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Prova CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
114256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 49, §1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.b) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.c) Art. 49, § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.d) Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:I - por motivo de doença em pessoa da família;§3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.e) Art. 68, §1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.OBS: O adicional de penosidade pode ser acumulado ou com o de insalubridade ou com o de periculosidade.

  • Só para complementar o entendimento da alternativa B:

    A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domícilio EM CARÁTER PERMANENTE.

  • a) as indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia (incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    b) art. 58 da lei 8112/90 estabelece que o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    c) o § 2º do art.. 49 da lei 8112/90 preceitua que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

    d) a lei 8112/90 não prevê essa hipótese.

    e) Conforme o § 1º do art. 68 da lei 8112/90, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar pou um deles.

    resposta correta (c)

  • Em relação a letra "b", ajuda de custo é concedida para se compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

    (Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Alexandrino e Paulo)
  • a) As indenizações não serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (art 49 §1º)

    b) O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fara jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. (art.58)

    c) As graticicações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,  nos casos e condições indicadas em lei (art 49§2º)

    e) O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (68§1º)
  • Para ficarmos atulizados:


    Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

    I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
    II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
    III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
    IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

                § 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
            § 2o  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
  • O erro da letra B esta em dizer que o servidor recebera ajuda de custo, quando na verdade ele fara jus a indenização.



    Sucesso e sorte a todos!
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa B
    Ajuda de custo é espécie de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53 da Lei 8.112/1990). Em caso de afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, a Lei 8.112/1990 prevê o pagamento de passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa C
    A alternativa reproduz o texto do art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990.
    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
    I - indenizações;
    II - gratificações;
    III - adicionais.
    § 1º  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
    § 2º  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
    Esta é a alternativa correta.

    Alternativa D
    É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, § 3º, da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa E
    O servidor não pode receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade cumulativamente, mas deve optar por um deles (art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990). 
    Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
    § 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: C

  • DICAS :



    1.  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE NÃO PODEM SE ACUMULAR, OPTA-SE POR UMA DAS DUAS ( art. 68 L8112)



    2.  AJUDA DE CUSTO :exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
        
         DIÁRIAS : afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.



    3. ALÉM DO VENCIMENTO, O SERVIDOR PODERÁ TER AS SEGUINTES VANTAGENS:

    - INDENIZAÇÕES ( não incorpora ao vencimento ou provento )

    - GRATIFICAÇÕES ( incorpora ao vencimento ou provento)

    - ADICIONAIS ( incorpora ao vencimento ou provento)




    Acho que com as dicas dá para resolver essa, e um monte de outras questões. Abraço, precisar de ajuda é só chamar imbox.


    GABARITO "C"

  • "Eu passar", o certo é DIÁRIA

  • 8112/90 é para gabaritar.

  • a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

     

    b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

     

    c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

     

    d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

     

    e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

  • As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento ou provento! As
    gratificações e os adicionais não estão sujeitas ao mesmo tipo de vedação, salvo
    disposição legal específica.

  • Dificilmente a questão vai estar errada com a expressão 'nos casos e condições da lei'

    @futuroagentefederal2021 sigam lá

  • No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

ID
114259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA "Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Contudo é preciso atenção, pois:"Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo NÃO se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses."
  • Corrigindo as erradas: b) "Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (NOVENTA) dias ." c)"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: II - em 2 (DOIS) anos , quanto à suspensão;"d)"Art. 142. § 3o. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente." e)" Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO." (É DURANTE A APURAÇÃO, NÃO É APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO.)

  • Complementando o comentário da Daniela.


    e)" Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO."

    Esse prazo de afastamento pode ser prorrogado por igual período, ou seja, 60 + 60.

  • a) art 117, inciso X da lei 8112/90 "ao servidor é proibido: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" foi alterado pela Medida Provisória nº 431, de 14/05/2008  com a inclusão do parágrafo único: " a vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses;"

    b) o art. 130 da lei 8112/90 estabelece que "a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias."

    c) o art. 142 da lei 8112/90 diz que "a ação disciplinar prescreverá: I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180 dias, quanto à advertência".

    d) o § 3º do art. 142 da lei 8112/90 estabelece que " a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente".

    e) o art. 147 da lei 8112/90 preceitua que " como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. parágrafo único - o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    resposta correta: (a)

  • a) Correta. É a dicção do artigo 117, parágrafo único, inciso II da lei 8.112/90. Como o servidor que se licencia para o trato de interesses particulares perde a remuneração, fica dispensado dessa restrição para que tenha uma alternativa a mais de prover seu sustento.

    b) Errado. No caso, 90 dias e não 60. Conforme expressamente prega o artigo do Estatuto do Servidor Publico federal.

    c) Errado. Só pra lembrar: Advertência - 180 dias; Suspensão - 2 anos e Demissão - 5 anos. Artigo 142 da referida lei.

    d) Errada. Artigo. 142, §3º.

    e) Esse afastamento aqui é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem prejuízo da remuneração, conforme consta do artigo 147 da lei 8.112/90.

    Bons estudos a todos! ;-)
  • Explicando:

    PROIBIÇÕES CUJA INFRAÇÃO ACARRETA DEMISSÃO

    (...)

    -(REGRA) Participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade  de acionista, cotista ou comodatário.

    = INTERPRETAÇÃO:  não pode ser servidor + sócio gerente ou sócio administrador

    -     (EXCEÇÃO) A regra anterior não se aplica nos casos de:

    1) PARTICIPAÇÃO:
    1.1) NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO OU FISCAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES EM QUE A UNIÃO DETENHA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL (DIRETA OU INDIRETAMENTE);

    1.2) EM SOCIEDADE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAR SERVIÇOS A SEUS MEMBROS;

    2) GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES.


  • Seria possível alguém conhecedor de direito exemplificar a letra "D" não apenas conceitualmente. Dar um exemplo prático.
    d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

    grato
  •    OI GENTE! EU CONFUNDO MUITO ESSES PRAZOS!!!

    ALGUM MACETE?

      A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    2 X 5 X 180

    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente.

    3 X 5

  • Rodusa, é difícil apontar um exemplo prático pra letra "D", pois o texto da lei já é bastante claro, pelo menos no meu entendimento. Mas vou tentar, rsrs. 
    Suponhamos que Alberto tenha cometido uma infração disciplinar punível com advertência e que o fato se tornou conhecido em 19/03/2013. Nessa data iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 180 dias. 
    Em 15/04/2013 foi aberta sindicância contra Alberto. Nessa data houve a interrupção do prazo prescricional, ou seja, o prazo prescricional não mais é contado, pois foi aberta uma sindicância para apurar a infração.
    Se, por exemplo, o processo for arquivado por falta de provas, inicia-se novamente a contagem do prazo prescricional de 180 dias. Como se trata de interrupção, o prazo recomeça a ser contado do início.
    Gigi, não é um macete, mas dá pra associar os prazos com a gravidade da penalidade. 
    As penas mais graves (demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão) têm um prazo prescricional maior.A penalidade de gravidade "média" (suspensão) fica com o prazo intermediário.A penalidade mais branda (advertência) fica o prazo menor. 
    Assim você pode decorar apenas os números e associá-los dessa forma.
    Ao prazo pra cancelamento de registro também pode-se aplicar esse raciocínio:Prazo maior pra pena mais grave (suspensão).Prazo menor pra pena menos grave (advertência).
    Bons estudos!
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    Inicialmente, cumpre destacar que, a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91 da Lei 8.112/1990). 
    Em regra, ao servidor público incide a proibição de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990). Contudo, a referida vedação não se aplica aos servidores em gozo de licença para o trato de interesses particulares, que podem participar de gerência ou administração de sociedade privada, observada a legislação sobre conflito de interesses (art. 117, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112/1990).
    Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    (...)
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
    (...)
    Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
    I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
    II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    Na verdade, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência não pode exceder 90 (noventa) dias.
    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A alternativa está incorreta. A ação disciplinar quanto à suspensão prescreve em 2 (dois) anos (art. 142, inciso II, da Lei 8.112/1990).
    Alternativa D
    A alternativa está incorreta. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990).
    Alternativa E
    A  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a fim de que o investigado não venha a influir na apuração da irregularidade. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147 da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
    RESPOSTA: A

  • DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 792...

  • Quanto tem prazo na questao meu irmao. O bicho pega!

  • Servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares PODE

    Minemônico: PAPE

    Participar de gerência

    Adm de sociedade privada

    Personificada ou não personificada

    Exercer o comércio

  • Sobre a letra C

    A questão quis confundir o prazo de prescrição com o cancelamento da ação da suspensão.

    Prazo de prescrição da penalidade: 2 anos (art 142, II)

    Prazo de cancelamento do registro: 5 anos (art. 131)

  • Em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

ID
114262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno TRE-MT
    OPÇÃO A - errada
    Art. 18  Compete ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares:
    XIII – aprovar a constituição das Juntas Eleitorais;

    OPÇÃO B -errada
    Art. 7o Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.
    OPÇÃO C -errada

    Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral.

    § 1º Será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

    OPÇÃO D - errada

    Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á:

    I – mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois Juízes, escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus Juízes de Direito;

    c) de um Juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus Juízes Federais;

    II – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.
ID
114265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 52 Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.

  • Art. 52 Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.

    Acredito que essa questão esta desatualizada conforme artigo acima.
ID
133756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que apresenta um protocolo responsável pelo envio de mensagens eletrônicas na Internet.

Alternativas
Comentários

  • Para nunca mais esquecer: Sua Mensagem Tá Partindo (SMTP).

  • OLÁ PESSOAL!!!!!!!!

    D)SMTP

    *PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA SIMPLES DE CORREIO

    *USADO PARA O ENVIO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÔNICO(E-MAIL).

     

  • Resposta: d) SMTP

    Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é o protocolo padrão para envio de e-mails por meio da Internet.

    SMTP é um protocolo relativamente simples, baseado em texto simples, onde um ou vários destinatários de uma mensagem são especificados (e, na maioria dos casos, validados) sendo, depois, a mensagem transferida. É bastante fácil testar um servidor SMTP usando o programa telnet.

     

  • Alternativa D

    O protocolo SMTP é usado para enviar e-mail ao servidor para que o mesmo se encarregue de entregá-lo ao destinatário final. Resumindo, quando um e-mail é enviado da máquina do usuário para alguém na Internet ou rede local, o cliente SMTP conecta com o Servidor SMTP e o instrui para que o e-mail seja enviado ao destinatário final.

    O protocolo UDP não é orientado para conexão da camada de transporte do modelo TCP/IP. Este protocolo é muito simples já que não fornece control de erros (não está orientado para  conexão). Sua transmissão de pacotes é mais rápida, porém, não garante a entrega dos pacotes. Já o TCP é mais lento, porém garante a entrega dos pacotes.

    O protocolo POP3 é responsável pelo transporte de mensagens recebidas do provedor de e-mail para o cliente de e-mail (programa de correio) do usuário.

    Protocolo SNMP é um protocolo usado para gerenciar redes TCP/IP complexas. Com o SNMP, os administradores podem gerenciar e configurar computadores de rede de um computador localizado centralmente em vez de ter que executar o software de gerenciamento de rede. Também é possível usar o SNMP para monitorar o desempenho da rede, detectar problemas de rede e acompanhar quem usa a rede e como ela é usada.

    O RTP é um protocolo de transporte implementado na camada de aplicação. Para aplicações multimídia em tempo real foi criado um protocolo genérico para as diversas aplicações de áudio e vídeo.O RTP é executado sobre o UDP, que é um protocolo rápido, simples, sem conexão e que combinado com o RTP é capaz de multiplexar os diversos fluxos de informações multimídia, sobre um único fluxo de pacotes UDP. O RTP é um protocolo que provê o transporte fim-a-fim das informações multimídia, fazendo uma interface entre a camada de aplicação e de transporte. 
  • Vai a dica: S de saída e M de mensagens............


  • Tiago a dica de sua mensagem esta partindo foi ótima ( SMTP), nunca mais erro uma questão dessa. o/


    foco, força e fé em DEUS  que chegaremos lá.

  • A importância de fazer questões! Em 2019 a PRF cobrou um protocolo similar à letra C "SNMP"

    Questão: As versões mais modernas dos navegadores Chrome, Firefox e Edge reconhecem e suportam, em instalação padrão, os protocolos de Internet FTP, SMTP e NNTP, os quais implementam, respectivamente, aplicações de transferência de arquivos, correio eletrônico e compartilhamento de notícias. Gab. Errado, é claro.

  • POP = Recebe

    SMTP = Envia

    IMAP = LER

  • Gabarito: Letra D

    SMTP --- é um protocolo que permite que e-mails sejam enviados de um servidor para outro servidor até que eles sejam entregues na sua caixa de mensagem.

    SMTP --- Sua Mensagem Tá Partindo.

  • Minha contribuição.

    SMTP: protocolo da camada de aplicação, ele é o principal protocolo de envio de correio eletrônico (e-mail) por meio da rede.

    Mnemônico: Sua Mensagem Tá Partindo

    POP3: protocolo da camada de aplicação, ele foi criado como uma forma simplificada para receber, baixar e deletar mensagens de um servidor de e-mail.

    Mnemônico: POP3 - PObre (só recebe, não tem Internet boa para ler online)

    IMAP: protocolo da camada de aplicação, ele, em contraste com o POP, permite que você acesse qualquer cliente de e-mail e visualize todos os e-mails a qualquer momento.

    Mnemônico: IMAP - Lê online

    Fonte: Estratégia / QC

    Abraço!!!

  • A) UDP

    protocolo da camada de transporte

    transporta dados com mais velocidade

    usado em lives de instagram, p.ex.

    B) POP3

    protocolo da camada de aplicação

    usado para RECEBER e-mail em cliente de e-mail (retira do servidor, leitura no computador)

    C) SNMP

    protocolo da camada de aplicação

    gerencia estruturas de rede

    D) SMTP

    protocolo da camada de aplicação

    usado para ENVIAR e-mail em cliente de e-mail e em Webmail.

    E) RTP

    protocolo da camada de aplicação

    usado para envio de ÁUDIO E VÍDEO

  • SMTP é coisa querida da Cespe.

ID
133759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando os sistemas operacionais Windows XP e Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Confira uma imagem do Nautilus em:http://polishlinux.org/reviews/ipod_i_linux/ipod_in_nautilus.png
  • O GNOME disputa espaço com o KDE, e juntos eles dominam os sistemas de desktop para Linux. O Gnome usa uma interface bastante bonita e agora traz consigo um pacote de aplicativos contendo editor de texto, planilha e agenda. Traz o Nautilus como gerenciador de arquivos e desktop.O Nautilus é o gerenciador de arquivos que vai causar uma revolução no desktop do Linux, pois apresenta facilidade de uso e recursos poderosos aliados a uma refinada e bonita interface.

  • CORRETA: (E)

    O Nautilus é o gerenciador de arquivos oficial do Gnome, funcionando principalmente para sistemas GNU/LINUX; através do Cygwin também é possível utilizá-lo com sistema operacional Windows Microsoft.

    Veja o vídeo do Nautilus e a imagem.

    .
    Alea jacta est!
    .

  • O Linux possui alguns gerenciadores de arquivos como o Nautilus e o Konqueror,utilizados para organizar e gerenciar diretórios do sistema.

  • Meu computador é o local "principal do computador. A partir dele, tem-se acesso a todas as unidades de disco, pastas e recursos presentes no computador.

  • Tem também o gerenciador em modo texto, mc.
  • Alguém pode, por gentileza, fazer a análise de cada alternativa errada, justificando os erros? Grato!
  • a) Gnome é o sistema gerenciador de usuário do Linux.   Gnome é um tipo de ambiente gráfico para Linux, como o KDE. Cabe ressaltar que muito do trabalho com Linux é feito via interface de linha de comando.  b) A opção Meu computador no Windows XP apresenta as características do usuário atual. Apenas "Meu Computador" vai mostrar os principais diretórios do usuário logado, mas n suas características (nível de permissão, datas limite da conta, etc).  c) No Linux, para se acessar a Internet é suficiente entrar no Windows Explorer. Windows Explorer é o browser padrão do Windows; mesmo assim, para acessar a internet, é necessário estar conectado e com programas capazes de acessá-la, como um browser  -  há inúmeros outros.  d) O Painel de controle do Linux possibilita a criação de arquivos e pastas. Painel de Controle é um nome padrão Windows; para Linux, há outros: Painel do Gnome, por exemplo.  e) Nautilus é um programa semelhante ao Windows Explorer que permite gerenciar arquivos. OK.    Como curiosidade, vale lembrar que o Linux segue um padrão próprio de organização de arquivos, diferente do Windows, que tem alguns diretórios específicos para funções específicas, o chamado FHS (Filesystem Hierarchy Standard): /bin: Contém arquivos programas do sistema que são usados com frequência pelos usuários. /boot: Contém arquivos necessários para a inicialização do sistema. /cdrom: Ponto de montagem da unidade de CD-ROM.  /dev: Contém arquivos usados para acessar dispositivos (periféricos) existentes no computador. /etc: Arquivos de configuração de seu computador local. /floppy: Ponto de montagem de unidade de disquetes /home: Diretórios contendo os arquivos dos usuários. /lib: Bibliotecas compartilhadas pelos programas do sistema e módulos do kernel. /mnt: Ponto de montagem temporário. /proc: Sistema de arquivos do kernel.  /root: Diretório do usuário root. /sbin: Diretório de programas usados pelo superusuário (root) para administração e controle do funcionamento do sistema. /tmp: Diretório para armazenamento de arquivos temporários criados por programas. /usr: Contém maior parte de seus programas. Normalmente acessível somente como leitura. /var: Contém maior parte dos arquivos que são gravados com frequência pelos programas do sistema, e-mails, spool de impressora, cache, etc.
  • Ambos de uso do LINUX:

    KONQUEROR (gerenciador de arquivos) - utiliza o KDE (interface gráfica)

    assim como,


    NAUTILUS (gerenciador de arquivos) - utiliza o GNOME (interface gráfica)
  • Além do Konqueror e Nautilus, há o Dolphin como versão de gerenciador de arquivos de linux.
  • Ilustrando... 
    Este é o Nautilus 3.7.1:

    Agora na sua versão mnemônica - para não esquecê-lo:

    (Percebam: tudo organizadinho, cada coisa em seu lugar, como deve ser!)
    E finalmente, a versão em cores:

    Ah, e bons estudos!

  • ROQUEIRO E NATIRUTS ( gerenciadores de arquivos) 

    KDE O GNOMO? ( interface gráfica)....

    Nunca mais errei questões sobre esse assunto!!onze111

    vamo!!!

  • Atendendo ao VALDIR FALEIRO:

    a) o erro está em afirmar que o Gnome é o sistema gerenciador de usuário do Linux, quando na realidade é uma interface gráfica para o Linux. ERRADO

    b) A opção Meu computador no Windows XP não apresenta as características do usuário atual e sim uma interface para se gerenciar e explorar as unidades de discos. ERRADO

    c) No Linux, para se acessar a Internet é suficiente entrar no Windows Explorer. (nem precisa de comentário de tão tosca que é essa afirmação) ERRADO

    d) O Painel de controle do Linux e também do Windows não possibilitam a criação de arquivos e pastas. ERRADO

    e) Nautilus é um programa semelhante ao Windows Explorer que permite gerenciar arquivos. CORRETO

  • NARUTO ROKEIRO (arquivos)

    KDE o GNOMO? (interface)

  • Konqueror e Natilus são exemplos de gerenciadores de pastas e arquivos (mesma função do Windows Explorer)

  • letra e

    nautilus é gerenciador de arquivos!

ID
133762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando os conceitos básicos de tecnologias e ferramentas associadas à Internet e intranet, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • resposta B---pois:As tecnologias 3G permitem às operadoras da rede oferecerem a seus usuários uma ampla gama dos mais avançados serviços, já que possuem uma capacidade de rede maior por causa de uma melhora na eficiência espectral. Entre os serviços, há a telefonia por voz e a transmissão de dados a longas distâncias, tudo em um ambiente móvel. Normalmente, são fornecidos serviços com taxas de 5 a 10 Megabits por segundo.Ao contrário das redes definidas pelo padrão IEEE 802.11, as redes 3G permitem telefonia móvel de longo alcance e evoluíram para incorporar redes de acesso à Internet em alta velocidade e Vídeo-telefonia.LEMBRANDO...Microsoft Outlook é um cliente de e-mail, integrante do Microsoft Office. Diferentemente do Outlook Express, que é usado basicamente para receber e enviar e-mail, o Microsoft Outlook além das funções de e-mail, ele é um calendário completo, onde você pode agendar seus compromissos diários, semanais e mensais.Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL) é um formato de DSL, uma tecnologia de comunicação de dados que permite uma transmissão de dados mais rápida através de linhas de telefone do que um modem convencional pode oferecer.
  • a. (errada) tb é necessário um modem, a própria conexão etc.....b. correta!!c. (errada) vide comentário anterior (muito bom!!)d. (errada) a intranet por utilizar-se da mesma estrutura da internet, inclusive o mesmo pacote de protocolos, o TCP-IP, é possível sim acessá-la de qualquer lugar com acesso à grande rede.e. (errada) vide comentário anterior (muito bom!!)
  • Acho que na Letra A, a banca deixar omisso que na intranet precisa ter um cadastro, uma senha. Não deve ter relação alguma com moden.
  • Letra B.
    A - Para acessar a Internet é preciso placa de rede ou modem, assim como provedor de acesso, login, senha, etc. Na intranet, o modem será dispensável. E o navegador poderá ser o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera, Safari, além dos portáteis.
    C - O Microsoft Oulook Express faz parte do Windows XP, e possui menos recursos que o Microsoft Outlook que faz parte do Office XP/2003. No Windows Vista é o Windows Mail. No Windows 7 é o Windows Live Mail. No pacote de código aberto, é o Mozilla Thunderbird um representante de cliente de e-mail.
    D - A intranet oferece os mesmos serviços e protocolos que a Internet, dentro de uma rede local (LAN) ou com acesso externo (via Internet, via VPN, via tunelamento, etc).
    E - O xDSL é para conexão banda larga usando linha telefônica. O ADSL é o padrão usado pela Telefônica no estado de São Paulo. E não está relacionado com o navegador, visto que são camadas diferentes da estrutura ISO/OSI.

  • Letra B


    A - Para acessar a Internet é preciso placa de rede ou modem, assim como provedor de acesso, login, senha, etc. Na intranet, o modem será dispensável. E o navegador poderá ser o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera, Safari, além dos portáteis.


    C - O Microsoft Oulook Express faz parte do Windows XP, e possui menos recursos que o Microsoft Outlook que faz parte do Office XP/2003. No Windows Vista é o Windows Mail. No Windows 7 é o Windows Live Mail. No pacote de código aberto, é o Mozilla Thunderbird um representante de cliente de e-mail.


    D - A intranet oferece os mesmos serviços e protocolos que a Internet, dentro de uma rede local (LAN) ou com acesso externo (via Internet, via VPN, via tunelamento, etc).


    E - O xDSL é para conexão banda larga usando linha telefônica. O ADSL é o padrão usado pela Telefônica no estado de São Paulo. E não está relacionado com o navegador, visto que são camadas diferentes da estrutura ISO/OSI.

  • LETRA B

ID
133765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando conceitos de segurança da informação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errado. Até mesmo usuários da rede podem (e devem) preocupar-se com a segurança das informações em tráfego, ainda que dentro de suas limitações técnicas. Além do mais, a gente sabe que expressões absolutas (tudo, nada, total, nenhum e etc.) são sempre pra deixar de orelha em pé em questões do CEsPE

    b) Errado também. O antivírus ajuda mas nem de longe elimina completamente (mais uma vez uma expressão absoluta) o risco de ataques.

    c) Errado. Somente o Firewall não garante a segurança e, além do mais, sua principal função não é identificar e eliminar arquivos corrompidos.

    d) Aqui sim, correto. São procedimentos reais de segurança, evitando acesso de pessoas não autorizadas aos equipamentos utilizados para gerenciar e proteger o meio lógico.

    e) Errado. Essa daqui é aquela opção "nada a ver" xDD

    Bons estudos a todos.

  • Qual a principal função do firewall?

    De antemão agradeço!

  • Conforme solicitação, segue o básico sobre firewall.

    Firewall
    1) Do Windows é um software, mas existe um hardware de firewall.
    2) Filtra e/ou bloqueia conexões.
    3) Obedece regras para bloqueio que podem ser estabelecidas pelo usuário.
    4) Não necessita de atualização.
     

  • Letra D.
    Na alternativa A, o administrador de rede tem responsabilidade civil e criminal sobre as informações, mas é compartilhada com a empresa, provedores e autores envolvidos.
    Na letra B,  software antivírus é uma das medidas para evitar o ataque aos arquivos e pastas, mas não elimina completamente a possibilidade. Outras ações envolvem o Windows Defender, firewall do Windows, softwares de terceiros, etc.
    Na letra C, o Firewall procura filtrar o tráfego de entrada e saída, e quem identifica arquivos corrompidos é a ferramenta Scandisk, por exemplo.
    Na letra E, os mecanismos de proteção estão habilitados via Central de Ações (Windows 7), Central de Segurança (Windows XP), e nos próprios softwares.
  • Mário, a função do Firewall é controlar a entrada e saida de dados na rede. Lembre-se também que o Firewall não é um antivirus.

  • O Firewall controla todos os dados transferidos de seu computador através da internet. Ele também é responsável pela prevenção de vazamento das informações do seu computador para a internet, desse modo, bloqueando o acesso de softwares que possam prejudicar o computador.
     

    Fonte:

    https://www.oficinadanet.com.br/artigo/seguranca/o_que_e_firewall_e_o_que_ele_faz_por_seu_computador

     

  • Letra D


    Na alternativa A, o administrador de rede tem responsabilidade civil e criminal sobre as informações, mas é compartilhada com a empresa, provedores e autores envolvidos.


    Na letra B, software antivírus é uma das medidas para evitar o ataque aos arquivos e pastas, mas não elimina completamente a possibilidade. Outras ações envolvem o Windows Defender, firewall do Windows, softwares de terceiros, etc.


    Na letra C, o Firewall procura filtrar o tráfego de entrada e saída, e quem identifica arquivos corrompidos é a ferramenta Scandisk, por exemplo.


    Na letra E, os mecanismos de proteção estão habilitados via Central de Ações (Windows 7), Central de Segurança (Windows XP), e nos próprios softwares.

  • Firewall não é antivirus

ID
133768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando os aplicativos do Microsoft Office, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Comentário do item C

    Macros (Alt + F8): abre a caixa de diálogo Macro, na qual você pode executar,
    editar ou excluir uma macro.
    Macros são programas (seqüências de ações) que podem ser construídos
    dentro dos programas do Office (Word, Excel, Powerpoint) com o intuito
    de automatizar tarefas.
    As macros são criadas em uma linguagem chamada VBA (Visual Basic para
    Aplicações) - essa linguagem é usada por todos os aplicativos do Office.
    VBA é tão completa que pode criar até vírus (esses vírus sao chamados
    Vírus de Macro).

    Fonte: Profº Patrícia Lima / Ponto dos Concursos

    Na minha modesta opinião não precisa instalar nada, testei aqui só clicando ALT+ F8 e deu certo, então o item está errado.

     

  • Letra B. O Microsoft Word é capaz de trabalhar com tabelas simples/médias, incluindo fórmulas de totalização, como a SUM, portanto a alternativa A não está correta. As macros são pequenas aplicações programáveis pelo usuário a partir de comandos VBA (Visual Basic for Applications), e estão disponíveis em todos os programas do pacote Office, não sendo necessário instalar nada complementar, portanto a alternativa C não está correta. Para que ocorra o efeito informado na alternativa D, é necessário criar um vínculo de objetos (através de drivers ODBC). E os organogramas citados na alternativa E poderão ser construídos a partir da opção Diagrama em qualquer programa do pacote de aplicativos, dispensando a instalação deste fictício software Organise.
  • Sobre a letra C, a questao nao diz que eh necessario, diz apenas ser possivel. Alguem sabe dizer se existe realmente esse plugin macroware?
  • Não Samia.
    O tal plugin macroware não existe. O que existe é acesso ao VBA (Visual Basic for Applications) para o desenvolvimento de pequenos códigos com o objetivo de automatizar tarefas repetitivas, programando o aplicativo do pacote Microsoft Office previamente.

  • Explicação:Certo

  • a) Errada. A questão afirma que: a desvantagem de se utilizar o MS Word para a edição de tabelas é a impossibilidade de criar fórmulas para totalizar valores. Primeiramente o Word permite  a criação de fórmulas em suas tabelas. para isso, necessário acionar o comando fórmulas que está localizado na guia layout das Ferramentas de tabela, no grupo dados.

     

    b) Correta.  A questão afirma que: ao se criar uma apresentação no MS Power Point, é possível inserir textos do MS Word ou da Internet e ainda inserir planilha do MS Excel bem como imagens e vídeos de diversos tipos. Realmente, é possível a inserção de dados no PowerPoint, que estão localizados em outros programas como o Word, Excel ou mesmo na internet. para isso, no caso do Excel, ir na guia, do PowerPoint, inserir, clicar em objeto, na caixa de diálogo inserir objeto, selecionar criar do arquivo. após, clique em procurar, localize a pasta de trabalho Excel, com dados que você deseja inserir. 

     

    c) Errada. A questão afirma que: no MS Excel 2007, a criação de macros é possível com a instalação do plugin macroware. A alternativa está equivocada, pois a instalação de plugins não é necessária para criação de macros no Excel. necessário que são Sub-rotinas capazes de executar tarefas pré-programadas.

     

    d) Errada. A questão afirma que: ao se copiar um resultado de uma fórmula criada no MS Excel e colá-lo em um relatório criado no MS Word, quando alterados os dados no MS Excel, o valor apresentado no MS Word será alterado automaticamente. Para que os valores sejam alterados não será tão simples assim, como quer questão,, de forma automática, necessário abrir o documento Word, selecionar a opção colar especial no menu editar, após, Selecione a opção colar vínculo, procure a opção planilha do Excel.

     

    e) Errada. A questão afirma que: para se criar um organograma no MS Word, é necessário instalar o Microsoft Organise. Primeiramente, é possível a criação de um organograma no Microsoft Word  sem necessidade de instalação de novos plugins. basta clicar na guia inserir, no Grupo ilustrações, no subitem smartArt.

ID
133771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a'.Art.7º, § 3º, lei 8666/93. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  • A- CORRETA!Art. 7o , § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.B- INCORRETA!Art. 22, § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.C- INCORRETA!Art. 7o , § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. D- INCORRETA!Art. 24. É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;E- INCORRETA!Art. 42, § 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.;)
  • LETRA A : CORRETAART. 7.º§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.LETRA B :ERRADA : ART 22 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.ATENÇÃO : O PRAZO PARA CADASTRAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS NÃO É DE 72 HORAS, MAS ATÉ TERCERO DIA ANTES DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.LETRA C : ERRADA ART. 7.º§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.LETRA D : NESTE CASO É DISPENSÁVEL E NÃO INEXIGÍVEL:Art. 24. É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;LETRA E : Vale o princípio da isonomia : permitiu à concorrente estrangeira, tem que permitir à brasileira !Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

  • SOBRE A LETRA B

    RESUMO A RESPEITO DOS PARTICIPATES

    CONCORRÊNCIA: QQ cadastrado c/ requisítos exigidos no edital.

    T. DE PREÇOS: QQ interessado cadastrado ou que se habilite em até 3dias anteriores ao certame (desde que atenda as mesmas condições dos cadastrados)

    CONVITE: QQ cadastrado que não sendo convidado manifeste interesse em até 24 hs à apresentação das propostas.

  • Tomada de preço==>Três dias

    conVite==> Vinte e quatro horas

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    A alternativa está de acordo com a regra do art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993)
    Art. 7º (...)
    § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
    Com efeito, incumbe ao concessionário captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço (art. 31, inciso VII, da Lei 8.987/1995).
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993).
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A alternativa está incorreta, pois contraria o disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993.
    Art. 7º (...)
    § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
    Alternativa D

    A Lei 8.666/1993 diferencia os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Na dispensa, embora exista possibilidade de competição que justifique a licitação, faculta-se a não realização do certame por ato discricionário da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, pois só há um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 339).
    Na verdade, a hipótese de intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é caso de dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993) e não de inexigibilidade (art. 25).
    Art. 24.  É dispensável a licitação:
    (...)
    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    Se for permitido em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira, o mesmo deverá ser observado em relação aos licitantes brasileiros. Essa regra consta expressamente do art. 42, § 1º, da Lei 8.666/1993 e está de acordo com o princípio da isonomia (art. 5º da CF/88). 
    Art. 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
    § 1º  Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
    Portanto, a alternativa está incorreta.


    RESPOSTA: A

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

     

    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

    ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
    ▂▄▅█████████▅▄▃▂
    I███████████████████].
    ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

  • Acerca da Lei de Licitações, é correto afirmar que: Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

ID
133774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'. Art. 131 da Lei 8112/90. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  • Na letra c, o correto seria por 60 dias com remunercao e mais 90 sem a remuneracao.na letra e, negando a autoria por falta de provas na esfera criminal continua a responsabilidade adm, frisando q somente por falta de provas.e na alternativa d---de acordo com a leiArt. 131 da Lei 8112/90. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
  • Letra a)A ascensão, assim como a transferência, foram revogadas pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, não sendo mais forma de provimento aceitávelLetra b)Art. 20, §5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, §1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.Art. 83 - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaArt. 84, §1º - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, quando a licença for por prazo indeterminado e sem remuneraçãoArt. 86 - Da Licença para Atividade PolíticaArt. 96 - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere)Letra c)Art. 83 §2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; eII - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração.Letra d)CORRETALetra e)Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Sobre a letra B:

    O prazo do estágio probatório se suspende nos seguintes casos:

    doença em pessoa da família
    curso de formação
    atividade política
    pós graduação stricto sensu
    afastamento do cônjuge

  • Uma ressalva ao comentário da Juliana:

    - o afastamento para pós-graduação srticto sensu NÃO é concedida a servidor público em estágio probatório, somente aos efetivos (art 96-A, lei 8.112/90).

     

    Assim, não faz parte do rol que suspende o período do estágio probatório.

  • É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do
    STF, na súmula 18.

    Licenças e Afastamentos passíveis de concessão ao servidor em estágio probatório:
    Licenças
    • Por motivo de doença em pessoa da família
    • por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
    • para serviço militar
    • para atividade política
    • para tratamento da própria saúde

    Afastamentos:
    • para o exercício de mandato eletivo
    • para estudo ou missão no exterior
    • para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere
    • para participar em curso de formação
  • ainda em relação à assertiva B, cabe frisar que a interrupção (volta a contar do zero) difere da suspensão do prazo (volta a contar do momento em que parou)
  • a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. (ERRADA) Comentário: A ascenção funcional não é mais forma de provimento. Antigamente era sim, mas hoje ja está revogado.

    b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. (ERRADA) Comentário: A contagem do tempo de estágio probatório será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos.

    c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. (ERRADA) Comentário: Caso o servidor requer a lincença por motivo de doença em pessoa da família, não será concedida ao servidor que requerer a remuneração. A questão embolou tudo, no começo está errada, "quando ela fala sem prejuízo da remuneração"..

    d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.(CERTA) Comentário: Diante do art. 131 da lei 8112/90 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após  o decurso de 3 a 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

    e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público. (ERRADA) Comentário: Art. 125 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126 - A responsabilidade administrativo do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    A ascensão, antes prevista como forma de provimento no art. 8º, inciso III, da Lei 8.112/1990, foi expressamente revogada pela Lei 9.527/1997.
    Ademais, o STF há muito consolidou jurisprudência no sentido de que a ascensão é forma de provimento não admitida pela Constituição, por violar a regra do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88).
    EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados  em lei de livre nomeação  e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a promoção".- Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. (...). (ADI 231, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024)
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    Durante o estágio probatório a Administração avalia a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo (art. 20 da Lei 8.112/1990). Em algumas situações, o legislador permite que o servidor em estágio probatório se afaste fisicamente do cargo (art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990). Contudo, o próprio legislador entende que determinados períodos prolongados de afastamento impedem uma avaliação correta do servidor. Nesse sentido, o art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990 prescreve que ficará suspenso o estágio probatório durante a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para atividade política, o afastamento para servir em organismo internacional e o afastamento para participar de curso de formação. A suspensão do estágio probatório implica necessariamente na suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito da estabilidade, que só voltará a ser computado a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo efetivo.
    Art. 20 (...)
    § 5º  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    Leitura do art. 83, § 2º, da Lei 8.112/1990 indica o erro da alternativa. A licença por motivo de doença poderá ser concedida ao servidor a cada período de doze meses  (i) por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e (ii) por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
    (...)
    § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
    Alternativa D
    A alternativa está correta e corresponde à regra do art. 131 da Lei 8112/1990.
    Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
    Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
    Alternativa E
    De fato, a responsabilidade civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/1990). Porém, há duas situações em que o legislador prescreve que a absolvição penal repercute na esfera administrativa. Trata-se das hipóteses de absolvição por restar reconhecida a inexistência do fato ou negada a autoria do servidor.
    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    RESPOSTA: D


  • Vou por aqui um bizu que vi em um comentário e que vem me ajudando a não confundir mais esses prazos..


    CANC3LAM3NTO ( 3 anos - advertência)

    SuspenCINCO ( 5 anos - suspensão)


    Espero que ajude :)

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    A) ERRADO - (Art. 8º) - Ascenção, no âmbito da lei 8.112/90, NOOON ECXIIIIISTE!!! 

     

    B) ERRADO - (Art. 20, § 5º; art. 83) - Será interrompida;

     

    C) ERRADO - (Art. 83, § 2º, I) - Sem prejuízo da remuneração ................. até 60 dias;

                      - (.....................II) - com prejuízo da remuneração ................. até 90 dias;

     

    D) CERTO - (Art. 131) - (Show de bola o comentário da colega Pri Concurseira);

     

    E) ERRADO - (Art. 126) - Ora, se foi afastada a hipótese de crime ou da autoria do crime na investigação criminal, por que manter o

                       processo na esfera administrativa? Não tem lógica isso.

     

     

    * GABARITO: LETRA "C".

     

    Abçs.

  • A) ERRADA!

    Ascensão funcional -> Foi revogada!

     

    B) ERRADA!

    Estagio probatorio suspenso;

    -> Doença em pessoa da familia

    -> Afastamento do Conjugê

    -> Atividade Politica

    -> Estudo ou Missão no Exterior

     

    -- Estagio probatório não é interrompido, É SUSPENSO!

     

    C) ERRADA!

    Doença em pessoa da família;

    -> Até 150 dias

    -> 60 Com remuneração (Dois Meses)

    -> 90 Sem remuneração (Três meses)

     

    -- O prazo é contado em dias, e não em meses!

     

     D) CORRETA!

    Registros cancelados;

    Advertência -> 3

    Suspenção -> 5 

     

    -- Não há efeito retroativo.

     

    E) ERRADA!

    De fato as instâncias são independentes, porem, nos seguintes casos, a instancia criminal afasta a incidência da administrativa e civil

    -> Inexistência do Fato

    -> Negativa de Autoria

  • PERFEITO O COMENTÁRIO DO PROFESSOR !

  • Lembrando que:

    "LIMPEZA DE REGISTROS"

    Advertência - 3 anos

    Suspensão - 5 anos

    PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DISCIPLINAR

    Advertência - 180 dias

    Suspensão - 2 anos

    Demissão - 5 anos

    Facin de confundir!

    Bora nessa!

ID
133777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.O Min. Nelson Jobim, relator, fazendo a distinção entre os regimes de responsabilidade político-administrativa previstos na CF, quais sejam, o previsto no art. 37, § 4º, e regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art. 102, I, letra c, e disciplinado pela Lei 1.079/50, votou pela procedência do pedido formulado na reclamação por entender que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CF ("Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"). Em síntese, o Min. Nelson Jobim proferiu voto no sentido de julgar procedente a reclamação para assentar a competência do STF e declarar extinto o processo em curso na 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que gerou a reclamação, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Velloso.Rcl 2.138-DF, rel. Min. Nelson Jobim, 20.11.2002. (Rcl-2138)
  • Crime de responsabilidade é quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em um crime que, na verdade não é um crime, mas sim uma conduta de conteúdo política.No BrasilA Lei 1.079 de 1950 definiu o que são os crimes de responsabilidade, sendo próprios dos seguintes cargos: Presidente da República; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores e Secretários de estado. Para os Prefeitos, os crimes de responsabilidade estão definidos no DL nº201/67.Qualquer cidadão é parte legítima para apresentar a acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República perante a Câmara dos Deputados.
  • ERRADA - a) Enquanto as empresas públicas podem ser sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão submetidas."Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

     ERRADA b) Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal. 
    " Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

    C)CERTA

    ERRADA d) Somente a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral ressarcimento do dano. 
    " Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
    "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

     ERRADA e) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
     "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".
    FONTE LEI Nº 8429/92

    BONS ESTUDOS!

  •  A letra 'c' está errada, pois o STF disse na reclamação 2.138, que apenas aqueles que repondam por crime de responsabilidade, ou seja, Lei 1.079/50 (e Decreto Lei 201/67), na forma do artigo 102, I, 'c' da CF, de forma que senadores e deputados serão sempre julgados por juízes de primeira instância por improbidade:

     (...) CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. (...). I.1. (...) II. MÉRITO. II.1.(...) Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter políticoadministrativo. II.2.(...)agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial (...) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", (...)


  • E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

    (AI 506323 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01095 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 152-154 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 107-111)

  • Ué, essa questão não foi anulada?

    O STF já decidiu que somente aquela galera que tá na CF é que não vai responder por improbidade, porque respondem por crimes de responsabilidade, são eles: Presidente, Ministros, etc.

    Dessarte, podemos encontrar em vários julgados, como já bem exposto pelos colegas, sobre o tema, concluindo o seguinte:

    Prefeito, deputadadaiada (deputado estadual, federal, do DF) e outros mais ===>> Todos na justiça comum de primeiro grau.

    Ministros ===>> STF, quando não conexos com o presidente, mas aí já é outra história...

    Diante disso, não concordo com o gabarito do STCespe.

  • Data venia, creio que a questão deveria ser anulada.
    Isso porque, o STF vem afirmando que somente aqueles que se encontram no art. 102, I, "c" da CRFB não se submetem às regras da lei n° 8.429/1992, conforme jurisprudência supracitada.
    Ou seja, os deputados federais e os senadores, a meu ver, se submetem sim às regras da lei de improbidade administrativa.

  • Essa questao deveria ser anulada, pois os SENADORES e DEPUTADOS nao estao sujeitos aos crimes de responsabilidade. 

    "...outros agentes politicos, no entanto, como os senadores e Deputados Federais, por nao haver, para eles, crime de responsabilidade, estarao sujeitos a lei 8492/92" Manual de D.A , Gustavo Mello

    Agentes Politicos NAO sujeitos a Lei de Improbidade:
    -Pres. Rep. 
    -Ministros de Estado
    -Ministros STF
    -PGR
    -Governadores e secretarios
    -Prefeitos
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que os integrantes da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas podem ser sujeitos ativos da improbidade, independentemente de serem considerados agentes políticos ou servidores públicos. Porém, faz algumas ressalvas para outras categorias: os parlamentares possuem inviolabilidade por suas opiniões, suas palavras e seus votos, logo, atos considerados como crimes de opinião não podem ser abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa; apesar de terem imunidade parlamentar, como se trata de responsabilidade criminal, não há reflexos sobre o ato ímprobo; porém, não se aplica aos congressistas a pena de perda de função pública, tendo em vista que apenas a Câmara dos Deputados e o Senado são competentes para cominar a sanção de perda do mandato. Afirma ainda que esse raciocínio se aplica aos Deputados Estaduais, mas não aos Vereadores (por não existir norma constitucional similar para estes). Em relação às autoridades listadas no art. 52, I e II, da Constituição (Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, Ministros do STF, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União), a autora defende que a Lei de Improbidade Administrativa incide de forma limitada, por não poder importar na sanção da perda de cargo.(37)
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    Podem ser sujeitos passivos de improbidade administrava também as entidades da Administração Indireta – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992).
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    O art. 3º da Lei 8.429/1992 estendeu a incidência da Lei ao terceiro (aquele que não é agente público) que induzir, concorrer para prática do ato de improbidade ou dele beneficiar-se de forma direta ou indireta.
    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A questão é polêmica na doutrina, mas o examinador cobrou entendimento do STF sobre o assunto. A Corte Suprema entende que não se admite a concorrência de dois regimes de responsabilidade jurídico-administrativa, de modo que se consideram excluídos da incidência da Lei 8.429/1992 todos os agentes políticos aos quais a Constituição atribuiu expressamente a prática de crime de responsabilidade.
    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 579799 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03345 RTJ VOL-00208-03 PP-01286).
    EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM (...) II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) (...) (Rcl 2138, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00094 RTJ VOL-00211- PP-00058)
    Nessas condições, Presidente da República, por estar sujeito a regime especial de responsabilização político-administrativa (cf. art. 52, inciso I; e art. 85, da CF/88), não sofre incidência da Lei 8.429/1992. 
    Esta alternativa é a correta segundo gabarito oficial. Pelos argumentos expostos até aqui e pela comparação com as demais alternativas, de fato, eu considero que é a melhor opção para o candidato assinalar. Contudo, necessário expor divergência na jurisprudência do próprio STF em relação à possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a deputados e senadores.
    O STF já decidiu que membro do Congresso Nacional está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a legislação infraconstitucional brasileira não prevê crime de responsabilidade relativo a parlamentares. A Corte entendeu que o precedente acima citado (Rcl 2138) não se aplicaria a membros do Congresso Nacional.
    EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Ação civil pública. Membro do Congresso Nacional. 1. Os julgados desta Corte apontados como ofendidos, Reclamação nº 4.895/DF e nº 2.138/DF, não tratam da mesma situação destes autos, porquanto cuidaram da competência para o processamento de ação de improbidade contra ato praticado por Ministro de Estado (art. 102, I, "c", da Constituição Federal), circunstância diversa da presente, que envolve membro do Congresso Nacional, relativamente ao qual a legislação infraconstitucional não prevê crime de responsabilidade. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5126 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP-00092).
    Talvez o candidato possa argumentar que os procedimentos para perda do mandato previstos no art. 55 da CF/88 materializam responsabilização político-administrativa e afastariam o regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992 em relação ao parlamentares. Porém, até o momento, não encontrei na jurisprudência do STF informações nesse sentido.
    Considera-se, portanto, esta a alternativa que deve ser assinalada.

    Alternativa D
    A alternativa está incorreta. O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei 8.429/1992 (art. 10). Nessa hipótese, é passível de responsabilização do agente pelo integral ressarcimento do dano (art. 12).
    Alternativa E
    A alternativa está errada. Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio ou resultarem em enriquecimento ilícitos sujeitam o sucessor às sanções patrimoniais da Lei 8.429/1992 até o limite da herança.
    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
    A título de aprofundamento, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves explicam o exato alcance do dispositivo:

    Para que seja afastada qualquer incompatibilidade com o texto constitucional, ao art. 8º da Lei 8.429/1992 deve ser dispensada interpretação conforme a Constituição, já que sua interpretação literal culminaria em sujeitar o sucessor do ímprobo a todas as cominações da lei, havendo como único limite, o valor da herança para aquelas de natureza patrimonial. Evidentemente, aquelas sanções que acarretem restrições aos direitos diretamente relacionados à pessoa do ímprobo não poderão ser transmitidas aos seus herdeiros, o que limita a aplicabilidade do dispositivo àquelas de natureza patrimonial, conclusão esta, aliás, em perfeita harmonia com a parte final (Improbidade Administrativa. 4ª ed. Revista e Ampliada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 224).
    RESPOSTA: C
  • Também penso que a questão deveria ser anulação pela generalização torpe da banca.

  • Entenda a diferença entre débito e multa: A multa é uma sanção, por isso, não passará da pessoa do apenado(sancionado). Porém, o débito é uma reparação, que pode passar para os sucessores, no limite da herança.

  • Questão desatualizada, Hoje, só o Presidente não responde por improbidade.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Existe 2 posicionamentos diferentes; Vou fazer dois comentários, esse com os julgados e o outro com as questões. MUITA ATENÇÃO PARA OS JULGADOS DE 2017.

     

    Q798503 - CESPE - 2017 -  Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.  V

     

    Q865664  - 2017 - INAZ do Pará - Advogado - Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.  F

     

    STJ

     

    1) Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).

     

    2) O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS). A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância.

     

    3) Para o STJ, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa.

     

    4) Para o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa propostas contra:

     

    • Governadores de Estado/DF;

    • Desembargadores (TJ, TRF ou TRT);

    • Conselheiros dos Tribunais de Contas (dos Estados, do DF ou dos Municípios);

    • Membros do MPU que oficiem perante tribunais.

     

    Devem ser julgadas pelo juiz de 1ª instância (e não pelo STJ).

     

    STF

     

    1) O STF já decidiu, em  2017:  o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. (Rcl 14954 AgR / MG)

     

    2) O STF jdecidiu em 2007,  que os agentes políticos submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007, do ministro Nelson Jobim). Existe uma grande probabilidade de que a atual composição da Corte modifique esse entendimento. CONTUDO > Ainda não mudou!! Ficar atento a isso!

     

    3) O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).

     

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  •  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ   STF

     

    O STF entende que aqueles submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007. Demais agentes pol. responderão em 1º intância. (2017)

     

    Não respondem por improbidade: X

     

    1. Presidente da República

    2. Deputados e Senadores

     

    Respondem por improbidade:: ✓ (1º intância)

     

    1. Procurador geral da República (única questão q encontrei > FCC - Q434406 - 2013 - Logo, n leve como regra para o CESPE)

    2. Ministro do STF (será neste processado e julgado)

    3. Membros do Ministério Público

     

    Q798503 - CESPE - 2017 -  Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.  V

     

    Q44590 - 2010- Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos,NÃOOOOO se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.V

     

    Q53114 - 2008 - Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.  V

     

    Q586467- 2015-  Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública. V

     

    Q558922-2015 -  Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. F

     

    Q693508- 2016 - Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa F

     

    Q101486- 2007 - A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal. V

     

    Q37697- 2009-  Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. V

     

    Q372666 - 2014 - Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF. F

     

    OBS: O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa proposta contra ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Entendeu-se que haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior (Márcio Andre Lopes).

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

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    Q981465

    Q44590 (desatualizada)

ID
133780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'. Art. 14 da Lei 9784/99. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Art. 15 da Lei 9784/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • A- INCORRETAArt. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.B- CORRETAArt. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C- INCORRETAArt. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.D- INCORRETA Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.E- INCORRETAArt. 51, § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.:)

  • Complementando a alternativa "A"

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

            § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • MUITOS, DE MODO ERRADO, ENTENDEM DA SEGUINTE FORMA O ART. 15 DA LEI Nº 9.784/99:

    - "Eu sou o órgão ou titular para o exercício de determinada competência. Delego a atribuição ao orgão inferior. Para eu avocar(trazer de volta) a competência, deve ser em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados." ESSE PENSAMENTO É TOTALMENTE ERRADO.

    FORMA CORRETA:

    - "Eu sou o órgão superior. Algum subalterno(órgão inferior), titular de tal competência faz uma 'BURRADA'. Eu, o órgão superior, avoco temporariamente em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados a competência do órgão inferior para fazer os devidos ajustes(CONSERTAR A BURRADA). Depois de ajustados, eu devolvo a competência ao órgão inferior.".

    ESPERO TER AJUDADO.

    #DEUSNoComandoSempre

  • A - ERRADO - A REFERIDA LEI APLICA-SE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA UNIÃO NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

    B - GABARITO.

    C - ERRADO - O COMPARECIMENTO DO INTIMADO SUPRE A FALTA OU IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PARA A PRÁTICA  DE DETERMINADO ATO. 


    D - ERRADO - NÃO SENDO ATENDIDA A INTIMAÇÃO, PODERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE, SE ENTENDER RELEVANTE A MATÉRIA, SUPRIR DE OFÍCIO A OMISSÃO, NÃO SE EXIMINDO DE PROFERIR A DECISÃO. 

    E - ERRADO - A DESISTÊNCIA DO PROCESSO OU A RENUNCIA DE DIREITOS DE UM INTERESSADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS DEMAIS PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO.
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999). A avocação, por sua vez, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados (art. 15 da Lei 9.784/1999). 
    Portanto, a alternativa está correta.
    Alternativa C
    O art. 26 da Lei 9.784/1999 estabelece regras para a Administração realizar intimações, que devem ser observadaas, sob pena de nulidade. Contudo,  o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999).
    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
    § 1º A intimação deverá conter: 
    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 
    II - finalidade da intimação;
    III - data, hora e local em que deve comparecer;
    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
    § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
    § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
    § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
    § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D
    A utilização de medidas de natureza cautelar pela Administração objetiva evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse sentido, existe previsão expressa no art. 45 da 9.874/1999 no sentido de permitir que a Administração adote providência acautelatória, sem prévia manifestação do interessado.
    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A desistência ou a renúncia de um interessado não atinge os demais (art. 51 da Lei 9.784/1999).
    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
    § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: B

  • --->Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    ----> Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

      § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

      § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


    --->

     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

      § 1o A intimação deverá conter:

      I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

      II - finalidade da intimação;

      III - data, hora e local em que deve comparecer;

      IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

      V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

      VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

      § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

      § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

      § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

    --->    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    --->

           Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

      § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

      § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, é correto afirmar que: Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.

ID
133783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

Alternativas
Comentários
  • a) Não é excesso de poder, sim desvio de finalidade.b)A responsabilização é do agente delegado.c)O ato discricionário pode ser submetido ao controle jurisdicional, quando a competência, finalidade e a forma. O motivo e o objeto, exposto no ato, também pode ser objeto de apreciação judicial.d)O poder de policia não pode ser delegado a particular ou pessoas jurídicas de direito privado.
  • a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. (E) Existe DESVIO de PODER nessa situação;b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. (E) O Órgão delegado responde pelos atos praticados;c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. (E) Todo e qualquer ato administrativo pode sofrer controle jurisdicional se eivado de ilegalidade;d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. (E) O STF entende que não é possível a delegação para particulares;e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. (C)
  • não entendo!poder regulamentar não é exclusivo do chefe do poder executivo?
  • Essa questão deveria ser anulada!! A alternativa e) considerada correta não pode prevalecer. As agências reguladoras possuem poder NORMATIVO e REGULADOR e NÃO REGULAMENTAR. O PODER REGULAMENTAR é exclusivo do chefe do Poder Executivo!!!!!!!!
  • LETRA E.Pessoal vale salientar que no art.84 da CF diz: compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República (...) Tal competência é, em princípio, privativa do Chefe do Poder Executivo, mas não é exclusiva, podendo o Legislador conferi-las a outras autoridades públicas ou a entes descentralizados. De fato, as expressões REGULAMENTAR e REGULAR não guardam qualquer sinonímia: REGULAMENTAR = significa complementar, espcificar e pressupõe sempre que haja norma de hierarquia superior suscetível de complementação; REGULAR = de sentido mais amplo, indica disciplinar, normatizaer, e não exige que seu objetivo seja de complementar outra norma. Em consequência, pode haver função regulatória sem que seja regulamentadora! Assim, se é verdade que toda função regulamentadora se caracteriza como reguladora, não menos verdadeiro é que nem sempre a função reguladora tenha o objetivo de regulamentar. Portanto, as agências reguladoras exercem mesmo função regulamentadora, ou seja, estabelecem disciplina, de caráter complementar, com observância dos parâmetros existentes na lei que lhes transferiu aquela função.Bons estudos,;)

  • A Constituição Federal atribuiu ao Município competência concorrente para implantar política de educação para segurança do trânsito (artigo 23, inciso XII, CF). O policiamento ostensivo de natureza punitiva compete à União (artigo 21, inciso XIV) e aos estados-membros (artigo 144, § 6º, CF).
    O poder de polícia limita os direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo sendo, portanto, inadmissível que o particular o exerça, sob pena de ameaça aos princípios basilares do próprio Estado Democrático de Direito, ou, no entender do eminente José Cretella Júnior "sob pena de falência virtual do Estado".
  • Excesso de poder é uma das formas do abuso de poder, quando esse se refere ao elemento competência. Se se referir ao elemento finalidade será desvio de poder.
  • Simplificando:Excesso de Poder:o agente atua fora dos limites da sua competência.Desvio de Poder:o agente,embora dentro da sua competência,afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.Dito isto,logo a alternativa "a" caracteriza-se como desvio de poder e não excesso de poder.Bons estudos!!

  • Comentário Letra D

    O poder de polícia pode ser originário ou delegado. O poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas federativas; nascem com elas. Já o poder de polícia delegado é aquele outorgado às pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta. Cabe ressaltar que a doutrina, em sua maioria, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que prestadoras de serviços de titularidade do Estado, porque o poder de império é próprio e privativo do Poder Público.

  • ABUSO DE PODER (Gênero)

    Desvio de Poder ( modalidade) - diz respeito aos vícios que afrontam:

    a) o Princípio da Finalidade (Desvio de Poder é comumente chamado de "DESVIO DE FINALIDADE")

    B) Impessoalidade

    Ato é NULO, INSANÁVEL.

    Excesso de Poder ( modalidade)  -  vícios atinentes ao elemento "COMPETÊNCIA" dos atos administrativos.

    Ato NULO - vício de competência quanto a matéria ou competência exclusiva.

    Ato CONVALIDADO - quanto a pessoa ( se competência não exclusiva PODE ser covalidado)

     

  • Esse entendimento não é apenas da Banca.

    Segundo José Afonso da Silva,  o poder normativo das agências reguladoras decorre do poder regulamentar da administração.

    Desse modo, há:

    1-)Leis, que são atos normativos primários. Inovam na ordem jurídica;
    2-)Decretos Regulamentares, que são atos normativos secundários. Se submetem às leis. servem apenas para explicitar o conteúdo da lei;
    3-)Atos Normativos Reguladores, atos normativos terciários, submissos aos decretos e leis. São emitidos por Agências Reguladoras; Tem conteúdo administrativo, e não governamental, técnico, e não político.

    Parece que é mais ou menos isso, salvo engano.

    abraço
  • Letra E correta.

    Comentarei apenas as assertivas A e E.

    A) De acordo com Parecer AGU nº QG 191,
    "Ao tratar da questão da responsabilidade, volta o autor a tratar da matéria citando Caio Tácito, Agustin Gordilho, Clenício da Silva Duarte e Odete Medauar, sempre no sentido de que, na delegação de competência, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado são exclusivamente dele, e não do delegante. 
    (...) a decisão da Suprema Corte, (...)[n]o Mandado de Segurança nº 18.555-DF, (...) reconhecimento da tese de que, na delegação, o ato é de responsabilidade exclusiva do delegado (...)".

    E) Ao tratar do fenômeno da delegalização e da delegação com parâmetros, CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo, 2011, fsl. 54-55):
    "Trata-se do modelo atual do exercício do poder regulamentar, cuja característica básica não é simplesmente a de complementar a lei através de normas de conteúdo organizacional, mas sim de criar normas técnicas não contidas na lei, proporcionando, em consequência, inovação no ordenamento jurídico. (...) Exemplos dessa forma especial do poder regulamentar têm sido encontrados na instituição de algumas agências reguladoras, entidades autárquicas às quais o legislador tem delegado a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais."

  • Complementando comentário da colega LISSA, vale acrescentar...

    No livro de Direito Administrativo (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo), na parte que trata do Poder Regulamentar há a especificação do chamado REGULAMENTO DELEGADO (OU AUTORIZADO), quando o poder legislativo, na própria lei, autoriza o Poder Executivo a disciplinar determinadas situações nela não descritas. A lei traça apenas linhas gerais e autoriza o Poder Executivo a complementá-la, e não simplesmente regumantá-la.

    Os referidos autores que sustentam que esse regulamento é criticado pela doutrina tradicional por ser inconstitucional, ferindo, portanto, a separação dos poderes e o princípio da legalidade. Porém, a doutrina moderna admite o regulamento delegado no CASO DE LEIS QUE TRATEM DE MATÉRIAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS, como é o caso das Agências Reguladoras.
    Citam os autores o seguinte exemplo: A lei estabelece diretrizes gerais relativas aos serviços de telefonia, e a própria lei autoriza a ANATEL a estabelecer normas que a complementem.

    Acho que isso ajuda entender um pouco mais...
  • Resumindo, o item está perfeito.

    No entanto, friso que as Agências Reguladoras, tecnicamente falando, desempenham PODER NORMATIVO TÉCNICO, o qual, na visão do STF, apesar de cercado de discriocionariedade, encontra baliza no princípio da legalidade.

    Um abraço a todos!
  • A questão está correta, pois devemos compreender que o poder regulamentar ( competência para editar atos administrativos normativos) não é exclusivo do executivo. Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo advertem: "É importante registrar que, em nosso ordenamento jurídico, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, têm competência para editar atos administrativos normativos(exemplo)... a competência das agências reguladoras de um modo geral para a edição de resoluções e outros atos de caráter normativo necessários ao exercício de sua função regulatória".
  • Sobre a alternativa C, que está errada:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ. 2. A aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de anulação do ato de nomeação. Não se presta para tal finalidade mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ, RMS 24.503/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)
  • A - ERRADO - O CORRETO SERIA DESVIO DE FINALIDADE/PODER.


    B - ERRADO - SE DELEGOU, A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS É DO AGENTE DELEGADO.


    C - ERRADO - UMA VEZ PRATICADO O ATO IMPROBO É INDISPENSÁVEL (ATO VINCULADO) A APURAÇÃO DE PROCESSO E A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE... O QUE TORNA DISCRICIONÁRIO É A ESCOLHA DA SANÇÃO A SER APLICADA E NÃO A ESCOLHA DE APLICAR OU NÃO... LEMBRANDO QUE O JUDICIÁRIO JAMAIS SERÁ PREJUDICADO DE ATUAR PARA ANALISAR SE O ATO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEI, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.


    D - ERRADO - PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.


    E - CORRETO - EMBORA SEJA PRERROGATIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO NADA IMPEDE DE TAL ATRIBUIÇÃO SER DELEGADA. PODER REGULAMENTAR NÃO É ATIVIDADE EXCLUSIVA. UMA AUTARQUIA PODE MUITO BEM EDITAR UM ATO NORMATIVO NECESSÁRIO PARA A SUA FUNÇÃO REGULATÓRIA, TRATANDO-SE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA; OU ATÉ MESMO UM ÓRGÃO, COMO POR EXEMPLO, A RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO EDITAR SUA INSTRUÇÃO NORMATIVA.




    GABARITO ''E''

  • E a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
    O correto seria desvio de finalidade, fora do interesse público.

    E  b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
    Há a responsabilização do agente delegado, por ele estar utilizando esta atribuição.

    E  c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. O ato de sanção disciplinar é vinculado, sendo dever da administração, enquanto ocorre discricionariedade a escolha de uma forma de punição, se prevista em norma legal. Ainda sim, pode sofrer controle jurisdicional mediato, por conta de vício de legalidade ou de erro de razoabilidade ou proporcionalidade.

    E  d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
    Segue contrário à determinação do entendimento do STF

    C  e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.
    Segue de acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, que a atuação regulatória das agências reguladoras decorre do poder regulamentar, com competência normativa para dispor sobre os serviços de sua competências. (Discutível, mas é a mais correta dos itens)

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    O candidato precisa estar atento às expressões excesso de poder e desvio de poder, ambas espécies do gênero abuso de poder.
    Excesso de poder atinge o elemento "competência" do ato administrativo e ocorre quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou (art. 2º, parágrafo único, alínea a, da Lei 4.717/1965). O desvio de poder, por sua vez, consiste em vício relativo ao elemento finalidade e se verifica "quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, da regra de competência" (art. 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei 4.717/1965).
    A remoção ex efficio de servidor, permitida pela lei com a finalidade atender a necessidade do serviço, é exemplo clássico de desvio de poder, quando realizada com objetivo de punir (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2008, p. 225).
    Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa B
    É verdade que do poder hierárquico decorre a possibilidade de delegação. Contudo, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999). Desse modo, não é correto afirmar que o agente delegante sempre se responsabilizará por atos praticados pelo agente delegado.
    Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa C
    A Administração, ao punir seu servidor, deve justificar a penalidade imposta, mediante ato administrativo motivado, de maneira que fique demonstrada a legalidade da punição. Ainda que possa existir alguma discricionariedade na graduação da punição ou mesmo no enquadramento da conduta, o certo é que a legislação apresenta procedimentos e conceitos que servem de parâmetros pelo administrador no julgamento do servidor. A inobservância desses parâmetros permite o controle judicial do ato punitivo. Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa D
    A delegação de poder de polícia a particulares mediante contratos administrativos, tal como exposto pelo examinador, não é admitida. Celso Antônio Bandeira de Mello explica com precisão esse tema.
    Atos jurídicos expressivos de poder público, de autoridade pública, e, portanto, os de polícia administrativa, certamente não poderiam, ao menos em princípio e salvo circunstâncias excepcionais ou hipóteses muito específicas (caso, exempli gratia, dos poderes conferidos aos capitães de navio), ser delegados a particulares, ou ser por eles praticados.
    A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer encargo de praticar ato que envolvem o exercícios de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre os outros (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 805)
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    Ainda que seja tema polêmico o poder normativo das agência reguladoras (autarquias em regime especial), tem-se admitido o exercício do poder regulamentar dessas entidades, no que se refere à edição de atos normativos secundários. Funciona basicamente assim: a lei que institui a agência lhe confere a prerrogativa de exercer poder normativo referente a uma área específica de atuação. Nota-se que a lei de criação estabelece as diretrizes básicas do setor (normas primárias). As agências, por sua vez, devem orientar-se por essas diretrizes na edição de normas específicas (secundárias), de modo a concretizar e tornar efetivas aquelas diretrizes. As normas editadas pelas agências devem possuir caráter técnico e regulamentar de determinado setor (telecomunicação, energia elétrica, transportes, vigilância sanitária, etc.). 
    Por exemplo, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), criada pela Lei 9.427/1996, recebeu desse diploma legal atribuição para regular, mediante normas de caráter técnico, o setor de energia elétrica, observando-se os parâmetros da lei de criação.
    O poder normativo das agências reguladoras nada mais é do que expressão do tradicional poder regulamentar da Administração Pública. Portanto, a alternativa está correta.

    RESPOSTA: E

  • A competência normativa das agências reguladoras,
    também denominada de poder regulatório, decorre, de fato, do poder
    regulamentar em sua expressão ampla (poder normativo),
    permitindo-lhes dispor por meio de resoluções, instruções, ou outros
    instrumentos, dos aspectos normativos de sua área de atuação.
    Gabarito: E

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    A) ERRADO - Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do

                         serviço, mas como punição.

                         → Trata-se de abuso de poder na forma desvio de poder ou desvio de finalidade.

     

    B)  ERRADO - Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo

                          haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

                          → A responsabilidade do ato praticado é do agente delegado.

     

    C) ERRADO - É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle

                         jurisdicional.

                         → Toda sansão disciplinar é ato vinculado. 

     

    D) ERRADO - É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em

                         especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

                         → A delegação do poder de polícia, como regra, não é possível. Tal ocorrência só é possível quando se tratar de atividade de

                              apoio, como é o caso exclusivo da FISCALIZAÇÃO.

     

    E) CERTO - Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências

                        reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

     

     

    * GABARITO: LETRA "E".

     

     

     

    Abçs.

  • Não concordo com a letra E, e considero apenas a "menos errada" NÃO SE DELEGA PODER REGULAMENTAR! Atribuição EXCLUSIVA do chefe do executivo! O que costuma causar confusão as vezes é a banca citar o decreto autônomo, ESTE SIM, passivel delegação para Ministro de Estado, PGR e AGU. Observem que o parágrafo único do artigo 84 da CF cita o item VI "Decreto autonomo" e não o item IV. Não se delega para as três autoridades, MUITO MENOS para Autarquia Reguladora! Estas exercem o poder normativo. Segue abaixo o trecho do site Jus.com.br

     

    Segue:

     

     De fato, como não há expressa previsão quanto à possibilidade de delegação, somente o chefe do Poder Executivo teria esta competência. No mesmo sentido, por interpretação harmônica, os demais chefes dos poderes executivos estaduais e municipais também não poderiam delegar suas competências quanto ao poder regulamentar.

    A despeito de tal posicionamento, deve-se ressaltar que diversos órgãos, entidades e autoridades administrativas possuem competência para editar atos administrativos normativos. Marcelo Alexandrino cita alguns exemplos:

    (...) competência atribuída aos Ministros de Estado (...) para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. (...) Secretaria da Receita Federal do Brasil para a edição de instruções normativas e a competência das agências reguladoras de um modo geral para edição de resoluções e outros atos de caráter normativo (...) (ALEXANDRINO, 2009:229).

    Destaque-se que nestes casos não se trata de poder regulamentar, mas de poder normativo, que possui um caráter mais amplo, abrangendo a competência de quaisquer autoridades administrativas na disciplina de atos administrativos normativos. Ao tratar do poder normativo das agências reguladoras, José dos Santos Carvalho Filho assim se manifesta:

     

    https://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar

     

    Sustento minha afirmação com esta questão também: Q381240

     

    Se a banca quer tratar de regulação feita por autarquia reguladora, PELAMOR, use a expressão ampla "Poder normativo", não me venha com PODER REGULAMENTAR!

     

    Sustento com mais um link: https://ridek89.jusbrasil.com.br/artigos/252265261/poder-regulamentar-definicao-e-possibilidade-do-decreto-autonomo-e-delegado-no-direito-patrio

     

    " Igualmente, fica afastada a tese que iguala o poder normativo das agências reguladoras ao poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo,"

  • Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

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    ➣ Segundo o STF: NÃO pode. (STF ADI 1717).

    ➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente  CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO ; ̇ (STJ Resp 817.534)

    ➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA

    ➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE

     

    Como o CESPE cobra?

    ➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo. Estará de ROXO

    ➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

     

    STF:

    Se NÃO MENCIONA a POSIÇÃO do STJ vai seguir o STF.

     

    (Q303148) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. E (Segundo o STF: não pode

     

    (Q621333) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

     

    (Q209537) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

     

    (Q774493) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como  Indelegável)

     

    STJ:

    Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável

     

    (Q346495) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio , para as quais é admitida a delegação. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

     

    (Q792473) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.  C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

     

    (Q90131) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

     

    PARTICULAR:

     (Q44592): É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente E

     

    DOUTRINA:

    (Q323444) É possível a existência de poder de polícia delegado, (posicionamento do STJ : DELEGÁVEL) no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.C

  • Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

    ABUSO DE PODER

     

    MACETE:

     

    FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE. ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐

     

                                                                                                                                                    ║█║▌║█║▌│║▌█║▌║
    CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA.      7 896422  5072952

     

    - Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
    - Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

    São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:

     

    - FORMA e COMPETÊNCIA

  • a) Abuso: Desvio de finalidade; b) responsabilidade horizontal; c) vinculado; d) Não admite delegação: competencia exclusiva, atos normativos e decisões em regulamentos administrativos 

    GABARITO: (d)

  • O Poder Regulamentar é espécie do Poder Normativo, sendo responsabilidade específica do chefe do Poder Executivo. Essa é a posição majoritária.

    Porém, para a posição minoritária (adotada pelo CESPE), Poder Normativo e Poder Regulamentar são sinônimos, sendo que decorre do Poder Regulamentar a possibilidade das agências executivas também poderem editarem normas e não apenas chefe do Poder Executivo.

    É a posição adotada pelo Cespe nessa questão. Vejam também a q792348, nesse mesmo sentido, cobrada neste ano de 2017.

    Todo cuidado é pouco. Também não concordo. Mas é o que o Cespe vem cobrando.

     

  • Alguém explica a letra D , não pode delegação e pode oq 

  • E) É um efeito chamado de deslegalização.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: E

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

  • A) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

    R= O caso narrado se relaciona à Desvio de Finalidade.

    ABUSO DE PODER (GÊNERO);

    EXCESSO DE PODER = vício e Competência;

    DESVIO DE PODER = vício de Finalidade.

    B) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

    R= Os atos e decisões em delegação serão considerados praticados pelo delegado (quem recebeu a delegação), e não pelo delegante (quem delegou).

    Nesse sentido é o que diz a lei do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99):

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

ID
133786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'e'.Art.14, § 11, CF- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  • Resposta: letra E, conforme:CF Art. 14 § 11. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.A)Errada. Tal cidadão acima de 70 anos não é mais obrigado a votar. Vejamos:CF Art.14 §1° O alistamento eleitoral e o VOTO são:(...)II- facultativos para:a)os analfabetos;b)os maiores de 70 anos;c)os maiores de 16 e menores de 18 anos. B)Errada. Tal cidadão boliviano naturalizado brasileiro PODE sim candidatar-se a vereador. Possui os requisitos da nacionalidade e ainda a idade mínima que é de 18 anos para o cargo eletivo. A questão não menciona se ele possui as demais condições de elegibilidade (como o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária), mas também não afirma categoricamente que eles estão ausentes. Logo, só nos resta desconsiderar tais requisitos. C) Errada. É exigível sim a desincompatibilização. Leia-se: CF Art. 14 § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.D)Errada. O militar citado na questão conta com menos de 10 anos de serviço. Para candidatar-se deveria afasta-se da atividade. Ocorreria o descrito no texto se ele contasse mais de 10 anos de serviço. Vejamos:CF Art. 14 §8° O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.:)
  • - Nos termos do art. 14, § 10, da CF, na ação de impugnação de mandato eletivo serão apreciadas apenas alegações de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude; o trâmite deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público.Gabarito: letra E
  • Erro da letra C: militar com menos dez anos de serviço, tem sua elegibilidade subordinada ao afastamento das atividades militares.

  • Me ajudem, por favor.

    Se um prefeito esta no seu segundo mandato e renuncia antes dos 6 meses do pleito. Ele podera se candidatar ao cargo de deputado? Mesmo que conduzindo este a um terceiro mandato?????

    Por favor, me ajudem!!! 

  • Se ele for eleito será primeiro mandato como Deputado, é sim ele deve se descompatibilizar 6 meses antes para poder concorrer como Deputado..

    E caso o vice que haja ficado em seu lugar queira, esse pode concorrer a prefeito na proxima eleição.

  • Resposta: letra E, conforme:CF Art. 14 § 11. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

     

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    A)Errada. Tal cidadão acima de 70 anos não é mais obrigado a votar. Vejamos:CF Art.14 §1° O alistamento eleitoral e o VOTO são:(...)II- facultativos para:a)os analfabetos;b)os maiores de 70 anos;c)os maiores de 16 e menores de 18 anos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B)Errada. Tal cidadão boliviano naturalizado brasileiro PODE sim candidatar-se a vereador. Possui os requisitos da nacionalidade e ainda a idade mínima que é de 18 anos para o cargo eletivo. A questão não menciona se ele possui as demais condições de elegibilidade (como o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária), mas também não afirma categoricamente que eles estão ausentes. Logo, só nos resta desconsiderar tais requisitos.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) Errada. É exigível sim a desincompatibilização. Leia-se: CF Art. 14 § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    D)Errada. O militar citado na questão conta com menos de 10 anos de serviço. Para candidatar-se deveria afasta-se da atividade. Ocorreria o descrito no texto se ele contasse mais de 10 anos de serviço. Vejamos:CF Art. 14 §8° O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.:)

     

    ORGANIZEI A QUESTÃO GALERA . MELHOR PARA LERMOS .. 

  • Renato Pontes, a inelegibilidade funcional só se aplica àqueles que não renunciarem em até 6 meses antes da eleição. Independe de ser o seu 1° ou 2° mandato consecutivo.

    O interesse do constituinte originário, ao disciplinar esta matéria, foi que a desincompatibilização impedisse que o referido candidato utilizasse da máquina pública para se eleger a outro cargo.

    Por exemplo, Jackson barreto foi governador reeleito para o mandato de 2015-2019. Em 6 de abril (6 meses antes da eleição), ele renunciou ao cargo de governador para concorrer ao de senador pelo estado.

  • Letra E

    Art. 14 § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, é correto afirmar que: A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos(mais de 10 dez anos) de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente(agregado) pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

ID
133789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.Art. 39, § 20, CF. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
  • Resposta: C. Conforme:CF Art. 40 §20: Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. A) Errada. Vejamos o que diz a CF:Art. 40 § 1° I- I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;Assim posto, aquele que se aposentar por doença grave ou moléstia profissional não receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, mas sim a critério do que estabelecer o legislador ordinário. B) Errada. Existe uma ressalva na CF quanto à percepção de mais de uma aposentadoria. Vejamos: Art. 40 § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.D) Errada. A CF assegura a contagem contínua do tempo de serviço e de contribuição caso o servidor tenha prestado serviços a outro ente federativo. Vejamos: Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.E) Errada. O servidor poderá aposentar-se voluntariamente se contar no mínimo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Art. 40 § 1° III- III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (...).
  • "Em relação aos AGENTES POLÍTICOS, vale dizer, de pronto, que nem o Texto de 1988, tampouco a EC 20/98, fazem qualquer menção no tocante à previdência a eles relativa. Note-se que não foram os agentes políticos apanhados quer pelo art. 40, quer pelo art. 201, de tal sorte que inexiste previsão constitucional que lhes diga respeito diretamente.(Karen Farah Arruda e Maria T. Carolina de Souza Gouveia no livro "A Reforma da Previdência e suas implicações nos Municípios (Emenda Constitucional nº 20/98)")Gabarito: Letra C

  • Comentários referente a LETRA A, assertiva ERRADA:

    Segundo o texto constitucional, art. 40, parágrafo 1o., inciso I, os servidores serão aposentados por "invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO SE decorrente de acidente em serviço, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, na forma da lei."

    Assim, nobres colegas, o erro está em dizer que nesse caso o sevidor será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Na verdade, o fato de ser acometido por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , , ,,           é exceção a regra da aposentaria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

     

  • A letra "A" está errada pois tais servidores irão se aposentar com proventos integrais, e não proporcionais.

    Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

            I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

    REGRA: invalidez permanente > aposenta com proventos proporcionais

    EXCEÇÃO:invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Na forma da lei.> aposenta com proventos integrais

  • Erro bizarro! A letra "C" não poderia ter sido considerada correta!

    Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

    Cada ente federativo pode criar o seu (se não criar, os respectivos servidores se submeterão ao RGPS).

    O que a CR/88 veda é a existência de mais de um RPPS (ou mais de uma unidade gestora) num mesmo ente estatal.

    Do contrário, como se explicaria a coexitência do RPPS do Estado de SP (Lei Complementar / SP nº 1.010/2007) e do RPPS da União (Lei nº 8.112/91)???

    Só aí já temos mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos: o regime próprio de SP e o regime próprio da União. São só dois exemplos, pois deve existir mais de 1.000 no Brasil todo!!!

    Sendo assim, está errado dizer que "é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos". 

    A questão teria que, ao final, conter a expressão "em cada ente estatal".

    Bons estudos e boa sorte a todos nós!


  • ARTIGO 40 DA CF

     

    § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

     

    ATENÇÃO!!! ----> O que é vedado é o regime PRÓPRIO!

  • Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, é correto afirmar que: É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

ID
133792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a'.Art. 68, CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
  • A) CORRETO. Art. 68 As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.(...) § 3° § 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.B)ERRADO.Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...) III) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.C)ERRADO. Não, não. O que não pode é abolir a forma de Estado. D) ERRADO. Cuidado!! A questão, com toques de crueldade, pôs direito civil e é em direito processual civil que reside a vedação.E) ERRADO. Decorrido tal prazo de 15 dias sem o presidente se manifestar a sanção é tácita e não importa em veto.
  • Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar medida provisória, não se precisa mais de delegação.A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual.
  • Letra A: Trata-se de delegação atípica. art.68, §3°, CF.
  • a) Existem dois tipos de delegação: a típica (ou própria) e a atípica (ou imprópria). Na delegação própria, após realizada a delegação ao Presidente da República, a qual será de competência do Congresso Nacional, todo o restante do processo legislativo será feito pelo Poder Executivo. Assim, deverá o Presidente da República elaborar o texto normativo, promulgar e determinar a sua publicação. Porém, tratando-se da delegação atípica, o Congresso Nacional determinará o retorno do projeto legislativo para apreciação e votação, vendando-se qualquer emenda.
    b) A CRFB poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    c) A forma federativa de estado poderá ser abolida através de PEC, uma vez que não encontra vedação descrita no art. 60 da CRFB, o qual prevê que "não será objeto de deliberação a proposta que tendente a abolir: forma federativa de Estado; voto direito, direto, secreto, periódico e universal; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais".
    d) Mesma resposta descrita acima.
    e) A sanção significa a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei. Poderá apresentar a forma expressa, quando a concordância for manifestada dentro do prazo de 15 dias uteis (art. 66 da CRFB), ou tácita, quando o Presidente não se manifestar no prazo acima descrito (art. 66, parágrafo terceiro da CRFB).
  • Só corrigindo o comentário da colega rita.c) A FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO poderá ser abolida através de PEC, uma vez que não encontra vedação descrita no art. 60 da CRFB, o qual prevê que "não será objeto de deliberação a proposta que tendente a abolir: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; voto direito, direto, secreto, periódico e universal; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais".entretanto, creio que, ainda sim, não se poderia abolir a forma republicana, tendo estar ela no rol de princípios sensíveis do art. 34, VII, "a" da CF/88.

  • ITEM D: DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

  • fiquei com dúvida, pois, embora a REPÚBLICA não seja cláusula pétrea expressa na CF, o STF e doutrina majoritária entendem que é clausula pétrea implícita

  • Gabi Medeiros, também fiquei com essa dúvida e acabei errando, mas depois percebi que a questão é clara ao pedir conhecimento com base na CF e não na jurisprundência ou na doutrina.

    "Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF."

  • Tudo bem, é de acordo com a CF, mas poxa, jurisprudência do STF e doutrina são amplamente majoritárias pela impossibilidade.

     

    Questões assim não medem conhecimento, mas capacidade de decorar.

    PS: eu acertei a questão, só estou dizendo que isso nao está certo

  • A) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. (Correta!!!)

    B) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. (Errada - Mais da metade das assembleias legislativas)

    C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. (Errada!!! Forma federativa de estado.)

    D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.(Errada!! Direito processual civil)

    E) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita. (Errada!!!! importará sanção.)

  • Letra a Gabarito

    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

      § 3o Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

    Letra b

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

            I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

            II - do Presidente da República;

            III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Letra c

    Forma federativa de estado e não a forma republicana de governo.

    A forma republicana alguns autores afirmam que é uma clausula pétrea implícita.

    Todavia, o cespe ama a literalidade da lei. Por isto a questão está errada.

       § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

            I - a forma federativa de Estado;

            II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

            III - a separação dos Poderes;

            IV - os direitos e garantias individuais.

    Letra d É importante salientar que é proibida a medida provisória que versem sobre as seguintes matérias: direito penal, processual penal e processual civil. A banca tenta ludibriar ao falar em direito civil e não em direito processual civil.

    Vamos ler o artigo em relação a matéria:  

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

        § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

            I - relativa a:

                a)  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

                b)  direito penal, processual penal e processual civil;

                c)  organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

                d)  planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;

            II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

            III - reservada a lei complementar;

            IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • CF

    A) Art. 68. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

    ___________________

    B) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    ___________________

    C) Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    ___________________

    D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

    I – relativa a:             

    b) direito penal, processual penal e processual civil;          

    ___________________

    E) Art. 66. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  • CF

    A) Art. 68. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

    ___________________

    B) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    ___________________

    C) Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    ___________________

    D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

    I – relativa a:             

    b) direito penal, processual penal e processual civil;          

    ___________________

    E) Art. 66. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

ID
133795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'.Art. 103-B, § 3º, CF. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
  • Por que as outras alternativas estão erradas? Vejamos:a) ERRADA: Os Juízes poderão assumir funções eleitorais também, nos termos dos arts. 118 e ss. da CF.b) CORRETA: Vide comentário da colega abaixo.c) ERRADA: Compete ao STF processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;d) ERRADA: Art. 102, § 3º, CF. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)e) ERRADA: Art. 121, § 2º, CF - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • Prezados, adiciono ao comentário da letra "a" que os juízes poderão exercer uma função de magistério concomitantemente ao ofício de juiz.Art. 95 Parágrafo único : Aos juízes é vedado: I) I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  • A) Errado. Os juízes podem exercer a função de magistério concomitante com a de ofício de juiz.

    B) Correto: Art. 103-B, § 3º, CF. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

    C) Errado: Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, O Estado, o Dostrito Federal ou o Trritório. ( Nessa alternativa o erro era somente a falta do território no texto )

    D) Errado: A repercussão extraordinária exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode se recusada pela manifestação de dois terços ( e não de um terço ) de seus membros.

    E) Art.º 121 § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivojustificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biêniosconsecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, emnúmero igual para cada categoria. (nesse caso, a alternativa está errada pois são 2 e não 3 anos de mandato)
  • Olá Henrique!
    Seu comentário está muito bom, mas na letra C tem também o erro da troca do STF pelo STJ, como comentado pelos colegas.
    Bons estudos!

  • Uma possível pegadinha do CESPE seria adicionar ao item "C" Territórios e Municípios como competência do STF,pois as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País serão de competência,em primeira instância dos Juizes Federais e, em recurso ordinário,ao STJ.

    Espero ter ajudado,bons estudos!!

  • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

              I - processar e julgar, originariamente:

             e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado,

             o Distrito Federal ou o Território;

  • Seguem dois comentários que creio ser interessantes para consolidar as ideias dos colegas e pegar uma carona:

    1. A competência para julgar litígio entre estado estrangeiro ou organismo internaticonal e a União, estado, distrito federal ou território é do STF. Contudo, se for município ou pessoa no Brasil, a competência será da Justiça Federal;

    2. Quem julga litígio do tipo descrito é o STF. Entretanto, quem homologa sentença estrangeira é o STJ.

  • ===> O CONSLEHO SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF E, NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, PELO VICE-PRESIDENTE DO STF

     

    ===> OS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLTA DO SENADO FEDERAL

     

    ====> NÃO EFETUADAS, NO PRAZO LEGAL, AS INDICAÇÕES REFERIDAS, CABERÁ A ESCOLHA AO STF.

  • COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF - Julgar litigio entre UNIÃO/ESTADO/DF/TERRITÓRIO V.s o estado estrangeiro ou organismo internacional.


    COMPETÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO DO STJ - Julgar litigio entre municipio/pessoa residente ou domiciliada no pais V.s estado estrangeiro/organismo internacional.

  • questão bem criativa essa .

  • STF=LITÍGIO

    STJ=CAUSAS

  • Vão logo pro comentário do Henrique. 

    Mas atenção na letra "C" ele colocou que o erro é que a questão não falou de "Terrirório". Contudo, o erro é que a competência é do STF!!!

  • § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • Fui por Eliminação

  • Concordo com o que os colegas falaram. O erro na C não está em faltar o território e sim que é competência do STF e não do STJ.

  • GABARITO: B

    Art. 103-B. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.   

  • Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que: As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.

  • LETRA B

  • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

             e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

ID
133798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.Art. 78, CF.O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • Resposta: letra d. a) Errado. O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a QUINZE dias, sob pena de perda do cargo.b) Errado. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.c)Errado.As competências delegáveis (ao PGR, ao AGU e aos ministros de estado) são as seguintes:* Dispor mediante decreto sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;* Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.* Prover (apenas prover!) os cargos públicos federais, na forma da lei. d) Certo Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.e) Errado. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • Com relação à letra "A", não concordo totalmente com o gabarito.Vale observar que, se para o Presidente ausentar-se por mais de 15 dias é necessária licença do Congresso, então caso pretenda ausentar-se por mais de 60 dias (QUE LOGICAMENTE É MAIS DE 15 DIAS) também será imprescindível licença do Congresso.Corrijam se eu estiver enganado!
  • Pedro,Realmente, pensando assim, você tem razão. Mas devemos sempre levar em conta que concurseiro que pensa demais, ERRA. (rs)Não que devamos parar de raciocinar e problematizar o que lemos, mas quando a questão pede o texto da lei, não há muito o que se fazer. :)
  • Concordo com vc Fernanda, apesar de achar uma crueldade questões com uma alternativa "mais correta" que outra. Se fosse eu fazendo esse concurso teria recorrido fácil do gabarito dado pelo Cespe.;)
  • No caso da alternativa A ele está falando da necessidade de pedir autorização para ausentar-se do país "por período superior a sessenta dias" isso quer dizer q se ele for se ausentar apenas por 30 dias não necessitaria de autorização o que está ERRADO segundo a constituição.
  • Erinalva, neste caso o Presidente estaria exercendo o papel de Chefe de Governo.CHEFE DE GOVERNO: Administração interna do País; Comando da políticas interna do País...CHEFE DE ESTADO: Exercício de Atos de soberania; Representação externa do País...Quanto a Hora Honorífica, seria qualidades morais e de honestidade tornando, quem recebe, distinto dos demais.Pedro...Acho que a alternativa "A" não pode ser considerada como certa, pois, se assim fosse, estaríamos concordando que quando inferior à 60 dias, não precisaria de autorização do CN.
     É assim que penso. ;-)

  • Só para destacar o outro erro da alternativa E:

    Além de a competência ser do Senado Federal nos crimes de responsabilidade, a acusação deve ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, e não 1/3, como diz a questão.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Nos termos da CF/88 o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • a) INCORRETA - período superior a 15 dias. b) INCORRETA - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.c) INCORRETA - Art. 84 - Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.d) CORRETA - Art. 78 - Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.e) INCORRETA - 2/3 da Câmara e será julgado pelo Senado.
  • Ao colega Pedro,Concordo com seu pensamento, mas a questão pediu a literalidade da CF.

  • LETRA "D"

    Neste caso aqueles que pertencem à linha sucessória do Presidente ocuparão, temporariamente, o cargo e haverá novas eleições diretas no prazo de 90 dias.

  • d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
    CF Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
    Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
    Continuo com dúvida na interpretação deste parágrafo único da CF.  Entendi que se o Presidente não assumir o cargo (de presidente) ou o Vice-Presidente não assumir o cargo (de vice-presidente), o cargo (de presidente ou o cargo de vice-presidente) será declarado vago.  Não vejo coerência em o Presidente estar presente na data da posse e o vice não aparecer no prazo de 10 dias, e ser declarado vago o cargo de presidente.
    Não sou da área jurídica.  Talvez haja uma explicação jurídica para este parágrafo, que desconheço.

  • GABARITO: D

     

    Sobre a alternativa "c":  "De fato, compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas. Entretanto, por falta de previsão no parágrafo único do art. 84 da Constituição, essa atribuição não é delegável. Questão incorreta."  (Prof. Nádia Carolina )

  • O parágrafo único do artigo 78 da CF afirma: se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    Eu entendo que o cargo que será declarado vago é o do Presidente ou do Vice e não o cargo de presidente.

    Imaginem a seguinte situação: O presidente não comparece, sem motivo de força maior, mas o vice comparece na forma da lei, sendo assim este assumirá o cargo de presidente e governará por todo o mandato sem vice.

    Reitero o que será declarado vago será o cargo (do vice ou do presidente) se um de seus titulares não comparecer sem motivo de força maior. A questão estaria certa se afirmasse que o Presidente E O vice não comparecesse ...

  • Questão nula. O cargo de presidente só será declarado vago se ambos, presidente e vice, não assumirem os cargos. Se somente um deles não assumir, o cargo vago será o de vice. Não dá pra responder uma asneira como essa letra D.

  • Alexandre, você pode não ter prestado atenção ao enunciado irmão, mas está explícito a vacancia do cargo, tanto pelo Presidente, quanto pelo vice. Veja:

     d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

     

    Além do mais, aqui está a letra da lei para não restar dúvidas: 

     

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

     

    Bons estudos. :)

  • Concordo com o Alexandre Soares.

    A redação da letra D está bizonha, só acertei por eliminação pq vi que as demais tinham erros mais visíveis.

    Conforme eles formularam a letra D, dá a entender que se somente o VICE-PRESIDENTE não tomasse posse, o cargo do PRESIDENTE seria declarado vago.

     

    "O cargo de presidente será declarado vago se o presidente OU o vicepresidente não tiver assumido o cargo"

     

    esse "OU" que ficou zuado, mas...

    CESPE sendo CESPE.

  • Podem falar o que for, essa letra D está errada. O cargo de presidente não será declarado vago se o vice não assumir o seu cargo, como dá a entender a assertiva. 

  • Infelizmente alguns comentários, até mesmo de professores, simplismente ignoram a redação confusa do enunciado e limitam-se a indicar o gabarito!

    .

    Aqui vai uma explicação detalhada sobre o assunto:

    .

    Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único). A partir desse dispositivo, é possível vislumbrarmos 6 situações diferentes:

    .

    a) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas.

    .

    b) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o mandato inteiro sem Vice.

    .

    c) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.

    .

    d) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior. A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.

    .

    e) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.

    .

    f) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.

    .

    Claramente a questão está mal redigida e deveria ter sido anulada!!!

    .

    Fonte: Estratégia Concursos!

     

  • Pra quem teve a dúvida do "ou" como eu, segue o art 78 da cf:

    Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

  • SE O VICE NÃO ASSUMIR, O PRESIDENTE PERDERÁ O CARGO? KKKKKKKKKK

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    b) ERRADO: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    c) ERRADO: Mnemônico: DEI PRO PAM

    O que pode ser delegado: DEI PRO

    Decretos autônomos

    Indulto e comutar penas

    Prover cargos públicos federais

    Para quem pode ser delegado: PAM

    Procurador-Geral da República

    Advogado-Geral da União

    Ministros de Estado

    d) CERTO: Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    e) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  •  De acordo com o art. 78, parágrafo único da CF/88, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, é correto afirmar que: O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

ID
133801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'.Art. 11 CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    .
  • São indisponíveis - intransmissiveis: não permitem cessão, seja gratuita ou onerosa, em benefício de terceiro ou da coletividade. Estamos diante de direitos inalienáveis, que tampouco podem ser objeto de transação ou conveção de arbitragem (art. 852, CC).

  • Podem ser transmissiveis se estiver previsto na lei.

  •  Apenas adicionando o comentário a A... um exemplo que a integridade física é disponível é a doação de órgãos

  • Existem aspectos patrimoniais dos direitos da personalidade que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada. Existe uma parcela dos direitos da personalidade que é disponível, que é aquela relacionada com direitos subjetivos patrimoniais.

  • Letra “A” - O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

    Código Civil:

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

    O direito à integridade física é um direito da personalidade que pode admitir temperamentos, não se configurando como absolutamente indisponível.

    Incorreta letra “A”.


    Letra “B” - Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

    Código Civil:

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Quando há violação dos direitos da personalidade, pode-se exigir que cesse a ameaça ou lesão, e reclamar perdas e danos.

    Incorreta letra “B”.


    Letra “C” - O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

    Código Civil:

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    O ordenamento legal brasileiro outorga a mesma proteção que se dá ao nome para o pseudônimo.

    Incorreta letra “C”.


    Letra “D” - Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

    Código Civil:

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    Letra “E” - A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

    Código Civil:

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos é válida e pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    Incorreta letra “E”.

    Gabarito D.

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • Letra A - errada - Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
    Letra B - errada - Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Letra C - errada - Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
    Letra D - CERTA - Art. 11 CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
    Letra E - errado  -Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser LIVREMENTE REVOGADO A QUALQUER TEMPO.

  • Gab D

    Na letra A:

    Os direitos da personalidade são RELATIVAMENTE indisponíveis, em regra, isto é, podem sofrer exceções. Não são absolutos.

  • Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    Obs: Porém, não são absolutos.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

ID
133804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Eis a responsabilidade civil SUBSIDIÁRIA dos incapazes no CC:Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
  • a) ERRADA: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.b) CORRETA: A responsabilidade dos Pais é objetiva em relação aos filhos se eles estiverem sob sua autoridade e companhia. Contudo, o incapaz pode responder subsidiariamente pelo dano causado se os Pais não tiverem obrigação de fazê-lo (o incapaz não estiver sob sua autoridade e companhia) ou não dispor de meios suficientes (meios econômico-financeiros).c) ERRADO: A responsabilidade será objetiva.d) ERRADO: A responsabilidade é legal e objetiva nos termos do art. 932, IV, do CC.Art. 932. IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;e) ERRADO: Súmula 37 do STJSTJ Súmula nº 37 - 12/03/1992 - DJ 17.03.1992Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - CumulaçãoSão cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • Letra D - errada

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.


    comentários: A responsabilidade objetiva dos donos de hóteis, hospedarias, casas ou abergues pagos para com seus hóspedes decorre de lei, ou seja, não precisa estar prevista no contrato e, eventual, cláusula que exclua a responsabilidade civil daqueles não terá validade jurídica. Quando o lesado for o hóspede, o dono do hótel deve indenizá-lo dos prejuízos causados; por outro lado, se o hóspede for o lesante, o dono do hótel responderá perante terceiro lesado e tendo ação regressiva contra o hóspede. Considera-se hóspede aquele que está devidamente cadastrado no hotel ou similar e que não tem relação comercial com o hospedeiro, não se configurando como tal o mero visitante ou transeunte no interior do hotel.

    Letra E - errada

    comentários: a resposta está embasada na seguinte súmula: "STJ Súmula nº 37 São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

     

  • Letra B - certa
     

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem
     

    comentários: A maioria da doutrina entende que subsiste a responsabilidade subsidiária do incapaz, que atende, também, ao ECA (art. 116). Assim, o lesado deve cobrar do responsável pelo incapaz os prejuízos sofridos, e, caso este não tenha recursos que bastem para o pagamento ou mesmo que o pagamento ponha em situação de penúria, deverão, então, ser buscados no patrimônio do incapz com o mesmo enfoque. A responsabilidade solidária é admitida no caso de menor de 18 anos que tenha sido emancipado, portanto, civilmente capaz, que responde solidariamente com seus responsáveis pelos prejuízos que causou.
     

    Letra C - errada
     

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  • Letra A - errada
     

    Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
    Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
    I - o cárcere privado;
    II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
    III - a prisão ilegal.
     

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
    Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

  • Não entendi o erro da Letra A. 

  • Letra “A” - A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.

    Código Civil:

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

    Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

    Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

    Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

    I - o cárcere privado;

    II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

    III - a prisão ilegal.

    A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos. Se não puder provar o prejuízo sofrido, o juiz fixará equitativamente o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

    Incorreta letra “A”.


    Letra “B” - A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.

    Código Civil:

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    A responsabilidade civil dos incapazes é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    Letra “C” - Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.

    Código Civil:

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

    A responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é objetiva.

    Incorreta letra “C”.


    Letra “D” - Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.

    Código Civil:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    Há previsão legal para a responsabilidade dos donos de hotéis. A previsão contratual apenas irá reforçar a responsabilidade pela reparação civil.

    Incorreta letra “D”.


    Letra “E” - A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

    A fundamentação para cumulação do dano moral com o patrimonial encontra-se na Súmula 37 do STJ:

    “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”


    Incorreta letra “E”.


    Gabarito B.

  • Daniele, a letra A está errada pois A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, INDEPENDENTE DE prova do prejuízo sofrido.

ID
133807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, as formas de aquisição da propriedade móvel incluem

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a'.CAPÍTULO IIIDa Aquisição da Propriedade MóvelSeção IDa UsucapiãoArt. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.Seção IIDa OcupaçãoArt. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

  • Por força do que dispõem os artigos 1245 e 1248 do CC, o registro (alternativa e) e a acessão (alternativas b, c e d) são formas de aquisição da propriedade imóvel.

    A tradição (alternativa d) e a especificação (alternativa c) são formas de aquisição da propriedade imóvel, conforme preconizam os artigos 1267 e 1269 do CC.

    A única alternativa que reúne duas formas de aquisição da propriedade móvel é a alternativa a.

  • Formas de aquisição da propriedade MÓVEL: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção.


    Formas de aquisição da propriedade IMÓVEL: registro, acessão, usucapião e pelo direito sucessório


  • Letra “A” - usucapião e ocupação.

    Código Civil:

    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

    O artigo 1.260 do CC trata da aquisição da propriedade móvel por usucapião, e o artigo 1.263 do CC trata da aquisição da propriedade móvel por ocupação.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    Letra “B” - acessão e ocupação.

    O artigo 1.248 do CC, dispõe que a acessão é forma de aquisição da propriedade imóvel. Já o artigo 1.263 do CC dispõe sobre a aquisição da propriedade móvel por ocupação.

    Incorreta letra “B”.


    Letra “C” - especificação e acessão.

    Código Civil:

    Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    III - por avulsão;

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções.

    A especificação, segundo o artigo 1.269 do Código Civil, é forma de aquisição da propriedade móvel. Porém, segundo o artigo 1.248 do Código Civil, a acessão é forma de aquisição da propriedade imóvel.

    Incorreta letra “C”.


    Letra “D” - tradição e acessão.

    Código Civil:

    Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    III - por avulsão;

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções.

    A tradição, segundo o artigo 1.267 do Código Civil, é forma de aquisição da propriedade móvel.

    Porém, a acessão, conforme artigo 1.248 do CC, é forma de aquisição da propriedade imóvel.

    Incorreta letra “D”.


    Letra “E” - usucapião e registro.

    Código Civil:

    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.


    A usucapião, segundo o artigo 1.260 do CC, é forma de aquisição da propriedade móvel. 


    Porém, o registro, segundo o artigo 1.245 do CC, é forma de aquisição da propriedade imóvel.



    Incorreta letra "E". 



    Gabarito A.

  • GABARITO A

    CORRETA.  Modos de aquisição originária de propriedade MÓVEL: ocupação e usucapião.

                                                                                             CAPÍTULO III

                                                                            Da Aquisição da Propriedade Móvel

                                                                                                  Seção I

                                                                                             Da Usucapião

    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

                                                                                                   Seção II

                                                                                               Da Ocupação

    Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

     

ID
133810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da capacidade de ser parte e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.O litisconsórcio multitudinário consiste em um litisconsórcio facultativo com número excessivo de litisconsortes, o que prejudica e dificulta a celeridade e a defesa processual. Diante disso, o processo poderá ser dividido em outros processos, limitando-se assim, o número de litigantes. A iniciativa da cisão poderá ocorrer tanto por ato de ofício do juiz como a requerimento do réu. Art. 46, parágrafo único, CPC. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão
  • Letra A - errada - Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.Letra B - errada - Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante. Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar. Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se: I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se; II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.Letra D - errada - Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.Letra E - errada - Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II e III
  • Quanto ao item e:OPOSIÇÃO: INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA OU FACULTATIVANOMEAÇÃO À AUTORIA: INTERVENÇÃO FORÇADA OU OBRIGATÓRIADENUNCIAÇÃO À LIDE: INTERVENÇÃO FORÇADA OU OBRIGATÓRIACHAMAMENTO AO PROCESSO: INTERVENÇÃO FORÇADA OU OBRIGATÓRIA
  • A) Primeiro, temos que substituição processual é quando alguém, autorizado por lei, pleiteia, em nome próprio, direito alheio. O substituto processual é parte (figurando como autor) e o substituÍdo (o que está de fora) não é parte, entretanto sofre os efeitos da sentença.Já substituição de parte ocorre no curso do processo. Alguém que era parte sai e outro que estava fora entra. E o art. 41 deixa claro a restrição “nos casos expressos em lei”. Lembrando que se alienar a coisa ou o direito que se encontra em litígio, as partes não mudam. A morte de qualquer das partes gera substituição. Assim, não temos a figura CONTRATUAL como meio de admissibilidade dessas substituições.B)Réu (na defesa) requer a nomeação:1. juiz defere ? o juiz suspende o processo ? juiz manda ouvir o autor (5 dias)1.1 autor aceita ? autor cita1.1.1 nomeado aceita ? vira parte1.1.2 nomeado recusa ? continua contra nomeante (abre-se novo prazo ao nomeante para contestar)1.2 autor recusa ? fica sem efeito (abre-se novo prazo ao nomeante para contestar)2. juiz indefere ? continua contra nomeanteAceitação presumida: autor não se manifesta ou se o nomeado não comparecer ou nada alegarPortanto, o juiz intima o autor a realizar a citação.D) Podem ser, também, litisconsortes necessários se forem réus, como informa o art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão NECESSARIAMENTE citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários.E) Assistência – voluntária e facultativa; Oposição – voluntária e facultativa; Nomeação à autoria – obrigatória ao réu; Denunciação da lide – forçada e obrigatória; Chamamento ao processo – forçada e facultativa ao réu.
  • Quanto à letra "d", nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, um cônjuge necessita apenas do CONSENTIMENTO do outro. Não cabe falar em litisconsórcio necessário ativo, uma vez que ninguém é obrigado a litigar.

  • Complementando: quanto a letra D cabe salientar que o erro está no final da oração:

    O § 1o do art 10, do CPC,  afirma que ambos os cônjuges serão necessariamente citados, dentre outras, para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários

    Vale dizer que serão litisconsortes necessários quando na condição de réus (citados)

  • Multitudinário é quando o litisconsórcio tem muita gente, uma multidão. E pode ser em litisconsórcio necessário ou facultativo, ativo ou passivo. Porém, o Juiz só pode limitar o facultativo, por previsão expressa do p. único do 46, CPC.

  • ATENÇÃO!!!!!
    A limitação da participação de litisconsortes num mesmo feito é exclusiva do litisconsórcio facultativo, não se estendendo a espécie do obrigatório ou necessário, ja que, nesta última, a sentença apenas pode ser proferida com a presença de todos os litisconsortes no processo. ART. 46, § ÚNICO CPC. 

  • Letra B: não é automático - 

           Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias.

  • Alternativa A) A lei processual é expressa ao afirmar que a substituição voluntária das partes no curso do processo somente é admitida nos casos previstos em lei (art. 41, CPC/73), não sendo possível, portanto, se autorizada apenas mediante contrato. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Determina o art. 64, do CPC/73, que "o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias". Não haverá, portanto, citação imediata do nomeado para integrar a relação processual. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) De fato, a lei processual autoriza o juiz a limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo quando este puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (art. 46, parágrafo único, CPC/73). Litisconsórcio multitudinário é aquele em que está presente um grande número de sujeitos em um mesmo processo. Afirmativa correta.
    Alternativa D) O que a lei processual exige é que a ação que trate de direito real imobiliário proposta por um dos cônjuges seja acompanhada do consentimento do outro (art. 10, CPC/73), não havendo necessidade de que ambos figurem no polo ativo da ação, como litisconsortes. Ademais, é importante lembrar que o próprio litisconsórcio ativo necessário é rechaçado pela doutrina. Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É certo que a assistência pode ser classificada como uma forma de intervenção espontânea, embora não seja considerada por parte da doutrina como uma das modalidades de intervenção de terceiros propriamente dita. A nomeação à autoria e a denunciação da lide, porém, são modalidades de intervenção provocada em que o terceiro é chamado por uma das partes originárias para integrar a lide. Afirmativa incorreta.

  • NOVO CPC-2015 LETRA C

    O art. 113 -Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

    I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

    II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

    III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

     

    § 1º, estabelece que: “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”

ID
133813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação a recursos no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a'.Art. 501 CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 51746 EmentaDESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO. O RECORRENTE PODE DESISTIR DE RECURSO INTERPOSTO SEM ANUENCIA DO RECORRIDO OU DOS LITIS CONSORTES.
  • a) CORRETA: Art. 501 CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.Cuidado porque para se desistir da ação já interposta e com a citação do réu é preciso da anuência do mesmo e esta decisão faz coisa julgada formal, nos termos dos arts. 267, VIII, c.c. §4º CPCArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)Vlll- quando o autor desistir da ação;§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.b) ERRADA: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)C) ERRADA: Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)d) ERRADA: Art. 523, § 2o, CPC. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)e) ERRADA: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  • Alternativa correta: "a", pois:  

    A) A alternativa encontra-se no art. 501 do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
    B) O recurso de embargos infringentes é cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. Alternativa fundamentada no Art. 530 do CPC: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. (...)".
    C) Segundo o art. 543 do CPC: "Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça".
    D)     O § 2º do Art. 523 do CPC diz: "Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 dias, o juiz poderá reformar sua decisão".
    E)     O inciso III do Art. 500 diz: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto". O recurso adesivo é um acessório do recurso principal, de maneira que o seu conhecimento está subordinado ao conhecimento do principal (accessorium sequitur suum principale).









  • Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do que dispõe o art. 501 do CPC/73. Afirmativa correta.
    Alternativa B) Os embargos infringentes têm cabimento em face de acórdão não unânime, e não em face de acórdão unânime (art. 530, CPC/73). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Quando admitidos os recursos especial e extraordinário, os autos são remetidos inicialmente ao STJ e, somente após o julgamento do recurso especial, são remetidos ao STF (art. 543, caput e §1º, CPC/73). Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Após a oitiva do agravado, o juiz está expressamente autorizado pela lei processual a reformar a sua decisão (art. 523, §2º, CPC/73). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, o recurso adesivo não será conhecido caso haja desistência do recurso principal ou caso este seja declarado deserto (art. 500, III, CPC/73). Afirmativa incorreta.

  • NOVO CPC-2015 LETRA C

     

    Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

ID
133816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Correta B:A) Errada.Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:I - o Tribunal Superior Eleitoral;II - os Tribunais Regionais Eleitorais;III - os Juízes Eleitorais;IV - as Juntas Eleitorais.B) Correta:Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;b) dois juízes dentre os Ministros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.C) Errada:Art. 92. ....§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os TRIBUNAIS SUPERIORES têm jurisdição em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL..D)Errada:Art. 118...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o CORREGEDOR ELEITORAL dentre os Ministros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.E) Errada:Art. 118...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o VICE-PRESIDENTE dentre os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • JUSTIFICATIVAS:a) ERRADA-----> R= TSE / TRE / JUÍZES ELEITORAIS / JUNTAS ELEITORAIS.b) CORRETAc) ERRADA-----> R= jurisdição em todo território nacional.d) ERRADA-----> R= O corregedor do TSE escolhido entre os ministros do STJ.e) ERRADA-----> R= O presidente do TSE escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STF.Ricardo Roger.
  • Composição do TSE(7 ministros):- 3 ministros do STF; >>> dentre esses escolhe-se o vice e o presidente do TSE- 2 ministros do STJ; >>> dentre esses escolhe-se o corregedor do TSE- 2 membros da OAB.
  • Não existe quadro específico de juízes ou promotores eleitorais....Os juizes eleitorais são "emprestados" dos estados, e os promotores eleitorais também são "emprestados" do MP estadual(justiça eleitoral em 1º grau)..

  • a) Errado. O Ministério Público Eleitoral não é órgão da Justiça Eleitoral, que tem seus órgãos taxativamente listados no artigo 118 da CF.

    b) Correta. Sendo mais preciso, serão três juizes dentre os Ministros do STF, dois dentre os ministros do STJ e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista sêxtupla pelo STF e escolhidos/nomeados pelo Presidente da República.

    c) Errado. Tribunais superiores e STF tem jurisdição em todo o território nacional. §2º do artigo 92 da CF

    d) Errado. Sempre dentre os ministros do STJ, conforme preconiza o artigo 119, parágrafo único da CF.

    e) Errado. Ambos, presidente e vice-presidente, devem ser escolhidos entre os ministros do STF, de modo que, daqueles três que foram eleitos como membros do TSE, dois ocuparão tais postos.

     

    Bons estudos a todos! :-)

  •  


     
    • CF/88, art. 119, caput: composição mínima de 7 (sete) membros. V., ainda, nota ao art. 23, VI, deste código.

    I – mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de três Juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e

    • CF/88, art. 119, I, a.

    b) de dois Juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;

    • CF/88, art. 119, I, b: eleição dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    II – por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    • CF/88, art. 119, II.
    • Ac.-STF, de 6.10.94, na ADInMC nº 1.127: advogados membros da Justiça Eleitoral não estão abrangidos pela proibição de exercício da advocacia contida no art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 (EOAB).

    § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

  •  PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE do TSE:

    Eleitos pelos próprios membros do TSE;

    Só podem ser eleitos presidente e vice-presidente os MINISTROS do STF.

     

    Corregedor Geral Eleitoral:

    Eleito pelo TSE;

    Só pode ser Ministro do STJ - que faça parte do TSE.

     

    Bons estudos a todos!

  • Confesso que se fosse uma questão de certa e errada, ficaria em cima do muro !
    Embora a "B" esteja como correta, ela utiliza um termo equivocado : juízes do STF e do STJ, e o correto seria Ministros. Pode parecer besteira, mas são com essas pegadinhas que a banca se utiliza p/ derrubar nós candidatos !

    Bons Estudos galera !!!
  • Reynaldo tive essa mesma dúvida, só acertei pela lógica,pois as outras estão muito erradas. Que DEUS nos ilumine e nos abençoe.
  • Pois é. Eu Tive o mesmo problema. Assinalei todas as opções como falsas. No fim, me toquei que algo devia ter sido digitado errado.

  • Ao pé da letra seria:
    b) Os "membros" do TSE são escolhidos entre "Ministros" do STF e do STJ e entre representantes da advocacia (art. 12 do Cód. Eleitoral).

    3 juízes dentre os Ministros do STF;

    2 juízes dentre os Ministros do STJ;

    2 juízes dentre 6 advogados indicados pelo STF, que serão nomeados pela Dilma.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois, conforme artigo 118 da Constituição Federal, o Ministério Público Eleitoral não é órgão da Justiça Eleitoral. Além disso, na alternativa faltou incluir os Juízes Eleitorais como órgão da Justiça Eleitoral:

    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.


    A alternativa C está INCORRETA, pois, apesar de a sede do TSE ser na capital da República, sua jurisdição não se encontra limitada ao DF, mas se estende a todo o país, conforme artigo 12, inciso I, do Código Eleitoral:

    Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

            I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

            II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

            III - juntas eleitorais;

            IV - juizes eleitorais.


    A alternativa D está INCORRETA, já que o Corregedor Geral será escolhido dentre os Ministros do STJ, conforme preconiza o artigo 119, parágrafo único, da Constituição Federal:

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


    A alternativa E está INCORRETA, pois tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente do TSE são escolhidos dentre os Ministros do STF, conforme artigo 119, parágrafo único, da Constituição Federal (acima transcrito).


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 16 do Código Eleitoral e artigo 119 da Constituição Federal:


     Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

            I - mediante eleição, pelo voto secreto:     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

            a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

            b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

            II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

           § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

            § 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA B.


  • Questão muito fácil, dá até medo responder....kkkkkk

ID
133819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

Alternativas
Comentários
  • A) Errado. Compete ao TRE e não aos juízes eleitorais.B) Errado. Compete ao TRE.C) Certo.D) Errado. Competência do TREE) Errado. Competência do TRE
  • Iran, a alternativa "a" não é de competência originária do TRE, e sim dos juízes eleitorais. O TRE tem competência para julgar apenas os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais, e o TSE os praticados pelos seus membros e pelos membros do TRE. Na verdade o erro está no que tange aos crimes comuns conexos aos eleitorais:"Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:I – processar e julgar originariamente:d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;""Art. 35. Compete aos Juízes:II – processar e julgar os crimes eleitorais E os comuns que lhe foremconexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dosTribunais Regionais;""Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:I – processar e julgar originariamente:d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidospelos seus próprios Juízes e pelos Juízes dos Tribunais Regionais;":)
  • A competência dos TRE está prevista nos arts. 29 e 30 do Código Eleitoral. Dentre elas, encontra-se a competência de constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição (art. 30, V)
  • Item A – errado. Os Juízes Eleitorais são competentes para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos aos crimes eleitorais, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

    O Juiz Eleitoral não julga os crimes comuns autônomos (aqueles independentes dos crimes eleitorais). Apenas julgará crimes comuns conexos com os crimes eleitorais. De todo modo, como os Juízes Eleitorais julgam os crimes comuns conexos, o item A está errado.
    julgar os crimes eleitorais, sendo (e)os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

    Item B – errado. É competência dos TREs e não dos Juízes Eleitorais constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

    Item C – correto. É competência dos Juízes Eleitorais ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional. Cargos eletivos municipais (Prefeito e Vereadores).

    Item D – errado. Compete aos TREs julgar e processar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais;

    Item E – errado. Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
  • Alternativa A - Incorreta - CE, art. 35. Compete aos juízes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

    Alternativa B - Incorreta - CE, art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...) V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

    Alternativa C - Correta - CE, art. 35. Compete aos juízes: (...) XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

    Alternativa D - Incorreta - CE. art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: (...) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

    Alternativa E - Incorreta - CE. art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas;

     
  • Conforme artigo 35, inciso XII, do Código Eleitoral:

    Art. 35. Compete aos juizes:

            I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

            II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

            III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

            IV - fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

            V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

            VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

            VII - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

            VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

            IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

            X - dividir a zona em seções eleitorais;

            XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

            XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

            XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

            XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

            XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

            XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

            XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

            XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

            XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

  • To vendo comentários com muitas linhas, vou tentar ser mais conciso:

     

    A) Os crimes comuns conexos com os eleitorais serão julgados pelos juízes eleitorais.

    B) TRE.

    C) GABARITO.

    D) TRE.

    E) TRE.

  • Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.  

    .

    .

    Art. 35. Compete aos juizes:

            I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

            II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

            III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

            IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

            V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

            VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

            VII -                 (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

            VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

            IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

            X - dividir a zona em seções eleitorais;

            XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

            XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

            XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

            XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

            XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

            XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

            XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

            XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

            XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

     

    RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

  • GABARITO: C

     

     

    | Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

    | Parte Segunda - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

    | Título III - Dos Juízes Eleitorais

    | Artigo 35

         "Compete aos juízes:"

     

    | Inciso XII

         "ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;" 

  • CARGOS MUNICIPAIS:

    • ORDENAÇÃO E CASSAÇÃO DE REGISTRO - JUIZ ELEITORAL;
    • EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS - JUNTA ELEITORAL.
ID
133822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • letra alei 9504art 20: O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta lei.art 21: o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art 20 desta lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
  • Achei essa questão muito capciosa, pois no Art. 28 da Lei 9.504/97 há afirmativa clara de que o candidato a cargo de eleição majoritária é obrigado a prestar contas por intermédio de comitê financeiro. Já o candidato a cargo de eleição proporcional pode optar entre prestar as contas sozinho, diretamente, ou através de comitê. Todavia, na questão do CESPE, é citado o Art. 20, que fala de forma genérica, ampla. Então, a questão não deixa de estar correta, mas explora uma brecha contraditória ou confusa da lei.

    Art. 28. A prestação de contas será feita:

            I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

            II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

            § 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

            § 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

  • Concordo, a questão é capciosa, mas são coisas diferentes ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA e PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA. 


    O Art. 20 da Lei 9504/97 diz que o candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada a ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE SUA CAMPANHA usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.

    Já o art. 28, §1º e § 2º da mesma lei coloca que a PRESTARÃO DE CONTAS DA CAMPANHA SERÁ FEITA, nas eleições majoritárias, pelo comitê financeiro e,  nas eleições proporcionais, pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

    RESUMO DA ÓPERA:

    - É COMPETENTE PARA ADMINISTRAR A CAMPANHA O CANDIDATO OU PESSOA POR ELE DESIGNADA (ART.20 L9504);

    - É COMPETENTE PARA PRESTAR CONTAS DA CAMPANHA O COMITÊ FINANCEIRO E, NO CASO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL, O COMITÊ FINANCEIRO OU O PRÓPRIO CANDIDATO.

     
  • LEI 9504/97

      Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
     
    Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

    Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
    AC-TSE, de 21.03.2006, no REspe número 25,306: obrigatoriedade de abertura de conta bancária mesmo que não haja movimentação financeira.
  • Complementando:

    Alternativa D) errada. 
            Art. 22-A.  Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

    Alternativa E) errada. 
            Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
                   VIII - entidades beneficentes e religiosas

    Fonte: Lei 9.504/1997
  • As alternativas B, C e D estão INCORRETAS, pois o candidato deve abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, conforme preconiza o artigo 22 da Lei 9504/97:

     Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

    § 1o  Os bancos são obrigados a:       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    § 4o  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.        (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    A alternativa E está INCORRETA, pois, conforme artigo 24, inciso VIII, da Lei 9504/97, é vedado ao partido e a ao candidato receber doação de entidade beneficente:

    Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    I - entidade ou governo estrangeiro;

    II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

    III - concessionário ou permissionário de serviço público;

    IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

    V - entidade de utilidade pública;

    VI - entidade de classe ou sindical;

    VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

    VIII - entidades beneficentes e religiosas;       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    IX - entidades esportivas;        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    XI - organizações da sociedade civil de interesse público.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1o  Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 4o  O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)


    A alternativa A é a CORRETA, conforme artigos 20 e 21 da Lei 9504/97:

    Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

  • lei 13.165 não alterou nada na A.

  • Lei 9504:

    Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.   (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

     Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

    § 1o  Os bancos são obrigados a:   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.   (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.  (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    § 4o  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.    (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

  • Lei 9504:

    Art. 22-A.  Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

    § 1o  Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 2o  Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

    § 4o  Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.   (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

ID
133825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal.Art. 12. - § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa
  • BRASILEIROS NATOS:MP3.COM + 06 para compor o Conselho da República...

  • Olha a pegadinha aqui! Para ser presidente ou vice, tem que ter 35 anos de idade sim, mas isso é verificado na data da posse, e não do registro de candidatura!

  • a) Errada: CF, ART 15, "'É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:"
    b) Errada: CF, ART 14, § 3o, "São condições de elegibilidade, na forma da lei: V- a filiação partidária".
    c) Errada: CF, ART 14, §7o, "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consaguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
    d) Errada: CF, ART 14, § 3o, "São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI- a idade mínima de: a) trinta a cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b)  trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
    e) Certa: CF, ART 12, § 3o, São privativos de brasileiro nato os cargos: III- de Presidente do Senado Federal".
  • Na realidade o erro da letra D é o "apenas".
    Como foi mostrado pela colega acima, não é apenas para cargo de presidente e vice-presidente que se exige uma idade mínima na data da posse, mas para os demais tbm.

    Bons estudos!
  • A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 15 da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


    A alternativa B está INCORRETA, pois a filiação partidária é uma das condições de elegibilidade, conforme artigo 14, §3º, inciso V, da CF. Não é possível candidatura avulsa:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    (...) 

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 14, §7º, da Constituição Federal (acima transcrito), que trata da inelegibilidade reflexa.

    A alternativa D está INCORRETA, pois há idade mínima prevista para todos os cargos, conforme artigo 14, §3º, inciso IV, da CF (acima transcrito).

    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 12, §3º, inciso III, da Constituição Federal:

    Art. 12. São brasileiros:

    (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    (...)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA E.



  • A)  Os direitos políticos não podem ser cassados.

    B)  A filiação partidária é condição de elegibilidade.

    C) Existe previsão de inelegibilidade reflexa do chefe do executivo.

    D) Existem outras idades mínimas p/ senador (35 anos) e vereador (18 anos) por exemplo.

    E) Gabarito.

     

    Sem Deus nada é possível, com ele tudo é possível.

  • Letra E! Se o candidato for natural do Chile e naturalizado brasileiro ele poderia ser deputado, senador prefeito, vereador e governador!!! Porém, ele não poderia ser presidente e Vice-Presidente da República;Presidente da Câmara dos Deputados;Presidente do Senado Federal;Ministro do Supremo Tribunal Federal;carreira diplomática;oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa

  • GABARITO LETRA E 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 12. São brasileiros:

     

    I - natos:

     

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;     

     

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa       

ID
133828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO."Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;"b) ERRADO"§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano."c) ERRADO"§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral."d) CERTO. É o que está disciplinado no art. 37, § 6º da lei 9504.e) ERRADO."§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais."
  • a) Errada. A lei 9.504/97 nos diz expressamente, em seu artigo 36-A (acrescentado em 2009), no inciso I, que tal conduta não é considerada propaganda antecipada.

    b) Errada. Ainda que não cause qualquer dano ou contratempo, tal modalidade de propaganda é vedada, nos exatos termos do artigo 37, § 5º da lei das eleições.

    c) Errada. Showmícios não são mais permitidos pela atual legislação eleitoral. Configuravam latente abuso de poder econômico (candidato que tinha mais dinheiro promovia os melhores shows e com isso arrebanhava maior quantidade de votos, em evidente afronta ao princípio da isonomia) e por isso foram varridos da legislação eleitoral.

    d) Correta. Consta no §6º do artigo 37 da lei em comento.

    e) Errada. Não se exige licença da autoridade policial, mas apenas o prévio aviso, para que seja possível a essa autoridade das devidas intervenções com vistas a possibilitar uma melhor segurança àqueles que participarão do ato e aos demais.

    Bons estudos a todos! :-)
  • COMPLEMENTANDO

    ITEM E INCORRETO 

     Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
  • Lei Eleitoral

    A)Errada.
    Art.36-A. Não serpa considerada propaganda eleitoral antecipada:
    I- a participação de filiados a partidos ou de pré-cadidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com explosição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedidos de votos...;

    B)Errada. 
    Art.37. §5º. Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, NÃO é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes causa dano.

    C)Errada. Não é mais permitida! O que pode te confundir é o seguinte art.:
    Art.39. §10º Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

    D) Certa. Destaco o seguinte:

    Art.37. §6º. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desdde que imóveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
    §7º A mobilidade referida no §6º estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6h e as 22horas.

    E) Errada. Não é necessária licença da polícia (art.39). 
  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Nova redação dada pela lei 12.891/2013: 
    "I - A participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, OBSERVADO PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO O DEVER DE CONFERIR O TRATAMENTO ISONÔMICO."
    Saiu a expressão: "desde que que não haja pedido de votos"
    Dessa forma, fica uma pergunta: Então pode pedir votos?
    Abraços!
  • Carla, na verdade a questão está desatualizada pela mudança ocorrida no art. 37 e de seu parágrafo 6 da Lei 9.504/07, por força da Lei 12.891/2013

    Novo art. 37. "Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados." (Caput com redação determinada pela Lei n. 12.891, de 11-12-2013)
    Antiga redação do § 6o "É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"
    Nova redação § 6o  "É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.      (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)"
    Forte abraço!
  • Essa questão foi aplicada em um concurso de 2010. Como houve modificação legislativa sobre o assunto, o gabarito dado como correto à época está desatualizado. Considerarei, portanto, a legislação vigente em 2015 para tecer os comentários.

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 36-A, inciso I, da Lei 9504/97, tal participação não configura propaganda eleitoral antecipada:

     Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1o  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3o  O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 37, §5º, da Lei 9504/97:

    Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 1o  A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

            § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

            § 4o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 5o  Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 6o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

            § 7o  A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 8o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 39, §7º, da Lei 9504/97:

            Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

            § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

            § 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

            § 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

            I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

            II - dos hospitais e casas de saúde;

            III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

            § 4o  A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

            § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

            I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

            II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

            III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 6o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

            § 7o  É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

            § 8o  É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

            § 9o  Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 9o-A.  Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 10.  Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 11.  É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    § 12.  Para efeitos desta Lei, considera-se:       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    A alternativa D também está INCORRETA, conforme artigo 37, "caput, da Lei 9504/97:

     Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 1o  A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

            § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

            § 4o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 5o  Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 6o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

            § 7o  A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            § 8o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            Art. 38.  Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 39, "caput", da Lei 9504/97 (acima transcrito).

    RESPOSTA: QUESTÃO DESATUALIZADA. 


ID
133831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'.Art.20, § 1º, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  • A. ERRADACódigo Penal, Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.B. CORRETACódigo Penal, Art.20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.C. ERRADACódigo Penal, Art. 20, § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.D e E. ERRADASCódigo Penal, Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  • Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos:
    ERRO DE TIPO
    Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal.
    É o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora.
    É o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva.
    O erro de tipo pode ser:
    ESSENCIAL : O erro recai sobre dados principais do tipo. Exemplo: Tício vai caçar na floresta e, para isso, esconde-se atrás de uma árvore. A fim de abater sua caça, aponta sua arma para uma moita, que não para de se mexer
    (para frente e para trás). Acreditando ser uma onça, atira e acerta uma pessoa que estava lá. A pessoa morre.
    Ocorre erro de tipo, pois não sabia Tício que atirava em um ser humano. É erro de tipo essencial, pois recaiu sobre dado principal do tipo (art. 121: matar alguém).
    ACIDENTAL : O erro recai sobre dados periféricos do tipo. Exemplo: Mévio vai a um supermercado para furtar sal. Chegando em casa com o produto do furto, percebe que é açúcar. É erro de tipo, pois não sabia que estava subtraindo açúcar. É erro de tipo acidental, pois o fato de ser sal ou açúcar é periférico ao tipo.
    ERRO DE PROIBIÇÃO
    O erro de proibição pode ser definido como a falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato típico por ele praticado, de acordo com um juízo profano, isto é, possível de ser alcançado mediante um procedimento de simples esforço de sua consciência.
    O indivíduo conhece a existência da lei penal, mas desconhece ou interpreta mal seu conteúdo, ou seja, não compreende adequadamente seu caráter ilícito.

    DESCRIMINANTES PUTATIVAS
    Sobre as descriminantes putativas, preceitua o Código Penal:
    Art. 20
    [...]
    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    Putativo significa algo que se supõe verdadeiro, embora, na verdade, não o seja. Há uma incongruência ou contradição entre a representação fática do agente e a situação objetiva ou real. No momento da conduta, o autor imagina ser esta não-ilícita, pois supõe existir uma situação que na verdade não há. Se tal situação realmente existisse, a conduta do
    agente tornar-se-ia lícita.
    Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes putativas: o mundo real e o mundo imaginário. As condutas praticadas na realidade apresentam sua ilicitude. Porém, no plano das idéias do
    agente as mesmas teriam seu caráter lícito.

  • Comentário objetivo:

    Para responder essa questão basta ter em mente o teor do Art. 20, § 1ºdo Código Penal:

    Art. 20, § 1º, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  • ALGUMA ALMA CARIDOSA DE PLANTÃO PODERIA ME EXPLICAR SE O ERRO DA C) ESTÁ RELACIONADO SOMENTE À "DEFINIÇÃO DO TIPO"?
  • nao, quando ha erro sobre a pessoa o agente responde pela pessoa que ele queria atingir, e nao pela que foi efetivamente atingida. Vide artigo art 20, §3º

  • Apenas para complementar o que já foi dito anteriormente:


    Erro de tipo permissivo (aquele das excludentes de ilicitude - legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito):

    -- Inevitável (invencível ou escusável): 

    * exclui dolo

    * exclui culpa (pois qualquer um cairia nesse erro)

    * fato atípico (tchau, você tá livre)

    -- Evitável (vencível ou inescusável):

    *exclui dolo

    * NÃO afasta a culpa, se prevista em lei (lembrar que essa culpa aqui é IMPRÓPRIA, ou seja, se por exemplo tratar-se de um homicídio, a pessoa atira para matar, ela tem dolo, objetivamente ela queria matar, mesmo estando em um erro permissivo (excludente de ilicitude). Se o camarada atirar e o outro morrer, homicídio culposo, agora se o camarada atirar e o outro NÃO morrer é TENTATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO.

  • A alternativa A está INCORRETA. De acordo com o artigo 20, "caput", do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo, mas não necessariamente a culpa, ou seja, permite a punição por crime culposo, se previsto em lei:

    Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    A alternativa C também está INCORRETA, de acordo com o §3º do artigo 20 do CP (acima transcrito). Diversamente do que afirma a alternativa, devem ser levadas em consideração as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima real.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 21 do Código Penal, que cuida do erro de proibição (ou erro sobre a ilicitude do fato), que expressamente preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável:



    Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    A alternativa E também está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 21, "caput", acima transcrito, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena (e não exclui o dolo, como afirmou a alternativa); se evitável, é causa de diminuição da pena (ou minorante).

    A alternativa B está CORRETA, conforme redação do §1º do artigo 20 do CP (acima transcrito).

    RESPOSTA: ALTERNATIVA B.



  • A - Prevê o Código Penal em seu art. 20 o erro sobre elemento do tipo, excluindo o dolo e permitindo a punição por crime culposo, se previsto em lei. Erra a questão ao afirmar peremptoriamente que o erro exclui o dolo e a culpa, diferindo do artigo. ERRADO

    B - A questão recorre à literalidade do §1° do art. 20 do CP, que aborda o instituto das descriminantes putativas, na qual o agente supõe estar acobertado por uma das excludentes de ilicitude, quando na verdade, não está. CERTO

    C - A primeira parte da questão está correta, mas a segunda faz uma inversão do significado da norma penal. Exemplo: X atira contra um vulto achando que era X², seu irmão mais potente, e mata Z, o vizinho. Nesse caso, X responderá como se tivesse matado seu próprio irmão, pois considera-se as condições ou qualidades da vítima virtual, visada, e não da vítima real, como afirmou a questão. ERRADO

    D-  A primeira parte do art. 21 do Código Penal afirma, taxativamente, que o desconhecimento da lei é inescusável. Não faz qualquer exceção, ou seja, a lei tem validade para todos sem distinção ou particularidades. ERRADO

    E - A questão contraria o dispositivo legal que preceitua que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí- la de um sexto a um terço, art. 21 do CP. ERRADO

     

    Fonte: Pedro Ivo, Ponto dos Concursos

     

  • É o texto de lei, pessoal. Sem mais nem menos! Art.20, § 1º CP  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  • O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável (escusável; desculpável), exclui dolo e exclui culpa ---> ISENTO DE PENA

     

    O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável (inescusável; indesculpável), exclui dolo e pune-se a título de culpa ---> REDUÇÃO DE PENA.

     

    O desconhecimento da lei será sempre inescusável (indesculpável).

     

    Error in persona ---> o agente responderá contra quem queria cometer o crime, e não da vítima real.

  • art. 20; § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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  • GABARITO - B

    Para quem ainda confunde :

    ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO:

    ERRO DE TIPO - O agente não sabe o que está fazendo !

    ESCUSÁVEL / DESCULPÁVEL / INVENCÍVEL - Exclui o dolo e a culpa

    INESCUSÁVEL / INDESCULPÁVEL / VENCÍVEL - Exclui o dolo , mas permite a punição

    por crime culposo se houver.

    ERRO DE PROIBIÇÃO -

    ESCUSÁVEL /DESCULPÁVEL / INVENCÍVEL - ISENTA DE PENA

    INESCUSÁVEL / INDESCULPÁVEL / VENCÍVEL - REDUZ DE 1/6 ATÉ 1/3

ID
133834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.Art. 31 CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
  • Complementando o comentário da colega Nana.

    A - Errada
    Crime Impossível
    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou por ABSOLUTA impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

    B - Errada
    Estado de necessidade
    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    C - Correta
    Casos de impunibilidade
    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    D - Errada
    Embriaguez
    Art. 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    E - Errada
    Circunstâncias incomunicáveis
    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando elementares do crime.

    Todos os artigos do Código Penal.
    Bom estudo!
  • Cespe (PC-PB 2009)

    Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    Essa foi a resposta de um exercício dessa mesma banca. Ou seja, em ocasiões excepcionais, seria possível o estado de necessidade. Portanto, na cabeça retardada da Cespe, temos que o agente PODE, EXCEPCIONALMENTE, alegar o estado de necessidade. Seria justamente o caso da letra B: se não é razoável exigir o sacrifício, não é possível se exigir que o agente atue. Por exemplo, se estão em uma ribanceira um cavalo e um bombeiro e só é possível salvar a ele mesmo ou, com remotas chances, a ambos, e ocorrer a morte do animal, não é razoável que ele sacrifique sua própria vida para tentar salvar a de um animal.

    Dado o exemplo e a incoerência do Cespe, não vejo porque a alternativa B não está certa.

    Desânimo estudar pra concursos viu :)
  • Questão Certa - C
    Questão errada - A - A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa
  • Para Guilherme de Souza Nucci, aquele que tem o Dever Legal de Enfrentar o Perigo PODE evocar o estado de necessidade SOMENTE quando:
    1- A situação exige que o agente abdique de DIREITO FUNDAMENTAL; e
    2- Nos chamados "Atos de Heroísmo".    EX.: Não se pode exigir que, ao testemunhar um crime em flagrante delito, um único policial tente prender uma quadrilha de 30 traficantes fortemente armados que estejam mantendo reféns. 
  • LETRA A) ERRADA
    O Crime impossível so se caracteriza pela ABSOLUTA impropriedade do objeto ou ABSOLUTA ineficácia do meio.



    LETRA B) ERRADA
    Quem tem o dever legal de agir não pode alegar estado de necessidade. Esta pessoa é chamada de GARANTE.



    LETRA D) ERRADA
    É isento de pena somente aquele que é TOTALMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito...



    LETRA E) ERRADA
    As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu, SALVO quando forem elementares do crime











  • REALMENTE PELA DOUTRINA A B) ESTARIA CORRETA.
    TEM HORAS QUE É MELHOR SABER MENOS. É ABSURDO, MAS É VERDADE.
    EU NÃO CONHECIA A DOUTRINA E ACERTEI. SE CONHECESSE FICARIA EM DÚVIDA EM RELAÇÃO A ALTERNATIVA B).
  • a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
    ERRADA - O CP adotou a TEORIA OBJETIVA TEMPERADA OU MODIFICADA no tratamento do crime impossível também conhecido como quase-crime. Se houver ineficácia ABSOLUTA do meio ou impropriedade ABSOLUTA do objeto será causa de exclusão da tipicidade (somente quando forem absolutas).
    Caso sejam relativas o crime será punível na figura tentada.
  • b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
    APENAS PARA AJUDAR: Acredito que retirando este "não" a assertiva torna-se-ia correta.
  • b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Também fiquei em dúvida quanto a essa alternativa, porém a C ainda é a mais correta, visto que encontra amparo em dispositivo legal:

    Casos de impunibilidade
    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    Acredito que o erro da assertiva B está em restringir ao direito próprio, pois também pode salvar direito de terceiro.
    Quando a questão diz: "desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio", está restrindo apenas ao que é de seu direito (o direito de quem tem o dever de evitar o perigo).

  • A) errdaa, crime impossível somente por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto; não se aceita RELATIVOS OS MEIOS e os OBJETOS.

    B)errrada, não há EN pra quem tem o dever de enfrentar o perigo

    C)correta

    D)errada, inteiramente incapaz= isento de pena; parcialmente incapaz= pena, com redução de 1/2 a 2/3.

    E)errda; elementares subjetivas e objetivas se comunicam se conhecimento do Partícipe; circunstanciais objetivas se comunicam com ciência do partícipe; subjetivas via de regra não se comunicam.Logo as Elementares Subjetivas se comunicam sim.

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 17 do Código Penal, que prevê a não punição da tentativa quando for impossível consumar o crime por ineficácia ABSOLUTA do meio ou quando for ABSOLUTA a impropriedade do objeto. Não há que se falar em crime impossível quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto for RELATIVA:

    Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 24, §1º, do Código Penal, não sendo possível ao que tinha o dever legal de enfrentar o perigo alegar estado de necessidade:

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    A alternativa D está incorreta, porque é isento de pena apenas o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, conforme artigo 28, §1º, do Código Penal. Se, em decorrência desse mesmo tipo de embriaguez, o agente era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme §2º do artigo 28 do CP:

    Emoção e paixão

    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Embriaguez

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 30 do CP, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam:

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    A alternativa CORRETA é a letra C, pois corresponde à redação literal do artigo 31 do Código Penal:

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA C.


  • (C)

    PARTICIPAÇÃO – ACESSORIEDADE LIMITADA

    1. acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, DESPREZANDO-SE A ILICITUDE, A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE.

    2. acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO E ILÍCITO, DESPREZANDO-SE A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE.

    3. acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico, ilícito e culpável. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, DESPREZANDO-SE A PUNIBILIDADE.

    4. hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico, ilícito, culpável e punível. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL E PUNÍVEL, OU SEJA, QUE O AUTOR TENHA SIDO PUNIDO NO CASO CONCRETO.

  • GABARITO C

     

    Mas a B está corretíssima

  • a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

    Ineficácia do meio e a impropriedade do objeto de forma ABSOLUTA ---> crime impossível (quase-crime ou tentativa inidônea)

    Ineficácia do meio e a impropriedade do objeto de forma RELATIVA ---> tentativa (crime-falho)

    b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

    c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    Gabarito

    d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

    Isento de pena

    ---> embriaguez completa

    ---> involuntária (proveniente de caso fortuito ou força maior)

    ---> ao tempo da ação ou omissão

    ---> inteiramente incapaz

    e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

    As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu, SALVO quando forem elementares do crime.

  • Gabarito: Letra C

    Código Penal

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Gabarito: Letra C

    Código Penal

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Questão desatualizada, alterada pela lei 13968 de 2019

  • Sobre a letra a)

    Para doutrina, a ineficácia relativa configura tentativa.

    BITENCOURT, 2012, p. 534

  • a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

    Ineficácia do meio e a impropriedade do objeto de forma ABSOLUTA ---> crime impossível (quase-crime ou tentativa inidônea)

    Ineficácia do meio e a impropriedade do objeto de forma RELATIVA ---> tentativa (crime-falho)

    b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

    c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    Gabarito

    d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

    Isento de pena

    ---> embriaguez completa

    ---> involuntária (proveniente de caso fortuito ou força maior)

    ---> ao tempo da ação ou omissão

    ---> inteiramente incapaz

    e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

    As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu, SALVO quando forem elementares do crime.

  • GABARITO "C".

    A ERRADA-A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

    Comentário:

    O Código penal no que tange ao crime impossível adotou a teoria objetiva temperada, ou seja, para que caracterize o mesmo é necessário que seja absoluta a ineficácia do meio ou impropriedade do objeto.

    B ERRADA-Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Comentário:

    Quem tem o deve de enfrentar o perigo não pode alegar EN. Quanto ao estado de necessidade se adotou a teoria unitária em oposição a teoria diferenciadora.

    C GABARITO-O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    Comentário:

    Literalidade do art.31 do CP.

    D ERRADA-É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

    Comentário:

    Eventualmente pode constituir causa de diminuição de pena, mas nunca isenção

    E ERRADA-As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

    Comentário:

    Quando for elementar do crime se comunicará, na assertiva em comento faltou a palavra "salvo quando..."

    Desistir nunca foi uma opção.

ID
133837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a'.Crime Bilateral, também denominado de encontro, é aquele que reclama obrigatoriamente a participação de duas pessoas, podendo uma delas não ser culpável.Matar alguém mediante paga ou promessa de recompensa requer, no mínimo, dualidade de agentes. Uma dupla, ainda que observável diversidade de atuação de cada um dos parceiros. Ambos, com suas respectivas atividades, indispensáveis à realização do tipo qualificado pelo motivo determinante, a torpeza, força impulsionadora, que leva o agente ao crime, na busca da paga ou promessa de recompensa, afastado o mandante, realizador da paga ou da promessa de alguma recompensa, de qualquer participação material, no evento final, a morte da vitima, por exemplo.

  • Entre as várias espécies de Crimes, existem os Unissubjetivos e Plurissubjetivos. Flávio Augusto Monteiro de Barros, ensina que Crimes Unissubjetivos são aqueles cometidos por uma só pessoa. Plurissubjetivos, são cometidos por dois ou mais agentes (sujeito que pratica determinado Crime). Estes, por sua vez, dividem-se em Crimes Plurissubjetivos Bilaterais, “quando o tipo exige a presença de dois agentes, cuja conduta tende a encontrar-se” (ex: Bigamia - art. 235; Adultério - art. 240, ambos do Código Penal - CP).

    Os Crimes Plurissubjetivos, ainda podem ser Crimes de Convergência ou Coletivo, quando a lei exige a atuação de três ou mais agentes. Estes Crimes se subdividem em outros dois. O primeiro, exige que os agentes “atuem uns contra os outros”, é o Crime Coletivo de Conduta Contrapostas, podendo ser citado o Crime de Rixa - art. 137, CP - como exemplo.

    O segundo, Crime Coletivo de Condutas Paralelas prega que todos os agentes devem ter um fim comum, um mesmo objetivo, visando produzir determinado resultado a um Bem Jurídico, como no caso de Quadrilha ou Bando, disciplinado pelo artigo 288, CP.(BARROS, 2003, pág. 133). Todo Bem tutelado pelo Estado pode ser considerado Bem Jurídico, como a vida, o patrimônio, etc.

    Vale lembrar que os Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos não se confundem com os Crimes Unissubsistentes (ou Crimes Formais) e com os Crimes Plurissubsistentes (ou Materiais).

    Fonte: www.notadez.com.br/content/artigo_academico1.asp

  • Peculato Mediante Erro de Outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

     

    Lei 8137/90 - define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

     

     

  • ...não são abarcadas pelo Código Penal as situações que envolvam a subtração de coisas abandonadas (res derelicta), de coisas que não pertençam a ninguém (res nullius) e de coisas de uso comum (res commune omnium) como o sol e o ar, as quais não integram o patrimônio de vítima alguma.
    Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9420
     

  • a) correta = )  Crime Bilateral – também denominado de encontro – é aquele que reclama obrigatoriamente a participação de duas pessoas, podendo uma delas não ser culpável. Ex: adultério (art.240), bigamia (art.235).  Houve duas pessoas envolvidas obrigatoriamente na questão, logo bilateral.

  • Sobre a A:

    Crime bilateral -  Delito que exige o encontro de vontades de duas pessoas.

    saberjuridico.com.br



    OU
     

    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia







    CÂMARA CRIMINAL

    200.000. Apelação Criminal
    Origem : 00820010009458 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara
    Criminal)



    Destarte, a simples oferta ou promessa de vantagem indevida, independente da aceitação da parte a ser corrompida, aperfeiçoa o delito de corrupção ativa. Todavia, havendo a aceitação da oferta ou promessa por parte do funcionário, ocorre o chamado crime bilateral, respondendo o último por corrupção passiva.

  • Pequeno acréscimo (os colegas já esclareceram praticamente tudo).

    Crime bilateral também é referido na doutrina como crime de concurso necessário ou plurissubjetivo.
  • Quanto a possibilidade ou exigencia do concurso de pessoas, os delitos podem se classificar:

    Unissubjetivos ou de concurso eventual: podem ser praticados por uma ou mais pessoas, como o homicídio;
    Plurissubjetivos ou de concurso necessário: aqueles que precisam de mais de uma pessoa para se consumarem, como a quadrilha ou a rixa.

    Os pluribujetivos podem ser:

    De conduta contraposta ou divergente:uns contra os outros como a rixa; 
    De conduta paralela: todos em um mesmo sentido, como a quadrilha;
    De conduta convergente ou bilaterais: É aquele que, por sua própria natureza, exige, para que se consuma, o concurso de dois agentes, tais como a bigamia e o adultério.

    Não podemos confundir com a classificação dos delitos quanto ao fracionamento das condutas:

    Unisubsitente: conduta não pode ser fracionada, como a injúria verbal, os quais, em regra não admitem tentativa;
    Plurisubsistente: conduta pode ser fracionada, como o roubo, os quais, havendo iter criminis, permitem a tentativa. 
  • Letra B) ERRADA:
    Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP). Quando, contudo, o cadáver for propriedade de alguém (instituição de ensino, por exemplo), pode ser objeto do crime de furto, visto possuir valor econômico; c) coisas que nunca tiveram dono (res nullius) e coisas abandonadas (res derelicta); sendo que quem se assenhora desses bens adquire a propriedade dos mesmos, segundo art. 1.263 do Código Civil, portanto não comete crime nenhum; d) coisa perdida (res derelicta). Quando alguém se apropria dolosamente de coisa perdida por terceiro comete, em tese, o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II). Não se considerada perdida a coisa que simplesmente é esquecida pelo proprietário em local determinado, podendo ser reclamada a qualquer momento (por exemplo: pessoa que esquece um livro em sala de aula. Acaso alguém se apodere do mesmo, comete o crime de furto); e) coisas de uso comum (res commune omnium), como o ar, luz do sol, água do mar ou dos rios, exceto se forem destacadas do local de origem e exploradas individualmente (por exemplo: água encanada para uso exclusivo de alguém). Lembra-se, ainda, que existe o crime de usurpação de águas (art. 161, § 1º, I, do CP), consistente na conduta de desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias. Portanto, quem desvia curso natural de água (de um igarapé, por exemplo) para se beneficiar do mesmo, evitando que ele passe pelo terreno do vizinho (que antes era seu caminho natural) comete o crime de usurpação de águas, afastando-se a possibilidade de furto; f) os imóveis.

  • a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.

  • A alternativa B está INCORRETA, pois, conforme leciona André Estefam, há determinados elementos que, embora tenham natureza corpórea, não podem ser objetos materiais do crime do artigo 155 do CP. Bens de uso comum ("res commune omnium"), como a luz, o calor do sol, a água, não constituem, via de regra, objeto material de furto, a não ser que sua utilização seja de alguma forma restrita (ex.: água captada e canalizada). Pode-se cogitar, ainda, do crime de usurpação, por parte de quem "desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias" (CP, art. 161, §1º, I).
    Raciocínio semelhante se aplica aos minerais, que poderão ser furtados quando integrarem o patrimônio de alguém.
    Ainda segundo Estefam, é fundamental para a existência do crime que a coisa sobre a qual recaia a conduta do agente tenha dono. A "res nullius" (coisa de ninguém) e a "res derelicta" (coisa abandonada), portanto, nunca serão objeto material de furto. Para a lei civil, o apossamento de coisa de ninguém ou abandonada constitui forma originária de aquisição da propriedade móvel ("ocupação"). Já a "res desperdicta" (coisa perdida em local público ou de uso público) poderá vir a ser objeto do crime de apropriação de coisa achada (CP, artigo 169, parágrafo único, II).

    A alternativa C está INCORRETA. O peculato mediante erro de outrem está previsto no artigo 313 do CP e também é conhecido como peculato-estelionato. Quem determinou o erro pode responder junto com o funcionário público pelo delito, se de qualquer modo concorrer para sua prática (arts. 29 e 30 do CP):

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 316 do CP, o crime de concussão também pode ocorrer se o agente exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ANTES DE ASSUMI-LA, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    A alternativa E está INCORRETA, pois os crimes contra a ordem tributária estão previstos em legislação específica, qual seja, a Lei 8.137/90.

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, no que tange ao número de agentes envolvidos com a conduta criminosa, os crimes podem ser unissubjetivos, plurissubjetivos e eventualmente coletivos. 
    Crimes unissubjetivos, unilaterais, monossubjetivos ou de concurso eventual são praticados por um único agente. Admitem, entretanto, o concurso de pessoas. É o caso do homicídio (CP, art. 121).
    Crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessários são aqueles em que o tipo penal reclama a pluralidade de agentes, que podem ser coautores ou partícipes, imputáveis ou não, conhecidos ou desconhecidos, e inclusive pessoas em relação às quais já foi extinta a punibilidade. Subdividem-se em:

    a) crimes bilaterais ou de encontro: o tipo penal exige dois agentes, cujas condutas tendem a se encontrar. É o caso da bigamia (CP, artigo 235) e do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa (CP, artigo 121, §2º, inciso I, primeira parte), pois exige a presença daquele que paga ou promete recompensa e o sicário (executor);

    b) crimes coletivos ou de convergência: o tipo penal reclama a existência de três ou mais agentes. Podem ser:

    b.1) de condutas contrapostas: os agentes devem atuar uns contra os outros. É o caso da rixa (CP, art. 137);

    b.2) de condutas paralelas: os agentes se auxiliam, mutuamento, com o objetivo de produzirem o mesmo resultado. É o caso da associação criminosa (CP, art. 288).

    Fontes: 

    ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 2, Parte Especial (arts. 121 a 183), São Paulo: Saraiva, 2010.

    MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A. 



  • Letra A Correta. Crime bilateral exige dois agentes onde há a figura do mandante e a do executor, art. 121, §2º do CP: “§ 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.”

  • Letra a)

    O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral? Sim, pois é um crime PLURISSUBJETIVO, ou seja, exige-se para sua configuração o concurso de agentes (crimes de concurso necessário).

    Segundo Rogério Sanches, as condutas do crime plurissubjetivo podem ser:

    a) paralelas: quando todos pretendem alcançar um fim único e auxiliam-se mutuamente na execução do tipo penal. Ex: associação criminosa.

    b) divergentes: agentes dirigem suas ações UNS CONTRA OS OUTROS. Ex: Rixa.

    c) bilaterais: o tipo pressupõe a atuação de dois agentes cujas condutas são propensas a se encontrar.

    No caso do exemplo da questão, a conduta de A é prometer pagamento ou pagar pela execução do crime e a de B é executar o crime mediante a paga ou promessa de B.

  • Gabarito: Letra A

    Crime Bilateral --- é aquele que, por sua própria natureza, exige, para que se consuma, o concurso de dois agentes.

  • GABARITO - A

    A) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral. ( Correto )

    É bilateral ou também chamado de crime de concurso necessário.

    Cuida-se de crime plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário. Devem existir ao menos duas pessoas: o mandante (quem paga ou promete a recompensa) e o executor (também chamado de sicário).

    __________________________________________________--

    B) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.

    Não podem ser objeto de Furto :

    res nullius (coisas que nunca tiveram dono)

    res derelicta (coisas abandonadas)

    coisas de uso comum (pertencentes a todos)

    coisa perdida (res desperdicta)

    ______________________________________________

    C) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

    O delito acontece quando o funcionário público aproveita-se do erro de outra pessoa.

    CUIDADO

    Se ele provoca o erro = Estelionato

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    _________________________________________________

    D) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    _________________________________________________

    E) Lei 8.137 /90.

  • O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa também é conhecido como crime questuário.

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ID
133840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

Alternativas
Comentários
  • Letra DArt. 70 CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  • a) erradaa autoridade policial não fica obrigada, pois é uma atividade discricionáriab) erradaação penal pública condicionada - somente com representação do ofendido ou seu representante legalc) errada“Art. 29 – Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”d) corretae) erradaTratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo:- domicílio ou residência do acusado. Bons estudos.
  • A autoridade policial só ficaria obrigada a instaurar o IP se ela própria tivesse conhecimento do crime de APP. Como foi um qualquer do povo que tomou conhecimento, cabe à autoridade policial empreender diligências no sentido da veracidade da ocorrência do crime e, se constatada, proceder à instauração.
  • Na minha humilde opinião, a letra "a" é verdadeira, em decorrência do princípio da obrigatoriedade, ou seja, uma vez presente a prova da materialidade e indícios de autoria deverá a autoridade policial instaurar o inquérito policial.A única possibilidade que tem a Autoridade Policial de não instaurar o Inquérito é quando o fato narrado não constitue crime, caso contrário é obrigado!
  • Na letra A, o erro está na sequência das ações da autoridade policial. Só é obrigado logo depois de verificar se o fato realmente ocorreu.Art. 5, § 3o CPP. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, mandará instaurar inquérito.

  •  a. ERRADA, ver art. 5o, parágrafo 3o do CPP, onde diz: "qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade poliial, e esta, VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, mandará instaurar inquérito."

    b. ERRADA, ver art. 5o, parágrafo 4o do CPP, onde diz: "o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

    c. ERRADA, ver art. 29 do CPP, in verbis: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer DENÚNCIA SUBSTITUTIVA, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligênia do querelante, retomar a ação como parte principal."

    d. CORRETA, ver que é texto de lei (art. 70 do CPP)

    e. ERRADA, pois diz o art. 72 do CPP, "não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do RÉU."

  • Viajando na resposta correta (D):

    a) Suponha que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este veio a falecer em um hospital na cidade de São Paulo. Homicídio (crime material) consumado em São Paulo. Será esta a localidade da competência?

    b) Suponho que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este foi levado a um hospital na cidade de São Paulo e está vivão. Homícídio tentado. Competência Osasco?

    c) Suponha que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este caiu morto. Homicídio consumado. Competência Osasco?

    É isso mesmo? Ou alguém contesta?
  • Caro rodrigo marques ferracini

    Vou tentar responder suas indagações:

    a) Suponha que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este veio a falecer em um hospital na cidade de São Paulo. Homicídio (crime material) consumado em São Paulo. Será esta a localidade da competência?
     
    O CPP  adota para a competência a teoria do resultado, conforme se observa no artigo 70 caput:

    "Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

    Porém diz o art. 72 que: "não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do RÉU."

    Em não se conhecendo o domicílio do réu, a competência firmar-se-á pela prevenção.


    b) Suponho que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este foi levado a um hospital na cidade de São Paulo e está vivão. Homícídio tentado. Competência Osasco?
    Sim, de acordo com o art. 70, caput.

    c) Suponha que Mélvio descarregou o revólver em Tício na cidade de Osasco e este caiu morto. Homicídio consumado. Competência Osasco?
    Sim, de acordo com o art. 70, caput.


    P.s.: Cuidado para não confundir as teorias do CP com a do CPP. Vi muitos comentários de pessoas confundindo a teoria da atividade do CP com a teoria do resultado do CPP.

    Espero ter contribuído.

  • CPP:

     

    a) Art. 5º, § 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

     

    b) Art. 5º, § 4º. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

     

    c) Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligênia do querelante, retomar a ação como parte principal."

     

    d) Art. 70.

     

    e) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

ID
133843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) erradatemporariamente por cinco dias, prorrogáveis por igual períodob) corretac) erradaAdmite Prisão Preventiva quando:punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;d) erradao juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.e) erradaA prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvidas sobre pontos relevantesBons estudos.
  •         Art. 317.  A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
  • Sobre a assertiva A: Esta errada pois, o juiz não pode decretar a prisao temporária de ofício, dependendo de requerimento do Minstério Público ou requerimento da autoridade policial, além do que poderá ter a sua duração prorrogada

  • Assertiva correta "B"

    Comentário acerca da letra "C"

    Prisão Preventiva cabíveis nas seguintes situações:

    1. Crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com reclusão (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP);
    2. Crimes dolosos punidos com detenção (pena de encarceramento temporário de um condenado). Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer elementos para esclarecê-la;
    3. Crimes cuja punição é a pena privativa de liberdade;
    4. Se o réu já foi condenado por outro crime doloso há menos de 5 anos;
    5. Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher;
    6. Não é cabível contra contravenção penal.

  • questão desatualizada. Com as alterações recentes, foi revogada a hipotese de preventiva em crimes punidos com detenção quando apurado que o réu é vadio. Assim, a letra C, hoje em dia, tbm está correta

  • Pegando o gancho do excelente comentário do colega acima, transcrevo as hipóteses de cabimento de prisão preventiva, atualizadas pela lei 12.403/2011:

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da
    prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
     
    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4
    (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
     
    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em
    julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no
    2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº
    12.403, de 2011).
     
    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
    adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução
    das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
     
    IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
     
    Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida
    sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos
    suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em
    liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da
    medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Diante do exposto, a alternativa C, se a prova fosse ser feita hoje, estaria correta.
  • Em relação ao último comentário, do colega Felipe, creio que esteja equivocado quanto a não caber prisão preventiva em crime punido com detenção.
    O crime de infanticídio (artigo 123 CP) é um crime doloso e tem pena de detenção de 02 a 06 anos.
    O crime do artigo 134, se resular morte,  também tem pena de detenção de 02 a 06 anos.
    Assim, pode haver prisão preventiva em crime punido com detenção, pois temos crimes dolosos punidos com detenção e que têm pena máxima superior a 04 anos.
    A restrição que existia para a prisão preventiva apenas ao vadios, em crime apenados com detenção, não existe mais.
    Como um dos critérios agora é a pena máxima do crime, os crimes punidos com detenção e que tenham penas máximas superiores à 04 anos, são passíveis de prisão preventiva.
    Além disso, o inciso III, do artigo 313, do CPP, permite a prisão preventiva quando houver violência doméstica e familiar  nos crime cometidos contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes, enfermose deficientes. Dentre esses casos temos o crime de lesão corporal, que é punido com detenção.
    Assim, acho que está superada essa barreira de não caber prisão preventiva em crime doloso punido com detenção.
  • Boa tarde !!!

    Além de todos os comentários feitos, faltou um importante, sobre a letra "a":

    A prisão temporária não pode NUNCA ser decretada de ofício. É necessário requerimento do MP
    ou representação da autoridade policial.

    Ou seja, todo mundo comentou os prazos dessa prisão, mas nao podemos nos esquecer desse detalhe.

    Um abraço
  • Reforçando o comentário do colega DILMAR que está corretíssimo, ainda caberá preventiva nas hipóteses de reincidência de crime doloso, mesmo que punidos com detenção!!!
  • Em relação ao último comentário, do colega Gabriel Gusmão Trabach, creio que esteja equivocado pois o caput do artigo diz:

    Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 

    Portanto, cabe sim prisão preventiva de ofício pelo Juiz!

    Segundo Nestor Távora (LFG):

    "Cabe ao juiz decretar a prisão preventiva por “ex ofício” (somente na fase processual) ou por provocação (na fase da investigação por provocação do MP; do querelante (titular da ação privada, ou seja, a vítima); da autoridade policial (delegado); do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (vítima que se habilita nos crimes de ação pública para auxiliar o promotor (MP))."
  • E ainda há a possibilidade de decretar a preventiva quando o indivíduo for reincidente em crime doloso
  • O erro da letra A não está só em dizer que o prazo de 5 dias é improrrogável, mas também em dizer que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.C om o advento da Lei 12.403/11 não poderá mais o juiz ex ofício decretar a preventiva durante o inquérito policial. Cuidado, possa ser que a prova afirme que não é mais possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, isso estaria falso, uma vez que continua sendo possível tal hipótese durante o processo penal (houve apenas uma substituição “técnica” pela antiga expressão “instrução criminal”

  • a) prisão temporária não pode ser decretada pelo juiz de ofício, apenas através de requerimento da autoridade policial ou MP. 

     

    Lei 7.960/89

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

     

    b) correto. Contudo, esta previsão foi revogada pela lei 12.403/11. Atualmente, quem se apresenta de forma espontânea não pode ser preso flagrante, em regra, por ausência de previsão legal. Mas nada impede também que a autoridade faça o requerimento de sua prisão preventiva. 

     

    c) o art. 313, I, traz que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, ou seja, nada dispõe acerca de ser pena de detenção ou reclusão. Assim sendo, admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção. 

     

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

     

    d) Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.


    e) Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Olá, Pessoal.

    Infelizmente isso tem sido cada vez mais recorrente no QC, comentários e mais comentários são feitos, muitas das vezes na base opinativa. Pessoal, isso atrapalha demais a quem está estudando e tem pouco tempo pra tirar suas dúvidas e aprender com os seus erros. Posta a minha opinião pessoal, apenas gostaria de tentar enfrentar, de forma embasada e técnica a caleuma da preventiva em crimes de detenção, para isso valho-me da jurisprudência do STJ, nos termos:

    (RHC 46362 MS 2014/0062912-0)

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

    1. É legal a decisão que decretou a prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, em se considerando o histórico do Recorrente, pessoa violenta e dada ao consumo de drogas.

    2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Recorrente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

    3. Recurso desprovido.

    Bons Estudos.

  • Independente da apresentacao do acusado ser de livre espontanea vontade, cabe Prisao Preventiva caso o Juiz verifique,

    - Houver prova da existencia do crime 

    - Indicio suficiente da autoria do crime

    - Violencia domestica e familiar x necessidade de garantir execucao de medidas protetivas

    - Crime doloso com pena superior a 4 anos

    Ausencia de Indentificacao 

    E decretada por, 

    - Ordem Economica

    - Por conveniencia da Instrucao Criminal ou, 

    - Para assegurar aplicacao da pena

    Opcao correta - letra B

  • A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. CORRETO

    Agora é o seguinte, na apresentação espontânea do acusado à autoridade policial impede a decretação da PRISÃO EM FLAGRANTE. 

     

    SEM TRAUMAS!!!

  • LETRA B - CORRETA  -

     

    Embora não disponha mais o Código sobre a apresentação espontânea, como antes fazia expressamente em seu art. 317, CPP (redação alterada pela Lei nº 12.403/2011), permanece ínsita ao nosso ordenamento jurídico a possibilidade de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para o fim de ser decretada a prisão preventiva, se presentes as condições do art. 312, CPP. Em outras palavras, como a apresentação espontânea é incompatível com a prisão em flagrante, andou bem o legislador em não mais tratar do que naturalmente é óbvio: a livre apresentação do agente obsta o flagrante, mas não impede a decretação da preventiva de acordo com o caso concreto.

     

    FONTE: RENATO BRASILEIRO

     

  • agora com o pacote anticrime o 165 do cpp fere o sistema acusatório. Sendo a letra E também verdadeira.

  • Prova urgente e relevante Juiz pode sim de ofício!

    Letra E extremamente errada!

  • amigos, nao vamos fazer comentarios desnecessarios , pois prejudica na hora de estudarmos! Vamos ver o embasamento legal e jurisprudencias caso tenha!

  • LETRA

    A ( ERRADA)

    Art. 2° DO CPP. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    LETRA

    B (CORRETA)

    LETRA

    C ( ERRADA)

    Art. 313 DO CPP. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    LETRA

    D ( ERRADA)

    Art. 155 DO CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua são exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    LETRA

    E ( ERRADA)

    Art. 156 DO CPP. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 

  • Gabarito B.

    Apresentação espontânea impede a flagrante;

    Apresentação espontânea não impede a preventiva.

    Fonte: estratégia concursos.

ID
133846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação ao processo organizacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Teoria X e Teoria Y
     
    McGregor compara dois estilos opostos e antagônicos de administrar: de um lado, um estilo baseado na teoria tradicional, mecanicista e pragmática (a que deu o nome de Teoria X), e, de outro, um estilo baseado nas concepções modernas a respeito do comportamento humano (Teoria Y).
     
    A Teoria X reflete um estilo de administração duro, rígido e autocrático. As pessoas são visualizadas como meros recursos ou meios de produção.
    A Teoria Y desenvolve um estilo de administração aberto, dinâmico e democrático, através do qual administrar torna-se um processo de criar oportunidades, liberar potenciais, remover obstáculos, encorajar o crescimento individual e proporcionar orientação quanto a objetivos.

  • Observação na letra E:

    No topo da pirâmide temos o NÍVEL ESTRATÉGICO

    No meio, o NÍVEL TÁTICO

    Na base, o NÍVEL OPERACIONAL.

  • Comentário:

    Item b - A abordagem divisional ocorre quando os departamentos são agrupados juntos em divisões com base nos resultados organizacionais. Cada divisão é autônoma e auto-suficiente para produzir um determinado produto ou serviço. A abordagem divisional pode ter variações, como: estrutura baseada em produtos/serviços, em localização geográfica, em clientela ou em processos.

     

  • a) Na realidade das organizações modernas, não há motivo administrativo para se manter uma estrutura organizacional predominantemente centralizada. ERRADO - cada empresa adota a estrutura que melhor se adequar aos seus objetivos. Centralização relaciona-se à tomada de decisão na organização.

    b) A abordagem divisional da departamentalização ocorre quando as atividades são agrupadas de acordo com as habilidades, conhecimentos e recursos similares. ERRADO - departamentalização é o agrupamento de atividades e recursos de acordo com determinado critério de homogeneidade.

    c) Os administradores que atuam de acordo com a teoria X dos estilos de direção tendem a dirigir e controlar os subordinados de maneira rígida e intensiva, fiscalizando constantemente seu trabalho. CERTO . Teoria X - parte do princípio de que os seres humanos não gostam de trabalhar e por isso os superiores devem dirigir e controlar de maneira rígida. Teoria Y - parte do princípio contrário. Todos GOSTAM de trabalhar e por isso o controle é menos rigoroso. PARA LEMBRAR, Y = Yupiee, ADORO TRABALHAR!!

    d) No exercício do controle, o administrador deve estar mais atento aos casos padronizados do que às exceções. ERRADO - os casos padronizados demandam menos controle que as exceções.

    e) Os controles táticos devem estar localizados no mais alto nível da organização. ERRADO - já explicado pelo Carlos - ESTRATÉGICO - TÁTICO - OPERACIONAL
     

  • E finalmente a Teoria x diz: "a maioria das pessoas deve ser rigorosamente controlada, e freqüentemente induzida a realizar os objetivos da organização".

    Ora, se a maioria das pessoas deve ser rigorosamente controlada e freqüentemente induzida a realizar os objetivos da organização, as funções gerenciais consistiriam em como controlar e induzir as pessoas a realizarem os objetivos da organização.

    Quer dizer, teoria é teoria. Prática é a conseqüência dessa teoria. O comportamento reflete este conceito. A Teoria Y não diz isso. Também não diz o contrário. Ela diz: "as pessoas podem ser criativas e se autodirigirem no trabalho, se adequadamente motivadas. A questão é o "se adequadamente motivadas".  A lógica de argumentação do gerente que se oriente pelos pressupostos da Teoria Y seria "como motivar adequadamente as pessoas".
    fonte: http://www.administradores.com.br

  • Letra b: "A abordagem divisional da departamentalização ocorre quando as atividades são agrupadas de acordo com as habilidades, conhecimentos e recursos similares." Errada.

    Abordagem divisional
    É a organização que cria departamentos que são formados por um agrupamento de divisões separadas que são auto-suficientes para produzir um produto ou serviço ou parte dele, de acordo com os resultados organizacionais. Como a elaboração de projetos, que tem a participação de divisões separadas.

    Força e fé.
    Sucesso!

  • Letra B) A abordagem FUNCIONAL da departamentalização ocorre quando as atividades são agrupadas de acordo com as habilidades, conhecimentos e recursos similares.


    Os departamentos são formados de acordo com a principal função especializada. As principais áreas adotadas são: produção, vendas e finanças, podendo também ser acompanhado de outras áreas como recursos humanos. Este tipo de departamentalização é a mais comum nas organizações.

    A departamentalização funcional é mais indicada em casos de estabilidade e de poucas mudanças, que requeiram desempenho continuado em que as atividades das áreas sejam bastante repetitivas e especializadas onde permaneçam inalterados por longo tempo.


    "Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina." Cora Coralina

  • Opção correta: C

    Adm. Geral e Pública, Idalberto Chiavenato, Cap. 32 - Direção

    "[...] Teoria X

    O administrador que pensa e age de acordo com a Teoria X tende a dirigir e controlar os subordinados de maneira RÍGIDA e INTENSIVA, FISCALIZANDO O SEU TRABALHO, pois acha que as pessoas são passivas e indolentes, relutantes e sem qualquer iniciativa pessoal. Nesse estilo de direção, o administrador acha que não se deve confiar nelas, porque não têm ambição e evitam a responsabilidade. Não delega responsabilidades porque acha que elas são dependentes e preferem ser dirigidas. Com todas essas restrições, o administrador cria um ambiente autocrático de trabalho, uma atitude de desconfiança, de vigilância e de controle coercitivo que não estimula ninguém a trabalhar. [...]"

    Bons estudos!


  • Teoria X e Y  de Mcgregor:

    X------>  funcionarios(colaboradores) que o gestor julgar não gostar de trabalhar, devido a este fato ele acaba tendo uma liderança muito autocratica com eles cobrando resultados, fica fiscalizando constantemente verificando se seus subordinados estão realmente trabalhando.

    Y--------> funcionarios que gostam de trabalhar, onde o gestor não fica perseguindo seus subordinados em busca de resultados ou fiscalizando demasiadamente durante o trabalho.

  • A - ERRADO - DE FATO, A TENDÊNCIA É QUE EXISTAM, CADA VAZ MAIS, ORGANIZAÇÕES DESCENTRALIZADAS. PORÉM, É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURAS CENTRALIZADAS, QUANDO HOUVER DEMANDA NO MERCADO. BASTA LEMBRARMOS DO MC DONALDS. 

     

    B - ERRADO - E DEPARTAMENTALIZAÇÃO DIVISIONAL É DIVIDIDA POR UNIDADES AUTÔNOMAS E AUTOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR DETERMINADO PRODUTO OU SERVIÇO. A QUESTÃO SE REFERE À DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL.

     

    C - CORRETO - TEORIA X: É A CONCEPÇÃO TRADICIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTA O TÍPICO ESTILO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CIENTÍDICA DE TAYLOR, DA TEORIA CLÁSSICA DE FAYOL E DA TEORIA BUROCRÁTICA DE WEBER. TEORIA Y: É A CONCEPÇÃO MODERNA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM A TEORIA COMPORTAMENTAL.

     

    D - ERRADO - O CONTROLE DEVER TER ORIENTAÇÃO RÁPIDA PARA AS EXCEÇÕES, OU SEJA, O CONTROLE DEVE INDICAR OS DESVIOS RAPIDAMENTE, ATRAVÉS DE UMA VISÃO PANORÂMICA SOBRE ONDE AS VARIAÇÕES ESTÃO OCORRENDO E O QUE DEVE SER FEITO PARA CORRIGI-LAS ADEQUADAMENTE.

     

    E - ERRADO - O CONTROLE TÁTICO ESTÁ EM UM NÍVEL INTERMEDIÁRIO, NÍVEL DEPARTAMENTAL.

     

     

     

     

    GABARITO ''C''

  • Os funcionários são vistos como preguiçosos, indolentes, vagabundos por gestores que seguem a teoria X de, daí explicado o controle rigoroso.

     

    Resposta: Letra C. 

  • teoria x e teoria y

    X - eXplora

    Y - valorYza

ID
133849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de algumas das peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.

Alternativas
Comentários
  • Correta: "D"

    A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que sujeitam-se aos seus dispositivos a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios, e que, na referência a estes entes, estarão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Entende-se, então, que as empresas estatais não dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    Para efeitos da LRF, empresa dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    Fonte:http://estouconcursando.blogspot.com/2010/04/consideracoes-sobre-empresa-estatal.html

  • ALGUÉM EXPLICA A "E"?

  • Explicando:

    e) Os permissionários do serviço público recebem do poder público delegação para prestar serviços por intermédio de contrato de adesão.

    OBS: Os contratos de adesão são aqueles apresentados prontos para aceite, já elaborados e até mesmo impressos por uma das partes.

    Bons estudos. Fiquem com Deus!
  • A Letra D realmente é a correta (essa definição pode ser encontrada na LRF); contudo, a letra C também me parece certa, pois não creio que os órgãos fiscalizadores de profissões integrem a estrutura organizacional da administração pública, nem mesmo a indireta.
  • Os órgãos fiscalizadores de profissões (ex: CRA, CREA) são autarquias corporativas, portanto, integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, fazem parte da estrutura organizacional da administração pública.

  • Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas ( CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são AUTARQUIAS CORPORATIVAS , ou AUTARQUIAS ESPECIAIS, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade.
  • Referente a assertiva C, o erro encontra-se em "orgãos", pois são "entidades" fiscalizadoras e possuem personalidade juridica de direito privado não integrando a estrutura organizacional da administração pública.
  • UAI, sociedades de economia mista e empresas públicas também são pessoas jurídicas de direito privado, e PERTENCEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, indireta, mas pentence!!!!

  • O erro da alternativa "B" é afirmar que só há administração direta no Poder Executivo, pois também o há nos Poderes Legislativo e Judiciário. Conforme a CF/88, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)".

    Bons estudos a todos!

  • Alternativa A – INCORRETA.
    ADMINISTRAÇÃO ≠ LEGISLAÇÃO ≠ JURISDIÇÃO
    Administração: atos complementares à lei, concretos e diretos.  Legislação:
    produção de atos primários, atividade abstrata.  Jurisdição: resolução de
    conflitos, atividade subsidiária.
    ADMINISTRAÇÃO ≠ GOVERNO
    Governo
    ?  Atividades colegislativas e de direção;
    ?  Atribuições extraídas diretamente do texto constitucional (p.
    ex: declaração de guerra);
    ?  Distribuição: Poderes Executivos (maior medida, no Brasil) e
    Legislativos. E o Poder Judiciário?
     
    Alternativa B –  INCORRETA.  A Administração Direta  pode ser vista como o
    conjunto de órgãos  diretamente ligados às pessoas federativas (União,
    Estados, DF, e Municípios), aos quais é atribuída a competência para o exercício
    de determinações tarefas, de incumbência do Estado. No caso da União, a
    Administração Direta corresponde às unidades componentes de todos os Poderes
    e não, exclusivamente, do Poder Executivo (Presidência da República e
    Ministérios).
     
    Alternativa C  –  INCORRETA.  CREA, CREFITO, CRC, CRM, CRC e outros
    conselhos de profissão não integram a estrutura da Administração Pública. Neste
    ponto o quesito está perfeito. O erro é que tais conselhos são pessoas jurídicas
    de direito público e não órgãos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
  • Alternativa D  –  CORRETA.  As empresas estatais podem ser dependentes ou
    independentes. As dependentes são aquelas que, nos termos da LRF,  recebem
    de um ente  controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
    pessoal ou de custeio em geral.
    Alternativa E –  INCORRETA.  Li, reli; li, reli. Caramba, não encontrei  qualquer
    erro neste quesito. As permissionárias recebem a incumbência do poder público
    para a execução de serviços públicos. Isso mesmo. Apenas para a execução e
    não titularidade, daí a receberem por delegação e não por outorga. Demais
    disso, nos termos da Lei 8.987, de 1995, a formalização entre o Poder Público e
    a permissionária é efetuada por contrato administrativo. O tal contrato
    administrativo de adesão. Please, se alguém aí sabe qual é o erro, entra no
    fórum. Vale uma coxinha!
    Gabarito: alternativa D.
    Curso Avançado de Direito Administrativo e
    Direito Regulatório para o TCU em Exercícios
    Profº Cyonil Borges

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A

    Governo e administração não se confundem e essa diferença é fundamental para o direito administrativo. Governo compreende órgãos constitucionais responsáveis por decisões políticas na condução dos negócios públicos. Administração é atividade de execução, exercida por órgãos e entidades vinculados à lei.  
    Governo - Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante ato de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
    Administração - Em sentidos formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos e geral; em acepção operacional, é o desempenho sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estados preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica atos de execução, com maior ou menos autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2000, p. 59).

    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B

    Interpretação literal do art. 4º, inciso I, do DL 200/1967 pode resultar na ideia de que a alternativa estaria correta, pois, segundo o dispositivo, a Administração Federal Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas.
    Contudo, as disposições do DL 200/1967 referem-se à estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Federal. Ora, existem órgãos públicos com funções administrativas também nos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Esses órgãos compõem a Administração Pública direta da União e evidentemente não estão integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C

    O tema é polêmico, mas prevalece o entendimento de que as entidades de fiscalização profissional possuem natureza autárquica (autarquias corporativas) e, assim, por exemplo, tem personalidade jurídica de direito público, devem contratar pessoal de acordo com art. 37, inciso II, da CF/88 e submetem-se a controle do Tribunal de Contas. Desse modo, seriam integrantes da Administração Pública. 
    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). (...) (RE 539224, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 684-690).
    O candidato precisa ficar atento em relação à OAB. O STF entendeu que a OAB difere das entidades de fiscalização profissional, pois é independente e não compõe a estrutura da Administração Pública (ADI 3026).
    Portanto, considera-se a alternativa incorreta.

    Alternativa D
    A doutrina reserva a expressão "empresa estatal" para designar "todas as entidades, civis e comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faz referência, em vários dispositivos, como categoria à parte (arts. 37, XVII, 71, II, 165, § 5º, II)" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 435). 
    O conceito de empresa estatal, por sua vez, dependente consta do art. 2º, inciso III, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
    (...) 
    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa E
    Talvez o examinador tenha se utilizado do antigo conceito doutrinário, segundo o qual a permissão seria ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos (Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2000, p. 178).
    Porém, atualmente a permissão, como forma de delegação de serviço público (art. 2º, inciso IV, da Lei 8.987/1995), se materializa mediante contrato, conforme esclarece o art. 40 da Lei 8.987/1990).
    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
    Assim, o gabarito da questão parece questionável, pois, atualmente, a delegação do serviço público por meio de permissão se materializa em contrato administrativo. Contudo, a divergência doutrinária exposta acima pode explicar o entendimento da banca. 

    RESPOSTA: D

  • Quero saber pq a E tá incorreta!

     

  • GABARITO LETRA D

     

    LETRA E - ERRADA

    Talvez o examinador tenha se utilizado do antigo conceito doutrinário, segundo o qual a permissão seria ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos (Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2000, p. 178).

     

    Porém, atualmente a permissão, como forma de delegação de serviço público (art. 2º, inciso IV, da Lei 8.987/1995), se materializa mediante contrato, conforme esclarece o art. 40 da Lei 8.987/1990:

     

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

     

    Assim, o gabarito da questão parece questionável, pois, atualmente, a delegação do serviço público por meio de permissão se materializa em contrato administrativo. Contudo, a divergência doutrinária exposta acima pode explicar o entendimento da banca. 

     

    Autor: Eduardo Carniele, Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental

  • A - ERRADO - ADIMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM GOVERNO, AQUELA REFERE-SE AO CONJUNTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. JÁ ESTE REFERE-SE AO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES ATRAVÉS DAS QUAIS O PODER POLÍTICO É EXERCIDO, OU SEJA, GOVERNO É UMA RELAÇÃO SOCIAL.

     

    B - ERRADO - A UNIÃO NÃO É DEFINIDA SOMENTE PELO PODER EXECUTIVO. EXISTE TAMBÉM A RAPRESENTAÇÃO DE UM LEGISLATIVO E UM JUDICIÁRIO.

     

    C - ERRADO - NÃO SÃO ÓRGÃOS! SÃO ENTIDADES, PELO FATO DE POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA, EMBORA NÃO INTEGRAM A ESTUTRUDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

     

    D - GABARITO.

     

    E - ERRADO -  É POSSÍVEL QUE ESSE SERVIÇO SEJA PRESTADO POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS, COMO LEI, ATO E CONTRATO. OU SEJA, O CONTRATO NÃO É A ÚNICA FORMA.

  • O único erro da letra E é dizer que é permissionários ao invés de concessionários.

    São concessionários de serviços públicos os que recebem, por intermédio de contrato, delegação para prestar serviços, como os de energia elétrica, alguns serviços de telecomunicações etc

    São permissionários de serviços públicos os que recebem, em caráter precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado nas condições estabelecidas pela administração

ID
133852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

Alternativas
Comentários
  • Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • lembrando que....

     

    Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

    A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

    • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
    • orientará a elaboração da LOA;
    • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
    • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Segundo o § 1º, I e II, do art. 169 da CF/1988:

    É necessário autorização específica na LDO para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    Contém:

    * Metas e prioridades da administração pública federal (incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente)
    * Orientações sobre a elaboração da lei orçamentária anual
    * Disposições sobre as alterações na legislação tributária
    * Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
    * Equilíbrio entre receitas e despesas
    * Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
    * Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

     

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

    - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

    - a estrutura e organização dos orçamentos;

    - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

    - a dívida pública federal;

    - as despesas da União com pessoal e encargos sociais; 

    - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

    - as alterações na legislação tributária da União; e 

    - a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.


    A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

    - estabelecimento de metas fiscais;

    - fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

    - publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

    - avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS.

    - margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e 

    - avaliação dos riscos fiscais.


    Fonte: MTO/2015 , pg. 74.

  • Complementando...

    (CESPE/ANALISTA/SECGE-PE/2010/ADAPTADA) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente deve ser concedida se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, contudo essa norma não é válida para empresas públicas e sociedades de economia mista. C

ID
133855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem

Alternativas
Comentários
  • LEI 4.320Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
  • É BOM SABER QUE AS INVERSOES FINANCEIRAS NAO CONTRIBUEM PARA O INCREMENTO PIB, ASSIM COMO ACONTECE COM OS INVESTIMENTOS....

  • Só pra complementar...

       A inversão financeira é a despesa de capital que, ao contrário de investimentos, não gera serviços e incremento ao PIB. Exemplo: A aquisição de um prédio já pronto para instalação de um serviço público é inversão financeira, pois mudou-se a estrutura de propriedade do bem, mas não a composição do PIB.

     

  • a) Investimento

    b) Investimento

    c) Transferências de Capital

    d) Transferências de Capital

    e) Inversão Financeira

  • Grupo de Despesas:
    01. Pessoal ou Encargos Sociais (despesas de natureza salarial decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou emprego ou função de cofiança no setor público, civil ou militar, ativo ou inativo, bem como obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador incidentes sobre a folha de salários.

    02. Juros e encargos da dívida (despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como dívida pública mobiliária Estadual)

    03. Outras despesas correntes (despesas com aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício não classificada em outros grupos)

    04. Investimento (despesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários a realização desta última, programas especiais de trabalho etc)

    05. INVERSÕES FINANCEIRAS (despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em uso; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas qdo a operação não importe aumento do capital e com a consituição ou aumento do capital das empresas)
ID
133858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra "D"LRFArt. 29.I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  • Conforme art. 11 da LFR tb estaria correto:Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênciaconstitucional do ente da Federação.Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  • Complementando o comentário anterior, a letra "C" está errada quando afirma que o ente proibido de receber transferência voluntária de qualquer espécie, pois conforme art. 25, § 3º esta proibição não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assitência social.

    Art. 25, § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

  • a) Está incluída no cômputo da LRF a receita corrente, inclusas as advindas das atividades indrustriais

    b) Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre,que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultadoprimário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MinistérioPúblico promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critériosfixados pela lei de diretrizes orçamentárias. LRF

    c) Não são impostos são TRIBUTOS e tem as exceções da Saúde, Educação e Assistência Social

    e) Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atenderinsuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigênciasmencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

            I- realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

            II- deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez dedezembro de cada ano;

    Está proibida no último ano de mandato.

  • Complementando ...

    Item a - De acordo com a LRF: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...)


    Item e - Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Ainda, para fins de aplicação dos  limites ao endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

  • Item "e",art 32 LRF:

    As operações de ARO são realizadas pelos Estados e Municípios em virtude de insuficiência de caixa. Objetivam, portanto, corrigir problemas de liquidez dos entes, que dirigem-se até a União e solicitam uma antecipação do valor que seria repassado no futuro. Para viabilizar o repasse, a União vai até o
    mercado, obtém os recursos e faz a transferência, compensando futuramente com base no valor que deveria transferir, em função do repasses constitucionais. A ARO pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro de cada Exercício, devendo ser liquidada até 10 de dezembro de cada ano, sendo vedada no último ano do mandato. Não há limite ao número de operações, desde, ao fazer as seguintes, quite as anteriores.

    Fonte: Professor Alexandre Américo/EVP

    Bons Estudos!!

  • A) ERRADO - A RCL é o somatório das receitas dos Tribunais, Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, Industrial, Serviços e outros

     

  • Questão muiito mal formulada. o examinador tentou cobrar a letra da lei e foi muito infeliz:

      Letra B : A limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser feita pelos titulares de cada poder

         A questão foi dada como falsa....O examinador quis cobrar o § 3o do art. 9º da LRF, que diz que o Poder executivo é autorizado a limitar o emenho de outros poderes em determinados casos. Porém tal parágrafo está suspenso via ADIN 2.238-5. Observe que não estou falando de uma outra norma que poderia ter revogado à da LRF.. estou falando de uma suspensão dentro da própria Lei. Talvez o que examinador tentou cobrar foi o fato de que o Ministério Público  também está autorizado a limitar seus empenhos, e ele não é um poder... ai sim, por essa lógica a questão estaria errada.

      Letra D:a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

        Questão considerada CERTA pelo examinador. Porém se olharmos a letra da lei ( art. 29, LRF) ela diz que essa é uma DEFINIÇÃO de dívida fundada/consolidada, e logo em seguida. em seu § 3o coloca que :

       "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento"

    Ou seja, para verificar o MONTANTE que corresponde à dívida fundada tem que ser considerado também às que tem prazos inferiores à doze meses, mas que tenham constados no orçamento.

       Pena que não houve recursos....

  •  Referente a Letra C. Pois a justificativa dada nos comentários está equivocada.

    o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie

     

    O item está correto quando afirma que a vedação é em relação aos impostos, no entanto peca ao afirmar que é transferência voluntária de qualquer espécie pois mesmo quando o ente não instituir e arrecadar todos os impostos ele continua recebendo transferências voluntárias relativas a educação, saúde e assistência social.

     

    LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere AOS IMPOSTOS.
     

    LRF Art 25. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
     

  • to com o ricardo, só o fato de a lei admitir a possibilidade da inclusão na divida fundada de operação de crédito com prazo inferior a 12 meses invalida a alternativa.

    não marquei ela pensando nessa hipotese.

  • Só sintetizando, pois esta uma bagunça e isso faz a gente perde tempo. Peço licença aos colegas para copiarem seus comentários:


    Item a - De acordo com a LRF: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...)

    Item B:  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre,que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultadoprimário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MinistérioPúblico promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critériosfixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ( O mp não é poder: entendimento do cespe)

    Item C: 

    LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere AOS IMPOSTOS.

    LRF Art 25. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

    Item d: LRFArt. 29.I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    Item E: 

    e) Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atenderinsuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigênciasmencionadas no art. 32 e mais as seguintes:  I- realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;  II- deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez dedezembro de cada ano;Está proibida no último ano de mandato.Reportar abuso

  • ERRADO a)no cômputo da receita corrente líquida, não devem ser considerados os recursos obtidos por meio da exploração de atividades industriais.

    ART. 2, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes...BIZU:Tributa Con P A I S + transferências correntes e outras receitas correntes.

     

    ERRADO  b)a limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser feita pelos titulares de cada poder.

    ART. 4, I, B - A limitação do empenho fica condicionada a: ART. 9 E ART. 31, II

         Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

         Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

            I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

            II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

     

    ERRADO c)o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

    ART. 11, PU E ART. 25, 3. Art. 25, § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

     

    CERTO d)a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses. ART. 29, I, dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

     

    ERRADO  e)uma operação de crédito por antecipação de receita somente pode ser feita nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

    ART. 38, podem ser feitas a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser liquidada até o o dia 10 de dez de cada ano;

     

    Por favor, comentem toda a questão, item por item, att!!!

ID
133861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

João, que é analista judiciário de determinado tribunal eleitoral, assumiu a função de chefe do setor de pessoal desse órgão, e uma das primeiras medidas por ele tomadas foi a de se reunir com os gerentes de todos os níveis, com objetivo de abordar as medidas que deveriam ser tomadas com relação ao pessoal para a preparação das eleições de 2010, em que será adotada a checagem biométrica do eleitor.

A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto a noções de administração de recursos humanos (RH).

Alternativas
Comentários
  • Se a Administração Pública descentralizar por delegação, haverá a teceirização dos serviços.
    Há descentralização por delegação quando o Estado, mediante um contrato ou através de um ato unilateral, transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade, para que o delegado preste o serviço ao público em seu nome e por sua conta e risco. Ex: Conservo.

     

     

  • A descentralização das atividades de RH envolvem a transferência de tarefas operacionais e burocráticas não essenciais por meio da terceirização (outsourcing).

    Assim, conforme o caso apresentado, a preparação do pessoal para atuar nas eleições  pode ser estratégica o suficiente para suscitar a descentralização das atividades de RH e se os gerentes adotarem essa postura, a terceirização será uma das consequências.

  • Pessoal,

    Cuidado: terceirização e outsourcing são coisas diferentes!

    - Terceirização:  trata de serviços ligados ao trabalho mais braçal, como portaria e segurança, que quase sempre não requerem conhecimentos técnicos específicos.

    - Outsourcing: é o uso estratégico de recursos externos para as atividades que são foco principal da empresa. É praticamente designar serviços a terceiros, sendo que este trabalho demanda equipamentos, know-how e mão-de-obra especializada.

    Normalmente, as bancas não fazem diferenciação desses conceitos, mas é bom ter eles em mente para não serem pegos de surpresa.

  • entendi nada. alguem explica?

  • Também não entendi a resposta da questão....Por favor, alguém poderá dar uma luz?? obrigada...

  • Letra B.

     

    Para responder esta questão, nada melhor do que analisar cada uma das alternativas:

     

    . Letra a. Errado. A visão deve ser que cada funcionário é diferente do outro, possuindo competências únicas que podem ser aproveitadas pela organização. 

     

      Letra b. Certo. É isso mesmo! Apesar de parecer estranho da forma que foi colocado aqui na questão, as atividades burocráticas podem ser terceirizadas, em especial a parte de “administração de pessoal”. Isso se torna ainda mais fácil quando há uma maior descentralização na gestão de Rh. 

     

    Letra c. Errado. O setor de RH continuará existindo para realizar a gestão de RH. Mas a implementação de ações práticas com os funcionários passará por João, que deverá tomar decisões a respeito. 

     

    Letra d. Errado. Em todas as áreas da organização em que houver pessoas trabalhando, será importante considerar os aspectos humanos, mesmo que seja na implantação de softwares! 

     

    Letra e. Errado. O equilíbrio organizacional pede que haja equilíbrio entre contribuições e retribuições dos stakeholders para com a organização. Se apenas os stakeholders tem seus objetivos alcançados, não há equilíbrio organizacional

     

    Prof. Carlos Xavier

ID
133864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com referência à implementação e otimização dos diversos processos de RH, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Políticas de RH: provisão, aplicação, manutenção, desenvolvimento, monitoração e recompensa.

    A Provisão envolve as atividades de: pesquisa de mercado de recursos humanos, recrutamento de pessoas e seleção de pessoas.

    A Aplicação envolve atividades de:  integração de pessoas ao trabalho, desenho de cargos, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho.

    A Manutenção envolve atividades de: higiene e segurança do trabalho, relações sindicais/outras organizações.

    O Desenvolvimento envolve atividades de: treinamento e desenvolvimento organizacional.

    A Monitoração desenvolve atividades de: banco de dados/sistemas de informação, demissão e controle (remanejamento, frequência, produtividade e balanço social).

    A recompensa envolve atividades de: remuneração e compensação, benefícios e serviços sociais.

    Portanto, a alternativa correta é a letra A.

  •  Para ficar mais fácil lembrar: PAMDeMoR

    Prover/Suprir/Agregar

    Aplicar

    Manter

    Desenvolver

    Monitorar

    Recompensar

  • b) O processo de MANUTENÇÃO de pessoas busca criar as condições ambientais e psicológicas necessárias para as atividades dessas pessoas.
    c) O processo de MONITORAMENTO de pessoas é utilizado para o acompanhamento e controle das atividades dessas pessoas. 
    d) O processo de PROVISÃO de pessoas contempla as atividades de recrutamento e seleção necessárias à escolha dos colaboradores ideais para a realização das atividades. 
    e) O processo de MANUTENÇÃO de pessoas utiliza ações de higiene e qualidade de vida para garantir a criação de uma cultura organizacional alinhada aos interesses da organização.
     

  • Aplicar pessoas:
    O que as pessoas deverão fazer?
    • Desenho Organizacional
    • Desenho de cargos
    • Análise e descrição de cargos
    • Orientação das pessoas
    • Avaliação de desempenho **

    Recompensar pessoas
    Como recompenso o trabalho das pessoas?
    • Recompensas
    • Remuneração
    • Benefícios
    • Serviços sociais

  • Agregar pessoas (Provisão /
    Suprimento):
    Quem deve trabalhar na organização?
    • Recrutamento
    • Seleção

    Manter pessoas
    Como mantenho as pessoas na organização?
    • Administração da cultura e do clima
    • Higiene, segurança e QVT
    • Manutenção das relações sindicais

    Desenvolver pessoas
    Como desenvolvo os membros da organização?
    • Treinamento e desenvolvimento
    • Gestão do conhecimento e competências
    • Programas de mudanças
    • Desenvolvimento de carreiras
    • Programas de comunicação e
    consonância

    Monitorar pessoas
    Como saber o que fazem e o que são?
    • Banco de dados
    • Sistema de informações gerenciais

  • LETRA A 

    ao todo são seis processos da gestão de pessoas,como colaboração seguem os conceitos: 

    O processo de Agregar Pessoas tem como finalidade selecionar pessoas com perfil adequado para cada cargo de forma que a empresa agregue um capital humano qualificado e capacitado para o cargo e o candidato possa desempenhar todo seu conhecimento em uma função que o mesmo escolheu e definiu para sua carreira, assim se desenvolvendo rapidamente e com isso fazendo com que a empresa alcance os resultados desejados (VIEIRA, 2010)

     

    De acordo com Chiavenato (2008), o processo de aplicar pessoas significa; "que, uma vez recrutadas e selecionadas, as pessoas deverão ser integradas à organização, posicionadas em seus respectivos cargos e tarefas e avaliadas quanto ao seu desempenho".

     

    Quanto ao processo de remunerar as pessoas, as formas existentes são inúmeras, algumas empresas remuneram de forma fixa, como um padrão e outras remuneram de forma variável, de acordo com a produção do colaborador por exemplo. Araujo (2006), diz que a remuneração variável tem como foco principal as pessoas, no sentido de recompensá-las pelas suas habilidades, competências e resultados proporcionados a organização que em contra partida desenvolve seu critério de remuneração que pode ser por habilidades, competências ou resultados.

     

    No processo de desenvolver pessoas o departamento de Gestão de Pessoas, busca manter o desenvolvimento do colaborador tanto para sua área de atuação como para possíveis áreas de crescimento profissional, porem os processos de desenvolvimento de pessoas envolve questões como preparação de lideranças, gestão de aprendizagem, novos talentos e do aprendizado organizacional. (CHIAVENATO, 2008).

     

    Alem de recrutar, selecionar, remunerar e desenvolver seus colaboradores as empresas têm a necessidade de manter esse recurso humano trabalhando para ela, ou seja, a empresa precisa desenvolver todos os processos iniciais mantendo esses colaboradores satisfeitos com a organização em longo prazo dentro das organizações.

     

    O processo de monitorar as pessoas não tem como objetivo a fiscalização dos cumprimentos das regras, mais sim, o desenvolvimento do autocontrole em relação às metas e resultados a serem alcançados, esse processo esta diretamente relacionado com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados através da atividade das pessoas que compõem a organização (CHIAVENATO, 2008).

     

    FONTE: http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/os-seis-processos-da-gestao-de-pessoas/65115/

  • Os processos de Gestão de Pessoas (DRAMMA)

    Agregar: recrutamento e seleção

    Aplicar: Modelagem do trabalho - desenho, análise e descrição-, Avaliação de desempenho

    Recompensar: Remuneração, Benefícios e incentivos 

    Desenvolver: Treinamento e desenvolvimento, Aprendizagem, Gestão do conhecimento 

    Manter: QVT, Relações com empregados e sindicatos. 

    Monitorar: Sitemas de informação, Banco de dados 

ID
133867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Considerando que uma organização precise com urgência recrutar e selecionar uma pessoa para realização de atividades que demandam o conhecimento de um software específico desenvolvido pela organização e capacidade para lidar com situações de instabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA

      O recrutamento externo pode afetar negativamente a motivação dos empregados atuais, uma vez que pode dar a entender que não se valoriza o capital humano interno ou que não há uma pessoa suficientemente capaz dentro da própria organização para a atividade requerida.

    O recrutamento externo, nesse caso, não seria o ideal já que precisam de alguém já familiarizado com o software da organização - alguém que já trabalha lá economizaria tempo e dinheiro gastos com treinamento - e tal modalidade de recrutamento tb poderia gerar instabilidade por ser menos seguro que o externo, por poder frustar o pessoal interno por serem preteridos e por poder afetar a política salarial da empresa.

    b) ERRADA

    O recrutamento externo, nesse caso, não seria o ideal já que precisam de alguém já familiarizado com o software da organização - alguém que já trabalha lá economizaria tempo e dinheiro gastos com treinamento - e tal modalidade de recrutamento tb poderia gerar instabilidade por ser menos seguro que o externo, por poder frustar o pessoal interno por serem preteridos e por poder afetar a política salarial da empresa.

    c) CERTA

    Na contratação por meio de recrutamento interno, o risco de gerar instabilidade é bem pequeno e há a conservação de uma situação, já que se está contratando alguém que já se conhece e isso traz mais validade e segurança à essa escolha.

    d) ERRADA

    O modelo de seleção por classificação se dá quando há varios candidatos concorrendo a várias vagas. nesse caso, só há uma vaga disponível.

    e) ERRADA

    A técnica ideal seria a de "Hipótese de trabalho", uma vez que não há parâmetros para tal cargo.

  • Parabéns pelo comentário abaixo.

    Eu marquei a letra C pelo fato de ele mencionar no enunciado da questão que: "... demandam o conhecimento de um software específico desenvolvido pela organização ..."

    Ora, como o software foi desenvolvido pela própria instituição, teoricamente o melhor seria contratar alguém da própria instituição. Isso, pelo simples fato de que o software foi desenvolvido visando atender às necessiades da instituição. Se fosse um programa comprado por pacote, ou seja, de conhecimento do público em geral(Ex: MS Project), aí sim poderíamos buscar no mercado pessoas com capacitação nestas ferramentas.

    Não sei se consegui ser claro o suficiente, mas espero ter ajudado.

  • ''Empresas que buscam inovar constantemente, que atuam em ambientes turbulentos, que não conseguem planejar no longuíssimo prazo porque a realidade muda muito rápido irão recorrer muito ao recrutamento externo. Para organizações que atuam em ambientes estáveis, que não precisam de grandes mudanças radicais, e sim de pequenos ganhos de eficiência e performance, irão recorrer preferencialmente ao recrutamento interno."

    *Ponto dos Concursos

     

  • O Recrutamento interno atua dentro da empresa , promovendo , transferindo ou promovendo e transferindo ao mesmo tempo funcionário

    Desvantagens - Impede a entrada de sangue novo na organização , e mantém a cultura organizacional - conservadorismo

    Vantagens - mais seguro - não há desconfiança e sabe-se da capacidade dos funcionários , pois esses pertencem a própria empresa

                       -mais rápido e mais barato - não precisa de técnicas de recrutamento externo , já que o recrutamento é feito exclusivamente por promoção , transferência ou promoção e transferência ao mesmo tempo . Só a título de curiosidade ,  as técnicas de recrutamento externo seriam feitas por jornais , indicação , revistas especializadas , internet , revista a escola , agência de recrutamento e outras .

                       Não precisa de socialização - os funcionários são da própria empresa , portanto , não há necessidade de se acostumar com o ambiente organizacional

                      FIdeliza os funcionário - Esses vão ficar na empresa , pois sabem que uma hora serão promovidos , transferidos ou promovidos e tranferidos . Ao contrário do recrutamento externo , que não fideliza , pois esses sabem que o posto mais alto ao seu será ocupado quando estiver vago por recrutamento externo

  • Processo de Decisão na Seleção comporta 4 modelos, a saber:

    * Colocação: 1 cand p/ 1 vaga. O candidato deve ser admitido!

    * Seleção: vários cand p/ 1 vaga. Escolhe o mais adequado.

    * Classificação: vários cand p/ cada vaga e várias vagas p/ cada cand. Considerar e comparar um mesmo candidato p/ vários cargos.

    * Agregação de Valor: foge da comparação; foca nas competências.

    Fonte: aulas do Ponto.

    Abs,

    SH.
ID
133870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O setor de aquisição de material de determinada organização está crescendo rapidamente em termos de volume de trabalho, todavia sem o proporcional incremento de pessoal; pelo contrário, ocorreu uma diminuição do número de seus empregados, acompanhada de sensível modernização no equipamento utilizado. O contexto vigente também é caracterizado por diversas reclamações quanto a erros frequentes e pouca cooperação do pessoal que trabalha no setor.

Na situação hipotética acima,

Alternativas
Comentários

  • Comentário "leigo" de quem acertou a questão (não sei se meu raciocínio está correto, apenas estou compartilhando):

    A) a baixa produtividade é um indicador a priori da necessidade de capacitação. - ERRADO: A baixa produtividade pode ser um indicador de outras necessidades, como modernização. Também não poderia ser considerada um indicador a priori, pois é constatada como um resultado negativo.

    B) a redução do número de servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação. - ERRADO: A redução de servidores não é um indicador de necessidades, é uma atitude tomada pelo administrador frente a alguma necessidade

    C) os erros frequentes são um indicador a priori da necessidade de capacitação. - ERRADO: Os erros frequentes são um indicador A POSTERIORI da necessidade de capacitação (precisaram acontecer os erros para que depois se percebesse a necessidade)

    D) a não modernização do equipamento e o aumento do número de servidores seriam indicadores a priori da necessidade de capacitação. - ERRADO: a não modernização do equipamento não indica nenhuma necessidade de capacitação (manteve-se o que já se tinha. Se substituirmos "não modernização" por "modernização", creio que a afirmaçao estaria correta.

    E) a pouca cooperação dos servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação. - CORRETO: primeiro aconteceu a pouca cooperação e daí, POSTERIORMENTE, verificou-se a necessidade de capacitação (para que eles aprendam a trabalhar em equipe, por exemplo).

     

  • Esta questão se refere a matéria de Gestão de Pessoas (ou Adm. de RH).

  • Indicadores a priori: são eventos que, se acontecerem, provocarão futuras necessidades de treinamento, facilmente previstas, como:

    1) expansão da empresa e admissão de novos funcionários

    2) redução do número de empregados;

    3) mudança de métodos e processos de trabalho, etc.

    Indicadores a posteriori: são problemas provocados por necessidades de treinamento ainda não atendidas, como:

    1) baixa qualidade de procução;

    2) baixa produtividade;

    3) avarias frequentes em equipamentos e instalações

    4) mal atendimento ao cliente, etc.


    Fonte: Idalberto Chiavenato - Gestão de Pessoas

  • Exemplos de indicadores a priori:
    • Expansão da empresa e admissão de novos funcionários;
    • Redução do número de funcionários; Mudanças de métodos e processos de trabalho; Substituições ou movimentações de pessoal; Faltas, licenças ou férias de pessoal; Expanção na oferta de serviços; Mudanças nos programas de trabalho ou de produção; Modernização do maquinário ou do equipamento; Produção e comercialização de novos produtos ou serviços; Introdução de novas tecnologias. Os indicadores a posteriori podem ser por problemas de produção ou de pessoal. Os indicadores de problemas de produção são:Qualidade inadequada de produção; Número excessivo de queixas; Pouco ou nenhum interesse no trabalho; Falta de cooperação; Faltas e substituição em demasia; Dificuldades na obtenção de talentos; Tedencia a atribuir falhas aos outros; Erros na execução de ordens; Avarias frequentes de equipamentos e instalações; Comunicações defeituosas; Tempo de aprendizagem e de integração muito acentuado; Despesas excessivas na manutenção de máquinas e equipamentos;Excesso de erros e desperdícios; Elevado número de acidentes; Pouca adaptabilidade ou versatilidade dos funcionários; Mau aproveitamento do espaço disponível.Os indicadores a posteriori por problemas de pessoal são:Relação deficiente entre as pessoas;

    • Indicador a priori é conhecido previamente ao fato e a posteriori é conhecido posteriormente ao fato.

      A redução no número de empregados é um indicador a priori (que é conhecido previamente ao fato) pois quando sabe-se da necessidade de capacitação relacionada a cada cargo.

      Já a pouca cooperação é um indicador a posteriori (que só é conhecido posteriormente ao fato da necessidade de capacitação) pois somente após a detecção das questões que envolvem a pouca cooperação é que saberemos quais áreas deverão ser trabalhadas no processo de capacitação.


ID
133873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de administração de recursos materiais.

Alternativas
Comentários
  • O alto giro é fator positivo porque a administração de materiais busca exatamente o estoque mínimo, pois quanto mais produtos no estoque, maior o gasto e menor o lucro. Portanto, o alto giro do estoque é resultado de uma boa administração, que possui estoque mínimo.

  • A. ERRADA. O material classificado como CLASSE A representa aquele tipo de material que responde pela maior parte do faturamento.
    B. ERRADA. O material classificado como CLASSE C representa o tipo de material com maior quantidade de itens.
    C.CORRETA. Um elevado giro, ou seja, circulação, dos materiais em estoque acarreta em um fator positivo na busca da utilização eficaz de materiais e de resultados no âmbito da empresa.
    D. ERRADA. O conceito de ESTOQUE MORTO OU ESTOQUE INATIVO corresponde à parte do estoque em depósito que não foi usada por um determinado período. Este estoque é identificado e descartado, ou seja, ele não é utilizado nem mesmo em pequenas eventualidades, pois se torna estático.
    E. ERRADA. O conceito de ESTOQUE DE RECUPERAÇÃO se relaciona com a quantidade de itens constituída em razão de sobras retiradas de estoque, sobras estas sem condições de uso, mas que são passíveis de aproveitamento, após recuperação.

  • A curva ABC, no caso de administração de estoques, apresenta resultados da demanda de cada item nas seguintes áreas:

    • giro no estoque;
    • proporção sobre o faturamento no período;
    • margem de lucro obtida.
    • de Classe A: de maior importância, valor ou quantidade, correspondendo a 20% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 65% num dado período);
    • de Classe B: com importância, quantidade ou valor intermediário, correspondendo a 30% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 25% num dado período);
    • de Classe C: de menor importância, valor ou quantidade, correspondendo a 50% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 10% num dado período).

  • LETRA C:

     

    O ADMINISTRADOR DE MATERIAIS é um importante profissional dentro de uma empresa.


     

    Entre outras características, ele deverá prever, planejar, organizar, comandar e controlar o funcionamento da máquina administrativa pública ou privada, a fim de aumentar a Produtividade, a Rentabilidade e o Controle de resultados.


     

    Além disso, o ADMINISTRADOR DE MATERIAIS irá exercer outras atribuições, tais como planejar o uso eficaz de:

    • mão-de-obra

    • equipamentos

    • material

    • serviços

    • capital

     

    Desta forma, diante dos conceitos vistos, pode-se afirmar que um elevado giro, ou seja, circulação, dos materiais em estoque acarreta em um fator positivo na busca da utilização eficaz de materiais e de resultados no âmbito da empresa.

  • Objetivos da área de recursos materiais e patrimoniais :

    Preço baixo - reduzir os preços de estoque, porém sempre mantendo a qualidade

    Alto giro de estoque - com maior giro de estoque há um menor circuito de armazenamento . Consequentemente há uma maior utilização do capital e mais investimentos .

    Continuidade do fornecimento - Análise criteriosa para a escolha de fornecedores . Custo de produçao, expedição e transportes são afetados por esse item .

    Consistência da qualidade - Qualidades de materiais para manter um serviço adequado .

    Despesa com pessoal - obter maior lucro final . Para isso é necessário um treinamento de pessoal por meio de cursos profissionalizantes para manter a melhor equipe possível .

    Bons registros - Formas como são armazenados os registros dentro dos estoques .

  • A) Material classificado como classe C: item de maior quantidade e de menor valor.

    B) Classe A: item de menor quantidade e maior valor em um estoque, respondendo pela maior parte do faturamento.

    C) Correto. Quanto mais itens saem do estoque, melhor para o administrador que não fica com material obsoleto e lucra com as vendas.

    D) Estoque morto: aquele estoque inativo que não é utilizado nem em pequenos eventos.

    E) São sobras de estoque que depois de recuperados podem ser reaproveitados.

    Paz e bem!!!

  • Correta letra "C", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo

    Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Estoque; 

    Entre os principais objetivos a serem perseguidos pelo administrador de materiais inclui-se o alto giro do estoque.

    GABARITO: CERTA.

  • O alto giro de estoques significa uma melhor utilização do capital, um aumento do retorno sobre os investimentos e uma redução do valor do capital de giro.

  • É isso aí! Os montantes financeiros são maiores nos materiais classe “A”. Eles costumam representar cerca de 10 a 20% do total dos materiais, mas têm alto consumo em quantidades e em recursos financeiros!

    Gabarito: Certa

  • Material A menos quantidade no estoque por ser mais caro;

    Material B quantidade média de material no estoque por ser o mediano entre os três em questão de valor e quantidade;

    Material C é o mais barato por isso se encontra em maior quantidade no estoque.

  • Q1182724

    Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

    Julgue o item seguinte, que trata de administração de material, administração de recursos humanos e administração financeira.

    Entre os principais objetivos a serem perseguidos pelo administrador de materiais inclui-se o alto giro do estoque.

    CERTO

ID
133876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
  • Comentando as incorretas:Letra a: Art. 13, § 3º, Lei 8112/90. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.Letra b: Art. 15, § 1º, Lei 8112/90. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Letra c: Art. 28 da Lei 8112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Letra e: Art.20, § 3º, Lei 8112/90. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

  • RECONDUÇÃO -  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de :

    I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II- reintegração do anterior ocupante

  • a) Admite-se a posse por procuração específica
    b) o prazo é 15 dias, sob pena de exoneração
    c) é recondução
    d) CORRETA
    e) não há essa vedação ao servidor

  • a) Segundo o § 3º do art. 13 da lei 8112/90, a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    b) De acordo com o § 1º do art. 15 da Lei 8112/90, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    c) O art. 28 da lei 8112/90 estabelece que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. (se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    d) A Medida Provisória nº 1971-11 deu nova redação ao art. 25 da Lei 8112/90: Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

    e) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade em que se encontra lotado.

    resposta correta: (d)

  • A) INCORRETA. Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
    Fundamentação/Base legal: Art. 13, § 3.º/Lei 8.112/90. In verbis: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

    B) INCORRETA. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
    Fundamentação/Base legal: Art. 15, § 1.º/Lei 8.112/90. In verbis: "É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

    C) INCORRETA. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
    Fundamentação/Base legal: Art. 29, Caput, I/Lei 8.112/90. In verbis: "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;"

    D) CORRETA. A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
    Fundamentação/Base legal: Art. 25, Caput, II/Lei 8.112/90. In verbis: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: II - no interesse da administração, ..."

    E) INCORRETA. O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.
    Fundamentação/Base legal: Art. 20, § 3.º/Lei 8.112/90. In verbis: " O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no orgão ou entidade de lotação, ..."

    Forte abraço e bons estudos!


  • Senhores,

    por eliminação até entendo que a resposta é a letra "d". Mas a reversão pode ser a pedido (sendo este caso no interesse da administração) ou de ofício, (quando uma junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar--se por invalidez permanente). No caso da de ofício entendo que ocorrerá independente do interesse da administração (ato vinculado). Essa última ao meu ver inviabiliza também a letra "D".

  • Perfeito Diogo, fiz a mesma observação. Na minha opinião a questão deveria ter sido anulada.
  • LETRA D. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
  • A esses que não estão entendendo o porquê a alternativa "d" é considerada correta, lá vai um esclarecimento necessaríssimo. A CESPE aceita questão INCOMPLETA como certa. Logo, a alternativa "d" está CORRETA, mesmo estando incompleta. Já se ela utiliza-se, por exemplo,  "apenas", aí sim estaria errado. Espero que este aviso atente vocês. abraço a todos!
  • Não, não é que o CESPE aceite questões incompletas... isso seria o cúmulo, um absurdo ainda maior do que aqueles que já são cometidos. O que o CESPE costuma aceitar é a regra geral. Ora, nesse caso, não há uma regra geral; a regra geral seria: "A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado", o que não ocorre no item. Isso é só mais uma prova de que, embora tentemos nos esforçar para identificar padrões, sempre haverá um examinador irresponsável, ou incompetente mesmo, não sei.
    Seria muito interessante que se pudesse ter alguma forma de controle sobre a atividade das bancas. Ninguém sabe como elas trabalham, como contratam profissionais... Isso deveria estar claro e transparente para quem faz concurso público! O cuncurso não deixa de ser uma atividade da adm. púb. que, por isso mesmo, deve ter mecanismos de controle pela população.

  • Atenção! Questão no estilo não está completa, porém está CERTA.

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    A assertiva contraria o art. 13, § 4º, da Lei 8.112/1990, segundo o qual "a posse poderá dar-se mediante procuração específica". Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa B
    "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse" (art. 15, § 1º, da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa C
    "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens". (art. 28 da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa D
    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado à atividade no mesmo cargo que ocupava ou no cargo resultante de sua transformação. Pode ocorrer em duas situações: a) em caso de aposentadoria por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; b) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago.
    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    II - no interesse da administração, desde que:
    a) tenha solicitado a reversão;
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
    c) estável quando na atividade;
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
    e) haja cargo vago.
    § 1º  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
    § 2º  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
    § 3º  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
    § 4º  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
    § 5º  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
    § 6º  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
    Nota-se que, ao tratar dessa forma de provimento, o examinador enfatizou a reversão do servidor aposentado no interesse da Administração (art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990). Ainda que não tenha tratado da outra hipótese de reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990). A assertiva do examinador está correta. Além disso, foram identificados erros nas demais assertivas. Desse modo, esta alternativa deve ser assinalada como correta.
    Alternativa E
    A Lei 8.112/1990 permite ao servidor em estágio probatório o exercício em cargo de provimento em comissão nos seguintes termos.
    Art. 20 (...)
    § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: D

  • Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO, seria passível de anulação ou mudança do gabarito.

    A reversão ocorre de dois modos, ou por invalidez (caso em que a junta médica oficial declara que os motivos que o aposentaram foram extintos) ou por interesse da administração.

    O modo que a alternativa foi escrita está imcompleta, só é possível acertar por que as outras estão notoriamente erradas.

  • PUBLICAÇÃO: ⏝⏠

     

    (╯°□°）╯Nomeação -------até 30 dias-----> Posse   (°ロ°)☝ ロ ٩(˘◡˘ ) ⇒  SEM EFEITO  X

    _/|''|''''\__
    '-O---=O-°  Posse I -----até 15 dias------> EXercício.  [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  ⇒ EXONERADO  ︻╦╤─ ҉ - - ٩(×̯×)

     

    proviMEnto = noMEação  (✧∀✧) /

    inveStidura = poSSe (͡ ° ͜ʖ ͡ °) ⇒ [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]

  • Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, em relação às formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que: A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.