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Prova CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos

ID
2979859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.


O DF é uma unidade federativa cuja organização territorial e política apresenta diferenças com relação às demais unidades federativas que compõem o território brasileiro: o DF não é município nem estado, mas é regido por lei orgânica, tal como os municípios brasileiros; além disso, possui governador, mas não vereadores.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. "O DF não é um estado e nem um município, constitui-se em uma unidade da federação singular. É regido pela Lei Orgânica do Distrito Federal. O seu Poder Legislativo é a Câmara Legislativa, composta por deputados distritais. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal".

    Fonte: Prof Leandro Signori - Estrategia.

    Apesar da natureza híbrida, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 32, que trata da organização política e administrativa do Distrito Federal, proibiu sua divisão em Municípios.

    O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito.

    Para os municípios, a Constituição, no artigo 29, prevê a eleição para prefeito, vice e vereadores, que devem ocorrer de maneira simultânea em todo o país e ocorrem em data diversa das eleições para presidente, governador, deputados e senadores.

    Fonte: Site do TJDFT.

  • O DF é sui generis,ora status de Estado,ora status de Município.

    Pode-se citar também o art.10º da LODF que trata sobre sua organização,diferenciando-se dos d+ estados.

    Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

    Obs: O DF não tem poder Judiciário,apenas Legislativo e Executivo.

    Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

    Gabarito: Certo.

  • Certo.

    JUSTIFICATIVA do CESPE:

    O DF é uma unidade incomum da Federação, porque, em vez de municípios, divide-se em regiões administrativas. O DF não é município nem estado. Como entidade produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas.

  • Gabarito: Certo

  • De fato, o Distrito Federal não possui uma Constituição, mas uma Lei Orgânica, como ocorre com os municípios.

    Outra característica é que, como não é dividido em municípios, o Distrito Federal não possui vereadores ou prefeitos nas suas Regiões Administrativas.

    Resposta: Certo

  • CORRETO

    "O DF não é um estado e nem um município, constitui-se em uma unidade da federação singular. É regido pela Lei Orgânica do Distrito Federal. O seu Poder Legislativo é a Câmara Legislativa, composta por deputados distritais. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal".

    Fonte: Prof Leandro Signori - Estrategia.

    BRASÍLIA/DF possui 03 senadores, tal qual os demais entes da federação.

  • CÂMARA LEG HÍBRIDA = 24 DEP DIST

    DEP FED = 8

    SEN = 3

  • Questão muito boa pra quem mora no DF!

    O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país.

    Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito.

    Possui 03 senadores, tal qual os demais entes da federação.

  • PCDF chegando!

  • Certo.

    O Distrito Federal é uma das 27 unidades Federativas do Brasil, situado na região Centro-Oeste, é a menor unidade federativa brasileira e a única que não tem municípios, sendo dividida em 33 regiões administrativa, totalizando um áreas de 5.779 km. Em seu território, está localizada a capital federal do Brasil, Brasília, que é também a sede do Governo do Distrito Federal.

    A diferença do Distrito Federal, para as demais unidades Federativas é que ele é um território autônomo, ou seja, não é um Estado, e nem um município. E é dividido em regiões administrativas, os administradores são escolhidos pelo Governador.

    ATENÇÃO: A Constituição Federal de 1988, veda a divisão do Distrito Federal em municípios.

    Questão comentada pelo Profª. Rebecca Guimarães

  • Resumindo:

    O DF é sui generis,ora status de Estado,ora status de Município. Regido por lei orgânica.

    Créditos: Francelino Anão.

  • Só acrescentando: o DF elege 3 senadores, 8 deputados federais e 24 deputados distritais.

  • CORRETO.

    Apesar de possuir governador, o DF não possui Vereadores e tampouco Prefeitos.

  • COMPLEMENTANDO:

    DECOREI ASSIM -> 3 x 8 = 24

    3 SENADORES

    8 DEP. FEDERAIS

    24 DEP. DISTRITAIS

  • Correto. Questão conceito, vale a penas anota-la no caderno hein.

  • O DF é uma unidade federativa cuja organização territorial e política apresenta diferenças com relação às demais unidades federativas que compõem o território brasileiro: o DF não é município nem estado, mas é regido por lei orgânica, tal como os municípios brasileiros; além disso, possui governador, mas não vereadores. (CESPE 2019)

    - DF é uma unidade incomum da Federação, porque, em vez de municípios, divide-se em regiões administrativas.

    - Possui atualmente 33 RAs.

    - É um ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    - DF tem caráter híbrido, não é município nem estado.

    - Como entidade federativa única no país, é regido por lei orgânica, típica de municípios. 

    - Chefe do Poder Executivo é o governador. Não possui vereadores ou prefeitos.

    - A CF veda expressamente a divisão do DF em municípios.

  • Minha contribuição.

    Brasília é a sede do Governo do Distrito Federal, Brasília não é a capital do Distrito Federal.

    Além disso, o DF possui:

    1 GOVERNADOR

    3 SENADORES

    8 DEP. FEDERAIS

    24 DEP. DISTRITAIS

    Abraço!!!

  • Gab: CERTO

    DF possui competência HÍBRIDA de estados + municípios.

    Erros, mandem mensagem :)

  • O DF não é um estado e nem um município, constitui-se em uma unidade da federação singular. É regido pela Lei Orgânica do Distrito Federal, não por uma Constituição Estadual. O seu Poder Legislativo é a Câmara Legislativa, composta por 24 deputados distritais. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. O Distrito Federal acumula as competências executivas e legislativas destinadas aos estados e aos municípios pela Constituição Federal. 

  • CERTO

    O DF é uma unidade federativa cuja organização territorial e política apresenta diferenças com relação às demais unidades federativas que compõem o território brasileiro: o DF não é município nem estado, mas é regido por lei orgânica, tal como os municípios brasileiros; além disso, possui governador, mas não vereadores. (CESPE 2019)

    - DF é uma unidade incomum da Federação, porque, em vez de municípios, divide-se em regiões administrativas.

    - Possui atualmente 33 RAs.

    - É um ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    - DF tem caráter híbrido, não é município nem estado.

    - Como entidade federativa única no país, é regido por lei orgânica, típica de municípios. 

    - Chefe do Poder Executivo é o governador. Não possui vereadores ou prefeitos.

    - A CF veda expressamente a divisão do DF em municípios.

  • COMPLEMENTANDO:

    Bizu -> 3 x 8 = 24

    3 SENADORES

    8 DEP. FEDERAIS

    24 DEP. DISTRITAIS

  • Não sabia que o municípios eram regidos por lei orgânica.

  • Certo

    O Distrito Federal é a menor unidade federativa do Brasil, sendo uma pessoa jurídica de direito público interno. É considerado ainda “sui generis” (sem igual) e híbrido (possui características estaduais e municipais: por exemplo, é regido por lei orgânica, ao mesmo tempo em que é governado por um governador).

    Fonte: Aula da Prof. Rebecca Guimarães - Gran Cursos

  • Negócio é passar na PCDF e virar deputado distrital kkkkkkkkkkkkkkk

ID
2979862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.


As regiões administrativas, popularmente conhecidas como cidades satélites, possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos municípios brasileiros.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADA. Ainda hoje muitas regiões administrativas são popularmente conhecidas como cidades satélites, mas elas não possuem autonomia político-administrativa semelhante à do Distrito Federal. Não tem Poder Legislativo, não instituem tributos e os administradores regionais são de livre nomeação e exoneração e subordinados ao Governador do Distrito Federal.

    Fonte: Prof Leandro Signori - Estratégia.

  • GABARITO ERRADO

    As RAs não têm autonomia político-administrativa: são comandadas por administradores submetidos ao GDF. Brasília foi projetada para abrigar de 500 mil a 700 mil habitantes. Segundo o projeto, somente se esse limite fosse ultrapassado, seriam criadas cidades satélites. Mas a população prevista rapidamente foi ultrapassada, atingindo, em 2010 (último Censo do IBGE) 2.690.959 habitantes. Entretanto, as cidades satélites, previstas para depois do adensamento, surgiram ainda na construção de Brasília, pois, desde o início, ocorreu um forte aumento de população, devido à busca de trabalho nas obras da construção e à permanência de operários que trabalhavam nessas obras, que passaram a morar em assentamentos provisórios. Os assentamentos populacionais deram origem às cidades satélites, que, mais tarde, foram denominadas regiões administrativas (RAs)

    Fonte: Cespe

  • As RA's só possuem autonomia ADMINISTRATIVA.

  • Primeiro que nem toda RA corresponde à cidade-satélite (plano piloto, Lago Norte e etc.), segundo que ao DF, apesar de incorporar as competências dos Estados e dos Municípios, estas não são exercidas por meio das RA's, uma vez que não possuem autonomia administrativa.

  • O DISTRITO FEDERAL  possue autonomia político-administrativa.

    RA'S NÃO.

  • As Regiões Administrativas não possuem autonomia político-administrativa.

  • Região Administrativa não é cidade-satélite e tampouco possui autonomia político-administrativa, regiões administrativas não tem capacidade arrecadatória.

  • Gabarito: Errado

    LODF, Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

  • Atenção!

    LODF- fala apenas de regiões administrativas.

    [

    Aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal/ atualidades do (DF) - vem falando mais sobre cidades satélites ou Regiões administrativas, por ser mais voltado a atualidades.

    Tem gente respondendo exclusivamente pelo conhecimento de LODF e uma hora pode errar uma qt por achar que o erro está na palavra cidade satélite.

  • Como a questão bem explica, as Regiões Administrativas são o que popularmente conhecemos como cidades satélites.

    Diferentemente dos municípios brasileiros, no entanto, as Regiões Administrativas não possuem autonomia político-administrativa.

    Os municípios possuem autonomia ADMINISTRATIVA e POLÍTICA, sendo que esta se reflete, por exemplo, na sua autonomia legislativa e tributária.

    Diferentemente, as regiões administrativas NÃO possuem autonomia política, já que NÃO possuem vereadores e prefeitos, mas apenas um administrador regional, que é escolhido pelo governador do Distrito Federal e que possui uma atuação limitada em relação à administração da Região Administrativa, já que está subordinado diretamente ao governador do DF.

    Assim, diferente do que afirma o item, não podemos afirmar que as regiões administrativas possuem autonomia político-administrativa semelhante a dos municípios brasileiros.

    Gabarito: Errado

  • ERRADO

    As Regiões Administrativas não possuem autonomia político-administrativa.

  • COLEGAS, PEÇAM EXPLICAÇÃO AO PROFESSOR PARA O MATERIAL DE ESTUDOS FICAR COMPLETO :)

  • quem tem autonomia somente o df

    regiões adm não

  • Só erra quem não mora em Brasília

  • *copiado da maria julia*

    As RAs não têm autonomia político-administrativa: são comandadas por administradores submetidos ao GDF. Brasília foi projetada para abrigar de 500 mil a 700 mil habitantes. Segundo o projeto, somente se esse limite fosse ultrapassado, seriam criadas cidades satélites. Mas a população prevista rapidamente foi ultrapassada, atingindo, em 2010 (último Censo do IBGE) 2.690.959 habitantes. Entretanto, as cidades satélites, previstas para depois do adensamento, surgiram ainda na construção de Brasília, pois, desde o início, ocorreu um forte aumento de população, devido à busca de trabalho nas obras da construção e à permanência de operários que trabalhavam nessas obras, que passaram a morar em assentamentos provisórios. Os assentamentos populacionais deram origem às cidades satélites, que, mais tarde, foram denominadas regiões administrativas (RAs)

    Fonte: Cespe

  •  ERRADA, as cidades satélites:

    - Não possuem autonomia político-administrativa. O DF possui.

    - Não tem Poder Legislativo.

    - Não instituem tributos.

    - Administradores regionais são de livre nomeação e exoneração e subordinados ao Governador do DF.

    Além disso, Região Administrativa não é cidade-satélite.

  • PCDF AÍ VAMOS NÓS.

  • Errado.

    Somente o DF possui Autonomia e somente o Brasil possui Soberania !

  • Errado, elas não possuem autonomia político-administrativa

  • SAO INDICADO OS CABOS ELEITORAIS DO GOVERNADOR !!!!! OS ADMINISTRADORES RAS

    TRABALHOU NA CAMPANHA DO GOVERNADOR ,,, SE VC TIVER MUITOS VOTOS PRA ELEGER O GOVERNADOR,,, VC SERA NOMEADO ADMINISTRADOR DE UMA REGIAO ADM NO DF

    PRONTO FALEI ESSA VERGONHOSA REALIDADE NO DF

  • RAs: não têm autonomia político-administrativa, são comandadas por administradores submetidos ao GDF.

    Criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    DF: é um ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    Justificativa CESPE: As RAs não têm autonomia político-administrativa, são comandadas por administradores submetidos ao GDF. Brasília foi projetada para abrigar de 500 mil a 700 mil habitantes. Segundo o projeto, somente se esse limite fosse ultrapassado, seriam criadas cidades satélites. Mas a população prevista rapidamente foi ultrapassada, atingindo, em 2010 (último Censo do IBGE) 2.690.959 habitantes. Entretanto, as cidades satélites, previstas para depois do adensamento, surgiram ainda na construção de Brasília, pois, desde o início, ocorreu um forte aumento de população, devido à busca de trabalho nas obras da construção e à permanência de operários que trabalhavam nessas obras, que passaram a morar em assentamentos provisórios. 

    Os assentamentos populacionais deram origem às cidades satélites, que, mais tarde, foram denominadas regiões administrativas (RAs).

  • Minha contribuição.

    As regiões administrativas, popularmente conhecidas como cidades satélites, NÃO possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos municípios brasileiros.

    Abraço!!!

  • Quem possui AUTONOMIA é o DF.

  • Autonomia para ser cabo eleitoral...

  • RAs: não têm autonomia político-administrativa, são comandadas por administradores submetidos ao GDF.

    Criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    DF: é um ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    Justificativa CESPE: As RAs não têm autonomia político-administrativa, são comandadas por administradores submetidos ao GDF. Brasília foi projetada para abrigar de 500 mil a 700 mil habitantes. Segundo o projeto, somente se esse limite fosse ultrapassado, seriam criadas cidades satélites. Mas a população prevista rapidamente foi ultrapassada, atingindo, em 2010 (último Censo do IBGE) 2.690.959 habitantes. Entretanto, as cidades satélites, previstas para depois do adensamento, surgiram ainda na construção de Brasília, pois, desde o início, ocorreu um forte aumento de população, devido à busca de trabalho nas obras da construção e à permanência de operários que trabalhavam nessas obras, que passaram a morar em assentamentos provisórios. 

    Os assentamentos populacionais deram origem às cidades satélites, que, mais tarde, foram denominadas regiões administrativas (RAs).

  • Ainda hoje muitas regiões administrativas são popularmente conhecidas como cidades satélites, mas elas não possuem autonomia político-administrativa semelhante à do Distrito Federal. Não tem Poder Legislativo, não instituem tributos e os administradores regionais são de livre nomeação e exoneração e subordinados ao Governador do Distrito Federal. Gabarito: Errado

  • As regiões administrativas, popularmente conhecidas como cidades satélites, NÃO possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos municípios brasileiros.

  • Ra's possuem autonomia administrativa e não política.

    Elas são sim popularmente conhecidas como cidades satélites, mas na LODF não se fala em cidades satélites e sim Regiões Administrativas.

    Na Ride DF se fala em cidades satélites.

  • AS REGIÕES ADM. NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA-ADMINISTRATIVA.

  • Os municípios são autônomos, possui autogoverno, elegem seus representes ,auto-organização dentre outros requisitos que os diferenciam das RAS.

    1. As RAs não têm autonomia político-administrativa.
    2. O Distrito Federal é considerado uno. Ele tem Regiões Administrativas sem autonomia, ou seja, as RA’s têm, cada uma, um representante escolhido pelo Governador, que é o Administrador Regional.

    DISTRITO FEDERAL: é um ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    GAB:E

ID
2979865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.


Os administradores das regiões administrativas são indicados pelo governador do DF.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), acabou com o mistério e definiu todos os administradores regionais. O Metrópoles teve acesso à lista com os nomes dos indicados nesta sexta-feira (4/1).

    O  de 31 para 34. Serão criadas as do Sol Nascente e Pôr do Sol, de Arniqueiras e do Arapoanga. Estuda-se, ainda, um órgão específico para o Itapoã, mas essa possibilidade será firmada ao longo do governo.

    Fonte: Metrópoles.

    CESPE/2009:As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular. CERTO.

  • Só para frisar que: Poderá haver participação popular na forma da lei.

    Gab: Certo

  • GABARITO CERTO.

    As RAs integram o governo do DF, sendo seus representantes escolhidos pelo governador. Possuem estruturas funcionais próprias às suas atividades e competências, para que atendam à demanda dos seus habitantes. Das 31 regiões administrativas, apenas 19 RAs, criadas até 1994, estão com as poligonais demarcadas e aprovadas pela Câmara Legislativa do DF. Em comparação aos estados federativos, a autonomia das RAs é superior à dos bairros, mas é menor que a das cidades que orbitam a volta das capitais estaduais. 

    FONTE: Cespe

  • Gabarito Certo, de acordo com o art. 10 da Lei Orgânica do DF para a escolha do administrador regional não é obrigatória a participação popular, ela PODE acontecer, mas quem escolhe é o Governador.

    § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  • Gabarito: Certo

    Lembrando:

    LODF, Art. 10, § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  • Os Administradores Regionais, que não receberão remuneração superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal, são escolhidos pelo Governador do Distrito Federal.

    Ponto interessante é que a Lei Orgânica do DF, no seu artigo 10, § 1º, informa que a "lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional".

    Em 2019, a Câmara Distrital chegou a aprovar a Lei 6.260/2019, que previa a participação popular, por meio de eleição, para a escolha de Administradores Regionais. Esta lei, no entanto, que havia sido vetada pelo então governador Rodrigo Rollemberg, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

    A Justiça havia sido acionada pelo sucessor de Rollemberg, o governador Ibaneis Rocha.

    Na Câmara Distrital, porém, tramita projeto de lei encaminhado pelo Executivo que trata sobre a participação popular na escolha do Administrador Regional, que atualmente é escolhido exclusivamente pelo governador.

    Resposta: Certo

  • Art. 10 § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

    > PORÉM essa lei nunca foi criada, ou seja, a escolha do administrador é feita pelo governador sem qualquer participação popular.

    CERTO

  • Lembrando que atualmente temos 33 RA'S.

  • ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

    I – Administrada por um administrador regional;

    II – Criada ou extinta por lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados;

    III – Possui conselho de representantes com funções consultivas e fiscalizadoras

    IV – Com a criação da RA, automaticamente fica criado o conselho tutelar.

    ___

    ADMINISTRADOR REGIONAL

    I – Administra a Região Administrativa;

    II – sua escolha deve ter a participação popular, mas a lei não existe;

    III – Não pode ter remuneração superior à dos Secretários de Estado;

    IV – Não pode ter praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade.

    Prof. Marco Soares

  • segundo a lei orgânica do df questão estaria errada ::::

    esse peguinha me pegou . kkkkk

  • LEMBRANDO QUE ATUALMENTE EXISTEM 33 REGIÕES ADMINISTRATIVAS (15 DE JANEIRO DE 2020).

  • O gabarito esta Correto.

    Quero trazer aqui um comentário a respeito do gabarito da banca para esta questão.

    O gabarito do CESPE diz o seguinte:

    JUSTIFICATIVA - CERTO. As RAs integram o governo do DF, sendo seus representantes escolhidos pelo governador. Possuem estruturas funcionais próprias às suas atividades e competências, para que atendam à demanda dos seus habitantes. Das 31 regiões administrativas, apenas 19 RAs, criadas até 1994, estão com as poligonais demarcadas e aprovadas pela Câmara Legislativa do DF. Em comparação aos estados federativos, a autonomia das RAs é superior à dos bairros, mas é menor que a das cidades que orbitam a volta das capitais estaduais. 

    É válido lembrar que, apesar de uma prova de 2019, atualmente são 33 RA's. Confiram este comentário do material do Estratégia:

    No dia 30/09/2019, por meio da Lei nº 6.371, foi criada a Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII, sendo essa a mais nova RA do Distrito Federal.

    De acordo com o GDF, cerca de 45.000 pessoas moram na nova Região Administrativa, que nasceu de áreas desmembradas da RA XX – Águas Claras. 

    Cabe lembrar que na campanha eleitoral, e depois como governador, Ibaneis Rocha prometeu a criação de três novas regiões administrativas: Arapoanga (separando-se de Planaltina), Arniqueira e Pôr do Sol/Sol Nascente, criada como sendo a RA XXXII, por meio da Lei nº 6.359 de 14/08/2019, com áreas desmembradas da RA IX – Ceilândia.

  • Regiões administrativas do DF: Na prática funcionam como típicas cidades, mas com a particularidade de

    não possuir prefeitos nem vereadores e sim administradores regionais e secretários indicados pelo Governador do Distrito Federal.

    FONTE: PDF estratégia concursos.

  • O gov escolhe.

  • #Acrescentando:

    BIZÚ: (2020)

    33 RA'S

    33 RIDE

    12 MUNICÍPIOS LIMÍTROFES C/ DF

    0 REGIÕES METROPOLITANAS !

    +

    RA'S MAIS POPULOSAS:

    1o) CEILÂNDIA

    2o) SAMAMBAIA

    3o) TAGUATINGA

    Fonte: Rebbeca Guimarães - Gran Cursos

  • (UMA EXPLICAÇÃO POSSÍVEL DO GOVERNADOR "INDICAR" O ADM. REGIONAL - Ñ ESTÁ EXPRESSO NA LODF)

    Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

    XXVII – Nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Art. 19:

    § 3o São obrigados [...] os seguintes agentes públicos:

    V - Administradores Regionais;

  • A PARTIR DE 2019 O DF PASSOU A TER 33 Regiões Administrativas.

    A CLDF aprovou a criação de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira.

  • As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

    CERTO.

    A PARTIR DE 2019 O DF PASSOU A TER

    33 Regiões Administrativas.

    A CLDF aprovou a criação do

    Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueiras

  • CORRETO .

    Com a possibilidade de participação popular, previsto na Lei Orgânica.

  • Correto, é isso mesmo, é o Governador quem escolher os administradores das regiões administrativas.

  • Os administradores das regiões administrativas são indicados pelo governador do DF.(CESPE 2019)

    - Embora atualmente os Administradores Regionais estejam sendo indicados livremente pelo Governador, a LODF expressamente dispõe sobre a necessidade de participação popular no processo de escolha dos gestores das RAs. A LODF estabelece:

    Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

    § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

    - Atenção para o fato de que o TJDFT pronunciou-se no sentido de determinar ao Executivo que promovesse a regulamentação do dispositivo da LODF e que implementasse algum método de participação popular no processo de escolha dos referidos Administradores Regionais. 

    JUSTIFICATIVA CESPE:As RAs integram o governo do DF, sendo seus representantes escolhidos pelo governador. Possuem estruturas funcionais próprias às suas atividades e competências, para que atendam à demanda dos seus habitantes. Das 31 regiões administrativas, apenas 19 RAs, criadas até 1994, estão com as poligonais demarcadas e aprovadas pela Câmara Legislativa do DF. Em comparação aos estados federativos, a autonomia das RAs é superior à dos bairros, mas é menor que a das cidades que orbitam a volta das capitais estaduais. (Na justificativa, a CESPE colocou como 31 RAS, o correto são 33 RAs)

  • Lembrando que as regiões administrativas não possuem autonomia político-administrativa

  • CERTO!

    O Distrito Federal é considerado uno. Ele tem Regiões Administrativas sem autonomia, ou seja, as RA’s têm, cada uma, um representante escolhido pelo Governador, que é o Administrador Regional.

    Fonte:

    Professor: Israel Batista

    Zero Um Concursos

  • Iganeis pode tudo.

  • Um pouco de direito administrativo e Lei Orgânica do Distrito Federal na nossa disciplina. A questão utilizou o termo “indicados”. Entendo que o examinador quis se referir ao fato de caber ao Governador nomear os administradores regionais. Porém, até onde conheço, na lei seca que trata do assunto, não existe o termo "indicados". Os administradores das regiões administrativas são cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, no caso, o Governador do Distrito Federal. Enfim, a questão serve para sabermos qual a linguagem do examinador e o significado que ela dá para determinadas palavras. 

  • ART 10 § 1º LODF - A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

    Mas ainda nao editaram a tal lei !!!

  • As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

  •  art. 10 da Lei Orgânica do DF para a escolha do administrador regional não é obrigatória a participação popular, ela PODE acontecer, mas quem escolhe é o Governador.

    Poderá haver participação popular na forma da lei.

  • DEVERIA SER TER PARTICIPAÇÃO DO POVO NA ESCOLHA DO ADMINNISTRADOR CONFORME LEI...MAS LEI NEM EDITADA FOI, DESSA FORMA O GOVERNADOR VAI A FORRA COM CARGOS POLITICOS DEBANDADOS

  • "Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir."

    A questão em momento nenhum menciona a lei orgânica, e na prática o que acontece é realmente a simples indicação pelo Governador.

    Gab. Certo

  • esse cargo é comissionado, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo governador...

  • SÃO NOMEADOS E EXONERADOS PELO GOVERNADOR DO DF.

  • Mudança na escolha dos administradores regionais em 2021

    Tramita na CLDF projeto do Executivo que garante a participação de moradores na formação de uma lista com os seis candidatos mais votados.

    O ano de 2021 pode ser de mudanças nas regras para escolha dos administradores das Regiões Administrativas do Distrito Federal. Tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF) projeto do Executivo que garante a participação de moradores na formação de uma lista com os seis candidatos mais votados, daqui por diante.

    Para prova (por enquanto) segue o conceito da questão da banca em relação ao tema

ID
2979868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item.


A organização territorial tanto de Brasília quanto da RIDE-DF reflete desigualdades socioespaciais características da urbanização brasileira. As diferenças ocupacionais e de renda entre as diversas regiões administrativas do DF e os municípios goianos e mineiros intensificam uma expansão urbana dispersa e desigual.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Qual a área territorial de Brasília? É sempre um tema ácido de discussão e há vários entendimentos sobre isso. Nesta questão, o examinador pode ter considerado que Brasília é todo o Distrito Federal. Mesmo que não considerasse, é correta a afirmação de que a organização territorial de Brasília e da RIDE-DF reflete as desigualdades socioespaciais características da urbanização brasileira.

    Foi uma urbanização rápida, não adequadamente planejada e espacialmente desigual. No geral, a população de alta renda vive em Brasília, nas regiões administrativas próximas do Plano Piloto ou nessa própria RA, com melhor qualidade de vida e oferta de serviços públicos e privados, onde o custo de vida é elevado. Na medida em que a renda vai diminuindo, a população vai vivendo mais longe do Plano Piloto e nos municípios do Entorno. Essa é a realidade predominante, pois pode ocorrer de termos população de alta renda vivendo em núcleos urbanos em municípios ou regiões onde predominam populações de menor renda e vice-versa.

  • Rafael, quando se trata de RIDE, Brasília e Distrito Federal são sinônimos, é considerado o mesmo lugar. A diferença entre Brasília e DF só é considerada quando do estudo da LODF. Profs Rebecca Guimarães e Rodrigo Francelino sempre frisam isso nas aulas deles.

  • Gab: Certo

    Justificativa do CESPE:

    "Embora mudanças na forma da metrópole contemporânea globalizada, incluindo-se o crescimento disperso, tenham sido atribuídas, em larga medida, à flexibilização de processos industriais, em Brasília, cidade governamental e terciária, esse não poderia ser o caso. Em um contexto de elevada valorização da terra e dos imóveis na área central e de grande disparidade na distribuição de renda, estabeleceu-se, a partir da construção da cidade, uma organização espacial polinucleada. Na fase atual, em que diferenças ocupacionais e de renda acentuam as desigualdades e a segregação socioespacial, intensifica-se uma expansão urbana dispersa."

    #VemPCDF

  • Gab: Certo

    Justificativa do CESPE:

    "Embora mudanças na forma da metrópole contemporânea globalizada, incluindo-se o crescimento disperso, tenham sido atribuídas, em larga medida, à flexibilização de processos industriais, em Brasília, cidade governamental e terciária, esse não poderia ser o caso. Em um contexto de elevada valorização da terra e dos imóveis na área central e de grande disparidade na distribuição de renda, estabeleceu-se, a partir da construção da cidade, uma organização espacial polinucleada. Na fase atual, em que diferenças ocupacionais e de renda acentuam as desigualdades e a segregação socioespacial, intensifica-se uma expansão urbana dispersa."

    #VemPCDF

  • Gabarito: Certo

  • A explicação apresentada pela banca serve quase para todas as regiões do país, já que temos uma grande desigualdade econômico-social dos mais diversos níveis, dentre porções territoriais do Brasil.

    Essas desigualdades, no entanto, são especialmente observadas no Distrito Federal e o seu Entorno, onde populações muito pobres estão próximas de populações que possuem as rendas mais altas do país.

    Resposta: Certo

  • CERTO

    sim, a desigualdade de renda intensifica a expansão urbana dispersa e desigual no DF e entorno.

    #seguefirme

  • Gab. CERTO.

    Só um adendo para não confundir a galera que não mora em Brasília

    Carolinne Alves, Brasília e DF não são sinônimos como vc informa.

    Brasília é uma RA que fica dentro do DF. (RA I)

    Brasília é a capital do BRASIL

    Não se pode dizer que são sinônimos pq caso caia uma questão, como já caiu, que o DF é a capital do BRASIL, estaria errado.

  • Certo.

    Tanto Brasília quanto o Entorno são regiões caracterizadas por muita violência. Em muito, esse fenômeno foi acentuado por conta do tipo de urbanização que se desenvolveu com características dispersa e desigual.

    Questão comentada pela Profª Rebecca Guimarães.

  • A organização territorial tanto de Brasília quanto da RIDE-DF reflete desigualdades socioespaciais características da urbanização brasileira. As diferenças ocupacionais e de renda entre as diversas regiões administrativas do DF e os municípios goianos e mineiros intensificam uma expansão urbana dispersa e desigual.(CESPE 2019)

    JUSTIFICATIVA CESPE: Embora mudanças na forma da metrópole contemporânea globalizada, incluindo-se o crescimento disperso, tenham sido atribuídas, em larga medida, à flexibilização de processos industriais, em Brasília, cidade governamental e terciária, esse não poderia ser o caso. Em um contexto de elevada valorização da terra e dos imóveis na área central e de grande disparidade na distribuição de renda, estabeleceu-se, a partir da construção da cidade, uma organização espacial polinucleada. Na fase atual, em que diferenças ocupacionais e de renda acentuam as desigualdades e a segregação socioespacial, intensifica-se uma expansão urbana dispersa.

    O Distrito Federal e os municípios que integram a RIDE-DF demandam políticas públicas de interesse comum em diversos setores da dinâmica urbana regional, tais como desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, diminuição das desigualdades socioespaciais e oferta de serviços públicos diversos. 

    - Desenvolvimento econômico 

    - Geração de emprego 

    - Diminuição da desigualdade socioespaciais 

    - Oferta de políticas públicas diversas.

    Por determinação legal, são consideradas como de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que dela fazem parte, com destaque para aqueles vinculados às áreas de infraestrutura e geração de postos de trabalho.

  • Lya vc confundiu uma coisa RA 1 e o Plano piloto . E não Brasília .

    Brasilia e capital Federal administrativa e Política do Brasil . Sede do governo do DF

    Mas quem possui símbolos é o DF.

    Quem faz parte da Ride DF, GO e MG .

    Quem tem as Regiões Administrativas é o DF.

  • Brasília era uma região do Distrito Federal que hoje é chamada de Plano Piloto (RA N. 1) e a designação Brasília atualmente é utilizada pra se referir a todas as regiões administrativas (33 RA’s) que compõem o Distrito Federal, já que todo mundo que nasce em qualquer lugar do Distrito Federal é chamado de brasiliense, ou candango. Em síntese, a frase do ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, facilita o entendimento: “Brasília é todo o Distrito Federal, e o Distrito Federal é todo Brasília”.

  • Minha contribuição.

    RIDE/DF: A construção de Brasília atraiu grande contingente de trabalhadores que, nos primeiros anos, ocupavam acampamentos distribuídos pelo território do Distrito Federal. Com a finalização de grande parte das obras, e a valorização das terras na capital, parte do contingente inicial de trabalhadores deslocou-se para os municípios de Goiás e Minas Gerais, que continuaram atraindo grande número de pessoas, oriundas, em sua maioria, de regiões mais carentes de todo o País, para trabalhar na capital federal. Os problemas decorrentes desta pressão crescente exercida por essa população, desde as primeiras décadas após a inauguração de Brasília, levaram as entidades públicas (Estados de Goiás e Minas Gerais, Distrito Federal e Governo Federal) a se unirem, objetivando propor, criar e coordenar políticas públicas que levassem, juntamente com o Distrito Federal, a ações comuns para toda a região, visando minimizar a pressão exercida pelos habitantes desta periferia, que contorna o Distrito Federal.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • GABARITO: CERTO.

  • A galera que não é de Bsb pira estudando e divisão daqui.

    Se sintam abraçados, porque até a gente que é daqui, custa entender.

  • RIDE SO LEVA O DF PARA BAIXO. MG ÉO TERCEIRO PAIS MAIS RICO DO BRASIL...GOIAS VEM LOGO ABAIXO DO DF , NO ENTANTO O DF É QUE TEM QUE EMPURRAR ESSA TROPA TODA

  • Com esse conjunto de habitantes, o DF e os municípios do Entorno tornaram-se a terceira área metropolitana do país, atrás somente das de São Paulo e Rio de Janeiro. A explosão populacional em somente seis décadas, resultado de fluxos migratórios intensos, especialmente do Nordeste, aumentou os problemas da mais jovem capital do país. Sua periferia inchou com aqueles que não conseguiram residir em Brasília, formando um aglomerado de municípios pobres e dependentes, todos em Goiás. E as estatísticas comprovam isso.

    Fonte: Agência Senado

  • Certo. As diferenças de renda e ocupação são gritantes.
ID
2979871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item.


Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e é classificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como metrópole nacional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. "Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e no estudo Regiões de Influência das Cidades (REGIC), do IBGE é classificada como metrópole nacional"

    Fonte: Prof Leandro Signori.

    No Brasil, recebem a denominação de metrópole doze centros urbanos. Eles são classificadas, de acordo com o órgão oficial – o  –, em três níveis:

    a) Grande metrópole nacional – No Brasil, apenas um centro urbano figura nessa categoria: São Paulo, o maior centro urbano brasileiro. Possui aproximadamente 20 milhões de habitantes e é responsável, sozinho, por expressiva fatia do  do país.

    b) Metrópole nacional – Nessa classificação, estão Rio de Janeiro e Brasília, que, com São Paulo, estão no primeiro nível da organização territorial. Rio de Janeiro, com mais 11 milhões de habitantes, e Brasília, com mais de 3 milhões de habitantes, possuem áreas de influência que ultrapassam os limites de seu estado (Rio de Janeiro) e o Distrito Federal.

    c) Metrópole – No terceiro nível hierárquico, estão os centros urbanos de Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre. Todos esses centros urbanos possuem população acima de 1,5 milhão de habitantes. A mais populosa das metrópoles é Belo Horizonte.

    RIBEIRO, Amarolina. "Metrópoles brasileiras"; Brasil Escola. Disponível em <https://brasilescola.uol.com.br/brasil/metropoles-brasileiras.htm>. Acesso em 27 de maio de 2019.

  • JUSTIFICATIVA CEBRASPE - CERTO. Brasília, centro polarizador da RIDE DF, é classificada como metrópole nacional pelo estudo das regiões de influência das cidades (REGIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2008).

  • Nessa classificação, estão Rio de Janeiro e Brasília, que, com São Paulo, estão no primeiro nível da organização territorial. Rio de Janeiro, com mais 11 milhões de habitantes, e Brasília, com mais de 3 milhões de habitantes, possuem áreas de influência que ultrapassam os limites de seu estado (Rio de Janeiro) e o Distrito Federal.

  • Brasília = Metrópole Nacional

  • Gabarito: Certo

    As metrópoles nacionais são: Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Brasília (DF), Salvador (BA) e Curitiba (PR).

  • Brasília, que é centro polarizador da RIDE-DF, é classificada pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como metrópole nacional, conforme o estudo das regiões de influência das cidades (REGIC).

    As outras metrópoles nacionais são: Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Salvador (BA) e Curitiba (PR).

    Resposta: Certo

  • "Brasília no cenário nacional que a consolida como o principal centro polarizador do desenvolvimento territorial no interior do país, marcada por uma ocupação desigual e fortemente polarizada por três grandes centros: Brasília, Goiânia e Uberlândia." Disponível no site do IPEA.

    Polarizador - Dicionário inFormal https://www.dicionarioinformal.com.br › polarizador Significado de polarizador. O que é polarizador: Atrair algo para um polo.

  • Gaba: CERTO

    Ressalta-se que Brasilia é uma cidade polinucleada, sendo considerada "Brasilia" todo o Distrito Federal, e as regiões administrativas são núcleos de Brasilia, alguns planejados outros não, conforme explica o professor de realidade do DF do IMP Concursos . Por isso que carros emplacados em Taguatinga vem com a placa de Brasilia. Brasilia é a 3 capital mais populosa do Brasil segundo o último censo.

  • Há três principais tipos de metrópoles no Brasil: as globais, as nacionais e as regionais.

    Metrópoles Globais representam as cidades com maior grau de complexidade socioeconômica e geográfica. Nesse sentido, suas respectivas redes de transporte e comunicação, bem como a sua integração territorial, possuem um nível de alcance que, muitas vezes, extrapola as fronteiras nacionais. são : RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.

    Metrópoles Nacionais atuam basicamente da mesma forma que as globais, porém com um nível de abrangência que alcança somente a escala nacional, pois suas relações exteriores encontram-se apenas parcialmente desenvolvidas. Mesmo assim, essas cidades também são importantes pontos nas redes financeiras do Brasil.

    As metrópoles nacionais são: Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Brasília (DF), Salvador (BA) e Curitiba (PR).

    Metrópoles Regionais restringem suas áreas de influência a um nível regional não muito bem definido. Sendo assim, sua polarização é limitada, bem como os serviços por elas oferecidos. Em geral, as metrópoles regionais possuem uma forte conexão com metrópoles nacionais ou globais próximas.

    As metrópoles regionais brasileiras são: Goiânia (GO), Belém (PA) e Manaus (AM).

  • Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e é classificada pelo IBGE como metrópole nacional.

    RIDE-DF é considerada uma região metropolitana do DF.

    GABARITO: CERTO!

  • Apesar de Brasília não poder ser chamada de região metropolitana, haja vista que estas só podem ser criadas por Estados, e não pela União, ela é considerada pelo IBGE como uma metrópole.

  • De fato, Brasília é o centro da RIDE/DF que é composta pelas regiões administrativas e municípios do Estado de Goiás e Minas Gerais. Diante dessa situação, o IBGE considera Brasília como uma metrópole nacional, e o que seria isso? Metrópole nacional é quando sua área de influência ultrapassa os limites do território.

  • Metrópoles Nacionais: São assim classificadas, porque decisões tomadas nessas cidades têm a possibilidade de afetar a vida de todos que vivem no país.

    São Paulo => Ex.: BOVESPA (Bolsa de Valores de São Paulo)

    Rio de Janeiro => Ex.: Sede da Petrobrás

    Brasília => Sede do Poder Executivo / Legislativo / Judiciário

    Fonte: Estratégia

  • Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e é classificada pelo IBGE como metrópole nacional.

    RIDE-DF é considerada uma região metropolitana do DF.

  • CERTO

  • Ride df

    Não ride Brasília

    estranho

  • Brasília = centro polarizador é classificada como metrópole nacional.

    RIDE-DF= região metropolitana do DF.

  • CORRETA...

    O centro polarizador da RIDE-DF é Brasília. Ainda, esta está incluída nas doze metrópoles brasileiras de acordo com o IBGE:

    Os 12 centros atualmente identificados como metrópoles (São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Goiânia), são praticamente os mesmos de 40 anos atrás, com exceção de Brasília e Manaus. 

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • Gabarito Correto

    As outras metrópoles nacionais são: Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Salvador (BA) e Curitiba (PR)

  • Aprendi que o IBGE considera a RIDE como metrópole.

    Se não citar o IBGE está errada a afirmação de metrópole, pois metrópole é composto por municípios do mesmo estado da federação.

    RIDE é composta por cidades do DF + GO(municípios) + MG(municípios) e não precisam necessariamente estar ligada geograficamente com o DF. Ex: Unaí

  • Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e é classificada pelo IBGE como metrópole nacional.

    RIDE-DF é considerada uma região metropolitana do DF.

  • BSB -> Metropole Nacional

    RIDE -> Não é uma metropole nacional

  • JUSTIFICATIVA - CERTO. Brasília, centro polarizador da RIDE _DF, é classificada como metrópole nacional pelo estudo das regiões de influência das cidades (REGIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2008).

  • Certo. Brasília: centro polarizador e metrópole nacional.

  • Nossa! Eu pensei que o DF seria o centro polarizador da RIDE,

ID
2979874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item.


A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADA. A RIDE-DF é formada pelo Distrito Federal e por 33 municípios de Goiás e Minas Gerais. Na letra seca da lei é o “Distrito Federal” e não “pela capital administrativa e política do país”.O Distrito Federal e Brasília caracterizam-se pela predominância das atividades do setor terciário. O setor quaternário não existe, é uma invenção do examinador. No corredor Brasília-Anápolis-Goiânia predominam as atividades do setor terciário, porém, nem Anápolis, nem Goiânia estão na RIDE-DF.

    Fonte: Prof Leandro Signori.

    Entes federados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE):

    a)   Distrito Federal

    b)   Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis,Cabeceira Grandee Unaí.

  • Questão errada. Corredor dinâmico de base industrial e não agropecuário.

    A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

  • Brasília não é Distrito Federal.

  • Ótimo comentário do colega Rafael Constantino. Entretanto, a fonte que ele utilizou, que é a do professor Signori, tem um pequeno equívoco, bem irrelevante, mas que é interessante destacar: o setor quaternário (ou terciário superior) existe e é caracterizado por atividades como geração e compartilhamento de informação (computação e tecnologia da informação), telecomunicações, educação, pesquisa e desenvolvimento, planejamento, consultoria e outros serviços baseados no conhecimento.

  • ERRADO.

    JUSTIFICATIVA do CEBRASPE - . Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 103, de 2017).

  • acrescentando

    O primeiro setor é reservado ao poder público.

    Estão no primeiro setor as prefeituras e suas secretariais, os governos estaduais e suas secretariais, a presidencia da república e todos os ministérios.

    Estão também nesse primeiro setor todas as autarquias e equipamentos públicos.

    O segundo setor é reservado a todas as empresas que geram lucro. 

    Estão no segundo setor toda e qualquer empresa e de qualquer tamanho.

    Está no segundo setor a padaria, o açougue e também a multinacional e os bancos.

    O terceiro setor é reservado às empresas que não visam lucro. O lucro das empresas nesse setor é o lucro social. Essas empresas estão legalmente constituídas e são em geral as associações sem fins lucrativos, as fundações.

  • Tradicionalmente, as atividades econômicas são classificadas em três setores: (agricultura, pecuária e atividades extrativas),  (indústria) e  (comércio e serviços). Entretanto, muitos estudiosos consideram que as atividades da chamada  não se adaptam muito bem a esse esquema e propõem a introdução de um quarto setor para incluir as atividades intelectuais, tais como geração e troca de informação, educação, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação e a  em geral - atividades anteriormente incluídas no setor terciário como serviços.

    O setor quaternário se destaca, principalmente, em países desenvolvidos uma vez que requer mão de obra bastante qualificada. Não impressiona dizer que ,, ,  e   ,  e  estão nas mais altas posições. Somente neste último país, o terceiro e o quarto setor são responsáveis por 76 % dos empregos formais.

    Há sim um quarto setor, portanto não foi algo inventado pelo examinador, o erro nao é exatamente esse.

    A questão mais curtida está equivocada!

  • Gab: Errado

    Justificativa do CESPE:

    "Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas."

    Vale destacar que, de acordo com a justificativa da banca, o erro está na afirmação da atividade "quartenária" e a informação do corredor de base agropecuária. Nesse sentido, é importante levar esse pensamento para as provas futuras.

    #VemPCDF

  • Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 103, de 2017).

    A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

  • Cespe só copiou essa questão de uma tese de doutorado do Prof. Sergio Magno de mais de 300 páginas e fez pequenas alterações.

    Agora dar pra comprovar de como é dificil essa cespe.

    Segue trecho do parágrafo completo:

    "Englobando uma vasta área, a Ride-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante, por atividades terciárias. Abrange também parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial ± o eixo Brasília-AnápolisGoiânia - e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas. Com uma institucionalização formal, sem contrapartidas financeiras, políticas e técnicas suficientes dos órgãos que nela atuam para promover o desenvolvimento regional preconizado, a Ride-DF tem sido frequentemente tomada como com um espaço metropolitano. Na realidade, seria mais apropriado considerar que há uma metrópole dentro desta região, que, por sua vez, abarca um espaço maior e apresenta outras dinâmicas."

  • Possui 2 erros: o quaternário e o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia. Anápolis e Goiânia não fazem parte da RIDE.

  • Gabarito: Errado

    A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias [...], e por parte de um corredor dinâmico de base agrícola [e industrial], o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

  • ERRADA

    Setor que predomina é o Terciário

    OBS: Cuidado com respostas erradas. O Setor quaternário da economia existe sim. O Setor quaternário inclui os serviços altamente intelectuais tais como investigação, desenvolvimento e inovação. Abrange as atividades intelectuais da tecnologia, como geração e troca de informação, educação, pesquisa e desenvolvimento e a alta tecnologia em si, anteriormente incluídas no setor terciário.

  • O setor mais importante do Distrito Federal é o terciário, que responde por mais de 90% do PIB desta unidade federativa.

    Outro erro da questão é colocar Anápolis e Goiânia como membros da Ride-DF.

    Resposta: Errado

  • Apenas um macete pra lembrar quais são os municípios de MG que fazem parte da RIDE DF: C U B A C.abeceira Grande U.naí B.uritis A.rinos

  • Gabarito: ERRADO.

    De fato, Anápolis e Goiânia não fazem parte da RIDE, contudo, o que faz a questão estar errada é o setor INDUSTRIAL não estar incluso no EIXO Brasília-Anápolis-Goiânia.

    A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias [...], e por parte de um corredor dinâmico de base agrícola [e industrial], o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

  • Questão original (ERRADA): A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

    Correção da questão: A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias; abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas.

    Justificativa original CESPE: "Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas."

  • ERRADO.

    Quaternário já matou a questão.

  • Não com Brasília (RA I Plano piloto) e sim com o DF.

    Além disso, caracterizada predominantemente apenas pela atividade terciária.

  • ERRADO

    Brasília se caracteriza predominante pela realização de atividades terciárias, apenas.

    #seguefirme

  • Quaternárias não. Gab E

  • Rômulo Mendes, o setor quaternário é também conhecido por alguns autores como setor terciário superior, por se tratar de setor ligado à alta tecnologia. Talvez seja por isso que não foi considerado pela fonte do comentário do colega Rafael Constantino.

  • O setor predominante na capital é o Terciário. Embora exista o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia este dois últimos não fazem parte da RIDE DF, além também desta base ser agroindústria, não apenas agro.

  • A RIDE-DF é formada pelo Distrito Federal e por 33 municípios de Goiás e Minas Gerais.

    Na letra seca da lei é o “Distrito Federal” e não “pela capital administrativa e política do país”. O Distrito Federal e Brasília caracterizam-se pela predominância das atividades do setor terciário. Alguns estudiosos de economia falam de um novo setor, o quaternário, no entanto, ele não é reconhecido oficialmente pelo IBGE (leve para prova), que, ao divulgar os dados sobre o PIB, utiliza a classificação dos setores primário, secundário e terciário.

    Objetivo alto, expectativa baixa, esforço constante.

  • O trecho Brasília-Anápolis-Goiânia é caracterizado por ser um setor dinâmico de base industrial, e não agropecuário. Embora, em Brasília sobretudo, o setor terciário seja dominante em relação ao PIB.

  • Minha contribuição.

    RIDE

    DF + Municípios limítrofes de GO + Municípios limítrofes de MG (Correto!!!)

    Brasília + Municípios limítrofes de GO + Municípios limítrofes de MG (Errado!!!)

    Abraço!!!

  • O que deixa a questão errada é o qaurternária.Pois trata se de alta tecnologia que nem o DF e nem os demais integrantes da RIDE DF TEM.

  • AYLANNE REZENDE, o setor quartenário existe sim, ela envolve a tecnologia, educação, pesquisa etc. Mas em Brasília ela não tem peso.

  • BIZU : Tomar cuidado com questões que coloquem BRASILIA como parte da RIDE-DF. Brasília é considerada o todo (TODAS AS RAs do DF). NÃO EXISTE RA BRASILIA e sim PLANO PILOTO.

    Na letra da lei A RIDE-DF é formada pelo Distrito Federal e por 33 municípios de Goiás e Minas Gerais. e o setor predominante é o terciário (serviços).

  • QUANDO SE FALAR EM RIDE DF. POXA VIDA O PROPRIO NOME JÁ DIZ É RIDE-DF ENTAO NAO TEM COMO SER RIDE-BRASILIA. ENTAO SE O ENUNCIADO COLOCAR RIDE-DF QUE É EM BRASILIA, CONTAMINOU TODO O ENUNCIADO. PORTANTO, ERRADA..

  • A unica matéria que podemos chamar Brasília de DF ou vice-versa e nest matéria . Ride. Se fosse LODF já na primeira oração estaria errada a questão . Fiquem atentos

  • além dos muitos erros como ja elecados pelos colegas, vale ressaltar mais um, ANÁPOLIS não faz parte da RIDE

  • Terciário e secundário respectivamente.

  • Setor quartenário envolve a tecnologia, educação, pesquisa etc. Mas, em Brasília, ela não tem peso.

  • SETORES DA ECONOMIA DE BRASÍLIA SÃO :

    Primário > Campo com 0,6%;

    Secundário > Industria 5,4%;

    Terciário > Comércio e serviços 94%;

    O setor quartenário ainda vem em desenvolvimento.

  • O setor predominante em Brasília é o terciário

    Setor Primário, podemos afirmar que envolve a agropecuária, a silvicultura e também o extrativismo nas suas formas vegetal e mineral, além da caça e da pesca.

    Setor Secundário está relacionado ás atividades industriais, de geração de energia e também a construção Civil.

    Setor Terciário, inclui as prestação de serviços, como por exemplo saúde, a educação, o comércio, o transporte, o saneamento, as telecomunicações, além do fornecimento de energia elétrica, etc.

    #AVAGAÉMINHA

  • VAMOS PGDF...

  • Dois erros na questão.

    Primeiro erro: O setor predominante de Brasília é o setor terciário.

    Segundo erro: Anápolis não faz parte da RIDE.

  • Para alguns especialistas e estudiosos, a famosa classificação de Colin Clark e Jean Fourastié da economia em setor primário (atividades de extração), secundário (manufatura) e terciário (produção e geração de serviços) se tornou incompleta para as novas atividades que surgem no mundo pós-moderno.

    O setor quaternário seria a expansão do conceito da Hipótese dos Três Setores da Economia, abrangendo as atividades intelectuais da tecnologia, como geração e troca de informação, educação, pesquisa e desenvolvimento e a alta tecnologia em si, anteriormente incluídas no setor terciário como serviços.

    A RIDE/DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. A questão erra ao afirmar que o setor quaternário é predominante em Brasília. Já o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, faz parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, que conta com áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às necessidades metropolitanas.

  • "Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas." Fonte: Cespe. CEBRASPE – SLUDF – Aplicação: 2019.

  • Gabarito: ERRADA. A RIDE-DF é formada pelo Distrito Federal e por 33 municípios de Goiás e Minas Gerais. Na letra seca da lei é o “Distrito Federal” e não “pela capital administrativa e política do país”.O Distrito Federal e Brasília caracterizam-se pela predominância das atividades do setor terciário. O setor quaternário não existe, é uma invenção do examinador. No corredor Brasília-Anápolis-Goiânia predominam as atividades do setor terciário, porém, nem Anápolis, nem Goiânia estão na RIDE-DF.

    Fonte: Prof Leandro Signori.

    Entes federados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE):

    a)   Distrito Federal

    b)   Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis,Cabeceira Grandee Unaí.

  • Gabarito: ERRADA. A RIDE-DF é formada pelo Distrito Federal e por 33 municípios de Goiás e Minas Gerais. Na letra seca da lei é o “Distrito Federal” e não “pela capital administrativa e política do país”.O Distrito Federal e Brasília caracterizam-se pela predominância das atividades do setor terciário. O setor quaternário não existe, é uma invenção do examinador. No corredor Brasília-Anápolis-Goiânia predominam as atividades do setor terciário, porém, nem Anápolis, nem Goiânia estão na RIDE-DF.

    Fonte: Prof Leandro Signori.

    Entes federados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE):

    a)   Distrito Federal

    b)   Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis,Cabeceira Grandee Unaí.

  • Mariana Azevedo,

    Na verdade existe sim o setor quaternário, o problema foi dizer que ele é predominante no DF, sendo que não. Mesmo na fonte ae o prof do Estratégia dizendo que não, ele deu uma vacilada.

    O setor quaternário ou terciário superior da economia é uma expansão da hipótese dos três setores de Colin Clark e Jean Fourastié.

    Basicamente inclui atividades como geração e compartilhamento de informação (computação e tecnologia da informação), telecomunicações, educação, pesquisa e desenvolvimento, planejamento, consultoria e outros serviços baseados no conhecimento.

  • Exemplificando:

    Brasília + 33 municípios de Goiás e Minas Gerais = errada

    DF + 33 municípios de Goiás e Minas Gerais = certo

  • Anápolis nem faz parte da RIDE.

  • Composição atual: DF e 33 municípios, sendo 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais ao todo 34!

  • Quaternária não!

  • Duplamente errado, Brasília não é destaque apenas no setor terciário. Além disso, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia se destaca por ser um corredor industrial.

  • GABARITO ERRADO

    ÚNICOS ERROS: Atividades quaternárias e base agropecuária (certo seria agrícola e industrial)

    OBS: "...por parte de um corredor dinâmico..." NÃO SIGNIFICA TODO ou QUE ESSAS CIDADES ESTÃO NA RIDE.

    Abraço

  • Colegas, o erro da questão está no setor quaternário, não no eixo Brasília-Anápolis-Goiânia. A questão está correta quanto diz que "A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia". O referido corredor trata dos municípios de Abadiânia e Alexânia.

    Tipologia proposta por Souza (2016) para os municípios da Ride-DF:

    -Centro metropolitano e espaço metropolizado: correspondem ao Distrito Federal e ao espaço já alcançado pela expansão metropolitana de Brasília;

    -Área de influências combinadas: corresponde ao município de Luziânia, no qual há presença da atuação tanto da expansão metropolitana quanto da expansão da agropecuária moderna;

    -Arco da agropecuária moderna: espaço no qual as atividades da agropecuária moderna têm desenvolvido suas atividades;

    -Eixo Brasília-Anápolis-Goiânia: corresponde aos municípios de Abadiânia e Alexânia, onde novas atividades estão surgindo em função da integração econômica das capitais federal e goiana;

    -Agropecuária tradicional: municípios nos quais o desenvolvimento de atividades mais modernas na agropecuária é ainda reduzido; e

    -Área do turismo: corresponde à Pirenópolis, local onde esta atividade tem notório destaque.

    Bons estudos! ;)

  • GABARITO ERRADO

    ÚNICOS ERROS: Atividades quaternárias e base agropecuária (certo seria agrícola e industrial)

    Quaternária não!

  • Quaternária não! = serviços de tecnologia informática.

    CORRETO É: TERCIÁRIO = Serviços e comércios.

  • Tradicionalmente, as atividades econômicas são classificadas em três setores:

    • Setor Primário: extração de matérias-primas
    • Setor Secundário: indústria
    • Setor Terciário: venda de serviços e bens imateriais

  • O item está incorreto por dois motivos.

    1. O primeiro deles é que o item descreve que a RIDE tem predominantemente as atividades terciárias e quaternárias, sendo que.... predominantemente, fala-se apenas de atividades terciárias.
    2. O corredor dinâmico correto é de base agrícola e industrial, diferentemente do que dispõe o item.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • O setor quaternário não tem predominância no DF.

  • O setor terciário realmente é a base da economia do DF, em que se encontra bens e serviços públicos, basicamente órgãos públicos e comercio. O colega Rômulo Mendes descreveu bem o que é o setor quaternário.

    O setor quaternário AINDA não tem relevante participação economica, quase 0%, e ele esta relacionado ao setor de tecnologia e informação. E quanto ao setor primário que é o setor agropecuário dentro do próprio DF se tem grandes resultados como em Planaltina, Brazlandia, Paranoá e Ceilândia. E o setor secundário são as industrias (SIA, SANTA MARIA, SCIA,FERCAL)...

    Assim a economia é formada pelo:

    - SETOR PRIMÁRIO- AGRICULTURA

    -SETOR SECUNDÁRIO- INDUSTRIAS

    -SETOR TERCIÁRIO- BENS E SERVIÇOS - aproximadamente 59% ( o mais significativo)

    E quanto ao setor quaternário ainda não há participação expressiva na economia do DF.

  • A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias (errado), e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis

    Goiânia.

     

    O setor quaternário não tem predominância no DF.

     

    Quaternária não! = serviços de tecnologia informática.

     

    CORRETO É: TERCIÁRIO = Serviços e comércios.

     

    Tradicionalmente, as atividades econômicas são classificadas em três setores:

     

    ·        Setor Primário: extração de matérias-primas

    ·        Setor Secundário: indústria

    Setor Terciário: venda de serviços e bens imateriais

    QUESTÃO ERRADA

  • Quaternárias?? kkkkk

  • A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia.

     

     O Art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 94/1998, estabelece que “É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais". Observe que a RIDE-DF é composta pelo Distrito Federal e por trinta e três Municípios do Estado de Goiás e Minas Gerais. A lei não menciona “Brasília", embora esteja no Distrito Federal. Por fim, saiba também que a predominância na região é das atividades do setor terciário e que Anápolis e Goiânia não estão na RIDE-DF.

    RESPOSTA: ERRADO

  • Setor Quaternário existe sim, versa sobre nanotecnologia, porém, corresponde a 0% kkkkkk

  • ERRADO.

    O PIB predominante de Brasília é do setor terciário, em seguida setor secundário e após segue-se o primário.

  • JUSTIFICATIVA DA BANCA - ERRADO

    Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, e, ainda, áreas de produção primária e agroindustrial com distintos níveis e formas de integração às funcionalidades metropolitanas.

  • Quaternária É tema de estudos por geólogos. Nada a ver com RIDE DF.

    "É o mais novo dos 11 períodos da história da Terra. Teve início há 1,6 milhões de anos e prolonga-se até aos dias de hoje. É também chamado Neozoico ou de animais novos e Antropozoico, devido à aparição da espécie humana, que ocorreu neste período."

ID
2979877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item.


A RIDE-DF é considerada uma região metropolitana que integra apenas os núcleos urbanos do DF e os municípios limítrofes do estado de Goiás.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADA. Também inclui municípios do estado de Minas Gerais.

    Entes federados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE):

    c)    Distrito Federal

    b)    Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grandee Unaí.

  • Questão errada.

    A RIDE-DF é considerada uma região metropolitana que integra apenas os núcleos urbanos do DF e os municípios limítrofes do estado de Goiás.

    Núcleos urbanos e rurais do DF + municípios de Goiás e Minas Gerais.

    Composição atual: DF e 33 municípios, sendo 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais

  • brasilia = METROPOLE NACIONAL

    (RIDE):

    c)    Distrito Federal

    b)    Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

    http://www.sudeco.gov.br/municipios-ride-df

  • uma região metropolitana é diferente de uma ride.

  • RIDE

    - instituída mediante lei FEDERAL.

    - abrange 2 ou mais UNIDADES FEDERATIVAS.

    #

    REGIÃO METROPOLITANA

    - instituída mediante lei ESTADUAL.

    - os municípios abrangidos são do mesmo ESTADO.

  • GAB: Errado

    Justificativa do CESPE:

    "Com uma institucionalização formal, sem contrapartidas financeiras, políticas e técnicas suficientes dos órgãos que nela atuam para promover o desenvolvimento regional preconizado, a RIDE-DF tem sido frequentemente tomada como com um espaço metropolitano. Na realidade, seria mais apropriado considerar que há uma metrópole dentro dessa região, que, por sua vez, abarca um espaço maior e apresenta outras dinâmicas. A RIDE-DF integra três unidades da Federação — Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal — e seu recorte territorial e institucional foi recentemente ampliado e transformado em região metropolitana do Distrito Federal."

    Vale destacar que há diferenças entre RIDE e região metropolitana, mas para o CESPE pode se considerar a RIDE -DF como uma região metropolitana. Nesse sentido, deve-se levar esse pensamento para provas futuras.

    #VemPCDF

  • Núcleos urbanos e rurais do DF + municípios de Goiás e Minas Gerais.

    Composição atual: DF e 33 municípios, sendo 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais ao todo 34!

  • Gabarito: Errado

    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

    § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.                  

  • Quando o CESPE diz "e seu recorte territorial e institucional foi recentemente ampliado e transformado em região metropolitana do Distrito Federal." está se referindo a esta MP que caducou?

    https://www.metropoles.com/colunas-blogs/janela-indiscreta/sem-acordo-mp-que-cria-regiao-metropolitana-do-df-caduca-no-congresso

  • Ser município goiano limítrofe do Distrito Federal não é condição necessária e suficiente para ser membro da Ride-DF.

    Há municípios goianos que não são limítrofes do Distrito Federal e que fazem parte da Ride-DF, além disso, há também municípios mineiros que fazem parte desta Região Integrada. Ou seja, ao contrário do que afirma a questão, a Ride não é composta apenas por municípios goianos e o DF.

    Resolução: Errado

  • DF integra três unidades da Federação — Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal — e seu recorte territorial e institucional foi recentemente ampliado e transformado em região metropolitana do Distrito Federal.

    RIDE

    - instituída mediante lei FEDERAL.

    - abrange 2 ou mais UNIDADES FEDERATIVAS.

    REGIÃO METROPOLITANA

    - instituída mediante lei ESTADUAL.

    - os municípios abrangidos são do mesmo ESTADO.

  • Cespe, pelo q se ve na justificativa do gabarito, vem considerando a ride-df como uma região metropolitana.

    É brincadeira meu amigo!

  • RIDE = Lei federal

     

    Região metropolitana = Lei estadual.

     

    Errado.

  • A RIDE-DF não é uma região metropolitana, mas é considerada uma região metropolitana, pode ser comparada à uma região metropolitana. A região metropolitana é quando todos os entes estão dentro do mesmo estado. Se há uma espécie de região metropolitana, mas com municípios que estejam em estados diferentes, então, será uma RIDE. A RIDE não integra apenas núcleos urbanos, mas os núcleos rurais também e não apenas do Goiás, mas também de Minas Gerais. Além disso, há muitos municípios que não fazem divisa com o DF, isto é, não são limítrofes, mas estão na RIDE.

    Fonte: Aula Rebecca Guimarães

  • ATUALMENTE COMPOSTA POR 33 MUNICÍPIOS, SENDO 29 GOIANOS E 4 MINEIROS.

    RIDE-DF é considerada uma região metropolitana do DF.

    “A RIDE-DF tem sido frequentemente tomada como com um espaço metropolitano. Na realidade, seria mais apropriado considerar que há uma metrópole dentro dessa região, que, por sua vez, abarca um espaço maior e apresenta outras dinâmicas. A RIDE-DF integra três unidades da Federação — Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal — e seu recorte territorial e institucional foi recentemente ampliado e transformado em região metropolitana do Distrito Federal." (CESPE)

    GABARITO: ERRADO!

  • 1998 = DF + 19 GO + 2 MG = 22

    2018 = DF + 29 GO + 4 MG = 34

    ▼Q: A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e política do país, Brasília, caracterizada predominantemente por atividades terciárias e quaternárias, e por parte de um corredor dinâmico de base agropecuária, o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia. R.: ERRADO (a RIDE é formada pelo Distrito Federal + 33 municípios)

  • Minha contribuição.

    LC N° 94/98 (RIDE)

    Art. 1° (...)

    § 1o A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.  

    Obs.: Estão em vermelho os Municípios que entraram na RIDE em 2018.

    RIDE = DF + Municípios GO + Municípios MG

    Abraço!!!

  • Núcleos urbanos e rurais do DF + municípios de Goiás e Minas Gerais.

    Composição atual: DF e 33 municípios, sendo 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais ao todo 34!

    macete para os municípios de MG -CUBA

    C abeceira Grande

    Unaí.

    Buritis,

    Arinos

  • Eles gostam dessa.

    DF+GO e MG

  • Errado.

    A região metropolitana de Brasília não é toda a RIDE-DF. A região metropolitana de Brasília (AMB) é composta pelo DF e por municípios goianos que são limítrofes ao Distrito Federal. (DF + Padre Bernado, Planaltina, Formosa, Águas Lindas, Valparaíso, Alexânia, Santo Antônio do Descoberto, Cidade Ocidental, Novo Gama, Luziânia e Cristalina). Compõe uma área bem menor que a Ride. Trata-se de uma região que exerce e sofre influência direta de Brasília em inúmeros aspectos, afetando políticas de desenvolvimento urbano, transporte, trabalho, saúde, educação, entre outras.

  • Para não zerar!

  • Esta eu errei não sabia, mais e errando que se aprende.

  • Gab: E

    Composição atual: DF(33 RA's + 33 municípios[29 de Goiás + 4 de Minas Gerais])

  • RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico) não é considerada Região metropolitana. São dois conceitos diferentes.

    RIDE - Abrange municípios de mais de um Estado - 4 municípios de Minas Gerais, 29 municípios de Góias + DF (criado por Lei federal).

    Região Metropolitana - Abrange municípios de um ÚNICO Estado. Ex: Rio de Janeiro, Belo Horizonte.. (criado por Lei estadual).

  • DF, MG e GO.

  • Gabarito: ERRADA. Também inclui municípios do estado de Minas Gerais.

    Entes federados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE):

    c)    Distrito Federal

    b)    Municípios do estado de Goiás: Abadiânia,Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia,Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Ato, Cabeceiras,Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho do Goiás,Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores do Goiás,Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso do Goiás e Vila Boa, Vila propício.

    c)   Municípios do estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grandee Unaí.

  • A RIDE é composta:

    33 RAs do DF

    29 Municípios de Goiás

    4 Munícipios de Minas Gerais.

  • Atualmente a região é composta pelo DF e 33 municípios 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais Os

    municípios de Minas Gerais são Unaí, Buritis e os últimos a serem incluídos Cabeceira Grande e

    Arinos.

  • GABARITO: ERRADO.

  • RIDE é diferente de região metropolitana! É duas coisas distintas.

  • GABARITO ERRADO

    A RIDE é composta por: DF, 29 municípios de GO (limítrofes e não limítrofes) e 4 municípios de MG (limítrofes e não limítrofes).

    Observação: A RIDE contém toda a região metropolitana do DF, ou seja, pode SIM ser considera uma REGIÃO METROPOLITANA.

  • Composição da RIDE:

    DF

    29 do Goiás

    4 de Minas Gerais

  • RIDE

    Criada por lei complementar;

    Abrange municípios de mais de uma unidade federativa.

    REGIÃO METROPOLITANA

    Criada por meio de lei estadual;

    Abrenge municípios de apenas uma unidade feredativa.

    COMPOSIÇÃO RIDE

    Distrito Federal;

    29 municípios goianos;e

    4 municípios mineiros.

  • RIDE = DF, MG e GO.

  • Errada ===>A RIDE-DF é considerada uma região metropolitana que integra apenas os núcleos urbanos do DF e os municípios limítrofes do estado de Goiás.

  • A RIDE-DF é considerada uma região metropolitana que integra os núcleos urbanos e rurais do DF, vinte e nove municípios do estado de Goiás e quatro municípios do estado de Minas Gerais.

  • E os de Minas Gerais -> Cabeceira Grande, Unai, Buriti e Arinos (C U B A)

  • A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) abrange uma grande quantidade de municípios do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Esses municípios integram uma área de planejamento e geração de políticas públicas comuns a eles, a fim de propiciar o desenvolvimento da sua população

  • Gabarito: ERRADO

    Esqueceu de citar os Municípios pertinentes ao Estado das Minas Gerais.

  • Faltou incluir os municípios MINEIROS.

    Portanto, item E.

ID
2979889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.


A adoção de políticas públicas de educação preventiva do suicídio constitui um dos objetivos prioritários do DF.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LODF, Art. 3ºSão OBJETIVOS prioritários do Distrito Federal:

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

  • CERTO

    LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

    XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  • Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

    XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  • Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; 

    III – preservar os interesses gerais e coletivos; 

    IV – promover o bem de todos; 

    V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

    VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 

    VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; 

    IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira; 

    X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) 

    XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei 

    Orgânica nº 12, de 1996.) 

    XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.) 

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

     

  • XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III – preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV – promover o bem de todos;

    V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

    X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

    XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

    XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

    Comentário atualizado em 27/11/2019

    Pessoal, foi incluído mais um objetivo na LODF:

    XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

    Atenção!!! Observe os verbos empregados no infinitivo terminados em (R). Essa informação pode ajudar na prova!

    Abraço!!!

  • Gabarito: Certo

    LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    [...]

    XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

    [...]

  • Gab C

    Art 3

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.) 

    OBS PARA UM NOVO OBJETIVO ACRESCENTADO NESTE ANO:

    XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

  • Nomeaçõn ou plomo!

    Art. 3o, XIII, LODF.

    Objetivo prioritário do DF: valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

    ______________________________________________

    Tráfico de comentários:

    Atenção aos verbos empregados no infinitivo terminados em R

  • O DF deve ter muito suicídio, então, não é?

  • Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  • Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III – preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV – promover o bem de todos;

    V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

    X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

    XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

    XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

    Comentário atualizado em 27/11/2019

    Pessoal, foi incluído mais um objetivo na LODF:

    XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

  • Correto

    Art 3

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

  • GABARITO - CERTO

    LODF, 

    Art. 3ºSão OBJETIVOS prioritários do Distrito Federal:

    XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  • CERTO

    Atentar para a última atualização:

    "XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)"

  • GABARITO: CERTO.

  • Dos Objetivos (metas do DF para o futuro)

    palavras chaves de cada um:

    I- Direitos humanos;

    II- Cidadão, controle do poder público;

    III- Interesses gerais e coletivos;

    IV- Bem dotados;

    V- Habitantes (dignidade humana, justiça social, e bem comum);

    VI- Prioridades: Educação, Saúde, Trabalho, Transporte, Lazer, Ass. Social, Segurança, Moradia, Saneamento Básico;

    VII- Assistência jurídica gratuita e integral (insuficiência de recursos);

    VIII- Identidade (memórias, tradições, e peculiaridade);

    IX- Cultura local;

    X- Proteção das vítimas, testemunhas, e familiares;

    XI- Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília;

    XII- CAJ (Criança, Adolescente, Jovem);

    XIII- Prevenção ao suicídio;

    XIV- Inclusão digital.

    Sempre que falar em objetivos os verbos darão um comando: Preservar, Garantir, Proporcionar, Assegurar, Promover, Dar, Valorizar, Zelar.

ID
2979892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.


Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LODF, Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • GABARITO: CERTO

    Errei a questão.

    Achei que o DEVERÁ estava errado.

  • CERTO

    Essa DEVERÁ me matou :( 

  • Artigo 9º da LODF

    O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Marquei errada a questão porque ela limita a região do entorno ao seu espaço físico-geográfico. Essa integração vai além dos municípios limítrofes ao Distrito Federal. Considerando a RIDE, vários municípios do Goiás e Minas Gerais estão abarcados nessa integração e estão além da denominada região de entorno do Distrito Federal, como por exemplo, Abadiânia - GO e Buritis - MG.

  • Acredito que essa questão leva em consideração os artigos 8º e 9º da LODF.

    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

  • CERTO

    LODF, Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • dr. carlos eduardo, espaço físico-geográfico não quer dizer que envolve apenas municípios limítrofes

  • A Redação da questão confundiu muito...

  • Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento

    econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Buscará = deverá buscar

  • Tipo de questão que você sabe a resposta mas fica com medo de marcar

  • esse "deverá" me fez cair como um patinho. kkkkk

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 9° O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Abraço!!!

  • CERTO

    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Gabarito: Certo

    LODF, Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Prezados,

    Funciona da seguinte forma, os verbos DEVERÁ e BUSCAR dão sentidos diferentes quando empregados. Porém, de acordo com o Professor Francelino as bancas geraram um entendimento que o DF DEVERÁ buscar integração junto as regiões do entorno. Ou seja, em se tratando deste artigo podemos usar os dois verbos como sinônimo.

  • Nomeaçõn ou plomo.

    Art. 9 LODF

    Executando o programa de desenvolvimento econômico-social, o DF buscará a integração com a região do entorno. (buscará = deve buscar)

  • questão CERTA

    Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

    OBS: inaceitavel esse "espaço fisico-geográfico"

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • O DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico. NÃO BRASILIA FICA A DICA...

  • Se a questão falasse: quem busca integração com as Regiões do Entorno é Brasília, o item ficaria errado.

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    CERTO

  • GABARITO - CERTO

    LODF, Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

  • Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico. (certo)

    Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, Brasília deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico. (errado)

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios:

    IX - integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    Art. 162. A lei estabelecerá diretrizes e bases do processo de planejamento governamental do Distrito Federal, o qual incorporará e compatibilizará:

    II - as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal;

    Art. 164. As ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o desenvolvimento das áreas do entorno, com vistas a integração e harmonia com o Distrito Federal, em regime de co-responsabilidade com as unidades da Federação às quais pertencem, preservada a autonomia administrativa e financeira das unidades envolvidas.

    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

  • o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

    A AFIRMATIVA TEM CARATER DE OBRIGATORIEDADE

    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    O ARTIGO 9º tem carácter optativo, NÃO EXPRESSA ORIGATOREDADE. No meu entendimento o item é incorreto. Enfim, temos que marcar de acordo com o entendimento da banca, mas acredito que em breve essa questão será considerada errada.

    são palavras com significados diferentes.

  • CERTO

  • Região Integrada do Desenvolvimento Econômico - GO (29 municípios) e MG (4 municípios)

    (R I D E)

    Tem como objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios para a promoção de projetos que visem o desenvolvimento necessário para essa região.

    CERTO

  • Lei Orgânica do Distrito Federal

    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  • Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

ID
2979895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.


No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Alternativas
Comentários

  • No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. Gabarito: ERRADA. LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • gab: E

    criação e extinção de RA - mesmo requisito, lei distrital aprovada por maioria absoluta.

  • No DF, tanto criação quanto extinção de Região Administrativa se dá por lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais. Lembrando que no ato de criação, cria-se automaticamente um conselho tutelar. Além disto, cada Região Administrativa tem um Conselho de Representantes Comunitários com funções FIScalizadora e COnsultiva.

  • Decreto= apenas se versar sobre matéria que a sua competência não é reservada à lei.

  • ERRADO

    Criação/extinção de R.A = Só por lei (aprovação da maioria absoluta dos Deputados Distritais).

    FONTE: Art.13 da LODF.

  • ERRADA

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Lei Ordinária. inciativa do Governador.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • a criação ou extincao sera mediante lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio do Paralelismo das Formas: Criou por lei, extingue por lei

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio do Paralelismo das Formas: Criou por lei, extingue por lei

  • legal

  • Região Administrativa

    ● Criação e extinção = Lei

    ● Aprovação da Lei = maioria absoluta da CLDF

    ● Lei dispõe sobre a participação popular na escolha do Administrador

    ● Cada região terá um Conselho de Representantes Comunitários

    ● Criada nova região fica criado automaticamente Conselho Tutelar

    _______________________________________

    CESPE - 2013 - TCDF - Procurador

    A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. CERTO

  • Minha contribuição.

    LODF

    CAPÍTULO II

    DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

    § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)

    § 3º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à nomeação de Administrador Regional. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)

    Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

    Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.)

    Abraço!!!

  • Gabarito: Errado

    LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • E a iniciativa para a proposta de lei é exclusiva do governador!

    Art 71:

    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

    VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Nomeaçõ ou plomo!

    Art. 13 LODF

    Cria e extingue por lei (aprovada por maioria absoluta CLDF)

    ________________________________________________________________

    Tráfico de comentários:

    RA's (LODF, Cap. II)

    Participação popular para escolha de administrador (art. 10, 1o)

    Cada RA terá um conselho de representantes comunitários (art. 12)

    Criou RA, é automática a criação de um conselho tutelar (art. 13, p.ú.)

  • Os dois são por lei.

  • Mediante lei os dois

  • KKKKKK. Escobar gênio!

  • LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta (metade mais um) dos Deputados Distritais.

  • OS DOIS SÃO POR LEI!

    LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta (metade mais um) dos Deputados Distritais.

  • Errado.

    Mediante lei ordinária, com aprovação de Lei complementar.

  • No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto ERRADO LEI CERTO do governador

  • A criação de uma Região Administrativa se dá mediante lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais. Quanto à extinção dessas regiões, não há especificação na LODF.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante LEI

  • De acordo com o art. 13 da LODF, a criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Portanto, item ERRADO, pois o item afirma que será mediante decreto do governador.

  • CONSELHO DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS TEM FUNÇÕES CONSULTIVAS E FISCALIZADORAS.

    Força, Guerreiro!

  • CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE RA's: Lei Ordinária por Maioria Absoluta dos Deputados Distritais.

    Fonte: Professor Rodrigo Francelino.

  • Gab: ERRADO

    Sempre tenha em mente que decreto não cria nem extingue nada, não tem força jurídica para inovar. Pode marcar com confiança e voar pra próxima!

  • Lei ordinária (Residual)

    Regra:Maioria Simples

    EXCEÇÃO:

    CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE RA = MAIORIA ABSOLUTA

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

  • LODF - Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • GABARITO - ERRADO

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Criação ou extinção de Regiões Administrativas é mediante lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

  • RA's, Decreto nada!

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    LEI

  • ERRADA

    LODF

    .

    .

    .

    .

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.

  • ERRADA. LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Tanto a criação, quanto a extinção far-se-ão mediante lei. Decreto jamais!

  • A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

ID
2979898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.


O recebimento, por servidor do DF, de ingresso para participar de congresso ou de show em razão de contrapartida de convênio não é considerado vantagem de natureza indevida.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. Decreto 37297, Art. 10, § 2º Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida:

    IV - ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.

  • Questão Certa. Não é vantagem.

  • Complementando a resposta do colega.

    Gabarito: CERTO. Decreto 37297, Art. 10,

    § 2º Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida:

    I - as condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios;

    II - os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato;

    III - os presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá-los; e

    ( Art. 18. É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes. 

    II: distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por

    ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00.)

    IV - ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.

  • Não é considerado vantagem de natureza indevida , mas é vedado . Por ser considerado anti-ético . 

  • Art. 10. O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar,

    aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou

    para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público.

    § 2º Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida:

    I ­ as condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos,

    organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a

    lei e o costume oficial admitam esses benefícios;

    II ­ os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados

    contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do

    contrato;

    III ­ os presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal

    ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá­los; e

    IV ­ ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou

    convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.

  • Foco da questão: Letra da lei!

    % de Acerto no QC: 75% (em 27-07)

    Resolução:

    Decreto Nº 37.297 de 2016

    Anexo II (Sim, tem 3 anexos nessa merd@# de decreto)

    Art 10 § 2º IV - Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida:

    (..)

    IV - Ingressos p/ participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.

    ---

ID
2979901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.


A sanção prevista para servidor que infringir norma ética do referido código é a demissão do serviço público.

Alternativas
Comentários

  • JUSTIFICATIVA - ERRADO. A sanção ética é a de censura ética, e não a demissão.

    Decreto n.º 37.297/2016

    Art. 12 A violação aos dispositivos estabelecidos no presente Código enseja ao servidor ou empregado público infrator a aplicação de censura ética. 

  • Censura ética!

    Gab: E

  • GABARITO - ERRADO

     

    A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.

     

    Comissão de Ética ---> Censura

     

    Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

    Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura. CERTO

     

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio 

    A Comissão de Ética poderá aplicar pena de demissão ao servidor público que atentar contra a ética, desde que haja a devida motivação para o ato. ERRADO

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Pedagogia

    A comissão de ética dos órgãos e entidades da administração pública tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional e, nos casos necessários, aplicar a pena de censura. CERTO

     

     

  • Errado. Aplicado a Censura ética. Aplicada pela comissão de ética do órgão.

  • Decreto n.º 37.297/2016:

    Art. 12 A violação aos dispositivos estabelecidos no presente Código enseja ao servidor ou empregado público infrator a aplicação de censura ética. 

    Art. 21:

    "§ 5º Se a conclusão for pela existência de falta ética, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

    I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso; e

    II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral do Distrito Federal ou unidade específica do Sistema de Correição do Distrito Federal de que trata a Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, para exame de eventuais transgressões disciplinares."

  • A única sanção passível de aplicação pelas comissões de ética são as de CENSURA em quase TODOS os códigos de ética, tenham isso em mente.

    Gabarito: ERRADO

  • Gab: ERRADO

    Além do artigo citado pelos colegas, vejam o seguinte...

    Art. 22. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, sem prejuízo das medidas ou sanções administrativas, civis ou criminais (estas sim podem acarretar demissão) previstas em legislação própria, a aplicação pela Comissão de Ética Pública de CENSURA ética às autoridades em exercício ou já exoneradas.

    Como o colega Ramon bem pontuou, em praticamente TODO código de ética, a comissão se limita apenas à pena de censura.

    Decreto 37.297/16.

  • ERRADA!

    Aplicação de CENSURA.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2979904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 61. Pode ser concedido horário especial:

    I – ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;

    II – ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;

    III – ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    § 2º Nos casos dos incisos II a IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • CERTO

    LC. 840/11, Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    OBS: NESTE CASO É OBRIGATÓRIA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS !

  • Art. 61. Pode ser concedido horário especial:

    III – ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

  • com a OBRIGATÓRIA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS !

  • Gabarito: Correta

    Comentário:

    Horário especial: poderá ser concedido ao servidor (art. 61):

    a)    com deficiência ou doença falciforme; (redução de até 20% da jornada)

    b)    que tenha cônjuge ou dependente com deficiência com com doença falciforme; (redução de até 20% da jornada)

    c)    matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo; e

    d)    quando atuar para receber a gratificação por curso ou concurso durante o expediente e pedir horário especial para fazer a compensação das horas.

    OBS: o servidor estudante deve comprovar mensalmente a sua frequência escolar.

    Bons estudos

    Prof. Evandro Zillmer

  • --->Atualização Legislativa - NOV/2019 <---

     

    NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19.

    § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de ATÉ 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. ( antes era 20%)

     

    FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 4º AO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19.

    § 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

     

  • Como compensar 4 horas de aula por dia?!

  • ATENÇÃO!!!!! ALTERAÇÃO!!!!

    -----------NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19. --------------------

    Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    I - com deficiência ou com doença falciforme;

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    IV - na hipótese do art. 100, § 2º. (§ 2º A gratificação por encargo de curso ou concurso somente pode ser paga se as atividades referidas nos incisos do caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo implicar compensação de horário quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do art. 61, § 2º.)

    § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

    § 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • Essa eu faço questão de comentar pois a maioria dos comentários estão errados, inclusive os do topo:

    A Lei n. 840/2011 dispõe que :

    Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    I - com deficiência ou com doença falciforme;

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    IV - na hipótese do art. 100, § 2º. ( encargo de curso ou concurso )

     § 2º. Nos casos dos incisos III E IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

  • Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: 

    I - com deficiência ou com doença falciforme; 

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme; 

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo

  • Interpretei na questão que o Servidor deveria na mesma semana cumprir o regime integral. por isso errei.

    (...e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.)

ID
2979907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Embora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADA. Veja que o § 2º apenas exige fim determinado e prazo certo nos casos dos incisos I e II. A requisição do Presidente da República está no inciso III.

    LC 840, Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    III – requisição da Presidência da República;

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.

  • Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    III – requisição da Presidência da República;

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    § 1º O interesse do serviço caracteriza-se quando o remanejamento de pessoal se destina a:

    I – lotar pessoal de órgão ou unidade orgânica reestruturado ou com excesso de pessoal;

    II – promover o ajustamento de pessoal às necessidades dos serviços para garantir o desempenho das atividades do órgão cessionário;

    III – viabilizar a execução de projetos ou ações com fim determinado e prazo certo.

    § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.

  • ERRADO

    REQUISIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -> essas regras não se aplicam !

    ______________________________________________________________________

    Quando o afastamento deve ter fim determinado e prazo certo ?

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    FONTE: Art 157 da LC 840/11.

  • Essas regras só se aplicam nos casos dos incisos II e II do artigo 157.

  • SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO - INTERESSE DO SERVIÇO OU DEFICIÊNCIA DE PESSOAL - FIM DETERMINADO E PRAZO CERTO

  • Embora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal. Resposta: Errado.

    Comentário: não há prazo. Vide comentários.

  • Não é exigido estipular o prazo.

  • Gabarito:ERRADO

    Se for a presidência da república requisitando, não tem fim determinado e prazo certo

  • LC 840, Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    § 2o apenas exige fim determinado e prazo certo nos casos dos incisos I e II.

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    A requisição do Presidente da República

    III – requisição da Presidência da República;

    A requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

  • Está questão o examinador estava com o nível de estresse elevado , colocou para derrubar os desatentos e os que não têm uma memória tão boa . afffff!!!!!

  • concordo Rosinete

  • Não há prazo determinado...

    TENHA CALMA TA CHEGANDO A SUA VEZ....

  • Tanto o presidente quanto os TST e TRE DF PODEM tudo.. digamos.

  • Gab: ERRADO

    • Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:
    1. I – interesse do serviço;
    2. II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;
    3. III – requisição da Presidência da República;

    ....

    1. § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.
    • --> Quando há requisição do P.R., o poder ou órgão fica vinculado a acatar!

  • Importante ficarmos atentos aos incisos!

  • Não tem prazo.

  • . Embora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo poderá ocorrer sem fim determinado e prazo certo Art. 157, I ao III. §2

  • A passagem à disposição dos 4 incisos apenas 2 deles aparece a palavra "requisição" e requisitar não é pedir é ordem. Requisição do Presidente da República e requisição do TSE e TRE do DF sem prazo certo e sem necessidade de apontar a finalidade específica.

  • Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39009 de 26/04/2018)

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    (Legislação correlata - Decreto 37971 de 20/01/2017)

    § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.

    III – requisição da Presidência da República;

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    V - requisição da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 964 de 09/01/2020)

    VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 964 de 09/01/2020)

  • ERRADO

    Nos casos de requisição do Presidente da Republica e dos TSE e TRE do DF não precisa definir finalidade e prazo.

    Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    1. interesse do serviço; (tem que definir a finalidade e prazo)
    2. deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira; (tem que definir a finalidade e prazo)
    3. requisição da Presidência da República;
    4. requisição do TSE ou do TRE do DF.

  • Atualizando

    Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    III – requisição da Presidência da República;

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    V - requisição da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal; (2020)

    VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho. (2020)

    § 1º O interesse do serviço caracteriza-se quando o remanejamento de pessoal se destina a:

    I – lotar pessoal de órgão ou unidade orgânica reestruturado ou com excesso de pessoal;

    II – promover o ajustamento de pessoal às necessidades dos serviços para garantir o desempenho das atividades do órgão cessionário;

    III – viabilizar a execução de projetos ou ações com fim determinado e prazo certo.

    § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.

  • DO EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO

    Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

    I – interesse do serviço;

    II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

    III – requisição da Presidência da República;

    IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    ACRESCENTADO O INCISO V AO ART. 157 PELA  – DODF DE 10/01/2020.

    V - requisição da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;

    ACRESCENTADO O INCISO VI AO ART. 157 PELA  – DODF DE 13/03/2020.

    VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho.

    § 1º O interesse do serviço caracteriza-se quando o remanejamento de pessoal se destina a:

    I – lotar pessoal de órgão ou unidade orgânica reestruturado ou com excesso de pessoal;

    II – promover o ajustamento de pessoal às necessidades dos serviços para garantir o desempenho das atividades do órgão cessionário;

    III – viabilizar a execução de projetos ou ações com fim determinado e prazo certo.

    § 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só pode ser para fim determinado e a prazo certo.

    ACRESCENTADO O § 3º AO ART. 157 PELA  – DODF DE 10/07/17.

    § 3º Em caráter excepcional, pode ser autorizada a disposição fora das hipóteses previstas neste artigo, precedida de autorização por autoridade competente, nos moldes do art. 152, § 2º.

ID
2979910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADA. Falta de provas não afasta a responsabilidade na esfera administrativa.

    LC 840, Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    § 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

    § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

  • Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    (...)

    § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

    Assim, caso seja absolvido na esfera penal por falta de prova, não há que se falar no afastamento de sua responsabilidade na esfera administrativa, visto que apenas não teve provas. 

  • ERRADO

    REGRA: as esferas são independentes entre si;

    EXCEÇÃO: a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.

    FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.

  • Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    § 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

    § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

  • A esfera penal é diferente da administrativa.

  • DESDE QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU DO FATO.

  • Respondi duas vezes e nas duas errei. Parabéns!!

  • ERRADO

    REGRA: as esferas são independentes entre si;

    EXCEÇÃO: a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA

    (nem parece CESPE rs)

  • APENAS INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA!

  • FAMOSO FINA

    FATO INEXISTENTE

    NEGATIVA DE AUTORIA

  • Responderá de acordo com cada esfera (Cível, Penal e Administrativo). São esferas independentes.

  • SERVIDOR RESPONDE ESFERA -> CIVIL/PENAL/ADM. (cumulativas e independentes)

    ABSOLVIÇÃO NA ESPERA PENAL

    1-)NEGUE EXISTÊNCIA do fato; ou

    2-)NEGUE EXISTÊNCIA da autoria;

    ->>> AFASTA a responsabilidade Administrativa.

    falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.

    a esfera penal, por ser a "mais pesada" dentre as outras, poderá afastar a responsabilidade administrativa.

    Gabarito: ERRADO

  • GAB: ERRADO

    Inexistência de fato ou de autoria não se confunde com inexistência de provas!!!

  • Se o servidor for gente FI-NA,escapará.

    Fato Inexistente;

    Negativa de Autoria.

    Resp. adm será afastada.

  • Atenção!!!

    A falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.

  • O item está incorreto.

    O servidor público distrital que praticar infração disciplinar responde penal, civil e administrativamente. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, contudo, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada apenas no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

    Não há que se falar em se afastar a responsabilidade administrativa por absolvição penal por ausência de provas.

  • Por falta de prova na esfra PENAL o servidor não será absolvido da Adm.

    Só se for negada a existência do fato ou sua autoria.

    Art. 181 § 2o A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

  • Gab: ERRADO

    A absolvição na esfera penal por NEGATIVA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA afasta a responsabilidade administrativa.

    ___________________________Grave no coração que NUNCA será por falta de PROVA.

  • Essa é clássica.

    Gab. E

  • Cai na pegadinha.

  • Lembrem-se:

    1. Não foi ele

    2. Crime não aconteceu.

  • Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

  • gabarito ERRADO

    existe uma serie de erros que coloca acertiva errada, uma delas e em falar por falta de provas, tem que ser por NEGATIVA DE FATOS OU AUTORIA e so afastaria a resposanbilidade administrativa SE TRANSITADA EM JULGADO.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.

    Gab: ERRADO

    A absolvição na esfera penal por NEGATIVA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA afasta a responsabilidade administrativa.

    não por falta de PROVA como colocou a questão.

  • A Responsabilidade Administrativa só fica afastada se

    • a sentada for PENAL
    • transitada em julgada
    • reconhecer INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA

  • É afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

  • A responsabilidade administrativa SOMENTE é afastada se haver decisão transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria. Não em caso de falta de provas.

  • Já é a terceira vez que erro aff

    a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.

  • Falta de provas não! Somente inexistência do fato e negativa de autoria.

ID
2979913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

     

    O conceito dado na questão é referente à Remoção.

     

    Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • A questão explica a remoção.

  • ERRADO

    REMOÇÃO--------------------> deslocamento do SERVIDOR

    REDISTRIBUIÇÃO---------> deslocamento do CARGO

  • Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

    Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    REMOÇÃO = SERVIDOR

    REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

  • Artigo 43, para O OUTRO ÓRGÃO

  • Eu removo o servidor e redistribuo o cargo.

  • REMOÇÃO -----------------> mesmo órgão

    REDISTRIBUIÇÃO -------> outro órgão

  • REMOÇÃO = REMOVE O MOÇÃO

    REDISTRIBUIÇÃO = DISTRIBUO O CARGO

  • Remoção: Desloca O SERVIDO / A pedido ou de ofício

    Redistribuição: Desloca O CARGO EFETIVO / Ocupado ou vago no mesmo poder

  • deslocamento da lotação de servidor eu entendo como deslocamento do cargo e não deslocamento do servidor. Alguém pode falar algo sobre isso?

  • Art 43 .REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento do cargo , ocupado ou vago , para outro órgão autarquia ou fundação do MESMO PODER.

  • Remove o servidor.

    Redistribui o cargo.

    Gab Errado

  • Remoção: Mesmo órgão

    Redistribuição: Outro órgão

    Gabarito: Errado!

  • Esta questão cobrou a literalidade da lei. Trocou o conceito de remoção e disse que se tratava de redistribuição, simples assim, veja:

    Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

  • remoção é o deslocamento do servidor

    redistribuição é o deslocamento do cargo

  • Mesmo órgão - Remoção.

  • Remoção: Mesmo órgão

    Redistribuição: Diferente órgão

  • O item está incorreto.

    A alternativa não se refere à redistribuição, mas sim à remoção.

    Redistribuição é o deslocamento do cargo.

  • REMOÇÃO = VAI O MOÇÃO......VAI O SERVIDOR

    REDISTRIBUIÇÃO = DISTRIBUI O CARGO......VAI O CARGO

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

  • kkk

    REMOÇÃO = REMOVE O MOÇÃO

    REDISTRIBUIÇÃO = DISTRIBUO O CARGO

  • Gab: ERRADO

    Se haverá o deslocamento da LOTAÇÃO do servidor, então é caso de remoção. Ou seja, o servidor está lotado em uma unidade e será removido para outra localidade, lotação.

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • BIZU: Servidor removido e cargo redistribuído.

  • Remoção é o deslocamento do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação.

    Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação.

  • Redistribuição: deslocado para outro órgão.

  • Remoção é o deslocamento do servidor no mesmo órgão para outra localidade.

    Redistribuição é o deslocamento do cargo para órgão diferente no mesmo Poder.

  • Remove o corpo e redistribui o cargo

  • Deslocamento do cargo

  • Item Errado.

    Art. 43 - Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

    Art. 41 - Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e a mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Moleza.

  • ReMoçao =Mesmo , decora isso que é moleza!

  • Art. 43 - Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

    Gabarito: errado

  • Eu aproveito o disponível;

    Eu reintegro o demitido;

    Eu readapto o incapacitado;

    Eu reverto o aposentado;

    Eu reconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

  • REMOÇÃO

    ⇨ deslocamento do servidor no mesmo órgão e mesma carreira.

    ⇨ ofício pela Administração

    ⇨ pedido do servidor (condições em edital)

    ⇨ sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção

    REDISTRIBUIÇÃO

    ⇨ deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder

    EX: com criação de nova secretaria, cargos das secretarias já existente são redistribuídos

  • Art. 41 - Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e a mesma carreira, de uma localidade para outra.

    ERRADO

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

    § 1º A redistribuição dá-se:

    I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço;

    II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.

  • Para fins de revisão:

    O conceito dado na questão é referente à Remoção.

     

    Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do SERVIDOR, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do CARGO, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

  • Remoção eu removo o moção... Nunca mais errei isso

  • Conceito de remoção

ID
2979916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Servidor público estável que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo ou outro emprego público, desde que este seja cumulável com seu cargo ou emprego de origem.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 144. A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:

    I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;

    II – não se encontre respondendo a processo disciplinar.

    § 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.

    § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.

  • Art. 144. § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público INACUMULÁVEL durante a licença de que trata este artigo.

  • CERTO

    Licença para tratar de interesses particulares:

    -só para estáveis;

    -pode ser interrompida a qualquer tempo (a pedido ou de ofício);

    -tempo máximo: 3 anos (prorrogável por +3)

    -sem remuneração;

    -não pode estar em débito com o erário ou respondendo PAD;

    -durante a licença não pode exercer cargo/emprego público INACUMULÁVEL;

    LC 840/11, Art. 140.

  • Art. 144. A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:

    I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;

    II – não se encontre respondendo a processo disciplinar.

    § 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.

    § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.

  • CUMULAVAL-sim

    INACUMULAVEL-não

  • Gabarito: Certo

    podemos pensar que está errado o acumulo de cargos quando mas existem exceções

    Servidor público estável que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo ou outro emprego público, desde que este seja cumulável com seu cargo ou emprego de origem.

    e segundo a lei complementar 840

    Art. 144. § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público INACUMULÁVEL durante a licença de que trata este artigo.

  • Fui no seco não li tudo por isso errei

  • Certo.

    O Artigo 144, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece que o servidor, durante a licença para tratar de interesses particulares, não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.

    Se o cargo ou emprego público forem cumuláveis, será possível o exercício pelo servidor durante o gozo da licença para tratar de interesses particulares.

  • Licença para tratar de ASSUNTOS PARTICULARES:

    Art. 144. § 2o O servidor não pode exercer cargo ou emprego público INACUMULÁVEL durante a licença de que trata este artigo.

  • Servidor público estável que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo ou outro emprego público,

    desde que este seja cumulável com seu cargo ou emprego de origem.

  • questão muito bem elaborada ,,,,

  • ORAS, se ate mesmo sem licença ele pode exercer outros cargos desde que acumulaveis com sua função, porque não poderia ser quando em licença.. so pensar um pouquinho galera...

  • Art. 144. § 2o O servidor não pode exercer cargo ou emprego público INACUMULÁVEL durante a licença de que trata este artigo.

  • CERTO

  • CERTO

    Durante a licença para tratar de assuntos particulares, o servidor não poderá exercer cargo ou emprego público inacumulável, mas ACUMULÁVEL PODE!

    Prazo: até 3 anos, prorrogável por igual período.

    Art. 144, §2º da LC 840/2011.

  • Essa foi pra pegar qem lê so metade da questao

  • Se ele acumula 2 cargos de médico, por exemplo, pode pedir licença para tratar de interesse particular em apenas 1.

    Não é só porque tirou licença de um cargo que deverá tirar do outro.

  • São 2 cargos cumulaveis,ou seja,tira de licença de 1 cargo e trabalha no outro. Não é tirar licença e ir trabalhar na iniciativa privada. Errei pq não li direito!!

  • Uma diferença que vez ou outra me pega no pulo e é bom ficar atento:

    => Quando o servidor está licenciado por motivo de DOENÇA (dele e da família), NÃO PODERÁ exercer outro cargo/emprego ou trabalho, remunerado ou não, cumulável ou não.

    => Quando o servidor está licenciado por MOTIVOS PARTICULARES, aí sim poderá exercer outro cargo/emprego desde que cumulável com o seu de origem.

ID
2979919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante.

Alternativas
Comentários

  • Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante. ERRADA. LC 840, Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela(o):

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • ERRADO

    O prejuízo moral irrelevante não gera sanção disciplinar !

    LC 840, Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Lucas Martins, redigir o comentário c/ as próprias ideias ajuda (e muito) a fixar o conteúdo.

  • Boa noite, colegas!

    Trouxe a letra da lei na íntegra:

    Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

    I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

    II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

    Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Boa noite, colegas!

    Trouxe a letra da lei na íntegra:

    Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

    I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

    II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

    Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Sem relevância sem culpa Gabarito: Errado

  • O QC deveria disponibilizar opção para avaliarmos o comentário como" repetido".

  • GABARITO: ERRADO

    Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será ISENTO da sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja irrelevante.

  • Galera .... ja respondi essa questão várias vezes... diz que:

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela(o):

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

    Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante.

    Se irrelevante não será submetido a sanção disciplinar... MAASSSSS

    Se for RELEVANTE sim.

  • Dica: se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante.

    seja este prejuízo moral.

    João, Maria, Andre. este, essa, aquele...

  • SEJA RELEVANTE APENAS!

  • Gab: ERRADO

    Galera, o servidor ficará ISENTO de sofrer sanção disciplinar se sua conduta for classificada como ERRO de procedimento e seja caracterizada cumulativamente por ausência de dolo, eventualidade de erro, ofensa ínfima, prejuízo moral irrelevante ou reparação de eventual prejuízo material antes de instaurada a sindicância. Portanto, o prejuízo moral irrelevante não gera sanção disciplinar, ok!? :D

    Lei 840/11, Art. 210.

    ----------

    • --> Baixem as amostras dos meus resumos disponíveis aqui --> https://linktr.ee/soresumo
  • há certos casos em que pode haverá a hipótese de nao punir , porém ela ocorre de erro de procedimento sendo CUMULATIVAMENTE acompanhada de :ausência de dolo.ofensa mínima aos bens jurídicos tutelados ( aí imagine um funcionário roubando uma caneta bic) prejuízo moral irrelevante ou ainda a reparação de eventual prejuízo material ANTES de se instaurar sindicância ou procedimento disciplinar

  • Errado.

    Somente prejuízo moral relevante.

    Art. 210

  • art 210

    tem que ser RELEVANTE.

  • art 210

    tem que ser RELEVANTE.

  • EERADO

    QUESTÃO - Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante.

    Se a conduta servidor for RELEVANTE ele será submetido sanção disciplinar, mas a questão fala também em conduta IRRELEVATE, que nesse caso ele fica isento da sanção disciplinar.

    -------------------------------------------------------

    Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    1. Ausência do dolo
    2. Eventualidade do erro
    3. Ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados
    4. Prejuízo mural irrelevante *
    5. Reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou PAD

  • Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

ID
2979922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 186. A responsabilidade administrativa, apurada na forma desta Lei Complementar, resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis.

    § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

    II – após a aposentadoria;

    III – após a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

  • O Art. 186 em seu §1° da LC/840 diz que a responsabilidade administrativa do servidor permanece em relação aos atos praticados quando estava no exercício do cargo, observados os prazos prescricionais.

  • Gabarito: CERTO. 

    LC 840, Art. 186. A responsabilidade administrativa, apurada na forma desta Lei Complementar, resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis.

    § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

    II – após a aposentadoria;

    III – após a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

    Acrescentando aos estudos...

    E qual é o prazo prescricional?

    Art. 208. A ação disciplinar prescreve em:

    I – cinco anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II – dois anos, quanto à suspensão;

    III – um ano, quanto à advertência.

    Quando começa a correr o prazo?

    § 1º O prazo de prescrição começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar.

    Pode ser interrompido?

    § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, uma única vez.

    § 3º Interrompida a prescrição, sua contagem é reiniciada depois de esgotados os prazos para conclusão do processo disciplinar, previstos nesta Lei Complementar, incluídos os prazos de prorrogação, se houver.

    Pode ser suspenso?

    § 4º O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a instauração ou a tramitação do processo disciplinar ou a aplicação de sanção disciplinar estiver obstada por determinação judicial.

    Estudante Ad Eternum.

    Instagram >>> @juliolima_61

    Se tiver algum erro, me corrija, por favor :)

  • CERTO

    LC 840/11

    Art 186, § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

  • 186, § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

  • O item está correto.

    Segundo o Artigo 186, § 1º, I, da Lei Complementar nº 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo após a exoneração.

    A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo

    •Após a exoneração •Após a aposentadoria •Após a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável •Durante as licenças, afastamentos e demais ausências previstos na Lei Complementar nº 840/2011

  • Art. 186. A responsabilidade administrativa, apurada na forma desta Lei Complementar, resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis.

    § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

    II – após a aposentadoria;

    III – após a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

    Imagina só que doideira seria se o servidor pudesse praticar uma infração disciplinar e ao pedir exoneração esse ato fosse capaz de apagar a responsabilidade administrativa dele. Se assim fosse, sequer existiria a penalidade de cassação de aposentadoria. Logicamente que há de se observar os prazos prescricionais.

  • GABARITO: CERTO.

  • Gab: CERTO

    Ainda que o servidor seja exonerado, aposentado, tome posse em outro cargo ou esteja em curso de licença, afastamento ou ausência, a responsabilidade administrativa permanecerá, observado o prazo prescricional!

    Art. 186, §1° - Lei 840/11

    -----------

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  • ele carrega a punição.. mesmo aposentando mesmo sendo exonerado (punição) mesmo tendo sido reconduzido à outro cargo do qual já possuía estabilidade

  • 5 anos

  • Penalidade

    Advertência - prescrição 1 ano - cancelamento 3 anos.

    Suspensão – Prescrição 2 anos - cancelamento 5 anos.

    Demissão - Prescrição 5 anos.

  • Art. 186. A responsabilidade administrativa, apurada na forma desta Lei Complementar, resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis.

    § 1º A responsabilidade administrativa do servidor, observado o prazo prescricional, permanece em relação aos atos praticados no exercício do cargo:

    I – após a exoneração;

    II – após a aposentadoria;

    III – após a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

    IV – durante as licenças, afastamentos e demais ausências previstos nesta Lei Complementar.

ID
2979925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

Alternativas
Comentários

  • JUSTIFICATIVA - ERRADO. A autoridade instauradora de processo disciplinar pode autorizar exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária.

    Lei Complementar n.º 840/2011

    Art. 221: Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: 

    (...) 

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

  • Deverá ser indeferido sim, salvo se autorizado. A interpretação da lei é uma coisa louca.

    Quando um servidor está respondendo um PAD na vida real a primeira coisa que se sabe é que será indeferido qualquer pedido antes da defesa escrita, porém se ele apresentar argumentos muito bons, nesse caso poderá ser deferida antes da defesa escrita.

    A lei fala que a autoridade pode autorizar..... o que se entende que inicialmente é vedado e será indeferido.

  • essa questão tá zoada, ainda tá em período de recurso.

  • Art. 221: Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: 

    (...) 

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

  • Está no mínimo estranho essa questão. Segundo o Art.221 é VEDADO DEFERIR....

  • DEFERIR

  • Não consegui entender o erro da questão.

  • Acho que o erro está no "deverá", já que "Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado,..."

  • Acho que a questão ficou errada no final..Indeferido..

  • Errei.

    É aquela, né?

    Em regra, deverá ser indeferido, salvo... Então, a questão interpreta que pode, mas há exceções.

    Enfim, a missão não é reclamar, é aprender e acertar.

  • Art. 221. SALVO QUANDO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE INSTAURADORA, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I - gozo de férias;

    II - licença ou afastamento voluntário;

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

  • O problema é o verbo DEVERÁ na questão. Ele abre a possibilidade do pedido ser indeferido ou não. E na lei, segundo o art 221 diz que é VEDADO deferir o pedido.

  • ERRADO

    Lei Complementar n.º 840/2011

    Art. 221: Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado DEFERIR ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: 

    (...) 

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

    Ou seja, se há a possibilidade de deferimento (quando autorizado pela autoridade instauradora), então ele não DEVERÁ indeferir, ele PODERÁ indeferir.

  • Não entendi, o art 221 veda deferir, a questão fala indeferir e considera correta

  • Esse "deverá" do cespe é um caso sério.

    No art. 221 há uma possibilidade de deferimento (salvo quando autorizado pela autoridade instauradora), então o correto seria "poderá ser indeferido".

    Art. 221: Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: 

    (...) 

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

  • GABARITO: ERRADO

    A questão cobrou a exceção.

    Regra: É vedado deferir (exoneração a pedido e aposentadoria voluntária) ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita.

    Exceção: Pode deferir (exoneração a pedido e aposentadoria voluntária) quando autorizado pela autoridade instauradora.

  • regra geral é vedado dar ao servidor acusado desde a instauraçao do pad ate a conclusao do prazo para a defesa escrita:

    gozo de ferias

    licença ou afastamento voluntarios

    exoneraçao a pedidos

    aposentadoria voluntarias

    exceção: se a autoridade instauradora autorizar

  • É aquela questão da CESPE que qualquer alternativa tem justificativa, ou seja, ela escolhe o gabarito que for mais conveniente no momento.

  • Não entendi mesmo essa questão. A excecão é que pode, se a AUTORIDADE instauradora autorizar, mas no enunciado nao fala isso.

  • E eu não entendi nada.

  • Creio que ele pode pedir a qualquer tempo. A administração é que não pode deferir o pedido. Interpretei assim o Art. 221.

    Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I – gozo de férias;

    II – licença ou afastamento voluntários;

    III – exoneração a pedido;

    IV – aposentadoria voluntária.

  • quem colocou certo esta no caminho certinho cespe e louca

  • Em Minas Gerias não sei nem se pode pedir, o servidor para dar entrada na solicitação precisa de aposentadoria precisa da certidão negativa, mas quando solicita exoneração não necessita de nada.

  • Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, ...

    OU seja, se a autoridade instauradora autorizar pode ...

  • Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, ...

    OU seja, se a autoridade instauradora autorizar pode ...

  • eu hein

  • Pessoal o erro na questão está no finalzinho, olhe:

    Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

    O deverá trata como obrigatório mas pode não ser

  • Boa noite, colegas!

    Não concordo com o gabarito, pois, de fato é vedado. A autorização por parte da autoridade instauradora é a exceção.

    Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I – gozo de férias;

    II – licença ou afastamento voluntários;

    III – exoneração a pedido;

    IV – aposentadoria voluntária.

  • O item está errado.

    A autoridade instauradora do processo, segundo o Artigo 221 da Lei Complementar nº 840/2011, poderá deferir o pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária durante o processo administrativo disciplinar.

    Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

  • Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

    PODERÁ

  • o erro da questão esta em dizer que o pedido devera ser negado, pois foi feito esta antes do prazo da defesa escrita, quando na verdade a lei veda DURANTE TODO O PAD. No entanto o STJ, afirma que deve ser negado durante o prazo legal do PAD, 60+60+20= 140, se passar disso deve-se deferir o pedido.

  • Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo poderá ser autorizado ,pela autoridade instauradora.

    Em regra, é vedado deferir ao acusado.

  • OS COLEGAS NÃO PERCEBERAM O EFEITO JURÍDICO DOS TERMOS , QUANDO A QUESTÃO FALA QUE A AUTORIDADE INSTALADORA "DEVERÁ" (SIGNIFICA QUE ELA É OBRIGADA A ACATAR O PEDIDO), QUANDO NA VERDADE A LEI FACULTA , OU SEJA, PODERÁ ACATAR A SOLICITAÇÃO DO SERVIDOR ACUSADO, AI ESTÁ O ERRO DA QUESTÃO.

  • Gab: ERRADO

    Na verdade, a lei diz que SE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE INSTAURADORA, poderá ser deferido os pedidos descritos nos incisos de I a IV do artigo 221 da LC 840/11. Logo, se tal autoridade nada declarar, fica vedado deferir desde a instauração até a conclusão.

  • Questão maldita. Engraçado que as bancas podem colocar questões incompletas ou menos completas e escolher se está errado ou certa.

  • A Cespe tem que se decidir, ou considera a regra ou a exceção.

  • O erro da questão está em "deverá ser indeferido" pois na lei está escrito QUANDO AUTORIZADO logo se pode ser autorizado não necessariamente deverá ser indeferido.

    Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I – gozo de férias;

    II – licença ou afastamento voluntários;

    III – exoneração a pedido;

    IV – aposentadoria voluntária.

  • Galera, pensem, o servidor pode se aposentar sim, o que não impede de sofrer as sanções decorrentes do PAD.

  • *deverá* invalidou a questão!

  • Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I – gozo de férias;

    II – licença ou afastamento voluntários;

    III – exoneração a pedido;

    IV – aposentadoria voluntária.

    A autoridade instauradora vai tomar conhecimento da defesa escrita. Ela avalia a argumentação e os documentos acostados, a depender da robustez probatória, defere ou não. Pelo expresso no artigo acima, a regra da "vedação" é apenas da instauração até o final do prazo para defesa escrita, nada impedindo que seja deferido antes ou após este interstício proibido. Nesse interregno fica a critério da autoridade instauradora.

  • ...eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

    Se trocar o deverá por PODERÁ a questão fica correta.

    Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    I – gozo de férias;

    II – licença ou afastamento voluntários;

    III – exoneração a pedido;

    IV – aposentadoria voluntária.

  • Questão confusa, está incompleta, mas não errada.

  • Questão casca de banana.

  • Aos não assinantes a banca justificou da seguinte forma:

    JUSTIFICATIVA - ERRADO. A autoridade instauradora de processo disciplinar pode autorizar exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária. Lei Complementar n.º 840/2011 Art. 221 Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: (...)

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária. 

  • ERRADA.

    SALVO, quando autorizado pela autoridade instauradora do processo.. simples assim..então pode!

  • Que gabarito e justificativa confusa!

    A regra é que é vedado o deferimento.

    Só que a banca considerou a excessão?

  • se a autoridade autorizar pode.

  • O que mata a questão é a palavra "deverá". Existe a possibilidade de a autoridade competente autorizar a exoneração pedida ou a aposentadoria voluntária. Logo, o certo seria "pode" ser indeferido, saindo de uma obrigação para uma faculdade. Aí sim estaria correta.

  • Às vezes a banca vai pela regra, às vezes pela exceção. Segue o jogo e levem suas bolas de cristal pra prova. É fabricada em material transparente, então deve poder hehehsrrs

  • Gente, vejo que, nas questões da banca CESPE em geral, assertiva incompleta deve ser considerada certa. PORÉM, aquelas que tratam de LEGISLAÇÃO precisam manter a ideia dos termos "salvo"/"exceto"/"ainda que"/"apenas"/"observado"/afins, já que exprimem condições, que, se desconsideradas, tornam necessariamente a afirmativa errada.

  • ele pode ser indeferido, mas não necessariamenta será.

  • SALVO se bla bla bla

  • INDEFERIDO - Solicitação Negada

  • JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    ERRADO!

    A autoridade instauradora de processo disciplinar pode autorizar exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária.

    Lei Complementar n.º 840/2011 Art. 221

    Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:

    (...)

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária. 

  • Somente a autoridade instauradora pode autorizar aposentadoria voluntária, exoneração a pedido, gozo de férias e licenças e afastamentos, da instauração do processo até o fim do prazo para a defesa.

  • Interpretação das bancas vai do bom senso de cada uma. A gente estuda que o "correto" é responder conforme a regra geral, a não ser que a questão deixe claro sobre a ressalva.

    Neste caso, ao meu ver, a regra é "é vedado deferir" portal a questão estaria correta, ela não fala que "em hipótese alguma não poderá deferir"... isso é tenso!

  • Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

    ERRADO. O correto é PODERÁ. A Autoridade instauradora do PAD pode ou não indeferir, pq é ato discricionário, ou seja, a a autoridade competente decide se concederá o deferimento. Se fosse ato administrativo vinculado, a autoridade seria obrigada (aí o verbo "deverá" estaria certo)

  • Resolvendo e errando a questão pela segunda vez.

  • Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora... Se a autoridade quiser então PODE

  • ERRADA.

     

    A autoridade instauradora de processo disciplinar pode autorizar exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária. Vide a LC 840:

    Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: 

    III - exoneração a pedido;

    IV - aposentadoria voluntária.

     

    1. Se existe possibilidade de deferimento, então ele não deverá indeferir, ele poderá indeferir.

  • resumindo... ele pode fugir....

  • oh louco meu...

ID
2979928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Em caso de servidor público que tenha se acidentado em serviço e necessite de tratamento especializado disponível exclusivamente em instituição privada, o governo do DF poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

  • Conforme Art. 276 da Lei Complementar 840. O servidor Público que sofreu acidente de trabalho e que necessite de atendimento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do DF.

  • Penso que esta questão cabe recurso. O verbo "poderá" dá margem de discricionariedade para a governo do DF. Sendo assim, uma vez que, o tratamento especializado é EXCLUSIVAMENTE em instituição privada, o DF DEVERÁ custear o tratamento.

  • CERTO

    LC 840/11, Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

  • Gabarito C

    Artigo 276 da lei 840/2011

    Vale lembrar que se trata de medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública - é o que prescreve o § Único do referido artigo.

  • Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

  • GABARITO : CERTO

    Tratamento especializado para o servidor público que tenha se acidentado em serviço :

    REGRA= Fará o tratamento em rede pública (se tiver recursos)

    EXCEÇÃO= Fará o tratamento em rede privada,às custas do DF, caso o sistema público de saúde não disponha de recursos.

  • Também concordo com a resposta do Roberto, a questão dá exclusividade no caso de não haver tratamento na rede pública, então por ser acidente causado em serviço, ele "deverá" arcar com os custos, e não como foi colocado, que "poderá".

  • Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

    INFELIZMENTE! É UMA EXCESSÃO QUE VIRA REGRA. A SAÚDE PÚBLICA QUASE SEMPRE NÃO TEM MEIOS E RECURSOS ADEQUADOS PRA NADA!

    CERTO

  • Gab: CERTO

    Art. 276 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único: O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

    Questão perfeita!

  • Questão mal feita. Na lei fala Distrito Federal. Ela colocou governo do DF. Eu hein!

  • Gabarito: correto.

    Considerando o disposto no:

    Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

    Embora na questão não se mencione o fato de inexistir meios e recursos, a situação se enquadra no que está disposto no caput.

  • GABARITO: CERTO.

  • Art. 276. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

    Parágrafo único. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

ID
2979931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para exercer atividades compatíveis com a sua limitação, conforme habilitação do concurso público que houver prestado, sem diminuição de sua remuneração.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

  • LETRA DO ART. 277 da LC/840. Será READAPTADO o Servidor efetivo que sofrer redução de sua capacidade laboral, e for comprovado por inspeção médica,

  • CERTO

    " Na readaptação o servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, deve ter proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público (art. 277). "

    FONTE: PDF LC 840/2011 - PROF. HERBERT ALMEIDA

  • Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

  • A questão aborda a readaptação.

    Apesar de não termos estudado ela no conteúdo teórico desta aula, é importante que você saiba o que é a readaptação para não confundir com as formas de provimento de cargo público que estudamos.

    Primeiro, saiba que a readaptação não é forma de provimento de cargos públicos expressamente prevista na Lei Complementar nº 840/2011.

    Segundo, a readaptação é uma forma de proporcionar ao servidor público que sofreu uma limitação atividades que são mais compatíveis com a limitação sofrida.

    Observe:

    Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

  • Lembrando que a Promoção e a Readaptação NÃO são formas de provimento!

  • Eu Reintegro -> O inocente

    Eu Reconduzo -> Ao cargo de origem

    Eu Readapto -> O doente

    Eu Reverto -> O Aposentado

  • Gabarito: correto.

    Tal situação descrita se enquadra a modalidade de readaptação, a qual está disposta no art. 277 da LC 840/2011.

    Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

  • Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser

    proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

  • GABARITO: CERTO.

  • Gab: CERTO

    Art. 277, Lei 840/11: Ao Servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor READAPTADO não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

    Erros, mandem mensagem :)

  • DA READAPTAÇÃO

    Art. 277. Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.

    Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.

ID
2990440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

    II - para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • ERRADO

    LEI 8666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • 1. INEXIGIBILIDADE: (MACETE: PENSA)

    PE - Produtor Exclusivo (vedada preferência de marca)

    NS - Natureza Singular (serviço técnico, de natureza singular, com notória especialização do contrato)

    A - Artista consagrado (diretamente ou por empresário exclusivo)

     

    2. LICITAÇÃO DISPENSADA: Todos os casos são de alienação de bens

     

    3. LICITAÇÃO DISPENSAVÉL: Se não for o número 1 ou 2, com toda certeza será esse aqui. Caso que envolve mais situações distintas

    Fonte: QC

  • JUSTIFICATIVA CESPE - ERRADO. Diante do caráter emergencial, o presente contrato obedece aos termos da dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Portanto, não se trata de inexigibilidade de licitação

  • Inexigibilidade: para o monopolista, para o fodão que sabe de tudo e para o palhaço

  • CARÁTER EMERGENCIAL + EMPRESA ESPECIALIZADA = LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART.24, IV.

  • Lei Nº 8.666/93

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.  

  • Gab: ERRADO

    É errado porque para ser inexigível deve haver inviabilidade de competição. A questão diz apenas que a contratação será emergencial o que não se encaixa em nenhuma das hipóteses referidas no art. 25 da Lei 8.666/93 e que justifique a inexigibilidade.

  • No caso de licitação direta por INEXIGIBILIDADE as bancas só cobram 3 situações, as que não forem essas o resto será dispensa.

    1- Fornecedor exclusivo

    2- Emp/profissão de notória especialização para serviço técnico de natureza singular

    3- Artista consagrado

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993. 

    • Licitação:

    - Constituição Federal:
    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
    • Inexigibilidade e dispensa de Licitação:

    InexigibilidadeDispensa

    Sempre que a competição for impossível, a
    licitação será inexigível.
    As hipóteses dispostas na lei não
    são taxativas, mas meramente exemplificativas. Mesmo que a circunstância não esteja
    disposta expressamente no texto legal,
    a licitação será inexigível quando 
    for inviável a realização de competição entre
    interessados torna o procedimento
    licitatório inexigível:
    A) Pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço.
    B) Pressuposto jurídico: interesse público. A licitação
    não é um fim em si mesmo; é um meio para atingir o 
    interesse público. Se a licitação for de encontro ao interesse público, não será exigível licitar.
    C) Pressuposto fático: desnecessidade de contratação
    específica. Nos casos em que há necessidade de contratação específica, a licitação inexigível.
    Ex.: o Estado precisa contratar o melhor tributarista do Brasil para defendê-lo em uma demanda que
    envolve milhões de reais. Não posso fazer isso
    para qualquer coisa.

    É VEDADA inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade.

    Nas situações de dispensa, é plenamente possível competir,
    mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode 
    trazer as hipóteses de dispensa,
    não podendo haver definição de
    novas hipóteses por atos administrativos
    específicos ou decretos.

    As hipóteses da lei nº 8.666/93
    são taxativas/exaustivas.

    Art.17: estabelece um rol de licitação dispensada.

    Art. 24: estabelece um rol de licitação dispensável. 


    Fonte: Matheus Carvalho, 2015. 

    • Lei nº 8.666/93:

    Art. 24 É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 
    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: ERRADO    , nos casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

  • ERRADO

    LEI 8666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • Gab ERRADO.

    Casos de Inexigibilidade (Art. 25, Lei 8.666)

    Material ou Equipamento de Fornecedor Exclusivo

    Serviço de NATUREZA SINGULAR

    Profissional ARTÍSTICO CONSAGRADO PELA MÍDIA ou OPINIÃO PÚBLICA.

    O caso da questão é DISPENSÁVEL (opcional).

    #pertenceremos

  • inexigibiliDADE = inviabiliDADE

  • Não é inexigível porque mesmo assim há a possibilidade de competição.

    Para ser inexigível, tem se tais critérios:

    1- Fornecedor exclusivo

    2- Emp/profissão de notória especialização para serviço técnico de natureza singular

    3- Artista consagrado

    Errado

  • Dispensa dispensável

  • Questão Errada

    Será licitação dispensável.

     

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Emergência caracteriza dispensa de licitação.

    E

  • serviço de limpeza urbana + caráter emergencial == licitação dispensável

  • ERRADO. A licitação é dispensável.

    Você sabe o que é CONTRATAÇÃO DIRETA? Pois bem, são essas:

    1- Licitação Dispensável

    2- Licitação Dispensada

    3- Licitação Inexigível

    4- Licitação Deserta

    A questão erra ao afirmar que em caso de emergência, a licitação será inexigível. NADA A VER. Na verdade, a reposta correta é licitação dispensável:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

    CONCEITO: Quando há inviabilidade jurídica competição entre contratantes Msm que eu queria realizar a licitação Ñ seria possivel realizar a competição Quero contratar a Ivete Sangalo, ñ tem como fazer uma licitação, pois só existe uma, Quero comprar Pneus, só existe uma loja em uma raio de 100 km, ñ tem como fazer uma licitação Inexigibilidade são vinculadas

    ROL: Exemplificativo

    CASOS: I - P/ aquisição Materiais Equipamentos Gêneros Que só possam ser fornecidos por Produtor Empresa Representante comercial Exclusivo Vedada preferência marca Devendo comprovação exclusividade ser feita através de atestado fornecido I - Pelo órgão registro comércio local em que se realizaria  Licitação  Obra  Serviço II - Pelo(a)  Sindicato  Federação  Confederação Patronal  Entidades equivalentes

    II - TEM QUE TER OS 3: I - SERVS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13  I -  Estudos técnicos  Planejamento  Projeto  Básico  Executivo  II -  Parecer  Perícias  Avaliações em geral  III -  Assessorias  Consultorias técnicas  Auditorias  Financeiras  Tributárias  IV -  Fiscalização  Supervisão  Geranciamento  De  Obras  Serviços  V -  Patrocínio  Defesa  De causas  Judiciais  Adm  VI -  Treinamento  Aperfeiçoamento  De pessoal  VII -  Restauração Obras arte  Bens valor histórico II - De natureza singular III - Com  Profissionais  Empresas  De notória especialização MEGA IMPORTANTE: Vedada inexigibilidade p/ serviços de  Publicidade  Divulgação CARACTERISTICAS: ATENDE OS 3 REQUISITOS? Pode inexigibilidade Ñ ATENDEU TODOS OS 3 REQUISITOS? Pode ser feito PREFERENCIALMENTE CONCURSO AUTOR DO PROJETO: Deve passar os direitos p/ adm Onde ela possa fazer oq quiser É condição primordial p/ fazer a licitação CORPO TÉCNICO: Quando eu usar o meu quadro técnico p/ ganhar a inexigibilidade da licitação Deve colocar esses profissionais p/ executar a obra

    III - P/ contratação profissional qualquer setor artístico Diretamente Através empresário exclusivo Desde que consagrado pela Crítica especializada Opinião pública Contratar Ivete Sangalo

    OBS INEXIGIBILIDADE: Pode haver em casos de obras Contratar Oscar Niemeyer p/ projetar Museu na cidade de Brasília, p/ manter padronização 

    FONTE: Meu mapa mental de direito adm.

  • Gab: ERRADO

    Como a questão cita que haverá contratação em caráter EMERGENCIAL, o correto seria DISPENSAR a licitação. Essa hipótese se encontra no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo MÁXIMO DE 180 DIAS consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  • GAB E

    .

    ☠

    .

    LEI 8666/93:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    .

    ☠

    .

  • Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por DISPENSA de licitação.

  • GAb Errada

    Diante do caráter emergencial, o presente contrato obedece aos termos da dispensa de licitação, com fundamento no art 24, inciso IV.

  • É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

    BIZUUUU >>>>>> PENSA

    PE > Produtor EXCLUSIVO

    NS > NATUREZA SINGULAR + NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SALVO, PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO

    A > ARTISTICO/ DANÇA

    ROL> EXEMPIFICATIVO

    INVIÁVEL A COMPETIÇÃO

  • Lembre-se: que as hipóteses de licitação dispensada estão contidas no artigo 17 da Lei 8.666/93;

    As hipóteses de licitação dispensável estão previstas no art. 24 da Lei 8.666/93;

    E as hipóteses de licitação Inexigível estão descritas no art. 25 da Lei 8.666/93.

  • GAB.: ERRADO

    A EMERGÊNCIA refere-se à iminente perigo decorrente de evento fortuito.

    Somente pode ser dispensada a licitação de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de 180 dias a contar do surgimento do perigo.

    O contrato emergencial é irrevogável.

    Fonte: Caderno sistematizado de Direito Administrativo Parte l

  • Dispensa de licitação

  • LICITAÇÃO DISPENSÁVEL:

    -Guerra ou grave perturbação da ordem;

    -Emergência ou calamidade pública (Bens necessários ao atendimento/ Obras e serviços)

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  • Lei 8.666, Art. 25 LICITAÇÃO INEXÍGIVEL --> competição inviável

    ✔FORNECEDOR EXCLUSIVO (Ex.: só tem uma empresa que fornece aquele tipo de produto.)

    vedada a preferência por marca

    ✔Profissional de notória especialização/serviço técnico de natureza singular (Ex.: Um ÓTIMO advogado)

    vedada: para serviços de publicidade e divulgação

    ✔Artista consagrado pela crítica

  • Marquei errado por dois motivos:

    O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

    A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

    Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação.

    1º é necessário justificativa do preço na DISPENSA e na INEXIGIBILIDADE

    2º o caso narrado é de DSPENSA DE LICITAÇÃO

  • Dispensa.

  • Sempre que a questão abordar inexigibilidade de licitação, devemos procurar expressamente pela inviabilidade de competição.

    /\

    | |

    \/

    Caso haja viabilidade de competição, não será inexigível a licitação.

ID
2990443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    A Lei de n° 8.666/1993, 24, IV define que em casos de Emergência ou Calamidade Pública, quando caracterizada a urgência na adoção da solução necessária ao problema emergencial, poderá a Administração Pública promover a contratação direta por Dispensa de Licitação, contudo, a contratação deverá ser encerrada no prazo máximo de 180 dias, não podendo ser prorrogada ou renovada.

    L8666/93, art. 24, IV.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Lei 8.666/1993 

     

     Art. 24. É dispensável a licitação: 

     

    IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA a prorrogação dos respectivos contratos;

  • JUSTIFICATIVA CESPE - ERRADO. Segundo o inciso IV do art. 24 da Lei n.o 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Portanto, a legislação não permite prorrogação.

  • Questão errada, vejam outras com o conceito correto:

     

    Prova: Administrador; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: FUB - Direito Administrativo  Dispensa de licitação,  Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

    Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 24, IV, Lei 8.666/1993 (...) VEDADA a prorrogação dos respectivos contratos.

  • IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; (dispensável a licitação)

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93. 

    • TCU:

    Acórdão 106/2011 - Plenário   Data da sessão: 26/01/2011   Relator: Ubiratan Aguiar 
    Área: Contrato Administrativo   Tema: Urgência                         Subtema: Vigência
    Outros indexadores: Dispensa de licitação, urgência, imprevisibilidade, calamidade pública, prorrogação, exceção. 
    Tipo do processo: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
    Enunciado: 
    O limite de 180 dias estabelecido para a duração de contratos emergenciais pode ser ultrapassado quando o objeto a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições: i) urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. 
    (...)

    "As limitações impostas às contratações por emergência têm de ser interpretadas em face do interesse a ser tutelado. (...) Por isso, o próprio limite de 180 dias deve ser interpretado com cautela. Afigura-se claro que tal dimensionamento pode e deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido". 
    • Lei nº 8.666/93:

    Art. 24 É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 
    Referências:

    Lei nº 8.666/93.
    TCU. 

    Gabarito: ERRADO, com base no art. 24, IV, da Lei de Licitações - é vedada a prorrogação dos referidos contratos. Entretanto, tem-se o Acórdão do TCU nº 106 de 2011, em que "o limite de 180 dias estabelecido para a duração de contratos emergenciais pode ser ultrapassado quando o objeto a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições: i) urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (...) deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido". 

  • CALAMIDADE PÚBLICA, MÁXIMO 180 DIAS, SEM PRORROGAÇÃO...

  • Improrrogável.

  • ERRADO

    CASOS DE EMERGÊNCIA:

    CONTRATO IMPRORROGÁVEL de no máx. 180 dias, consecutivos e ininterruptos.

    Obs: nesse caso a licitação será dispensável, conforme dispõe o art. 24, item V da lei 8666.

  • Não podendo sê-lo prorrogado.

  • É CONSECUTIVO, ININTERRUPTO E IMPRORROGÁVEL.

  • Nos casos de emergencia o contrato pode ser feito por 180 dias ininterrupto, sem prorrogação.

  • 8666 ART 24

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • NÃO TEM PRORROGAÇÃO, O ERRO DA QUESTÃO!

    Para não esquecer:

    1) Em caso de emergência ou calamidade pública, a licitação é DISPENSÁVEL

    2) O prazo máximo é de 180 dias CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, sendo VEDADO que esse prazo de 180 dias seja prorrogado.

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • Gabarito: ERRADO, com base no art. 24, IV, da Lei de Licitações - é vedada a prorrogação dos referidos contratos. Entretanto, tem-se o Acórdão do TCU nº 106 de 2011, em que "o limite de 180 dias estabelecido para a duração de contratos emergenciais pode ser ultrapassado quando o objeto a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições: i) urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (...) deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido". 

  • EMERGENCIA, CALAMIDADE.... IMPRORROGAVEL

  • Gab: ERRADO

    É só ter em mente que um contrato emergencial é muito caro para a Administração. Portanto, não poderá haver prorrogação.

    Art. 24, IV, Lei 8.666/93 - É DISPENSÁVEL a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência ou calamidade, VEDADA A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos.

    Erros, mandem mensagem :)

  • improrrogável, o prazo sao de fato, 180 mas sem prorrogação

  • A RESPEITO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS.

    Art. 24, IV, Lei 8.666/93 - É DISPENSÁVEL a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos.

  • A título de complemento, em uma prova discursiva, pode-se argumentar que a jusrisprudência do TCU admite a prorrogação da contratação emergencial do art. 24, IV da LLC além do prazo de 180 dias em casos de calamidade pública, em urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. Nesse sentido:

    "As contratações diretas amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 - emergência ou calamidade pública -, podem, excepcionalmente e atendidas determinadas condições, ultrapassar 180 dias. Acórdão 3238/2010-Plenário Relator: BENJAMIN ZYMLER"

    Bons estudos.

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  • Atenção, a nova lei de licitações (14133-2021) permite o contrato emergencial com prazo improrrogável de até 01 ano:

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

  • PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    REGRA: Enquanto durar o crédito orçamentário ---> 1 ano

    EXCEÇÕES:

    • Produtos contemplados nas metas dos PPA ---> 4 anos
    • Prestação contínua de serviços ---> 60 meses (prorrogável por mais 12 meses)
    • Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática ---> 48 meses
    • Hipóteses de licitação dispensável dos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI (segurança) ---> 120 meses
    • Situações de emergência e calamidade ---> 180 dias (vedada a prorrogação)
ID
2990446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. É utilizada sempre que os quantitativos a serem executados não puderem ser definidos com grande precisão. Nesse regime, a remuneração da contratada é feita em função das unidades de serviço efetivamente executadas, com os preços previamente definidos na planilha orçamentária da obra .

     

  • Não poderia ser pelo regime de TAREFA??

  • JUSTIFICATIVA CESPE - CERTO. Segundo o art. 6.o , inciso VIII, cumulado com o art. 10, inciso II, alínea b), da Lei n.o 8.666/1993, a contratação por execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ou empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

    No presente caso, como pela natureza do objeto contratado não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos deverão ser realizados pelos serviços efetivamente executados, trata-se de empreitada por preço unitário. No caso da empreitada por preço global, o valor final do contrato é, em princípio, fixo.

    -

    Como disse o colega, Cespe ignorou o regime de tarefa, quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Mas não alterou o gabarito definitivo.

  • Gabarito: CERTO

    Entendo não ser cabível a contratação por TAREFA, pela impossibilidade da sua delimitação. Se não é possível estabelecer o quantitativo global, o prazo, os locais ou o tamanho da limpeza a ser realizada, como definir algum parâmetro concreto que fundamente a sua precificação? Justamente por isto é que a tarefa costuma ocorrer para a prestação de serviços de mão de obra para pequenos trabalhos, a preço global certo e determinado, a exemplo da limpeza de uma única praça, no prazo de 24h após um show.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93. 

    • Regimes de execução dos contratos de obra:

    - Regime de empreitada: "a Administração atribui a execução da obra por conta e risco do contratado, mediante remuneração previamente ajustada. O pagamento pode ser realizado por preço global ou unitário" (MAZZA, 2013). 

    - Regime de tarefa: "consistente na execução de obras de pequeno porte com pagamento periódico, após verificação do fiscal do órgão contratante. Em geral, o tarefeiro não fornece os materiais, somente a mão de obra e os instrumentos de trabalho" (MAZZA, 2013). 
    • Execução indireta: 

    Segundo Di Pietro (2018) pode ser feita por qualquer das modalidades previstas no art. 6º, VIII da Lei nº 8.666/93. 

    Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
    VIII - Execução Indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
    d) tarefa - quando se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. 
    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com características adequadas às finalidades para que foi contratada. 
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, uma vez que a empreitada por preço unitário contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Como foi falado na questão não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, assim, os pagamentos  serão realizados pelos serviços efetivamente executados. 

  • Deverá contratar? Não existe outra hipótese de execução?

    Se alguém puder responder, agradeço.

  • (CERTO)

    No enunciado diz: não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • "[...]pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados."

    Regime de Empreitada por Preço Unitário: Preço Certo de Unidades Determinadas.

    Gab: Correto.

    Tarefa envolve PEQUENOS TRABALHOS!

  • Q prova de d. administrativo lazarenta...

  • CERTO

    "A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto que a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários."

    Acórdão TCU nº 1.977/2013 – Plenário

  • CESPE > deverá

    Eu> humm. vou marcar errada, se fosse PODE....

    Gab. você errou.

  • Ideia usada...

    Preço Global = Valor TOTAL já estimado que irá gastar na execução do serviço.

    Preço Unitário = Valor do kG, unidade, volume, etc, a ser transportado na execução do serviço.

  • A questão fala: "A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário. "

    Não seria o caso de contratação direta por dispensa de licitação, já que o caráter é emergencial???

  • CERTO

    REGIMES DE EXECUÇÃO:

    => DIRETA (É a que é feita pelos órgãos/entidades, pelos próprios meios)

    => INDIRETA (Terceiros fazem o serviço pelo órgão/entidade, sob os regimes abaixo)

    º Empreitada por PREÇO GLOBAL - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço CERTO e TOTAL.

    º Empreitada por PREÇO UNITÁRIO - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço CERTO e UNIDADES DETERMINADAS.

    º Empreitada INTEGRAL - quando se contrata o empreendimento em sua TOTALIDADE, compreendendo TODAS as etapas da obra, serviços e instalações necessárias. A Contratada deverá entregar a obra/serviço em condições plenas de operação, com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada. Exemplo: Quando a Administração faz licitação para construção de escola, nesse caso, a contratada deverá entregar a escola em condições de já poder iniciar as suas atividades.

    º Por TAREFA - quando se ajusta mão-de-obra para PEQUENOS trabalhos por preço CERTO, COM ou SEM fornecimento de materiais.

    Fonte: Lei nº. 8.666/93.

  • O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

    A partir da situação hipotética apresentada, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: 

    A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

  • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: Preço certo + total;

    EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (questão): Preço certo + unidades determinadas + não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários;

    EMPREITADA INTEGRAL: Integralidade + todas as etapas da obra + responsabilidade inteira da contratada.

    TAREFA: Preço certo + com ou sem fornecimento de materiais.

  • Deverá?

  • Preço unitário?

  • GABARITO: CERTO

    "A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto que a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários."

    Acórdão TCU nº 1.977/2013 – Plenário

  • Segundo a nova lei de licitação: art. 6º

    XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

ID
2990449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a 5% do valor do contrato. 

    Podendo ser elevada a 10% do valor do contrato, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

    Fonte: L8666/93, art 56.

  • Prestação de garantia para execução do contrato: NÃO pode exceder a 5% do valor do contrato. (Art. 56, parágrafo 2º, Lei 8666/90).

    Obras, serviços e fornecimento de grande vulto (alta complexidade técnica + riscos financeiros consideráveis) : Pode ser elevado para até 10% do valor do contrato. (Art. 56, parágrafo 3º, Lei 8666/90).

  • JUSTIFICATIVA CESPE - ERRADO. Segundo o art. 31 da Lei n.o 8.666/1993, no processo de licitação, a licitante deve apresentar documentação relativa à qualificação econômico-financeira, como uma garantia limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. Ocorre que, para o art. 56 da referida lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. O § 2.o dispõe que a garantia a que se refere o caput do artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3.o desse artigo. Portanto, no art. 31 trata-se de garantia para participação no certame, cuja imposição deve ser justificada, de forma que fique clara sua necessidade, evitando indesejável restrição à competitividade. Tal garantia será desenvolvida após o término do procedimento licitatório e não se confunde com aquela prevista no art. 56 desta lei (sobre a garantia de execução contratual).

  • GARANTIA DA PROPOSTA - 1% , art. 31

    GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56

    GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93. 

    • Qualificação econômico-financeira:

    Segundo Amorim (2017), "tem por objetivo possibilitar que a Administração se certifique de que o futuro contratado disponha de estável situação econômico-financeira. A boa situação econômica demonstra-se por meio de patrimônio, ao passo que a saúde financeira da empresa consiste na capacidade de ela adimplir as obrigações assumidas (Art. 31)".
    - Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:
    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e §1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
    - Art. 56 A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 
    §1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária. 
    Referência:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

    Gabarito: ERRADO, com base no art. 31, III, da Lei nº 8.666. 

  • ERRADO

    Art. 56 da Lei nº 8.666/93 - A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

    § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

  • Mentira! O VALOR NÃO PODE SER SUPERIOR A 5% E EM ALGUNS CASOS COM OBRAS DE GRANDE VULTO PODE CHEGAR A 10%

    (É CONSIDERADA OBRA DE GRANDE VULTO A QUE SUPERE EM 25 VEZES O VALOR DA CONCORRÊNCIA)

  • § 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo.

    Fase de habilitação na licitação:

    Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    III - garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    èSe o licitante não ganhar a licitação será devolvido esse valor, se ele ier a ganhar será acrescentado o reforço para completar a garantia do contrato.

    § 3  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. 

  • GARANTIA DA PROPOSTA - 1% , art. 31

    GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56

    GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56 §3º

    Apenas complementando o excelente comentário do Alan....

    Ficou faltando o percentual nos casos das Alienações de imóveis. (art. 18)

    Art. 18.  Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

  • Grande vulto= 25 × 3, 3mi = 82, 5 mi

    O valor da modalidade concorrência atualizado pelo Decreto 9.412/18 é de acima de 3,3 milhões de reais e, não mais, 1,5mi.

  • A exigência de garantia de proposta é decisão discricionária da administração.Porém, se a administração optar por exigir a garantia,caberá ao contratado escolher uma das modalidades descritas no art. 56 §1º 8666/93.

    Modalidades:

    I) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

    II) Seguro garantia

    III) Fiança bancária

    Nesses casos quem escolhe é o contratado.

    Limites da Garantia:

    Regra : garantia de 5%

    Quando houver grande vulto com alta complexidade e risco financeiros consideráveis o limite da garantia será de 10%.

    Se o contratado ficar como depositário de bens da administração será acrescentado o valor dos bens à garantia.

    Observações:

    Quando houver alteração da modalidade de garantia acordo das partes (art.65 II "a")

    Após a execução do contrato, a garantia será devolvida; se prestada em dinheiro será atualizada monetariamente.

    Não confundir c/ garantia de prosposta .Esta é limitada a 1% do valor estimado da contratação (art.31,III).

  • L1citação = 1%

    Contrato5 = 5%

  •  PORCENTAGENS DE GARANTIAS – PROPOSTA ≠ CONTRATO

    ·        GARANTIA DA PROPOSTA DA L1CITAÇÃO- 1% , art. 31

    ·         GARANTIA DO CONTRATO5 - 5%, art. 56

    ·        GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56

    ·     OBS:  GARANTIA EM PREGÃO – NÃO PODE EXIGIR GARANTIA DA PROPOSTA (), mas a lei é omissa em relação à exigência de garantia para o contrato. O QUE FAZER? A doutrina entende que devemos aplicar subsidiariamente o art. 56 da Lei nº 8.666/93, ou seja, 5%.

  • Mínimo : 5 %

    Exceção: 10 % para compras de grande vulto.

  • ERRADO

    Garantia de execução-->5%

    Garantia de proposta --> limitada a 1% do valor estimado da contratação.

  • Licitação: Garantia de proposta: L1citação: máximo 1% do valor estimado.

     Garantia contratual: C5ontrato : máximo de 5% (ou 10%, se grande vulto)

    Pela Lei 8666/93 - pode-se exigir garantia.

     Modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança

    Bancária. (fica à critério do contratado )

  • Tá de brincadeira o comentário da professora né?

  • 5% , e em licitações de grande vulto 10%

  • Comentários de alunos parece ser melhor que dos professores...

  • Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras sendo: GARANTIA DA PROPOSTA - 1% , art. 31; GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56; GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. 

     GARANTIA DA PROPOSTA - 1% , art. 31;

    GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56; 

    GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56§3

     

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 e QC

  • GOTE-DF

    Segundo Amorim (2017), "tem por objetivo possibilitar que a Administração se certifique de que o futuro contratado disponha de estável situação econômico-financeira. A boa situação econômica demonstra-se por meio de patrimônio, ao passo que a saúde financeira da empresa consiste na capacidade de ela adimplir as obrigações assumidas (Art. 31)".

    - Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:

    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e §1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    - Art. 56 A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 

    §1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária. 

    Referência:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

    Gabarito: ERRADO, com base no art. 31, III, da Lei nº 8.666. 

    NÃO DESISTA!!!

  • MUITO SIMPLES:

     GARANTIA DA PROPOSTA - 1%

    GARANTIA DO CONTRATO - 5%

    GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%

  • Proposta - 1%

    Contrato - 5%

    Grande vulto - 10%

  • Errado.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei 8.666:

    Art. 31 - 1% garantias de proposta

    Art. 56 - 5% garantias de contrato

    Art 56 - 10% - garantias do contrato de grande vulto

  • Cuidado para não confundir:

    Garantia da PROPOSTA >>> 1%

    ##############

    Garantia de EXECUÇÃO >> 5% ( se for de grande complexidade será 10%).

  • lei 8.666:

    Art. 31 - 1% garantias de proposta

    Art. 56 - 5% garantias de contrato

    Art 56 - 10% - garantias do contrato de grande vulto

  • Art. 31 - 1% garantias de proposta (pri meiro)

    Art. 56 - 5% garantias de contrato (c inco)

    Art. 56 - 10% - garantias do contrato de grande vulto

  • Na lei nº 14.133/21, a garantia de proposta segue sendo de 1%. Quanto à garantia de execução contratual, vale destacar os arts. 98 e 99:

    Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

    Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

    Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

  • RESUMO DE GARANTIA

    Modalidades:

    • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
    • Seguro-garantia
    • Fiança bancária

    Garantia Contratual

    • Regra: Até 5% do valor do contrato
    • Exceção: Até 10% do valor do contrato (grande vulto e complexidade)

    Garantia da Proposta: Até 1% do valor orçado (é VEDADA no pregão)

    Exigência: Decisão DISCRICIONÁRIA da Administração (deve haver previsão expressa no edital)

    Escolha da modalidade: Pelo contratado

    OBS 1: A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    OBS 2: Em contratos que importem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado fica depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

ID
2990452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 3°  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

  • JUSTIFICATIVA CESPE - CERTO. Segundo o art. 86 da Lei n.o 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Para o seu § 3.o , se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmente.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    Segundo Mazza (2013), "o art.87 da Lei nº 8.666/93 prevê a aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantindo-se a prévia defesa. As penalidades cabíveis são as seguintes:
    a) advertência;
    b) multa;
    c) suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
    d) declaração de inidoneidade para licitar ou para contratar com a Administração". 

    • Lei nº 8.666/93:

    Art. 87 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, com base no art. 87, §1º, da Lei nº 8.666/93. 

  • LEI Nº 8.666/93

    Seção II

    Das Sanções Administrativas

    Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 3  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

    CERTO.

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

    § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    § 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    Segundo Mazza (2013), "o art.87 da Lei nº 8.666/93 prevê a aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantindo-se a prévia defesa. As penalidades cabíveis são as seguintes:

    a) advertência;

    b) multa;

    c) suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

    d) declaração de inidoneidade para licitar ou para contratar com a Administração". 

    • Lei nº 8.666/93:

    Art. 87 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, com base no art. 87, §1º, da Lei nº 8.666/93. 

  • A multa de mora é a mesma coisa de multa contratual?

  • CERTO

    LEI 8.666, Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 3°  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

  • Não entendi o trecho "além da perda desta". Qual o motivo da perda? Não fez sentido pra mim. E, como era uma frase intercalada, achei que havia sido 'infiltrada' pelo Cespe.

    Alguma alma caridosa poderia, por favor, explicar?

  • Marcelo, vamos supor que o contratado tenha prestado uma garantia no valor de 10mil reais, certo? No momento em que atrasa injustificadamente, a multa passa a ter aplicabilidade. É possível que a multa, no entanto, ultrapasse esse valor de 10mil prestado a título de garantia. Suponhamos que ela seja de 15mil. Nesse caso, além de perder os 10mil, o contratado terá que complementar o valor, pagando outros 5mil. Espero ter ajudado!

  • Vou fazer algumas observações além dos comentários dos colegas.

    1) O contratado atrasou sem justificativa a execução do contrato? MULTA DE MORA NELE!

    2) Essa multa seria suficiente para sancionar o coitado do contratado? Não... A Adm. pode rescindir o contrato UNILATERALMENTE e aplicar OUTRAS SANÇÕES previstas na lei.

  • Art. 87 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 

  • 1) O contratado atrasou sem justificativa a execução do contrato? MULTA DE MORA NELE!

    2) Essa multa seria suficiente para sancionar o coitado do contratado? Não... A Adm. pode rescindir o contrato UNILATERALMENTE e aplicar OUTRAS SANÇÕES previstas na lei.

  • § 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

ID
2990455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 

  • JUSTIFICATIVA CESPE - ERRADO. O art. 38 da Lei n. o 8.666/1993 prevê, no seu parágrafo único, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração. Portanto, mesmo que em caráter emergencial, o contrato deve ser analisado previamente.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    • Preparação da licitação:

    Segundo Amorim (2017), "o processo licitatório é composto de duas etapas: a interna e a externa". Cabe informar que a etapa interna será realizada antes da publicação do aviso de licitação, "contemplando a consecução dos atos preparatórios para a efetiva promoção da disputa. Trata-se de etapa de extrema importância, pois será crucial para garantir o sucesso da licitação e o alcance de seu objetivo maior: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração". 
    A etapa interna se desenvolve de acordo com a referida sequência:

    - requisição da área / unidade interessada;

    - estimativa do valor (pesquisa de preços);

    - autorização da despesa;

    - elaboração do instrumento convocatório e seus anexos;

    - análise da minuta do ato convocatório pela assessoria jurídica;

    - publicação do aviso de licitação e divulgação do edital. 

    • Lei nº 8.666/93:

    Art. 38 O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente. 
    Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 
    Referência:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.

    Gabarito: ERRADO, com base no parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/93.

  • Literalidade do Art.38 da lei de licitações.

    As minutas de editais de licitaçao, bem como as dos contratos ,acordos,convênios ou ajustes devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração.

  • O fato de ser uma hipótese de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL em razão de situações excepcionais não significa que haverá dispensa das análises prévias da minuta.

  • A etapa interna se desenvolve de acordo com a referida sequência:

    - requisição da área / unidade interessada;

    - estimativa do valor (pesquisa de preços);

    - autorização da despesa;

    - elaboração do instrumento convocatório e seus anexos;

    - análise da minuta do ato convocatório pela assessoria jurídica;

    - publicação do aviso de licitação e divulgação do edital

    Fonte: Professor q concurso.

  • Boa tarde, estas apreciações de acordo o art. 38 da 8.666/93, e demais entendimentos, são viculantes, precisa que haja a devida e necessária análise, ainda mais no caso de emeregência.

    Vamos que Vamos.

  • complementando...

    Art. 60

    $1º A minuta do futuro contrato integrará SEMPRE o edital ou ato convocatório da licitação.

  • Art. 38. 8.666/93 Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

    Comentário:

    ▪ A assessoria jurídica deve examinar as minutas, ou seja, os “rascunhos” ou “versões preliminares” dos seguintes documentos:

    ▪ edital de licitação

    ▪ contratos, acordos, convênios ou ajustas.

    ▪ Não existem previsão literal para examinar a carta-convite.

  • Art. 38. 8.666/93 Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

    Comentário:

    ▪ A assessoria jurídica deve examinar as minutas, ou seja, os “rascunhos” ou “versões preliminares” dos seguintes documentos:

    ▪ edital de licitação

    ▪ contratos, acordos, convênios ou ajustas.

    ▪ Não existem previsão literal para examinar a carta-convite.

  • Pensei assim. Se é caráter URGENTE... A licitação tem que ser dispensada... Dispensável... Significada uma faculdade.

  • ERRADO

    O exame e aprovação da minuta é obrigatório em qualquer caso !

    Fonte: aula do profº José Wesley, "gestão de contratos".

  • Na prática se a situação nas ruas estiver um caos (proliferação de ratos etc.) com a mídia mostrando o lixo acumulado nas calçadas e todo aquele alvoroço, o prefeito provavelmente encaminhará a minuta do contrato e todo o resto para análise superveniente (e não prévia) à assessoria jurídica.

    O embasamento legal para essa análise superveniente eu não sei, mas esperar de 20 a 30 dias um parecer em uma situação emergencial não faz o menor sentido.

    Dependendo do serviço a Administração Pública não pode ficar sequer um dia sem uma empresa terceirizada que lhe presta o serviço.

  • Para acrescentar: Apesar da imposição legal, na prática, nem sempre os Processos são enviados à assessoria Jurídica.

    Fica dispensado o envio dos referidos autos à Procuradoria Federal, para exame e parecer jurídico quanto ao enquadramento legal, tendo em vista os termos do Parecer Conjur/Jel no 1264/99, da Nota Técnica no 10/2006/DLSG-SLTI-M, do Parecer PF no 349/06 e da Orientação Normativa no 46/2014.

    Na prática muita coisa é diferente, rs.

    "O cavalo prepara-se para a batalha, mas do Senhor vem a vitória"

  • A Licitação é dispensável pelo seu caráter emergencial, todavia, é necessário que as minutas sejam previamente examinadas e aprovadas pela assessória Jurídica da Administração.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    Art.38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

  • Gabarito: ERRADO

    Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.  

  • A única coisa que é dispensável é a licitação, qualquer outra coisa que a banca falar que não precisa (autorização legislativa, análise prévia, etc) estará errado!

  • Gab: ERRADO

    1. Lei 8.666/93.
    • Art. 38. Parágrafo único.  As Minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

    ____________________________________________________________________________________________________________

    • Art. 40 - § 2°: Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: III - a Minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

    ____________________________________________________________________________________________________________

    • Art. 62, §1°: A Minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Art. 38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Errado!!

  • Art. 38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

ID
2990458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

  • Gabarito: Certo

    ficar atento

    Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente

    quando vemos palavras assim tendemos a marcar errado mas está correto, vejamos

    lei complementar 840

    Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

  • Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

  • "Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente"

    Nesse e em todos os casos.

  • A alternativa apresenta a regra prevista no Artigo 229, § 1º, da Lei Complementar nº 840/2011.

    Atenção:

    § 1º A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

  • Gab: CERTO

    Como a lei não cita nenhuma ressalva, considera-se que a comissão é composta, necessariamente, por 3 servidores estáveis. Vejam o que diz a lei ...

    1. Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.
    • § 1º: A Comissão é composta de três servidores ESTÁVEIS designados pela autoridade competente.

    Lei 840/2011.

    -----------

    --> Baixem as amostras dos meus resumos disponíveis aqui --> https://linktr.ee/soresumo

  • Não precisa decorar a lei para responder essa, basta raciocinar o seguinte: quem não é servidor estável poderia se sentir pressionado a julgar a favor do acusado, por medo de não ganhar a estabilidade mais tarde, caso o investigado tenha alguma influência. Supostamente, o servidor estável sofrerá menos pressão e portanto será mais imparcial no julgamento.

  • ARTIGO 229

    COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES ESTÁVEIS.

    NEM NESSARIAMENTE NA QUESTÃO DEIXA O ITEM ERRADO

ID
2990461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, João incorreu em infração de natureza média, cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.

Alternativas
Comentários

  • Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões ADMs emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em PAD;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • Gabarito: ERRADO.

    Trata-se de infração leve:

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    COMPLEMENTANDO...

    Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

  • Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

  • Errado. Ao ter se recusado a compor a comissão, João praticou infração disciplinar de natureza leve (advertência). No lugar da advertência PODE ser aplicada (motivadamente) a suspensão ATÉ 30 dias (art. 199, § único).

  • Errado. Ao ter se recusado a compor a comissão, João praticou infração disciplinar de natureza leve (advertência). No lugar da advertência PODE ser aplicada (motivadamente) a suspensão ATÉ 30 dias (art. 199, § único).

  • Infração de natureza leve.

  • GABARITO: ERRADO

    Infração administrativa LEVE

    Sanção = Advertência (por escrito)

    Prescrição = 1 ano

  • GAB: ERRADO

    Suspensão:

    Até 30 dias ----------------------- Infração Média Grupo I e reincidência em Infração Leve

    Até 90 dias ----------------------- Infração Média Grupo II e reincidência em Infração Média Grupo I

  • Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, João incorreu em infração de natureza LEVE , cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.

  • João praticou infração disciplinar de natureza leve, de acordo com o Artigo 190, V, da LC nº 840/2011, estando sujeito à penalidade de advertência. 

  • Infraçaõ LEVE- 30 dias suspensão

    Infração MÉDIA- 90 dias suspensão

  • Art 190.

    c) deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente

    a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    d) recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que

    tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    e) recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de

    atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou

    assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    A advertência deve ser aplicada por escrito, no caso de infração disciplinar leve.

  • É infração LEVE:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • ERRADO.

     Infração de natureza LEVE, cuja pena poderá ser de suspensão de até 30 dias.

  • Natureza leve - advertência ou suspensão (30 dias)

  • Gab: ERRADO

    O caso de aplicação de 90 dias é se houver reincidência por infração média do grupo I e não pode ser superior à 90 dias, no caso de infração média do grupo II. Ou seja, ou aplica 90 se reincidir ou aplica menos, nunca mais que isso!

    Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

    § 1 º A suspensão não pode ser:

    I – superior a trinta dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I;

    II – superior a noventa dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II.

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

    II – noventa dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.

    Lei Complementar 840/11.

    Erros, mandem mensagem!

  • LEMBRANDO ESSA SUSPENSÃO DE NATUREZA MÉDIA É DE ATÉ 90 DIAS, MAS O SUPERIOR NÃO PODE USAR O LIVRE ARBÍTRIO PARA DETERMINAR OS DIAS, A ADMINISTRAÇÃO USA O MÉTODO DISCRICIONÁRIO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O FAMOSO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    Mas no caso em questão é natureza leve, minha observação serve para estruturar questões futuras.

  • Gabarito...Errado (Ele cometeu uma infração do grupo leve)

    Art. 190. São infrações leves: (veja algumas)

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;...[...]

  • GAB.: Errado!

    • Aplica-se infração de natureza leve= Advertência (30 dias) por escrito;
    • O dirigente máximo aplica a sanção; e
    • Se houver reincidência aplica-se suspenção, de até 30 dias.

  • Gabarito da banca:

    Segundo o art. 190 da Lei Complementar nº 840/2011, é considerada infração leve, e não média, a recusa injustificada para integrar comissão ou grupo de trabalho, em processo administrativo ou judicial.

    O art. 199 dispõe que a advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta do servidor. Conforme seu parágrafo único, no lugar de advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    Já o art. 200 prevê que a suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

    Segundo o seu § 2.º, aplica-se a suspensão de até trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve. Portanto, no caso em questão, como a infração foi de natureza leve, regra geral, a pena a ser aplicada deveria ser de advertência.

ID
2990464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

O julgamento de eventual processo disciplinar contra João em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.

Alternativas
Comentários

  • Art 255 § 3º A competência para julgar o processo disciplinar regula-se pela subordinação hierárquica existente na data do julgamento.

  • Gab. Errado

    Art. 255

    § 1º No caso de servidor de conselho ou outro órgão de deliberação coletiva instituído no Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

    I – do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II – de Secretário de Estado ou autoridade equivalente a cuja Secretaria de Estado o conselho ou o órgão esteja vinculado, quando se tratar de suspensão;

    III – do respectivo presidente, quando se tratar de advertência.

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • recusar injustificadamente>>> infração leve>>>advertência >>>> quem vai julgar?o respectivo presidente,>>> por ser advertência pode caber recurso hierárquico, ou seja subir o escalão da decisão.

  • Art. 255

    § 1º No caso de servidor de conselho ou outro órgão de deliberação coletiva instituído no Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

    III – do respectivo presidente, quando se tratar de advertência.

    § 3º A competência para julgar o processo disciplinar regula-se pela subordinação hierárquica existente na data do julgamento.

  • Infração LEVE

    Art. 190

    V - recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    Sanção ADVERTÊNCIA

    Art.199 A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    ART. 255

    § 1º No caso de servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

    I – do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II – do respectivo dirigente máximo, quanto se tratar de sanção disciplinar não compreendida no inciso I deste parágrafo

  • ERRADO. Quando se tratar de infrações leves o dirigente máximo será responsável em aplicar a sanção disciplinar ao servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo (art. 255, §1º, II).

  • ERRADO. Quando se tratar de infrações leves o dirigente máximo será responsável em aplicar a sanção disciplinar ao servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo (art. 255, §1º, II).

  • Gabarito: Errado

     

    LC 840/2011

    No caso em questão, João incorreu em sanção de natureza leve (art. 190,V) a qual cabe advertência(art. 199). Sendo assim, a competência para aplicar a sanção será do dirigente máximo(art. 255,  §1º, II), pois só seria competência do Governador se fosse caso de DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ou CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.

     

    ---> Legislação correlata<---

     

    Art. 190, V - São INFRAÇÕES LEVES: V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;)

    Art. 199 - A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Art. 255, §1º -  No caso de servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

    I – do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II – do respectivo dirigente máximo, quanto se tratar de sanção disciplinar não compreendida no inciso I deste parágrafo.

  • O item está incorreto.

    No caso de servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo, tratando-se da penalidade de advertência, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência do respectivo dirigente máximo, de acordo com o Artigo 255, § 1º, II, da Lei Complementar nº 840/2011. 

  • Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

  • Gab: ERRADO

    A advertência é a sanção por infração disciplinar LEVE, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor. No lugar da advertência, poderá ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até 30 dias, se as circunstâncias assim a justificarem.

    Lei 849/2011

  • julgamento realizado pelo governador, ta me tirando kkkkkkkkk

  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 194. São infrações graves do grupo II:

    I – praticar, dolosamente, ato definido em lei como:

    a) crime contra a administração pública;

    b) improbidade administrativa;

    II – usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;

    III – exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto.

    IV – valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    V – utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital.

    Parágrafo único. Para efeitos do inciso III, não se considera presente o brinde definido na legislação.

  • ERRADO

    Na situação hipotética, o servidor pertence a uma autarquia distrital e praticou uma infração leve. Portanto, o julgamento do processo e a aplicação sanção disciplinar serão de competência do respectivo dirigente máximo.

    Art. 255, §1, II da LC 840/2011.

  • No caso em questão, João incorreu em sanção de natureza leve (art. 190,V) a qual cabe advertência(art. 199). Sendo assim, a competência para aplicar a sanção será do dirigente máximo(art. 255,  §1º, II), pois só seria competência do Governador se fosse caso de DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ou CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.

  • DEMISSÃO/DESTITUIÇÃO/CASSAÇÃO

    • Governador e Presidentes CLDF/TCDF (SEMPRE)

    Agora, essa parte varia em algumas hipóteses.

    SUSPENSÃO

    1) Administração DIRETA do DF

    • Até 30d. - Administrador regional/Dirigente de órgão (relat. autônomo)/Subsecretário/Diretor regional/Autoridade equivalente — SERVIDOR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO

    • +30d. - Secretário de Estado — SERVIDOR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO

    2) Autarquias e Fundações do DF

    • Dirigente Máximo (qualquer suspensão)

    3) Órgãos Colegiados

    • Secretário de Estado - (qualquer suspensão) SECRETARIA VINCULADA AO CONSELHO

    ADVERTÊNCIA

    1) Administração DIRETA do DF

    • Administrador Regional/Dirigente de órgão (relat. autônomo)/Subsecretário/Diretor regional/Autoridade equivalente — SERVIDOR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO

    2) Autarquias e Fundações do DF

    • Dirigente Máximo

    3) Órgãos Colegiados

    • Presidente do órgão

    Gabarito: ERRADO

  • Um colega deu risada de julgamento ser atribuído como competência de um governo, mas ora, pode ser, o que vai definir isso é o caso. Não entendi a risada.

    Na questão em si é de competência do presidente por ser uma ADVERTÊNCIA, isso não significa que governadores não possam assumir a competência para julgar outros casos, inclusive tais dissertações encontram-se no mesmo artigo, artigo 255.

  • AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR AS PENALIDADES:

    Poder Legislativo : Presidente da Câmara Legislativa.

    Tribunal de Contas: Presidente do Tribunal de Contas.

    Poder Executivo Governador: demissão;

    Secretário de Estado: suspensão superior a 30 dias;

    Administrador regional, dirigente de órgão relativamente autônomo, subsecretário, diretor regional : advertência e suspensão até 30 dias;

    Obs: Presidente/Diretor de autarquia e fundação: suspensão e advertência

ID
2990467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

Caso o processo administrativo disciplinar tenha sido em desfavor de servidor que exerça cargo cuja escolaridade exigida seja nível superior, João não poderia integrar a comissão processante, por expressa vedação legal.

Alternativas
Comentários

  • Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

  • para acrescentar nos estudos

    § 1º A comissão de que trata este artigo é composta por três servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado. (no caso, joão tem a escolaridade inferior ao do avaliado, sendo inválido essa ação)

    § 2º Não sendo possível a aplicação do disposto no § 1º, a composição da comissão deve ser definida, conforme o caso:

    I – pelo Presidente da Câmara Legislativa;

    II – pelo Presidente do Tribunal de Contas;

    III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados.

  • Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão de que trata este artigo é composta por três servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

  • O item está certo.

    A Lei Complementar nº 840/2011, em seu Artigo 229, § 2º, estabelece que os membros da comissão processante serão escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

    Por isso, João, que ocupa cargo de nível médico, não pode integrar comissão em processo administrativo para apurar infração funcional praticada por servidor de cargo que exige o nível superior.

    Observe:

    Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

    § 3º Nos casos de carreira organizada em nível hierárquico, os membros da comissão devem ser ocupantes de cargo efetivo superior ou do mesmo nível do servidor acusado.

  • Me desculpem a ignorância, mas lei 8.112/90 no seu Art 149, diz que o seu presidente (da comissão) , que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, mas não diz nada sobre o restante dos membros da comissão, já na LC 840, a partir de seu Art 229, não fala nada sobre grau de instrução dos participantes da comissão. Alguém poderia me tirar essa dúvida?

  • Gab: CERTO

    Rodrigo Guedes,

    o Art. 229, §2° da Lei 840/11 fala expressamente sobre o grau de instrução dos participantes da comissão processante. Veja...

    Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior a do servidor acusado.

    Ou seja, no caso da questão, João não pode fazer parte da comissão porque é efetivo de nível médio, já o servidor que está sendo processado é de nível superior. Sendo permitido, portanto, apenas comissões com escolaridade superior para julgá-lo. Entendeu !?

    Espero ter ajudado.

    :D

  • muitíssimo obrigado Latanne Cristina, agora consegui entender!!

  • Gabarito: correto.

    Considerando que João é de escolaridade de nível médio e que o servidor que está sendo processado é de nível superior, João não poderia fazer parte da comissão, haja vista o que está disposto no art. 229 da LC 840/2011, abaixo:

    Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

    Assim, entende-se que a comissão composta deve ser da seguinte forma:

  • CERTO

    COMISSÃO PROCESSANTE

    • Permanente ou especial;
    • Três servidores estáveis;
    • Escolaridade igual ou superior a do acusado
    • Podem participar servidores integrantes de outros órgãos da ADM Pública, se conveniente para o interesse público

  • Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

    § 1º A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

    § 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

    Gabarito: CERTO

ID
2990470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

João estará sujeito a pena de demissão caso rejeite nova designação para integrar outra comissão de processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    ___________________________________________________________________________________________________

    Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    Gabarito: Errado

  • Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • LEI COMPLEMENTAR 840 -2011

    DAS INFRAÇÕES LEVES

    Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    VI – recusar fé a documento público;

    VII – negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional;

    VIII – não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;

    IX – opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:

    a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;

    b) a prática de atos previstos em suas atribuições;

    X – cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e em caráter transitório;

    XI – manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

    XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    XIII – perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;

    XIV – acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;

    XV – usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.

  • Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

    § 1 º A suspensão não pode ser:

    I – superior a trinta dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I;

    II – superior a noventa dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II.

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

    II – noventa dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.

    § 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:

    I – a multa é de cinquenta por cento do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão;

    II – o servidor fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

    § 4º É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.

    § 5º A multa de que trata o § 4º corresponde ao valor diário dos proventos de aposentadoria por dia de suspensão cabível.

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • LEI COMPLEMENTAR 840 -2011

    DAS INFRAÇÕES LEVES

    Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição; (MUITO COBRADO EM QUESTÕES DE CONCURSOS)

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;.....[.......]

  • O texto da LODF esta desatualizado. Teve alterações em 2019 e o QC não viu isso?

  • Gabarito ERRADO. Rita de Cassia foi cirúrgica.

    A questão trata de reincidência de infração leve.

    Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

    I'm still alive!

  • GABARITO: ERRADO

    Infração administrativa LEVE

    Sanção = Advertência (por escrito)

    Prescrição = 1 ano

  • GABARITO: ERRADO

    Infração administrativa LEVE:

    Sanção = Advertência (por escrito)

    Prescrição = 1 ano

    Reincidência de infração leve = aplica-se a suspensão de até trinta dias.

  • Reincidência de infração leve = aplica-se a suspensão de até trinta dias.

  • Errado.

    • É infração funcional de natureza leve: Recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial.

    Lembre-se:

    No caso de infração disciplinar de natureza leve, aplica-se a penalidade de advertência.

    No caso de reincidência por infração disciplinar de natureza leve, aplica-se a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias. 

  • João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

    João estará sujeito a pena de suspensão de até 30 dias ,

    caso rejeite nova designação para integrar outra comissão de processo administrativo disciplinar.

  • Gab: ERRADO

    Art. 202 - LC 840/11: A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

    Do exposto, vemos que não é razoável punir um servidor, mesmo que reincidente (e a lei fala que será considerada grave a reincidência apenas do grupo II, ou seja, apenas de média para grave e não de leve para grave), com demissão, pela simples recusa a integrar comissão ou grupo de trabalho em que foi designado.

    Ademais, as infrações leves são, basicamente, aquelas em que o servidor se recusa a fazer algo sem justificativa.

  • Gabarito...Errado (Ele cometeu uma infração do grupo leve)

    Art. 190. São infrações leves: (veja algumas)

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;...[...]

  • É uma infração leve!

    Recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

  • LC 840/2011

    Art. 200

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

  • Gabarito: errado.

    Considerando que João se recusou a participar da Comissão, sem qualquer justificativa. A conduta descrita na questão se enquadra no disposto no art. 190, V, a seguir:

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    E a penalidade que poderia ser aplicada é a de advertência. Ou a suspensão de até 30 dias desde que haja justificativas.

    Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

  • Se a infração disciplinar for leve, então a sanção a ser aplicada será advertência por escrito, salvo se a situação justificar aplicação de suspensão até 30 dias.

    No caso de reincidência em infração leve, aplica-se suspensão até 30 dias também.

    Em síntese, as infrações leves normalmente ocorrem quando o servidor se recusa a fazer algo que deveria.

    Como João se recusou a integrar a comissão tendo sido previamente designado, a sanção aplicada deve ser advertência. A demissão é para condutas tipificadas como graves.

  • Errada

    É considerada infração leve, e não média, a recusa injustificada para integrar comissão ou grupo de trabalho, em processo administrativo ou judicial.

    Caberá a aplicação da advertência por infração leve, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta do servidor. A advertência pode ceder espaço para a suspensão de até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado. Aplica-se a suspensão de até trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, ou seja, a infração é leve, e sua reincidência (negar-se a compor, novamente, nova comissão) vai acarretar a aplicação da suspensão em até 30dias.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A demissão é uma sanção aplicada nos casos de infração disciplinar grave e a recusa de João em integrar a comissão sem apresentar justificativa caracteriza-se como infração leve.

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial);

    A questão está errada pois João não poderia ser demitido, ele seria advertido:

    Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor. OU

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    E se João rejeitar uma nova designação?

    Art. 200. 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

  • ERRADO Neste caso seria aplicada a suspensão por 30 dias , pois se trata de reincidência de infração leve.

  • Art. 190. São infrações leves:

    V – Recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

    Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até 30 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – 30 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

  • Ninguém aqui tem algum mapa mental das "Infrações Disciplinares"??????

  • ERRADA, NO CASO EM TELA, RECUSAR- SE A INTEGRAR COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO É UMA INFRAÇÃO LEVE, PORÉM SE O SERVIDOR COMETER REINCIDÊNCIA PODE SER APLICADA SUSPENSSÃO ATÉ 30 DIAS.

    ERRADA, POIS NÃO É DEMISSÃO É ADVERTÊNCIA

  • Caso João rejeite nova designação (outra vez cometendo a mesma infração, ou seja: reincidência ), será a ele acometido suspensão de até 30d.

    Fonte Normativa:

    Art. 189. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida, ainda que uma e outra possuam características fáticas diversas.

    Parágrafo único. Entende-se por infração disciplinar anteriormente cometida aquela já punida na forma desta Lei Complementar.

    Art. 190. São infrações leves:

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

    Gabarito: ERRADO

  • Gab: ERRADO

    1. Art. 190. São infrações LEVES:
    • V – Recursar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    Lei Complementar 840/11.

ID
2990473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:         

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;              

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;  

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

  • O idoso da tramitação prioritária é o a partir de 60

    IDOSO 60/ PCD/ DOENÇA GRAVE MESMO QUE ADQUIRIDA NO DECORRER DO PROCESSO - tramitação prioritária

  • Alguém poderia esclarecer se Carlos, que é suspeito uma vez que tem amizade íntima com Antônia, realmente poderia delegar a atribuição julgadora para Marcos?

    Isso porque:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Grata,

  • artigo 69 A da 9784

  • Prioridade na tramitação:

    -> + de 60 anos

    -> Deficiência física / mental

    -> Doenças ( lei)

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999. 

    • Processo Administrativo na CF/88:

    Segundo Mazza (2013), "o princípio do devido processo legal está enunciado no art.5º, LIV, da Constituição Federal 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A obrigatoriedade do devido processo não só é aplicável inicialmente à seara jurisdicional mas também vincula a Administração Pública e o Poder Legislativo". 
    São aplicáveis ao processo administrativo os dois aspectos modernos do: 
    - Devido processo legal formal: "consistente na obrigatoriedade de observância do rito para a tomada de decisão" (MAZZA, 2013).
    - Devido processo legal material ou substantivo: "a decisão final do processo deve ser razoável e proporcional" (MAZZA, 2013). 
    A Lei nº 9.784 de 1999 estabelece "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (MAZZA, 2013).
    - Lei nº 9.784 de 1999:

    Art. 69 - A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
       I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;                                                                  II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;                                                                             III -  vetado;                                                                                                                                             IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 
    Referência:
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, com base no art. 69 - A, I, da Lei nº 9.784 de 1999. 

  • Camila Simões, 31 de Julho de 2019, às 14h26, Útil (1)

    Alguém poderia esclarecer se Carlos, que é suspeito uma vez que tem amizade íntima com Antônia, realmente poderia delegar a atribuição julgadora para Marcos? 

    Camila, veja essa questão: Q996824​

    Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

    Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso. ERRADO.

     

    Não pode ser objeto de delegação: CENORA

    As matérias de Competência Exclusiva

    Edição de atos de Caráter NOrmativo

    A decisão de Recursos Administrativos

  • Camila, achei esse comentario excelente da colega que pode complementar o entendimento da questão.

    Dayane Gois , 27 de Julho de 2019, às 14h59 , Útil (2)

    Tratando-se de impedimento do juiz, se depois de recebida a petição este não reconhecer o impedimento ou a suspeição, deverá remeter os autos imediatamente ao seu substituto legal (art. 146, § 1º, CPC/2015). Caso contrário, determinará a autuação do incidente em apartado e, no prazo de quinze dias, dará as suas razões, acompanhadas ou não de documentos e rol de testemunhas. Posteriormente,remeterá o processo ao tribunal, ficando o relator incumbido de declarar os efeitos (suspensivo ou não) em que o incidente é recebido.

    Se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o seu julgamento, mas os pedidos de tutelas de urgência poderão ser requeridos ao substituto legal (art. 146, § 3º, CPC/2015). Assim, se estiver presente uma situação de risco e a demora na prestação jurisdicional puder acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, a parte pode pleitear a concessão da tutela de urgência ao juiz designado pela norma de organização judiciária para substituir o magistrado impedido ou suspeito.

  • Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;  

  • D.R ANDRADE ESTAMOS JUNTS!!!!

    :)

  • Art. 69 - A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

      I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;                                  II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;                                       III - vetado;                                                                       IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

  • Conforme o artigo 69 A da referida Lei, Antônia tem prioridade na tramitação tendo em vista que possui 60 anos, caso Antônia possuísse alguma deficiência física ou mental ou algumas das doenças citadas no inciso IV do artigo em questão, também teria prioridade na tramitação.

  • Gabarito: CERTO Art. 69-A, I, Lei n. 9.784/99.

  • ART 69 INCISO I

  • Embora, a questão é clara para que se baseie na lei 9784, apenas para coadunar com o já exposto, a prioridade na tramitação ṕrocessual, também é vislumbrada no Art 71 da Legislação Especial - Estatuto do Idosos

    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

  • Literalidade do art. 69-A, I, L. 9.784/99.

  • Art. 69 - A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

      I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;                                  

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;                                       

    III - vetado;                                                                       

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 

  • GABARITO: CERTO

    Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:          

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;           

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; 

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.  

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • Pessoa com idade = ou > 60 anos.

  • 60 DFM DG

    60 anos ou mais

    doença fisica ou mental

    doença grave

  • Não esqueça da prioridade da prioridade!!

    Estatuto do idoso, art 3, § 2º " Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.                  "

    Logo, se disserem que o idoso de 60 anos ou mais tem absoluta prioridade, a resposta é não, pois ele está atrás dos de 80 anos!!!

  • E terão uma prioridade especial, super prioridade, os que possuírem idade igual ou superior a 80 anos. Lei - 13.466/2017.

  • Gabarito: Certo

    Lei 9.784

    Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:      

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;     

  • Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 anos

    §1. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

  • Extamente.

    Tem 60 anos -> é prioridade de tramitação.

    LoreDamasceno.

    Seja forte e corajosa.

  • Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:    

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;            

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.   

  • CERTO

  • Antônia sua desgraçada. De novo essa questão

  • Certa

    Prioridade na Tramitação:

    --> Idade igual ou superior a 60 anos

    --> Portador de deficiência

    --> Portador de doença grave.

  • Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999), é correto afirmar que: 

    Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.

  • Certa

    Prioridade na tramitação:

    --> Igual ou superior a 60 anos

    --> Deficiência

    --> Doença grave

  • Prioridade na tramitação:

    --> Igual ou superior a 60 anos

    --> Deficiência

    --> Doença grave

  • tramitação prioritária 

    • Igual a 60 ou +60
    • Doenças graves
    • Deficiente físico ou mental

  • Gabarito : E

    O artigo 69-A da Lei n. 9.784/1999

    estabelece pessoas que,quando partes em um processo administrativo, terão prioridade na sua tramitação.

  • Olá, pessoal.

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    Agradeço.

ID
2990476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    A lei não estabelece para o servidor a obrigação de se declarar suspeito, como ocorre nos casos de impedimento. Fundamenta-se na dogmática subjetiva do agente, ou seja, ao manter algum contato íntimo ou regular com determinada pessoa.
    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O Impedimento se fundamenta em elementos objetivos, prescinde da vontade do agente público, implicando na proibição absoluta de atuação no processo.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

  • ERRADO

     

    JUSTIFICATIVA DA BANCA - Segundo o art. 18 da Lei Nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Por outro lado, o art. 20 dispõe que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Portanto, no presente caso houve suspeição e não impedimento.

  • Ser amigo íntimo da parte configura hipótese de SUSPEIÇÃO e não IMPEDIMENTO como afirmado pela banca.

    Gabarito, errado.

  • 9784/99 Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está SUSPEITO de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.

  • Gabarito - Errado.

    Impedimentos - hipóteses objetivas;

    Suspeição- Hipóteses subjetivas.

    Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está suspeito de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.

  • Suspeito. Pegadinha do malandro!

  • Nesse caso como ele não pode delegar esse competência o que aconteceria no caso? quem julgaria o caso de Antônia?

  • Gabarito Errado: Suspeito gurizada!

    A questão afirma que ele é impedido, e falar que Carlos está impedido não é o mesmo que suspeito!

    Suspeição tem relação com animação (kkkk gravei assim, amigos animam não é?) e inimizade também!

    Impedimento são casos mais concretos, que temos como provar. A amizade de alguém, de certa forma não se prova, logo, suspeita-se que eles são amigos.

    Bom, assim que eu acerto literalmente todas as questões de suspeição e impedimento seja de Civil, ou Administrativo hehehe

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999. 

    • Impedimento e suspeição no processo administrativo:

    Segundo Mazza (2013), "para garantir a imparcialidade na tomada das decisões administrativas, a Lei nº 9.784/99 define regras de impedimento e de suspeição aplicáveis aos agentes públicos que atuarão nos processos administrativos". 

    • Lei nº 9.784 de 1999:

    Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
    Art. 20 Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: ERRADO, tendo em vista que no caso de amizade íntima cabe suspeição e não impedimento, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.784 de 1999. 

  • GABARITO: ERRADO

    SUSPEIÇÃO = AMIZADE intima ou INIMIZADE

    X

    IMPEDIMENTO = demais casos

  • Josy Emiliano - Nesse caso como ele não pode delegar esse competência o que aconteceria no caso? quem julgaria o caso de Antônia?

    Josy, quem vai jular o caso de Antônia será alguem imparcial.

    Alguem que nem será suspeito (casos mais subjetivos (menos graves como amizades e inimizades)) e alguem que não será impetido (casos concretos de mais gravidade como vínculo de sangue, ou parentesco por afinidade por exemplo).

    No caso da questão por ser amizade (algo muito subjetivo, trata-se de uma SUSPEIÇÃO. 

    Carlos é SUSPEITO.

  • Impedimento = relativo ao processo em si, Tem o dever se declarar impedido

    Suspeição = extraprocessual. Tem a faculdade de se declarar suspeito

  • Gab: Errado!!no caso vai caber uma suspeição! quando se trata de amizade ou inimizade!! Sejam objetivos galera nas respostas!!aff!! Vlw filhotes!!

  • #pega OBIZÚ

    IMPEDIMENTO: hipóteses objetivas dentro do processo

    SUSPEIÇÃO: hipóteses subjetivas fora do processo ligadas à pessoa (amizade, intimidade, parentesco)

  • Carlos é suspeito.

  • Outra questão da mesma banca tão errada quanto essa:

    (Q65227) Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

    No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (errado)

    ___________________________________________________________________

    Falou em amizade íntima ou inimizade notória, falou em suspeição!

  • Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Carlos não poderá julgar o caso. Por motivo de a privilegiar pela amizade.

  • "Nesse caso como ele não pode delegar esse competência o que aconteceria no caso? quem julgaria o caso de Antônia?"

    O julgamento de recurso administrativo é indelegável, ainda que em uma delegação horizontal, bilateral. No caso específico, Carlos por ser suspeito deveria comunicar a autoridade competente e posteriormente seria substituído por outra autoridade, não podendo a substituta ser a mesma autoridade que denegou o pedido inicial. As regras de substituição nos casos de impedimento e suspeição não estão dispostas na lei do processo administrativo federal, portanto, tais definições fica a cargo de resolução do próprio órgão, as regras de como deverá ocorrer esta substituição deverá se basear em critérios objetivos e genéricos.

  • "Nesse caso como ele não pode delegar esse competência o que aconteceria no caso? quem julgaria o caso de Antônia?"

    O julgamento de recurso administrativo é indelegável, ainda que em uma delegação horizontal, bilateral. No caso específico, Carlos por ser suspeito deveria comunicar a autoridade competente e posteriormente seria substituído por outra autoridade, não podendo a substituta ser a mesma autoridade que denegou o pedido inicial. As regras de substituição nos casos de impedimento e suspeição não estão dispostas na lei do processo administrativo federal, portanto, tais definições fica a cargo de resolução do próprio órgão, as regras de como deverá ocorrer esta substituição deverá se basear em critérios objetivos e genéricos.

  • A questão é respondida com a conjugação de 5 artigos.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    MNEMÔNICO: CE NO RA

    Logo, não pode ser objeto de delegação A Decisão de Recursos Administrativos.

    Em razão de Carlos ser amigo íntimo de Antônia, configura-se causa de Suspeição:

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Neste caso, Carlos não é obrigado a se declarar suspeito, a parte (Antônia) pode arguir a suspeição de Carlos se entender que poderá ser prejudicada pela relação. Caso seja indeferida a arguição de Antônia, caberá recurso SEM efeito suspensivo, conforme:

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    Casos de IMPEDIMENTOS:

    A assertiva erra ao mencionar que Carlos está impedido, quando na verdade ele está suspeito, conforme:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Neste caso, Carlos seria obrigado a se declarar impedido sob pena de Nulidade dos Atos e incorreria em falta grave para efeitos disciplinares, conforme:

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Portanto, a Autoridade Competente SUSPEITA poderá prosseguir no caso e decidir a causa, sob pena de Nulidade Relativa (subjetiva), caso seja arguida pela parte. Já a Autorizada de IMPEDIDA, deve se declarar impedida sob pena de Nulidade Absoluta e Incorrerá em falta disciplinar grave.

    SUSPEIÇÃO --> AMIZADE OU INIMIZADE

    IMPEDIMENTO --> INTERESSE

    Espero ter ajudado!

    Bons Estudos!!!!

    "Meus sonhos são maiores que as minha limitações"

  • complementando com uma DICA/ BIZU de um professor :

    ImPedimento > consegue Provar com facilidade (ex. certidão de casamento, registro em outro proc como perito, parte etc.)

    Suspeição > há uma suspeita, difícil comprovar. (ex. amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados etc).

  • ERRADO

    Apesar do art:

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 

    Não é caso necessariamente de suspeição. Pois esses se encontram aqui:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • peguei com um colega do QC:

    SUSPEIÇÃO está no coração - Amigo íntimo e Inimizade notória.

  • Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso. Resposta: Errado.

  • Direto ao ponto:

    Há suspeição (caráter subjetivo): (amigo, presente, credor e interessado)

  • Copia e cola no coração:

    Suspeição:

    -> Natureza subjetiva;

    -> Presunção relativa de incapacidade;

    -> Autoridade não é obrigada a declarar sua suspeição;

    -> relacionado com AMIZADE INTIMA ou INIMIZADE NOTÓRIA

  • Carlos não está impedido e sim SUSPEITO.

    Lei n 9784/99, art. 20: Pode ser arguida suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Amigo íntimo é suspeição.

    Suspeição é sempre subjetivo.

    Impedimento: Objetivo.

  • A questão tratou da diferença dos termos legais que caracterizam impedimento ou a suspeição, que são coisas diferentes.

    Suspeição envolve amizade íntima, ou inimizade notória.

    Já o impedimento é ter interesse na matéria, ter participado de processo ou estar litigando judicial ou administrativamente, conforme a lei 9784.

  • Gabarito: Errado

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

  • Decore assim: SuspeiÇÃO tem relação com o coraÇÂO: sentimento, amizade, inimizade.

    O resto é impedimento.

  • IMPEDIDO NÃO!! SUSPEITO.

  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque a amizade íntima entre Carlos e Antônia o torna suspenso do processo! Há diferença entre suspeição e impedimento. Veja!

    DICA!

    -------> Se você tem interesse direto ou indireto, seja perito, testemunha, tenha cônjuge ou parentes até o 3° grau, ou esteja litigando judicial e administrativamente no processo, será caso de IMPEDIMENTO.

    -------> Por outro lado, se você, seu cônjuge ou parente até o 3° grau tem amizade ou inimizade, será caso de SUSPEIÇÃO.

    Art. 18 e 20, Lei 9.784/99.

  • Gabarito: Errado

    Amigo íntimo: Suspeição

  • Carlos está IMPEDIDO de atuar no processo.

    GAB: ERRADO.

    Uma dica, galera: sempre que for amizade ou inimizade, será suspeição.Via de regra.

  • Lei nº 9.784 de 1999:

    Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 20 Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 

    Referência:

  • IMPEDIMENTO: hipóteses OBJETIVAS,  DENTRO do processo

    SUSPEIÇÃO: hipóteses SUBJETIVAS, fora do processo ligadas à pessoa (amizade, intimidade, parentesco)

  • ERRADO. Não é IMPEDIMENTO, mas sim SUSPEIÇÃO.

    Macete para decorar: Gravei que amizade é a única hipótese de suspeição.

    Assim, as outras se encaixam em impedimento.

    Espero que ajude. Não erro mais questões desse assunto, seguindo essa lógica.

  • Em caso de amizade íntima cabe suspeição e não impedimento.

  • amizade íntima será SUSPEIÇÃO

  • RESPOSTA E

    A resposta seria SUSPEIÇÃO

    BIZU PRA DECORAR

    Lembrar daquela pessoa que força amizade intimida ou tem inimizade, a gente fica SUSPEITA (SUSPEIÇÃO)

  • IMPEDIMENTO

    * Interesse na matéria (direto/indireto)

    * Participado/ venha participar do processo: Perito,representante, testemunha ou até 3° grau

    * Litigando :

    • judicial → interessado/cônjuge

    • adm

    SUSPEIÇÃO

    * Amizade íntima → Interessado até 3° grau

    * Inimizade Notória

    Fonte: Aulas do thalius (Estratégia)

    GABA errado

  • É amIgo é Inimigo é caso de ->suspeIção.

    LoreDamasceno.

    Seja forte e corajosa.

  • ERRADO

  • Gravei assim OLHA A SUSPEIÇÃO AI = AMIZADE E INIMIZADE

  • Cuidado! Pegadinha clássica.

    Amizade intima é causa de suspeição.

  • Errada

    Suspensão

  • Suspeito

  • Corrigindo: Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos é suspeito de atuar no processo, podendo se abster (ou não) de intervir no caso.

    Lembrando:

    SUSPEIÇÃO --> AMIZADE OU INIMIZADE

    IMPEDIMENTO --> INTERESSE

  • Carlos é suspeito = suspeição

  • o complicado é que a pessoa pode entender esse "impedido" como impossibilitado, o que de fato é... ele é suspeito, mas dependendo da forma como se usa a palavra "impedido" pode confundir (ora pode ser como "impossibilitado" ora como impedido - impedimento)... depois de algumas questões já percebi que parece que fazem de propósito.

  • Gabarito: E

    Impedimento: aferidos objetivamente, é uma proibição absoluta, devendo o agente, obrigatoriamente, declarar-se impedido - sobre pena de falta grave - nos seguintes casos:

    • interesse na matéria (direto ou indireto)
    • tiver sido perito, testemunha ou representante (próprio agente; cônjuge/companheiro; parente até 3º grau)
    • litigando com o interessado ou respectivo cônjuge companheiro.

    Suspeição: aferidos subjetivamente, é uma proibição relativa, não obrigando o agente a comunicar a autoridade competente no seguinte caso:

    • amizade intima inimizade notória com o interessado ou com cônjuge/companheiro e parentes até 3º grau

  • Caso de Impedimento

    • Objeto
    • Interesse

    Casos de Suspenção

    • Subjetiva
    • Amizade e Intimidade

  • Questão boa

  • IMPEDIMENTO --> Dentro do Processo;

    SUSPEIÇÃO --> Fora do Processo.

  • GABARITO: ERRADO

     

    JUSTIFICATIVA DA BANCA - Segundo o art. 18 da Lei Nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Por outro lado, o art. 20 dispõe que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Portanto, no presente caso houve suspeição e não impedimento.

  • Gabarito:Errado

    O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

    1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

    2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

    3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

    4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

    5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

    6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

    7- Instrução - Art. 31, Art. 32

    8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

    9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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  • O ERRO DA QUESTÃO NÃO ESTÁ NO IMPEDIMENTO, FIZ UMA QUESTÃO ANTERIOR (Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

    Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.) QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

    ENTÃO SUBENTENDE-SE QUE INDEPENDENTE DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO SERÁ DELEGADO SERÁ JULGADO PELOS QUE EM TESE ESTÃO IMPEDIDOS OU SUSPEITO.

    VAI ENTENDER.

  • Errado!

    Sempre SUPEIte dos seus amigos.

  • O fato de Carlos ser amigo íntimo de Antônia não se encontra previsto na Lei Federal nº 9.784/99 como hipótese de impedimento, mas sim de suspeição:

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Os casos de impedimento, por sua vez, estão no art. 18 da mesma lei. Nota-se que nenhum deles se enquadra na situação da questão:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • Um jeito fácil para decorar isso:

    "amigo íntimo? humm... suspeito! "

    créditos a algum concurseiro!

ID
2990479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Não podem ser objeto de delegação: CE NO RA

    >> Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade. 
    >> Edição de atos de caráter NOrmativo;
    >> Decisão de Recursos Administrativos;

    Art. 13, L9784

     

  • Não se delega decisão de recurso administrativo.

    Gabarito, errado.

  • Errado, não se delega:

    NO- edição de atos normativos

    RE- competência para decidir recurso

    EX- competência exclusiva

    Obs: lembrando que o caso de amizade intima ou inimizade notória é caso de suspeição!

    9784/99 Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Tratando-se de impedimento do juiz, se depois de recebida a petição este não reconhecer o impedimento ou a suspeição, deverá remeter os autos imediatamente ao seu substituto legal (art. 146, § 1º, CPC/2015). Caso contrário, determinará a autuação do incidente em apartado e, no prazo de quinze dias, dará as suas razões, acompanhadas ou não de documentos e rol de testemunhas. Posteriormente, remeterá o processo ao tribunal, ficando o relator incumbido de declarar os efeitos (suspensivo ou não) em que o incidente é recebido.

    Se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o seu julgamento, mas os pedidos de tutelas de urgência poderão ser requeridos ao substituto legal (art. 146, § 3º, CPC/2015). Assim, se estiver presente uma situação de risco e a demora na prestação jurisdicional puder acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, a parte pode pleitear a concessão da tutela de urgência ao juiz designado pela norma de organização judiciária para substituir o magistrado impedido ou suspeito.

  • Prefiro usar ADM: Atos normativos; Decisão de recurso; Matéria de competência exclusiva.

  • Gabarito - Errado.

    Lei 9784 - PAD

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação :

    (...)

    II- a decisão de recursos administrativos.

  • quem esqueceu do bizu CE NO RA e passou direto da um amem!

  • boa sequencia de questões, cespe! assim a gente gosta!

  • Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

    Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; 

    A decisão de recurso administrativo é indelegável.

    GABARITO: CERTA. 

     

     

     

    Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
    Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX

    NO - Edição de atos normativos
    R - Decisão de recurso administrativo
    EX - Competência exclusiva

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999. 

    • Impedimento e suspeição no Processo Administrativo:

    Conforme indicado por Mazza (2013), "para garantir a imparcialidade na tomada das decisões administrativas, a Lei nº 9.784 de 1999 define regras de impedimento e de suspeição aplicáveis aos agentes públicos que atuarão nos processos administrativos". 
    Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente, e afins até o terceiro grau. 
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
    • Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: ERRADO, uma vez que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.784 de 1999. 

  • Não pode ser objeto de delegação: CENORA

    As matérias de Competência Exclusiva

    Edição de atos de Caráter NOrmativo

    A decisão de Recursos Administrativos

  • A decisão de recurso administrativo é indelegável.

  • Recursos: indelével.

  • Errada!! Uma vez que CE NO RA , Não pode ser objeto de delegação.

    Competência Exclusiva;

    Atos NOrmativos;

    Recursos Administrativos.

  • Então, tendo amizade íntima, ele irá decidir a respeito do recurso? Pelo que sei a interpretação que leva a uma conclusão mais justa com o ordenamento jurídico é a sistemática. Como diz Eros Grau, "o direito não se interpreta em tiras"

  • Respondendo ao amigo Cristiano. A solução do problema está em saber que o impedimento gera nulidade absoluta e, no caso em tela que é uma suspeição gera nulidade RELATIVA, por esse motivo deve ser demonstrada pela parte a lesão causada pela administração através de seu agente.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999. 

    • Impedimento e suspeição no Processo Administrativo:

    Conforme indicado por Mazza (2013), "para garantir a imparcialidade na tomada das decisões administrativas, a Lei nº 9.784 de 1999 define regras de impedimento e de suspeição aplicáveis aos agentes públicos que atuarão nos processos administrativos". 

    Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente, e afins até o terceiro grau. 

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    • Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: ERRADO, uma vez que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.784 de 1999.

  • Então é aqui que se aplica a cenora hein. até que enfim

  • A gente fala da CESPE, mas essa questão foi muito bem amarradinha, eu errei, mas to feliz pacas de ter feito essa questão

  • Pelo "CENORA" agiu de forma errada. Pelo aspecto da moralidade agiu de forma correta, mas aí é assunto pra outros episódios.

  • 1- Apesar de ter uma suspeição, não pode haver a delegação da decisão de recurso administrativo.

    2- Nesse caso, cabe a parte apenas alegar a suspeição e não delegar a decisão.

     

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

     

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

     

     

  • Muito embora a conduta de Carlos de não julgar o recurso pelo fato de possuir relação de amizade com Antonia tenha sido perfeitamente ajustada aos princípios administrativos e éticos, o ato de delegação de recurso encontra-se obscite legal na referida lei de processo administrativo em seu artigo 13, senão vejamos:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Nesta toada, encontra-se correto o gabarito da questão! Bons estudos galera!!!

  • com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • 13. Não podem ser objeto de delegação: CENORA

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    CE. as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

    NO. a edição de atos de caráter NOrmativo;

    RA. a decisão de Recursos Administrativos;

  • Não se pode confundir a delegação com suspeição e impedimento!

    Na delegação a autoridade até poderia decidir, porém não o faz e delega para uma outra pessoa ou órgão. Perceba que neste caso não estamos falando de impedimento e suspeição, a autoridade poderia fazer, mas não o faz.

    Entretanto, há casos em que a autoridade que o ordenamento previamente elege como competente está, por razões objetivas ou subjetivas impedido ou suspeito, logo ele não pode fazer o ato e também não pode escolher para quem delegar. Neste caso ele simplesmente se declara suspeito ou impedido e o próprio ordenamento já tem um substituto nato para o caso, de forma que não haja casuísmo.

    Portanto, seria o caso de Carlos se declarar suspeito e automaticamente o processo seria enviado para o substituto nato, previamente eleito pelo sistema.

  • Poxa !!!! CESPE pega pesado nas questões. Acima apresenta o mesmo enunciado, mas a questão se baseia na lei.Esta por outro lado, transcreve a situação hipotética, sendo o questionamento! Fiquemos Atentos!!!

  • CE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    NO NORMAS

    RA RECURSUS ADIMINISTRATIVOS

  • Questão bem interessante, pois encurrala a nós candidatos, mas o x da questão está no fato de que a amizade íntima gera suspeição e a consequência será a substituição e não a delegação. Até porque na medida em que você se julga suspeito você não mais profere nenhum tipo de ato, logo a delegação que é um ato administrativo estaria eivado de ilegalidade, por ser proferida por agente suspeito, além do fato de que não é possível delegar a decisão de recursos administrativos.

  • Lei 9784/99-

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição (diferente de impedido) de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Entendo que a questão está errada porque Carlos delegou um recurso administrativo, que é indelegável.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    MACETE:

    CE - competência exclusiva

    NO - atos normativos

    RA - recursos administrativos

  • Questão muito inteligente.

    Gabarito: ERRADO

  • Questão muito inteligente.

    Gabarito: ERRADO

  • Não se delega CE NO RA:

    Competência Exclusiva

    Atos NOrmativos

    Decisão de Recursos Administrativos

  • Excelente questão!

  • Gabarito ERRADO

    (competência para decidir recursos administrativos é indelegável)

  • Não prestei atenção e errei. Affz

  • Gabarito: Errado

    Lei 9.784

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Questão muito interessante!

    Avante.

  • Essa questão é um "presente grego", é tipo um "Cavalo de Tróia"...

    Ela aparenta ser sobre IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO, que é de fácil entendimento. Porém na verdade ela dentro da "embalagem desse presente" está a suspresa...

    A questão é sobre DELEGAÇÃO, e no caso em questão não é possível pois tratasse de Decisão de Recurso Administrativo.

    Conforme os amigos já falaram, os atos "CE NO RA" são de competência exclusiva.

    CE - Competência Exclusiva;

    NO - NOrmativo;

    RA - Recursos Administrativos.

  • Gabarito Errado.

    Conquanto fosse suspeito, Carlos não poderia realizar tal delegação visto que são indelegáveis:

    Decisão de recursos administrativos;

    Atos de competência EXclusiva;

    Edição de atos normativos;

  • Não delega:  EDEMA

    Edição de atos normativos.

    DEcisão de recursos administrativos.

    MAtérias de competência exclusiva.

  • Não se delega a

    ((((CENORA))))

    Logo, ele não agiu corretamente.

    GABA errado

  • Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

    Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.

    Não pode delegar recurso ADM, ainda que esteja em caso de suspeição.

  • No caso em questão, o juiz não poderia declinar de sua competência  exclusiva, isto é , não poderia delegar a decisão do recurso administrativo.o que deveria ter feito era se declarar suspeito.

  • Lei 9784/99

    • Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

    ((( "CE NO RA" )))

    CE - Competência Exclusiva;

    NO - NOrmativo;

    RA - Recursos Administrativos.

  • A Cenora tava aonde que você esqueceu dela?

  • Errado.

    Porque decisão de recurso não pode ser delegada.

    LoreDamasceno.

  • Pra vocês verem como a banca é traiçoeira, todos sabemos desse mnemonico da "CENORA", e a banca sabe que sabemos e o que ela faz? Usa um caso concreto gigantesco para nos confundir/atrair e põe uma assertiva linda dessa, até o cara que estudou bem a 9784 pode se confundir na hora da prova (e aqui mesmo, conforme consta a estatística)

    A gente tem de ir com maldade na hora da prova, atenção redobrada!!!

  • ERRADO

  • Realmente não me liguei na CENORA!!!!!! Pois o enunciado me levou a olhar para os casos de SUSPEIÇÃO e IMPEDIMENTO. Tirou o foco da CENORA....grande coelhada.

  • O examinador foi muito bem em desviar o foco da questão. Cai bonito

  • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ATOS NORMATIVOS E DECISÕES EM RECURSOS ADM. SÃO INDELEGÁVEIS

  • Absurdo, mas errei... Você fica com a cabeça focado em "impedimento e suspeição" e esquece do que não pode ser objeto de delegação...

  • Cai na jogada da banca. Ok, mais atenção agora!

  • Não será objeto de delegação:

    Ce --> Competência Exclusiva

    No --> Caráter Normativo

    Ra --> Recurso Administrativo

    Não será objeto de avocação:

    Ce --> Competência Exclusiva

  • Essa eu caí que nem senti kkkkkkkkkkkk

  • feito um pato

  • Em 02/03/21 às 16:09, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 19/08/20 às 16:10, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    "Quem cai uma vez, vai cair 3"

  • Não será objeto de delegação:

    Ce --> Competência Exclusiva

    No --> Caráter Normativo

    Ra --> Recurso Administrativo

    Não será objeto de avocação:

    Ce --> Competência Exclusiva

  • Hoje não, Cespe!

    Questão muito boa!!!

    Ainda que tenha amizade íntima, decisão de recurso não poderá ser objeto de delegação.

    GAB.: E

  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação

    1. atos de caráter normativo
    2. decisão de recurso administrativo
    3. matéria de competência exclusiva

    GAB.: ERRADO

  • DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATVOS NÃO PODE SER DELEGADA.

  • Veja o excelente comentário do Paulo André Alonso.

  • Que pegadinha bem feita,mas hj não cespe. O pai ta ligado!!!!

  • Que pegadinha bem feita,mas hj não cespe. O pai ta ligado!!!!

  • Que pegadinha bem feita,mas hj não cespe. O pai ta ligado!!!!

  • Atenção para não confudir com o caso de suspeição, o qual pode ser arguido contra autoridade ou servidor que teha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos iteressados ou com familiares até 3° grau.

  • Não se delega decisão de recurso administrativo, SUSPENDE.

  • Além de não se delegar recurso adm, no caso há a suspeição.

  • Mnemônico para o que não pode ser objeto de delegação:

    EDEMA:

    • Edição de atos normativos;
    • DEcisão de recurso administrativo;
    • MAtéria de competência exclusiva.

    OBS: ISSO NÃO CAI EM PROVA! DESPENCA!!!!

  • Gabarito:Errado

    O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

    1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

    2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

    3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

    4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

    5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

    6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

    7- Instrução - Art. 31, Art. 32

    8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

    9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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  • entendo que recurso administrativo não se delega, mas se ele é suspeito faz o quê?

  • Em razão de amizade íntima, o correto é a arguição de suspeição por parte da autoridade competente, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 9.784/99:

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Ademais, a decisão de recursos é matéria indelegável, conforme o art. 13 da mesma lei:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    II - a decisão de recursos administrativos

ID
2990482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • CERTO

     

    Delegação: órgão subordinado ou não

    Avocação: órgão subordinado

    ---------------------------------------------------------------

    Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • CERTO

    Avocação- necessita de hierarquia

    Delegação - prescinde hierarquia

  • A questão traz uma afirmativa geral, que seria certa, mas pede para você analisar a luz da situação hipotética narrada, a qual estaria errada, visto que não é possível delegar a competência para decidir recurso administrativo.

  • QUESTÃO LINDA DEMAIS, CESPE. ATÉ ESTRANHO

  • Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    GRAVEM ISSO.

    GRAVEM ISSOOO.

    GRAVEM ISSOOOOOOOOOOOOOOOOO!

  • Questão correta, vejam outras semelhantes:

     

    Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos; Ano: 2013; Banca: CESPE; Órgão: DEPEN - Direito Administrativo  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 
    c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.

    GABARITO LETRA"C"

     

     

     

    Prova: Delegado de Polícia; Ano: 2013;Banca: CESPE ;Órgão: Polícia Federal - Direito Administrativo  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

    GABARITO: CERTA.


     

  • Para que a história se a questão não se refere a ela? Não se pode delegar decisão de recurso administrativo.

  • A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.

    • Processo Administrativo:

    - Legitimados:

    Segundo Mazza (2013), "o art. 9º da Lei nº 9.784 de 1999 define como legitimados no processo administrativo: a) titulares dos direitos e interesses que iniciem o processo, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas; b) terceiros interessados que, sem terem iniciado o processo, possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; c) organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos; d) pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos". 
    - Lei 9.784 de 1999:

    art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, com base no art. 12 da Lei nº 9.784 de 1999. 

  • É um absurdo essa questão ser considerada correta.

    VAMOS ANALISAR A QUESTÃO!

    Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo (ATENÇÃO AQUI! RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER DELEGADO) dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. 

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir (OU SEJA, A ANÁLISE DA QUESTÃO PRECISA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A HISTÓRIA ANTERIOR. NÃO É PARA ANALISAR A AFIRMATIVA ISOLADAMENTE), considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). 

    A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

    Eu entraria com recurso nessa questão e acho estranho que pessoas tão experientes e que já estão há tanto tempo no QC estejam concordando com o gabarito da banca. Não é uma questão para levar como verdade.

  • Esse é o tipo de questão que o Cespe "rouba' ponto e coloca o gabarito conforme sua vontade, e podendo justificar tanto uma resposta como outra... se a pessoa analisar a partir da situação hipotética (como o enunciado manda), marca Errado, pois não se pode delegar competência para decidir recurso adm; caso contrário, sem ler o texto e considerando uma afirmação genérica, marca Certo de acordo com o art. 12 da Lei. 

  • A questão está corretíssima !

    A lei diz que não pode delegar parte de sua competência na questão de recurso administrativo , salvooooooo no caso de índole técnica.... E outras aí que não lembro no momento. ...

  • DELEGAR - não precisa de subordinação hierárquica;

    AVOCAR - precisa de subordinação hierárquica.

  • Gabarito: CERTO

    Lei 9.784/99

    Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    _______________________________________________________________________________________________

    DELEGAÇÃO - sem subordinação hierárquica / pode delegar para órgãos inferiores ou não

    AVOCAÇÃO - com subordinação hierárquica / somente há avocação de órgãos hierarquicamente inferiores / caráter excepcional e temporário.

    _______________________________________________________________________________________________

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: CENORA

    CE - matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade

    NO - edição de atos de caráter NOrmativo

    RA - decisão de Recursos Administrativos

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • ERREI essa questão pq respondi com base na situação hipotetica, visto que a autoridade era de competencia exclusiva, oque não se pode delegar. porém BISONHEI na questão

    A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

    apesar de ter colocado a situação hipotetica, o enunciado da questão, em NENHUM MOMENTO fala pra responder com base no texto mas sim na lei.

  • Certo.

    O Cespe sempre faz isto.

    A terra é rendoda. Calcule a massa do sol.

    Apresenta uma historinha e faz um pergunta diferente.

     

    Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.

    • Processo Administrativo:

    - Legitimados:

    Segundo Mazza (2013), "o art. 9º da Lei nº 9.784 de 1999 define como legitimados no processo administrativo: a) titulares dos direitos e interesses que iniciem o processo, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas; b) terceiros interessados que, sem terem iniciado o processo, possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; c) organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos; d) pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos". 

    - Lei 9.784 de 1999:

    art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, com base no art. 12 da Lei nº 9.784 de 1999.

  • Literalidade do art. 12, Lei. 9.784/99.

  • O da situação hipotética acredito eu que não pode ser delegado, mas como a afirmativa não remete a situação narrada.... CERTO.

  • AVOCAÇÃO só é possível se houver hierarquia já se for DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA é possível mesmo não havendo hierarquia entre as partes. Foi nesse quesito que a banca quis priorizar.

    A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

  • Erradaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!! se for de acordo com o caso hipotético esta mais que errada, não se pode delegar decisão de recurso adm. Absurda essa questão.

    Logo em seguida:

    Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

    Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.

    Responder: ERRADO

    Parabéns! Você acertou!

  • - Lei 9.784 de 1999:

    art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

  • Se ignorar a situação hipotética acerta a questão

  • Para complementar o seu material de estudos:

    Em casos de delegação a um subordinado, o delegado é obrigado a cumprir a ordem dos superiores, é uma determinação. Quando a função é delegada a alguém que não seja subordinado do titular, trata-se de uma solicitação (pedido de ajuda), que pode ser recusada. A subdelegação só é admitida se o titular autorizar.

    Caso o delegado cometa um erro, ele (o executor) deverá responder pessoalmente, conforme estabelecido no §1º do artigo 14. O delegante responderá apenas de maneira subsidiária (supletiva), caso seja comprovado que houve uma delegação errada.

    Aulas do prof. Vandré Amorim.

  • GABARITO: CERTO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • Como é que o cara vai delegar a decisão de um recurso administrativo. ME EXPLICA!

  • Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • Gente, se atentem ao comando, este não diz "com base na hipótese acima", ele diz "com base na lei", o texto hipotético infere recurso administrativo, indelegável, mas o comando da questão infere puramente o texto da lei sobre a permissão ou não de delegação sob a égide de hierarquia, o texto seco da lei assim permite delegação ainda que sem hierarquia, e é exatamente isso que se pergunta. Não é, definitivamente questão de ignorar o texto, nem sequer é erro da banca, é uma questão de saber o que interpretar, afinal, na matéria de português, quando eles repetem o mesmo texto 500 vezes, eles n]ao mandam sempre voltar ao texto todo, apenas a uma parte ou a interpretação de uma parte, ou etc etc etc.

  • Competência exclusiva que não pode

  • Delegar: NÃO PRECISA DE SUBORDINAÇÃO

    Avocar: ÓRGÃO HIERAQUICAMENTE INFERIOR

  • Cespe ta fazendo isso direto... conta uma história e pergunta outra

  • Gabarito: Certo

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Gab. Certo

    É possível delegar competência em razão de TJ + TSE

    Técnica

    Jurídica

    +

    Territorial

    Social,

    Econômica

  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Delegação horizontal ou vertical;

    Avocação somente vertical.

  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • O QUE EU NÃO POSSO DELEGAR: CE.NO.RA

    *COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    *EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

    *DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

  • uai mas eu achava que recurso administrativo não poderia ser delegado... alguem me explica?

  • Yasmin Lima, explico sim. O que aconteceu nessa questão é muito normal.

    A Cespe colocou um enunciado te induzindo a responder justamente isso que vc falou aí. "Decisão de Recurso administrativo não pode ser delegado", porém, na assertiva, não NADA A VER com o enunciado. Então, a minha sugestão é a seguinte: parte para a assertiva. Se você conseguir responder sem ir ao texto, responda, mas quando sentir que é preciso ir ao texto, que faltou alguma informação, você vai.

    Lembrando que é apenas uma sugestão. abcs

  • Delegação não depende de hierarquia, avocação sim.

  • Se é recurso administrativo como pode haver a delegação?? Sendo que o art.13 deixa claro que são objetos indelegáveis. Alguém me explica??!!

  • Na mesma prova o examinador faz a seguinte indagação:

    Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:

    Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

    Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso. Errada.

    Agora ele faz uma afirmação específica.

  • Que bom saber dessa jogada da Cespe!!! Já vou ficar esperta aqui.

  • Lei 9784/99

    Art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

    CORRETO

  • Exatamente.

    Subordinação NÃO é requisito para - delegar.

    LoreDamasceno

    Seja forte e corajosa.

  • CERTO

  • Certa

    Art12°- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outro órgão ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Ressalvados os casos de CE-NOU-RA (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - ATOS NORMATIVOS - DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS) e também impedimentos legais, como os 1º e 4º ciclos de polícia (de cunho doutrinário): ORDEM DE POLÍCIA e SANÇÃO, autoridades e órgãos podem delegar parte da competência se não for exclusiva para outros órgãos ou titulares, mesmo que não sejam hierarquicamente subordinados.

    Lei 9.784:

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Importante ressaltar que não há exercício de poder hierárquico entre autoridades ou órgãos, ou entidades que não guardam relação de hierarquia ou subordinação entre delegante e delegado. O que há é o controle finalístico, ou ainda por vinculação, ou supervisão ministerial.

    Obs: quando além da delegação, houver transferência de titularidade, ocorre a outorga do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa.

    Fonte: Estratégia Concursos e Ruth Helena Pimentel de Oliveira.

  • Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

    A partir da situação hipotética precedente, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999), é correto afirmar que: 

    A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

  • De forma horizontal.

  • Pensei no "não pode delegar a CE-NO-RA" e me embolei com o item

    CE = Competência Exclusiva.

    NO = Atos de caráter NOrmativos.

    RA = Recursos Administrativos

  • A questão deixa claro que é para considerar o caso hipotético precedente.

    Ao mesmo tempo que há artigo que ampara delegação mesmo sem que exista hierarquia, também há artigo que veda delegação quando se trata de recurso administrativo. Então a análise deve ser conjunta, o que concluiríamos que não seria possível delegar.

    Entretanto, um outro detalhe chama atenção e precisa ser considerado também. É o fato da amizade íntima, ou seja, a autoridade competente neste caso é suspeita. Sendo assim, como é que ela irá julgar o recurso? Quem vai julgar? Por razões de ordem técnica/jurídica, essa autoridade não pode julgar e logicamente terá que delegar o julgamento desse recurso administrativo. Por esse raciocínio, o item estaria certo.

  • A questão fala sobre a Lei de forma geral, não na situação hipotética. A situação hipotética parece servir de embasamento, mas não para restringir a questão.

    CERTA.

  • Delegação: órgão subordinado ou não

    Avocação: órgão subordinado

    Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • ERRADO

    Não podem ser objeto de delegação: CE NO RA

    >> Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade. 

    >> Edição de atos de caráter NOrmativo;

    >> Decisão de Recursos Administrativos;

    Art. 13, L9784

  • EU ANALISEI COMO DELEGAÇÃO DE DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, AÍ NÃO HÁ DELEGAÇÃO .

  • Você só acerta a questão se não ler o texto e o comando da questão. Lendo somente a alternativa, você acerta. Típica questão coringa. Gabarito conforme a vontade da banca.

  • CERTO

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Gabarito:Certo

    O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

    1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

    2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

    3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

    4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

    5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

    6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

    7- Instrução - Art. 31, Art. 32

    8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

    9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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ID
2990485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
    I - fora do prazo;
    II - perante órgão incompetente;
    III - por quem não seja legitimado;
    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Gabarito - Correto.

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    (...)

    § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • A banca vai lá, conta uma historinha de amizade, embola todo o meio de campo pra te induzir ao erro, mas você, esperto e ligado na situação, não erra mais!

    O que importa nessa questão é apenas essa parte: Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

    A historinha é para pegar boi dormindo, nem precisava dela.

    Estude por exercício, óbvio que depois de fazer ao menos 2 ciclos de cada matéria e ao final de cada tópico: exercícios de fixação, no mínimo 20!

    Vamos Juntos!

    O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - Fora do Prazo

    II - perante órgão incompetente

    III - por quem não seja legitimado

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Preclusão = NEM SEI, NEM QUERO SABER, TENHO RAIVA DE QUEM SABE.

  • Questão correta, vejam outras como o mesmo conceito:

     

    Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2011; Banca: CESPE Órgão: TRE-ES - Direito Administrativo  Controle administrativo, judicial e legislativo,  Controle da administração pública

    O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: Todos os Cargos; Ano: 2010; Banca: CESPE;Órgão: MS - Direito Administrativo  Demais aspectos da lei 9.784/99,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

    GABARITO: CERTA.

  • mas não é vedado a delegação de decisão de recurso administrativo?

  • Eliam, sim É vedado, porém nessa questão o que ele pede é outra coisa. Nessa mesma prova a banca também pede a delegação de recursos. A banca induz ao erro.

  • A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.

    • Processo administrativo:

    Segundo Carvalho Filho (2018), o processo administrativo pode ser conceituado "como instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração". 
    •  Lei nº 9784 de 1999:
    Art. 63 O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;
    II - perante órgão incompetente;
    III - por quem não seja legitimado;
    IV - após exaurida a esfera administrativa

    §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    Gabarito: CERTO, com base no art. 63, §2º da Lei nº 9.784 de 1999 - literalidade da lei. 

  • Gab: CERTO

    Eliam Moura,

    a delegação de decisão em recurso é vedada, no entanto, a banca não perguntou isso. Ela quis ver se você sabe que se o recurso for impetrado fora do prazo, se poderá ou não ser conhecido pela Administração e, se mesmo o ato sendo ilegal, a Administração poderá revê-los de ofício. Aí já entra a autotutela.

    :D

    :D

  • RESUMO SOBRE RECURSO ADM

    interposto por

    RAZÕES DE: legalidade e mérito

    DIRIGIDO: pela mesma autoridade que proferiu a decisão

    PRAZOS: 10 dias para INTERPOR

    05 dias para RECONSIDERAR

    30 dias para JULGAR

    INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:

    -não depende de caução

    -não possui efeito suspensivo (regra)

    LEGITIMADOS:

    -Quem pode recorrer;

    aqueles na condição de interessados

    NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO:

    -fora do prazo

    -por órgão incompetente

    -não legitimado

    -exaurida a esfera adm

    DECISÃO:

    -pode agravar a situação

    FONTE: ALFACON

  • A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.

    • Processo administrativo:

    Segundo Carvalho Filho (2018), o processo administrativo pode ser conceituado "como instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração". 

    •  Lei nº 9784 de 1999:

    Art. 63 O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa

    §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    Gabarito: CERTO, com base no art. 63, §2º da Lei nº 9.784 de 1999 - literalidade da lei.

  • ART 63

    Parágrafo 2º

    O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa

  • Me ajudem, não quero gravar por gravar.

    Bem, se o administrado perdeu o prazo, de certo que houve a preclusão (temporal) para a prática do ato.

    A dúvida é: o conceito de "preclusão administrativa" tem outro conceito da preclusão do processo judicial?

    Como a questão fala em "fora do prazo"? fazendo parecer que é possível não haver a preclusão

    Se alguém souber, agradeceria.

  • Jefferson Alan, respondendo à sua boa pergunta...

    A preclusão no direito administrativo aborda 3 situações, uma em beneficio da Administração pública e duas em beneficio dos administrados:

    (i) perda, pelo administrado, do prazo para recorrer de decisão administrativa;

    (ii) perda, pela Administração Pública, do prazo para rever os próprios atos; e

    (iii) perda do prazo para punir.

    A questão aborda duas situações de preclusão, a primeira é a preclusao do administrado quando ele tentou interpor recurso, porém estava fora do prazo; e a segunda que a adm publica pode rever de oficio o ato ilegal desde que dentro do seu prazo para anular atos ilegais (5 anos, salvo engano). Decorridos os 5 anos haverá a preclusão administrativa, impossibildade de apreciar a materia novamente em via administrativa.

    Espero ter ajudado. TMJ!

  • GABARITO: CERTO

    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • ir direto para o comentário de sazuki oliveira

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Gabarito: Certo

    § 2  O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa

  • MUITO FÁCIL.... questão tranquila....

  • Preclusão = A perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. 

  • CERTO.

    O recurso NÃO será conhecido se for interposto fora do prazo, mas isso não impede que administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    LoreDamasceno.

    Seja forte e corajosa.

  • CERTO

  • tipo da questão que se vc não ler o texto, acerta

  • Na maioria dos casos a gente percebe que o caso concreto é apenas para confundir e fazer perder tempo. A sugestão é ir direto para o comando da questão. Se você puder matar logo de cara conhecendo o artigo que fundamente a resposta, então responda direto. Por outro lado, se verificar que os elementos trazidos no comando da questão são insuficientes para concluir a resposta, aí sim passa a ler o caso concreto. Isso é uma estratégia para ganhar tempo e para não cair em confusão, que é exatamente o que a Banca quer. É óbvio que o conhecimento da matéria a pessoa necessita. A técnica é apenas um facilitador.

  • Lei 9784

    Art 63

    inciso I

    Viva Raul

  • ENROLARAM E NÃO DISSERAM NADA NESSE ENUNCIADO

  • Geralmente, o enunciado faz parte de um conjunto de questões. Pode ter relação somente com algumas.

    Gabarito C

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • A assertiva, em si, não fez nenhuma menção ao caso concreto descrito anteriormente, então, é só ignorá-lo e julgar a assertiva. Algumas provas trazem um caso e montam várias questões baseadas naquele assunto. Nesse caso, Recurso Administrativo. Podemos deduzir que exploraram prioridade de atendimento para idosos, delegação de recurso administrativo, também.

  • Gabarito C

    O enunciado só é pra confundir, ignora e segue em frente.

  • De acordo com o art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 9.784/99, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal:

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo possibilita a revisão, de ofício, do ato administrativo que motivou o recurso de Antônia, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa e se trate de ato ilegal. Trata-se da autotutela administrativa:

    § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

ID
2990488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

As autarquias estaduais não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.


Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Subordinam-se ao regime desta (Lei n.º 12.527/2011):

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • da União, estados, DF e municípios.

  • Apenas completando a informação dos colegas, essa lei é uma lei Nacional, abarca todas as esferas.

  • ERRADO

  • ERRADO

    TODOS SE SUBORDINAM

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Gab: ERRADO

    Tanto a Administração Direta, quanto a INdireta se subordinam à LAI.

  • Errado

    Todos os entes da adm direta e indireta dos entes federativos se submetem à LAI.

  • A LAI é uma lei de normas gerais, de caráter nacional, vale dizer, possui incidência sobre a União, Estados, DF e Municípios.

    E o parágrafo único do seu art. 1º dispõe que:

    Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: (...)

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Por isso, ao contrário do que afirma a questão, as autarquias estaduais (e também as distritais e municipais) se submetem ao regime da LAI.

    Gabarito: Errado

ID
2990491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas no respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

    (Lei n.º 12.527/2011)

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 2º Para cumprimento do disposto no  caput, (....), sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

    § 4º Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória (...), mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira (...)

  • Cespe como sempre querendo detonar o candidato, custava falar INTERNET? kkk

  • Princípio da Transparência Ativa

  • CERTO

  • Princípio da Transparência Ativa

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

  • Lembrando que excetuam-se dessa regra os Municípios com população de até 10.000 mil habitantes. Todavia, é mantida a obrigação de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

  • Gab: CERTO

    Art. 8º, §2° da Lei 12.527/11 -  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    • § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

    Erros, mandem mensagem :)

  • GABARITO CERTO.

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. [PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA]

ID
2990494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • à autoridade superior e não à mesma autoridade

  • Gabarito: errado

    Não confundir com a Lei nº 9.784 (lei do processo administrativo):

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Lei n.º 12.527/2011

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior. Resposta: Errado.

    Vide comentários

  • Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, PODERÁ o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    O recurso pode ser apresentado em duas hipóteses diferentes.

    -A primeira hipótese é quando for indeferido o pedido de acesso a informações;

    -A segunda é quando não forem explicitadas as razões da negativa de acesso.

    GAB.E

  • LAI - Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • ERRADO

  • Claramente querendo confundir o candidato com a 9784/99

  • LAI - Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.

    Setor público ADM:

    RECONSIDERAÇÃO = dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão

    RECURSO OU REVISÃO = dirigido à autoridade hierarquicamente superior

  • Gab: ERRADO

    1. Art. 15, §Ú da Lei 12.527/11 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
    • Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Dos Recursos

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

    I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

    II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

    III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

    IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

    § 1 O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

ID
2990497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
    § 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
    § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
    I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
    II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
    III - ao cumprimento de ordem judicial;
    IV - à defesa de direitos humanos; ou
    V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

     

    Gabarito: Errada.

  • tem que dormir e acordar com o mantra:

    apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente apenas somente exclusivamente

  • ERRADA. AGENTES PÚBLICOS TERÁ ACESSO RESTRITO A INFORMAÇÕES PESSOAIS.

    Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem.

    -PODERÃO ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    -É relevante destacar que aquele que obtiver acesso a informações pessoais serão responsabilizados por seu uso indevido.

  • O APENAS acabou com a questão.

  • Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

    I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

    II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

    Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes,

    O "apenas" deixa a questão errada, pois não é só com o consentimento expresso da pessoa, também existe a previsão de autorização em lei.

  • Gab: errado.

    Pode ser por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se refere tal informação.

  • Gab: errado.

    Pode ser por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se refere tal informação.

  • ERRADO

  • Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

    I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

    II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

    Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes,

  • Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

    § 1 O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    ----- HÁ DUAS FORMAS PARA AUTORIZAR O ACESSO OU DIVULGAÇÃO => Previsão Legal ou consentimento. O ERRO DA QUESTÃO É SUPRIMIR A PREVISÃO LEGAL

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Resposta: Errado.

    Vide comentários dos colegas.

  • Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    Para melhor compreensão: Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, podendo ser disponibilizadas apenas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • penas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não! Após o prazo máximo de100 anos também é possível ter acesso

  • O erro da questão é o apenas

    E outra, se o agente público é legalmente autorizado independe do consentimento da pessoa...

    Agente público legalmente autorizado = OK

    Própria pessoa = OK

    Terceiros com previsão em LEI = OK

    Terceiros com consentimento da pessoa = OK

  • RESECUPE

    Reservada → 05

    Secreta → 15

    Ultrassecreta 25 + (25)

    Pessoal → 100

ID
2990500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

     (Lei n.º 12.527/2011). 

    Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

  • O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Isto quer dizer que a obrigação de a Administração Pública indenizar o particular independe de culpa da Administração (bastando o dano e o nexo de causalidade), o que configura responsabilidade objetiva. Já a obrigação de o agente responsável ressarcir a Administração, pelos danos que sua conduta causou ao administrado, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente, o que caracteriza responsabilidade subjetiva.

    Fonte: Artigos da JUSBRASIL, publicado por Frederico Fernandes dos Santos.

  • Gabarito : CERTO. Agir com dolo ou má-fé é uma conduta ilícita do agente público..

  • CERTO

  • CORRETO

     (Lei n.º 12.527/2011). 

    Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

  • É a responsabilidade Objetiva do Estado...

  • A famosa ''questão aula''

    Bons estudos, colegas.

  • Gab: CERTO

    Art. 34 Lei 12.527/2011. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Certo

    É uma questão que cobra conjuntamente a Lei n.º 12.527/2011 e conhecimentos de responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do servidor.

ID
2990503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

  •  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

     

     a de dois cargos de professor;

      a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

      

    a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    Sertão brasil ...

  • CERTO

     

    A proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas abrange toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. 

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, XVII, CF/88 - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • certo,

    complementando os colegas, a vedação aplicada à acumulação de cargos serve para TODOS, independente de qual seja o poder ou se é administração direta ou indireta. Em contrapartida, o TETO constitucional de remuneração NÃO se APLICA a todas empresas públicas ou sociedades de economia mista, apenas àquelas que recebam do ente instituidor "dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais e custeio em geral, na forma da lei."

  • GABARITO: CERTO.

    Art. 37, XVII, CF/88: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     Art. 37, XVI, CF/88: - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

    compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a de dois cargos de professor;

    a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;  

    a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Art. 37, § 10, CF/88: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   [GABARITO]             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

     

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Regra: É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS)

    Exceção: Pode acumular da seguinte forma:

    --> Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis, conforme visto acima;

    --> Provento + Mandato Eletivo

    --> Proveito + Cargo em Comissão

    ** A proibição de acumular vale para Adm. Direta, Aut., FP e SEM e subsidiárias.

    Pode acumular com "ECA" (eletivos, comissionados e acumuláveis).

  • Assertiva: Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.

    pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se houver compatibilidade de horários;

    A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

    - DELEGADO + PROFESSOR (NÍVEL SUPERIOR)

    - OFICIAL DE JUSTIÇA ( NÍVEL SUPERIOR) + PROFESSOR (NÍVEL SUPERIOR)

    MILITARES, QUANDO HOUVER PREVALÊNCIA NA ÁREA MILITAR +     COMPATIBILIDADE TB:

    § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.            

    cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é

    a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica;

    b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico"

    Pedro, que é servidor público ocupante de cargo de professor de rede estadual de ensino público e trabalha de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, foi aprovado em concurso para cargo público de nível médio não especializado, com carga horária semanal de vinte horas, que deve ser cumprida no turno matutino.

    Nessa situação hipotética, Pedro NÃO poderá acumular os dois cargos públicos

    Q904314 [AOCP] João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta. : a) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de dois cargos de professor;        

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas;       

    -  A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    -  Medida provisória pode criar ou extinguir órgãos públicos SIM; porém, tem de ter os requisitos de relevância e urgência.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

    FONTE: CF 1988

  • se é remunerado pelo poder público é vedado a acumulação

  • Inciso XVII cobrado em 2019 de formas diferentes

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

    A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.

    ERRADO

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, é correto afirmar que: A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

    CERTO!

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  • Gabarito: Certa ✔

    O art. 37, XVII, da Constituição, prevê que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão correta.

    Bons estudos!

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  • Art.37

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

  • Gabarito: CERTO

    CF/88, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • Regra geral:

    • É vedada a acumulação remunerada de cargo

    Exceções:

    • Dois cargos de professor
    • Professor + técnico ou científico
    • Dois cargos ou empregos privativos de profissional da saúde
    • Juiz ou membro do MP + magistério (professor)

    Abrangência:

    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios
    • Autarquias
    • Fundações Públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Empresas públicas
    • Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público

    Gabarito: CERTO

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

    • Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
    • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
    • Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
    • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
    • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
    • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
    • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
    • Teto Salarial Constitucional.
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  • CERTO

    art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange

    autarquias,

    fundações,

    empresas públicas,

    sociedades de economia mista E suas subsidiárias, e

    sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • Características COMUNS das entidades da administração indireta: 

    - Resultam da descentralização por outorga (ou por serviço);

    - TODAS possuem personalidade jurídica própria e Patrimônio próprio;

    - Criação/autorização e extinção depende de lei. Obs.: A lei autoriza a criação de empresa pública – A lei autoriza a extinção de empresa pública;

    - Como regra, sujeitam-se às regras de licitação e contratos e ao concurso público;

    - Sujeitam-se à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    - Sujeitam-se ao controle externo pelo Poder Legislativo, com auxílio do TCU;

    - Não se sujeitam à falência;

    - Relação entre a Administração Direta x Administração Indireta: A relação é de VINCULAÇÃO ou de TUTELA, exercendo um controle finalístico! E NÃO de subordinação ou de hierarquia! 

  • A proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas abrange toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. 

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, XVII, CF/88 - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

ID
2990506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.

Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Errado, pois há ressalvas:

    Art. 37, § 10, da CF: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Quais são os cargos acumuláveis na forma da Constituição?

    São eles:

    Os elencados no art. 37, XVI e alíneas:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • 1. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho

  • ERRADO

     

    Os cargos em comissão não estão sujeitos às regras de acumulação de cargo, emprego ou função pública. Será observado, entretanto, a compatibilidade de horários. 

     

    * Não estão igualmente sujeitos à regra do limite de idade para a aposentadoria compulsória da administração pública, que é de 75 anos de idade. 

  • Macetinho

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,

    RESSALVADOS O CEA

    COMISSÃO

    ELETIVOS

    ACUMULÁVEIS

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Provas:  

    Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue o seguinte item.

    É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão.

  • EXCEÇÃO: ECA = Eletivos, Comissionados e Acumuláveis.

  • QUE BIZONHADA AFF

  • ERRADO

    Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de:

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

    Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

       

     ...com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Pode acumular com "ECA" (eletivos, comissionados e acumuláveis).

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • GABARITO: ERRADO.

    Art. 37, § 10, CF/88:

    É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Resumindo: é vedada a percepção simultânea de proventos, salvo os cargos ECA (eletivos, comissão e acumuláveis).

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • Pode ACUMULAR SIM !!! ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Gabarito Errado.

    Art. 37 CF 88°

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

     

    DICA!

    --- > CF°88

    *Acumulação legal de proventos de aposentadoria com cargo, emprego ou função.

    >Cargos acumuláveis de acordo com a CF°88.

    >cargos eletivos.

    >Cargo em comissão de livre exoneração e nomeação

     

  • APOSENTADORIA + REMUNERAÇÃO

    - E - eletivo

    - C - comissão

    - A - acumuláveis

  • Regra: É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS)

    Exceção: Pode acumular da seguinte forma:

    --> Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis, conforme visto acima;

    --> Provento + Mandato Eletivo

    --> Provento + Cargo em Comissão

    ** A proibição de acumular vale para Adm. Direta, Aut., FP e SEM e subsidiárias.

  • GABARITO:E

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
     

     

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - o prazo de duração do contrato;

     

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

     

    III - a remuneração do pessoal."

     

    § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.    [GABARITO]             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

     

    § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  • Questão incompleta perante o cespe geralmente é correta. Não dá para entender essa banca. Cada hora ela age de um modo. Aí fica difícil.

  • Questão incompleta perante o cespe geralmente é correta. Não dá para entender essa banca. Cada hora ela age de um modo. Aí fica difícil.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Gente, vamos parar de brigar com a banca e simplificar :proventos de aposentadoria + remuneração de cargo, emprego ou função pública....NÃO PODE! Mas tem 3 exceções: 1. Se forem cargos acumuláveis (ex: dois cargos de professor), 2. Cargos eletivos (ex: vereador) ou 3. cargos em comissão (declarados em lei de livre nomeação e exoneração), que é o caso da questão.

  • GABARITO: ERRADO

    A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

    FONTE: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

  • O art. 37, § 10, da Carta Magna, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Questão errada.

  • Aos servidores públicos estatutários é PERMITIDO a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Art. 37, § 10. É VEDADA a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos...

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    ...com a remuneração de CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ressalvados:

    1 - OS CARGOS ACUMULÁVEIS na forma desta Constituição;

    Art 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a)  a de dois cargos de professor;

    b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    2 - OS CARGOS ELETIVOS; e os

    3 - CARGOS EM COMISSÃO declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • SE ACUMULÁVEIS NA ATIVA,PODEM SER ACUMULADOS NA INATIVIDADE.

  • § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • É permitido:

    aposentadoria + aposentadoria (de cargos acumuláveis)

    aposentadoria + cargo em comissão

    aposentadoria + mandato eletivo

  • Um exemplo prático:

    O cara é Policial e professor concursado, ou seja, é permitido

    Os elencados no art. 37, XVI e alíneas:

    a) a de dois cargos de professo

    *b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico*

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Nobres, dêem mais exemplos assim que facilita o aprendizado!

  • SOBRE O MESMO TEMA:

    Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários

    Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.                                                                 

     B) João poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos. GABARITO

    Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

    Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente                           

     C) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração. GABARITO

    Provas: CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

    É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão. GABARITO

  • Art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  

    BIZU: pode cumular CEA:

    • Comissionados
    • Eletivos
    • Acumuláveis (art. 37 XVI)

    GAB. ERRADO

  •  Conforme art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

  • Vc não sabe quando a cespe qr a regra e quando qr exceção.

    Em regra, é vedado.

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  • Lembre-se do caso do ex-presidente Micher Temer (ex-procurador do Estado de São Paulo) aposentado e que recebia também a remuneração do cargo eletivo de Presidente da República Federativa do Brasil.

    O teto salarial dos procuradores (ativos ou inativos) correspondia ao valor total é de R$ 30,6 mil, sendo a maior parte, enquanto o limite do teto constitucional da União - para a época - correspondia a R$ 33,7 mil (em valores líquidos), portanto, Temer poderia acumular o valor integral da aposentadoria de ex-procurador e, ainda, o salário de presidente - apenas - o valor de R$ 3,1 mil pagos pela União de acordo a legislação do limite do teto.

  • "Aos servidores públicos estatutários (SERVIDORES PÚBLICOS) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência (NÃO PODEM ACUMULAR CARGO PÚLICO) com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (COM CARGO EM COMISSÃO)."

    Basta entendermos o comando da questão...

    A questão está afirmando que a constituição veda quem é servidor público acumular cargos ou função de confiança.

    Gabarito: ERRADO

  • QUESTÃO ERRADA 

     Art. 37.  

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Gabarito: Errada ✔

    O art. 37, § 10, da Carta Magna, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Questão errada.

    Bons estudos!

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  • Regra geral:

    • É vedada a percepção simultânea de aposentadoria paga pelo RPPS e remuneração de cargo, emprego ou função pública

    Exceções:

    • Cargos acumuláveis (professor + professor; professor + técnico ou científico; 2 cargos privativo de saúde)
    • Cargos eletivos
    • Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração

    Gabarito: ERRADO

  • Art. 37, § 10, da CF: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

    Os elencados no art. 37, XVI e alíneas:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

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    • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
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    • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
    • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
    • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
    • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
    • Teto Salarial Constitucional.
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  • GAB. ERRADA!!!!

    A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Administração Pública. Conforme art. 37, § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  

  • Art. 37, § 10, da CF: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

    Os elencados no art. 37, XVI e alíneas:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • ERRADO

    ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

        ART. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS: [E.C.A]

    ●      os cargos Eletivos e

    ●     os cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    ●     os Cargos Acumuláveis, na forma desta Constituição

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    REGRA: NÃO PODE ACUMULAR

    Exceções:

    • Cargos acumuláveis= (2 de professor; professor + técnico ou científico; 2 cargos privativo de saúde)
    • Cargos eletivos= (pref,gov, PR, dep,sen, vereador)
    • Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração = (secretarios e ministros de estado)

    • SE um individuo aposentado for eleito\ comissionado\ assumir cargo acumulável pode receber dos dois lados (aposentadoria + remuneração)
ID
2990509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    A presunção de legitimidade tem como consequêcias; a execução imediata e a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de concordância prévia. Presume-se que os atos da administração estão em conformidade com a lei, por isso que esse requisito autoriza a execução imediata de um ato.

    Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário. Se for comprovado, por quem alega, que o ato praticado é ilegal, este será anulado

     

  • Gabarito: Certo.

    Essa questão está mais para direito administrativo do que para constitucional. 00

    ¬

  • CERTO

     

    "...as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata".

    Atributo da Autoexecutoriedade

     

    "...e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência".

    Atributo da Imperatividade

  • Não consigo entender como essa questão pode estar certa.

    Execução imediata -> Atributo da Autoexecutoriedade

    Possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência -> Atributo da Imperatividade

    Na verdade a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

  • Bom, então o princípio da legitimidade comporta os atributos da autoexecutoriedade e imperatividade?

    Não tenho segurança, mas me parece uma conclusão razoável.

    Avante!

  • JUSTIFICATIVA CESPE- CERTO. Segundo a doutrina especializada, ao tratar do princípio da presunção de legitimidade, como consequência da presunção de legitimidade, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da administração pública.

    -

    Não foi anulada. Porém, encontrei outra questão do cespe com a mesma ideia:

    Q74554 Analista MPU

    Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

    Gabarito ↑ CERTO

    Obs: se falar que independe do judiciário, é autoexecutoriedade

  • 2 horas da madruga.... o sono está pesado, juro que vi pessoa jurídica de direito privado.

  • GABARITO: CORRETO

    Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade: a presunção de legitimidade significa 

    que o ato foi praticado conforme a lei, ao passo que a presunção de veracidade significa que os 

    fatos alegados para praticar um ato são verdadeiros. Por exemplo: quando um guarda aplica uma 

    multa porque um motorista usava o celular enquanto dirigia, presume-se que a multa foi 

    licitamente aplicada (presunção de legitimidade) e que o fato alegado realmente aconteceu, ou 

    seja, que a pessoa realmente usava o celular (presunção de veracidade). Eles são analisados como 

    se fossem um único princípio, que, às vezes, é também chamado de presunção de legalidade. 

    A consequência desse princípio é que os atos administrativos serão de execução imediata, ainda 

    que o particular afetado não concorde com o conteúdo do ato ou venha até mesmo a questionar a 

    sua legalidade. Assim, enquanto não for declarada a nulidade, o ato estará apto a produzir os seus 

    efeitos. 

    Essa presunção, no entanto, é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário, mas ocorre a 

    inversão do ônus da prova, ou seja, o particular que terá que provar a ilegalidade do ato 

    administrativo. 

    Fonte: PDF Estratégia Concurso

  • Complementando:

    Lembre: A presunção de legitimidade no nosso direito administrativo é Iuris tantum (Relativa)

    é corolário da supremacia do interesse público.

    que também possibilita a autoexecutoriedade, poder de polícia enfim, um bucado de coisa.

    confesso que é bem estranha, mas partindo por essa análise dá para tolerar.

    sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

     

    Prova: Analista - Advocacia; Ano: 2011; Banca: CESPE; Órgão: EBC / Direito Administrativo  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,  Atos administrativos

    Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Analista - Processual; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: MPU / Direito Administrativo  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,  Atos administrativos

    Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

    GABARITO: CERTA.

  • A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

    Celso Antônio Bandeira de Mello diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

    • Princípio da presunção de legitimidade:

    Segundo Di Pietro (2018), "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes". 
    - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018). 
    Referência: 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: CERTO, com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

  • Presunção de legitimidade: Os atos administrativos são considerados válidos, até que se prove o contrário. Há inversão do ônus da prova.

  • 3 CARACTERÍSTICAS DE ATRIBUTOS DIFERENTES, QUAL ESCOLHER?

    ASSIM É DIFÍCIL

    #PMBA2019

    FORÇA GURERREIROS

  • e ainda tem gente que defende essa banca...

    presunção de legitimidade>> os Atos são válidos até que se prove ao contrário

    imperatividade>>a ADM pode criar obrigações ou impor restrições

    autoexecutoriedade>> dispensa autorização prévia do poder judiciário

    Assertiva: De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata(autoexecutoriedade) e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular(imperatividade), independentemente de sua anuência.

    Gab. Certo ou Errado ?

  • Trata-se do poder extroverso do Estado.

  • Gab: CERTO

    Não entendi o comentário dos colegas, com todo respeito!! Acho que estavam no caminho certo, porém, confundiram os conceitos ou a aplicação deles no caso da questão!

    A execução imediata do ato não é característica instantânea da autoexecutoriedade, como eles propuseram, uma vez que essa execução está contida também na presunção de legitimidade e na imperatividade. O fator mais relevante dela é que é dispensada autorização judicial para a prática do ato, no entanto, a lei pode estabelecer, assim como em casos de urgência. Ela não está presente em todos os atos!!

    O que confirma o gabarito ser certo é que a Administração pressupõe que as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata por já nascerem com esse direito. Além disso, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais, por isso ela pode criar obrigações sem precisar consultar o particular para que ele execute ou concorde com suas decisões!

  • Pela lógica, até meio forçada, dá para responder, mas eu quero ver quem tem algum material de direito administrativo que cita presunção de legitimidade como sendo princípio do direito administrativo, ao menos implícito. Se trata de atributo. Princípio é uma coisa, atributo é outra coisa. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

  • Ridículo

  • Essa eu achei difícil! Afinal, eu pensei sobre o termo usado "princípios", depois pensei sobre o significado de legitimidade, de imperatividade e autoexecutoriedade no direito administrativo... Na prova eu teria deixado sem marcar.

  • Gabarito: CERTO

    Legitimidade/Legalidade = conforme a lei

    Autoexecutoriedade = dispensa o judiciário

  • Quem não estudou acertou

  • Novidade pra mim esse conceito novo de presunção de legitimidade...

  • Que piada!

  • cespe sendo sendo cespe :(

  • Gabarito: item CERTO.

    Nesse sentido, Direito Administrativo, Fernanda Marinela assim dispõe em sua obra:

    "Princípio da presunção de legitimidade -

    Para definir este princípio, leia-se presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade. Todo ato administrativo é presumidamente legal (obediência à lei), legítimo (obediência às regras da moral) e verdadeiro (corresponde com a verdade), até que se prove o contrário. 

     Trata-se de presunção relativa, do latim presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário, cabendo o ônus probatório a quem aponte a ilegitimidade, o que normalmente é atribuído aos administrados.

    Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância, as quais, em determindas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação"

  • Quanto mais estudo direito ADM, mais vejo que é um tiro às cegas as provas dessa matéria. Cada banca pinça uma linha de um dos trocentos doutrinadores, a respeito de um de seus trocentos conceitos "novos" sobre coisas velhas, mediante sua visão de uma das trocentas normas e princípios do ramo. É quase uma regra a banca chancelar a alternativa assim, mas se você for entrar com um recurso usando da mesma ferramenta mostrando a contradição não vale.

    Acerta quem dá a sorte de adivinhar o que o examinador quer. Não serve p/ filtrar quem sabia, mas p/ filtrar quem dá essa sorte na prova (ou simplesmente quem der outra "sorte qualquer").

    Estão criando uma loteria de conhecimento, ¯\_(ツ)_/¯ mas bola p/ frente pq vc tem que passar.

  • Jesus Amado, nunca vou concordar com isso ¬¬

  • Os atos da administração presumem - se legitimos. Corretissima

  • Nossa! pensei que fosse o principio da Autoexecutoriedade

    Mas...

    Para definir este princípio, leia-se presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade. Todo ato administrativo é presumidamente legal (obediência à lei), legítimo (obediência às regras da moral) e verdadeiro (corresponde com a verdade), até que se prove o contrário, portanto são de execução imediata. 

  • É brincadeira né? Só pode! "EXECUÇÃO IMEDIATA" MAS ISSO NÃO É UM ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE, NÃO????

    TUDO BEM, VEJAMOS:

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; Os Atos são válidos até que se prove o contrário. Para a Administração todos os atos são legítimos. "Fato"

    IMPERATIVIDADE; A administração pública pode criar obrigações ou impor restrições, "Fato"

    AUTOEXECUTORIEDADE; Dispensa a previa autorização do poder Judiciário. "Fato"

  • Não seria AUTOEXECUTORIEDADE ? eu hein... ¯\_(ツ)_/¯

  • Banca lixo

  • Devem anular essa questão. Ou mudá-la

  • Quanto mais eu sei, descubro que menos sei...

  • ESSA QUESTÃO ESTA MAIS PARA O ATRIBUTO IMPERATIVO, QUANDO FALA Q A ADM PUBLICA PODE IMPOR CUMPRIMENTOS DE ATOS INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DO PARTICULAR EM GERAL.

    NAO ACEITEI ESSE GABARITO.

  • Complicado...

    Problema todo é que na questão está "De acordo com o princípio..." e não "Em razão do princípio..."

    Leva a crer que a questão estava pedindo o conceito do princípio...

    Mas fazer o que o CESPE possui esse entendimento, então só resta prestar bastante atenção!!

  • inacreditável como essa banca não quer medir conhecimento, mas quer FERRAR o candidato! O que importa é a opinião deles e PONTO FINAL! total falta de respeito

  • É FOD@ QUANDO MUDA DE EXAMINADOR, SO PODE SER ISSO. ISSO NAO SEGUE O PADRÃO.

  • socorro Deus

  • Gabarito. C Explicação: chutei kkkk

  • com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

    CERTO

  • nao sou de fazer comentário desnecessário, mas pqp, que ódio

  • Pior do que o gabarito dessa questão é ter quem o defenda. Cespe é uma piada...

  • Essa cespe é uma tristeza

  • Palhaçada da banca forçando a barra.

  • Isso é autoexecutoriedade!

  • Pessoal, a questão está correta. Vejam:

    A autoexecutoriedade é o atributo que permite a administração púbica executar o ato sem precisar da atuação do judiciário. Entretanto, esse ato só pode ser executado porque se presume ser legal.

    Dessa maneira, fica claro que a presunção da legitimidade é quem permite o ato ser executado de imediato.

    Abraço!

  • Julia kuster, vai procurar o que fazer.

  • Está certo conforme a doutrina do CESPE.....

  • Está SERTO

     

    Só se for só p examinador q não morreu de estudar que o princício da 

    IMPERATIVIDADE: Coercibilidade que a Administração. Pública pode ter para uma realização do ato. Ela pode exigir o cumprimento do ato, podendo coagir o particular para cumprimento do ato independente de seu consentimento, até mesmo por emprego de força física, obrigando então o particular a cumprir o ato Administrativo. Até que o ato seja declarado ilegal, ele ainda é válido.

     

    :/

  • Queria ver essa galera dizer que tá correto durante a prova, rsrs

  • Dando uma bela forçada, vc "engole" o gabarito. A dica é aplicar esse entendimento apenas para a CESPE.

    No mais, sigo errando (ainda bem..rsrs):

    Em 03/10/19 às 21:42, você respondeu a opção E.!Você errou!

    Em 18/09/19 às 08:04, você respondeu a opção E.!Você errou!

  • “Como conseqüência da presunção de legitimidade, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação”

    (DI PIETRO, Direito Administrativo, 2001, p. 221)

  • Gabarito: Certo.

    • Princípio da presunção de legitimidade:

    Segundo Di Pietro (2018), "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes". 

    - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação"(DI PIETRO, 2018). 

    Referência: 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: CERTO, com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

    Fonte: Comentário da Professora do Qconcursos.

  • Ao meu ver essa questão perguntou a respeito do conceito e apontou consequência, que é subprincipio daquele. Acertar ou não depende mais de entender o que a banca está querendo indagar do que saber o conteúdo

  • 'tudo é qualquer coisa'.

  • Quem acertou, errou.

  • no meu entendimento a questão pediu o conceito, e o conceito que a questão deu foi onda imperatividade e não dá legalidade

  • Em 22/10/19 às 10:00, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 07/09/19 às 10:33, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 26/08/19 às 08:39, você respondeu a opção E.

    !

    SEI NÃO,VIU!

  • Se você errou, parabéns. Voce sabe diferenciar presunção de legitimidade de autoexecutoriedade e imperatividade.

    O enunciado da questão é invenção do CESPE. Então, pra prova CESPE tem que ir com o enunciado dessa questão na cabeça.

  • Acerta quem erra. Questão absurda.

  • Errei, pois achei q estava se referindo a uma mistura da autoexecutoriedade com imperatividade. E para piorar, acho q eu erraria de novo pq não consigo entender o porquê da questão estar certa.

  • GAB.: C

  • Eu também marquei errado logo de cara. Mas vendo a justificativa da banca e uma questão anterior citada aqui pela colega Isabela ., é possível compreender e concordar com a resposta. Faz sentido.

  • Galera... também marquei errado pensando no princípio da autoexecutoriedade. Porém, conforme comentário do professor, a banca baseou-se no entendimento adotado pela Di Pietro:

    "Segundo Di Pietro (2018), "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes". 

    - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018). "

  • Cara, absurdo da banca nessa questão.

  • Cespe sendo Cespe...

  • Jesus tem misericórdia!!! Lendo assim, marcarei como errada sempre....

  • Princípio da Presunção de Legitimidade/Legalidade x Atributo Presunção de Legitimidade e Veracidade

    Embora estejam totalmente relacionados, o conceito de Princípio da Presunção de Legalidade é mais amplo que o conceito do atributo Presunção de Legitimidade e Veracidade.

    DI PIETRO, 2018: "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: : de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes". 

    - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação". 

    Dica: Se no enunciado tiver escrito Princípio da Presunção de Legitimidade/Legalidade, pare, respire e responda a questão conforme entendimento supracitado. rs

    Cuidado, pois o cespe já fez essa brincadeira umas 4 vezes (que eu tenha visto). Exemplo: Q74554

    Normalmente, quando o cespe tá querendo falar do atributo Presunção de Legitimidade e Veracidade, o enunciado apresenta algo do tipo: "A presunção de legitimidade do ato administrativo...". Exemplo: Q676551, Q330852 e etc

    Em resumo, o primeiro é Princípio da Administração Pública, o segundo é atributo/característica dos atos administrativos.

    Por fim, entendo que é polêmico, mas não vamos brigar com a banca, a ideia é passar no concurso e não morrer cedo rs.

  • Pessoal, é importante salientar que esse trecho da questão, retirado do livro da Di Pietro, está na parte princípios da Adm. Pública e não em atributos do ato administrativo. É bom não confundirmos.

  • A execução imediata é decorrente desse principio e não de acordo com ele...

  • Como estava com cara de errada eu marquei certo e acertei errando.

  • PATI É UMA MENINA CHEIA DE ATRIBUTOS:

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ---

    CESP - De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

    Se o ato tem presunção de legitimidade, ele é auto-executável, desde que estejam sob lei expressa, e por conta disso, são imperativos, sob os terceiros, independente de sua concordância...

    (basicamente usou os quatro atributos na questão)

  • Acredito que possamos interpretar da seguinte maneira:

    A presunção de legitimidade pode ser interpretada de diversas formas e, como o próprio nome diz "presunção", admitirá prova em contrário. Porém, o ônus da prova (dever de provar o contrário) recai sobre aquele que se diz prejudicado pelo ato.

    Pela teoria da aparência presume-se que o agente que executa o ato está devidamente investido de fé pública e competência, como se o ato houvesse sido executado pelo próprio Estado. perante terceiros de boa-fé.

    Presume-se que o agente esteja atuando de forma proba, moral, idônea, objetiva e dentro das margens da lei (presunção de veracidade e legalidade). Logo, os atos por ele praticados serão válidos e eficazes até que se prove o contrário (presunção relativa, admite prova em contrário), garantindo a eficiência (agilidade) e eficácia (efetividade) da Administração pública na manutenção da ordem jurídica e administrativa.

    A agilidade e eficácia podem ser interpretadas como resultado da autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade), visto que o ato produz efeitos de imediato, independente de "autorização" do Poder Judiciário, o qual exercerá apenas o controle de legalidade (concordância com o ordenamento jurídico) sobre estes. Já a própria administração exercerá a autotutela (controle de legalidade e de mérito administrativo - conveniência e oportunidade / motivo e objeto) sobre os atos praticados por seus agentes, ou seja, praticados por ela própria na condição de "Administração Pública - Estado".

  • Essa banca aí tem que ser condenada à extinção kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Acima eles trocam "retificar" por "ratificar". Em seguida, trocam presunção de legitimidade por autoexecutoriedade. Assim fica difícil...

  • ata blz cespe

  • melhor banca do mundo.

  • A questão é "minha", eu dou o gabarito que eu quiser!

    Pronto!

  • Jesus, é muita falta de um regulamento legal para concursos públicos, o sujeito demora meses, no normal anos, para aprender as matérias básicas, e ainda tem que "desaprender" por conta de uns examinadores viajados dessas bancas.

    A questão te fala de presunção de legitimidade e cita execução imediata. O sujeito feliz, marca errado com orgulho, porque aprendeu que execução imediata é atributo da autoexecutoriedade. Mas ai vem a "mãe do Direito" e diz que é tudo a mesma coisa.

  • uma banca dessa que usa uma doutrina específica não é de Deus.

  • Gab: C

    Não sabia, errei legal.

    Mas uma passagem do livro "Manual de Direito Administrativo Facilitado" esclarece:

    Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o de permitir que o ato opere efeitos imediatamente, o que faz com que a Administração aja mais celeremente. E isso será reforçado por outro atributo: autoexecutoriedade, já que esta última faz com que a Administração Pública possa agir, independentemente de autorização de quem quer seja.

    Persevere.

  • banca lixo

  • Muita sacanagem com o concursando!!! A gente vai pelo princípio da reserva legal, da legalidade e ela aplica a pegadinha no final do comando. Enfim. Camarão que dorme a onda leva.

  • ela misturou os conceitos de anuencia do particular: imperatividade e execução imediata: autoexecutoriedade. E afirmou que era presunção de legitimidade. Muito bem você que manda dona Cespe

  • Também errei essa questão, mas logo entendi o porquê de tê-la respondido errado. No meu livro de Direito Administrativo Descomplicado está escrito sobre presunção de legitimidade:

    "...em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos [...] desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato."

    "Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não anulado, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido."

    Só com esses enunciados dá pra matar essa questão.

    Nessa a gente não cai mais!

  • Esse é o tipo de questão que a banca coloca o gabarito que ela quiser.

  • A presunção de legitimidade decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, uma vez que eles têm como fim atender ao interesse público, predominando sobre o particular. Imagine se a legitimidade de todos os atos administrativos dependesse de avaliação prévia do Poder Judiciário, o desempenho da função administrativa se tornaria excessivamente lenta.

    GABARITO: CERTO

  • Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presente em todos os atos administrativos, os atos caracterizados pela imperatividade podem ser imediatamente impostos aos particulares a partir de sua edição, mesmo que estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente quanto à sua validade, salvo na hipótese de impugnação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, ou decisão judicial que suste ou impeça a aplicação do ato.

    Portanto, cabe enfatizar, a imperatividade do ato administrativo que possua esse atributo nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude. Assim, salvo em hipóteses excepcionais, deve ele ser fielmente cumprido ou obedecido, até que seja retirado do mundo jurídico ou que sejam suspensos os seus efeitos, nas hipóteses em que isso for possível.

    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 23 ed

    O ato administrativo cria obrigações para o particular desde a sua edição, pois presume-se legítimo até prova em contrário.

    GABARITO CERTO

  • Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. 

    EXECUÇÃO IMEDIATA POIS JÁ É PRESUMIDO VERDADEIROS , ENTÃO TOCA PARA FRENTE E AGILIDADE PESSOAL.

  • Essa questão usou como fundamento os ensinamentos da professora Di Pietro, que afirma que "em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular".

    Gabarito certo.

  • Em 31/01/20 às 14:19, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 19/11/19 às 09:13, você respondeu a opção E.

    Você errou!

    Doutrina do cespe é pesada e para a banca a presunção de legal poder recair sobe os demais atributos...

    vamos em frente.

  • cespe imunda

  • Quem não estudou/chutou acertou!

  • Eu achava que a IMPERATIVIDADE que criava obrigações aos particulares, independente de adesão.

    Mas, temos que nos adaptarmos a banca.

  • pesquisem o significado das palavras que não conhecem, isso faz toda a diferença.

  • "Presunção de legitimidade ou de veracidade: Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

    Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação." Di Pietro, 2018.

    Parece-me que adotaram a posição da autora.

  • Triste você se matar de estudar e ter que se deparar com uma questão dessas. As bancas realmente fazem o que querem.

  • UMA COISA É UMA COISA E OUTRA COISA É UMA COISA

  • A questão era pra ser errada. De fato, a situação apontada é uma DECORRÊNCIA do atributo da legitimidade. Contudo, a questão fala que é DE ACORDO COM, quando na verdade é de acordo com o atributo da imperatividade, o qual decorre do atributo da legitimidade. Uma coisa é ser "decorrência", outra coisa é ser "de acordo".

  • GAB E

    Dá vontade, em algumas questão da banca, ir ao judiciário e pedir pra anular alguma questão de tão sem noção que é....

  • Quem ta reclamando por acaso leu o comentário do professor? Pois no comentário dele tem um trecho da doutrina da Di Pietro que fala exatamente o que a banca colocou na questão. Errei, mas essa dai tem base doutrinária indiscutível.

  • Errei por pensar em imperatividade...

  • Questão difícil. Leva também para o conceito de imperatividade. Mesmo assim, é parar, analisar e concluir que não há nada de errado. Uma coisa é resolver em casa. Outra, é fazer essa escolha no dia da prova.

  • Por interpretação fica mais razoável acertar, mas levando os conceitos aprendidos confunde muito.

  • Poderia usar "como consequência". Esse "De acordo com" fudeu tudo kkk

  • De acordo com o PRINCÍPIO da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

    Nesse contexto, é importante não confundir o PRINCÍPIO da presunção de legitimidade com o ATRIBUTO da presunção de legitimidade. Como atributo, a presunção de legitimidade afirma somente que o ato nasce em conformidade com a lei e o direito. 

    Por sua vez, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata em razão do atributo da auto-executoriedade

     

    De seu turno, a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência decorre do atributo da imperatividade.

    Todavia, a assertiva versa sobre o princípio, que se difunde e orienta toda a atividade administrativa, afirmando, como consequência, justamente que as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

    FONTE: Prof. Marcelo Sales (Tec concursos)

  • Se tivesse iniciado: De acordo com o atributo da presunção de legitimidade...ai sim estaria errada.

  • É DE CAIR O C* DAS CALÇAS UMA QUESTÃO DESSA. O CESPE BOTOU DOIS PRINCICPIOS, MISTUROU ELES NO LIQUIDIFICADOR E FEZ ESSA PORCARIA DE QUESTÃO.

  • Gabarito C

    Segundo a doutrina especializada, ao tratar do princípio da presunção de legitimidade, como consequência da presunção de legitimidade, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da administração pública.

  • Se você for pinçar os atributos do ato, perceberá que todos estão ligados, então você pode fazer qualquer questão e jogar como certo e errado. A questão toda é a volatilidade que o CESPE tem. Caso todos soubessem quem a banca adota, talvez não houvesse tanta insatisfação.

  • Tome nos peito ....

  • Resposta correta: ERRADO.

    Quem "errou", parabéns, pois sabe diferenciar os princípios.

  •  CERTO, com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR

  • Critério da banca cespe! ;x

  • É a supremacia estatal. Poder de império. Manda quem pode, obedece quem tem juizo.

  • "Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de

    execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular,

    independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses,

    podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou

    indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da

    Administração Pública."

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense,

    2019.

  • Nunca vi nenhum professor falando desse princípio :(

  • Vou começar a colocar a expressão MUITO FÁCIL para enganar meu cérebro...

    MUITO FÁCIL.... questão tranquila....

  • "Independente se sua anuência", são seria imperatividade o principio ? Pois presunção de legitimidade, segundo a doutrina, quer dizer que presume-se que os atos administrativos foram editados de acordo com a lei. "Errei" , mas não concordo com o gabarito do cespe. Essa redação refere-se ao principio da imperatividade, e não da presunção de legitimidade.

  • ave maria. A gente estuda pra nunca ter certeza. Vai cagar, Cespe S2

  • (Q209612 - Cespe - TCU 2012) A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia. Errado.

  • Pessoal tem que aprender a fazer questão, princípio está como sinônimo de atributo né gente, o que importa É A ESSÊNCIA DA QUESTÃO, LOGO o termo PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e seu significado, Não se prendam a terminhos, peguem o sentido da afirmação.

  • Pessoal, verificando com calma a assertiva, nota-se que não há equívoco nem erro. Vejamos com um exemplo atual, analisando cada trecho/frase da alternativa.

    Ex: Decreto governamental* (Município ou Estado) que a limita o comércio e a atividade econômica**, proíbe as pessoas de utilizarem um certo espaço público** (praças, parques e a orla da praia) e determina que as pessoas usem máscaras*** nos locais públicos... TUDO ISSO durante o período da PANDEMIA.

    Pois bem...

    *1 - Decreto - (art. 84, VI, CF/88, que, pelo princípio da simetria, aplica-se aos demais Entes): previsão legal acerca do instrumento normativo, e que essa espécie de ato possua uma matéria/conteúdo legal. Portanto, o "princípio da presunção de legitimidade e as decisões administrativas" tá OK!!!!

    **2 - Limita o comércio e a atividade econômica / utilizarem um certo espaço público - ao preceituar essas restrições, o Estado e o Município já podem, a partir da vigência do ato, começar a executar o que preceitua o decreto com atos concretos e viáveis (fechamento de trechos de ruas, da orla, de uma avenida, colocando cones e agentes públicos para fiscalizarem o ato etc etc) - "são de execução imediata..." tbm está OK

    *** - Uso de máscaras - Ora, se o decreto determina o uso de máscaras em locais públicos, está-se diante de uma"possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência". - OK tbm!!!

    Espero que tenha aclarado e ajudado!!

    Abç a todos!!!

  • Gente aqui querendo justificar o injustificável!!!! Vai cagar cespe!!!!!

  • A escolha de palavras foi péssima. Quando fala "de acordo com" isso evoca uma ideia de conceito e não é isso que a questão exige.

    A questão seria menos dúbia se fosse escrita "decorrente do princípio da presunção...". Nesse caso não resta dúvida, a autoexecutoriedade e a imperatividade decorrem da presunção de legitimidade. E foi isso que o examinador pensou ao fazer a questão, mas se expressou mal pra caramba. Tipo de questão que é pura loteria na prova.

  • Pra mim refere-se a imperatividade

  • VAI RESOLVER QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO?

    PENSE COMO O ESTADO,pois se ficar advogando contra, vai errar a questão;

    O Estado POR MEIO DO ato adminstrativo PODE CRIAR OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO IMEDIATA PARA O ADMINISTRADO SEM A ANUÊNCIA DELE.

    Todo ato administrativo ele presume ser legítimo

  • Questão correta.

    A presunção de legitimidade decorre de vários fundamentos, sendo um deles a necessidade de proporcionar celeridade no cumprimento dos atos administrativos.

    A questão trouxe o conceito de que essa celeridade não seria compatível com uma prévia análise do Poder Judiciário para que este atestasse sua legitimidade e, só então, o ato possa ser praticado.

    Por isso a expressão "execução imediata" na assertiva.

    Bons estudos.

  • Quem achou que era o atributo da IMPERATIVIDADE não se sinta só!você é só mais 1.

    Eu também errei.A HORA DE ERRAR É AGORA!

  • Tá errada, mais tá Serta. O cespe se baseia muito na doutrina da Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

    Já é a segunda que erro em razão dessa doutrina específica. Não há quem me faça ler, mas é recomendável.

    Trecho do comentário do Professor QC:

    Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018). 

    Referência: 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Opinião pessoal: o ato administrativo é uno, mas adotamos um estudo analítico para podermos compreender com melhor clareza as suas nuances. A doutrina majoritária utiliza a conceituação dos atributos dos atos administrativos (Pres. legitimidade, autoexecutoridade, imperatividade, Tipicidade (Maria Sylvia Zanella). Cada um carreia os seus próprios conceitos, apesar de serem interdependentes. Uma grande safadeza fundir os conceitos e atribuí-los a apenas um dos atributos.

    Mas segundo Maria Sylvia Zanella tá serto.

  • Questão capciosa Pega ratão!

    Gabarito: CERTO

    Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018)

    Avante!!

  • Acho bonito é esses advogados do CESPE aqui no QC! Quero ver continuar defendendo qnd for reprovado em um concurso por causa de uma questão dessa! hehe

  • passei uma hora estudando para banca contrariar uma questão !

  • Anotei como jurisprudência do Cespe: de acordo com a presunção da legitimidade, temos a autoexecutoriedade e imperatividade. Francamente, isso não faz sentido porque a presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos, o que não acontece com os outros dois atributos que dependem, em regra, de previsão expressa em lei. "De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas em casos de urgência e quando a lei estabelecer".1

    Já Maria Sylvia de Pietro, que o Cespe adora, afirma que a "tipicidade é atributo que representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal".2

    1 in https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

    2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 208 e 209. 

  • Gabarito: CERTO

  • quem estuda erra essa questao.

  • Essa questão confunde muita gente, acho que a CESPE vacilou no enunciado. Quando ela fala: "...Possibilidade de criar obrigações para o particular." Isso é uma característica do Atributo da IMPERATIVIDADE. Quanto ao fato de falar em "execução imediata" tudo bem, pois é uma característica do atributo da Presução de Legitimidade, como também é da Autoexecutoriedade.

  • Questão polêmica.

  • Eita! Essa CESPE mata um do coração kkk

  • A dona Maria S. Z. DiPietro é criadora de confusão, a impressão que tenho é que ela não entendeu bem o que é Dir. Adm., Dir. Constt., ela sempre fala contra o resto dos doutrinadores, fresca

  • 20/ 07 ERROU

    29/ 08 ERROU

    JÁ JÁ peço música no fantástico!

    FÉ no pai que o cespe cai!

  • a banca generalizou , mas tem um q de verdade na questão!

  • Gabarito: CERTO

  • Jurisprudência CESPE é mais poderosa que a do STF.

    1o- A questão:" De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência."

    2o- Comparem com a definição da doutrina sobre o atributo Imperatividade: "Imperatividade é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente deste concordar."

    3o- Agora, a definição do atributo Presunção de Legitimidade: "Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros."

    4o Além do mais, que eu saiba Presunção de Legitimidade é considerada um ATRIBUTO do ato administrativo.

    Marquei errada porque pensei se tratar de conceitos trocados.

    Mais um FRANKENSTEIN criado pelo CESPE.

  • aqui nos comentários todo mundo acerta...rsrsr

  • Até entendo que a banca queira cobrar uma doutrina minoritária, mas a banca tem que falar, pq se não vamos na regra geral e na doutrina majoritária, questão muito mal elaborada, maldosa e agonizante, examinador extremamente rancoroso, sem família, isolado e depressivo!!

  • GABARITO CERTO.

    *Presunção de legitimidade.

    >presunção de legitimidade; presume-se que o ato foi praticado conforme com a lei.

    >Presunção de veracidade; presume-se que os fatos alegados pela adm. São verdadeiros.

    >Permite que os atos produzam efeitos imediatos, ainda que apresentem vícios ou defeitos aparentes. [CASO DA QUESTÃO]

    > O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado. >Presunção relativa “juris tantum” (admite prova em contrário).

    >Inverte o ônus da prova (o administrado é que deve provar o erro da administração).

    > Presente em todos os atos administrativos.

     >Única possibilidade que a presunção de legitimidade é afastada, é que o destinatário do ato administrativo não necessita esperar a declaração de invalidade do ato para poder negar-lhe cumprimento; trata se de ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico

  • A gente pensa que ganhou um pontinho e quando vê perde dois. :(

  • Está correta porque a questão não fala em atributo e sim em PRINCÍPIO, e essa qualidade decorre deste princípio. Muitos candidatos confundem.

  • Aquele tipo de questão que na hora H o candidato deixa em branco para não perder dois pontinhos.

  • "as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata"

    SEGUNDO A CESPE TODOS OS ATOS SÃO AUTOEXECUTORIOS?

  • "as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata"

    SEGUNDO A CESPE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO AUTOEXECUTORIOS?

  • Deixa eu tentar explicar: a questão colocou os ATRIBUTOS autoexecutoriedade e imperatividade dentro do princípio da presunção de legitimidade/legalidade, o que é correto. O que pega nessa questão é que foi cobrada a regra de forma implícita, até poque sabemos que nem todas as decisões das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata. Esse é um dos bizus para a responder CESPE, se ela for omissa quanto a termos restritivos, responda pela regra.

  • forçou a barra... forçou forçando mesmo...

  • Doeu, mas sigamos, treino duro jogo fácil!

  • Olá, colegas concurseiros!

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    Fiz esse procedimento em setembro e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

    Gabarito ↑ CERTO

  • De acordo com o teor do PRINCÍPIO  da presunção de legitimidade dos atos administrativos - que é presunção de estar o ato administrativo conforme a lei e o direito em geral, bem como ter veracidade, estar em conforme com os fatos declarados... ai em seguinda vem enunciada o conteúdo da característica/ATRIBUTO da auto-executoriedade e da imperatividade, decorrência do princípio citado. Relação causa e efeito. Essa é a malícia interpretativa da questão. Tentou confundir conteúdo de princípio e de atributo.

    Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO)

    Espero ter ajudado.

  • Com base em disposições normativas concernentes à administração pública,é correto afirmar que: De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

  • O quê Bial???? KKKKKKKK

  • doutrina cespiana ataca novamente! banca demerda!

  • Se você acertou essa questão, vc está estudando errado kkkkkk brincadeiras à parte, que questão louca!!!! Cespe sendo cespe

  • Esse Cespe tá parecendo o STF, remendando os conceitos e criando as justificativas mais estapafúrdias para não perder a razão!

  • No dia que eu acertar essa questão, vou ficar preocupada

  • Só erra essa questão quem não conhece a banca, nego viaja

  • Questão pra quem comprou o gabarito da prova

  • Nossa, quanto mi mi mi

    Acertei, e eu não estou estudando errado não.

    CERTO e ponto final. Até parece que eu vou ficar discutindo com a banca, dependo dela pra passar.

  • Questão recente, polêmica, com alto índice de erro... Podem esperar uma dessa novamente.

    Em vez de procurar justificativas para o erro (errei também), estudem a questão, que é muito bem elaborada.

    O comentário da Professora esclarece tudo.

  • Para mim legalidade é diferente de legitimidade...

  • Errei a questão, mas o fato é que a banca colou expressamente e de forma quase idêntica o pensamento da professora DI PIETRO. Vida que segue.

  • Questão bizarra. Pior é ver gente dizendo que está certa, depois de olhar o gabarito né? Será que na hora da prova responderia com tanta convicção? O auto de infração é um ato administrativo e tem a seu favor a Presunção de Legitimidade e Veracidade, vai me dizer que "a multa" é de execução imediata? https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/ato-administrativo-presuncao-de-legitimidade-imperatividade-e-autoexecutoriedade.html .

    (Q209612 - Cespe - TCU 2012) A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia. Errado.

  • Não adianta zangar com a banca, paciência!

  • Quem errou a questão achando que se tratava do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE, Parabéns! vc está preparado e no caminho certo.

  • "Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

    Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

    Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública."

    (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017)

  • É Ato unilateral e o estado age em supremacia.

  • Se a questão falar que a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE torna possível a imposição de obrigação a particular, está certa.

    Se a questão disser que a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE representa a imposição de obrigação a particular, está errada. Quem representa isso é a IMPERATIVIDADE.

  • Acertei, li os comentários e fiquei na indignação. Esta mais do que na hora do judiciário intervir nesses posicionamentos, não há como adivinhar em qual doutrina o examinador baseou pra elaborar a questão.

    Questão recente por sinal, esses vícios de questões doutrinarias já deveriam ter parado, ou então ela coloque no caralh... do edital qual doutrina ira usar

  • Na minha opinião, "de acordo com" e "em razão de" são coisas diferentes. Em um caso seria o que é a Presunção de Veracidade (de acordo com ela), e no outro indica a razão de algo ter acontecido. Portanto, não concordo com o gabarito comentado, e acredito que a questão esteja ERRADA.

  • Assertiva: De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata...

    Errei pelo trecho grifado, pois considerei execução imediata como uma característica da autoexecutoriedade. Após revisão identifiquei que a presunção de legitimidade opera efeitos imediatos.

    Mas ok, cada questão um ensinamento!

  • A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, é importante não confundir o PRINCÍPIO da presunção de legitimidade com o ATRIBUTO da presunção de legitimidade. Como atributo, a presunção de legitimidade afirma somente que o ato nasce em conformidade com a lei e o direito. 

     

    Por sua vez, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata em razão do atributo da auto-executoriedade

     

    De seu turno, a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência decorre do atributo da imperatividade.

     

    Todavia, a assertiva versa sobre o princípio, que se difunde e orienta toda a atividade administrativa, afirmando, como consequência, justamente que as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência, conforme explicação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69, grifamos):

     Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. [...] Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação.

    FELIZ ANO NOVO - RUMO À PRF

  • Quem sou eu pra discordar da Di Pietro?! V. comentário professora do qc

  • Questão boa p/ quem trabalha no ramo da adivinhação

  • Eu concordo que o gabarito "correto" é bem justificável.

    O problema é que o gabarito "errado" também o seria, bastaria a banca dizer que essas situações são decorrência direta da autoexecutoriedade e da imperatividade, aí o candidato que fez a "análise mais aprofundada" ia se ferrar.

    Questão boa pra deixar em branco enquanto não desenvolvemos a habilidade de ler o pensamento do examinador

  • Muita jurisprudência "no ar"

  • Quem errou essa questão está no caminho certo. rsrs

  • QUESTÃO: CORRETA.

    Segundo as aulas do Prof. Gustavo Scatolino:

    A presunção de legitimidade confere ao ato roupagem -presumida/relativa- de legítimos, ou seja, de que o ato encontra-se em conformidade com a lei e o fato apresentado é verdadeiro.

    Ademais, é correto o entendimento de que a presunção de legitimidade é decorrência direta do princípio da legalidade, uma vez que a administração só pode emanar atos autorizados por lei (está adstrita à lei). Assim sendo, clara a posição de que os atos possuem operatividade imediata (efeitos imediatos).

    Por fim, por ser de presunção relativa, podem ser contraditados por quem alegar a ilegalidade.

    E é entendimento da Maria Sylvia, conforme comentário da professora do QC, segue:

    • Princípio da presunção de legitimidade:

    Segundo Di Pietro (2018), "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes". 

    - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018). 

    Referência: 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • achei que estava errada por causa da parte que diz que pode obrigar o particular...

  • ex. "é pra limpar esse terreno baldio"

  • Cespe e suas Cespices

  • O que determina a execução imediata dos atos administrativos não é a presunção de legitimidade e sim a autoexecutoriedade, bem como a possibilidade de criar obrigações aos particulares independente de sua anuência vem da imperatividade.

    Achei a questão mal elaborada, misturou os conceitos dos atributos do ato administrativo mas dando a entender que todas as consequências seriam decorrentes somente da Presunção de Legitimidade.

  • QUÊ??????

    PRA QUE SERVE O PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE ENTÃO? E O PRINCIPIO DA AUTOEXECUTORIEDADE? E A IMPERATIVIDADE?

  • Hahahaha....

  • Gabarito Correto

    A questão traz o princípio da legitimidade, o qual diz que todos os atos administrativos são verdadeiros, podemos devido a isso, os atos de pessoa jurídica de direito público são válidos, não necessitando da anuência dos administrados --> misturou o atributo da Imperatividade!

    A questão misturou dois assuntos, mas temos que focar no que ela está querendo dizer realmente.

    Questão da cespe a gente olha igual quando está apaixonado: Dando toda atenção do mundo kkkkkkk

    Foco, força e fé!

  • De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

    Execução imediata?

    Têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência?

    Ah, vai pra PQP

  • DICA!

    * Atributos do ato administrativo

    -- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

    -- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

    -- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.

    >Exigibilidade: Coerção indireta.

    >Executoriedade: coerção direta.

    -----------------------------------------------------

    *A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

     I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].

    Exemplo;

    -- > aplicação de multas.

     II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]

    Exemplo:

     -- > demolição de obra irregular.

     -- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.

  • deveria ter sido anulada , quem não estudou, certamente acertou ..

  • o cara que manja de direito, estuda 4 ou 5 horas por dia errou essa questão...

    não é o direito que vai aprovar vocês põem isso no crânio de vocês.

    rumo ANP

    2 anos nessa porr@ ja

  • Esse é o tipo de questão que quando você se depara na hora da prova você chora, porque fica com vontade de assinalar conforme a doutrina majoritária, mas sabe que CESPE já cobrou com o entendimento de Di Pietro.

  • NA PROVA É A HORA QUE O FILHO(A) CHORA E MÃE NÃO VER

  • Porr* aí ta de brincadeira

    cespe é um país; tem língua própria, leis próprias, doutrina própria, código de processos próprio

  • CESPE FELADAPUTA

  • A expressão “são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência” poderia levar a entender pelos ATRIBUTOS da imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos. Porém, o comando da questão fala em princípio da presunção de legitimidade. 

    Paciência e vida que segue.

  • CONCLUSÃO: Quando o CESPE juntar Autoexecutoriedade e Imperatividade dá a Presunção de Legitimidade.

  • Tem que estar muito atento ao que a Maria Sylvia escreve em suas obras, notadamente para questões do Cespe. De análise do livro, percebesse que esse não foi o cerne do tópico tratado em sua obra, contudo o examinador retirou um trecho do livro sem ter o domínio do conteúdo e o inseriu em uma questão. Enfim, vida de concurseiro...

  • Em 17/02/21 às 15:48, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 22/10/20 às 12:53, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 10/08/20 às 18:07, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 02/04/20 às 17:47, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    e vou errar até na prova se cair assim kkkkkkk

  • é tele tele tele telesena eu vou ganhar

  • Gabarito: CERTO, com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

  • Uai kkkk respondi tão convicta e errei

    Achei que o enunciado misturou autoexecutoriedade com imperatividade.

  • Desgraça

  • CERTO!

    Imperatividade: Imposição do ato ao particular independente da sua concordância.

    *exceção: atos enunciativos e atos negociais.

    Autoexecutoriedade: execução direta do ato pelo adm pública sem necessidade de ordem judicial prévia.

    *exceção: cobrança de multas (pode ser aplicada, mas não cobrada).

    Presunção de legalidade: o particular é obrigado a cumprir o ato administrativo, ainda que este contrarie disposições legais. 

  • O detalhe da questão ao meu ver é que a banca fala sobre o princípio da presunção da legitimidade dos atos. E a galera está definindo os atributos dos atos. Eu pensei desta forma e acertei a questão. Princípio é muito mais abrangente do que apenas o atributo.

  • uma coisa é dizer:

    "em decorrência" , "como consequência";

    outra é dizer:

    "de acordo com", "segundo"...

    no primeiro caso, pode-se inferir que a presunção gera como consequência a imposição de obrigação etc...

    no segundo caso temos o conceito de determinado princípio "!

    quando a questão diz: de acordo com... ela está pedindo o conceito e não as consequências do atributo da presunção...

    gramaticalmente, a questão está errada!

  • Imperatividade.

  • Bom dessa questão é que todo mundo que estudou erra, ou seja, muda em nada na briga pelas vagas! kkkk

  • A galera ta reclamando da questão mas está certa mesmo.

    "as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata" -- o ato passa a surtir efeito pq já se presume ser legal

    "têm a possibilidade de criar obrigações para o particular" -- Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios aparentes

    " independentemente de sua anuência" -- independente se forem ilegais ( caso sejam produzem efeito até serem anulados)

    FONTE: material direção concursos

  • Em 11/03/21 às 12:34, você respondeu a opção E. Você errou!

    Em 23/09/19 às 21:27, você respondeu a opção E.Você errou!

    Em 27/07/19 às 11:34, você respondeu a opção E.Você errou!

    já errei 3 vezes e vou continuar errando!!!

  • Só lembrar do INSS (Autarquia Federal), que se encaixa como Pessoa Jurídica de Direito Público e impõe obrigações a pessoas.

    Trabalhe, mais trabalhe duro, por mais que as vezes a vontade seja de chorar e desistir diante das dificuldades, prossiga e continue trabalhando DURO, que a sua hora vai chegar.

  • Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de

    legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas

    normas legais,.....Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos

    adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do

    ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da

    ilegalidade.

    Das mais relevantes é a característica da autoexecutoriedade. Significa ela que o

    ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto

    imediatamente alcançado.

    Fonte. JSCF, pag. 231. 33a. edição.

    Viva a pegadinha.

  • A gente está acostumado com os trocadilhos que o Cespe faz com os princípios/atributos; pra ela A é A ; e B é B... Só que nessa questão, ela mesma misturou as coisas...

    Se viesse ao menos assim : De forma mediata/indireta decorre do princípio da presunção de legitimidade o fato de as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público serem de execução imediata e terem a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

    Até que o gabarito seria "aceitável"....

  • Errei e vou errar até morte! Não concordo com essa doutrina minoritária.

  • Pensei que fosse a IMPERATIVIDADE

  • Quem errou acertou e quem acertou errou.

    Não existe justificativa plausível para este posicionamento da banca, a não ser querer mesmo fuder com a vida do concurseiro.

  •  com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular". 

  • Petrobrás.

  • Típico de questão que a banca não seleciona quem estuda, mas sim quem ela bem entender, pois um gabarito desses como Certo é uma afronta pra quem estuda sério.

  • haja vista o Aumento das alíquotas de alguns impostos

  • - Presunção relativa juris tantum - admite prova em contrário. O efeito é inverter o ônus da prova. Em razão dessa presunção, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos, ou indiretos de coação" (DI PIETRO, 2018). 

  • cespe ama di pietro. matheus carvalho só atrapalha essa relação de amor.

    outra pegadinha do cespe: " A tipicidade não impede que a Adm Pub. pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade" IMPEDE SIM, CESPE!

    A tipicidade é um atributo que é, na verdade, fundamento de validade de imperatividade e de executoriedade.

    NO dia que eu tomar posse, vou convidar o diretor do cespe pro churrasco!! vou tirar foto e tudo. cês vão ver!

  • Presunção de legitimidade:

    • Veracidade
    • Aplicação IMEDIATA = Execução imediata (questão)
    • Presunção Relativa (JURIS TANTUM)
    • Inversão do ônus

  • ODEIO ATOS ADMINISTRATIVOS!! PQP! KKKK

  • " Os atos administrativos presumem-se editados em conormidade com o ordenamento jurídico ( presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras ( presunção de veracidade).

    A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é justificada por várias razões, tais como a sujeição dos agentes públicos ao princípio da legalidade, a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades para edição dos atos administrativos, celeridade necessária no desempenho das atividades administrativas, inviabilidade de atendimento do interesse público, se houvesse a necessidade de provar a regularidade de cada ato editado etc. Trata-se, no entanto, de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário por parte do interessado.

    Os principais efeitos da presunção de legitimidade e da veracidade são a AUTO EXECUTORIEDADE dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova."

    (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, página 331).

    Acho que a banca poderia justificar o gabarito nesse trecho do livro acima citado.

    Bons Estudos.

    Abs

  • voltou a ditadura entao..

  • Essa assertiva é tirada do livro de maria di pietro

  • A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, é importante não confundir o PRINCÍPIO da presunção de legitimidade com o ATRIBUTO da presunção de legitimidade. Como atributo, a presunção de legitimidade afirma somente que o ato nasce em conformidade com a lei e o direito. 

     

    Por sua vez, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata em razão do atributo da auto-executoriedade

     

    De seu turno, a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência decorre do atributo da imperatividade.

     

    Todavia, a assertiva versa sobre o princípio, que se difunde e orienta toda a atividade administrativa, afirmando, como consequência, justamente que as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência, conforme explicação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    Professor Marcelo Sales

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69): 

    Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. [...] Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação.

  • A presunção de legitimidade tem como consequências; a execução imediata e a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de concordância prévia. Presume-se que os atos da administração estão em conformidade com a lei, por isso que esse requisito autoriza a execução imediata de um ato.

    Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário. Se for comprovado, por quem alega, que o ato praticado é ilegal, este será anulado

  • Eu pensei na imperatividade quando li essa questão.

  • a presunçao de legitimidade e a mesma de legaldade?

  • Vi autoexecutoriedade e imperatividade!!

    Esse gabarito está errado.

  • Bom, segundo Di Pietro, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato c/ a lei que presume-se fora emitido com a observância da lei até prova em contrário.

    Mas a doutrinadora traz uma citação que poderia corroborar com o enunciado da questão, já que afirma que a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo que encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos públicos, afirmando que o dever do administrado de cumprir o ato administrativo se baseia em tal princípio.

    Por tal afirmação, o entendimento é de que, por serem todos os atos administrativos fundamentados na presunção de validade, ou seja , todos os atos presumem-se válidos até prova em contrário, estará o administrado obrigado à aceitá-lo, já que estará vinculado a ele desde a sua edição, sendo, por consequência, obrigado a cumprir as determinações do ato ainda que eivado de ilegalidade. Mas está longe de criar obrigações ao particular como afirma a questão.

    E, ainda segundo a autora, o atributo da imperatividade é aquele pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, afirmando ainda que esse atributo é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, uma vez que este não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.

    Do exposto acima, entende-se que o atributo que impõem/cria obrigações sem a concordância do administrado é o da imperatividade, e não o da presunção de legitimidade.

    Por isso, penso que o gabarito está errado.

    Caso alguém tenha visto de forma diferente e que corrobore com a banca, por favor, compartilhe aqui conosco.

  • esta de saca, é autoxecutoriedade bb kkk

    quem estudou errou kkk

  • Princípio X Atributo.

  • DI PIETRO PQ ME ODEIAS?

  • kkkkkkk

  • ATRIBUTO ≠ PRINCÍPIO

    (Cespe - AA/Anac/2012) O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente. ERRADO!

    (Cespe – SLU-DF/2019) De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência. CERTO!

    (Cespe – MPU/2010) Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular. CERTO!

  • Não seria atributo do ato administrativo:imperatividade ????

    Querem inventar questão só pode! Falta de respeito,Cespe!

  • Vsf, mano

  • Presunção de legitimidade ou veracidade

    Enquanto não for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos. A exceção é que permite que um servido deixe de cumprir uma ordem manifestamente ilegal.

    Inversão do ônus da prova: Admite-se prova em contrário. Porém, cabe ao administrado provar a ilegalidade do ato.

    A nulidade só poderá ser decretada pelo poder judiciário quando houver pedido da pessoa.

    DOIDERA ESSA QUESTÃO. PMAL 21

  • sério que ela nao anulou isso?

  • e a COERCIBILIDADE ?

  • onrra diacho

  • A autoexecutoriedade e a imperatividade são colorários da presunção de legalidade. Daí a acertiva correta.

  • Pelo que estudei, este enunciado é de AUTOEXECUTORIEDADE. Essa questão foi feita para perder pontos...

  • Algumas questões deveriam ter três alternativas: certa, errada ou a depender do doutrinador, isto quando a Banca não explicitar em qual deles está se baseando.

  • Todo dia de estudo tem uma questão com gabarito INEXPLICÁVEL! Um dia essa banca tem que acabar, lixo lixo lixo

  • Isso não seria auto executoriedade?!

  • Minha contribuição.

    ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    MNEMÔNICO: "CO-FI-FO-MO-OB"

    CO- Competência

    FI- Finalidade

    FO- Forma

    MO- Motivo

    OB- Objeto

    ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CONVALIDADOS, OU SEJA, POSSUEM VÍCIOS SANÁVEIS:

    MNEMÔNICO: "FO-CO"

    FO- Forma, desde que não seja forma essencial à validade do ato.

    CO-Competência, desde que não exclusiva.

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    MNEMÔNICO: "P-A-T-I"

    P- Presunção de veracidade/legitimidade

    A- Autoexecutoriedade

    T- Tipicidade

    I- Imperatividade

    ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ADMITEM DELEGAÇÃO

    MNEMÔNICO: "CE-NO-RA"

    CE- Competência Exclusiva

    NO- caráter NOrmativo

    RA- decisão de Recurso Administrativo

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • Princípio é uma coisa, atributo é outra.

    Autoexecutoriedade, imperatividade, coercibilidade, exigibilidade são atributos. A presunção de legitimidade é um princípio, do qual esses atributos são corolários.

    logo, questão correta.

  • Cara, é óbvio que tem que ter em tudo a presunção de legitimidade, mas especificamente, ele não ta falando nela.. pucaridade.

  • O CESPE TÁ FAZENDO PROVA PARA DOUTORES EM DIREITO!!!

  • Atributo/ característica se referem a princípios?

  • O Covid-19 que o diga de tantas imposições ao povo trabalhador e em geral.

  • ERREI com gosto!!!

  • CERTO

  • Até consigo compreender o motivo de algumas pessoas justificarem este gabarito como correto... mas, sinceramente, acho muita forçação! O texto da questão é maldoso e tem a nítida intenção de induzir o candidato a erro!

    Por óbvio, o atributo da "presunção de legitimidade" impõe que até prova em contrário, o ato administrativo foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico e, VIA DE CONSEQUÊNCIA, irá viabilizar a eficácia do atributo da "imperatividade" que, este sim, é o atributo que permite à Administração Pública impor obrigações aos particulares, independentemente de sua anuência e executá-las (executoriedade ou autoexecutoriedade).

    Ao meu ver, para tornar o enunciado como correto, poderia ter o examinador afirmado o seguinte:

    "De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são emanadas em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, permitindo sua execução imediata e possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência."

    MAS NÃO! O examinador preferiu utilizar de uma redação capciosa que, em minha opinião, parece ter adicionado ao atributo da presunção de legitimidade os atributos da executoriedade e imperatividade, o que tornaria a afirmação incorreta.

    Já afirmei em outros comentários, ser essencial definir os conceitos utilizados no desenvolvimento da questão, porque estes, muitas vezes designados com o mesmo nome dos conceitos tradicionalmente utilizados, não possuem a mesma conotação e, consequentemente, referem-se a realidades jurídicas diferentes.

    Assim, a presente questão mostra que o examinador não está preocupado em utilizar os conceitos jurídicos corretamente!!

  • Continuo te errando.

  • errarei quantas vezes fizer e seguirei errando.

  • Cespe, uma pedra no caminho de muitos!

  • Questão q pega candidato preparado

    Conceito parecido com de IMperatividade

ID
2990512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.

Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos às autarquias.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    A imunidade recíproca é aplicada apenas aos impostos. Logo, percebemos que as demais espécies tributárias não se incluem no instituto em questão. Tributo é gênero. Impostos são espécies que o formam.

    Na CF/88, art. 150, VI, ‘a’, encontramos um exemplo da chamada de imunidade das pessoas políticas ou imunidade recíproca: é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF/88, art. 150, § 2º).

  • Gab. Errado

    Macete:

    Imunidade tributária => Impostos

    Bons estudos

  • Depois que a gente confere o gabarito é que percebe o detalhe, a troca de "impostos" por "tributos".

    O Brasil que eu quero é um Brasil com menos pegadinhas em concursos!

    Avante!

  • Imunidade tributária recíproca:

    • O patrimônio as rendas e os serviços das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado são imunes a impostos.

    • Não fazem jus a essa imunidade as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas em sentido estrito.

  • JUSTIFICATIVA CESPE- ERRADO. A chamada imunidade tributária, prevista na CF se aplica restritivamente às autarquias, apenas nos casos dos impostos. Segundo a alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2.º, por sua vez, prevê que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • Gab: ERRADO

    A questão erra ao colocar que são tributos, quando, na verdade, o certo é IMPOSTOS. Vejam...

    De acordo com o Art. 150 - CF/88: é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos municípios:

    VI- Instituir impostos sobre:

    a) - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    §2° A vedação do VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • A questão exige conhecimento concernentes à organização constitucional da administração pública e sobre a organização constitucional acerca da tributação. Sobre a assertiva, é correto afirmar que a denominada imunidade tributária, prevista na CF/88 aplica-se de forma restrita às autarquias, apenas nos casos dos impostos.

    Conforme a alínea “a" do inciso VI do art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    O § 2.º, por outro lado, estabelece que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Pegadinha CESPE!

  • Não poder instituir impostos estaria certo.

    Não poder instituir tributos está errado.

    Miseraviiii.

  • Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos (deveria ser '' IMPOSTO'') às autarquias.

  • Não pode instituir impostos e não tributos como a alternativa afirma.

  • "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". Pensei que os limites fossem essas condições. Por isso, optei pela alternativa errada.

  • IMUNIDADE DE IMPOSOS Ñ DE TRIBUTOS

  • Imunidade recíproca é somente quanto aos IMPOSTOS [espécie] e não tributos [gênero].

    -> pegadinha recorrente.

  • ERRADO

    A IMUNIDADE não é para Tributos,

    A IMUNIDADE é para IMPOSTOS

  • A imunidade recíproca também se aplica às autarquias instituídas e mantidas pelo poder público, todavia o benefício constitucional abrange somente os impostos e não tributos em geral como trazido pelo enunciado.

    CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

    VI - instituir impostos sobre: 

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (grifamos)

    Resposta: Errado

  • Resposta: ERRADO

    É vedado instituir IMPOSTOS e não tributos como menciona a assertiva.

    CF 1988

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.   

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • Quem estuda tributário há um tempo , já bate o olho sempre nessa permutação de imposto/tributo

  • Puts! Caí na casca de banana!

  • a famosa pegadinha. Depois de 5x vezes cair, agora o jubileu nao cai mais.

  • Eeeeeeee lesera

    Imunidade tributária => Impostos

  • ERRADO!

    Em dois pontos fundamentais!!!

    1º Erro => "tributos", onde deveria constar a palavra "impostos"

    2º Erro => A vedação a aplicação de impostos as Autarquias (e Fundações Públicas) devem ser apenas as entidades criadas e mantidas pelo Poder Público em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços que são vinculados as finalidades essenciais - ou seja, caso a tributação não decorra do exercício da sua finalidade essencial poderá sim haver a cobrança de impostos ou mesmo de outros tributos - ou às delas decorrentes.

    Logo, é fundamental a comprensão da LEI e das exceções e vedações para não generalizar as imunidades descritas no caput do artigo 150 da CF/1988.

  • JUSTIFICATIVA CESPE- ERRADO. A chamada imunidade tributária, prevista na CF se aplica restritivamente às autarquias, apenas nos casos dos impostos. Segundo a alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2.º, por sua vez, prevê que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

ID
2990515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

Nas organizações, a gestão de pessoas é circunscrita aos processos de contratação e desligamento de colaboradores.


Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    A gestão de pessoas não se limita apenas aosprocessos de contratratação e desligamento de pessoas, vai além. Envolve a manutenção, treinamento, desenvolvimento, motivação, etc.

  • Quem não sabe o que é circunscrita pode se dar mal.

  • Circunscrita é o feminino de circunscrito. O mesmo que: estrita, restrita, limitada.

  • A gestão de pessoas não se limita apenas às contratações, mas sim a todo um escopo ao redor da organização onde ela é staff para a tomada de decisão da chefia. Ela envolve resultados operacionais, planejamento estratégico e manutenção das atividades da empresa.

    GAB E

  • Nas organizações, a gestão de pessoas é RESTRITA aos processos de contratação e desligamento de colaboradores. (E)

    Circunscrita O mesmo que: estrita, restrita, limitada.

  • Esses são alguns dos processos de gestão de pessoas. Mas ela não se limita a isso.

  • CIRCUNSCRITA = LIMITADA

  • JUSTIFICATIVA DO CESPE

    ERRADO. Os processos básicos da gestão de pessoas acompanham o ciclo de vida das pessoas enquanto colaboradoras em determinada organização: começam antes das pessoas ingressarem na organização, quando são identificadas no mercado de trabalho, e prosseguem até quando elas deixam a organização.

  • ERRADO

    Nas organizações, a gestão de pessoas é circunscrita (limitada) aos processos de contratação e desligamento de colaboradores? ERRADOOOOO !

    OBS: Essa característica é do modelo de gestão de pessoas como departamento de pessoal.

  • Circunscrita é o feminino de circunscrito. O mesmo que: estrita, restrita, limitada.

    fonte: nosso google de cada dia.

  • ERRADO

    A Gestão de Pessoas não se limita apenas a contratação e desligamento de colaboradores.

  • Circunscrita = limitada, restrita.

    gab. E

  • Gente, eu fui pela lógica de que o RH é função de Staff e que quem demite e contrata é o gestor (chefe), que é uma responsabilidade de linha.

  • Errado.

    Esse conceito se refere a visão tradicional/Clássica de DP.

    Onde os empregados só iam para ser admitidos ou demitidos, lançamentos tributários, etc. Lugar temido pelos empregados daquela época.

  • A gestão de pessoas atualmente é muito mais ampla. Não é limitada como diz a questão. Faz sim o antigo papel do Recursos Humanos, mas com muito mais aplicações e uma infinidade de características.

  • Gabarito Errado! A gestão de pessoas é muito mais abrangente do que isso, se inicia antes mesmo do ingresso dos novos colaboradores e tem entre suas funções agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas

  • Contratação e desligamento só são dois subprocessos dentre pelo menos seis processos de gestão de pessoas. Portanto, errado.

    Na literatura, temos diversas formas de descrever os processos de gestão de pessoas. Em concursos públicos, prevalece os processos de gestão de pessoas descritos na obra de Idalberto Chiavenato:

    1.Processos de agregar talentos e competências: são os processos utilizados para incluir novas pessoas e competências na empresa. Podem ser denominados processos de provisão ou suprimento de pessoas e competências. Incluem recrutamento e seleção de pessoas.

    2.Processos de manter/engajar talentos e equipes: são os processos utilizados para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas e equipes. Incluem gestão da cultura organizacional, clima, disciplina, higiene, segurança e qualidade de vida e manutenção de relações sindicais.

    3.Processos de aplicar talentos e competências: são os processos utilizados para desenhar as atividades que as pessoas irão realizar na empresa, orientar e acompanhar suas competências e desempenho. Incluem desenho organizacional e desenho do trabalho, análise e descrição do trabalho, orientação das pessoas e gestão do desempenho.

    4.Processos de recompensar talentos e equipes: são os processos utilizados para incentivar as pessoas e equipes e satisfazer suas necessidades individuais mais elevadas. Incluem recompensas, remuneração e benefícios e serviços sociais.

    5.Processos de desenvolver talentos, equipes e organizações: são os processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal das pessoas, equipes e da própria organização. Envolvem treinamento e desenvolvimento das pessoas, gestão do conhecimento e gestão de competências, aprendizagem corporativa, programas de mudanças e desenvolvimento de carreiras e programas de comunicações e consonância.

    6.Processos de monitorar talentos e equipes: são os processos utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e equipes e verificar resultados. Incluem banco de dados e sistemas de informações gerenciais.

    Gabarito: ERRADO

ID
2990518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

A realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho e seus cenários é tarefa tipicamente associada aos processos de atração e retenção de colaboradores.

Alternativas
Comentários

  • O Mercado de Trabalho é dinâmico e passa por contínuas mudanças

    e transformações. As características estruturais e conjunturais

    do Mercado de Trabalho influenciam as práticas de Gestão de Pessoas das empresas.

    Quando o Mercado de Trabalho está em situação de oferta – as oportunidades de trabalho são mais numerosas do que a procura por elas –, as organizações se veem diante de

    um recurso escasso e difícil: as pessoas são insuficientes

    para preencher as posições em aberto. Quando o Mercado de Trabalho está

    em situação de procura – quando as oportunidades de

    trabalho são em menor número do que a procura –, as organizações se veem diante de um recurso fácil e abundante: as pessoas que disputam empregos no mercado.

    Além disso, as características do Mercado de Trabalho também influenciam

    o comportamento das pessoas e, em particular, dos candidatos a emprego. Quando o Mercado de Trabalho está em situação de oferta, existe excesso de vagas e oportunidades de emprego

    para os candidatos. Nessas circunstâncias, eles podem

    escolher e selecionar as organizações que oferecem

    as melhores oportunidades e os maiores salários. Como

    existem boas oportunidades no Mercado de Trabalho, os empregados ficam

    encorajados a deixar seus atuais empregos para tentar melhores

    oportunidades em outras organizações. Todavia,quando o Mercado de Trabalho está em situação de procura, os mecanismos se invertem.

    MERCADO DE TRABALHO EM OFERTA:

    Excessiva quantidade de vagas

    Competição entre empresas para obter candidatos

    Redução das exigências aos candidatos

    Ênfase no recrutamento interno

    Políticas de fixação do pessoal (retenção do capital humano)

    Orientação para as pessoas e para seu bem-estar

    Intensificação dos investimentos em benefícios sociais

    MERCADO DE TRABALHO EM PROCURA:

    Insuficiente quantidade de ofertas de vagas

    Falta de competição entre as empresas para obter canditatos

    Redução dos investimentos em recrutamento

    Aumento das exigências aos candidatos

    Redução dos investimentos em treinamento

    Ênfase no recrutamento externo

    Políticas de substituição do pessoal (melhora do capital humano)

    Orientação para o trabalho e apara a eficiência

    Redução ou congelamento dos investimentos em benefícios sociais

    FONTE: CHIAVENATO - GESTÃO DE PESSOAS 4º EDIÇÃO - CAPÍTULO 4 PÁG 95

  • EX: NÃO POSSO FAZER UMA SELEÇÃO SUPER DIFÍCIL EM UM AMBIENTE COM POUCAS PESSOAS DISPONÍVEIS PARA AQUELA ÁREA. O CORRETO SERIA EU FAZER UMA SELEÇÃO MAIS BRANDA E GASTAR COM O TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO NOVO COLABORADOR

  • JUSTIFICATIVA DO CESPE:

    CERTO. Mesmo na administração pública, pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho fazem parte do processo básico de atração e retenção de colaboradores. 

  • CERTO

    ANÁLISE DO MERCADO ---> RECRUTAMENTO ----> SELEÇÃO

    (processo "agregar pessoas")

    "Para escolher a melhor estratégia de recrutamento e seleção, é necessário identificar o funcionamento do mercado de trabalho e do mercado de RH por meio da pesquisa de mercado."

    -Andreia Ribas e Cassiano Salim (pág. 77, ed. 2013)

  • A realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho e seus cenários é tarefa tipicamente associada aos processos de atração e retenção de colaboradores. Resposta: Certo.

    Quando resolvi essa questão também errei por causa da palavra "tipicamente", mas olhando-a novamente percebi que se trata de um advérbio de modo que existe aproximadamente 15 sinônimos, entre eles, a palavra "característica". Portanto, item correto.

ID
2990521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

É tarefa típica da administração de desempenho desenhar e operar sistemas de compensação para colaboradores de uma organização.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Marras (2000), a Administração Estratégica de Recursos Humanos (AERH) ou Gestão de Pessoas (GP) é responsável pela elaboração do planejamento e de políticas que visem, fundamentalmente, provocar mudanças favoráveis nos resultados da empresa.

  • Gabarito errado,

    Eu acredito que está Errado a parte que ele fala na afirmativa "operar sistemas de compensação para colaboradores de uma organização." pois no enunciado ele diz a respeito da administração pública e isso não é uma característica da administração pública.

  • Gabarito errado, pois banco de dados e sistemas de informações gerenciais fazem parte do Processo de Monitorar Pessoas e não administração de desempenho.

  • Desenhar e operar sistemas de compensação é tarefa típica dos processos de manutenção da gestão de pessoas.

  • A tarefa típica da administração de desempenho é avaliar o desempenho dos profissionais.

    Sistemas de compensação são executados por meio dos processos de manutenção de pessoas.

  • Justificativa do CESPE - ERRADO. Desenhar e operar sistemas de compensação para colaboradores é tarefa típica dos processos de manutenção na gestão de pessoas, seja em organizações privadas, seja na administração pública.

  • Guilherme, a avaliação de desempenho não seria executada pelo processo de aplicar?

  • APLICAR:               AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

                                   MODELAGEM DE CARGO

                                   DESENHO DE CARGO (GABARITO)

     

    RECOMPENSA         REMUNERAÇÃO

                                    RECOMPENSA

     

    Aplicar é uma coisa e recompensar é outra

  • A tarefa típica da administração de desempenho é avaliar o desempenho dos profissionais.

    Sistemas de compensação são executados por meio dos processos de manutenção de pessoas.

  • ERRADO

    A ADMINISTRAÇÃO DE DESEMPENHO CUIDA DO DESEMPENHO ! RSRS

    "SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO"-----> POLÍTICA DE RECOMPENSAR PESSOAS !

    Quadro-resumo das políticas, segundo Chiavenato:

    PROCESSO / OBJETIVO / ATIVIDADES

    Agregar / Quem trabalhará na empresa / Recrutamento e Seleção.

    Aplicar / O que as pessoas farão na empresa / Descrição de Cargos e Avaliação de desempenho.

    Recompensar / Como incentivar as pessoas / Remuneração e benefícios.

    Desenvolver / Como preparar e desenvolver as pessoas / Treinamento e Desenvolvimento.

    Manter / Como criar condições psicológicas e ambientais satisfatórias / Higiene, Segurança e QVT.

    Monitorar / Como acompanhar e controlar as atividades das pessoas / Banco de Dados e Sistemas de Informações.

    Obs: tabela extraída do Livro de Andreia Ribas e Cassiano Salim, edição 2013, pág. 36

  • Administração de desempenho para Chiavenato é Processos de monitorar pessoas: utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e verificar resultados. Incluem banco de dados e sistemas de informações gerenciais.

  • Gab: ERRADO

    O erro é bem sutil, mas cai.

    A tarefa típica da Administração de Desempenho é cuidar do desempenho das pessoas, ela está ligada à tarefa de Aplicar pessoas no processo de Gestão nas organizações. Por outro lado, operar sistemas de compensação se refere a Recompensar pessoas, aos sistemas de remunerações e benefícios entregues aos funcionários. São áreas distintas do processo de GP. Assim, como a questão troca os conceitos, fica errada.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2990524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

Desenhar carreiras, acompanhar transferências e planejar sucessões são atividades inseridas no escopo da gestão de pessoas na administração pública.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do CEBRASPE

    Transferências, desenho de carreiras e planejamento de sucessões são tarefas que fazem parte da gestão de pessoas na administração pública.

    Portanto, gabarito Certo.

  • GAB C

    É notório que a gestão de pessoas no serviço público é relativamente mecanicista, carece de ingerências comportamentais, embora tenha evoluído bastante. Desenhar carreiras, acompanhar transferências e planejar sucessões são atividades relacionadas ao crescimento do colaborador dentro da empresa, sua evolução, mapeamento de competências e proporcionar desenvolvimento para que ele se projete no ambiente corporativo. São planamentos ligados ao futuro do profissional e da empresa. Na administração pública já podemos ver isso também, de forma tímida, mas há de se evidenciar que essas atividades já estão no escopo da gestão de pessoas no serviço público

  • Transferências nesse caso seria apenas mudança de setor, por exemplo? errei por interpretar q na adm. pública não existe o instituto da transferência e sim da remoção....acho q aprofundei em algo que ra simples.

  • CERTO

    A QUESTÃO TROUXE PRÁTICAS DA POLÍTICA DE APLICAR PESSOAS, QUE ENVOLVE:

    -desenho organizacional

    -desenho de cargos

    -análise e descrição de cargos

    -movimentação interna (transferências, remoções, alocações)

    Fonte: Livro da Andreia Ribas.

  • pensei que sucessões fossem somente nas empresas privadas
ID
2990527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

Cabem aos processos de desenvolvimento de pessoas a manutenção de banco de talentos, a promoção de educação continuada e a identificação de necessidades de treinamento.

Alternativas
Comentários

  • Talvez a única dúvida que possa surgir na cabeça do candidato nessa questão seja a parta do "banco de taletos". Será que a manutenção de um banco de talentos é importante para o desenvolvimento da organização no que tange aos processos de desenvolvimento de pessoas?

    A resposta é sim. O banco de talentos é uma ferramenta que agrupa dados de candidatos, como informações sobre formação acadêmica, experiências profissionais anteriores, projetos desenvolvidos, etc.

    O maior objetivo do banco de talentos é conservar estes dados para que no momento em que a empresa necessitar contratar um colaborador para uma determinada vaga ela possa procurar o currículo ideal ao cargo, de acordo com as exigências inerentes ao posto. Com o banco de talentos esse processo fica mais facilitado e organizado, pois torna-se mais fácil para a organização filtrar apenas os candidatos que preenchem os requisitos considerados essenciais.

  • Justificativa do CEBRASPE

    Processos de desenvolvimento são os que promovem aquisição e aumento das competências, compreendendo identificação de necessidades de treinamento, educação continuada, em suas diferentes modalidades, e manutenção de bancos de talentos.

  • VERDADE

  • Pensei que manutenção do banco de talentos fosse outro subsistema, vacilei kkkkkk

  • CERTO

    Política de desenvolver pessoas: são os processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal. Incluem treinamento e desenvolvimento das pessoas, desenvolvimento organizacional e planejamento de carreiras.

    Chiavenato (2006).

  • Pessoal, Banco de Talentos encontra-se no processo de Monitorar Pessoas, mais especificamente no subtópico SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO DE PESSOAS. Parte VII, Capítulo 16, página 439, do livro Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações/Idalberto Chiavenato. 4a Edição.

    A banca deve ter utilizado outro autor.

  • Os processos organizacionais são conduzidos por colaboradores (pessoas), que têm a responsabilidade de conduzi-los, produzindo os produtos e prestando os serviços com excepcionalidade. 

    O ambiente dinâmico das organizações requer o desenvolvimento de ações voltadas à constante capacitação das pessoas. [...] As empresas vêm desenvolvendo programas de formação, treinamento e desenvolvimento de pessoas... (GIL, 2001). 

  • Cabem aos processos de desenvolvimento de pessoas a manutenção de banco de talentos, a promoção de educação continuada e a identificação de necessidades de treinamento.

  • Como podemos responder questões tão subjetivas como essa? Como o colega Victor Mira falou Chiavenato classifica Banco de Talentos como Monitorar Pessoas no livro Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos, já a colega Jordana encontrou uma classificação diferente do mesmo autor em outro livro, classificação esta a aceita pela banca. A gente fica confuso sem saber qual a autor ou interpretação de mesmo autor é utilizada pela banca em cada tópico da gestão de pessoas.

  • Desenvolver ===> Treinamento

                        ===>  Desenvolvimento

                        ===>  Educação Corporativa 

  • Manutenção de banco de talentos não seria do processo de agregar pessoas? Que dúvida!!

    Comentário do professor, por favor!!

  • MANTER BANCO DE TALENTOS NÃO SERIA MONITORAR?

  • Agora aprendi. Tinha era confundido. Banco de talentos está dentro de desenvolver pessoas...

    Monitorar Pessoas = Banco de dados, sistemas de informações...

  • É sempre importante distinguir o desenvolvimento de pessoas dos processos de desenvolvimento de pessoas.

    Os processos de desenvolvimento de pessoas é a denominação adotada por Idalberto Chiavenato para se referir a todo o sistema de TD&E, ou seja, todo o conjunto de processos que busca promover a aquisição e aumento das competências, seja na perspectiva individual, seja na perspectiva organizacional. Esquematizando:

    Nesse sentido, os processos de desenvolver pessoas (Sistemas de TD&E), de fato, envolvem a manutenção de banco de talentos (ferramenta de desenvolvimento de carreira), promoção de educação continuada (desenvolvimento de pessoas) e a identificação de necessidades de treinamento (etapa do treinamento de pessoas), por isso o enunciado está correto.

    Vale destacar que alguns candidatos ficaram em dúvida sobre o banco de talentos. Sobre o tema, é importante destacar que o banco de talentos é uma ferramenta híbrida sendo útil tanto para a orientação aos colaboradores (desenvolvimento de carreiras, processos de desenvolver pessoas), quanto para os processos de monitorar pessoas.

    Gabarito: Certo

  • Como o desenvolvimento de pessoas está relacionado a cargos futuros, então creio que esteja correto manter um banco de talentos para facilitar a triagem de pessoas que serão agregadas à organização e ocuparão estes cargos.

    Mas é necessário destacar que o desenvolvimento pode se dar exclusivamente a funcionários da empresa, caso em que o banco de talentos é dispensável.

  • Errei pelo "Banco de Talentos".

  • Esse desenvolvimento aí não é um dos subsistemas propostos por Chiavenato. O enunciado da questão está se referindo a um tipo de capacitação, junto com treinamento, educação etc. Sendo assim, a organização mantém um banco de talentos dos seus próprios empregados para, se julgar necessário, capacitar alguns a assumirem cargos mais complexos e novas responsabilidades.

  • Pela leitura do livro de GP do Chiavenatto, conclui o seguinte:

    Atualização/formação do banco de talentos = agregar (p. 103)

    Avaliação como insumo para construção do banco de talentos = agregar (p. 229)

    Banco de talentos utilizado como mapeamento das disponibilidades internas de talentos e identificação

    dos talentos existentes = desenvolver (p. 356)

    Sistema de informação de GP, baseado em banco de dados, incluindo o banco de talentos = monitorar (p. 438)

  • Eu entendi da seguinte maneira:

    Manutenção de banco de talentos - Desenvolver Pessoas;

    Manutenção de talentos - Manter Pessoas.

    Afinal, o banco de talentos é um sistema, não quer dizer que a pessoa continue na empresa.

    Agora, se for para analisar Banco de Talentos - Monitorar Pessoas.

  • Errei a questão porque achei que a identificação de necessidades de treinamento fosse com o supervisor, coordenador, chefe, direto do funcionário.

    Faz sentido????

ID
2990530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue o item que se segue.

O desenvolvimento organizacional se insere no escopo da gestão de pessoas no setor público e considera exclusivamente os desafios internos e imediatos da organização para compreender os processos e, assim, aprimorar o seu desempenho em curto prazo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    O desenvolvimento organizacional consiste em uma estratégia que busca, mediante a compreensão dos ambientes internos e externos (um dos erros da questão), alterar certos comportamentos, valores, ações e padrões dos profissionais, com a finalidade de trazer à tona o que a empresa avalia como adequado em seu campo de atuação. O desenvolvimento organização também visa ampliar a participação dos colaboradores nos assuntos organizacionais.

    Outro erro da questão é associar o desenvolvimento organizacional ao desempenho de curto prazo. Como ensinam French e Bell "o desenvolvimento organizacional é um programa educacional de longo prazo orientado no sentido de melhorar os processos de resolução de problemas e de renovação de uma organização...".

  • Há 2 erros:

    O Desenvolvimento organizacional...

    -Deve considerar os desafios internos e externos

    -É de LONGO prazo.

  • O que é Desenvolvimento Organizacional: É um campo de pesquisa, teoria e prática dedicado a expandir o conhecimento e a eficácia das pessoas dentro de uma organização, com foco em alcançar mudanças e um desempenho organizacional bem-sucedido a longo prazo.

  • Desenvolvimento rima com longo prazo.

  • JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos de desenvolvimento organizacional têm a missão de aprimorar todos os aspectos de desempenho da organização, por meio de mudanças planejadas para lidar com os desafios internos e externos e criar efeitos positivos de longo prazo. (CESPE)

  • ERRADO

    DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL:

    - Orientação para o longo prazo

    - Análise dos ambientes interno e externo

    - Exige o envolvimento de todos

    FONTE: ANOTAÇÕES - AULAS DA PROFª KÁTIA LIMA.

  • Desenvolvimento organizacional é voltado para o futuro (Longo prazo).

    Gabarito, errado

  • ERRADO

    Lembre-se: desenvolvimento organizacional é de LONGO PRAZO e inclui análises internas e externas do ambiente.

  • Os processos de desenvolvimento organizacional têm a missão de aprimorar todos os aspectos de desempenho da organização, por meio de mudanças planejadas para lidar com os desafios internos e externos e criar efeitos positivos de longo prazo. 

  • Treinamento= curto prazo

    O Treinamento é o processo de mudanças no comportamento dos colaboradores, visa a aquisição de habilidades relacionadas às tarefas do cargo – atendendo aos padrões e aumentando a produtividade, aperfeiçoamento de desempenhos e das relações interpessoais. Segundo Boog, o treinamento começa como uma resposta a uma necessidade ou a uma oportunidade em um ambiente organizacional. Os resultados de um treinamento geralmente são satisfatórios e obtidos a curto prazo, por isto, a sua grande aceitação por parte das empresas e dos colaboradores.

    Desenvolvimento= longo prazo

    Já o Desenvolvimento é um processo de crescimento do indivíduo, e visa explorar o seu potencial de aprendizagem. Oferece-lhe condições e amparo afim de utilizar suas capacidades e aplicar seus conhecimentos e experiências na prevenção e solução de novas e diferentes situações, é como se preparássemos a pessoa para adquirir uma visão holística sobre a empresa, uma maneira de conduzi-la a um comportamento ativo diante de alguma futura tarefa ou adversidade. Ou seja, é um processo de aprimoramento profissional contínuo. E, de certa forma, impacta também no clima organizacional, já que maximiza o desempenho e melhora os resultados. Porém, é um processo que tem retorno somente a médio e longo prazo, o que dificulta um pouco sua aplicação, salvo se o RH for realmente focado nestes resultados.

    Fonte: RH Portal

  • GAB. E

    Processo de Desenvolver pessoas:

    Treinamento de pessoas

    -programa de curto prazo

    -cargo

    -resultados imediatos

    Desenvolvimento de pessoas

    -programa de médio prazo

    -carreira / cargos futuros

    -resultados mediatos

    Desenvolvimento organizacional

    -programa de longo prazo

    -mudança planejada

    -aprendizado organizacional

    FONTE: Profa. Giovana Carranza.

  • Olá senhores,

    ERRADA!

    O Desenvolvimento Organizacional é planejado, não é imediato; É de longo prazo, não é de curto prazo; É sistêmico, foco na organização como um todo (interno e externo).

    .

    Motivação faz você começar; hábito faz você continuar, mas é a disciplina que faz você

    evoluir.

    .

    Segue lá... Instagram: @jrpsicologia

  • O desenvolvimento organizacional se insere no escopo da gestão de pessoas no setor público e considera os desafios internos e EXTERNOS da organização para compreender os processos e, assim, aprimorar o seu desempenho em LONGO PRAZO.

  • O desenvolvimento organizacional (TREINAMENTO PESSOAL) se insere no escopo da gestão de pessoas no setor público e considera exclusivamente os desafios internos e imediatos da organização para compreender os processos e, assim, aprimorar o seu desempenho em curto prazo.

    GAB: ERRADO, a questão trocou os conceitos...

ID
2990533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Processo organizacional é um conjunto de atividades inter-relacionadas, que envolve pessoas, equipamentos, procedimentos e informações e, quando executadas, transformam entradas (insumos) em saídas (produtos ou serviços), que atendem a necessidade de um cliente interno ou externo e que agregam valor e produzem resultados para uma organização.

     

    Fonte: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/processo-organizacional-conceito/

  • Por meio de processos, os sistemas transformam insumos em resultados: organizações recebem recursos de sua cadeia de suprimentos e os transformam em produtos, informações e serviços fornecidos à população.

  • Na Adm. Pública é importante saber que os recursos / insumos são as pessoas e o resultado é a prestação do serviço. Isso é muito cobrado pela CESPE. Se por um lado, em organizações privadas, a matéria prima representa os insumos e os produtos acabados os resultados dos processos, por outro, na Adm. Pública é diferente - como colocado, inicialmente.

    Resposta: Certo.

  • inputs ---> inputs trabalhados ---> outputs.

  • Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados. Resposta: Certo.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS (Gonçalves )

    PROCESSO DE NEGÓCIO - PRODUÇÃO, SERVIÇO, (PRIMÁRIO)

    PROCESSO ORGANIZACIONAL - BUROCRÁTICO, COMPORTAMENTAIS, DE MUDANÇA (SUPORTE)

    PROCESSO GERENCIAIS - DE DIRECIONAMENTO, DE NEGOCIAÇÃO, DE MONITORAÇÃO. (SUPORTE)

  • "Os processos organizacionais normalmente produzem resultados imperceptíveis para os clientes externos, mas são essenciais para a gestão efetiva do negócio."

    Resumindo, o processo é: Entrada ⇒ Transformação ⇒ Saída 

    FONTE: Aulas do Gran

  • CERTO

    Na visão da FNQ (Fundação Nacional da Qualidade) os processos podem ser definidos como um conjunto de atividades inter-relacionadas que, executadas numa sequência determinada, conduzem a um resultado esperado, transformando insumos (entradas) em bens ou serviços (saídas), assegurando o atendimento das necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas.

  • Qual a necessidade da pessoa copiar a resposta e colar no comentario... sem noção!!!!!

  • Certo

    Processo: Conjunto de atividades planejadas e organizadas em uma sequência lógica com o fim de transformar entradas em saídas gerando valor para um cliente.

    Entradas -> Processo (- geração de valor)-> saídas.

    Fonte: Prof. Rafael Barbosa

    Processo é uma série de tarefas ou etapas que recebem insumos (tais como materiais, informações, pessoas, máquinas e métodos), agregam-lhes valor, e produzem produtos para o cliente (tais como produto físico, informação ou serviço).

  • Gestão de processos - Gespública - conceito

    Processos:

    “conjunto de recursos e atividades inter-relacionadas ou interativas que transformam insumos (entradas) em serviços/produtos (saídas), sendo realizado para agregar valor”.

  • "Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados."

    Essa é a essência da gestão de processos.

  • CERTO

ID
2990536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência.


Alternativas
Comentários

  • CERTO

    É eficiente quem atinge seus objetivos empregando menos recursos, sejam eles tempo, capital, mão de obra, combustível, energia etc. O elevado número de processos pode aumentar o uso de recursos nele empregados, daí ocorre a ineficiência do processo.

  • Geralmente, quanto menor o número de processos, ou quanto mais rápido o processo todo, mais eficiente é a organização.

  • Discordo. Não é porque uma organização tem mais processos que será menos eficiente.

    A eficiência é fazer mais com menos recursos. Se a organização tem mais processos ou demanda, a avaliação da eficiência dela vai ser com base em como ela conduz seus processos, se utiliza estratégias para gastar menos e empregar menos esforços.

  • Não concordo, pois você pode trabalhar com milhares de processos e movimentá-los em lote, em apenas um segundo, desde que sejam de mesmos assuntos ou idênticos. Eu entraria com recurso se tivesse feito esse concurso.

  • A questão não foi categórica : Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor TENDE a ser a sua eficiência. 

    CERTA.

  • CESPE sendo CESPE...

    Discordo. Apesar de a questão não ter sido categórica, não há base teórica que sustente essa afirmativa. Gostaria de saber em que autor a banca se baseou para fazer essa afirmativa.

  • Certo (contestável)

    Se uma empresa estiver tendo problemas em desempenho devido à inexistência ou insuficiência de processos, quanto maior for a quantidade de processos para essa organização, maior será sua eficiência.

    Por isso a questão erra ao generalizar. Vai depender de diversos fatores.

  • opa ninguém coloca fonte....

    concordar com o gabarito não traz validade.

  • Oxeee?! 

    No mínimo estranha né!? Quem garante?

  • Quer dizer que a Boeing é menos eficiente que a quitanda de seu Zé?

  • Ao meu ver isso depende da gestão, e não necessariamente da quantidade de processos. Se tem muitos processos ou não isso não fará diferença (A menos que haja uma quantidade desnecessária de processos) desde que a gestão seja boa. Mas se a banca e a BPM CBOK dizem o contrário... :P

  • Os professores do qc não comentam mais as questões? Comentários em vídeos curtos são muito produtivos

  • Esta afirmação só seria válida, se considerarmos 2 organizações com o mesmo porte, oferecendo o mesmo produto. Nesta situação, a menor quantidade de processos tende a ser um indicador de eficiência, pois se utilizariam menos recursos para se transformar insumos em saídas.

  • Generalizou. Não necessariamente quantidade maior de processos corresponde a maior eficência, pois depende de como esses processos estão se desenrolando.

  • Na verdade o que entendi é que: + PROCESSOS + DIFICIL O CONTROLE LOGO IMPACTA NA EFICIÊNCIA DA ORG.

  • A questão diz que quanto maior a quantidade de processos, menor TENDE a ser a eficiência. Como o Renato disse, deve ser por conta de dificultar o controle, ou, como há processos demais, a probabilidade do erro se torna maior. Da mesma forma que o aumento significativo nos processos poderia implicar um aumento na demanda de recursos, o que acabaria por prejudicar a eficiência.

    Não vou indicar a fonte porque é apenas o modo como raciocinei para considerar a questão como CERTA.

  • Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência. Resposta: Certo.

  • Em se tratando de organizações da administração pública, devemos pensar que a lógica da gestão de processos é justamente melhorar a eficiência por meio da simplificação administrativa ou até mesmo da reengenharia destes e esse inclusive era um dos principais objetivos do antigo GesPública, "elaborado para auxiliar qualquer organização pública interessada em simplificar e melhorar seus processos e normas, eliminando exigências de rotinas que geram fluxos desconexos na tramitação de documentos e que não agregam valor ao serviço prestado pela organização e, por consequência, pelo Estado." Fonte: Elisabete Moreira - Administração Geral e Púb. para Concursos

  • Discordo. Generalizou.

  • continuarei errando, não tem fundamentação.

    KD justificativas técnicas?

  • Ahhh materia subjetiva

  • Era só lembrar um dos conceitos da Reengenharia: "Fazer mais com menos"

  • Gab. C

    Processo e eficiência são inversamente proporcionais.

    ⬆️ Processo ⬇️ Eficiência

    ⬇️ Processo ⬆️ Eficiência

    ATENÇÃO: Essa observação acima é apenas para fixar o conteúdo. Na realidade, não é correto afirmar que se a empresa tiver uma maior quantidade de processo necessariamente ela terá uma menor eficiência. Mas, de fato, há uma tendência dessas duas variantes serem inversamente proporcionais.

  • Ué, mas eficiência não atinge os meios?

  • EFICIÊNCIA: fazer mais com menos recursos possível.

    Lembrando que RECURSOS não esta relacionado somente ao aspecto financeiro também pode ter relação, por exemplo, com tempo.

    >Agora vamos a questão: Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência.

    Correto. Pois, em regra, quanto mais demorado o processo for maior será o tempo para a entrega do produto final.

  • Tende a ser é diferente de SERÁ!

  • (CERTO)

    Lean Management

  • JUST IN TIME ERREI DE NOVO , MAS VAMOS LÁAAAAAAAAAAA!

  • Querida Cespe cordialmente vai tomar #@

  •  Geralmente, quanto menor o número de processos, ou quanto mais rápido o processo todo, mais eficiente é a organização.

  • CERTO

    Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência.

    Afinal, quanto maior o número de processos maior o número de handoffs(transições).

  • Lendo os comentários, deu pra perceber que muita gente errou por não interpretar o enunciado de forma lógica.

    A questão fala TENDE = tendência. Tender a algo é aumentar a possibilidade. Em nenhum ela foi determinista!!!

    Se ainda não tiver ficado claro, um exemplo ajuda a visualizar.

    Imagine que você é gerente numa empresa de produção. Você é responsável Por reduzir o desperdício de insumos no processo. Em qual caso você acha que se sairia melhor: 1 - Sendo responsável por analisar 2 linhas de produção; 2 - Sendo responsável por analisar 200 linhas de produção.

  • Lendo os comentários, deu pra perceber que muita gente errou por não interpretar o enunciado de forma lógica.

    A questão fala tende = tendência. Tender a algo é aumentar a possibilidade. Em nenhum ela foi determinista!!!

    Se ainda não tiver ficado claro, um exemplo ajuda a visualizar.

    Imagine que você é gerente numa empresa de produção. Você é responsável Por reduzir o desperdício de insumos no processo. Em qual caso você acha que se sairia melhor: 1 - Sendo responsável por analisar 2 linhas de produção; 2 - Sendo responsável por analisar 200 linhas de produção.

  • "Tende" no sentido de "pode acontecer" o tende não deixa a questão errada, no entanto, se fossem empregadas as palavras "tem ou é" a questão estaria errada. Análise do professor: Rafael Barbosa de Brasília.
  • Melhor comentário: Maurício Moreira!

  • Quanto menos handoffs, melhor será a gestão.

  • acho que o sentido da questão seja: quanto MAIS processos MAIOR a chance de algo da errado!

  • Cespe é inteligente, alguém não entendeu: ele escreveu TENDE. Não afirmou "necessariamente". Cespe não é Quadrix. Idecan, IBFC, AOCP... : É uma Banca de verdade, é TOP!!!!

  • quando o cespe não é incisivo, tipo "tende a ser", ele abre margem pra questão estar certa

  • Deus na causa

  • CERTO

  • eu li qualidade kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Eu acertei!

    Interpretei da seguinte forma: mais processos, mais custo = menos eficiência.

    sigamos...

  • Gab. C

    Processos envolvem a utilização de insumos (recursos) para entregar uma saída. Nessa perspectiva, quanto menos processos a empresa utilizar para entregar valor ao cliente, menor o emprego de insumos/recursos e, portanto, mais eficiente ela será (eficiência é fazer mais com menos). Essa é uma tendência verificada no "moderno" downsizing.

    Portanto: menos processos > menos recursos utilizados > mais eficiência.

    • Questão que ajuda a conceituar processos.

    Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos

    Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados. Resp.: C

  • Eu vi pelo lado dos handoffs. Quanto mais há a passagem por áreas . Mais tempo até se chegar a entrega final.

  • Não necessariamente, questão muito subjetiva!
ID
2990539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Existem três tipos de processos organizacionais, são eles:

    >> Finalísticos / Centrais / Primários: composto por atividades que geram valor direto ao cliente final. 
         Exemplo: Atendimento ao Cliente

    >> Apoio / Suporte / Secundários: apoiam as atividades primárias. Os resultados não são perceptíveis pelos clientes.
         Exemplo: processos de recursos humanos, processos de tecnologia da informação etc.

    >> Gerenciamento: processos que buscam garantir a qualidade dos produtos / serviços prestados. Não agregam valor imediato ao ciente. 
          Exemplo: processos de gestão estratégica, processos de auditoria, processos de gestão de projetos, entre outros.

  • GAB: E

     

    A prestação de serviços públicos e o atendimento a clientes são processos centrais das organizações públicas. A gestão de pessoas é considerada processo de apoio.

     

    PROCESSOS FINALÍSTICOS (produção, centrais, primários)

    → São ligados à essência do funcionamento da organização;

    → São apoiados por outros processos internos;

    → Resultam no serviço ou produto que é recebido pelo cliente externo.

    EX: atendimento ambulatorial em um hospital.

     

    PROCESSOS DE APOIO

    → São centrados na organização;

    → Viabilizam o funcionamento dos vários subsistemas da organização;

    → Garantem o suporte adequado aos processos finalísticos.

    Ex: gestão de pessoas, equipe de limpeza, prestação de serviços de informática.

  • O desenvolvimento de produtos ou serviços e o atendimento a clientes são, de fato, considerados processos centrais ou primários, mas a gestão de pessoas, ou recursos humanos, é tipicamente classificada como um processo de apoio em organizações públicas.

  • Gestão de pessoas é uma atividade meio da organização.

  • A Gestão de pessoas é uma atividade de suporte...

  • Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais.

    Errada

  • JUSTIFICATIVA - ERRADO. O desenvolvimento de produtos ou serviços e o atendimento a clientes são, de fato, considerados processos centrais ou primários, mas a gestão de pessoas, ou recursos humanos, é tipicamente classificada como um processo de apoio em organizações públicas.(CESPE)

  • A gestão de pessoas é um processo secundário, seja na administração pública, seja na administração privada.

  • Os processos centrais são aqueles relacionados às atividades fim da organização (pública ou privada). Gestão de pessoas é uma atividade meio, sendo, portanto, um processo de suporte.

  • Os processos centrais são aqueles relacionados às atividades fim da organização (pública ou privada). Gestão de pessoas é uma atividade meio, sendo, portanto, um processo de suporte.

  • Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais. Resposta: Errado.

  • ERRADO

    Gestão de pessoas---> processo de apoio / secundário ---> dá apoio aos processos primários e gerenciais ---> não agrega valor diretamente para o cidadão/cliente.

    Obs: os processos centrais, também conhecidos como primários ou finalísticos, são os que “entregam” valor para os clientes.

  • ERRADA

    TIPOS DE PROCESSOS:

    SECUNDÁRIOS/SUPORTE/PERIFÉRICOS/APOIO/ADMINISTRATIVOS:

    -RELACIONAM-SE ÀS ATIVIDADES MEIO, NÃO ATENDEM DIRETAMENTE AO CLIENTE.

    -DÃO SUPORTE AOS PROCESSOS FINALÍSTICOS.

    -VINCULADOS ÀS ÁREAS FUNCIONAIS.

    GESTÃO DE PESSOAS FAZ PARTE DOS SECUNDÁRIOS.

  • Em 21/01/20 às 11:20, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 15/01/20 às 11:31, você respondeu a opção C.

    !

    Beleza...

  • quem está estudando para PGDF curti ai...bons estudos!

  • a gestão de pessoa é secundário, não envolve o cliente

  • Gestão de Pessoas é um tipo de processo de suporte, que pode ser chamado também de processo administrativo, de apoio, auxiliar ou meio. 

     

    Esses tipos de processos são internos, geram apenas bens e serviços internos, mas que, ao mesmo tempo, são indispensáveis para que os processos principais possam ser executados (dão suporte à execução dos processos principais).

     

     Ex: Gestão de pessoas, compras, manutenção em geral, contas a pagar, processos de recursos humanos etc. 

     

    Fonte: Profª Giovanna Carranza

  • O erro da questão está em dizer que a gestão de pessoas faz parte dos processos centrais.

    Não desista! Deus é fiel.

  • Gestão de pessoas é um processo secundário ou de apoio. Tendo em vista que o cliente final não consegue perceber a entrega de resultados. Ou seja, não atende o cliente diretamente.

  • ERRADO

    Gestão de Pessoas é um tipo de processo de suporte.

  • Gestão de pessoas não é processo central, mas sim de apoio/suporte.

  • Processos centrais/primários/finais = produto acabado/final de uma organização.

    Gestão de Pessoas é um processo secundário ou de apoio.

  • ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Desmembrando a assertiva para você entender:

    Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos é considerada processo central ( ✔ )

    Em organizações públicas, o atendimento a clientes é considerado processo central ( ✔ )

    Em organizações públicas, a gestão de pessoas é considerada processo central ( x ) → É considerada processo de apoio.

  • Assertiva: "Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais."

    Processos centrais ou primários

    • São ponta a ponta, interfuncionais e entregam valor aos clientes. Representam as atividades essenciais que uma organização desempenha para cumprir sua missão.
    • Atividades primárias são aquelas envolvidas com a criação física de um produto ou serviço, marketing e transferência ao comprador e suporte pós-venda, referidos como agregação de valor.

    Processos de suporte

    • São desenhados para prover suporte a processos primários, frequentemente pelo gerenciamento de recursos e/ou infraestrutura requerida pelos processos primários. Processos de suporte não geram valor direto aos clientes.
    • Como exemplos de processos de suporte têm-se: gerenciamento de tecnologia da informação, de infraestrutura ou capacidade, e de recursos humanos (caso da gestão de pessoas)

    Prestação de serviços públicos = agrega valor ao cliente

    Atendimento ao cliente = agrega valor ao cliente

    Gestão de pessoas = processo de suporte, não agrega valor ao cliente

    Gabarito da assertiva: ERRADO

    Questão semelhante

    Q380923 |Ano: 2014 | Banca: CESPE | Órgão: ICMBIO

    Em uma organização, os processos centrais são aqueles relacionados à gestão de pessoas, que compõem o núcleo estrutural da organização.

    Gab: ERRADO

  • O erro da questão é dizer que ''GESTÃO DE PESSOAS É PROCESSO CENTRAL'', pois é suporte/ apoio

  • ERRADO

    Prestação de serviços públicos e o atendimento a clientes são considerados processos

    centrais (primários). Ou seja, são atividades essenciais que agregam valor diretamente aos clientes.

    Gestão de pessoas é um tipo de processo de apoio (secundário), uma vez que dá suporte aos processos primários e também aos processos gerenciais. Ou seja, são atividades que agregam valor a outros processos (e não diretamente aos clientes).

    *****************************************************************************************************************

    Processos Primários (Processos Essenciais / Finalísticos / Centrais / Principais): Trata-se dos processos que representam as atividades essenciais que a organização executa para cumprir sua missão. São processos tipicamente interfuncionais/interdepartamentais ponta a ponta (ou seja, que percorrem a organização como um todo; isto é, percorrem diversos departamentos organizacionais) ou até mesmo interorganizacionais (envolve mais de uma organização) ponta a ponta. Os processos primários agregam valor diretamente ao cliente.

    Processos Secundários (Processos de Suporte / de Apoio): Tratam-se dos processos que dão suporte aos processos primários e também aos processos gerenciais. São processos que agregam valor a outros processos (e não diretamente aos clientes). Os processos de suporte são projetados para dar suporte aos processos primários, geralmente gerenciando recursos e infraestrutura exigidos pelos processos primários. São processos “invisíveis” aos clientes. Contudo, são muito importantes para permitir e aumentar a capacidade da organização de realizar os processos primários.

    Fonte:ADMINISTRAÇÃO PARA CONCURSOS/ Prof. Stefan Fantini

  • A gestão de pessoas é um processo secundário, seja na administração pública, seja na administração privada.

ID
2990542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

A adoção da abordagem por processos em organizações da administração pública requer técnicas específicas destinadas a organizações dessa natureza, pois a forma de classificação dos processos centrais e de apoio nessas organizações difere do comumente adotado em organizações privadas.

Alternativas
Comentários

  • Embora os processos centrais sejam diferentes em organizações públicas e privadas, as técnicas, em si, são as mesmas para ambas.

  • Dessa forma, a gestão por processos implica uma ênfase em “como” o produto ou serviço é feito, ao contrário do foco no “que” é feito, característica das organizações tradicionais.

    Vamos ver como esse tópico já foi cobrado?

    As organizações tradicionais são mais voltadas para si mesmas, preocupadas com seus problemas internos.4 A escolha por uma gestão por processos implica uma nova visão. Dessa maneira, é necessário o foco nas necessidades dos clientes, e quais são os processos importantes e que geram valor para ele.

    De acordo com Nunes:5

    O modelo de organização orientado por processos passou a ser considerado como alternativa mais adequada para promover uma maior efetividade organizacional. O pressuposto foi de que nessa forma de organização ocorresse uma eliminação de barreiras dentro da empresa, possibilitando a visualização da organização como um todo e uma maior inter-relação entre os diferentes agentes da cadeia de valor (cliente, fornecedor, executores do processo).

    De acordo com Hammer e Stanton,6 ao procurar se estruturar por processos, as empresas acabam descobrindo que é impossível sobrepor um processo integrado a uma organização fragmentada pelo desenho funcional tradicional. As organizações estruturadas por processos precisam ser redesenhadas para poderem passar a ser gerenciadas por processos.

    Portanto, a mudança de uma estrutura funcional para uma estrutura voltada para os processos impõe a definição das responsabilidades pelo andamento dos processos, a minimização das transferências internas (a troca de informações e materiais entre os setores), a maximização do agrupamento de atividades conexas e a diminuição do gasto de tempo e energia (que ocorre com a reunião das pessoas e atividades que dependerão umas das outras, reduzindo assim a perda de tempo e o custo com transporte etc.).7

  • Gabarito Errado.

    Martin nos ensina que há duas classificações de processos organizacionais:

    Primários ou de negócio: aqueles que geram valor para o cliente, relacionamdo-se com os processos de Negócio; e

    Suporte: apoiam processos finalísticos, alicerçados em processos organizacionais e gerencias;

    Assim, a classificação dos processos não muda, ainda que as técnicas, as ferramentas e as formas para se classificar processos finalísticos e de suporte sejam distitntas, entre entidades públicas e privadas.

  • ERRADO.

    (CESPE) JUSTIFICATIVA - ERRADO. Embora os processos centrais sejam diferentes em organizações públicas e privadas, as técnicas, em si, são as mesmas para ambas.

  • As técnicas são as mesmas. Há uma adaptação quando aplicadas ao setor público, visto que a maioria das ferramentas administrativas são oriundas da administração privada.

  • Esses conceitos têm sido cobrados com frequência, é importante tê-los em mente.

    Processos Primários

    Esse tipo de processo também chamado de “core process” está relacionado diretamente com os clientes. São os processos que ultrapassam qualquer fronteira funcional corporativa e possui, como sua mais marcante característica, o contato direto com os clientes. Os processos primários ou processos essenciais quando agrupados aos outros processos primários tendem a traduzir a cadeia de valor das organizações.

    A cadeia de valor é um agrupamento corporativo estruturado entre atividades primárias e atividades de suporte.

    Processos de Suporte e Apoio

    Esses processos colaboram com a realização dos processos primários. São os processos estabelecidos formalmente na organização e que visam dar suporte aos processos primários. Possuem características marcantes a ausência de relacionamento direto com os clientes.

    Apesar do nome caracterizar uma hierarquia inferior aos processos primários, possuem impacto direto na capacidade de realização e entrega dos processos primários. Portanto, são processos extremamente delicados e que devem ser alvo de avaliação conjunta com os processos primários.

    Processos de Gestão ou Gerenciais

    Esses são os processos estabelecidos formalmente e com o intuito de coordenar as atividades dos processos de apoio e dos processos primários. Devem buscar garantir que os processos por ele gerenciados atinjam suas metas operacionais, financeiras e de legislação. Esses processos envolvem a medição, o monitoramento, o controle e auxiliam garantir a eficiência e eficácia dos demais processos da organização. Mas é importante registrar aqui que não entregam valor diretamente ao cliente.

    FONTE: http://blog.agens.com.br/?p=1

  • ERRADO

    Não existem técnicas específicas para a administração pública...

    O que pode ocorrer são adaptações !

  • não saquei que a parte de técnicas no enunciado estava se referindo às classificações, que não mudam.

  • CESPE adora inventar que as técnicas para a gestão de processos são diferentes entre a administração pública e a iniciativa privada, mas NÃO. Fique atento :)

  • Sempre q falar na diferença de aplicação na iniciativa pública e na privada de determinado método abordado pela administração, as ferramentas são as mesmas. Porém, adaptações serão necessárias. Só isso

  • Eu errei porque pensei no produto final das organizações públicas e privadas. Bola pra frente!

  • Rafael Lima fui no mesmo pensamento que você por isso que errei a questão :/

  • ERRADO

  • Gabarito: Errado

    Os processos centrais e de apoio são os mesmos tanto na instituição privada quanto na pública, a diferença é que a finalidade da iniciativa privada é a obtenção de lucro e da pública é beneficiar a sociedade.

    • Os processos centrais são são aqueles que agregam valor ao cliente final, seja ele público ou privado (atendimento, vendas, produção...).
    • Os processos de apoio dão suporte aos processos centrais (Gestão de pessoas, setor financeiro, setor jurídico..)

    Fonte: Prof. Giovanna Carranza

  • ERRADO.

    Os processos centrais e de apoio são os mesmos tanto na instituição privada quanto na pública, a diferença é que a finalidade da iniciativa privada é a obtenção de lucro e da pública é beneficiar a sociedade.

  • ERRADO

    Embora os processos centrais em si sejam diferentes entre as organizações públicas e as organizações privadas, as técnicas utilizadas para a gestão por processos são as mesmas (com as devidas adaptações ao setor público). >> Prof. Stefan Fantini

ID
2990545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A indústria somente responderá pelo crime de poluição caso exista um efetivo dano ao bem jurídico.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    O Art.54 da lei 9.605/98 (CRIME DE POLUIÇÃO) é considerado crime de PERIGO ABSTRATO. Logo, a própria norma presume a ação perigosa.

    Todavia, a melhor doutrina argumenta que não será toda e qualquer poluição que o dispositivo irá penalizar. A tutela penal apenas recai sobre aquelas poluições consideráveis, suficiente o bastante para efetivamente causar as ações temidas pela norma.

    Insta salientar também que o STJ tem afirmado NÃO SER NECESSÁRIO PERÍCIA para a constatação de que a poluição efetivamente possa resultar em danos à saúde humana. (INFORMATIVO 624 - STJ). Atenção, pois é uma recente mudança de entendimento. 11/04/2018

    Habib

  • A 5ª Turma do STJ teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, registrando na ementa do acórdão o caráter de perigo abstrato do delito, verbis:

    VII - O crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental.

    Fonte: conjur

  • NÃO É NECESSÁRIO PERÍCIA POVO, INFO. 624 STJ

  • JUSTIFICATIVA DO CESPE

    GABARITO ERRADO.

    Trata-se de um crime de perigo abstrato.

    Art. 54 da Lei n.º 9.605/1998: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. § 2.º Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pena de reclusão, de um a cinco anos.

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO. CRIME CONFIGURADO. 1. O delito descrito no art. 54, § 2.º, V, da Lei n.o 9.605/1998 é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras, não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos a perigo. 2. In casu, o primeiro grau de jurisdição, com aporte nas perícias realizadas, deixou indubitável a efetiva exposição a perigo da saúde humana e do meio ambiente, considerando que, embora não exista prova cabal do lançamento de resíduos na água destinada ao consumo das pessoas e da água do arroio Cascalho, junto à encosta desse arroio foi encontrado fenol, ferro, manganês e surfactantes, resíduos esses perigosos. 3. Recurso especial provido para restabelecer as condenações impostas. (REsp 1638060/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018) Cf. 

  • Errada!

    Trata-se de crime de perigo abstrato

    Lei nº 9.605/98

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • "Somente"e concurso não combinam

  • Com o devido respeito, o comentário do colega RAHONE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES não está correto. De acordo com o informativo citado, será dispensável a realização de perícia apenas para a primeira parte do art. 54 que trata sobre danos à saúde humana. Todavia, a perícia é necessária para a segunda parte do artigo, a parte que fala sobre a mortandade de animais ou destruição da flora.

  • Negativo! O crime de poluição não exige a efetiva lesão à saúde humana para que fique configurado!

    Para que o crime do art. 54 se configure, basta que o agente polua o meio ambiente a níveis que possam resultar em danos a saúde humana:

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou POSSAM RESULTAR em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Item incorreto.

  • O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei nº 9.605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. STJ. 3ª Seção. EREsp 1417279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

  • GAB ERRADO

    NÃO PRECISA TER O EFETIVO DANO, O PRÓPRIO ATO JÁ CARACTERIZA O DELITO.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO

    Lei nº 9.605/98

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  • GABARITO: ERRADO.

  • MUDANÇA DE ENTENDIMENTO:

    O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei nº 9.605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

  • Perigo abstrato

  • A simples ameaça de ocasionamento de dano, gera a responsabilização. Crime de perigo abstrato, formal. Independe de resultado naturalistico.

  • O STJ entende que o crime de poluição é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a sua configuração.

    Gab:E

  • Ja acabou com as nascentes, quer mais o quê?

  • Resultem ou possam resultar em danos...

  • GAB: ERRADO

    creio eu que o erro esta na palavra SOMENTE E EFETIVO pois não precisa de dano efetivo ou seja o dano ao meio ambiente pode ser posterior por isso não é somente, e sendo assim o crime de meio ambiente é formal + de perigo abstrato e não precisa de dano efetivo para a constatação basta a sua inicialização.

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais ''que resultem ou possam resultar'' em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • O crime de poluição não exige a efetiva lesão à saúde humana para que fique configurado!

    Para que no crime do art. 54 se configure, basta que o agente polua o meio ambiente a níveis que possam resultar em danos à saúde humana:

    • Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou POSSAM RESULTAR em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
    • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Errado, porque basta que possa resultar em danos à saúde humana. Além disso, é crime formal e de perigo abstrato, logo, consumando-se com a mera prática das condutas descritas no tipo, independentemente da comprovação de qualquer resultado.

  • STJ decide que crime previsto no art. 56 é de perigo abstrato, sendo dispensável a prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados

ID
2990548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Por ser uma pessoa jurídica, a indústria poderá ser condenada à pena restritiva de direito de suspensão parcial ou total de suas atividades.

Alternativas
Comentários

  • LEI 9605/98:

         Art. 8º As PRDs são:

           I - PSC;

           II - interdição temporária de direitos;

           III - suspensão parcial ou total de atividades;

           IV - prestação pecuniária;

           V - recolhimento domiciliar.

  • Art. 22, 9.605. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

    § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

    § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

  • Lei nº 9.605/98

    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade.

    Acerca das penas restritivas de direito, são elas:

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  • Gaba: CERTO.

    Art. 8º As penas restritivas de direito são:

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

  • Gaba: CERTO.

    Art. 8º As penas restritivas de direito são:

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

  • Perfeito! A suspensão parcial ou total das atividades da pessoa jurídica autora de crime ambiental é uma das modalidades de penas restritivas de direito que podem ser aplicadas:

    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade.

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    (...)

    § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

    Resposta: C

  • É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". STJ. 6ª Turma. RMS 39173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566). STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Art. 22, 9.605. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

    § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

    § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

  • GABARITO: CERTO.

  • As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I- suspensão parcial ou total de atividades

    II- interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações;

  • A proibição de contratar com o poder público será de até 10 anos

  • GAB: CERTO

     É mera reprodução do Art. 4º da Lei nº 9.605/98, que trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para reparação ambiental

  • LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º Se o crime é culposo:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    § 2º Se o crime:

    I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

    II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

    III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

    IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

    V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

  • A assertiva tem por fundamento o disposto no art. 22 da Lei de Crimes Ambientais – Lei n. 9.605/98, que assim dispõe:
    Lei 9.605/98, Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
    I - suspensão parcial ou total de atividades;
    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
     
    Mais adiante, em seu §1º, a Lei de Crimes Ambientais esclarece que a suspensão de atividades será aplicada quando as pessoas jurídicas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

    Sendo assim, o item deve ser assinalado como correto. 

    Gabarito do Professor: CERTO

  • PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA É INSUPRO10

    INterdição

    SUspensão

    PROibição de contratar com poder público ou obter subsídios, não poderá exceder 10 anos

  • Restrititvas de Direito aplicáveis à PJ.

    1. Suspensão parcial ou total de atividades*
    2. Interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade
    3. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (prazo máximo: 10 anos)

    Gab: Certo

ID
2990551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A personalidade jurídica da indústria poderá ser desconsiderada, caso isso seja um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  • DIZER O DIREITO: Teorias maior e menor da desconsideração

    Como vimos acima, a desconsideração da personalidade jurídica não é prevista apenas no Código Civil. Existem outros importantes diplomas que tratam sobre o tema, como é o caso do CDC e da Lei Ambiental. Ocorre que nem todas as leis trazem os mesmos requisitos para a desconsideração. A partir daí surgiram dois grupos de legislações separadas a partir dos requisitos impostos para a desconsideração. Confira:

    Teoria MAIOR

    Teoria MENOR

    O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).

    No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.

    Deve-se provar:

    1) Insolvência

    2) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

    Deve-se provar apenas a insolvência.

    Art. 4º da Lei n.° 9.605/98 (Lei Ambiental).

    Art. 28, § 5º do CDC.

  • Gabarito: CERTO

    Lei 9605, Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • Lei 9.605/98

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    A Legislação Ambiental adota a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

  • Pode ser desconsiderada e a teoria aplicada é a MENOR, bastando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

  • Gabarito: CORRETO

    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

    Também é possível aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando for utilizada para dificultar o ressarcimento dos prejuízos causados.

    A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento disponível ao magistrado. É possível, de forma pontual, afastar a personalidade de uma sociedade para atingir o patrimônio dos sócios. Isso ocorre nos casos de abuso da personalidade jurídica, e é muito comum, por exemplo, nos processos trabalhistas e na falência, quando se comprova que a pessoa jurídica foi criada apenas para “blindar” o patrimônio dos sócios.

    Esse instituto também é chamado de “disregard of legal entity”, e tem previsão legal um pouco mais detalhada no art. 50 do Código Civil:

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Certo

    A Legislação Ambiental adota a teoria menor (ou objetiva) acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

  • TEORIA MENOR

  • Artigo 4º da lei 9.605==="Poderá ser desconsiderado a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a qualidade do meio ambiente"

  • É possível aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for utilizada para dificultar o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    Item correto.

  • A Teoria utilizada na lei de crimes ambientais, segundo a doutrina, para a desconsideração jurídica das empresas é a TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Não há pois a necessidade de comprovação de requisitos tais como o desvio de patrimônio , a má-fé , etc para que se possa ocorrer a desconsideração jurídica da empresa.

  • Gabarito Certo

    A teoria da dupla imputação caiu por terra, segundo as jurisprudências do STF e STJ.

    Teoria da dupla imputação: Há vinculo entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, é fácil condenar a Pessoa Jurídica, mas a física é muito difícil. Assim, se a Pessoa Física fosse absolvida, a Pessoa Jurídica teria que ser também. Hoje não é mais assim, cada um pode ser punido individualmente.

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    Se a Pessoa Jurídica não tiver $ suficiente, poderá desconsiderar ela, e ir até as Pessoas Físicas e esses então terão que arcar.

    Bons Estudos!

  • PODERÁ ser desconsiderada a pessoa jurídica SEMPRE QUE sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • Certo.

    Essa é a disposição do artigo 4º da LCA.

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    Observação importante: O art. 24 da Lei nº 9.605/1998 prevê também a possibilidade de liquidação forçada de pessoa jurídica, nos casos em que ela tenha sido constituída ou utilizada preponderantemente para facilitar, ocultar ou permitir a prática de crime ambiental.

  • Em casos de danos ambientais, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o STJ, para o preenchimento dos requisitos dessa teoria, é suficiente a comprovação da criação de obstáculos para ressarcimento dos prejuízos causados

ID
2990554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A indústria poderá ser isentada da reparação do dano ambiental caso um de seus funcionários o tenha causado culposamente.

Alternativas
Comentários

  • A responsabilidade da pessoa jurídica não é excluída..

    LEI 9605/98

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • Na moral, não sou de reclamar de gabarito, mas quando o examinador colocou "poderá ser isentada" não quer dizer que vai ser, ou seja, pode ser ou não !!!! .

    A indústria nesse caso com certeza iria à justiça para tentar se livrar, pois ela não teve intenção, culpa , muito menos deu ordem para que o funcionário cometesse o crime!

    vejam uma questão da própria CESPE em 2018:

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN

    Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes morreram e o abastecimento de água da cidade ficou prejudicado.

    Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.

    No caso em questão, a pessoa jurídica da empresa têxtil não responderá por crime ambiental.

    Gabarito: CERTO

    Alguém pode me ajudar a entender ????????

  • Gabarito: ERRADO

    É importante não confundir a responsabilidade pela reparação do dano ambiental com a responsabilidade penal decorrente do crime ambiental.

    A primeira é objetiva e independe de culpa da empresa ou mesmo do seu funcionário, impondo a solidadriedade passiva na reparação do dano causado. (art. 942, CC; e art. 3º da Lei 9605)

    Portanto a indústria não pode ser ISENTADA da reparação do dano causado pelo seu funcionário, inclusive se ocorreu por culpa exclusiva deste. Terá apenas direito de regresso contra o causador do dano.

    Diferente é a imputação penal de qualquer crime, mesmo o ambiental, pois na seara penal não existe responsabilidade objetiva.

    Segundo entendimento pacífico do STJ (Resp. 1640243-SC) a responsabilidade penal e administrativa é sempre subjetiva.

    Para que se possa atribuir um determinado resultado típico a certa pessoa é preciso que seja demonstrada a sua culpa em sentido amplo (dolo ou culpa em sentido estrito). Isso porque, sob a ótica da Teoria Finalista, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência brasileiras, uma determinada ação ou omissão é considerada crime quando nela se vislumbrar tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

     

    Desta forma, no exemplo indicado pelo Thiago Lino, a empresa têxtil de fato não responderá pelo crime ambiental provocado pelo erro do seu funcionário, mas será solidariamente responsável pela reparação ambiental do dano causado.

     

    CF, ART. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

    CC, Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/66993/do-dano-ambiental-e-da-responsabilidade-do-agente-degradador

    http://www.esinf.com.br/texto-de-apoio-detalhes/?id=9

    https://jus.com.br/artigos/1709/crimes-ambientais-e-responsabilidade-penal-objetiva

     

     

     

  • Thiago Lino nessa sua questão trata-se de crime ambiental e não responsabilidade. Já na questão de origem dos nossos comentário fala sobre responsabilidade pelo dano ambiental conforme a colega Danilo brilhantemente explanou.

  • A responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura, e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

    Neste ponto, vale citar entendimento pacífico do STJ acerca do tema:

    - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a)

  • Complementando a dúvida acerca da responsabilidade penal ambiental.

    Para que a pessoa jurídica responda por um crime ambiental no Brasil, será preciso que dois pressupostos sejam preenchidos cumulativamente, conforme previsto no artigo 3-º, da •Lei 9.605/1998: “

    •1) A infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado;

    •2) A infração penal seja cometida no interesse ou benefício da •sua entidade.

    •Por conseguinte, se no exercício da gestão da empresa, o seu dirigente determina a prática de um crime ambiental apenas em benefício próprio, sem qualquer proveito ou interesse da pessoa jurídica, esta não poderá ser responsabilizada.

    •Outrossim, se um funcionário de uma pessoa jurídica sem poder de gestão, por si só, comete um delito ambiental do exercício do trabalho, a pessoa jurídica não responderá criminalmente, haja vista que o crime não foi cometido por determinação do representante da empresa.

    Fonte: Direito Ambiental, Frederico Amado.

  • A responsabilidade ambiental é objetiva, portanto , independente de culpa ou dolo

  • só acrescentando mais informação que a gente pode ter da doutrina de direito ambiental : pouco importa se o agente causador do dano ambiental é uma empresa pública ou empresa privada , se pessoa física ou jurídica, se tal nexo causal é direto ou indireto... ainda é possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que seja difícil localizar o causador do dano ambiental ou que tal personalidade fictícia sirva de embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. fonte : licenciamento ambiental Federal - autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon . página 218 . ano 2019. ebook

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • Lei de Crimes Ambientais - Reparação do dano

    Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

    Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

    A indústria poderá ser isentada da reparação do dano ambiental caso um de seus funcionários o tenha causado culposamente.

    ERRADO

    Independe de culpa ou dolo, pois a responsabilidade é objetiva. Imagina se por negligência, imperícia ou imprudência eu acabasse com o meio ambiente e não tivesse nenhuma reparação, aí era brincadeira né?!

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • GABARITO: ERRADO.

  • Obs. sobre o tema: Entende-se que a empresa responderá quando qualquer funcionário atuar em nome da Pessoa Jurídica, ou seja, no seu interesse ou benefício institucional. Todavia, a empresa NÃO responderá quando se evidenciar erro humano ou ação individual de um de seus empregados.

    A PJ só irá responder quando agir como instituição, a partir de ordem de seu representante.

    Ademais, como brilhantemente exposto pelo colega Danilo, não existe responsabilidade objetiva na seara Penal.

  • Responsabilidade Civil Ambiental = Objetiva

    Responsabilidade Administrativa ambiental = Subjetiva

  • A responsabilidade civil (reparação) por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Isso significa que, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
    Lei 6.938, Art. 14, § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    Vale lembrar que a teoria do risco ambiental não admite as causas excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
    Nesse sentido, cita-se decisão no REsp 1374284/MG, julgado pela sistemática de tema/repetitivo:
    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
    1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por  dano  ambiental  é  objetiva,  informada pela teoria  do  risco  integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...)
    STJ, REsp 1374284/MG, 2ª Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 5/9/2014)
     

    Sendo assim, a assertiva deve ser assinalada como incorreta.

     
    Gabarito do Professor: ERRADO

  • pensei em uma atenuação, mas não em isenção. Já é demais, né ?

ID
2990557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Trata-se de um crime de perigo abstrato. Art. 54 da Lei n.º 9.605/1998: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. § 2.º Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pena de reclusão, de um a cinco anos.

  • Acredito que o erro seja porque as nascentes de riacho são Áreas de Preservação Permanente e não necessariamente área de Reserva Legal.

  • Nascentes sÃO APPs E NÃO reserva legal.

  • Gabarito: ERRADO

    Conforme a Lei 12.651, as nascentes de riacho são Áreas de Preservação Permanente e não de Reserva Legal:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)

    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

     

    Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...)

    IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

  • Lei 12.651/12

    Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 

    IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

    R: As áreas no entorno das nascentes são Área de Preservação Permanente e não reserva legal.

  • APP e não RL.

    #pas

  • Macete para não confundir Reserva Legal com APPs:

    Reserva legal sempre em área Rural

  • Art. 4. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas ou rurais, para os efeitos desta Lei: as áreas no entorno das nascentos e dos olhos d' água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. 

  • Interessante julgado relacionado com entorno de nascentes:

    STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente.

    "(...) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente. Assim, a interpretação deve ser a de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água, mesmo que intermitentes, também configuram área de preservação permanente. STF. Plenário. ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 28/2/2018 (Info 892). 

  • A banca dá uma volta, conta uma história, pra dizer que nascente é reserva legal.

    Dica: Cespe sempre coloca no final um item que anula todo o contexto, por mais certo que esteja.

  • A questão demanda que o candidato diferencie reserva legal e área de preservação permanente, conforme disposto no Código Florestal:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    O erro da assertiva está em classificar as nascentes do riacho como área de reserva legal, quando, em verdade, trata-se de área de preservação permanente:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
    IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;   

    Vale lembrar que a obrigação de reparar o dano subsistirá independentemente de se tratar de reserva legal ou APP.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • NASCENTES SÃO APP'S - a supressão de vegetação nativa protetora das nascentes, dunas e restingas SOMENTE PODERÁ ser autorizada em caso de UTILIDADE PUBLICA.

  • Tem outro erro na questão que não foi comentado ainda.

    A reparação integral não muda nada pelo fato de a área ser uma APP ou uma RL.

    O princípio da reparação integral é aplicável a qualquer dano ambiental, independente da natureza jurídica da área degradada.

    Assim, mesmo que o candidato não soubesse a pegadinha entre APP e RL, daria pra acertar.

  • Nascentes são APP

  • Nascentes são APPs.

ID
2990560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  • §4ª, art. 72, da Lei 9.605/98.

    "A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

  • Sendo simples a multa, será possível sua conversão em serviços de melhoria, recuperação e preservação da qualidade do meio ambiente.

  • Lei nº 9.605/98

    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    II - multa simples;

    § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

  • Gabarito: CORRETO

    A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Alguém poderia sanar minha dúvida por favor? Estou iniciando os estudos....

    O ato que a empresa cometeu não se trata do Art. 54? O que não seria uma Infração Administrativa....

    Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Portanto não teria que ser punido com reclusão ou detenção (em casa de culposo)?

    Valeu gente

  • GAB Correto

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    §4ª, art. 72, da Lei 9.605/98.

    "A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

  • Lei dos Crimes Ambientais - Multa Simples

    Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

    Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

    Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

    CERTO

    A multa simples é aplicada em casos de descumprimento e também de ações que dificultam a fiscalização. Segundo o Art. 72 pode ser convertida.

    Art. 72,§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

    I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

    II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

    Art. 72,§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

  • GABARITO: CERTO.

  • A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria, recuperação, da qualidade do meio ambiente.

  • *ATENUAM A PENA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: BARCO²

    Baixo grau de instrução ou escolaridade.

    Arrependimento do Infrator.

    Comunicação prévia do crime

    Colaboração com os agente, como tratado na assertiva.

  • CERTO.

    A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela

    autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em

    serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

  • A questão aborda a literalidade do art. 72, §4º da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

    Após elencar a multa simples como uma sanção aplicável às infrações administrativas (inc. II), a lei de Crimes Ambientais autoriza que seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme se vê:

    Lei 9.605, Art. 72, § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.


    Gabarito do Professor    : CERTO

  • gab c

    Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

    lei:

    Esta sanção pode ainda ser convertida em

    serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

ID
2990563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao lixão. O laudo técnico atestou grande concentração de metais pesados e substâncias tóxicas no líquido. A área em que está localizado o lixão é de Rafael, que, apesar de ser o proprietário, nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Tanto Rafael quanto os produtores das chácaras responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao meio ambiente, dada a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.


Alternativas
Comentários

  • Lei 12.305/2010- Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS

    Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

    VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

    VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. 

    Responsabilidade compartilhada não se confunde com Responsabilidade solidária

    Responsabilidade compartilhada não gera automaticamente a responsabilidade pelo dano ambiental, pois é individualizada e encadeada.

    Responsabilidade dos Fabricantes, distribuidores e comerciantes (art. 31-34)

    Responsabilidade dos Consumidores (art. 35)

    Responsabilidade do titular dos serviços públicos de limpeza urbana (art. 36)

    STJ-AREsp: 1262880 PR 2018/0059392-8, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da publicação: DJ 03/04/2018)

    46. Ora, não se pode confundir a responsabilidade solidária por reparação de danos ambientais já existentes, prevista nos artigos 3°, IV e 14, §1°, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.6.938/1981), com o princípio da responsabilidade compartilhada na destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, prevista nos artigos 6° e 30 da PNRS.

    51. Nos termos do artigo 60, inciso VII, da PRNS, trata-se de princípio que rege a questão dos resíduos sólidos "a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos". E, nos termos do artigo 30, da PNRS, tal princípio é abrangido por DIVERSOS entes da cadeia:

  • ERRADO. Somente Rafael responderá, pois é o proprietário da área. Os proprietários da produção agrícola são vítimas. Conforme art. 3.º, inc. XVII da Lei n.o 12.305/2010, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir. 

  • A afirmativa está ERRADA por 2 motivos:

    1) O art. 30 da Lei 12.305/10 dispõe que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos possuem responsabilidade compartilhada. Contudo, diferente do que afirma a questão, essa responsabilidade é individualizada, não compartilhada.

    Assim, como o enunciado da questão afirma que o vazamento de chorume ocorreu em lixão que está localizado em área de propriedade apenas de Rafael, o qual nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel, pela responsabilidade individualizada, apenas ele responderá.

    2) O art. 28. da mesma lei afirma que "o gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta". Logo, ainda que os resíduos das chácaras vizinhas tenham sido encaminhados ao lixão localizado no terreno de Rafael, a responsabilidade das chácaras cessou com a disponibilização adequada para a coleta.

  • Não se trata de qualificadora e sim aumento de pena!

ID
2990566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao lixão. O laudo técnico atestou grande concentração de metais pesados e substâncias tóxicas no líquido. A área em que está localizado o lixão é de Rafael, que, apesar de ser o proprietário, nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O vazamento de chorume descrito enquadra-se no conceito de dano ambiental.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente

    Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    (...)

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

    Que a aprovação esteja com vcs!!!

  • Gabarito: CERTO

    O dano ambiental é toda lesão causada aos recursos ambientais, com consequente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida.

  • Resposta: certo

     

    Pode-se definir o dano ambiental como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de madeira direta ou indireta (Amado, 2019. p.589).

  • importante saber o que diz a doutrina de direito ambiental no sentido de que dano ambiental não é toda e qualquer alteração do meio ambiente, Mas aquela alteração de potencial ou efetiva degradação do meio ambiente, que a legislação não explica corretamente ... mas a doutrina explica melhor . .fonte : licenciamento ambiental Federal - autor Diego da Rocha Fernandes. Página 126 . Amazon ano 2019... e-book.

  • Questão equivocada, o vazamento do chorume não configura um dano ambiental, trata-se de um aspecto ambiental que pode gerar um dano ambiental.

    O ato de vazar não configura nenhum dano, outras variáveis precisam ser consideradas, tais como, quantidade, tempo, etc.

  • GABARITO: CERTO.

  • Lembrem-se: o conceito de dano ambiental não é previsto na lei da PNMA. É uma definição doutrinária, portanto (já foi objeto de questão por aqui)

ID
2990569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao lixão. O laudo técnico atestou grande concentração de metais pesados e substâncias tóxicas no líquido. A área em que está localizado o lixão é de Rafael, que, apesar de ser o proprietário, nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderão ser mantidos temporariamente no lixão até que as suas diretrizes sejam implementadas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi estabelecida na Lei 12.305, de 2010, e determinou o fim dos lixões até agosto de 2014. (Art. 54)

    Os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis não podem ser mantidos temporariamente em lixões contaminados, para a preservação da sua saúde.  A eliminação e a transformação dos lixões em aterros sanitários, com tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada, deve ser associada à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. (arts. 7º, 8º e 9º)

     

    Fonte: https: http://mncr.org.br/artigos/nota-tecnica-programa-lixao-zero-do-ministerio-do-meio-ambiente

    //portalresiduossolidos.com/2014-o-fim-do-lixoes-nao-significa-o-fim-dos-catadores/

    https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/polemica/article/view/9634/7559

  • Resposta: errado.

    PNRS, Art. 48.  São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

    IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 

  • GABARITO ERRADO.

    Art. 48 da Lei n.º 12.305/2010. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: catação, entre outras, observado o disposto no inciso V do art. 17

    FONTE: CESPE

  • Ai entra na parte de saúde e integridade do trabalhador. Em local insalubre, não se deve manter os trabalhadores.O correto é afastar os trabalhadores até que a eliminação ou redução para um nível aceitável seja implementada. Caso esses catadores fossem empregados, continuariam a receber o seu salário!

  • ATENTE-SE PARA A NOVEL ALTERAÇÃO NO ART. 54!

    Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do , para os quais ficam definidos os seguintes prazos:            

    I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;            

    II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;            

    III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e            

    IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.            

    § 1º (VETADO).            

    § 2º Nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.            

ID
2990572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao lixão. O laudo técnico atestou grande concentração de metais pesados e substâncias tóxicas no líquido. A área em que está localizado o lixão é de Rafael, que, apesar de ser o proprietário, nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Rafael responderá civilmente pelo dano ambiental, sendo afastada a sua responsabilidade administrativa e criminal.

Alternativas
Comentários

  • PNMA - Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

    I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

    II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

    III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

    IV - à suspensão de sua atividade.

    § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    As esferas administrativa, civil e ambiental são independentes, podendo o causador do dano responder perante todas.

  • Resposta: errado.

     

    As três esferas de responsabilização são independentes. O fato de Rafael responder na esfera civilmente , não afasta a sua responsabilidade administrativa e criminal.

    Cf, art. 225,  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  • GABARITO: ERRADO

    -

    Em nome do Princípio da Independência das Instâncias, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Eventual licença para operação desse lixão afastaria a responsabilidade administrativa e penal do proprietário Rafael, o que não é o caso.

  • Tríplice responsabilização ambiental

    O art. 225, § 3º, da CF/88 prevê a tríplice responsabilização ambiental, estando, portanto,o causador de danos ambientais sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo.

    A responsabilidade civil por dano ambiental é OBJETIVA (§ 1º do art. 14 da Lei 6.938/81).

    Por outro lado, as responsabilidades penal (é vedada a responsabilidade penal objetiva) e administrativa (Caput do art. 14 da Lei 6.938/81) são de natureza SUBJETIVA.

    A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.Assim,a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650).

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/08/info-650-stj.pdf

  • GABARITO: ERRADO.

  • A Constituição federal prevê, em seu art. 225, §3º, a tríplice responsabilidade ambiental, sujeitando os infratores ambientais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    CF, Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
    Na tríplice responsabilidade ambiental, sanções penais, administrativas e civis (reparação dos danos) podem ser cumuladas, sem que isso represente qualquer bis in idem.

    Voltando a análise da assertiva, a responsabilização civil, por si só, não afasta a responsabilidade administrativa e criminal, devendo ser assinalada como errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO


ID
2990575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

O imóvel de Sandra deverá ser desapropriado, pois os monumentos naturais são constituídos de áreas públicas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    ==>LEI Nº 9.985/2000.

    Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

    § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    § 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

  • DAS UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL -- O Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre podem ser de propriedade privada. 

  • PODE ser PÚBLICO OU PRIVADO:

    U.C PROTEÇÃO INTEGRAL: monumento natural e refúgio da vida silvestre;

    U.C USO SUSTENTÁVEL: área de proteção ambiental (APA) e área de relevante interesse ecológico (ARIE).

  • Em relação às Unidades de Conservação de Proteção Integral:

    As respectivas áreas podem ser públicas ou privadas nas seguintes categorias: MONUMENTO NATURAL e REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE.

    Em relação às Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

    As respectivas áreas podem ser públicas ou privadas nas seguintes categorias: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO.

    Gabarito: ERRADO.

  • Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou o artigo 12, § § 1º e 2º, da Lei nº 9.985/2000, reproduzidos a seguir: “O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários; Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.” 

    Desta forma, o Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares. A área deve ser desapropriada quando houver incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não ocorrer a aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade.

    Resposta: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Monumento natural pode ser constituído em áreas particulares - art. 12 §1° da Lei 9.985

  • Bizu que criei em 2016 quando iniciei meus estudoss.

    EST PARQUE RESERVA UM MONUMENTO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE

    Apenas~ DOMÍNIO PÚBLICO ~

    EST = ESTAÇÃO ECOLÓGICA

    PARQUE NACIONAL

    RESERVA BIOLÓGICA

    DOMÍNIO PRIVADO ou PUBLICO

    MONUMENTO NATURAL

    REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE

    Espero ajudar alguém!

  • Do grupo das unidades de proteção integral, somente o monumento natural e refúgio de vida silvestre podem ser em área particular.

    Não caia na ideia de professor de cursinho. Tem que decorar sim!

  • Os monumentos naturais são compatíveis com a visitação. Mas, vale lembrar que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos e, se fosse o caso de ser instituída em sua propriedade, as terras de Sandra e as áreas particulares incluídas em seus limites seriam desapropriadas (art. 10, § 1º).

  • O Monumento Natural é uma unidade de conservação do grupo de Proteção Integral que tem como objetivo a básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica e pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (Art. 12).

    A contrário do que consta na assertiva, caso seja possível compatibilizar o imóvel de Sandra com os objetivos da unidade de conservação, não será obrigatória a desapropriação, tal como consta no art. 12, § 1º do SNUC:
    Lei n. 9.985, Art. 12, § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    Sendo assim, a alternativa deve ser assinalada como incorreta.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Monumento natural:

    - preserva sítios naturais raros, singulares de grande beleza cênica

    - pode ser constituído por área particular

ID
2990578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    ==>LEI Nº 9.985/2000.

    Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

    § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    § 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

  • Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

    A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

    O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação.

    GAB. "CERTO"

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)

    II - Reserva Biológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)

    III - Parque Nacional; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    IV - Monumento Natural; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    V - Refúgio de Vida Silvestre. (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental; (visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade./sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições)

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico; (???)

    III - Floresta Nacional; (a visitação é permitida)

    IV - Reserva Extrativista; (a visitação é permitida)

    V - Reserva de Fauna; (a visitação pode ser permitida)

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e (é permitida e incentivada a visitação pública)

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. (só poderá ser permitida a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais)

  • Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou o artigo 12, § 3º, da Lei nº 9.985/2000, reproduzido a seguir: “A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.” 

    Desta forma, o reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois o legislador autorizou a visitação pública para esta espécie de unidade conservação de proteção integral.

    Resposta: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

ID
2990581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Sandra poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    ==>LEI Nº 9.985/2000.

    Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

    § 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

    § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  • Gabarito: ERRADO

    A unidade de conservação de categoria Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, portanto não seria possível um particular, Sandra, utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública, esta que sofre restrições.

    Lei n° 9.985 / 00

    Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

    § 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2 É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

    § 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  • rito: ERRADO

    A unidade de conservação de categoria Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, portanto não seria possível um particular, Sandra, utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública, esta que sofre restrições.

    Lei n° 9.985 / 00

    Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

    § 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2 É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

    § 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  • LEI 9985 - Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

    § 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    § 2 Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 3 A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

  • GABARITO: ERRADO

    Nas unidades de conservação de proteção integral SÃO permitidas atividades com finalidades lucrativas

    Atenção!

    Tais unidades não podem ter finalidade lucrativa, contudo, é possível que dentro de tais unidades sejam desenvolvidas determinadas atividades que gerem lucro. Por exemplo, muitas unidades de conservação contam com restaurantes, serviços de turismo ecológico, atividades que geram lucro, porém, isso não desvirtua a finalidade precípua da Unidade de Conservação que é a preservação do meio ambiente.

    Fonte: Material Curso Ciclos R3. Zoneamento Ambiental e SNUC.

  • Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

    A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

    Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Sandra poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública.

    GAB. "ERRADO"

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)

    II - Reserva Biológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)

    III - Parque Nacional; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    IV - Monumento Natural; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    V - Refúgio de Vida Silvestre. (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental; (visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade./sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições)

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico; (???)

    III - Floresta Nacional; (a visitação é permitida)

    IV - Reserva Extrativista; (a visitação é permitida)

    V - Reserva de Fauna; (a visitação pode ser permitida)

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e (é permitida e incentivada a visitação pública)

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. (só poderá ser permitida a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais)

  • interessante saber o que explica a doutrina de direito ambiental ... Ou seja, a unidade de proteção integral de categoria denominada de reserva biológica , como o nome próprio sinaliza, tem como objetivo a preservação integral da biota ou seres vivos e demais atributos biológicos existentes em seu meio natural... logo não podendo sofrer interferência humana direta ou modificações ambientais, exceto as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. não pode haver visitação pública .fonte : licenciamento ambiental Federal - autor Diego da Rocha Fernandes; Amazon; página 267 ; ano 2019. ebook.

  • Reserva biológica (art. 10, Lei n. 9.985/2000):

    • proibida visitação pública (art. 10, Lei n. 9.985/2000)
    • posse e domínio público --> área particular será desapropriada

    Monumento natural (art. 12):

    • permitida a visitação pública (com condições e restrições previstas no plano de manejo)
    • pode ser constituído em áreas particulares

    Gabarito: errado.

  • A questão tem por fundamento a comparação entre as unidades de conservação denominadas Reserva Biológica e Monumento Natural, previstas na Lei 9.985/00.

    A RESERVA BIOLÓGICA é uma unidade de conservação do grupo de Proteção Integral tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. A visitação pública é proibida, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade (Art. 10).

    Por sua vez, o MONUMENTO NATURAL, que também faz parte das UCs do grupo de Proteção Integral tem como objetivo a básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica e pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (Art. 12).

    O erro da assertiva está na impossibilidade de utilização da propriedade para aferir recursos com a visitação pública. Mais que isso, vale lembrar que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo assim, caso tivesse sido instituída a RB, o sítio de Sandra e as áreas particulares incluídas em seus limites seriam desapropriadas (art. 10, § 1º).

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • GAB ERRADO- § 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2 É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

    RESERVA BIOLÓGICA - DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICO;

    A visitação pública é proibida, salvo objetivo educativo. A pesquisa depende de autorização prévia e condições especificadas pelo órgão responsável pela gestão da UC.

    Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica

    § 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários

    MONUMENTO NATURAL - ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES;

    Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

    A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

  • SEM ENROLAÇÃO

    Nas UCs de Proteção integral:

    Visitação só pode em Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da vida silvestre (tem restrições, não pode visitar de qualquer jeito)

    Não pode em Estação Ecológica e Reserva Biológica.

ID
2990584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO - "O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade."

    Criação e ampliação

    A criação ou a ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de LEI ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

    Extinção ou redução

    A extinção ou redução de uma unidade de conservação somente pode ser feita por meio de LEI ESPECÍFICA.

    Atenção: mesmo que a unidade de conservação tenha sido criada por decreto, ela só poderá ser suprimida mediante lei.

    ==> CRFB

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    ==>Lei nº 9.985/2000

    Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

    § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

    ==> STF

    É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. [STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).]

    FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2018/06/e-inconstitucional-reducao-de-unidade.html

  • Respota: errado

     

    Decreto e lei podem criar uma Unidade de Conservação (UC), inclusive portaria. Esta, apenas para a RPPN.

     

    Decretos podem ser usados para criar ou aumentar o nível de proteção de uma dada área, mas apenas a lei em sentido estrito pode diminuir uma Unidade de Conservação (UC) ou diminuir o nível de proteção da respectiva área.

  • a: errado

     

    Decretos podem ser usados para criar ou aumentar o nível de proteção de uma dada área, mas apenas a lei em sentido estrito pode diminuir uma Unidade de Conservação (UC) ou diminuir o nível de proteção da respectiva área.

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    27 de Julho de 2019 às 21:08

    Gabarito: ERRADO - "O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade."

    Criação e ampliação

    A criação ou a ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de LEI ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

    Extinção ou redução

    A extinção ou redução de uma unidade de conservação somente pode ser feita por meio de LEI ESPECÍFICA.

    Atenção: mesmo que a unidade de conservação tenha sido criada por decreto, ela só poderá ser suprimida mediante lei.

    ==> CRFB

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    ==>Lei nº 9.985/2000

    Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

    § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

    ==> STF

    É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. [STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).]

    FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2018/06/e-inconstitucional-reducao-de-unidade.html

  • Segundo a lei 9.985 (SNUC) :

    Art. 22.   As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público

    As unidades de conservação podem ser criadas tanto por lei como por decreto do chefe do poder executivo. A exceção é para a diminuição da área da unidade, esta somente poderá ser feita por lei. Isso porque quando um direito está sendo diminuído , com base no principio do não retrocesso dos direitos humanos (e o direito ao meio ambiente é um direito humano de terceira geração), o nosso ordenamento juridico tenta dificultar o processo.

    *

    contudo, no caso em questão, gostaria de ressaltar que não é obrigatoria a saída de Sandra do territorio da unidade. isso porque um monumento natural pode ter propriedade privada em seu interior desde que o proprietario se adeque as regras propostas pelo orgão gestor da unidade:

    ARTIGO 12 (SNUC)

    § 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    § 2 Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

  • Errado, apenas para extinguir ou reduzir que poderá ser alterada por lei específica.

  • com relação à alteração ou extinção de unidades de conservação, é importante trazer o que diz a melhor doutrina em matéria de direito ambiental : ou seja jamais poderá uma unidade de conservação ser extinta por decreto do executivo simplesmente, em razão do princípio do Progresso Ecológico ou Princípio não retrocesso ambiental que obriga ao poder público o dever de não retroagir nas políticas públicas e atos normativos ou leis de Proteção Ambiental ... então é proibido o recuo para níveis de proteção inferiores ao já consagrados , exceto se as circunstâncias de fato se alterarem significativamente em razão de caso fortuito... fonte: licenciamento ambiental Federal ; autor Diego da Rocha Fernandes , Amazon página 261. ano 2019.

  • A criação de unidade de conservação dá-se por lei ou por decreto do Poder Executivo.

    A restrição ocorre em relação à desafetação e à redução do tamanho de uma unidade de consevação, esta só pode ser feita mediante lei específica.

    Nesse sentido, art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000:

    § 7  A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

    Gabarito: Errado

  • A questão tem por fundamento o art. 225, §1º, III da Constituição Federal, que assim dispõe:

    Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

    A assertiva contraria o dispositivo constitucional, que exige lei em sentido estrito apenas para a redução ou supressão de unidade de conservação. A criação ou a ampliação das unidades de conservação poderá ser feita tanto por lei ou por decreto.

    Nesse sentido, cita-se ainda o art. 22 da Lei n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC:

    Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

    Sendo assim, a alternativa deve ser assinalada como errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO

  • ERRADO

    O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por decreto para criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade

    CRIADO OU MODIFICADO = mesmo ato do poder público. nesse caso decreto

    DESAFETAÇÃO OU REDUÇÃO DOS LIMITERS = somente Lei

  • Questão passível de recurso. Não há clareza presente nas normas sobre a definição de que por decreto se pode criar UC....A pessoa acerta por exclusão....

  • Criado ou ampliado - > poder público, chefe de estado ou lei

    Reduzido - > somente lei

ID
2990587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

Em razão de a localização do empreendimento abranger parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Alternativas
Comentários

  • Do IBRAM.

  • Gabarito: ERRADO

    No conflito negativo de competência 145.533-DF, o STJ definiu ser atribuição do Juízo Federal o julgamento de crimes cometidos em APA criada por Decreto Federal, apesar de reconhecer que a competência para fiscalização e licenciamento da área de proteção ambiental do Planalto Central é do Inst. do Meio Amb. e Recursos Hídricos do DF (IBRAM).

  • Apenas para complementar e trazer à baila a fundamentação legal:

    Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).  

    Bons estudos!

  • marina falcão, de qual instrumento normativo vc tirou esse artigo??

  • LC 140/11:

    Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 

  • Licenciamento:

    Em relação às unidades de conservação, em regra, adota-se o critério do ENTE INSTITUIDOR da unidade.

    Exceto em APAs, nas quais se adota o critério do IMPACTO/INTERESSE.

    Fonte: Frederico Amado.

  • Após a edição da Lei 140/2011 o processo de licenciamento de atividades dentro da APA poderá ser feito pela União, Estados ou Municípios.

    Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 

    Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7, no inciso XIV do art. 8 e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9.

  • Bota o dedo aqui quem "acertou errando", por acreditar que era o ICMBio o ente responsável pelo licenciamento xD

  • Competência do IBRAM.

ID
2990590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, o tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos exige a realização de EIA/RIMA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º -

    § 1º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

    Art. 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

    O tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos não exige a realização de EIA/RIMA porque não consta do anexo 1.

  • GABARITO: ERRADO

    Até porque tratar de resíduos sólidos urbanos não causa degradação ambiental, ao contrário, busca minorar os efeitos deletérios do "lixo" já produzido.

  • Não entendi o gabarito, nem os comentários acima.

    Conama 237

    Anexo 1

    Serviços de utilidade

  • O Anexo I define quais atividades precisam de licenciamento ambiental, não de EIA/RIMA. Não são todas as atividades licenciáveis que precisam de EIA/RIMA.

    Apesar do enunciado não citar, a Resolução CONAMA 001/1986 define quais atividades precisam de EIA/RIMA:

    Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

    I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

    II - Ferrovias;

    III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

    IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;

    V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

    VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;

    VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

    VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

    IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;

    X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

    Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;

    XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);

    XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

    XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;

    XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

    XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

    Resíduos sólidos urbanos não são perigosos, logo não precisa de EIA/RIMA.

  • Não concordo com o gabarito !

    (Resolução CONAMA número 1 )

    Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

    X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

    " tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos" é justamente a definição para aterro sanitário!

    "O aterro sanitário é uma obra de engenharia projetada sob critérios técnicos, cuja finalidade é garantir a disposição dos resíduos sólidos urbanos sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente."

  • Só vai exigir realizaçao de EIA/RIMA se os resíduos forem perigosos

  • Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, o tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos exige a realização de EIA/RIMA.

    Item ERRADO.

    Por mais que o tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos esteja prevista no anexo I da Res. 237 como hipótese em que é necessária a realização de licenciamento ambiental, a questão pergunta se nesse caso é necessário EIA/RIMA.

    Como se sabe, não são todas as atividades licenciáveis que precisam de EIA/RIMA. As atividades que precisam de EIA/RIMA estão previstas no art. 2º da Res. 01/86 do CONAMA e dentre esse rol não está previsto “tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos”.

    Atenção para não confundir com a hipótese do art. 2º da Res. 01/86: “X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos”, pois o que está na questão é o tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos, atividade esta que visa preservar o meio ambiente, enquanto o aterro sanitário pode causar muitos problemas ambientais.

  • discordo do gabarito por 2 motivos a área a ser licenciada tem parte em UC federal essa área e de relevante interesse ambiental como trata o rol. quem irá fazer o processamento do resíduo e dentro do aterro sanitário o qual exige não será em outro local. outra questão essa lista que estão trazendo e exemplificativa existem outros casos que exigem o EIA/RIMA. Leia o Art. 36 do SNUC...a banca pode até trazer outro gabarito, mas meu recurso ia ser show de bola.
ID
2990593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

As condicionantes da licença ambiental concedida para a construção do referido centro de triagem poderão ser alteradas por superveniência de graves riscos ambientais.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO.

    O artigo 19 da Resolução 237/97 do Conama expõe que:

    "Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

    I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

    II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

    III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde".

  • Correto. Em caso de surgimento de novos fatos (superveniência) que comprovem a existência de graves riscos ambientais e de saúde o órgão ambiental competente poderá alterar, suspender ou cancelar uma licença já concedida.

  • COMPLEMENTANDO:

    Enquanto a licença administrativa se incorpora ao patrimônio jurídico do outorgado, no Direito Ambiental não é assim, pois mesmo no prazo de validade a licença ambiental pode ser SUSPENSA, ALTERADA ou, nos casos mais graves e em que não haja alternativa, ela pode ser CANCELADA, na hipótese de graves e supervenientes riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Este dispositivo é o inciso III do art. 19 da Resolução CONAMA 237/97:

    Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e

    as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

    I- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

    II- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

    III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

    FONTE: PONTO A PONTO

    Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2990596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

Estará em consonância com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o centro de triagem de resíduos que promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

    Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    (...)

    XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    Resposta: Certo

  • Lei 12.305/2010

    Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

    II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 

    III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 

    IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; 

    V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 

    VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 

    VII - gestão integrada de resíduos sólidos; 

    VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 

    IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 

    X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a    ; 

    XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 

    a) produtos reciclados e recicláveis; 

    b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; 

    XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 

    XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; 

    XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. 

  • Certo.

    Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  • Mas não estaria errado por ser "em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal " ???...pode isto Arnaldo ?

  • gab CERTO

    NÃO CONFUNDA:

    Lei 12.305/2010

    Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

    Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

    VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

  • Integração ..... a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos = objetivo

    a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos = princípio

  • Tiago Machado, a sacada é que ele fala "no item subsecutivo" então o texto anterior não importa... É só pra te confundir mesmo kkkk

  • A Pergunta fala sobre a instalação do centro de triagem em local (APA) que fala no anuncio que é na area UC e depois a pergunta é outra. Foi um pega da banca, tem que ter muita atenção mesmo.

ID
2990599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

Caso descumpra uma das condicionantes ambientais, o SLU/DF estará sujeito às sanções administrativas a serem aplicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • MPF - Ministério Público Federal.

  • Quem aplica sanções administrativas é o órgão ambiental responsável pela UC. No âmbito federal, por exemplo, cabe precipuamente ao ICMBio, sem afastar a possibilidade de atuação concorrente do IBAMA.

    Avante!

  • Caso descumpra uma das condicionantes ambientais, o SLU/DF estará sujeito às sanções administrativas a serem aplicadas pelo orgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento.

    Lembra-se, contudo, que qualquer orgão ambiental, de qualquer esfera federal, pode aplicar sanção por infração ambiental posto que fiscalizar se as normas ambientais estão sendo cumpridas é competência comum a todos os membros da federação.Apenas a titulo de lembrete pois a questão não fala de infração ambiental mas sim de não cumprimento das condicionantes ambientais.

    *

    (Lei complementar 140)

    Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

    § 3  O disposto no  caput   deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o  caput . 

    OBSERVAÇÃO:

    A resolução conama 237, que trata do licenciamento, não define o que são condicionantes ambientais. Tomei emprestado desse site () a definição.

    As condicionantes ambientais são uma série de compromissos que o empreendedor assume para com o órgão ambiental com vistas à obtenção e manutenção das licenças (prévia, de instalação e de operação), garantindo conformidade e sustentabilidade ambiental do empreendimento e/ou atividade.

    Em outras palavras, as condicionantes são cláusulas da licença ambiental pela qual o órgão licenciador “estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, visando à minimização ou até mesmo à compensação dos impactos ambientais causados pelos empreendimento e/ou atividades.

  • LEI 9605/1998- Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

  • Condicionantes ambientais são obrigações assumidas pelo empreendedor por ocasião do licenciamento ambiental, visando a mitigação ou compensação dos impactos ambientais causados pelo empreendimento e/ou atividade. O descumprimento de tais condicionantes pode gerar autuações e a consequente aplicação de penalidades, como multas e suspensão ou cancelamento da licença.

    Diferentemente do que consta na alternativa, a competência para aplicação de sanções administrativas, conforme art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011, é do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização. 

    LC 140, Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 


    Sendo assim, o item deve ser assinalado como errado.

    Gabarito do Professor: ERRADO
  • MP aplicando sanção.... fique atento ..
ID
2990602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

As despesas e custos referentes à realização do EIA são de responsabilidade do órgão licenciador.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 237/1997:

    Art. 11 - Os estudos necessários 

    ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais 

    legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. 

    Parágrafo único - O empreendedor 

    e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste 

    artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se 

    às sanções administrativas, civis e penais."

    Resposta: ERRADO

  • SOLUÇÃO Nº 237/1997:

    Art. 11 - Os estudos necessários 

    ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais 

    legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. 

    Parágrafo único - O empreendedor 

    e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste 

    artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se 

    às sanções administrativas, civis e penais."

    Resposta: ERRADO

    Roberto Frutuoso Vidal Ximenes

  • Gabarito: Errado

    Outra questão que cobrou o mesmo assunto:

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

    A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.

    B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.

    C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.

    D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.(gabarito)

    E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

    Res. Conama 237/97. Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

    Rema contra a maré, peixe!!!

    Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!!!

  • O estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, conforme previsão do artigo 225, § 1º, IV da CF/88, será exigido para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

    Constitui-se de estudos preliminares e multidisciplinares que buscam identificar e avaliar a intensidade e a dimensão de um impacto ambiental, evitando, minimizando, mitigando ou compensando as alterações ao meio ambiente.

    As Resoluções do Conama n. 01/86 e 237/97 dispõe sobre a responsabilidade pelas despesas e custos referentes à realização do estudo:

    Res. 01, Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

    Res. 237, Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

    Sendo assim, a alternativa está errada, pois a responsabilidade pelas despesas e custos referentes à realização do EIA recai sobre o empreendedor, e não sobre o órgão licenciador.
     

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Gabarito: ERRADO!

    Frederico Amado, Direito Ambiental Esquematizado: O EIA será elaborado por uma equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor, com habilitação técnica nos respectivos Conselhos de Classe. Hoje não vigora mais a vedação de dependência direta ou indireta da equipe multidisciplinar ao proponente do projeto, o que se afigura um retrocesso lamentável, pois certamente profissionais que mantenham vínculo empregatício (que pressupõe subordinação) com o empreendedor não terão a devida independência funcional

ID
2990605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.

O órgão licenciador, caso avalie que os riscos ambientais são reduzidos, poderá emitir uma licença de operação com validade de quinze anos.

Alternativas
Comentários

  • Licença operação: tempo mínimo 4 anos e tempo máximo 10 anos

  • Resolução CONAMA Nº 237/1997

    Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especifi cando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    Resposta: Errado

  • "Art. 19.  O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: ... 

    VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público; ... 

    § 5o  Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS. "

    "Art. 21.  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: ...

    IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. "

     

  • LP: 5 anos

    LI: 6 anos

    LO: 4 a 10 anos

    Inté.

  • COMENTÁRIO COLEGUINHA RCM SANTOS EM OUTRA QUESTAO

    1-   Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

    ·      Prazo: 05 anos;

    ·      Finalidade: concepção e localização.

    2- Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.

    ·      Prazo: 06 anos;

    ·      Finalidade: começar a construção e instalação dos equipamentos.

     3-Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

    ·      Prazo: mínimo de 04 anos e máximo de 10 anos.

    ·      Finalidade: começar os trabalhos.

  • Conforme definição do art. 8º, III, da Resolução CONAMA nº 237/97, a licença de operação tem como finalidade autorizar a operação da atividade ou empreendimento. Sua concessão é condicionada a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores , com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    Por sua vez, o art. 18, III, estabelece que “o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos."

    Voltando a assertiva, o erro da questão está no fato de que o prazo máximo para a licença de operação deverá ter validade máxima de 10 anos, e não 15 .

    Vamos aproveitar o momento para revisar outros prazos importantes sobre licenças ambientais?



    Dica extra: A LO é a única que pré-estabelece, em anos, o prazo mínimo de validade.

    A assertiva incorre em erro ao indicar o prazo máximo da licença de operação.

    Gabarito do professor: Errado



  • LICENÇA PRÉVIA (4 ANOS)

    LICENÇA DE INSTALAÇÃO (5 ANOS)

    LICENÇA DE OPERAÇÃO (4 A 10 ANOS)

  • LP - 5 anos

    LI - 6 anos

    LO - 4 a 10 anos

ID
2990608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.

Os planos de resíduos sólidos, a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica são instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 

    I - os planos de resíduos sólidos; 

    II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 

    III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

    V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 

    VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 

    VII - a pesquisa científica e tecnológica; 

    VIII - a educação ambiental; 

    IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 

    X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

    XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 

    XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 

    XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 

    XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 

    XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 

    XVI - os acordos setoriais; 

    XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

    a) os padrões de qualidade ambiental; 

    b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 

    c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 

    d) a avaliação de impactos ambientais; 

    e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 

    f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

    XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

    XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. 

  • A questão exige do candidato conhecimento da Lei Distrital n. 5.418/2014, mas também poderia ser respondida com base na Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:
    Na legislação distrital:

    Lei Distrital 5.418, Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos, entre outros:
    I – os planos de resíduos sólidos;
    (...)
    VII – a pesquisa científica e tecnológica;
    VIII – a educação ambiental;
    (...)

    Na legislação nacional:

    Lei 12.305, Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 
    I - os planos de resíduos sólidos; 
    II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 
    III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
    IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
    V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 
    VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 
    VII - a pesquisa científica e tecnológica; 
    VIII - a educação ambiental; 
    IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
    X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 
    XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 
    XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 
    XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 
    XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 
    XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 
    XVI - os acordos setoriais; 
    XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; 
    b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
    c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
    d) a avaliação de impactos ambientais; 
    e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
    f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
    XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
    XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. 

    Sendo assim, o item está correto.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • A questão exige do candidato conhecimento da Lei Distrital n. 5.418/2014, mas também poderia ser respondida com base na Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:

    Na legislação distrital:

    Lei Distrital 5.418, Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos, entre outros:

    I – os planos de resíduos sólidos;

    (...)

    VII – a pesquisa científica e tecnológica;

    VIII – a educação ambiental;

    Na legislação nacional:

    Lei 12.305, Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 

    I - os planos de resíduos sólidos; 

    II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 

    III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

    V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 

    VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 

    VII - a pesquisa científica e tecnológica; 

    VIII - a educação ambiental; 

    IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 

    X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

    XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 

    XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 

    XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 

    XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 

    XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 

    XVI - os acordos setoriais; 

    XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; 

    b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 

    c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 

    d) a avaliação de impactos ambientais; 

    e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 

    f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

    XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

    XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. 

    Sendo assim, o item está correto.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • item: CERTO

    Lei 12.305 - institui a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SOLÍDOS

    <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>

    Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 

    I - os planos de resíduos sólidos; 

    II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 

    III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

    V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 

    VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 

    VII - a pesquisa científica e tecnológica; 

    VIII - a educação ambiental; 

    IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 

    X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

    XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 

    XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 

    XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 

    XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 

    XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 

    XVI - os acordos setoriais; 

    XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

    a) os padrões de qualidade ambiental; 

    b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 

    c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 

    d) a avaliação de impactos ambientais; 

    e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 

    f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

    XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

    XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. 

  • Errei por causa do Distrital.
  • Como assim? Distrital? Alguém me explica por favor?

  • Ao que parece, a Politica Distrital de resíduos sólidos é um copia e cola da Politica nacional de resíduos sólidos

  • Os planos de resíduos sólidos, a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica são instrumentos da POLÍTICA DISTRITAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

    JUSTIFICATIVA - CERTO. Constituição Federal, art. 5.º. São instrumentos da POLÍTICA DISTRITAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, entre outros: os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental.

ID
2990611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.

O Distrito Federal deverá fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação todas as informações necessárias acerca dos resíduos sob sua esfera de competência.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. 

    Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. 

  • Complementando o comentário do colega:

    O erro da questão é em afirmar que a coordenação está sob responsabilidade do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), quando, na verdade, trata-se do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

  • Sacanagem!

  • A questão foi uma grande sacanagem, mas vejam que é específica demais. Quem fez essa prova teve que decorar com muito esmero as disposições legais.

  • O que torna a alternativa incorreta é um detalhe muito sutil:  Sistema Nacional de Unidades de Conservação (errado)- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (correto)

  • Também acho que é sacanagem, mas, por outro lado, é de se notar a impertinência da assertiva, uma vez que mistura dois sistemas totalmente independentes e que não possuem muita ligação, ou seja, nada tem a ver as Políticas Nacional e Distrital de Resíduos Sólidos com o SNUC, que trata das unidades de conservação da natureza. Com isso na cabeça a questão restava ilógica, mas nem por isso estava fácil, aliás, muito pelo contrário, basta olhar os índices de acertos.

    I'm still alive!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o art. 11 da Lei Distrital n. 5.418/2014, mas também poderia ser respondida com base no art. 12 da Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:

    Na legislação nacional:

    Lei 12.305, Art. 12.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. 
    Parágrafo único.  Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. 

    Na legislação distrital:

    Lei Distrital 5.418, Art. 11. Incumbe ao Distrito Federal fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento federal.

    Como se vê, as informações devem ser prestadas ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir, e não àquele responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • E se tiver dentro do plano de manejo uma parte de resíduos sólidos...a questão estaria certa!
ID
2990614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.

Assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, o poder público deverá atuar com vistas a minimizar ou cessar o dano, sob pena de responsabilidade subjetiva por sua omissão.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.305/2010

    Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. 

  • Gabarito: Errado.

    Responsabilidade objetiva. A obrigação de reparar o dano independe da culpa.

    Além do mais, o Poder público atuará subsidiariamente (de modo suplementar) na mitigação do dano ambiental (caput do Art. 29 da PNRS).

    Parágrafo único (Art. 29 da PNRS): os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas.

    Ou seja, o poder público atua para reduzir ou cessar o dano logo que tome conhecimento dele e, posteriormente efetuará a cobrança do ônus do(s) responsável(eis) pelo dano.

  • Há certa divergência se a responsabilidade do poder público é SUBJETIVA.

    CONSIDERO que a maioria da doutrina e a jurisprudência entendem como caso de RESPONSABILIDADE OBJETIVA - caso o Poder Público descumpra os ditames do art. 29 da le 12305/10.

    A Política Nacional de Resíduos Sólidos, no artigo 51°, elenca a responsabilização nos seguintes termos: “Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei [...]”. O que se demonstra através deste artigo, é que o Estado pode ser responsabilizado também por sua omissão na modalidade objetiva.

  • A responsabilidade continua sendo de quem agrediu o meio ambiente de acordo com o art. 29

  • Errado. Em regra compete ao particular. Cabendo somente ao Poder Público quando for remunerado.

  • Se a tivessem colocado a palavra "subsidiariamente" a questão estaria certa. É pura decoreba!

  • Trata-se de uma OMISSÃO ESPECÍFICA (quando o estado se opõe a atuar, quando é seu dever)

    Nestes casos, a responsabilidade é OBJETIVA.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o art. 11 da Lei Distrital n. 5.418/2014, mas também poderia ser respondida com base no art. 12 da Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:

    Na legislação nacional:

    Lei 12.305, Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    Na legislação distrital:

    Lei Distrital 5.418, Art. 24. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

    Assim, a alternativa deve ser assinalada como errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • questão de análise bem crítica essa

    sim, a responsabilidade civil é objetiva, mas a administração pública também pode ser responsabilizada penalmente o que seria reponsabilização subjetiva

    o maior "erro", no meu ver, é: "o poder público, sabendo do dano, deve atuar". O texto legal fala em agir subsidiariamente, supletivamente, isso significa "já que ninguém apareceu pra resolver, eu faço". É questionável sim porque o poder público tem o dever de zelar pelo MA, não está totalmente errado dizer que ele deve atuar

    achei essa questão muito maldosa e passível de recurso. Achei que ela não está completa o suficiente para podermos julgar de forma objetiva. Essa questão você acerta se você entender o que se tá passando na cabeça do examinador e não o conhecimento em si, ela vai além do que está escrito e vai além da interpretação

  • R E S P O N S A B I L I D A DE O B J E T I V A

    Independe de dolo ou culpa

  • Muito boa a questão!

    Trata-se de responsabilidade objetiva, pois independentemente de culpa, o Estado deverá agir para solucionar o problema tão logo tome conhecimento. Portanto, qualquer ação de omissão ensejará a responsabilização do Estado por não ter cumprido uma exigência expressa da lei. .

ID
2990617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os rejeitos perigosos e os radioativos.

Alternativas
Comentários

  • 12305/2010:

    Art. 1 Esta Lei institui a PNRS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

    § 1 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    § 2 Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12305/10, não se aplica aos rejeitos radioativos.

  • gab ERRADO

    Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Art. 1o. § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica

    REJEITOS RADIOATIVOS SÃO REGULADOS POR LEEEI ESPECÍFICA. ESSA LEI É A LEI N 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

  • PN dos Resíduos Sólidos:

    DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO 

    Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

    § 1 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    § 2 Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

    Art. 2 Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). 

  • Não se aplica à lei 12.305 de 2010 os REJEITOS RADIOATIVOS.

  • Conforme disposto no art. 1º da Lei n. 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos. Contudo, exclui os rejeitos radioativos, que devem ser regulados por legislação específica.

    Lei 12.305, Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
    (...)
    § 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 
    De forma esquematizada:





    Sendo assim, a alternativa está errada pois a Lei n. 12.305 não se aplica aos rejeitos radioativos.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • § 2  Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

ID
2990620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Considerando que uma equipe tenha sido constituída para o desenvolvimento de um projeto para melhoria da coleta de resíduos sólidos em áreas rurais, julgue o item a seguir, acerca desse projeto e de suas etapas.

Se identificada a necessidade de criação de novas fases no projeto, a busca pela aprovação da inserção dessas fases no projeto original caberá ao grupo de processos de planejamento.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Grupo de processos de iniciação: O Grupo de processos de iniciação é constituído pelos processos que facilitam a autorização formal para iniciar um novo projeto ou uma fase do projeto.​ 

  • A questão está errada porque não é o  Grupo de Processos de Planejamento que cria novas fases no projeto e sim:

    O Grupo de Processos de Iniciação que consiste nos processos realizados para definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto existente, 

  • Para se iniciar uma nova fase, ou um novo projeto, grupos de processos de iniciação.

  • Gabarito Errado. Segundo o PMBOK, temos cinco Grupos de Processos (IPEME)

     - Inicição: Definições de um novo projeto ou nova fase

     - Planejamento

     - Execução

     - Monitoramento

     - Encerramento

  • Qualquer mudança no projeto deve ser aprovada pelo processo Realizar o Controle Integrado de Mudanças, do Grupo Monitoramento e Controle, área de conhecimento Gerenciamento da Integração (fonte: )

  • MONITORAMENTO e CONTROLE - 4.6 INTEGRAÇÃO - Realizar o Controle Integrado de Mudanças

    SAÍDAS:

    1. Solicitações de mudança aprovadas

    2. Atualizações do plano de gerenciamento do projeto

    3. Atualizações de documentos do projeto

  • Para aqueles que vêm aos comentários em busca de explicações: MUITA ATENÇÃO!

    Os únicos comentários corretos são os do Paulo Cesar e do João Alexandre.

  • A questão cobra conhecimento sobre os grupos de processos de gerenciamento de projetos do PMBOK.

    Os Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos são “agrupamentos lógicos de processos de gerenciamento de projetos para atingir os objetivos específicos do projeto" [1]. Conforme PMBOK, são eles:

    1. Iniciação: consiste dos processos realizados para “definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto obtendo autorização para iniciar o projeto ou a fase" [1].
    2. Planejamento: consiste dos processos que “definem o escopo total do esforço, estabelecem e refinam os objetivos e desenvolvem o curso de ação necessário para alcançar esses objetivos" [1].
    3. Execução: consiste dos processos executados para “concluir o trabalho definido no plano de gerenciamento do projeto a fim de cumprir os requisitos do projeto" [1].
    4. Monitoramento e Controle: consiste dos processos necessários para “acompanhar, analisar e ajustar o progresso e o desempenho do projeto; identificar quaisquer áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano; e iniciar as respectivas mudanças" [1].
    5. Encerramento: consiste dos processos realizados para “concluir ou encerrar formalmente um projeto, fase ou contrato" [1]. 
    Diante disso, é possível constatar que a busca pela aprovação da inserção dessas fases no projeto original caberá ao grupo de processos de iniciação.

    Gabarito da professora: ERRADO.



    Referência:

    [1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia de Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide)). 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).

  • Gab: ERRADO

    "O grupo de processos de iniciação consiste nos processos realizados para definir um NOVO PROJETO ou uma nova fase de um projeto obtendo autorização para iniciar o projeto ou a fase. Nos processos de iniciação, o escopo inicial é definido e os recursos financeiros iniciais são comprometidos". PMBOK 5°Ed. pág. 54.

    Esquema:

    1. Iniciação = define o início do projeto, o apresenta para obter autorização.
    2. Planejamento: estabelece o escopo, define o curso de ação a adotar para alcançar o objetivo inicial.

    -------

    OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Projetos. Acesse sua amostra de material aqui: Linktr.ee/soresumo

  • (ERRADO)

    Grupo de processos: iniciação

    OBS: As bancas adoram fazer uma "salada" misturando grupos de processos, suas funções, objetivos, características e finalidades.

    E JAMAIS esqueça: CEBRASPE ➜ CEntro BRASileiro de PEgadinhas

  • ERRADO

    Os processos de iniciação são utilizados para formalizar o início do projeto ou de uma nova fase de um projeto existente. Oficialmente, é aqui que é dado o “start” em um projeto. Caso se tenha um projeto subdividido em diversas fases, em cada uma delas deve-se abordar os termos dos grupos de processos de iniciação. Nesta fase, é preciso ressaltar que o início de um projeto só deve ser realizado após a obtenção da autorização dos responsáveis, devidamente documentada e arquivada.

    https://www.projectbuilder.com.br/blog/quais-sao-os-grupos-de-processos-segundo-o-pmbok/

ID
2990623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Considerando que uma equipe tenha sido constituída para o desenvolvimento de um projeto para melhoria da coleta de resíduos sólidos em áreas rurais, julgue o item a seguir, acerca desse projeto e de suas etapas.

O grupo de processos de execução deve se ocupar das atividades de análise do progresso e desempenho do projeto, de identificação das áreas nas quais devam ocorrer mudanças nos planos preestabelecidos e da implementação dessas mudanças.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    O grupo de monitoramento e controle que é responsável pela medição do progresso e desempenho, identificação de mudanças necessárias, ações corretivas a serem tomadas, etc.

  • O grupo de processos de execução deve se ocupar das atividades de análise do progresso e desempenho do projeto, de identificação das áreas nas quais devam ocorrer mudanças nos planos preestabelecidos e da implementação dessas mudanças. Resposta: Errado.

    Comentário:

    Execução: ocorre a coordenação (integração) das pessoas e dos recursos para a execução do plano.

    Monitoramento e Controle: medição e monitoramento do desempenho do projeto.

  • O grupo de processos de controle deve se ocupar das atividades de análise do progresso e desempenho do projeto, de identificação das áreas nas quais devam ocorrer mudanças nos planos preestabelecidos. A implementação dessas mudanças ocorre nos processos de execução.

  • A questão está se referindo a Monitaramento e Controle e não Execução

  • Gabarito Errado. Segundo o PMBOK, temos cinco Grupos de Processos (IPEME)

     - Inicição:

     - Planejamento

     - Execução

     - Monitoramento: Acompanhar, revisar, regular

     - Encerramento

  • Análise de desempenho, Mudanças > termos e palavras que remetem ao monitoramento e controle.

  • As atividades de análise do progresso e desempenho do projeto são realizadas dentro do grupo de processo de monitoramento e controle.

    Gabarito: ERRADO

  • MONITORAMENTO e CONTROLE - 4.6 INTEGRAÇÃO - Realizar o Controle Integrado de Mudanças

  • ERRADO

    É o Grupo de processos de Monitoramento e Controle que se refere aos processos realizados para acompanhar, analisar e controlar o progresso e desempenho do projeto; para identificar as áreas que exigem alterações no plano; bem como para iniciar as mudanças necessárias.

ID
2990626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Considerando que uma equipe tenha sido constituída para o desenvolvimento de um projeto para melhoria da coleta de resíduos sólidos em áreas rurais, julgue o item a seguir, acerca desse projeto e de suas etapas.

Tarefas de finalização de uma fase do projeto devem ser executadas no grupo de processos de controle.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    O grupo de processos de encerramento inclui os processos usados para finalizar formalmente todas as atividades de um projeto ou de uma fase do projeto, entregar o produto terminado para outros ou encerrar um projeto cancelado.

  • Processos de encerramento e não processos de controle.

  • Deve ser no grupo de processos encerramentos

  • Finalizar > Grupo de processos de Encerramento

    Acompanhar, analisar, controlar> Grupo de processos de Monitoramento e Controle

  • Gabarito: Errado

    1) O Guia PMBOK é um guia de boas práticas. Verificamos que ele é apenas um guia e não uma metodologia, não é algo amarrado, possui informações consensuais que foram identificados por profissionais da área e que se forem usados nos projetos aumentam as chances de sucesso nesses projetos.

    2) O PMBOK possui o conhecimento que um gerente de projetos precisa para gerenciar melhor os seus projetos. Portanto, possui processos para gerenciar os projetos, esses processos fazem parte de todo o ciclo de vida de um projeto, desde a iniciação do projeto, passando pelo planejamento, execução, controle até o encerramento do projeto. O PMBOK ajuda o gerente de projetos a cuidar de todos os passos no gerenciamento de um projeto.

    3) Existem cinco grandes grupos de processos de gerenciamento que são: Processos de Iniciação, Processos de Planejamento, Processos de Execução, Processos de Monitoramento e Controle e Processos de Encerramento. Os processos de alguma forma se relacionam uns com os outros.

    4) Grupos de processo não são fases do projeto. Grupos de Processos é simplesmente um agrupamento dos processos contidos no PMBOK. Existem alguns processos que tem mais a ver com Processos de Iniciação, outros com Planejamento e assim sucessivamente. Os 42 processos do guia PMBOK são divididos nesses 5 grupos de processo. No Processo de Iniciação tem-se dois processos, no processo de Planejamento temos 20 processos, no processo de execução temos 8 processos, no controle temos 10 processos e no encerramento temos 2 processos.

    Fonte: https://www.devmedia.com.br/grupos-de-processos-segundo-o-pmbok/27106

  • Grupo Encerramento – (4.7) Integração - Encerrar o Projeto ou Fase

  • Grupos de processos ≠ áreas de conhecimento

  • Gab: ERRADO

    Está errado porque a questão cita Processo de Controle e Monitoramento, mas conceitua o de Encerramento! Há diferença, veja!

    • Grupo de Processos de Monitoramento e Controle: Os processos necessários para acompanhar, analisar e controlar o progresso e o desempenho do projeto, identificar todas as áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano e iniciar as mudanças correspondentes.

    • Grupo de Processos de Encerramento. Os processos executados para concluir todas as atividades de todos os grupos de processos, a fim de encerrar formalmente o projeto ou a FASE.

    PMOBK 5° Ed. pág. 418.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2990629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Com base no PMBOK (Project Management Body of Knowledge), julgue o item que se segue.

Na estrutura analítica do projeto (EAP), a equipe de gerenciamento de projetos deve fazer o detalhamento do escopo total do trabalho previsto no projeto, de forma a permitir a visualização das entregas ou dos produtos e a facilitar o gerenciamento do projeto

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Estrutura Analítica de Projetos (EAP),  é um processo de subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.

    A EAP fornece uma visão estruturada das entregas do projeto e é um ótimo instrumento para alinhar o entendimento do projeto e integrar todas as áreas. Normalmente é representada de forma gráfica para facilitar o entendimento e a visualização, mas, quando não existem softwares para gerá-la, ela pode ser representada de forma identada.

  • A Estrutura Analítica de Projeto (EAP) detalha os pacotes de trabalho em estruturas menores e mais facilmente gerenciáveis.

    Exemplo: Vou gerenciar uma festa de casamento. Divido o meu escopo (festa) em: cerimonial, comidas, bebidas, música, celebração religiosa, etc.

    Cada um destes pacotes de trabalho me darão entregas que, somadas, contribuirão para o resultado final (a festa de casamento).

  • c-

    eap (work breakdown structure) é o layout do prj em elementos controlaveis, dividindo-o em elemtnos controlaveis como tarefas e pacotes de trabalho

  • CESPE 2018 EMAP

    A estrutura analítica de projeto (EAP) é uma representação visual da estrutura do projeto, na qual se apresentam, de forma hierárquica, todas as entregas, subdividindo-se os produtos e o trabalho em componentes, para facilitar o gerenciamento das atividades do projeto.

    CERTO

  • A EAP é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas. A EAP organiza e define o escopo total do projeto e representa o trabalho especificado na atual declaração do escopo do projeto aprovada.

  • detalhamento do escopo

    mas não das atividades

    olha o peguinha

    2016

    pacote de planejamento é um componente da EAP posicionado abaixo da conta de controle, com conteúdo de trabalho conhecido, mas sem detalhamento das atividades do cronograma.

    certa

  • A questão cobra conhecimento sobre a Estrutura Analítica do Projeto (EAP).

    Conforme o PMBOK, a EAP “é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas.  Essa decomposição é uma técnica usada para dividir e subdividir o escopo do projeto e suas entregas em partes menores e mais fáceis de gerenciar. Nesse contexto, temos o pacote de trabalho que é o trabalho definido no nível mais baixo da EAP para o qual o custo e a duração podem ser estimados e gerenciados” [1].

    Assim, na EAP, a equipe do projeto realiza detalhamento do escopo total do trabalho de forma a dividi-lo em pacotes de trabalho mais fáceis de gerenciar.


    Gabarito da professora: CERTO.



    Referência:

    [1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).

  • Gab: CERTO

    Criar a EAP é o processo de subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.

    • A EAP é uma decomposição hierárquica do Escopo Total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de alcançar os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas. A EAP organiza e define o escopo total do projeto e representa o trabalho especificado na atual declaração do escopo do projeto aprovada.

    PMBOK 5° Ed. pág. 125

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2990632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Com base no PMBOK (Project Management Body of Knowledge), julgue o item que se segue.

O termo de abertura do projeto, documento por meio do qual se solicita autorização para se iniciar um projeto ou uma fase de um projeto, deve conter os limites do projeto e a descrição detalhada dos elementos essenciais do projeto, como o propósito, os objetivos, os requisitos, os riscos, o orçamento e o cronograma.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    A questão traz características pertencentes ao planejamento de projetos, como cronograma, orçamento, riscos. O termo de abertura de projetos autoriza o início do projeto e dá ao gerente de projetos a autoridade necessária a sua realização

  • A declaração do escopo traz os limites do projeto.

    O Plano de gerenciamento do projeto (área de integração) conterá, entre outros, o plano de gerenciamento de riscos, do cronograma, de custos. Assim, detalhará as informações referentes a todas as áreas de conhecimento do projeto.

  • TERMO DE ABERTURA DO PROJETO

    O termo de abertura do projeto é o documento emitido pelo responsável pela iniciação do projeto ou patrocinador do projeto que autoriza formalmente a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade para aplicar os recursos organizacionais nas atividades do projeto. Ele documenta informações de alto nível sobre o projeto e sobre o produto, serviço ou resultado que o projeto deve satisfazer, como:

    Finalidade do projeto;

    Objetivos mensuráveis do projeto e critérios de sucesso relacionados;

    Requisitos de alto nível;

    Descrição de alto nível do projeto, seus limites e entregas-chave;

    Risco geral do projeto;

    Resumo do cronograma de marcos;

    Recursos financeiros pré-aprovados;

    Lista das partes interessadas chave;

    Requisitos para aprovação do projeto (ou seja, o que constitui o sucesso do projeto, quem decide se o projeto é

    bem sucedido e quem autoriza o encerramento do projeto);

    Critérios de término do projeto (ou seja, quais são as condições que devem ser cumpridas para encerrar ou

    cancelar o projeto ou fase);

    Gerente do projeto designado, responsabilidade e nível de autoridade ; e

    Nome e autoridade do patrocinador ou outra(s) pessoa(s) que autoriza(m) o termo de abertura do projeto.

    Em alto nível, o termo de abertura do projeto garante um entendimento comum entre as partes interessadas das

    entregas e marcos mais importantes, e dos papéis e responsabilidades de todos os envolvidos no projeto.

    (Fonte: guia pmbok 6ª edição)

  •  O Termo de Abertura do Projeto é o processo de desenvolver um documento que formalmente autoriza a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do projeto.

  • e-

    project charter confirma existencia do prj. é parte do ger. escopo e por regra é redigido por 1 gerente da alta administracao, determinando o gerente do prj

  • O erro tá em afirmar que o termo de abertura do projeto solicita autorização para se iniciar um projeto ou uma fase de um projeto, sendo que esse documento já formalmente autoriza a existência de um projeto e dá ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do projeto.

  • "... a descrição detalhada dos elementos essenciais do projeto, como o propósito, os objetivos, os requisitos, os riscos, o orçamento e o cronograma."

    Porém, requisitos, os riscos, o orçamento e o cronograma, só são detalhados no Planejamento.

    Observe a questão a seguir:

    Q982099 - PGE-PE - 2019 - Analista de Gestão Pública

    A respeito da elaboração de projeto e do termo de abertura de projeto, julgue o item a seguir.

    Em regra, o termo de abertura apresenta um detalhamento dos produtos entregáveis, isto é, que serão entregues pelo projeto.

    Gab: ERRADO

  • O Termo de Abertura do Projeto (TAP) ou Project Charter é o documento que autoriza formalmente um projeto, é ele que concede ao gerente de projetos a autoridade para aplicar os recursos organizacionais nas atividades do projeto. O gerente de projetos sempre deve ser designado antes do início do planejamento e, de preferência, enquanto o termo de abertura do projeto estiver sendo desenvolvido. Os métodos de seleção de projetos envolvem a medição do valor ou da atração para o proprietário ou patrocinador do projeto e podem incluir outros critérios de decisão organizacionais. A seleção de projetos também se aplica à escolha de formas alternativas de executar o projeto.

  • Vale a pena investir esses 4 minutos:

  • Na verdade, o termo de abertura do projeto não faz uma descrição detalhada dos entregáveis. O detalhamento fica por conta do planejamento.

  • CESPE 2018 IPHAN

    O início do projeto é formalmente autorizado após a aprovação do termo de abertura do projeto, no qual constam o escopo inicial, as premissas e as restrições do projeto.

    Certo

  • Desenvolver o Termo de Abertura do Projeto

    O processo de desenvolver um documento que formalmente autoriza a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do projeto.

    A EAP é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas. A EAP organiza e define o escopo total do projeto e representa o trabalho especificado na atual declaração do escopo do projeto aprovada.

  • O Termo de Abertura do Projeto é feito FORA dos limites do projeto, é o documento por meio do qual os patrocinadores aprovam o projeto e é a partir dele que este se inicia, depois vem a identificação dos interessados, definição de um plano, planejamento do escopo,..

  • Não é uma  descrição detalhada:

    Termo de abertura do projeto:

    Propósito ou justificativa do projeto Objetivos mensuráveis do projeto e critérios de sucesso relacionados Requisitos de alto nível Descrição do projeto em alto nível Riscos de alto nível Resumo do cronograma de marcos Resumo do orçamento Lista das partes interessadas Requisitos para aprovação do projeto (o que constitui o sucesso do projeto, quem decide se o projeto é bem sucedido, e quem assina o projeto); Gerente do projeto, responsabilidade, e nível de autoridade designados Nome e autoridade do patrocinador ou de outra(s) pessoa(s) que autoriza(m) o termo de abertura do projeto.

  • O termo de abertura do projeto é um documento que formalmente “autoriza” a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais nas atividades do projeto.

    O termo de abertura do projeto documenta o objetivo do projeto, a descrição de alto nível do projeto, as premissas, as restrições e os requisitos de alto nível que o projeto pretende satisfazer.

    Portanto, a assertiva está errada ao dizer que é um documento por meio do qual se “solicita” a autorização para iniciar o projeto. O termo de abertura é o documento que “autoriza” a existência de um projeto.

    Além disso, conforme vimos, o termo de abertura não traz a “descrição detalhada” dos elementos essenciais descritos pela assertiva. Ele se limita a documentar o objetivo do projeto, e trazer a descrição de alto nível do projeto, as premissas, as restrições e os requisitos de alto nível que o projeto pretende satisfazer.

    Fonte: Estratégia

  • cespe ama

    Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração

    Segundo o guia Conjunto de Conhecimentos em Gerenciamento de Projetos (PMBOK), a etapa de iniciação é composta de um conjunto de processos que, entre outros objetivos, visa à elaboração e aprovação do Termo de Abertura do Projeto, cujo conteúdo apresenta

    A

    a definição do gerente do projeto e do seu nível de autoridade, a descrição pormenorizada dos riscos e a lista das partes interessadas

    B

    as ações de comunicação necessárias ao projeto, a especificação do patrocinador do projeto e as restrições relacionadas ao projeto.

    C

    os resultados esperados com a realização do projeto, a descrição das partes interessadas e as premissas relacionadas ao projeto.

    D

    os objetivos mensuráveis do projeto, as justificativas para a realização do projeto e os cronogramas geral e específicos das fases do projeto

    E

    a descrição das autoridades que avaliam e aprovam o projeto, o nome e a qualificação dos integrantes da equipe do projeto e a descrição do projeto e seus limites.

  • Gab: ERRADO

    Vejam esse trecho do PMBOK 5° Ed. pág. 123.

    Embora o Termo de Abertura do projeto e a Especificação do Escopo do projeto sejam às vezes percebidos como contendo um certo grau de redundância, eles se diferem no nível de detalhe contido em cada um. O Termo de Abertura do projeto contém informações de alto nível, e a Especificação do Escopo do projeto contém uma descrição detalhada dos elementos do escopo. Esses elementos são elaborados progressivamente ao longo de todo o projeto.

    Erros, mandem mensagem :)

  • “deve conter os limites do projeto e a descrição detalhada dos elementos essenciais do projeto, como o propósito, os objetivos, os requisitos, os riscos, o orçamento e o cronograma.”

    Todas essas características apontadas no enunciado fazem parte do grupo de processos de planejamento do projeto, como escopo, cronograma, orçamento, riscos, etc.

    De acordo com o PMBOK, O termo de abertura do projeto é definido como o documento emitido pelo patrocinador do projeto que autoriza formalmente a sua existência e fornece ao gerente de projetos a autoridade para aplicar recursos organizacionais nas atividades do projeto.

    Gabarito: ERRADO

  • Gab.: Errado!

    JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    O termo de abertura do projeto não contém informações detalhadas, mas apenas de alto nível das partes que compõem o projeto. A especificação do escopo do projeto é o documento que contém a descrição detalhada dos elementos do escopo.

ID
2990635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Com base no PMBOK (Project Management Body of Knowledge), julgue o item que se segue.

Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que impactam a execução do projeto e, por isso, quando identificados, devem ser registrados como premissas do projeto na declaração do escopo do projeto.

Alternativas
Comentários

  • Acredito ser esse o ERRO da afirmativa: "..e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que impactam a execução do projeto e..."

  • Acredito que o erro da questão esteja na confusão entre esses conceitos.. se eu estiver errada, por favor me corrijam!

    "Premissa: é um fator que, no momento do planejamento, é considerado verdadeiro e que é utilizado para fins de planejamento.

    Restrição: é uma limitação, algo conhecido que impede ou restringe o projeto, tais como uma data limite, uma restrição orçamentária, uma quantidade fixa de membros na equipe etc.

    Risco: se traduz como algo que pode ou não acontecer, um evento ou condição incerta que, se ocorrer, provocará um efeito positivo ou negativo nos objetivos de um projeto."

    Fonte: http://www.fazenda.gov.br/pmimf/frentes-de-atuacao/inovacao-projetos-e-processos/noticias-da-frente-de-inovacao/saiba-as-diferencas-entre-riscos-premissas-e-restricoes-em-projetos

  • Estes fatores elencados pelo item são exemplos de restrições.

  • Há dois erros na questão. O primeiro eh elencar esses itens como premissas quando, na verdade, tratam-se de restrições. O outro eh dizer q a falta de apoio do Poder Legislativo local eh um fator impactante na execução do projeto.

    De fato, o pmbok classifica a legislação como um tipo de risco externo, mas, em nenhum momento o Poder Legislativo pode ser invocado para apoiar um projeto. A legislação mencionada no pmbok eh no sentido de q os acordos devem respeitar a legislação local (assim como a nacional e internacional).

    )

  • e-

    Constraint- being restricted to a given course of action or inaction, either internal or external to the project e.g.: fixed imposed dates”

    Risk- An uncertain event or condition with either a positive or negative effect on a project's objectives

    Assumptions- factors considered to be true without proof

    https://www.pmi.org/learning/library/pm-constraint-theory-positive-outcomes-6913

  • Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que impactam a execução do projeto e, por isso, quando identificados, devem ser registrados como premissas do projeto na declaração do escopo do projeto.

    Errado. Devem ser registradas como condições de restrição para o projetos.

  • Premissas (por exemplo, fatores que devem estar implementados ou estar em evidência); e

    Riscos (por exemplo, os riscos para a realização de benefícios).

    Fonte: Guia PMBOK 6ª edição

  • Não é declaração do escopo do projeto, mas sim Termo de Abertura do Projeto

    Quer estudar quanto pra passar?

  • No gerenciamento do escopo são definidas as atividades que devem ser

    realizadas para entregar o produto, serviço ou resultado esperado do projeto,

    estabelecendo quais serão os critérios adotados para determinar se o projeto

    foi completado ou não.

    A questão não tem relação com ESCOPO!

  • De acordo com o PMBOK (5º edição), as restrições e premissas são elementos da declaração do Escopo do projeto mas não se confundem:

    Restrições.

    Um fator limitador que afeta a execução de um projeto ou processo. As restrições identificadas com a declaração do escopo do projeto listam e descrevem as restrições ou limitações internas e externas específicas associadas com o escopo do projeto que afetam a execução do mesmo como, por exemplo, um orçamento pré-definido ou quaisquer datas impostas ou marcos do cronograma comunicados pelo cliente ou pela organização executora. Quando um projeto é feito sob contrato, as cláusulas contratuais geralmente serão restrições. Informações sobre as restrições podem ser listadas na declaração do escopo do projeto ou em um registro separado.

    Premissas.

    Um fator do processo de planejamento considerado verdadeiro, real ou certo, desprovido de prova ou demonstração. Também descreve o impacto potencial desses fatores se forem comprovados como falsos. As equipes de projetos frequentemente identificam,documentam e validam as premissas como parte do seu processo de planejamento. Informações sobre as premissas podem ser listadas na declaração do escopo do projeto ou em um registro separado.

    Os exemplos elencados pelo examinador são restrições do projeto que não se confundem com as premissas.

  • Para os colegas que não são assinantes:

    Gabarito ERRADO

  • Premissa / Assumption. Um fator do processo de planejamento considerado verdadeiro, real ou certo, sem a

    necessidade de prova ou demonstração. Fonte: PMBOK 6

  • Pessoal o erro da questão está em dizer que as premissas estão na declaração de escopo! As premissas fazem parte do Termo de Abertura do Projeto!!! Basta verificar as saídas deste processo no PMBOK 6. Mas pra vocês não perderem tempo, são elas: Termo de Abertura do Projeto e Registro de Premissas. Na declaração do escopo nos temos a atualização desses registros caso necessário e não o registro das premissas. Bons estudos!!!

  • Gab: ERRADO

    . Premissas: fator do processo de planejamento  considerado VERDADEIRO, real ou certo,  desprovido de prova ou demonstração.

    . Restrições: fator limitador que afeta a execução de um projeto ou processo. As restrições identificadas com a declaração do escopo do projeto listam e descrevem as restrições ou limitações internas e externas específicas associadas com o escopo do projeto.

    Logo, o erro da questão está em conceituar "Restrições" e citar as "Premissas".

    PMBOK 5° Ed. pág. 123.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Gab.: Errado!

    JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que afetam negativamente a execução do projeto, por isso devem ser caracterizados como restrições, e não como premissas do projeto.

  • Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que impactam a execução do projeto e, por isso, quando identificados, devem ser registrados como premissas do projeto na declaração do escopo do projeto. Resposta: Errado.

    Capacitação insuficiente: restrição (limitação)

    Resistência da Comunidade: restrição (limitação)

    Falta de Apoio do Governo: restrição (limitação)

    Os itens acima foram todos classificados como uma restrição porque são situações verdadeira e conhecidas no contexto da questão, situação em que limita o escopo do projeto.

ID
2990638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de elaboração, análise e avaliação de projetos.

Na estrutura matricial balanceada como forma de gestão de um projeto destinado à capacitação de pessoas para o trabalho em coleta seletiva, o gerente de projeto não é detentor de autoridade total sobre a equipe, sobre os recursos envolvidos nem sobre o orçamento do projeto.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    A organização MATRICIAL BALANCEADA, reconhece a necessidade de um gerente de projetos, mas não fornece a ele autoridade total sobre o projeto e os recursos financeiros. O gerente de projetos em estruturas matriciais balanceadas é visto no mesmo nível hierárquico em que se encontra o gestor funcional, e por conta disso, os dois compartilham a autoridade e poder sob a equipe e os recursos de um projeto.

  • Na matriz balanceada, o gestor de projetos distribui a autoridade com o gestor funcional.

  • Errei pq pensei que o ger proj teria pelo menos a liberdade de definir o orçamento

  • Resposta CERTA!

    Estruturas:

    Estrutura Matricial:

    Mantém a especialização da departamentalização funcional e também tem dupla subordinação pode trazer confusões aos processos.

    Estrutura Matricial Funcional:

    As matrizes fracas mantêm muitas das características de uma organização funcional e o papel do gerente de projetos é mais parecido com a de um coordenador ou facilitador do que como de um gerente de projetos propriamente dito.

    Estrutura Matricial Balanceada:

    A organização matricial balanceada reconhece a necessidade de um gerente de projetos, porém ela não fornece a ele autoridade total sobre o projeto e sobre seu financiamento

    Estrutura Matricial Projeto:

    As matrizes fortes possuem muitas das características da organização projetizada e podem ter gerentes de projetos em tempo integral com autoridade considerável e pessoal administrativo trabalhando para o projeto em tempo integral.

  • Na estrutura matricial balanceada como forma de gestão de um projeto destinado à capacitação de pessoas para o trabalho

    Em uma matriz balanceada a autoridade do gerente de projetos é parcial, ou seja, a autoridade quanto à equipe é compartilhada com o gerente funcional. Perfeito o enunciado.

    Gabarito: CERTO

  • ESTRUTURA MATRICIAL BALANCEADA

    Autoridade do gerente de projetos: Baixa a moderada

    Quem gerencia o orçamento do projeto: Gerente funcional e Gerente do projeto (misto)

     

  • Em uma estrutura matricial balanceada (Matriz Balanceada), a autoridade do gerente do projeto é de baixa a moderada. A disponibilidade de recursos para o projeto também é de baixa a moderadora. E a gerência do orçamento do projeto se dá de forma mista (compartilhada entre o gerente funcional e o gerente de projeto). Portanto, está correto dizer que na estrutura matricial balanceada “o gerente de projeto não é detentor de autoridade total sobre a equipe, sobre os recursos envolvidos nem sobre o orçamento do projeto.”

    CERTO

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof Stefan Fantini

  • Lembrei do conceito da "Dupla Subordinação"....

  • Gab: CERTO

    Esquema quanto à disponibilidade de recursos na empresa: Características do Projeto.

    Funcional: Pouca ou nenhuma.

    Matriz Fraca: Baixa.

    Matriz Balanceada: Baixa a moderada.

    Matriz Forte: Moderada a alta.

    Projetizada: Alta quase total.

    Meus resumos e anotações.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Na estrutura matricial balanceada como forma de gestão de um projeto destinado à capacitação de pessoas para o trabalho em coleta seletiva, o gerente de projeto não é detentor de autoridade total sobre a equipe, sobre os recursos envolvidos nem sobre o orçamento do projeto. certo

    Bendito serás!!

ID
2990641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de elaboração, análise e avaliação de projetos.

Situação hipotética: A equipe de gerenciamento de um projeto de melhoria das condições de vida de comunidades próximas a um aterro sanitário identificou risco de boicote e de sabotagem por parte de uma das comunidades a ser contemplada com o projeto. Em razão disso, essa equipe decidiu alterar o escopo do projeto, deixando de contemplar a comunidade que se encontrava resistente ao projeto. Assertiva: Nesse caso, a equipe do projeto decidiu prevenir o risco como estratégia de resposta ao risco.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    A política de gerenciamento de riscos em projetos pode ser vista como um conjunto de estratégias que são aplicadas em cada etapa de uma iniciativa para evitar falhas e problemas.  Cabe a essa política definir estratégias de prevenção, criar rotinas de monitoramento e planejar medidas para a eliminação de falhas. Visa eliminar os prejuízos ao fim de cada etapa, e que a empresa possa manter um fluxo de trabalho de alta qualidade.

  • Estratégias de prevenção e respostas a riscos:

    Riscos positivos: Aceitação; Melhorar/ potencializar; Explorar; Compartilhar (quando não for possível usufruir sozinho.

    Riscos negativos: Aceitação (risco baixíssimo); Eliminar; Mitigar (reduzir o impacto do risco); Transferir (ex: seguradoras).

  • Segundo o PMBOK, existem quatro estratégias para os riscos negativos: prevenir (ou evitar), transferir, mitigar e aceitar.

    Prevenir (ou evitar) – tem como objetivo eliminar a causa raiz do risco, implementando ações para levar a probabilidade do risco a zero;

    Transferir – confere à outra parte a responsabilidade por seu gerenciamento. As transferências podem ser através de seguros, clausulas contratuais, limites de responsabilidades, garantias, etc... A transferência de um risco não o elimina nem diminui a probabilidade de sua ocorrência, apenas discute quem ficará com o ônus.

    Mitigar – busca reduzir a probabilidade de ocorrência ou o impacto de um risco a um nível abaixo do limite aceitável. Exemplo: prever sistemas ou recursos redundantes.

    Aceitação – nos casos em que a probabilidade de ocorrência e o impacto são baixos, ou ainda nada se pode fazer, podemos simplesmente aceitar os riscos. A aceitação do risco pode ser do tipo ativa ou passiva. A passiva não exige nenhuma providencia, já a ativa não inclui um plano de contingência caso o risco ocorra.

  • É notório que as bancas estão amando cobrar as estratégias para lidar com ameaças e também as técnicas de resolução de conflito. Portanto, bizu estudar bem essas estratégias.

    Atualização

    De acordo com PMBOK 6, CINCO estratégias alternativas podem ser consideradas para lidar com ameaças:

    Escalar. A escalação é apropriada quando a equipe do projeto ou o seu patrocinador concorda que uma ameaça está fora do escopo do projeto ou que a resposta proposta exceda a autoridade do gerente do projeto. 

    Prevenir. A prevenção de riscos ocorre quando a equipe do projeto atua para eliminar a ameaça ou proteger o projeto de seu impacto.

    Transferir. A transferência envolve passar a responsabilidade de uma ameaça a terceiros para gerenciar o risco e suportar o impacto, caso a ameaça ocorra.

    Mitigar. Na mitigação de riscos a ação é realizada para reduzir a probabilidade de ocorrência e/ou o impacto de uma ameaça. A ação de mitigação antecipada é quase sempre mais efetiva do que tentar reparar o dano depois que a ameaça ocorreu.

    Aceitar. A aceitação de risco reconhece a existência de uma ameaça, mas nenhuma ação proativa é tomada.

  • A prevenção de riscos ocorre quando a equipe do projeto atua para eliminar a ameaça ou proteger o projeto de seu impacto. Pode ser apropriado para ameaças de alta prioridade com alta probabilidade de ocorrência e um impacto negativo importante. A prevenção pode envolver a alteração de algum aspecto do plano de gerenciamento do projeto ou alterar o objetivo em perigo para eliminar inteiramente a ameaça, reduzindo a sua probabilidade de ocorrência a zero. O responsável pelo risco também pode agir para isolar os objetivos do projeto do impacto do risco, caso ocorra.

    Exemplos de ações de prevenção podem incluir: remover a causa de uma ameaça, prorrogar o cronograma, mudar a estratégia do projeto ou reduzir o escopo. Alguns riscos podem ser evitados pelo esclarecimento de requisitos, obtenção de informações, aprimoramento da comunicação ou aquisição de expertise.

  • A prevenção pode ser adotada nos casos em que o nível do risco geral do projeto for

    significativamente negativo e fora dos limites acordados para o projeto. Isso envolve tomar uma

    ação focada para reduzir o efeito negativo da incerteza sobre o projeto no seu todo, e trazer o

    projeto de volta aos seus limites.

    Gabarito: correta.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • A equipe adotou uma estratégia de prevenção como resposta ao risco. A prevenção pode ser adotada nos casos em que o nível do risco geral do projeto for significativamente negativo e fora dos limites acordados para o projeto. Isso envolve tomar uma ação focada para reduzir o efeito negativo da incerteza sobre o projeto no seu todo, e trazer o

    projeto de volta aos seus limites.

    Gabarito: correta.

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof Stefan Fantini

  • Estratégias de resposta para riscos negativos: 

    Prevenir/Evitar: Nos casos em que o nível do risco geral do projeto for significativamente negativo e fora dos limites acordados. = atua para eliminar o risco ou proteger o projeto contra o impacto negativo que o risco pode causar.

    Transferir:  nível de risco for alto, mas a organização for incapaz de solucioná-lo de forma efetiva, um terceiro poderá ser envolvido. = transfere o impacto para terceiros, juntamente com a responsabilidade pela sua resposta.

    Mitigar: envolve alterar o nível de risco geral para otimizar as chances de alcançar os objetivos do projeto. = reduzir a probabilidade e/ou do impacto de um evento de risco negativo para dentro de “limites aceitáveis”.

    Estratégias de resposta para riscos positivos: 

    Explorar: Nos casos em que o nível do risco geral do projeto for significativamente positivo e fora dos limites dos riscos acordados. = ação focada em capturar o efeito positivo da incerteza sobre o projeto no seu todo. 

    Compartilhar: nível de risco for alto, mas a organização for incapaz solucioná-lo de forma efetiva, um terceiro poderá ser envolvido. = responsabilidade poderá ser compartilhada para colher os benefícios associados. 

    Melhorar: envolve alterar o nível de risco geral para otimizar as chances de alcançar os objetivos do projeto.= melhorar ainda mais os resultados e impactos positivos

    Estratégias de resposta para riscos negativos e/ou riscos positivos:

    Aceitar: continuar com o projeto conforme a definição atual. = reconhecer a existência do risco e não agir (a menos que o risco ocorra). 

    Stefan Fantini, Estratégia Concursos.

    *(Guia PMBOK). 6a Edição.

  • Gab: CERTO

    Estratégia de Resposta para Risco Negativo no Projeto:

    1. Prevenir/Evitar: Nos casos em que o nível do risco geral do projeto for significativamente negativo e fora dos limites acordados -------> Deve-se atuar para eliminar o risco ou proteger o projeto contra o impacto negativo que o risco possa causar.

    FONTE: Meu resumo de Gestão de Projetos, pág. 19.

    OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Pessoas. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

ID
2990644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de elaboração, análise e avaliação de projetos.

Situação hipotética: A equipe de um projeto identificou a probabilidade de aprovação de orçamento adicional que não estava previsto no planejamento inicial do projeto. Se aprovado, esse orçamento terá efeitos positivos na realização do projeto, contribuindo com a redução do cronograma e com o aumento da qualidade do produto final. Assertiva: A probabilidade de aprovação do citado orçamento adicional caracteriza um risco ao projeto.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    Os riscos com efeito negativo são as ameaças ao projeto, já os riscos com efeito positivo são as oportunidades do projeto. Quando não gerenciadas, as ameaças podem acarretar em atrasos, estouro de orçamento e perda de reputação e, portanto, o gerente de projetos deve programar ações para reduzir esses impactos. As oportunidades, por sua vez, trazem redução de tempo e de , melhor desempenho e ganho de reputação e, portanto, devem ser potencializadas.

    https://www.euax.com.br/2018/02/importancia-do-gerenciamento-de-riscos/

  • Existem riscos positivo e negativos, o risco da questão é positivo

    Não desiste!

  • É um risco positivo. Contribui com a execução do projeto.

  • Quando pensamos em riscos, já deduzimos algo negativo, porém, há também riscos positivos como é o caso da questão.

    Há 4 formas de responder aos riscos positivos: (MACE) de macete, macete é algo positvo.

    Melhorar - Aceitar - Compartilhar - Explorar.

    Há também 4 formas de responder aos riscos negativos: (MATE) de matar, matar é algo negativo.

    Mitigar - Aceitar - Transferir - Eliminar

  • Gerenciamento dos Riscos do Projeto: O Gerenciamento dos Riscos do Projeto inclui processos de condução de planejamento, identificação e análise de gerenciamento de risco, planejamento de resposta, implementação de resposta e monitoramento de risco em um projeto.

    O gerenciamento dos riscos do projeto tem por objetivo aumentar a probabilidade e/ou o impacto dos riscos positivos (oportunidades) e diminuir a probabilidade e/ou o impacto dos riscos negativos (ameaças), a fim de otimizar as chances de sucesso do projeto.

    Fonte: Guia PMBOK 6ª edição

  • Conceito de Risco conforme o PMBOK (5º edição):

    O risco do projeto é um evento ou condição incerta que, se ocorrer, provocará um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos do projeto tais como escopo, cronograma, custo e qualidade. Um risco pode ter uma ou mais causas e, se ocorrer, pode ter um ou mais impactos. Uma causa pode ser um requisito, premissa, restrição ou condição potencial que crie a possibilidade de resultados negativos ou positivos.

    Portanto, a probabilidade de aprovação de um orçamento adicional no qual possibilitará a redução do cronograma e aumentará a qualidade do produto é exemplo de um RISCO POSITIVO.

     

    Logo, item CORRETO.

     

    Referência Bibliográfica:

  • O risco é um evento futuro e incerto que, se ocorrer, poderá afetar o projeto de forma positiva ou de forma negativa.

    O exemplo trazido pela assertiva (probabilidade de aprovação de orçamento adicional que não estava previsto no planejamento inicial) é um exemplo de risco (evento “futuro” que não estava previsto no planejamento inicial do projeto, e incerto) que afetará o projeto de forma positiva.

    Lembre-se: os riscos também podem afetar a organização de forma positiva!

    CERTA

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Questão certa. Restrição quádrupla pessoal, lembrem-se. Escopo, cronograma, custo e qualidade... se algo é alterado em um desses pilares, o projeto corre risco nos demais pilares pertencentes. Não necessariamente o projeto irá fracassar, mas que o risco existirá, isso sim.

  • Tá certo. Mas sendo a Cespe, precisei ler 5 vezes pra tomar coragem.

  • Risco positivo. Oportunidade. Próxima questão

ID
2990647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de elaboração, análise e avaliação de projetos.

O método do caminho crítico, utilizado na elaboração do cronograma de projetos, consiste em uma sequência de atividades que descreve o caminho mais longo de um projeto e que determina a menor duração possível desse projeto.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    O caminho crítico consiste na sequência mais longa de atividades do projeto, do início ao fim, que deve ser iniciada e completada exatamente como planejado para garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo. Em síntese, é a menor duração possível para o que projeto seja finalizado completando todas as suas atividades.

  • Segundo o Project Managment Institute — PMBOK® 5ª edição, página 176 — o caminho crítico consiste na sequência de atividades que representa o caminho mais longo de um projeto.

    Em síntese, é a menor duração possível para o que projeto seja finalizado completando todas as suas atividades.

    Ou seja, o caminho crítico do projeto nada mais é do que o caminho no diagrama de rede do projeto que determina a sua duração total.

    Outra forma de definir é dizer que é o caminho que possui folga total igual a zero.

    Seja qual for a definição conceitual, todas as descrições dizem exatamente a mesma coisa.

    fonte:projectbuilder

  • Importante separar Método do caminho crítico do conceito de Caminho crítico..

    No Método do caminho crítico são analisados todos os possíveis caminhos a serem seguidos para o alcance de um objetivo, identificando-se o caminho crítico (mais longo) e escolhendo aquele com menor duração possível, tendo esse maior folga.

    Folga é a diferença de tempo de um caminho com relação ao caminho crítico.

  • Questão reciclada de 2015.

  • Método do caminho crítico é diferente de Caminho Crítico. O caminho crítico pertence ao método. Através do método também é possível encontrar o caminho mais curto.

  • Agregando:

    PERT-CPM é tratado usualmente como um só método, pois possibilitam a visualização das relações de interdependência de atividades, por meio da rede, e também a determinação do tempo total de duração e a magnitude e tipo das folgas entre as atividades.

    O método PERT-CPM são, na verdade, duas ferramentas.

    Fonte: Rodrigo Rennó, Administração Geral para Concursos

    Obs.: A FGV adora questões com PERT-CPM

  • O enunciado descreve exatamente o conceito do método do caminho crítico de acordo com o PMBOK.

    Gabarito: CERTO

  • 6.5.2.2 MÉTODO DO CAMINHO CRÍTICO PMBOK 6

    O método do caminho crítico é usado para estimar a duração mínima do projeto e determinar o grau de flexibilidade 

    nos caminhos lógicos da rede dentro do modelo de cronograma. Essa técnica de análise de rede do cronograma 

    calcula as datas de início mais cedo, término mais cedo, início mais tarde e término mais tarde de todas as atividades 

    sem considerar quaisquer limitações de recursos, através da realização de uma análise de caminhos de ida e de 

    volta através da rede do cronograma, conforme mostrado na Figura 6-16. Nesse exemplo, o caminho mais longo 

    inclui as atividades A, C e D e, portanto, a sequência de A-C-D é o caminho crítico. O caminho crítico é a sequência de 

    atividades que representa o caminho mais longo de um projeto, que determina a menor duração possível do mesmo. 

    O caminho mais longo tem a menor folga total—geralmente zero

  • O método do caminho crítico (CPM) tem por objetivo determinar a menor duração possível do projeto (estimar a duração mínima de um projeto). Isso é realizado através da descrição de um sequência lógico-evolutiva das atividades de um projeto, indicando o caminho crítico do projeto (ou seja, o “caminho mais longo” - caminho “sem folgas” - de um projeto).

    CERTO

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Gab: CERTO

    1. PERT: Significa “técnica de avaliação e revisão de programas”. Utiliza o valor provável, ou seja, a média ponderada das probabilidades das diferentes durações.
    2. CPM: Significa “método do caminho crítico”. Utiliza a duração mais provável de cada atividade, sendo determinante quanto aos prazos.

    Juntas, PERT/CPM são utilizadas para calcular o caminho crítico, as sequências mais longas de atividades em um projeto, ou atividades sem folgas. Assim, ela consegue estabelecer claramente o prazo de folga para outras atividades se desenvolverem sem atrasar o projeto.

    -------

    OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Projetos e Processos. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra!

  • Método do Caminho Crítico

    Sequência mais longa de atividades do projeto, do início ao fim, que deve ser iniciada e completada exatamente como planejado para garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo.

    Menor duração possível para o que projeto seja finalizado completando todas as suas atividades.