Prova FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário

Prova FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

175258

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Considere o conjunto:

X = {trem, subtropical, findar, fim, preguiça, enxoval, chaveiro, ...}, em que todos os elementos têm uma característica comum. Das palavras seguintes, a única que poderia pertencer a X é:

Alternativas

PELICANO.

FORMOSURA.

SOBRENATURAL.

OVO.

ARREBOL.

Comentários

o elemento em comum entre todos os elementos de x é que não tem letras repetidas. Dentre as alternativas, o único elemento que não repete letras é PELICANO. Portanto, a letra "a" é a alternativa correta.
A característica comum dos elementos é "não ter letra repetida", portanto, a única palavra que não tem letra repetida é PELICANO.
LETRA (A)
É difícil enxergar isso na hora da prova.
Qual ponto de partida para fazer questões desse tipo? eu geralmente vejo ordem das palavras, letras iniciais, silabas, quantidade de letras, significado, material, imaterial... poucas são as vezes que encontro o resultado.
Para quem mesmo após os comentários ficou boiando(como eu) veja a resoluçao..
http://www.youtube.com/watch?v=ZGFhJpUDNXk
AGORA TA EXPLICADO
Um enunciado mais apropriado para essa questão é "Desvende, por supostos meios sobrenaturais, o que eu, elaborador, estou pensando"
Uma pena que não tem a palavra MISERICÓRDIA. :/
Letras que não se repetem.

Na palavra PELICANO há letras distintas, sem repetição.

b) FORMOSURA.

c) SOBRENATURAL.

d) OVO.

e) ARREBOL.
Questão um tanto prejudicial, eu mesmo estava observando a possibilidade de existir o DITONGO, TRITONGO em comum kkkkkkk MEU PAI AMADO!
Prova viva que o examinador coloca as coisas mais malucas e temo que adivinhar. Vou providenciar uma bola de cristal. quem sabe não consigo uma aprovação 100%?
Colegas, isso é tão viajado que eu acertei por outros motivos:

eu percebi a letra “ i ” em todas as palavras, ainda que oculta, como em: treim; einxoval - o que acontece quando uma vogal é nasalizada por “m” ou “n”.

Pelicano é a única palavra com “ i ”.

Que eu tenha essa sorte na prova.
Tem que dar um trago antes de responder, igual quem fez a questão.

ID

175261

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Em um ambulatório há um armário fechado com um cadeado cujo segredo é um número composto de 6 dígitos. Necessitando abrir tal armário, um funcionário não conseguia lembrar a sequência de dígitos que o abriria; lembrava apenas que a soma dos dígitos que ocupavam as posições pares era igual à soma dos dígitos nas posições ímpares.

As alternativas que seguem apresentam sequências de seis dígitos, em cada uma das quais estão faltando dois dígitos. A única dessas sequências que pode ser completada de modo a resultar em um possível segredo para o cadeado é:

Alternativas

9 2 _ _ 6 2

7 _ 7 _ 7 1

6 _ 9 0 _ 5

4 8 _ 9 _ 7

2 6 4 _ 8 _

Comentários

Esta questão pode ser resolvida por eliminação. É correta a alternativa "e", pois 2 + 4 + 8 = 14 (posiçoes impares); se a soma das posições pares deve ser igual a das posições impares, então, 14 - 6 (nº da posição 2) = 8; sendo os números diferentes, usamos 5 + 3; portanto o número é 2 6 4 5 8 3.
Minha forma de resolver a questão, que deu certo:
9 2 _ _ 6 2 -> 9+?+6 (mínimo de 15) = 2+?+2 (máximo de 13): Não pode ser
7 _ 7 _ 7 1 -> 7+7+7 (21) = ?+?+1 (máximo de 19): Não pode ser
6 _ 9 0 _ 5 -> 6+9+? (mínimo de 15) = ?+0+5 (máximo de 14): Não pode ser
4 8 _ 9 _ 7 -> 4+?+? (máximo de 22) = 8+9+7 (23): Não pode ser
2 6 4 _ 8 _ -> 2+4+8 (14) = 6+?+? (mínimo de 6 e máximo até 24): Pode ser compatível

Não tem fórmula, mas foi o jeito que deu certo para encontrar a resposta. Quando atribuído o mínimo possível considerava-se o 0 e ao máximo o 9.
Bons estudos!
Somando-se os valores das posições ímpares e igualando-se à soma dos valores das posições pares, temos:

a) 9 2 x y 6 2 =>    9+x+6 = 2+y+2, logo: y = x+11 => y seria um número com 2 algarismos!!!! não pode! (Tem que ser de 0 a 9)

b) 7 x 7 y 7 1  =>    7+7+7 = x+y+1, logo: x+y = 20 => pelo menos um dos valores terá 2 algarimos!!!! não pode!

c) 6 x 9 0 y 5  =>     6+9+x = y+0+5, logo: y = x+10 => y seria um número com 2 algarismos!!!! não pode!

d) 4 8 x 9 y 7 =>     4+x+y = 8+9+7, logo: x+y = 20 => pelo menos um dos valores terá 2 algarimos!!!! não pode!

e) 2 6 4 x 8 y =>     2+4+8 = 6+x+y, logo: x+y = 8 => os dois valores estarão entre 0 e 9! Logo, esta é a única sequência que pode ser completada
Se denotarmos por X e Y os algarismos faltantes, em cada alternativa temos:
(lembrar que X e Y pertencem a {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9)}
a) 92XY62 => 9 + X + 6 = 2 + Y + 2 => Y - X = 11. Não há X e Y que satisfazem a essa igualdade.
Alternativa incorreta.
b) 7X7Y71 => 7 + 7 + 7 = X + Y + 1 => X + Y = 20. Não há X e Y que satisfazem a essa igualdade.
Alternativa incorreta.
c) 6X90Y5 => 6 + 9 + Y = X + 0 + 5 => X - Y = 11. Não há X e Y que satisfazem a essa igualdade.
Alternativa incorreta.
d) 48X9Y7 => 4 + X + Y = 8 + 9 + 7 => X + Y = 20. Não há X e Y que satisfazem a essa igualdade.
Alternativa incorreta.
e) 264X8Y => 2 + 4 + 8 = 6 + X + Y => X + Y = 8. É possível ter X e Y satisfazendo a essa igualdade. Tome, por exemplo, X = 0 e Y = 8, ou X = 3 e Y = 5, dentre outras combinações.
Alternativa correta.
Resposta: e.
Opus Pi.
..."lembrava apenas que a soma dos dígitos que ocupavam as posições pares era igual à soma dos dígitos nas posições ímpares."

Ou Seja, o enunciado quis dizer: vermelho com vermelho, azul com azul (soma de posições pares com pares e impares com impares). Após, temos que igualar as duas cores:

a) 9 2 x y 6 2 =>   9+x+6 = 2+y+2, logo: y = x+11 => y seria um número com 2 algarismos. ERRADO.

b) 7 x 7 y 7 1  =>   7+7+7 = x+y+1, logo: x+y = 20 => pelo menos um dos valores terá 2 algarimos. ERRADO.

c) 6 x 9 0 y 5  =>    6+9+x = y+0+5, logo: y = x+10 => y seria um número com 2 algarismos. ERRADO.

d) 4 8 x 9 y 7 =>    4+x+y = 8+9+7, logo: x+y = 20 => pelo menos um dos valores terá 2 algarimos. ERRADO.

e) 2 6 4 x 8 y =>    2+4+8 = 6+x+y, logo: x+y = 8 => os dois valores se encaixam exatamente entre 0 e 9! CORRETO.

E correr pro abraço!

ID

175690

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O poder nuclear e a civilização

Considerando que nosso futuro será, em grande parte,
determinado por nossa atitude perante a questão nuclear, é
bom nos perguntarmos como chegamos até aqui, com o poder
de destruir a civilização. O que isso nos diz sobre quem somos
como espécie?

Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes
de garantir nossa sobrevivência mesmo tendo em mãos
armas de destruição em massa? Infelizmente, armas nucleares
são monstros que jamais desaparecerão. Nenhuma descoberta
científica "desaparece". Uma vez revelada, permanece viva, mesmo
se condenada como imoral por uma maioria. O pacto que
acabamos por realizar com o poder tem um preço muito alto. É
irreversível. Não podemos mais contemplar um mundo sem armas
nucleares. Sendo assim, será que podemos contemplar um
mundo com um futuro?

O medo e a ganância - uma combinação letal - trouxeram-
nos até aqui. Por milhares de anos, cientistas e engenheiros
serviram o Estado em troca de dinheiro e proteção. Cercamo-
nos de inimigos reais ou virtuais e precisamos proteger
nosso país e nossos lares a qualquer preço. O patriotismo é o
maior responsável pela guerra. Não é à toa que Einstein queria
ver as fronteiras abolidas.

Olhamos para o Brasil, os Estados Unidos e a Comunidade
Europeia, onde fronteiras são cada vez mais invisíveis, e
temos evidência empírica de que a união de Estados sem
fronteiras leva à estabilidade e à sobrevivência. A menos que as
coisas mudem profundamente, é difícil ver essa estabilidade
ameaçada. Será, então, que a solução - admito, extremamente
remota - é um mundo sem fronteiras, uma sociedade de fato
globalizada e economicamente integrada? Ou será que existe
outro modo de garantir nossa sobrevivência a longo prazo com
mísseis e armas nucleares apontando uns para os outros,
prontos a serem detonados? O que você diz?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 18/04/2010)

Entre as razões que podem sustentar uma posição pessimista, no que toca ao futuro de uma civilização com o poder de se destruir, estão

Alternativas

a globalização político-econômica e o aferrado sentimento patriótico.

a inevitabilidade de uma detonação nuclear e o protecionismo econômico.

a permanência inexorável das armas nucleares e a exacerbação do patriotismo.

a desintegração econômica dos Estados e o desejo de se abolirem as fronteiras.

o pacto com o poder a qualquer preço e a iminência de uma globalização econômica.

Comentários

Podemos confirmar essa posição do autor no techo " infelizmente, armas nucleares são monstros que jamais desaparecerão" e " o patriotismo é o maior responsável pela guerra"...

Bons estudos.

ID

175693

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para as seguintes afirmações:

I. Diante da questão das fronteiras entre os Estados, a posição do autor do texto e a de Einstein, uma vez confrontadas, acusam uma séria divergência.

II. A indagação anterior a O que você diz? é um exemplo de pergunta retórica.

III. O autor não isenta cientistas e engenheiros da responsabilidade pelas consequências do emprego do poder nuclear, mas não os vincula às razões de Estado.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

I. Diante da questão das fronteiras entre os Estados, a posição do autor do texto e a de Einstein, uma vez confrontadas, acusam uma séria ~~divergência~~. convergência ERRADA
II. A indagação anterior a O que você diz? é um exemplo de pergunta retórica. CORRETA
III. O autor não isenta cientistas e engenheiros da responsabilidade pelas consequências do emprego do poder nuclear, mas ~~não~~ os vincula às razões de Estado. (vincula ao dizer que eles servem em troca de dinheiro e proteção e afirma que o estado precisa proteger nosso país a qulquer preço) ERRADA
Complementando:

I- Não é à toa que Einstein queria
ver as fronteiras abolidas. ( Final do 3° parágrafo). >> É convergência e não divergência.O autor concorda com Einstein.
II- O que você diz? ( Última frase do texto). >> Pergunta retórica; Provoca o leitor.
III- Por milhares de anos, cientistas e engenheiros
serviram o Estado em troca de dinheiro e proteção. ( Linhas 2-3 do 3° parágrafo). >> Os cientistas e engenheiros serviram o Estado,portanto estavam vinculados às suas razões.

ID

175696

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ao considerar que Nenhuma descoberta científica "desaparece", o autor sugere que

Alternativas

as evidências do progresso da ciência são tantas que não temos razões para colocá-lo em questão.

nada se extingue no campo da ciência porque tudo obedece ao princípio básico da transformação.

os cientistas têm razões éticas para alterar o rumo de descobertas que lhes pareçam nocivas.

a ciência implica acumulação e preservação, e não o descarte das suas descobertas.

a ciência, em seu processo de desenvolvimento, é imune à ingerência do poder político.

Comentários

D- Correta (Nenhuma descoberta científica "desaparece". Uma vez revelada, permanece viva,...) Permanece viva dá a entender a ideia de acumulação e preservação.
Por que a resposta não poderia ser a letra B?
em relação a alternativa b, no texto não fala na transformação. Isso é a ideia que temos em relação a ciência, mas no texto fala da permanência das descobertas.

ID

175699

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes de garantir nossa sobrevivência mesmo tendo em mãos armas de destruição em massa?

Na frase acima,

Alternativas

mesmo as tendo em mãos é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.

o termo ou expressa uma alternância repetitiva.

o segmento mesmo tendo pode ser corretamente substituído por desde que tenhamos.

ou será que a seremos capazes de garantir é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.

o segmento Nossa aniquilação é inevitável pode ser substituído pelo equivalente nossa conflagração é irredutível.

Comentários

Segundo gabarito a resposta correta é a alternativa a) mesmo as tendo em mãos.
Aqui temos duas linhas de análise.
A primeira é que o pronome "as" retoma "armas de destruição em massa", porém, até então, não mencionado anteriormente. Portanto, nesse caso, acredito tal questão ser motivo de recurso.
A segunda linha de análise, que é o que a FCC deve ter adotado, seria de que a inserção do pronome "as", retomando a "algum" ser/objeto, manteria a coerência, coesão e correção gramatical. Nesse caso, acredito estar mantido os 3 (CCC, coerência, coesão e correção gramatical) apenas para "mesmo as tendo em mãos".
Pela questão não dizer "exatamente" o que quer, acredito que seja passível de recurso e provalvemente anulada. No site da FCC não encontrei nenhum parecer sobre essa.
Comentário objetivo:
a) mesmo as tendo em mãos é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.
Desde que não haja pausa (como uma virgula, por exemplo) as palavras invariáveis (advérbios, conjunções, alguns pronomes) são atrativas do pronome, formando uma próclise.
No caso em questão, o "mesmo" (invariável) atrai o pronome "as", formando a próclise proposta pela alternativa.
Realmente, ridícula a questão. Se fosse feita essa substituição o term retomado seria aniquilação e não armas de destruição em massa, alguém concorda?
.
Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes
de garantir nossa sobrevivência mesmo as tendo em mãos ?

Se tivesse escrito "a tendo em mãos" estaria certo, pois retomaria sobrevivência, mas no plural ficou sem lógica.
.
FCC = Faz Candidato Chutar
Respondendo à colega Marília:
Realmente existe uma regra gramatical sobre a proibição de utilização de próclise antes de verbos no gerúndio, devendo-se usar, nesse caso, a ênclise. Exemplo: Ele saiu deixando-nos (ÊNCLISE) por instantes.
No entanto, essa regra comporta uma exceção. Se o gerúndio vier precedido de preposição ou de palavra atrativa, ocorrerá a próclise. Exemplo: Em se tratando (PRÓCLISE) de cinema, prefiro os filmes de suspense.
Portanto, lembre-se sempre da regra das palavras atrativas, que, como disse no comentário abaixo, desde que não haja pausa (como uma virgula, por exemplo) as palavras invariáveis (advérbios, conjunções, alguns pronomes) são atrativas do pronome oblíquo, formando obrigatóriamente uma próclise.
Reparem também que a frase da questão é interrogativa(?). Segundo a regra, frases interrogativas é fator de próclise. Para clarificar mais as regras relativas a preposição mais verbo, segue resumo abaixo:
   1)Qualquer preposição + verbo no infinitivo: tanto faz próclise on ênclise.
            Ex: Está na hora de me contar a verdade / Está na hora de contar me a verdade (tudo certo)
   2)preposição "em" + gerúndio: próclise
O trecho "mesmo as tendo em mãos" substitui armas de destruição em massa, pois se se referisse à "aniquilação é inevitável" ou
"nossa sobrevivência" ficaria mesmo a tendo em mãos. O que mais atrapalhou nesta questão é o fato de, ao retirar "armas de destruição em massa", a frase perdeu o termo de referência e consequentemente, o sentido.
"Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes de garantir nossa sobrevivência mesmo tendo em mãos armas de destruição em massa? "
a) CERTA mesmo as tendo em mãos é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.
Regra já falada pelos coledas segundo a qual o pronome mesmo motiva próclise

b) ERRADA o termo ou expressa uma alternância repetitiva.
Não é uma conjunção que introduz oração coordenada sindética alternativa. Não há repetição.

c) ERRADA o segmento mesmo tendo pode ser corretamente substituído por desde que tenhamos.
Não caso aceita a proposta seria construída uma oração subordinada adverbial condicial.

d) ERRADA ou será que a seremos capazes de garantir é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.
Caso aceita a proposta o "a" retomaria "aniquilação" e alteraria o sentido pois a nossa aniquilação não uma meta.

e) ERRADA o segmento Nossa aniquilação é inevitável pode ser substituído pelo equivalente nossa conflagração é irredutível.
Conflagração= incêndio que se alastrou, ou cataclisma político, guerra entre muitos países
Irredutível= Irreduzível ou que não pode volta ao estado original (ou seja, caso colocado irreduzível estar-se-ia assumindo que já ocorreu a aniquilação)

ID

175702

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está adequada a concordância verbal nesta construção:

Alternativas

nem negligência, nem incúria: a combinação letal do medo e da ganância trouxeram-nos até aqui.

dizem muito, sobre nós e nossa espécie, o que nos fez chegar até aqui?

diante do inimigo, real ou virtual, lançam-se mão dos recursos nucleares.

são cada vez mais difíceis considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados.

repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos.

Comentários

Ufa, essa estava difícil! Vejamos cada item!
a) Nem negligência, nem incúria: a combinação do medo e da ganância trouxe-nos até aqui. O sujeito é combinação, portanto o verbo tem que concordar com ele. Bastava perguntar ao verbo quem trouxe?
b) Esta oração está invertida. Se organizarmos ficará assim: O que nos fez chegar até aqui diz muito sobre nós e nossa espécie. Vemos, então, que está errada. Só estaria certa se ao invés de "dizem" estivesse "diz" no início da opção. Para achar isso bastava perguntar ao verbo o que diz? e assim acharia o sujeito o que nos fez chegar até aqui. Depois era só organizar tudo.
c) Diante do inimigo, real ou virtual, lança-se mão dos recursos nucleares.
d) Poderíamos escrever também assim: Considerar como permanentes as fronteiras entre os estados é cada vez mais difícil. Se perguntarmos ao verbo o que são? acharemos o sujeito e veremos que não está concordando.
e) Correta. Poderíamos escrever assim: A expectativa de que sobrevivamos repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras.
Acho que isso! Qualquer coisa me corrijam!
O problema da letra D é que nela existe um sujeito oracional, e por isso o verbo deve estar na 3ª pessoa do singular.
Considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados é o sujeito.
...é cada vez mais difícil é o predicado.
Quanto às demais alternativas, o colega já as analisou corretamente.
Qual é o sujeito da letra " E" ? LEVEM concordada com quem????não endendi a questão !!!
ordenando a oração da opção da letra e temos:
A expectativa de que sobrevivamos repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras
Perfeita a explicação do colega fabiolafleck , porém, a alternativa "e" não me convenceu.

e) repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos.
A expectativa de que sobrevivamos repousa nas providências que levam a Estados sem fronteiras.

OBS: Apesar do pronome relativo "que", penso que o verbo levar é presente do indicativo, pois no contexto em questão parece fazer referência a um fato real e não uma hípotese.

Quem puder exclarecer, desde já agradeço!
Sempre, muita gente dá a seguinte dica para encontrar o sujeito:
"Pergunte quem fez a ação!"
Acho perigosa essa dica (já explico o motivo), o melhor para encontrar o sujeito na minha opinião é buscar da seguinte maneira:
1- Conceito correto de sujeito -> é o termo sobre o qual é projetada alguma informação com base no predicado;
2 - O sujeito deve por regra concordar com o predicado (dica inútil nesse tipo de questão);
3- Posição (sujeito normalmente vem antes) (dica também inútil nesse tipo de questão).
4- Possibilidade de permutação pelos pronomes ele(s) ela(s)

Agora, quanto ao motivo para entender a popular dica como perigosa é o seguinte:
Em frases que tem agente da passiva quem fez a ação é o agente da passiva.
O homem foi morto pelos terroristas.
Ser morto em si não é uma ação, a ação foi feita pelos terroristas que, no caso, são agentes da voz passiva.
Como resolver esse tipo de questão:

1º Não existe sujeito preposicionado;

2º Existem períodos simples e compostos. Cada período, em regra, haverá um verbo (ou locução verbal). Sabendo disso, devemos separar as orações, para que não haja confusão;

3º Às vezes, o pronome relativo remete ao nome antecedente. Isso implica a concordância do verbo com o termo anterior ao pronome relativo.

4º Verificar quem é que faz a AÇÃO do verbo. O verbo refere-se a quem?. (o quê?)Ex.: O instrumento quebrou. O que quebrou? R. o instrumento.

5º Observar que na maioria das vezes (nas questões mais difíceis/complicadas), as orações estão na ordem indireta. Ou seja, o sujeito pode estar no meio (intercalado) ou no fim da oração.

6º Em algumas alternativas, pode aparecer o chamado sujeito indeterminado (3ª do plural ou 3ª, singular + SE. Somente para verbos: intransitivo, ligação e indiretos)

Exercícios:

a) Nem negligência, nem incúria: a combinação letal do medo e da ganância trouxera-nos até aqui.

Regra 4º: O que nos trouxe até aqui? A combinação... Sujeito simples (verbo no singular)

b) Dizem muito, sobre nós e nossa espécie, o que nos fez chegar até aqui?

Regra 5º: “o que nos fez chegar até aqui diz muito sobre nós e nossa espécie”.

c) Diante do inimigo, real ou virtual, lança-se mão dos recursos nucleares.

Regra 4º: Lança-se o quê? Mão dos recursos (suj.sing-verbo no singular)

“Lança-se diante do inimigo, real ou virtual, mão dos recursos nucleares”.

d) são cada vez mais difíceis considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados.

Nesse caso, trata-se de oração reduzida no infinitivo. Veja:

“Considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados é cada vez mais difíceis”. ORAÇÕES REDUZIDAS à Características: NÃO apresenta conjunções; apresenta duas orações; apresentam verbos nas formas nominais: infinitivo (r); gerúndio (ndo) e particípio (salvo, ado, pago, feito, preso – vo do go.to.so). Elas pedem verbos no singular.

e) repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos.

Regra 1º, 3º e 5º:

Nunca o sujeito estará preposicionado: “repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos”

Regra 3º: pronome relativo retoma item antecedente: “repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos”.

Regra 5º: Ordem direta à “A expectativa de que sobrevivamos repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras”
Errei a questão porque me confundi na alternativa E com a palavra "levEm", entendi que deveria ser "levAm".

Observei que teve mais colegas com essa dúvida, alguém poderia ajudar a esclarecer, por favor.

Obrigado e bons estudos !
a) nem negligência, nem incúria: a combinação letal do medo e da ganância trouxeram-nos até aqui.errado
A combinação ... TROUXE- NOS até aqui.
b) dizem muito, sobre nós e nossa espécie, o que nos fez chegar até aqui?ERRADO
ordem direta: o que nos fez chegar aqui (sujeito oracional) diz muito.
c) diante do inimigo, real ou virtual, lançam-se mão dos recursos nucleares. ERRADO
LANÇAR-SE DE- VTDI= MÃO LANÇA-SE DOS RECURSOS NUCLEARES
d) são cada vez mais difíceis considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados. ERRADO
considerar... (sujeito oracional) É cada vez mais DIFÍCIL.
e) repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos. CORRETA
a expectativa de que sobrevivamos (sujeito oracional) REPOUSA nas providências que levem a ...
LETRA E.

ID

175705

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está INADEQUADA a correlação entre os tempos e modos verbais nesta reconstrução de uma frase do texto:

Alternativas

Cercar-nos-íamos de inimigos reais ou virtuais e precisaríamos proteger nosso país.

O pacto que acabássemos por realizar com o poder teria um preço muito alto.

A menos que as coisas venham a mudar profundamente, será difícil ver essa estabilidade ameaçada.

Tivesse sido assim, será que possamos contemplar um mundo com futuro?

Teria sido bom se nos houvéssemos perguntado como chegamos até aqui.

Comentários

LETRA D!
Tivesse sido assim, será que ~~possamos~~ (PODERÍAMOS) contemplar um mundo com futuro?
Futuro do Pretérito = expressa um fato futuro em relação a um fato passado(tivesse sido assim), habitualmente apresentado com condição.
Resposta: d) Tivesse sido assim, será que possamos contemplar um mundo com futuro?
O correto seria: Tivesse sido assim, será que poderíamos contemplar um mundo com futuro?
Gente nesse tipo de questão o macete é ver se todos os verbos da frase estão no mesmo tempo verbal, estar no mesmo tempo não significa todos no presente do indicativo, mas todos no presente (futuro do PRESENTE, ou PRESENTE do subjuntivo). Vejamos:

a)- Cercar-nos-íamos ( futuro pretérito) de inimigos reais ou virtuais e precisaríamos (futiro do pretérito) proteger nosso país. CORRETA

b) O pacto que acabássemos (pretérito subjuntivo) por realizar com o poder teria (fututo do pretérito)um preço muito alto.CORRETA

c) A menos que as coisas venham (presente do subjuntivo) a mudar profundamente,será (futuro do presente) difícil ver essa estabilidade ameaçada. CORRETA

d) Tivesse (pretérito subjuntivo) sido assim, será (futuro presente) que possamos (presente subjuntivo)contemplar um mundo com futuro? ERRADA não há correlação entre os tempos verbais.

e) Teria (futuro pretérito) sido bom se nos houvéssemos (pretérito subjuntivo) perguntado como chegamos (pretérito perfeito) até aqui CORRETA
Melhor redigindo e explicando a resposta da colega abaixo:

a) Cercar-nos-íamos (fut. do pretérito do indicativo) de inimigos reais ou virtuais e precisaríamos (fut. do pretérito do ind.) proteger nosso país. CORRETA

b) O pacto que acabássemos (imperf. do subjuntivo) por realizar com o poder teria (fut. do pretérito do ind.) um preço muito alto. CORRETA

c) A menos que as coisas venham (pres. do subj.) a mudar profundamente,será (fut. do pres. do ind.) difícil ver essa estabilidade ameaçada. CORRETA

d) Tivesse (imperf. do subj.) sido assim, será (fut. do pres. do ind.) que possamos (pres. do subj.) contemplar um mundo com futuro? ERRADA - não há correlação entre os tempos e modos verbais.

e) Teria (fut. do pret. do ind.) sido bom se nos houvéssemos (imperf. do subj.) perguntado como chegamos (pret. perfeito do ind.) até aqui. CORRETA
Exatamente como está o comentário da Franciele abaixo.

Tem que está batendo os tempos nem sempre iguais mas com alguma relação em comum entre eles:

a)futuro do pretérito + futuro do pretérito CERTO

b)pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretério CERTO

c)presente do subjuntivo + futuro do presente CERTO

d)mais errada

e)futuro do pretérito + pretérito imperfeito do subjuntivo CERTO

ID

175708

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

Não adiantam nem o otimismo nem o pessimismo: o que urge é tomarmos providências no sentido de se dirimir nossa divisão em países com fronteiras.

Uma das denúncias do texto constitue de fato um alerta: que não se tome como reversível qualquer conquista a que a ciência chegue a alcançar.

Para Albert Einstein, uma medida radical e responsável para se evitar a calamidade de uma guerra nuclear seria, pura e simplesmente, a abolição das fronteiras.

Conquanto não tenham em vista essa mesma finalidade, muitos cientistas e engenheiros acabam servindo aos artifícios excusos de quem lucra com a ganância.

Quanto mais os estados consigam se unir a despeito das fronteiras, assim também haverá a evidência empírica de que sejam levados à estabilidade e à sobrevivência.

Comentários

Tenho dúvidas quanto a essa questão. Se estiver errado, por favor corrijam:
a) "adiantam": Flexão Incorreta. Sujeitos ligados pela expressão "nem...nem.." com sentido de exclusão, levam o verbo para a 3 ps.
b)"Constitue". Incorreta Conjugação. "Constitui". Verbos terminados em "uir" seguem esse padrão.
d) Excusos: Erro grafia: Escusos.
e) Falta coesão: 1 oração liga uma conjunção com sentido proporcional "quanto mais"; a 2 oração esta ligando uma conjunção aditiva "assim também". Caso se substituisse por "mais" ou "maior" o período ficaria melhor articulado.
André, mas "nem o otimismo nem o pessimismo" não tem sentido de exclusão e sim de adição. Creio que o erro está no SE de dirimir. Acho que não deveria estar ali.
é a fomosa questao derruba todo mundo, quem faz provas da fcc sabe disso, nao oque argumentar, ao meu ver temos a letra C e E como gabarito

ID

175711

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Indica-se uma construção com sentido equivalente ao de um segmento do texto em:

Alternativas

Não é à toa que Einstein queria ver as fronteiras abolidas // Com toda a razão, Einstein desejava ver abolidas as fronteiras.

Será, então, que a solução - admito, extremamente remota - é um mundo sem fronteiras (...) ? // A solução, pois, advirá - digamos que a longo prazo - de um mundo não demarcado?

O medo e a ganância - uma combinação letal - trouxeram-nos até aqui // Por uma combinação mortal, aportamos no medo e na ganância.

Uma vez revelada, permanece viva, mesmo se condenada como imoral por uma maioria // Conquanto revelada, resta viva, embora acusada de imoral pela maioria.

O pacto que acabamos por realizar com o poder tem um preço muito alto // O que já terminamos de pactuar com o poder tem custo muito alto.

Comentários

d) Uma vez revelada, permanece viva, mesmo se condenada como imoral por uma maioria // ~~Conquanto~~ revelada, resta viva, embora acusada de imoral pela maioria.
Significado de Conquanto = conj. Relaciona pensamentos opositivos; embora, ainda que, se bem que, posto que etc.: aparenta riqueza, conquanto seja pobre.
Sempre cai esse tipo de questão nas provas da FCC. Inicialmente eu procurada o segmento exatamente "equivalente" e me aborrecia ao não encontrar algo que fechasse 100%. Hoje descarto as opções absurdas e procuro algo com significado aproximado, o que normalmente dá certo.

Na questão em comento a resposta certa é a constante na letra "a"

a) Não é à toa que Einstein queria ver as fronteiras abolidas // Com toda a razão, Einstein desejava ver abolidas as fronteiras.

Boa sorte
Inicialmente fiquei em dúvida entre a "A" e a "B", mas por fim fiquei com a segunda opção já que não considero ter sentido semelhante as expressões "não é à toa" e "Com toda razão", embora do contexto possa se tirar algo que justifique. De qualquer forma, depois de já ter errado a questão, dei mais uma exprimida pra encontrar o possível erro da "B" e até que me pareceu óbvio já que na primeira frase a solução em si é tal coisa, e na segunda a solução advirá de tal coisa.
Gente, me apontem o erro da letra "e"!!!
O erro da e) é que preço tem sentido de importância/valor. Custo = despesa, desembolsar.
Desculpe Neneco, mas não concordo com o seu comentário.
Preço e custo podem ter mesmo valor semântico. Há um erro muito mais evidente na alternativa “e”.
“O pacto que acabamos por realizar com o poder tem um preço muito alto.”
“O que já terminamos de pactuar com o poder tem custo muito alto.”
Algo que “acabou por realizar” tem um valor semântico equivalente a “no final das contas, foi isso que conseguimos”.
Já algo que “terminamos de pactuar” (repare que a preposição é “de” e não “por”) é algo que acabou de ser concluído naquele exato momento ou em momento próximo.
No final das contas, a diferença de uma oração para a outra é somente uma preposição, pois se a segunda oração estivesse escrito “terminamos por pactuar” a alternativa “e” seria a correta.
O erro da alternativa B não residiria no fato de EXTREMAMENTE REMOTA não ter o mesmo significado de LONGO PRAZO??

Pelo que entendi:

EXTREMAMENTE REMOTA = difícil de ocorrer
LONGO PRAZO = que demorará para se perpetuar

Concordam??

ID

175714

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pensando os clássicos

Os pensadores da antiguidade clássica deixaram-nos um
tesouro nem sempre avaliado em sua justa riqueza. O filósofo
Sêneca, por exemplo, mestre da corrente estoica, legou-nos
uma série preciosa de reflexões sobre a tranquilidade da alma
- este é o título da tradução para o português. É ler o livrinho
com calma e aprender muito. Reproduzo aqui três fragmentos,
para incitar o leitor a ir atrás de todo o restante.

I. Quem temer a morte nunca fará nada em prol dos
vivos; mas aquele que tomar consciência de que
sua sorte foi estabelecida já na sua concepção
viverá de acordo com a natureza, e saberá que
nada do que lhe suceda seja imprevisto. Pois,
prevendo tudo quanto possa de fato vir a suceder,
atenuará o impacto de todos males, que são fardos
somente para os que se creem seguros e vivem na
expectativa da felicidade absoluta.

II. Algumas pessoas vagam sem propósito, buscando
não as ocupações a que se propuseram, mas
entregando-se àquelas com que deparam ao acaso.
A caminhada lhes é irrefletida e vã, como a das
formigas que trepam nas árvores e, depois de subir
ao mais alto topo, descem vazias à terra.

III. Nossos desejos não devem ser levados muito
longe; permitamos-lhes apenas sair para as proximidades,
porque não podem ser totalmente reprimidos.
Abandonando aquilo que não pode acontecer
ou dificilmente pode, sigamos as coisas próximas
que favorecem nossa esperança (...). E não
invejemos os que estão mais alto: o que parece
altura é precipício.

São princípios do estoicismo: aprender a viver sabendo
da morte; não se curvar ao acaso, mas definir objetivos; viver
com a consciência dos próprios limites. Nenhum deles é fácil de
seguir, nem Sêneca jamais acreditou que seja fácil viver. Mas a
sabedoria dos estoicos, que sabem valorizar o que muitos só
sabem temer, continua viva, dois mil anos depois.

(Belarmino Serra, inédito)

No primeiro e no último parágrafos, o autor do texto busca, respectivamente,

Alternativas

particularizar a contribuição de Sêneca e resumir teses de outros filósofos da mesma época.

apresentar linhas gerais do pensamento estoico e resumir três teses de Sêneca.

valorizar a atualidade da filosofia estoica e ressaltar os aspectos místicos dessa doutrina.

destacar a contribuição do pensamento de Sêneca e enunciar alguns fundamentos estoicos.

contextualizar os filósofos estoicos e repropor teses que derivam dessa filosofia.

Comentários

Os pensadores da antiguidade clássica deixaram-nos um tesouro nem sempre avaliado em sua justa riqueza. O filósofo Sêneca, por exemplo, mestre da corrente estoica, legou-nos uma série preciosa de reflexões sobre a tranquilidade da alma - este é o título da tradução para o português. É ler o livrinho com calma e aprender muito. Reproduzo aqui três fragmentos,para incitar o leitor a ir atrás de todo o restante.
----------------------------------
São princípios do estoicismo: aprender a viver sabendo da morte; não se curvar ao acaso, mas definir objetivos; viver com a consciência dos próprios limites. Nenhum deles é fácil de seguir, nem Sêneca jamais acreditou que seja fácil viver. Mas a sabedoria dos estoicos, que sabem valorizar o que muitos só sabem temer, continua viva, dois mil anos depois.

No primeiro e no último parágrafos, o autor do texto busca, respectivamente,
d) destacar a contribuição do pensamento de Sêneca e enunciar alguns fundamentos estoicos.

ID

175717

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para as seguintes afirmações:

I. No fragmento I, Sêneca vê como injustificável e inconsequente nosso medo de morrer, pois isso nos leva a não confiar nas surpresas positivas da vida.

II. No fragmento II, Sêneca vale-se do exemplo das formigas para ilustrar o malogrado esforço de quem busca reconhecimento para suas virtudes.

III. No fragmento III, Sêneca lembra que a esperança humana deve estar associada a desejos que não extrapolem nossas possibilidades.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

Apenas a afirmação III está correta. As opções I e II são facilmente descartadas com a leitura atenta dos fragmentos.
I. No fragmento I, Sêneca vê como injustificável e inconsequente nosso medo de morrer, pois isso nos leva a não confiar nas surpresas positivas da vida.
Em nenhum momento do texto é falado que é injustificável e inconsequente, apenas nós dá orientações e aconselhamentos de como devemos ver e analisar esse medo...

II. No fragmento II, Sêneca vale-se do exemplo das formigas para ilustrar o malogrado esforço de quem busca reconhecimento para suas virtudes. O fragmento diz sobre a caminhada irrefletida, não o reconhecimento das virtudes...

III. No fragmento III, Sêneca lembra que a esperança humana deve estar associada a desejos que não extrapolem nossas possibilidades. Correta

ID

175720

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Alternativas

avaliado em sua justa riqueza = examinado judiciosamente.

sua sorte foi estabelecida já na sua concepção = desde o início seu destino foi malogrado.

A caminhada lhes é irrefletida = o caminho parecelhes sem sentido.

não podem ser totalmente reprimidos = não são passíveis de absoluta prevenção.

que favorecem nossa esperança = que permitem sermos esperançosos.

Comentários

Mais uma daquelas em que se deve procurar o sentido aproximado e não exato. Aqui a resposta correta foi a letra "e"
e) que favorecem nossa esperança = que permitem sermos esperançosos.

PS: malogrado significa fracassado, frustrado
Quem Errou a questão, respondeu letra C,

que para mim esta correta dentro do contexto...

Preciso de ajuda....
Irrefletida (letra c) não se refere a er ou não sentido, mas a ter ou não compensação.
A questão abordou conhecimento de vocabulário, pode ter sido dúvida de alguns:

JUDICIOSAMENTE = DE FORMA SENSATA
IRREFLETIDA = IMPENSADO
Na letra "C) A caminhada lhes é irrefletida = o caminho parece-lhes sem sentido", o que pude ver como errado é isso:
A caminhada irrefletida é aquela em que a pessoa nunca pensou ou questionou a respeito dela.
Já o caminho que parece ser sem sentido é aquele sobre o qual a pessoa já pensou e refletiu a respeito, chegando à conclusão de que é sem razão, sem motivo relevante.
Não sei se estou sendo óbvia, mas como vi dúvida acerca desse item abaixo, deixo aqui minha compreensão. Bom estudo a todos.

ID

175723

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As normas de concordância verbal estão plenamente acatadas na frase:

Alternativas

Não devem os leitores de hoje imaginar que cabiam aos filósofos antigos preocupar-se com questões que já não fazem sentido.

Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica.

Nenhum de nossos desejos, de acordo com Sêneca, deveriam transpor nossos limites, fronteiras que se deve sempre determinar.

A cada um dos princípios do estoicismo devem corresponder, como se postulavam entre os estoicos, lúcida e consequente iniciativa nossa.

Àqueles que não temem refletir sobre a morte reserva- se as recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa.

Comentários

LETRA B!
A)CABIA aos filósofos
B)CORRETA = questões específicas OCORRESSEM
C)Nenhum .... DEVERIA
D)DEVE corresponder a cada um
E)RESERVAM-SE as recompensas
a) Não devem os leitores de hoje imaginar que cabiam aos filósofos antigos preocupar-se com questões que já não fazem sentido. ERRADA, a conjução "que" introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta, por essa razão a conjução integrante "que" traz consigo a de singularidade, o verbo não deve flexiona-se por causa de "filósofos". Ele deve permanecer no plural "...imaginar que cabe aos filósofos..."
b) Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica. CORRETA, apesar de parecer incorreta por causa dessa discordancia aparente, a Língua Portuguesa não considera esse fenomeno um desvio da língua padrão, o que atrapalha muita gente, contudo não conseguir identificar se ocorre um ANACOLUTO ou uma SILEPSE DE NÚMERO, quem souber me isso responder por favor mande um MP pra meu perfil.
c) Nenhum de nossos desejos, de acordo com Sêneca, deveriam transpor nossos limites, fronteiras que se deve sempre determinar. ERRADA, muita gente acha que quando o SUJEITO da oração tem uma palavra no plural o VERBO deve estar no plural, cuidado nesse caso não, pois "Nenhum de nossos antepassados ..." o núcleo do sujeito é NENHUM (sujeito simples) o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito o resto da frase é do sujeito é adjunto adnominal, nesse caso.
d) A cada um dos princípios do estoicismo devem corresponder, como se postulavam entre os estoicos, lúcida e consequente iniciativa nossa. ERRADA, a organizadora gosta de fazer isso para derrubar os desatentos, repare que o núcleo do sujeito é UM "...um dos principios...", por essa simples razão o verbo deve estar no singular e concordando com o núcleo do sujeito.
e) Àqueles que não temem refletir sobre a morte reserva- se as recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa. ERRADA, veja que o sujeito é absoluto Àqueles (ELES), "reserva-se" deve concordar com eles, perceba que "sobre a morte" tem função sintatica objeto indireto de refletir e por isso o verbo não deve concordar com o objeto e sim com o núcleo do sujeito.
Valeu Gaelra!
Bons estudos!
Sobre a Letra "A":
O sujeito de "cabia", na 2 oração, não é "filosófos". Aliás, o sujeito nunca pode vir preposicionado: "aos filósofos". Colocando numa ordem direta a 2 oração: " Preocupar-se com as questões que já não fazem sentido cabia aos filosofos antigos."
A FCC dificilmente coloca uma frase na ordem direta quando tende a avaliar o conhecimento sobre conc. verbal. Uma grande dica pra esse tipo de questão, é colocar a frase na ordem direta. O resto é só com treino e estudo da gramatica.
Interessante o comentário do colaborador Fernandes Marinho.

Realmente existe concordância irregular na sentença "B". A sentença se faz com a ideia contida na frase, e não com o termo expresso.

Assim, trata-se de Silepce !!

Dentre os 3 gêneros de silepce achei o de "número" o mais congruente.

A concordância se faz com o número gramatical implícito. Assim, o verbo "ocorrer" está no plural em concordância com a ideia contida no substantivo "a um filósofo".
Opção B) correta - Neste caso, temos um exemplo aparentemente de anacoluto - figura de linguagem que consiste na quebra da estrutura sintática da oração. A figura de linguagem parece ter sido introduzida apenas para "dificultar" o entendimento da concordância verbal da frase. Segundo Douglas Tufano, em sua obra "Minigramática - Estudos de Língua Portuguesa", da Ed. Moderna, o tipo de anacoluto mais comum é aquele em que um determinado termo parece que vai ser o sujeito da oração ("Leitores de hoje"), mas de repente a construção frasal se modifica e ele acaba sem função sintática. Outro exemplo: “E a menina, para não passar a noite só, era melhor que fosse dormir na casa de uns vizinhos”. (de Rachel de Queiroz). Referências: 1) http://www.infoescola.com/linguistica/anacoluto/ 2) http://www.graudez.com.br/literatura/figling.htm, 3) http://www.bondfaro.com.br/livros--minigramatica-estudos-de-lingua-port-tufano-douglas-8516015246.html, 4) http://www.brasilescola.com/gramatica/silepsefigura-linguagem-que-causa-duvidas-na-concordancia-.htm e 5) http://www.infoescola.com/portugues/silepse/.
Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica.

Coloquemos a frase em sua forma direta:

Leitores de hoje, nao devemos imaginar que questoes especificas de sua epoca ( sujeito) ocorressem( verbo concordando com o sujeiro) tão somente a um filosofo classico( Ob Inditreto).
A) Não devem os leitores de hoje imaginar/ que cabiam (errado) aos filósofos antigos preocupar-se com questões /que já não fazem sentido.
ordem direta: os leitores de hoje não devem imaginar...
ordem direta :preocupar-se com questões (verbo transitivo indireto + se- fica no singular- sujeito indeterminado) .
ordem direta: preocupar-se com questões (sujeito oracional) CABIA aos filósofos antigos...
*** questões que já não fazem sentido. QUE é pronome relativo e se refere ao termo que o antecede, no caso, "questões.
b) Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica. CORRETO
ordem direta: tão somente questões ... ocorressem a um filósofo clássico (sujeito posposto)
c) Nenhum de nossos desejos, de acordo com Sêneca, deveriam transpor nossos limites, fronteiras que se deve sempre determinar. ERRADO
NENHUM ... DEVERIA transpor
d) A cada um dos princípios do estoicismo devem corresponder, como se postulavam entre os estoicos, lúcida e consequente iniciativa nossa. ERRADO
A CADA UMA... - NÃO PODE SER SUJEITO PORQUE ESTÁ PREPOSICIONADO
ordem direta: Lúcida e consequente iniciativa nossa DEVE corresponder... (núcleo do sujeito= iniciativa nossa)
e) Àqueles que não temem refletir sobre a morte reserva- se as recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa. ERRADO
RESERVA-SE (VTD + SE) O QUE VEM DEPOIS É SUJEITO PACIENTE - As recompensas ... RESERVAM-SE...
a) Não devem os leitores de hoje imaginar que cabiam aos filósofos antigos preocupar-se com questões que já não fazem sentido. (ERRADA)
Não faz sentido preocupar com questões. Os filosófos antigos preocupavam com questões. Os leitores de hj não devem imaginar.
b) Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica. (CORRETA)
Questões específicas de sua época histórica ocorriam a um filósofo clássico.
c) Nenhum de nossos desejos, de acordo com Sêneca, deveriam transpor nossos limites, fronteiras que se deve sempre determinar. (ERRADA)
Fronteiras devem-se determinar.
d) A cada um dos princípios do estoicismo devem corresponder, como se postulavam entre os estoicos, lúcida e consequente iniciativa nossa. (ERRADA)
A cada um dos princípios do estoicismo deve corresponder...
e) Àqueles que não temem refletir sobre a morte reserva-se as recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa. (ERRADA)
As recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa reservam-se àqueles que não temem refletir sobre a morte.
alternativa b

Leitores de hoje, (nós - sujeito subentendido) não DEVEMOS IMAGINAR (locução verbal) [que a um filosofo clássico OCORRESSEM tão somente QUESTÕES ESPECÍFICAS DE SUA EPÓCA HISTÓRICA].

sujeito da locução verbal - devemos imaginar - nós (sujeito oculto, subentendido. O verbo principal da locução verbal é responsável pela transitivade, imaginar é verbo transitivo dirieto e possui como objeito direto a frase entre colchetes: que a um filosofo clássico...

sujeito do vervo ocorressem - questões especificas.

Frase na ordem direta: Leitores de hoje, (nós) não devmos imaginar que questões específicas de sua epóca histórica ocorresem tão somente a um filósofo clássico.

ID

175726

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A construção que NÃO admite transposição para voz passiva é:

Alternativas

os que vivem na expectativa da felicidade absoluta.

Os pensadores da antiguidade clássica deixaramnos um tesouro.

sigamos as coisas próximas

E não invejemos os que estão mais alto

favorecem nossa esperança.

Comentários

LETRA A!
Só tem voz passiva um verbo transitivo direto ou transitivo direto e indireto (bitransitivo). Caso contrário, não há na voz ativa um termo que possa ser o sujeito da voz passiva.
A frase "os que vivem na expectativa da felicidade absoluta." não tem voz passiva. O termo da felicidade é objeto indireto, e não há, na voz ativa, objeto direto que possa vir a ser o sujeito da voz passiva.
Concordo que a resposta correta seja a letra A, porém surgiu uma dúvida frente ao comentário da colega abaixo. Na alternativa A creio que não é possível a transposição para a voz passiva, porque o verbo é intransitivo e não porque é transitivo indireto como foi comentado. Se eu estiver errado, por favor, me corrijam. obrigado.
Também entendo que o verbo viver seja intransitivo.
Viver= pode ser transitivo ou intransitivo.
Os que vivem é sujeito indeterminado, não tendo como transpor para a voz passiva.
Verbo VIVER:

Quem vive, vive DE alguma coisa, ou seja, necessita de complemento acompanhado de uma preposição (chamados objetos indiretos)

Quem vive, vive DE alguma coisa: DE QUE ? da expectativa da felicidade absoluta. VTI

Questão "a" CORRETA
Viver é verbo intransitivo. "na expectativa da felicidade absoluta", é adjunto adverbial de modo. Por isso, "a)" é a questão correta.

Demais verbos são transitivos diretos.
Pessoal, é muito importante lembrar disso na prova, pois é muito triste perder uma questão de transposição de voz.

Vamos relembrar: Só se pode falar em voz passiva com VERBOS TRANSITIVOS DIRETO E TRANSITIVOS DIRETO E INDIRETO.

A construção que NÃO admite transposição para voz passiva é:

    a) os que vivem na expectativa da felicidade absoluta. (Viver verbo intransitivo não admite voz passiva) Exceção: Complementos cognatos (também conhecido como OBJETO DIRETO INTERNO) . Ex.: José Alencar viveu uma vida digna. Transposição: Uma vida digna foi vivida por José Alencar.

    b) Os pensadores da antiguidade clássica deixaramnos um tesouro. ( Deixar verbo transitivo direto, admite voz passiva) Tranposição: Um tesouro foi nos deixado pelos pensadores da antiguidade clássica.)

    c) sigamos as coisas próximas (Seguir verbo transitivo direto, admite voz passiva) Transposição: Coisas próximas sejam seguidas por nós.

    d) E não invejemos os que estão mais alto ( Invejar verbo transitivo direto, admite voz passiva) Tranposição: E não sejam invejados por nos os que estão mais alto por nós. ou Os que estão mais alto não sejam invejados por nós.

    e) favorecem nossa esperança. (Favorecer verbo transitivo direto, admite voz passiva) Transposição: Nossa esperança é favorecida.

DE VERDADE, UMA BOA SORTE A TODOS! ENTENDO A LUTA DE CADA UM! VIVO-A DIARIAMENTE. TENHO UMA FILHA COM 2 MESES DE IDADE E MAL A VEJO, MAS NO FINAL VAI VALER A PENA. (DESABAFEI).
"quem vive, vive!"

pronto! é isso! Não tem o que perguntar mais para esse verbo, para achar eventuais complementos diretos ou indiretos.

Se eu digo:

Eu vivo estudando!
Suj --> quem é que vive? ---> Eu
Verbo ----> quem vive, vive! ---> intransitivo (não exige complemento)
estudando ---> adj adverbial (é o modo como eu estou vivendo).

Bons estudos!
A voz passiva SOMENTE será admitia se o verbo da voz ativa for VTD ou VTDI

a) os que vivem na expectativa da felicidade absoluta. (VIVER - VI)
b) Os pensadores da antiguidade clássica deixaram-nos um tesouro. (Deixar - VTD)
Um tesouro foram-nos deixado pelos pensadores da antiguidade clássica.
c) sigamos as coisas próximas. (Seguir - VTD)
As coisas próximas sejam seguidas por nós.
d) E não invejemos os que estão mais alto. (Invejar - VTD)
E não sejam invejados por nós / os que estão mais alto. --> (passando para ordem direta)
Os que estão mais alto não sejam invejados por nós.
e) favorecem nossa esperança. (Favorecer - VTD)
Nossa esperança foi favorecida por eles.
gabarito:

a) verbo VIVER => é intransitivo, nao pede complemento. Morrer tambem é intransito nao pede complemento. ex: Eu vivo. Eu morro.

ID

175729

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

Alternativas

O pensamento clássico encerra uma riqueza em cujo valor poucos prestam o devido reconhecimento.

A morte, cujo o temor nos faz querer esquecer dela, é uma questão permanente da filosofia estoica.

Quase nunca atentamos para os limites a que devemos impor aos nossos desejos.

Nossas esperanças não devem projetar-se para além do espaço cujo domínio estamos assegurados.

Quem vagueia sem propósito pela vida fere um dos princípios de que os estoicos jamais descuram.

Comentários

Resposta : Letra e)
a) de cujo - reconhecimento do valor
b) de cujo - temor da morte
c) aos quais
d) em cujo - estamos assegurados no domínio ( em que domínio ?)
e) Correta - de que - "...jamais descuram de um dos princípios ..."
a) "O pensamento clássico encerra uma riqueza em cujo valor poucos prestam o devido reconhecimento." ERRADA. Quem presta reconhecimento presta reconhecimento A ALGUMA COISA. Portanto: A CUJO
b) "A morte, cujo o temor nos faz querer esquecer dela, é uma questão permanente da filosofia estoica." ERRADA. Quem esquece esquece alguma coisa. Não tem preposição. Portanto: CUJO. Obs.: "CUJO O" NÃOOOOOO EXISTE!!!! É simplesmente "cujo".
c) "Quase nunca atentamos para os limites a que devemos impor aos nossos desejos." ERRADA. Quem impõe impõe alguma coisa. Não tem preposição! Portanto: "QUE DEVEMOS IMPOR", simples assim!
d) "Nossas esperanças não devem projetar-se para além do espaço cujo domínio estamos assegurados." ERRADA. Neste caso, quem está assegurado está assegurado DE alguma coisa. Portanto: "DE CUJO domínio estamos assegurados.
e) CORRETA!!! Justificativa: quem se descura se descura DE alguma coisa.
Complementando a colega, o verbo descurar pode ser tanto transito, intransitivo, bitransitivo, quanto transitivo pronominal. Porém, no caso, a frase pede a preposição:

Quem vagueia sem propósito pela vida fere um dos princípios de que os estóicos jamais descuram.

Os Estóicos jamais descuram (sentido de "descuidar") de um dos princípios que quem vagueia sem propósitos pela vida fere.
QUEM ESTÁ ASSEGURADO ESTÁ ASSEGURADO EM

ID

175732

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

É preciso CORRIGIR, por falha estrutural, a redação da frase:

Alternativas

Não empreendamos caminhadas sem primeiro definir o trajeto a seguir, o esforço a despender, os objetivos a alcançar.

Temerárias são as jornadas que mal definimos seus objetivos, assim como não avaliamos o esforço cujo trajeto nos exigirá.

Quando não definimos o trajeto a cumprir e o esforço a despender em nossa caminhada, ela não nos trará qualquer recompensa.

Dificilmente algum objetivo será alcançado numa caminhada para a qual não previmos um roteiro a ser seguido com segurança.

Nenhum benefício poderemos colher de uma viagem para a qual não nos preparamos com um mínimo de cuidados e de antecedência.

Comentários

ERRADA
b) Temerárias são as jornadas que mal definimos seus objetivos, assim como não avaliamos o esforço ~~cujo~~ QUE o trajeto nos exigirá.
Temerárias são as jornadas cujos objetivos mal definimos, assim como não avaliamos o esforço que o trajeto nos exigirá.
O problema se encontra na alternativa (B), pois o pronome relativo “que” está mal empregado e deve ser substituído por “cujos”, com os devidos ajustes na oração (cujos objetivos mal definimos). Isso ocorre por haver necessidade da transmissão do valor de posse entre os substantivos “jornadas” e “objetivos”. O segundo pronome relativo, “cujo”, deve ser substituído por “que”, pois ali não há relação de posse.
Vejam: Temerárias são as jornadas cujos objetivos mal definimos, assim como não avaliamos o esforço que o trajeto nos exigirá.
Bons estudos
Alternativa B.

Há um desvio gramatical na alternativa devido à omissão da preposição "EM". Com a devida correção, teremos: "Temarárias são as jornadas em que mal definimos seus objetivos..."
Há dois erros no emprego do pronome relativo na alternativa b:

1) Temerárias são as jornadas cujos objetivos mal definimos = mal definimos os objetivos das jornadas.

2) Avaliamos o esforço que o trajeto nos exigirá = o trajeto nos exigirá esforço.

Fonte: Professora Duda Nogueira.
GABARITO: B

Corrigida a redação, temos: “Temerárias são as jornadas cujos objetivos mal definimos, assim como não avaliamos o esforço que o trajeto nos exigirá.”
Apesar da resposta ser a letra B. Creio que também há um erro na letra C: "Quando não definimos o trajeto a cumprir e o esforço a despender em nossa caminhada, ela não nos trará qualquer recompensa."
O primeiro verbo DEFINIR deveria estar no futuro. (definirmos ) ou o verbo TRAZER deveria estar no presente (traz) Mas como a banca é FCC devemos escolher a que tem mais erros.
Segundo o professor Décio Terror ,
Comentário: O problema é a alternativa (B), pelo mal uso do pronome relativo. Veja que há uma ideia de posse (seus objetivos). Assim, o correto é o uso do pronome relativo "cujo". Além disso, como na oração posterior, não há relação de posse, o correto é a substituição do pronome relativo "cujo" por "que", ou "o qual". Corrigindo, teríamos:
Temerárias são as jornadas cujos objetivos mal definimos, assim como não avaliamos o esforço que(o qual) trajeto nos exigirá.

ID

175735

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Certo dia, Zelda e Gandi, funcionários de certa unidade do Tribunal Regional do Trabalho, receberam alguns processos para emitir pareceres e os dividiram entre si na razão inversa de suas respectivas idades: 28 e 42 anos. Considerando que, na execução dessa tarefa, a capacidade operacional de Gandi foi 80% da de Zelda e que ambos a iniciaram em um mesmo horário, trabalhando ininterruptamente até completá-la, então, se Gandi levou 2 horas e 10 minutos para terminar a sua parte, o tempo que Zelda levou para completar a dela foi de

Alternativas

1 hora e 24 minutos.

1 hora e 38 minutos.

1 hora e 52 minutos.

2 horas e 36 minutos.

2 horas e 42 minutos.

Comentários

Nadúvida inveta o número de processo. EX: 100 processos logo fica: gandi com 40 e Zelda com 60. Gandhi leva 3,25 min pra executar 1 processo, na regra de tres zelda faz em 156 min.
Então Vamos Lá:
*Resolução

z/1/28 = g/1/42, 2z = 3g, z/3 = g/2. Isto significa que Zelda recebeu três partes do serviço e Gandi recebeu duas partes.

            Serv.    CO       Tempo
Gandi: 2           80        130 minutos
Zelda: 3            100       x

130/x = 2/3 = 100/80

X = 26*3*2 = 156 minutos = 2 horas e 36 minutos
Resolvi do mesmo modo que o Thiago Martins. Sem maiores problemas!
Pode se resolver assim:

Eficiência de Gandi = 0,8
Eficiência de Zelda = 1

Total das idades = 42 + 28 = 70 anos = 100% dos processos

Processos de Zelda = 28 anos = 60% (recebe mais pois o número de processo é inversamente proporcional)
Processos de Gandi = 42 anos = 40%

Com regra de três composta:

Quanto mais processos mais tempo = diretamente proporcional
Quanto mais eficiência, menos tempo = inversamente proporcional (inverte na fração)

Considerando 130 minutos:

130 40 1
----- = ----- x ----- >>>> y = 156 minutos
y 60 0,8
Estamos numa prova de concursos e o tempo passa ligeiro.
Gandi levou 2 horas e 10 minutos = 130 minutos.
Gandi foi 80% da de Zelda.
Razão inversa de suas respectivas, sendo Ghandi 42 e Zelda 28.
Assim, 130/28*42*0,8 = 156 = 2h36
Note que dividir na razão inversa de 28 e 42 é o mesmo que dividir na razão inversa de 2 e 3. Sendo assim a fração de processos que coube a cada um foi:
Zelda: (1/2)/(1/2 + 1/3) = 3/5 = 0,6
Gandi: 1 - 3/5 = 2/5 = 0,4
Montando uma esquema de regra de três composta, temos:
..................Fração de processos ...........Capacidade.......Tempo
Gandi...............0,4.....................................0,8....................130 min (2h 10min)
Zelda................0,6.....................................1,0.....................Z
0,4*1,0*Z = 0,6*0,8*130
Z = 156 min = 2h 36 min.
Resposta: d.
Opus Pi.

ID

177274

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre

Alternativas

procedimentos em matéria processual.

orçamento.

produção.

desporto.

transferência de valores.

Comentários

Alternativa CORRETA letra E

Vejamos o que dispõe o artigo 22, inciso VII, da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

(...)
Alternativa CORRETA letra E

a) procedimentos em matéria processual. É competência concorrente (Art, 24, XI da CF/88) não se confundir com o Art 22, I que trata da competência legislativa privativa da União em matérias Processuais;

b) orçamento. sempre será competência legislativa concorrente (Art 24, II da CF/88);

c) produção. (Art 24, V da CF/88);

d) desporto. (Art 24 IX da CF/88);

e) transferência de valores. Art 22,VII da CF/88.
Imagino que o Osmar tenha colocado o seguinte macete:
Competência Privativa (Capacete de PM)
Civil
Agrário TERRA
Penal
Aeronáutico AR
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
de
Processual
Marítimo ÁGUA

Competência Concorrente (Pufet)
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário

Pena que não ajudou na questão, pois não estão relacionadas todas as competência privativas da União. A verdade é que é bem difícil lembrar de todas as matérias abordadas no art. 22 da CRFB.
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPET. CONCORRENTE

ORÇAMENTO - COMPET. CONCORRENTE

PRODUÇÃO "E CONSUMO" - COMPET. CONCORRENTE

EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E "DESPORTO" - COMPET. CONCORRENTE

POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGUROS E "TRANSFERÊNCIA DE VALORES" - COMPET. PRIVATIVA
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

PET FU JOga no DECE, DANe se o MEIO AMBIENTE e JUIZADO EM MATERIA PROCESSUAL, ASSim a PC DE INFANCIA E JUVENTUDE, PAssou no PFC e PREVIDENCIA SOCIAL

Penitenciário
Econômico
Tributário
Financeiro
Urbanístico

Juntas comerciais
Orçamento

Desporto, Educação, Cultura, Ensino

DANo ao MEIO AMBIENTE, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

JUIZADOde pequenas causas, criação, funcionamento e processo

EMMATERIA PROCESSUAL procedimentos

ASSssistência jurídica e Defensoria pública

PC- organização, garantias, direitos e deveres

DEficiência - proteção e integração social das pessoas portadoras

INFANCIA E JUVENTUDE- proteção

PAtrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Produção e consumo
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Custas dos serviços forenses

PREVIDENCIA SOCIAL- proteção e defesa da saúde;
Com uma frase tão grande fica mais fácil decorar os incisos! Mas vale a dica pra quem gosta dos memorexes insanos :)
Com certeza, mais trabalho pra decorar a frase que decorar os incisos!

Mas aqui o que vale é a intenção! hehehehe

FCC é o caos!

abraço
Competência privativa da União - art. 22 CF Art. 22 da CF: Competência da União para legislar privativamente sobre: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POUPANÇA DE POPULAÇOES INDÍGENAS DE SP (lembre-se que PM atira...logo, TRA TRA...hehehe): Civil Aeronáutico Penal Agrário Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Seguridade social Diretrizes e bases da educação nacional Energia Processual Maritimo Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros Atividades nucleares de qualquer natureza Telecomunicações Informática Radiodifusão Aguas TRAnsito TRAnsporte COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais MATERIAL BÉLICO NAcionalidade, cidadania, a naturalização POUPANÇA DEfesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; POPULAÇOES INDÍGENAS DEsapropriação SP - serviço postal competencias: Legislativa = privativa da união e concorrente da união, estados e df administrativa = exclusiva da união e comum da união, estados, mun e df
- Macete para decorar a competência legislativa concorrente da União e dos Estados (dos "direitos):
PUTOFE JuJuCus 5ProPre EduCul EnD

Penitenciario
Urbanistico
Tributario
Orçamentario
Financeiro
Economico

Juntas Comerciais
Juizados de pequenas causa
Custas com serviços forenses

Procedimentos em materia processual
Produçao e consumo
Proteçao a infancia e juventude
Proteçao e intergraçao social as pessoas portadoras de deficiencia
Protecao ao patrimonio cultural historico artistico turistico e paisasistico
Previdencia social, proteçao e defesa da saude

Educaçao Cultura Ensino Desporto

(decorar): 3
- organizaçao, garantias, direitos e deveres das policias civis
- assistencia juridica e Defensoria publica
- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Macete tirado do site do professor Edém Nápoli:
• Art. 21 – Compete à União:
- Leia-se: compete, exclusivamente, à União.
- Trata-se de competência administrativa.
- Total de 25 incisos.
• Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
- Pelo parágrafo único, Lei complementar poderá autorizar os Estados (e o DF na competência
estadual) a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
- Trata-se de competência legislativa.
- Total de 29 incisos

PALAVRAS-CHAVES RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA UNIÃO (exclusiva administrativa e
privativa legislativa).
- 54 incisos sintetizados em 10 palavras-chaves e expressões correlatas:
1. ESTRANGEIRO: internacional, fronteira...
2. GUERRA: paz, defesa nacional, material bélico...
3. FEDERAL: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de
defesa...
4. MOEDA: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização,
poupança...
5. POSTAL: serviço postal, correio aéreo nacional...
6. “ÃO” DE UNIÃO: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiodifusão,
instalação, navegação...
7. TRANSPORTE: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário...
8. ENERGIA: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalurgia...
9. IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia
10. DISTRITO FEDERAL: organizar e manter judiciário, MP, DP, polícia, bombeiro...

CUIDADOS:

- Art. 21:

XVIII (calamidades públicas, secas e inundações) – vem de inundaçÃO, que tem ÃO de UniÃO.

XX (transportes) – tem inciso parecido na competência comum (inciso IX do art. 23), e o

diferencial é a expressão transporte (expressão nº 7).

XXIV (inspeção no trabalho) – inspeçÃO tem ÃO de UniÃO.

XXV (garimpagem ß)*.

* Lendo a palavra GARIMPAGEM ao contrário, tem-se:

Ø MEGA = que lembra mega sena, que lembra loteria federal (expressão nº 1), que

lembra União.

Ø MP = que lembra o MP do DF (expressão nº 10) que lembra União (esta passagem não

precisa ler ao contrário)

Ø IRAG = que lembra IRAQUE, que lembra guerra (expressão nº 2)

Ø Isso se você não lembrar a possibilidade de garimpagem de minérios (expressão nº 8)
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
O melhor macete para decorar é fazendo muitas questões... Só usando seu cérebro ele cria músculos.

ID

177277

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Comentários

Alternativa CORRETA letra A

ATENÇÃO!! A questão pede a alternativa INCORRETA.

Vejamos o que texto constitucional disciplina em seu artigo 37, inciso XIII:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
A letra "a" é a correta, pois o inciso XIII, do art. 37 da CF/88, veda, expressamente, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
As alternativas foram todas tiradas do ART. 37 CF/88:

ALTERNATIVA A INCORRETA
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

ALTERNATIVA B - CORRETA
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

ALTERNATIVA C - CORRETA
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
- AUTARQUIAS;
- FUNDAÇÕES;
- EMPRESAS PÚBLICAS;
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS
- SOCIEDADES CONTROLADAS (DIREITA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO)
ALTERNATIVA D - CORRETA
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,dentro de suas áreas de competência e jurisdição,precedência sobre os demais setores administrativos,na forma da lei;

ALTERNATIVA E - CORRETA

XIX -
- somente por lei específica poderá ser criada autarquia;
- autorizada a instituição de:
- empresa pública;
- sociedade de economia mista;
- fundação;
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

ID

177280

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas

Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de serviço.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Comentários

Alternativa CORRETA letra C
É o que nos traz o texto da CF/88, em seu artigo 41, §2º, senão vejamos:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(...)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Letra "C"
Art 41º da CF
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
COMENTÁRIO:
Invalidação administrativa: A Emenda Constitucional n° 19 perdeu uma exelente oportunidade de corrigir equívoco técnico que vem desde a redação original da Constituição, em 1988. A demissão do servidor pode ser invalidada também administrativamente, já que, segundo próprio STF, a administração Pública está obrigada a rever seus atos, quando eivados de vícios ou erros. Revendo uma demissão, assim, pode-se-ia concluir que essa é ilegal, e determinar a sua anulação.
Prazo para anulação, é importante observa que não há um limite de tempo para isso, uma vez que STF deixou julgado poder ocorrer essa revisão administrativa " a qualquer tempo " . Segundo previsão importante da alteração imposta pela Emenda é a remuneração da disponibilidade que passa a ser proporcional ao tempo de serviço, e não mais integral.
e) INCORRETA
Fundamento:
Art. 40, § 8º, CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Letra D ERRADA
CF Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
Abraço e bons estudos
Letra B, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A) ERRADA: é obrigatória a avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
art. 41, § 4º CF: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B) ERRADA: aplica-se o art. 41, § 3º, CF: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) CORRETA: art. 41, § 2º, CF: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D) ERRADA: Aos servidores titulares de cargo efetivo da União o regime de previdência é contributivo E solidário:
Art. 40, CF: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo E solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

E) ERRADA: os critérios são fixados por lei e não por portaria do TST:
art. 140, § 8º, CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID

177283

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena

Alternativas

de banimento.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de morte.

cruéis.

Comentários

Alternativa CORRETA letra D
Vejamos a legislação correlata ao tema extraída da Constituição Federal em seus artigos, 5º, inciso XLVII, alínea "a", e 84, inciso XIX:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
c)de trabalhos forçados
A pena de trabalhos forçados pode ser entendida de duas formas diferentes. Na primeira, seria a proibição de ser o preso obrigado a trabalhar , muito embora se reconheça os efeitos positivos de sua ocupação durante o cumprimento da pena, a chamada laborterapia. Na segunda seria a proibição de sujeição do preso a um trabalho para cuja execução se exija excepcional esforço físico ou mental.
d)de banimento
É a expulsão de brasileiro do Brasil, ou seja, condenar um brasileiro a viver fora do nosso País por um prazo (porque se fosse para sempre seria,também, uma pena de carater perpétuo). É bom ressaltar que a expulsão de estrageiro é legal e constitucional .Não o é apanas a expulsão de brasileiro, que toma o nome de banimento
e)cruéis
Dependem ainda de definição, muito embora a crueldade já exista no código Penal, como agravante, e na Lei de contravenções Penais, como delito autônomo. Alei deverá dizer quais são tais penas e se serão considerados também sofrimento mentais, além de físico.
Letra"D"
Art 5º XLVII Não haverá penas
a)de morte salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art 84, XIX

A pena de morte é, como se sabe, punir o criminoso condenado, tirando-lhe a vida. A discussão sobre a justiça que faz a partir desse tipod e punição é profunda, controvertida e de correntes inconciliáveis. A nosso estudo basta, contudo, saber qua a pena de morte é constitucional nos casos em que o Brasil esteja oficialmente em guerra com outro país, por ter sido agregido e tendo respondido a essa agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por ele referendado ( Art 5º, XLVII combinado com o art 84, XIX).
b)de caráter perpétuo
Não e a mesma coisa que pena de prisão perpétuo. O carater perpétuo de uma pena aparece quando o cumprimento de qualquer uma se alonga por toda a vida do condenado .A condenação de um servidor público por corrupção a nunca mais pode ocupar cargo público é inconstitucional por ter carater perpétuo
CORRETO O GABARITO...
Na América do Sul, a Argentina ainda mantém a pena de morte para alguns crimes, mas estes estão completamente fora da realidade do cotidiano dos cidadãos, como, por exemplo, traição em tempos de guerra. Trinta e seis estados dos Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda mantêm a pena de morte para crimes comuns. O caso de alguns países, como a Rússia, é bastante peculiar, pois legalmente mantêm a pena de morte mas já não executam ninguém há bastante tempo.
A pena de morte é atualmente uma forma de punição muito controversa. Os que lhe são favoráveis dizem que é eficaz na prevenção de futuros crimes e adequada como punição para assassinatos, eliminando a ameaça que para a sociedade representa quem não respeita a vida alheia. Os opositores dizem que não é aplicada de forma eficaz e que, como consequência, são anualmente executados vários inocentes. Afirmam também que é uma violação dos direitos humanos.
GABARITO ITEM D

DE MORTE, EM CASO DE GUERRA DECLARADA
Ué? ninguém vai reclamar do gabarito? nossa mô Deus du céu pena de morte no Brasil? Pode isso produção? kkk
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

==========================================================================

ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
A pena de morte é permitida pela Constituição, no caso de guerra declarada.

gabarito D

ID

177286

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que

Alternativas

as Constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.

as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, não têm eficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades e anualmente ao Ministério Público.

Comentários

Alternativa CORRETA letra B
É o que se extrai do artigo 74, §2º da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
LETRA A - INCORRETA - ART. 75, parágrafo único da CF - " As Constituições estuduais ~~e as leis orgânicas dos Municípios~~ disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por ~~onze~~ sete Conselheiros ".
LETRA B - CORRETA - ART. 74, § 2º da CF - " Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".
LETRA C - INCORRETA - ART.71, CF - " Compete ao Tribunal de Contas da União: X - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ~~ao Poder Executivo e ao juiz competente~~ à Camara dos Deputados e ao Senado Federal ".
LETRA D - INCORRETA - ART. 71, §3º da CF - " As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, ~~não~~ têm eficácia de título executivo, ~~por ser prerrogativa do Poder Judiciário~~".
LETRA E - INCORRETA - ART. 71, §4º da CF - " O Tribunal encaminhará ~~para a Câmara dos Deputados~~ ao Congresso Nacional, ~~semestralmente~~ trimestral e anualmente, o relatório de suas atividades ~~e anualmente ao Ministério Público. ".~~
TCU = 9 MINISTROS
TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS DOS E MUNICIPIOS = 7 CONSELHEIROS.
letra A - correto seria 7 conselheiros
letra B - GABARITO - ART. 74, § 2º da CF
letra C - A parte: comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente, não existe isso no artigo.
letra D - Correto seria: As decisões Têm eficácia de título executivo.
letra E - Correto seria: O Tribunal encaminhará trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.
Bons estudos!
Letra A (errada): Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Letra B (correta): art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Letra C (errada): art. 71 X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
Letra d (errada): art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Letra e (errada): art. 71 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

É isso... Força, galera!!!!
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

ID

177289

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

Alternativas

pela entidade de classe de âmbito nacional.

pela Mesa da Câmara Legislativa.

pelo Governador do Distrito Federal.

pela confederação sindical.

pelo Prefeito Municipal.

Comentários

Alternativa CORRETA letra E
ATENÇÃO!! A questão nos pede a alternativa que não traz uma pessoa que poderá propor a ADECON - Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Vejamos o rol das pessoas que podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade segundo disposto no artigo 103 da CF/88:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, extrai-se do rol do artigo 103 da CF/88, que o Prefeito Municipal não possui competência para impetrar tal ação.
A assertiva CORRETA é a "E", pois o Prefeito Municipal não está LEGITIMADO a propor ADECON coforme o rol do artigo 103 da CF.
Lembrando que a ADECON é uma ADIN com o sinal trocado,mas possui a mesma natureza da ADIN:
-Instauram processos tipicamente objetivos de fiscalização da validade das leis e atos normativos
-São ações do controle abstrato
-Podem ser ajuizados pelos mesmos legitimados(ART 103 DA CF)
-São de competência exclsiva do STF.
Abraço e bons estudos
Respondendo o comentário do colega .
Confederação sindical, se for de âmbito nacional, pode pedir ADECON, já Prefeito Municipal não . Assim a resposta D estaria parcialmente certa, porém a resposta E está inteiramente certa. Espero ter ajudado.
Pessoal, o termo "confederação" já expressa um caráter nacional: a confederação é a reunião de várias federações sindicais (no mínimo 3). Como só existe confederação de âmbito nacional, o termo nacional é desnecessário!.. Portanto não há erro algum ou incompletude na alternativa "d". A entidade de classe, que pode ser estadual, regional ou nacional, é que deve ter caráter, ou âmbito, nacional.
Aprofundando o tema:
Sindicatos
Reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma de sociedade, se tratar de associação de empregadores.

Federações
Agrupamento de 5 ou mais sindicatos, podendo ser por estado, interestaduais ou nacionais. Não representam as categorias econômicas. Representam os sindicatos, com objetivo de lhes coordenar os interesses e harmonizar os seus objetivos.

Confederações
Com sede na Capital da República, organizam-se com o mínimo de três federações e dentre outros propósitos, têm legitimadade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
Ver arts. 533 - 535 da CLT.
: )
Para facilitar na hora do decoreba, é só fazer o seguinte: dividir em 3 grupos, cada grupo com 3 membros.

Grupo 1: são pessoas
- Presidente da República
- Governador de Estado ou do DF
- Procurador-Geral da República

Grupo 2: são mesas
- mesa do Senado Federal
- mesa da Câmara dos Deputados
- mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativo do DF.

Grupo 3: são instituições
- partido político com representação no Congresso Nacional
- Conselho Federal da OAB
- Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional
Quanto ao que está escrito na letra da Constituição Federal, ela fala:
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
O termo "de âmbito nacional" se refere apenas à entidade de classe, nada tem a ver com confederação sindical, é como ficasse assim:
- confederação sindical
- entidade de classe de âmbito nacional (âmbito nacional se refere apenas à entidade de classe
GABARITO: E
Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.
1) 3 Mesas:
1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);
1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III);
1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).
2) 3 Pessoas/autoridades:
2.1) Pres. da República (inciso I);
2.2) PGR (inciso VI);
2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);
3) 3 Instituições:
3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);
3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII);
3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (LETRA B)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (LETRA C)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (LETRA A & D)

ID

177292

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

Alternativas

julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.

processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.

funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

Comentários

Alternativa CORRETA letra C
Vejamos o que diz a CF/88 em seu artigo 105, inciso I, alínea "b", que trata do tema Superior Tribunal de justiça:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
LETRA C
(a) ERRADO. Competência do STF --> Art. 102, I, g (CF/88)
(b) ERRADO. Compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros --> Art.104 (CF/88)
(c) CERTO. Art. 105,I, c.
(d) ERRADO.
Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - Presidente da República;
II - Mesa do Senado Federal;
III - Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - Procurador-Geral da República;
VII - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - Partido Político com representação no Congresso Nacional;
IX - Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
(e) ERRADO. Junto ao STF.
;)
CORRETO O GABARITO....
Funcionará junto ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o Conselho da Justiça Federal (CJF)...
Letra C
Apenas retificando: No lugar de Art.105, I, "C" lê-se "B"..
Bons estudos a todos,
;)
Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (Falso)
CRFB, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
Da decisão do colegiado não cabe recurso, apenas ED.

CRFB, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.
CRFB, Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército. (CORRETA)
CRFB, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.(Falso)
CRFB, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(Não está arrolado o STJ).

e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça. (Falso)
CRFB, Art. 105. Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I – a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Só uma correção:

O comentário que a colaboradora Joice fez da alternativa "e" está errada, pois o CNJ não "funcionará junto" a nenhum tribunal.

É isso...
a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (ERRADO)
- a competência é do STF, que julga originariamente – art. 102, I, g;
b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República. (ERRADO)

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército. (CORRETO)
d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade. (ERRADO)

e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça. (ERRADO)

a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(INCORRETA) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF
Art. 102Compete ao STF I- processar e julgar, originariamente g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.(INCORRETA)
Art. 104. O Superior Tribunal de justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Somos Todos de Jesus = 33

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército. CORRETA
Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça I- Processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade. (INCORRETA)
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I- o Presidente da República;
II- a Mesa do Senado Federal;
III- a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV- a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI- o Procurador-Geral da República;
VII- o conselho Federal da OAB;
VIII- partido político com representação no Congresso Nacional;
IX- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça. (INCORRETA)
Art. 105 parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I- a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;
II- o Conselho da Justiça Federal.
o Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle interno do Poder Judiciário, dotado de competência para controle administrativo e financeiro do Poder e de competência correicional, não há menção na CF sobre funcionar junto ao STF(me corrijam se eu estiver errada, agradeço).
E ainda, mais um macete!

Em se tratando de atos de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, temos que:

Para habeas corpus com essas autoridades como PACIENTES --> STF;

Se for HC, HD ou MS com essas autoridades como COATORAS -->STJ.
JESUS, NÓS TE AGRADECEMOS.

SOMOS GRATOS PELA COLABORAÇÃO DE TANTOS COLEGAS NESTE SITE.

MUITO OBRIGADO A TODOS.
GABARITO ITEM C

MINISTRO DE ESTADO E COMANDANTES DAS F.A

HC:

COATOR --> STJ

PACIENTE ---> STF

H.D. e M.S ---> STJ
LETRA C!

STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE:

- MINISTRO DE ESTADO

- MINISTRO DO STJ

- COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR:

- GOVERNADOS DOS ESTADOS E DO DF

- DESEMBARGADORES DO TJ E DO DF

- MEMBROS DO TCE E DO DF

- MEMBROS DO TRF

- MEMBROS DO TRE

- MEMBROS DO TRT

- MEMBROS DOS CONSELHORES OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

- MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS

===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR FOR:

- MINISTRO DE ESTADO

- COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO

===>OS HABEAS CORPUS DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

- TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS

===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

- TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS
TST POSSUI 27 MINISTROS.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

ID

177295

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente,

Alternativas

à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público dos Estados.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados.

ao Ministério Público Federal e aos Procuradores dos Estados.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Defensorias Públicas dos Estados.

às Defensorias Públicas da União e aos Advogados credenciados.

Comentários

Alternativa CORRETA letra B

Vejamos o que dispõe a Constituição Federal acerca do tema:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Não entendi o ponto II... Como assim "salvo o Distrito Federal"? Não entendi, pq o artigo 132, caput, inclui o DF.
Desde já agradeço a quem responder!
A alternativa II colocou "salvo o DF", porque a resposta é somente "Procuradores do Estado". Se parasse antes do "salvo", a resposta deveria ser "Procuradores do Estado e Procuradores do DF".
Gisele, a questão se refere a Procuradores do Estado e do DF, não é a Procurador do Ministério Público (promotor de segunda instância) e sim ao advogado público do Estado e DF. Eles trabalham na Procuradoria dos Estados e DF.
Obrigada Ramon!!
Irei retirá-lo para evitar confusões!
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
.
Portanto, o M.P não pode representar judicialmente, muito menos prestar consultoria jurídica à entidades públicas. Por outro lado, os Procuradores estaduais e do DF exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Porque está desatualizada?
Não entendo que esteja desatualizada.

ID

177298

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.

II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.

III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.

IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e IV.

I, III e IV.

II e III.

I, II e III.

II e IV.

Comentários

. Quando a lei não exigir forma determinada para os atos, cabe a administração adotar aquela que considere mais adequada, portanto, discriconaria.
Diferentemente, sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservancia acarretará a sua nulidade.
. o ato administrativo de convalidação tem efeitos EX TUNC.
Alexandrio & Vicente Paulo.
I - CORRETO
Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para desempenho de suas funções.A competência decorre sempre de lei.Sendo um requisito de ordem pública, tem dua características básicas: é INTRASFERÍVEL (não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes) e IMPRORROGÁVEL (um órgão que não é competente não poderá vir a sê-lo superveniente). Entretanto, pode haver delegação (atribuir a outrem uma competência tida como própria) e a avocação (chamar para si competência atribuída a subordinado) de competências.
Vale ressaltar que não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II - INCORRETO
A forma é o meio pelo qual se exterioriza o ato.Como garantia do princìpio da legalidade e da segurança jurídica, a forma DEVE ser rigorosamente respeitada.Caso não seja observada, estaremos diante de um ATO ILEGAL, portanto nulo.
III - INCORRETO
A convalidação é o processo que se vale a Adminstração para aproveitar atos administrativos que possuam vícios sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.É a prática de um ato posterior que vai conter todos os requisitos de validade, inclusive aquele que não foi observado no ato anterior e determinar a sua retroatividade à data de vigência do ato tido como anulável.Os efeitos passam a contar da data do ato anterior (ex tunc).
IV - CORRETA
Autorização é ato administrativo DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse.
II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o nulo . Não é uma possibilidade, discricionariedade da administração, mas dever. O vício de forma quando a administração exigir esse requisito de validade, acarretará anulação do ato. E quando a lei não exigir forma determinada para os atos administrativos, cabe a Administração adotar aquela que considere mais adequada consoante seus critérios de conveniência e oportunidade. Sua liberdade nesse caso é limitada, uma vez que, deve adotar uma forma que proporcione segurança jurídica.

III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos (F). (Terá sim efeitos retroativos,corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos passados e futuros).
acho q q questão é passível de anulação, pois competência naum se delega:

"A delegação não transfere competência, mas somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do delegante"
Marcelo Alxandrino & vicente paulo , pag 437
Com a devida vênia, ouso discordar dos comentários em relação ao item II. O erro não está em considerar a faculdade ou o dever da Administração em anular o ato viciado pela inexistência de forma. A primeira parte do item (correta) informa que "A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado". A forma, portanto, está relacionada a existência do ato e não à sua validade, logo, a inexistência da forma corresponde à inexistência do próprio ato.

Celso Antônio Bandeira de Mello faz uma sistematização mais complexa acerca dos elementos/requisitos dos atos administrativos, mas que ajuda a entender o que se afirma. Para o doutrinador existem: 1) os elementos do ato (conteúdo - que difere de objeto - e forma); 2) Pressupostos do ato, que subdividem-se em pressupostos de existência (aqui está o objeto) e pressupostos de validade (sujeito, motivo e finalidade). Sintetizando o que mais afirma o autor, os elementos seriam responsáveis pela existência do ato, os pressupostos de existência, pela qualificação do ato como "ato administrativo" e, por fim, os pressupostos de validade, pela validade do ato.
Reproduzindo passagem de sua obra, tem-se que "a forma é o revestimento exterior do ato; portanto, o modo pelo qual este aparece e revela sua existência (...). Ora, como a forma é o meio de exteriorização do ato, sem forma não pode haver ato." "Sem os elementos não há ato algum, administrativo ou não. Ou seja inxeitirá o próprio ser que se designa pelo nome de ato jurídico." Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo, 26ª ed.

Assim, estaria correto o item II se afirmasse: A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, implica a inexistência do próprio ato.
Concordo com o PH. Inexistência de forma, gera inexistência do ato.
Caso a Adm. adotasse forma diferente da exigida em lei, o ato seria inválido.
Em relação ao item II, o texto final diz "tornando-o passível de nulidade", pois além do ato poder ser anulado ele pode ser convalidado, pois os vícios de competência relativa e forma são vício sanáveis a critério da administração. Considero o item correto.

Eu aberto a qualquer opinião!!!!!
Errei porque também pensei o mesmo que o Marcelo.
Assertiva II
Eu considero que a assertiva está errada em falar requisito VINCULADO, por dois motivos:
1- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam que não obstante a doutrina tradiconal afirme que a forma é elemento sempre vinculado em qualquer ato administrativo, eles não concordam completamente com essa asserção, com base no art. 22 da lei 9.784/99 que em seu caput afirma que esses atos "não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir". Portanto, quando a lei não exigir forma determinada cabe à Adm. adotar aquela que considerar mais conveniente e oportuna. Contudo, se a lei exigir expressamente determinada forma para a validade do ato, a inobservância acarretará a sua nulidade.

2- Segundo um professor de Direito Administrativo: nas provas de Cespe e Esaf considerar forma como elemento SEMPRE vinculado. Já para FCC e FUNIVERSA considerar que a forma pode ser elemento discricionário.
Concordo com o marcelo... A II ficou estranha
Só acertei essa questão porque não tinha uma alternativa que considerasse certo os itens I,II e IV. Então conclui que eles consideram a forma como ato anulável e não nulo. É importante pra vermos como a banca pensa em relação ao tema. Cuidado com as próximas questões.
Acredito que o erro do item II seja considerar que a "inexistência da forma vicia substancialmente o ato", pois vício na forma pode, em algumas hipóteses, ser sanável e convalidado (imagine-se caso em que não haja forma prescrita em lei). Ocorrendo isso, não haverá vício substancial do ato.
A questão, em sua primeira parte diz que a forma exterioriza o ato, e isto está correto; no entanto, em sua parte final, a questão diz que a forma não existe. Neste caso, somente podemos concluir, que se aquilo que exterioriza algo não existe, este algo também não existe...e não podemos dizer passível de nulidade algo que não existe. Ele simplesmente não existe.
Galera, concordo que o item II tá correto, e discordo do item I, para mim esse tá ERRADO.

A regra é que o ato é delegável, a lei traz somente 3 hipóteses em que nao é possível haver delegaçao (ediçao de atos normativos, recursos e competencia exclusiva).

Ou seja, a lei diz quando NÃO PODE, não diz quando PODE.
Nathan creio que houve um engano em sua interpretação, vez que a competência do Ato administratívo JAMAIS será transferida.

O que no caso é transferível é a EXECUÇÃO e não a competência.

DELEGAÇÃO = (transferência da Execução).

Quem responde pelo ato é o "competente" ou o Executor?

O executor que responde pelos seus atos apesar de a competência ser ainda do delegante.

Bons estudos!
Penso que o intem I está errado quando diz que poderá haver delegação quando permitida por "normas regulamentadoreas". A meu ver esse termo incluiria os atos administrativos normativos (decreto, p. ex). Pelo que sei a competência só pode ser definida por lei (salvo a discussão sobre o art. 84, IV da CF), além do que a Lei 9.784/99 assim dispõe: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não estou dizendo que a delegação deve ser feita por lei, mas a sua permissão sim: a compet6encia pode ser delegada desde que haja permissão legal.

Quanto ao intem II, a forma é elemento do ato até para a divisão feita por CABM, e é certo tbm que a forma é o revestimento externo e que é vinculado (para ser ato administrativo deve ter forma). O que pode ser discricionário é sua formalização, esta, sim, viciando a validade (CABM). Pergunto, será se o erro está na palavra "requisito"? axo que nao, pois o direito administrativo usa "requisito" como sinônimo de "elemento". Tvz a banca está dizendo que a inexistência de forma vicia o ato? ora, se a forma é um elemento, sem forma não a ato, então não há o que ser viciado, nem anulado (corrente que entendo ilógica como pensa Fredie Didier. Por mais absurdo que seja o defeito do ato ele nunca vai ser um nada jurídico). Quanto a nomenclatura "nulidade" esta pode ser entendida genericamente para acusar atos nulos e anuláveis. Será se o erro está em "passível"? o que nao se dá pra deduzir se eh um dever ou um poder. Eh um dever para a Adm, mas um poder para o administrado, portanto, passível.
Em que pese algumas bancas e doutrinadores considerarem a forma como elemento vinculado do ato,

deve-se registrar que a para a FCC forma ora é elemento discricionário, ora é vinculado.

Vejam a questão abaixo em que destoa do entendimento desta.

Q57619
Olá galera,
meu entendimento e que tenho estudado:
A competencia decorre de lei, portanto, intransferível e improrrogável. O que acontece não é transferência, e sim, delegação para execução de certos atos.
Por exemplo, durante um processo, delega-se a execução de perícias, investigações fora do local onde corre o processo, etc.
Ess delegação pode ser revogada a qualquer tempo. Pode ser por prazo determinado, e não o for, poderá ser revogada quando se exaurirem seus objetivos.
Errei pq marquei a II como correta. Analisando depois a alternativa me parece que o erro está na palavra SUBSTANCIALMENTE, como o Bruno disse logo mais a cima.
II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.
A palavra substancialmente leva a pensar em vício quanto a sua matéria, quanto ao seu conteúdo, quanto ao seu objeto. Logo, um vicio quanto a sua FORMA (quanto a formação e requisitos prescritos em lei) viciaria FORMALMENTE o ato, e NAO substancialmente (quanto ao conteúdo do ato).
Além disso, a alternativa é muito confusa, pois nao se pode dizer que A INEXISTENCIA DA FORMA vicia desde logo o ato, pelo fato da Lei 9784/99, ter consagrado em seu artigo 22, o INFORMALISMO do ato administrativo. (DI PIETRO, 2010, p. 208)
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Portanto, o correto seria dizer que: a inexistencia da forma prescrita em lei, vicia formalmente o ato administrativo.

Por favor, me corrijam se eu estiver errado.
O item II está INCORRETO, por conta desse MS 100960002069 ES 100960002069
1. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato tornando-o passível de invalidação, desde que necessária a sua perfeição e eficácia.

Então é isso...bons estudos!!!
O item II diz: A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.

Li aqui mesmo uma questão que dizia o seguinte: Inexistindo forma, inexistirá ato administrativo.

A questão supra foi dada como correta.

Logo, não haverá a necessidade de anular um ato que não existe.
Acho que o erro do item II está em afirmar que o vício quanto à forma (elemento vinculado) torna o ato passível de anulação, quando na verdade o ato é nulo de prelo direito.
Pessoal alguém entendeu o porquê do item IV estar correto?
"Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato."
Eu entendo que no caso das autorizações, como são atos precários, podem ser revogadas todas as autorizações, não só daquele que se envolveu com as brigas.
Cyberbe,

o detalhe da assertiva IV esta no motivo invocado...

Entendo que o motivo invocado para revogar a referida autorização ("o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas...") é inaplicável aos outros ("àqueles que NÃO se envolveram na situação fática geradora do resultado").

Nesse caso, aplicaria-se, somente, àquele que se envolveu em brigas. ;-)

Espero ter ajudado.
Item por item:

I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.
CORRETO! A competência não se transfere; delega-se, no máximo, e a delegação não transfere a titularidade da competência, sendo que o agente delegante permanece apto a exercê-la. A competência ser improrrogável significa que não se adquire pelo uso. Além disso a competência é de exercício obrigatório, irrenunciável, imprescritível (o não exercício não a extingue) e imodificável (pela vontade do agente, pois é elemento vinculado);

II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.
ERRADO! Em relação a ser um requisito vinculado, a doutrina diverge, sendo que Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino pensam que, hoje, pode ser considerado apenas regra geral o elemento forma ser vinculado. Não obstante, a assertiva está incorreta porque os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir. Quando a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância acarretará sua nulidade, mas é só quando a lei expressamente exigir, não se podendo afirmar isso de forma genérica;

III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.
ERRADO! A convalidação, ato discricionário (que, por sua vez, pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários), opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Além disso, só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato;

IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.
CORRETO! Pessoal, não esquecer da "teoria dos motivos determinantes"! Os motivos explicitados determinam a validade do ato, ou seja, se os motivos forem falsos ou viciados, o ato também o será, mesmo que a motivação nem precise ter sido feita. No caso, a autorização para porte de arma é precária e discricionária, e a Administração poderia revogá-la a qualquer tempo sem direito a indenização, mas a Administração, mesmo sem precisar, invocou um motivo, e esse motivo restou viciado, porque só se aplicou a um caso; assim, o ato de revogação, em relação aos demais, é nulo.
Colegas, parece-me que o equívoco da assertiva II se dá por ocasião da nulidade gerada pelo vício na forma. Ora, vícios sanáveis (passíveis de convalidação), como os que recaem sobre a competência e a forma, são anuláveis. Por tal raciocínio apontei a assertiva II como incorreta.
A forma é elemento essencial à formação do ato administrativo. Portanto, sua omissão ou observância incompleta ou irregular acarreta a inexistência do ato, não a sua nulidade, que, por sua vez, pressupõe o completo ciclo de formação do ato, porém, sendo praticado com violação à lei ou à ordem pública.
Item I - Correto. A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente, imprescritível e improrrogável, ou seja, o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente, salvo disposição legal expressa que assim estabeleça. Mas a competência poderá ser delegada e avocada, nos termos da Lei nº 9784/99.

Item II- Errado. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, implica a inexistência do próprio ato.

Item III - Errado. A convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato. Em ambos os casos o efeito da convalidação será retroativo, ou seja, ex tunc.

Item IV- Correto. Quando a Administração revoga várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato pelo simples fato de apenas com relação a ele a referida autorização ter se tornado inconveniente e inoportuna. Os demais autorizados que não se envolveram em briga não poderão ter as suas autorizações revogadas uma vez que não fizeram parte da situação fática narrada.

BONS ESTUDOS !!
Segundo Patrícia Carla de Farias Teixeira:
Item II
Errado. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma,implica a inexistência do próprio ato.
"A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. A vontade, tomada de modo
isolado, reside na mente como elemento de caráter meramente psíquico, interno.
Quando se projeta, é necessário que o faça através da forma. Por isso mesmo é que a
forma é elemento que integra a própria formação do ato. Sem sua presença, o ato (diga-
se qualquer ato que vise a produção de efeitos) sequer completa o ciclo de existência."
(José dos Santos Carvalho Filho)
REVOGAÇÃO = EFEITO PROSPECTIVO ( ex nunc )

ANULAÇÃO = EFEITO REATROATIVO ( ex tunc )

CONVALIDAÇÃO = EFEITO RETROATIVO ( ex tunc )

GABARITO "A"
REVOGAÇÃO   = EFEITO PROSPECTIVO ( ex nunc )

ANULAÇÃO   = EFEITO REATROATIVO ( ex tunc )
CONVALIDAÇÃO   = EFEITO RETROATIVO ( ex tunc )

GABARITO "A"
Qual o objetivo de copiar e colar a resposta abaixo do colega? --'
II - P/ Di Pietro, a inexistência de forma implica invalidade, uma que a forma constitui elemento de validade do ato adm. Porém, não há exigência de forma rígida, e eu acho que foi nesse sentido o questionamento da banca.
Apenas complemento para fins de revisão.
Para Celso A. B. de Mello a inexistência de forma representa inexistência do próprio ato.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros.
forma pode ser tanto vinculado quanto discricionario

ID

177301

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

Alternativas

Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso da autorização.

No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa.

Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

Comentários

LETRA D!
Poder de Polícia
O poder de polícia é a faculdade de dispõe a administração pública para condicionar e restringir a liberdade e propriedade individual em prol do interesse público. Nesse sentido, ela é denominada de polícia administrativa.
Infere-se do conceito acima, que princípio norteador da aplicação do poder de polícia administrativa é o princípio da predominância do interesse público sobre o interesse privado.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
Importante distinguir polícia administrativa de polícia judiciária (polícia federal e polícia civil) e polícia de manutenção da ordem pública (polícia militar). Na polícia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela fiscaliza e pune o ilícito administrativo. Já na polícia judiciária e de manutenção da ordem pública incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a ocorrência de delitos penais.
Complementando o comentário abaixo, vale lembrar que, apesar de EM REGRA, a policia administrativa atuar de forma preventiva e a polícia judiciária de forma repressiva, AMBAS podem atuar nas duas formas, ou seja é possível o exercício da polícia administrativa na forma repressiva (fechamento de um estabelecimento comercial irregular) bem como o poder de polícia atuar na forma preventiva (policiamento num local perigoso para evitar ilícitos penais).
Bons estudos! Fé na missão!
ALTERNATIVA A - ERRADA

Lei 9873 / 99
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitica da Administração Pública Federal direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
ALTERNATIVA B - ERRADA
Autorização de serviço é ato unilateral, DISCRICIONÁRIO e precário, onde a Adm Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.

ALTERNATIVA E - ERRADA
Os atos administrativos de polícia podem ser:
Atos normativos ou gerais: Atos gerais e abstratos restringindo a liberdade e o uso, gozo e disposição da propriedade por parte dos administrados para ajustá-las ao interesse público
Atos concretos ou individuais: Injunções que a Adm Pública faz sobre a liberdade de UM INDIVIDUO ou sobre UMA PROPRIEDADE ESPECÍFICA.
Atos de fiscalização: Manisfestações que previnem e acautelam possíveis danos que podem ocorrer da ação dos administrados (fiscalização de restaurantes, de construções)
A opção "e" está errada, segundo o ensino de Di Pietro: "A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)." Direito Administrativo, p. 104. 20ª Edição. Como se observa além do controle, que pode ser preventivo ou repressivo, o poder de polícia também se manifesta na regulamentação de leis editadas pelo Legislativo,
A alternativa B estaria correta se a hipótese fosse de "licença". É o caso, por exemplo, da licença para construir em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão em que não existe liberdade de valoração para a administração pública quando o particular atenda aos requisitos legais.
A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas.
A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas[ policia civil e militar ]
Galera, por favor:

O poder de polícia incide também sobre pessoas???

se sim, entao alternativa D não está completa...

obrigado...
Brenno

O poder de polícia incide sim sobre pessoas, mas só no caso de ser Polícia JUDICIÁRIA, como bem explicita a alternativa D que está correta.

"a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas."

Espero ter ajudado, bons estudos!
Ao meu ver quem incide sobre as pessoas é o Direito Penal...o Direito Processual incide sobre o direito material, tanto que quando o CPP regula matérias de direito penal a doutrina diz que é uma norma de direito material
Cabe, aqui, uma rápida distinção:
- Licença: ato administrativo vinculado e definitivo;
- Autorização: ato administrativo discricionário e precário;
- Permissão: ato discricionário e precário.
Permissão: ato discricionário e precário
Alguém sabe explicar bem facilmente o que é ser precário?
Caro Rogério, um ATO ADMINISTRATIVO é dito PRECÁRIO, quando pode ser REVOGADO A QUALQUER TEMPO, não gerando direito adquirido para o seu destinatário.

Somente atos DISCRICIONÁRIOS podem ser PRECÁRIOS.

Fonte: Direto Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
A) Na esfera federal, conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Assertiva incorreta.
B) Foi muito bem a questão até chegar ao seu final e citar um exemplo equivocado de ato de polícia vinculado. O correto seria citar as licenças, pois autorizações são atos de polícia discricionários. Assertiva errada.
C) Equivocada a assertiva, pois em casos de situação de urgência, a ordem jurídica autoriza, se necessária, a conduta estatal sem prévia oitiva (“sem prévia manifestação”) da parte interessada.
D) Diferenciação perfeita entre polícia administrativa e polícia judiciária. Essa é o gabarito da questão.
E) A banca esqueceu-se dos atos normativos e dos atos de consentimento (autorizações e licenças)

GABARITO: letra D

Fonte: Ponto dos Concursos – Direito Administrativo – Agente Fiscal de Rendas SP – Professor Armando Mercadante
A Policia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem, já a Policia Judiciaria tem sua atuação regida, entre outros dispositivos legais, pelo Código de Processo Penal, predominando o seu caráter repressivo, pois sua principal função é punir os infratores das leis penais. Esta Policia é também denominada “repressiva”, nome que merece um reparo porque esse organismo não aplica apenas aos delitos, mas funciona como auxiliar do Poder Judiciário
PODER DE POLÍCIA, Atos:
Preventivos
Repressivos
Normativos
de Consentimento

ID

177304

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

I, III e IV.

II e IV.

I e IV.

II e III.

Comentários

LETRA C.
I- INCORRETA. Art. 37, V, da CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
II - CORRETA. Art. 37, IX, da CF dispõe: "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e, em seu art. 3 º, estabelece o seguinte: "O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado,sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público." (obs.: tal dispositivo legal é bastante criticado pela doutrina, que alega a sua inconstitucionalidade. Mas o fato é que ele existe, está em vigor, e é cobrado nos concursos).
III - INCORRETA. A extinção de cargos vagos não exige a iniciativa privativa do Presidente da República, já que prescinde de lei. Pode ser feita por decreto, pelo Presidente da República. Vejamos os artigos pertinentes da CF: Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos." A iniciativa privativa do Presidente da República só exigível para leis que disponham sobre: "criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração" (art. 61, § 1º, II, a, da CF).
IV - CORRETA. Obs.: os empregados públicos são regidos pela CLT, e não pela Lei 8.112/90, ou seja, a relação é TRABALHISTA (vínculo celetista), e não institucional (estatutário), como acontece com os ocupantes de cargos públicos.
qual a diferença entre a letra A e a letra E ambas são II e III
I. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ~~ou não~~ e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (item errado)
II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público. (item correto)
III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ~~exige lei de iniciativa privativa~~ é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, exercida por meio de Decreto. (item errado)
IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. (item correto)
I - Errado, pois de acordo com o art. 37, V da CF88, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Logo, as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II - Correto. Pode-se realizar a contratação através de um exame simplificado.

III - Errado. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ocorre mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, exercida através de Decreto (art. 84, VI, "b", da CF).
Olá, pessoal!

A banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

A despeito das alternativas "a" e "e" serem iguais, não houve anulação. Talvez ninguém tenha interposto recurso, ou a banca tenha entendido que, apesar do fato, não há duas respostas corretas.

Bons estudos!
Vanessa Scherer , eu ri muito com o "Oreia". Há muito não escuta a expressão.
NÃO ENTENDI NA ASSERTIVA IV O TERMO " CONTRATADO", JÁ QUE EMPREGO PUBLICO A PESSOA NÃO É CONTRATADA, POIS ELA É ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. ALGUÉM PODERIA DAR UMA AJUDA. OBRIGADO.
Questão horrível!

I - As funções de confiança apenas podem ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos! Blz! Tá errado! (Cargos em comissão podem ser ocupados por servidores não efetivos). CONCORDO!
II - Contratados temporariamente... não NECESSARIAMENTE concurso público? Neste caso não há que se falar em concurso, mas sim em processo seletivo simplificado SEMPRE. Para mim, errada.
III - Ao meu ver, essa tava certa. Ainda não entendi a fundamentação jurídica de que esteja errada.
IV - Empregos públicos = CLT. Agentes contratados = regime administrativo especial. Pq diabos essa questão está certa?

--'
Ora Daniely, porque está é a definição de Emprego Público:

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: "Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista"

Acredito que agente contratado engloba mais do que os estatutários.
Em relação a assertiva III
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
No caso a questão afirma que exige lei, logo esta errada.
I. (ERRADO)
CF, Art. 37, V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
====================================================================
II. CERTO
Processo Simplificado de Contratação
====================================================================
III. (ERRADO)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
===========================================================
IV. CERTO
Emprego Público - regime contratual de relação trabalhista (ato bilateral)
Gente a letra A e a E e a mesma...
Extinção de cargo público pode ser por DECRETO, mas criação somente por LEI.
III - A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

CF:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...........................................
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
estou enxergando bem, ou as alternativas 'a' e 'e' são as mesmas?
Sim, Juliana.

A banca só não anulou esta questão, pois o fato da assertiva III estar errada não comprometeu a resolução.

O erro consistiu em afirmar que "A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei". Ao contrário, no caso de estarem vagos podem ser extintos por decreto. (Art. 84, VI, CF/88)

ID

177307

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Alternativas

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

Comentários

LETRA A!
A)CORRETA = Art. 86 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
B)INCORRETA = Art. 85 Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
C)INCORRETA = Art. 84 § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
D) INCORRETA = Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse daadministração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
E)INCORRETA = Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
A) CORRETO
Essa licença causa muita confusão qdo é e qdo não é remunerada, vamos aos detalhes:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
§ 2^o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses
Comentário objetivo:
a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. CORRETO.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias TRINTA DIAS sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos POR TEMPO INDETERMINADO.

d) Após cada triênio QUINQUÊNIO de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.
Está correta a alternativa "A". Conforme o art. 86 da Lei 8.112/90, "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
LETRA A

Notem que essa licença passa por um período Remunerado e outro não remunerado

Não remunerada : Convenção partidária até a véspera do registro de candidatura

REmunerada: REgistro da candidatura até o décimo dia após o pleito (esse prazo que o servidor fica afastado recebendo sem fazer nada na política é uma SAFADEZA)

Macete para letra B -> MiliTAR -> trinTAR -> 30 dias
Muito bom o macete, Cassiano Messias!! haha
RESPOSTA: LETRA A

A) CORRETA. Art. 86, caput. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

B) ERRADA. Art. 85, PU. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo.

C) ERRADA. Art. 84, §1. A licença (por motivo de afastamento do cônjuge) será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D) ERRADA. Art. 87, caput. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

E) ERRADA. Art. 83, caput. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (São 30 dias, sem remuneração)

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos. (Por prazo indeterminado e sem remuneração)

d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (É a cada 5 anos, e não a cada 3)

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor. (Art. 83, caput. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos,do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.)
a) LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA (ou seja, para disputar as eleições)
SEM REMUNERAÇÃO ---> da escolha do candidato em convenção partidária até o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral (TRE).
>>> Esse período NÃO CONTA como tempo de serviço.
COM REMUNERAÇÃO ---> do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral (TRE) até o décimo dia seguinte após o pleito, somente pelo período de três meses.
>>> Esse período CONTA como tempo de serviço.
B) ERRADA. Art. 85, PU. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo.
C) ERRADA. Art. 84, §1. A licença (por motivo de afastamento do cônjuge) será por prazo indeterminado e sem remuneração.
D) ERRADA. Art. 87, caput. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.
E) ERRADA. Art. 83, caput. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

ID

177310

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

Alternativas

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Comentários

LETRA B!
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
        V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
        VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
        VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrradrados
        XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
        XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
"SERá FÁCIL Pro MoMo"
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
FMI PRECiSAM

F inalidade
M oralidade
I nteresse Público

P roporcionalidade
R azoabilidade
E ficiência
C ontraditório
S egurança Jurídica
A mpla Defesa
M otivação
Gabarito: Letra B

Critérios - Princípios implícitos da Lei 9784/99:

Oficialidade ou Impulso Oficial - Impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Informalismo - Adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Verdade Material - A administração Pública tem o poder-dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Configura-se a busca da verdade material, o conhecimento do fato efetivamente ocorrido.

Gratuidade - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

ID

177313

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De conformidade com a Lei nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza

Alternativas

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

crime de improbidade administrativa.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Comentários

Olha, eu não sei se dizer que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal é o mesmo que dizer que os atos descritos na lei 8429/92 configuram crimes. Se sim, a letra "d" está correta. Seria o único fundamento para salvar a questão. Porque colocar a letra "e" como correta é totalmente contra legem.rsrs.
Achei um interessante julgado do STF. Que os amigos tirem suas próprias conclusões:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429/92 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
Agora, em sentido contrário, parece que está na própria CF, no art. 37, § 4º:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Eu não sei o que pensar. Vou ter que estudar mais.
Concordo com os amigos.. a questão está ANULADA... pois o descrito no item E não é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é sim ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.
de certa forma certamente que esta questão acarretaria ser anulada pelo que o colega falou este conceito seria para enriquecimento ilícito apesar de tmb atentar contra os principios da ADM pública como a moralidade onde o administrado deve ser probo e agir conforme a lei
Márcio Fernando Elias Rosa, em sua obra Direito Administrativo, leciona que "as hipóteses previstas no art.11 (atos que decorrem da violação de princípios) acompanham qualquer outro ato de improbidade".
Assim, se determinado agente enriquece ilicitamente, em vista de ação ou omissão no exercício de suas funções, como ocorreu no exemplo, terá, incidentalmente, violado o princípio da moralidade e perpetrado também a improbidade prevista no art. 11 da lei.
Na realidade a FCC retirou das alternativas a tipificação imediata - por assim dizer - que seria o "enriquecimento ilícito", esperando do aluno o conhecimento da aplicação do art. 11 - obrigatoriamente - diante da prática de qualquer dos crimes previstos no art. 9º e 10.
Portanto, em todas as ações de improbidade haverá lesão aos princípios (art.11), seja conjuntamente com o art. 9º e/ou10, seja isoladamente.
Na verdade, se você for pensar um pouco, realmente irá chegar na resposta como letra E. Veja bem.....com certeza é um ato que importa enriquecimento ilícito, sem sombra de dúvidas, porém, não existe esta opção de escolha, logo você terá que classificá-la com outra opção mais plausível, ou seja, atos que atentem contra princípios da administração pública, já que na maioria das vezes, os atos de improbidade irão atentar contra os princípios.
o pensamento do Eliseu faz sentido. Afinal ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito é espécie do gênero crime de improbidade administrativa. Senão vejamos:
              " O crime de improbidade administrativa ocorre quando o sujeito ativo, investido de função pública, seja ela qual for, temporária ou efetivamente, responsável pelo gerenciamento, destinação e aplicação de valores, bens e serviços de natureza pública, obtenha os seguintes resultados:
              - Enriquecimento ilícito (art 9º L 8429/92) ....
             - Lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ainda que não receba direta ou indiretamente qualquer vantagem (art 10º L8429/92)...
             - ção ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições( art 11º L8429/92)... "
             Site:www.advogado.adv.br /artigos/2003/...
A questão apresenta um pequeno erro de digitação na alternativa A.

É impossível que o gabarito dessa questão seja a letra E. Vejamos o que diz a lei 8429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
E um colega prontamente já mostrou que a situação tipificada no enunciado é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Quando a lei fala que a ação de improbidade administrativa não impede a ação penal cabível, é porque existem vários crimes contra a administração pública que são tipificados no Código Penal, a partir do art. 312. Exemplos são peculato, corrupção, prevaricação, etc.

Devemos lembrar que os agentes públicos têm 3 esferas de responsabilização: a civil, a penal e a administrativa, que são independentes entre si. Veja a redação da 8112/90.

Art.121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A questão não foi anulada! O gabarito foi alterado para a alternativa A.

www.concursosfcc.com.br/concursos/trt9r110/Atribuicao_Alteracao_questoes.pdf
Realmente, a questão apenas teve o gabarito alterado para a letra A:
        ALTERAÇÃO DE GABARITOS
        Analista Judiciário - Área Administrativa (C03)
        Questão 34 tipo 1 A
        Questão 34 tipo 2 B
Apaguei meu comentário anterior porque agora não faz mais nenhum sentido.
Mas a alternativa A, na questão original diz o seguinte:
(A) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "A", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

O enunciado da alternativa "a" foi corrigido.
Bons estudos!
Gente,

tá na cara que a alternativa A é a certa, é a letra da lei...

a única hipotese de crime mencionada nesta lei, está no Art 19 da mesma, e mesmo assim, não é nem pelo ato em si, e sim, pela simples representação da improbidade, quando se sabe que o "autor" dela, eh inocente.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
        IV - negar publicidade aos atos oficiais;
        V - frustrar a licitude de concurso público;
        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
       VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Atos que importam enriquecimento ilícito (nesta modalidade – a mais grave - somente se o agente agir dolosamente)
Os verbos são:
Receber: vantagem indevida;
Perceber: algo indevidamente;
Utilizar: de bens, ou serviços de empregados em benefício próprio;
Aceitar: vantagem indevida;
Adquirir: bens cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial;
Incorporar: bens dos entes indevidamente;
Usar: bens dos entes. Ex.: usa o carro da prefeitura para ir à praia.

Causam prejuízo ao erário (culposa ou dolosa) – Nesta modalidade (grau médio) não há o enriquecimento ilícito do agente, mas sim uma ajuda para que outros ganhem indevidamente)
Os verbos são:
- facilitar ou concorrer:
- permitir:
- doar:
- realizar ou facilitar:
- frustar;
- agir;
- liberar;
- celebrar: contratos sem observar os preceitos legais.

Que atentam contra os princípios da Administração Pública (dolosa)
Os verbos são:
- praticar ato que viole regras de competência;
-retardar ou deixar de praticar atos;
-revelar fatos (segredo)
-negar publicidade;
-frustrar concurso;
-deixar de prestar contas;
-revelar indevidamente medidas econômicas.
Resposta: letra "a"

Lei 8429/92
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
GABARITO LETRA A

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

ID

177316

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, considere:

I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, dentre outras penalidades, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

II. A aplicação de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato.

III. A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, não pode ser descontada da garantia contratual.

IV. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

V. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do gestor do contrato.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

III, IV e V.

I, II e V.

II e III.

I e IV.

IV e V.

Comentários

LETRA D!
A erradas:
II) INCORRETA = Art. 86 § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. III) INCORRETA = Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. V) INCORRETA = Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
O Art. 87 responde as questões I & IV
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (Alternativa IV)
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (Alternativa I)
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
COMENTÁRIO DOS ITENS ERRADOS
ITEM II
Art. 78.
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
ITEM III
Art. 87 §1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
ITEM V
Art. 87.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministério de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal , conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação.
II. A aplicação de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato NÃO impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato.

III. A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, não pode será descontada da garantia contratual.

V. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do gestor do contrato Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
Sanções Administrativas o macete é ADVEMUL SUSTE DEIN:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal,), que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Resposta:

Letra D
DICA DE OUTRO COLEGA AQUI DO QC:

Prazos de impedimento de contratar:
a) Lei 8.666/93 - 2 anos ( 8 - 6= 2)
b) Lei 10.520/2002 (Pregão)- 5 anos (10-5=5)
c) Lei 12.462/11 (RDC) - 5 anos

ID

177319

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo em vista expressa previsão da Lei nº 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem

Alternativas

deixar de entregar documentação exigida para o certame.

não celebrar o contrato, ainda que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.

não apresentar garantia da proposta.

não mantiver a proposta.

ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato.

Comentários

LETRA C!
Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Quanto à garantia da proposta, a lei 10.520/2002 veda explicitamente a sua exigência, de acordo com o artigo 5º:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; ...
Essa é uma das regras que tendem a eliminar do procedimento práticas contrárias à competitividade (garantia da proposta; aquisição do edital como condição de participação; pagamento de taxas/emolumentos superiores aos custos dos recursos de TI).
Também é interessante lembrar que a vedação é quanto à garantia de proposta (atestar a qualificação econômico-financeira do licitante - limitada até 1% do valor orçado) e não há vedação quanto à garantia contratual (que visa garantir o cumprimento dos encargos contratuais, de prováveis empresas não idôneas).
c) ERRADA : O pregao não exige garantia da proposta.
A meu ver a resposta é a letra B, fundamentada no mesmo art 7.º já citado abaixo:

"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato"
A questão pede a alternativa INCORRETA
Convocado no prazo de validade que:

- Deixar de entregar documentação - Apresentar documentação falsa - Retardar execução do objeto - Não mantiver a proposta - Falhar/ fraudar execução do contrato Comportamento inidôneo e fraude fiscal
Sanções (*Prazo – até 5 anos):
1. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A U/E/DF/M
2. DESCREDENCIAMENTO NO SICAF ou sistemas de cadastro de fornecedores

**Note que não fala nada a respeito da GARANTIA DE PROPOSTA, já que esta é uma vedação na 10.520.
Gostaria apenas de registrar que, quem não entrega os documentos exigidos no certame, é inabilitado e assim perde a licitação, não será penalizado por 5 anos!
Alguém pode me dizer onde se encaixa essa letra A?
Porque que não apresenta documento é inabilitado, não há sansão de não contratar com a administração!
Concordo que a C está errada...
Mas acho está questão passível de anulação...

Me corrijam se eu estiver errada!

Obrigada!
Caros colegas a cominação de suspensão pelo prazo de cinco anos em razão da não entrega de documentação suscitou algumas dúvidas muito provavelmente por que alguns de nós não atentaram para o trâmite específico da modalidade pregão, mormente quanto ao detalhe de que a documentação só será exigida após a seleção da proposta vencedora, nos termo do inciso XII, do artigo 4^o da Lei 10.520/2002:

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Assim, como no ato da entrega das propostas os licitantes dão declaração de que cumprem a exigências doa edital (inciso VII, do artigo 4^o do mesmo diploma legal), deixando de entregar a documentação exigida o licitante estará descumprido exigência editalícia, além de cometer possível crime,(art. 90, da Lei 8.666/93) lembrando que é conditio sine qua non (condição indispensável) que o crime em referência, para ser consumado, possua, como tipo subjetivo, o dolo, ou seja, deverá restar comprovada a vontade livre e consciente de falsificar ou alterar o documento, com consciência da possibilidade lesiva ao interesse de terceiro ou a intenção de beneficiar-se na concorrência com a fraude do documento.

Assim sendo, a conduta do licitante que de boa-fé apresenta a “declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação”, mas, em seguida, por um erro ou descuido, é inabilitado, não caracteriza falsidade ideológica, pois não houve intenção de produzir-se falso conteúdo do documento nem vontade de fraudar a concorrência.
Para caracterizar a infração (“documento falso exigido para o certame” – art. 7º) a Administração deverá comprovar que o licitante agiu com dolo, ou seja, agiu com vontade livre e consciente de produzir falsa declaração, alterando-se a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Com efeito, não havendo intenção de falsificar a “declaração” (de que trata o art. 4º, VII), não haverá caracterização do preceito contido no art. 7º (Lei 10.520) e tampouco haverá o crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93:

“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
primorosos esclarecimentos obtidos no excelente site Portal da Licitação: http://www.portaldelicitacao.com.br/mais-artigos/250-falsidade-da-declaracao-de-cumprimento-dos-requisitos-de-habilitacao.html
Quanto a questão não há o que se discutir...
Está claro na Lei, nem admite-se interpretação em contrário, teria que discutir com o legislador. Se o § 7ª da Lei do Pregão diz que terá tal penalização quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame..., não há do que questionar...
O colega já expôs o § 7ª do artigo 5ª da referida Lei, portanto todas as possibilidades estão aqui elencadas, SALVO a que é proibida, qual seja, a abordada no § 5ª, que não só, não exige exige, como também, proíbe!!!
Quanto blá blá blá...não exige garantia de proposta no pregão!!
A sanção impedimento de licitar e contratar, da Lei do Pregão, possui o mesmo efeito restrtitivo das sanções "suspensão" e "declaração de inidoneidade", da Lei nº 8.666/93.

Há, contudo, uma amplitude específica para esses efeitos, que restrigem o direito do particular de participar de licitações ou de ser contratado, na esfera federativa onde foi aplicada a sanção.

[Acórdão 2081/2014 - Plenário, 6.8.2014. Info TCU 209]. A sanção de impedimento de licitar e contratar pautada no art. 7º da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) produz efeitos não apenas no âmbito do órgão/entidade aplicador da penalidade, mas em toda a esfera do respectivo ente federativo (União ou estado ou município ou Distrito Federal).

[Acórdão 2530/2015 - Plenário, TCU]. Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).

Assim, a aplicação da referida pena torna o licitante ou o contratado impedido de licitar e contratar com a União, o que quer dizer: impedido de licitar e contratar com todos os seus órgãos respectivamente subordinados, bem como com as entidades vinculadas, nomeadamente, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além do descredenciamento do licitante ou do contratado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

O licitante ou contratado impedido, nessas condições, não estará proibido de participar de licitações e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Igualmente, a sanção impedimento de licitar e contratar, da Lei do Pregão, apresenta um prazo de punição de até cinco anos (lapso temporal maior que os dois anos previsto no inciso III da Lei nº 8.666/93, para a sanção suspensão).

O STj tem entendido que o termo inicial da penalidade coincide com a publicação da decisão administrativa do Diário Oficial, e não com o registro no SICAF.

A lei do Pregão foi omissa em relação à competência para aplicação das sanções previstas pelo seu Art. 7º. Dessa forma, essa omissão deve ser compreendida como uma permissão dada à delagação de competência para que a autoridade responsável pela contratação ( ou outra que não os agentes pol´ticios descritos pelo §3º do Art. 87 da Lei nº 8.666/93) possa aplicar a medida regressiva, conforme regra dos artigos 12 e 13 da lei 9.784/99. (Mesmo entendimento da AGU; O.N. nº 48, de 25 de Abril de 2014).
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

--- > não celebrar o contrato,

--- > deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

--- > ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

--- > não mantiver a proposta,

--- > falhar ou fraudar na execução do contrato,

--- > comportar-se de modo inidôneo

---- > ou cometer fraude fiscal,

... ficará:

--- > impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

... e, será:

--- > descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei,

... pelo prazo de:

--- > até 5 (cinco) anos,

... sem prejuízo:

--- > das multas previstas em edital e no contrato,

--- > e das demais cominações legais.

Art. 4º. (...) XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
INNCORRETO
Putz, caí no INCORRETO.
Povo aí discutindo ,mas não perceberam que a questão pede a incorreta...

ID

177322

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Se o empregado ultrapassar este limite legal, será considerada como extra

Alternativas

o tempo que exceder a jornada normal, descontada a média excedida entre cinco e dez minutos dentro do mês de pagamento.

o tempo que exceder a jornada normal, descontados os cinco minutos de tolerância legal.

o tempo que exceder a jornada normal, descontados os dez minutos de tolerância legal.

a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

o tempo que exceder a jornada normal, descontada a média excedida entre cinco e dez minutos no respectivo dia de labor.

Comentários

LETRA D.
A resposta desta questão está na súmula 366 do TST, senão vejamos:
Súmula 366: "Cartão de ponto, Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL."
Em um determinado dia joão, empregado de uma empresa que utilizava o sistema de ponto, levou 18 minutos esperando o ponto de entrada e saída...
Nesse caso, não é considerado hora extra somente os 8 min, mas sim os 18 minutos em sua totalidade!!!
Imaginemos a situação: todos os dias fosse excedida em 11min a jornada de trabalho de determinado obreiro, ao final de 6 dias ele teria trabalhado 01:06h e o dono do negócio comemoraria, pois só pagaria por 6 min. Imaginemos ainda que isso ocorresse com outros 100 funcionários...

POR RAZÕES ÓBVIAS, O NOSSO LEGISLADOR IMPÔS O PAGAMENTO TOTAL DO TEMPO EXCEDIDO ALÉM DAS HORAS ESTIPULADAS EM CONTRATO DE TRABALHO.
Pessoal, ATENÇÃO!!

Se a variação do horário for inferior a dez minutos no dia, mas superior a cinco minutos, na entrada ou na saída, será computada como tempo extraordinário.

Exemplo: sendo o horário de trabalho de 8h às 18h, o empregado entra às 7h52min e sai às 18h. Nesse caso, serão devidos os oito minutos como tempo extraordinário, visto que ultrapassado o limite de cinco minutos, ainda que não tenha sido extrapolado o limite diário de dez minutos.

Fonte: Ricardo Resende
RESPOSTA: D

Pessoal, MUITA ATENÇÃO, pois a parte final da atual redação da Súmula 366/TST (2015) contradiz a REFORMA TRABALHISTA (2017), vejamos:

Art. 4°, § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Súmula 366: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Gabarito: Letra D

5 min. entrada - 5 min. saida = OK
4 min. entrada - 6 min. saida = NÃO (Limite diário OK, excede limite de 5 min) > 10 min. HE
5 min. entrada - 6 min. saida = NÃO (Excede limite diario, excede limite de 5 min) > 11 min. HE

ID

177325

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da rescisão do contrato de trabalho:

I. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

II. Considera-se justa causa para rescisão do contrato de trabalho, dentre outras hipóteses, a condenação criminal do empregado, ainda que não transitada em julgado, bem como a negociação habitual por conta própria.

III. Reduzindo o empregador o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, pode o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

IV. Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a atribuições do cargo do empregado, constitui, especificamente, ato de indisciplina, justificando a resolução do contrato de trabalho por justa causa obreira.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

I e III.

I e II.

II e IV.

I, III e IV.

Comentários

LETRA B.
I - CORRETA. Súm. 14 do TST: "Culpa recíproca. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais". De se observar que o art. 484 da CLT, dispõe, ainda, que: "Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade."
II - INCORRETA. Em relação à condenação criminal do empregado, há dois requisitos para ensejar demissão por justa causa: 1) trânsito em julgado; e 2) ausência de suspensão da execução da pena. Art. 482 da CLT: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena." Quanto à negociação habitual por conta própria, há os seguintes requisitos: 1) ausência de permissão do empregador; 2) deve constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou deve prejudicar o serviço. Art. 482 da CLT: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço."
III - CORRETA. Art. 483 da CLT: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários."
IV - INCORRETA. A hipótese se trata de INSUBORDINAÇÃO, e não de indisciplina. Segundo Renato Saraiva: "A indisciplina no serviço consiste no descumprimento de ordens emanadas em caráter geral, direcionadas a todos os empregados, como as contidas em regulamento de empresa, em ordens de serviço, circulares, etc. Por sua vez, a insubordinação consiste no descumprimento de ordens pessoais de serviço, dadas diretamente pelo empregador ou pelo superior hierárquico ao obreiro".
Apesar de possuir conhecimento da Súmula 14 do TST, bem como ter acertado a questão em comento, não concordo muito com seu enunciado, tendo em vista a abrangência da expressão ''DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO'', pelo simples fato de que não foi determinado se o 13º é proporcional ou integral. No caso deste último, seria uma garantia constitucional, qual seja, o direito adquirido, que não poderia ser passível de fracionamento, o que, de início, geraria dificuldade da interpretação do enunciado em comento.
Desobediência a ordens diretas é insubordinação.

Desobediência a ordens gerais é indisciplina.
Gabarito B
Caro Guilherme Queiroz...
O 13º salário é sempre proporcional tendo em vista que ele será pago na proporção de 1/12 avos por mês de efetivo exercício no ano, ou fração igual ou superior a 15 dias.
Ex: início do contrato: 01/07/2008. Em dezembro ele receberá 5/12 avos de 13º salário, iniciando em janeiro um novo período de contagem para o seu 13º salário.
Lei 4090/62 Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
Boa observação do Guilherme. Caso o 13º saláro fosse integral e não houvesse sido pago, o empregado já teria direito adquirido. Quando se fala em 13º proporcional, é feita referência ao período em curso, que ainda não se completou. Nesse caso, o valor devido é de 50%. Correto?
GABARITO: B

Alternativa I:
Correta. Literalidade da Súmula 14 do TST.

Alternativa II:
Errada. A condenação criminal somente enseja justa causa se transitada em julgado, e ainda assim caso não tenha havido suspensão da pena (art. 482, “d”, da CLT), pois, neste caso, há impossibilidade física de manutenção da prestação de serviços.

Alternativa III:
Correta, pois trata-se de literalidade do disposto no art. 483, “g”, da CLT.

Alternativa IV:
Errada, pois a indisciplina é caracterizada pela doutrina como o descumprimento a ordens gerais emanadas pelo empregador, ao passo que a desobediência a normas diretas e específicas constitui ato de insubordinação. Ambos, entretanto, são previstos na mesma alínea do art. 482 (“h”).
Entendidos de plantão, uma dúvida.
Súm. 14 do TST: "Culpa recíproca. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cetnto) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais"
E o valor de 20% sobre os depósitos do FGTS (metade da multa) não devem ser pagos também?
20% também deve ser pago Guilherme.
data venia, em que pese tenha acertado - por eliminação - não concordo com a questão.

No item III fala "pode o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho. " - na verdade, quem considera rescindido o contrato e a justiça, não o obreiro, ainda que ele tenha a prerrogativa de deixar de trabalhar (ao menos entendo dessa forma)
LETRA B
Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a atribuições do cargo do empregado = insubordinação.
NÃO ESTÁ DESATUALIZADA?
Gabarito letra b).

Item "I") Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

* Direitos ao empregado no caso de contrato extinto por culpa recíproca:

- Saldo de salário (integral)

- Férias vencidas (integral)

- Férias simples (integral)

- Saque FGTS (integral)

- 13° Proporcional (metade)

- Férias proporcionais (metade)

- Aviso prévio (metade)

- Multa FGTS (metade = 20%)

** O empregado, no caso de contrato extinto por culpa recíproca, não tem direito ao seguro-desemprego.

Item "II") CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Item "III") CLT, Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Item "IV") CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação.

* Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais, enquanto a insubordinação diz respeito ao descumprimento de ordens individuais.

** DICA QUE VI AQUI NO QCONCURSOS:

Ordens individuais -> Insubordinação.

Ordens gerais -> Indisciplina.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID

177328

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Entende-se por direito adquirido aquele que

Alternativas

o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio econômico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição econômica.

entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.

entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, mas não pode ser exercido no momento da demissão.

o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio jurídico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição legal.

entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.

Comentários

LETRA E.
Considera-se direito adquirido aquele que entrou no patrimônio JURÍDICO (e não econômico, como propõe a assertiva "b") de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.
Um exemplo de Súmula em que o TST define direito adquirido: "Súmula 315. IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Temos ainda a definição de direito adquirido no art. 6º, § 2º, da LICC, que assim dispõe: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."
“É direito adquirido todo direito que”:
a) seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do
tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não
se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo;
e que
b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se
origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o
adquiriu.”
A questão trata de direito adquirido. Todas as alternativas, com exceção da letra "e", mencionam incorporação ao patrimônio econômico. Por esse motivo marquei a última opção, ou seja, "e". Posso considerar esse raciocínio que tive correto?
Apenas para complentar aos comentários dos colegas, trascrevo, ipter literis, o que eu encontrei sobre DIREITO ADQUIRIDO, no livro de Direito Constitucional, 14ª ed., 2010, p. 776, do Pedro Lenza:

Não se pode confundir "direito adquirido" com mera "expectativa de direito". Celso de Mello fala, de maneira interessante, em "ciclos de formação": "a questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621 - RTJ 162/442, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido".
Embora, segundo o eminente jurista José Afonso da Silva, entenda-se que a doutrina ainda chegou, conclusivamente, a uma definição sobre o que seja direito adquirido, o próprio autor tratar de explicá-lo:

"A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadore: (1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular". (SILVA, José Afonso da, 2003, p. 432)

Em complemento à definição acima exposta, podemos afirmar que o direito adquirido, ademais, incorpora-se não apenas ao patrimônio econômico do indivíduo, mas principalmente ao seu patrimônio jurídico, de modo que, uma vez consolidada a situação fático-jurídica que lhe deu origem, poderá ser exercido a qualquer tempo.

Assim sendo, a partir do conceito acima delineado, percebemos que a resposta que melhor se amolda à ele é a LETRA E.

RESPOSTA: E
Embora, segundo o eminente jurista José Afonso da Silva, entenda-se que a doutrina ainda chegou, conclusivamente, a uma definição sobre o que seja direito adquirido, o próprio autor tratar de explicá-lo:

"A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadore: (1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular". (SILVA, José Afonso da, 2003, p. 432)

Em complemento à definição acima exposta, podemos afirmar que o direito adquirido, ademais, incorpora-se não apenas ao patrimônio econômico do indivíduo, mas principalmente ao seu patrimônio jurídico, de modo que, uma vez consolidada a situação fático-jurídica que lhe deu origem, poderá ser exercido a qualquer tempo.

Assim sendo, a partir do conceito acima delineado, percebemos que a resposta que melhor se amolda à ele é a LETRA E.

RESPOSTA: E
Embora, segundo o eminente jurista José Afonso da Silva, entenda-se que a doutrina ainda chegou, conclusivamente, a uma definição sobre o que seja direito adquirido, o próprio autor tratar de explicá-lo:

"A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadore: (1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular". (SILVA, José Afonso da, 2003, p. 432)

Em complemento à definição acima exposta, podemos afirmar que o direito adquirido, ademais, incorpora-se não apenas ao patrimônio econômico do indivíduo, mas principalmente ao seu patrimônio jurídico, de modo que, uma vez consolidada a situação fático-jurídica que lhe deu origem, poderá ser exercido a qualquer tempo.

Assim sendo, a partir do conceito acima delineado, percebemos que a resposta que melhor se amolda à ele é a LETRA E.

RESPOSTA: E
Embora, segundo o eminente jurista José Afonso da Silva, entenda-se que a doutrina ainda chegou, conclusivamente, a uma definição sobre o que seja direito adquirido, o próprio autor tratar de explicá-lo:

"A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadore: (1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular". (SILVA, José Afonso da, 2003, p. 432)

Em complemento à definição acima exposta, podemos afirmar que o direito adquirido, ademais, incorpora-se não apenas ao patrimônio econômico do indivíduo, mas principalmente ao seu patrimônio jurídico, de modo que, uma vez consolidada a situação fático-jurídica que lhe deu origem, poderá ser exercido a qualquer tempo.

Assim sendo, a partir do conceito acima delineado, percebemos que a resposta que melhor se amolda à ele é a LETRA E.

RESPOSTA: E
Embora, segundo o eminente jurista José Afonso da Silva, entenda-se que a doutrina ainda chegou, conclusivamente, a uma definição sobre o que seja direito adquirido, o próprio autor tratar de explicá-lo:

"A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadore: (1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular". (SILVA, José Afonso da, 2003, p. 432)

Em complemento à definição acima exposta, podemos afirmar que o direito adquirido, ademais, incorpora-se não apenas ao patrimônio econômico do indivíduo, mas principalmente ao seu patrimônio jurídico, de modo que, uma vez consolidada a situação fático-jurídica que lhe deu origem, poderá ser exercido a qualquer tempo.

Assim sendo, a partir do conceito acima delineado, percebemos que a resposta que melhor se amolda à ele é a LETRA E.

RESPOSTA: E
" A doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei" Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, página 166.

Logo, a resposta é E:
"Entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento."

Ele adquiriu o direito na vigência de determinada LEI, logo, é o patrimônio jurídico da pessoa.

"Tu és o meu refúgio e o meu escudo, espero na tua palavra." Salmos 119:114
Direito adquirido não se confunde com patrimônio econômico, é jurídico. Se o beneficiário ainda não reuniu as condições de aquisição, estamos falando de mera expectativa de direito e não de direito adquirido.
Gabarito:"E"

Direito adquirido = Patrimônio JURÍDICO

ID

177331

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação à remuneração e ao abono de férias, é correto afirmar:

Alternativas

Na remuneração das férias, quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos três meses que precederem a concessão das férias.

Os adicionais por trabalho noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias por expressa disposição legal.

Comentários

a) CORRETA. Art. 142 da CLT: "O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º. Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias".
b) INCORRETA. Art. 143 da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo."
c) INCORRETA. Art. 145 da CLT: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias."
d) INCORRETA. Art. 142, § 3º da CLT: "Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias."
e) INCORRETA. Art. 142, § 5º da CLT: "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias"
Art. 142, CLT O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º. Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias
· Jornadas variáveis: média do período aquisitivo, aplicando o salario da data da concessão.

· Porcentagem, comissão ou viagem: o valor será a média dos últimos 12 meses antes das férias.
GABARITO: A

- Salário pago por hora com jornadas variáveis: media do período aquisitivo;

- Salário pago por tarefa: media da produção no período aquisitivo;

- Salário pago por percentagem, comissão ou viagem: média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses. É o único que pede media de 12 meses. Segue menemônico: PECO em VIAGEM de 12 MESES.
a) Na remuneração das férias, quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.✔️

COMENTÁRIO:

Art. 142, § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

RESUMO:

Salário pago por hora com jornadas variáveis: media do período aquisitivo;

Salário pago por tarefa: media da produção no período aquisitivo;

Salário pago por percentagem, comissão ou viagem: média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses

~~~~

b) O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias (15 DIAS) antes do término do período aquisitivo.❌ (Art. 143, § 1º)

~~~~

c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias (DOIS DIAS) antes do início do respectivo período. ❌(Art. 145)

~~~~

d) Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos três meses (12 MESES) que precederem a concessão das férias. ❌ (Art. 142, § 3º)

~~~~

e) Os adicionais por trabalho noturno, insalubre ou perigoso não serão (SERÃO) computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias por expressa disposição legal. ❌(Art. 142, § 5º)
Perfeito.

ID

177334

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfico, para que o serviço esteja próximo ao cidadão, cabendo ao órgão central o planejamento, a supervisão direta, o controle das atividades, e a definição de normas e critérios operacionais, é denominada

Alternativas

descentralização administrativa.

desconcentração administrativa.

desconcentração matricial por programas.

descentralização funcional por serviços.

desconcentração por concessão administrativa.

Comentários

LETRA B!
A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta.
Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.
Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito, Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.).
DESCONCENTRAÇÃO= ÓRGÃOS
Vale recordar que a descentralização não se confunde com a desconcentração.
A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente.
Na desconcentração, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, desconcentrar, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.
Já a descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que decorrem do ente central, que empresta sua competência administrativa constitucional a um dos entes da federação tais como os Estados-Membros, os municípios e o Distrito Federal, para a consecução dos serviços públicos.
uma maneira fácil de lembrar:
quando falar em órgao = desconcentração
quando falar em entidade = descentralização
Letra B

Falou em órgão , lembre de desconcentração (órgãos human os, por exemplo, pertencem ao mesmo corpo; órgãos administrativos são centros de competência pertencentes ao mesmo ente, este dotado de personalidade jurídica).

O conceito de descentralização foi bem explicado pelos colegas acima.
Nunca tinha escutado falar em "desconcentração matricial por programas.", isso existe mesmo?

ID

177337

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A função pela qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios aos cidadãos, é denominada

Alternativas

participativa.

distributiva.

estabilizadora.

de império.

alocativa.

Comentários

LETRA E!
A função alocativa visa desviar o emprego de uma parcela dos recursos da economia (capital, trabalho e recursos naturais diversos) para oferta e ou provisão de bens e serviços tidos públicos. Devido as certas características de mercado, estes bens e serviços não são ofertados na quantidade e ou preços ótimos do ponto de vista social. São exemplos da função alocativa muitos dos programas de governo que afetam seguimentos e ou setores que ofertam infra-estrutura (saneamento básico, transporte, energia e telecomunicações). Devido ao volume de recursos exigidos para execução de projetos, prazos de maturação dos empreendimentos, complementariedades de investimento e externalidades ligadas à oferta nesses mercados, a relação custo-benefício tende a afastar o volume investido do necessário ao atendimento das demandas sociais.
Pode-se classificar as atribuições do governo em três categorias:
· Função Alocativa: Estabelece o fornecimento de bens públicos à população;
· Função Distributiva: Realiza ajustes na distribuição de renda, tornando-a mais justa; e
· Função Estabilizadora: Procura melhorar o nível de empregos, estabilizar os preços e obter uma taxa razoável de crescimento econômico.
A função alocativa tem o objetivo de alocar os recursos quando não seja possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia. Como exemplo da função alocativa, pode-se citar a construção de uma estrada, que, com certeza, geraria uma expansão econômica na região por onde a referida estrada passasse, o que torna a rentabilidade do projeto muito superior à rentabilidade resultante de sua análise isolada, justificando, com isso, a intervenção do governo com o objetivo de orientar a alocação de recursos.

Um outro exemplo de aplicação da função alocativa diz respeito à produção de bens públicos, como serviços de segurança e justiça, que também necessitam da intervenção do governo por serem indivisíveis, não-excludentes e, praticamente, impossível de mensurar o quanto cada indivíduo está consumindo. Com isso, é necessário que o governo utilize a tributação para obter os recursos necessários ao financiamento dos serviços de segurança e justiça.
Letra E
Acredito que muitos tenham marcado a Letra B por causa da frase "o governo divide os recursos" no enunciado. Como já explicado pelos candidatos acima, essa função de governo relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.
Leiam os princípios básicos de Finanças Públicas para aprofundarem mais os conteúdos acerca desse tema. Muito cobrado nas provas da ESAF.
Quando se falar em oferecimento, por parte do governo, de bens públicos e semipúblicos ou meritórios, entenda-se função alocativa. É o exercício de atividade empresarial por parte do Estado.
RESPOSTA

As três funções clássicas, também denominadas de funções orçamentárias, são: função ALOCATIVA, função DISTRIBUTIVA e função ESTABILIZADORA.

a) Falsa: “participativa” não é uma das funções clássicas.

b) Falsa: “DISTRIBUTIVA” é a função que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza. O governo tributa e arrecada impostos e os distribui / redistribui através de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, programa fome zero, etc.

c) Falsa: “ESTABILIZADORA” é a função que consiste na aplicação de diversas políticas econômico- financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, principalmente.

d) Falsa: “DE IMPÉRIO” não é uma das funções clássicas.

e) Verdadeira: “ALOCATIVA” é a função que se relaciona à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex. rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex. educação e saúde); e também, criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios), e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, AFO e LRF. CAMPUS, 2011.
Função alocativa: processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, entre outros

Gab E

ID

177340

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Sobre as características da administração pública gerencial considere:

I. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos.

II. Tem como princípios orientadores do seu desenvolvimento o poder racional-legal.

III. O cidadão é visto como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços.

IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

V. Os cargos são considerados prebendas.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e V.

I e II.

II, III e IV.

I, III e IV.

II, III e V.

Comentários

Não entendi, pois no item III diz que o cidadao e visto como contribuinte de impostos????
"A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas."
Fonte: PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO - http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI2.HTM
I. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos. ( correta)
II. Tem como princípios orientadores do seu desenvolvimento o poder racional-legal. ( errada) Orientada para obtenção de resultados.
III. O cidadão é visto como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. ( correta)
IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade. ( correta)
V. Os cargos são considerados prebendas. ( errada) • Combate o nepotismo e a corrupção.

Características da administração pública gerencial:

• Orientada para o cidadão.
• Orientada para obtenção de resultados.
• Pressupõe que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau
limitado de confiança.
• Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à
inovação.
• Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
Diferenças entre a Administração Pública Burocrática e a Gerencial
Administração Pública Burocrática Administração Pública Gerencial
• Concentra-se no processo.
• É auto-referente.
• Definição de procedimentos para contratação de pessoal, compra de bens e serviços.
• Satisfaz as demandas dos cidadãos.
• Controle de procedimentos.
• Orienta-se para resultados.
• Orientada para o cidadão.
• Combate o nepotismo e a corrupção.
• Não adota procedimentos rígidos.
• Definição de indicadores de desempenho - utilização de contratos de gestão
É bom aprender palavras-chave:
Falou em Racional-legal = Administração Burocrática
Falou em Prebendas = Administração Patrimonialista
Administração pública gerencial
I. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais.
II. Tem como princípios orientadores do seu desenvolvimento o poder racional-legal. Como sabemos, historicamente a dominação racional-legal ou burocrática surgiu no século XIX como uma forma superior de dominação, legitimada pelo uso da lei, em contraposição ao poder tradicional (divino) e arbitrário dos príncipes e ao afeto das lideranças carismáticas.
III. O cidadão é visto como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. A administração pública gerencial vê o cidadão como
contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços.
IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade. Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade,
V. Os cargos são considerados prebendas. Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
Prebenda: Ocupação rendosa e de pouco trabalho.
Fui...
Se me permitem corrigir a colega Neide,

Essa mencionada por ela é a definição de SINECURA...

Sendo que PREBENDAS são Prêmios, pelo trabalho (na Adm Patrimonialista Não recebiam Salário, eram Prebendas).

Bons estudos!

SH.
Comentário do PROFESSOR RAFAEL ENCINAS (ponto dos concursos) para esta questão:

A primeira afirmação é certa, a administração gerencial descentraliza e horizontaliza.
A segunda afirmação é errada, ela diminui a necessidade de tudo estar formalizado em leis.
A terceira afirmação é certa. Lembre-se que os três modelos – gerencialismo puro, consumerism e PSO – não são contraditórios, eles acrescentam uns aos outros, ou seja, mantém-se a ideia de contribuinte junto com a de cliente.
A quarta afirmação é certa. Para cobrar resultados, é preciso definir objetivos e metas.
A quinta afirmação é errada, pois os cargos eram prebendas no patrimonialismo, no gerencialismo mantém-se o princípio da burocracia de separação entre cargo e ocupante.
Gabarito: D.
IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

Na minha opinião o termo unidade não está de todo correto. O certo seria os objetivos de toda organização.
GABARITO: D

Analisando cada alternativa:

ITEM I (CERTO)
Descentralização e redução de níveis hierárquicos são básicos para a administração gerencial.

ITEM II (ERRADO)
Errado. Este seria o foco da burocracia.

ITEM III (CERTO)
Trata-se do conceito de cliente-cidadão.

ITEM IV (CERTO)
Considerado certo. A definição dos objetivos deve ser da administração pública como um todo, e não da unidade específica de um administrador público. Apesar disso, a FCC considerou como certo. Então fica a lição!

ITEM V (ERRADO)
Esta afirmativa relaciona-se com o modelo patrimonialista.
nao sei porque aquela "carinha" de facil apareceu aqui!!!!

nao tem nada de facil aqui nao

=(
Eu tinha certeza que as assertivas I e III estavam certa logo, a única opção que continham I e III era a letra D. Por isso marquei.

E realmente essa letra D, não sei não hein, ficou estranha a leitura.

ID

177343

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Na Administração Pública, no que se refere à gestão de contratos, considere:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo.

II. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções contidas no PPA - Plano Plurianual, serviços executados de forma contínua e aluguel de equi pamentos.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, excetuando-se os defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

V. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II, III e V.

I, II e III.

IV e V.

I e II.

I, III e IV.

Comentários

I) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo.(art. 67 da lei 8.666)     INCORRETA
II. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções contidas no PPA ? Plano Plurianual, serviços executados de forma contínua e aluguel de equi pamentos. (art. 57, I, da lei 8.666) CORRETA
III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. (art. 60 da lei 8.666, parágrafo único)   CORRETA
IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, excetuando-se os defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.(art. 69 da lei 8.666)   INCORRETA
V. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.(art. 62 da lei 8.666)   CORRETA
Só para ficar mais fácil a visualização do erro:
Art.69. da lei 8666/93
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Erro ítem IV.
Bons estudos.
A alternativa (a) está correta é a literalidade do artigo 67 da Lei 8666/93
Realmente o opção I esta errada! Ela atribui a obrigação ao contratado , quando na verdade a atribuição é da adaministração.
A questão II, está errada, pois ainda existem as exceções mencionadas no inciso V:

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

A meu ver isto deveria invalidar a assertiva!!
8666
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração( contratante) especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Na pressa de responder, não me atentei à pegadinha!
puts. li muito rápido e cai na assertiva I.

ID

177346

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O período durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é denominado

Alternativas

exercício orçamentário.

período financeiro.

exercício financeiro.

exercício da escrituração contábil.

execução contábil-orçamentária.

Comentários

Alternativa C:
O Art. 34 da Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o art. 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, no Brasil, o exercício financeiro é o espaço de tempo compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a administração promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da entidade ou órgão público.
Obs: - Temos que ter ATENÇÃO para não CONFUNDIRMOS o Exercício Finaneiro com o Ciclo Orçamentário.
EXERCÍCIO FINANCEIRO: Coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964.
CICLO ORÇAMENTÁRIO: Envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle.
Focus et l'étude
Complementando o comentário do colega, o ciclo orçamentário é dividido em quatro etapas (elaboração, apreciação e votação, execução e controle) por questões didáticas no que pertine ao controle. O controle na verdade, ocorre antes, durante e depois das três primeiras fases do ciclo orçamentário, pois mesmo após o término do exercício financeiro ainda há um prazo para que se elaborem os demonstrativos contábeis que serão analisados e aprovados.
Etapas do Ciclo Orçamentário (de acordo com o professor Giacomoni):

1. Elaboração;

2. Apreciação e votação;

3. Execução; -> Observe que a questão se refere a esta etapa, que corresponde à 3ª fase do Ciclo Orçamentário, ou seja, ao Exercício Financeiro. (art. 34, L. 4.320/64)

4. Controle e Avaliação.

Só para acrescentar, não esqueçam que há doutrinadores que tratam do Ciclo Ampliado em 8 fases. Neste sentido, confiram esta questão:

Q355803 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do ciclo orçamentário, que é uma premissa utilizada pela SOF para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho de elaboração da proposta orçamentária em cada exercício, e das técnicas orçamentárias disponíveis para elaboração do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

Gabarito: CERTO
Ô senhor, vem ni mim questões de 2010! hahaha
E aí? Como é o nome desse período?
Exercício financeiro! Portanto, gabarito: alternativa “c”.
O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão
das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. É também, como
diz a questão, o período durante o qual se executa o orçamento. E podemos
ainda dizer que o exercício financeiro é o período temporal em que ocorrem
as operações contábeis e financeiras dos entes públicos
O nome não é “exercício orçamentário”, como diz a alternativa “a”, nem
“período financeiro”, como diz a alternativa “b”.
Na alternativa “d”, escrituração contábil é uma técnica de contabilidade.
Consiste na realização de lançamentos dos fatos contábeis em livros
destinados ao registro de tais operações. Ou seja: é quando o contador
senta e realiza os lançamentos contábeis.
E na alternativa “e”, execução contábil-orçamentária é a própria execução,
não um período (de tempo). Não foi isso que a questão perguntou.
Gabarito: C

ID

177349

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita no período em que é arrecadada e o pagamento da despesa, nesse mesmo período, é denominado regime

Alternativas

de competência.

de caixa.

orçamentário.

de ajuste contábil.

de resto a pagar.

Comentários

Pessoal, não compreendi a parte em que a questão fala sobre "pagamento da despesa no mesmo período" será que alguém pode dar uma forcinha?

Reconhecimento da receita no período em que é arrecada é regime de caixa (alternativa b, conforme indica o gabarito), mas a segunda parte não entendi...
Na verdade o que ocorreu foi que a banca quis induzir ao erro, quando ela disse que a despesa foi paga no mesmo exercício! Pois o regime de competência é a despesa ser empenhada no exercício em que foi gerada e não paga! Assim temos o regime de caixa, pois a despesa foi paga no mesmo exercício, assim como a despesa pra ter o regime de caixa é arrecadada no exercício!
Dica:

Falou em SAÍDA E ENTRA DA RECURSOS($) - regime de CAIXA. Ex:Receita arrecadada (entrou recurso) e o pagamento da despesa (saiu recurso).

Falou em FATO GERADOR: regime de COMPETÊNCIA.
GABARITO: B
Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. Por isso o melhor jeito de explicar esse assunto é dando exemplo.
Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e use para isso seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12 (2013), que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados - o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai "ver" o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura - só então é que o dinheiro entrará no "caixa" do supermercado.
Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, da compra, não importando quando vou pagar ou receber).
Regime de Caixa: diferente do regime de competência, o Regime de Caixa considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. Ou seja, importa aqui apenas o momento que o dinheiro "entra no caixa".
É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!
Vamos usar a língua portuguesa para tentar decifrar esta questão maluca.

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita no período em que é arrecadada e o pagamento da despesa, nesse mesmo período, é denominado regime:

Bom, aqui temos uma referência anafórica em "nesse mesmo período", o qual remete a "período em que é arrecadada".

OPAAAA!!!! Pode isso Arnaldo ????

período em que é arrecadada... a DESPESA?????

Questão completamente mal formulada, a banca tentou fazer uma pegadinha mas errou feio!!!
Gabarito: Letra B
Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

ID

177352

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Restos a Pagar de despesas não processadas são aqueles cujo empenho

Alternativas

não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue.

Comentários

A norma legal estabeleceu que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que
se encontrar em qualquer fase de execução posterior à emissão do Empenho e anterior ao Pagamento
será considerada restos a pagar.

os restos a pagar não processados são aqueles cujo o empenho foi emitido mas o fornecedor ainda não cumpriu ainda o objeto contratual, ou seja a despesa ainda não cumpriu o estágio da liquidação.

Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados,
consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do artigo 35, inciso II
da Lei nº 4.320/1964.
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm
fontefo
Gabarito: Letra D
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Página 126 e 127
4.7. RESTOS A PAGAR
"São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)."
4.7.2. Restos a Pagar Não Processados (RPNP)
"Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:
O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou
O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar)."
"Restos a Pagar Não Processados: foram empenhados, pendentes de liquidação e pagamento;"
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

ID

177355

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

As alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam a situação patrimonial, advindas de aquisições, valorização de bens, amortização de dívida, superveniências ativas ou insubsistências passivas são denominadas

Alternativas

variações ativas.

variações passivas.

bens e direitos.

incorporações passivas.

alienações ativas.

Comentários

Correta: A
lei 4.320/64
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
"Podemos dizer que as variações ativas são alterações nos valores dos elementos do Patrimônio público que aumentam a situação liquida patrimonial pela incorporação e agregação advinda de aquisições, valorizações de bens, amortização da divida, superveniência ativas e insubsistência passivas e que por sequência são representadas pelos grupos:
Resultante da Execução Orçamentária
Mutações Patrimoniais
Independente da Execução Orçamentária"

RODRIGO JOSÉ DE MORAES PIRES
FELIPE DA SILVA DOMINGUES
Para FCC insubsistências passivas signifca inexistência do passivo, logo aumenta a receita.
Gabarito: Letra A
- Superveniência
Provocam aumento e pode ser:
a. Superveniência Ativa - Aumento do ativo (variação patrimonial ativa). Ex: Recebimento de valores provenientes de prêmios, loterias, herança ou legado doação.
b. Superveniência Passiva - Aumento do passivo (variação patrimônio passiva). Ex: Reconhecimento de dívidas anteriormente não registradas no passivo, provenientes de decisão judicial ou de outros casos fortuitos.
- Insubsistência
Provocam diminuição e pode ser:
a. Insubsistência do Ativo – diminui o ativo (variação patrimonial passiva) Ex: Ocorrência de incêndio, furto, perda de rebanho por morte.
b. Insubsistência do Passivo – diminui o passivo (variação patrimonial ativa). Ex: Redução no valor das obrigações por motivo de prescrição ou baixa da dívida correspondente.
Fonte: https://www.algosobre.com.br/contabilidade-geral/variacoes-patrimoniais.html

ID

177358

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

As obrigações que dependem da autorização orçamentária para serem pagas são denominadas passivo

Alternativas

compensado.

financeiro.

real.

real financeiro.

não-financeiro.

Comentários

O passivo não-financeiro compõe-se das obrigações de longo prazo, a exemplo da dívida fundada, provisões e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Passivo Permanente ou Não-Financeiro: obrigações que dependem de autorização orçamentárias para serem liquidadas. O item mais importante desse grupo é a dívida pública, tanto de curto quanto de longo prazo.

Passivo Real: somatório de todas as obrigações, ou seja, Passivo Financeiro mais Passivo Não-Financeiro.

Passivo Compensado: representa as contrapartidas dos valores registrado no Ativo Compensado.
LETRA E,PORQUE?
2.3.4. Passivo Financeiro e Passivo Permanente
No Balanço Patrimonial, o passivo é classificado em passivo financeiro e passivo permanente (não financeiro)
conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964:
§3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização
orçamentária.
§4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate.
COMO A QUESTÃO DIZ:
As obrigações que dependem da autorização orçamentária para serem pagas são denominadas passivo
Quem autoriza os gastos orçamentários?Legislativo
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO pg.127
6ª Edição
Aplicado
Gabarito: Letra E
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 153 e 154
2.2.4. Passivo Financeiro e Permanente
No Balanço Patrimonial, o passivo é classificado em passivo financeiro e passivo permanente (não financeiro) conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964:
§3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.
§4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
A exemplo da conceituação de ativos financeiros e permanentes, os conceitos de passivos financeiros e permanentes guardam relação com aspectos legais definidos na Lei nº 4.320/1964. A conceituação presente em normas contábeis é distinta da apresentada na referida lei.
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

ID

177361

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da

Alternativas

Reserva Legal.

Universalidade e Unidade Orçamentária.

Não-afetação e da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

Legalidade.

Vinculação dos Créditos Orçamentários.

Comentários

Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas
Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos (CF/88, art. 167, IV). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias.
Fonte: Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA
Mais conhecido como princípio da não afetação da receita
NÃO-AFETAÇÃO-Não vinculação-As receitas de impostos não poderão estar vinculadas a nenhuma despesa , fundos , ou orgãos , salvo preceitos constitucionais como FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS , FUNDEB , transferência para a saúde , transferência para a manutenção do ensino .Importante observar que tal não afetação incide somente sobre impostos , visto que taxas e contribuições de melhoria são afetados.É um princípio aplicado somente as receitas públicas
A Lei nº 4.320/64, bem como a Lei Complementar nº 101/00 – LRF, não permitem despesas públicas que não se enquadrem previamente nos "elementos de despesas", que devem constar da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Essa exigência é uma decorrência direta do princípio da fixação de despesa pública que está expresso no § 8º do art. 165 da CF, o qual se desdobra em outro princípio, o da quantificação dos créditos orçamentários (art. 167, VII da CF), que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

O que tem a ver o princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários com a não-vinculação de impostos ?
Princípio da Não-Afetação ou Não-Vinculação
Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundos ou despesa
Exceções
a)Repartição constitucional dos impostos
b)Destinação de recursos pra a Saúde
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino
d)Destinação de recursos para a atividade de adminstração tributária
e)Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
f)Garantia, contragarantia á união e pagamento de débitos para com esta
Obs: os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
A questão é realmente o Princípio da Não-Afetação

Mas Achei que não teve nada a ver esse princípio da Quantificação dos créditos orçamentários:
Ele Pressupõe o Seguinte:
Crédito orçamentário = autorização do gasto.
Dotação orçamentária = é o limite dos gastos.
ou seja, veda a utilização de créditos ilimitados.
A FCC quer dificultar a questão e se complica toda.
Concordo com o Marcio Pessoa, a questão realmente está relacionada ao princípio da Não-afetação de receitas, mas o segundo principio adicionado (Quantificação) não está elencado em nenhuma parte do enunciado.

Acredito que ela é passível de anulação, erro grotesco.
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários?... não consegui entender o por que de sua presença na alternativa.

O Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários consta na CF88:

Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO)

Nenhuma receita de imposto poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essa despesas obrigatórias.

Exceções ao princípio da não afetação

>>> FPE e FPM (fundo de participação dos estados e dos municípios);

>>> recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde;

>>> recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

>>> recursos destinados às atividades da adm tributária.
Não é permitida a vinculação / afetação de receita de impostos a determinado fundo, órgão ou despesa (com exceção das previsões constitucionais). Igualmente, não se pode conceder créditos ilimitados de modo que o gestor público guarde parte deles (como o ICMS) para fazer frente a algum tipo de dispêndio. Temos aí o mix dos dois princípios.

Resposta: Letra C

ID

177364

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos

Alternativas

de metas e riscos fiscais, de investimentos das empresas e da seguridade social.

fiscal, de metas fiscais e de riscos fiscais.

de riscos fiscais, de investimento sociais e de investimentos das empresas.

fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

fiscal, de investimentos sociais e da seguridade social.

Comentários

Alternativa D: Conforme art. 195 da CF/88:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Corrigindo um detalhe do comentário abaixo...
O art. é o 165, parágrafo 5, CF e não art.195, CF.
A LOA materializa programas contidos no PPA priorizados pela LDO . Nela conterão :Orçamento FIscal-tem o objetivo manter a máquina pública , como realização de concursos públicos , pagamentos de servidores , manter a Administração Direta e Indireta.Orçamento da Seguridade Social-subdivide-se em previdência , saúde , assistência social .Orçamento de Investimento das controladas-Das empresas a qual a União tenha a maioria do capital votante como Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.Importante observar que os orçamentos deverão ser apresentados em conjunto e o orçamento de investimento e fiscal têm por objetivo diminuir as desigualdades inter-regionais
A questão tentou criar confusão ao trocar no item "e" o termo Invertimento das empresas, por investimento social. (até quem conhece o artigo fica na dúvido por alguns segundos)
Art. 165 5^o II: O orçamento de invertimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Coisa chata , isso de trocar as palavras !
investimentos da empresa por investimentos sociais ! :@
PPA tem o DOM
LDO: Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais (AMF e ARF)
LOA: OF, OSS e OI
A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: letra D.

ID

177367

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.

II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.

III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e V.

I, III e IV.

I, II e III.

IV e V.

III, IV e V.

Comentários

V - Integra a LDO:
Correta letra "B".
I - Certa
II - Errada. A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
III - Certa
IV - Certa
V - Contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Site:www.estudaqui.com.br
A LDO estabelecerá as metas prioritárias para as despesas de capital.Norteará a elaboração , execução e aprovação da LOA.A LOA tem três orçamentos-Fiscal , Seguridade social e Investimentos das controladas .Além disso vai dispor sobre as alterações nas legislações tributárias e estabelecer as políticas das agências oficiais de fomento.
B)
I - Certo. CF/88 . Art. 165: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II - Errado. A LDO orienta a elaboração da LOA. A LOA contém os orçamentos fiscal, das empresas e o da seguridade-social. Art. 165 § 5º da CF/88.
III - Certo.art. 165, § 2º da CF + art. 4o, I, "e" LRF:
Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IV - Certo. Art. 4o LRF: § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Continuando:
V- Errada. LRF. Art. 4o:
§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O item V estaria correte se no lugar de ATIVOS estivesse PASSIVOS.
V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Questão anulável.

O item V está correto é texto literal da LRF: aRT 4º

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.

O iten II está incorreto, a saber:
Lei de Orçamentos Anuais (LOA)
Orçamento propriamente dito. O OGU é composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
obs: a própria questão abaixo, comprova que o iten II está incorreto! NÃO é LDO e sim LOA ( e mesmo que fosse LOA, não é apenas "a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas"..tb tem tem o da seguridade social) !!
RESPOSTA

I) Verdadeira: no momento em que a LDO “orienta/norteia” a elaboração e execução dos Orçamentos; no momento em que ela “seleciona” as metas e prioridades a serem atendidas pela LOA, ela está estabelecendo parâmetros à alocação de recursos no orçamento anual. A execução do orçamento - das ações que compõem os programas - deve concorrer para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo PPA.

II) Falsa: a LDO norteia a elaboração e execução dos três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

III) Verdadeira: a primeira parte da afirmativa vem do conceito da LDO (artigo 165, § 2º da CF/88) e a segunda parte da afirmativa vem da LRF (artigo 4º,“e”).

IV) Verdadeira: vejamos o que afirma o artigo 4º, § 1º da LRF: “integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. A afirmativa está contida no artigo citado.

Portanto, as afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a resposta é a letra B.
II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas - Errada. A LOA é que contém o orçamento fiscal e investimento das empresas, além da seguridade social.

V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas - Errada . É passivos (art. 4°, §3°, LRF)

Alternativa correta é a letra "b"
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.

Ou seja, apenas o estabelecimento dos parâmetros pela LDO garantem a realização das metas e objetivos. Não concordo com essa afirmação!! caso ocorra algum evento imprevisto, o que acontece com esse estabelecimento? vai garantir também o cumprimento de todas as metas?

Pra mim essa alternativa esta errada. Caso alguem puder me explicar o contrário, agradeço!
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual. "

Don Draper,

Acredito seja mais uma questão de interpretação. Veja que, se substituirmos a expressão "de forma" pela equivalente "com a finalidade de", fica mais fácil de entender que não há a obrigatoriedade da garantia.

Foi assim que eu entendi...
Pessoal precisamos ser bem práticos nesse tipo de questão. Eu particularmente não tinha certeza sobre todas as alternativas. Mas assim que encontrava uma alternativa que tinha certeza, ia nas opções e começava a eliminar as que não se encaixavam. No final não precisei saber de todas as opções.

ID

177370

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

Alternativas

especiais.

suplementares.

extraordinários.

contingenciais.

restritos.

Comentários

Art. 41. da Lei 4.320/1964 Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais podem ser :
Créditos suplementares-reforça uma dotação orçamentária insuficiente na LOA.A despesa não é nova , mas mal-orçada.Créditos especiais-Autoriza a realização de uma despesa não contemplada na LOA , ou seja é uma despesa nova , na qual náo há uma dotação orçamentária específica.A despesa é nova , porém não é inédita.Créditos extraordinários-autoriza a realização de despesas novas , inéditas e imprevista segundo a lei 4320/64.Sâo despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de calamidade pública , comoção intestina ou guerra
Note que os Créditos Adicionais Extraordinários também não têm dotação orçamentária especifica, mas como a questão nada falou em caso imprevisível e urgente, dá-se a entender que trata de crédito especial.
Créditos Adicionais: É a necessidade de alterar o orçamento incial, temos:
Suplementar: REFORÇO – Precisa de autorização legislativa – Depende de existência de recursos
Especial: NOVA (lei específica) – Precisa de autorização legislativa - Depende de existência de recursos
Extraordinário: URGENTES – Independe de autorização legislativa (aberto por decreto pelo Presidente da República que dará imediato conhecimento ao PODER LEGISLATIVO) e Independe da indicação da fonte.
Art. 41. da Lei 4.320/1964 Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

ID

177373

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

Alternativas

75%.

50%.

60%.

60% e 50%, respectivamente.

75% e 45%, respectivamente.

Comentários

Alternativa C: de acordo com a LC101/2000:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
        I - União: 50% (cinqüenta por cento);
        II - Estados: 60% (sessenta por cento);
        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Só para complementar a questão dá para associar tal item com a matéria de Direito Administrativo , também muito cobrada em concursos públicos:
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal ,as despesas com pessoal ativo e inativo têm que permanecer dentro dos limites estabelecidos em lei complementar(50% da receita corrente líquida para a União e 60% para Estados , DF e Municípios).Ultrapassado esse teto os Entes Federativos poderão tomar duas medidas : 1-redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão ou função de confiança. 2-exoneração de servidores não estáveis.Se adotadas essas medidas as despesas com pessoal ativo e inativo ainda assim ultrapassar o teto , poderão ser exonerados servidores estáveis desde que a exoneração se dê por ato normativo motivado onde se especifique a unidade funcional e o orgão ou unidade administrativa onde se dará a redução.Perceba-se que ao contrário das duas medidas anteriores a exoneração dos servidores estáveis é medida discricionária em caso de excesso de despesa com pessoal.A exoneração do servidor estável acarretará automaticamente a extinção do cargo anteriormente ocupado e com a impossibilidade de se criar cargo , emprego ou função com atribuições idênticas ou similares a do cargo extinto por um período de 4 anos.O servidor exonerado terá direito a indenização equivalente a 1 mês de remuneração por ano de exercício no cargo.

ID

177376

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Na gestão estratégica de pessoas, o conjunto de habilidades e tecnologias que permite a uma empresa oferecer um determinado benefício aos clientes é denominado

Alternativas

implementação estratégica.

cadeia de valor de competência.

competência essencial.

políticas de gestão de pessoas e habilidades.

arquitetura organizacional.

Comentários

Letra"C"
Não se trata daquelas competências que os profissionais de RH estudam para posicionar uma pessoa no mercado de trabalho. É aquele presente que você recebeu na hora em que foi concebido e com o qual veio a este mundo para cumprir um propósito. A maioria das pessoas não sabe qual a sua competência essencial, ou não está muito preocupada em descobrir ou saber qual é. Nós passamos a vida trabalhando, correndo atrás da sobrevivência, procurando nos adaptar a cada nova situação que a vida nos impõe e no final da jornada vamos nos dar conta, com pesar, de que tínhamos uma competência, um talento especial que poderíamos ter mostrado e, com ele, melhorado o mundo, e não o fizemos.

Ao descobrir a sua competência essencial, aquele talento único que só você tem e ninguém mais, você passa a viver de maneira diferente. A descoberta do seu talento passa a lhe dar e a transmitir ao mundo um inegável propósito de vida. Você passa a viver excitado como uma criança antes de abrir os seus presentes no Natal. E ao desenvolver esse talento especial, você passa a ser recompensado(a) dia após dia. O seu talento tem a propriedade de levá-lo(a) a lugares jamais imaginados.
Não é tão difícil descobrir a sua competência essencial, quando você fizer uma reflexão sobre as seguintes questões: 1) Se o dinheiro não fosse problema, o que você faria com o seu tempo? 2) Que tipo de trabalho ou tarefa faz com que você se realize? 3) O que você escuta dos amigos e da família a seu respeito? 4) Quando vai a uma livraria, qual a seção que busca e passa a maior parte do tempo? 5) Que tipo de lições você gosta de ensinar às suas crianças? 6) Sobre o que você é capaz de falar com autoridade e desembaraço?
Tipos de competências:

• Essenciais (diferenciação): aquilo que a
organização faz de melhor, é o seu
diferencial

• Básicas (qualificação): necessárias à
sobrevivência da organização

• De Gestão: relacionadas com a gestão
dos recursos da organização

• Organizacionais: forma de ser da
organização, sua cultura organizacional,
sua estrutura, a maneira como funciona

• Pessoais: aquelas que os indivíduos
aprendem e desenvolvem em sua
atividades pessoais no trabalho
4 categorias de competências:
1. Competências Essenciais (Core competences): básicas e fundamentais para o sucesso da organização. Aquilo que a organização sabe fazer de melhor. Diferencial competitivo.
2. Competências de Gestão: relacionada com a gestão de recursos: financeiros, materiais, comerciais.
3. Competências Organizacionais: modus vivendi da organização, sua cultura corporativa
4. Competências Individuais: de cada indivíduo, como aprende e desenvolve.
Apenas complementando:

Essa é a definição de Hamad e Prahalad (1995) para competências essenciais: "um conjunto de habilidades e tecnologias que permite a uma empresa oferecer um determinado benefício aos clientes”.

Competências essenciais são habilidades ou capacidades, não são produtos ou serviços. Esses autores consideram que uma competência essencial da organização deve:
a) ter valor percebido pelo cliente, ou seja, o benefício deve ser visível aos olhos do cliente e não as nuanças técnicas, proporcionadas pela competência subjacente ao benefício;
b) mostrar diferenciação entre concorrentes e ser difícil de imitar; e
c) possuir capacidade de expansão, ou seja, possibilitar acesso a diferentes mercados.

ID

177379

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

O conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou uma organização, em um determinado momento ou situação, é denominado

Alternativas

liderança situacional.

padrão valorativo.

cultura organizacional

clima organizacional.

cultura corporativa

Comentários

Letra"D"
A definição mais usada de Clima Organizacional é a de um conjunto de propriedades mensuráveis do ambiente de trabalho percebido, direta ou indiretamente pelos indivíduos que vivem e trabalham neste ambiente e que influencia a motivação

A definição mais usada de Clima Organizacional é a de um conjunto de propriedades mensuráveis do ambiente de trabalho percebido, direta ou indiretamente pelos indivíduos que vivem e trabalham neste ambiente e que influencia a motivação e o comportamento dessas pessoas.

Clima Organizacional é o indicador de satisfação dos membros de uma empresa, em relação a diferentes aspectos da cultura ou realidade aparente da organização, tais como: políticas de RH, modelo de gestão, processo de comunicação, valorização profissional e identificação com a empresa.
Clima Organizacional É a qualidade ou propriedade do ambiente organizacional que é percebida ou experimentada pelos membros da organização e que influencia seu comportamento (Chiavenato, 1997). Ele traduz os mais importantes aspectos do relacionamento entre a empresa e seus empregados: a motivação, a integração e a interação de todos os membros de uma organização.
As mudanças na cultura organizacional são mais profundas, levam mais tempo para acontecer.

Já o clima é mais fácil de ser percebido e apresentando uma natureza mais transitória, podendo ser administrado tanto à curto quanto à médio prazo.

Luz (1995) afirma que o “clima é resultante da cultura das organizações; de seus aspectos positivos e negativos (conflitos).”
A definição mais usada de Clima Organizacional é a de um conjunto de propriedades mensuráveis do ambiente de trabalho percebido, direta ou indiretamente pelos indivíduos que vivem e trabalham neste ambiente e que influencia a motivação e o comportamento dessas pessoas.
Clima Organizacional é o indicador de satisfação dos membros de uma empresa, em relação a diferentes aspectos da cultura ou realidade aparente da organização, tais como: políticas de RH, modelo de gestão, processo de comunicação, valorização profissional e identificação com a empresa.
Clima organizacional está intimamente ligado com o grau de MOTIVAÇÃO entre os membros, o clima eleva-se e traduz-se em relações de satisfação, animação , interesse, colaboração, etc. Todavia, quando há baixa MOTIVAÇÃO entre os membros, seja por frustração ou barreiras à satisfação de suas necessidades, o clima tende a diminuir, caraterizando-se por estados de depressão, desinteresse, apatia, insatisfação, etc. ( CHIAVENATO, série recursos humanos )

Bom, ressaltei a palavra MOTIVAÇÃO pelo fato de que a questão fala em "percepção, opinião e sentimento de um grupo em determinado momento ou situação'' que pela definição acima constitui o clima organizacional, e pode e deve ser trabalhado pelos diretores, chefes e gerentes.
O Clima Organizacional – Os Sentimentos das Pessoas e a Maneira como elas Interagem entre Si, com os Clientes ou Elementos Externos.

O Clima Organizacional pode ser entendido como o produto dos Sentimentos Individuais ou Grupais criados e que deve ser Estudado para se entender se a Organização e suas Práticas Administrativas Favorecem ou Não o Interesse e o Rendimento das Pessoas.
Por outro lado, a cultura organizacional é formada por seus valores éticos e morais, princípios, crenças, políticas internas e externas, sistemas, e clima organizacional. São “regras” que todos os membros dessa organização devem seguir e adotar como diretrizes e premissas para guiar seu trabalho.
Cultura pode ser definida como um modelo de suposições básicas que os grupos inventam, descobrem ou desenvolvem com a experiência para enfrentar seus problemas.

Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O Clima Organizacional é um conjunto de emoções, sentimentos, predisposições dos funcionários de uma organização.
Sendo mais flexível, instável e eventual.
DICA: Nesta questão podemos eliminar as alternativas "C" e "E", pois cultura organizacional E cultura corporativa SÃO A MESMA COISA.
Correta letra D
DICA que peguei aqui no qc, falou "percepções"= clima!!!
Oi gente,

Como todos aqui vou compartilhar dicas!!!

Em uma aula do euvoupassar.com.br a professora Giovanna Caranza deu uma ótima dica para diferenciar clima de cultura.
Quando cair na questão algo que se trata de um cotidiano será cultura, mas quando falar de algo no momento, como é na questão em apreço (... em um determinado momento ou situação...) será clima.

Essa dica realmente me ajudou muito. Espero que ajude também.
=D
Refere-se a um conjunto de percepções, opiniões e sentimento que se
expressam no comportamento de um grupo ou uma organização, em determinado
momento ou situação, sendo, portanto, passageiro e superficial.
Caracteriza-se como um fenômeno geralmente de caráter menos profundo
e que pode mudar em menor tempo. (Professora Andréia Ribas)
Clima: é a percepção que os membros têm do ambiente de trabalho
O clima organizacional, de maneira simples, significa como a organização é sentida pelos seus funcionários a partir de PERCEPÇÕES sob um enfoque mais psicológico dos mesmos, gerando o estado de satisfação/insatisfação. Por exemplo, quando uma organização passa por um período turbulento, com uma chefia autoritária e totalmente inflexível, isto trará um clima organizacional péssimo à mesma, com funcionários desmotivados e sem compromisso, e vice-versa: uma chefia apoiadora, preocupada com seus subordinados terá, ao seu lado, pessoas satisfeitas, motivadas e compromissadas.

GABARITO: D

ID

177382

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Na mudança organizacional, conforme o modelo de Kurt Lewin, o processo por meio do qual um comportamento recentemente adquirido se integra, como comportamento padronizado, na personalidade do indivíduo e/ou nas suas relações emotivas relevantes, é denominado

Alternativas

descongelamento.

recongelamento.

ação impulsora.

mudança restritiva.

integração.

Comentários

LETRA B!

Um dos primeiros modelos teóricos sobre a mudança, foi proposto por Kurt Lewin , no quadro das suas investigações em psicologia social, as quais descrevem o processo de mudança segundo três fases, nomeadamente: descongelamento, mudança e recongelamento.
O recongelamento: dá-se a estabilização das mudanças que se efetuaram e que estão interligadas aos processos operacionais e normais das organizações, sendo muito necessária, para que não haja retrocesso à primeira fase do processo de mudança. Nesta última fase, podem ser distinguidos dois mecanismos: o recongelamento pessoal e o recongelamento relacional. No primeiro caso é permitido ao sujeito verificar e retificar os seus comportamentos ou atitudes de acordo com os seus valores e se sente conforto com as mudanças ocorridas. O segundo caso, é um processo que permite verificar se os outros indivíduos do grupo de referência, aceitam e confirmam os novos padrões de comportamento e atitudes resultantes da mudança.
A primeira fase, o descongelamento: corresponde à ocasião em que os valores, atitudes ou comportamentos anteriores, por confrontação com novas experiências ou informações que desafiam as anteriores, conduzem a uma insatisfação com o panorama actual das coisas.
Existem três mecanismos que actuam durante esta fase e que são: a desconfirmação, a indução de culpa e ansiedade e a criação de segurança psicológica. O primeiro mecanismo traduz-se pela insatisfação das pessoas com a situação actual e na percepção de que é necessário mudar e deverá ser suficientemente forte para activar o segundo mecanismo – indução de culpa e ansiedade. Este sentimento acaba por criar a motivação para a mudança. O último mecanismo – criação de segurança psicológica - é decisivo, pois permite aos sujeitos a criação de segurança psicológica. “(...)para enfrentar a desconfirmação, e os sentimentos de culpa e ansiedade, as pessoas têm de crer que são capazes de mudar e que essa mudança não será desastrosa nem irá prejudicar a sua auto-estima(...)
Na segunda fase, a mudança: a organização ou grupo muda para um novo nível de comportamentos o que pressupõe a aquisição de novos valores, atitudes e comportamentos.
“Esta mudança é um processo socio-cognitivo, afectivo e comportamental e não se verificará realmente se não existir motivação prévia das pessoas ou dos grupos para adquirir nova informação que permita ver a situação de um modo diferente”(ibidem).
Segundo Shein, podem desencadear-se dois mecanismos nesta fase: a identificação com um novo modelo e perscrutação da envolvente. O primeiro mecanismo permite a análise do ponto de vista dos outros. Esta descentração contribui para uma compreensão da possibilidade de actuar segundo outros padrões, diferentes dos seus. Quando isso acontece activa-se o mecanismo seguinte (perscrutação da envolvente) que consiste na procura de informação para aprendizagem e compreensão de novos conceitos, considerados relevantes para a redefinição da situação que se pretende alterar.
o modelo seqüencial do processo de mudança envolve
três fases, desenvolvido por Kurt Lewin, com base na Teoria do Campo de Forças: o
descongelamento, a mudança e o recongelamento. A fase do descongelamento ocorre quando
a necessidade de mudança se torna óbvia para que possa ser rapidamente entendida e aceita. A
fase da mudança ocorre quando há descoberta e adoção de novas atitudes, valores e
comportamentos, promovidos através de processos de identificação e internalização. Nesta
fase as novas idéias e práticas são aprendidas de modo que as pessoas passam a pensar e a
executar de uma nova maneira. E, a última fase, o recongelamento, significa a incorporação
do novo padrão de comportamento através de mecanismos de suporte e de reforço, de modo
que ele se torne a nova norma, ou seja, significa que o aprendido foi integrado à prática.

fonte:http://rapes.unsl.edu.ar/Congresos_realizados/Congresos/III%20Encuentro/Completos/DA%20SILVA3.pdf
Mudança Organizacional.

A Mudança é Um Aspecto essencial da Criatividade e Inovação nas Organizações de Hoje. A Mudança está em toda a Parte:

a) Nas Organizações;
b) Nas Pessoas;
c) Nos Clientes;
d) Nos Produtos e Serviços;
e) Na Tecnologia;
f) No Tempo e no Clima.

Obs.: A Mudança Representa a Principal Característica dos Tempos Modernos.

Processo de Mudança:
A Mudança significa a passagem de Um Estado para outro diferente. É a Transição de uma Situação para Outra.
A Mudança Envolve Transformação, Interrupção, Perturbação, Ruptura, dependendo da sua Intensidade. Ela possui um processo composto de 3 Etapas:

1 – Descongelamento:
Significa a Fase Inicial da Mudança, na qual as velhas idéias e práticas são derretidas, abandonadas e desaprendidas.
Obs.: O Descongelamento significa a Percepção da Necessidade de Mudança.

2 – Mudança:
É a Etapa em que novas idéias e práticas são Experimentadas, exercitadas e aprendidas. Ocorre quando há descoberta e adoção de novas atitudes, valores e comportamentos. A Mudança Envolve:

a) Identificação – Processo pelo qual as Pessoas percebem a Eficácia da Nova Atitude ou Comportamento e a Aceita.

b) Internalização – Processo pelo qual as Pessoas passam a desempenhar novas Atitudes e Comportamentos como parte de seu Padrão Normal de Comportamento.
Obs.: A Mudança é a Fase em que Novas Idéias e Práticas são Aprendidas, de modo que as Pessoas passam a Pensar e a Executar de Uma Nova Maneira.

3 - Recongelamento.
É a Etapa Final em que as Novas Idéias e práticas são Incorporadas definitivamente no Comportamento.
Significa a Incorporação de Um Novo Padrão de Comportamento de modo que ele torne a Nova Norma.
Obs.: Significa que o Padrão Apreendido foi Incorporado à Prática Atual (Comportamento). O Recongelamento requer 2 Aspectos:

1 – Apoio – Que é o suporte através de Recompensas que mantéma Mudança.

2 – Reforço Positivo – É a prática proveitosa que torna a Mudança Bem Sucedida.
Obs.: Essa etapa é a da Estabilização da Mudança.
Processo de mudança: a mudança significa a passagem de um estado para outro diferente.
Ela constitui um processo composto de 3 etapas:
1.       Descongelamento: significa a fase inicial da mudança, na qual as velhas idéias e práticas são derretidas, abandonadas e desaprendidas. O descongelamento significa a percepção da necessidade de mudança.
2.      Mudança: é a etapa em que novas idéias e práticas são experimentadas, exercitadas e aprendidas. A mudança envolve 2 aspectos: a identificação (processo pelo qual as pessoas percebem a eficácia da nova atitude ou comportamento e a aceita) e a internalizarão (processo pelo qual as pessoas passam a desempenhar novas atitudes e comportamentos como parte de seu padrão normal de comportamento). Essa é a etapa da implementação da mudança.
3.      Recongelamento:a etapa final em que as novas idéias e práticas são incorporadas definitivamente no comportamento. O recongelamento requer 2 aspectos: o apoio (é o suporte através de recompensas que mantém a mudança) e o reforço positivo (é a prática proveitosa que torna a mudança bem-sucedida). Essa é a etapa da estabilização da mudança.

DESCONGELAMENTO MUDANÇA RECONGELAMENTO Tarefa do gerente:

Criar um sentimento de necessidade de mudança Tarefa do gerente:

Implementar a mudança Tarefa do gerente:

Estabilizar a mudança Através de:
·         Incentivo à criatividade e à inovação, a riscos e erros.

·         Boas relações com as pessoas envolvidas.

·         Ajuda as pessoas com comportamento pouco eficaz.

·         Minimização das resistências manifestadas a mudança. Através de:
·         Identificação de comportamentos novos e mais eficazes.

·         Escolha de mudanças adequadas em tarefas, pessoas, cultura, tecnologia e/ou estrutura.

·         Ação para colocar as mudanças na prática. Através de :
·         Criação da aceitação e de continuidade dos novos comportamentos.

·         Estímulo e apoio necessário às mudanças.

·         Uso de recompensas contingenciais de desempenho e de reforço positivo.

FONTE: Chiavenato (livro da capa LARANJA)
Gabarito: b. O recongelamento é a etapa final, em que as novas ideias e práticas são incorporadas
definitivamente.

ID

177385

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A análise estratégica da organização envolve

I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas.

II. a análise do ambiente externo, que possibilita a alavancagem de oportunidades, pontos fortes e fracos e a prevenção contra as ameaças emergentes.

III. a análise do ambiente interno, baseado na avaliação do desempenho da organização frente à sua missão e objetivos, forças e fraquezas, políticas governamentais e concorrência.

IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos fortes e fracos.

V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia, eficiência e humanização.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e V.

I, II e III.

III, IV e V.

III e IV.

I, IV e V.

Comentários

RESPOSTA CERTA: LETRA E

I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas.

IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos fortes e fracos.
V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia, eficiência e humanização.

As demais opções estão incorretas porque confundem aspectos da Análise de Ambiente Externo com características da Análise de Ambiente Interno.
Erro da II: "pontos fortes e fracos". Na análise externa verificam-se as ameaças e oportunidades. Pontos fortes e fracos dizem respeito à análise interna.
Erro da III: "missão e objetivos". Tais elementos compõem a elaboração do plano estratégico. Depois dos procedimentos de análise da situação atual, análise externa do ambiente (ameaças e oportunidades), análise interna (pontos fortes e fracos da organização), a organização pode, enfim, elaborar seu plano estratégico. Quanto ao seu conteúdo, o plano estratégico define três elementos do comportamento da empresa no futuro:missão, objetivos e estratégias.
Esta questão só será corretamente resolvida com a aplicação dos conceitos de Matriz SWOT.
I - Dentro da análise do ambiente externo é que encontraremos as informações sobre tendências e demandas, o que caracteriza uma análise de oportunidades e ameaças. ( Questão correta)
II - Na análise do ambiente externo não encontraremos os pontos fortes e fracos da empresa, apenas no ambiente interno. (questão errada).
III - Na análise do ambiente interno a organização não encontrará informações sobre políticas governamentais e concorrência (questão errada).
IV - Na análise do ambiente interno, a organização identificará seus pontos fortes e fracos e poderá hierarquizá-los de acordo com seus critérios (questão certa).
V - A análise de desempenho da organização em relação à sua missão, visão, eficácia, eficiência e humanização o que se caracteriza como análise de ambiente interno.
I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas. - correto; observando o ambiente externo, a organização pode mobilizar pessoal, canalizar recursos, etc.

II. a análise do ambiente externo, que possibilita a alavancagem de oportunidades, pontos fortes e fracos e a prevenção contra as ameaças emergentes. - errado. pontos fortes e fracos são análise interna.

III. a análise do ambiente interno, baseado na avaliação do desempenho da organização frente à sua missão e objetivos, forças e fraquezas, políticas governamentais e concorrência. políticas governamentais e concorrência são análise externa.

IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos fortes e fracos. correto

V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia, eficiência e humanização. correto
I. CERTO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II. ERRADO --> "A análise do ambiente externo [...] pontos fortes e fracos"
Ponto forte e ponto fraco é uma análise de ambiente INTERNO;
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. ERRADO --> "A análise do ambiente interno [...] concorrência"
Concorrência é analisada no ambiente EXTERNO;
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV. CERTO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
V. CERTO
A análise estratégica da organização envolve

I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas.
(correta)

II. a análise do ambiente externo, que possibilita a alavancagem de oportunidades, pontos fortes e fracos e a prevenção contra as ameaças emergentes.
errado: pontos fortes e fracos e neutros são verificados na análise interna. e o que é análise interna?? é uma das etapas do planejamento estratégico.

III. a análise do ambiente interno, baseado na avaliação do desempenho da organização frente à sua missão e objetivos, forças e fraquezas, políticas governamentais e concorrência.
errado: politica e concorrência são verificadas na análise externa. Para entendermos melhor, a análise externa envolve as variáveis externas e não controláveis como as ameaças e oportunidades. com isso, podemos analisar o ambiente da empresa sob dois pontos de vista: o macoambiente e o microambiente.

a macroambiente envolve as variáveis "PESTAL"
P OLITICAS
E CONOMICAS
S OCIAL OU DEMOGRAFICAS
T ECNOLOGICA
A MBIENTAL
L EGAL

já o microambiente envolve o: "FOCCO"

FO RNECEDORES
O RGÃOS REGULAMENTADORES
C LIENTES,
CO NCORRENTES

IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos fortes e fracos.
(correta)
V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia, eficiência e humanização.
(correta)

gabarito: "E"

fonte: elisabete abreu, ed juspodvim, pgs 287,288

ID

177388

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

As questões 59 e 60 referem-se ao Programa Nacional
de Gestão Pública e Desburocratização.

O indicador de desempenho que afere os impactos gerados pelos produtos e serviços, processos ou projetos de um determinado sistema (organização, programa, política pública, rede) no beneficiário final, é denominado indicador de

Alternativas

efetividade.

eficiência.

eficácia.

economicidade.

excelência.

Comentários

Diferenças:
a) eficiência = ‘fazer certo a “coisa”’;
b) eficácia = ‘fazer a “coisa” certa’; fazer certo na primeira vez,
c) efetividade = ‘fazer a “coisa” que tem que ser feita’;
Definições que emprestam um senso simplório aos conceitos, mas muito prático em função da mnemonização pela utilização de igual prefixo na conceituação – a “coisa” – como objeto da ação ou resultado dela
LETRA A!
Indicadores de Efetividade: Objetivam medir o grau de modificação da situação-problema (desafio) que deu origem à ação estratégica EX: % de egressos do curso técnico profissionalizante que se inseriram no mercado de trabalho no primeiro ano
Indicadores de Eficiência: Medem a proporção de recursos consumidos com relação às saídas dos processos (produtos). Em geral, contrapõem recursos utilizados e resultados obtidos. Os indicadores de eficiência são geralmente expressos como custo/eficácia ou custo/benefício
EX:Custo médio por produto

Indicadores da Eficácia: Medem o grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos/impactos implicados. Estes indicadores expressam, em geral, a quantidade absoluta ou relativa (%) da meta atingida.
EX:% de produtos/ insumos tecnológicos produzidos em relação ao número de projetos submetidos a avaliação.

www.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/Avalia_desempenho.ppt
Fazendo uma analogia com o Futebol para facilitar o entendimento:
Eficiência: Como o time jogou. Se jogou bem ou mau. (Não necessariamente o time que joga bem ganha, ou seja, pode-se ter eficiência sem eficácia)
Eficácia: O resultado do jogo. Se ganhou ou perdeu. (Não necessariamente o time que ganha joga bem, ou seja, pode-se ter eficácia sem eficiência)
Efetividade: A forma de jogo + o resultado. Ex. Jogou bem e Ganhou. (Para se ter efetividade a eficácia e a eficiência tem que estar juntos, e prolongando no tempo)
RESUMO DO EVP
Três palavras indicam o desempenho da organização:

• Eficácia: realização de objetivos; relação
objetivo X resultado; visão externa.

• Eficiência: utilização dos recursos de
forma produtiva, de maneira econômica;
relação resultado X recursos; visão interna.

• Efetividade: relação resultado x impacto.
Fica a dica... sempre q falar em IMPACTO... e SOCIEDADE ou CIDADÃOS ou (como no exemplo) Beneficiários... podem ligar o Alerta de "Efetividade"!!

Fica a sugestão pra Discursivas tbm... Não deixar de usar "Impacto" e "Sociedade" se falarem em Efetividade.

Bons estudos!

Abs,

SH.
Obs.: quando falar em "impactos", dirá respeito à efetividade.
Eficácia: fazer certo, alcançar os objetivos.
Eficiência: fazer certo e da melhor maneira possível. Ultrapassar as expectativas.
Efetividade: relação resultado x impacto. Observa os efeitos que a ação ou o serviço gerou para a sociedade. Uma junção de eficácia e efetividade.
Uma combinação dos elementos da cadeia de valor com as dimensões do desempenho permite identificar seis categorias básicas de indicadores de desempenho:
- Efetividade são os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto em geral. Esta classe de indicadores, mais difícil de ser mensurada (dada a natureza dos dados e o caráter temporal), está relacionada com a missão da instituição. Por exemplo, se uma campanha de vacinação realmente imunizar e diminuiu a incidência de determinada doença entre as crianças, a campanha foi efetiva. Indicadores de efetividade podem ser encontrados na dimensão estratégica do Plano Plurianual (PPA); - Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário (beneficiário direto dos produtos e serviços da organização). Por exemplo, se, na mesma campanha citada, a meta de vacinação é imunizar 100.000 crianças e este número foi alcançado ou superado, a campanha foi eficaz. Indicadores de eficácia podem ser definidos a partir da Carta de Serviços do órgão; - Eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade. Por exemplo: uma campanha de vacinação é mais eficiente quanto menor for o custo, ou seja, quanto menor for o custo da campanha, mantendo-se os objetivos propostos. Indicadores de eficiência podem ser encontrados na Carta de Serviços com seus elementos de custos e em informações de sistemas estruturantes do Governo, como o SIAFI; - Execução refere-se à realização dos processos, projetos e planos de ação conforme estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA; - Excelência é a conformidade a critérios e padrões de qualidade/excelência para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade; sendo um elemento transversal. Indicadores e padrões de excelência podem ser encontrados no Instrumento de Avaliação da Gestão Pública (IAGP); e - Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e da quantidade exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos. Indicadores de economicidade podem ser encontrados nas unidades de suprimentos.
http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf
Efetividade: são os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto em geral. Esta classe de indicadores, mais difícil de ser mensurada (dada a natureza dos dados e o caráter temporal), está relacionada com a missão da instituição. Por exemplo, se uma campanha de vacinação realmente imunizar e diminuiu a incidência de determinada doença entre as crianças, a campanha foi efetiva. Indicadores de efetividade podem ser encontrados na dimensão estratégica do Plano Plurianual (PPA);
no beneficiário final = eficácia mas impactos = efetividade
Impactos gerados pelos produtos = Efetividade

ID

177391

Banca

FCC

Órgão

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

As questões 59 e 60 referem-se ao Programa Nacional
de Gestão Pública e Desburocratização.

As seis categorias de indicadores de desempenho estão relacionadas a algum dos elementos da cadeia de valor (insumos, processos, produtos e impactos) e dividem-se nas dimensões de

Alternativas

execução e excelência.

efetividade e esforço.

outputs e outcomes.

resultado e eficácia.

resultado e esforço.

Comentários

Classificação dos Indicadores de Desempenho
Como existem designações diferenciadas para indicadores, também sua classificação é apresentada nas mais diversas formas e enfoques. A mais comumente utilizada classifica os indicadores de desempenho em duas categorias: indicadores de qualidade e indicadores de produtividade.
"Indicadores de qualidade são aqueles que medem diretamente os desempenhos relacionados às necessidades e satisfação dos clientes, através dos quais medimos os resultados de nosso trabalho na ótica dos usuários". (SEBRAE, 1995).

Indicadores de Produtividade :medem o esforço em fazer alguma coisa. Os indicadores devem permitir coleta e análise de dados de forma simples e direta e que, sendo sistemáticas e periódicas, as medições devem ser transformadas em gráficos para melhor visualização. Os resultados obtidos devem ser disseminados dentro da empresa e acompanhados por todos.
Segundo o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização:
"O modelo da Cadeia de Valor e os 6Es do Desempenho permite a construção das definições especificas de desempenho para cada organização de modo a explicitar as dimensões dos resultados (mais a montante da cadeia de valor) e dos esforços (mais a jusante da cadeia de valor), além de sugerir o necessário alinhamento entre ambas as perspectivas. Em síntese, o modelo mensura o que se deve realizar para se produzir um resultado significativo no futuro. O modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui?se das dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade".
http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf
Mais uma vez a FCC mistura os conceitos... Permitam-me corrigir o equívoco:

Segundo o Gespúplica, os 6E's designam as SEIS DIMENSÕES e subdividem-se em DUAS CATEGORIAS: resultado e esforço.

Fonte: guia referencial para medição de desempenho.
Só para lembrar:

Resultado:     - Eficácia
                      - Eficiência
                      - Efetividade

Esforço:      - Execução
                      - Excelência
                      - Economicidade

Bons Estudos a todos!!
Elementos da Cadeia de Valor e dimensões do desempenho
O modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui?se das dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade.
O modelo propõe uma tipologia de seis categorias de indicadores, que estão relacionados às dimensões de esforço e resultado.
As seis categorias de indicadores estão relacionados a algum dos elementos da cadeia de valor, que representa a atuação da ação pública desde a obtenção dos recursos até a geração dos impactos provenientes dos produtos/serviços. Os elementos da cadeia de valor são:
* Insumos (inputs);
* Processos/Projetos (ações);
* Produtos/serviços (outputs);
* Impactos (outcomes).
Mensurar o desempenho da organização (ou outros objetos) com base nesses elementos da cadeia de valor permite que as organizações analisem suas principais variáveis associadas ao cumprimento dos seus objetivos: quantos e quais insumos são requeridos, quais ações (processos, projetos etc.) são executadas, quantos e quais produtos/serviços são entregues e quais são os impactos finais alcançados.
Fonte: GesPública (http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf) --> Vale a pena ler!!!
Resultado:

Efetividade – impactos gerados, grau de satisfação, valor agregado (missão)

Eficácia – quantidade e qualidade do serviço entregue (alcance de metas)

Eficiência – custos ou produtividade

Esforço

Execução- realização dos processos, projeto, plano de ação

Excelência – padrões de qualidade

Economicidade- menor preço/melhor qualidade
Com essa questão eu aprendi que mnemônico não é tudo... associar efetividade a impacto nem sempre funciona. Estuda fora do quadrado do resumo
trata-se das dimensões de esforço (economicidade, excelência e execução) e resultados (eficiência, eficácia e efetividade). Note que a questão ainda fala da relação com os elementos da cadeia de valor!

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas