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Prova Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito


ID
1448611
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em relação ao sistema produtivo da agricultura brasileira, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O cultivo da cana-de-açúcar, em São Paulo e no Nordeste, utiliza técnicas modernas de cultivo.
( ) A ocupação do Centro-Oeste deu-se através de explorações que privilegiavam a grande propriedade.
( ) A alta taxa de urbanização do Centro-Oeste é decorrente da forma de ocupação do campo.
( ) O Nordeste, com os seus perímetros irrigados, conseguiu romper com as estruturas arcaicas de produção.

Alternativas
Comentários
  • Urbanização do centro oeste

    http://brasilescola.uol.com.br/brasil/urbanizacao-centrooeste.htm

  • Centro-Oeste é a segunda região mais urbanizada


ID
1448614
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O planeta Terra é um corpo dinâmico e complexo onde atuam forças internas e forças externas. Com base nesta afirmação, pode-se admitir que

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/deriva-continental.htm

  • Por que não D?

  • @Jorge Henrique A Cordilheira dos Andes e o Himalaia são de movimentos CONVERGENTE!

  • >A rigidez da crosta terrestre é apenas aparente, pois existem diversas rupturas que formam as chamadas placas tectônicas. (correta)

    >Os movimentos das placas tectônicas são provocados por movimentos de convecção do magma no núcleo.

    >as placas tectônicas possuem diversos movimentos, como o convergente que é responsável pela formação das fossas abissais.

    >Através dos movimentos de convergência entre duas placas tectônicas, estas formam as fossas abissais (placas oceânicas) e zonas orogênicas, como a Cordilheira dos Himalaias (placas continentais) e Cordilheira dos Andes (placa oceânica e continental).

    >a deriva continental é o movimento que pode afastar ou aproximar as massas continentais uma das outras.

    Corrigidas

  • A a rigidez da crosta terrestre é apenas aparente, pois existem diversas rupturas que formam as chamadas placas tectônicas. (CORRETA)

    B os movimentos das placas tectônicas são provocados por movimentos horizontais do magma no núcleo. (ERRADA ; MAGMA DO MANTO).

    C as placas tectônicas possuem diversos movimentos, como o transcorrente que é responsável pela formação das fossas abissais. (ERRADA; O MOVIMENTO TRANSCORRENTE FORMA AS CONHECIDAS FALHAS, COMO A DE SAN ANDREAS NOS ESTADOS UNIDOS. O MOVIMENTO RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DE FOSSAS ABISSAIS É O DE CONVERGÊNCIA).

    D através dos movimentos de divergência entre duas placas tectônicas, estas formam as fossas abissais e zonas orogênicas, como a Cordilheira dos Himalaias. (ERRADA; A DIVERGÊNCIA FORMA O CONHECIDO COMO RIFTE, O QUAL PODE PROVOCAR O SURGIMENTO DE VULCÕES. JÁ AS FOSSAS SÃO PELO MOVIMENTO DE CONVERGÊNCIA E AS ZONAS OROGÊNICAS PELO MOVIMENTO DE COLISÃO).

    E a deriva continental é o movimento que sempre afasta as massas continentais uma das outras. (ERRADA; A DERIVA CONTINENTAL É UMA TEORIA, NÃO UM MOVIMENTO. QUEM REALIZA O MOVIMENTO SÃO AS PLACAS TECTÔNICAS).


ID
1448617
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

A urbanização brasileira diferencia-se, em vários aspectos, da urbanização dos países Centrais. Analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Brasil o setor secundário ultrapassou rapidamente o setor terciário.
( ) Nos países Centrais, o campo se transformou ao mesmo tempo em que a cidade.
( ) Nos países Centrais, as cidades foram espaços de lutas intensas de movimentos sociais.
( ) A modernização do Campo Brasileiro antecedeu à industrialização.

Alternativas
Comentários
  • A quarta alternativa é falsa, pois a industrialização antecedeu a modernização do campo, que em se tratando de Brasil teve sua gênese na década de 1960, já a industrialização teve seu primeiro surto no final do século XIX com os barões do café.


    Lembrando que muitos candidatos marcaram a segunda alternativa como falsa: ―Nos países Centrais o campo se transformou ao mesmo tempo em que a cidade‖. Primeiramente trata-se dos países do NORTE/DESENVOLVIDOS, a banca não entra no mérito do tipo de transformação daí a indução ao erro.


    A alternativa I está falsa na medida que o setor secundário ultrapassou o setor terciário, na realidade foi o contrário, lembrando que historicamente o primário era o majoritário, tal mudança nos setores da PEA ( População Economicamente Ativa) reflete a mudança do Brasil agrário- rural para urbano industrial.


    Essa opção apresenta terceira alternativa como sendo verdadeira:

    ―Nos países Centrais, as cidades foram espaços de lutas intensas de movimentos sociais‖.

     Os movimentos sociais em se tratando de países desenvolvidos são recentes e vinculados aos direitos das mulheres e ao meio ambiente, porém principalmente em se tratando de questões ambientais o espaço de manifestação se era nas cidades.

    Fonte: http://pt.scribd.com/doc/269846219/4-ProvasComentadasDeGeografia-2014-EsFCEx#

  • questão antiga mas muito boa! eu resolvi por eliminação...

    na primeira assertiva diz :  "No Brasil o setor secundário ultrapassou rapidamente o setor terciário." FALSA uma vez q o setor de comércio e serviços é o motor do pib brasileiro!

    daí ja eliminava as opcões C e D,

    pulei p ultima assertiva:  A modernização do Campo Brasileiro antecedeu à industrialização. FALSA industrialização brasileira comecou la com o getulio vargas (1930) e a modernização do campo surgiu com a revolução verde (meados de 1970)

    com isso restou só a alternativa B

    BONS ESTUDOS! QUALQUER DUVIDA, MENSAGEM


ID
1448620
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

A dinâmica do planeta Terra caracteriza-se por uma complexa rede de processos dinâmicos, onde a energia solar constitui-se em um dos principais processos.
Sobre esta dinâmica é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    O índice de reflexão dos raios solares dos diferentes corpos terrestres é chamado de albedo e é maior nos desertos do que em uma floresta latifoliada tropical.

  • Quanto mais clara a cor local, maior a reflexão de raios solares (albeldo). A areia do deserto é mais clara que a mata da floresta, logo, seu índice de reflexão será maior.

     

    Gabarito: D


ID
1448623
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

A elaboração do relevo terrestre pelos fenômenos exógenos é bastante complexa e pode possuir múltiplas associações entre processos físicos, químicos ou biológicos. Com relação a esta afirmativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta B

    Os processos de intemperismo agem de modo a produzir materiais para que os agentes externos como o vento ou a chuva os transporte e criem novas formas de modelado.

  • a) Errada. O intemperismo promove o processo de DESAGRAGAÇÃO química dos minerais das rochas.

    b) Correta: Os três tipos básicos de intemperismo, porém com ouras palavras: Químico (hidrólise), físico (radiação e vento) e biológico (animais).

    c) Errada: A ação do intemperismo em zonas frias ocorre das três formas possíveis, portanto não é TOTALMENTE químico.

    d) Errada: A metereorização física ocorre sobretudo em clima áridos e semiáridos.

    e) Errada: A água NÃO é o ÚNICO agente capaz de carrear grandes quantidades de materiais, pois a ação do vento também é capaz de promover o transporte.

    Gab: B


ID
1448629
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

É consequência do atual processo de globalização:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. 
    A globalização desperta uma "corrida" entre as princiapais potências mundiais, a fim de expor sua hegemonia entre as demais nações.

  • a) Errada: A opção é tida como errada uma vez que a banca usou o português para induzir os candidatos ao erro, pois o sentido de “redução das distâncias” deixou o candidato na dúvida se era no sentido denotativo ou conotativo. A banca usou a denotação, fugindo da geografia, pois em vários aspectos a globalização reduziu as distâncias entre desenvolvidos e subdesenvolvidos, como por exemplo, na telecomunicação.

     

    b) Correta: A globalização aumentou a concorrência entre os territórios (lugares).

     

    c) Errada: A globalização não proporciona possibilidades irrestritas à era do conhecimento, pois ainda há limitações.

     

    d) Errada: Mesmo com o crescente avanço da cultura de massa, é incorreto afirmar a respeito da homogeneização das regiões, uma vez que várias culturas ainda tentam manter suas tradições, como, por exemplo, os índios brasileiros, os monges tibetanos, tribos africanas, nômades mongóis, aborígenes na Austrália etc.

     

    e) Errada: A globalização prega o livre comércio, porém em alguns países como, por exemplo, China e Venezuela percebe-se o fortalecimento do Estado e não seu enfraquecimento.

     

    Fonte: Estratégia Concursos


ID
1448632
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O fenômeno da erosão é complexo e preocupa muitos estudiosos no mundo inteiro. Sua gravidade e extensão tem aumentado cada vez mais e tem levado a perda de grandes áreas agricultáveis. Com base nisso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • o q está errado na letra c?

  • Rami, posso estar enganado, mas acredito que o erro está no fato de dizer que o significado ecológico do solo é muito respeitado no Brasil. O que tem de agrotóxico contaminando solo por aí...

  • Como conseqüência da desertificação ocorre a eliminação da cobertura vegetal; diminuição da biodiversidade, salinização e alcalinização do solo, intensificação do processo erosivo, redução das terras agricultáveis e diminuição da disponibilidade e da qualidade dos recursos hídricos.

  • B

  • Não e esqueçam que DESERTIFICAÇÃO além de ocorrer no sertão nordestino, também ocorre nos PAMPAS GAÚCHOS.

  • https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/desertificacao-no-brasil.htm

  • O erro do item D é a rotação de culturas , na verdade se tem a monocultura em escala para exportação ...

  • As práticas, como plantio em curvas de nível e a rotação de cultura, principalmente, as curvas de nível, são responsáveis pelo aumento da infiltração das águas no solo, portanto promovem menos escoamento superficial, o que na prática diminui remoção de sedimentos.


ID
1448635
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A transferência da Corte portuguesa para o Brasil em 1808 teve efeitos imediatos importantes no cenário do Império como um todo e no contexto particular da colônia. Assinale a única opção que contém dois desses efeitos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

  • acho que essa questão caberia recurso,

    no momento em que fala "a abertura do comércio para navios de bandeira não portuguesa", logo colocando o comércio com todos outros países, sendo que está errado, pois nesse momento foi aberta o comércio para navios de bandeira não portuguesa, exceto Espanha e França

    resposta certa: a abertura do comércio para navios de bandeira não portuguesa, exceto Espanha e França.

  • Ao chegar a Salvador, D. João Assinou a Abertura dos Portos Às Nações Amigas que, na prática, assinalou o Fim do Pacto Colonial (exclusivo comercial) para o Brasil.

    O erro na alternativa A é afirmar que a extinção do tráfico de escravos ocorreu de imediato, sendo que sua consumação ocorreu em 1950 com a Lei Eusébio de Queirós.

    Gab: E


ID
1448638
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O Estado português moderno estabeleceu o sistema de sesmarias na América a partir do século XVI. Com base na bibliografia sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.

I. A instituição da sesmaria procurou atender àqueles que já tinham a posse da terra na colônia.
II. O Regimento dado pelo Rei D. João III ao primeiro governador geral determinou que a concessão de sesmarias nas margens dos rios deveria ser feita apenas a pessoas que possuíssem recursos para construir engenhos.
III. A concessão de sesmaria não podia ser revogada, independente do aproveitamento das terras pelos sesmeiros.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    A sesmaria era dada aos agricultures pelo Rei de portugual 

    A CONCESSÃO de sesmaria só seria dada de fato aos agricultores depois de dois anos e se tivesse aproveitamento das terras. 

  • A atribuição de doar sesmarias é importante, pois deu origem á formação de vastos latifúndios. A sesmaria foi conceituada no Brasil como uma extensão de terra virgem cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação- raramente cumprida- de cultivá-la no prazo de cinco anos e de pagar o tributo devido á Coroa. Houve em toda a colônia imensas sesmarias, de limites mal-definidos, como a de Brás Cubas, que abrangia parte dos atuais municípios de Santos, Cubatão e São Bernado.

     

    OBS:  NÃO ERA CRITÉRIO JÁ POSSUIR ALGUM PEDAÇO DE TERRA, PARA SER CONCEDIDA A SESMARIA!!!

     

    GABARITO: LETRA B

    FONTE: LIVRO HIST.DO BRASIL, BORIS FAUSTO, 14.ED

  • Não concordo com a resposta da questão, pois as terras eram doadas às pessoas de qualquer nacionalidade e, não só, para aquelas que tinham condição.

  • Afirmação falsa, uma vez que a distribuição de sesmarias foi uma alternativa encontrada para incentivar a ocupação das

    terras e estimular a vinda de colonos. Era, portanto, voltada na sua grande maioria para aqueles que ainda não tinham

    posse de terra na colônia.


ID
1448641
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e marque a resposta correta.

I. A Constituição brasileira de 1824, esquivando-se do federalismo, estabeleceu o sistema monárquico unitário para o País.
II. A Confederação do Equador, cujo centro de gravidade foi a Província de Pernambuco em 1824, foi um movimento de reação ao processo de centralização comandado por D. Pedro I.
III. A Constituição de 1824, outorgada pelo Imperador, foi facilmente aceita pelas regiões, pois eram frágeis as aspirações localistas naquele contexto político da história brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D ( para não assinantes e  para aqueles que foi expirado o plano)

  • A Constituição de 1824 vigorou com algumas modificações até o fim do Império. Definiu o governo como Monárquico, hereditário e constitucional.

     

    A confederação do Equador

    Dissolvendo a Constituinte e decretando a Constituição de 1824, o imperador deu uma clara demosntração de seu pooder e dos burocratas e comerciantes, muitos deles portugueses, que faziam parte de seu círculo íntimo. Em Pernambuco, esses atos discricionários puseram lenha em uma fogueira que não deixara de arder desde 1817 e mesmo antes.

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: HIST. DO BRASIL, BORIS FAUSTO, 14 ED.


ID
1448644
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o Movimento Republicano, analise as afirmativas e a seguir assinale a resposta correta.

I. O Manifesto Republicano do Rio de Janeiro, escrito por Quintino Bocaiúva, foi aceito de imediato em quase todas as províncias, contribuindo para a consolidação do movimento nessas regiões.
II. O Manifesto Republicano de 1870 foi um documento socialmente conservador, apesar de trazer em seu conteúdo propostas importantes quanto à organização política do País em moldes federalistas.
III. O Manifesto Republicano ganhou notoriedade à medida que defendia abertamente o fim da escravidão e as reivindicações militares.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B ( para não assinantes e  para aqueles que foi expirado o plano)

  • A novidade da década de 1870 foi o surgimento de um movimento republicano conservador nas províncias, tendo como maior expressão o Partido Republicano Paulista ( PRP ), fundado em 1873.

     

    GABARITO: LETRA B

    FONTE: LIVRO HIST. DO BARSIL, BORIS FAUSTO, 14 ED.

  • qual o erro da III?

  • Me ajudem ?

    Coloque C,se a afirmação for correta e E,se for errada.

    A( ) o manifesto republicano,de 1870,reflete a crise política da Monarquia brasileira no final do séculoXIX.

    B( ) o manifesto republicano propõe um poder mais centralizado.

    C( ) o manifesto republicano,de 1870,critica o despotismo do imperador,que através do poder moderador,controlava os demais poderes.

    D( ) o manifesto republicano,defende o voto e o regime de federação de estados autônomos.

    E( ) o manisfesto republicano,de 1870, foi expresso por um grupo agrário que representava os interesses do nordeste.

  • Leandro, acredito que seja o "FIM DA ESCRAVIDÃO"

  • Manifesto 1870

    -Conservador

    -Não tocou em questões mais profundas como abolição.

    -Federalista.

    -Fazia críticas ao império.

  • I. Afirmação falsa, uma vez que as ideias republicanas, presentes no Brasil desde o século XVIII, demoraram a ganhar força no país e mesmo em 1870 o Manifesto Republicano não foi aceito de imediato em quase todas as províncias.

    II. Afirmação verdadeira, visto que, apesar de representar uma importante mudança no sistema político brasileiro, o modelo de República defendido no país no século XIX ainda era bastante conservador.

    III. O Manifesto Republicano exerceu grande influência entre estudantes, jovens oficiais do Exército e cafeicultores de São Paulo e Minas Gerais, visto que se comprometia com a manutenção da escravidão. Portanto, afirmação falsa

    Fonte: Curso Cidade

  • I - De fato, o Manifesto Republicano de 1870 teve dois autores: Quintino Bocaiúva e Joaquim Saldanha Marinho. Nele, o ideário básico do republicanismo brasileiro foi exposto de maneira sistemática e influenciaria a crise final do Estado monárquico. No entanto, é completamente exagerado se supor que todas as províncias tenham tido o mesmo grau de aceitação e tampouco que um movimento unificado tenha resultado. Há de se observar que os movimentos republicanos brasileiros tiveram antes como base os limites provinciais. Isto é, formaram-se partidos como o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro, e não uma força maior e nacionalizada. Muitas das grandes resistências à república estavam concentradas no próprio Rio de Janeiro, onde o manifesto seria publicado. Afirmativa falsa.

    II - Ainda que tivesse uma perspectiva modernizante do país, o republicanismo brasileiro tinha um corte conservador importantíssimo. Em sua maioria, eram oligarcas desiludidos com o sistema político da monarquia pela falta de representatividade. O positivismo, grande corrente filosófica adotada por vários daqueles indivíduos, rendia-lhes a percepção de "ordem e progresso". Isto é, o movimento revolucionário não romperia com a ordem, mas sim estabeleceria uma nova com o mínimo de transformações na esfera social em nome de um progresso maior. A forma federalista de Estado era a chave para muitos desses republicanos, uma vez que insistiam na necessidade de descentralização do poder, principal reivindicação dos oligarcas do Oeste paulista, por exemplo. AFIRMATIVA VERDADEIRA.

    III - O Manifesto Republicano tinha como foco a derrubada da monarquia e a formação de uma república federalista. Ou seja, para angariar o máximo apoio possível, tentava não tocar em outros pontos sensíveis do debate público da época. Afirmativa falsa.

    Gabarito: b)  Somente II é verdadeira.

    Fonte: Tecconcursos


ID
1448647
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A passagem da monarquia à república envolveu a ação de classes, grupos profissionais e corporações diversificadas que, após um largo período de disputas, fizeram prevalecer a nova forma de governo no Brasil. Analisando o momento histórico em pauta, marque a única opção que contém somente atores sociais ou agentes políticos que contribuíram para a proclamação da forma republicana de governo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C ( para não assinantes e  para aqueles que foi expirado o plano)


ID
1448650
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O Regime Parlamentarista, que vigorou entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, foi a solução encontrada pelos partidos conservadores (UDN e PSD) para impedir que João Goulart assumisse com plenos poderes a Presidência da República. Sobre o parlamentarismo nesse período, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • Para quem ja esgotou as questões grátis: Gab preliminar A( antes de ser anulada).

  • Por qual motivo anulou?

  • ANULADA

    Afirmação falsa, uma vez que a Emenda Constitucional parlamentarista transferiu para o Congresso Nacional, e não para a Câmara Federal, o processo de eleição do Presidente da República.

    Afirmação falsa, visto que a emenda constitucional nº 4 de 1961 determinou que caberia ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Conselho de Ministros. Foi resguardado ao Presidente do Conselho de Ministros a prerrogativa de orientar a política externa.

    Afirmação falsa, visto que o período, apesar da grave instabilidade política, não representou uma fase de atritos dentro do PSD.

    A escolha de Tancredo Neves como primeiro-ministro, inclusive, beneficiou bastante o partido, uma vez que o maior número de ministérios ficou com os sociais democratas.

    Com relação à política cambial desse período parlamentarista, o Conselho de Ministros se propôs a manter o realismo cambial adotado por Jânio Quadros, além da proposta de unificação do mercado de câmbio vinda desde a gestão de Juscelino Kubitschek. Portanto, afirmação falsa.

    Fonte: Curso Cidade


ID
1448653
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Constituição de 1937 fundou uma fase política que ficou conhecida como Estado Novo. Assinale a única opção que reúne duas características políticas do período.

Alternativas
Comentários
  • A CONSTITUIÇÃO DE 1937: PRINCIPAIS TÓPICOS

    Dessa forma, a nova Constituição, que já estava pronta há meses durante a preparação do golpe, foi imposta ao povo.

    Seus tópicos principais estabeleciam:

    – Fechamento do Poder Legislativo nos três níveis (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais);

    – Poder Judiciário subordinado ao Executivo;

    – Total liberdade de ação à Polícia Especial;

    – Propaganda a favor do governo no rádio mediadas pelo DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda);

    – Eliminação do direito de greve;

    – Reintrodução da pena de morte;

    – Estados seriam governados por interventores nomeados por Vargas.

    Nota-se, assim, que essa Constituição se mostrou como o respaldo legal para o regime autoritário do Estado Novo e um retrocesso se comparada a anterior, em termos de democracia e direitos humanos. Vale lembrar que os crimes e as perseguições a quem se opôs a essa forma de governo perduraram até o fim do regime e, quando este chegou ao fim, a impunidade às atrocidades cometidas vigorou.

     


ID
1448656
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o trabalhismo brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. Foi uma política restrita ao Partido Trabalhista Brasileiro, que via na sua prática a saída para a implementação de reformas sociais e econômicas.
II. O trabalhismo, apesar do seu aporte paternalista, correspondeu a um programa de reformas sociais, nacionalistas e desenvolvimentistas.
III. Constituiu-se em uma doutrina cujas características podem ser sintetizadas em um projeto de cidadania bastante específico, no qual se misturaram elementos da social-democracia e do assistencialismo do governo.

Alternativas
Comentários
  • Alberto Pasqualini pode ser considerado o maior teórico do trabalhismo brasileiro, deixou uma obra extensa, como por exemplo as “Diretrizes Fundamentais do Trabalhismo Brasileiro”. Pasqualini sustentava que o principio do trabalhismo é o de que nenhum ganho é justo desde que não corresponda a uma atividade socialmente útil. Nem sempre o que constitui um ganho legal é um ganho justo, assim como, todo ganho deve estar sempre em função do valor social do trabalho de cada um.

    Onde há ganhos sem trabalho, há parasitismo e usura social. Portanto, conforme a doutrina trabalhista, o capital deve ser um conjunto de meios instrumentais ou aquisitivos, dirigidos e coordenados pelo Estado, e muitas vezes executado pela iniciativa privada, mas sempre tendo em vista o desenvolvimento da economia e o bem-estar coletivo.

    “O trabalhismo não é, pois, necessariamente, um movimento socialista. Como vimos, o socialismo não é um fim, mas um meio, isto é, uma forma de organização econômica tendo em vista a eliminação da usura social. Abstraindo das diferentes concepções socialistas – incompatíveis com os princípios cristãos quando têm caráter materialista – e considerando socialismo simplesmente a socialização dos meios de produção, de circulação e de troca, mediante uma planificação da economia, observamos que o sistema seria inexequível num país como o Brasil.

    Devemos, pois, permanecer no sistema da iniciativa privada, isto é, no regime capitalista. Mas, se é conveniente que se mantenham em seus delineamentos gerais, a estrutura do regime capitalista, isso não significa que seja qualquer tipo de capitalismo que o trabalhismo possa admitir e defender. Em primeiro lugar, o trabalhismo brasileiro não poderia solidarizar-se com um capitalismo de caráter individualista e parasitário; em segundo lugar, há certas atividades e empreendimentos, certas riquezas e certas formas de poder econômico que devem ser socializados.

    Nos sistemas individualistas, o capital visa exclusivamente o lucro, que poderá proporcionar a seus detentores possibilidades de consumo sem limites, à custa do produto social, isto é, do trabalho do proletariado. O trabalhismo não poderá admitir tal forma de capitalismo. Para o trabalhismo, o capital deve ser um conjunto de meios instrumentais ou aquisitivos, dirigidos e coordenados embora pela iniciativa e atividade privadas, tendo em vista o desenvolvimento da economia, e o bem-estar coletivo. Consequentemente, o lucro não deverá ser o produto da exploração do trabalhador, mas, deduzida a justa remuneração do empresário, deverá constituir aquela parte do produto social que é invertida para a criação de novas riquezas e produção de bens.


ID
1448659
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a sentença cujas palavras estão ortografadas corretamente.

Alternativas
Comentários
  • Letra a) - permitE;

    Letra b) - a partir; Letra c) - a fim; Letra e) - conviNcente.
    Resposta - D -
  • 1 - "Afim" é um adjetivo e significa igual, semelhante, parecido.
    Suas ideias são afins.
    Possuem temperamentos afins; por isso se relacionam tão bem.

    2 - "A fim" faz parte da locução "a fim de", que significa para, com o propósito, com o intuito e indica finalidade:
    Fez tudo aquilo a fim de nos convencer de sua inocência.
    Apresentou-nos todas as propostas de pagamento a fim de vender os produtos.

     

    A forma correta de escrita desta locução é a partir de, escrita de forma separada. Apartir de, escrito de forma junta, está errado. Devemos utilizar a locução a partir de sempre que quisermos referir o ponto de partida de alguma coisa, bem como referir que algo aconteceu de um momento em diante.

     

    Fonte:

    https://www.soportugues.com.br/secoes/FAQresposta.php?id=10

    https://duvidas.dicio.com.br/a-partir-de-ou-apartir-de/

  •  a) A química nos permiti conhecer os elementos da natureza. ( ERRADO )

     

    permiti com a terminação em (i) é utilizado quando a frase está no tempo presente do imperativo onde é usado a palavra permiti com o pronome pessoal vós. Portanto ficaria  vós permiti.

     

     b) É proibido fumar dentro de prédios públicos apartir de hoje. ( ERRADO )

     

    A forma correta de escrita desta locução é a partir de, escrita de forma separada. Apartir de, escrito de forma junta, está errado.Devemos utilizar a locução a partir de sempre que quisermos referir o ponto de partida de alguma coisa, bem como referir que algo aconteceu de um momento em diante. Assim, a locução a partir de marca um limite inicial, sendo sinônima de: desde, com início em, a datar de, de agora em diante. 

     

     c) É preciso não desperdiçar água afim de conservar a natureza. ( ERRADO )

     

    A fim de.......    È separado !!!!

     

    Locução prepositiva é um conjunto de duas ou mais palavras em que a última é uma preposição. De modo que, a fim de exprime intenção ou finalidade, sendo sinônimo de para, com o propósito de, com a intenção de, entre outras. Abaixo alguns exemplos. São eles:

     

    A filarmônica fez um grande ensaio a fim de fazer uma magnífica apresentação neste próximo sábado!​

     

     

    d) A adivinhação é vista de forma pejorativa por radicais religiosos. ( CORRETO )

     

     

    Significado de Adivinhação: substantivo feminino.Previsão; suposição ou crença de que é possível prever o futuro ou de adivinhar o que está encoberto no presente e/ou no passado. A palavra adivinhação é escrita com (di) e não advinhação (d) mudo.

     

    A palavra Pejorativa é escrita com a letra (j) porque ela derivada de pejorare  de origem no latina  (que significa piorar ou tornar pior), outra palavra que também começa com (j).

     

    e) O discurso do deputado, ao lado do Congresso, foi convicente. ( ERRADO )

     

    A palavra correta é  Convincente e significa:

     

    adjetivo. Que é capaz de convencer ou tem poder para isso: argumentos convincentes.Que usa de persuasão para fazer com alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.Que faz com que alguém mude de comportamento ou opinião.

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: https://www.dicio.com.br/convincente/; https://www.dicio.com.br/permiti/; https://duvidas.dicio.com.br/a-fim-ou-afim/; https://duvidas.dicio.com.br/a-partir-de-ou-apartir-de/

  • Afim - lembrar da palavra afinidade, que escreve tudo junto (que significa afinidade, semelhança,proximidade)

    A fim - com o objetivo (escreve separado)

    CoNviNcente - de coNveNce


ID
1448662
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo.

Elas _________ fizeram questão de levar as evidências, que encaminharam __________ às documentações, como provas as piores ___________, para a condenação.

Alternativas
Comentários
  • É pura concordância. "Elas mesmAS...anexas concorda com o substantivo feminino Documentações. Piores - possíveis.

    Letra D
  • Elas MESMAS fizeram questão de levar as evidências, que encaminharam ANEXAS às documentações, como provas as piores POSSÍVEIS, para a condenação. 

     

    OBS: Note que o pronome pessoal Elas está na 3º pessoa do plural logo o verbo irá concordar em gênero e número.

     

    Concordância nominal com pronomes pessoais 

     

    O pronome pessoal e o adjetivo estabelecem concordância em gênero e número:  Elas são faladoras.

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: https://www.normaculta.com.br/concordancia-verbal-e-nominal/

    • Primeiro quadrinho o correto é Mesmas concordando com Elas

    Elimina B,C e E

    • 2 quadrinho o correto é Anexas pois concorda com às documentações

    • E o 3 quadrinho é Possíveis no plural pois lembre se sempre que a palavra Possível for seguida de Os mais,Os menos, Os piores, Os Melhores ( E suas flexões) a palavra possível vai para o plural agora se for seguido de O mais, O menos, O melhor, O pior,Quanto ( E sua flexão) Ele permanece no Singular

ID
1448665
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Anulou-se porque a questão de substantivos contáveis e não-contáveis é utilizada somente na língua inglesa.


ID
1448668
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as frases abaixo.

I. Ontem eu caí da cama.
II. O juiz indeferiu o pedido de tutela.
III. Aderimos à mobilização geral.
IV. Vocês devem fazer todos os exercícios até amanhã.

Podem ser passadas para a voz passiva:

Alternativas
Comentários
  • Só podem ser passadas para a voz passiva analítica as frases que possuem verbo transitivo direto ou transitivo direto e indireto. 

    A resposta é letra D, pois somente as frases II e IV possuem verbos transitivos diretos. 
    A frase I tem um verbo intransitivo e na III tem um verbo transitivo indireto.
  • O pedido de tutela foi indeferido pelo juiz.

    O exercício deve ser feito por vocês até amanhã.
  • Questão boa!!!

     

  • Só aceitam voz passiva os VTD e os VTDI.

  • REQUISITO DA TRANSPOSIÇÃO PARA VOZ PASSIVA

    > Os verbos têm de ser transitivos diretos (VTD) ou diretos e indiretos ( VTDI )

    I) INTRANSITIVO

    III) TRANSITIVO INDIRETO

    LETRA D

    APMBB

  • Por que não a letra E? Vamos lá!

    Na frase: "Aderimos à mobilização geral."

    Quem adere, adere a alguma coisa. Logo, não se admite o gabarito da alternativa III, por não ser um VTD ou Verbo Bitransitivo.

    Gabarito letra D de Deus.


ID
1448671
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cuja sentença está de acordo com as regras da gramática normativa.

Alternativas

ID
1448674
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a afirmativa cuja sentença está de acordo com as exigências normativas.

Alternativas
Comentários
  • a) Não se usa crase diante de verbo no infinitivo ("esquecer");

    b) Não se usa crase diante de palavras masculinas ("lápis");

    c) Não se usa crase diante de pronomes indefinidos ("qualquer");
    d) Não se usa crase diante de verbo no infinitivo ("viver");
    Resposta: "E"

ID
1448677
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em que sentença ocorre uma metáfora?

Alternativas
Comentários
  • Na metáfora, afirma-se algo que o anterior não é literalmente. Ex: Eu sou um tigre; O menino é fera.

    Resposta: "D"
  • toda metáfora é uma espécie de comparação implícita. =)

  • Metáfora é uma figura de linguagem. É um recurso semântico, Quer dizer que é um meio utilizado por quem escreve, ou por quem fala, para melhorar a expressividade de um texto literário. Quando é empregada em uma frase, faz com que esta se torne mais eloquente para os que a leem e a ouvem.

     

    Pode ser entendida como um artifício linguístico capaz de promover uma transferência de significado de um vocábulo para outro, através de comparação não claramente explícita. Por exemplo:

     

    Aquela menina é uma “flor”. – Subtende-se que a menina é meiga, bonita, cheirosa, delicada. Ou seja possui características de flor. Mas, sabemos que aqui o vocábulo “flor” não se refere ao órgão de reprodução de uma planta.

     

     d)O novo carro da Ferrari "é um super foguete". ( Subtende-se que a ferrari é muito veloz, voa e etc. Ou seja caracteristicas de um foguete).

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: https://www.figuradelinguagem.com/metafora/


ID
1736569
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, julgue se verdadeiros ou falsos os itens seguintes e, ao final, assinale a opção correspondente.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Alternativas
Comentários
  • Item I - CERTO
    Art 37
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    Item II - ERRADO
    Art 37
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    Item III - ERRADO
    Art 37
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • CRFB

    Art. 37

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • CF/88

    ART.37

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    GABARITO AO MEU VER ESTA ERRADO, O CORRETO SERIA A LETRA D, DE ACORDO COM OS ITENS DA CF/88 ESPECIFICADOS ACIMA.

  • A afirmativa II não deixa de estar errada..


  • A questão II afirma: ´´ As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.´´ No caso em tela as funções de confiança diferente dos cargos em comissão são exclusivos dos servidores (concursados), as condições e percentuais mínimos previstos em lei diz respeito ao percentual exigido para servidores de cargo efetivo nos cargos em comissão. É o que se vê do artigo 37, V da CRFB, abiaxo transcrito:

    Artigo 37 ´´Omissis´´

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissãoa serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    A confusão nesta questão é apenas de interpretação de texto, como vimos acima os cargos em comissão devem ser preenchidos com qualquer pessoal, salvo percentual minimo exigido para servidores de carreira.

  • Existem dois tipos de cargos públicos:

    Cargos efetivos e Cargos de confiança.

    Cargos de Confiança dividem dividem-se em:

    *Funções de confiança (ocupados por servidores efetivos)

    *Cargos em comissão (por qualquer pessoa)

    Vide Art 37, V

    A II está correta sim. Palhaçada!

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

    I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

    Correto. Aplicação do art. 37, XIX, CF: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

    II. As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

    Errado. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V, CF: Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

    III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

    Errado. Também são acessíveis aos estrangeiros, conforme se vê no art. 37, I, e 207, § 1º, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  207, § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

    Portanto, apenas o item I está correto.

    Gabarito: A

  • Funções de confiança (servidores efetivos)

    Cargos em comissão (qualquer pessoa)


ID
1736572
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.
II. Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
III. Promoção, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público.

Alternativas
Comentários
  • Inverteram os prazos nas duas primeiras assertivas:


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

      § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.


     Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

      § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


    E, em relação a terceira:


    Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

      I - nomeação;

      II - promoção;

     III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      V - readaptação;

      VI - reversão;

      VII - aproveitamento;

      VIII - reintegração;

      IX - recondução.


    Bons estudos!

  • o prazo da I e da II estão invertidos
  • inversão de prazos : a posse ocorre em 30 dias do ato de provimento

    e o prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias .

    DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO!

    @vouser_oficial


ID
1736575
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, a qualquer tempo.


    Lei 8.666/93, Art. 3º, V, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


    b) INCORRETA: A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços deve ser contratada, preferencialmente, mediante a realização de concorrência.


    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.


    c) CORRETA: É dispensada a realização de concorrência para a venda de bens imóveis de entidade autárquica para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.


    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;


    d) INCORRETA: Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.


    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


    e) INCORRETA: É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    Bons estudos!

  • Isso mesmo

  • A) ...exceto o valor das propostas até a abertura dos envelopes


ID
1736578
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante.
III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Alternativas
Comentários
  • I - Caso de enriquecimento ilícito...

    II - O erro é só a identificação do representante (não pode ser anônimo)

    III - Caso de prejuízo ao erário...


ID
1736581
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a responsabilidade ambiental é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade civil objetiva: normas aplicáveis

    No plano infraconstitucional, o primeiro fundamento da responsabilidade civil ambiental advém da lei 6.938/81, a qual em seu artigo 4°, VII, dispõe que a PNMA visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Adiante, no artigo 14, § 1°, resta definida a responsabilidade objetiva em matéria ambiental, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade[13].

    Por sua vez, o art. 927, parágrafo único, do CC de 2002, dispõe: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’

    Na primeira parte da norma, em matéria ambiental, já acima citados os termos determinados pela Lei 6.938/81, que instituiu a responsabilidade sem culpa. No tocante à segunda parte, quando se trata de atividades que imputem riscos ambientais, vê-se a aplicação principiológica do poluidor pagador e da reparação integral do dano. Quem cria o perigo, por ele é responsável. O que fez o legislador foi associar também a noção de perigo, risco, à ideia de dano, tratando-os sob uma mesma exegese de consequência, a saber, a reparação.

    Assim, conclui-se que o direito ambiental busca abranger as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva – procurando, por meios eficazes, evitar o dano – e a função reparadora – tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos. A estrutura jurídica não mais aceita a desvalorização da responsabilidade preventiva, uma vez sabida o potencial danoso que uma degradação ambiental pode tomar, de possibilidades irreversíveis[14].  É dever fundamental o cuidado, a prevenção, obrigando os agentes responsáveis de atividades potencialmente poluidoras a encomendar estudos, fazer estimativas, realizar teste, apenas a citar alguns exemplos, com objetivo de eliminar as possibilidades de ocorrerem danos ambientais; implica, assim, a necessidade, em virtude dos riscos inerentes, tentar evitar preventiva e cautelosamente, eventos de efeitos imprevisíveis.

    Importa observar que nem mesmo a obtenção de prévio licenciamento por parte do agente perante o Poder Público é capaz de afastar a responsabilidade do degradador na esfera civil. Conforme leciona Álvaro Luiz Mirra, uma atividade licenciada ou autorizada pela Administração Pública que, na prática, causar lesões ao meio ambiente e à coletividade será de qualquer visão uma atividade passível de responsabilização na esfera civil, contingenciando a cessação, a recuperação e a obrigação de indenizar[15].

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13957

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • Putz! Esqueci que município não tem competência concorrente, mas suplementar. Fui seco.

  • LETRA D

    Responsabilidade civil → Objetiva, independe de culpa para indenizar/reparar o dano ao meio ambiente e terceiros, porém segundo entendimento do STJ, é necessário a análise do nexo causal nos casos concretos.

    Responsabilidade Adm e penal → Subjetivas, dependem do dolo e culpa do agente responsável.

    Ambas estão de forma explícita na CF/88

    --------------------------------

    (Caso esteja errado me informem por privado)

    @estuda_gabrielg


ID
1736584
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  a)é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor. (errada)

    Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

     b)licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.(correta)

     c)o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.(errado)

    O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

     d)uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.(errada)

    O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

     e)o licenciamento ambiental só será cabível nos casos de empreendimentos e atividades efetivamente poluidoras.(errada)

     - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

  • Sobre Licenciamento Ambiental...

    http://www.fepam.rs.gov.br/central/licenciamento.asp


ID
1736587
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

Alternativas
Comentários
  • AÇÃO CIVIL EX DELICTO

     

    CPP

     Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

            Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.          (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

            Art. 64.  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.            (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

            Parágrafo único.  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

            Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

            Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

            Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

            I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

            II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

            III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

            Art. 68.  Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

     

    Sentença absolutória criminal não impede a propositura da ação civil ex delicto, salvo no caso de absolvição por inexistência material do fato ou por excludente de ilicitude.

    Fonte: Resumos para Concursos, Vol. 14, Processo Penal, Jus Podivm.

  • GABARITO: "d";

    ---

    FUNDAMENTO LEGAL (CC):

    a) art. 943;

    b) art. 929;

    c) arts. 932, III + 933;

    d) art. 935;

    e) art. 944.

    ---

    Bons estudos.

  • Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

  • GABARITO: LETRA D

    A) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.

    Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    B) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    C) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte (= responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    D) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo. (GABARITO)

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    !!!!! IMPORTANTE !!!!!

    Quando as questões da existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil. Todavia, as demais hipóteses de absolvição, quaisquer que sejam, não vinculam o juízo cível, facultando-se à vítima o acesso a ação civil 'ex delicto'.

    E) A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.


ID
1736590
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Marque a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • gab d - desconsideração art. 50 do CC.

  • CC

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • ERRO da letra B: Segundo o art. 66 do Código Civil Brasileiro, velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Caso a fundação estenda suas atividades a mais de um Estado, caberá em cada um deles esse encargo.

    Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

    § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

     

  •  a) INCORRETA: Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é transmissível de forma onerosa ou gratuita.

    ART 55 CC- A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não disouser o contrário.

    b) INCORRETA: O Ministério Público do Estado onde estiverem situadas velará pelas fundações e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, o Ministério Público Federal.

    ART. 66- Valerá pelas fundações o Mnistério Público do Estado onde situadas. § 2º Se estederem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

     c) INCORRETA : Na dicção legal, as associações e sociedades podem ou não ter fins econômicos e a responsabilidade extracontratual por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros implica responsabilidade civil das associações e sociedades, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    ART. 43 CC- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem danos a terceiros, ressalvando o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    d) CORRETA: A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber a este último intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    ART.50 CC.

    e) INCORRETA: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

    ART 45 CC-  Começa a existencia legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

     

     

  • Erro da C: Associações não possuem fins lucrativos -> Art 53, CC.

  • Em 2019, houve alteração no Código Civil em relação à "Desconsideração da Personalidade Jurídica'.

    Ficarem atento. a nova redação.

  • Trata-se de questão que aborda conhecimentos diversos sobre as pessoas jurídicas, devendo ser assinalada a alternativa correta:

    A) De acordo com o caput do art. 56: "A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário". Portanto, a afirmativa está incorreta.

    B) Determina o art. 66 que:

    "Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
    § 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público".


    Assim, conforme §2º, a assertiva está incorreta.

    C) A alternativa está incorreta, por duas razões:

    --> As associações não ter fins econômicos, mas as sociedades sempre tem fins econômicos:

    "Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

    "Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados".


    --> A segunda parte da afirmativa faz uma confusão de conceitos, trazendo, na verdade, o que o Código Civil disciplina em relação às pessoas jurídicas de direito público interno:

    "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

    D) A Lei nº 13.874/2019 promoveu alterações no art. 50 do Código Civil, que trata justamente da desconsideração da personalidade jurídica.

    Não obstante isso, observa-se que, na essência, o instituto manteve-se. Isto é, o seu conceito continua sendo o mesmo: o de, em determinados casos, atingir o patrimônio pessoal dos sócios por dívidas da sociedade.

    A referida lei promoveu alterações que visaram esclarecer alguns conceitos enumerados como os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica:

    "Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
    § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    § 3º  O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
    § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)".


    Assim, a afirmativa está correta.

    E) A assertiva está incorreta, nos termos do caput do art. 45:

    "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".

    Gabarito do professor: alternativa "D".
  • art 53: as associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO ECONÔMICOS

    o erro da letra C é falar que as associações pode ter fins econômicos ou não.

  • Foi acrescido ao final (D) aqueles que forem beneficiados direta ou indiretamente.

  • Atentar para a nova redação trazida pela lei 13.874/19.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)


ID
1736593
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra "a", conforme Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  • CRFB

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • A alternativa d) poderia gerar dúvidas, está errada por inserir os Municípios na competência concorrente para legislar.

    CF/88. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • N entendo como essa questão não foi anulada, na CF não está municipios."Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (...)", não há municípios. 

     

    A letra A não está totalmente errada, apenas incompleta, desta forma, n torna a questão necessáriamente como errada. O que mais tem ai é Banca economizando tinta e pondo questão incompleta como correta. Questão muito mal elaborada.

  • Dica: 

    Se é comum é União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23 CRFB). Começa sempre com verbo (zelar, cuidar...) 

    Competência concorrente é só entre União, Estados e Distrito Federal  (Art. 24 CRFB) e não tem verbo. 
     

  • a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CORRETA (Art 23, V)

    b) Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ERRADA, COMUM (Art 23, VI)

    c) A exploração direta ou através de autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal. ERRADA, EXCLUSIVA DA UNIÃO (Art 21, XII, a)

    d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção da infância e juventude. ERRADA. De fato, é legislação concorrente (Art 24, XV), mas a competência para município legislar é residual, no que couber. (Art 24, caput combinado com Art 30, II)

    e) É competência comum da União e dos Estados e Distrito Federal assegurar a defesa nacional. ERRADA, EXCLUSIVA DA UNIÃO (Art 21, III)

  • A) Certo. 

    B) Errado. É competência comum da União, Estados, DF e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  

    C) Errado. Compete exclusivamente à união a exploração direta ou por meio de autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 

    D) Errado. Compete concorrentemente à união, Estados e DF legislar sobre a proteção da infância e da juventude.  

    E) Errado. É competência exclusiva da união assegurar a defesa nacional.  

  • A questão exige conhecimento acerca de repartição de competências e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, V, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  

    b) Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Errado. Não se trata de competência privativa da União, mas, sim, de uma competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    c) A exploração direta ou através de autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XII, "a", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;    

    d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção da infância e juventude.

    Errado. De fato, trata-se de competência corrente, porém, os Municípios não participam desta atribuição. Aplicação do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

    e) É competência comum da União e dos Estados e Distrito Federal assegurar a defesa nacional.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, III, CF: Art. 21. Compete à União: Art. 21. Compete à União: III - assegurar a defesa nacional;

    Gabarito: A


ID
1736596
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as proposições abaixo, em relação aos contratos, assinalando a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CC

    Da Exceção de Contrato não Cumprido

    Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

    Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

  • * GABARITO: "b".

    ---

    * PREVISÃO LEGAL DA "a" (CC): art. 420.

    ---

    Bons estudos.

     

     

  • O artigo 421 do Código Civil de 2002, que pela própria localização no texto - está localizado nas preliminares (Seção I) das disposições gerais (Capítulo I) do Título V "Dos Contratos em Geral" - reforça seu caráter de "cláusula-geral", possui a seguinte redação:

    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

    Seguindo o mesmo caráter de "cláusula-geral", o artigo 422 do CC/02 ressalta os princípios sociais:

    Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

     Já com relação à aplicação da Teoria da Imprevisão, a doutrina brasileira costuma analisar os arts. 478 a 480 paralelamente ao disposto no art. 317 do mesmo ordenamento.

    Preceitua o Novo Código Civil:

    Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

    [...]

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  • Sobre a letra A - trata-se de arras confirmatórias (e não penitenciais, como afirmou a alternativa).

    Arras/Sinal (é aquele valor que o profissional pede adiantado "pra garantir" que você vai fechar o serviço com ele)

    E como ficam essas arras/sinal no caso de inexecução do contrato?

    Tudo vai depender se no contrato houve a previsão do DIREITO DE ARREPENDIMENTO

    Se houve Direito de Arrependimento no contrato: essas arras serão chamadas ARRAS PENITENCIAIS, e terão função unicamente indenizatória. Neste caso, não haverá direito à indenização suplementar, porque as próprias arras já "fazem as vezes" da indenização. Afinal de contas, havia previsão de que qualquer das partes poderia se arrepender.

    Agora, se NÃO houve Direito de Arrependimento no contrato: essas arras serão chamadas ARRAS CONFIRMATÓRIAS, e elas valerão como um valor "mínimo do prejuízo". Neste caso:

    1) Se o prejuízo da inexecução for de valor maior que as arras -> a parte inocente poderá pedir indenização suplementar, valendo as arras como mínimo do prejuízo;

    OU

    2) Pode a parte inocente exigir a execução do contrato + perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.

    Agora, leia os artigos 419 e 420 que vai ficar mais fácil de entender: lembrando que essa nomenclatura é doutrinária

    ARRAS CONFIRMATÓRIAS

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    ARRAS PENITENCIAIS

    Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

  • Sobre a letra C

    Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

    Sobre a letra D

    Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

    Um exemplo de contrato atípico é o artigo 736 (Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia).

  • SOBRE A LETRA E Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela. Acredito que o problema esteja nessa última parte que diz que deve provar ser excessivamente oneroso para a parte, quando na verdade a onerosidade deve decorrer de fato geral. A simples onerosidade de caráter pessoal não enseja a revisão contratual, por exemplo em caso de desemprego.

ID
1736599
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O site diz que a alternativa correta é a C, porém:

     

     Inciso VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”.

     

    O inciso está incompleto, não deveria ser considerado correto.

  • a) ERRADO. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    b) ERRADO. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    c) CORRETO. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    d) ERRADO. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    e) ERRADO. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • A letra C está incompleta, assim como a letra A também. Domicílio e asilo, não são necessariamente a mesma coisa, mas no que diz respeito a questão, ambos são invioláveis.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  [...]

  • Galera, o motivo de estar incompleta determinada frase, não quer dizer que necessariamente ela está errada.

    E outra, compare as outras alternativas.

    Fiquem atentos!! 

  • Concordo plenamente Alexandre! O problema desta questão é que, diante das assertivas incompletas, se torna dificultoso saber qual o critério utilizado pela banca para aceitar a letra C como correta e desconsiderar a opção A.

  • O que se tem que tomar cuidado nessas questões são palavras que tornam a assertiva errada. Na letra "a" existe a palavra "só", o que a torna errada porque é possivel adentrar no domicílio também durante o dia mediante ordem judicial. Já a letra "c" não existe palavra que limite a atuação da assistência religiosa a entidade militares, ela somente afirma que tal assistência é possível, mas não proibe a assistência religiosa para as entidades civis.

  • se todo trabalho é proibido para o menor de 16 anos (CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), por igual razão o trabalho noturno, insalubre e perigoso também o é. Pra considerar incorreta a alternativa "D", deveria haver um "somente" no meio da frase. Do jeito que ela foi redigida (é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 16 anos) não é possível visualizar erro algum.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  • Não adianta criticar a questão,tem que ver qual é a banca e como ela cobra. Algumas considerariam um item incompleto como errado, mas tem outras que não e ta tudo bem, esse é o mundo dos concursos, se só estudar o conteúdo e não analisar a banca as chances de estudar errado e se foder são gigantescas.

  • Civis e militares

  • A) a casa é domicílio inviolável, podendo ser penetrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou de desastre, ou para prestar socorro. - Errada, determinação judicial tmb.


ID
1736602
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra "a", conforme Art. 177. Constituem monopólio da União:

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  • CRFB

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

  • alternativa "D" incorreta: CF, Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

  • A) CORRETA: Art. 177. Constituem monopólio da União: II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

     

    B) INCORRETA: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

     

    C) INCORRETA: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

    .

  • A) Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional e estrangeiro em território nacional (CORRETA)

    Art. 177. Constituem monopólio da União: II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

    B) As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem ao proprietário do solo onde estão localizados, dependendo de autorização destes a sua exploração.

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    C) União, os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar terras para fins de reforma agrária, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    D) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária terão a titularidade plena das terras, sem qualquer restrição ao exercício da propriedade.

    Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

    E) Sendo a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedado a exigência de autorização para o exercício de qualquer atividade econômica.

    Art. 170, parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


ID
1736605
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que
I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade.
II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

    II - da autenticidade ou falsidade de documento.

    Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    Art. 5º Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

    Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.        (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

    Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.


ID
1736608
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • I - Errada: Art. 90, CPC

    II - Correta: Art. 89, I, CPC.

    III - Correta: Art. 88, I, CPC.

  • gabarito letra E (Só fazendo uma ressalva que, o colega Guilherme Antunes, fez referências aos artigos do CPC de 1973)

     

    I- Incorreta - Art. 24, NCPC  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

     

    II - Correta - Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

     

    III - Correta - Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

     

     

  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

    Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


ID
1736611
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra C

     

    Art. 85, NCPC.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria

  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973

    CPC 1973

    Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      


ID
1736614
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra A

     

    Art. 510, NCPC.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.       (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.        


ID
1736617
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A - ERRADA - Art. 145 §2° CRFB/88 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    B - ERRADA - Art. 148, II c/c art. 150 III, b CRFB/88 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido pubblicada a lei que os instituiu ou aumentou

     

    C - ERRADA - Art. 150, VI a CRFB/88 - A constituição veda a instituição de IMPOSTOS pela União, Estado, DF e Municípios sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

     

    D - ERRADA  Art. 149 § 2°, I CRFB/88 - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

     

    E - CERTA - Art. 153, III c/c art. 153 §3, III CRFB/88 -  Não incide IPI sobre produtos industrializados destinado ao exterior.

  • CRFB

    Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; [...]

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Art. 149. [...]

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  •  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas

     

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

    IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 

     

     

     

     

     


ID
1736620
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Alternativas
Comentários
  • Gab. A -> Art. 151 CTN

     

    MOR-DE-R-LIM-PAR

    MORatória

    DEpósito do seu montante integral

    Reclamações e Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

    Concessão de medida LIMinar em MS; concessão de medida LIMinar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

    PARcelamento

     

  • CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

            I - moratória;

            II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

              VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

            Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  • De acordo com Eduardo Sabbag, o parcelamento é "procedimento suspensivo do crédito, caracterizado pelo comportamento comissivo do contribuinte, que se predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção. Extinção seria se "pagamento" o fosse". 

    Fundamento legal: Art 155, VI, CTN.

    Logo a alternativa "A" está certa.

  • Exclusão = AI AI, ANISTIA E ISENÇÃO

    Suspensão = RE DE CO CO PAR Mim, 

    CTN, Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     II - o depósito do seu montante integral;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

    VI – o parcelamento 

    I - moratória;

    O que não for exclusão ou suspensão é ExTinção, esse T lembra de tudão. (Lembrete pessoal)

    Créditos para os bizus da Exclusão e Suspensão para um professor de tributário do app OAB DE BOLSO!

          

           

         

            


ID
1736623
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

     

    I - C

    CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

     

    II - E

    A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde INTEGRALMENTE pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
     

    CTN Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

     

    III - C

    CTN Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  • I. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CORRETA

    CTN - Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

     

    II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. ERRADA

    CTN - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

     

    III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. CORRETA

    CTN -  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

  •  

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

     


ID
1736626
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    a) Art. 204 CTN -> Presunção RELATIVA

    b) Art. 110 CTN -> A lei tributária NÃO PODE

    c) Art. 108, §2º CTN -> O emprego da equidade NÃO PODERÁ

    d) Art. 112, I CTN -> CORRETA

    e) Art. 111, II CTN - Interpreta-se LITERALMENTE

  •       CTN -   Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

            I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

            II - outorga de isenção;

            III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  •  

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  • a) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

    b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

    c) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    d) Deve-se interpretar da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

    I - à capitulação legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

    IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

    e) Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


ID
1736629
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN acerca do fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III. Para efeito de ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

     

    I) CERTA. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    II) CERTA. Art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

    III) ERRADA.

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

            I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

            II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

  •  

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

  • Os atos ou negócios jurídico condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    a) Condição suspensiva = quando do seu implemento

    b) Condição resolutória = momento da prática do ato ou celebração do negócio


ID
1736632
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo:
Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre __________ e ___________, o Código Penal Militar em vigor optou por dividir o erro entre ____________ e ____________.

Alternativas
Comentários
  • No Código Penal Comum:

    Erro de Tipo (art. 20, caput) Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Erro de Proibição (art. 21, caput) Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    No Código Penal Militar:

    Erro de Fato (art. 36) Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

    Erro de Direito (art. 35) Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.


  • Simplesmente segui a ordem do CP ART 20 depois 21

  • letra A e D, são idênticas.
  • Apenas uma das opções tem ERRO DE DIREITO, o qual está no CPM

  • cpm > D.A.F.I

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ID
1736635
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu.
Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta

Alternativas
Comentários
  • Alguém consegue explicar a resposta correta?

  • Realmente esta questão é bastante complicada. Deveras que a prescrição será regulada pela pena imposta a partir da sentença condenatória, uma vez que a prescrição pela pena abstrata ainda não tinha ocorrido quando da instauração do processo.

    No entanto, não entendi a assertiva "Não há, no Código Penal Militar, previsão de prescrição relativa a período anterior à instauração do processo", pois o CPM prevê, sim, prescrição antes do recebimento do processo, conforme dispõe o § 2º do art. 125 do CPM::

     Têrmo inicial da prescrição da ação penal

            § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:

            a) do dia em que o crime se consumou;

            b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

            c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

            d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

          

  • Galera a questão deve ser anulda, examinador quis bancar o sabichão e não soube fazer conta.

    Muito, muito, muito simples, os senhores conhecem a prescrição retroativa, claro! os senhores sabem que ela se aplica ao CPM por analogia, claro!

    Mas, nós esquecemos que em 6 de maio de 2010 passou a viger a lei que exclui o lapso entre o crime e o  recebimento da denúncia, assim, os crimes cometidos depois do dia 06 de maio de 2010 não gozam dessa benesse. 

    Para mim o gab é letra A.

    Então dúvida resolvida imagino!

  • CORRETA B. O CPM usava, até 2010, por analogia ao CP comum a prescrição retroativa do recebimento até o fato. Hoje já não mais existe tal possibilidade. Fundamentação: 125, VII c/c §1º, CPM.  

  • " Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição". 

    Art 125, § 1 CPM -  Superveniência de sentença condenatória de de que somente o Réu recorre :

    § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 125. CPM:  A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

    - em trinta anos, se a pena é de morte;

    II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

    III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

    IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

    - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

    VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

    VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.   ( A PENA FOI DE 3 MESES)

    Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

    § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

    Têrmo inicial da prescrição da ação penal

    § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:

    a) do dia em que o crime se consumou;

    b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

    c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

    d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

    Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

    § 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

    Suspensão da prescrição

    § 4º A prescrição da ação penal não corre:

    - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

    II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

    Interrupção da prescrição

    § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

    - pela instauração do processo;

    II - pela sentença condenatória recorrível.

    6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.

    Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

  • Essa ausência de prescrição anterior à instauração do processo é brincadeira. Só acertei a questão porque ignorei esta parte. A única opção um pouco coerente que relata a prescrição executória é a letra B.

  • GABARITO: B

    O gabarito dado está corretíssimo para esta banca.

    Primeiramente, o CPM nunca aplicou a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, esta só é aplicado pelo CP Comum aos fatos praticados até 05/05/2010. Portanto mesmo que o crime militar fosse praticado antes 05/05/2010 não há que se falar em analogia ao CP Comum, aliás essa prescrição retroativa(fato ao recebimento da denúnica) nunca foi prevista expressamente, mas sim é fruto de construção doutrinária do penal comum, e a doutrina penal militar tbm é no sentido de não considerar essa analogia.

    Sendo assim, não houve a prescrição e a prescrição intercorrente para o julgamento do recurso é de 2 anos, usando a pena em concreto para contagem (art. 125, VII, §1º)

  • Sendo bem sucinto e direito: Após a condenção, não é possível aplicar a prescrição da pena em concreto usando como referência tempo anterior a instauração do processo.

    Em outra palavras: Se o crime não prescrever, antes da condenação, pela pena em abstrato, não poderá ser declarada a prescrição pela pena em concreto, como referência tempo anterior a instauração do processo, que interrompe a prescrição.

  • Amigo Dhionatan Cunha, cuidado com seus argumentos, pois existem varias falhas. 

     

    E nesse sentido parabenizo o que LUIZ falou

  • Ótima questão para estudar a diferença entre as espécies de prescrição contidas no CP e CPM.

  • OBSERVAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA:

    O gabarito é B de acordo com Adriano Alves Marreiros que há época era o banca da prova e possui doutrina onde ele é bem enfático em dizer que nunca se aplicou no Direito Penal Militar a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia.

    No entanto, não é essa posição que prevalece no STM, com se observa nesse julgado - não coloquei mais julgados aqui em razão do limite de caracteres, mas se pesquisaram na jurisprudência do STM os julgados são unânimes nesse sentido:

    DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    A alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, que deu nova redação ao parágrafo primeiro e revogou o parágrafo segundo, ambos do art. 110 do Código Penal Brasileiro, deixou de considerar a data do fato criminoso como marco para fins de prescrição. Embargos rejeitados. Decisão por maioria [16]. (STM - Embargos Infringentes nº 0000116-14.2013.7.11.0111. Relator: Alte Esq Álvaro Luiz Pinto. Publicação: 12/5/2017). 

    Dessa maneira, contrario senso, se o crime militar foi praticado antes 05/05/10(quando entrou em vigência a Lei 12.234/10 que alterou o CP) aplicasse sim no Direito Penal Militar na visão do STM a prescrição retroativa em período anterior ao recebimento da denúncia.

    Sendo assim, para quem está estudando para prova que não seja esta da EsFCEx considerar o posicionamento do STM onde o gabarito seria A, pois o fato ocorreu em 22/03/2010 antes da 12.234/10.

  • Cuidado: Até a edição da Lei 12.234/10, alteradora do Código Penal comum, era possível a analogia in bonam partem, pois, como no direito penal comum era possível retroagir até a data do fato, também adotava-se esse marco temporal para a contagem do prazo prescricional. No entanto, a citada lei acabou com essa modalidade de prescrição retroativa, não mais se admitindo retroação da contagem à momento anterior ao recebimento da denúncia

    No entanto, a prescrição retroativa ainda é prevista no cpm e não foi revogada pela lei. Razão que a letra A, também estaria correta.

    § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.


ID
1736638
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CP § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


      CPM   Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

     Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.


     Embriaguez em serviço

     Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

      Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

      Circunstâncias agravantes

    c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;


  • Outra agravante prevista no art. 70, II, c, do CPM, sem correlata no Código Penal comum, está na prática do delito depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior. No Código Penal comum, apenas a embriaguez preordenada agrava a pena (alínea l do inciso II do art. 61), enquanto, em uma primeira leitura, no CPM a embriaguez, preordenada ou não – claro, se não sofrer avaliação autônoma, como a embriaguez completa não voluntária a afastar a imputabilidade –, agravaria a pena. Todavia, combinando essa previsão com o parágrafo único do art. 70 do CPM, chega-se à conclusão de que, para o agente civil, apenas a embriaguez preordenada é circunstância agravante, enquanto para o agente militar (limitando-se ao militar da ativa por interpretação autêntica contextual trazida pelo art. 22 do CPM), mesmo a embriaguez não preordenada importa em agravação da pena.

    Cicero Robson Coimbra Neves

    GAB B

  • segundo o CPM:

    Para o militar qualquer embriaguez agrava a pena

    Para o civil somente a embriaguez preordenada agrava a pena.

  • José, cuidado.

    1- A embriaguez causada por caso fortuito ou força maior não agrava a pena, tanto no CP como no CPM.

    2- A embriaguez preordenada constitui agravante tanto no CP quanto no CPM.

    A diferença é que a embriaguez no caso militar constitui crime ou agravante em casos específicos da natureza militar.

    Ademais, o CP trata a embriaguez por caso fortuito como causa de exclusão ilícitude. Já no CPM é motivo de exclusão de imputabilidade (culpabilidade), conforme nosso amigo Fernando já nos ensinou logo abaixo.

  • Sempre encontro uma dificuldade a mais nas questões da EsFCEx..

    Gab.: B

  • Pelo que vi até hoje, quando a questão fala que determinada matéria no CPM tem o mesmo tratamento que no CP está errada. Por aí já se pode excluir alguma alternativa. Obviamente, isso não é regra, mas ajuda.

  • Só para tentar ajudar e corrigir a fala do amigo Vinicius a embriaguez no CP é causa de iniputabilidade isentando de pena o autor do fato, ou seja, é excludente de culpabilidade e não da ilicitude do fato.

  • Quanto a letra E: Para caracterização do crime previsto no art 202, CPM, é necessário que o agente tenha dolo de se embriagar em serviço ou de se apresentar embriagado, se não houver, o fato seria atípico. O fato do militar se encontrar fardado, após o serviço e embriagar-se não caracteriza o crime. Acredito ser uma transgressão:


    ( ANEXO I RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES )


    40. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura;

  • A embriaguez será, dependendo de sua causa e dependendo do agente, circunstância agravante para a fixação da pena privativa de liberdade.

    *

    QUANDO UMA SIMPLES EMBRIAGUEZ CAUSA UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A QUAL SE REFERE NA QUESTAO;

    AGORA UMA PRÉ ORDENADA PARA COMETER UM HOMICIDIO SIM, POREM A QUESTAO NAO DIZ ISSO.

  • [LETRA B] Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: II - ter o agente cometido o crime: [...] c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

  • Com relação à letra B, não entendi a parte do ''dependendo do agente'', alguém pode me explicar? Como assim dependendo do agente? Em quais circunstâncias? Se for oficial não agrava, se for praça agrava a pena? Não ficou claro para mim.

  • Embriaguez

    Voluntária

    Não exclui a imputabilidade penal

    Culposa

    Não exclui a imputabilidade penal

    Patológica

    Não exclui a imputabilidade penal

    Preordenada

    Não exclui a imputabilidade penal

    Constitui circunstância agravante

    Completa

    Exclui a imputabilidade penal

    Observação:

    A única embriaguez que exclui a imputabilidade penal é a embriaguez completa

    CPM

    Embriaguez

    Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

    Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.


ID
1736641
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre os crimes em tempo de guerra.
I. Um crime de porte ilegal de arma, que não é previsto no Código Penal Militar, se praticado em território estrangeiro militarmente ocupado pelo Brasil é considerado crime militar em tempo de guerra.
II. As normas do código penal militar relativas ao tempo de guerra são aplicáveis após o término do tempo de guerra embora não sejam consideradas como lei excepcional ou temporária. São normas vigentes porque estão previstas no Código Penal Militar mesmo em tempo de paz.
III. O Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar contém as únicas hipóteses de pena de morte em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, pena executada por enforcamento.
IV. Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares para o tempo de guerra.
Das afirmativas enumeradas acima estão corretas, segundo o positivado no Código Penal Militar:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO. O crime está previsto na Lei 10.826/2003, portanto, legislação especial.

     

    Art. 10. Consideram­se crimes militares, em tempo de guerra:

    III ­- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
    a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
     

    b) CORRETO

    O CPM traz uma redação acerca da lei excepcional e temporária que causa certa confusão, vamos entendê-la:

    Lei excepcional ou temporária
    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.

     

    Lei excepcional é a editada em situações anormais da vida social, como revolução, epidemias e outras calamidades públicas. E lei temporária, a baixada para vigorar num determinado período de tempo, por ela própria fixado" Romeiro, Jorge Alberto. p. 49.

     

    "Ora, o CPM não foi editado para fazer frente a revolução, calamidades públicas etc. Nem se diga que foi durante o regime militar e, poir isso seria inaplicável, porque está em vigência até hoje, passados mais de 20 anos da Constituição Cidadã e sofreu alterações em alguns pontos, não sofrendo em outros por decisões do jogo democrático. Também não há termo definido para a sua vigência.  Não é assim, excepcional ou temporária. O CPM está todo em vigor, seja em tempo de paz, seja em tempo de guerra, e nele estão todas as normas que versam sobre o tempo de guerra, todos os tipos penais aplicáveis etc. As penas e outras medidas nele previstas para os crimes em tempo de guerra são aplicáveis após o término do tempo de guerra por estarem previstas não "para tempo de guerra" simplesmente, mas para os "crimes militares em tempo de guerra". (Marreiro, Rocha, Freitas. Direito Penal Militar, Teoria e prática. pág. 157, 2016).

     

    C) ERRADO.

    Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

     

    D) CORRETO

    Art. 10. Consideram­se crimes militares, em tempo de guerra:
    II -­ os crimes militares previstos para o tempo de paz
     

  • Muito boa a explicação de Cristianem Pedroso, mas discordo em relação a assertiva I. Creio que o fundamento seja o inciso IV do art. 10 do CPM, já que, como a própria questão informa, não há crime de porte ilegal de arma de fogo no CPM, apenas em legislação em especial (lei 10.826).

    IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

  • Só lembrando que com a alteração do art. 9, podem ser considerados crimes militares em tempo de paz os previstos na legislação penal comum.

  • III. O Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar contém as únicas hipóteses de pena de morte em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, pena executada por enforcamento.

    Pena de morte é executada por fuzilamento.

    pena de morte é pena principal.


ID
1736644
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •   Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • a) errada

    Dormir em serviço
    Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
     

    b) errada. O crime de insubmissão SÓ PODE SER PRATICADO POR CIVIL!!! NÃO HÁ EXCEÇÃO!

     

    c) correta

    Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

     

    Sujeito ativo: é o civil convocado à incorporação.

    - O único crime do CPM que prevê a pena de impedimento é a insubmissão, prevista no art. 183 do CPM.

    - Não pode ser praticado por militar da ativa.

    Conceito: ocorre quando o Convocado selecionado e designado para a incorporação ou matricula, não se apresenta a OM que lhe for designada, dentro do prazo marcado, ou tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matricula.

    Elemento subjetivo: só admite o dolo.

    Obs.: o único crime militar que somente o civil pode cometer.

     

    d) errada

    Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação (CIVIL, pois ainda não incorporou as Forças Armas), dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

     

    Estatuto dos Militares

    Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

    Lei do Serviço Militar

    Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.

     

    e) errada

    Deserção especial
    Art. 190. Deixar o militar de apresentar­se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:
     

    Deserção em tempo de guerra será em + 4 dias.

     



     

  • DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO

    MILITAR E O DEVER MILITAR

    CAPÍTULO I

    DA INSUBMISSÃO

            Insubmissão

            Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

            Caso assimilado

            § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

            Diminuição da pena

            § 2º A pena é diminuída de um têrço:

            a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

            b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

  • Complementando os comentários dos colegas.

    O colega Cristiano trouxe como resposta da alternativa "E", um exemplo de Deserção Especial.

    a alternativa "E" diz: o crime de deserção, em todas as suas modalidades, ocorre por ausência por mais de oito dias

    Existe um exemplo que comprova o erro da alternativa, mas que não é um caso de Deserção Especial.

    Vamos a resposta:

    Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    Casos assimilados

     Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

    I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

    II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

     III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

     IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade

    Reparem que o inciso IV, será considerado Deserção, mesmo sem contar com determinados quantidade de dias.

    Espero ter ajudado!!!

    Ps: Já vi cair muito esse inciso IV em questões aqui no QC. PEGADINHA das boas

  • Exceção ao prazo de 8 dias da deserção:

    IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade

  • A consumação da deserção especial é imediata, não existe o prazo de 8 dias da derserção "comum

    SE LIGA NA LETRA -E

  • Não esqueçam desse bizu!

    A deserção (bem como os casos assimilados) é sempre MAIS DE 8 DIAS (9 em diante).

    Os outros prazos descritos no tipo, são relacionados à atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena.

    Obs: Só há prescrição no crime de deserção quando o cabo completar 45 anos, ou 60, se oficial, momento em que há EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Obs2: DESERÇÃO É CRIME PERMANENTE, LOGO, SE ENTRAR LEI NOVA EM VIGOR, APLICA-SE ELA, AINDA QUE MAIS GRAVE.

    Obs3: a deserção é o único crime em tempos de paz em que a prescrição supera 20 anos (pelas razões já expostas - 45 ou 60).

    A consumação da deserção especial é imediata, não existe o prazo de 8 dias da derserção "comum

    SE LIGA NA LETRA -E

  • dormir em serviço não é conduta tipificada como crime, podendo caracterizar transgressão ou contravenção disciplinar.dormir em serviço é conduta tipica como crime contra o serviço e o dever militar,vale ressaltar que o crime de dormir em serviço exige o dolo,pois se o agente for vencido pelo sono configura transgressão militar.

  • o crime de insubmissão (art.183 do CPM) pode ser praticado por militar reformado.o crime de insubmissão tem como sujeito ativo o civil,somente o civil comete esse crime,sendo o único crime propriamente militar cometido por civil.

  • o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) é o único crime do Código Penal Militar cuja pena é de impedimento.o crime de insubmissão e o único crime previsto no código penal militar com pena principal de impedimento e propriamente militar cometido somente por civil.

  • o crime de insubmissão (art.183 do CPM) não pode ser praticado por civil.o crime de insubmissão só pode ser praticado por civil.

  • o crime de deserção, em todas as suas modalidades, ocorre por ausência por mais de oito dias. negativo,o crime de deserção tem uma modalidade em que não exige o prazo de ausentar-se do serviço por mais de 8 dias,ocorre quando o agente consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade,criando ou simulando incapacidade.A deserção especial também não exige o prazo de 8 dias para sua consumação.

  • INSUBMISSÃO: Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação,

    Pena - IMPEDIMENTO, de três meses a um ano (Bizu: único crime no CPM que a pena é de impedimento


ID
1736647
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O 1º Sargento do Exército Brasileiro Fulano, praça estável, faltou à formatura matinal de sua Organização Militar no dia 23 de abril de 2012 e não mais retornou até a data de hoje. Segundo a contagem do Código de Processo Penal Militar (CPPM) passou à condição de desertor a partir da 00h00minh (zero hora) do dia 1º de maio de 2012.
( ) O 2º Tenente Beltrano, oficial temporário do Exército Brasileiro, desertou.
Deve ser excluído do serviço ativo, até que se apresente ou seja capturado.
( ) Um Soldado do efetivo variável, praça sem estabilidade, desertou em fevereiro de 2012 e foram tomadas as providências legais. Em maio de 2012, foi capturado e submetido a inspeção de saúde e julgado apto para o serviço militar. Deverá, em seguida, ser procedida sua reversão ao serviço ativo.

Alternativas
Comentários
  • i - Falsa: a deserção inicia às 00:00 do dia seguinte àquele em que foi verificada e se consuma às 00:00 hora do nono dia.

    ii - Falsa: oficial é agregado (art. 454, §1º, CPPM);

    iii - Falsa: a praça sem estabilidade que for considerada apta ao serviço militar em inspeção de saúde será REINCLUÍDA. (art. 457, §1º e §3º, CPPM)

     

    pegadinha forte está na última assertiva, pois quando há deserção de praça estável e está é considerada apta ao serviço militar em inspeção de saúde será procedida à reversão.

  • 1 - Falso. Apliquem a seguinte fórmula para não errar mais quando se consumará a deserção: D + 9

    Quando o militar faltou?  23 de abril de 2012, logo o D será o dia 23, soma-se a isso o 9 = 23 + 9 = Às 00:00 de 2 de maio de 2012 ou  CONSUMOU-SE A DESERÇÃO, tendo em vista que temos só 30 dias em abril.  

     

    ******OBS: Cuidado, pois 24 horas do dia 1º e zero hora do dia 2 é exatamente o mesmo momento. ***********

     

    Mais exemplos:

    Ex.

    1. O militar faltou a formatura matinal de 11.05.2011. Não mais retornou até hoje.

    D + 9. Logo 11 + 9 = Consumou a deserção no dia 20.05 às 00:00 h.

     

    2. Militar pulou o muro no quartel às 23h45 do dia 23.04.2011 e se evadiu, não retornando até hoje.

    D + 9. 23 + 9 = 32 – 30 = 2. Consumou a deserção no dia 2 de maio à 00:00h

     

    Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias (9 DIAS):

     

    2 – Falso. Há dois ritos processuais de deserção previstos no CPPM. Um para oficiais (arts. 454 e 455) e outro para praças (arts. 456 e 457). Os oficiais desertores não são excluídos, como afirma a assertiva, e sim
    agregados (art. 454, § 1º) até se apresentarem ou serem capturados.

     

    3 – Falso. Entre as praças também há diferença no tratamento dado pelo CPPM. As praças não estabilizadas são excluídas do serviço ativo (art. 456, § 4º), sendo que, quando se apresentam ou são capturadas, após se submeterem à inspeção de saúde, caso julgadas aptas, são reincluídas e não revertidas (art. 457, § 1º). Já às praças estabilizadas não são excluídas do serviço ativo, mas
    agregadas (art. 456, § 4º). Desta forma, caso se apresentem ou sejam capturadas, será procedida a sua reversão (art. 457, § 3º).
     

    Comentários questão 2 e 3 extraídos das provas comentadas pelo Ten QCO Pedro Luz.

  • A segunda assertiva deixa claro que o oficial é temporário, não seria o caso de considerá-lo praça sem estabilidade??? Alguém que possa explicar?

     "2. Os militares temporários estão sob um regime jurídico precário, totalmente distinto daquele que envolve um militar ou servidor de carreira, principalmente no que se refere às prerrogativas e garantias. 3. O Art. 31 , d, da Lei 4.375 /64, prescreve que o serviço ativo das Forças Armadas será interrompido pela deserção e o Art. 128 , § 2º , da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) reza que "A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora". 4. Mesmo para o militar de carreira é prevista a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado, no caso de deserção, segundo o que determina o Art. 94 , IX , da Lei 6.880 /80. 5. O recorrente é praça (fls. 56) sem estabilidade e em virtude de ter desertado, conforme fls. 49, não restava outra alternativa ao Exército Brasileiro em excluí-lo do serviço ativo. Não se verifica qualquer vício que possa anular tal ato administrativo, tendo o mesmo se pautado no princípio da legalidade. 6. Foi excluído do Exército não por ser portador do vírus HIV, mas sim por ser desertor. O exame médico nele realizado foi posterior (fls. 86) à decretação de deserção (fls. 49). Assim, uma vez excluído legalmente não há que se amparar o pedido de reforma ou reintegração ao postoanteriormente ocupado, que o próprio recorrente abandonou. Precedente do TRF 2ª Região. 7. Para que o dano moral possa ser..."

  • Respondendo o colega Vitor...

    Embora a questão afirme que ele é Temporário, tal condição não afasta dele o Posto de 2º Tenente. Dessa maneira, aplica-se a ele o art. 454, §1º, do CPPM, devendo o mesmo permanecer agregado até apresentação voluntária ou captura.

  • Se o cara é Oficial, como pode-se considerá-lo praça?

     

    Praças: Soldado até Subtenente;

    Praças especias: Cadete e Aspirantes;

    Oficiais: 2º Tenente até Coronel (quando militares estaduais)

  • Winters, oficial temporário não adquire estabilidade. Logo, em caso de deserção é excluído do serviço ativo.

  • Até onde sei, o oficial, ao ganhar essa qualidade, já tem estabilidade. Quem não tem é cadete e aspirante, estes que são praças especiais. 

  • O oficial é agregado permanecendo em tal situação até o trânsito em julgado.

  • Na hipótese de abandono de posto para o cometimento de deserção, em que o crime de abandono de posto é consequência lógica da prática de deserção, fica aquele absorvido por esta, em virtude do princípio da consunção, conforme já entenderam Superior Tribunal Militar e Supremo Tribunal Federal.

    É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.

    Abraços

  • Eu fiquei com muita dúvida na primeira alternativa e os comentários dos colegas não ficaram claros para mim.

    Vamos lá : o mês de abril tem 30 dias

    o 1º sargento (que é uma praça com estabilidade) faltou dia 23 de abril e não mais retornou.

    logo a formula da deserção é o dia da deserção(D) + 9, isso significa que vc vai somar o dia 23 mais 9 e dará 32 dias, mas como abril tem 30 dias vc subtrai o valor total dos dias do mês de abril

    logo, 32-30=02 , esses dois dias restantes são referentes ao próximo mês que é Maio, logo a deserção consuma dia 02 de Maio e não dia 1º como a questão afirma.

    espero ter ajudado

  • DESERÇÃO DE OFICIAL: no momento em que o oficial apresentar-se ou for capturado será considerado como Agregado, até o trânsito em julgado. Continua sendo da ativa, porém deixará de ocupar vaga na escala hierárquica (fora de relação hierárquica). O juiz dará vistas do processo por 5 dias para o MPM, onde poderá requerer o arquivamento ou oferecer a denúncia. Será convocado o Conselho Especial de Justiça. A defesa poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 3 dias, sendo ouvidas no prazo de 5 dias, prorrogável por até o dobro. Haverá o prazo para sustentação oral pelo prazo máximo do 30 minutos, podendo haver réplica e tréplica, por tempo não excedente a 15 minutos para cada.

    Praça com Estabilidade ou Oficial (mesmo sendo oficial temporário) = REVERSÃO (AGREGADO)

    Praça sem estabilidade ou Praça Especial (Asp Oficial) = REINCLUÍDO (EXCLUÍDO)

  • GAB E

    § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.      

    Bizu: Praça com Estabilidade ou Oficial = Reversão =CEOREV= AGREGADO

    Praça sem estabilidade ou Praça Especial = Reincluído. SEPEREI= EXCLUÍDO

  • OFICIAL: agregado até o trânsito em julgado

    Praça COM estabilidade: reversão

    Praça especial ou SEM estabilidade: reinclusão

  •  ✅ LETRA "E"

    Sobre a pegadinha do último item, basta lembrar que

    • Só é REINCLUÍDO quem já foi EXCLUÍDO (Praça especial e s/ estabilidade);
    • Só será REVERTIDO quem está em situação X e se reverte para Y, os AGREDOS (Oficiais e Praças c/ estabilidade).

ID
1736650
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, segundo o contido no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG).
I. A centralização das prisões militares facilita a atividade de inspeção pelo Ministério Público.
II. Os encarregados de Inquérito Policial Militar possuem, em geral, especialização ou formação específica para o exercício da polícia judiciária militar
III. Costumam ocorrer alguns constrangimentos aos executantes de grandes operações legais de polícia judiciária militar em razão do desconhecimento da atividade de polícia judiciária militar até pelos próprios operadores de direito.
IV. A descentralização da titularidade da polícia judiciária militar dificulta o conhecimento, pelo Ministério Público, de todos os inquéritos instaurados.
Das afirmativas acima, estão corretas, segundo o Manual citado:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o porque a I opção estaria errada. No Manual está explicitamente que a descentralização prejudica a fiscalização. Logo, conclui-se que a centralização ajudaria. Talvez, não seria viável centralizar as prisões militares por questões de logística, mas não por qualquer empecilho do MP. Porque o raciocínio estaria errado?

  • Que questão estranha... Alguém poderia explica-lá?!

  • Quem entender me avisa... 

  • kkkkk com fundamentos em que dispositivo legal?!!

  • Vamos pedir comentário do professor

  • Que questão foi essa?! Tem base não ...


ID
1736653
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) De acordo com o CPPM, se o Comandante de uma Organização Militar toma conhecimento de um fato que, segundo o Código Penal Militar, configura crime militar, pode, instaurar uma sindicância para fazer, inicialmente, uma apuração sumária.
( ) Verificando que um relatório de um Inquérito Policial Militar (IPM) afasta a hipótese de existência de crime, a autoridade policial judiciária militar mandará arquivá-lo.
( ) O encarregado de IPM deve declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal que lhe seja aplicável

Alternativas
Comentários
  • Suspeição do encarregado de inquérito

            Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

  • (F) De acordo com o CPPM, se o Comandante de uma Organização Militar toma conhecimento de um fato que, segundo o Código Penal Militar, configura crime militar, pode, instaurar uma sindicância para fazer, inicialmente, uma apuração sumária.

    Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:  f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

     

    (F) Verificando que um relatório de um Inquérito Policial Militar (IPM) afasta a hipótese de existência de crime, a autoridade policial judiciária militar mandará arquivá-lo.

    Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

  • Qual o erro da acertiva "A" ?

    antes do inquérito policial militar, é possivel que haja sindicância.

    Rodolfo Souza, não entendi sua justificativa da acertiva A

  • Também fiquei na dúvida quanto à sindicância:

    § 2º - “É proibida a instauração de sindicância para apuração de crimes militares”. 

  • NÃO ESTÁ CLARO O ERRO DA ALTERNATIVA A???

  • Pessoal, o erro da primeira assertiva está em dizer que a sindicância é meio de apuração sumária de CRIME. Atente-se: CRIME.

    Em outras palavras, a sindicância é instrumento administrativo de apuração de infração disciplinar. Por outro lado, em havendo indícios de ocorrência de CRIME deverá ser instuarado o IPM e não a sindicância. Ademais, lembre-se que o próprio CPPM define o IPM como procedimento de apuração sumária de fato que, em tese, configure crime militar.


    ________
    SE FOR FAZER ALGO, VÁ ATÉ O FIM

    ATÉ

    O

    FIM

  • Sindicância e para apuração de transgressões militares. Para apuração de crime militar é IPM. No máximo, a sindicância poderá dar início ao IPM, quando resultar indício da existência de infração penal militar.

  • Se é para apurar ocorrência de crime tem que ser IPM.

  • SIMPLIFICANDO:

    a) CRIME= IPM
    INFRAÇÃO DISCIPLINAR= SINDICÂNCIA

  • A) ERRADA!!! Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria: 

     

    f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

    Mediante portária. Lembrando, também, que com indícios de cometimento de infração penal militar, não se deve ser aberta sindicância, pois a mesma é para sanções disciplinares.

     

    B) ERRADA! AUTORIDADE POLICIAL NÃO MANDA ARQUIVAR INQUERITO!

     

    C) CORRETA! Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

  • CPPM Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

  • Havendo indícios de crime, não será possível instaurar sindicância, deve instaurar o IPM de imediato. O comandante não tem discricionariedade. Caso não instaure, poderá responder por crime militar.

  • O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

    Abraços

  • IPM: Crimes (S/ ampla defesa ou Contraditório)

    Sindicância: Infração Penal + ampla defesa / Contraditório

  • CRIME: inquérito penal militar

    INRFAÇÃO DISCIPLINAR: sindicândia

  • CAPÍTULO ÚNICO

    INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

    Finalidade do inquérito

    Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

    Modos por que pode ser iniciado

    Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

    a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

    b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

    c) em virtude de requisição do Ministério Público;

    d) por decisão do Superior Tribunal Militar

    e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

    f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

    Arquivamento de inquérito. Proibição

    Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

    Suspeição do encarregado de inquérito

    Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

  • Se é crime militar = IPM (NATUREZA PENAL)

    Se é infração disciplinar = SINDICÂNCIA (NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA)E DANOS SUPORTADO PELO ESTADO.


ID
1736656
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as sentenças abaixo de acordo com o CPPM .
I. Quando o CPPM se refere a “juiz”, usa esta denominação como sinônimo de juiz singular: Juiz Auditor ou Juiz-Auditor Substituto
II. Um membro do Ministério Público que era militar antes de se tornar Promotor de Justiça Militar, não pode funcionar em processo, se tiver atuado como encarregado do Inquérito que deu origem a tal processo.
III. Se um militar que tenha dado parte oficial for nomeado perito, deve dar-se por suspeito ou pode ser recusado pelas partes.
IV. Se o defensor de um acusado faltar a ato do processo em que sua presença é indispensável, o ato será adiado, mas repetindo-se a falta, o juiz dará substituto para efeito do ato.
V. A testemunha que for cônjuge, ainda que separado (“desquitado”), do acusado, não poderá depor.
Das afirmativas acima, estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • O item IV também está errado.

     "Art 74 CPPM. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo."

     

    Somente a II e III estão corretas... questão passível de anulação

     

  • I - F - Art. 36.  § 1º Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.

    II - V - Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça; b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções.

    III - V - Art. 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que lhes fôr aplicável, o disposto sôbre suspeição de juízes. (suspeição juiz - art 38 a 41, CPPM)

    IV - V - Art 74. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo.

    V - F - Art. 354. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Excetuam-se o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e o irmão de acusado, bem como pessoa que, com êle, tenha vínculo de adoção, salvo quando não fôr possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

     

  • ?????

  • na União os Juízes eram ?Juizes Auditores?, sendo agora ?juízes federaisda Justiça Militar?

    Abraços


ID
1736659
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo positivado no CPPM, qualquer pessoa poderá prender quem for desertor ou insubmisso.
( ) Segundo o positivado no CPPM a prisão preventiva será fundada apenas nas mesmas hipóteses previstas no processo penal comum.
( ) Se o preso em flagrante não souber assinar, se não puder ou se não quiser, o recibo da nota de culpa será assinada por duas testemunhas.
( ) Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa idônea poderá vir a ser designado escrivão de um Auto de Prisão em Flagrante, prestando o compromisso legal.

Alternativas
Comentários
  • (V) Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

    (F) Art. 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letras b , do art. 254, CPPM.

    (V) Art. 262. Parágrafo único. O têrmo será assinado por duas testemunhas presenciais do ocorrido; e, se o indiciado ou acusado não souber ou não puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a seu rôgo, além das testemunhas mencionadas.

    (V) Art 245. § 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

  • A prova da esfcex é muito chata.

  • Quer dizer que se a pessoa for designada para lavrar o auto poderá ser considerada escrivão? É cada uma que essas bancas inventam.

  • Colega Gi Marinho, agradecido pelo seu comentário completo. Ajudou muito!

    Tenho uma observação, se me permite, quanto à fundamentação da resposta à assertiva que tratou da assinatura da nota de culpa por duas testemunhas. Creio que o dispositivo que sutenta o caráter verdadeiro da assertiva seja o art. 247, §1º, do CPPM:

        "(...)

         Recibo da nota de culpa

            § 1º Da nota de culpa o prêso passará recibo que será assinado por duas testemunhas, quando êle não souber, não puder ou não quiser assinar."

    O art. 262 trata do termo de declarações do indiciado ou acusado que comparece espontaneamente, salvo melhor juízo.

    Mais uma vez, agradeço a contribuição para os estudos aqui no QC.

    Um abraço!

  • Questões simples, todavia ajudam para rever o conteúdo e treinar para a prova oficial.

  • Apenas e concurso público não combinam

    Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

           a) garantia da ordem pública;

           b) conveniência da instrução criminal;

           c) periculosidade do indiciado ou acusado;

           d) segurança da aplicação da lei penal militar;

           e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

    Logo, são diferenciadas as hipóteses: periculosidade e manutenção das normas/princípios quando ameaçados ou atingidos com a liberdade.

    Abraços


ID
1736662
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a ação trabalhista indique a alternativa correta abaixo.
I. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado entre as partes, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
II. Em face do princípio da proteção, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho é do empregador.
III. Na Justiça do Trabalho o empregado deve demandar por meio de advogado por não dispor do jus postulandi.

Alternativas
Comentários
  • I - art. 789, §3º;

    II- art. 790-B;

    III- art. 791, todos da CLT.

  • I - art 789, § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

    II - art 790-b  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 

    II - Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

            § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

            § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

            § 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.    

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

           

  • Só lembrando que houve uma mudança no Art 790-b  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, AINDA QUE beneficiária de justiça gratuita. 


ID
1736665
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre os Dissídios Individuais Trabalhistas indique a alternativa correta abaixo.
I. Nas demandas trabalhistas em geral não se exige que o preposto seja empregado da empresa.
II. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
III. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Alternativas
Comentários
  • I - Súmula nº 377 do TST. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    II - Súmula nº 16 do TST. NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

    III - Súmula nº 71 do TST. ALÇADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. 

     

  • Reforma Trabalhista acrescentou o § 3º no art. 843 da CLT, possibilitando que a empresa se faça representar por qualquer pessoa (empregado ou não) que tenha conhecimento dos fatos.


ID
1736668
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tomando por base os conceitos de empregado e empregador, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

    OBS: O aprendiz é empregado e tem vínculo empregatício. O estagiário não é empregado. Entrentanto, se houver o desvirtuamento do contrato de estágio e o contratante não for a Administração Pública, se configurará contrato de trabalho por tempo indeterminado, com reconhecimento de vínculo empregatício.

    Art. 2º - (...) § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

     


ID
1736671
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a duração do trabalho indique a alternativa correta abaixo.
I. A duração do trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, desde que haja ajuste entre empregado e empregador.
II. A compensação de horários é possível, desde que não supere um ano.
III. Rescindido o contrato de trabalho poderá o empregador descontar integralmente as folgas não compensadas pelo empregado.

Alternativas
Comentários
  • I- Art. 59 CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplemenares, em número  não excedente de duas mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo.

    II- Art. 59, § 2º CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h/diárias.

    III- Art. 59, §3º CLT: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária ... fará jus ao TRABALHADOR o pagamento das horas extras NÃO COMPENSADAS...

  • Não creio que o item II esteja correto. O correto seria: A compensação de horários é possível, desde que não supere à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, no período máximo de 1 ano.

    Art. 59, § 2º CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h/diárias.

  • Reforma trabalhista:

    Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


ID
1736674
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre acidente do trabalho pode-se dizer que

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.      

      Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    a) Art. 18

    b) Art. 21,a

    c) Art. 118

    d) Art. 121

    e) Art. 22

  •  a) os benefícios assegurados ao empregado em razão de acidente de trabalho são devidos diretamente pelo empregador.

     

     b) não se considera acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.

     Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
    II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

    a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

    b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

     c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

    d) ato de pessoa privada do uso da razão;

     

     c) o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de seis meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

     Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

     

     d) o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

    Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

     

     e) a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência.

     Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.           (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)



    Todos os artigos da lei 8213/91


ID
1736677
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos eventos que, segundo a Constituição Federal, devem ser cobertos pela Previdência Social.
I. Doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma de
    regime geral (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), de
    caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
    critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
    atenderá, nos termos da lei, a:
    I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade
    avançada;
    II - Proteção à maternidade, especialmente à gestante;

    III - Proteção ao trabalhador em situação de desemprego
    involuntário;
    IV - Salário Família e Auxílio Reclusão para os dependentes
    dos segurados de baixa renda, e;
    V - Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, ao
    cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto
    no § 2.º (benefício que substitui o rendimento do segurado terá
    como valor mensal mínimo o salário mínimo nacional).

  • Complementando o comentário da colega:
     

    CF, Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    Gab. d.


ID
1736680
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA Lei 8213  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

            I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

            II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

            III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

            IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

            V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

            VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

          

    B) CORRETA! Art. 19.  § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

    C) INCORRETA Art. 21 è equiparado ao acidente de trabalho: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

            a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

            b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

    D) INCORRETA Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.  

    E) INCORRETA Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.


ID
1736683
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No que toca ao Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
( ) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
( ) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Alternativas
Comentários
  • I CORRETO Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

    II CORRETO.         Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

    III  INCORRETO    Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.


ID
1736686
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Lei 8212/91

    a) Art 20 -. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhadoravulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seusalário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o dispostono art. 28, de acordo com a seguinte tabela: 

    Valores para o ano de 2015

    até 1.399.12 - 8%

    De 1.399.13 até 2.331.88 - 9%

    de 2.331.89 até 4.663.75 - 11%

     b) Art.28 §7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra osalário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na formaestabelecida em regulamento.

    c) Art.28 §8º a)o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento daremuneração mensal;

    d) Art.28 §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,exclusivamente: - v)os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

  • Questão DESATUALIZADA!

    Art. 28, §8, foi REVOGADO pela Lei 13.467, de 13-07-2017.

  • EXATO