Prova FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: "as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados" e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: "o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa". Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio

Alternativas

da instrumentalidade ou finalidade.

da imparcialidade do juiz.

do devido processo legal.

da normatização coletiva.

da imediatidade ou imediação.

Comentários

Letra E.
PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO
Este princípio está ligado ao princípio da verdade real, pois permite que o juiz, na busca da verdade, tenha um contato direto com as partes, com os demais envolvidos no processo e com a coisa que está em litígio. O princípio da imediação é largamente aplicado no processo do trabalho, o que se pode inferir através do art. 820, CLT, que estabelece que as partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados. Esse argumento é reforçado pelo fato de que na Justiça Laboral, a prova oral é largamente utilizada.

Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=520
Segundo Renato Saraiva, o princípio da imediação ou imeatidade permite um contato direito do juiz com as partes, testemunhas, peritos e com a própria coisa ligitiosa, objetivando firmar o seu convencimento, mediante a busca da verdade real.
Bem, acho que a explicação do Sergio Pinto Martins é mais convincente para justificar essa questão.
Segundo ele, quanto ao princípio da imediação, "o juiz é quem tem a direção do processo e principalmente das provas a serem produzidas pelas partes. É diante do juiz que a prova será produzida.".

Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!
Princípio da Imediatidade: Significa dizer que o juiz do trabalho obriga-se a ter um contato direto com as partes e a sua prova testemunhal, ou qualquer outro meio de prova para termos esclarecimentos na busca da verdade real.
O princípio da imediatidade privilegia o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a produção de prova (mediou os atos de ouvida das partes e testemunhas, por exemplo), possibilitando ao juiz avaliar a credibilidade da mesma.
Fonte: http://www.artigonal.com/direito-artigos/breve-relato-sobre-importantes-principios-no-processo-do-trabalho-661062.html
A imediatidade é o contato direto com o juiz a fim de mostrar o material sem intermédios, possibilitando maior clareza, certeza e consequente justiça no julgamento. Esse princípio tem fundamentação no art.820 da CLT, onde diz que as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas (...), reforçado ainda pelo art.342 do CPC: "o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa". ee
Pessoal, apenas a título de curiosidade, não se esqueçam que no âmbito do processo do trabalho não se aplica o princípio da identidade física do juiz:

SUM-136 JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex- Prejulgado nº 7).

Fiz este comentário, por entender que tem relação com o princípio da imediatidade! alguém poderia pensar que por causa deste último (imediatidade), consequentemente, aquele outro (identidade física do juiz) poderia ser aplicado no processo do trabalho, o que não é verdade!

Bons estudos!
QUANDO EU PENSO QUE OS DOUTRINADORES JÁ BATIZARAM TODOS OS PRINCÍPIOS, APARECE UM OUTRO NOME.
PARA MIM A QUESTÃO DIZIA RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. MAS NÃO TÍNHAMOS ESSA ALTERNATIVA.
SEMPRE APRENDENDO........
OBRIGADO AOS COLEGAS PELOS COMENTÁRIOS.
PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO: É um princípio que permite um contato direto do juiz com as partes, testemunhas, peritos e terceiros e com a própria lide objetivando formar o seu livre convencimento motivado determinado pelo Princípio da Persuasão Racional no que tange as provas.
a) da instrumentalidade ou finalidade. "Art. 154, CPC - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (...)". "Art. 244, CPC - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.". b) da imparcialidade do juiz. "O caráter da imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir um juiz imparcial: e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas."

c) do devido processo legal. Art. 5o , XXXV - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
GENERICAMENTE, o princípio reflete no fato de que as pessoas têm direito à tutela dos bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico (trinômio: VIDA-LIBERDADE-PROPRIEDADE).

Em sentido SUBSTANCIAL, indica, de um lado, a incidência do princípio no que respeita ao direito material, e de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo.
d) da normatização coletiva.
O princípio da normatização coletiva está baseada no art. 114, § 2º, da CF que diz, in verbis:

“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite:

“A Justiça do Trabalho brasileira é a única que pode exercer o chamado poder normativo, que consiste no poder de criar normas e condições gerais e abstratas (...), proferindo sentença normativa (...) com eficáciaultra partes, cujos efeitos irradiarão para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou o dissídio coletivo."
“O art. 820 da CLT identifica o princípio da imediação, ao afirmar que as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.”

Fonte: Curso de Direito Processual do Trabalho
Autor: Renato Saraiva
A súmula 136 sobre a não aplicação da identidade física do juiz na justiça trabalhista foi cancelada em 27.09.2012.
Na lição do professor Carlos Henrique Bezerra Leite:

"... o juiz da causa está obrigado ao contato direto com as partes e sua prova testemunhal, ou pericial, com a própria coisa litigiosa ou com terceiros.
Este princípio se encontra albergado nos arts. 342, 440 e 446, II, do CPC. A base legal de sua inserção do direito processual do trabalho está no art. 820 da CLT."

Curso de Direito Processual do Trabalho, 9ª edição. pag. 76-77.
ALGUNS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO: 1. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE: INFORMA QUE SE O AUTOR JÁ PROPÔS SUA DEMANDA E DEDUZIU OS SEUS PEDIDOS, E SE O RÉU JÁ FOI CITADO PARA SOBRE ELES SE PRONUNCIAR, NÃO PODERÁ MAIS O AUTOR MODIFICAR SUA PRETENSÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU E, DEPOIS DE ULTRAPASSADO O MOMENTO DA DEFESA, NEM MESMO COM O CONSENTIMENTO DE AMBAS AS PARTES ISSO SERÁ POSSÍVEL. 2. PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA: É A EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE-INICIATIVA JUIZ NÃO PODE CONHECER DA PRETENSÃO TRABALHISTA DE OFÍCIO. 3. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES: INFORMA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. 4. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - AS PARTES E TESTEMUNHAS SERÃO INQUIRIDAS PELO JUIZ, PODENDO SER REINQUIRIDAS, POR SEU INTERMÉDIO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, SEUS REPRESENTANTES OU ADVOGADOS (ART. 820 CLT) 5. PRINCÍPIO INQUISITIVO: CONFERE AO JUIZ A FUNÇÃO DE IMPULSIONAR O PROCESSO , NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NO PROCESSO DO TRABALHO ESSE PRINCÍPIO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NO ART. 765, DA CLT, SEGUNDO O QUAL OS JUÍZOS E TRIBUNAIS DO TRABALHO TERÃO AMPLA LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO.

PRINCÍPIOS DAS NULIDADES 1. FINALIDADE (INSTRUMENTALIDADE): PRATICADO DE OUTRA FORMA, MAS ATINGE A FINALIDADE. 2. INTERESSE: NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. 3. UTILIDADE: SOMENTE AFETA OS ATOS POSTERIORES 4. PREJUÍZO (TRANSCENDÊNCIA): NULIDADE QUANDO RESULTAR MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL. 5. PRECLUSÃO (CONVALIDAÇÃO): DEVE ARGUIR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE
Sempre fico confusa com esse exemplo do juiz determinar o comparecimento das partes para interrogá-las. Esse não seria o caso também de aplicação do princípio inquisitivo?
Art. 765, CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Princípio do inquisitório ou inquisitivo (impulso oficial): Confere ao o

princípio do impulso oficial juiz a função de impulsionar o processo, na

busca da solução da lide, conforme previsão do artigo 262 do Código de

Processo Civil, ao impor que “O processo civil começa por iniciativa da

parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.

Já visto que o juiz não pode de ofício iniciar um processo, mas

após a parte manifestar seu interesse, através da petição inicial e sua

distribuição, é dever do magistrado impulsionar o feito, tomando todas as
medidas necessárias ao desenvolvimento do processo.
O que diabo tem a ver imediação com reinquirição?
Ta mais pra princípio inquisitivo. São muito parecidos...acho q por isso aFCC nunca colocou os dois como alternativas de uma unica questão, pra não confundir
LETRA E – CORRETA –O professor Renato Saraiva ( in Curso de Direito Processual do Trabalho.11ª Edição.2015. Páginas 65 e 66), aduz :

“Princípio da imediatidade ou imediação

O princípio da imediação ou da imediatidade permite um contato direto do juiz com as partes, testemunhas, peritos, terceiros e com a própria coisa litigiosa, objetivando firmar o seu convencimento, mediante a busca da verdade real.

O Código de Processo Civil aplica esse princípio, conforme demonstram os arts. 342, 440 e 446, II.

O processo do trabalho aplica amplamente o princípio da imediação, principalmente tendo em vista que a prova oral é a mais utilizada na esfera laboral.

O art. 820 da CLT identifica o princípio da imediação, ao afirmar que as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

Como exemplo de aplicação do princípio da imediatidade, podemos mencionar a hipótese de uma audiência trabalhista em que o autor da ação insistia na tese de que havia mantido relação empregatícia com a empresa reclamada, a qual negava o vínculo afirmando que o obreiro reclamante jamais havia sequer ingressado no interior da empresa. Tendo em vista o impasse e considerando que as provas trazidas aos autos até o momento eram insuficientes para firmar o seu convencimento, o magistrado converteu a audiência em diligência, comparecendo imediatamente as partes e o juiz à empresa. Ao chegarem à empresa, o magistrado ordenou que o reclamante indicasse o banheiro masculino, ocasião em que percebeu que o obreiro não tinha conhecimento de onde era localizado o sanitário da empresa. Assim, conseguiu o magistrado identificar que o reclamante, em verdade, estava mentindo, pois, de fato, sequer conhecia as dependências da empresa.” (Grifamos).
LETRA D – ERRADA – Sobre o princípio da normatização coletiva, o professor Carlos Henrique Bezerra ( in Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Edição. 2015. Página 162) aduz:

“Princípio da normatização coletiva

A Justiça do Trabalho brasileira é a única que pode exercer o chamado poder normativo, que consiste no poder de criar normas e condições gerais e abstratas (atividade típica do Poder Legislativo), proferindo sentença normativa (rectius, acórdão normativo) com eficácia ultra partes, cujos efeitos irradiarão para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou o dissídio coletivo.

Essa função especial (competência) conferida aos tribunais trabalhistas é autorizada pelo art. 114, § 2o, da CF, segundo o qual:

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

O princípio da normatização coletiva não é absoluto, pois encontra limites na própria Constituição, nas leis de ordem pública de proteção ao trabalhador (CF, art. 7º; CLT, arts. 8º e 444) e nas cláusulas (normas) anteriores previstas em convenções e acordos coletivos que disponham sobre condições mínimas de determinada categoria profissional (CF, art. 7º, XXVI).”.(Grifamos).
LETRA C – ERRADO – Sobre o referido princípio, o professor Carlos Henrique Bezerra ( in Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Edição. 2015. Páginas 114 e 115) aduz:

“Princípio do devido processo legal

Leciona Nelson Nery Junior, com razão, que o princípio do devido processo legal é a base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

Segundo esse ilustre processualista, ‘bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do due process of law para que, daí, decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies’ [35].

O princípio em tela encontra raízes no due process of law, do direito norte-americano, e está albergado, explicitamente, no art. 5º, LIV, da CF, in verbis: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Em sentido genérico, pois, o princípio do devido processo legal caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade.

O princípio ora focalizado não se restringe ao terreno processual (procedural due process of law), porquanto os valores vida, liberdade e propriedade também são ínsitos ao direito material. Daí, a afirmação, por exemplo, de que o princípio da autonomia privada encontra fundamento no sen- tido substantivo do princípio do devido processo legal (substantive due process).

Do princípio do devido processo legal, extraem-se outros princípios, de ordem constitucional e legal, tais como o do juiz natural, proibição de tribunais de exceção, promotor natural, duplo grau de jurisdição, recorribilidade das decisões e motivação das decisões judiciais, além do princípio da obediência às formas previamente estabelecidas.”(Grifamos).
LETRA B – ERRADO - Sobre o referido princípio, o professor Carlos Henrique Bezerra ( in Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Edição. 2015. Página 113) aduz:

“Princípio da imparcialidade do juiz

Avocando a si a missão de prestar a tutela jurisdicional, que não deixa de ser também a prestação de um serviço público, salta aos olhos que, ao exercer esse poder-dever-função, o Estado-juiz deverá agir com absoluta imparcialidade.

Imparcialidade, para nós, não se confunde com neutralidade. O juiz, embora agente público com responsabilidades complexas, é um ser humano como outro qualquer. Logo, não se pode ignorar que ele tenha a sua própria “visão de mundo”, com as suas próprias preferências políticas, filosóficas e ideológicas. Afinal, o homem é um animal político, já dizia Aristóteles. Todavia, ao desempenhar a função jurisdicional, o juiz deverá agir com imparcialidade, isto é, sem tendências que possam macular o devido processo legal e favorecer uma parte em detrimento da outra no que tange ao direito fundamental de acesso à justiça.

O princípio em tela significa, por outro lado, que, na justa composição da lide, a solução do conflito de interesses entre as partes só pode ser obtida por meio de processo regular, em que as partes tenham igualdade de tratamento, sob o regime do contraditório e da ampla defesa e perante um juiz imparcial. O princípio da imparcialidade implica repúdio aos juízes secretos e de caráter inquisitivo do período reinol.

Para efetivar a imparcialidade do juiz, a Constituição Federal (art. 95) confere à magistratura garantias especiais, a saber: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.”(Grifamos).
LETRA A – ERRADA - - Trata-se do princípio da instrumentalidade, o professor Renato Manfredini ( in Curso de Direito Processual do Trabalho. 11ª Edição. 2015. Páginas 91 e 92), discorre:

“Princípio da instrumentalidade ou da finalidade

O princípio da instrumentalidade ou da finalidade está consubstanciado nos arts. 154 e 244, ambos do CPC, que informam:

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O princípio em comento, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), determina que serão válidos os atos que, embora realizados de outra forma, alcançarem a sua finalidade, desde que a lei não preveja a sua nulidade, pois o processo não é um fim em si mesmo, mas tão somente um instrumento para que o Estado preste a jurisdição.”(Grifamos).
se nessa questao tivesse: principio inquisitivo - MARCARIA ESSA HUAHAUHUAHAUHAUAHUAHUAHAU
Quando a questão afirmar colheita de prova pessoalmente (contato direto com as partes, testemunhas)... Será princípio da imediatidade ou imediação.
Q361316 - Considere a seguinte situação hipotética: Reclamação trabalhista em que a reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa “GHJ Ltda.”. A empresa reclamada, por sua vez, nega o referido vínculo, alegando que a reclamante não trabalhou para ela, não tendo, inclusive, jamais ingressado no interior do estabelecimento. O Magistrado converteu a audiência em diligêcia e se dirigiu à empresa reclamada com as partes. No local, o Magistrado solicitou que a reclamante indicasse o banheiro feminino. Esta não soube indicar e o Magistrado percebeu qual das partes estava faltando com a verdade. Esta hipótese é um exemplo específico do princípio: b) da imediação.

Quando a questão afirmar que o juiz dirigirá o processo com liberdade.... 765 CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas."
Q392919 - No tocante ao Procedimento Sumaríssimo, dispõe o artigo 852-D da CLT que: O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Neste caso, está presente o Princípio: d) Inquisitivo.
O art. 342 do CPC mencionado na questão, está previsto no novo CPC no art. 139, VIII.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
O enunciado narra situações em que o próprio Juiz busca ter um contato direto com a prova, a fim de buscar a verdade. Tal conduta corresponde ao princípio da imediação, também chamado de imediatidade ou concentração.

Gabarito: E

No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".

Comentários

LETRA D!
Características das EMPRESAS PÚBLICAS: possui "capital exclusivo da União"; são criadas unicamente para a "exploração da atividade econômica"; e podem revestir-se "de qualquer das formas admitidas em direito".
No que concerne ao "capital exclusivo da União", esta exigência legal nos conduz literalmente a falsa idéia de que em âmbito federal seria impossível a existência de empresas públicas nos casos em que a União majoritariamente detivesse capitais em conjugação com outros capitais minoritários de pessoas de direito público ou de direito privado de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Não é, todavia, o que ocorre. O próprio Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, responsável por fixar esta redação acima referida do inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67 (53), desmente essa interpretação.
Com efeito, afirma o artigo 5º do Decreto-Lei nº 900/69 que "desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida no capital da empresa pública (art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios"
A incorreta é a letra D: Conforme trecho do Livro Direito Administrativo Descomplicado 16 ed, temos:
"O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da administração pública. Não há possibilidade de participação direta de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas. É possível, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública permaneça sob propriedade da pessoa política instituidora, que haja participação de outras pessoas políticas, ou de entidades das DIVERSAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS.
Dessa forma uma empresa pública pode ser unipessoal, ou seja, cem porcento do capital pertencer à pessoa política instituidora, ou pluripessoal. No caso de uma empresa pública pluripessoal, o controle societário deve ser da pessoa política instituidora, podendo o restante do capital estar nas mãos de outras pessoas políticas, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta (INCLUSIVE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) de todas as esferas da federação".
LIA
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Súmula 517 do STF: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente.
O inc. II do art. 5 do Dec. Lei 200/67 dispõe que as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Inc. XIX do art. 37 da CF dispõe que somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública.
Amigos,
perceberam que a letra C não leva a uma interpretação conclusiva??
Digo isso, porque cabe ao PODER EXECUTIVO as tais providências complementares desde que seja entidade A ELE LIGADA!!
Ora, como o caput da pergunta é aberto, não restringindo a qual PODER as EP e SEM estão vinculadas, eu não posso com certeza afirma que a assertiva C está correta...não posso marcar pela intuição, mas pela objetividade.
Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!
Questão similar apareceu o concurso TRT21 (analista judiciário - cespe):
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital das empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
O gabarito considerou a questão errada.
ja apareceu também em uma prova do TRE da cespe.
Nesse sentido: “ Para se caracterizar a natureza jurídica de ente administrativo é necessário perquirir não a composição atual do capital de determinada empresa, que provisória ou temporariamente apenas reúna capitais da União Federal e das autarquias. Deve-se, a teor da lei constitutiva da empresa, verificar se seu capital pode conter contribuição de outras entidades privadas ou públicas não federais. Essa composição potencial, e não a atual, do capital da empresa, é que determina a sua natureza´ .” TRF- CNJ 1.200 (PE) – 17/06/1971 – RTFR, vol. 31.
A forma organizacional da empresa pública é livre, portanto admite qualquer forma admitida no Direito Empresarial, inclusive Sociedade Anônima, tendo como acionista qualquer ente (público ou privado). É o que considerou correto a Esaf em recente questão de concurso: No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas, União Federal, que possui o capital volante,, uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal (Pessoa Jurídica de Direito Privado) integra a adm indireta sendo considerada empresa pública. Outra questão: OAB/SP: MKediante autorização de lei específica as empresas públicas podem contar com a participação privada em seu capital , res. errada.
Portanto a questão D está equivocada, logo a participação não pode ser do setor privado, mas pode ser de pessoa jurídica de direito privado, integrante da adm direta como colocada na questão da Esaf exposta acima.
Caro Renato,
Acho q não observou corretamente, pois o item D da questão, deixa claro que a participação do capital é: "de Pessoa Jurídica de Direito Privado, ainda que integre a Administração Indireta." Logo: está incorreta, porque diz não ser permitido.
um abraço.
Acompanho o comentário do colega Demis Guedes/MS. A minha linha de racioncínio foi a mesma. Não há qualquer indício na estrutura da questão que dê o entendimento da SEM e EP serem vinculadas à União, caso em que seria correta a assertiva "B". Pelo contrário, a assertiva em questão foi construida de forma genérica. Uma vez que tanto a união, DF, estados e municípios podem criar EPs e SEMs, o foro competente, caso interviesse um dos órgãos em questão seria , em ordem, JF e nos demais casos a justiça comum estadual.

“Quod non est in acti non est in mondo” - O que não está nos autos, não está no mundo.

" o que não foi dito não está contido"

Enfim... impossível acertar com base em "achismo".

Abraço a todos!
Nossa! Que coisa de doido!! Sempre estudei que as EP deveriam ter capital integral de pessoas juridicas de direito PUBLICO interno...
Pra sintetizar então, EP podem ter na formação de seu capital o de pessoas de direito público OU privado desde que pertencentes à Administração pública???
E como fica a não contemplação com o foro processual citado no livro MA e VP??

"As SEM não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual"

Alguem poderia me mandar um recado explicando?

Obrigado!

Rumo à vitória!!
Caro Washington, é verdade o que você citou: As SEM não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual, exceto as causas trabalhistas e eleitorais.

Porém... devemos estar atentos às sumulas do STF, e como o colega acima bem colocou:

Súmula 517 do STF: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente.

Ok?
Comentando a letra "a":

Sim, o pessoal das EP e das SEM são agentes públicos, pertencentes à espécie agentes administrativos (ou servidores estatais).
Dentro da categoria dos agentes administrativos, que dividem-se em estatutários e celetistas, o pessoal das EP e SEM são celetistas, isto é, são empregados públicos (com exceção dos dirigentes, que exercem cargos de confiança). Eles têm uma vinculaçao contratual com o Estado de natureza trabalhista. E estão sujeitos a um regime de d. privado, predominante.

Conforme a LIA (Lei de Improbidade Administrativa), são sujeitos ativos dos atos de improbidade: "qualquer agente público, servidor ou não".

O art. 3º da LIA, estende as punições da lei aos que "mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

OBS. Os agente políticos, não terão a LIA aplicada a eles, quando a sua conduta já sofrer a incidência da Lei dos Crimes de Responsabilidade. É o que diz o STF, no julgamento da Rcl 2.138, de 13-06-2007.
Comentando a letra "b":

Quando as SEM são demandadas elas vão ser julgadas na justiça comum estadual. Mesmo que federais, as SEM demandam e são demandadas perante a justiça estadual.
Os processos das SEM são julgados na justiça estadual mesmo que elas estejam vinculadas à União.

Mas, o art. 109, I da CF diz o seguinte: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
E a súmula 517 - STF: "As SEM só têm foro na Justiça Federal quando a União intervêm como assistente ou opoente".
Então, o foro competente é a Justiça Federal se participar do processo a União, autarquia ou empresa pública.(é o que o que diz o livro de M.Alexandrino e V. Paulo).
Comentando a letra "c":

Art. 37, XIX - CF: "Somente por lei específica poderá ser criada autarqui e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
Então as EP e as SEM não são criadas por lei. A lei (específica) apenas autoriza a criação delas.
Ocorre o seguinte procedimento: 1º Promulgação de lei autorizadora; 2º Expedição de decreto regulamentando a lei; 3º Registro dos atos constitutivos no cartório competente (é aqui que surge a personalidade jurídica delas).

Assim, após a criação ser autorizada, "o Poder Executivo elabora os atos constitutivos e providencia sua inscrição no registro público competente".
Fala-se em Poder Executivo, porque, quase sempre, estas entidades a ele estão vinculadas.
Segundo M. Alexandrino e V. Paulo, no livro Direito Administrativo Descomplicado:
"Impende ressaltar, todavia, a hipótese - ao menos teoricamente possível - de criação ou extinção de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista vinculada aoo Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da Lei respectiva não será evidentemente, do Chefe do Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade."
Caros colegas de estudos,

Respostas bem controversas quanto à objetividade. Concordo com os colegas acima.

Mas a assertiva "d" é totalmente ilógica, posto que em desacordo com a legislação já citada pelos outros colegas.

Ora, se o capital tem que ser totalmente público, por que não poderia participar deste capital uma pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Indireta? Um clássico exemplo é uma uma Empresa Pública da União com participaçao no capital por uma Sociedade de Economia Mista. Neste caso, a União teria que ficar com o cotrole societário.

Amigos, segundo o art. 44, II,, do CC/02, as Sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, logo as Sociedades de economia Mista o são.

Já, segundo o art. 4º, II, "c" do DL 200/67, as Sociedades de Economia Mista pertencem à Administração Indireta.

Espero ter ajudado.

Bons estudos!
Não entendi a letra E...alguém poderia me explicar?

Agradeço!
Eliete:

O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da administração pública. É possível, porém, desde que a maioria do capital votante de uma EP permaneça sob propriedade da pessoa política instituidora, que haja participação de outras pessoas políticas, ou de entidades das diversas Administrações Indiretas.

Unipessoal – uma empresa pública pode ser unipessoal, ou seja, cem por cento do capital pertencer à pessoa política instituidora.
Pluripessoal – No caso de uma EP, o controle societário deve ser da pessoa política instituidora.
Gente, eu não entendi o "quando a União for sucessora da referida sociedade", no item B. Alguém poderia me explicar?
Agradeço quem puder!
Queria te explicar Sara, mas...também não sei

Se algué souber explicar, agradeço se fizer a gentileza de enviar-me um recado.
Amigos, a última parte da assertiva “b” se refere à situação em que determinada sociedade de economia mista federal seja extinta. Nesse caso, a União a sucederá nas ações judiciais em que ela era parte, fazendo com que tais feitos sejam julgados pela Justiça Federal.

O STJ, em seu enunciado n° 365, sumulou o tema:

“A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”.

Artigo sobre assunto: http://www.lfg.com.br/artigo/2008112718251526_direito-processual-civil_editada-a-sumula-n-365-do-stj.html
Suceder, significa substituir, vir depois, assumir

Entao vejamos:

Neste caso a banca se refere a sociedade de economia mista federal, e qdo se fala em entidade federal a competencia para julgamento das causas é da justiça federal e sendo da justiça federal obviamente a Uniao é parte seja como assistente, oponente ou sucessora, por ser entidade de carater federal.

Espero ter ajudado, se estiver errada alguem me corrija por favor?

FE EM DEUS
Sarah e Átila, aproveitando os comentários de Fábio e Viviane, pode se ter uma boa explicação. O item, “As sociedades de economia mista (SEM) apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade”, tem haver com um fenômeno de processo civil e de direito civil, respectivamente, perpetuação da jurisdição e sucessão inter vivos. Explicando melhor, a SEM tem, em regra, foro na Justiça Comum Estadual. Peço desculpas, mas vou discordar um pouco de Viviane, não importa, colega, se é SEM federal ou estadual, ambos os casos são de competência da JEst.
Assim, a SEM ajuíza suas ações na JESTADUAL, em regra, feito isso, fica fixada a competência e não poderia haver sua modificação – perpetua-se a jurisdição, regra que comporta exceção.
Entre outras, diz a Súmula do STJ, trazida por Fabio, que há deslocamento da JE para JF, quando a União intervém no feito. Em que hipóteses isso ocorre? Assistência, Oposição e Sucessão, ou seja, nessas intervenções a União passa a ser Parte, logo JF é foro da União quando parte, art. 109 da CF. Por isso, o deslocamento.
Finalmente, sobre a dúvida de Sarah. Sim, suceder, significa assumir uma posição jurídica de outrem. Logo, não só quando ocorre a extinção da SEM, mas, por ex., houvesse uma “estatização” (privatização às avessas), teria-se a sucessão da União.
OK
É óbvio que temos que acertar o gabarito, ao invés de brigar com a banca. No entanto, não temos como aceitar esse gabarito.

Na alternativa B caso o comando não dissesse "apenas" , estaria correto. Porém, o fato de constar esse advérbio torna incorreto a afirmação. Porque, para além das hipóteses que constam na assertiva, caso a união seja autora de uma ação contra uma SEM, ainda que esta componha a administração pública federal, a ação se processará na justiça federal. Isto é, a SEM terá foro na justiça federal não apenas quando a União for assistente, opoente ou sucessora, mas também quando for autora.

Corroborando essa tese podemos observar: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110056

Observem que no caso a Fazenda Nacional( União) move ação contra a Petrobras, entidade da adm. ind. federal, na qualidade de autora sendo a competência do âmbito federal, não a toa o processo corre perante o TRF2.
É por conta do erro da assertiva "d" que muitas pessoas caem na seguinte pegadinha:

Uma entidade da administração indireta é constituída sob a forma de S/A, e seu capital é 60% da União e 40% de uma empresa pública (ou seja, ente da Administração indireta constituído sob regime de direito privado), que entidade é essa?

Muitas pessoas responderiam sociedade de economia mista e errariam! Isso porque a sociedade de economia mista tem capital misto, e essa entidade mencionada tem capital 100% público. A resposta correta é empresa pública, porque esta se reveste de qualquer forma admitida no ordenamento jurídico (inclusive S/A) e seu capital é integralmente público, o que não quer dizer que deve ser unipessoal, e também não implica que entes da Administração indireta não possam participar, inclusive sociedades de economia mista ou outra empresa pública. Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino apenas ressaltam que, no caso de ser uma empresa pública pluripessoal, o controle societário deve ser sempre da pessoa política instituidora.
Daniel Angeleti. A "sem" no caso mencionado por você não tem foro na justiça federal... Nesse caso a união como autora é que tem foro na justiça federal... Por isso o processo está no trf2.
EMPRESA PUBLICA-CAPITAL CEM POR CENTO PUBLICO, SEM A PARTICIPAÇÃO DE PARTICULARES. RESSALTE-SE QUE PODEM PARTICIPAR DO CAPITAL DE UMA EMPRESA PUBLICA OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AINDA QUE POSSUEM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO.-LETRA D
"A empresa pública tem o capital exclusivamente público, mas isso
não impede que pessoas jurídicas de direito privado não participem dele. O art.
5º do Decreto-Lei nº 900/69 permite que, desde que a maioria do capital da
empresa pública permaneça de propriedade da União, seja admitida, no capital
da empresa pública a participação de outras pessoas de direito público interno,
bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Com isso, admite-se a participação de pessoas
jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta, inclusive de
sociedades de economia mista, em que o capital é parcialmente privado."
Fonte: 1001 Questões Comentadas Direito Administrativo FCC - Patricia Carla de Farias Teixeira p pág. 46 - Questão 105

SUSPENSÃO	INTERRUPÇÃO
Não há trabalho	Não há trabalho
Não há pagamento de salário	Há pagamento de salário
Não há contagem de tempo de serviço. Na suspensão o empregado fica afastado sem receber salários, o contrato de trabalho existe, mas seus efeitos ficam paralisados. Inclusive não há contagem de tempo de serviço.	Há contagem de tempo de serviço. Na interrupção, apesar do empregado não prestar serviço, são produzidos efeitos em seu contrato de trabalho, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, percebendo normalmente os seus salários.
Exemplos: intervalo intrajornada; licença não remunerada; empregado afastado por invalidez; afastamento do empregado para mandato sindical; empregado eleito para ocupar cargo de diretoria (súmula 269, CLT), entre outros.	Exemplos: Os primeiros 15 dias da doença do empregado, que são pagos pela empresa; as férias; as duas horas em que o empregado sai mais cedo durante o cumprimento do aviso prévio; as faltas justificadas (art. 473, CLT); trabalho nas eleições; repousos semanais remunerados; Como testemunha judicial (art. 882, CLT); entre outros.

CARACTERÍSTICA	CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVISÃO DE ACIDENTES)	CCP (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA)
MANDATO	01 ANO, 01 RECONDUÇÃO (ART. 164, §3º)	01 ANO, 01 RECONDUÇÃO (ART. 625-B, III)
ESTABILIDADE	TITULARIDADE: TITULAR E SUPLENTE (SÚM. 339) DOS EMPREGADOS (ART. 165 CLT) PRAZO: DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATÉ 01 ANO APÓS O FIM (ART. 10, II, A, ADCT)	TITULARIDADE: TITULAR E SUPLENTE DOS EMPREGADOS (ART. 625-B, 1º) PRAZO: DA ELEIÇÃO ATÉ UM ANO APÓS O FIM (ART. 625-B, §1º DA CLT É OMISSO. DOUTRINA CONVERGE NESSE SENTIDO E A FCC ADOTA O POSICIONAMENTO)
COMPOSIÇÃO	INDICADA PELO MTE (ART. 163, § ÚNICO).	PARITÁRIA (ART. 625-A)
PRESIDÊNCIA	PRESIDENTE: INDICADO ANUALMENTE PELO EMPREGADOR, DENTRE SEUS REPRESENTANTES (ART. 164, §5º). VICE: INDICADO PELOS EMPREGADOS (ART. 164, §5º).	NÃO HÁ DISPOSIÇÕES NA CLT.
REPRESENTANTES	EMPREGADOS: POR ELEIÇÃO, INDEPENDE DE FILIAÇÃO (ART. 164, § 2º) EMPREGADOR: INDICA OS SEUS (ART. 164, § 1º)	EMPREGADOS: ELEGEM ½ POR VOTO SECRETO. EMPREGADOR: INDICA ½
ONDE EXISTE	ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS DE OBRAS INDICADOS PELO MTE (ART. 163)	EMPRESAS: 02 A 10 (ART. 625-B) SINDICATOS: NA FORMA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 625-C)
PARTICULARIDADES QUANTO AOS MEMBROS	SUPLENTE: DEVE PARTICIPAR DE PELO MENOS METADE DAS REUNIÕES PARA TER MANDATO DE 01 X 01 (ART. 164, § 4º)	REPRESENTANTE: SÓ SE AFASTA DA EMPRESA QUANDO CONVOCADO PARA CONCILIAR (ART. 625-B, 2º)

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Prova FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

1)da decisão que não conhece de agravo de instrumento pela ausência de pressupostos extrínsecos

de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

2)da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocráticado Relator, em que se proclamou, no

agravo de instrumento,a ausência de pressupostos extrínsecos.

3)para revisão dos pressupostos extrínsecosde admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo.

Agravo em que confirmada a ausência de recurso de revista com ausência pressupostos extrínsecos.

4)para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

5)para impugnar a imposição de multasprevistas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

6)contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Súmula nº 364 do TST

Súmula nº 361 do TST

Súmula nº 369 do TST

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