias, Joana terá a opção de escolher a remuneração da substituída, maior que a sua própria. Nos casos em que a substituição excede o período de trinta dias, a opção é obrigatória. A este respeito, Renato Braga e Janaína Carvalho, na obra "Lei 8.112/90 esquematizada - série concursos, Ed. Ferreira, assim se manifestam: "Os dispositivos legais que tratam da substituição não são tão claros quanto gostaríamos, entretanto, as regras extraídas de atos oficiais do Ministério da Previdência clareiam a situação em questão:Nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, o substituto previamente designado assumirá, automática e cumulativamente, o exercício do cargo ou função de direção, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, nos primeiros 30 (trinta dias) de substituição ou período inferior, PODENDO optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa. (art. 38 § 1º, da Lei 8.112/90 c/c Of. Circ. MP/SRH nº 01/05).3.1. - Transcorridos os 30 (trinta) dias iniciais, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes ao do cargo substituído, percebendo a remuneração correspondente. (Of. Circ. MP/SRH nº 01/05)
• Bom, de acordo com o prof. Ivan Lucas do Gran Cursos em Brasília, se na prova perguntar "de acordo com a Lei 8.112/90" a resposta é que a substituta não tem direito a perceber a remuneração da substituída antes que se passem 30 dias. Porém, uma parte da doutrina diverge quanto a essa questão. Bancas como o CESPE/UnB, por exemplo, consideram que a substituta percebe a remuneração sejam quantos forem os dias da substituição. Logicamente, se a questão não citar a lei.
• complicado,pois até onde estudei ela teria direito apartir dos 30 dias, mas acredito que devo estudar mais.
• Segundo o Prof. Ivan Lucas Jr.: "A lei 8112 dispões que o substituto somente receberá a respectiva remuneraão se a substituição for superior a 30 dias consecutivos e na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Porém, a resolução nº 307/03, do Conselho de Justiça Federal, além de outras disposições normativas, determina que o substituto fará jus a remuneração do substituído desde o primeiro dia de efetiva substituição."
• Lei 8112/90 - art.38 Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM DELES DURANTE o respectivo período. § 2o O substituto FARÁ JUS A RETRIBUIÇÃO pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, SUPERIORES A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS, PAGA NA PROPORÇÃO DOS DIAS DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO, QUE EXCEDEREM O REFERIDO PERÍODO.Simples: Se um servidor substituir outro por um período igual ou inferior a 30 dias poderá optar entre a remuneração de seu cargo ou a do que está acumulando.(isto dependeria se a remuneração do substituto é superior ou inferior a do substituído - na questão é inferior, pois, Adriana ocupa cargo em comissão superior ao de Joana). Se a substituição for superior a 30 dias o servidor receberá compulsoriamente a remuneração do cargo que acumula proporcional ao que exceder os 30 dias. Se, como na questão, a remuneração do substituto é inferior a do substituído o caso é trivial, o servidor opta pela maior remuneração e recebe enquanto acumula aquele cargo. Se a remuneração do substituto for superior (aí é que me complica, então ele optaria pela sua própria remuneração, mas se a substituição exceder 30 dias compulsoriamente ele deveria receber apenas remuneração inferior proporcionalmente ao período excedente de substituição - o que implicaria na redução de salário, que é proibida pela CF no art. 7°.
• Para entender essa questão, devemos fazer a diferença entre REMUNERAÇÃO E RETRIBUIÇÃO.REMUNERAÇÃO é o pagamento referente ao cargo que o funcionário exerce normalmente e RETRIBUIÇÃO é o pagamento referente ao exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial. o Resto foi explicado pelo colega abaixo.Fundamento:§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do CARGO que ocupa, o exercício do cargo ou função de DIREÇÃO ou CHEFIA e os de Natureza EPECIAL, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do TITULAR e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2o O SUBSTITUIÇÃO fará jus à RETRIBUIÇÃO pelo exercício do cargo ou função de DIREÇÃO ou CHEFIA ou de cargo de Natureza ESPECIAL, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, SUPERIORES A TRINTA DIAS consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Ou seja, se o substituto exercer o cargo do titular por 45 dias, vai receber somente 15 dias como retribuição pelo cargo ocupado do titular.

• Não é "podendo optar pela remuneração de um deles", mas "devendo optar pela remuneração de um deles".

• Oi, Pessoal

  A Lei 8.112 é  clara quando diz  .... nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 dias consecutivos. Será que o gabarito não está errado?

  abraços

  Márcia

• CARGO INTERINO. PARAGRAFO ÚNICO DO ART 9º DA 8112.

• Se não me engano a AGU publicou algo nesse sentido. Agora se recebe mesmo em períodos inferiores ou iguais a 30 dias. Trabalho no MTE. Acabei de substituir minha chefe por 12 dias e vou receber pela substituição.
• ASSERTIVA CERTA, Também acho isso estranho, toda vez que substituo meu chefe, mesmo em  períodos inferiores a 30 dias, recebo o valor da gratificação de chefia proporcionalmente ao período de interinidade.
• O substituto fará jus à retribuição proporcional por esse exercício, quando esta substituição ultrapassar 30 dias consecutivos e optará pela remuneração quando for motivo de vacância. (ferias não é vacância). Discordo do gabarito!!
  
  No caso da questão Joana faria jus tanto a remuneração do cargo dela quanto a do cargo substituto

• Acredito que o gabarito é ERRADO, pois ela DEVERÁ optar e não " podendo optar" conforme diz a questão.

  Lei 8112/90Art. 38,§ 1º: O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que DEVERÁ optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
  

• DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO... CASO PASSE DE 30 DIAS A RETRIBUIÇÃO (a gratificação) SERÁ REFERENTE AOS DIAS ULTRAPASSADOS... (Art.38 §§ 1º e 2º)
  
  GABARITO CERTO
  
  É válido lembrar da bagunça jurisprudencial do caso que passe de 30 dias... STJ e o STF cada um diz uma coisa... 

• Gente, mas e aquela história de que é vedada a acumulação de 2 ou mais cargos em comissão? Alguém sabe me explicar?

• Boa Noite galera :

  
  

  Aqui um " apanhado geral " do que foi escrito antes ! + e alguma coisa.... 

  Espero ter contribuído !

  
  

  Up the Irons !!!!

  
  

  Substituir difere de Acumular : Substituto opta por remuneração durante o período ( lei 8112 art 38 paragrafo 1 ) ; já retribuição ( mesma lei , mesmo art paragrafo 2 ) fará jus 

  Substituto diz a Lei 8112 art 38 paragrafo 2 ; fará jus a retribuição após o período de 30 diase é proporcional  .

  
  

  Titular de Unidade Administrativa pode ser Cargo/Função de Direção / Chefia têm Substituto se houver nível de Assessoria !!!!! ( Lei 8112 art 39 ) e somente Unidade Administrativa !!!!!! Assessor substitui !!!!!!

  
  

  Função de Natureza Especial = Cargo Comissionado  

   Cargo em Comissão e Cargo Comissionado : Têm substituto designado por Autoridade máxima do Orgão ou entidade ( se houver omissão )  ou Regimento Interno ( certo )  ( Lei 8112 art 38 )  
  

  
  

  CF:    trata de Cargo em Comissão e Função de Confiança realiza Direção , Chefia e Assessoramento 

  Lei 8112 : Existe Cargo ou Função de Direção e Chefia e Cargo de Natureza Especial , ambos realizam Função!!!!

  
  

  Cargo em Comissão difere de Cargo Comissionado : Têm substituto Direção e Chefia , Assessor , não ! 
  

  Segundo a CF art 37 inciso XVII - a proibição de acumular é para todos : empregos , cargos e funções  

  Vencimento = Retribuição Pecuniária + Vantagens Pecuniárias ( Adicionais , Gratificação e Indenização ) = Remuneração 

  Vencimento - Pode ser inferior ao Salário Mínimo , Remuneração , não .

  Acumular : Cargos , Empregos e Funções : Proibido 

  Exceções para Cargos ( tecnico / científico + professor ou 2 professores ) e Empregos ou Cargos  ( só privativo de profissional da Saúde ) 

  Acumular Função : Sempre proibido !!!!! Função de Natureza Especial ( Cargo Comissionado ) 
  

  
  

  
  

• Não só pode, mas como DEVE OPTAR.

• Art. 9

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

  
  

  
  

  Gabarito Certo
  

  Fonte: Lei 8.112/1990

  
  

• Cuidado Clari,

  Olhe o comentário da Eliana que entenderá .

• Esse é o momento que você rasga o céu da boca. 

• Nos primeiros 30 dias de substituição, o servidor substituto exerce de forma acumulada as suas
  funções normais com as funções do cargo acumulado. Nessa hipótese, o servidor substituto terá direito de
  optar entre a remuneração que lhe seja mais vantajosa, a do cargo original ou a do cargo do substituído
  (art. 38, § 1.º).

  
  Transcorrido o prazo de 30 dias de acumulação, caso permaneça substituindo, o servidor substituto
  deixa de exercer as funções de forma acumulada e passa a desempenhar apenas as funções do cargo
  substituído, percebendo a remuneração correspondente a este último (art. 38, § 2.º).
   

• O TCU diz que receberá dos dois.

• Fonte: Prof. Alexandre Medeiros

  Link: https://www.facebook.com/professoralexandremedeiros/posts/633070870041173

   

  ATENÇÃO!!! CESPE MUDA ENTENDIMENTO SOBRE DISPOSITIVO DA LEI 8.112/90!!!

  Amigos, o CESPE apresentou, na prova do CNJ/2013, entendimento diferente do que vinha adotando em provas anteriores, acerca do art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90, que assim dispõe:

   

  Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."

   

  Apesar do texto, em pelo menos duas provas (TCU/2004 e STF/2008), o CESPE alterou o gabarito de questões, que repetiam o dispositivo acima, de CERTO para ERRADO, sob o argumento de que "de acordo com a legislação vigente, que atualiza a Lei n.º 8.112/1990, a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias.”

   

  Ou seja, o CESPE divergia do texto expresso da Lei 8.112/90.

   

  Sendo assim, na prova Técnico Judiciário - Área Administrativa-CNJ-2013, o CESPE, no gabarito PRELIMINAR, julgou CERTO o item abaixo, acompanhando o entendimento anterior de que o servidor substituto recebe a vantagem pela chefia a partir do primeiro dia de substituição:

   

  (CESPE-TÉCNICO-CNJ-2013) (___) Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

   

  Entretanto, no gabarito DEFINITIVO, o CESPE alterou a resposta para ERRADO, com a justificativa de que:

   

  "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, e não pelos três meses de substituição. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito".

   

  Logo, o que tudo indica, é que o CESPE passou, finalmente, a acatar a redação do art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90.

• A acertiva esta incorreta, não sei como não foi anulada.

   

  Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."

• Correto . Exceto quando o mesmo permanecer no cargo interino por mais de 30 dias quando este será recompensado na proporção dos dias extras trabalhados acima destes 30 dias

• Pode optar é diferente de Deve optar.

  Questão Errada

• OBA!!!!!! VOU RECEBER OS DOIS SALÁRIOS

Questão 71482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O servidor Paulo deverá ser indenizado pelas férias não gozadas no período de 2008. Entendi o "período a que tiver direito" como o mês trabalhado e "período incompleto" como aquela fração de mês, superior a 14 dias, efetivamente trabalhada. Consta na lei 8.112-90, o seguinte: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
• Na verdade, a expressão "período de férias a que tiver direito" refere-se ao direito ao mês de férias adquirido após um ano trabalhado (período aquisitivo, no caso, 2007), que deveria ter sido tirado durante o ano de 2008 (período concessivo). Ou seja, Paulo trabalhou o ano de 2007 que lhe garantiu o direito ao gozo de férias em 2008. Já a expressão "ao incompleto" refere-se aos meses que Paulo já trabalhou em 2008 (período aquisitivo) que, ao completar 12, renovaria o direito a férias para serem gozadas em 2009 (período concessivo).
• Acredito que esta questão foi anulada, pois a redação está totalmente incompatível com o gabarito!!! O comentário da Mônica não deixa dúvida. A afirmativa estaria correta se tivesse sido redigida da seguinte forma: "Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2007 e, em 16 de julho de 2008..."
• Acho que vocês estão complicando,a questão diz que ele saiu do cargo em comissão em julho de 2008,mas que continuou trabalhando em 2008 no cargo anterior.Ou seja ele vai ter direito a 1/12 de férias de cada mês trabalhado quando cargo em comissão + 1/12 de cada mês do restante do ano em seu cargo que ocupava,contados desde que trabalhado no mínimo 15 dias de cada mês.Resumindo ele trabalhou 7 meses (janeiro a julho,pois saiu 16 de julho) em comissão e 5 meses no seu cargo anterior.
• "Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava (Servidor estável exonerado de cargo em comissão retorna ao seu cargo anterior que ocupava).ele continuou trabalhando normalmente até o final de 2008.
• Existe uma certa confusão que se faz entre as férias no regime da CLT e o da Lei 8.112/90.As férias no regime da Lei 8.112/90 são anuais e não exigem período aquisitivo como na CLT. Apenas se exige 12 meses de exercício para o primeiro gozo de férias.Dessa forma, se alguém foi nomeado em dez/2007, em dez/2008 ele gozará as férias relativas a 2008.Em janeiro de 2009, ou seja, no mês seguinte ele já poderá sair de férias novamente, desta vez gozará férias relativas ao ano de 2009, mesmo que tenha apenas 13 meses de exercício no cargo.
• FÉRIASdireito previsto no art. 7º, XVII da CF/88;sevidores públicos civis são regidos pela lei 8112/90, arts. 77 a 80;CASO O SERVIDOR SEJA EXONERADO DO CARGO EFETIVO, OU EM COMISSÃO, FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DAS FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO (FÉRIAS VENCIDAS) E AO INCOMPLETO (FÉRIAS PROPORCIONAIS), NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A QUATORZE DIAS. ESSA INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE FOR PUBLICADO O ATO EXONERATÓRIO.
• Considero que essa questão está errada, já que no final dela (...fração superior a 14 dias) não corresponde ao que está na lei. Veja o que está na lei:Da Gratificação Natalina (13º) Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• O pessoal está confundindo FÉRIAS com GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). Em decorrência disso, há polêmica em relação aos dias (14 OU 15 DIAS). A questão se restringiu às férias, previsto pelo art. 77 da Lei 8112/1990, o qual contém a seguinte redação: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a QUATORZE DIAS.
• O parágrafo 3º ao qual se refere o colega abaixo é do art.78.

•  O período para consideração de mês integral será o mesmo, pois:

  art. 63 - Gratificação Natalina -> período igual ou superior a 15 dias (=15 ou +);

  art. 78, §3º - Férias -> fração superior a 14 dias (= 15 ou +);

  Logo, Férias = Gratificação Natalina.

• ASSERTIVA CERTA, gratificação Natalina não é igual a férias, apenas têm cálculos parecidos.
• “Caso o servidor seja exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, fará jus à percepção de indenização relativa ao período das férias a que tiver direito (férias vencidas) e ao incompleto (férias proporcionais), na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. Essa indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
  “O STF já decidiu que o servidor público, quando exonerado, tem direito a receber o valor referente às férias não usufruídas, acrescido de um terço, por aplicação direta do art. 7, XVII, da Constituição, que não pode ser restringido pelo legislador dos diversos entes federados”. Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 

• Igual ou superior a 15 dias é o mesmo que  superior a 14 dias.
  Não tem problema algum em trocar os termos. De qualquer forma, a lei fala em "superior a 14 dias".

   

  Art. 78.

  § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

• Novamente a INTERDISCIPLINARIEDADE: ≥ 15 DIAS =  > 14 DIAS

•    

   8112/1990  :

     § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

  
  

  questão: 

  
  

   Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias.

  
  

  Cópia e cola, por isso, CORRETA.

• ATEEEEEEEEEEENÇÃO:  

  se o servidor for exonerado ANTES de ADQUIRIR O DIREITO ÀS FÉRIAS  ( ou seja, antes de 12 meses de efetivo exercício) ele NÃO RECEBE PROPORCIONAL. = A 8112 não é igual a CLT nesta situação.

• Gabarito: CERTO

• Certo.

  Outra do Cespe.

  (2017/CESPE/TRT-7ª região) Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei. Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. C

  Art. 78. § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Questão 71485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao
fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato
administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos
administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Absolvida por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO influencia nas outras esferas. É importante lembrar que as responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem se acumular.
• Quando há absolvição criminal devido a falta de provas NÃO implica no afastamento da responsabilidade administrativa.Agora, no art. 126, da lei 8.112-90, conta o seguinte: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Isto é, caso haja negativa do fato ou da autoria do mesmo na esfera penal, haverá absolvição na esfera administrativa também.
• Não sei se entendi errado, mas acredito que a expressão “ausência de prova da materialidade do crime” refere-se a situação de não se conseguir elementos para enquadrar a conduta como relevante penal, ou seja, a conduta é atípica penalmente. Contudo mesmo que a hipótese fática não seja abrangida por uma figura penal, não quer dizer que não possa ser infração administrativa, no caso da questão infração administrativa disciplinar, bastando que exista norma administrativa abrangendo a conduta e suas circunstâncias e essas ocorram no mundo real.
• Concordo com o colega José Silva. Entendo que a absolvição em razão de ausência de prova da materialidade do crime é a mesma coisa que absolvição por inexistência do fato ou sua autoria.O erro da assertiva está na parte final, justamente porque, conforme já foi comentado pelos colegas, a absolvição criminal não impede a responsabilização nas demais esferas.
• Vale a pena lembra:Motivo determinante quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em princípio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado.Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legítimo
• O único erro da questão está em justificar a anulação da destituição pela aplicação da teoria dos motivos determinantes. A ausência de prova da materialidade do crime implica na inexistência do fato, ou seja, numa das duas hipóteses em que a esfera penal influi sim na administrativa (inexistência do fato ou sua autoria)
• Não existindo: Nexo causal e autoria --> afasta-se a responsabilidade Civil, Adm e penal.Se a absolvição for por FALTA(ou AUSÊNCIA)DE PROVAS ---->extinguirá a Responsabilidade Penal.
• CUIDADO!!!Absolvição por insuficiência de provas não é o mesmo que absolvição por inexistência do fato ou de sua autoria.Não ficou provado na esfera penal a ausência de materialidade do crime. Sônia foi absolvida na esfera penal pelo princípio do "in dubio pro reo", que não a isenta de responsabilidade no âmbito administrativo.Assim, não foi eliminado o motivo que determinou a sua destituição do cargo em comissão.
• Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Percebam que a absolvição criminal, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilização administrativa. Para que isto ocorra, é necessário que a sentença criminal negue a existência do fato ou a autoria do servidor. A própria Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de reintegração do servidor estável que teve sua demissão anulada em processo judicial, significando que, caso ele tenha sido demitido em virtude de apuração administrativa e posteriormente absolvido na esfera criminal em sentença que negou sua autoria ou a existência do fato, o servidor será reintegrado ao serviço, com todas as vantagens ressarcidas. No exemplo da questão, com base na situação hipotética criada, a servidora (Sônia) poderia responder pelo crime de corrupção passiva, por ter aceitado propina, e por crime contra a Lei de Licitações, por inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Continuando a assertiva, foi dito que Sônia foi absolvida criminalmente ‘por falta de materialidade de provas’, o que significa, em termos coloquiais, que não se juntaram provas suficientes que permitam concluir, incontestavelmente, que o crime ocorreu tal qual apontado. Todavia, a falta de materialidade de provas não nega a existência do fato nem a autoria da infração, de tal sorte que a absolvição penal ocorrida neste caso não incidirá sobre o processo administrativo (e nem na eventual ação de reparação cível). Aí vocês me perguntariam: ‘mas professor, em que a sentença criminal de absolvição vai implicar neste caso’? Pois bem, neste caso, a absolvição criminal não influenciará em nada a sanção administrativa eventualmente aplicada. A sanção administrativa aplicada (destituição do cargo em comissão) é válida, não havendo direito algum da servidora à anulação do ato. Logo, a questão está ERRADA.
• Para finalizar, lembrem-se que a destituição de cargo em comissão é sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/90, aplicável nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Como sanção, necessita de processo administrativo disciplinar para sua aplicação (art. 146), não havendo, em hipótese alguma, destituição de cargo em comissão por ato desmotivado da autoridade administrativa. Não confundam a destituição de cargo em comissão, que é uma sanção disciplinar de caráter administrativo, com a exoneração de cargo em comissão, que pode ocorrer a juízo da autoridade competente, prescindindo de exposição dos motivos que a ensejam (trata-se de uma das hipóteses clássicas de ato discricionário que não exige exposição de motivos).Fonte:http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/imprimir.php?id=956P.S. O texto na íntegra é bem elucidativo...

• A questão diz "ausência de provas" e (para mim) ausência de provas é sinônimo de inexistência de provas, então acredito que a explicação do colega abaixo não seja coerente. Não importa, em caso de ausência de provas ou insuficiência de provas a decisão do Judiciário não vincula o processo administrativo. Segue explicação:

  O que ocorre com certa freqüência é quando um servidor público é acusado de um ilícito penal, e por consegüinte é processado criminalmente e quando chega o momento da prolação de sentença, na sua fundamentação, o juiz afasta a autoria ou nega o fato, mas quando ele adentra na parte dispositiva, quase sempre, reconhece a ausência de prova suficiente para a condenação como fator preponderante do seu decisum, grafando o disposto no artigo 386, inc. VI, do CPP, como fundamento da decisão.

  Ora, inexistindo a prova suficiente para a condenação criminal, onde o rigor jurídico é extremamente elevado do que o estabelecido em uma Comissão Disciplinar e sendo o mesmo ilícito objeto de investigação, resulta como lógico e óbvio que a prova deve ser insuficiente também na esfera disciplinar, para fins de condenação e conseqüente aplicação de sanção administrativa disciplinar.

  Apesar de ser lógico tal raciocínio, a prática tem demonstrado uma realidade totalmente diferente, pois em nome de uma independência de instâncias, a falta/insuficiência de prova criminal para uma condenação penal não é acolhida no processo administrativo disciplinar e mesmo o réu (servidor público) sendo absolvido do crime que lhe foi imputado, ele poderá perder o seu vínculo público, sendo demitido, com base no mesmo ilícito penal, desta feita pelo julgamento do processo administrativo disciplinar.

  Assim, tem-se a seguinte incoerência, que é a consistente no fato de que a absolvição penal não surte efeitos jurídicos na instância disciplinar quando na parte dispositiva do julgado o Juiz fundamenta a sua decisão no disposto nos incisos IV ou VI, do artigo 386, do CPP.

•  Cara... para invalidar tem que haver a invalidade do fato ou da autoria..

  Ou seja, tem que ser provado que NÃO FOI A PESSOA ou que O FATO NÃO OCORREU. Se for absolvido por falta de provas, ainda assim pode ser punido disciplinarmente

• Só para acrescentar o comentário dos colegas abaixo:

  ''Segundo a Teoria dos Motivos Determinates, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em princípio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado.''

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

  Grande abraço e bons estudos

•  No caso relatado pela questão,Sonia só séria absorvida em ambos os processos se fosse negado a sua autoria do crime.

• aplica-se o princípio de legitimidade e a inversão do ônus da prova.

  ou seja, sônia tem que mostrar que ela é inocente, caso contrário, o ato administrativo permanece válido

• Errado

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

• ITEM: ERRADO
  
  Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes (O item em destaque que justifica o erro da questao).
  
  Fundamento, segundo Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.
  
  A independência das três instâncias vem declarada no art. 125 da Lei n. 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular -se, sendo independentes entre si”. O Estatuto do Servidor Público contempla a única hipótese em que a decisão de um processo repercute nas outras duas instâncias: a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
    Importante destacar que a sentença penal absolutória somente produzirá o efeito nas demais esferas se o fundamento expresso da decisão for a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Tendo a absolvição penal qualquer outro fundamento, como a falta de provas, não haverá repercussão nos processos civil e administrativo.
• ERREI A QUESTÃO. AGORA FICA O APRENDIZADO QUE A ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVA NÃO É O MESMO QUE RETIRAR A AUTORIA DELA; PORTANTO, SÔNIA CONTINUA RESPONDENDO ADMINISTRATIVAMENTE.

• Esse gutierre é porreta !
  
  
  Matou a questão e encerrou o assunto. valeu negão.

• Colegas, gostaria de colocar aqui uma questão, agradeço quem puder me responder:
  
  Caso a referida servidora fosse absolvida por inexistência do fato ou negativa de autoria, ela teria direito a voltar para seu cargo em comissão, dado o fundamento da teoria dos motivos determinantes? Ou simplesmente a Administração Pública deveria, tão somente, converter o ato de destituição de cargo em comissão (que é uma penalidade) em exoneração, para que o servidor não ficasse com sua reputação abalada? 
  
  Agradeço a todos que puderem colaborar! Bons estudos!

• Não se deve confundir ausência de provas com inexistência de fatos

• O que a colega Fernanda postou está correto, não é pessoal?
  

• A absorvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato,vincula a decisão em outas esferas.
  

• 
  

  
  

  
  

      -->  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE TIPICIDADE / CULPABILIDADE NÃO INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS

  
  

     --> INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS
  

  
  

  
  

  NESTE CASO A FALTA DE PROVA NÃO COMPROVA A INOCÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, POIS ELA IRÁ PUNIR DA MESMA FORMA AGORA SE FOSSE COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO FATO PELO JUDICIÁRIO AÍ SIM INTERFERE NA PUNIÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO...

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• Gostaria de entender como é que alguém é absolvido por ausência de provas, na esfera penal, não significa negativa de autoria para as demais esferas.

  Para mim, quando se absolve alguém por falta de provas está negando a sua autoria do crime cometido.

• Para que a absolvição penal repercuta nas outras esferas, o servidor tem que ser gente FINA.

  FI - Fato Inexistente.

  NA - Negativa de Autoria.

  Fernanda Ichaso. Neste Caso o ato de destituição seria convertido em exoneração.

• Algo ausente não é inexistente!
  

• Absolvição por falta de provas na esfera penal, não vincula a esfera administrativa.

  Condenação na esfera penal por reconhecimento de autoria e materialidade, vincula a esfera administrativa.

• Errado. O que causa a absolvição é a inexistência do fato ou negativa de autoria, falta de provas não implica efeitos na esfera administrativa. A título de complementação, no caso de invalidação de destituição de servidor público ocupante de cargo em comissão, essa será transformada em exoneração. 

• Negativa de autoria e inexistência do fato são fatores que afastam a esfera administrativa.

• Errado Galerinhaaaa... Pois, quando há absolvição criminal devido a falta de provas NÃO implica no afastamento da responsabilidade administrativa. Entretanto, no art. 126, da lei 8.112-90, dispõe que: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Isto é, caso haja negativa do fato ou da autoria do mesmo na esfera penal, haverá absolvição na esfera administrativa também.

• Improbidade administrativa. No meio de motivos determinantes. Kkkk ERREIII

• Gabarito: Errado

   

   

   

   

  Comentário: 

   

   

                        Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos

   

                        motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver

   

                        dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

   

   

   

   

  Ou seja, quando o ato foi produzido ele estava associado a um a situação de fato e provocou a  destituição do cargo em comissão.

   

  Isso quer dizer que se trata de um ato legal. Uma vez que a Sônia foi absolvida por ausência de prova da materialidade do crime,

   

   o ato deve ser REVOGADO.

• A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

• Errado.

  A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição criminal

  Negue a existência do fato ou sua autoria.

• Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. shuahsuahus

  Não quer dizer que um resultado tido na esfera penal será o mesmo na esfera administrativa, devido a independência dos poderes, mas no art. 126, da lei 8.112/90, dispõe que: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• Esse é o famoso Gente FINA:

  >FATO ILEGÍTIMO
  >NEGATIVA DE AUTORIA

• No caso de absolvição CRIMINAL que negue a existência do fato ou sua autoria será afastada a resposabilidade ADMINISTRATIVA do servidor

• Lembrando que Cargo em Comissão... anulando ou não, ela NÃO VOLTA para a Adm...

  Simplismente converte a Destituição em Exoneração !

   

  Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Súmula 18 do STF: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público"

•   --> INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE TIPICIDADE / CULPABILIDADE NÃO INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS

    --> INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS

  NESTE CASO A FALTA DE PROVA NÃO COMPROVA A INOCÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, POIS ELA IRÁ PUNIR DA MESMA FORMA AGORA SE FOSSE COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO FATO PELO JUDICIÁRIO AÍ SIM INTERFERE NA PUNIÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO...

  GABARITO ERRADO

  Para revisar.

• ERRADO

  Será afastada a responsabilidade administrativa por: Fato Inexistente e Negativa de autoria.

  mais uma-

  CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas. (errada)

• Gabarito: errado.

  Com a teoria dos motivos determinantes, a doutrina e a jurisprudência entendem que se ao ato foi dada motivação, ainda que esta não seja uma exigência legal, se falsa ou inexistente o ato será nulo. 

  PORÉM, o erro está em dizer que terá direito à restituição do cargo, pois absolvição por ausência/insuficiência de provas não interfere nas demais esferas (diferentemente da absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria, que influencia nas demais esferas).

Questão 71488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao
fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato
administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos
administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acho que o erro da questão está no fato de que não existe obrigatoriedade de alienação de bens imóveis públicos na modalidade concorrência, pois existe uma exceção à regra que se encontra no art. 19, da lei 8.666-93, onde consta o seguinte: Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:II - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO. Eu tirei o seguinte texto do site do EU VOU PASSAR para complementar: "Para bens imóveis a forma de licitação, em regra adotada é a concorrência (a exceção está prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93 que seriam os bens adquiridos em virtude de procedimento judicial ou de dação em pagamento quando se pode utilizar a modalidade leilão)".
• CONTINUAÇÃO...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
• O erro está nas exceções, que são muitas, mas a regra continua sendo que a utilização da modalidade CONCORRÊNCIA, e o artigo correto da lei 8666 é o 17:Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - QUANDO IMÓVEIS, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
• Art. 23§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.No caso, o erro da questão reside no "deve" quando deveria ser um "pode".
• O procedimento do leilão encontra-se arrolado no art. 53 da Lei nº 8666/93.
• O mais comum é a concorrência, porém admite-se também o leilão.

• QUESTAO ERRADA

  A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

   

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
   

• No meu entender, a questão está com o gabarito errado. O enunciado apenas menciona imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público. A questão não diz que estes imóveis foram adquiridos mediante procedimento judicial ou dação em pagamento, situações estas que justificariam a realização do leilão ou concorrência. Portanto, esta questão deve ter o gabarito alterado para CERTO. 
• Concordo com o Anderson. A regra geral é:
  
  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  I - QUANDO IMÓVEIS, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, dispensada esta nos seguintes casos:
  
  a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
  
  A exceção prevista no art. 19 não está contida na pergunta, por isso a resposta deveria ser correta.
  
• Galera , o erro ta em DEVE ser feita por concorrencia. Deveria estar escrito PODE
• Venda de imoveis -> Concorrencia ou leilão
  Compra de imoveis -> Somente concorrencia
  
  questão Errada
• A questão eé a palavra AFETADAS, que signifca a não destinação de tal para o poder público.
  
  ou seja, tá inservível.
   
  
  se tá inservível = posso usar o LEILÃO.

• Licitação 8.666/93

• 1. Bens móveis:
  • Venda  ------------------------- Regra:                    Leilão:
                                                          Exceção:              Concorrência (acima de 650.000,00)
  •  Compra------------------------ Convite, tomada de preços, concorrência ou pregão.
          2. Bens imóveis:
  
  • Venda ------------------------- Regra: Concorrência:

                                                         Exceção: leilão (se o imóvel e derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderá ser leilão ou concorrência).

  • Compra------------------------ concorrência.

  
   

  
  

• Errado

  A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

   

• A melhor resposta é a de DION FARIAS - completa e devidamente fundamentada pelo art. 17 da Lei de Licitações.
  

  
  Muita gente tem confundido a regra com os casos especiais (tanto pra venda de MÓVEIS quanto para bens adquiridos por meio de Procedimento Judicial e Dação em Pagamento - só pra justificar o Gabarito), a questão em nenhum momento direciona para estes casos especiais, logo, segue-se a regra: CONCORRÊNCIA.
  
  Cespe mais uma vez mostrando como ser INCOERENTE. Li uma vez sobre que vc encontra o fundamento deles no STC (Supremo Tribunal do Cespe).
  

• Vá direto no comentário do Thiago Freire.

• BENS MOVEIS                                                                                                                                                                                                                                 COMPRA:      convite,tomada de preço,concorrência ou pregão                                                                                                                                    VENDA:      REGRA: leilão   EXCEÇÃO: concorrencia ( valor acima de 650,000,oo RS)                                                                      BENS IMOVEIS                                                                                                                                                                                                                                COMPRA:concorrencia                                                                                                                                                                                             VENDA:  REGRA: CONCORRENCIA                                                                                                                                                                                      EXCEÇÃO. LEIÃO (SE O IMOVEL E DERIVADO DE PROCEDIMENTO JUDICIAIS OU DE DACÃO EM PAGAMENTO , PODERA SER VENDIDO POR LEILÃO OU CONCORRENCIA.                                            

• Questão correta, a regra geral é na MODALIDADE CONCORRÊNCIA, lógico que existem as ressalvas, nas hipóteses em que poderá ser adotado CONCORRÊNCIA OU LEILÃO, porém isso não é demonstrado na questão. Difícil entender a CESPE, existem questões em que ela considerada algo incompleto como CERTO e em outras considerada como ERRADO. Banca ridícula.

• O correto seria: A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público PODE ser feita por meio de concorrência OU LEILÃO.

• Quando são bens imóveis , a regra é concorrência, meu filho . 

• Alienação é sinônimo de: loucura, transferência, doação, cedência, venda

  DICA: Não serão modalidades de licitação cabiveis para alienação de bens

  => Covite,

  => Tomada de preço,

  => concurso e pregão.

  A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de:

  => concorrência ou leilão

   

• Gab: Errado

   

  A alienação (venda) de bem Imóvel é feita, EM REGRA, na modalidade concorrência, mas EXCEPCIONALMENTE, pode ser feita por leilão se o bem imóvel foi adquirido por procedimento judicial ou dação em pagamento.

   

  Por isso a questão erra quando diz que DEVE ser feita a alienação por meio de concorrência.

   

  *só complementando (de maneira simples): dação em pagamento é quando a Adm recebe, como pagamento de uma dívida, um bem no lugar do dinheiro. Ai ela pode vender esse bem para obter a grana.

• Gabarito cretino do Cespe. Em algumas questões exigem a regra, ao passo que em outras consideram errada a assertiva por não englobar as exceções. Parece que cada elaborador tem um posicionamento próprio e a Cespe não se define.

• "...deve ser feita por meio de concorrência" cagou toda questão.

• E desde quando todo bem não afetado é inservível?

  
  

  Afff.

Questão 71491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/1988 Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
• Surgiu uma dúvida: Já que o problema da questão é que a competência para sustar atos do presidente da república é do congresso nacional e não do senado federal, o ato pode ser feito por decreto legislativo?
• mas, o ato do presidente da república pode ser atacado por decreto legislativo, não só o chefe do poder executivo que pode expedir decreto.
• Não entendi a dúvida ainda, mas ... o erro da questão está em falar que o decreto legislativo é editado pelo Senado Federal, quando na verdade é de competência exclusiva do Congresso Nacional, como citaram os nossos colegas. No entanto, a competência para anular tal decreto presidencial é do STF, pois é este órgão do poder judiciário que possui competência para apreciar o mérito de inconstitucionalidade ou não, devendo este possuir a prerrogativa de dar a última palavra quanto à nulidade do decreto presidencial.
• De onde você tirou que a competência para anular tal decreto presidencial é do STF?
• O ato do presidente pode ser cassado via decreto legislativo quando se tratar de lei delegada pelo Congresso Nacional e não no caso de mero decreto regulamentar que exorbite a sua competência.
• De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal/88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
• o erro está somente "Senado Federal" e na verdade cabe ao Congresso nacional.
• Atenção pessoal, a resposta correta, conforme falou nossa colega Analu:O ato do presidente pode ser cassado via decreto legislativo quando se tratar de lei delegada pelo Congresso Nacional e não no caso de mero decreto regulamentar que exorbite a sua competência. Se o decreto estive apoiado em autorização legislativa para a edição de LEI, aí sim o Congresso poderia sustar naquilo que exorbitou a autorização.
• " Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do CONGRESSO NACIONAL para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais. "Segue o artigo da CF/88:Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;;)

• Outro erro da questão é afirmar que o Senado Federal editaria um DECRETO LEGISLATIVO,tal dispositivo somente se dá por manisfestão do Congresso Nacional,decisão tomada unilateralmente por uma das casas se materializa através de resolucão.

  Bons Estudos!!

   

• ERRADO

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Essa matéria deveria ser classificada em Poder Legislativo!
  
  
• O pessoal está se confundindo pq há institutos semelhantes.
  
  1- Lei Delegada - A Lei Deledada Exorbitou. - Remédio, Decreto Legislativo do CN.
  
  2- Decreto do Executivo Incostitucional - Declaração em ADI - Remédio, já está fora do sistema devido ao efeito da decisão do STF.
  
  3- Decreto do Executico Incostitucional - Declaração em controle difuso pelo STF - Remédio, Súmula Vinculante/STF ou resolução do Senado Federal. Do contrário continual vigendo, pois a decisão seria entre partes.
  
  4- Decreto Regulamentar que exorbitou a sua função de regular uma lei - Vício de Ilegalidade - Remédio, Recurso Especial frente ao STJ.
  
  Obs: A questão é tratada no item 4
• A COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO... NÃO SOMENTE DO SENADO

• Competência é do CONGRESSO.

• Esta nomenclatura SUSTAR, quando se trata de poder legislativo, consta no texto constitucional sendo competência exclusiva... e quando se trata também de EXCLUSIVA, sempre, sempre, sempre será do CONGRESSO NACIONAL.

  CF/1988

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)

  V– sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ...

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ...

  OBS: O que difere a Câmara dos Deputados do Senado Federal: I e II do Art. 51, pois o III, IV e V consta no Art. 52.

• Errado.

  A competência é do Congresso Nacional. 

  CF/88 - Art. 49 - V.

• Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do CONGRESSO NACIONAL para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

• A competência EXCLUSIVA  do Congresso Nacional.

• ERRADA,.

   

  é do Congresso Nacional :)

• Gabarito: ERRADO
  
  Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos
  normativos. É o que diz o art. 49, V da CF:
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Gabarito Errado.

   

   

  Motivo de muitas dúvidas:

   

  CF - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  ______________________________________________________________________________

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

   

   

  
   

   

Questão 71494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 84 inciso XXV e parágrafo único da Constituição Federal
• Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• Essa delegação estaria incluída nas do inc. VI, alínea 'a', do art. 84 CF (organização e funcionamento da administração federal)??? Errei essa questão...
• Mas demissão não seria diferente de extinção de cargo? No art. 84 não fala sobre demissão, estou certo?
• http://www.escola.agu.gov.br/revista/2008/Ano_VIII_maio_2008/Da_Constitucionalidade_viniciurs.pdfEsse texto pode ajudar a entender essa questão....
• A penalidade de DEMISSÃO tem como autoridade competente o Presidente da República. No entanto o Decreto 3035/99 autoriza a delegação aos Ministros de Estados p/ julgar processos e aplicar as chamadas penas capitais (Demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão, destituiçao de função comissionada)
• Completando o comentário do colega Christiano sobre o Decreto 3.035/99:"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Constituição, incisos IV e VI, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,DECRETA:Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autártiquia e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:I - Julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;II - Exonerar de ofício os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão;III - Destituir ou converter a exoneração em destituição de cargo em comissão de integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis 5 e 6, e de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS-101.4;IV - Reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado.
• O presidente pode delegar:- aplicação de penalidades;- provimento de cargo público.- deprovimento de cargo público.O presidente não pode delegar:- extinguir cargo público
• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• Wiwi, você disse: "O presidente não pode delegar: - extinguir cargo público"Porém o que ele não pode delegar, segundo o Art. 84, XXV, é extinguir os cargos públicos FEDERAIS.O Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:...b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;Se for extinguir cargo público que NÃO SEJA FEDERAL ele pode delegar, como diz o Parágrafo Único do Art. 84: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI...

• Pirei!!!!

  Penso que PROVER e EXTINGUIR cargos não é penalidade. Já que a questão fala em APLICAR PENALIDADE.

  Então tomei por base a Lei 9.784 (PAD da Adm. Pub. Federal), a qual menciona no seu Art 13 que não pode ser objeto de delegação: as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Mas consultando VP & MA encontrei o seguinte comentário:

  "Cabe registrar que o STF já deixou assente que a competência para aplicação de penalidade de demissão pode ser delegada pelo Presidente da República aos seus Ministros de Estado, nos termos abaixo reproduzidos (MS 25.518, rel. Min Sepúveda P. 14.06.2006, Pleno unânime):

  Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF Art84, XXV), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a ME......

  ?????????

• http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20918
  "Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante." (MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

• para atos que não podem ser delegados:

  - decisão de recursos administrativos;

  - expedição atos normativos

  - atos de competência exclusiva
   

• CORRETA!

   

   

  "Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante." (MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

• é jurisprudência pura..kkkkkkkkk....sem comentários!rsrs..
• 
  
  
  Bons estudos!
  
  

• RESUMINDO:

  
  

  SE O MINISTRO DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS, TAMBÉM TERÁ COMPETÊNCIA PARA DESPROVÊ-LOS (QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS - AQUI SE APLICA). 

  PORÉM, O QUE O MINISTRO DE ESTADO NÃO PODE É EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS.

  
  

  ITEM CORRETO.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• CUIDADO COM ALGUNS COMENTÁRIOS, NÃO OS GUARDEM COMO SE ABSOLUTOS FOSSEM, QUANDO NÃO HOUVER FUNDAMENTO!

  Ratificando o comentário do Alexandre Henrique e retificando o comentário do Ariel Alvez, o qual está equivocado em parte: O MINISTRO DE ESTADO PODE SIM EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS, caso essa competência seja delegada pelo Presidente, conforme comentário do Alexandre.

• Essa eu naao sabia pensei que era competência exclusiva! Do presidente.

• Jhon, presidente só delega o provimento de cargos públicos para os ministros, pgr e agu. Extinguir cargo público federal e privativo do presidente da República. 

• CORRETA!
   
   "Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte),
  que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado 

   

  Atos que não podem ser delegados:
  - decisão de recursos administrativos;
  - expedição atos normativos
  - atos de competência exclusiva

• certo

  Fundamentação legal

  Art. 84 - XXV/CF

• eu lembrei do Art. 84 - XXV, mas achei q seria somente prove-los....  afff

  foda q ainda lembrei da excecao do extinguir...alias, nunca vi a cespe sobrando esse detalhe

• GABARITO: CERTO 

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Senhores, como já falado alhures: O Presidente da República poderá delegar o PROVIMENTO de cargos ao PGR/ AGU ou Ministro. Pois bem, quem pode PROVER também poderá DESPROVER. O que não pode delegar é Extinção de cargos, como também já o foi citado.

• Acerca dos poderes públicos, é correto afirmar que: O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.

Questão 71497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

No pregão, os licitantes devem apresentar, primeiramente, as suas propostas e, somente depois de encerrada a fase competitiva, inclusive com possibilidade de lances verbais e sucessivos, com vistas à obtenção do menor preço, é que se dará a análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No pregão, as fases são as seguintes:1º edital2º julgamento3º habilitação4º adjudicação5º homologação
• Artigo 4º da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002.
• Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
• A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita através de proposta de preço escrita e, após, disputa através de lances verbais.www.prse.mpf.gov.br/acessibilidade/licitacoes/resumo_do_pregao/
• Inversão das fases de julgamento e habilitação:- Todos são obrigados a apresentar documetação relativa a habilitação, porém, somente serão avaliados os documentos do licitante vencedor.
• Lei n.º 10.520Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

•  Esta é a principal característica do pregão... Inversão das fases de julgamento e habilitação

• 
  
  Principais características da licitação por pregão:
  Critério de julgamento
  Sempre o menor preço. Já que o pregão só vale para produtos e serviços comuns, nada mais óbvio que privilegiar, na escolha da empresa fornecedora, o menor preço, afinal a licitação tipo melhor técnica é para produtos mais complexos e projetos singulares.
  Inversão da ordem das fases
  Uma das principais novidades do pregão é que a ordem das fases de habilitação e julgamento de propostas invertida em relação às demais modalidades de licitação. Primeiro vem a etapa de preços e, em segundo, a fase de habilitação.
  Limite de preço
  O governo tem, por lei, a obrigação de fazer uma pesquisa de mercado, para ter um parâmetro de preços nas licitações. Se as propostas forem mais caras do que a pesquisa, ele dificilmente poderá realizar a compra. No pregão, caso o pregoeiro não consiga atingir pelo menos o preço de referência, mesmo após a negociação, ele tem a possibilidade de desclassificar este competidor e convidar a empresa que obteve a segunda colocação para negociar. Se tal procedimento não vingar, o pregão pode acabar anulado.
  Lei dos 10%
  No dia do pregão, a primeira coisa a ser feita é a abertura das propostas comerciais dos participantes e, logo em seguida, inicia-se o leilão reverso. Porém, só passam para esta fase, as empresas que apresentaram propostas com o preço no máximo 10% superior que a menor proposta. Quem não estiver dentro deste limite cai fora da competição.
  Leilão reverso
  O pregão funciona como um leilão, só que reverso (ao invés de quem dá mais, vale o quem dá menos). As empresas apresentam suas propostas de preços e, em seguida, começam a diminuir seus preços, sem limite para queda dos valores.
  Fase de negociação
  Após a fase de lances, o pregoeiro, que exerce a função de coordenador dos pregões, tem a possibilidade de negociar uma redução de preços ainda maior com a empresa vencedora.
  Habilitação rápida
  No pregão, a fase de habilitação é realizada somente após a fase de preços. Portanto, o governo só irá avaliar a documentação da empresa vencedora da etapa de lances. Isso agiliza o processo de contratação, diminuindo a burocracia. Caso a documentação da empresa vencedora não esteja de acordo com o estabelecido no edital, o pregoeiro pode oferecer um prazo de alguns dias para que a empresa entregue toda a documentação.
  FONTE: http://www.controlesocialdesarandi.com.br/2012/12/04/prego-eletrnico-faz-governo-economizar-r-14-milho-em-uma-nica-compra/

• Certo

  A principal característica do pregão é a inversão das fases de julgamento e habilitação. Todos são obrigados a apresentar documetação relativa a habilitação, porém, somente serão avaliados os documentos do licitante vencedor.

   

• Questão correta, outra ajudaria a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei 10.520/2002 ; 

  Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.

  GABARITO: CERTA.

• Fases do pregão:

  classificação->habilitação->adjudicação->homologação.

  Fases das demais modalidades:

  habilitação->classificação->homologação->adjudicação.

• 
  

  correto 

  regra geral > análise de documento > fase competitiva/ julgamento das propostas. 

  pregão > natureza do objeto de contratação > bens e serviços comuns > não valor de contrato. 

  No pregão > primeiro julgamento das propostas > posteriormente a análise de documentos. 

  .

• CERTO

   

   

  Um aspecto característico do pregão é a inversão que ocorre na sequência das fases de habilitação e julgamento das propostas.

   

  De fato, nas outras modalidades de licitação, mesmo que não exista uma fase bem definida de habilitação, a regra geral é a verificação da correspondente documentação dos licitantes ser feita antes da análise e julgamento das propostas.

   

  ---> No pregão, diferentemente, a habilitação é sempre posterior à fase de julgamento e classificação.

   

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Gabarito: CERTO

   

  Apenas após encerrada a etapa competitiva é que será aberto o envelope com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Portanto, no pregão, a verificação dos requisitos de habilitação ocorre após o julgamento das propostas, ou seja, ocorre uma inversão de fases relativamente às demais modalidades de licitação, em que a habilitação precede o julgamento. A inversão das fases de habilitação e de julgamento é apontada pela doutrina como uma das mais importantes vantagens do pregão em relação às demais modalidades. Isso porque, na prática, há um ganho de agilidade e eficiência no certame, pois o condutor da licitação analisa os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar, e não de todos os licitantes, como nas demais modalidades, o que torna o número de documentos analisados significativamente menor.

   

  Fonte: Erick Alves Estratégia concursos

      

   

• Acerca das licitações, é correto afirmar que: No pregão, os licitantes devem apresentar, primeiramente, as suas propostas e, somente depois de encerrada a fase competitiva, inclusive com possibilidade de lances verbais e sucessivos, com vistas à obtenção do menor preço, é que se dará a análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor.

Questão 71500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 8.666/93.“As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais”.
• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, SALVO por motivo de interesse público, devidamente justificado.Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• E se o objeto do certame fosse a celebração de contrato visando o abastecimento de viaturas de uma prefeitura...um posto em outra cidade não seria muito viável...

• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 3º § 1o - É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
• ASM ASM se um posto em outra cidade não fosse muito viável, seriam analisadas as demais ofertas, e dependendo do tipo de licitação a  proposta mais vantajosa( que nem sempre é a mais barata) será a vencedora!

• Acerca das licitações, é correto afirmar que: Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.

Questão 71503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, ou mesmo do pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como a contratação será feita de determinados artistas, a licitação poderá ser inexigível, como mostra no artigo seguinte da lei 8.666/93:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• Com relação à inexigibilidade, o "caput" do artigo 25 nos dá a idéia de serem as hipóteses meramente exemplificativas, pois o "caput" afirma ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas três situações expostas nos seus incisos.
• O erro da questão está em: "..., deverá, necessariamente,...", pois, em que pese tratar-se de artistas, hipótese em que a licitação é inexigível, a União poderá optar em realizar a licitação (ou não).
• O erro esta em "ou mesmo do pregão",para a licitação ser inexigivel a contratação tem que ser diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Gente...A licitação só será inexigível se o artista for consagrado pela crítica e a questão não mencionou nada disso...Caso ele não seja deverá ser escolhido por concurso...

  Concurso: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico...

  =)

• ERRADO - É um caso de Inexigibilidade de licitação.

• Acredito que o erro da questão esteja na útlima frase "ou mesmo do pregão", pois esta modalidade não caberia para tal licitação. Ressaltando que a questão não menciona se os "determinados artistas" a serem contratados eram consagrados pela critíca especializada ou opinião pública. Caso se retire a última frase, penso que a questão ficaria correta.
• Se o artista for consagrado pela opnião publica e a contratação do mesmo for através de seu empresário a licitação será inexigível. Caso contrário, a licitação mais adequada, ao meu ver, é o Concurso.
• Contratar artista por meio de pregão torna a assertiva errada e zé fini.
  
  bons estudos para nós.
• Acredito que o erro está em nós e nas nossas más interpretações.
• Rapaziada,
  
  Eu notei aqui que ninguém soube explicar ao certo os dois erros da questão. Bom, a questão, primeiramente trata da INEXIGIBILIDADE de licitação. 
  Vamos lá, primeiro erro está em afirmar grosseiramente que a INEXIGIBILIDADE é uma modalidade. Portanto, as modalidades expressas na lei 8.666/93 são: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso e Leilão. Ainda tem gente que vai dizer: "Mas tá faltando o Pregão, Pregão Eletrônico e Consulta seu burro!". Bom, essas modalidades estão em lei disparsas. Releia a questão e verifique o que ela pede. 
  
  O Segundo erro tá na brutalidade de dizer que seria possível contratar artista por pregão.
  
  Portanto, as modalidades são um ROL TAXATIVO. Se estiver dentre essas que listei é, caso não, não é!! Dispensa e Inexigibilidade, como o próprio nome já fala, são formas de não ter licitação, logo, não são modalidades. 
  
  Força nos estudos!

• O erro está só no pregão. morreu bahia!

• Entendo que, por ser inexigível a palavra "necessariamente" tem-se por inadequada. Em momento algum a questão afirma que INEXIGIBILIDADE é uma modalidade, e pregão se trata sim de uma modalidade de licitação, como afirma o art.1 da lei 10.520, discordando do Diego.

• Questão errada, a situação hipotética mencionada na questão é causa de inexigibilidade de licitação, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Inexigibilidade de licitação; 

  Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Inadequado aplicar o pregão. Por vários motivos. Entre eles:

  - o pregão serve para bens e serviços comuns e só admite a técnica menor preço ( o q não caberia aqui);

  - há tbm a inviabilidade de competição, então é inexigível licitar.

• RESSALVADOS OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (O QUE NÃO É O CASO DA QUESTÃO, POIS ELA NÃO AFIRMA SE O REFERIDO ARTISTA É CONSAGRADO PELA CRÍTICA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA) OS CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, SER CELEBRADOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, COM ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DE PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO.

   

  ALÉM DISSO, O PREGÃO É MODALIDADE DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. LOGO, A REFERIDA MODALIDADE É INVIÁVEL.

  
   

   

   

  GABARITO ERRADO

• "necessariamente"

  
  

  ERRADO.

• Inexigibilidade de licitação: "ProfissionalCon FÉ no STE"

  Profissional Consagrado

  Fornecedor Exclusivo

  Serviço Técnico Especializado

• "deverá, necessariamente" .... cabe um poderá...

Questão 71506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue os itens
a seguir.

A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e na adequação do ambiente para a realização do atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171 IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
• A qualidade no atendimento inclui tudo que foi citado onde o foco principal é o cliente.
• O servidor deve ser eficaz no atendimento ao público, ou seja, fazer a coisa certa, fornecer a informação correta. Além disso, deve ser eficiente, sendo ágil na prestação da informação.
  
  Ademais, o colaborador necessita ser cortês (polido). É fundamental também a flexibilidade para que as adaptações necessárias sejam feitas, com a finalidade de realizar o atendimento nas circunstâncias requeridas. 
• CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
  
  
  A qualidade do atendimento ao público deve ser pautada por critérios como prestação da informação correta, cortesia no atendimento, rapidez da resposta e ambiente adequado para a realização desse atendimento. (CORRETO)

• Essas questões de atendimento, por vezes, soam muito subjetivas. Como "brevidade da resposta". 

• Gabarito: Certo
  

  Só reforçando o comentário da colega THAIS CORREA.

  A qualidade do atendimento ao público deve ser pautada por critérios como prestação da informação correta, cortesia no atendimento, rapidez da resposta (BREVIDADE) e ambiente adequado para a realização desse atendimento.

• O colaborador necessita ser cortês (polido). É fundamental também a flexibilidade para que as adaptações necessárias sejam feitas, com a finalidade de realizar o atendimento nas circunstâncias requeridas.

  A qualidade no atendimento inclui tudo que foi citado onde o foco principal é o cliente.

  
  

  
  

  
  

Questão 71509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento; Satisfação, Valor e Retenção de Clientes

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue os itens
a seguir.

A avaliação de satisfação do usuário deriva da mesma premissa que orienta o estabelecimento de padrões de qualidade pelas organizações públicas, ou seja, da necessidade de envolver a ótica do cidadão sobre as demandas de atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A participação do cliente na formulação de estratégias de atendimento é fundamental, pois é ele que vai definir as suas necessidades e avaliar o atendimento na empresa.
• Ótica, no sentido da visão do cliente.
• As entidades públicas e as empresas privadas não vivem em um sistema fechado. É preciso ter um olho no mercado, tentar-se colocar no lugar do cliente, imaginar o que ele está pensando/necessitando.
  
  Um dos mecanismos para atingir esses objetivos é efetuar a avaliação de satisfação, que ajuda na detecção de problemas para resolvê-los. Mas, não só de problemas a avaliação se preocupa.
  
  A avaliação também pode identificar pontos fortes que deverão ser ressaltados pelo órgão.  
• CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo                                                                                                                                                      A avaliação de satisfação do usuário é pautada por critérios que prescindem de envolver a ótica do cidadão.                                                Gabarito: (Errado)                                                                                                                                                                                                  Prescindir = dispensar. O que torna a questão errada!
  

• Gabarito: Certo.

  A avaliação de satisfação do usuário deriva da mesma premissa que orienta o estabelecimento de padrões de qualidade pelas organizações públicas, ou seja, da necessidade de envolver a ótica do cidadão sobre as demandas de atendimento.

  mesma premissa: mesmo ponto, mesma idéia.

  Ótica do cidadão: Visão do cliente.

Questão 71512

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue os itens
a seguir.

Para planejar um programa de atendimento ao público por um órgão público, é necessário investigar as experiências bem-sucedidas em organizações privadas e tentar reaplicálas na realidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para planejar não é necessário investigar outras organizações. O que funciona em algumas não necessariamente funciona em outras... Deve ser levado em conta na elaboração de um planejamento o estabelecimento de objetivos, identificação das necessidades e formulação de estratégias.
• O cadidato deve estar atento para essas pegasdinhas do cespe, algumas estratégias de atendimento da iniciativa privada podem não srem efetivas dentro da realidade da administração pública, tendo que sofre modificações.
• Essas questões do CESPE são muito delicadas, há que ter certa atenção com elas.A parte que faz com que a questão se torne falsa é "é necessário",pois nem sempre o que funciona numa organização privada, funciona numa pública.
• O termo "é necessário" torna a questão errada, pois é possível que um órgão público efetue o seu planejamento referente à atendimento público apenas
  investigando experiências bem-sucedidas em outros órgãos públicos.
• A questão tabém fica errada pelas finalidades de cada um. Órgãos públicos buscam o bem comum e empresas privadas, em geral, visão o lucro; uma mesma estratégia nem sempre vai conseguir atingir as duas finalidades.

• Na observância do atendimento ao público por um órgão público deve-se considerar o Decreto Nº 6.932 que dispõe sobre a simplificação do antedimento público prestado ao cidadão. Seguindo as seguintes diretrizes:

  I - presunção de boa-fé;

  II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

  III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

  IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

  V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

  VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

  VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

  VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão. 

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6932.htm

  
  

  Questão ERRADA.

• Vitoria Lorena, o certo é visam o lucro e não visão o lucro tá ? :)

• Acho que estou estudando Administração Pública demais. Fui logo pensando na Reforma Gerencial, que buscou implantar experiências bem-sucedidas de empresas privadas no setor público.
  

• CORRETO ADAPTA-LAS E NAO REAPLICALAS    

• Pode-se até pesquisar instituições privadas e fazer adaptações, contudo, não é uma coisa necessária como afirma a questão.

• não é necessário investigar outras organizações

Questão 71515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue os itens
a seguir.

O trabalho desenvolvido pelo funcionário que exerça a função de atendimento ao público deve ser considerado mera reprodução de procedimentos padronizados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O funcionário que exerce a função de atendimento ao público não se limita a mera reprodução de procedimentos e sim contribuir para a melhoria da satisfação do cliente e manutenção de um alto nível de qualidade no atendimento.
• É claro que deve existir um padrão de procedimentos, mas este padrão não é absoluto, tendo de sofre modificações de acordo com as situações do diarias no atendimento.
• Não só de rotinas vive o servidor que atende ao público. Aliás, muitas situações adversas são colocadas para esse funcionário. Não é possível prever com precisão o que ele enfrentará no dia-a-dia. Cada cidadão apresenta uma circunstância diferente.
  
  É lógico que vários procedimentos são padronizados, mas, diante das inúmeras situações e das mudanças constantes na sociedade, a função de atendimento não pode ser considerada mera reprodução derotinas.  

• padrão é diferente de padronização.

  Deve haver um padrão para não perder tempo.

  mas as rotinas não devem se padronizadas

Questão 71518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue os itens
a seguir.

O atendente, ao desempenhar seu trabalho, cria uma possibilidade de relação interpessoal que possibilita a aproximação entre a satisfação do cliente/cidadão e os objetivos da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Uns dos objetivos das empresas em geral é o aumento de novos clientes e manutençãodos já existentes, e isso só será possível mediante a satisfação do cliente e aumento da relação interpessoal.
• Relacionamento interpessoal é o relacionamento entre pessoas, cada vez mais nas organizações, é exigido esta habilidade, que é importante em toda profissão, pois o saber conversar ou se expressar, ter empatia (se colocar no lugar do outro), trabalhar em equipe, ajudar, ter proatividade, saber ouvir, não falar demais, respeitar entre outras, são qualidades das pessoas que sabem se relacionar com os que estão em sua volta.
  
  FONTE:http://br.answers.yahoo.com/question/index;_ylt=AmQI1N.Ymw6QTWUWHTtJBh_x6gt.;_ylv=3?qid=20110727195320AAqYrjz
  carla anjo
• Podemos comparar o servidor que atende ao público a um motorista que entrega uma carga ao cliente. Esse caminhoneiro, mesmo possui pouca escolaridade, será o agente que terá contato direto com o cliente, no momento da entrega de um produto. Fazendo isso com frequência, ele acaba tendo condições de entender as necessidades do cliente, relacionando-as com os objetivos da organização.
  
  Voltando à esfera pública, esse servidor que está em contato com o cidadão terá condições de compreender as suas reais necessidades, podendo contribuir para o ajuste dos objetivos da entidade.

• O atendente ao realizar um atendimento de qualidade, cria uma relação de confiança e seriedade com o cliente/cidadão, uma vez que o mesmo está na "ponta" desse processo, isto é, em contato direto com o público e por isso, conhece as dificuldades vividas pelos clientes. No setor público, ao realizar um bom trabalho, o atendente está cumprindo com a missão institucional da organização que é garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
  

Questão 71521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171... III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• Questão que exige certa atenção do candidato, pois a palavra equilíbrio pode levar o mesmo a achar a questão com falsa.
• De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994)Capítulo 1, Seção 1: " III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
• A parte final do inciso III traz:O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• Somente complementando os colegas, além dos incisos II e III do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, também podemos inserir:CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
• Legalidade,Finalidade e Moralidade, são principios fundamentais da ADM/PUBLICA.Legalidade significa que tudo deve ser feito dentro da lei. Finalidade quer dizer que o administrador não pode do ojetivo principal que é a satisfação coletiva.Se o Administrador desviar de qualquer um desses dois principios estará comentendo uma imoralidade.
• Essa palavra "equilibrio" pega muita gente.

• Comentários:

  Alternativa certa: Certo

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

Questão 71524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo; CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
• De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994) Capítulo 1, Seção 1: " V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. "
• Questão que traz o texto integro do Código de ètica Profissional do Servidor Público, para evitar repetições eu acrescentaria o que diz a lei Nº 8.112 Art. 116. São deveres do servidorV - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• TEXTO NA ÍNTEGRA usada pelo CESPE.

  ohhhhhhhhhhhh!!!!

  
  

  FORÇA E FÉ

• Gabarito. Correto.

  DECRETO Nº 1.171/94) 

  Capítulo 1, Seção 1:

   V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. 
  

• Comentários:

  Alternativa certa: Certo

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

• O SEJA, O SERVIDO FAZ PARTE DO POVO!

  É SÓ LEMBRAR QUE O SERVIDOR TAMBÉM ESTÁ SUBMETIDO AO PODER DE POLÍCIA, E NÃO SOMENTE AO PODER DISCIPLINAR.

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

• ''Maior patrimônio'' ...kkkk tá parecendo lavagem cerebral.

• (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

   

  O servidor já está tendo uma recompensa natural pela simples função que desempenha.

   

  Refira-se que, embora a norma enfatize o bem-estar do próprio servidor, é claro que, se o trabalho é voltado para terceiros (a coletividade), não há dúvidas de que representa, também, acréscimo ao bem-estar do próximo, ou seja, dos destinatários diretos do trabalho realizado pelo servidor, e não apenas ao bem-estar do próprio servidor.

   

  --- > Interpretar todos os atos conforme a lei e fazer um bom trabalho com atuação correta em benefício de si mesmo e da sociedade é o maior patrimônio do servido público.

   

  --- > É um bem que repercute pelo êxito de suas atividades para atendimento das necessidades coletivas.

   

  --- > Sentimento de colaboração e satisfação.

Questão 71527

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171 IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
• De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994) Capítulo 1, Seção 1: " IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. "
• AcrescentandoDECRETO Nº 1.171Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
• bem q podia cair umas kestoezinhas faceis assim nas nossas provas...
• A frase está mal elaborada: Penso que a frase correta seria: De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga sua remuneração direta ou indiretamante por meio dos tributos significa causar-lhe dano moral. O cidadão não paga os tributos do servidor  direta ou indiretamente.
• Exatamente como comentou o colega, a questão induz ao erro. (que é o objetivo da cespe)
  eu errei pq imaginei que a questão estaria excluindo as pessoas que nao pagam tributos ...oque seria errado...
  Mas o bom que agora nao erro mais!!!
  
  
  

• Pamela eu também errei por pensar exatamente como você..

• Comentários:

  Alternativa certa: Certo

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. 

• Literalidade do texto código de ética não há o que contestar!

• E se a questão fosse...

  De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material ?  rss

  eita, que se eu fosse examinador hahaha.

• DECRETO 1.171 IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos DIRETA OU INDIRETAMENTE por todos, até por ele próprio , e por isso se exige ,como contrapartida , q a moralidade administrativa se integre do Direito ,como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade , erigindo-se , como consequência em fator de legalidade.

Questão 71530

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171XV - E vedado ao servidor público;...d) usar de artifícios para procrastinar (adiar) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
• CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERALSeção IIIDas Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
• Caro colega, é preciso observar que existe diferença entre permitir( não ser eficiente) e se utilizar artificios (agir de má fé). Veja o que diz a Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público do código de ética do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; Nesse caso o servidor em questão descumpriu um dever que não pode ser considerado, necessariamente um artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito.
• Uai... pra mim a questão doi dada como Certa!! Ta errada?
• Questão está corretíssima!
• No meu entendimento ninguém pode ser ACUSADO por esse Código de Ética, já que ele é de livre adesão. E a punição é a censura!
• contento
  
  s. m.
  s. m.
  1. Contentamento.
  2. O mesmo que conteúdo.
  a contento: sob condição de agradar.
  Fonte: Dicionário Priberam online.
  
  
  
  
   

• Comentários:

  Alternativa certa: Certo

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  Seção III

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV – É vedado ao servidor público;

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

• O processo não seja solucionado a contento, sob qual ótica? do servidor, da administração pública, do bem comum? O processo por vezes não será solucionado a contento por motivos alheios à vontade do servidor, logo é forçoso concluir que ele não responderá. Gabarito Certo (questionável)

• (É VEDADO ao servidor público civil federal) usar de artifícios para procrastinar (delongar ou adiar uma ação) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

   

          Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...

   

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (Sanção: Advertência);

   

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; (Sansão: Suspensão)

Questão 71533

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto n.º 1.171/94 - Item XVI.Questão bem elaborada! XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação (responsavel) ou de procedimento susceptível (capaz) de censura.O texto fala em "aconselhar sobre a ética" e não em punição.
• Atenção para a palavra "primordialmente". Apesar de o inciso XXII do código assim descrever: "A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso" Este assunto não é tratado "primordialmente" pelo código.
• O código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.
• De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (Decreto n.º 1.171/94), Capítulo II, Ítem XVI, o mesmo faz referência a ORIENTAÇÃO e ACONSELHAMENTO e não ao ato de PUNIR.Vide transcrição abaixo: " XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
• ERRADO!O código NORTEIA as atitudes do servidor, ela é de livre adesão, mas para a prática... é inquestionável a sua aplicação!ah, mulheque!!!

• A assertiva está errada. O Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 – Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional.
  
  Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes por meio de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor.

• Vale lembrar que não existe punição no código de ética e sim censura apenas.
• O Código de Ética não prever puniçao e sim orientação e o mesmo é de livre adesão. 

• Decreto n.º 1.171/94 -
  
  DAS COMISSÕES DE ÉTICA
  
  XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  
  
  O erro, além dos descrito acima pelos colegas, foi :
  
  O referido código serve primordialmente(principalmente) para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.
  
  Tomemos cuidado com essas palavras, principalmente com a CESPE/UNB.
  
   

• Gabarito. Errado.

  o código de ética oriente e aconselha que é essa a função do código de ética 

• Comentários:

  Alternativa certa: Errado

  Veja que o texto legal fala de orientação e aconselhamento. O Código de Ética do Servidor Público tem caráter educativo, não obrigatório (quanto a sua adesão) e não repressivo.

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  CAPÍTULO II

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura; 

• A NATUREZA DO CÓDIGO É DE INSTRUIR O SERVIDOR E NÃO OBRIGÁ-LO A FAZER E DEIXAR DE FAZER...

  
  

  DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS: A DIGNIDADE, O DECORO, O ZELO, A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORIAS SÃO PRIMADOS MAIORES QUE DEVEM NORTEAR O SERVIDOR PÚBLICO, SEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE...

  
  

  
  

  NORTEAR: encaminhar em direção ao norte... fig. guiar(-se) numa dada direção moral, intelectual etc.; orientar(-se), regular(-se).

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• Não é obrigatório e não há punição, pois não é lei, e só lei pode fazer ambos.

• Gab. Errada

   

  Não há punição no código de ética.

• Meu deus!

  Censura é, sim, um tipo de PUNIÇÃO!

• Tem muitos colegas falando besteria dizendo que não há punição no CÓDIGO DE ÉTICA. POIS A CENSURA É UMA PUNIÇÃO. 

• A assertiva está errada quando diz: "O referido código (código de ética) serve primordialmente para punir o comportamento". O principal objetivo do código de ética é orientar e não punir, embora ela utilize da punição (censura) para aqueles que não cumprirem com os deveres, etc.

• orientar nao punir

• Código de ética - Instruir e não obrigar o servidor.

Questão 71536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

É exemplo de órgão de assistência direta e imediata ao ministro de Estado o Departamento de Emprego e Salário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO-

  O departamento de emprego e salário faz parte dos "orgãos específicos singulares".

  DECRETO 5.063/2004 

  Art. 2^o O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Secretaria-Executiva:

    1. Corregedoria;

    2. Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

    3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

    c) Consultoria Jurídica; e

    d) Ouvidoria-Geral;

    II - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:

    1. Departamento de Emprego e Salário;

    2. Departamento de Qualificação; e

    3. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude;

    b) Secretaria de Inspeção do Trabalho:

    1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e

    2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;

    c) Secretaria de Relações do Trabalho;

    d) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

    1. Departamento de Estudos e Divulgação; e

    2. Departamento de Fomento à Economia Solidária;

   III - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais do Trabalho;

   (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).

    IV - órgãos colegiados:

    a) Conselho Nacional do Trabalho;

    b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    d) Conselho Nacional de Imigração; e

    e) Conselho Nacional de Economia Solidária;

    V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

  
  

• O Departamento de Emprego e Salário (DES) é um órgão específico e singular, assim como, o Departamento de Qualificação (DEQ) e o Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude ( DPTEJ). 

  # Esses 3 encontram-se na Secretária de Política Pública de Empregos ( SPPE)

  Gab: Errado 

  Fonte: Decreto nº 5.063\04  Art. 2º

  
  

• macete pra prova: ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO MINISTRO DE ESTADO:

  GABI SECREX CONSUL OUVI, 

  -Gabinete

  -Secretaria Executiva

  -Consultoria Juridica e 

  - Ouvidoria Geral

  Foco, Força e Fé!!!

• MACETE:

  ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO MINISTRO DE ESTADO :

  --- > OUVIDORIA GERAL

  --- > SECRETARIA EXECUTIVA

  --->  CONSULTORIA JURÍDICA

  --->  GABINETE DO MINISTRO 

  OUVI GERAL falar que a SECRETARIA EXECUTIVA prestou CONSULTORIA JURÍDICA no GABINETE DO MINISTRO 

  
  

• Complementando as respostas dos colegas, em relação ao Departamento de Emprego e Salário está citado no Art. 11  do Decreto 5063/2004 e está relacionado a Secretárias de Políticas  Publicas de Empregos, dentro dos órgãos específicos e singulares!

   Art. 11. Ao Departamento de Emprego e Salário compete:

    I - supervisionar e coordenara execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial;

    II - planejar, coordenar, executar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    III - orientar, coordenar e controlar as ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;

    IV - supervisionar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho;

    V - definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;

    VI - supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, promovendo a divulgação das informações resultantes e sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

    VII - prover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;

    VIII - supervisionar e coordenar a execução das atividades do Sistema Nacional de Emprego no que se refere às ações integradas de orientação e recolocação profissional;

    IX - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;

    X - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;

    XI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

    XII - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência

  
  

Questão 71539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

As superintendências regionais de trabalho e emprego são unidades descentralizadas do MTE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As superintendências regionais de trabalho - unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego na sua área de jurisdição.www.mte.gov.br/delegacias/regimento/regint_SRTE_III.pdf

• CORRETO

  LEI 5063/2044

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Art. 2^o O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Secretaria-Executiva:

    1. Corregedoria;

    2. Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

    3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

    c) Consultoria Jurídica; e

    d) Ouvidoria-Geral;

    II - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:

    1. Departamento de Emprego e Salário;

    2. Departamento de Qualificação; e

    3. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude;

    b) Secretaria de Inspeção do Trabalho:

    1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e

    2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;

    c) Secretaria de Relações do Trabalho;

    d) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

    1. Departamento de Estudos e Divulgação; e

    2. Departamento de Fomento à Economia Solidária;

    III- unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;

   (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).

    IV - órgãos colegiados:

    a) Conselho Nacional do Trabalho;

    b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    d) Conselho Nacional de Imigração; e

    e) Conselho Nacional de Economia Solidária;

    V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

  
  

• Caso de descentralização territorial, vez que a atuação é limitada a determinado espeço geográfico e subordinada ao poder central, ou seja, com capacidade de autoadministração mas, no caso das SRTE, sujeitas ao controle do Ministro do Trabalho e Emprego, ou seja, sem autonomia.

• Complementando os colegas:

  As SRTE são as antigas Delegacias Regionais do Trabalho ( DRT)

  Gab: Certo 

  
  

• UNIDADES DESCENTRALIZADAS:

  QUANDO VOCÊ DESCENTRALIZA REGIONALIZA

           ----------------> SUPERINTENDÊNCIA REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO.

  
  

Questão 71542

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

Compete ao gabinete do ministro assisti-lo nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  LEI 5063/2004

  Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

    Art. 3º Ao Gabinete compete:

    I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

    II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

    III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

    IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

    V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigração;

    VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e

    VII - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.

  
  

• CERTO

  Segundo o Art.3º,VII,Decreto 5.063/04

   Ao Gabinete compete:

  VII- assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistencia técnica internacionais.

  
  

Questão 71545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

A verificação dos aspectos disciplinares dos procedimentos fiscais e administrativos é de competência da secretaria executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a banca: 

  "anulado. O item traz uma hipótese de competência da corregedoria, conforme disposto no art. 5º do Decreto 5.063/2004. Contudo, a corregedoria é um subórgão que compõe a estrutura da secretaria executiva, segundo organograma previsto no site oficial do Ministério do Trabalho. Logo, o item não pode ser considerado como errado, já que a corregedoria também faz parte da estrutura da secretaria executiva."

Questão 71548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

A consultoria jurídica do MTE é órgão próprio e específico desse ministério.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Institucional Estrutura Organizacional do Ministério do Trabalho e EmpregoÀ Consultoria Jurídica é um órgão setorial da Advocacia-Geral da União.http://www.mte.gov.br/institucional/estr_comp_conjur.asp

• ERRADA

  A consultoria jurídica do MTE é órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, senão vejamos:

  LEI 5063/2004

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Art. 2^o O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Secretaria-Executiva:

    1. Corregedoria;

    2. Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

    3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

    c) Consultoria Jurídica; e

    d) Ouvidoria-Geral;

    II - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:

    1. Departamento de Emprego e Salário;

    2. Departamento de Qualificação; e

    3. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude;

    b) Secretaria de Inspeção do Trabalho:

    1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e

    2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;

    c) Secretaria de Relações do Trabalho;

    d) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

    1. Departamento de Estudos e Divulgação; e

    2. Departamento de Fomento à Economia Solidária;

   III- unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;

   (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).

    IV - órgãos colegiados:

    a) Conselho Nacional do Trabalho;

    b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    d) Conselho Nacional de Imigração; e

    e) Conselho Nacional de Economia Solidária;

    V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

  
  

• Só complementando:

  
  

  todos os Ministérios possuem Consultoria Jurídica, portanto não é órgão próprio e específico do MTE, e sim órgão setorial da AGU.

• macete pra prova: ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO MINISTRO DE ESTADO:

  GABI SECREX CONSUL OUVI, 

  -Gabinete

  -Secretaria Executiva

  -Consultoria Juridica e 

  - Ouvidoria Geral

  Foco, Força e Fé!!!

  
  

• MACETE:

  ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO MINISTRO DE ESTADO :

  --- > OUVIDORIA GERAL

  --- > SECRETARIA EXECUTIVA

  --->  CONSULTORIA JURÍDICA

  --->  GABINETE DO MINISTRO 

  OUVI GERAL falar que a SECRETARIA EXECUTIVA prestou CONSULTORIA JURÍDICA no GABINETE DO MINISTRO 

  
  

• É ARTIGO 142 e não 144. (lei 8.112)

Questão 71551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), julgue os itens a seguir.

O acompanhamento das atividades do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cabe ao Departamento de Fiscalização do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004.Art. 15. Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:...VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador do FGTS;

• CERTO  

   Art. 15. Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho (orgão específico singular) compete:

    I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, bem como do trabalho portuário;

    II - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

    III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluindo as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

    IV - supervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

    V - subsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;

    VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador (órgão colegiado) do FGTS;

   VII - supervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho;

   (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).

    VIII - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e

    IX - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

  
  

Questão 71554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), julgue os itens subseqüentes.

As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às delegacias regionais do trabalho (DRTs).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• anulada por que segundo a banca:

   "De acordo com o Decreto 6.341/2008, de 7 de janeiro de 2008, as delegacias regionais do trabalho passaram a se chamar superintendências regionais do trabalho e emprego, o que comprometeu a afirmação feita no item."

  
  

Questão 71557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), julgue os itens subseqüentes.

A empresa que mantiver empregado não-registrado estará sujeita a multa no valor de um salário mínimo por trabalhador não-registrado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 71560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), julgue os itens subseqüentes.

É vedado a qualquer empresa, independentemente da situação econômica ou financeira em que se encontre, proceder à redução da jornada de trabalho de seus empregados, assim como à dos respectivos salários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme inc. VI, art. 7º CF, garante-se a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Também o TST admite a redução da jornada de trabalho em face de situação econômica ou financeira da empresa, desde que mediante convenção ou acordo coletivo.
• Confusa essa premissa, pois via de regra é vedada redução salarial e a jornada de trabalho dos empregados. De fato, como a colega falou, "salvo negociação em convenção coletiva de trabalho", mas o enunciado não fala nisso. Portanto, ao meu ver, o item, tal como se apresenta, está correto. O que vocês acham?
• O gabarito está correto, realmente o item é ERRADO!
  
  Pois existe as exceçoes, venção ou acordo coletivo, por isso nao é vedado a redução.
  
  De igual modo se faz o famoso pega do cespe: No brasil não existe pena de morte!
• LEI N^o 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
  
  Art. 2º - A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.
  bons estudos!!

• Art. 2º - A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.

  § 1º - Para o fim de deliberar sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocará assembléia geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou não, que decidirão por maioria de votos, obedecidas as normas estatutárias.

  § 2º - Não havendo acordo, poderá a empresa submeter o caso à Justiça do Trabalho, por intermédio da Junta de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Região, sem efeito suspensivo.

  § 3º - A redução de que trata o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  
  

  Pessoal, essa JUNTA nem existe mais, foi revogada pela CF/88, Art. 111, III.

  
  

  Esquisito ainda constar nesta Lei. Alguém explica porque?????

  
  

Questão 71563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

Na RAIS, identifica-se o empregado pelo número da inscrição no Programa de Integração Social (PIS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ;dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

• DECRETO Nº 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
  

   Art 2º A RAIS identificará: a empresa, pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda; e o empregado, pelo número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS).

• CGC ==> para empregador
  PIS ==> para empregado.
  
  
  Lutar sempre.

Questão 71566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tem por objetivo: - o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, - o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, - a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: - da legislação da nacionalização do trabalho;- de controle dos registros do FGTS;- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.O enunciado da questão é transcrição literal de parte do art. 1º, "caput", do supramencionado Decreto 76.900/75, "in verbis":"Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social."

•  O que é RAIS?

  A gestão governamental do setor do trabalho conta com importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo:

  --->  Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

  --->  Suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: 

  
  - da legislação da nacionalização do trabalho; 
  - de controle dos registros do FGTS ; 
  - dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; 
  - de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; 
  - de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. 
  

  
  

  Quem deve declarar?

  
  

  • ---> inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • ---> todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
  • ---> todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • ---> empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • ---> cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • ---> empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • ---> órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • ---> condomínios e sociedades civis;
  • ---> empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
  Fonte: http://www3.mte.gov.br/rais/oquee.asp
  

• Na elaboração da questão: "... das entidades..." tem o mesmo sentido que "...para as entidades..." ou  "...às entidades..."?
  

  Fiquei em dúvida, pois o enunciado leva a crer que são dados somente das entidades governamentais, enquanto a RAIS é obrigatória a empresas e órgãos....
  

Questão 71569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

As contribuições destinadas ao PIS e ao FGTS devem ser recolhidas em instrumentos distintos, sendo observado o programa específico para cada contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bom, essa questão se tornou nula, pq  de acordo com o decreto n^o 76.900/1975 diz que:
  Art. 3 As  contribuições destinadas ao INPS e ao PIS, bem como os depoisitos relativos ao FGTS, serão recolhidos mediante instrumento único, respeitadas as peculariedades de cada sistema.
  O equívoco da questão, o qual a tornou nula foi o fato dele ter colocado que: as contribuições destinadas  do FGTS , na verdade são os depoistos relativos ao FGTS, e mesmo assim não são distintos, como diz a questão, é mediante instrumento único.

• a banca afirma que: " O assunto abordado no item é tratado em diferentes normas, o que possibilita respostas distintas dependendo de qual se adote"

Questão 71572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 76.900, que instituiu a RAIS, cabia à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o §1º do art. 4º do Decreto 76.900/75, a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final, será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, e não pela DATAPREV, "in verbis":"Art. 4º A RAIS substituirá a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, já em utilização pela Caixa Econômica Federal e pelo INSS, para o cumprimento do previsto nas alíneas "a" e "d", do parágrafo único, do artigo 1º.§ 1º O processamento da RAIS: será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.§ 2º Definidas as informações adicionais necessárias ao atendimento das alíneas "b", "c" e "e" do Parágrafo único do artigo 1º, caberá à Caixa Econômica Federal e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, ouvido o SERPRO, determinar as alterações do sistema, de modo a preservar sua operacionalidade."

• Art 4º 

  § 1º O processamento da RAIS será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.
  

Questão 71575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de 1980.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O enunciado da questão está errado porque a obrigatoriedade da RAIS se iniciou a partir do exercício de 1977, conforme dispõe o art. 7º do Decreto 76.900/75, "in verbis":"Art. 7º A RAIS será obrigatória, para as empresas, a partir do exercício de 1977, e sempre relativa ao ano-base anterior."

Questão 71578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

As exigências da legislação de nacionalização do trabalho são informações que devem estar presentes na RAIS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
  
  Art 1°
  B) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho.
  

• Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

    Parágrafo único. A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante:

    a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal;

    b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

    c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

    d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

    e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados.

Questão 71581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

É finalidade do programa de seguro-desemprego prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de qualquer tipo de dispensa, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO; ( Não qualquer tipo de dispensa).
• Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: ( Lei 7.998/90)I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa SEM JUSTA CAUSA, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
• O erro está em: "...em virtude de QUALQUER TIPO DE DISPENSA...", qdo é na hipótese de desemprego INVOLUNTÁRIO!
• o erro esta em "em virtude de qualquer tipo de dispensa" NÃO É QUALQUER TIPO DE DESPENSA. Justa causa por exemplo não tem direito a seguro desemprego
• Tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador, formal ou doméstico, desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ao trabalhador comprovadamente em regime análoga à escravo. Também percebe o benefício aquele trabalhador formal com contrato suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregados, o pescador profissional durante o período de defeso e o resgatado em condições análogas à escravo comprovado pelo Ministério do Trabalho.

•      É finalidade do programa de seguro-desemprego prover a assistência finaceira temporária ao trabalhador desempregado,em virtude de qualquer tipo de dispensa (ERRO DA QUESTÃO),e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

       O seguro-desemprego abrange os empregado contra demissão involuntária.recisão indireta entre outros casos.

• Não é qualquer tipo de dispensa: é a dispensa SEM JUSTA CAUSA!  

• O erro está na afirmação de que é "em virtude de qualquer tipo de dispensa" quando a lei afirma:

  Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.

• A assistência financeira temporária será concedida pelo Programa de Seguro Desemprego ao trabalhador desempregado, se este tiver sido dispensado sem justa causa (imotivadamente) ou ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

• COMPLEMENTANDO...

  ---> O Seguro-Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, pode serrequerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa; por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies e por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

  ---> Esse benefício permite uma assistência financeira temporária. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário.

  Fonte: http://www.caixa.gov.br/voce/social/beneficios/seguro_desemprego/index.asp

• Não é qualquer uma.

Questão 71584

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego; Trabalho ilícito e trabalho proibido

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

O trabalhador que for identificado como submetido a condição análoga à de escravo deve ser resgatado dessa condição, tendo o direito de receber três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada parcela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7998/90Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de TRÊS PARCELAS de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.
• Do Programa de Seguro-DesempregoArt. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.(Artigo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
• Certo, deve ser compravadamente reconhecido pelo MTE.

• Certinha!

  De acordo com o art. 2º. c- O trabalhador que vier a ser identificado como submetido  regime de trabalho forçado ou reduzido á condição análoga á de escravo (...) será dessa situação resgatado e terá direito á percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

• Só um acréscimo à título de aprofundamento no tema:

  Fica proibido o mesmo trabalhador receber o benefício nos 12 meses seguintes à percepção da última parcela.

• COMPLEMENTANDO...

  ---> O Seguro-Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, pode serrequerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa; por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies e por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

  ---> Esse benefício permite uma assistência financeira temporária. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário.

  Fonte: http://www.caixa.gov.br/voce/social/beneficios/seguro_desemprego/index.asp
  

Questão 71587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

Não terá direito de receber as parcelas do segurodesemprego o trabalhador desempregado que possuir renda própria de qualquer natureza, a qual seja suficiente para a manutenção de sua família.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7998/90Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

• Certinha!

  Inciso V- do art. 3º. da lei 7998/90 afirma:

  V- não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente á sua manutenção e de sua família.

Questão 71590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

Para fins de apuração do benefício do seguro-desemprego, será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Valor do BenefícioA apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:- Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;- Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;- Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.
• Vale complementar o comentário do colega acima : Nos casos de seguro-desemprego concedido a empregado doméstico, pescador artesanal ou ainda para trabalhador resgatado ou em situação análoga a escravo , tem-se assegurado o valor de UM salário mínimo,independente do salário percebido.
  abs
  

Questão 71593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

Dependendo do salário recebido pelo beneficiário, o valor do seguro-desemprego poderá ser menor que um salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Atualmente, o valor mínimo da parcela do seguro é de R$ 465, o valor do salário mínimo pago ao beneficiário pelo governo federal. O valor a que o trabalhador tem direito de receber é calculado com base nos três últimos salários de cada trabalhador. Normalmente, o prazo de pagamento é de três a cinco meses. Se o trabalhador não tiver trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo. Todo o trabalhador formal, registrado em carteira de trabalho por pelo menos seis meses e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito ao seguro. O intervalo entre o pedido de um seguro-desemprego e outro deve respeitar uma carência de 16 meses. Se o desempregado que estiver recebendo o seguro, começar um trabalho formal e ainda restarem parcelas a ser pagas, as mesmas serão automaticamente bloqueadas.
• Uma observaçao ao que o Paulo Buarque comentou...Nao basta o trabalhador formal, registrado em carteira, ter trabalhado por pelo menos 06 meses e nao ter sido demitido por justa causa, para fazer jus ao Seguro Desemprego nao!Para o recebimento do beneficio e necessario preencher os requisitos do art. 3º da lei 7.998/90 - que regulamenta o seguro desemprego...Dentre os requisitos menos conhecidos temos:III- Nao estar em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestaçao continuada (o inciso e maior, transcrevi somente parte);IV- Nao estar em gozo do auxilio-desemprego;V- Nao possuir renda propria de qualquer natureza sucifiente a sua manutençao e de sua familia.
• LEI 7998/90Art. 5º...(...)§ 2º O valor do benefício NÃO PODERÁ SER INFERIOR ao valor do salário mínimo.
• Cuidado pessoal, no ano de 2010 o valor mínimo mudou para R$510 a R$954,21 conforme a faixa salarial.
• A regra é o pagamento do salário mínimo, sendo que os praças militares podem receber soldos em valores inferiores -- por mais absurdo que pareça. E também menores-aprendizes não precisam ser contemplados com o mínimo constitucional. Na prática, muitos estagiários de empresas recebem abaixo do mínimo, embora haja legislação específica a tratar do tema.

• Independentemente do valor recebido pelo beneficiário(apesar da conversão em UFIR-extinto BTN) o §2º. da lei 7998/90 afirma que;

  O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

• Gabarito:"Errado"

   

  É direito do trabalhador, assegurado constitucionalmente (artigo 39 , § 3º e artigo 7º , inciso IV , da CRFB ), a percepção de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Questão 71596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

A admissão do trabalhador em novo emprego não gera a suspensão do pagamento do seguro-desemprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 7998/90Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:I - admissão do trabalhador em novo emprego;
• Complementando: ( HIPÓTESES DE SUSPENSÃO)Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:I - admissão do trabalhador em novo emprego;II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;III - início de percepção de auxílio-desemprego.Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
• Conforme a menina ai de baixo, é importado ver que é só suspenção e não o cancelamento.
• Se ele voltou a trabalhar, não faz sentido continuar recebendo o seguro-desemprego, justamente pq ele não é mais desempregado. Devemos lembrar que o prazo máximo para o recebimento do benefício são de 5 meses, não pode ser transmitido aos herdeiros (caráter personalíssimo) e este será cancelado caso o empregado recuse emprego. É um benefício social, que visa manter a subsistência do cidadão enquanto procura outra forma de trabalho para garantir seu sustento.

• Nos termos do art. 7º, da lei número 7998, de 1990, o pagamento do seguro desemprego será suspenso quando: 
  

  a) da admissão do trabalhador em novo emprego ou,

  b) do início de percepção de benefício de prestação contínua da Previdência Social, exceto o auxílio acidente e a pensão por morte. 

  
  

  Logo, a questão está ERRADA, pois a admissão do trabalhador em novo emprego gera sim a sua suspensão. 

• Situações em que o benefício do seguro-desemprego será suspenso:

  * admissão do trabalhador em novo emprego;

  *início de percepção de benefício de prestação continuada, exceto o auxílio-acidente, auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

  *início de percepção de auxílio-desemprego.

• A minha preocupação é se um dia o CESPE inventar de pôr a palavra 'CANCELAMENTO'  no lugar de 'SUSPENSÃO', e ai certo ou errado?

• ERRADA, pois a admissão do trabalhador em novo emprego gera sim a sua suspensão. 

Questão 71599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

A recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego, condizente com sua qualificação profissional e com a remuneração que recebia anteriormente, é motivo para o cancelamento do seguro-desemprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7998/90Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
• Art. 8 - 1$ A recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior é cancelado.

• HIPÓTESES EM QUE HAVERÁ SUSPENSÃO DO SEGURO DESEMPREGO:

  
  

  Lei 7.998/90

  Art. 8^o  O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

  I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; 

  II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

  III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou 

  IV - por morte do segurado.

  § 1^o  Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

  § 2^o  O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1^o do art. 3^o desta Lei, na forma do regulamento. 
  

• ADMISSÃO em novo emprego -> o benefício será suspenso.

  RECUSA de outro emprego condizente -> o benefício será cancelado.
  

• O que gera cancelamento do seguro-desemprego:

  a) Recusa de outro emprego condizente com sua qualificação profissional e com a remuneração que recebia anteriormente;

  b) Falsidade na prestação de informações;

  c) Fraude;

  d) Morte do segurado;

  e) Deixar de comprovar matrícula ou frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, nos casos e na forma estabelecida pelo art. 3º, parágrado 1º a 3º, da Lei n. 7998, de 1990.

  
  

  Logo, a questão está CORRETA.

• Art. 8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

  I- pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior.

• Hipóteses de cancelamento do benefício do seguro desemprego:

  1. Pela RECUSA por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

  2. Por comprovação de FALSIDADE na prestação das informações necessárias à habilitação;

  3. Por comprovação de FRAUDE visando à percepção indevida do benefício do Seguro Desemprego; ou

  4. Por MORTE do segurado.

Questão 71602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

A morte do segurado não cancela o pagamento do segurodesemprego, uma vez que seus herdeiros podem se habilitar para continuar recebendo o benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 7998/90Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:IV - por morte do segurado.
• Complementando: (HIPÓTESES DE CANCELAMENTO)Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;IV - por morte do segurado.Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
• d) por morte do segurado.Se o cancelamento se der por uma das hipóteses acima que não a morte do segurado, o direito à percepção do benefício ficará suspenso por dois anos, dobrando-se esse prazo em caso de reincidência (art. 19, §6º, da Resolução 467/05, do CODEFAT).Ainda, e por expressa disposição do art. 6º, da Lei 998/90, o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível, não se transmitindo aos dependentes após a morte do beneficiário (os dependentes apenas terão direito às parcelas vencidas e não pagas do benefício – nesse caso, as parcelas serão pagas mediante alvará judicial). Ainda, em caso de estar o trabalhador acometido de grave moléstia, comprovada por perícia do INSS, que o impeça de ir pessoalmente retirar o valor do benefício, o pagamento será feito a curador ou procurador admitido pela Previdência Social.http://www.pensandodireito.net/2008/10/seguro-desemprego/

• O que gera cancelamento do seguro-desemprego:

  a) Recusa de outro emprego condizente com sua qualificação profissional e com a remuneração que recebia anteriormente;

  b) Falsidade na prestação de informações;

  c) Fraude;

  d) Morte do segurado;

  e) Deixar de comprovar matrícula ou frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, nos casos e na forma estabelecida pelo art. 3º, parágrado 1º a 3º, da Lei n. 7998, de 1990.

  
  
  Logo, a questão está ERRADA, pois a morte do segurado gera sim o cancelamento do benefício.

• O benefício do seguro-desemprego será cancelado em virtude da morte do beneficiário. Este benefício não é como a pensão por exemplo que passa para os herdeiros classificados como I,II ou III. O seguro-desemprego extingue-se com a morte.

• Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
  

• ERRADO,dependendo do tempo que ele trabalhou eles perde o seguro-desemprego, pois os dependentes recebe outro beneficio(Pensão por morte), mesmo ele já estando desempregado. O desempregado e sua familia estão segurando com todos os benefícios  previdenciários 12 meses , 24 meses ou 36 meses após o desligamento do emprego, dependendo de quanto tempo ele contribuiu para previdência.....

• Cancela-se o benefício, entretanto tem direito às parcelas vencidas até a data do óbito.

   

  #TURMADEEXERCÍCIOS

Questão 71605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

O período máximo durante o qual um trabalhador desempregado pode receber o benefício do segurodesemprego é de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º - O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de TRÊS A CINCO meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo CODEFAT.
• Como a Cespe gosta de fazer pegadinha... vou colocar esta informação: Excepcionalmente, pode-se perceber mais duas parcelas para grupos específicos de segurado, de acordo com a Lei 8900/94A afirmativa é válida, apesar de não citar o que coloquei.
• Lei 7998, de 11 de Janeiro de 1990.Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

• agora fiquei sem saber,  será 4 ou 5 meses o tempo máximo!!!!!!!!!!!!!

   

• Klarissa,

  vai depender da quantidade do tempo trabalhado nos últimos 36 meses (antes da dispensa):

  Trabalhou de 6 a 11 meses: direito a 3 meses de seguro-desemprego

  Trabalhou de 11 a 23 meses: direito a 4 meses de seguro-desemprego

  Trabalhou de 24 a 36 meses: direito a 5 meses de seguro-desemprego

  A lei 8.900/94 ainda concede um prolongamento de 2 meses a estes prazos em determinadas classes de segurados:

  4º O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado em até dois meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, dez por cento do montante da Reserva Mínima de Liquidez, de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

  Boa sorte,

• Penso que o erro dessa alternativa esteja relacionado à interpretação, pois ela narra "Período máximo" sem especificar se a recepção é consecutiva.

  Isso faz diferença, pois um trabalhador poderá receber por quantas vezes houver preenchido os requisitos entre uma percepção e outra, sem existir um prazo máximo durante a vida do trabalhador.

  Na forma do enunciado, recebido por 6 meses (somados ou não), nunca mais o trabalhador poderá receber segurodesemprego.

   

• Lei n° 7.998/90
  
  Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.
• Errado, são de 3 até 5 meses.
  Gente se liguem que o art. 4o. da lei 7998 foi alterado pelo art. 2o. da lei 8900.
  
  
• Galera na lei o valor máximo é de 4 MESES. Fica a dica!
• O período máximo é de quatro meses!!! 
  
  Esses 3 a 5 meses são os valores das parcelas, mas para receber o seguro desemprego é de até 4 meses.

• Quantidade de Parcelas

   
  A assistência financeira é concedida em no máximo 5 (cinco) parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:
  ·   TRÊS PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
  ·   QUATRO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
  ·   CINCO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.
  
  Fonte: http://www.sine.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sine/programas/gerados/seguro_desemprego.asp
• Lei 8900 
  Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
  
  Parcelas ou meses vão dar na mesma. Quando fiquei desempregado recebi a primeira parcela só depois do primeiro mês desempregado.
  
  
• 
  
  Amigos,
  
  A lei 8.900/94 DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.998/90.
  
  Dessa maneira, em que pese a lei 7998 realmente definir o período máximo de recebimento do seguro desemprego como sendo de quatro meses, a lei 8.900/94 veio alterar esse limite para um período máximo que PODE CHEGAR a cinco meses, conforme se depreende do seu art. 2º (dispositivo esse já citados pelos colegas).
  
  Bons estudos !!!
• DICA:
  
  Filhinho (a), deixa pra resolver as questões depois que vc estudar essa bendita LEI 7.998/90. Vocês estão querendo aprender com os comentários, por isso acontece a confusão. Considere esse tema uma benção, super fácil de entender, algumas questões dá pra ir pelo bom senso.
  
  Beijos de luz!

• Nossa, é uma vontade de um querer ser mais "fodão" que o outro. A questão está errada, pois a lei 8.900/94 traz que "Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat."

  Ainda sim, em situações excepcionais podendo ser concedido + 2 meses, a critério do FAT. O importante deveria ser um ajudar o outro e não ficar provando quem tá mais certo que quem... Enfim, bons estudos!

• agora o máximo, são  5 parcelas, o artigo 4° da lei 7998 foi alterado.

• Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

  I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:      

  a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;       

  b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e        

  c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;       

Questão 71608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

O seguro-desemprego pode ser requerido imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador não possua outra renda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O empregado terá que se enquadrar em todos os incisos para fazer jus ao benefício!Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; eV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
• Segundo a lei 7998/1990 no seguinte artigo: "Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho." O benefício só pode ser requerido a partir do sétimo dia após à rescisão não imediatamente.
• Há dois erros nesta questão.1º - Não pode ser requerido imediatamente, mas só após 7 (sete) contados da data de demissão."Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho."2º - Ele até pode possuir outra renda, desde que ela não seja suficiente para manter sua família."Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família."
• Lei 7998/90 - Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
• ERRADO
  
  É possível a solicitaçao a partir do 7 dia após a dispensa.
• Resposta: Errado.
  
  Pode ser requerido a partir do 7º dia subsequente à rescisão de contrato de trabalho. Até o 120º dia.
  

Questão 71611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

De acordo com a Lei n.º 7.998/1990, a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação do trabalhador no benefício do seguro-desemprego causa a suspensão do pagamento do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será CANCELADO:II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
• O caso é de CANCELAMENTO e não de suspensão.
• Pois é, tem que prestar muita atenção nessas diferenças (Suspensão e cancelamento)Flw.
• CONFORME ART. 8º DA LEI 7.998/90O benefício da bolsa de qualificação profissional será CANCELADO nas seguintes situações:I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)*********II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - por morte do beneficiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
• Está errado pois não é suspenção mas sim cancelamento.
• Essas questões da banca CESPE são pra matar
  qualquer um ...meu Deus !!!!!!

• Gente, Então não entendi o § 1^o  do Art. 8°  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

  § 1^o  Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será SUSPENSO por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7998.htm

• CASOS DE SUSPENSÃO:
  
  • admissão do trabalhador em novo emprego;
  •  início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
  • início de percepção de auxílio-desemprego.
  CASOS DE CANCELAMENTO:
  
  • pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com 
    sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
  • por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à 
    habilitação;
  • por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do segurodesemprego; 
    ou
  • por morte do segurado
  
  
  BONS ESTUDOS!!!!!
• Complementando.
  
  Além do cancelamento do benefício, o empregado terá o seu direito à percepção do seguro desemprego SUSPENSO por um período de 2 ANOS, ressalvado o período de carência. Este prazo, que é de SUSPENSÃO, será de  4 ANOS em caso de reincidência.
  
  Art.8º - O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (...) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 
  
  §1º - Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
  
  
  
  

• Nesse caso causa o CANCELAMENTO!

• Nos termos do art. 7º, da lei número 7998, de 1990, o pagamento do seguro desemprego será suspenso quando: 

  a) da admissão do trabalhador em novo emprego ou,

  b) do início de percepção de benefício de prestação contínua da Previdência Social, exceto o auxílio acidente e a pensão por morte. 

  
  

  O que gera cancelamento do seguro-desemprego:

  a) Recusa de outro emprego condizente com sua qualificação profissional e com a remuneração que recebia anteriormente;

  b) Falsidade na prestação de informações;

  c) Fraude;

  d) Morte do segurado;

  e) Deixar de comprovar matrícula ou frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, nos casos e na forma estabelecida pelo art. 3º, parágrado 1º a 3º, da Lei n. 7998, de 1990.

  
  

  Logo, a questão está ERRADA, pois a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação do trabalhador no benefício do segurodesemprego causa o cancelamento do pagamento do benefício, e não a suspensão. 

  
  

• Fraude é = a cancelamento. 

• o correto eh a suspensao do direito ao beneficio por 2 anos e o cancelamento do pagamento

• Fraude e falsidade são casos diferentes de acordo com a lei e a questão trata de falsidade.
  

  O benefício  será cancelado:

  I.  Pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua 

  remuneração anterior; 

  II.  Por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;  

  III. Por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do  seguro-desemprego;  

  IV. Por morte do segurado. 

  
  

  Apenas no caso I e III (fraude e não falsidade) sera suspenso por dois anos, ressalvado o prazo de carência, o direito 

  do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em 

  caso de reincidência. 

• Nesse caso o beneficio é CANCELADO  e suspenso por dois anos e se o trabalhador repetir o ato de fralde, esse prazo dobra.

• Dica:

  Coisas boas geram suspensão, coisas más geram cancelamento:
  Suspensão
  - Segurado consegue novo emprego;
  - Segurado passa a receber outro benefício;
  
  Cancelamento:
  - Morte do segurado;
  - Recusa para outro emprego;
  - Fraude;
  - Falsidade em informações;
  - Deixar de comprovar Frequência ou Matrícula em curso.
  
  Resumido sem mts detalhes.
  

• CAUSA É O CANCELAMENTO

Questão 71614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Abono salarial; Remuneração e salário

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

O valor referente ao abono salarial corresponde ao valor de um salário mínimo vigente na época do pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7998/90Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento (...);
• O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei. O pagamento é efetuado conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e divulgado pela CAIXA.

• Para fazer o requerimento do Abono, o Órgão/Empresa no qual o trabalhador tem vínculo empregatício deve informar, na data prevista, através da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho.(fonte: MTE)
   

• Abono salarial é destinado ao trabalhador de baixa renda, ou seja, aquele que percebe até 2 salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base.

  PS: É triste, mas é verdade: o momento de receber o abono é o único que deixa o assalariado de baixa renda feliz! e digo com propriedade!

• gente 15 dias é considerado um mês se liguem, couidado com os trinta dias, se ele trabalhar 15 dias e considerado um mês.

• Entendam gente que abono é pra gente pobre, e pobre rima com salário mínimo, eu que o diga.kkkkkkkkkk

• ABONO SALARIAL

  O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei.

  - Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; 
  - Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; 
  - Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 
  - Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

  - O Abono equivale a um salário mínimo vigente e o pagamento é efetuado conforme CALENDARIO ANUAL estabelecido pelo CODEFAT e divulgado pela CAIXA.

  Fonte: http://www.caixa.gov.br/Voce/Social/Beneficios/abono_salarial/index.asp

  
  

• NOVA REDAÇÃO 2015 LEI 7998 DO ABONO SALARIAL

  Art. 9o É assegurado o recebimento de ABONO SALARIAL ANUAL,  no VALOR MÁXIMOde 1  salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:   (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

  I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;

  II - estejam cadastrados há pelo menos 5anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Questão 71617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Abono salarial; Remuneração e salário

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

Uma das condições para que o trabalhador receba o abono salarial é o cadastramento, há pelo menos cinco anos, no fundo de participação PIS-PASEP ou no cadastro nacional do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7998/90Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
• Complementando:Art. 9º É assegurado o recebimento de ABONO SALARIAL no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.
• O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é a Base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.
  No intuito de criar uma base de dados integrada, o Governo Federal determinou a criação do CNT - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do decreto 97.936 de 1989, na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF). Posteriormente, assumiu, conforme lei 8.212 de 1991, a denominação de CNIS.
  Objetivos
  Atender com mais eficácia, os direitos dos trabalhadores, mantendo informações confiáveis sobre sua vida laboral e liberando-os gradualmente do ônus da prova;
  Inibir fraudes e desvios na concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, mediante o cruzamento das informações administradas pelos vários sistemas governamentais;
  Buscar o gerenciamento racional e coordenado de informações dispersas em sistemas de diversos órgãos governamentais;
  Manter informações confiáveis dos estabelecimentos empregadores, permitindo um maior controle sobre a arrecadação e um direcionamento mais eficaz da fiscalização trabalhista e previdenciária;
  Simplificar e reduzir os procedimentos e os custos de coleta de informações sociais impostos aos estabelecimentos empregadores e à sociedade;
  Instrumentalizar as instituições governamentais com informações sociais confiáveis como forma de subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas; e
  Contribuir para a integração das informações administradas por outras instituições governamentais no âmbito da Seguridade Social. (fonte: yahoo respostas)
•  Abono salarial é um benefício pago uma vez por ano, no valor do salário mínimo nacional em vigência, à todos os trabalhadores formais (que tenham sido cadastrados no PIS) e que cumpram todos os requisitos abaixo:
   
  1º - O trabalhador deve estar cadastrado no PIS / PASEP há, no mínimo, 05 anos. Vale lembrar que trabalhadores de empresas privadas são cadastrados no PIS e servidores públicos são cadastrados no PASEP (mas o valor do benefício é o mesmo para todos);
   
  2º - A média dos salários mensais recebidos pelo trabalhador no ano base de referência, deve ser de, no máximo, 02 salários mínimos. É importante entender que, se a pessoa teve mais de um emprego naquele período, é contado o valor total que o trabalhador recebeu por mês);
   
  3º - Ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias no ano base de referência (não precisam ser 30 dias seguidos);
  
  Fonte: http://www.baixadaempregos.com/2010/09/entenda-o-que-e-abono-salarial.html

• Quem tem direito?

  O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:

  • Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP;
  • Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. (considerar apenas os meses trabalhados)
  • Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público.
  • Tenha sido informado corretamente na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

• ABONO SALARIAL

  O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei.

  - Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; 
  - Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; 
  - Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 
  - Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

  - O Abono equivale a um salário mínimo vigente e o pagamento é efetuado conforme CALENDARIO ANUAL estabelecido pelo CODEFAT e divulgado pela CAIXA.

  Fonte: http://www.caixa.gov.br/Voce/Social/Beneficios/abono_salarial/index.asp

  PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

  A Lei Complementar n° 07/1970 instituiu o Programa de Integração Social – PIS. Tal programa objetivava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa.

  Paralelo a isso, a Lei Complementar N° 08/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, no qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, contribuíam ao fundo destinado aos empregados do setor público.

  As contribuições eram recebidas pelo Fundo de Participação PIS/PASEP, que as distribuía anualmente entre empregados e servidores sob a forma de quotas, proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado o Abono Salarial nos moldes atuais e o saldo de quotas dos patrimônios dos programas PIS e PASEP foi preservado, com os seguintes critérios para saque:

  -Aposentadoria; 
  -Invalidez Permanente ou Reforma Militar; 
  -Idade igual ou superior a 70 anos; 
  -Transferência de militar para a reserva remunerada; 
  -Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS); 
  -Titular ou dependente(s) portador(es) de Neoplasia Maligna (câncer); 
  -Morte do participante; 
  -Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

  O Abono Salarial é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o PIS/PASEP é de gestão do Ministério da Fazenda.

  O pagamento do PIS é realizado pela CAIXA e do PASEP pelo Banco do Brasil.

  Fonte:http://www.caixa.gov.br/Voce/Social/Beneficios/pis/index.asp

•  NOVA REDAÇÃO 2015 LEI 7998

  Art. 9^o É assegurado o recebimento de ABONO SALARIAL ANUAL,

   no VALOR MÁXIMOde 1  salário-mínimo

  vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: 

   (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)     
  

  I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;

  II - estejam cadastrados há pelo menos 5anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

  
  

Questão 71620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56); Trabalho rural

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS não é obrigatória para o exercício de emprego rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13, CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
• Lei 5.889/73Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; OUII – mediante contrato escrito, em 2 vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)ESTE CONTRADO ESCRITO DISPENSA ANOTAÇÃO NA CTPS
• Art 13 CLT A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada

• Alternativa ERRADA

  Pois segundo Art. 13, CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

• Errado, pois a CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego (trabalho), inclusive o rural, conforme estabelece o art. 13 da CLT. 

• Creio que essa questão esteja desatualizada. Pois a lei 5889 afirma que é obrigatorio a ficha da GFIP e anotação na CTPS OU em um contrato escrito e aceito pelo sindicato!!!

• contrato não é emprego. 

• O artigo 13 da CLT dispõe que: A carteira de trabalho e previdência social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário

• O empregado rural tem os mesmos direitos que o empregado urbano.
  

  Ao ser criada, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei número 5.452/43) excluiu os trabalhadores rurais de sua proteção, e era expressa ao mencionar que apenas os urbanos eram regidos por seus dispositivos. Contudo, visando promover a igualdade entre os dois setores, a Constituição Federal de 1988 estendeu aos rurais a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que houvesse, contudo, uma real análise das diferenças existentes entre ambos.

  Atualmente, o trabalho rural é regido, principalmente, pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela lei  5.889/73, além de outras leis esparsas. A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um importante avanço no direito do trabalho e nas relações entre empregados rurais e empregadores. Isso porque ela estabeleceu, no caput de seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais são iguais perante a lei, sendo sujeitos dos mesmos direitos.

  Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  I- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (a entrar em vigor);
  
  II- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

  III-  (...)
  
  Leia mais: http://www.cpt.com.br/cursos-casapratica/artigos/direitos-dos-trabalhadores-urbanos-e-rurais-artigo-7-da-constituicao-federal88#ixzz40cumVhcj
  

• Na medida em que o art. 13, caput, da CLT, é expresso ao determinar que a Carteira de Trabalho é obrigatória tanto para o trabalho urbano quanto para o rural, ainda que o trabalho seja em caráter temporário.
  
  RESPOSTA: ERRADO.
  
  

• Para quem ficou em dúvida quanto à disposição trazida no art. 14-A da lei 5889: apenas para o trabalhador temporário rural é que se aplica a não obrigatoriedade da carteira de trabalho (a lei fala em contrato escrito ou CTPS), sendo que os demais trabalhadores rurais, via de regra, seguem a obrigatoriedade trazida pelo Art. 13, CLT.

Questão 71623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS é emitida pelas DRTs ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não sei o motivo pelo qual a questão foi anulada, embora creia que a banca tenha atribuído gabarito equivocado, pois, a assertiva reproduz o disposto no art. 14 da CLT, segundo o qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta". Correta portanto.

• Caso não exista convênio com estes órgãos poderá ser admitido convênio com os sindicatos (paragrafo único do art. 14 da CLT)

• Talvez tenha sido anulada pq hj n se usa mais DRT e sim SRTE( superintendencia regional do trabalho e emprego).

• Cespe: anulado, pois as delegacias regionais do trabalho passaram a se chamar superintendências regionais do trabalho e emprego pelo Decreto 6.341/2008 de 7 de janeiro de 2008, o que comprometeu a afirmação feita no item.

Questão 71626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS pode ser emitida por procuração, desde que o procurador se dirija à DRT e informe os dados a favor de quem deve ser emitida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há previsão neste sentido na CLT. Ao contrário, a Consolidação determina, salvo engano no art. 15, que o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão emissor para requerer a CTPS.

• Exato Eliana. Segundo art. 15 da CLT, o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão emissor para requerer a CTPS.

  Porém, a questão foi anulada, haja vista a nova nomenclatura de DRT para SRTE- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Decreto nº 6.341/2008 de 7 de janeiro de 2008.

Questão 71629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Não é necessário que a fotografia fornecida para a emissão da CTPS seja datada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não há tal exigência na CLT.Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4;Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

• Olá gente;

  Vejam o grifado:
  "Artigo 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:

  
  

  Fonte:Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008 

• Alternativa CERTA

  Cynthia, temos que levar sempre em conta os artigos da CLT quando ainda em vigência, então, nesse caso aplicaríamos 

  o.Art. 16 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:

  I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4;

  Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:

  a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

• Certo, pois lei exige apenas que seja 2 fotografias 3X4, art. 16, inciso I da CLT.

• Alguém sabe a nota de corte da prova?

• Na medida em que não existe, dentre as exigências estabelecidas no art. 16, a exigência de que a foto colocada na CTPS seja datada. Com efeito, é imprescindível que haja na CTPS a data de sua emissão, mas quanto à foto, segundo o inciso I, basta que seja 3x4, e de frente, não tendo sido estabelecido nenhum requisito adicional.
  
  RESPOSTA: CERTO.
  
  

• CERTA

  PORTARIA Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008
  Publicada no DOU de 30.04.2008

  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
  
  I - nome do solicitante;
  
  II - local de nascimento e estado;
  
  III - data de nascimento;
  
  IV - filiação; e
  
  V - nome, número do documento e órgão emissor.

Questão 71632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Se o trabalhador em nome de quem a CTPS deve ser emitida não souber ou não puder assiná-la, ela será emitida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17, § 2º, CLT - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.
• Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o classifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. )§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital OU assinatura a rogo. (((((A rogo)))) - assinar no lugar do outro que não tem condições de assinar. Coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e o outro coloca o nome e o número identidade ou cpf, e assina. Devendo duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o fato, assinar no documento como testemunha.

• Alternativa CORRETA

  Com base na CLT. 

  Art.17. Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira termo assinado pelas mesmas testemunhas.

  § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.

  § 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 

• Correto, literalidade do § 1° do art. 17 da CLT.

• Art. 17, § 2º, CLT: Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 

   

• A assinatura a rogo considera-se verdadeira quando como tal esteja reconhecida por notário ou quando a parte a quem for oposto o documento reconheça expressa ou tàcitamente que o rogo foi dado, ou quando for acompanhada da impressão digital do rogante.

• Art. 17 CLT - REVOGADO pela Lei. 13.874 de 2019

Questão 71635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação atual, a anotação da profissão na CTPS deve ser feita mediante a apresentação do diploma expedido por escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa previsão constava no art. 18 da CLT que, no entanto, foi revogado pela Lei 7.855/89, de forma que tal exigência não vigora atualmente.

• Errado, pois tal declaração prescinde de comprovação, nos termos do art. 32 da CLT.

• ISSO TA ERRADO PQ NAO PRECISA DE NECESSARIAMENTE DISSO

Questão 71638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

As anotações referentes à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da CTPS devem ser feitas pelo INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social ( INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.Com o advento da Lei n° 8.029 e do Decreto 99.350, foi criado o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
• Vejamos o que ensina o renomado Juiz do TRT da 2º região, Sergio Pinto Martins:
  
  "As anotações referentes ao estado civil e dos dependentes só poderão ser feitas na CTPS do empregado pelo INSS, pois são anotações que trazem implicações previdenciárias, gerando direitos e obrigações dessa natureza. Não podem ser feitas, num primeiro momento, por outras entidades.
  
  Com o advento da Lei n. 8.029, de 12.04.1990, e do decreto n. 99.350, de 27.06.1990, foi criado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
  
  Somente na falta do INSS é que serão as anotações feitas por outro órgão".
  
  BASE LEGAL: ART. 20 DA CLT.
  
  RESPOSTA: "CERTO"
• Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• Alternativa CORRETA

  Rúbia a resposta está no

  Art. 20 CLT - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

• Certo, conforme preceitua o art. 32 da CLT. Lembrando que o nome INPS foi substituído para INSS.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  ARTS. 20 e 32 da CLT REVOGADOS.

Questão 71641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21,CLT - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, CONSERVANDO-SE o número e a série da anterior.
•   Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
• Número e série da carteira anterior.

• Alternativa ERRADA.

  Art. 21 CLT - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registro e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. 
  

• Errado, pois em caso de emissão de nova CTPS, os dados antigos permanecem os mesmo, art. 21 da CLT.

  
  

• Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos

  
  

  galera, na verdade, o que a CLT fala eh que vai ter que ficar os mesmos numeros...

  tipo, tu tem uma CARTEIRA DE TRABALHO toda lotada, tu pede outra so que teus numeros e a serie anterior vai ficar igual

  curte ai e segue... bons estudos

• Artigo  21 do DEL 5452:  "Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior."

• questão desatualizada

    Art. 21 - (revogada pela lei 13.874/19)

Questão 71644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na CTPS do acidentado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 30 ,CLT- Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.
• Vejamos:
  
  Com a Lei nº 8.029, de 12.04.1990, e do Decreto nº 99.350, de 27.06.1990, houve a criação do INSS, mediante a fusão do INPS com o IAPAS.
  
  As anotações do acidente do trabalho serão feitas pelo INSS e não pelo empregador, mesmo no que diz respeito ao período de afastamento do trabalho.
  
  A anotação faz prova da existência do acidente.
  
  • Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. O registro de acidente na CTPS, pelo INSS, é prova absoluta (CLT, art. 30). Não pode o juiz desprezar  o documento e acolher a afirmação testemunhal, de que não houve acidente. (RO 02940387030, Ac. 02950578114, Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DJ-SP II 15-12-95, p.63.)
  
  BASE LEGAL - Art. 30 da CLT: Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Providência social na carteira do acidentado. (Alterado pelo DL-000.926-1969)
  
  RESPOSTA: "CERTO"
•  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
• As anotações do contrato de trabalho são efetuadas pelo empregador e as anotações para fins previdenciários e acidentes do trabalho pelo INSS.
  
  As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado serão feitas pelo INSS. Quando ocorrer acidente do trabalho é necessário comunicar ao INSS e este fará as anotações devidas. 

• Certo, conforme determina o art. 30 da CLT.

• A presente afirmativa está CERTA. Todas as informações relevantes relacionadas com o empregado e sua prestação de serviços deverão ser anotadas na CTPS, e consequentemente os acidentes de trabalho que porventura ocorram. Não é por outro motivo que esta é a disposição expressa do art. 30, da CLT, abaixo transcrito:
  
  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  
  

• vou copiar o que o prof falou em cima ai para os que nao tem vip

  A presente afirmativa está CERTA. Todas as informações relevantes relacionadas com o empregado e sua prestação de serviços deverão ser anotadas na CTPS, e consequentemente os acidentes de trabalho que porventura ocorram. Não é por outro motivo que esta é a disposição expressa do art. 30, da CLT, abaixo transcrito:
  
  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
  
  
  RESPOSTA: CERTO

  
  

• Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.

   

  MACETE :  anOtados  > Obrigatoriamente

  POR QUEM ? --- INSS 

• Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  

• ARTIGO REVOGADO!

  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.           (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)               (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Questão 71647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa que extraviar ou inutilizar a CTPS de um empregado fica sujeita à aplicação de multa no valor de metade do salário mínimo regional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 52,CLT - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.
• Pessoal, a CLT Dinamica dis queArt. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional.
• Pessoal, baixei várias versões da CLT e realmente em algumas o art. 52 está com a seguinte redação:"O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-refência regional."Por gentileza, alguém poderia explicar o porquê disso?
• Não tem mistério algum,é exatamente o que versa o texto da atual CLT,verifiquei no próprio site da Casa Civil:Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)Segue link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

• qual  dos dois comentários é o correto?

• Aline, os comentários da Stela e da Lucy estão corretos pois a CLT vigente (do site do Planalto) explicita a multa de valor igual à metade do SM regional.

• Vejamos:
  
  Art. 52 da CLT: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Alterado pelo DL-000.926-1969) (Alterado pela L-007.855-1989)
  
  Extraviar é desencaminhar. A inutilização significa tornar uma coisa imprestável para o seu fim.
  
  O extravio ou inutilização dolosa ou culposa é que terão multa. O mero acidente não será objeto de multa.
  
  Qualquer dúvida vige a Portaria nº 290/97. Essa portaria mostra a tabela das multas e a base legal das respectivas infrações.
  
  
  RESPOSTA: "CERTO"
•   Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
• Pela redação da CLT, art 52 está correto, todavia, necessário lembrar que não existe mais salário mínimo reginal, apenas salário mínimo nacionalmente unificado, conforme a Constituição Federal. 
• Pessoal, na CLT de Carrion tem o seguinte sobre as multas:
  
  “Multas, valores atualizados. A nova redação “... multa de valor igual à metade do salário mínimo regional...” dada pelo DL 926/69, foi multiplicada por 10 (Lei 6.986/82, art. 7º), passando então para 5 salários mínimos, novamente multiplicada por 3 (Lei 7.855/89, art. 2º). O valor passa a ser de 15 vezes o salário mínimo.”
  
  Na CLT da LTr também consta uma nota no art. 47, que vale para os demais, mas não há a alteração no corpo da lei.
• Cespe é foda...
  ainda que o salário mínimo seja nacionalmente unificado, ele considera essa assertiva correta...
  
  

• Não tem mistério algum a questão. Para esse concurso do MTE 2008 foi exigida a lei 7998 e em um de seus artigos está justamente a expressão "salário mínimo regional". 

• Certo, conforme estabelece o art. 52 da CLT.

• galera, vamos lembrar que, apos a vigencia da CF 88, NAO existe mais salarios minimos regionais...
  ou seja, FOI REVOGADO TACITAMENTE....
  errei a questao por pensar mais; porem, por outro lado, o que precisamos eh a fdp da letra fria da lei. bons estudos

• toma no ... custa reformular o texto da CLT.

• CLT, Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

• GABARITO CERTO.

   

  Mesmo com a reforma trabalhista o artigo continuou INALTERADO, segue:

   

  CLT - ARTIGO 52: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

• Isso não devia mais existir.
  Sem sentido cobrar isso.

• Art. 52 da CLT: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.         

• À multa de valor igual a 15 vezes os valores de referência regional.

Questão 71650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pegadinha! Os Sindicatos podem, mediante solicitação, INCUMBIR-SE DA ENTREGA DAS CTPS,mas não solicitar a emissão. Para tanto o empregado deve comparecer PESSOALMENTE. ( ART.15,CLT)Art. 26,CLT - Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
• Muito bom o comentário.Vlw
• Questão capiciosa:SINDICATO PODE SER INCUBIDO DA ENTREGA DAS CARTEIRAS.SINDICATO NUNCA É RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DA EMISSÃO DAS MESMAS

• Art. 14 A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do trabalho ou, mediante convênio, pelos orgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta.

  Parágrafo Único. Inexistindo convênio com os orgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. 

  Eu entendo que nestes casos o sindicato pode solicitar a emissão da CTPS.

• emissao é diferente de solicitação....
• Os sindicatos não poderão solicitar a emissão da CTPS, mas poderão entregá-las pessoalmente aos interessados, mediante recibo, como foi explicado pelos colegas. Além disso, de acordo com o art. 26, parágrafo único, os sindicatos não poderão cobrar pela entrega, sendo fiscalizados pelas delegacias regionais ou órgãos autorizados.
• Estão corretos os comentário acima e também o gabarito.
  
  Mas apenas para didatimanete aprofundar a questão:
  
  

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

          Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
  
   Notem que na falta de orgão emitente DRT, o covênio pode ser feito com sindicato ou orgão federais, estaduais e municipais, mediante convênio, bem como na ausência destes.
  
  Assim, sindicatos podem, por eliminação e mediante convênio, emitir CTPS bem com entregá-las, mas nunca solicitar a emissão em nome do trabalhador.
  
  Espero ter contribuído.

• 
  Questão ERRADA
  
  Art. 14 CLT -  A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
  
  Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá se admitido convênio com o sindicato para o mesmo fim. (Alterado pela L-005.686-1971)
  
  Art. 15 - Para obtenção da carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
  
  Em suma, somente o trabalhador poderá solicitar a CTPS, o sindicato poderá emitir onde não houver Superintendencia do MTE ou, inexistindo convênio com os órgãos indicados do art. 14 -supra.

• Discordo do gabarito. Há previsão legal de que em caráter de exceção o Sindicato poderá solicitar emissão da CTPS, vide Art. 14, PÚ, CLT!
  

• Boa!... apenas pelo "solicitar emissão". faz a questão ficar errada. O Sindicato só entrega!
  

• a lucy castro respondeu muito bem a questao

  
  

  lembrando mais uma vez, SO o EMPREGADO pode pedir o CTPS

  eh algo muito pessoal

  ou vc acha que o SINDICATO vai assinar por vc,vai tirar a foto por vc??? kkkk

  POrem, o sindicato pode incumbir-se de entregar a CTPS pra vc"!!!!1

• Dada venia.

  Em meu humilde entendimento;

  Legislação "atual" --> significado desta palavra: Vigora, se obtém, ou se realiza na época presente.

                         O parágrafo ú refere-se a será emitida, portanto ao futuro.... futuro!!

   

  HBC =  ▄︻┳一　CESPE　tra tra tra
  FEITO é melhor que perfeito!

• Com toda venia ao comentário da Lucy Castro, venho a discordar, visto que:

  QUESTÃO:

  De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969).

  Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

  Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

  Interpretação: Mediante pedido dos associados, as diretorias dos sindicatos SOLICITARÃO a EMISSÃO da CTPS

• A solicitação de carteira de trabalho é personalíssima.

•  

  Quem solicita a emissão?

  De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

  Quem emite ou poderá emitir?

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.                     

  Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.

• ATUALIZAÇÃO: LEI 13.874/19 alterou o regramento de emissão da CTPS, instituindo a carteira de trabalho eletrônica com mesmo número do CPF do trabalhador. A nova redação do art. 14 não prevê convênio com sindicatos para sua emissão, mas somente com órgãos federais, estaduais, municipais, da administração direta ou indireta, ou com serviços notariais e de registro, sem custo para a administração e garantidas as condições de segurança das informações.

• Questão desatualizada. Como ainda não há diversas questões acerca da CTPS, sugiro que leiam a nova seção II pelo site do planalto artigos 14 até 35 da CLT.

  OBS: ESTE CAPITULO SOBRE CTPS É MUITO COBRADA NAS PROVAS TRABALHISTAS.

Questão 71653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS será fornecida mediante a apresentação de duas fotografias de frente, modelo 3×4, e de qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não consigo ver o erro!!! algém pode ajudar?!!?
• bom..acredito que seja uma pegadinha..o que é fornecido mediante a apresentação dos documentos pessoais é o "protocolo" e não a CTPS em si, a mesma somente será entregue depois de um período que pode variar dependendo do local onde foi requerida!!!
• Art. 16 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: I - fotografia, de frente, modelo 3x4; II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; III - nome, idade e estado civil dos dependentes; IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. REDAÇÃO IDÊNTICA A DA QUESTÃO!!!!NÃO VEJO ERROS!!!
• Esse gabarito tem que está errado!!! Como bem disse a colega abaixo, a redação repete o que está disposto na CLT, e, no que se refere ao comentário de Fábio Leoli, não existe pegadinha, já que a própria CLT fala em fornecimento da CTPS.
• É realmente o gabarito está errado (no ponto de vista teórico), porque em relação ao que ocorre na pratica a redação disposta na CLT está em desacordo!
• Não tenho certeza, não encontrei nada a respeito... Mas acho que o erro está no "e"... Geralmente, quando os requisitos são cumulativos o próprio texto legal especifica ('a)uma coisa; e b)outra coisa'). No caso, não há nada, o que faz presumir que a resposta estaria certa se no lugar do "e" estivesse "ou".
• Na epoca a justificativa foi que é necessária somente uma fotografia de frente, modelo 3x4, conforme Portaria nº 210, 29 de abril de 2008., mas não foi pedido pra estudar essa tal portaria. Uma tremenda sacanagem!!!! Quem estudou perdeu a questão!!!
• Um dos erros que observei na questão é "apresentação de DUAS fotografias de frente, modelo 3×4" a CLT não faz menção a quantidade de fotos.
• Josyeldo, fala sim amigo... a colega postou o dispositivo num comentário abaixo: Art.16, §ú, "a". "DUAS fotografias com as características mencionadas no inciso I"

• Olá, pessoal!

  O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca.

  Bons estudos!

• Questão incorreta, é o que diz portaria nº 210, vejamos:
  
  PORTARIA Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (DOU DE 30.04.2008)
    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal, e tendo em vista  o disposto  no parágrafo  2º do art.  13 da  Consolidação das  Leis do Trabalho  - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº  5452, de  01 de  maio de  1943, resolve: 
  
  Art. 4º -  O art. 1º da  Portaria nº 01, de  28 de janeiro de  1997, passa a  vigorar com a seguinte redação:           
  Art. 1º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social -  CTPS será emitida  exclusivamente  por   pessoal habilitado  e  credenciado  pelas            Superintendências  Regionais  do   Trabalho  e Emprego  -  SRTE  e  será entregue ao interessado  no prazo mínimo de  02 ( dois) e  máximo de 15            (quinze) dias úteis, contado a partir da data  constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação  de 01(uma)  foto 3X4, fundo branco,           com  ou sem  data, colorida  e  recente, que  identifique plenamente  o solicitante; comprovante  de residência  e outro  documento oficial  de identificação pessoal  do interessado,  original ou  por meio  de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:           
  I - nome do solicitante;  II - local de nascimento e estado;  III - data de nascimento;  IV - filiação; e  V - nome, número do documento e órgão emissor.
  
  RESPOSTA: ERRADO
• Reposta está correta. Corrija o gabarito. Onde há erro?
• Depois do excelente esclarecimento do colega Helder Tavares, ainda não conseguiu visualizar o erro?
  
  A portaria nº 210  mudou a necessidade de DUAS fotos 3x4 para UMA foto 3x4.
  
  Persistir é preciso!
• Cespe ajuda a gente ai por favor!
  
• Só um ponto.
  
  
         Esta exigência de uma foto não está em harmonia com a CLT, que tem estatus de lei ordinária.
  
         A portaria está hierarquicamente em patamar inferior.
  
         Assim, segundo meu entendimento, estaria esse detalhe da portaria devidamente invalidado, em tese.
  
         Aprofundando mais o tema, pelo princípio da presunção de legalidade das normas, seus efeitos são plenos até que haja decisão judicial transitada em julgado que anule a questão no caso concreto ou com repercussão geral.
  
         Como esse detalhe carece de interesse social e relevância jurídica, com pequenas ou nenhuma repercussões tanto práticas quanto formais, talvez não tenha ainda sido questionado na justiça a sua validade. Assim, permanece válida. Por isso, acabo por concordar com os sujeitos (poucos, acredito) que com o recurso alteraram o gabarito, pois tiveram a inteligência de encontrarem essa norma.
  
         Por outro lado, é o tipo de questão que prejudica o concursando. De modo que não deveria ter sido incluída na prova.
  
  
  
          
     
• Em que parte do EDITAL está essa portaria?
  Acredito não ser este o erro, se é que há algum.

• Também não vejo erro nesta questão, pois o próprio item "a" do paragráfo único do artigo 16, dispõe expressamente que a CTPS será fornecida (nos exatos termos da questão) mediante apresentação de 2 fotografias com as características do inciso I do artigo 16 (de frente, modelo 3x4).
  Vamos ter de aprender a desvendar mistérios, além de já termos de decorar leis...Aff!
  Bons estudos pessoal!
  Kellen.

• De acordo com a justificativa do CESPE:
  

  alterado de C para E. É necessária somente uma fotografia de frente, modelo 3x4,

  conforme Portaria nº 210, 29 de abril de 2008.

• Resposta: Errado
  
  
  MTE - Portaria nº 210/2008 de 30/4/2008
  
  
  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida
  exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas
  Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será
  entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15
  (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de
  requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco,
  com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o
  solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de
  identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia
  autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
  I - nome do solicitante;
  II - local de nascimento e estado;
  III - data de nascimento;
  IV - filiação; e
  V - nome, número do documento e órgão emissor

• Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

  a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

  b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

   Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social  (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

          I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
  
  O gabarito não está em consonância com o disposto na letra seca da CLT, conforme disposto acima...

• Certo, pelo simples fato do art. 16, inciso I, não descrever em seu bojo a palavra frente.

• Existem diferenças no que concerne ao que se precisa para fornecimento da carteira e outro relativo ao que conterá nela. Pelo teor da questão, no que concerne ao fornecimento da CTPS, os dizeres condizem com o que está na CLT e não ao que condiz no que conterá nela. Nao encontrei erro na questão. 

  
  

  Ajudem-nos.

• A lei foi alterada pela  Portaria nº 210, 29 de abril de 2008. Agora, é necessário apenas de uma foto 3x4.

  Outra alteração feita por esse decreto é a necessidade de a foto ser colorida, não podendo ser "branco e preto", como dizia a lei.

  espero ter contribuído de alguma forma.

  FOCO,FORÇA E FÉ. DESISTIR JAMAIS!!!

  
  

• Conforme essa mesma Portaria nº 210, 29 de abril de 2008, também é necessário comprovante de residência, que a banca CESPE ignorou...
  

• Irei fazer o concurso do MTE no domingo, e ate agora estou em duvida nesta questão ... são 1 ou 2 fotos? Pois na propria portaria do MTE diz ser 2 fotos, mais aqui o gabarito esta errado.

  Me ajudem! Please 

  
  

• Tema tratado na Portaria MTE nº 210/2008:
  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados: I - nome do solicitante; II - local de nascimento e estado; III - data de nascimento; IV - filiação; e V - nome, número do documento e órgão emissor".
  Assim, ERRADO.

• galera, so pra complementar a sacanagem da questao

  
  

  olha, acho que duas semanas atras, fui tirar minha CTPS e nao precisou mais de UMA FOTO 3.4. oU seja, HJ nao mais precisa disso. Pelo menos nao precisou pra eu fazer....

  eh tipo do casdastro eleitoral, td biometrico

  ou seja, A CLT EH MUITO ANTIGA, E atualmente ha muitas mudancas em detrimento daquela.

  fui

• Entendo que o erro está no fato da pergunta referir-se à apresentação e não no que conterá a carteira, vejam que a questão misturou os itens do caput e do parágrafo único. 

• De fato é uma foto apenas, que será digitalizada no ato da confecção do documento. Trabalhei durante algum tempo em um Centro de Atendimento ao Cidadão, que prestava esse tipo de serviço.
  
  

• qualquer documento

  qualquer!

  Comprovante de residência (endereço) e outro documento oficial de identificação pessoal

   

  HBC =  ▄︻┳一　CESPE　tra tra tra
  FEITO é melhor que perfeito!